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Votei a favor deste relatório que diz respeito ao regulamento que cria um mecanismo de cooperação e intercâmbio de informações a nível europeu, com o objetivo de escrutinar os investimentos diretos estrangeiros.Este novo mecanismo irá permitir que a União Europeia coordene a análise dos investimentos provenientes de países terceiros em setores estratégicos - que tão importantes são no caso português - a fim de verificar se estes ameaçam ou não a segurança ou a ordem pública.Casos paradigmáticos como os setores da energia, transportes, água, saúde, telecomunicações e media, entre outros, vão ser escrutinados ao abrigo desta nova regulamentação que fará com que os Estados-Membros passem a informar-se, mutuamente, assim como a Comissão, sobre todos os investimentos diretos estrangeiros que forem objeto de análise pelas suas autoridades nacionais, sem colocar em causa os princípios da soberania ou da subsidiariedade, uma vez que falamos de processos e pareceres consultivos, não vinculativos, sendo a última palavra sempre dos Estados-Membros.

2016/11/22

As negociações relativas ao acordo de comércio livre entre a UE e Singapura foram iniciadas em dezembro de 2009. Estas negociações, seguiram-se ao impasse verificado nas negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e a região da ASEAN, o que levou o Conselho a autorizar negociações bilaterais com os diferentes Estados membros do ASEAN, a começar precisamente com Singapura.Singapura constitui um centro nevrálgico e uma porta de entrada de bens e serviços na região Asiática, contribuindo por isso este acordo para reforçar os fluxos comerciais da UE com o resto da ASEAN e mesmo de toda a Ásia. O acordo reveste-se igualmente de importância fundamental para evitar que os exportadores da UE estejam em desvantagem concorrencial em relação às empresas sediadas em países com os quais Singapura já celebrou acordos.Mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais asiáticas ou regionais em Singapura e dada a partilha de valores fundamentais como o Estado de direito, a democracia e o respeito pelos direitos humanos, bem como um forte empenhamento no desenvolvimento sustentável e num sistema de comércio mundial multilateral, só poderia votar favoravelmente a aprovação deste Acordo.

2016/11/22

À semelhança do explanado na votação do relatório da Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Singapura, votei favoravelmente o presente relatório por reconhecer não só a importância intrínseca do Acordo em si como também, identificar no mesmo as inúmeras vantagens para ambas as partes contratantes.

2016/11/22

Em 2014, à luz da competência exclusiva da UE em matéria de investimento direto estrangeiro, nomeadamente em matéria de proteção do investimento, a UE e Singapura acordaram disposições relativas à proteção dos investimentos. Em 2015, a Comissão decidiu solicitar o parecer do Tribunal de Justiça da UE para estabelecer se teria competência para assinar e celebrar o ACL. O Tribunal emitiu parecer em 2017 e, nessa base o acordo foi dividido num acordo de comércio livre exclusivo da UE e num acordo misto de proteção do investimento.Os principais elementos deste acordo de proteção do investimento, que votei favoravelmente com a aprovação deste relatório, incluem: normas de tratamento justo e equitativo e disposições em matéria de luta contra a discriminação; regras em matéria de expropriação; um tribunal de investimento de primeira instância permanente e um tribunal de recurso; a transparência do processo assegurada através da publicação de documentos e de audiências públicas, entre outros.Este acordo irá substituir os tratados bilaterais de investimento entre 13 Estados-Membros da UE e Singapura que se baseavam em disposições de proteção do investimento desatualizadas e incluíam o controverso mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

2016/11/22

Tal como explanado na votação do relatório da Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração em nome da UE do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e a Singapura, votei favoravelmente o presente relatório por reconhecer a importância e necessidade intrínseca deste Acordo.

2016/11/22

O Acordo de Parceria e Cooperação reforça a relação existente entre a União Europeia e Singapura e assenta num compromisso comum a favor do multilateralismo e de uma ordem internacional assente nas mesmas regras. Este acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais próximo e eficaz entre a UE e a Singapura, reforçando o diálogo político e reforçando a cooperação num vasto leque de domínios, incluindo o desenvolvimento sustentável, a democracia e as liberdades fundamentais, a justiça, a segurança, a conectividade, as relações interpessoais, a sociedade da informação, a educação e os intercâmbios culturais, bem como o emprego e os assuntos sociais.Além disso, permitir-nos-á intensificar a cooperação científica e tecnológica em domínios como a energia, o ambiente, a luta contra as alterações climáticas, a proteção dos recursos naturais, as cidades inteligentes e os transportes. Intensificará a cooperação sobre os desafios mundiais, desempenhando ambas as partes um papel cada vez mais importante neste contexto, pelo que contribuirá também para assegurar uma resposta mais coerente.Face ao exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Como já justificado pela Declaração de Voto relativa ao Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Singapura, votei favoravelmente este relatório por reconhecer o potencial, importância e necessidade do mesmo.

2016/11/22

Em 2008, a Comissão propôs negociar um acordo que previa que a legislação, as normas e as especificações técnicas aplicadas pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais fossem tornadas compatíveis com as da União, com base na experiência positiva da aplicação do Tratado da Comunidade da Energia.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) tem como objetivo a adoção de uma abordagem de cooperação mais abrangente, que envolva outras políticas e outros domínios relacionados com os transportes. Visa também criar uma Comunidade dos Transportes nos domínios rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais. A sua base deve estar assente na integração progressiva dos mercados dos Balcãs Ocidentais no mercado de transportes da União Europeia, com base no acervo pertinente.O TCT é benéfico para o processo de adesão dos Balcãs Ocidentais e promove a cooperação regional e o processo de reforma no contexto da iniciativa dos seis países e como tal, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Esta votação em plenário relativa à proposta do Parlamento Europeu para o Regulamento das Disposições Comuns, pós 2020, para o FEDER, FSE+, FC, FEAMP, FAM, FSI e IGFV, no seguimento da proposta apresentada pela Comissão Europeia, teve o apoio de 68% dos deputados presentes- mais de dois terços, incluindo o meu voto.A Comissão de Desenvolvimento Regional- da qual faço parte e na qual inseri diversas alterações à proposta original da Comissão com vista à sua melhoria, e agora o plenário, vieram entre outros, solicitar maiores montantes para os Fundos Europeus, maior flexibilidade, a inclusão de parte do FEADER neste Regulamento e maiores taxas de cofinanciamento para o investimento nos Estados-membros. Rejeitou-se ainda a condicionalidade macroeconómica.A Politica de Coesão torna-se assim mais eficaz e mais capaz, pois os recursos para a coesão económica, social e territorial no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual deverão ascender a 378,1 mil milhões de euros a preços de 2018- de acordo com a nossa proposta (contra os 330,6 mil milhões propostos pela Comissão, o que representa um aumento de 14%).Aguardamos agora pelos resultados da discussão no âmbito do Conselho e nas reuniões tripartidas entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho!

2016/11/22

No Ato de adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros.Em 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. Um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação com os Estados Unidos Mexicanos foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.Este Terceiro Protocolo foi concluído com êxito, assinado em novembro de 2018 e submetido à apreciação do Parlamento, em primeiro lugar sob a forma de proposta de decisão do Conselho e agora como projeto de decisão do Conselho, com vista à sua aprovação, antes de poder ser finalmente concluído em conformidade.Votei favoravelmente este relatório que visa assim a aprovação do Protocolo, de modo a que a Croácia possa efetivamente tornar-se parte contratante do Acordo.

2016/11/22

Através deste relatório foi dada luz verde ao sistema “rescEU”, sistema esse que vem reforçar a capacidade da UE em matéria de prevenção e resposta a catástrofes, como incêndios florestais e inundações, que infelizmente tão bem conhecemos.Esta nova legislação, aprovada por larga maioria em plenário, estatui a criação de uma reserva de ativos a nível europeu para responder a catástrofes, incluindo aviões de combate a incêndios florestais, bombas de água especiais, equipas de busca e salvamento em meio urbano, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência. Estes meios irão complementar os recursos nacionais e serão geridos a nível europeu.Paralelamente, a UE irá também intensificar o apoio aos Estados-Membros para melhorarem a gestão dos riscos, assim como para reforçarem as medidas nacionais existentes.Tendo em conta o histórico de tragédias desta natureza que o nosso país sofreu e o risco que continua latente, só posso saudar e apoiar este novo mecanismo de resposta a catástrofes no âmbito do sistema “rescEU”. Por essa razão, atribuí o meu voto favorável.

2016/11/22

Votei hoje a favor da proposta que estabelece requisitos mínimos para a reutilização das águas residuais tratadas, visando garantir um abastecimento alternativo de água fiável. Estes requisitos dizem sobretudo respeito à qualidade da água e à respetiva monitorização. O texto do relatório inclui ainda regras sobre as funções e a responsabilidade dos vários operadores envolvidos, bem como sobre as principais atividades de gestão dos riscos.Este relatório, que foi aprovado por 588 votos a favor, 23 contra e 66 abstenções, visa garantir que as águas residuais recuperadas sejam seguras de modo a proteger os cidadãos e o ambiente. Seguir-se-ão as negociações com o Conselho no início da próxima legislatura, mas foi com sentida convicção que apoiei e dei o meu voto favorável a este relatório.

2016/11/22

Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a conduta das instituições da UE constitui o principal ponto de referência para analisar o seu âmbito de aplicação e avaliar o grau de aplicação das suas disposições. O objetivo do presente relatório de iniciativa é assim, avaliar numa perspetiva institucional, a situação atual do papel que esta desempenha enquanto fonte de direito primário da UE, apontando, ao mesmo tempo, para possíveis melhorias.Apesar dos grandes progressos realizados pelas instituições no sentido de integrar a Carta dos Direitos Fundamentais da União nos processos legislativos e decisórios, esta continua a parecer um instrumento subavaliado, cujo potencial ainda não foi explorado ao máximo.O presente relatório, que votei favoravelmente, analisa o papel da Carta dos Direitos Fundamentais, sobretudo em dois domínios de política da UE. Em primeiro lugar, a ação externa, incluindo a celebração de acordos comerciais (com países terceiros) e que são particularmente importantes dado o potencial impacto que podem ter nos direitos humanos, na sua perceção e aplicação efetiva. Em segundo lugar, a governação económica: um domínio em que as competências da UE são muito vastas e podem ter uma enorme influência, mas em que a Carta é manifestamente negligenciada.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à reforma do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, no qual são apresentadas propostas de revisão e adaptação tendentes a reforçar a independência e a imparcialidade deste organismo, cuja última atualização datava de 2008.Algumas das alterações previstas dizem respeito ao acesso à informação por parte do Provedor de Justiça Europeu, bem como ao tratamento de documentos classificados, ao testemunho dos funcionários e outros agentes europeus e à cooperação do Provedor com outras entidades.Através desta revisão, que acolheu uma votação favorável expressiva aquando da sua aprovação, pretendeu-se realmente reforçar a independência, a imparcialidade e a isenção do Provedor, conferindo-lhe todos os meios para que ele possa atuar, dentro dos limites do novo estatuto e do princípio da confidencialidade imposto pelo cargo. Atento o exposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, pretende analisar as atuais deficiências na aplicação da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e fazer recomendações para melhorar a mesma.Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução de todas as políticas e ações da União, deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde, enquanto a organização, a gestão, o financiamento e a prestação de cuidados de saúde continuam a incumbir aos Estados-Membros da UE.A jurisprudência ao longo dos anos reconheceu que os doentes têm, em condições específicas, o direito de acesso a cuidados de saúde noutros Estados-Membros que não o deles.O principal objetivo da diretiva é criar um quadro comum a nível da UE que assegurem um conjunto de direitos para garantir o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde no estrangeiro, com o intuito de facilitar uma cooperação mais estreita numa série de domínios da medicina e dos cuidados de saúde, como a saúde em linha e o tratamento de doenças raras.

2016/11/22

Este relatório visa uma racionalização de certas regras sobre interpelações menores e importantes introduzidas na última reforma do regimento do Parlamento Europeu.Pretende-se assim reformular as disposições relativas à proibição de linguagem ofensiva, incorporar o novo Código de conduta dos deputados, clarificar as disposições em matéria de transparência e adaptar o regulamento relativo aos partidos políticos e fundações europeias.Embora concorde genericamente com as medidas apresentadas- e por isso votei favoravelmente o presente relatório de acordo com a indicação do meu grupo politico, considero, contudo, que algumas das propostas não estão formuladas da forma mais adequada e correta.

2016/11/22

Votei a favor da presente proposta que tem por objetivo garantir a coerência do Código Aduaneiro da União (CAU) com os acordos de comércio internacionais assinados pela UE, mormente, o recém Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA).Tal decorre da circunstância de terem sido identificados, previamente, processos de consultas regulares com os Estados-Membros e as empresas onde foram detetados erros e anomalias técnicas que carecem de ser corrigidos, a fim de assegurarem a respetiva segurança e coerência jurídicas necessárias.Paralelamente, esta proposta visa também responder a um pedido de Itália para incluir o município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE.Assim, através desta proposta, será possível garantir a correta aplicação do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que está em perfeita conformidade com as políticas e os objetivos existentes no que se refere ao comércio de mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União.

2016/11/22

Esta proposta visa garantir a segurança e a continuidade na concessão de apoio aos agricultores europeus, nos exercícios de 2019 e 2020, mediante a adaptação de atos legislativos da política agrícola comum.Em matéria de desenvolvimento rural, é necessário introduzir algumas alterações ao Regulamento (UE) n. 1305/2013 (Regulamento de Desenvolvimento Rural), para assegurar a continuidade da política nos últimos anos do atual período de programação, assim como para promover uma transição harmoniosa para o próximo período.Estas alterações dizem respeito a um novo calendário degressivo, tendo em vista a eliminação progressiva dos pagamentos às zonas sujeitas a condicionantes naturais que não as zonas de montanha, bem como a utilização da assistência técnica do FEADER por iniciativa da Comissão, para ações que visem preparar a execução da futura PAC. Atentos os pressupostos acima elencados, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A Convenção de Haia, de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital que estabelece um sistema de cooperação entre as Estados contratantes. É comum que os órgãos jurisdicionais dos respetivos países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor nacional do Estado que representam.Esta Convenção visa solucionar este tipo de situações à escala internacional, ao estabelecer que os casos são julgados pelos tribunais competentes e de acordo com a legislação aplicável do Estado de residência do menor.A República Dominicana aderiu à Convenção em 2004. Apesar disso, Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido ainda não tinham aceitado esta adesão. Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva nesta matéria, a decisão quanto à aceitação da adesão da República Dominicana deve ser tomada através de uma decisão do Conselho.A aceitação por parte destes Estados-Membros tornará a Convenção aplicável entre a República Dominicana e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Equador aderiu em 1992 à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Este importante instrumento visa estabelecer um sistema de cooperação entre as Estados contratantes, solucionando situações à escala internacional em casos em que os órgãos jurisdicionais dos respetivos países em questão se declarem ambos competentes.A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção.Já a Ucrânia aderiu apenas em 2006 e está ao abrigo da Convenção juntamente com 26 Estados-Membros da UE (apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a sua adesão).Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção deve ser tomada através de uma decisão do Conselho.Considero a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de louvar e, por conseguinte, a fim de assegurar que a proteção dos menores em questão se estende a todo o território da União Europeia, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

À semelhança do relatório relativo à adesão da Republica Dominicana à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, também as Honduras tiveram o seu processo de adesão em 1993, tendo a Convenção entrado em vigor em março de 1994.A Convenção vigora entre as Honduras e 25 Estados-Membros da UE, sendo que apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram esta adesão.Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão das Honduras deve ser tomada através de uma decisão do Conselho, pelo que a Áustria e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitem a adesão no interesse da União Europeia.Sendo a finalidade desta adesão assegurar que a proteção dos menores em questão seja estendida a todo o território da União Europeia, votei favoravelmente este relatório, tal como os outros relatórios hoje votados sobre esta matéria.

2016/11/22

À semelhança dos relatórios anteriormente expostos, também a Bielorrússia aderiu a esta Convenção de 1980 em 1998, sendo que, no seio da União, apenas a Áustria, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Roménia ainda não aceitaram a adesão deste país. Já no caso do Usbequistão, a sua adesão à Convenção deu-se em 1999, ficando a mesma também pendente por parte dos mesmos países que não tinham ainda aceitado a adesão da Bielorrússia.A aceitação por parte da Áustria, do Luxemburgo e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre a Bielorrússia, o Usbequistão e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. Esta adesão é de saudar e assegura que a proteção dos menores em questão se estenda a todo o território da União Europeia, pelo que, à semelhança dos outros relatórios hoje votados sobre esta matéria, votei também este favoravelmente.

2016/11/22

Os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) estão associados à União Europeia (UE) desde a sua fundação, ou seja, desde a entrada em vigor do Tratado de Roma em 1957- existindo atualmente 25 PTU ligados a quatro Estados-Membros: Dinamarca, França, Reino Unido e Holanda.Tendo em conta a prevista retirada do Reino Unido da UE em 03/2019 e o quadro financeiro plurianual para 2021-2027, a Comissão propôs uma nova Decisão de Associação Ultramarina (DAU) para uma União de 27 Estados-Membros, a qual abrange 13 PTU ligados à Dinamarca, França e Holanda.Esta nova proposta dá resposta aos pedidos do Parlamento relativos a um regime uniforme para todos os PTU e um instrumento financeiro específico inscrito no orçamento da UE, por isso, votei favoravelmente este relatório.Esta nova DAU deverá ainda considerar o reforço do diálogo político PTU-UE, um instrumento adaptado às especificidades dos PTU, uma melhor repartição dos fundos entre os PTU, com base em critérios claros e objetivos para uma maior transparência e um maior controlo democrático, objetivos específicos pormenorizados e indicadores adequados, participação efetiva dos PTU em programas da União e ainda uma maior clarificação e melhor implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável, do género e do ambiente.

2016/11/22

O objetivo do relatório da Comissão consiste em avaliar o risco em que incorrem as subvenções ou receitas do orçamento da UE de serem indevidamente utilizadas devido a irregularidades fraudulentas ou mesmo ilegalidades, indicando algumas das medidas tomadas para resolver este problema e outras sugestões de forma a contribuir para a resolução deste problema.Em 2017, um total de 15213 irregularidades fraudulentas e não fraudulentas foram comunicadas à Comissão (menos 20,8% comparativamente com 2016). Porém, o relator denota alguma preocupação pelo facto de os casos de fraude no IVA intracomunitário custarem à União cerca de 50 mil milhões de euros por ano.Além disso, assinala a distribuição desigual das irregularidades ligadas aos recursos próprios tradicionais entre os Estados-Membro, observa com preocupação que a taxa média de recuperação dos anos 1989-2017 para casos comunicados como fraudulentos é de apenas 37% e que uma quantidade significativa de investimento público é despendida através de contratos públicos (2 mil milhões de euros por ano) e enfatiza os benefícios da contratação eletrónica no combate à fraude.A Comissão é, por isso, convidada a prosseguir os seus esforços de normalização da nomenclatura de erros relacionados com despesas, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta que versa sobre o domínio de topo “.eu”, cujo propósito é o de proceder à revogação da atual legislação em vigor nesta matéria, uma vez que o quadro jurídico vigente carece de adaptação a um ambiente e mercado em constante evolução, sobretudo, atentos os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital.Esta proposta estabelece, assim, os princípios gerais de registo deste domínio europeu, definindo os critérios de elegibilidade, as condições gerais de registo e de anulação de nomes de domínio, as línguas, legislação aplicável, jurisdição competente, entre outros.À semelhança do relator, considero que a manutenção de um nome de domínio específico para a UE é extramente importante para a identidade da União Europeia no ciberespaço, com acesso uniforme a instituições, empresas e cidadãos, num quadro regulamentar duradouro, mas flexível, assente no mesmo conjunto de regras e valores. Atentas as razões acima expressas, decidi atribuir o meu voto favorável a este relatório.

2016/11/22

O Rendimento Nacional Bruto (RNB) constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da UE. É o Regulamento n.º 1287/2003 do Conselho, relativo à harmonização do RNB a preços de mercado, que estabelece a base estatística para o cálculo e a verificação das estatísticas do RNB para efeitos de recursos próprios.O principal objetivo desta proposta é alinhar o RNB pelo Regulamento n.º 549/2013, repartindo as suas disposições entre um regulamento adotado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e uma decisão da Comissão que define os trabalhos do grupo de peritos formal chamado a substituir o Comité do RNB.Com isso será possível alcançar um reforço da comparabilidade, da fiabilidade e da exaustividade do agregado RNB, pois os dados só podem ser verificados ao nível da UE para determinar as contribuições para o orçamento comunitário, sem prejuízo da respetiva conformidade com o princípio da subsidiariedade. Pelas razões acima expostas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Fui um dos subscritores da proposta de resolução do PPE e da proposta conjunta, por considerar que a crise dramática que a Venezuela enfrenta, e que se extremou nas últimas semanas, exige uma ação imediata, firme e inequívoca por parte da União Europeia.De facto, estão quase a completar-se 6 anos de uma liderança que vai ficar para a história da política internacional como uma das mais dramáticas deste século XXI na América Latina.Alguns dos impactos mais negativos desta Presidência falam por si. Em 2018, a economia venezuelana sofreu uma retração na ordem dos 16% e para este ano prevê-se uma queda de 18%... De acordo com diversas ONG, quase 90% da população vive atualmente em situação de pobreza e para este ano o FMI prevê que a inflação na Venezuela possa atingir os 10 milhões %.Ora, nada disto é admissível. Não podemos pactuar com um regime que insiste em afundar um país com imensos recursos e com um potencial económico enorme, num mar de fome, miséria e desordem.É por isso que apoio o reconhecimento de Juan Guaidó como Presidente interino da Venezuela com vista a marcação de novas eleições democráticas e transparentes, como afirmado na resolução.

2016/11/22

Gostaria de iniciar saudando este relatório da Comissão sobre a política de concorrência de 2017 e os seus esforços para garantir a aplicação efetiva das regras de concorrência.As regras da concorrência devem ser vistas à luz dos valores europeus. O combate às práticas comerciais desleais através da política de concorrência é absolutamente necessário para garantir condições equitativas, que beneficiem trabalhadores, consumidores e empresas, constituindo uma das prioridades da estratégia comercial da UE.A Comissão é incitada, neste relatório que votei favoravelmente, a aumentar o apoio às pequenas e médias empresas a fim de lhes permitir proteger e fazer cumprir os seus direitos em caso de práticas comerciais desleais, a intensificar os seus esforços para promover uma concorrência leal e a assegurar o funcionamento adequado dos mecanismos de reparação coletiva da União, concebidos para garantir uma compensação adequada aos consumidores afetados.Existe igualmente a necessidade urgente de uma abordagem comum sobre os desafios da digitalização para a política de concorrência, sendo por isso necessária a adoção de medidas mais ambiciosas para eliminar obstáculos ilegítimos à concorrência em linha, a realização de um inquérito sectorial sobre o mercado da publicidade e a continuidade dos esforços para alcançar um acordo sobre a tributação na economia digital.

2016/11/22

Este relatório diz respeito ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, o qual constitui um desafio ímpar à segurança nuclear europeia, não só devido à dimensão da central como também devido às características técnicas dos reatores.Sendo que o encerramento seguro, eficaz e eficiente desta central constitui uma tarefa demasiado difícil para um país com a dimensão e a capacidade económica da Lituânia, foi criado um regulamento europeu que estabelece um programa de assistência ao desmantelamento desta central nuclear.Subscrevo globalmente as sugestões apresentadas pela relatora quanto a este programa, através do qual a União irá contribuir para uma vasta gama de projetos de desmantelamento, incluindo o armazenamento e a eliminação de resíduos radioativos de combustível irradiado. Face ao exposto, atribuí o meu voto favorável.

2016/11/22

Nos últimos anos houve um acréscimo dos saques de obras de arte, roubadas sobretudo em tempo de guerra, com recurso a violência, confisco ou transações e leilões aparentemente legais. Um dos maiores furtos organizados e institucionalizados de obras de arte da História ocorreu durante a Segunda Guerra Mundial.Nesse contexto, a UE tentou responder às consequências resultantes das pilhagens de obras de arte neste período através da Diretiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saídos ilicitamente do território de um Estado-Membro. Seguiram-se as resoluções do Parlamento Europeu, em 1995, relativa à restituição dos bens de famílias judaicas e de 1998, referente aos bens das vítimas do Holocausto. Em 2003 foi votada uma resolução que convidava todos os Estados-Membros a criarem mecanismos capazes de promover a devolução de obras de arte saqueadas aos seus legítimos titulares.Contudo, a nível internacional não existem regras harmonizadas em matéria de conflitos de jurisdição sobre esta questão, o que nos permite concluir que é necessário estabelecer claramente o âmbito de aplicação, repartido por três grandes categorias principais, definidas no tempo, que irão requerer tratamentos e instrumentos políticos diferentes.Estando de acordo com esta análise, enquadramento e propostas apresentadas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à criação do novo programa Fiscalis, no âmbito da rubrica orçamental Mercado Único, Inovação e Digitalização relativa ao próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, o qual contribuirá para melhorar o funcionamento da política fiscal, incluindo a cooperação administrativa e o apoio às autoridades fiscais dos Estados-Membros.A razão de ser deste programa prende-se com o facto de a UE e as autoridades fiscais nacionais continuarem a sofrer de insuficiências em termos de capacidade e cooperação para realizarem as suas missões, de uma forma eficaz e eficiente, no que respeita a problemas cada vez mais recorrentes como são a fraude, evasão e elisão fiscais, o uso da digitalização e os novos modelos empresariais.Eis a razão de ser deste programa: criar um instrumento dotado de meios e de um orçamento que sirva de suporte à política fiscal e às autoridades fiscais, através de ações de reforço das capacidades em matéria administrativa, de tecnologias de informação e da cooperação operacional. Assim, atentos estes pressupostos, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Em maio de 2018, a Comissão Europeia publicou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» como parte do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027.A proposta visa proteger e promover os direitos e os valores europeus comuns, conforme consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, de modo a garantir sociedades cada vez mais abertas e tolerantes, democráticas, assentes em direitos igualitários e inclusivos.Apesar da intenção da Comissão em assegurar a continuação dos programas existentes (que foram incorporados neste novo regulamento), uma vez que desempenham um papel fundamental na promoção e na aplicação dos direitos e dos valores da UE, a proposta não aborda alguns dos desafios que a União enfrenta atualmente.Neste contexto, a relatora propõe várias alterações a fim de refletir estas preocupações e tornar o programa ainda mais eficaz, para efetivamente proteger e promover os valores da União. Por concordar com a generalidade das propostas apresentadas no presente relatório votei-o favoravelmente.

2016/11/22

O apoio da UE à segurança nuclear em países terceiros teve início na resposta a uma maior sensibilização para os efeitos transfronteiriços do acidente de Chernobil, sendo seu intuito transferir os conhecimentos, a cultura de segurança de alto nível e os regimes regulamentares sofisticados existentes nos Estados-Membros que possuem centrais nucleares.Depois de dar resposta às necessidades urgentes, a cooperação europeia centrou-se na assistência em matéria de regulamentação nuclear, gestão segura dos resíduos radioativos e salvaguardas dos materiais nucleares, sobretudo nos países próximos da UE.O acidente de 2011 em Fukushima voltou a demonstrar a importância de dispormos de autoridades reguladoras fortes, independentes e competentes que garantam uma utilização segura da energia nuclear.O objetivo do novo instrumento europeu de segurança nuclear, que votei favoravelmente, é promover normas de segurança nucleares eficazes e eficientes em países terceiros, em conformidade com o artigo 203.º do Euratom. Este regulamento visa alcançar uma segurança nuclear eficaz com a aplicação de elevados padrões de segurança; a proteção contra radiações; uma gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos; o desmantelamento e recuperação de antigas instalações nucleares; e, por fim, o estabelecimento de sistemas de salvaguarda eficientes e eficazes.

2016/11/22

O relatório diz respeito à correta aplicação da Diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais e cujas principais prioridades são: a harmonização dos prazos de pagamento recíprocos entre as empresas e entre estas e a administração pública; a liberdade contratual nas transações comerciais; a confrontação dos devedores com medidas rigorosas que os dissuadam de protelar os pagamentos ou de fixar prazos excessivamente longos; o facilitar do funcionamento do mercado interno; e, por fim, a criação de um enquadramento jurídico e empresarial favorável à pontualidade dos pagamentos, a fim de facilitar o acesso das PME ao financiamento.A avaliação da Comissão de 2016 conclui, de uma forma positiva, pela sua eficácia, uma vez que permitiu alertar para o problema dos atrasos de pagamento e resultou na adoção de várias medidas ao nível dos Estados—Membros.Votei favoravelmente este relatório, dado que, até à data, esta Diretiva continua a ser o instrumento mais adequado para combater os atrasos de pagamento, sendo coerente com a legislação e políticas da UE destinadas a criar condições equitativas para as empresas.

2016/11/22

A integração diferenciada no âmbito do processo de construção europeia pode assumir diversos contornos, tais como a aplicação de derrogações, iniciativas de cooperação reforçada, cooperação estruturada permanente e acordos intergovernamentais fora do âmbito dos Tratados.De facto, o leque de soluções flexíveis que permitem a alguns Estados-Membros avançarem com uma integração mais profunda num determinado domínio de intervenção tornou-se tão variado que se torna cada vez mais difícil, não apenas para os cidadãos europeus mas também para os decisores políticos, identificar todos os casos.Este tipo de integração pode ser considerado um bom instrumento para colmatar o fosso entre as diversas opiniões políticas da Europa, mas também suscita importantes questões políticas, jurídicas e institucionais.Este relatório, que votei favoravelmente, versa assim, sobre uma perspetiva positiva da integração diferenciada para o avanço da integração europeia, no ritmo e na forma mais adequada ao atual clima político, sem se esquecer, porém, a necessidade de melhorar e adaptar o uso e as formas que esta pode assumir. Devemos, por isso, simplificá-la e racionalizá-la, a fim de melhorar a legitimidade democrática que lhe é conferida.

2016/11/22

A Provedora de Justiça abriu este inquérito estratégico em março de 2017, colocando questões específicas ao Conselho, lançando uma consulta pública e avaliando minuciosamente os arquivos legislativos do Conselho.Após detalhada análise a Provedora considerou que as atuais práticas do Conselho constituem mesmo, em muitos casos, práticas de «má administração», por exemplo «no acesso do público aos seus documentos legislativos e as suas práticas atuais em matéria de transparência do seu processo decisório, no que se refere especificamente à fase preparatória a nível do Coreper e do grupo de trabalho». Criticou também o não registo sistemático da identidade dos Estados-Membros em funções nas instâncias preparatórias.Neste seguimento foram então elaboradas três recomendações específicas e apresentadas várias sugestões sobre como melhorar a transparência do processo legislativo, sem que, no entanto, fossem obtidas respostas do Conselho dentro do período legal de três meses previsto para o efeito.Foi nesse seguimento que se elaborou o presente relatório de iniciativa, que votei favoravelmente e que visa alertar o Conselho para a necessidade de dar seguimento às recomendações e sugestões apresentadas pela Provedora de Justiça.

2016/11/22

Votei contra esta proposta de resolução por entender que estão reunidas as condições de certeza e segurança jurídicas necessárias para a celebração do acordo proposto sob a forma de Troca de Cartas entre a UE e o Reino de Marrocos, sobre a alteração dos Protocolos n. 1 e 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, mormente, no que respeita à sua compatibilidade com os Tratados.Trata-se de um acordo que proporciona garantias quanto à observância do direito internacional, incluindo os direitos humanos, e respeita as condições estabelecidas nos acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia, razão pela qual considero extemporâneo e inadequado o pedido constante desta proposta de resolução.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta tendente à conclusão do acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a UE e o Reino de Marrocos, com alteração dos Protocolos n. 1 e 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico por reconhecer que o mesmo poderá levar à promoção de um desenvolvimento económico, social e sustentável deste país. Note-se que as preferências pautais da UE tiveram um impacto positivo nos sectores dos produtos agrícolas e da pesca, bem como nos seus níveis de exportação no território não autónomo do Sara Ocidental.Considero, por isso, que este acordo é, não só benéfico do ponto de vista comercial, como consubstancia um instrumento capaz de promover o respeito pelos direitos humanos e liberdades individuais, assim como incentivar a um diálogo conjunto que contribua para o relançamento do processo de paz neste país.Saúdo, por isso, a clarificação trazida por este acordo, pois creio que o mesmo estará em condições de assegurar um quadro claro e estável entre as partes do presente acordo e os operadores económicos em causa, dos dois lados do Mediterrâneo.

2016/11/22

Na sequência da resolução sobre esta matéria (A8-0478), votei favoravelmente este relatório que diz respeito ao processo de aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão do acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a UE e o Reino de Marrocos, sobre a alteração dos Protocolos n. 1 e 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

2016/11/22

Este relatório - que votei favoravelmente - diz respeito à celebração de um acordo com a China para dar seguimento ao relatório do painel da OMC de 2017, respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais relativas a determinados produtos à base de carne de aves de capoeira, instaurado pela China contra a UE.No caso em apreço, constatou-se que, aquando da concessão aos países fornecedores das quantidades no âmbito dos contingentes pautais, a UE devia ter tido em conta, como “fator especial”, a capacidade acrescida da China para exportar produtos à base de carne de aves de capoeira, resultante da flexibilização das medidas sanitárias em 2008.Ao abrigo das regras da OMC, o prazo razoável para dar seguimento ao relatório do seu painel começou a contar em abril de 2017 e, desde então, a Comissão negociou um acordo com a China para chegar a uma solução de mútuo acordo. A celebração deste acordo é assim necessária para efeitos de cumprimento do relatório do painel da OMC e para reafirmar, através de uma ação específica, o compromisso firme e inabalável da UE para com o multilateralismo no âmbito da OMC.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi inicialmente criado com o objetivo de a UE demonstrar solidariedade e dar apoio aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes alterações na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização.Fruto da crise económica e financeira de 2008, esse âmbito de aplicação foi alargado, tendo sido também aumentada a taxa de cofinanciamento, reduzindo assim os encargos para os Estados-Membros.Por agora, o principal objetivo desta proposta é garantir a continuação do funcionamento do FEG no pós 2020, não limitado à duração do período, já que se trata de um instrumento especial que opera fora dos limites máximos do quadro financeiro plurianual.Na qualidade de relator-sombra do parecer da Comissão de Comércio Internacional, tive oportunidade de apresentar algumas alterações, designadamente, em matéria de simplificação de procedimentos e celeridade nos processos de elegibilidade.Esta assistência ao FEG deve ser complementar aos esforços levados a cabo pelos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local, não podendo o mesmo substituir medidas já cobertas por fundos e programas da UE incluídos no QFP nem se substituir às medidas nacionais que são da responsabilidade das empresas que procedem aos despedimentos, por razões de boa gestão financeira.

2016/11/22

Desde a sua criação pelo Tratado de Roma, o Fundo Social Europeu (FSE) tem sido o principal instrumento financeiro da UE para a promoção do emprego.Este relatório, que votei favoravelmente, é a contribuição do Parlamento Europeu com vista à alteração da proposta apresentada pela Comissão sobre o FSE +, para o período 2021-2027.O FSE+, além de continuar a promover o emprego e a inclusão social, também visa alcançar progressos no reforço da dimensão social europeia, ao aliar os seus onze objetivos específicos às Recomendações Específicas por País, adotadas no contexto do Semestre Europeu, o que contribui para a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.Este FSE + continuará a fazer parte integrante da política de coesão, sendo o resultado da fusão entre o atual FSE, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, o Programa da UE para o Emprego e Inovação Social e o Programa de Saúde da UE.Esta fusão corresponde à necessidade de simplificar, desburocratizar e otimizar os procedimentos atuais, reduzindo barreiras administrativas, facilitando o acesso dos beneficiários e cidadãos europeus a estes instrumentos, respondendo de forma mais simples e imediata aos desafios sociais e laborais.

2016/11/22

Neste relatório que diz respeito ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), a Comissão vem propor que se realize um esforço importante para simplificar a cooperação além-fronteiras da UE. Como sabemos, a cooperação territorial entre Estados-Membros é feita no âmbito da coesão económica, social e territorial. É inegável o contributo que a Cooperação Territorial Europeia (CTE) deu para a coesão da Europa e para a remoção das fronteiras e dos obstáculos burocráticos ao longo dos anos e que continuará a dar no pós-2020.Atento este objetivo de cooperação territorial, é possível realizar um esforço de simplificação e maximização de sinergias entre os diversos Fundos mencionados neste documento, através dos regulamentos que regem os futuros instrumentos de financiamento da UE, visando estabelecer regras claras para transferir parte dos seus recursos para os programas Interreg. Nessa medida, congratulo-me com as simplificações que são apresentadas para o novo RDC, o novo Regulamento FEDER e o novo regulamento CTE.Além de ter inserido diversas alterações a este relatório, subscrevi a sugestão do relator, de que deveria haver um aumento do orçamento total para a coesão económica, social e territorial, assim como a cooperação transfronteiriça. Em face do exposto, apoiei a aprovação deste relatório.

2016/11/22

Em março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de saída da União Europeia de que é atualmente Estado-Membro. Tendo por base a previsão inicial que apontava como data para a sua saída março de 2019, tornou-se necessário abordar a questão da repartição, entre a UE e o Reino Unido, dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da UE no âmbito da OMC (anexa ao GATT de 1994).O relatório especifica, assim, a forma como os contingentes pautais que figuram na lista de concessões e de compromissos da UE no âmbito da OMC serão repartidos entre a UE e o Reino Unido, conferindo igualmente à Comissão os poderes para alterar essa repartição por meio de atos delegados - caso tal se revele necessário na sequência dos acordos posteriormente concluídos com países terceiros.Por concordar com a visão da relatora de que a UE deve dotar-se de todos os instrumentos necessários para evitar qualquer perturbação do comércio com países terceiros após a saída do Reino Unido da UE e no caso de não ser possível celebrar em tempo útil acordos adequados com países terceiros, votei favoravelmente esta proposta de regulamento com as alterações inseridas pelo Parlamento Europeu.

2016/11/22

Nove anos após a adoção do Regulamento relativo aos produtos fitofarmacêuticos, e na sequência da controvérsia sobre a renovação da autorização do glifosato, o Parlamento Europeu adotou, em fevereiro de 2018, uma decisão sobre a criação de uma Comissão especial sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas, a Comissão PEST.O mandato da Comissão PEST exige que esta comissão especial analise o procedimento de autorização da União para pesticidas sob todas as suas vertentes, incluindo a sua independência da indústria, a transparência do processo de tomada de decisão e os meios disponíveis.Desde a sua criação em março, a Comissão PEST realizou o seu trabalho de apuração de fatos de uma forma bastante regular, tendo-se realizado sete reuniões em que a Comissão Europeia, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, autoridades competentes dos Estados-Membros e diversos peritos convidados explicaram detalhadamente o procedimento de autorização dos pesticidas e responderam às perguntas dos deputados europeus.Em setembro, os dois correlatores apresentaram o seu projeto de relatório contendo constatações e recomendações factuais sobre diversas medidas e iniciativas a serem tomadas, do qual resultou o presente relatório com as conclusões desta Comissão, que votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo da presente proposta de regulamento é responder aos desafios do desmantelamento de instalações nucleares e da gestão de resíduos do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, estabelecidos na Bélgica, Países Baixos, Alemanha e Itália, a par com o apoio financeiro, assumido pela UE, a conceder à Bulgária e à Eslováquia para procederem igualmente ao desmantelamento das unidades 1-4 da central nuclear de Kozloduy e da unidade VI da central nuclear de Bohunice.Pretende-se, no âmbito deste instrumento comum, otimizar as sinergias e a partilha de conhecimentos no que toca ao compromisso assumido pela Comissão de estabelecer uma referência da UE para a gestão segura das questões tecnológicas no domínio do desmantelamento nuclear, criando um centro europeu de excelência para promover as melhores práticas. Face ao que precede, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa versa sobre a execução do pilar comercial do Acordo de Associação com a América Central.O relatório sublinha que este Acordo pretende reforçar o processo de integração regional entre os países da América Central, apoiando as instituições, a cooperação e os diálogos intrarregionais.Constata ainda existirem progressos no que respeita à adoção das normas sanitárias e fitossanitárias, às regras de origem e à remoção dos obstáculos técnicos ao comércio, pese embora existirem ainda desafios em matéria de comércio e de desenvolvimento sustentável.À semelhança do relator, considero que deverão ser aplicadas integralmente todas as disposições do pilar do comércio, assim como deverão ser apresentados relatórios anuais sobre a execução do Acordo e ainda promovidas ações de sensibilização e intercâmbios entre PME.Atento o exposto supra, considero que se encontram reunidas as condições para aprovar o relatório, razão pela qual atribuí o meu voto favorável.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório que visa, através do Programa InvestEU, mobilizar 700 mil milhões de euros de investimentos, públicos e privados, entre 2021 e 2027, destinados a apoiar o emprego, o crescimento e a inovação, contribuindo, por essa via, para a coesão social, territorial e económica da UE.Uma das novidades deste futuro programa prende-se com o reforço da plataforma para o aconselhamento ao investimento, permitindo que os projetos das regiões e das cidades menos desenvolvidas e mais isoladas da UE possam ter um acesso mais facilitado a este programa.Para além disso, o InvestEU congregará uma multiplicidade de programas financeiros atualmente disponíveis na UE, reproduzindo o modelo adotado para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (o ‘Plano Juncker’).Este novo fundo apoiará quatro eixos fundamentais: infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização, pequenas e médias empresas e, por último, investimento social e competências.O programa englobará o fundo InvestEU, uma plataforma de aconselhamento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento. Tendo este relatório sido aprovado por larga maioria em plenário, será agora negociada com o Conselho para chegar a um acordo final relativamente a este Programa.

2016/11/22

No Relatório sobre a Cidadania da UE de 2017, o Parlamento Europeu constatou que quase sete milhões de cidadãos europeus viajam ou vivem em locais fora da UE onde não existe embaixada ou consulado e também que o número de cidadãos não representados deverá aumentar para, pelo menos, dez milhões até 2020.Qualquer cidadão da União que resida no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontra representado beneficia da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.À luz destas conclusões, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de título de viagem provisório da UE (TVP UE), destinado a cidadãos não representados que estejam fora da UE e cujo passaporte tenha sido roubado, perdido, destruído ou esteja temporariamente indisponível, a fim de garantir que estes podem regressar ao território europeu em segurança.Este relatório, que naturalmente votei favoravelmente, representa um passo importante, uma vez que estabelece as medidas necessárias para facilitar a proteção consular, constituindo um elemento facilitador do exercício dos direitos de cidadania e de livre circulação dos cidadãos.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à proposta da Comissão relativa ao Programa de Investigação e Formação Euratom 2021-2025, que surge mais simplificado e melhor alinhado com o Programa de Investigação europeu «Horizonte Europa».À semelhança da relatora, considero igualmente que um desenvolvimento contínuo da segurança nas operações nucleares é fundamental para aproveitar os benefícios da tecnologia e reduzir ao mínimo os riscos associados. Existe um envelhecimento cada vez maior das instalações nucleares na UE, o que irá requerer não só um reforço da investigação relativamente ao desmantelamento como também novas formas, mais seguras, eficientes e sustentáveis, de exploração e manutenção dos reatores existentes.A Europa é líder mundial na investigação nuclear, pelo que é necessário manter e reforçar os níveis de investimento no desenvolvimento de tecnologias de fusão, concluindo o Roteiro Europeu de Fusão. Face ao exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Neste relatório anual de 2018 sobre a União Bancária são identificadas as suas realizações e os seus resultados, na promoção de um verdadeiro mercado único, de igualdade nas condições de concorrência, de estabilidade financeira e de maior previsibilidade para os intervenientes no mercado.É fundamental concluir o processo da união bancária, que inclua um sistema europeu de seguro de depósitos e um mecanismo de apoio orçamental para o Fundo Único de Resolução, garantindo a todos os Estados-Membros abertura e igualdade de tratamento.De igual forma, é importante o empenho e o esforço para concluir a união dos mercados de capitais, de molde a contribuir para um verdadeiro mercado único de capitais europeu, canalizando o crédito para a economia real, permitindo a partilha de riscos privados, facilitando os investimentos transfronteiriços e complementando o financiamento através dos bancos.Tal como o relator, considero que devemos ter um conjunto coerente e conciso de regras para o bom funcionamento da União Bancária e subscrevo a ideia de dar prioridade aos regulamentos ao invés das diretivas, fomentando a cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão, de forma a identificar e a eliminar os obstáculos ao mercado interno. Face ao exposto supra votei favoravelmente.

2016/11/22

O Acordo Comercial estabelecido entre a UE e a Colômbia e o Peru (ao qual se juntou mais tarde o Equador), entrou provisoriamente em vigor em 2013. Volvidos cinco anos, o Parlamento avalia agora a efetividade da aplicação das regras e das disposições deste acordo.Os dados sobre a implementação mostram que o Acordo abriu novos mercados para bens, serviços e investimentos, contribuindo para a modernização e diversificação das exportações destes três países, com muitas empresas a começar a exportar para a UE e vice-versa.Apesar de grande parte dos problemas comerciais ter sido resolvida, mantêm-se alguns pedidos da indústria europeia para que se verifiquem melhorias que permitam o pleno acesso ao mercado colombiano, peruano e equatoriano, sendo que da outra parte se levantam preocupações específicas sobre a capacidade de atender aos elevados padrões de segurança alimentar exigidos pela UE - o que está a afetar as produções locais nas regiões mais pobres.Os esforços e compromissos assumidos por ambos os países no reforço da aplicação dos compromissos assumidos é de congratular, e por isso votei favoravelmente este relatório. Sublinho, contudo, que não podemos esquecer a necessidade de continuar a envidar esforços para combater as preocupações e colmatar as lacunas ainda presentes.

2016/11/22

A UE assenta num conjunto de valores partilhados que estão consagrados na sua Carta dos Direitos Fundamentais. A UE é frequentemente acusada de ser uma entidade bastante complexa e de se estar a afastar cada vez mais dos seus cidadãos. O facto de a Carta ter por destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da UE (artigo 51.º) é insuficiente e insatisfatório para muitos europeus, o que acaba por resultar ainda num maior distanciamento. É, por isso, importante que as diferentes instituições europeias analisem a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da Carta.Apesar de enunciar que os direitos fundamentais devem ser respeitados tanto pela UE como pelos Estados-Membros quando aplicam o direito europeu, continuamos a constatar infrações e violações das suas disposições. No presente relatório, que votei favoravelmente, são evidenciadas as principais preocupações identificadas no domínio dos direitos fundamentais na UE no decurso de 2017, e particularmente: as migrações e o Estado de direito; os direitos das mulheres; a liberdade dos meios de comunicação social, de expressão e de reunião; a discriminação; e, por fim, a função e o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório que vem estabelecer, através de um Regulamento e no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro.Este instrumento tem por objetivo, justamente, reforçar os controlos das mercadorias que entram e saem das fronteiras da União, através do financiamento da aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro - tais como scanners, sistemas de deteção de chapas de matrícula e laboratórios móveis para a análise de amostras.Por considerar que se trata de um novo instrumento financeiro que irá imprimir utilidade e eficácia para uma melhor gestão das fronteiras internas e externas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta de recomendação relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a UE e a República da Albânia, no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira neste país, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1624 que prevê diferentes possibilidades de cooperação desta Agência com países terceiros.O objetivo do acordo é, justamente, o de cobrir todos os aspetos necessários à realização das ações da Agência em países terceiros, para além de definir, naturalmente, o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal, assim como as funções e os poderes dos membros das equipas destacados. O Acordo deve também e logicamente garantir o pleno respeito pelos direitos fundamentais, bem como o estabelecimento de mecanismos específicos para a apresentação de queixas a utilizar em caso de violações desses mesmos direitos aquando da realização dessas operações.Atento o supra exposto e a posição da relatora quanto a esta proposta, que acompanho, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa- que votei favoravelmente, diz respeito à negociação de um novo Acordo com o Quirguistão que se pretende ambicioso, abrangente e equilibrado e que visa não só substituir o Acordo de 1999 como também, fornecer a base para relações sólidas e duradouras e para o desenvolvimento estável, seguro e sustentável entre ambas as partes.Para este Acordo global, sublinho como prioridades: a identificação de perspetivas estratégicas a curto e a longo prazo e o estabelecimento de alguns objetivos bem identificados e estruturados para a cooperação com o Quirguistão; a promoção da economia de mercado; a reafirmação do compromisso firme de ambas as partes de respeitar e fazer avançar os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito no pleno respeito dos critérios exigidos para o estatuto SPG+ e a contribuição para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional a fim de promover a segurança internacional e dar resposta eficaz aos desafios mundiais mais prementes.De referir ainda que o Quirguistão é uma das mais recentes democracias da região, o que impõe a continuação do apoio político, diplomático, financeiro e técnico efetuado pela UE nos últimos anos, mas também numa perspetiva de longo prazo.

2016/11/22

O Acordo estabelecido com o Quirguizistão, fornece não só a base para relações fortes e duradouras como contribui para o desenvolvimento estável, seguro e sustentável de ambas as partes, fomenta a economia de mercado, reforça ainda mais as relações económicas e comerciais entre a UE e o Quirguistão no que diz respeito ao estatuto de SPG +, bem como à Organização Mundial do Comércio, contribui para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional, intensifica a cooperação na gestão de crises, na prevenção de conflitos, no combate ao terrorismo e no crime organizado, garante um forte foco no acordo sobre mudança climática, gestão da água e prevenção de riscos de desastres e por fim, reafirma a importância de trabalhar sistematicamente para promover os valores da democracia, dos direitos humanos.Face ao exposto, votei favoravelmente esta recomendação que visa ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, incluindo-a no Acordo de Parceria previamente celebrado com o Quirguistão.

2016/11/22

O sistema de mobilidade de pessoas, mercadorias e bens em geral está atualmente a viver profundas mudanças de forma a tornar-se mais digital, mais seguro e menos poluente.Uma maior automatização dos veículos em todos os modos de transporte, nomeadamente, no que se refere aos veículos rodoviários conectados e automatizados, juntamente com os progressos das tecnologias da informação e comunicação, oferecem importantes oportunidades para melhorar os fluxos de tráfego, aumentar a segurança dos utilizadores e reduzir os impactos ambientais.Simultaneamente, estas evoluções têm um forte potencial no reforço da competitividade industrial e das empresas europeias- quer dentro, quer fora do setor dos transportes. Quando esta realidade estiver disponível em grande escala, espera-se que a mobilidade automatizada traga benefícios significativos no que diz respeito à criação de serviços de mobilidade inovadores nas cidades e zonas rurais, transportes públicos mais flexíveis e escolhas mais adaptadas a todos os cidadãos.É, portanto, imperativo continuar- e mesmo intensificar, como é afirmado neste relatório que apoiei, todos os esforços tendentes a colocar a Europa na vanguarda destas tecnologias, afim de colher os benefícios que dai advêm e para poder competir com os EUA, China ou Japão, que nos últimos anos têm investido fortemente nestas áreas.

2016/11/22

O transporte rodoviário é o modo predominante de transporte de mercadorias e de passageiros na UE e emprega cerca de 1,6 milhões de cidadãos.Ao longo dos anos, a UE desenvolveu uma série de normas destinadas a garantir um setor mais justo, mais eficiente, mais seguro e socialmente sustentável. A legislação europeia relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias entrou em vigor há 25 anos.A atual Diretiva prevê um nível mínimo de abertura do mercado para a utilização de tais veículos e inclui ainda disposições legais da década de oitenta que refletiam as necessidades do setor nessa época- factos que, per si, impunham a sua revisão, de forma a corresponder às necessidades atuais do mercado do transporte e às atuais prioridades políticas da UE.Apesar da relatora estar em linha com a proposta da comissão, considera igualmente fundamental uma adequada aplicação desta Diretiva pelos Estados-Membros, para assegurar a correta transposição e efetiva implementação da presente Diretiva.Por concordar, em termos genéricos, com o teor deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

A 18/04/2018, o Parlamento Europeu apresentou uma proposta de Regulamento relativo à execução das cláusulas de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a UE e determinados países terceiros.Apesar de a maioria dos acordos comerciais da UE preverem mecanismos de salvaguarda bilaterais, capazes de fazer face a aumentos significativos das importações, resultantes da liberalização de tarifas, existe ainda a faculdade de incluir mecanismos especiais que conferem igualmente a possibilidade de reintroduzir a taxa do direito aduaneiro NMF (nação mais favorecida) em certas e determinadas circunstâncias específicas, a nível europeu. Trata-se, portanto, não de um regulamento específico para um ACL (Acordos de Comércio Livre), antes sim de um regulamento horizontal aplicável a vários ACL.Na prática, o que se pretende com este regulamento mais lato e específico é fornecer uma rede de segurança através da possibilidade de suspensão de uma maior liberalização pautal ou aumento da taxa do direito aduaneiro até à taxa NMF quando, por circunstâncias excecionais, as importações sejam de tal monta que causem ou ameacem causar um grave prejuízo aos produtores europeus que produzam produtos similares ou em concorrência direta. Por essa razão, votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório diz respeito ao regulamento que vem estabelecer o programa “Alfândega”, que consiste em estabelecer um quadro de cooperação no domínio aduaneiro para o período 2021 - 2027. Sucede ao programa “Alfândega 2020” e irá continuar a facilitar a coordenação entre as diversas autoridades dos Estados-Membros, bem como reforçar as capacidades, formação e boas práticas em matéria de legislação aduaneira europeia.Uma das principais ambições deste programa- o próximo, será a conclusão da infraestrutura informática aduaneira, que permitirá desburocratizar procedimentos e aceder mais facilmente aos recursos em linha.Tal como a relatora, considero que este programa deve explorar e criar quadros de cooperação e sinergia com outros programas e fundos europeus, no pleno respeito pelos princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.Estou certo que a modernização dos processos aduaneiros irá favorecer a atividade económica e o crescimento do emprego e, por essa razão, atribuí o meu voto favorável a este relatório.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório que diz respeito a uma proposta de alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, por forma a adaptá-los à nova situação criada pela saída do Reino Unido da União Europeia.Pese embora a forma que assumirá tal saída não seja ainda linear nem clara, esta proposta reflete a futura saída do Reino Unido dos Estatutos do BEI, reduzindo o número de administradores, retirando o Reino Unido da lista de acionistas do BEI e reduzindo o capital do BEI com base no montante da participação deste país.Paralelamente, é efetuado também um ajustamento no que toca ao número de administradores do Banco, aumentando o número de suplentes de modo a que seja, pelo menos, igual ao número de Estados-Membros, nomeando os grandes Estados-Membros dois administradores suplentes. É ainda proposto que a votação por maioria qualificada no Conselho de Administração e no Conselho de Governadores seja alargada aos domínios da decisão sobre o plano de atividades do banco, a nomeação dos membros do comité de direção e a aprovação do regulamento interno. Face ao exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Parlamento Europeu está empenhado em promover a igualdade de género, os direitos das mulheres e a diversidade tanto nos seus locais de trabalho como nas suas políticas.A UE reconhece que a igualdade de género é um direito fundamental, um valor comum da UE e uma condição indispensável para que a União concretize os seus objetivos em matéria de crescimento económico, criação de emprego e maior coesão social. Não obstante, o conceito de integração da perspetiva de género, ainda não é particularmente bem conhecido ou é subestimado por muitos decisores políticos.Este relatório, faz assim o ponto da situação e procede a uma avaliação dos últimos dois anos no Parlamento Europeu, no que concerne à promoção e consecução da integração da perspetiva de género na sua administração e suas políticas, formulando ainda recomendações específicas sobre a forma de melhorar a situação.Nesse sentido, e por concordar genericamente com este relatório- que sublinha a importância crucial da igualdade de género para o funcionamento adequado da democracia e para a legitimidade das decisões públicas do Parlamento Europeu, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório respeita à Empresa Comum Europeia para o ITER e o desenvolvimento da Energia de Fusão. Criada em 2017 para vigorar durante 35 anos, tem um triplo objetivo: fornecer a contribuição da EURATOM para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER, para as Atividades da Abordagem Mais Ampla com o Japão e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas.Esta Empresa Comum é responsável pela disponibilização da contribuição da Europa para o ITER - a maior parceria científica a nível mundial, que visa demonstrar a viabilidade e sustentabilidade da fusão enquanto fonte de energia - reunindo sete parceiros que representam metade da população mundial: UE, Rússia, Japão, China, Índia, Coreia do Sul e EUA.Esta proposta visa proceder à alteração da Decisão do Conselho que instituiu este organismo, para servir de base ao financiamento das atividades desta Empresa Comum no período 2021-2027. Com isso, será possível que as decisões anuais de financiamento permitam à Comissão transferir os fundos para a Empresa Comum durante a vigência do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Face ao supra exposto, atribuí o meu voto favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa decorre de um estudo da DG IPOL, relativo à forma como o orçamento da UE é utilizado para a reforma do sector público.Nesse estudo foi demonstrado que, desde 2007, tem havido um reforço do apoio do orçamento comunitário às reformas administrativas. Porém, as iniciativas europeias e os instrumentos orçamentais existentes continuam fragmentados e pouco coerentes.Por essa razão, comprova-se que ainda há uma grande margem de melhoria no que concerne à utilização do orçamento europeu para o sector público, designadamente no que se refere às soluções baseadas na administração pública em linha, de forma a garantir um acesso mais fácil e eficaz dos cidadãos aos serviços públicos.Subscrevo, por isso, as recomendações formuladas, relativas à necessidade de melhorar os indicadores de avaliação e desempenho para os Fundos Estruturais, a promoção do intercâmbio entre pares sobre as reformas da administração pública e a realização do pleno potencial do Serviço de Apoio às Reformas Estruturais, entre outras.Por se tratar de um estudo que apresenta contributos extremamente válidos para melhorar a eficiência da administração pública dos Estados-Membros e da utilização do orçamento da UE para esse efeito, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, debruça-se sobre a liberdade de religião ou crença enquanto um direito humano universal, um valor da UE e um pilar importante e inegável da dignidade humana que, como tal, deve ser devidamente protegido, promovido e salvaguardado por todos, bem como reforçado através do diálogo inter-religioso e intercultural.É, contudo, preocupante constatar que nos últimos anos tenha ocorrido um aumento dramático das violações desta liberdade em todo o mundo, e se tenha verificado um aumento da perseguição de crentes e não crentes.De acordo com as Orientações de 2013, a promoção e proteção desta liberdade na política externa e nas ações externas da UE tem-se verificado, a par da nomeação do enviado especial - o que constitui um importante passo e um claro reconhecimento deste problema na agenda dos direitos humanos da política externa da UE (tanto a nível bilateral como multilateral, e no âmbito da cooperação para o desenvolvimento).As novas diretrizes da UE sobre a liberdade de religião ou crença e as propostas deste relatório devem ser analisadas e implementadas de uma forma célere, a fim de tornar a UE cada vez mais influente na promoção dos Direitos Humanos ao redor do globo.

2016/11/22

Este relatório versa sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE, tendo por objetivo apresentar um conjunto de medidas que pretendem ajustar estas mesmas políticas do ponto de vista do género, promovendo supostamente uma distribuição mais equitativa dos bens produtivos, da riqueza, das oportunidades, dos rendimentos e serviços.De acordo com o relatório, a ausência de uma perspetiva de género nas políticas tributárias europeias poderia contribuir para a existência de algumas disparidades, desincentivando a entrada e a permanência das mulheres no mercado de trabalho.Por essa razão, que não acompanho, foram formuladas algumas recomendações específicas aos governos nacionais que pretendem combater estas desigualdades em quatro áreas diferentes, nas quais se incluem a fiscalidade direta e indireta, a evasão e elisão fiscais e a integração da igualdade de género nas políticas fiscais.O relatório vem ainda defender o regime da tributação individual, permitindo aos Estados-Membros a recolha de dados numa base também ela individual. Perante algumas das propostas apresentadas que considero possuírem um pendor demasiado ideológico e sem sustentação fáctica, o meu voto foi contra a sua aprovação.

2016/11/22

A resolução de litígios comerciais é demasiado lenta na UE. O Banco Mundial calcula que, em alguns Estados-Membros, a execução de um contrato comercial pode demorar entre 3 e 4 anos. Muitas empresas são obrigadas por lei a criar reservas nos seus documentos contabilísticos relativamente a montantes objeto de litígio, resultando em grandes volumes de capital inativo.Em termos gerais, embora os processos civis não estejam harmonizados a nível europeu, conseguiu-se uma certa harmonização, graças a algumas medidas adotadas no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil.Analogamente, poderia criar-se um sistema processual específico para os litígios comerciais transfronteiriços entre empresas que proporcionaria uma via para uma resolução de litígios comerciais rápida e menos onerosa e um processo mais acelerado.Paralelamente, os Estados-Membros deverão velar para que os tribunais que apliquem o processo civil europeu acelerado, possuam competências específicas no domínio do direito comercial.Uma vez tratarem-se de medidas que facilitarão a vida das empresas e dos cidadãos europeus de um modo geral, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O programa Europa Digital para o período 2021-2027, proposto pela Comissão em junho de 2018, fixa os objetivos, o seu orçamento, as formas de financiamento pela União Europeia (UE) e as regras para a concessão desse financiamento.O objetivo geral deste programa passa por apoiar a transformação digital da economia em geral, da indústria e da sociedade europeias. O programa deverá trazer vantagens para as empresas e cidadãos europeus, reforçará as capacidades da Europa em domínios essenciais das tecnologias digitais e alargará a difusão dessas tecnologias e a sua adoção tanto em domínios de interesse público, como privado.O estado atual da digitalização europeia não é suficiente para responder à ambição política do Mercado Único Digital, pois ainda existem importantes lacunas a colmatar através de um investimento substancial e melhor a nível europeu, para que seja possível alcançar o objetivo comum e beneficiar plenamente do valor acrescentado da UE. Como tal, o programa em apreço visa assumir-se como o primeiro programa digital pan-europeu e, é por isso, um importante passo para o reforço e melhoria da posição de liderança da Europa.Por reconhecer a importância e necessidade da execução de um Programa com as características descritas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Na sequência da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, que tem por finalidade, assegurar a preservação da cooperação e a harmonização entre os EUA e a UE, nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação deste Acordo.Inicialmente, o âmbito de aplicação abrangia certificações de aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis; ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis, bem como certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.A presente alteração visa reforçar a cooperação regulamentar entre a UE e os EUA no domínio da segurança da aviação civil, promover normas de segurança globais e melhorar a produção de produtos aeronáuticos civis, tendo em conta os interesses de todos os intervenientes em causa.O reforço da parceria, assente em valores e objetivos comuns, é fundamental para o desenvolvimento do setor da aviação que contribui com mais de 500 mil milhões de euros por ano para o PIB da UE, emprega mais de 9 milhões de pessoas e é um dos setores económicos mais dependentes de regulamentação.Por concordar com o teor deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Os atuais sistemas de tributação das sociedades concebidos para as empresas tradicionais, não se adequam à realidade da economia do século XXI.De facto, o rápido desenvolvimento de novos modelos empresariais digitais baseados na participação dos utilizadores e em ativos incorpóreos, criou condições de concorrência desiguais face às empresas tradicionais. Estas empresas digitais aproveitam-se da não presença física nos Estados-Membros para transferir lucros, pagando apenas uma fração dos impostos sobre as sociedades, pagos pelos seus concorrentes desses países, o que é injusto e contraria os princípios europeus de uma concorrência leal.Na ausência de um acordo internacional sobre a tributação da economia digital, é fundamental introduzir novas regras em matéria de tributação dos modelos empresariais digitais que operam no mercado único da União, assegurar uma contribuição fiscal equitativa para as economias europeias por parte de todas as empresas e evitar medidas unilaterais por parte dos Estados-Membros.Por concordar com a necessidade de mais e melhor legislação, transparência, equidade e justiça tributária, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A União Europeia tem tomado medidas importantes no sentido de desenvolver utilizações para a cadeia de blocos no mercado único, mas não pode deixar de estudar também de que forma pode ser aproveitada para melhorar as políticas de comércio internacional e a gestão da cadeia de abastecimento.Estudos recentes, estimam que a cadeia de blocos poderá contribuir para uma poupança de 20% nas despesas de transporte físico, representando uma redução de custos até 1 bilião de dólares no comércio mundial.A tecnologia da cadeia de blocos permite a diversas partes efetuarem transações seguras sem necessidade de intermediário tendo como uma das suas características, mecanismos que permitem a diferentes partes determinarem com segurança a data e origem dos registos de dados inscritos. Além disso, esta tecnologia encerra um enorme potencial de redução dos entraves existentes nas cadeias de abastecimento mundiais.O objetivo do presente relatório, que votei positivamente, é chamar a atenção para os atuais aspetos suscetíveis de aperfeiçoamento das cadeias de abastecimento e política comercial da UE e dos seus procedimentos aduaneiros, identificar os benefícios plausíveis proporcionados pela implementação generalizada e recomendar medidas políticas exequíveis e graduais à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que esta tecnologia possa efetivamente funcionar.

2016/11/22

O mandato do Provedor de Justiça está consagrado nos artigos 24.º e 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e é esse mesmo artigo bem como o artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelecem o direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu.Em 2017, 15.837 cidadãos solicitaram o auxílio dos serviços da Provedora e desses, 12.521 receberam aconselhamento, 1135 foram reencaminhados para outro serviço para informação e 2181 foram tratados como queixas pela Provedora de Justiça. De entre as principais preocupações destacam-se: a transparência, a responsabilidade e o acesso público à informação e aos documentos, a cultura do serviço e o respeito pelos direitos processuais.A falta de eficácia adotada pelas instituições da UE para fazer face à escassez de transparência do processo de tomada de decisões da UE, contribui para comprometer ainda mais a imagem da UE e aumentar a desilusão e o descontentamento dos cidadãos.Como tal, é importante tornar o registo de transparência da UE obrigatório e juridicamente vinculativo, a fim de garantir a plena transparência em todas as instituições e agências da UE pelo que votei favoravelmente este relatório de iniciativa.

2016/11/22

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) existe para dar resposta a situações de emergência provocadas por catástrofes naturais de grandes proporções. O Fundo pode prestar ajuda financeira aos Estados-Membros e aos países que negoceiam a sua adesão, se o total dos danos diretos causados pela catástrofe excederem os 3 mil milhões de euros ou 0,6 % do RNB do país, consoante o que for menor.O Regulamento QFP para o período 2014-2020 permite a mobilização do Fundo dentro do limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. O presente relatório, relativo à decisão conjunta do Conselho e do Parlamento, não está ligado a uma catástrofe específica visando, sim, inscrever no orçamento geral da União para 2019 o montante de 50 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento para adiantamentos, de forma eficiente e atempada, caso ocorra uma catástrofe no próximo ano.O FSUE não é apenas mais uma forma de apoio financeiro da UE, mas também uma expressão clara de solidariedade, ao mesmo tempo que presta a assistência necessária aos cidadãos afetados, e, como tal, não podia deixar de votar favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A conclusão do Acordo de Parceria Estratégica, que proporciona um quadro juridicamente vinculativo, reforça as relações bilaterais UE-Japão assim como a cooperação em mais de 40 domínios como: política externa e as questões de segurança, incluindo a promoção da paz e da estabilidade; desenvolvimento global e ajuda humanitária; questões económicas; investigação científica; inovação; educação; segurança alimentar; política agrícola; política de tecnologias de informação e comunicação; tecnologia espacial; cultura e desporto; assim como desafios globais que requerem coordenação global como as alterações climáticas, as migrações, as ameaças cibernéticas, a saúde pública, criminalidade transfronteiriça, gestão de crises e catástrofes ou a luta contra o terrorismo.É de saudar o empenho partilhado por ambas as partes no respeito pelos direitos humanos, na democracia, nas liberdades fundamentais, na boa governação e no Estado de direito, nos valores comuns consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no trabalho mundial conjunto para a promoção e proteção destes valores.Este Acordo confere não só oportunidades como dinâmicas no desenvolvimento das relações culturais e interpessoais (que ainda registam baixos valores de intercâmbio) como reforçará e promoverá a compreensão mútua e a diversidade cultural e, como tal, o meu voto só poderia ir no sentido favorável.

2016/11/22

A UE e o Japão têm uma história de cooperação política, económica e setorial vasta, que tem evoluído ao longo do tempo. Com base em valores fundamentais partilhados, a UE estabeleceu uma parceria estratégica com o Japão em 2001. Em novembro de 2012, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão Europeia e a Alta Representante da União a negociar um Acordo-quadro entre a UE e o Japão.Findas as negociações em abril de 2018, o acordo atingido visará reforçar a parceria global, promovendo a cooperação política e sectorial e ações conjuntas sobre questões de interesse comum, incluindo desafios regionais e globais, fornecer uma base legal para melhorar a cooperação bilateral e a cooperação em organizações e fóruns internacionais e regionais.Além disso, terá um forte contributo na promoção dos valores e princípios partilhados, em particular a Democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, reforçando a cooperação política, económica e sectorial num vasto leque de domínios políticos, como as alterações climáticas, investigação e inovação, assuntos marítimos, educação, cultura, migração, luta contra o terrorismo, crime organizado e cibercrime. Uma vez tratar-se de uma parceria que será benéfica para ambas as partes, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Acordo de Aviação entre a União Europeia e a Jordânia foi assinado em dezembro de 2010 abrindo os respetivos mercados e integrando a Jordânia num espaço de aviação comum com o território da UE, permitindo a todas as companhias aéreas da UE operarem voos diretos com destino à Jordânia a partir de qualquer ponto do território da UE e vice-versa. Este Acordo é benéfico para ambas as partes pois incentiva também investimentos cruzados e suprime todas as restrições em matéria de preços, rotas e quotas de voos - pelo que o votei favoravelmente.Em conformidade com o Ato de Adesão da Croácia, o país adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos. Após a adesão da Croácia à UE em 2013, o protocolo para ter em conta esta adesão foi negociado entre a Comissão e as autoridades jordanas sendo que o objetivo é permitir que a Croácia passe a ser parte neste Acordo de Aviação Euro-mediterrânico.

2016/11/22

Durante os últimos anos, a UE enfrentou uma onda sem precedentes de ataques terroristas, que marcaram as preocupações dos cidadãos e destacaram os problemas existente em matéria de cooperação e partilha de informações, pelo que votei favoravelmente este relatório.No combate ao terrorismo, um dos principais objetivos a ter em conta é a necessidade de aplicar plenamente a legislação em vigor. Também os fenómenos de radicalização, são um problema, que apesar das iniciativas já existentes para a sua prevenção e combate, continua a necessitar de uma abordagem mais concertada e focalizada.A cooperação e partilha de informações são por isso indispensáveis. A rapidez com que alguns dos ataques foram planeados e executados, exige que o intercâmbio de dados e informações seja rápido, eficaz e efetivamente preventivo.O mesmo se aplica às fronteiras externas: o espaço Schengen sem fronteiras internas só é sustentável se as fronteiras externas tiverem um nível de segurança e proteção eficaz pelo que se tem que melhorara a gestão integrada das fronteiras.Quanto ao financiamento, a luta deve ser abrangente, centrando-se não só no combate ao financiamento em grande escala de organizações terroristas, mas também na radicalização e em ataques que podem exigir poucos recursos financeiros.

2016/11/22

O presente relatório faz referência ao relatório anual de 2017 do Conselho sobre a Política Externa e de Segurança Comum permitindo uma visão holística das tendências em curso nas relações internacionais e do lugar e papel da União Europeia. Nele, são focadas algumas questões que merecem particular atenção por parte do Parlamento Europeu.No que às perspetivas estratégicas gerais diz respeito, o ambiente de segurança da UE é agora mais volátil, imprevisível, complexo e ambíguo, dados os conflitos interestatais, desastres naturais, terrorismo, ‘falência’ de Estados ou ciberataques.É por isso necessário que a UE assuma o seu papel e o seu poder político e económico soberano e de pleno direito nas relações internacionais, para dar continuidade à sua contribuição na resolução de conflitos a nível mundial.Também a promoção e salvaguarda dos valores universais (paz, democracia, igualdade, Estado de direito, direitos humanos), é uma questão abordada neste relatório visto que a UE assume um compromisso com o multilateralismo e a ordem internacional baseada nas regras e, como tal, a prevenção e resolução pacífica de conflitos, a promoção do desenvolvimento sustentável e cooperação económica e livre comércio são aspetos que devem ser desenvolvidos.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Serve o presente relatório para expressar a posição do Parlamento Europeu relativamente ao Relatório Anual de 2017 do Conselho sobre a Política Externa e de Segurança Comum, em particular a implementação da Política Comum de Segurança e Defesa.O relatório está dividido em diversas áreas temáticas, das quais destacamos:O ambiente estratégico da União, onde se conclui que a ordem mundial baseada em regras está a ser cada vez mais desafiada, sendo por isso necessária uma ação coordenada e conjunta; o futuro da PCSD, em que a meta de 2% do PIB para gastos em defesa e 20% dos orçamentos de defesa em equipamentos deve ser alcançada, como previsto; as capacidades de segurança e defesa da União; a PESCO, em que os Estados-Membros participantes deverão apresentar projetos com uma dimensão estratégica europeia, respondendo às insuficiências de capacidades identificadas); as missões e operações da PCSD, que apesar das suas insuficiências, contribuem para a paz e estabilidade) e a relação UE-NATO, definida como uma parceria estratégica fundamental para a UE.Por concordar com o teor deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, concentra-se na analise do nível de integração dos direitos humanos- em termos latos, na ação política externa da UE em 2017.O presente relatório visa analisar e pronunciar-se em relação à política e às ações em matéria de direitos humanos da União Europeia em 2017 e dar uma visão geral das ações do Parlamento Europeu no domínio dos direitos humanos.A União Europeia baseia-se no forte compromisso em promover e proteger os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito em todo o mundo. Ao longo dos anos, a UE adotou documentos de referência importantes sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e desenvolveu um conjunto de instrumentos diplomáticos e de cooperação para apoiar a maior abrangência dos direitos humanos a nível mundial.Em junho de 2012, o Conselho adotou um Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, estabelecendo os objetivos gerais da UE em matéria de direitos humanos e enunciando os princípios, objetivos e prioridades para melhorar a eficácia e a coerência da política da UE ao longo de uma década. Estes princípios incluem a integração dos direitos humanos em todas as políticas da UE.

2016/11/22

Quatro anos após a assinatura pela UE de três acordos de associação (AA), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada com a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, e dois anos após a sua entrada em vigor, o Parlamento Europeu decidiu avaliar o nível de aplicação destes acordos, objeto deste relatório que votei favoravelmente.As conclusões dão uma imagem positiva da aplicação do acordo, apesar das ainda existentes lacunas que as autoridades ucranianas têm obrigatoriamente de resolver.Apesar dos desenvolvimentos positivos registados em vários domínios, nomeadamente o sistema judiciário, a descentralização, a energia, a saúde, as pensões e a educação, as principais preocupações centram-se agora na: elaboração de um quadro jurídico eficaz para combater a corrupção; a conclusão da reforma de descentralização ou ainda, a falta de esforços para pôr fim à oligarquização social e económica.É por isso proposto um maior enfoque na necessidade do reforço das capacidades politicas e administrativas do Parlamento ucraniano, bem como a realização de mais esforços no que diz respeito à monitorização e ao acompanhamento da aplicação do Acordo por parte da Ucrânia e da UE.

2016/11/22

A tecnologia está a evoluir a um ritmo mais rápido do que nunca e a transformar muitos aspetos das nossas vidas, como o mercado de trabalho. Estas alterações exigem uma resposta adequada por parte dos sistemas de ensino, trabalhadores, empregadores e empresários.Apesar destes desenvolvimentos oferecerem também a oportunidade de repensar a educação, é necessário ter em atenção alguns princípios para uma transformação eficiente e eficaz dos atuais sistemas de ensino e de formação, tais como a aquisição de competências digitais ser indissociável de uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida, bem como prever oportunidades de melhoria das competências e requalificação profissional dos trabalhadores.Infelizmente, existe uma grande disparidade entre os Estados-Membros a nível das competências digitais pelo que é também necessária uma estratégia a nível europeu. Apesar das diversas iniciativas existentes a nível da UE, como o recente Plano de Ação para a Educação Digital, este poderia ser mais eficaz, através de uma maior coordenação e cooperação entre os diferentes serviços e da utilização de um método harmonizado para avaliação das competências digitais.Apesar da transformação digital oferecer muitas oportunidades- inclusive económicas, per si, é absolutamente necessária uma resposta política adequada, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A proposta de revisão da Comissão, visa favorecer a mobilidade das pessoas, evitando a perda de direitos nas deslocações na Europa e assegurar a continuidade da proteção social quando as pessoas mudam a legislação à qual estão obrigadas.A Comissão Europeia propõe a modificação de prestações de desemprego: o período de exportação das prestações alargado; o Estado-Membro da última atividade do candidato a emprego deverá ter em conta os períodos de seguro cumpridos fora do seu território se tiver trabalhado durante pelo menos três meses; e por último, os trabalhadores transfronteiriços, é o Estado-Membro do último emprego que deve efetuar o pagamento das prestações de desemprego.O presente relatório, que votei favoravelmente, apoia a proposta da Comissão de proceder à normalização dos procedimentos relativos à emissão, ao formato e ao conteúdo dos documentos portáteis que comprovam a inscrição no regime de segurança social. Para tal, propõe, o reforço da cooperação entre administrações competentes, a clarificação do quadro regulamentar aplicável aos trabalhadores destacados, por conta própria e às pessoas que se inscrevem na pluriatividade.Se bem aplicada, esta revisão deverá permitir assegurar a continuidade dos direitos sociais dos cidadãos, promovendo ao mesmo tempo uma mobilidade de qualidade na Europa.

2016/11/22

O presente relatório tem por base a criação da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Esta Autoridade deve apoiar os Estados-Membros na garantia da aplicação efetiva do direito da União nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, razões que me levaram a apoiar este relatório.A UE tem de assegurar que a livre mobilidade significa uma mobilidade equitativa, que os direitos dos trabalhadores são garantidos e protegidos em toda a UE, que a concorrência desleal entre trabalhadores e empresas é evitada e que a fraude social e o abuso do direito de livre circulação são combatidos.Para tal, são necessárias regras claras, justas e rigorosas que poderão ser conseguidas através de uma Autoridade que disponha de um mandato operacional, destaque claramente a aplicação das regras e disponha de competências e de poderes suficientes para alcançar os seus objetivos.A AET deve configurar- enquanto resposta eficiente quanto ao cumprimento e ao controlo eficaz das regras da UE sendo, por isso crucial melhorar a aplicação transfronteiriça do direito da União Europeia no domínio da mobilidade laboral e luta contra os eventuais abusos que se verifiquem.

2016/11/22

Em janeiro de 2017, a Comissão apresentou a sua proposta de diretiva que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos em âmbito laboral. O objetivo é melhorar e clarificar o quadro jurídico atual, a fim de reforçar a proteção da saúde dos trabalhadores mediante a redução da sua exposição a agentes químicos cancerígenos no local de trabalho o que me levou, naturalmente, a votar favoravelmente este relatório.O cancro é a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho na União Europeia. De facto, segundo o Instituto Nacional da Saúde Pública e do Ambiente Holandês, foram diagnosticados entre 91.500 e 150.500 novos casos de cancro em 2012 na Europa, causados por exposição a substâncias cancerígenas no trabalho. De acordo com dados da Comissão, entre sete e doze pessoas morrem a cada hora na União Europeia na sequência de um cancro com origem profissional.Esta segunda revisão permitirá melhorar a proteção para, pelo menos, 4 milhões de trabalhadores, clarificando simultaneamente as regras para os empregadores e as autoridades de controlo.

2016/11/22

Após uma sucessão de graves crises alimentares, o Regulamento de base (CE) n.º 178/2002 criou a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA), uma agência autónoma, responsável pela avaliação científica dos riscos.O ceticismo generalizado relativamente aos OGM e muito particularmente ao pesticida glifosato, desencadeou uma controvérsia pública sobre herbicidas e pesticidas, tendo constituído o tema de uma Iniciativa de Cidadania Europeia.A Comissão concluiu, com base no êxito desta iniciativa, que a confiança da opinião pública na avaliação dos riscos necessitava de ser reforçada, comprometendo-se a apresentar uma proposta legislativa.Até à data, a EFSA publicou muitas informações, embora não seja legalmente obrigada a fazê-lo. Contudo, as suas regras de transparência devem estar em sintonia com as de outras agências, de modo que as informações não confidenciais dos pedidos de autorização, estudos e consultas sejam acessíveis aquando da publicação do parecer científico da EFSA e não no momento da apresentação do pedido.O Regulamento (CE) n.º 178/2002, relativo à legislação alimentar geral, é um caso de sucesso. Foi com ele que a UE estabeleceu os mais rigorosos padrões mundiais de segurança alimentar na totalidade do mercado único pelo que, votei favoravelmente este relatório, que pretende reforçá-lo ainda mais.

2016/11/22

O Parlamento Europeu começou a solicitar a concessão de vistos humanitários no contexto da crise migratória e do número inaceitável de mortes que têm ocorrido no Mar Mediterrâneo. Apesar de existirem alguns programas nacionais específicos, não há um quadro jurídico a nível do direito da UE.É por isso urgente uma proposta legislativa que estabeleça um visto humanitário europeu, que deverá ser um ato jurídico novo e independente.O objetivo do novo instrumento deve limitar-se ao estabelecimento de disposições sobre os procedimentos e as condições para a emissão de um visto humanitário que deverá ter validade territorial limitada.O novo instrumento deve abranger os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, que necessitem de proteção contra um risco real de exposição a perseguições ou ofensas graves e que não se encontrem abrangidos por qualquer outro instrumento, como a reinstalação.Os procedimentos para a emissão desses vistos devem ser semelhantes aos utilizados para vistos de curta duração.A necessidade de encontrar soluções inovadoras para colmatar tanto as necessidades dos requerentes de asilo, como as dos Estados-Membros e para o qual o atual acervo em matéria de vistos e de asilo não está adaptado à realidade atual, levou-me a votar favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito ao Código comunitário de Vistos, sendo que a maior parte das propostas é de caráter técnico, nomeadamente sobre as modalidades práticas de apresentar pedidos, sobre quais os Estados-Membros responsáveis por apreciar e decidir sobre estes pedidos, vistos e emolumentos, formulários de pedido ou documentos comprovativos.Apesar da elevada exigência no que respeita à salvaguarda da segurança pública e à prevenção da migração irregular, é necessário adotar uma perspetiva mais abrangente e reconhecer a importância para o conjunto da UE em facilitar deslocações legítimas para o interior das suas fronteiras. Para tal, os procedimentos estabelecidos no Código de Vistos desempenham um papel decisivo para muitos setores económicos importantes, como o turismo, que se reveste de particular importância para muitas regiões da Europa.Por reconhecer que esta se trata de uma matéria sensível e urgente, votei favoravelmente este relatório que sublinha alguns aspetos particulares e importantes a reter e a incluir, na proposta da Comissão.

2016/11/22

Em 2007, nos termos do seu Ato de Adesão de 2005 à União Europeia, a Bulgária e a Roménia adotaram o acervo de Schengen. Determinadas disposições, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras internas, só seriam aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho.Em junho de 2011, o Conselho concluiu, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que as condições em todos os domínios do acervo de Schengen tinham sido cumpridas. No entanto, a entrada em vigor das disposições relativas à supressão dos controlos nas fronteiras continua a aguardar uma decisão final do Conselho.O objetivo do presente relatório consiste em confirmar a posição do Parlamento, que votei favoravelmente, segundo a qual o Conselho deve tomar uma decisão o mais rapidamente possível sobre a adesão deste Estados enquanto membros de pleno direito do espaço Schengen.O modelo estabelecido em anteriores alargamentos do espaço Schengen deverá, por isso, ser implementado pois, caso contrário, criaria um precedente com consequências políticas, económicas e sociais negativas não só para a Bulgária e a Roménia, mas também para a União no seu conjunto, e que afetaria negativamente futuros alargamentos.

2016/11/22

A mobilidade militar é considerada uma medida concreta para responder às necessidades específicas de segurança e defesa da UE, relacionada com a defesa coletiva e a capacidade de intervir em crises além-fronteiras - dependendo fundamentalmente da capacidade de deslocar livre e rapidamente militares, material e equipamento para todo o território dos Estados-Membros.Porém, muitas vezes, existem obstáculos, físicos, legais e regulatórios, que dificultam esses movimentos, impondo atrasos significativos. O presente relatório tem por objetivo, precisamente, tentar superar essas limitações.No âmbito da PESCO, foi lançado um projeto sobre mobilidade militar, com vista a complementar as atividades da Comissão e da VP/AR. A Agência Europeia de Defesa está a realizar vários projetos no domínio da mobilidade militar, em âmbitos diplomáticos e nos centros de transporte multimodal da UE, nos procedimentos de autorização de movimentos transfronteiriços e na harmonização dos requisitos militares relacionados com alfândegas.A mobilidade militar é um instrumento estratégico central que permite à UE prosseguir com eficácia os seus interesses de segurança e defesa sendo, por isso, crucial permitir as capacidades de reforço rápido da NATO, aumentando a segurança coletiva e a contribuição da UE para a segurança e estabilidade internacionais e, por isso, votei este relatório positivamente.

2016/11/22

A Europa enfrenta múltiplos desafios que abalam as bases da integração europeia e põem em causa a solidariedade entre os Estados-Membros. A cultura desempenha um papel vital na unidade europeia, pois permite a criação de um sentimento de pertença, promove a cidadania ativa e define os nossos valores e identidade comuns.Os setores criativos e culturais da Europa são alguns dos ativos mais fortes da UE sendo economicamente resilientes, mesmo em tempos de crise, e oferecendo uma percentagem maior de emprego jovem do que a maioria dos outros setores, constituindo mesmo o terceiro maior empregador na UE.A atual dinâmica a nível da UE para a proteção e promoção da cultura, expressa na Declaração de Roma e na Cimeira de Gotemburgo, combinada com o Ano Cultural de 2018, oferece uma oportunidade única para moldar um programa cultural coerente, abrangente e sustentável na UE.O objetivo deste relatório, que votei favoravelmente, é contribuir para a definição de políticas culturais abrangentes e para a avaliação dos resultados da anterior Agenda, assim como assegurar o equilíbrio certo entre políticas sociais, económicas e culturais, criando coerência entre a nova Agenda e outros programas como a Europa Criativa e a Europa para os Cidadãos.

2016/11/22

Estamos perante alterações a um regulamento, que dizem respeito aos requisitos de homologação para certos tipos de veículos de duas e três rodas, a par com uma secção de quadriciclos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013. São os chamados “veículos de categoria L”.Um estudo de impacto ambiental levado a cabo pela Comissão demonstrou a necessidade de aperfeiçoar o regulamento em causa, designadamente, habilitando a Comissão a adotar atos delegados por um período de mais cinco anos, com a possibilidade de prorrogação tácita, já que existe uma necessidade constante de atualizar elementos dos atos de homologação, bem como de introduzir alterações em consonância com as respetivas habilitações.À semelhança do relator, considero que devem ser seguidas todas estas recomendações formuladas no estudo ambiental, designadamente, no que respeita a sistemas de propulsão mais leves, que gerem menos emissões e impliquem menos custos sociais e económicos, enquanto não estão disponíveis no mercado os sistemas de propulsão elétrica.Por ser possível alcançar desta forma um equilíbrio adequado entre a proteção do ambiente e os imperativos sociais e económicos de mobilidade, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Estamos perante um processo de codificação, ao qual a Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância, na justa medida em que simplifica e clarifica o direito da UE, tornando-o mais acessível e fácil de compreender ao cidadão comum.Neste caso em concreto, que diz respeito ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, existia uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diferentes períodos, até de forma substantiva, que dificultava bastante a sua compreensão em termos globais.Por essa razão e a bem da clareza e da transparência do Direito da União, fez sentido proceder-se a uma codificação das regras que tinham sido objeto de alterações frequentes e sucessivas nesta matéria.Assim, foi objeto de codificação o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, relativo a este comércio, que substituirá os diversos atos nela integrados, preservando na íntegra todo o conteúdo dos atos codificados. Atento o exposto e a bem da segurança jurídica e simplificação legislativa, votei favoravelmente a aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de relatório que pretende conceder autorização aos Estados Membros para utilizarem os fundos autorizados remanescentes no sentido de dar resposta às prioridades da UE no domínio da migração, incluindo proceder a recolocações após o termo do período de validade das decisões do Conselho.Tais decisões estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional, que permitiram a recolocação efetiva de 34 705 requerentes com necessidade de proteção internacional a partir destes dois países, bem como a admissão legal de 5 345 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes da Turquia.Uma vez que ainda se encontram disponíveis cerca de 567 milhões de euros dos programas nacionais dos Estados-Membros ao abrigo do FAMI - Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que deixarão de estar disponíveis ao abrigo do respetivo regulamento no final deste ano, considero adequada esta alteração técnica ao regulamento, a fim de apoiar os beneficiários de proteção internacional.

2016/11/22

Os acordos de parceria económica (APE) (pós-Cotonu) UE- Estados ACP são acordos que, na sua génese, estão orientados para o desenvolvimento, caracterizando-se por uma liberalização assimétrica em prol dos países ACP, salvaguardando as respetivas indústrias nacionais.Nesse contexto, Samoa decidiu apresentar, em fevereiro deste ano, um pedido de adesão ao acordo que já existe com os Estados do Pacifico- a Papua Nova-Guiné e as Ilhas Fiji - uma vez que iria perder, no final deste ano, os benefícios comerciais de que tinha sido beneficiária até então - designadamente através do sistema SPG (sistema de preferências pautais generalizadas) e do regime TMA (Tudo menos armas), por ter deixado de ser considerado como país menos desenvolvido.Para poder continuar a beneficiar da isenção de direitos e de contingentes pautais na UE, para todos os produtos com exceção de armas e munições, Samoa pretende aderir ao APE, que lhe garantirá um conjunto de isenções aduaneiras e pautais bastante significativo, bem como de benefícios no sector das pescas, logo que as normas sanitárias e fitossanitárias europeias sejam cumpridas.Por considerar que esta proposta permitirá à UE apoiar o desenvolvimento de Samoa e melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos de uma forma sustentável, votei favoravelmente a sua aprovação.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor da Grécia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 550 trabalhadores despedidos por três empresas do sector económico relacionado com atividades de edição, na região de Ática.A mobilização refere-se a um montante de € 2 308 500, que será canalizado para cinco tipos de ações relacionadas com a orientação profissional, a formação, reconversão profissional, o apoio à criação de empresas, subsídios de procura de emprego e formação e incentivos à contratação.Sendo certo que esta candidatura preenche as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, e não subsistindo razões que obstem à sua aprovação, votei em sentido favorável o presente relatório.

2016/11/22

O espaço Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia, que implica a livre circulação de pessoas, de bens e serviços, e que acarretou vantagens significativas para os cidadãos europeus. Alguns Estados-Membros decidiram reintroduzir controlos nas fronteiras internas nos últimos anos devido a fatores que, segundo os mesmos, punham em causa diversas questões internas, como a segurança.Após esta reintrodução temporária, a Comissão propôs uma alteração ao Código das Fronteiras Schengen segundo as quais, os Estados-Membros poderiam reintroduzir este controlo em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna por um período máximo de cinco anos- isto apesar das regras atualmente em vigor autorizarem este controlo por um período máximo de dois anos.O conteúdo do artigo 26.º, que estabelece critérios para a avaliação da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas deve ser completado, a fim de obrigar os Estados-Membros a demonstrar que a reintrodução é, de facto, uma medida de último recurso. Por outro lado, e porque falamos de Estados Soberanos, alguma margem de discricionariedade deverá ser dada aos nosso Estados-Membros. Em face do exposto, abstive-me na votação deste relatório que apela a uma reestruturação da proposta da Comissão.

2016/11/22

A criação do mercado único da aviação da UE gerou um aumento considerável das viagens aéreas e transformou o setor num motor fundamental do crescimento económico. Contudo e para tal continuar, a locação de aeronaves com tripulação constitui um instrumento de fomento e manutenção do crescimento- imprescindível para que as companhias aéreas tenham capacidade para responder de forma flexível às necessidades sazonais/operacionais de duração limitada.Esta proposta da Comissão, consiste na supressão das condições restritivas dos acordos de locação com tripulação de aeronaves registadas num país terceiro, quando um regime específico de locação com tripulação tenha sido incluído num acordo internacional celebrado pela União.Contudo, esta proposta assegura apenas a coerência jurídica entre a legislação da UE e os acordos internacionais. Ainda que tal esteja teoricamente correto, esta alteração pode ter amplas repercussões no mercado europeu da aviação, em particular nas normas de proteção social, no mercado de emprego e nos direitos dos passageiros, para as quais temos que estar atentos.Votei favoravelmente este relatório, que insta ainda a Comissão a apresentar uma revisão completa do Regulamento com base num estudo de impacto que identifique os instrumentos políticos que garantam a sustentabilidade do setor europeu da aviação.

2016/11/22

“Cum-Ex” é uma prática que consiste na negociação de ações em que a identidade do proprietário efetivo é ocultada, permitindo que ambas as partes envolvidas na transação reclamem uma redução fiscal do imposto sobre as mais-valias, ainda que o imposto tenha sido pago uma única vez.Este escândalo veio a público na sequência de uma investigação resultante da colaboração entre uma série de meios de comunicação social europeus, envolvendo 38 jornalistas e 12 países. Segundo a investigação, 11 Estados-Membros sofreram perdas de receitas fiscais no valor de cerca de 55,2 milhões de euros.Tendo em conta que este tipo de prática apresenta similitudes com o crime de fraude fiscal, torna-se necessário apurar se existiu ou não violação da legislação nacional ou europeia nesta matéria.Nessa medida, votei favoravelmente a presente proposta de resolução que apela a uma ação urgente por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e da Autoridade Bancária Europeia, no sentido de averiguar as medidas adequadas ao restabelecimento da integridade dos mercados financeiros, bem como a necessidade de melhorar a troca automática de informações entre Estados-Membros, no domínio da fiscalidade, designando pontos de contacto únicos, para que haja partilha rápida e eficiente dos casos com relevância transfronteiriça.

2016/11/22

Criada em 1994, a OMC tem contribuído de forma preponderante para a defesa do sistema comercial multilateral mundial. Contudo, tem-se assistido, nos últimos anos, a uma cada vez maior dificuldade negocial no seio da organização, a par com os diferentes níveis de desenvolvimento e a fragilidade do próprio mecanismo de resolução de litígios.Por essa razão, a OMC carece de uma modernização que seja capaz de responder aos desafios que o sistema comercial mundial enfrenta, o que implicará uma revisão das regras e processos da organização, tornando-os mais flexíveis, com regras mais eficazes e eficientes que garantam a prossecução pelos seus membros dos objetivos de abertura do mercado e de não discriminação.Considero, por isso, que a OMC deve ter uma participação mais ativa no que se refere ao modo como o comércio pode contribuir para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como nas negociações em matéria de subsídios ao sector das pescas.À semelhança do relator, subscrevo a necessidade de reforçar a transparência da organização, aumentando os incentivos para que os seus membros cumpram os requisitos de notificação e contestem o incumprimento deliberado, assim como a necessidade de melhorar a utilização dos comités regulares para tratar questões comerciais.

2016/11/22

A Comissão publicou o relatório de avaliação de 2018 sobre a Sérvia, na sua condição de pais candidato à condição de membro da União Europeia. Nele é explícito que o ritmo geral das negociações continuará a depender dos progressos das suas reformas e, em particular, no que ao Estado de Direito e à normalização das suas relações com o Kosovo diz respeito.Relativamente ao quadro jurídico e institucional para o respeito dos direitos fundamentais, este encontra-se em vigor, devendo agora a sua implementação ser assegurada em todo o país. A Sérvia tem demonstrado estar empenhada no processo da integração na União Europeia e a implementação rigorosa das reformas e das políticas acordadas é um indicador-chave.Porém, importa sublinhar que deverão ainda ser efetuadas melhorias no planeamento, coordenação e acompanhamento da implementação destes novos quadros legislativos e políticas. Com forte vontade política, com a realização de reformas efetivas e sustentadas, a Sérvia poderá dar continuidade a este processo de integração da forma mais célere possível, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Da análise ao processo de integração do Kosovo, salientamos a adoção de importantes diplomas legislativos, no âmbito da Agenda Europeia de Reforma, embora o ritmo lento da implementação de reformas fundamentais - causado pela falta de consenso entre os partidos e pela polarização política continuada - evidencie a necessidade de melhorar a supervisão, a transparência e a qualidade do processo legislativo em geral.A pouca fiabilidade do poder judiciário, a corrupção generalizada e a influência política indevida obrigam à reforma imediata do Estado de Direito. De acordo com o relatório, a corrupção e o crime organizado, incluindo o tráfico de drogas e de seres humanos e o cibercrime, continuam a ser questões bastante preocupantes que exigem esforços concretos e bem visíveis.O relatório, que votei positivamente, salienta a necessidade de garantir a liberdade editorial, a sustentabilidade financeira e a transparência da propriedade dos meios de comunicação, sendo ainda motivo de grande preocupação o aumento do número de relatos de ameaças e ataques contra jornalistas.De notar ainda que a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo e um acordo juridicamente vinculativo constituem também um elemento-chave do caminho de ambas as partes para a integração europeia.

2016/11/22

O compromisso político do governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) em aplicar integralmente o Acordo de Prizino e as prioridades no que diz respeito às reformas a efetuar são de saudar, sem obviamente descurar a necessidade de esforços contínuos que permitam manter o ímpeto positivo.O Acordo de Prespa entre a Grécia e a ARJM (junho de 2018), deverá servir de encorajamento para o governo da ARJM tomar todas as medidas necessárias e exequíveis para honrar os compromissos assumidos.A estratégia para a reforma judicial deve ser implementada imediatamente, sendo também um dos aspetos que deve merecer uma atenção cuidada, desde logo, na sua implementação contínua - dadas as preocupações existentes com a corrupção generalizada - como é afirmado no relatório, que deverão levar as autoridades a intensificar a luta contra o branqueamento de capitais e os conflitos de interesses.No relatório é também possível verificar o reconhecimento que as instâncias europeias fazem dos esforços envidados para enfrentar os desafios criados pela crise migratória europeia. No que diz respeito à situação geral dos meios de comunicação, registam-se melhorias modestas no ambiente geral, apelando-se, contudo, à criação de mais salvaguardas contra a sua politização. Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente documento, à semelhança dos relatórios elaborados para a Sérvia, o Kosovo e a Macedónia, dá boa nota da implementação das reformas relacionadas com o seu processo de adesão à UE, especialmente no que diz respeito à reforma da justiça.A par das reformas já instauradas e sem esquecer a já iniciada reforma eleitoral do Parlamento albanês, o relatório alude ainda para a necessidade de uma reforma eleitoral que seja inclusiva e oportuna, com vista a aumentar a confiança da população no processo eleitoral, recordando igualmente a necessidade de prestar a devida atenção às alegações de financiamento ilegal e não declarado dos partidos políticos.De acordo com o relatório e no âmbito das medidas a ter em consideração pelo Estado Albanês, solicitam-se ainda medidas suplementares com vista à redução da corrupção, que afeta a vida quotidiana dos cidadãos, degradando a sua confiança nas Instituições.O relatório apoia, por isso, a recomendação da Comissão de que sejam abertas as negociações de adesão em reconhecimento destes esforços, pelo que o votei favoravelmente.

2016/11/22

O empenhamento contínuo do Montenegro no seu processo de integração da UE e no seu progresso e desenvolvimento económico global reflete-se no grau de implementação e de aplicação das reformas acordadas - que continuam a ser um indicador-chave para a avaliação da União Europeia, como é, aliás, sublinhado no presente relatório, que votei favoravelmente.Um dos exemplos do sucesso alcançado foi o regresso ao Parlamento da maioria dos partidos da oposição após um longo período de boicote parlamentar. Existem ainda problemas remanescentes, aos quais o Montenegro deve dar prioridade, como os ligados ao Estado de direito, à liberdade dos meios de comunicação social, ao combate à corrupção e ao branqueamento de capitais ou o crime organizado.A luta contra o crime organizado e a corrupção por parte das autoridades competentes tem sido de assinalar. Porém, a necessidade de melhorar a eficiência, estabelecer melhores resultados, encorajar a prevenção da corrupção, nomeadamente através de sanções adequadas, assim como a adoção de medidas preventivas mais robustas, são algumas das medidas a adotar futuramente.De destacar ainda o papel construtivo do Montenegro na cooperação regional, a par da importância estratégica da adesão à NATO, para assegurar a estabilidade e a paz nos Balcãs Ocidentais.

2016/11/22

A importância da liberdade académica deve ser defendida em declarações e ações públicas, políticas e relacionadas com a ação externa da UE - incluindo o reconhecimento do princípio de que ideias não são crimes e de que o discurso crítico não é deslealdade, mas sim parte essencial de uma sociedade democrática e do seu desenvolvimento, onde a autonomia das instituições educacionais deve ser protegida, uma vez que desempenha um papel essencial no desenvolvimento social e humano das sociedades modernas.O presente relatório apela a que sejam realizadas ações que permitam assegurar a liberdade académica enquanto parte integrante dos direitos humanos, resultante do direito à educação e dos direitos à liberdade de expressão e de opinião.Entendo que a liberdade académica abrange a liberdade da Academia (legitimamente instituída) em divulgar informações, conduzir investigações, distribuir conhecimento científico sem restrições e a liberdade de expressar os diversos pontos de vista e opiniões - ainda que controversas ou impopulares.A importância da Liberdade Académica e da sua defesa não se compadece com a divulgação de fake news , opiniões partidárias ou ilegítimas a coberto de uma pretensa liberdade académica não existente ou servindo interesses ou agendas políticas obscuras. Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Na UE vivem cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência, das quais 46 milhões são mulheres e raparigas, representando 60 % da população total com deficiência. Apenas 18,8 % das mulheres com deficiência têm um emprego na UE, sendo que 45 % das que estão em idade de trabalho estão inativas. Além disso, as pessoas com deficiência e, em particular, as mulheres com deficiência tendem a ter rendimentos mais baixos, correndo um maior risco de pobreza e exclusão social.Como tal, é importante que todas estas possam usufruir plenamente dos seus direitos, tendo por base a inclusão e a participação na sociedade sendo, para tal, necessária a execução de políticas públicas ativas.Recomenda-se, assim, que os Estados-Membros implementem políticas de prevenção, tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, de forma a que possam assumir a responsabilidade pela consecução efetiva dos seus direitos, integrar uma perspetiva relativa às mulheres e raparigas com deficiência na sua estratégia, programas de igualdade de género, nas suas estratégias de deficiência e em todas as restantes políticas. Por concordar com as medidas propostas nesta resolução, votei-a favoravelmente.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta que diz respeito à necessidade de alteração da legislação europeia relativa aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em vigor desde 2009.As alterações propostas introduzem melhorias quanto às indemnizações em caso de atraso ou cancelamento, de informação aos passageiros, tratamento de queixas e assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.Esta era uma lacuna que existia face àquilo que já é uma realidade nos transportes aéreo, fluvial e rodoviário. Por essa razão, estas alterações irão permitir harmonizar regras relativas aos direitos dos passageiros que viajam em comboio, permitindo o mesmo direito à informação, reservas e bilhetes, assistência e indemnização em caso de atraso, anulação e acidente, tratamento de reclamações, entre outras.Uma das propostas constantes destas alterações regulamentares pretende que as indemnizações mínimas sejam de 50% do preço do bilhete em caso de atrasos entre 1h a 1h30, 75% para atrasos de 1h30 a 2h e 100% para atrasos superiores a 2 horas.São eliminadas destas novas disposições as circunstâncias extraordinárias alegadas pelas empresas ferroviárias para se eximirem à obrigação de indemnização, assim como a eliminação antecipada das isenções temporárias utilizadas por alguns Estados-Membros. Segue-se agora a negociação no Conselho.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório, correspondente a uma reformulação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho adotado em 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes.Esta reformulação vem definir também um novo papel para a Agência Europeia dos Produtos Químicos, no que diz respeito ao apoio que presta à Comissão, na preparação de processos relativos às substâncias e uniformizar e alinhar regras com o regulamento REACH, para assegurar clareza e coerência dos procedimentos junto dos cidadãos e das indústrias que lidam com o sector.Recordo que a UE é pioneira neste domínio e é também líder mundial na regulamentação de produtos químicos, pelo que as suas decisões em matéria de segurança dos produtos químicos têm um impacto extremamente elevado e relevante na cena internacional.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório com a posição do Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, onde são definidas as prioridades orçamentais europeias para este período, incluindo o nível de financiamento para cada política e para cada programa europeu.Nessa medida, considero que este orçamento pós-2020 deve manter o financiamento da política de coesão da UE-27, pelo menos, ao nível do orçamento em termos reais de 2014-2020, devendo igualmente promover um incremento dos recursos para o combate ao desemprego jovem, que continua a revestir um dos principais desafios da UE.Paralelamente, este orçamento dedica também uma parte significativa das suas verbas às áreas da investigação e inovação, ao setor das PME e à luta contra as alterações climáticas, assim como uma parcela relevante aos setores da migração, defesa e segurança, já que são estes os principais desafios a enfrentar no futuro.Saúdo também a introdução de novos recursos próprios que permitiriam reduzir as contribuições nacionais.O valor fixado para o próximo QFP 2021 - 2027 é de 1 324,10 mil milhões de euros, o que representa 1,3% do rendimento nacional bruto da UE a 27. Importa agora haver um acordo relativamente ao mandato de negociação por parte do Conselho, para a prossecução das negociações.

2016/11/22

Dei o meu apoio a esta proposta de alteração do Regulamento de habilitação da UE em matéria de auxílios estatais, cujo propósito é o de melhorar a interação entre esses programas de financiamento da UE e as regras em matéria de auxílios estatais.Esta alteração irá permitir à Comissão proceder a alterações específicas das atuais regras em matéria de auxílios estatais, de molde a que os fundos nacionais – incluindo os FEEI geridos em parceria a nível nacional – e os fundos da UE geridos a nível central pela Comissão possam ser combinados, de forma tão integrada quanto possível, sem distorções à concorrência no mercado único europeu.Recordo que o objetivo nesta matéria é garantir que a despesa pública não cause distorções da concorrência entre as empresas no mercado único da UE, sendo para tal necessário que se cumpram os princípios fundamentais do interesse comum, da adicionalidade e da relação custo/eficácia para atingir esses objetivos políticos.A bem de uma correta articulação entre as regras em matéria de fundos europeus e as regras em matéria de auxílios estatais, votei a favor desta proposta de alteração regulamentar.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa diz respeito à avaliação anual do Parlamento Europeu sobre a implementação da Posição Comum 2008/944/PESC sobre exportação de armas.A aplicação uniforme, coerente e coordenada dos oito critérios da posição comum é um dos principais aspetos referenciados no documento, a par da criação de um novo órgão de supervisão a nível europeu para o controlo de armas.A metodologia de avaliação dos riscos de licenciamento de exportação deverá também ter em conta a situação geral do país de destino, nomeadamente no que diz respeito ao efetivo estado da Democracia, do Estado de Direito e do desenvolvimento socioeconómico.No presente relatório, é ainda possível verificar a solicitação feita aos Estados-Membros e ao Serviço Europeu para a Ação Externa da inclusão de um novo critério que avalie o risco de corrupção em situações de concessão de autorizações para licenças de exportação.Contudo, e apesar do conteúdo expresso até então, abstive-me na votação, de acordo com a indicação do meu Grupo Politico, uma vez discordarmos da forma como a proposta de sancionamento aos Estados-Membros que não cumpram a posição comum se encontra redigida, aquando da concessão de licenças de exportação.

2016/11/22

Desde 2004, que o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho atribuiu competências às Autoridades Nacionais da Concorrência dos Estados-Membros da UE (ANC) para aplicarem as regras de concorrência da UE, juntamente com a Comissão Europeia.Durante mais de uma década, tanto a Comissão como as ANC têm aplicado as regras de concorrência da UE em estreita cooperação, no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC), criada expressamente para esse efeito em 2004.A aplicação das regras tanto por parte da Comissão como das ANC é um elemento essencial para a criação de um mercado interno aberto, competitivo e inovador e é absolutamente fundamental para a criação de emprego e de crescimento económico em setores importantes da economia.Para tornar o mercado interno mais integrado e equitativo, é necessário assegurar que as regras do mercado interno são efetivamente aplicadas, de modo a que se aproximem do cidadão, pelo que votei favoravelmente este relatório que visa precisamente reforçar as competências das entidades que detêm estas capacidades.

2016/11/22

Esta proposta de diretiva pretende estabelecer um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.As regras nele inscritas incluem, a partir de 15/05/19, a limitação do preço das chamadas móveis ou fixas intra-UE, que passarão a ser, no máximo, de 0,19 cêntimos/min, bem como a limitação do preço das mensagens de texto, que serão de 0,06 cêntimos, teto máximo.Paralelamente, será criado um sistema obrigatório de alerta para situações de emergência e catástrofes iminentes ou em curso, em todos os Estados-Membros.Por último, os Estados-Membros deverão disponibilizar novas bandas de frequência para as redes 5G, que permitirão ter ligações mais rápidas à Internet e uma maior conectividade em toda a Europa.Tratam-se de medidas justas e racionais que melhorarão, sobremaneira, a vida dos cidadãos, pelo que o meu voto foi, naturalmente, a favor deste relatório.

2016/11/22

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) é constituído por um conselho de reguladores, composto pelos representantes das autoridades reguladoras nacionais, estando, por isso, bem alicerçado nas realidades de 28 mercados nacionais de telecomunicações, sendo, por isso, capaz de prestar aconselhamento especializado.O ORECE tem como objetivo garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, através, por exemplo, da divulgação de práticas de excelência e de orientações e pareceres ou da prestação de aconselhamento às Autoridades Reguladoras Nacionais e às instituições da UE.O principal objetivo do Regulamento proposto pela Comissão diz respeito à conversão do ORECE e do Gabinete ORECE numa única agência da UE, fornecendo assim ao ORECE uma estrutura de governação adequada e eficaz e um mandato e os instrumentos necessários para garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar.O relatório tenciona assegurar um equilíbrio e um compromisso entre a preservação dos melhores aspetos da estrutura existente e os melhores elementos da proposta da Comissão, pelo que votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

Nesta proposta de regulamento - que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos - foram aprovadas novas metas para a redução de 35% das suas emissões até 2030 e um patamar intermédio de 20% até 2025.Ao nível dos fabricantes, acordou-se que estes terão de assegurar que os veículos pesados sem emissões ou com baixas emissões representem 20% da quota de mercado em 2030, por contraponto aos 25% atuais gerados pelo transporte rodoviário na UE.Tais medidas inserem-se no objetivo de contribuir para uma transição justa hipocarbónica, com baixo nível de emissões, que já tinha sido igualmente aprovada no passado mês de outubro para os veículos ligeiros e comerciais de passageiros, com o meu voto favorável.Nessa medida, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Votei a favor da presente proposta de resolução, que pretende mostrar o seu descontentamento pelo facto de a Comissão não ter ainda apresentado uma proposta para um mecanismo abrangente da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, nomeadamente, através da adoção do acordo interinstitucional sobre o Pacto da UE nesta matéria na sua futura iniciativa não legislativa, a fim de reforçar a aplicação do primado do Direito na União Europeia.De igual modo, seria prudente e necessário criar um mecanismo europeu abrangente, permanente e objetivo para a proteção destes valores fundamentais.No meu entender, é pertinente e equilibrado haver um Pacto Interinstitucional nesta matéria que se baseie numa análise anual assente em provas e não discriminatória. Essa análise deverá avaliar, em condições de igualdade, a conformidade de todos os Estados-Membros com os valores estipulados no artigo 2.º, elaborando recomendações específicas por país e promovendo, a posteriori , um debate interparlamentar e um ciclo político permanente para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais nas instituições europeias.

2016/11/22

Quatro anos após a assinatura pela UE de três acordos de associação, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, e dois anos após a sua plena entrada em vigor, o Parlamento Europeu avaliou o nível de aplicação destes acordos, em consonância com o seu forte empenho relativamente à correta aplicação da legislação comunitária e relativamente à importância do aprofundamento das relações destes países parceiros com a UE.As conclusões deste relatório fornecem uma imagem global positiva da aplicação do Acordo, sem esquecer a necessidade de as autoridades georgianas abordarem algumas preocupações remanescentes, nomeadamente no que respeita às normas laborais, à proteção ambiental e à discriminação das mulheres e dos grupos vulneráveis. Apesar do que ainda falta fazer, são de louvar as medidas legislativas e institucionais já adotadas em conformidade com todas as temáticas anteriormente acordadas.O presente relatório aborda o quadro institucional para a aplicação deste Acordo, com destaque para a capacidade em termos de recursos humanos e conhecimentos especializados que permita assegurar a aplicação integral da legislação e o respetivo acompanhamento.Dada a avaliação global ser positiva, votei-o favoravelmente, embora espere que a Geórgia acate as recomendações efetuadas.

2016/11/22

À semelhança do relatório relativo ao Acordo de Associação com a Geórgia, a Moldávia integra uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada com a UE. Volvidos dois anos após a sua plena entrada em vigor, o Parlamento Europeu avaliou o nível de aplicação destes acordos, em conformidade com o seu forte empenho e ao aprofundamento das suas relações com a UE.Os desenvolvimentos positivos em vários domínios abrangidos pelo Acordo são notórios, nomeadamente as medidas firmes a implementar de forma a melhorar o setor financeiro em geral e assim, minimizar o risco de repetição de fraude bancária em grande escala, bem como a cooperação cada vez maior no domínio da energia e no aumento do comércio bilateral.No entanto, esta evolução positiva foi ofuscada por um crescente retrocesso em valores fundamentais relacionados com as normas democráticas - valores estes que são um “elemento essencial” do Acordo e aos quais estão igualmente associados a assistência financeira da UE à Moldávia e o regime de isenção de vistos para os cidadãos moldavos. Votei favoravelmente o presente relatório, embora expresse a minha natural preocupação pelo retrocesso nos valores mencionados.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório que se refere a uma proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor da Letónia, na sequência das inundações extremas ocorridas neste país em 2017, que ocorreram em regiões classificadas como regiões menos desenvolvidas, para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.Trata-se de uma assistência financeira no valor de € 139 397 191, correspondente ao montante total disponível para efeitos de mobilização do Fundo no início de 2018 e em respeito da obrigação de manter em reserva 25% da dotação anual de 2018 até 1 de outubro de 2018, conforme estipula o Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual.À semelhança da relatora, considero que esta assistência financeira deve ser atribuída de forma célere, transparente e equitativa por todas as regiões afetadas. Defendo ainda a utilização- por este e outros Estados-Membros nas mesmas circunstancias, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas.

2016/11/22

A União Europeia, dado o seu papel de relevo e importância, deve assumir um papel de liderança na luta mundial contra as alterações climáticas. O histórico Acordo de Paris, do qual a UE faz parte, forneceu um quadro claro de objetivos para atenuar o aquecimento global e as suas consequências desastrosas.A eficiência energética é o principal instrumento da UE para descarbonizar o abastecimento energético da Europa, nos seus edifícios, transportes e indústria.A dependência energética, um dos problemas identificados neste relatório, coloca graves entraves económicos e geopolíticos à Europa - sendo que a UE importa 53 % da energia que consome; pelo que, as medidas de eficiência energética permitiram-nos não só diminuir a nossa dependência como também reforçar a nossa segurança energética.O presente relatório apresenta propostas que permitirão uma redução de 47 % das emissões de gases com efeito de estufa na UE até 2030 (comparativamente aos níveis de 1990), prevendo-se assim o sucesso na meta de 40 % de redução a título do Acordo de Paris. Dada a importante urgência da temática tratada, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O aquecimento global, enquanto enorme desafio que representa, exige da União Europeia um sistema robusto de governação que faça cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.O presente relatório insta por isso à adoção de um orçamento de carbono adequado para a UE, sem esquecer uma questão que tem vindo a ficar pendente ao longo do tempo e, por isso, ignorada no âmbito das políticas climáticas: o metano. Dado o elevado potencial de aquecimento global do metano e o seu tempo de vida curto na atmosfera, a União deve considerar rapidamente as devidas opções políticas e criar uma estratégia neste sentido.É por isso urgente a implementação de uma economia de emissões nulas, de alta eficiência energética e totalmente baseada em energia renovável. Num momento em que os custos das tecnologias de energias renováveis estão a diminuir, é altura de aproveitar os potenciais para a transição energética limitando a dependência das importações e gerando crescimento verde.Votei favoravelmente este relatório por reconhecer que a UE tem de reconquistar a confiança dos cidadãos através de legislação viável de total transparência, de metas vinculativas e de investimento em setores que afetam a vida diária dos cidadãos.

2016/11/22

Na nova diretiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, mais do que nunca, é necessária ambição e trabalho em prol de uma energia cada vez limpa, segura, acessível a todos os cidadãos e geradora de emprego.O importante desenvolvimento atual e previsto para o mercado das energias renováveis a nível mundial constitui uma oportunidade única para as empresas europeias e para criação de emprego de qualidade na União Europeia. É necessário aproveitar e promover a base de conhecimento tecnológico, estrutura industrial e profissionais qualificado já existentes, que permitiu desempenhar um papel importante no desenvolvimento pioneiro destas tecnologias a nível mundial.A utilização de fontes de energia renováveis contribui também para aumentar a independência energética da União, reforçando a segurança energética e tornando-nos menos vulneráveis em relação a fornecedores de energia externos.É por isso fundamental um novo quadro regulamentar que promova as energias renováveis a par de um quadro de apoio financeiro flexível, adequado e de vocação europeia, um reforço de segurança jurídica, a eliminação dos obstáculos administrativos e a participação dos consumidores nesta transição energética. Por concordar com os princípios explanados neste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

A presente proposta de regulamento que estabelece um plano plurianual para o Mar Adriático é o de reconduzir as unidades populacionais dos pequenos pelágicos, bem como o sector das pescas a níveis de stocks mais satisfatórios, que permitam garantir a sua sustentabilidade dos mesmos- já que atualmente somos confrontados com problemas de sobre-exploração em níveis insustentáveis e a uma governação ineficaz do sector.Através desta proposta de plano plurianual será facilitada a introdução da obrigação de desembarcar e haverá ainda a possibilidade de permitir o recurso à regionalização - sistema através do qual os Estados-Membros da orla de uma dada bacia marítima serão associados ao processo de elaboração das normas de gestão para as partes interessadas.Com estas alterações pretende-se aumentar a apropriação dessas normas pelos operadores de pesca e, por essa via, aumentar o cumprimento e a eficácia das mesmas, tornando o sistema mais eficaz e reativo às mudanças e mais próximo das partes interessadas, até pelo facto de estarem em causa problemas de natureza altamente técnica. Assim, pelas razões supra explanadas, decidi atribuir o meu voto favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A União Europeia baseia-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, valores estes partilhados pelos Estados-Membros.No relatório sobre a Roménia, de abril de 2018, o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) manifestou sérias preocupações com determinados aspetos da legislação sobre o estatuto dos juízes e procuradores, sobre a organização do poder judicial e sobre o Conselho Superior da Magistratura, recentemente adotada pelo Parlamento romeno.É, pois, necessário e adequado que o Parlamento romeno proceda a uma reforma dos códigos penais, de forma a aplicar as decisões do Tribunal Constitucional e as diretivas pertinentes da UE; que as autoridades romenas criem salvaguardas que garantam uma base jurídica transparente para qualquer cooperação institucional; o reforço do controlo parlamentar dos serviços de informações; a aplicação da estratégia nacional de luta contra a corrupção; a aplicação plena das recomendações da Comissão Europeia, do GRECO e da Comissão de Veneza, e claro, a abstenção de qualquer reforma que ponha em risco o respeito pelo Estado de Direito.Face ao exposto, e por concordar com este relatório, votei a favor.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa abrange diferentes aspetos relativos à proteção de minorias, principalmente nacionais e étnicas, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a discriminação, crimes de ódio e de incitação ao ódio, direitos culturais ou ainda educativos e linguísticos.Os direitos das minorias são parte integrante dos direitos humanos, que são universais, indivisíveis e independentes, e a sua proteção e promoção é absolutamente essencial para a paz, a segurança, estabilidade e promoção da tolerância, do respeito mútuo, da compreensão e da cooperação.A UE é um exemplo da diversidade cultural, linguística, religiosa, de tradições e histórias, formando uma comunidade de cidadãos diferentes unidos pelos seus valores fundamentais comuns.A proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias contribui para a construção de um futuro sustentável para a Europa, assim como ajuda a garantir o respeito dos princípios da dignidade, da igualdade e da não discriminação, cabendo aos Estados-Membros garantir às minorias o pleno usufruto destes direitos, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade.A UE ainda carece de instrumentos eficazes para controlar e fazer cumprir o respeito dos direitos das minorias, exigindo-se uma solução eficaz e rápida, pelo que votei a favor deste relatório e das suas propostas.

2016/11/22

Julgo não haver duvida: o fenómeno da digitalização é mundial e afeta todos os aspetos das nossas vidas. Contudo, algumas pessoas ainda se encontram marginalizadas, apesar de as novas tecnologias criarem imensas oportunidades.A Internet não é apenas o local onde encontrar bens e serviços, mas ajuda-nos também a exercer os nossos direitos cívicos, económicos e políticos, podendo também ser uma poderosa ferramenta para o desenvolvimento dos diversos domínios políticos e de responsabilidade do Estado, como a governação, a educação, a saúde, a igualdade de género, o crescimento económico e a agricultura.A União Europeia demonstrou o seu empenho em relação à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e deve continuar a demonstrar liderança na sua ação relativamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).As tecnologias digitais devem fazer parte da resposta em todas as políticas de desenvolvimento da UE, sendo por isso que a Estratégia “Digitalização em prol do Desenvolvimento” da Comissão responde exatamente a estas necessidades.O investimento na digitalização pode constituir um importante impulso para o crescimento inclusivo nos países em desenvolvimento, ao alcance de todos, independentemente do género, da geografia ou do estatuto económico e, por isso, votei a favor do presente relatório.

2016/11/22

Constata-se nos dias de hoje, que o comércio internacional de bens não contempla todas as especificidades relativas à importação de bens culturais. Infelizmente, o tráfico ilícito destes bens está ligado à criminalidade organizada, ao financiamento do terrorismo, ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal, causando também danos irreparáveis ao património cultural de países terceiros.Atualmente, a legislação dos Estados-Membros diz respeito à proteção do seu próprio património cultural, que agora será alargada ao património cultural de países terceiros.Este regulamento, que votei favoravelmente, contribuirá certamente para a diminuição e consequente eliminação do tráfico de bens culturais e todas as atividades por ele financiadas, tais como crime organizado e financiamento do terrorismo, proporcionando ainda maior segurança jurídica no âmbito do mercado da arte (lícita).De forma a reforçar o controlo aduaneiro destes bens, deveremos passar a contar com ferramentas que permitam: o estabelecimento de uma definição comum no contexto da importação; a garantia de que os compradores e importadores empreendem as devidas diligências em relação à legalidade dos bens importados; um sistema de identificação normalizado; a provisão de mais meios de dissuasão eficazes contra o tráfico e ainda a promoção do envolvimento ativo das partes interessadas na redução deste tráfico.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa vem chamar a atenção para o problema da perda e do desvio de fundos europeus em resultado de situações de fraude, nos casos em que os referidos fundos são transferidos para países terceiros.Em função dessa realidade e como meio de prevenção, é fundamental evitar transferências de fundos através de intermediários financeiros que operam em jurisdições não transparentes e não cooperantes.É igualmente fundamental estabelecer uma ligação entre a atribuição de fundos e a publicação de dados relativos aos beneficiários efetivos, de molde a facilitar a recuperação desses ativos em caso de fraude.Até ao momento, a UE apenas concluiu acordos em matéria de auxílio judiciário com poucos países, sendo necessário ampliar os esforços para a celebração de acordos com mais países terceiros, que beneficiem de financiamento europeu.Uma vez que sou favorável a uma abordagem comunitária em detrimento de acordos meramente bilaterais nesta matéria, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos medicamentos veterinários e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário, e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, constituem o quadro regulamentar para o fabrico, a autorização e a distribuição de medicamentos veterinários que votei favoravelmente.Saliento o alinhamento da proposta da Comissão com o Tratado de Lisboa, bem como a dissociação das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários das dos medicamentos para uso humano, a fim de ter em conta as necessidades específicas do setor veterinário.No entanto, a proposta necessitou ainda de algumas melhorias, como, por exemplo, ao nível das taxas cobradas pela Agência, ou ao nível da remuneração das autoridades nacionais competentes dever ser estabelecida através de um ato de execução, passando a ser efetivado um processo integral de codecisão nesta matéria.De salientar ainda a importância de garantir que as novas medidas têm em conta as especificidades do setor veterinário e que as taxas se mantêm suportáveis, a fim de promover o desenvolvimento do sector.

2016/11/22

Esta proposta da Comissão tem como principais objetivos: melhorar o acesso aos medicamentos e a sua disponibilidade; reduzir os encargos administrativos, nomeadamente no que diz respeito ao processo de farmacovigilância; estimular a inovação e a competitividade do setor; assegurar o bom funcionamento do mercado interno em relação aos medicamentos veterinários e lutar contra a resistência aos antibióticos.Apesar de se tratar de uma proposta genericamente positiva, não foram tidos em conta de forma suficientemente profunda certos aspetos, pelo que este relatório considera que a proposta da Comissão deveria ser mais ambiciosa em termos das disposições relativas à luta contra a resistência aos antimicrobianos, às condições nas quais os profissionais de saúde veterinária são autorizados a receitar e a vender antibióticos e ainda ao reforço das medidas de incentivo à inovação (uma vez que o mercado dos medicamentos veterinários é pequeno, muito fragmentado e, por conseguinte, os operadores deste setor têm poucos incentivos para inovar e para lançar novos produtos no mercado).Uma vez que concordo com a generalidade das medidas propostas neste relatório e que visam tornar a proposta inicial da Comissão mais robusta e abrangente, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

O relatório em apreço diz respeito à proposta de regulamento relativo ao fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Diretiva 90/167/CEE do Conselho.Ora, hoje em dia, é do conhecimento geral que os alimentos medicamentosos para animais constituem um instrumento eficaz e económico para o seu tratamento.O projeto de regulamento em causa vem atualizar a legislação da UE vigente neste domínio, a qual continha uma série de discrepâncias, sobretudo ao nível da sua aplicabilidade prática nos Estados-Membros.À semelhança da relatora, considero por isso essencial proceder à sua revogação e adotar um regulamento que seja adequado e estabeleça regras uniformes nesta matéria para todos os Estados-Membros, a fim de evitar as lacunas e discriminações hoje existentes.Por concordar com as recomendações apresentadas neste relatório, votei de forma favorável.

2016/11/22

A legislação atualmente em vigor sobre esta matéria aplica-se apenas aos veículos pesados de mercadorias, deixando de fora todos os outros veículos.Neste domínio, que inclui, nomeadamente, os veículos ligeiros de passageiros, e na ausência de limites específicos, existe o risco de as vinhetas de curto prazo serem tarifadas a um nível comparativamente demasiado elevado, criando, por conseguinte, discriminação em relação aos utentes ocasionais, na sua maioria estrangeiros.Outro potencial problema de discriminação, comum a todos os tipos de veículos, é a compensação dos utentes nacionais na eventualidade de serem introduzidas taxas baseadas no tempo.Os impactos negativos dos transportes rodoviários representam custos significativos para a sociedade. Embora os veículos ligeiros de passageiros e comerciais causem menos danos às infraestruturas do que os veículos pesados, eles constituem a fonte de cerca de 2/3 das externalidades - incluindo o custo das alterações climáticas, da poluição atmosférica, do ruído, dos acidentes e outros impactos negativos, gerados pelos transportes rodoviários.O objetivo deste relatório é o de pugnar por progressos na aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», promovendo, assim, o transporte rodoviário, financeira e ambientalmente, sustentável e socialmente equitativo e, por essa razão, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório, que tem por base uma alteração da Diretiva 2009/33/CE, visa promover os transportes não poluentes, incentivar tecnologias novas e não poluentes e, a longo prazo, reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e de CO2, recorrendo à contratação pública para estimular a procura de veículos de transporte rodoviário amigos do ambiente.À semelhança do relator, considero que esta alteração deve contribuir para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, bem como para a conformidade dos veículos com as exigências das normas mais recentes sobre emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa.O projeto de relatório vem clarificar também as disposições relativas aos objetivos mínimos em matéria de contratação pública, tornando necessários recursos financeiros adicionais para os poderes públicos e as entidades adjudicantes.Este relatório realça ainda que a política orçamental e financeira da União após 2020 deve ter esse facto em conta e disponibilizar apoio financeiro suficiente aos poderes públicos e às entidades adjudicantes, refletindo-se, assim, no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União.Atentas as razões acima expressas, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 tendo a sua sede em Londres, no Reino Unido.Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia.Posteriormente, em novembro de 2017, os 27 restantes Estados-Membros, à margem do Conselho Assuntos Gerais (artigo 50.º), escolheram Paris, em França, como a nova localização para a sede da Autoridade Bancária Europeia.Atendendo às circunstâncias que conduziram a esta alteração de localização da Agência em questão e, por não existirem à data desta votação, elementos que justifiquem o contrário, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Steeve Briois, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito.A queixa diz respeito a afirmações efetuadas numa brochura intitulada “Pequeno guia prático dos vereadores pela Frente Nacional”, publicada na internet em novembro de 2013 no sítio oficial da federação da Frente Nacional, a qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses em matéria de atribuição das habitações sociais.Os investigadores foram informados no decurso do inquérito pelo então diretor das publicações da Frente Nacional que o manual em causa tinha sido elaborado pelos serviços do secretariado-geral na altura em que Steeve Briois era Secretário-Geral.Considerando que não era deputado ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, tratando-se de atividades de natureza nacional ou regional não dizendo respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado no exercício das suas funções, não existe qualquer razão para suspeitar de outra intenção subjacente a este processo judicial, pelo que, votei a favor do levantamento da sua imunidade parlamentar.

2016/11/22

À semelhança do pedido de levantamento de imunidade parlamentar do colega Steeve Briois, o Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar da deputada Sophie Montel, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito relacionado com afirmações efetuadas numa brochura à qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses em matéria de atribuição das habitações sociais.Também à semelhança do pedido do colega Francês, decidi votar favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar de Sophie Montel pois à data, não era deputada ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito.

2016/11/22

O Gabinete do Ministério Público junto do Supremo Tribunal da Grécia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar do colega, Georgios Kyrtsos, em relação a uma ação relacionada com um não pagamento a uma ex-funcionária em 2016.Considerando que a alegada infração não está diretamente ligada ao mandato de deputado ao Parlamento Europeu, mas que se prende, pelo contrário com o cargo que exerceu anteriormente de gestor de duas empresas do setor da imprensa e que, o processo judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado em causa, votei favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar, uma vez também não haver nenhum motivo para suspeitar que a intenção subjacente ao processo penal fosse prejudicar a atividade política do deputado.

2016/11/22

O projeto de orçamento da UE de 2019 inclui na sua proposta um valor de 166 mil milhões de EUR em autorizações (+3 % em relação a 2018) e de 149 mil milhões de EUR em pagamentos (+3 % em relação a 2018).Podemos dizer que, genericamente, este é um orçamento de investimento, correspondendo a cerca de 1 % do RNB da UE e representando cerca de 2 % do total das despesas públicas da UE.Obteve o meu acolhimento favorável.

2016/11/22

Este orçamento está concebido para otimizar o financiamento tanto para os programas existentes como para novas iniciativas, impulsionando o valor acrescentado europeu, em consonância com as prioridades da Comissão Juncker, em prol do crescimento, da solidariedade e da segurança.No domínio do desenvolvimento regional, gostaria de sublinhar novamente a importância da política de coesão enquanto principal política de investimento da União, a qual contribui decisivamente para a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais entre e no interior da União Europeia, pelo que é fundamental a boa execução dos programas, a melhoria da taxa de seleção de projetos e o cumprimento dos prazos na atribuição dos fundos.Saúdo, por fim, o aumento de 80 milhões de euros para o Programa PARE - Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Face ao que precede, o meu voto foi favorável à aprovação deste orçamento.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à quitação do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que, pelo oitavo ano, foi adiado na sessão plenária de abril devido à falta de informação sobre o custo dos edifícios (a continuidade de não fornecimento de informações pormenorizadas sobre a sua política imobiliária, no seu relatório financeiro anual) e à separação dos orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho.Apesar de existirem algumas negociações interinstitucionais em curso sobre o Registo Comum de Transparência da UE, parece improvável que um acordo de cooperação seja finalizado entretanto, pelo que o presente relatório visa recusar dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2016, até que os requisitos exigidos em abril último sejam cumpridos na sua totalidade.Face ao exposto, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A presente votação visa a Proposta da Comissão sobre a alteração ao Regulamento Disposições Comuns (RDC), a fim de permitir que a reserva de desempenho (6 % dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, ao FEADER e ao FEAMP) seja utilizada para as reformas estruturais, em vez de ser alocada às “prioridades específicas”, tal como previsto nos acordos de parceria.O Parlamento Europeu não apoiou inicialmente o conceito de uma reserva de desempenho quando o atual pacote de coesão foi adotado, considerando, pois, que é importante que os fundos da reserva de desempenho sejam utilizados em projetos de coesão, tal como inicialmente previsto.Atendendo ao exposto, votei contra esta Proposta da Comissão, que foi largamente chumbada pelo Parlamento Europeu.

2016/11/22

A Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao reforço da cooperação transfronteiriça, em particular no combate ao terrorismo e à criminalidade, deriva da execução dos poderes conferidos ao Conselho tendo em vista a adoção de medidas necessárias à aplicação de medidas eficazes, nomeadamente no que respeita à receção e fornecimento de dados pessoais. Contudo, o fornecimento de dados pessoais previsto por esta decisão não pode ocorrer antes de as disposições gerais de proteção de dados previstas terem sido transpostas para o direito nacional dos territórios dos Estados-Membros envolvidos.Com base no relatório de avaliação apresentado ao Conselho, este concluiu, em julho de 2018, que a Irlanda cumpriu na íntegra as disposições gerais sobre proteção de dados estabelecidas na Decisão 2008/615/JAI.Assim, votei a favor deste relatório, que passará a permitir que a Irlanda receba e possa fornecer dados dactiloscópicos para fins de pesquisa automatizada de dados.

2016/11/22

À semelhança da Decisão relativa ao reforço da cooperação transfronteiriça, em particular no combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiriça, foram conferidos poderes ao Conselho para adotar medidas necessárias nesse sentido, das quais fazia parte também, o intercâmbio automatizado de dados ADN com a Irlanda.Uma vez tratar-se de uma das medidas de um pacote que tem como objetivo máximo assegurar uma maior cooperação em matéria de segurança, e tendo a Irlanda demonstrado estar apta para poder receber e transmitir este tipo de dados, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

À semelhança do Acordo relativo ao intercâmbio automatizado de dados no que respeita aos dados dactiloscópicos na Irlanda, votei também favoravelmente este relatório, que visa aprovar a mesma Decisão, mas nesta circunstância com a Croácia.Uma vez os princípios e objetivo serem os mesmos e, reconhecer a sua relevância, considero de máxima importância que a segurança de todos os cidadãos europeus possa estar assegurada com a máxima eficácia e garantia, com recurso às melhores ferramentas disponíveis.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de Diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico descartáveis no ambiente.A decisão implicará que a venda de produtos de plástico de utilização única deverá ser proibida na União Europeia a partir de 2021.Da lista de produtos constam pratos, talheres, cotonetes, palhinhas, agitadores para bebidas e varas para balões. Outros há que verão a sua utilização reduzida em pelo menos 25% até 2025, incluindo nestes os produtos do tabaco e as artes de pesca que contenham plástico.Ao nível dos Estados-Membros, a nova diretiva estipula que estes elaborem planos nacionais com a descrição das medidas adotadas que incentivem a utilização de produtos de base diversificada e capazes de reciclagem e reutilização.Paralelamente, os Estados-Membros serão responsáveis pela recolha seletiva e subsequente reciclagem de, pelo menos, 90% das garrafas de plástico descartáveis até 2025, responsabilidade que será alargada também aos produtores, que deverão cobrar os custos da recolha dos resíduos desses produtos e o posterior transporte e tratamento. Estes são passos importantes para reduzir o impacto negativo que o plástico produz atualmente no ambiente, daí ter expressado a minha total concordância com a sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório faz parte de um pacote de três regulamentos relativos à reforma do Sistema de Informação de Schengen, cujo objetivo é melhorar o combate ao terrorismo, a proteção das crianças e a partilha de informações entre os Estados-Membros. Falamos, no caso concreto da cooperação no controlo das fronteiras e no regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular.Tal com referiu o relator, o novo sistema vai mudar a forma como as autoridades de polícia e de fronteira partilham informação na Europa, já que esta legislação irá adaptar o sistema aos desafios colocados pela migração, tirando proveito dos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e reforçando o respeito pelos direitos fundamentais, em particular com a proteção de dados.Uma das novas regras passa pela introdução no sistema de indicações relativas a pessoas desconhecidas procuradas, incluindo impressões digitais ou impressões palmares encontradas em locais de atentados terroristas ou de crimes graves. As regras permitirão ainda a inclusão de um perfil de ADN.Será ainda obrigatória a inserção de indicações relativas às proibições de entrada de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas.Face ao exposto e aos critérios que subjazem à sua implementação, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório faz parte de um pacote de três regulamentos relativos à reforma do Sistema de Informação de Schengen, que tem por objetivo melhorar o combate ao terrorismo, a proteção das crianças e a partilha de informações entre os Estados-Membros.No caso concreto, este diz respeito à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Tal com referiu o relator, o novo sistema vai mudar a forma como as autoridades de polícia e de fronteira partilham informação na Europa, já que esta legislação irá adaptar o sistema aos desafios colocados pelas novas ameaças de terrorismo e da criminalidade organizada, tirando proveito dos desenvolvimentos tecnológicos e reforçando o respeito pelos direitos fundamentais, em particular com a proteção de dados.As novas regras virão, por um lado, colmatar algumas lacunas existentes e, por outro, responder a novas necessidades, prevendo a criação de novas categorias de alertas no SIS para reforçar a segurança interna.Face ao exposto e aos critérios que subjazem à sua implementação, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

A utilização do sistema de informação Schengen para a partilha de informações sobre as decisões de regresso é um passo modesto, mas essencial, que está integrado num pacote de medidas da União que visam melhorar a eficácia do regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.A presente proposta estabelecerá, pela primeira vez, à escala da União, um sistema que permite partilhar entre os Estados-Membros informações sobre as decisões de regresso e, por conseguinte, verificar se os nacionais de países terceiros sujeitos a essas decisões abandonaram o território dos Estados-Membros, bem como controlar a execução das decisões de regresso a nível da União e, desse modo, aumentar a eficácia das políticas de regresso.O relator acrescentou à proposta a possibilidade de as indicações se manterem ativas durante cinco anos nos casos em que uma decisão de regresso não tenha sido acompanhada de uma proibição de entrada.Porque é necessário melhorar a eficácia da política europeia de regresso para manter a confiança da opinião pública na política da União Europeia em matéria de migração e de asilo, atribuí o meu voto favorável a este relatório.

2016/11/22

A Diretiva 92/83/CEE diz respeito à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, estabelecendo as regras comuns das estruturas dos impostos especiais de consumo aplicados ao álcool e às bebidas alcoólicas.Esta Diretiva define e classifica ainda os diferentes tipos de álcool em função das suas características, estabelecendo um quadro jurídico para as taxas reduzidas, isenções e derrogações em alguns sectores.Contudo, a Diretiva não acompanhou os desafios nem as oportunidades decorrentes das novas tecnologias no sector do álcool, o que provoca insuficiências e suscetibilidades ao nível do mercado interno.A atual proposta pretende reforçar a segurança jurídica de alguns dos artigos existentes que dizem respeito, sobretudo, a disfunções na aplicação de isenções, na classificação de certas bebidas alcoólicas, na medição de alguns graus e na aplicação de taxas reduzidas para os pequenos produtores.Pelo exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O GEAA (Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo) é a única agência descentralizada para a qual o Tribunal de Contas Europeu emitiu um parecer. As principais questões estavam relacionadas com dois procedimentos de contratação pública onde a conformidade com os princípios de contratação pública foi considerada inadequada.Depois do Parlamento Europeu ter votado, em abril, o adiamento da quitação, neste segundo relatório é feita uma análise positiva às medidas corretivas tomadas pela Agência, devendo, por isso, ser dada a quitação correspondente, pelo que, naturalmente, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Alfonso Luigi Marra foi deputado ao Parlamento Europeu entre 1994 e 1999. Contra Alfonso Luigi Marra foram intentados dois processos judiciais relacionados com declarações alegadamente difamatórias constantes de um folheto datado de setembro de 1996 - quando ainda era deputado -, tendo sido intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas tanto pelo tribunal de primeira e segunda instância, relativamente à qual, e a pedido do próprio, o Tribunal de Justiça levantou uma questão prejudicial sobre a interpretação das disposições do direito da União sobre a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu.No entanto, não se pode considerar que Alfonso Luigi Marra estivesse a agir no exercício das suas funções de Deputado ao Parlamento Europeu em relação às opiniões por si expressas no caso em apreço, não estando, por isso, cobertas por imunidade parlamentar. Face ao exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Procurador-adjunto do Supremo Tribunal da Grécia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Manolis Kefalogiannis, para contra ele dar início a um processo penal por duas alegadas infrações.Não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a existência ou não de culpabilidade do deputado, sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais.Atendendo a que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções e que se chegou à conclusão de que se trata de um caso em que se pode presumir a existência de fumus persecutionis , o presente relatório considera que a imunidade da Manolis Kefalogiannis não deve ser levantada.Face ao exposto, e não havendo até à data razões que me façam duvidar da veracidade destas conclusões, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, diz respeito à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO).Responsável por assegurar a publicação oficial da legislação e de outros atos, até 2014, a edição impressa era considerada a única publicação válida e juridicamente vinculativa - sendo a versão eletrónica, disponível desde 1998, apenas considerada um instrumento de informação desprovido de qualquer valor jurídico.A fim de corrigir esta situação e permitir que qualquer pessoa utilize a edição eletrónica do JO, enquanto versão oficial, autêntica, atualizada e completa, o Regulamento (UE) n.º 216/2013 alterou a prática anterior a partir de 2014, para que a versão eletrónica também passe a fazer fé e a produzir efeitos jurídicos.A presente proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 216/2013, que votei favoravelmente, apenas tem por objetivo atualizar o procedimento de autenticação da versão eletrónica do JO (tendo em conta a atualização da legislação da UE relativa às assinaturas eletrónicas) e foi adotada com base no artigo 114.º do TFUE, referente às medidas de harmonização no mercado interno.

2016/11/22

O presente Acordo relativo à isenção de vistos para as estadas de curta duração resulta do culminar do estreitamento das relações entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas, revestindo-se de elevada importância política no âmbito do Acordo de Cotonu. As Baamas estão entre os países mais prósperos da região das Caraíbas e são atualmente um importante centro financeiro.O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP, em particular com a Comunidade das Baamas, tem vindo a intensificar-se ao longo dos últimos anos. Este acordo permitirá aprofundar os esforços já envidados, simbolizando esta alteração à isenção de visto um sinal positivo de apoio a este país e aos numerosos esforços de desenvolvimento e progresso que tem demonstrado até então.Além disso, a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre a população europeia e a das Baamas, permitindo não só beneficiar plenamente da parceria ACP-UE, mas continuar a aprofundá-la, ao permitir viagens a um custo económico e reduzido, duma forma mais simples e ao abrigo de um enquadramento jurídico mais claro e coerente. Dado tratar-se de um Acordo benéfico para ambas as partes, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Acordo sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração, que votei favoravelmente, reveste-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu. Tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de “estada de curta duração”, este Acordo assegurará a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração.A República da Maurícia tem demonstrado muito bons resultados em matéria de crescimento e desenvolvimento e, apesar de estar relativamente isolada no mercado mundial, é um dos pequenos países em desenvolvimento mais bem sucedidos, não só em matéria de diversificação da economia, passando da dependência de um só produto agrícola (açúcar) para atividades como a produção industrial, o turismo, a horticultura, mas também pela aposta nos serviços financeiros e nas Tecnologias da Informação e Comunicação.O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP, em muito particular a República da Maurícia, tem vindo a intensificar-se progressivamente, pelo que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo da República da Maurícia.

2016/11/22

À semelhança dos Acordos firmados com as Baamas e com a República da Maurícia, o presente relatório aprova a alteração à isenção de vistos para as estadas de curta duração entre a União europeia e a Antígua e Barbuda - membro do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico(ACP), da Associação dos Estados das Caraíbas, da Comunidade das Caraíbas, do Movimento dos Países Não Alinhados, da Organização dos Estados das Caraíbas Orientais, da Organização dos Estados Americanos, das Nações Unidas e da Organização Mundial do Comércio.O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP do Pacífico, particularmente com a Antígua e Barbuda, tem vindo a intensificar-se e este, será certamente, mais um instrumento político positivo nesse sentido, pelo que votei, naturalmente, a favor da sua aprovação.

2016/11/22

A aprovação do presente relatório que votei favoravelmente, constitui um importante passo não só, no estreitamento das relações diplomáticas com a Federação de São Cristóvão e Nevis e os países da União europeia, como também figura enquanto oportunidade e benefício único para os cidadãos de ambas as partes usufruírem de viagens a um custo mais económico, duma forma prática e simplificada, ao abrigo de um enquadramento jurídico mais claro e coerente.A isenção de vistos para as estadas de curta duração envia mais um sinal positivo no sentido de aprofundamento de laços entre as partes e ainda, o reconhecimento dos esforços envidados por este país.

2016/11/22

Votei favoravelmente a aprovação deste relatório que institui a isenção de vistos para as estadas de curta duração entre a União Europeia e os Barbados.O Índice de Desenvolvimento Humano da ONU classifica Barbados numa posição excecionalmente elevada em termos de qualidade de vida (37.ª posição entre os países do mundo), particularmente estando em presença de um país em desenvolvimento. A economia, outrora baseada na monocultura do açúcar, sofreu uma transformação ao longo das últimas três décadas, tendo alcançado um equilíbrio entre o crescimento e o desenvolvimento social e a diversificação em torno de três setores principais: serviços, indústria ligeira e açúcar.O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP do Pacífico, em particular com Barbados, tem vindo a intensificar-se progressivamente permitindo beneficiar de Acordos deste tipo que se mostram importantes na aproximação entre os povos europeus e o povo de Barbados.

2016/11/22

O Acordo sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração entre a União Europeia e a República das Seicheles, é de importância assinalável no quadro do Acordo de Cotonu. O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de “estada de curta duração”.Apesar de terem um dos rendimentos per capita mais elevados do continente africano, as Seicheles são economicamente vulneráveis devido às suas reduzidas dimensões, ao grande isolamento, à limitação em termos de número de recursos naturais e à dependência do sector do turismo, que representa a maior parte das receitas em divisas estrangeiras.Embora o turismo tenha registado um crescimento forte a nível mundial e os voos de longo curso mais baratos tenham tornado destinos como as Seicheles mais acessíveis, a concorrência externa tem aumentado, o que coloca bastante pressão sobre a economia deste pequeno país.O presente Acordo, que votei favoravelmente, permitirá a continuação do reconhecimento dos esforços efetuados, traduzindo-se ainda num sinal positivo no apoio ao desenvolvimento deste país.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.Em setembro de 2018, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor de Portugal a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por duas empresas que operavam no setor económico da indústria do vestuário, nas regiões de nível NUTS 2 Norte, Centro e Lisboa.A Comissão finalizou a sua avaliação concluindo que, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, o que me parece uma decisão justa e acertada a favor destes trabalhadores despedidos.Os três tipos de ações previstas são: formação e reconversão, promoção do empreendedorismo e subsídios. De acordo com a Comissão, as ações descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG e não substituem as medidas passivas de proteção social, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei a favor da revisão da diretiva para melhorar a qualidade e utilização da água da torneira, cuja aprovação remonta a 1998.Em causa neste relatório está a melhoria do acesso à água nas cidades e nos espaços públicos, através da instalação, nomeadamente, de fontes de acesso livre, da concessão de incentivos ao fornecimento de água da torneira nos restaurantes, cantinas e serviços de entregas de refeições, a título gratuito ou pagando uma taxa de serviço reduzida.Na verdade, esta reformulação pretende alinhar as normas da qualidade da água potável com os dados científicos mais atualizados, adaptando a legislação aos novos desafios, de que são exemplo as alterações climáticas e a transição para a economia circular, a fim de contribuir para a redução da utilização das garrafas de plástico que tanto prejudicam o meio ambiente.É importante dar a garantia aos cidadãos de que a água da torneira é potável e totalmente segura, pois isso irá contribuir, por um lado, para a redução dos resíduos de plástico provenientes da água engarrafada, incluindo lixo marinho e, por outro, irá ajudar as famílias europeias a poupar cerca de 600 milhões de euros por ano.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de alteração regulamentar, que consigna antecipadamente em 2018 algumas das dotações da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), para o exercício de 2020.Foi acordado um aumento dos meios orçamentais para a IEJ em 2018 no quadro das negociações orçamentais para 2018. O aumento é considerável, representando, concretamente, um montante de 116,7 milhões de euros, o que eleva para 350 milhões de euros o orçamento total da IEJ para 2018.Esta alteração regulamentar é, no entanto, necessária, uma vez que a IEJ dispõe de uma dotação específica que está prevista no texto do regulamento e o aumento para 2018 não pode ser executado sem esta alteração.Por outro lado, a proposta corrige também alguns números constantes do artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento de Disposições Comuns, uma vez que alguns destes números, inseridos aquando da alteração do Regulamento (UE) 2017/2305, estavam desatualizados.Estamos assim em presença de um procedimento simplificado, que se reveste de significado para uma iniciativa que irá contribuir para diminuir o flagelo do desemprego juvenil no seio da União Europeia.

2016/11/22

A Comissão pretende simplificar o alinhamento das obrigações de comunicação no que se refere à legislação relacionada com o ambiente, atualizando disposições específicas de dez diretivas e regulamentos setoriais.O objetivo de aumentar a transparência, fornecer uma base factual para as futuras avaliações, simplificar e reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e para a Comissão é importante. Porém, é ainda necessário incluir algumas disposições que visam modernizar a gestão da informação e reduzir os seus encargos administrativos.Este relatório propôs algumas medidas que visam um acesso mais transparente a informações sobre o ambiente, contribuindo assim para o objetivo prioritário n.º 4 do 7.º programa de ação em matéria de ambiente.Consequentemente, o alinhamento com o Tratado de Lisboa melhorará o exercício global de monitorização e comunicação de informações, pelo que concordei com as propostas incluídas neste relatório, tendo-o votado favoravelmente.

2016/11/22

A participação financeira dos trabalhadores na criação de postos de trabalho tem tido uma evolução positiva na Europa ao longo dos últimos 30 anos.Os números mais recentes demonstram que existem cerca de 10 milhões de trabalhadores acionistas na Europa. Contudo, o desenvolvimento da participação dos trabalhadores no capital revela desequilíbrios geográficos a nível europeu, muito devido à falta de legislação adequada nesta matéria.Atentas essas circunstâncias, o que este relatório de iniciativa vem demonstrar é o potencial que a participação dos trabalhadores tem para a estabilização da economia europeia no seu conjunto, já que essa participação tem o potencial de criar ainda mais postos de trabalho, de conferir mais benefícios aos trabalhadores, nomeadamente para efeitos de reforma e de reduzir o risco de desemprego, entre outros.Por se tratar de uma proposta que se debruça sobre a maior participação dos trabalhadores na tomada de decisões nas empresas para que trabalham, ajudando a reforçar as suas competências e empregabilidade, assegurando uma fração de benefícios financeiros, o meu voto foi claramente favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação deste relatório, que vem definir uma estratégia para melhorar a adjudicação de contratos públicos na União Europeia.São mais de 250 000 as autoridades públicas que usam cerca de 14% do PIB da UE para a aquisição de serviços, obras e fornecimentos, num valor que se estima ser superior a dois biliões de euros por ano.Em termos mais concretos, o regulamento vem propor um quadro mais moderno e com menos burocracia, capaz de cumprir ainda com os objetivos sociais e ambientais e de promover o crescimento, o emprego e a inovação.O relatório sugere ainda que se apliquem outros critérios que não, única e reiteradamente, o do preço mais baixo, tomando em linha de conta critérios qualitativos, ambientais e/ou sociais, assim como incentiva a aplicação sistemática de critérios de qualidade e do cálculo dos custos do ciclo de vida dos produtos nas decisões de aquisição. A bem do crescimento inteligente, ecológico e inclusivo.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à reforma da Eurojust, sobretudo depois de assistirmos, nos últimos anos, a um aumento exponencial da criminalidade organizada transfronteiriça, com particular destaque para o terrorismo, tráfico de estupefacientes, cibercriminalidade e pornografia infantil.Nesse contexto, o papel da Eurojust continua a ser crucial na melhoria da cooperação judiciária e da coordenação entre as autoridades judiciais competentes dos Estados-Membros, assim como no apoio às investigações que envolvam países terceiros.No que respeita à Procuradoria Europeia, e tal como o relator, considero que a mesma deveria ter sido instituída por unanimidade e não por meio da cooperação reforçada, pese embora continue a achar a sua criação positiva, desde que os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade sejam respeitados, permitindo que a ação penal a nível nacional seja a regra. Neste particular, importa que sejam bem definidas e claras as competências e formas de articulação desta com a Eurojust, para que seja sempre garantida a segurança jurídica, evitando lacunas no sistema penal e a duplicação de processos.Globalmente, considero positivos os diversos aspetos contemplados neste novo regulamento, pelo que o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que tem por base a apresentação, por parte da Comissão, de uma série de medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE para combater o financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo. Trata-se de uma proposta que se insere num pacote legislativo mais amplo, cujo objetivo é o de permitir completar e reforçar o quadro jurídico da UE nos domínios do branqueamento de capitais, movimentos ilícitos de dinheiro líquido e congelamento e confisco de bens.Este regulamento para o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e confisco assumirá importância primordial na luta contra a criminalidade organizada, já que constitui, por exemplo, um instrumento capaz de bloquear o dinheiro proveniente das organizações criminosas. Irá também complementar aquele que é o instrumento mútuo das sentenças e decisões judiciais, naquela que é a cooperação judicial em matéria penal na União Europeia. Pelas razões acima expostas, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O Mercado Único Digital (MUD) é uma pedra angular da economia europeia, com um enorme potencial para gerar crescimento e emprego, sendo que o presente regulamento é relativo à livre circulação de dados não pessoais.Com o aparecimento de novas tecnologias, a possibilidade de transferir dados livremente tornou-se um elemento central para as empresas europeias.Estima-se que os requisitos de localização estabelecidos pelos Estados-Membros reduzam a concorrência e aumentem os custos de armazenamento em 120%. No entanto, ao eliminar estes requisitos, a UE deverá beneficiar de um aumento do PIB por ano até 8 mil milhões de Euros, ou seja, um aumento de 0,06%.Dada a importância de acompanhar o progresso tecnológico, o relatório propõe reduzir o período de avaliação, em especial no que diz respeito aos conjuntos de dados mistos. Ainda não sabemos como serão os conjuntos de dados no futuro, pelo que é importante avaliar se o presente regulamento está atualizado e se adequa à finalidade pretendida. A relatora centrou-se ainda em simplificar, clarificar e facilitar a aplicação do regulamento.Por concordar com o teor do relatório, particularmente com a necessidade de que o regulamento seja completo, conciso e adequado, votei a favor.

2016/11/22

O conflito em curso no Iémen entrou no seu quarto ano e, tristemente, mais de 22 milhões de pessoas necessitam, neste momento, de Ajuda Humanitária.O conflito iniciou-se após os rebeldes hutis terem deposto o presidente reconhecido pela comunidade internacional, que, subsequentemente, reuniu uma coligação liderada pela Arábia Saudita para lutar contra estes mesmo rebeldes e os seus apoiantes.Em junho de 2018, a coligação liderada pela Arábia Saudita e pelos Emirados Árabes Unidos deu início a uma ofensiva para tomar a cidade de Hodeida, o porto mais importante do Iémen, por onde passa 70% da ajuda alimentar e humanitária, que é absolutamente indispensável ao país.É urgente cessar imediatamente as hostilidades, e a presente Resolução, que votei favoravelmente, insta a Arábia Saudita e os outros intervenientes no conflito a levantarem o bloqueio permanente ao Iémen, pretendendo ainda que todos os intervenientes implicados direta ou indiretamente no conflito, possam contribuir para a cessação imediata do apoio político, militar e financeiro aos intervenientes no terreno.Acredito que só uma solução política, inclusiva e negociada para este conflito poderá restabelecer a paz e preservar a unidade, a soberania, a independência e a integridade territorial do Iémen e devolver a desejada paz aos seus cidadãos.

2016/11/22

O objetivo da presente proposta é o de prorrogar a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o mecanismo de autoliquidação para lutar contra a eventual fraude existente no âmbito da entrega de bens e da prestação de serviços, bem como a possibilidade de fazer uso do mecanismo de reação rápida (MRR) para lutar contra a fraude.O artigo 199.º-A da Diretiva IVA permite aos Estados-Membros optar por utilizar o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA sobre as entregas de bens e prestações de serviços predefinidos, que são mais vulneráveis à fraude, em especial à fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC).As medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA foram úteis enquanto medidas temporárias e específicas. Porém, a sua caducidade em 31 de dezembro de 2018 privaria os Estados-Membros de um instrumento eficiente na luta contra a fraude.É, por conseguinte, conveniente prorrogar essas medidas até 30 de junho de 2022, data em que o regime definitivo para as entregas de bens do tipo B2B deverá entrar em vigor.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Diretiva que o presente relatório revê introduz uma série de princípios fundamentais do futuro regime definitivo do IVA e quatro ajustamentos pontuais que visam melhorar o funcionamento corrente do atual regime, em concreto, o número de identificação, as operações em cadeia, as situações de consignação e a prova de entrega intracomunitária.Segundo a avaliação de impacto, as alterações e os pilares agora propostos são uma etapa essencial na redução da fraude transfronteiriça - que ultrapassa os 41 mil milhões de euros, reduzindo, simultaneamente, os custos de conformidade das empresas.Para assegurar um funcionamento harmonioso e eficiente do regime definitivo do IVA, salvaguardando a sua capacidade de evolução futura, o relator propõe a introdução de um mecanismo de notificação automática. Este mecanismo deve ser capaz de proceder a uma notificação automática dos contribuintes sobre as alterações e as atualizações das taxas de IVA aplicáveis nos Estados-Membros, sendo de sublinhar a necessidade de que este mecanismo seja baseado em formatos e campos de dados abertos e normalizados, para assegurar a interoperabilidade.Por reconhecer a urgência da adoção desta Diretiva, de forma a reduzir os encargos administrativos das empresas europeias e o hiato do IVA na União, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no que respeita ao conteúdo do registo eletrónico, estabelece a base jurídica para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e contou com o meu voto favorável.Em causa está a automatização da fiscalização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo num Estado-Membro e que sejam transferidos para um outro Estado-Membro, a fim de serem entregues para fins comerciais. As novas disposições exigirão o registo dos operadores económicos que efetuem estes movimentos de produtos.

2016/11/22

Este Regulamento, que votei favoravelmente, pretende levar a cabo uma avaliação clínica conjunta da ‘tecnologia de saúde’ a nível europeu, ou seja, no que diz respeito aos medicamentos, dispositivos, procedimentos médicos e cirúrgicos usados em tratamentos médicos, bem como os sistemas de organização, administração e apoio a estes tratamentos.A saúde é um dos valores mais importantes da cidadania europeia - representando a despesa nesta área cerca de 10% do PIB da União. Existe a nível europeu uma grande preocupação com o funcionamento do ‘sistema do medicamento’. De facto, o acesso pelos doentes e a sustentabilidade dos sistemas de saúde enfrentam graves dificuldades, devido ao elevado preço das inovações, que nem sempre refletem avanços terapêuticos significativos.Entre as medidas propostas neste Regulamento, inclui-se uma avaliação europeia do valor terapêutico acrescentado pela tecnologia de saúde, uma harmonização de critérios na avaliação clínica dos medicamentos que melhore o nível de evidência clínica, incentive uma inovação de qualidade e permita discriminar entre aquelas tecnologias com claro valor acrescentado.Pretende-se ainda uma maior qualidade na investigação e inovação, assim como a eliminação de duplicações desnecessárias que deverão resultar numa melhoria da competitividade da indústria farmacêutica europeia.

2016/11/22

A melhoria das normas de desempenho em matéria de emissões dos novos veículos ligeiros de passageiros e dos comerciais poderá potencialmente reduzir as emissões de CO2 para a atmosfera, contribuindo assim para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a atenuação das alterações climáticas, sendo imperativo que as reduções de CO2 entrem em vigor já em 2025.A fixação de objetivos adequados em matéria de emissões de CO2 para os veículos é fundamental para a transição da descarbonização económica, em consonância com o Acordo de Paris, a fim de garantir a consonância com os nossos compromissos internacionais em matéria de proteção climatérica, salvaguardando simultaneamente a competitividade da indústria automóvel europeia e os postos de trabalho que proporciona.Sou, por isso, bastante favorável aos princípios de preservação ambiental e de desenvolvimento sustentável anteriormente descritos. Contudo, após várias negociações na Comissão ENVI do Parlamento Europeu, não foi possível chegar a um acordo político unânime - nomeadamente a nível de limites de emissões de CO2 para 2025 e 2030 - pelo que apoiei a proposta inicial da Comissão, tendo, por isso, votado contra este relatório, de acordo com a indicação do grupo político do qual faço parte.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação deste relatório que tem por objetivo cimeiro operar a substituição do atual regime transitório do IVA, através de uma igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros, já que a atual fragmentação existente só tem criado obstáculos ao bom funcionamento do Mercado Único.O regime proposto pela Comissão baseia-se na tributação no Estado-Membro de destino. Paralelamente, esta proposta caracteriza-se ainda pela flexibilidade que atribui aos Estados-Membros de poderem fixar mais do que uma taxa de IVA reduzida, entre 0% e 5%, e ainda de criar uma lista negativa que contém os bens e serviços aos quais não podem ser aplicadas essas mesmas taxas reduzidas.Ambas as soluções apresentam benefícios para o consumidor final, para além de contribuírem, naturalmente, para um objetivo de interesse geral, onde é dada prioridade aos bens ou serviços que produzem efeitos positivos em matéria social e ambiental.

2016/11/22

Debatemos na passada segunda-feira a Agenda da União para as Zonas Rurais, Montanhosas e Áreas Remotas com a Comissária Corina Cretu, num debate em que participei enquanto orador.Hoje, votámos esta Resolução por unanimidade, facto que registo com agrado e que dará certamente a visibilidade necessária a esta Agenda, particularmente no momento em que discutimos o enquadramento legislativo do próximo Quadro Financeiro.Como tive oportunidade de sublinhar na minha intervenção, no caminho para a convergência regional, a Agenda Urbana e o Apoio a estes Territórios deverão ser as duas faces duma mesma moeda, i.e., os objetivos de desenvolvimento territorial, apoiados em Estratégias de Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo para as nossas Cidades, em especial para as de média dimensão, regiões, sub-regiões e municípios, deverão ter em atenção não só as especificidades da realidade urbana mais central e da sua malha envolvente, mas também os territórios mais remotos, mais afastados destes centros.Também poderemos partir das zonas mais remotas, rurais ou de montanha, com baixa densidade urbana ou demográfica, articulando ou desenhando políticas específicas para o desenvolvimento destes territórios, envolvendo os centros urbanos mais afastados, mas com serviços ou infraestruturas que serão inevitavelmente necessários para implementar estratégias funcionais e com sucesso.

2016/11/22

O pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos, transmitido em março de 2018 pelo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal da Grécia, diz respeito a um processo penal pelo não pagamento de montantes em dívida ao Estado (acima de 200.000 €).Considerando que a alegada infração não tem uma relação direta com o mandato de Georgios Kyrtsos enquanto deputado ao Parlamento Europeu e que, para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, a acusação não diz respeito a opiniões ou votos expressos no exercício das funções do Deputado ao Parlamento Europeu em causa; não existindo motivos para suspeitar que a intenção subjacente ao processo penal seja prejudicar a atividade política do colega em questão, votei favoravelmente o pedido de levantamento da imunidade parlamentar.

2016/11/22

O objetivo da presente proposta é o de proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n. 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados e tendo em conta que aqui já estamos perante atos normativos que sofreram mais de dez alterações, torna-se obrigatória a sua codificação, sendo certo que esta proposta preservará integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e a efetuar apenas as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Nesse sentido e não havendo razões que obstem à sua aprovação, votei em sentido favorável.

2016/11/22

A Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é a primeira parceria público-pública que visa uma zona geográfica específica (a bacia mediterrânica) e prevê a participação de países vizinhos.Este importante instrumento reúne as capacidades de investigação da União e dos países mediterrânicos participantes de forma a facilitar o desenvolvimento e a aplicação de soluções inovadoras e integradas com vista a um funcionamento mais eficiente, mais seguro e mais sustentável, por exemplo na indústria agroalimentar e nos sistemas de abastecimento e gestão da água nesta região.De facto, o objetivo específico da PRIMA consiste em coordenar e reforçar os diferentes programas nacionais de investigação e inovação nestes domínios, proporcionando uma abordagem mais abrangente e integrada.Além disso, este programa representa ainda um bom exemplo de diplomacia científica da UE. Conscientes dos desafios que a deslocação forçada dos residentes do Mediterrâneo representa, ao abordar algumas das suas causas profundas, a PRIMA é um investimento para uma região do Mediterrâneo mais sustentável, mais próspera e mais estável.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, diz respeito a um Acordo entre a UE e o Canadá que prevê o estabelecimento gradual de direitos de tráfego e possibilidades de investimento, bem como uma ampla cooperação em vários outros domínios relacionados, incluindo questões de segurança, sociais, defesa dos interesses dos consumidores e ambiente.Ambas as Partes acordaram numa estreita cooperação, que permita mitigar os efeitos da aviação nas alterações climáticas.No domínio da segurança, o acordo prevê o reconhecimento mútuo das normas em vigor e a criação de um sistema de controlo de segurança único. Compreende igualmente disposições específicas que visam reforçar os interesses dos consumidores.Segundo um estudo lançado pela Comissão, a conclusão deste acordo criará um aumento de 500.000 passageiros no primeiro ano da sua vigência, podendo, no prazo de alguns anos, mais 3,5 milhões de passageiros beneficiar das possibilidades facultadas pelo mesmo.De acordo com este estudo, prevê.se ainda que este acordo crie benefícios para os consumidores de, no mínimo, 72 milhões de euros, graças a tarifas inferiores, permitindo igualmente a criação de novos postos de trabalho.

2016/11/22

Apoiei o presente relatório alusivo à proposta de incluir o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE e no território da União, a que se aplica a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo. A razão apresentada pelo governo italiano para a sua inclusão prende-se com a circunstância de a Suíça pretender agora incluir esses enclaves no seu território aduaneiro. No entanto, esses territórios deverão continuar a ser excluídos da aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, para que continuem a subsistir condições equitativas entre os agentes económicos em Campione d’Italia e na Suíça.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório que se refere a uma proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - destinado a prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais nos padrões de comércio mundial - a favor dos países baixos, num montante total de € 1 192 500.Trata-se de apoiar a integração de 1324 trabalhadores no mercado de trabalho, que foram despedidos na sequência da crise económica e do seu impacto no funcionamento e nos serviços dos bancos neerlandeses, da conjuntura de baixas taxas de juro, declínio significativo do mercado hipotecário e redução na concessão de crédito às PME.Estamos perante serviços bancários que se situam em regiões menos industrializadas e diversificadas dos Países Baixos e a maioria dos trabalhadores despedidos foram mulheres, com níveis de habilitações baixos ou médios, acima dos 55 anos.Cumpridos que estão todos os critérios inerentes à atribuição do fundo, considero não subsistirem razões que obstem à sua atribuição.

2016/11/22

O presente relatório visa a revisão de uma Diretiva que é uma das peças legislativas mais importantes na área do audiovisual europeu.A nova Diretiva permitirá alargar o seu alcance legislativo a serviços não lineares como, por exemplo, plataformas de vídeo partilhado e outros fornecedores de serviços audiovisuais online , de forma a evitar competição desleal entre os meios de comunicação social. Além disso, funcionará também como um dos exemplos do empenho e do compromisso assumido pela União Europeia na sua luta contra o discurso de ódio e para a proteção de menores.Complementarmente, possibilitará também reforçar a proteção dos menores contra conteúdos impróprios através da provisão de fortes regras contra o incentivo ao discurso de ódio, ajudando também a promover o trabalho da UE desenvolvido neste sentido até então.As medidas propostas nesta alteração legislativa valeram o meu voto favorável, uma vez que reconhece a importância de uma maior e melhor proteção, assim como uma maior transparência no que diz respeito aos conteúdos disponibilizados aos cidadãos europeus, independentemente da sua faixa etária.

2016/11/22

O presente relatório tem por objetivo anular a reserva de 70 milhões de euros em dotações para autorização e 35 milhões de euros em dotações para pagamento relacionada com o apoio à Turquia prestado a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, reforço do Instrumento Europeu de Vizinhança e da Ajuda Humanitária para outras ações urgentes.Tal anulação prende-se com o facto de a Turquia não ter alcançado os progressos mensuráveis no domínio do Estado de Direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa que constituíam conditio sine qua non para a sua atribuição.Na verdade, o que assistimos atualmente é justamente a uma deterioração contínua dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito deste país, que se afasta cada vez mais daqueles que são os valores europeus. No entanto, isso não deve obstar a que a UE continue a encontrar soluções viáveis para o problema dos migrantes na rota migratória do Mediterrâneo central nem a apoiar, na medida do possível, a sociedade civil turca.Pelas razões acima expressas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Albânia (desde 2014, país candidato à UE) segue o modelo dos acordos semelhantes celebrados no passado, tendo por objetivo fomentar a cooperação em matéria de luta contra as formas graves de criminalidade, em especial a criminalidade organizada e o terrorismo. Além disso, prevê-se a existência de agentes de ligação, pontos de contacto e o intercâmbio de informações.De acordo com a ONU e a Europol, os grupos criminosos da Albânia estão entre os líderes mundiais do tráfico de heroína, cocaína e canábis e, de acordo com o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, a criminalidade organizada continua a ser uma preocupação para a maioria dos albaneses devido à existência de uma rede de organizações criminosas envolvidas em tráfico de droga, extorsão, subornos, branqueamento de capitais, prostituição e tráfico de seres humanos. Por conseguinte, um acordo deste tipo que promova a luta contra este tipo de criminalidade é do interesse da Albânia e dos Estados-Membros, visto tratar-se de um problema transnacional.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A presente proposta visa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 - que era até agora o ato principal da atual legislação europeia em matéria de proteção de dados nas instituições da UE - com os princípios e normas estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679, com o objetivo de estabelecer um quadro de proteção de dados sólido e coerente no seio da União e para possibilitar que ambos os instrumentos sejam aplicados em simultâneo.Dela consta ainda a incorporação de normas relevantes consagradas no Regulamento sobre a privacidade e as comunicações eletrónicas, no que respeita à proteção de equipamentos terminais dos utilizadores finais.Assim, tendo em conta que o que se pretende é alinhar, de uma forma consistente e coerente, as normas de proteção de dados aplicadas pelas instituições, pelos órgãos, pelos organismos e pelas agências da União com as normas de proteção de dados aplicadas a nível dos Estados-Membros, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Em resposta à consecução de um mercado interno mais aprofundado e equitativo para os cidadãos e empresas, este relatório pretende ajudar os cidadãos e as empresas a tirarem pleno partido das vantagens oferecidas pelas novas ferramentas digitais e estratégias da administração pública eletrónica sempre que viajem, trabalhem, estudem ou façam negócios num Estado-Membro da UE.O “Portal Digital Único” servirá para que os cidadãos e as empresas da UE possam aceder às informações necessárias quando em circulação, assegurando igualmente o pleno acesso aos procedimentos em linha, bem como a serviços de assistência ou de resolução de problemas. Infelizmente, persistem obstáculos significativos tanto para os cidadãos como para as empresas que pretendam mudar-se para outro Estado-Membro da UE.Como tal, a UE precisa de incentivos mais fortes para adotar estratégias mais ambiciosas de administração pública eletrónica, aos níveis nacional e transfronteiriço, para que os cidadãos e as empresas da UE possam beneficiar plenamente dos desenvolvimentos tecnológicos disponíveis.O regulamento em apreço, cujo relatório votei favoravelmente, apresenta esta iniciativa que visa satisfazer a necessidade crescente de uma administração pública aberta, eficiente e inclusiva, orientada para abordagens eletrónicas, prestando serviços públicos digitais sem fronteiras, personalizados e de fácil utilização.

2016/11/22

Este relatório diz respeito a uma alteração regulamentar relativamente à lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas, com enfoque no caso do Kosovo, enquanto único país dos Balcãs Ocidentais que, apesar de ter concluído - à semelhança dos outros países desta região - o Acordo de Estabilização e de Associação com a UE, ficou fora do mapa de liberalização de vistos dos Balcãs.O roteiro para essa liberalização só foi apresentado ao Kosovo em junho de 2012 e, desde então, os diversos relatórios da Comissão apontam para vários progressos no sentido da liberalização do regime de vistos.Tal isenção não só permite os contactos com as populações, uma melhor cooperação transfronteiriça e intercâmbios mútuos, como auxilia no combate à imigração ilegal.Por todas estas razões, fui obviamente favorável à aprovação desta proposta.

2016/11/22

Atribuí o meu voto favorável a esta proposta de resolução referente aos terríveis e trágicos incêndios ocorridos em julho deste ano em Mati, na região da Ática, na Grécia, que causaram 99 vítimas mortais e centenas de feridos, destruindo inúmeras casas, infraestruturas locais e provocando danos incalculáveis na agricultura, nas atividades económicas e no ambiente.São justas e merecidas estas palavras de sinceras condolências aos familiares das pessoas enlutadas, de homenagem aos bombeiros, guardas costeiros e centenas de voluntários pela sua bravura e coragem e de realce ao papel do Mecanismo Europeu de Proteção Civil na mobilização de aviões, veículos, pessoal médico e bombeiros de toda a União Europeia.De salientar o papel do Fundo de Solidariedade da UE como mecanismo de auxílio financeiro para ajudar a reconstruir infraestruturas essenciais e do Fundo de Coesão enquanto instrumento de apoio à prevenção de incêndios e de resposta a emergências, para além daquele que será o novo Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e do novo sistema rescEU que entrará em funcionamento até ao final deste ano.

2016/11/22

O plástico é um material valioso e importante com utilidade na nossa sociedade/economia. Contudo, o modo como os plásticos são produzidos e utilizados atualmente não é sustentável. Dos cerca de 25,8 milhões de toneladas de resíduos de plásticos produzidos anualmente na UE, menos de 30 % são recolhidos para reciclagem tendo esta situação efeitos adversos significativos, tais como o prejuízo ambiental, a perda económica ou ainda, o impacto na saúde humana.A inovação, a investigação e desenvolvimento e os investimentos em infraestruturas são fundamentais para que a UE possa efetivamente criar uma nova economia dos plásticos. O anúncio da Comissão de que irá investir mais 100 milhões euros em soluções circulares ao abrigo do programa Horizonte 2020 é encorajador.A proibição da China aos resíduos de plástico cria uma extraordinária oportunidade para a UE promover uma mudança transformadora e realizar a transição para uma economia circular dos plásticos, devendo motivar-se para investir e inovar através de uma abordagem holística que abranja toda a cadeia de valor através de modelos empresariais e de consumo circulares, que seja vantajosa para todas as partes interessadas. Por acreditar ser possível transformar aglomerações de resíduos de plástico em recursos valiosos, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O conceito de “resistência aos agentes antimicrobianos” (RAM) abrange a resistência a medicamentos destinados ao tratamento de infeções bacterianas, mas também por micróbios, como parasitas, vírus e fungos.Os antibióticos tornaram-se num pilar fundamental da medicina moderna desde a introdução da penicilina, constituindo atualmente a base do tratamento das infeções bacterianas. Porém, o tratamento destas infeções é cada vez mais difícil devido à resistência a estes medicamentos.Este relatório, que votei favoravelmente, é baseado na iniciativa “Uma só saúde” e deve constituir o elemento central da estratégia de combate à resistência aos agentes antimicrobianos, a fim de assegurar uma melhor coordenação dos sistemas de saúde.O diagnóstico médico de forma rápida, a prevenção através da vacinação ou a formação e informação contínuas dos profissionais de saúde são aspetos fundamentais para assegurar a eficiência dos antibióticos e preservar a saúde dos cidadãos.A UE despendeu até agora mais de mil milhões de euros em investigação nesta matéria, não menosprezando um aumento futuro, para combater a RAM de forma adequada, atendendo a que as infeções provocadas por microrganismos multirresistentes causam a morte de 25 000 pessoas por ano na UE e cerca de 700 000 a nível mundial.

2016/11/22

Com o desenvolvimento de veículos automatizados, a digitalização e a necessidade de desenvolver meios de transporte menos poluentes, este setor está a atravessar uma fase de mudanças profundas.A Comissão Europeia reagiu aos desafios do setor da mobilidade com um pacote de propostas legislativas destinado a incentivar a tarifação rodoviária inteligente, a reduzir as emissões de CO2, a combater o emprego ilícito e a garantir condições adequadas e tempos de repouso adequados para os trabalhadores.Para além da adoção de medidas legislativas, é necessário centrar a atenção nos desenvolvimentos futuros e assegurar que a transição no setor dos transportes resulte num setor da mobilidade mais justo, mais competitivo e menos poluente.Votei favoravelmente este relatório que tem como objetivo aprofundar as ideias apresentadas pela Comissão e pôr em evidência os principais aspetos da política de transportes que não foram abrangidos pelas propostas legislativas no âmbito do Pacote de Mobilidade.Além disso, é também importante assegurar que a revolução da mobilidade não deixe quaisquer domínios ou grupos sociais para trás como nas zonas rurais, que devem beneficiar de infraestruturas e serviços adequados, visto que a sua inclusão e acessibilidade são fundamentais para a vitalidade económica.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à execução do Regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Embora este regulamento represente um progresso em termos de proteção da saúde pública e do ambiente através da introdução de critérios de exclusão baseados no risco, a harmonização insuficiente dificulta a avaliação das substâncias e, por conseguinte, a aplicação efetiva nos domínios científicos pertinentes.Foram identificadas várias preocupações em matéria de transparência, sendo particularmente problemática a inexistência de alternativas economicamente viáveis e acessíveis, a insuficiente promoção de boas práticas agrícolas no contexto da gestão integrada das pragas e a não utilização e disponibilização acrescida de substâncias de baixo risco.Afigura-se igualmente que os objetivos e instrumentos do regulamento não parecem estar em conformidade com as políticas da UE no domínio da agricultura, segurança alimentar, alterações climáticas, utilização sustentável de pesticidas e dos limites máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios, acrescendo ainda os indícios de um aumento do comércio de produtos fitofarmacêuticos ilegais e contrafeitos, nos últimos anos, que permitiu concluir que a aplicação do regulamento tem sido algo ineficaz.É, pois, necessário envidar esforços adicionais a nível nacional e na UE, para assegurar uma aplicação efetiva, pelo que votei este relatório favoravelmente.

2016/11/22

Embora a marca, a embalagem e o marketing sejam, à primeira vista, idênticos, vários estudos efetuados em diferentes Estados-Membros revelam que no Mercado Único da União, existem produtos que têm composições claramente diferentes do ponto de vista da receita, da matéria-prima de base utilizada ou do seu teor no produto, em função do país da sua compra.Além disso, estas constatações sobre a dupla qualidade dos produtos dizem respeito tanto a alimentação e bebidas como também a bens de consumo como os detergentes ou os produtos de higiene.O princípio da igualdade de acesso a produtos de alta qualidade de forma não discriminatória no Mercado Único deve ser um verdadeiro direito de todos os cidadãos europeus de forma a que a essência do seu funcionamento e a confiança dos consumidores não saiam prejudicadas.A venda de produtos supostamente idênticos, mas com uma composição que é deliberadamente diferente dentro da União, é uma prática desleal, razão pela qual o aditamento de prática comercial enganosa ao anexo I da diretiva relativa às práticas comerciais desleais se afigura como a forma mais eficaz em casos evidentes de dupla qualidade na UE, tendo, por isso, votado favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que versa sobre a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 110/2008, no que se refere às quantidades nominais, para a colocação no mercado da União, de xochu de destilação única, produzido por alambique e engarrafado no Japão.Como se sabe, está em vias de conclusão o Acordo Comercial de Parceria Económica UE-Japão.Da proposta da Comissão consta uma derrogação às normas da União sobre a dimensão das garrafas de xochu de destilação única, uma vez que a dimensão das garrafas não encontra equivalência às quantidades nominais permitidas na UE, no que respeita a produtos pré-embalados. Como esta proposta de derrogação apenas pode ser introduzida através de uma alteração regulamentar, e tendo em conta que está em causa a entrada em vigor do acordo comercial UE— Japão, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Ao partilhar o objetivo comum de desenvolver transportes aéreos mais seguros e eficientes, em 2011, a União Europeia e EUA assinaram o Memorando de Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil.A cooperação no âmbito do Memorando alcançou um elevado nível de robustez, produzindo resultados importantes em termos de promoção da interoperabilidade mundial dos sistemas de ATM, o que levou as duas partes a explorarem o seu potencial para alargar o âmbito da cooperação.A decisão proposta, que votei favoravelmente, tem por objetivo permitir a entrada em vigor da alteração n.º 1 ao Memorando assinada pelos representantes da União e dos Estados Unidos com base na correspondente decisão do Conselho. A iniciativa está em conformidade com as prioridades políticas da UE relativas ao mercado interno, ao crescimento e ao emprego, e ao papel da União Europeia enquanto interveniente a nível mundial, tendo por isso votado a favor da mesma. Além disso, é coerente com a política de investigação e inovação da UE e com a política das redes transeuropeias nas quais se baseiam os quadros do SESAR no domínio da investigação e desenvolvimento e da implantação.

2016/11/22

Apoiei este relatório, que tem por objetivo permitir à Croácia ser parte no Acordo de Transporte Aéreo entre a UE e o Canadá, assinado no fim de 2009, ano em que a Croácia ainda não era um Estado-Membro pertencente à União Europeia.Trata-se de um acordo que inclui a introdução, por etapas, de direitos de tráfego e possibilidades de investimento, assim como de uma ampla cooperação em vários domínios, incluindo segurança, questões sociais, interesses dos consumidores, ambiente, gestão do tráfego aéreo, auxílios estatais e concorrência.Tal como está previsto nos Tratados, a adesão da Croácia a este Acordo deve ser objeto de um Protocolo e da aprovação por parte do Parlamento Europeu, razão pela qual votei favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta de Diretiva, que apoiei com as alterações introduzidas pelo Parlamento, diz respeito ao enquadramento legislativo dos direitos de autor no mercado único digital.Muitas das alterações introduzidas à proposta da Comissão têm por objetivo permitir que artistas (designadamente músicos, intérpretes, argumentistas e jornalistas) possam ser devidamente remunerados pelo seu trabalho quando este é utilizado por plataformas de partilha, (Youtube, Facebook), salvaguardando as pequenas plataformas e a liberdade de expressão que define a Internet, e isso envolve, nomeadamente, a partilha de hiperligações.No caso dos jornalistas, estes terão direito a uma parte adequada das receitas adicionais que os editores de imprensa recebem pela utilização de uma publicação de imprensa por prestadores de serviços da sociedade de informação.Algumas das emendas apresentadas irão também reforçar o controlo das sanções às plataformas e agregadores em linha responsáveis por violações dos direitos de autor. A responsabilidade que daí decorre implicará que as plataformas e os agregadores em linha paguem aos titulares dos direitos pelos conteúdos protegidos por direitos de autor que disponibilizem em linha.Foram do âmbito de aplicação da Diretiva ficaram as pequenas e micro plataformas, os agregadores, assim como enciclopédias em linha e plataformas de desenvolvimento de software de código aberto.

2016/11/22

A presente proposta alinha o Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido com as normas e as boas práticas internacionais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.Desta proposta constam diversas medidas inovadoras, tais como uma maior cobertura dos movimentos transfronteiriços de dinheiro líquido, por remessas postais, frete ou correio, uma maior facilidade e simplificação na troca de informações entre autoridades, a possibilidade de retenção temporária de montantes abaixo do limiar em relação aos quais existam indícios de atividade ilícita, a clarificação da definição de “dinheiro líquido” e a harmonização das sanções e do nível de implementação entre os Estados-Membros.Tal como os relatores, considero que esta proposta melhora o regulamento em vigor naquele que é grande desígnio de combate ao branqueamento de capitais, razão pela qual atribuí o meu voto favorável a este Relatório.

2016/11/22

Esta proposta surge na sequência da importância e da necessidade de prevenir e lutar contra o terrorismo e todas as suas formas de financiamento.Apesar de já existirem alguns instrumentos capazes de responder a este desígnio, nomeadamente em matéria de legislação penal, cooperação entre as autoridades, processos de intercâmbio de informações, bem como legislação para prevenir e lutar contra o branqueamento de capitais, certo é que a evolução do financiamento exige uma constante atualização legislativa e uma maior cooperação transnacional, no sentido de melhorar a divulgação de informações e rastrear o financiamento do terrorismo.É isso que esta proposta de diretiva visa fazer: combater o branqueamento de capitais através do direito penal, através de um quadro legislativo harmonizado, que seja suficientemente abrangente, coerente e eficaz em toda a UE.Medidas como as propostas na Diretiva reforçarão o quadro penal da UE na luta contra este tipo de criminalidade na Europa, quer pelo reforço da cooperação transnacional, quer pela melhoria do intercâmbio de informações, quer pelo contributo que presta ao impedir que os criminosos explorem em seu benefício as diferenças entre as legislações nacionais.Por tudo quanto fica expresso, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito a uma proposta do Parlamento Europeu solicitando ao Conselho que inicie o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE, relativo à existência de um risco manifesto de violação grave dos valores europeus por parte da Hungria.Trata-se da primeira iniciativa deste género na história da União e tem por base as dúvidas existentes no que diz respeito à eventualidade de o Governo deste Estado-Membro não estar a defender plenamente o Estado de Direito e a Democracia, bem como os direitos fundamentais e os direitos humanos dos cidadãos.De acordo com o relatório, que votei favoravelmente, são várias as causas de preocupação, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, à independência do poder judicial, à existência de conflitos de interesses e à proteção de dados e das liberdades de expressão, de religião e de associação, entre outros.A medida agora proposta constitui uma primeira fase, preventiva, que capacita a UE para intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos direitos comuns, tendo obviamente em atenção a continuação do diálogo com o Governo (e as explicações dadas) para evitar a aplicação de eventuais sanções e, em última instância, a suspensão dos direitos de voto no Conselho.

2016/11/22

Existem atualmente, num número desconhecido de países, diversas indústrias financiadas por fundos públicos e indústrias privadas que estão, alegadamente, a pesquisar e a desenvolver sistemas de armas letais autónomos, que vão desde os mísseis com capacidade de orientação seletiva a máquinas de aprendizagem com competências cognitivas para decidir quem, quando e onde combater.A ambição da UE de ser um interveniente ativo a nível mundial em prol da paz deverá motivar a UE a reforçar os esforços envidados a nível mundial em matéria de desarmamento e de não proliferação, pelo que se solicita neste documento que as ações e políticas da UE continuem a garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais, assegurando o respeito pelo direito internacional humanitário, bem como a proteção dos civis e das infraestruturas civis.É, por isso, também urgente que a UE adote uma posição comum sobre sistemas de armas letais autónomas (que garanta o controlo humano significativo das funções críticas dos sistemas de armamento), de forma a que, num futuro próximo, se possa dar início a negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba os sistemas de armas letais autónomas, tendo, por isso, votado favoravelmente este relatório. Até lá, é fundamental prevenir o seu desenvolvimento e produção.

2016/11/22

A parceria UE-EUA, além de crucial para ambas as partes, é de uma singularidade única, dada a sua longa e estratégica história, bem como a partilha de valores comuns.Este relatório, que votei favoravelmente, debruça-se sobre diversas questões, tais como as questões de defesa e de política de segurança, o fortalecimento das relações com o Senado e a Câmara dos Representantes dos EUA, o apoio à Ucrânia e aos Balcãs Ocidentais, as relações com a China e a Rússia, a desnuclearização da Coreia do Norte, o Acordo de Paz no Médio Oriente, a questão da gestão da migração, a cooperação ambiental, a necessidade de a UE desenvolver as suas próprias capacidades de defesa e a luta por uma autonomia estratégica.O relatório observa ainda os desafios colocados a esta cooperação, como a política unilateral, e enfatiza que, em tempos de incerteza, os países europeus precisam de manter a sua capacidade de agir e de se defender unilateralmente, sem menosprezo pela necessidade de reforçar a parceria a todos os níveis, quer através dos já existentes acordos quer de cooperações futuras.

2016/11/22

A Parceria Estratégica UE-China é uma das parcerias mais importantes para a UE, ainda com muito potencial de aprofundamento, que se deverá traduzir numa maior cooperação a nível mundial. O compromisso estabelecido com a China deve ser baseado em princípios e deve ser prático e pragmático, mantendo-se fiel aos seus interesses e valores, sendo que a promoção dos Direitos Humanos e do Estado de Direito, estará sempre no cerne do nosso compromisso comum.A criação da Plataforma de Conectividade UE-China, que promove a cooperação em matéria de infraestruturas de transportes em todo o continente euro-asiático, é um dos exemplos de elogiar no aprofundamento das relações.O presente relatório, que votei favoravelmente, insta também a UE e os seus Estados-Membros a envidarem todos os esforços para instar a China a abster-se de quaisquer ações que ponham em perigo a paz e a estabilidade da região.

2016/11/22

A Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies.As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características, identificação, exame, marcação e controlo, que as aplicáveis às sementes da União Europeia. Porém, tanto o Brasil como a Moldávia não fazem parte desses países terceiros, pelo que as sementes aí colhidas não podiam ser importadas pela UE.Tanto o Brasil como a Moldávia apresentaram um pedido à Comissão para que as suas sementes sejam abrangidas pela Decisão do Conselho no que respeita à equivalência com as da UE.A Comissão examinou assim legislação existente ao abrigo desta matéria quer no Brasil quer na Moldávia, auditou inspeções de campo e os sistemas de certificação de sementes. Posto isto, concluiu que os requisitos e sistemas destes países são equivalentes aos da UE e proporcionam as mesmas garantias de qualidade e segurança, pelo que é adequado reconhecer ambas as situações como viáveis, tendo, por isso, votado este relatório favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório altera a proposta base da Comissão que tem por objetivo reduzir os encargos das PME associados ao cumprimento das suas obrigações em matéria de IVA, já que estes são proporcionalmente e injustificadamente mais elevados do que os incorridos pelas grandes empresas.O que se pretende é respeitar o princípio da justiça fiscal e, em simultâneo, promover o empreendedorismo no seio da UE.Saliento como positivas as propostas de alargamento do âmbito de aplicação da isenção do IVA à escala europeia, dispensando as pequenas empresas da apresentação dessa declaração, bem como da criação de um portal em linha para registo das empresas noutros Estados-Membros onde queiram usufruir da respetiva isenção fiscal e ainda da criação de um balcão único para as declarações de IVA.Em face do exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório tem como objetivo primordial submeter a nova substância N-fenil-N- [1- (2- feniletil) piperidin4-il] ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanil) e 2-metoxi-N-fenil-N- [1- (2-feniletil) piperidina-4 -il] acetamida (metoxiacetilfentanil) a medidas de controlo.Após a avaliação por parte do Observatório da Droga e Toxicodependência Europeu relativamente aos riscos do ciclopropilfentanilo e do metoxiacetilfentanilo, foi possível confirmar os seus elevados níveis de toxicidade, devendo, por isso, ser aplicadas medidas de controlo em toda União europeia.Assim, este relatório visa aprovar novas medidas de controlo e sanções penais, de acordo com a legislação em vigor, de forma a melhor controlar quer o tráfico quer o uso destes estupefacientes dentro do espaço europeu, tendo, por isso, votado favoravelmente este relatório e apoiado, naturalmente, esta medida.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório relativo à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia, em virtude das catástrofes naturais de que foram alvo no ano transato.Infelizmente, na Bulgária registaram-se inundações e chuvas intensas que não só causaram a destruição de inúmeras infraestruturas no sudeste do país, como ainda causaram a morte a 5 pessoas, afetando diretamente outras 6000. Na Grécia, um sismo ocorrido em julho último destruiu inúmeras infraestruturas, designadamente algumas classificadas como património cultural. Na Lituânia, inundações deram origem a uma catástrofe natural de grandes proporções e, na Polónia, tempestades e chuvas anormalmente violentas causaram prejuízos graves no sector agrícola e em infraestruturas públicas.Todas estas calamidades ocorrem em regiões classificadas como menos desenvolvidas e provocaram inúmeros prejuízos que fazem com que a mobilização financeira requeira a modificação do orçamento de 2018 e um projeto de orçamento retificativo, destinado a reforçar a rubrica inerente a este tipo de assistência. Mas, atenta a urgência e a solidariedade que estas situações requerem, o meu voto foi, naturalmente, favorável à sua aprovação, como referi no inicio desta declaração.

2016/11/22

Tal como referi na declaração de voto referente ao relatório sobre a atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a sua mobilização financeira implica a modificação do orçamento de 2018.Tal circunstância requer a apresentação deste projeto de orçamento retificativo, destinado a reforçar a rubrica inerente à «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia», num montante de € 33 992 206, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos.Face ao exposto e atenta a sua condição de instrumento politico excecional de solidariedade, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

A Irlanda do Norte é uma das regiões relativamente mais pobres da Europa do Noroeste, em parte pelo declínio de algumas indústrias tradicionais e também pela violência intercomunitária durante várias décadas.A União Europeia desempenhou um papel importante no apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte, tendo constituído o quadro político geral para as relações entre o Reino Unido, a República da Irlanda e a Irlanda do Norte. Por outro lado, a política de coesão tem apoiado ao longo dos anos, o desenvolvimento económico e social no contexto do processo de paz.O presente relatório visa analisar o impacto da política de coesão na Irlanda do Norte, com vista a definir o caminho a seguir, tendo sido possível concluir que, em termos gerais, teve um efeito extremamente positivo, em particular nas zonas urbanas e rurais mais carenciadas e a nível das relações entre as comunidades.Esta política ajudou a melhorar a situação económica e social na Irlanda do Norte após a implementação do processo de paz, o que significa que a Irlanda do Norte tem atualmente um défice de desenvolvimento muito menor do que há algumas décadas.Atendendo aos aspetos positivos retirados desta análise, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório de iniciativa que tem por objetivo avaliar o impacto das medidas específicas para a Grécia ao abrigo do Regulamento 2015/1839.Tais medidas decorreram de uma situação excecional, como explicado no relatório, provocada pela crise económica, pela falta de liquidez e pela posterior crise migratória que abalou a Grécia nos últimos anos.Em face dessas circunstâncias, considera-se que a falta de liquidez e de fundos públicos no país não deveria constituir um óbice ao investimento, ao abrigo de programas apoiados pelo FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEAMP.Das medidas implementadas constam o aumento da taxa de cofinanciamento da UE de 100%, a supressão do limite máximo de 95% para o total cumulativo de pré-financiamento, pagamentos intermédios para os programas de 2007-2013 respeitantes ao FEDER, FSE e Fundo de Coesão, entre outras.O resultado destas medidas específicas permitiu à Grécia receber cerca mais de 2 mil milhões de euros em fundos europeus, entre 2015 e 2016, face ao previsto, desempenhando este acréscimo um papel fundamental na sustentação da economia grega, num momento de parca liquidez financeira, e levando a que a política regional tenha contribuído, substantiva e eficazmente, para atenuar o impacto da crise económica e financeira.

2016/11/22

O aumento da esperança de vida, combinado com o aumento da idade média de reforma, deixa a Europa confrontada com grandes desafios não só para os sistemas de saúde, mas também para o mercado de trabalho.Como descrito no relatório, a reabilitação dos trabalhadores comporta três aspetos distintos: médicos, profissionais e sociais, sendo que este documento se concentra principalmente na reabilitação profissional e nas dificuldades enfrentadas pelos empregadores e pelos trabalhadores que pretendem regressar ao trabalho.De acordo com a relatora, os Estados-Membros deverão passar a desenvolver medidas preventivas e respostas políticas abrangentes, pois o regresso ao trabalho é não só uma questão de realização pessoal e de autonomia, mas também algo com impacto económico positivo para a sociedade, traduzindo-se num menor nível de dependência dos sistemas sociais.A UE tem um papel importante a desempenhar no apoio e incentivo de reformas nacionais no mercado de trabalho, na partilha de ideias inovadoras e no contributo para a criação de quadros políticos bem-sucedidos.Contudo, tendo em conta a diversidade de modelos, os Estados-Membros devem utilizar as análises comparativas, a identificação e a troca de boas práticas, a sensibilização, as normas voluntárias e ferramentas informáticas de fácil utilização para obterem resultados.

2016/11/22

Desde a crise financeira, foram adotados mais de 40 novos atos legislativos financeiros da UE, em que 15 deles incluem disposições relativas a países terceiros que conferem à Comissão o poder de decidir unilateralmente se as regras regulamentares em jurisdições estrangeiras podem ser consideradas equivalentes.Não existe um quadro único subjacente às decisões de equivalência, sendo que cada ato legislativo estabelece um regime orientado e adaptado aos seus objetivos políticos.O aumento de cooperação em matéria de regulamentação e supervisão entre a UE e os países terceiros tem contribuído para melhorar a consistência global na regulação financeira e tornar a UE mais resiliente aos choques financeiros globais.Num contexto em que a cooperação internacional se torna cada vez mais difícil devido a interesses nacionais divergentes, qualquer que seja o quadro de cooperação internacional em matéria de regulamentação e supervisão deve preservar a estabilidade financeira da União e respeitar o seu regime e normas regulamentares e de supervisão.Assim, a Comissão deverá rever e fornecer um quadro claro para uma aplicação transparente e coerente dos procedimentos de equivalência que introduza um processo melhorado para a determinação, revisão, suspensão ou supressão da equivalência, pelo que votei favoravelmente este relatório de iniciativa.

2016/11/22

Este relatório chama a atenção para a importância das regiões fronteiriças internas da UE, responsáveis por cerca de 40% do seu território e onde habitam cerca de 150 milhões de europeus e representando cerca de ¼ do PIB europeu.Não obstante, subsistem desafios e constrangimentos com vista ao seu crescimento e desenvolvimento sustentável, pois muitas delas permanecem com um desempenho económico inferior a outras regiões situadas no interior dos Estados-Membros.Por essa razão, a Comissão apresentou uma Comunicação intitulada “Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE”, referindo os dez principais obstáculos e propondo soluções para os transpor.Algumas das medidas relevantes são a necessidade de tornar obrigatória uma avaliação do impacto territorial em todos os novos atos legislativos da UE, a eliminação de obstáculos para as empresas transfronteiriças e também da malha burocrática excessivamente complexa que norteia a vida quotidiana de cidadãos e empresas.Considero ainda como bastante relevantes, o impacto dos programas de cooperação territorial europeia, o reforço de instrumentos como os agrupamentos europeus de cooperação territorial e a viabilidade de novos instrumentos de gestão da cooperação transfronteiriça e Ponto de Contacto Fronteiriço na Comissão, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Tal como o próprio nome indica, o Corpo Europeu de Solidariedade foi criado com o objetivo de fomentar uma ainda maior solidariedade na União Europeia- algo que, de certa forma, tem vindo a ser posto em causa nos últimos anos, no seguimento das crises financeira, económica e migratória, aliada a um cada vez maior euroceticismo e crescimento eleitoral de correntes políticas mais extremistas.Por essa razão, a aposta no caminho da união e da solidariedade tem que ser realizado apostando nos mais jovens, não só através do alargamento do “Serviço Voluntário Europeu”, como também através de uma componente de emprego, que engloba postos de trabalho e estágios neste sector.Não obstante, esta iniciativa deve assentar, essencialmente, na componente e no espírito de solidariedade e não deve ser vista nem entendida como uma medida de combate ao desemprego juvenil, já que existem outras soluções, tal como a Garantia para a Juventude ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens que são específicas para enfrentar esses problemas. Face ao que precede, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que assenta na proposta de alteração do Regulamento (UE) 2017/825, a fim de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, atentos os inúmeros pedidos de financiamento que chegaram por parte dos Estados-Membros.Através da alteração ao artigo 4.º, pretende-se incluir nos objetivos do Programa o apoio aos preparativos para a adesão à área do euro e a inclusão de um outro artigo referente ao financiamento de ações e atividades de preparação para o euro.A proposta conta ainda com um aumento da dotação financeira global (de €142,8 milhões para €222,8 milhões), mediante a utilização do Instrumento de Flexibilidade do Quadro Financeiro Plurianual.Importa por isso e como propõe o relatório, conferir uma maior eficácia no que toca às reformas estruturais que recorram a fundos de coesão, assim como analisar o possível impacto na eficácia do financiamento da política de coesão e na adoção de medidas específicas por país. É fundamental que as autoridades regionais e locais possam participar, de forma mais ainda mais ativa, na definição daqueles que devem ser os projetos de reforma estrutural e, levando isso em linha de conta, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Apoiei esta proposta de regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com as alterações propostas pelo Parlamento enquanto colegislador, na medida em que estas medidas poderão contribuir para a melhoria da segurança nuclear intrínseca e extrínseca e para uma maior e melhor proteção contra radiações.É uma evidência que o parque nuclear da UE está a envelhecer, razão pela qual importa garantir conhecimentos especializados para as atividades de desmantelamento. Em paralelo, é igualmente importante apoiar a investigação e a formação no âmbito da gestão e da eliminação de resíduos nucleares.A verdade é que, apesar deste tipo de energia ser utilizada com fins comerciais há mais de cinco décadas na Europa, o facto é que nenhum Estado-Membro dispõe de um local de eliminação para resíduos nucleares altamente radioativos e de combustível irradiado.Importa, por isso, encontrar uma solução, já que, tal como a relatora afirma, tenho dúvidas que a separação e a transmutação possam constituir soluções eficazes.Será de avaliar a oportunidade e viabilidade de fundos públicos para apoiar a investigação em futuras tecnologias de reatores, atentos aqueles que são os objetivos de descarbonização na Europa.

2016/11/22

O assédio sexual/moral constituem duas das formas mais extremas e disseminadas de discriminação com base no género, cujas vítimas são em 90 % mulheres.A legislação adotada para combater a violência e o assédio varia bastante em toda a UE, devido às diferenças sociais, culturais, jurídicas e administrativas existentes nos Estados-Membros, nomeadamente em termos de saúde e segurança no trabalho.O assédio sexual é definido na legislação da UE como toda e qualquer situação em que ocorre “um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo”.É por isso necessário reforçar a sensibilização para esta tema, mediante a recolha de dados pertinentes, desagregados e comparáveis e a compreensão dos riscos e das consequências da violência e do assédio a fim de encontrar formas e métodos para lutar contra estas práticas. É igualmente necessário clarificar os conceitos, as definições e as classificações utilizadas em relação a diferentes tipos de violência sexual e baseada no género de forma a tornar a legislação europeia mais uniforme, coerente e eficaz pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Apesar de o multilinguismo ser um dos maiores trunfos da Europa, representa também um dos seus desafios mais substantivos.Atualmente existe um fosso tecnológico crescente entre as línguas de maior dimensão e com mais recursos e as outras línguas oficiais. A fim de colmatar esse fosso tecnológico, as políticas da UE devem incentivar o desenvolvimento tecnológico de todas as línguas europeias, uma vez que a preservação de uma língua está diretamente associada à preservação da cultura que lhe está associada.As barreiras linguísticas podem ter consequências sociais e económicas profundas, como a limitação da mobilidade dos trabalhadores, ou o acesso dificultado aos serviços públicos transfronteiriços.O presente relatório propõe diversas opções políticas, através da utilização de novas tecnologias, da criação de novas políticas de investigação para aumentar a utilização das tecnologias da linguagem na Europa, do recurso às políticas de educação para assegurar o futuro da igualdade linguística na era digital, e do aumento do apoio às empresas privadas e entidades públicas para que possam fazer um melhor uso das tecnologias da linguagem.Votei, por isso, favoravelmente este relatório por reconhecer a importância da preservação do multilinguismo na Europa enquanto facto singular na cultura europeia.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa, para o qual contribui com 12 emendas no parecer da Comissão INTA, pretende alertar para a indispensável conexão entre a gestão florestal e a preservação e o desenvolvimento sustentável, atentos os compromissos consagrados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Acordo de Paris.Para atingir a meta estabelecida pela Agenda 2030 de travar o desmatamento e a degradação florestal, exige-se uma maior transparência e prestação de contas no sector florestal dos países em desenvolvimento, sem descurar a proteção dos direitos das comunidades locais (povos indígenas)Atualmente continuam a subsistir inúmeros riscos - perda da biodiversidade, má governação, casos de corrupção, atividades madeireiras ilegais e violações dos direitos humanos.É fundamental que a Comissão implemente, de forma plena os APV FLEGT, elaborando relatórios anuais de evolução dos mesmos, assim como outras medidas no sentido de combater a desflorestação nestes países, o comércio ilegal de madeiras tropicais e encorajando as empresas privadas a participarem em atividades sem desmatamento.Consideramos ainda que, em futuras negociações sobre licenças FLEGT de exportação para a UE, dever-se-á ter em consideração a experiência do sistema indonésio, em vigor desde 2016, realizando uma avaliação de impacto do sistema de garantia de legalidade da madeira.

2016/11/22

De acordo com a Decisão 2008/615/JAI relativa ao reforço da cooperação transfronteiriça, em especial no combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiriça, o fornecimento de dados pessoais previsto nessa decisão só se pode verificar após a realização de um relatório de avaliação baseado num questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho, uma visita de avaliação e um teste-piloto.A Croácia completou o questionário sobre proteção de dados, o questionário sobre intercâmbio de dados de ADN e a operação-piloto, tendo todos sido concluídos com sucesso.Verifica-se assim que a Croácia aplica na íntegra as disposições gerais de proteção de dados previstos. Sendo que o objetivo do projeto do Conselho se destina a efeitos de pesquisa automatizada e comparação de dados de ADN, permitindo à Croácia receber e fornecer dados pessoais, e uma vez que as condições para desencadear o exercício dessas competências de execução foram respeitadas e o procedimento a este respeito foi seguido, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório dispõe sobre os princípios e procedimentos financeiros que regem a elaboração e a execução do orçamento comunitário e o controlo dos fundos europeus. Esta é uma proposta legislativa que integra a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2014-2020, colocando o enfoque na simplificação dos procedimentos em matéria de fundos europeus, a aplicação de um conjunto unificado de regras para ações híbridas ou uma combinação de medidas ou instrumentos, a utilização mais eficaz dos instrumentos financeiros e o foco nos resultados e na simplificação dos relatórios apresentados.À semelhança dos relatores, também eu subscrevo os objetivos-quadro que foram definidos pela Comissão, já que algumas das alterações efetuadas levam a uma simplificação na gestão e receção de fundos europeus - pese embora tenha faltado uma avaliação de impacto a este conjunto de alterações.De referir ainda a importância de encontrar um equilíbrio em matéria de regras de flexibilidade, boa gestão financeira e direitos de autoridade orçamental. É importante que o próximo orçamento seja um orçamento centrado nos resultados e que a Comissão tenha o direito de controlar os fundos e os projetos que tenham recebido uma contribuição europeia superior a 50%. Face ao exposto, votei favoravelmente esta proposta de regulamento.

2016/11/22

A Comissão apresentou a proposta de criação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) em 2016, dando seguimento à sua comunicação intitulada “Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança”, na qual sublinhava a necessidade de a UE reforçar e melhorar os sistemas de informação, a arquitetura dos dados e o intercâmbio de informações em matéria de gestão de fronteiras, aplicação da lei e antiterrorismo.Este Regulamento estabelece disposições relativas aos objetivos do ETIAS, à sua arquitetura técnica, os diferentes intervenientes da avaliação de um pedido, os dados necessários, o processo de pedido, as regras de avaliação, a lista de vigilância e indicadores de risco específicos, entre outros.O ETIAS possibilitará avaliar se um nacional de país terceiro isento da obrigação de visto e que pretenda viajar para o espaço Schengen constitui um potencial risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública, mesmo antes de a pessoa chegar à fronteira externa, contribuindo assim para uma melhor avaliação quanto à conformidade das condições de entrada e, consequentemente, para a segurança do espaço Schengen. Face ao anteriormente exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O ETIAS é um sistema automatizado de autorização de viagens, com base no exemplo americano do ESTA, que pretende dar resposta à necessidade primária de saber quem atravessa as nossas fronteiras mesmo antes de o viajante entrar na UE. O sistema reúne informações sobre todos os viajantes provenientes de países sem visto para a Europa e garante que possíveis problemas de segurança sejam identificados antes de viajar para o espaço Schengen.Na sequência da decisão do Conselho de dividir a proposta em dois atos jurídicos distintos, a Comissão LIBE do Parlamento Europeu adotou dois relatórios distintos: um relativamente ao ETIAS e outro que altera o Regulamento Europol.Desde então, o trabalho a nível técnico continuou através da realização do regulamento que estabelece um sistema de informação totalmente novo, com bastantes detalhes técnicos que precisam de ser meticulosamente implementados para garantir que o sistema seja capaz de funcionar eficientemente.À semelhança do exposto no relatório sobre criação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), votei favoravelmente este relatório, uma vez reconhecer a necessidade da criação de um sistema eficaz que garanta a segurança de todos os cidadãos da UE.

2016/11/22

Em 2017, a Comissão propôs o reforço do mandato da EU-LISA, para que pudesse desenvolver e introduzir as soluções técnicas necessárias para tornar interoperáveis os sistemas de informação da UE e assegurar na gestão dos novos sistemas que o seu mandato respondesse aos atuais desafios no domínio da migração e da segurança a nível europeu.A proposta da Comissão tem como objetivo rever o Regulamento a fim de o adaptar às recomendações decorrentes da avaliação e assim melhorar o seu funcionamento, bem como promover e reforçar o seu papel de modo a assegurar um mandato com respostas eficazes aos atuais desafios colocados a nível da UE. O relatório visa igualmente introduzir alterações resultantes da evolução política, jurídica ou factual e, em especial, refletir o facto de serem confiados à EU-LISA novos sistemas.Atualmente, a Europa enfrenta um duplo desafio de difícil gestão - permanecer aberta e segura em simultâneo. Para elaborar uma resposta adequada a este problema, a UE deve aproveitar as capacidades das tecnologias informáticas mais atuais e, paralelamente, utilizá-las para reforçar e melhorar o intercâmbio de informações e a colaboração entre os Estados-Membros, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O projeto de orçamento para o exercício de 2019 é, maioritariamente, um orçamento orientado para o investimento. Representa cerca de 2% do total das despesas públicas da UE e tem por objetivo complementar os orçamentos nacionais e o largo conjunto de instrumentos estratégicos e regulamentares à escala europeia destinados a aplicar as prioridades acordadas pelos Estados-Membros.Trata-se do penúltimo ano do atual Quadro Financeiro Plurianual, ano de eleições para o Parlamento Europeu, último ano da Comissão Juncker e do Reino Unido no seio da União, razão pela qual é extremamente importante negociar o orçamento com tempo, assegurando estabilidade, previsibilidade e continuidade na trajetória de crescimento sustentável e convergência económica que tem vindo a ser seguida.Globalmente, considero que devemos continuar a reforçar o investimento nas dez áreas principais definidas pela Presidência Juncker, integrando as dimensões social e ambiental decorrentes do Acordo de Paris e, naturalmente, dando ênfase orçamental às áreas da migração e da segurança. O novo projeto prevê aumentar em 2019 as dotações de autorização da política de coesão em 2,8% e da política agrícola em 1,2%, prevendo ainda um aumento de 40 milhões para a prorrogação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Face ao exposto, votei favoravelmente este mandato.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a 73.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas que votei favoravelmente. A UE e os seus Estados-Membros continuam empenhados no multilateralismo, na governação global e na promoção dos valores fundamentais das Nações Unidas como parte integrante da política externa da UE.A estratégia global da UE reflete o nível dos desafios globais de hoje, que exigem uma ONU forte e mais eficiente, assim como um aprofundamento da cooperação ao nível dos Estados-Membros, tanto na UE como nos restantes membros da ONU.O presente relatório faz algumas recomendações no que diz respeito: 1) à reforma do sistema da ONU, concretamente a reforma do Conselho de Segurança; transformação do sistema da ONU num sistema coordenado, eficiente, eficaz, integrado, transparente e responsável; a redução da burocracia e a maior transparência e responsabilidade nas missões e no trabalho; 2) em matéria de paz e segurança, a coordenação na luta contra o terrorismo, operações de manutenção de paz mais transparentes e credíveis; 3) a não proliferação de armas e o controlo do desarmamento e 4) em matéria de Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

2016/11/22

Mais uma vez, a Venezuela, e mais uma vez, para exprimir a nossa profunda preocupação pelo que se está a passar neste grande país latino-americano. Mais uma vez, esta casa fala praticamente a uma só voz através desta resolução comum aprovada por uma ampla maioria dos deputados presentes na votação: 78%.Lamentavelmente, à difícil crise política, social e económica que a Venezuela vive, junta-se agora uma crise migratória sem precedentes, que tem abalado o equilíbrio regional, separado famílias, trazido a institucionalização de muitas crianças cujos pais emigraram e feito disparar os pedidos de asilo: em 2017 a Venezuela ocupou o quarto lugar na lista de países com mais requerentes de asilo no Mundo, sendo apenas superada pelo Iraque, o Afeganistão e a Síria - países palco de guerras, que sofreram intervenções militares ou onde atuam grupos extremistas.Hoje a Venezuela é governada por um regime obstinado em manter o poder, que insiste em atropelar as mais básicas regras democráticas e de respeito pelos Direitos Humanos. Termino, congratulando este Parlamento pelo seu papel de denúncia destas situações, na busca de factos e no apoio possível aos cidadãos e emigrantes Venezuelanos, sendo o mais recente exemplo a visita às fronteiras do Brasil e Colômbia.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução que define as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado. De facto, e à semelhança do que está consagrado na proposta, é fundamental que os Estados-Membros sejam obrigados a aplicar legislação que introduz sanções penais contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregular, ao abrigo da Diretiva “Auxílio” e da Decisão-Quadro que a acompanha.Naturalmente que isso exclui os atos de ajuda humanitária, que não deverão ser criminalizados, tal como se encontra estipulado no Protocolo da ONU relativo ao Tráfico Ilícito. É, pois, essencial garantir que os intervenientes da ajuda humanitária apoiam precisamente as autoridades nacionais, garantindo que a assistência é prestada verdadeiramente às pessoas que dela carecem, num esforço de cooperação e coordenação operacional constante e no respeito pelo quadro jurídico em vigor.Da parte dos Estados-Membros, é ainda necessário aumentar o nível de transposição da isenção em matéria de assistência humanitária prevista na Diretiva “Auxílio”, devendo a mesma ser aplicada como um obstáculo às ações penais, de molde a assegurar que ações deste tipo não sejam instauradas contra pessoas e organizações da sociedade civil que prestam assistência a migrantes por razões humanitárias.

2016/11/22

O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que o nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como “substancialmente equivalente” ao que é garantido na União Europeia, o que requer a conclusão de negociações sobre um novo acordo com os EUA, de modo a garantir a segurança jurídica relativamente à forma como os dados pessoais devem ser transferidos da UE para os EUA, razão pela qual votei favoravelmente esta resolução.As transferências de dados pessoais entre organizações comerciais da UE e dos EUA são um elemento importante das relações transatlânticas - atendendo à crescente digitalização da economia mundial - devendo, por isso, ser realizadas no pleno respeito pela privacidade e proteção dos dados pessoais.Apesar das ainda existentes deficiências no escudo de proteção da privacidade no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos titulares dos dados, existem melhorias assinaláveis em relação ao acordo “porto seguro”, nomeadamente a inclusão de definições fundamentais, de obrigações mais rigorosas relativamente à conservação de dados e a transferências ulteriores para países terceiros, a criação de um Provedor de Justiça que garanta a supervisão independente, controlos que assegurem o respeito dos direitos dos titulares dos dados e ainda verificações de conformidade externas e internas.

2016/11/22

Esta proposta de resolução surge na sequência de uma petição levada a cabo por uma associação de cidadãos europeus, manifestando as suas preocupações com os efeitos negativos da FATCA - Lei de cumprimento fiscal para contas no estrangeiro dos EUA - em cidadãos da UE.O objetivo da FATCA é evitar a evasão fiscal por cidadãos norte-americanos, obrigando as instituições financeiras a localizá-los, por meio de um conjunto de indicadores de índole duvidosa. Tal situação pode dar origem a injustiças, afetando grupos de pessoas com dupla nacionalidade, bem como os chamados “norte-americanos acidentais” que, apesar da cidadania americana, não mantêm quaisquer laços ao país.Para além disso, originou ainda entraves de acesso aos serviços financeiros na UE por parte dos cidadãos alegadamente sujeitos à FACTA, levando a congelamentos de contas bancárias, acesso negado a serviços bancários e violações da proteção de dados de utilizadores de plataformas digitais.Assim, votei favoravelmente esta resolução que vem pugnar pelo cumprimento dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, solicitando aos Estados-Membros e à Comissão que assegurem, designadamente, a plena e correta transposição da Diretiva Contas de Pagamento, bem como um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos para os EUA ao abrigo da FATCA.

2016/11/22

Este relatório, que votei favoravelmente, formula um conjunto de recomendações à Comissão sobre a necessidade de criar um estatuto para as empresas sociais e solidárias. Com efeito, este tipo de empresas integra a economia social e desenvolve o seu trabalho em torno de objetivos sociais, ambientais e em domínios de utilidade social, como a prestação de serviços comunitários em sectores como a educação e a cultura, através de uma gestão de tipo empresarial.Trata-se de uma vertente da economia que gera emprego para mais de 14 milhões de pessoas, o que representa cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE e 10 % das empresas europeias.Não existe uma uniformização na UE relativamente à forma e ao estatuto jurídico destas empresas sociais. No entanto, considero positiva a ideia do relator de sugerir a introdução, a nível da UE de «um rótulo europeu de economia social» facultativo, mas válido em todos os Estados-Membros, independentemente da forma jurídica que pretendam adotar a nível nacional, pois tal selo conferiria maior visibilidade, mais oportunidades de financiamento, mais benefícios e maior mobilidade no interior da UE. Positiva é também a criação de um mecanismo de certificação, supervisão e acompanhamento do rótulo europeu, capaz de proteger as empresas sociais contra a fraude.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que apoiei e que assenta na proposta de alteração do Regulamento (UE) 2017/825 por parte da Comissão, com o objetivo de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, atentos os inúmeros pedidos de financiamento que chegaram por parte dos Estados-Membros.Na prática, serão alterados os artigos 4.° e 5.° do Regulamento, de molde a incluir nos objetivos do Programa o apoio aos preparativos para a adesão à área do euro e o financiamento de ações e atividades de preparação para o euro.Em termos financeiros, a dotação terá um acréscimo de 142,8 milhões de euros para 222,8 milhões de euros, através da utilização do Instrumento de Flexibilidade do Quadro Financeiro Plurianual. Será ainda possível aos Estados-Membros complementar o programa com a transferência de dotações a partir do orçamento de assistência técnica, que poderá elevar o financiamento até cerca de 300 milhões de euros.Trata-se de uma alteração politicamente importante, capaz de trazer um contributo assinável ao desenvolvimento dos diversos territórios dos Estados-Membros, no sentido da redução das assimetrias, através de medidas de maior e melhor apoio às recomendações específicas por país.

2016/11/22

Apoiei este relatório respeitante ao projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos Membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.Em novembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de reforma da lei eleitoral da UE, tendo por objetivo estimular a participação cívica, reforçar a dimensão europeia das eleições, melhorar a eficiência do funcionamento do Parlamento e a organização do processo eleitoral. Alcançou ainda, com sucesso, a modernização das regras para eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, desde a adoção do Ato Eleitoral em 1976.Volvidos três anos, o Conselho adotou o projeto de decisão que altera o Ato de 1976, melhorando significativamente a natureza e a organização das eleições europeias no futuro.Com as novas regras, haverá maior consciencialização por parte dos cidadãos, da relação entre os partidos nacionais, os candidatos às eleições e a sua filiação num partido político europeu. Haverá, seguramente, maior participação eleitoral, não só pela introdução do sistema por votação eletrónica e por correio, de forma segura, cómoda e eficaz, como ainda pela possibilidade de conceder direito de voto aos cidadãos da UE que residam em países terceiros, entre outras medidas que conferem maior segurança jurídica.

2016/11/22

O presente relatório visa o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a UE e a Arménia.Este Acordo tem especial importância uma vez tratar-se da nova base legal que permitirá revigorar o diálogo político e ampliar o âmbito da cooperação económica e setorial, representado igualmente um compromisso importante para aprofundar as relações políticas e económicas.Contudo, a Arménia deverá continuar as reformas necessárias e fundamentais, como na área do sistema eleitoral, liberdade de imprensa, independência do poder judiciário, transparência da governação das instituições do Estado, luta contra a corrupção ou controlo oligárquico abusivo.Votei favoravelmente esta decisão uma vez tratar-se de um Acordo que inclui cláusulas que visam assegurar os Direitos Humanos, o bom funcionamento dos Tribunais, o não uso de armas de destruição maciça e a luta contra o terrorismo, fazendo ainda alusão a uma cooperação em áreas chave como os transportes, energias, saúde, ambiente, alterações climáticas, política industrial, desenvolvimento agrícola e rural, turismo, investigação e inovação.

2016/11/22

À semelhança do relatório anterior, votei favoravelmente esta resolução respeitante ao Acordo entre a UE e a Arménia uma vez tratar-se de um Acordo que beneficiará ambas as partes em matérias chave e de importância fundamental para a UE como a preservação dos Direitos Humanos, o bom funcionamento dos Tribunais, o não uso de armas de destruição maciça e a luta contra o terrorismo fazendo ainda alusão a uma cooperação em áreas chave como os transportes, energias, saúde, ambiente, alterações climáticas, política industrial, desenvolvimento agrícola e rural, turismo, investigação e inovação.

2016/11/22

O Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque marcará a primeira relação contratual entre a UE e o Iraque, proporcionando um quadro jurídico abrangente, desde o diálogo político regular às relações comerciais e à cooperação regulamentar, passando pela assistência ao desenvolvimento.O principal objetivo do presente Acordo, concluído por 10 anos (e renovável), é construir uma base sólida para o reforço dos laços entre o Iraque e a UE, em particular no que diz respeito ao reforço do diálogo político sobre questões bilaterais, regionais e globais, melhorando as relações comerciais, apoiando os esforços vitais de reforma e desenvolvimento do Iraque e facilitando a sua integração na economia internacional – objetivo no qual a UE está empenhada em apoiar o Iraque.Por reconhecer a importância deste Acordo e o papel chave que a UE pode desempenhar para esta Região e para este país, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

À semelhança do disposto no relatório anterior, votei a favor desta resolução, uma vez que considero que o Acordo de Parceria entre a UE e o Iraque configura um excelente “Acordo-base” que trará benefícios para a cooperação bilateral e para as relações entre ambas as partes.

2016/11/22

Em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a adesão da Croácia à União Europeia, esta teve de encetar negociações com os membros da OMC, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório – necessário quando a adoção do regime pautal externo resulta num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou.Foi o que ocorreu nas trocas comerciais entre a Croácia e a Nova Zelândia, nomeadamente nas importações de certas carnes sobre as quais os direitos aduaneiros da UE eram mais elevados em relação às tarifas anteriormente estabelecidas pela Croácia.Assim, as negociações com a Nova Zelândia resultaram num projeto de Acordo que resultou no aditamento de 1875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a “Carnes de animais da espécie bovina congeladas” e de 135 toneladas ao contingente específico da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a “Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas”.Uma vez que se trata de aumentos adequados, votei a favor deste projeto de decisão.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito ao projeto de alteração do artigo 22.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, para permitir que os sistemas de compensação de instrumentos financeiros, ou seja, as contrapartes centrais, sejam incluídos no âmbito de aplicação dos poderes regulamentares conferidos pelo artigo 22.° do Estatuto.Com essa alteração seria possível ao “Eurossistema” a assunção de poderes que lhe são conferidos como banco central emissor do euro, no que respeita à supervisão das contrapartes centrais.À semelhança dos relatores, saúdo esta proposta de alteração, já que a mesma constitui um passo importante com vista à criação de um sistema eficaz para a supervisão das contrapartes centrais na União, no respeito pela atual repartição de competências ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.A este respeito, subscrevo também a importância de incluir nos considerandos da alteração estatutária uma lista dos poderes regulamentares que, nos termos do artigo 22.°, podem ser exercidos pelo BCE sobre as contrapartes centrais, nomeadamente, as questões relacionadas com a política monetária. Face a tudo quanto fica exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Todos sabemos que um sistema de transportes fiável e eficiente é condição sine qua non para o bom funcionamento do mercado interno. O transporte rodoviário coloca, atualmente, grandes desafios socioeconómicos e ambientais.Por essa razão, a tarifação rodoviária baseada na distância pode desempenhar um papel crucial na promoção de operações mais eficientes e mais limpas, ao mesmo tempo que garante um tratamento equitativo dos utentes na estrada e salvaguarda a sustentabilidade do financiamento das infraestruturas.A Comissão considera que as portagens são um instrumento mais eficiente para incentivar transportes menos poluentes ou para reduzir o congestionamento do que a aplicação de impostos sobre veículos, pelo que propõe que os Estados-Membros tenham uma maior margem de manobra para reduzir as suas taxas dos impostos para veículos pesados de mercadorias, para um nível abaixo dos mínimos inicialmente previstos na Diretiva 1999/62/CE.Tal como a relatora, considero positiva esta proposta, na medida em que a tarifação baseada na distância pode desempenhar um papel essencial de incentivo a transportes menos poluentes e mais eficientes, sendo certo que, quanto à redução dos impostos, a mesma deverá ser gradual, simplificada e o menos onerosa possível para os Estados-Membros. Atentas estas premissas, votei a favor desta Diretiva.

2016/11/22

O presente projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018 tem por objetivo inscrever no orçamento de 2018 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2017, no montante total de € 555 542 325.A inscrição orçamental deste excedente reduzirá, na mesma medida, a contribuição global dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2018.De salientar, uma vez mais, o nível relativamente elevado das coimas por infrações às regras da concorrência em 2017. No entanto, e tal como é defendido no relatório, considero que o excedente de 2017, no montante de 555,5 milhões de euros, poderia e deveria representar uma excelente solução para o financiamento da contribuição da União para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, dada a necessidade de resposta urgente para fazer face a este terrível drama humanitário. Face ao que precede, votei a favor da aprovação deste orçamento retificativo.

2016/11/22

Este projeto de orçamento retificativo é dedicado, exclusivamente, ao financiamento da contribuição do orçamento da União para 2018 a favor do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, num montante de 500 milhões de euros em dotações para autorizações.Importa salientar que o objetivo desta retificação ao orçamento consiste, principalmente, em conceder e assegurar às crianças refugiadas na Turquia a sua escolarização. Nessa medida, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa, no qual votei favoravelmente, reitera que os casamentos precoces e forçados devem ser considerados uma violação grave dos direitos humanos e uma violação dos direitos fundamentais das crianças. É preciso que a legislação, tanto nos Estados-Membros da UE como nos países terceiros, seja coerente no que ao estabelecimento de idade mínima para o casamento diz respeito e que se adotem medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias para garantir a aplicação efetiva deste requisito.A fim de abordar de forma abrangente toda a envolvente relativa aos casamentos prematuros e forçados, a UE, enquanto principal interveniente no desenvolvimento global e nos direitos humanos, deve também desempenhar um papel de liderança na cooperação com as organizações regionais e as comunidades locais, pelo que é necessário reforçar a formação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, dos funcionários do governo e dos assistentes sociais, bem como de líderes religiosos e comunitários. Os recursos necessários para alcançar este objetivo necessitam também de ser aumentados, melhorados e mobilizados nesse sentido.

2016/11/22

Na UE, existem 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME), a maioria microempresas, representando 99% do total das empresas, empregando quase 2/3 da população ativa e proporcionando emprego a mais de 90 milhões de pessoas, com um valor acrescentado na ordem dos 3,9 biliões de euros. As PME contribuem massivamente para o crescimento económico e para a coesão social.Não obstante, não existe atualmente uma definição homogénea de PME, apesar de inúmeros atos legislativos a mencionarem. Por essa razão, é importante analisar a criação de um quadro legislativo coerente, com regras claras e uma definição uniforme e rigorosa de PME. Saúdo a avaliação de impacto inicial efetuada pela Comissão e a possibilidade de atualizar a definição de PME, de forma a garantir estabilidade a longo prazo e evitar distorções e abusos por parte de empresas de maior dimensão.Uma simplificação dos procedimentos, da burocracia e da regulamentação é também desejável, assim como o apoio a novas formas de associação empresarial, capazes de racionalizar custos e melhorar o intercâmbio de conhecimentos e competências especializadas.Globalmente, estamos perante uma boa proposta, que reflete sobre os desafios que se colocam às PME, apresentando um conjunto de soluções responsáveis para o futuro, razão pela qual votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório, no qual votei favoravelmente, espelha a recomendação do Parlamento Europeu sobre as negociações em curso relativas ao Acordo entre a União Europeia e o Azerbaijão.Nele incluiu-se uma lista de recomendações para as diversas áreas de cooperação, entre as quais se pode destacar o aprofundamento das relações, a manutenção do diálogo político regular que permita estimular as reformas necessárias ao bom funcionamento do Estado de Direito e da democracia e o estabelecimento de uma cooperação mais estreita em questões externas, de defesa e de segurança.Além disso, a UE deverá também apoiar a reforma do sistema judicial, a fim de garantir a sua imparcialidade, apoiar um quadro para a proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da igualdade de género, persistir na adoção de alterações relevantes na legislação, que permitam atividades legítimas por parte da sociedade civil, assegurar a libertação dos presos políticos antes da conclusão das negociações, incluir disposições de comércio e investimento justas e ambiciosas ou, ainda, aumentar a cooperação no setor da energia, em consonância com a parceria estratégica UE-Azerbaijão neste domínio.

2016/11/22

À luz das atuais ameaças terroristas e dos desafios relacionados com a migração, a cooperação reforçada com os países do Médio Oriente e do Norte de África foi identificada como uma prioridade na Estratégia Externa Europeia para o período de 2017-2020.Em dezembro de 2017, a Comissão apresentou as suas recomendações atendendo às decisões do Conselho, relativas à abertura das negociações sobre os acordos internacionais para o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades competentes no combate a crimes graves e ao terrorismo em países como a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Tunísia e a Turquia.O presente relatório diz respeito à abertura de negociações com vista a um Acordo com a Jordânia, que deverá respeitar plenamente os direitos fundamentais, bem como os princípios de proteção de dados estabelecidos na legislação europeia, e assegurar uma supervisão independente.Atendendo ao anteriormente exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Num mundo globalizado, em que a criminalidade e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas e preparadas para cooperar com parceiros de países terceiros a fim de garantir a segurança dos cidadãos.Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, nas conclusões do Conselho e na Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas negociações com oito países.O presente relatório que votei favoravelmente diz respeito especificamente às negociações com a Turquia.A instabilidade que se faz sentir atualmente na região representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo, por isso, ser analisada em termos conjuntos desde já. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, como também de superar os desafios suscitados pela migração. A Turquia tem igualmente manifestado interesse em cooperar com as autoridades policiais da UE na luta contra o terrorismo, sendo esta cooperação com as autoridades policiais locais essencial para superar esses desafios.

2016/11/22

À semelhança dos anteriores relatórios, também votei favoravelmente esta recomendação de decisão, relativa ao início das negociações com Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a EUROPOL e as autoridades locais competentes, com vista a combater a criminalidade grave e o terrorismo.Num mundo globalizado, em que a criminalidade e o terrorismo são cada vez mais transnacionais, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do necessário, para desempenhar as suas funções.A UE e Israel estão muito empenhados em combater as ameaças à sua segurança, nomeadamente o terrorismo, tendo o primeiro diálogo sobre terrorismo e segurança tido lugar em Bruxelas em 2015. As Partes acordaram então em cooperar em áreas como a prevenção do extremismo violento, o financiamento do terrorismo, a segurança da aviação e dos transportes e a cibercriminalidade. Israel manifestou interesse em reforçar a cooperação com as agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente com a Europol.

2016/11/22

As relações UE-Tunísia remontam a 1976, tendo sido consideravelmente aprofundadas com a assinatura do acordo de associação de 1995, que abriu caminho para duas décadas de relações económicas e comerciais reciprocamente benéficas.A UE comprometeu-se a reforçar a importante cooperação estabelecida com a Tunísia no domínio da segurança, da luta contra o terrorismo e da prevenção da radicalização e do extremismo violento, mediante o reforço da cooperação da Tunísia com as Agências e organismos competentes da UE, nomeadamente a Europol.A UE já mantém com a Tunísia um diálogo antiterrorismo, contemplando um plano de ação que abrange a cooperação policial, tendo sido feita referência à possibilidade de celebração de um futuro acordo de cooperação com a Europol.As conclusões da reunião realizada em 19 de janeiro consagraram a cooperação entre a Europol e as autoridades tunisinas como prioridades da cooperação UE-Tunísia, tendo, por isso, votado favoravelmente este relatório que visa precisamente o início das negociações para o novo Acordo sobre o intercâmbio de dados cujo objetivo primário é o combate à criminalidade e ao terrorismo.

2016/11/22

A parceria histórica entre a UE e o Reino de Marrocos assenta num conjunto de acordos políticos e económicos, tendo, desde 2000, a entrada em vigor do acordo de associação euro-mediterrânico marcado as relações entre a UE e Marrocos.Desde 2008 que Marrocos beneficia de um «estatuto avançado» no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, sendo um dos seus objetivos o reforço do diálogo e da cooperação no domínio da estratégia e da segurança.Marrocos tem desenvolvido uma estreita cooperação bilateral com alguns Estados-Membros da UE, nomeadamente Espanha e França no desmantelamento de redes terroristas. Além disso, este país copreside ao Fórum Mundial contra o Terrorismo e participa na coligação internacional para combater o Daesh.Por reconhecer a importância de ter Marrocos enquanto parte dos países com os quais a UE pretende celebrar Acordos no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais entre a EUROPOL e as autoridades competentes locais com vista ao combate ao terrorismo e à criminalidade grave, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A UE e o Líbano são parceiros importantes que enfrentam desafios comuns em virtude de crises prolongadas e da instabilidade na sua vizinhança. O Líbano depara-se com graves desafios em termos económicos, sociais e de segurança. Para além das carências que já existiam, o conflito na Síria veio agravar a pressão sobre as instituições, as infraestruturas e o meio ambiente, tendo ainda afetado a estabilidade socioeconómica do país.Contudo, este país manifestou por diversas vezes interesse em negociar um Acordo com a Europol, nomeadamente no quadro do diálogo sobre a luta contra o terrorismo de janeiro de 2016, assim como no âmbito do roteiro que ficou então acordado.O diálogo com o Líbano em matéria de luta contra o terrorismo e de segurança tem registado progressos, tendo já sido adotado um plano de ação que abrange a definição de uma estratégia nacional, a cooperação policial e judiciária, a luta contra o financiamento do terrorismo, a gestão das fronteiras, a segurança dos aeroportos e da aviação, assim como a prevenção do extremismo violento.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Egito é um parceiro fundamental da UE que poderá desempenhar um papel importante na promoção da paz, da prosperidade e da estabilidade na região da vizinhança meridional, tendo por isso votado favoravelmente o relatório em apreço.Neste contexto, e em conformidade com a Política Europeia de Vizinhança revista em 2017, a UE e o Egito acordaram as prioridades da cooperação para o período de 2017-2020, nas quais se incluem o reforço da parceria em matéria de política externa e da cooperação no processo de estabilização, nomeadamente nos domínios da boa governação, dos direitos humanos, da segurança e da migração, sendo atribuída especial importância à segurança e luta contra o terrorismo e extremismo violento, assim como à prevenção da radicalização.A UE e o Egito reafirmaram o seu interesse em reforçar a cooperação no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo, dando seguimento à primeira consulta de alto nível neste domínio, realizada em setembro de 2016, que identificou a prevenção da radicalização, a cooperação policial e judiciária, o controlo das fronteiras, a deteção de explosivos, assim como a segurança da aviação e dos aeroportos, como potenciais áreas de cooperação.

2016/11/22

À semelhança dos anteriores relatórios relativos ao encetar das negociações com países estratégicos no que ao combate ao terrorismo diz respeito através do intercâmbio de dados pessoais, também a Argélia é considerada um parceiro de importância estratégica para a UE, tanto em virtude da sua localização no Magrebe como devido ao papel desempenhado pelo país a nível regional e no âmbito da União Africana.Do ponto de vista estratégico, a Argélia encontra-se num ponto fulcral do Mediterrâneo, assumindo um papel fundamental na estabilização de toda a região, atuando como um país muito ativo no combate ao terrorismo, particularmente no seu território.Em 2017, a UE organizou com a Argélia o primeiro diálogo informal de alto nível sobre a luta contra o terrorismo e a segurança regional, tendo as Partes manifestado interesse em aprofundar a cooperação bilateral no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo. Mais concretamente, foram identificadas algumas áreas críticas em que a cooperação poderia ser particularmente benéfica: desradicalização, cooperação entre a Europol e a Argélia, luta contra o crime organizado, incluindo tráfico de armas de fogo e cibercriminalidade, luta contra o financiamento do terrorismo e investigações forenses, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório, que tem por base uma proposta de decisão do Conselho, tem por finalidade autorizar a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a UE, por um lado, e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e Madagáscar (ASECNA) por outro, relativamente ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da agência, em benefício da aviação civil.Esta proposta está de acordo com o Regulamento existente nesta matéria, que possibilita à UE celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais, no âmbito dos programas Galileo e EGNOS.Estudos realizados demonstraram existir claras vantagens socioeconómicas para o continente africano decorrentes desta cooperação, assim como para a indústria espacial europeia, que beneficiará de um mercado alargado ao continente africano para o desenvolvimento da sua tecnologia, para a implantação de uma infraestrutura nova e para a utilização de serviços relacionados com a radionavegação por satélite.Assim, atentos os pressupostos elencados e não havendo razões que obstem à sua aprovação, atribuí o meu voto favorável a este relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta de recomendação relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, que se encontra em vigor deste 1998 e que foi já alvo de três renovações.Trata-se de um Acordo que visa proporcionar um quadro geral para a facilitação da cooperação científica e tecnológica entre a UE e os EUA, tendo em vista a concessão de benefícios mútuos, sem acesso automático a programas específicos. No entanto, convém não esquecer que os EUA são, sem sombra de dúvida, o país mais ativo no Horizonte 2020, pelo que é importante continuar a manter e aprofundar esta relação que tem trazido inúmeros benefícios ao nível dos investimentos mútuos em investigação e desenvolvimento, fluxos de cientistas, atividades de cooperação e produção de publicações e patentes em coautoria.São, por essa razão, relações de cooperação que podem resultar em crescimento económico, criação de emprego e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em ambos os lados do Atlântico, razões pelas quais, o meu voto foi favorável à aprovação de mais esta renovação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a favor da França, no montante de € 9 894 483, para ajudar os trabalhadores despedidos da companhia aérea Air France a encontrarem emprego alternativo, já que o seu despedimento esteve relacionado com mudanças estruturais no comércio mundial, decorrentes da globalização.Tais alterações implicaram graves perturbações económicas no sector do transporte aéreo internacional, designadamente, o declínio da quota de mercado da UE face ao aumento exponencial de três grandes transportadoras do Golfo Pérsico, que recebem apoios estatais e subvenções elevadas, estando sujeitas a uma regulamentação social e ambiental menos restritiva que as empresas europeias.Ora, certo é que o despedimento destes 1858 trabalhadores tem um efeito muito negativo sobre a economia local, sobretudo na região da Ilha de França que se depara com graves problemas relacionados com o desemprego de longa duração, bem como a reconversão de trabalhadores com idades iguais ou superiores a 50 anos.Tendo em conta que a candidatura e a mobilização do fundo estão de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento FEG, não existem razões que obstem à sua aprovação, pelo que votei em sentido favorável.

2016/11/22

As cidades constituem a coluna vertebral dos territórios da UE, carecendo de um papel mais relevante no quadro institucional da União.Quase todas as políticas europeias têm um impacto direto ou indireto significativo nas cidades, devendo haver uma maior cooperação com os representantes eleitos a nível local, pois são eles o elo de ligação mais direto entre a UE e os cidadãos.As cidades têm representado um papel fundamental na preparação, conceção, financiamento e implementação das grandes políticas europeias, atento o objetivo de alcançar cidades mais inteligentes, criativas e sustentáveis no futuro. Elas desempenham ainda um papel assinalável nas políticas externas da União, como elementos da diplomacia pública.É crucial simplificar procedimentos e disponibilizar mecanismos de apoio de acesso aos fundos europeus, tal como o “balcão único”, que saúdo, e que permitirá uma melhor coordenação e integração dos instrumentos e programas dedicados às cidades em várias políticas da UE.Congratulo-me também com a Agenda Urbana da UE enquanto novo modelo de governação a vários níveis baseado na parceria e a necessidade de uma abordagem integrada e abrangente na aplicação prática da governação multinível prevista na legislação da União, bem como com a nova plataforma para dados urbanos criada pela Comissão.

2016/11/22

A impressão tridimensional (vulgo 3D) promete vir a revolucionar o mundo industrial a curto prazo. Na verdade, este tipo de impressão conglomera vários tipos de tecnologia que permitem, partindo de um ficheiro digital e com a ajuda de uma impressora 3D, fabricar objetos físicos em diferentes materiais. Fala-se já da possibilidade de revolucionar o sector médico, com a utilização desta tecnologia na produção de próteses, implantes dentários, pele humana e até órgãos, bem como outros sectores tais como as indústrias aeroespacial, automóvel e dos brinquedos.Ao nível da proteção intelectual, convém salientar que os principais desafios colocar-se-ão na fase industrial da impressão 3D e na regulamentação legal daquilo que for impressão para uso privado e impressão para fins comerciais, assim como no que toca aos serviços de impressão entre profissionais e entre estes e os consumidores.Outro desafio diz respeito aos diversos aspetos da responsabilidade civil relacionados com a tecnologia 3D. À semelhança do propugnado pela relatora, considero que, no futuro, será necessário adotar novas formas jurídicas para lidar com este tipo de responsabilidade em caso de acidente ou violação da propriedade intelectual, adaptando também as normas já existentes ao caso específico das tecnologias 3D. Face ao exposto, votei favoravelmente este relatório de iniciativa.

2016/11/22

Tendo em conta que a política de defesa europeia foi identificada como uma prioridade política por parte da Comissão Juncker, é importante que, neste âmbito, se proceda a uma melhoria da competitividade e se promova a inovação da indústria de defesa em toda a União.São esses os objetivos cimeiros desta proposta alusiva ao “Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no Domínio da Defesa”, que pretendem reforçar a autonomia da UE em matéria de defesa, através de uma maior e melhor exploração do potencial industrial da inovação e do desenvolvimento tecnológico graças à cooperação entre empresas, em todos os Estados-Membros.Assume particular importância, nestes domínios da defesa e segurança europeias, as PME - pequenas e médias empresas, já que são parceiras das grandes empresas em todos os projetos e constituem enormes mais-valias para a UE no seu todo. Tal como a relatora, considero que positivo a existência de uma categoria específica de projetos para as PME, garantindo-lhes, pelo menos, 10 % da dotação para a cooperação transfronteiriça.Atentas as razões acima expostas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório que diz respeito ao regulamento relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, já que as mesmas constituem instrumentos de enorme relevância para compreender a situação da agricultura na UE nas suas diversas vertentes.É imperioso criar um quadro numérico fiável, de molde a conceber políticas também elas mais seguras e benéficas para os cidadãos europeus relativamente a um sector que é responsável pela gestão de cerca de metade da superfície terrestre da União Europeia.Com este novo regulamento-quadro, haverá um aumento da comparabilidade e coerência das estatísticas, assim como uma integração de dados em matéria de explorações agrícolas, também relativamente ao recenseamento de 2020, que permitirá fornecer dados mais precisos e de maior qualidade relativos a uma panóplia extremamente diversificada de assuntos relacionados com o sector agrícola e, por conseguinte, permitirá também tomar decisões mais informadas no processo de elaboração de políticas neste sector e, simultaneamente reduzir os encargos para as explorações agrícolas e para os institutos nacionais de estatística.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma proposta de revogação do Regulamento (UE) n. 256/2014 relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na UE.O Regulamento destinava-se a proporcionar à Comissão uma perspetiva global da evolução do investimento em infraestruturas energéticas da UE, com vista a um melhor cumprimento das suas responsabilidades no domínio da energia. Estas obrigações previstas no Regulamento estavam em vigor ao abrigo do Regulamento n. 617/2010 que foi revogado pelo Tribunal de Justiça, por ter uma base jurídica incorreta.Para além disso, esta proposta é apresentada no âmbito do programa REFIT e do compromisso “Legislar Melhor”, segundo o qual este regulamento revelou-se desadequado à sua finalidade e aos objetivos inerentes ao programa REFIT, que são garantir um quadro legal adequado, simples e mais eficaz no seio da União Europeia. Por tratar-se de um relatório eminentemente técnico que pretende apenas cumprir com o novo quadro legislativo em vigor, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório tem por base uma proposta da Comissão no sentido de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a fraude no âmbito do IVA, de uma forma mais fácil, rápida e eficiente.Como sabemos, o IVA representa uma importante fonte de receita para os Estados-Membros, receita essa que muitas vezes não é gerada devido a situações de fraude.Paralelamente, a fraude fiscal transfronteiriça representa também um dos principais desafios aos Estados-Membros, já que o atual sistema de tributação das trocas comerciais entre estes não é capaz de acompanhar o ritmo cada vez mais acelerado da economia.À semelhança do relator, considero que esta proposta legislativa deve promover o equilíbrio entre os pedidos de informação e a proteção de dados e saúdo, a esse nível, as alterações que irão permitir definir, de forma mais clara, os limites de funcionamento do Eurofisc, assim como o tratamento e a utilização das informações por parte das autoridades e ainda a introdução de um mecanismo mais simples relativo à forma como os Estados-Membros tratam as obrigações de IVA pendentes. Face ao exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste Regulamento.

2016/11/22

A defesa dos direitos dos povos indígenas cabe, em primeiro lugar, aos Estados onde as suas comunidades se inserem- parece-me óbvio.Contudo e adoptando uma postura sem paternalismos, julgo que a comunidade internacional deve ter uma palavra relativamente à vivência destas comunidades, principalmente quando os seus direitos são colocados em causa e dai a importância deste relatório.É preciso, por isso, aplicar o Direito internacional e muito particularmente ratificar a Convenção 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, as Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como aplicar a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.E estas ratificações parecem-me fundamentais, pois demonstram que existe uma concordância à escala global sobre um largo conjunto de princípios e de normas sobre estes Direitos e a sua aplicação.Gostaria ainda de congratular o anúncio do Papa Francisco relativo à convocação de uma Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para 2019 dedicada à: “Amazónia: Novos caminhos para a Igreja e para uma ecologia integral”, que pretende promover a “[protecção dos] povos indígenas e seus territórios, [como] uma exigência ética fundamental e um compromisso básico dos direitos humanos”.

2016/11/22

Em 2015, a conclusão de um acordo universal sobre o clima em Paris e a adoção da Agenda 2030 - com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - constituíram um grande sucesso na perspetiva da transição mundial para uma sociedade mais sustentável. Atualmente, o desafio consiste em passar das palavras às ações, em estabelecer regras e procedimentos para este processo durante as próximas conferências das Nações Unidas sobre o clima e manter o compromisso internacional assumido em prol da ação climática.A fim de contribuir para o processo de definição do papel internacional que a UE pode assumir em termos de diplomacia climática, o presente relatório, em conformidade com a abordagem de política externa da Estratégia Global da UE, identifica as estruturas necessárias, os parceiros estratégicos e as vertentes temáticas, de modo a contribuir para o desenvolvimento de uma futura estratégia global europeia.O papel de liderança externa tem de ser complementado com uma robusta política climática interna. A diplomacia climática da UE deve concentrar assim os seus esforços na relação entre alterações climáticas-migração, que estão a ameaçar cada vez mais a segurança e a estabilidade dentro e fora da UE.

2016/11/22

Estamos perante o primeiro relatório transversal em matéria de acesso à cultura. Tal como refere o relator, esta é uma questão inerente à política cultural, não só numa perspetiva nacional, mas também europeia e de cidadania.Nessa medida, é fundamental pugnar por um melhor acesso à cultura e o objetivo deste relatório é o de justamente efetuar uma análise global dos entraves que impedem o acesso à cultura e à participação cultural, englobando não só as barreiras estruturais e financeiras, como também as barreiras sociais, digitais e educacionais.Trata-se de limitações que se interligam, o que revela, por um lado, a complexidade do problema e, por outro, ilustra a importância de uma coordenação e integração da política cultural com outras políticas.Globalmente, estou de acordo com a análise global efetuada pelo relator quanto à qualificação das diversas barreiras atuais de acesso à cultura, o que é um bom ponto de partida para criar políticas de fomento à participação cultural dos cidadãos, em toda a UE, com o objetivo de desenvolver, a longo prazo, uma sociedade inclusiva e o reforço de uma cidadania europeia ativa.Pelas razões acima expressas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório de iniciativa.

2016/11/22

Este relatório tem por base a proposta da Comissão de criar um quadro comum para a realização de testes de proporcionalidade, sempre que é apresentada uma nova regulamentação das profissões, com o objetivo de assegurar que as autoridades nacionais em todos os Estados-Membros avaliam a proporcionalidade da sua regulamentação de forma igualmente eficaz.Trata-se de um avanço no sentido do aprofundamento do mercado único dos serviços, já que esta proposta demonstra o valor acrescentado que a regulamentação profissional pode trazer no sentido da promoção de um crescimento económico no seio de cada um dos Estados-Membros e no conjunto da UE.Subscrevo globalmente as propostas apresentadas pelo relator, designadamente, em matéria de reconhecimento do estatuto específico dos serviços de cuidados de saúde, abordagem sobre as práticas de desregulamentação, definição de uma margem de apreciação para os Estados-Membros, em matéria de autonomia institucional e processual, períodos de consulta pública mais alargados, transparência dos processos e reforço do papel da Comissão.Pelas razões acima expostas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Estamos perante uma legislação que entrou em vigor há 25 anos e que previa, até agora, um nível mínimo de abertura do mercado para a utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias, pese embora contivesse disposições legais da década de 80, as quais refletiam, obviamente, as necessidades do setor nessa época.Com a evolução do transporte rodoviário, torna-se necessário proceder a uma revisão da Diretiva, para que a mesma seja adaptada às necessidades reais dos operadores e permita uma harmonização com as últimas inovações do mercado, atentas as atuais prioridades políticas da UE para o setor.A revisão da Diretiva, que consta do pacote «A Europa em Movimento», está estritamente ligada às novas regras sobre o acesso à profissão e ao mercado do transporte de mercadorias, bem como ao mercado do transporte em autocarro, com o objetivo global de garantir uma concorrência leal, simplificar as regras existentes, preservar o mercado interno e assegurar os direitos dos trabalhadores no setor.Trata-se, portanto, de uma proposta positiva, que fomenta condições equitativas e de concorrência leal para as empresas de locação e leasing na UE, reduzindo burocracias excessivas e facilitando a vida dos operadores, razão pela qual votei favoravelmente.

2016/11/22

Apoiei este relatório que se insere num conjunto mais vasto de alterações referentes ao Pacote de Mobilidade, cujo objetivo é promover a modernização do setor dos transportes e da mobilidade europeia, tornando-o mais equitativo em termos sociais e mais competitivo, com vista à transição para transportes mais amigos do ambiente.À semelhança da posição assumida pelo Governo português, considero que as propostas de alteração a esta diretiva e a adoção de legislação específica relativamente ao destacamento de trabalhadores no setor do transporte rodoviário constituem um pacote jurídico coeso e justo, que visa melhorar as condições de trabalho dos condutores, promovendo a segurança rodoviária e evitando o dumping social.A título exemplificativo, falamos da isenção da aplicação das regras do destacamento ao transporte internacional de mercadorias e de passageiros. Trata-se de um setor altamente móvel, onde importa minimizar os encargos administrativos e económicos decorrentes da aplicação destas novas regras, por exemplo nos Estados-Membros em que uma transportadora portuguesa realiza operações de transportes, o que no caso de um país periférico como Portugal, que realiza operações de transporte em 5, 6 ou mais Estados-Membros por mês, implicaria um aumento da carga burocrática, decorrente da emissão de declarações de destacamento para cada um desses Estados-Membros.Atentas as razões supra expostas, votei favoravelmente.

2016/11/22

À semelhança do relatório anterior, esta proposta de alteração regulamentar também se insere no conjunto de alterações que integram o Pacote de Mobilidade e cujo objetivo é o de tornar a legislação existente no domínio dos transportes rodoviários mais justa e eficiente, aumentando a responsabilidade social neste domínio, melhorando as condições de trabalho dos condutores e fomentando condições equitativas e de concorrência leal no setor.Entendo que a proposta tal como está desenhada promove uma maior flexibilidade na aplicação dos tempos de condução e de repouso, assegura as condições de regresso ao domicílio uma vez por mês, estabelece requisitos coerentes e equilibrados em matéria de repouso semanal regular e de tempos de condução, razão pela qual mereceu a minha concordância e voto favorável.

2016/11/22

Esta proposta refere-se à alteração dos Regulamentos n.º 1071/2009 e n.º 1072/2009 relativos ao acesso ao mercado de transporte de mercadorias e à atividade das empresas de transporte rodoviário, estabelecendo as disposições que as empresas têm de cumprir, quando pretendam operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou noutro mercado nacional, que não seja o seu próprio (cabotagem).São introduzidas alterações em quatro domínios distintos: empresas de fachada, veículos comerciais ligeiros (VCL), cabotagem e execução.Para além da intenção de eliminar as empresas de fachada e a concorrência desleal inerente, prevê-se, em matéria de definição de cabotagem, que as transportadoras possam realizar um número ilimitado de operações de cabotagem após concluir uma operação de transportes num período de sete dias, desde que limitadas a 48h por cada Estado-Membro, seguido de um período de cooling off de 72h.Uma definição mais restritiva da atividade de cabotagem poderia levar a um fechamento do mercado interno, com eventuais efeitos negativos na capacidade das transportadoras portuguesas realizarem este tipo de operações, com peso assinalável no emprego e nas receitas geradas por este setor.Por essas razões, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta de resolução que formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 2 de março de 2018, o qual altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2018, que prevê medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte.Na verdade, é incumbência dos Estados-Membros zelar pelo bom estado ambiental no meio marinho até 2020, no âmbito da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», que estabelece o quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho.Ora, atento o facto das preocupações elencadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas quanto à eficácia das medidas propostas para as espécies, os habitats protegidos e a integridade dos fundos marinhos não terem sido tidas em conta no regulamento delegado e observando que os dados relativos à atividade da pesca em causa são de 2010-2012 e, por isso, estarão necessariamente desatualizados, considerei que as objeções formuladas são justas e razoáveis, razão pela qual mereceram o meu acolhimento e voto favorável.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução comum que vem reafirmar o apoio da UE à soberania e integridade territorial da Geórgia, que celebra este ano o 100° aniversário da fundação da primeira república democrática do país em 1918.Apesar disso, a Rússia continua a ocupar ilegalmente os territórios da Abcásia e da Ossétia do Sul, violando sistematicamente o Direito Internacional, os princípios da OSCE e as suas obrigações internacionais.Por essa razão, importa que a UE reafirme que a soberania, a independência e a resolução pacífica de litígios continuam a constituir princípios fundamentais da ordem europeia de segurança.Por conseguinte, insta a Rússia a revogar a sua decisão de reconhecer a alegada independência destes dois territórios georgianos, decorrente das eleições levadas a cabo pelos separatistas apoiados pelo regime russo e que não merecem o reconhecimento da comunidade internacional.A resolução refere ainda que a Rússia deve pôr termo à impunidade e aos casos de crimes por motivos étnicos, respeitar o princípio da resolução pacífica de conflitos e permitir o regresso seguro e digno das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados a suas casas, assegurando o livre acesso dos mecanismos internacionais de observação da situação dos direitos humanos in loco .

2016/11/22

Tendo por base o Acordo de Cotonu e os seus três pilares - cooperação para o desenvolvimento, cooperação política e cooperação económica e comercial - e atentos os sucessos alcançados no âmbito da parceria ACP-UE até aos dias de hoje, sou plenamente favorável ao estabelecimento de um futuro Acordo de Parceria entre o Grupo de Estados ACP e a União Europeia, no âmbito daquela que foi a proposta sufragada pela Comissão.É essencial que nesta nova parceria, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, os ODS e o Consenso Europeu para o Desenvolvimento sejam o foco principal, com especial ênfase na erradicação da pobreza, enquanto principal desafio a superar na grande maioria dos Estados ACP.Importa, naturalmente, não descurar aqueles que são os elementos essenciais do Acordo de Cotonu - respeito pelos direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos do Estado de Direito e boa governação, à luz dos instrumentos jurídicos internacionais.Por estar de acordo com os critérios constantes deste renovado acordo de parceria, votei a favor da aprovação desta resolução.

2016/11/22

Enquanto «guardiã dos Tratados», a Comissão deve assegurar a correta e inequívoca aplicação da legislação da União Europeia em todos os Estados-Membros. Para esse efeito, todos os anos, a Comissão elabora um relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação do Direito da UE, figurando, assim, o presente relatório enquanto parecer de resposta ao 34.º Relatório Anual da Comissão, publicado em julho de 2017.O relatório fornece algumas informações sobre os procedimentos de infração iniciados em 2016, verificando-se que, até ao final desse ano, permaneciam abertos 1657 procedimentos e 986 novos processos tinham sido iniciados. Atendendo ao elevado número de procedimentos por infração, a aplicação atempada e correta da legislação da UE continua a figurar com um dos grandes desafios da União, uma vez que a sua aplicação legitima e eficaz é absolutamente essencial para proporcionar os benefícios das políticas da UE a todos os cidadãos.Como tal, e por concordar com a generalidade da análise feita neste relatório, votei favoravelmente.

2016/11/22

Votei a favor da proposta sobre a futura composição do Parlamento Europeu.Esta nova proposta, que decorre do Brexit e da consequente diminuição do número de deputados, dos atuais 751 para 705, implicará uma redistribuição de alguns lugares, com 27 lugares redistribuídos por 14 Estados-Membros, e uma libertação dos restantes 46, que ficarão vagos e poderão vir a ser utilizados para potenciais alargamentos da UE no futuro.Com esta decisão, importa referir que nenhum Estado-Membro perderá lugares na próxima legislatura, pelo que, no caso português, voltaremos a eleger 21 eurodeputados nas próximas eleições europeias, que decorrerão entre 23 e 26 de maio do próximo ano.O princípio subjacente a esta nova solução é o da proporcionalidade degressiva, que, com esta alteração, acaba por corrigir alguns desvios existentes e alcançar maior representatividade naqueles que se encontravam sub-representados. Naturalmente, esta solução apenas produzirá efeitos após a saída do Reino Unido, que está prevista para março do próximo ano.

2016/11/22

Este relatório tem por base o anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, o qual enuncia as designações atribuídas, no direito nacional dos Estados-Membros, aos processos de insolvência.No início de 2017, a República da Croácia notificou a Comissão das alterações que tinha efetuado na sua lei de insolvência em matéria de novos processos, como seja a pré-insolvência e a insolvência do consumidor, os quais eram compagináveis com o regulamento supramencionado.Assim sendo, importa alterar a lista do anexo A do regulamento, em conformidade com as alterações que foram apresentadas pela República da Croácia, adaptando o âmbito de aplicação do regulamento reformulado ao quadro jurídico da legislação croata em matéria de insolvência.Outros Estados-Membros solicitaram também o aditamento ao anexo A de novos processos, incluindo Portugal, para colocar o novo processo especial para acordo de pagamento, os quais foram tidos em conta no relatório, de acordo com as propostas do relator, que subscrevi na sua globalidade. Por essa razão e atentos os motivos supraelencados, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O FSI (Fundo para a Segurança Interna)-Fronteiras e Vistos tem como principal objetivo garantir a segurança na União, facilitando as viagens efetuadas de forma legítima e combatendo a imigração ilegal, através de um controlo uniforme e elevado das fronteiras externas e de um processamento eficiente dos vistos Schengen.O financiamento de cerca de 2,8 mil milhões de euros até 2020 destina-se sobretudo à construção de infraestruturas nos pontos de passagem e de vigilância fronteiriços, aquisição dos sistemas informáticos exigidos pelo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), bem como para ações tendentes a facilitar a gestão eficaz dos fluxos migratórios.O Regulamento (UE) n.º 515/2014 prevê que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento de Schengen participem neste instrumento. Este relatório visa, assim, estabelecer um Acordo com a Islândia, para que a Comissão possa assumir a responsabilidade pela execução deste orçamento.Uma vez que este instrumento cria um mecanismo de solidariedade que vincula os Estados participantes às mesmas normas europeias em matéria de controlo das fronteiras externas, votei a favor deste relatório, que contribuirá para a realização de um dos objetivos fundamentais de Schengen – a partilha da responsabilidade pela eficácia, qualidade e uniformização do controlo das fronteiras externas.

2016/11/22

O Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo a regras suplementares ao instrumento de apoio financeiro às fronteiras externas e à emissão de vistos, enquanto parte do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014 a 2020, foi assinado pela Comissão sob reserva de conclusão numa data posterior.O presente relatório diz respeito ao projeto de decisão do Conselho que visa aprovar, em nome da União, o Acordo acima referido tendo como principal objetivo o de estabelecer as disposições a que se refere o artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e permitir que a Comissão assuma a responsabilidade final pela execução do orçamento do instrumento do referido Acordo.Para os anos de 2016 a 2018, o Acordo prevê que a Suíça pague um montante anual de 25,106,140 euros ao orçamento do ISF - Fronteiras e Visto sendo que para os anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo Produto Interno Bruto (PIB) em percentagem do PIB de todos os Estados que participam na ISF - Fronteiras e Visa.A decisão proposta é um desenvolvimento importante das disposições do acervo de Schengen que votei favoravelmente.

2016/11/22

As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen (SIS) começaram a ser aplicadas à Bulgária e à Roménia a 15/10/10. Exceção feita à obrigação de recusar a entrada ou a permanência no seu território de nacionais de países terceiros, a obrigação de se absterem de emitir indicações do SIS e de introduzirem informações adicionais sobre nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência.Não obstante, certo é que, apesar dos repetidos apelos do Parlamento Europeu para estes países adiram ao espaço Schengen, o Conselho ainda não adotou uma posição final, a qual requer unanimidade.Este relatório destina-se a suprimir as restrições subsistentes no que se refere à utilização do SIS pela Bulgária e pela Roménia. É importante que existam verificações mais eficazes nas respetivas fronteiras destes países, através da emissão de indicações do SIS para efeitos de não admissão e de interdição de permanência, sobretudo quando estejam em causa ameaças à ordem pública ou à segurança nacional.À semelhança da relatora, considero que esta decisão do Conselho constitui um elemento positivo tendente à participação destes dois países no acervo de Schengen e, por essa razão, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A economia circular constitui um conceito político recente, que tem como principal objetivo uma reforma estrutural de toda a economia, de forma a obter um modelo cíclico mais coerente com a vida dos ecossistemas.A política de coesão e a economia circular não estão diretamente relacionadas através das políticas europeias de desenvolvimento de infraestruturas ou da solidariedade, que, por sua vez têm vindo a fornecer respostas aos desafios concretos que as comunidades locais e regionais enfrentam, também em termos ambientais.O presente relatório refere a importância das condicionalidades ambientais, que visam (também) a concretização da economia circular no quadro da política de coesão, de modo a permitir que os programas operacionais reflitam da melhor forma os seus princípios.Além disso, a aplicação de uma metodologia de desempenho pertinente que permita acompanhar de forma rigorosa o contributo da política de coesão para a concretização da economia circular é considerados essencial. Também o aumento significativo das despesas relacionadas com a economia circular e com o clima no âmbito da política de coesão pós-2020, parece tratar-se de algo essencial para o alcance pleno de uma política completa, adequada e consciente pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A assistência macrofinanceira constitui um instrumento excecional de emergência destinado a fazer face a graves dificuldades da balança de pagamentos em países terceiros. Em relação à Ucrânia, é a quarta vez que a Comissão propõe uma operação de AMF desde o início da crise em 2014. O valor ora proposto é de mil milhões de euros, para auxiliar as suas necessidades de financiamento externo para o final de 2018 e início de 2019, com vista a reduzir as dificuldades fiscais e da balança de pagamentos a curto prazo.A condição para a sua atribuição depende das reformas que a Ucrânia levar a cabo, nomeadamente, em matéria de combate à corrupção, luta contra o branqueamento de capitais e evasão fiscal.Continuam a subsistir vulnerabilidades, designadamente, em relação às exportações de produtos de base (commodities ), lenta reposição das reservas de divisas e elevado endividamento externo. O clima interno de instabilidade política persistente, constitui também um enorme entrave à recuperação económica.À semelhança do relator, considero que a atribuição do montante de assistência financeira deve ter por base o cumprimento de medidas políticas claramente definidas e respeito das pré-condições políticas para a atribuição da AMF, pelo que satisfeita essa condição, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, apela que nesta modernização do Acordo de Associação entre a UE e o Chile, seja reforçada a cooperação entre estes dois parceiros, que têm por base valores e princípios comuns como a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos.É da máxima importância garantir que o Acordo seja ambicioso, abrangente e equilibrado, proporcionando benefícios tangíveis para os cidadãos, empresas e economias de ambas as partes.O diálogo e a cooperação sobre alguns dos desafios regionais e globais, como o crime organizado, o tráfico de drogas, a crescente desigualdade, a migração, o terrorismo ou as alterações climáticas, deverão sair fortalecidos. A colaboração multilateral desempenha um papel importante na promoção da segurança internacional e na abordagem eficaz dos desafios globais. A luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal constituem também uma parte importante destas relações.Por fim, mas não menos importante, a mobilidade entre a UE e o Chile através de programas de intercâmbio de estudantes, conhecimento científico e tecnológico, bem como cooperação cultural são aspetos de relevância também a ter em conta neste Acordo.

2016/11/22

O presente relatório que votei favoravelmente, faz o balanço das relações entre a UE e a NATO, com particular incisão no período que seguiu após a assinatura da Declaração Conjunta UE-NATO, à margem da Cimeira de 2016 em Varsóvia.A cooperação mais eficaz e eficiente entre a UE e NATO não é um fim em si mesmo, mas antes um meio para alcançar as prioridades de segurança comuns e reforçar os valores mútuos, como a Democracia, a proteção dos Direitos Humanos e o Estado de Direito, devendo por isso, a cooperação entre ambas as organizações ser complementar e respeitar as especificidades, funções e autonomia de decisão e de ação de cada uma delas.Apesar dos progressos assinaláveis alcançados na cooperação bilateral desde 2016, consideramos que este ainda é um ‘processo em curso’ e para que o seu sucesso seja atingido, principalmente na implementação dos compromissos acordados nas áreas da cooperação como a cibersegurança e defesa, combate ao terrorismo, é necessária uma forte vontade e compromisso político de ambas as partes.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa, que votei favoravelmente, foi elaborado, atendendo à crescente importância do domínio cibernético em questões de segurança e defesa às quais, a União Europeia tem dedicado uma atenção redobrada e concentrado meios.As competências efetivas no domínio cibernético dizem respeito aos Estados-Membros. No entanto, existe um importante papel de coordenação a nível europeu no que diz respeito aos esforços nacionais.Salienta-se pois o papel da Agência Europeia de Defesa, da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), o possível financiamento através do Fundo Europeu de Defesa e a elaboração de projetos específicos no âmbito da Cooperação Estrutural Permanente (CEP).Ao nível da cooperação no domínio cibernético inclui-se, por exemplo, a partilha de informações, suporte operacional, ataques cibernéticos, desenvolvimento de capacidades, proteção de infraestruturas entre outros.O presente relatório sublinha a importância da resiliência cibernética das missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa estando por isso, o recente Quadro de Política de Ciberdefesa da UE orientado para uma resposta diplomática conjunta da UE a atividades cibernéticas maliciosas, pelo que a caixa de ferramentas diplomáticas da UE está totalmente comprometida em alcançar um ciberespaço aberto, livre, estável e seguro.

2016/11/22

Estima-se que a nível da União Europeia haja entre 8,7 e 9 milhões de pescadores recreativos, o equivalente a 1,6% da população, traduzindo-se num impacto económico de 10,5 mil milhões de euros e em quase 100.000 empregos. Com base na recente experiência da adoção do plano de gestão do Mar Báltico e do Mar do Norte, foi possível perceber que os impactos significativos que a pesca recreativa tem devem ser tidos em conta durante a avaliação das unidades populacionais em causa.Assim, a Comissão e os Estados-Membros devem passar a assegurar a recolha de dados regulares fazendo a respetiva avaliação e uma posterior regulamentação dos mesmos, a fim de garantir uma avaliação coerente e uniforme em toda a UE. O presente relatório, que votei favoravelmente, defende assim a inclusão da pesca recreativa em planos de gestão após uma adequada, profunda e completa avaliação.Para tal, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) deverá passar a contribuir para o desenvolvimento da capacidade científica de forma a garantir avaliações abrangentes e fiáveis dos recursos marítimos orientados para atividades de pesca recreativa devendo, posteriormente, a Comissão alargar o âmbito do FEAMP, de forma a proporcionar o apoio financeiro adequado.

2016/11/22

O principal objetivo do Mercado Europeu de Infraestruturas de Regulação (MEUR) é reduzir o risco através de um aumento da transparência de derivativos de mercado, por meio de diferentes exigências das quais se destacam: a limpeza central; requisitos de margem; requisitos de mitigação de risco operacional; relato de obrigações para contratos de derivativos; requisitos para contrapartes centrais (CCPs); e requisitos para repositórios de transações.Em novembro de 2016, a Comissão adotou o designado ‘relatório MEUR’, que apontava para a necessidade de eliminar custos e encargos desproporcionados para as pequenas empresas assim como a simplificação das regras sem que haja comprometimento na estabilidade financeira.Por concordar com a generalidade das propostas constantes deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

A proposta de regulamento, que votei favoravelmente, diz respeito às regras comuns no domínio da aviação civil, criando ainda a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) - parte da estratégia da aviação para a Europa que visa aumentar a competitividade deste setor a nível da UE.Sem deixar de manter a segurança global da aviação como principal e último objetivo, o presente relatório tem igualmente em conta os interesses expressos pelas partes envolvidas, bem como a evolução geral no setor da aviação. Tendo estes princípios por base, o relatório salienta um conjunto de ideias inovadoras, tais como a introdução na regulamentação em matéria de segurança de uma abordagem assente no risco e no desempenho.O regulamento visará ainda contribuir para estabelecer um quadro normativo eficaz na integração de novos modelos de negócio e tecnologias emergentes, como as aeronaves não tripuladas (drones ). Além disso, define um quadro para a partilha e o intercâmbio de recursos técnicos entre as autoridades aeronáuticas nacionais e a AESA, assim como novas disposições para a coordenação e o desenvolvimento da investigação e da formação no domínio da aviação.

2016/11/22

Em 2014 a UE, fixou a ambiciosa meta de, até 2030, reduzir em 40 % as emissões de gases com efeito de estufa em todos os setores da economia. Como tal, o setor dos transportes deverá contribuir de forma significativa para alcançar este objetivo, tendo em conta que, em 2014, cerca de 25 % do CO2 emitido no setor dos transportes rodoviários provinha de veículos pesados, representado 5 % das emissões totais de CO2 da UE.Até à data, as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos colocados no mercado europeu não têm sido certificados nem objeto de vigilância, não existindo assim dados fiáveis relativos aos veículos pesados matriculados.O presente relatório, que votei favoravelmente, sugere algumas medidas que visam melhorar e agilizar a proposta da Comissão de 2014 para colmatar estas lacunas. Entre elas destaca-se a elaboração de um calendário que defina os prazos e as modalidades em que o software VECTO deverá ser aplicado aos diferentes tipos de veículos pesados, a criação de um sistema totalmente transparente e ainda a elaboração de um ensaio de controlo relativamente às emissões de CO2, cujos resultados deverão ser monitorizados e comunicados nos termos do referido regulamento.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, trata a educação como um aspeto fundamental para a efetivação do potencial económico e um fator crucial para o desenvolvimento individual.Os atuais desafios enfrentados pelos sistemas educacionais, motivados pela rápida evolução e expansão tecnológica, exigem soluções adequadas, nas quais os professores devem desempenhar um importante papel enquanto principal garantia da modernização (bem-sucedida) destes sistemas.O investimento na Educação deverá ser sempre encarado como primordial e imprescindível, pelo que os Estados-Membros e as autoridades regionais deverão fazer bom uso dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponíveis, de forma a aceder ao apoio necessário para professores e gestores no domínio das tecnologias e do desenvolvimento de métodos de ensino centrados no desenvolvimento das aptidões dos alunos.Para que os jovens sejam capazes de enfrentar os desafios atuais e se tornem cidadãos europeus ativos e de sucesso, a educação de qualidade através de métodos inovadores de aprendizagem e ensino é absolutamente essencial para a aquisição de conhecimentos.As oportunidades que a digitalização e a criação de plataformas educativas comuns oferecem para a educação moderna são sublinhadas neste relatório, assim como no caso da aprendizagem e educação de adultos.

2016/11/22

A aquicultura na UE representa aproximadamente 20% da produção de peixe e emprega diretamente cerca de 85 000 pessoas, tratando-se de um setor principalmente constituído por PME e microempresas que fornecem produtos de elevada qualidade que seguem normas restritas em matéria de sustentabilidade e de proteção dos consumidores.Todavia, o “Crescimento Azul” – uma estratégia a longo prazo destinada a apoiar o crescimento sustentável nos setores marinho e marítimo – coloca a aquicultura entre os setores com elevado potencial de criação de emprego e crescimento sustentáveis, que deverá igualmente contribuir para a preservação do potencial de produção de alimentos, a fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo, bem como o crescimento e o emprego para os cidadãos da União.Como é afirmado no relatório, no qual votei favoravelmente, apesar das boas intenções manifestadas a nível da UE, estas não corresponderam às reais expectativas do setor, pelo que o entusiasmo inicial deu rapidamente lugar à deceção e ao derrotismo.A complexidade administrativa e a falta de transparência dos processos de concessão de licenças, agravada pelas pressões externas (nomeadamente as alterações climáticas), ‘deitaram por terra’ os esforços positivos envidados pelas instituições comunitárias.

2016/11/22

Apoiei este relatório que vem chamar a atenção para as fraudes existentes na quilometragem que afetam 5 % a 12 % dos veículos nos mercados nacionais e entre 30 % e 50 % de todos os automóveis no comércio transfronteiras, causando prejuízos na ordem dos 5,6 a 9,6 mil milhões de euros.Esta manipulação dos conta-quilómetros nos veículos motorizados não só coloca em causa a segurança rodoviária, como distorce o bom funcionamento do mercado interno, acarretando custos adicionais e injustos para consumidores, seguradoras, concessionários de automóveis usados, empresas de locação e fabricantes.Atento este facto, importa efetuar uma revisão do quadro jurídico europeu. Alguns países, como a Bélgica e a Holanda, introduziram contramedidas, através da criação de sistemas de base de dados que armazenam os registos de quilometragem a partir das inspeções técnicas periódicas.A solução a nível europeu deverá, por isso, assentar na criação de uma base de dados europeia que recolha dados de modo uniforme e permita um intercâmbio transfronteiras.A longo prazo, subscrevo a proposta apresentada no relatório de criar uma solução de combinação de veículos conectados com a tecnologia de cifragem progressiva e automatizada, já que a mesma constitui uma alternativa mais segura, fiável e eficiente em termos de custos.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta de decisão que se destina a reforçar o mecanismo de proteção civil da União Europeia e que prevê a criação de uma reserva de ativos de proteção civil a nível europeu, com o intuito de reforçar a capacidade de resposta europeia a catástrofes naturais (o chamado «rescEU») como aquelas que aconteceram tragicamente o ano passado, e que será complementada por medidas de preparação e prevenção.Os meios ao dispor deste mecanismo incluirão aviões de combate a incêndios, bombas de água especiais, equipas de busca e salvamento, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência.A fase que se segue será de negociação com os Estados-Membros e é importante que os governos nacionais se ponham de acordo relativamente àquilo que para os nossos cidadãos é um dado adquirido: a maioria dos Estados-Membros não dispõe de meios suficientes para fazer face a este tipo de catástrofes naturais, pelo que é fundamental que a UE contribua para coordenar e fornecer uma resposta homogénea e célere a estes fenómenos, através do Mecanismo de Proteção Civil Europeu.

2016/11/22

O desenvolvimento e a reabilitação das infraestruturas de transportes na União Europeia representam um grande desafio em termos de capacidade necessária e de volume de financiamento, apesar de essenciais para assegurar o crescimento sustentável, o emprego e a competitividade, bem como a coesão social, económica e territorial, de forma a atenuar os desequilíbrios regionais ainda existentes.O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é um programa de financiamento comum, que tem como objetivo promover o desenvolvimento de redes transeuropeias (RTE) de elevado desempenho, sustentáveis e interconectadas nos domínios das infraestruturas de transportes, energia e serviços digitais.A rápida realização RTE-T contribuirá, de forma significativa, para a consecução dos objetivos de redução das emissões no âmbito do Acordo de Paris sobre o clima.O MIE tem por objetivo acelerar o investimento em infraestruturas de transportes e inovação, bem como alavancar financiamentos tanto do setor público como do setor privado.O MIE foi, é e deve continuar a ser um instrumento eficaz e orientado para o investimento nos setores dos transportes, particularmente na RTE, da energia e dos serviços digitais, com vista a contribuir para a concretização prática das prioridades da UE em matéria de emprego, crescimento e investimento, mercado interno, União da Energia, clima e mercado único digital, pelo que votei favoravelmente.

2016/11/22

Pelo menos 76 pessoas terão morrido, mais de 868 terão ficado feridas e 438 detidas em consequência dos protestos que tiveram início em 18 de abril de 2018 em oposição às reformas no setor da segurança social, anunciadas pelo Presidente Ortega.O elevado número de vítimas mortais e de feridos, o encerramento dos meios de comunicação social que noticiaram os protestos ou até mesmo a demissão do Chefe da Polícia Nacional da Nicarágua pelo recurso excessivo à violência são reveladores da repressão brutal a que recorreram as autoridades estatais.Os condenáveis e brutais atos de repressão e intimidação dos manifestantes levam a que se apele às autoridades nicaraguenses a porem termo a todos os atos de violência contra as pessoas que exercem o direito à sua liberdade de expressão e de reunião.Permitam que todos os membros da sociedade, incluindo as forças da oposição, os jornalistas e os representantes da sociedade civil, disponham de espaço suficiente para agir livremente no respeito do Direito Internacional e ainda que atuem contra a corrupção que invade os círculos políticos da Nicarágua, prejudica o funcionamento de todas as instituições estatais e restringe o investimento estrangeiro.Em face do exposto, votei favoravelmente esta resolução.

2016/11/22

O princípio de igualdade é um valor fundamental da UE e está consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo, por isso, a perspetiva de género ser aplicada e integrada em todas as atividades e políticas da UE, a fim de garantir a aplicação da igualdade de género em termos práticos.Dado que a igualdade e a emancipação das mulheres constituem uma condição prévia para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável pós-2015, e é também uma questão de direitos humanos que deve ser debatida - independentemente dos seus benefícios para o desenvolvimento e o crescimento -, tem, por isso, sido levada em conta pela UE nas suas diferentes políticas.Apesar de concordar com os aspetos previamente descritos e integrados neste relatório e reconhecer a sua importância, abstive-me na votação deste relatório devido a questões ideológicas nele contidas e nas quais não me revejo.

2016/11/22

Em 2016, a taxa de desemprego dos jovens na União foi de 18,7 %, em comparação com 15,6 % em 2008.Na área do euro, a taxa de desemprego dos jovens mantém-se acima dos 20 %. Além disso, a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) na União Europeia é de 15,6 %, face a 14,2 % em 2008.Apesar da recuperação que está em curso e embora a economia europeia registe um crescimento e uma diminuição do pico do desemprego, as desigualdades ainda persistem.O presente relatório pretende, assim, contribuir para uma estratégia mais sólida, mais bem coordenada e estruturada a longo prazo que garanta estratégias que assegurem que: os jovens têm oportunidade de participar no processo decisório a nível da UE, a fim de partilharem os seus pontos de vista e de darem um contributo de relevo; que os jovens estão inseridos no mercado de trabalho e vivem num ambiente sadio e pleno de oportunidades, com acesso à educação e à cultura, por exemplo.Os programas europeus devem, por isso, ser reforçados e melhorados, devidamente financiados, assentando numa perspetiva coordenada e a longo prazo, como proposto por este documento que votei favoravelmente.

2016/11/22

A União Europeia (UE) tem adotado diferentes políticas e promovido diversas ações a fim de poder transitar para uma economia europeia mais sustentável e com baixo teor de carbono.O papel de liderança que a UE desempenhou na conclusão do Acordo de Paris, onde foram investidos mais de 220 milhões de euros do seu orçamento em projetos ecológicos e hipocarbónicos, promovendo-se, ainda, uma clarificação das normas em matéria de etiquetagem energética é um claro exemplo do empenho que a UE tem demonstrado ter nesta matéria.A UE pode, contudo, fazer mais e focar os seus esforços na melhoria da gestão energética e das matérias-primas, fazendo uso da conceção ecológica, definida no artigo 2.°, n.º 23, da Diretiva 2009/125/CE como «a integração de aspetos ambientais na conceção de um produto, no intuito de melhorar o seu desempenho ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida».Dado que 80 % da poluição ambiental e 90 % dos custos de produção têm origem na conceção dos produtos, é de extrema importância a mudança e melhoria das técnicas adotadas na fase de fabrico do produto.Por defender a aplicação desta diretiva da forma mais eficaz possível, como defendido neste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, no sentido de conceder assistência financeira relacionada com os sismos na Grécia, os furacões em França e os devastadores e trágicos incêndios ocorridos em Portugal e Espanha. Note-se que a maioria destas catástrofes naturais ocorreram, na sua grande maioria, em regiões menos desenvolvidas.No caso português, foi aprovada a mobilização de 50,6 milhões de euros, com o objetivo de contribuir para custear as medidas de emergência e o restabelecimento das infraestruturas danificadas.O relatório chama ainda a atenção para o facto de os Estados-Membros analisarem a possibilidade de utilizarem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas, classificadas como “regiões menos desenvolvidas”, a fim de evitar perdas de vidas humanas no futuro. Face ao supra exposto, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei a favor deste projeto de orçamento retificativo, que acompanha a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, Espanha, França e Portugal, na sequência das trágicas catástrofes naturais que os quatro países sofreram durante o ano de 2017.No relatório é proposta a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral da UE de 2018, através do reforço da rubrica orçamental alusiva à “Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia”, com um montante de 97 646 105 Euros, quer em dotações para autorizações, quer em dotações para pagamentos.

2016/11/22

A presente proposta legislativa corresponde à primeira revisão fundamental dos instrumentos de defesa comercial desde 1995.Trata-se de uma proposta que foi previamente acordada entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros e vem alterar os atuais regulamentos antidumping e antissubvenções, com o objetivo de combater o dumping social e ambiental mais eficazmente e com isso, promover, por um lado, uma melhor proteção das empresas europeias de práticas comerciais desleais e, por outro, os produtores europeus dos prejuízos causados pela concorrência desleal de países terceiros.Com estas novas regras será possível impor direitos mais elevados sobre as importações que são objeto de dumping ou de subvenções e serão também permitidas investigações sem que haja um pedido oficial da indústria para o efeito, quando existirem ameaças de retaliação por parte de países terceiros. A proposta inclui ainda a possibilidade de os sindicatos poderem apresentar queixas juntamente com a indústria e inova com a ideia de criação de um serviço de apoio às PME.

2016/11/22

Apoiei este relatório que tem por objetivo mobilizar € 345 000 para cobrir despesas de assistência técnica da Comissão, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEaG).Esta mobilização tem por objetivo financiar atividades de acompanhamento e recolha de dados e informações, com o fito de criar um interface para as candidaturas e, por essa via, aconselhar os Estados-Membros em matéria de utilização, acompanhamento e avaliação do FEaG.Na prática, o Fundo irá cobrir os custos da recolha e acompanhamento de dados, atualização do sítio web, publicações e outras atividades audiovisuais, criação de uma interface para as candidaturas e, por fim, custos de assistência técnica e administrativa.Ora, tendo em conta que, anualmente, 0,5% do montante máximo anual do FEaG pode ser disponibilizado para despesas de assistência técnica e uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos inerentes a essa mobilização, não houve razões que obstassem à sua aprovação.

2016/11/22

Abstive-me neste relatório que versa sobre o projeto de decisão de execução da Comissão, em matéria de renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21.Uma vez que alguns Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas relativamente a esta autorização, nomeadamente, em matéria de segurança e de avaliação dos riscos associados a este tipo de milho, atentos os efeitos negativos que poderá ter na saúde humana, em virtude da sua resistência ao glifosato.Em face destas dúvidas e à semelhança das minhas votações anteriores no que diz respeito a estas renovações decidi abster-me.

2016/11/22

Na sequência de um pedido apresentado em 2011 pela empresa Pioneer Overseas Corporation para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por ou produzidos a partir deste tipo de milho geneticamente modificado, foi detetado que o mesmo continha genes resistentes ao glifosato, substância que a OMS classificou como provavelmente cancerígena para o ser humano, apesar da sua prática agrícola regular.No entanto, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) referiu a improbabilidade de o herbicida ser suscetível de constituir um perigo cancerígeno para os seres humanos, pese embora um estudo independente tenha mencionado que a avaliação de risco realizada pela EFSA tem lacunas, designadamente, ao nível da toxicidade e efeitos no sistema imunitário do ser humano, para além de assentar também em alguns pressupostos errados.Assim, sopesados ambos os argumentos acima enunciados, o meu voto foi de abstenção neste relatório, à semelhança das minhas votações anteriores no que diz respeito a este tipo de renovação de autorizações.

2016/11/22

O mercado de peixe e de produtos da pesca na União Europeia é o maior do mundo, absorvendo um quarto de todas as importações mundiais. A UE importou 8,8 milhões de toneladas de produtos da pesca e da aquicultura em 2016, face a uma produção de 6,2 milhões de toneladas, situando-se a “dependência das importações” no valor de 60 % do consumo total - com um forte impacto na atividade pesqueira e na política comercial da UE.A Comissão tenciona rever o “Regulamento de Controlo”, manter regras eficazes para prevenir, detetar e sancionar as infrações e centrar-se essencialmente na melhor aplicação das normas entre os Estados-Membros, não enfraquecendo as elevadas normas europeias de proteção do trabalho, do ambiente, dos sindicatos, dos consumidores e da própria sociedade.Esta revisão deve prever um regime de controlo mais rigoroso, mais eficiente e harmonizado para o acesso ao mercado da UE (e dentro da própria UE), incluindo uma rastreabilidade eficaz e funcional para todos os produtos da pesca. Além disso, a UE deve exigir que todos os produtos comercializados no seu território cumpram o mesmo nível de medidas de conservação e de gestão, bem como os requisitos de higiene impostos pela legislação europeia.

2016/11/22

Em 2017, a Comissão adotou a comunicação sobre a modernização e a simplificação da Política Agrícola Comum (PAC) intitulada “O futuro da alimentação e da agricultura” que lança um processo em várias fases no âmbito do qual as instituições da UE-27 terão de chegar a acordo sobre a legislação que definirá a PAC após 2020 e que tem como principal objetivo constituir a base e o quadro do debate entre partes interessadas a nível institucional, individual, público e privado em toda a UE.O objetivo inicial desta comunicação consiste em apresentar os principais desafios agrícolas da EU, salientar o contributo do setor agrícola para as dez prioridades da Comissão e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especificar as prioridades políticas para a futura PAC aumentando o seu valor acrescentado e ainda estudar propostas operacionais tendo em vista uma PAC mais simples, com melhor governação, uma ponderação mais fiel da grande diversidade agrícola da UE e uma maior subsidiariedade, circunscrevendo e minimizando os encargos administrativos para os beneficiários e reforçando a tónica nos resultados.Por concordar genericamente com o teor deste relatório e com a análise que efetua à Comunicação da Comissão, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

O novo Acordo Interinstitucional “legislar melhor” foi adotado a 13 de Abril de 2016 com o objetivo de melhorar a legislação europeia, no sentido da sua simplificação, maior eficácia e melhor serviço junto dos cidadãos e das empresas. Volvido um ano e meio, importa proceder ao exame e avaliação da sua aplicação.Nessa medida, este relatório vem evidenciar os principais aspetos inerentes a este acordo interinstitucional e que se prendem, designadamente, com a programação, os respetivos instrumentos legislativos, os atos delegados e de execução, a transparência, a simplificação e execução das suas políticas de melhoria da legislação e simplificação do Direito da UE.De um modo geral, o relatório regista progressos globalmente positivos na aplicação do Acordo, bem como uma programação anual interinstitucional de compromisso entre as três instituições europeias, com enfoque na qualidade legislativa em detrimento da rapidez, muitas das vezes, má conselheira. Registo ainda como positiva a criação de um registo funcional conjunto dos atos delegados.A nível dos instrumentos, subscrevo a recomendação inerente à necessidade de incrementar as avaliações de impacto em propostas politicamente sensíveis, assim como a criação de uma base de dados comum sobre a situação dos dossiês legislativos. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A proposta da Comissão relativamente ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP - 1,1 mil milhões de euros) anuncia um conjunto de cortes que vêm enfraquecer as principais políticas de solidariedade da UE, nas quais se incluem a política de coesão e a política agrícola comum. Além dos cortes, verificam-se também discrepâncias entre os dados comunicados pela Comissão e as propostas relativas ao QFP.No que respeita especificamente ao Fundo de Coesão, está em causa um corte drástico de 45%, o qual terá um impacto seriamente negativo na natureza e nos objetivos de solidariedade e de convergência inerente a este Fundo.Considero, por isso, que nas negociações, os Estados-Membros - à semelhança do que está a fazer este Parlamento - deverão pugnar por um QFP com um nível de financiamento mais elevado, que vá ao encontro das necessidades e interesses dos cidadãos e que, nessa medida, deverá manter em níveis mais ambiciosos o financiamento da Política de Coesão e da PAC, aumentar o orçamento atual do programa Erasmus +, da investigação e inovação, recursos financeiros para as PME, para o Mecanismo Interligar Europa e para os domínios da segurança, migração e relações externas. Em face do exposto, votei favoravelmente esta resolução.

2016/11/22

A situação na Líbia é extremamente frágil e o país enfrenta uma série de desafios bastante complexos.Ao longo dos últimos anos, a ação da UE tem provocado alguns resultados positivos neste país, que necessitam ser aprofundados, pelo que votei favoravelmente este relatório, que sublinha e enfatiza algumas dessas ações, propondo ainda o seu alargamento através de novas intervenções.O presente relatório visa incentivar, entre outros, a intensificação dos esforços diplomáticos para apoiar o plano da ONU para ajudar a consolidar o governo líbio e para garantir a segurança; apoiar os esforços da Líbia para alcançar uma nova ordem constitucional que deve incluir uma fórmula para a distribuição justa da riqueza do petróleo; coordenar melhor o trabalho no seio das instituições da UE sobre a forma mais eficaz de abordar todos os aspetos da situação na Líbia; continuar a defender uma solução não militar para o conflito interno; apoiar os esforços da ONU destinados a realizar eleições na Líbia até ao final de 2018; pressionar os que impedem as negociações de uma paz política e aplicar efetivamente o embargo de armas da ONU à Líbia e ainda reafirmar o seu total apoio ao mandato do Tribunal Penal Internacional para atuar sobre as violações dos direitos humanos na Líbia.

2016/11/22

O espaço Schengen constitui uma das maiores conquistas da UE, permitindo a livre circulação de pessoas sem controlo nas fronteiras internas. Dele fazem parte 26 países, 400 milhões de pessoas e 50 mil quilómetros de fronteiras externas.Infelizmente, os últimos 3 anos foram dramáticos para o espaço Schengen que viu a sua solidez afetada por vários fatores e, em particular, pelas fortes migrações.A reintrodução e o prolongamento dos controlos nas fronteiras internas por vários Estados-Membros a partir de 2014 pareceram estar associados a questões relacionadas com a segurança, a ameaça terrorista e os movimentos migratórios, pese embora não existirem provas sólidas da existência dessas associações.Certo é que a manutenção destes controlos fronteiriços gera graves repercussões na vida dos cidadãos europeus e de todos os que beneficiam do princípio da livre circulação no interior da União Europeia, provocando custos diretos avultados, que variam entre os 0,05 mil milhões e os 20 mil milhões de euros.Importa restabelecer Schengen, sem colocar em causa a segurança dos cidadãos.É essa a principal mensagem deste relatório e, nessa medida, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O objetivo deste relatório é o de avaliar a aplicação da Diretiva 2012/29/UE, que estipula normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade nos Estados-Membros.A verdade é que, anualmente, no território da União Europeia, são praticados cerca de 30 milhões de crimes, um número muito expressivo tendo em conta que são cada vez mais as pessoas que viajam, vivem e/ou estudam no estrangeiro e que, por esse motivo, são alvos potenciais deste tipo de crimes cometidos num país diferente do seu país de origem.Subscrevo que existem alguns fatores capazes de comprometer a eficácia da diretiva na prática e que se prendem, como muito bem elenca a relatora, com a falta de medidas de sensibilização e de apoio financeiro à prestação de serviços, com a falta de coordenação dos serviços de apoio, polícia, procuradores e outros agentes relevantes, e ainda com a falta de participação das partes interessadas e a formação dos profissionais.Por essa razão, é absolutamente essencial que todos os Estados-Membros transponham e apliquem totalmente a diretiva e que não existam lacunas na sua aplicação, decorrentes, designadamente, de interpretações distintas efetuadas a nível nacional ou a diferenças no Direito Penal nacional que afetem a proteção das vítimas.

2016/11/22

Atentos os inúmeros desafios que a Política Comercial Comum (PCC) enfrenta, tais como a gradual retirada dos EUA do comércio internacional e do sistema multilateral, o crescimento da importância do continente asiático, o Brexit, entre outros, é importante realizar uma avaliação intercalar no que respeita à execução da PCC e ao balanço das ações que têm sido levadas a cabo, as quais assentam nos grandes eixos definidos pela estratégia comercial comum que a política comercial europeia deve respeitar.Tal como a relatora, considero que poderia haver um maior aproveitamento das vantagens decorrentes dos acordos de comércio livre, já que é muito mais elevada a taxa de utilização destas preferências por parte das empresas dos países terceiros do que por parte da UE.Importa, por isso, que o conteúdo dos acordos seja plenamente aplicado e que os operadores económicos e os consumidores utilizem plenamente os instrumentos europeus. Paralelamente, apoio também a ideia de que é fundamental promover uma maior transparência na execução da política comercial comum, sobretudo aquando da negociação de acordos comerciais, a fim de garantir e salvaguardar a promoção dos valores europeus consagrados no artigo 2.° do TUE.Face ao que precede, votei favoravelmente a aprovação deste relatório de iniciativa.

2016/11/22

Um dos principais objetivos da reforma da atual Política Comum das Pescas (PCP) consiste em alcançar uma taxa ideal de exploração sustentável de todas as unidades populacionais de peixes, que permita obter o rendimento máximo sustentável (MSY), para que os efetivos se possam autorrestabelecer de uma forma sustentável e duradoura.O primeiro plano de gestão plurianual adotado após a reforma da PCP diz respeito à região do mar Báltico. O Regulamento (UE) 2016/1139 estabeleceu um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha e visa assegurar que a exploração das unidades populacionais se mantenha acima do nível de MSY.A avaliação científica realizada em 2017 indica que os ‘valores MSY’ para as unidades populacionais de arenque do mar de Bótnia e do arenque da baía de Bótnia mudaram, tendo, consequentemente, a Comissão proposto uma alteração do Regulamento, à luz dos pareceres científicos.Votei a favor deste relatório, uma vez que diz respeito a uma proposta legislativa que visa alterar a natureza técnica do plano de gestão do mar Báltico, mais precisamente no que diz respeito ao arenque do golfo de Bótnia, tendo como principal objetivo a sua preservação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito a um processo de codificação do Regulamento (CE) n.° 1365/2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, revogando a Diretiva 80/1119/CEE do Conselho.O objetivo deste procedimento de codificação tem que ver com a importância da simplificação e clarificação do direito da União, tornando-o mais acessível e de fácil apreensão por parte do cidadão comum.Tendo em conta que este regulamento substituirá os diversos atos nele integrados e preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, não subsistem razões que obstem à sua aprovação, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Acordo em apreço entre a UE e a Suíça foi negociado com vista à integração das modificações introduzidas pela reforma de 2010 às regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).Essa reforma estabeleceu um novo sistema de acumulação da origem pelos exportadores registados e permitiu a inclusão da Turquia no sistema de acumulação, que antes só abrangia a União Europeia (UE), a Suíça e a Noruega, prevendo também a substituição dos antigos certificados de origem por um novo sistema.O novo sistema implica que a UE, a Noruega, a Suíça e a Turquia permitam que os países beneficiários do SPG incorporem matérias provenientes de qualquer um dos países do sistema nos seus processos de produção e exportem o produto final para os referidos países, desde que o produto final tenha sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.O Acordo em apreço é necessário para garantir o bom funcionamento do comércio entre a União Europeia e a Suíça. O sistema já está em funcionamento, pelo que a ausência de um instrumento jurídico adequado poderia perturbar o comércio entre este conjunto de países, pelo que votei a favor da celebração deste Acordo.

2016/11/22

O presente Acordo entre a União e a Noruega foi negociado a fim de aplicar as alterações introduzidas pela reforma de 2010 nas regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).Esta reforma introduziu um novo sistema de acumulação de origem pelos exportadores registados e previu a inclusão da Turquia no sistema de acumulação que, até então, funcionava somente entre a União, a Suíça e a Noruega.O sistema de acumulação foi inicialmente criado no âmbito do acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Noruega, em 29 de janeiro de 2001.Visto que este Acordo deve ser substituído por um novo, em 2012 o Conselho autorizou a Comissão a proceder a negociações com a Noruega nesse sentido.À semelhança do Acordo entre a União e a Suíça, este Acordo é necessário para garantir o bom funcionamento do comércio entre a União Europeia e a Noruega e, uma vez que o sistema já esta igualmente em funcionamento, como no caso da Suíça, a ausência de um instrumento jurídico adequado poderia perturbar o comércio entre ambas as partes, pelo que votei a favor da celebração deste Acordo.

2016/11/22

Na União Europeia, verifica-se com frequência que os autores de fraude exploram as lacunas no controlo das operações que envolvem empresas localizadas em países terceiros.Assim, o objetivo geral destes acordos é o de estabelecer um quadro de assistência mútua na luta contra a fraude transfronteiriça no caso do IVA e ajudar cada país a recuperar o imposto que lhe é devido.Os acordos de cooperação com os países vizinhos da UE e os parceiros comerciais mais distantes melhoram as possibilidades de os Estados-Membros identificarem e combaterem mais eficazmente esta fraude e limitarem as perdas financeiras daí resultantes.A cooperação com países terceiros é essencial para combater esta fraude no que diz respeito ao IVA, e a Noruega tem desempenhado um papel-chave ao informar, por exemplo, os Estados-Membros sobre os operadores europeus que exploravam as plataformas alternativas de pagamento norueguesas.Este acordo bilateral visa, assim, proporcionar um quadro legal sólido para uma cooperação mais eficiente entre a Noruega e os Estados-Membros da UE, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A UE é o maior fornecedor mundial de produtos da pesca e da aquicultura. Em 2015, os consumidores europeus gastaram 54 mil milhões de euros em produtos da pesca e da aquicultura, o que corresponde ao valor mais elevado alguma vez registado.Por outro lado, o emprego no setor da pesca concentra-se num número reduzido de países. A Espanha representa, por si só, um quarto de todos os postos de trabalho na UE, e, por outro lado, 70 % destes postos de trabalho concentram-se nos quatro Estados-Membros com os níveis percentuais mais elevados de emprego no setor da pesca, a saber, a Espanha, a Itália, a Grécia e Portugal.Ao longo da cadeia de valor do setor, são identificadas e analisadas um vasto leque de ações levadas a cabo relativamente a um certo produto ou a um serviço, desde a sua origem até à sua utilização final pelos consumidores.O principal objetivo deste relatório, no qual votei favoravelmente, consiste, assim, em identificar o que pode ser melhorado para que os pescadores e transformadores locais retenham a maior parte do valor gerado e que sejam otimizados estes processos, que podem contribuir objetivamente para revitalizar a economia das comunidades piscatórias locais.

2016/11/22

O presente relatório fornece informações sobre o estado de aplicação do atual mecanismo da Política Agrícola Comum (PAC) a favor dos jovens agricultores.Neste relatório, são formuladas recomendações políticas concretas para enfrentar as principais barreiras ao ingresso no setor agrícola e com vista a melhorar o atual regime de apoio e ajuda aos jovens agricultores, das quais destaco: prosseguir o apoio dos instrumentos da PAC a favor dos jovens agricultores, aumentando o nível máximo de financiamento para mais de 2 %; incentivar a mobilidade fundiária; reavaliar a estrutura de pagamentos diretos; reconsiderar o regime de abandono da atividade agrícola e outros incentivos à reforma; a revisão do requisito de acesso à terra, de uma forma segura e a longo prazo; promover o acesso a financiamentos; aumentar as capacidades empreendedoras dos novos operadores e dos jovens agricultores; apoio no planeamento da sucessão; redução dos obstáculos administrativos ou ainda a partilha de conhecimentos práticos.Por concordar com as conclusões e recomendações propostas, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Os planos plurianuais constituem um instrumento fundamental para a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, uma vez que incluem diversas pescarias.Este plano em concreto cobre as espécies de vida marinha no Mar do Norte e algumas áreas marítimas adjacentes. As unidades populacionais são exploradas por frotas de pesca de diferentes países que utilizam várias artes, mas, frequentemente, capturam espécies diferentes, que representam mais de 70% das capturas da UE nesta área.A avaliação de impacto que a proposta da Comissão tomou como base para o plano plurianual em apreço enunciava como objetivos: a redução do subaproveitamento da pesca, salvaguardas no que se refere à abordagem de precaução, a introdução da execução de obrigação de desembarque e um quadro para a aplicação da regionalização.Considero que estas ferramentas são essenciais para a exploração sustentável dos recursos marinhos, permitindo ainda a concretização de um quadro estável, que visa ainda melhorar a cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Este relatório, assente numa alteração à Diretiva 96/71/CE, vem apresentar novas regras em matéria de reforço do direito dos trabalhadores destacados noutros países europeus, as quais deverão ser transpostas pelos Estados-Membros no prazo de dois anos. Recorde-se que, em 2016, havia 2,3 milhões de trabalhadores nesta condição, sendo que esse valor aumentou 69% entre 2010 e 2016.Em termos práticos, estas alterações vêm impor um salário igual para trabalho igual no mesmo local, com o objetivo de evitar o dumping social e as distorções de concorrência entre as empresas.Esta alteração reveste-se de muito significado, sobretudo em setores como a construção, a indústria transformadora e o setor dos serviços, onde este tipo de práticas é deveras recorrente.Quer isto dizer que, doravante, os trabalhadores destacados beneficiarão, genericamente, das mesmas normas em matéria de remuneração e condições de trabalho que se aplicam aos trabalhadores locais do país de acolhimento.A exceção é feita aos trabalhadores do setor dos transportes rodoviários internacionais que, devido à forte natureza móvel do seu trabalho, serão enquadrados no quadro da legislação setorial específica relativa ao pacote sobre a mobilidade. Face ao supraexposto, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação desta Diretiva.

2016/11/22

A presente proposta destina-se a transpor para o direito da UE as medidas de conservação, controlo e coerção adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) em que a União Europeia é Parte Contratante.A SPRFMO, organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Pacífico Sul e dos mares adjacentes, adota todos os anos novas medidas de conservação, controlo e coerção, desde a sua primeira reunião em 2013. As mais recentes medidas, incluídas na presente proposta, foram adotadas em janeiro de 2017.As medidas de conservação e de gestão da SPRFMO entram em vigor 90 dias após a sua notificação, sendo obrigatórias para as Partes Contratantes e, no caso da UE, devem ser transpostas para o Direito Europeu, na medida em que não estejam ainda abrangidas pela sua legislação.Neste sentido, votei a favor da aprovação desta proposta de regulamento.

2016/11/22

A maioria dos investimentos públicos realizados não é compatível com os objetivos climáticos internacionalmente acordados ou com os critérios de natureza ambiental, social e de governação das empresas.O Acordo de Paris proporcionou um novo impulso para descarbonizar a nossa economia, apesar de o Parlamento Europeu ainda não ter alcançado um entendimento comum sobre a forma como o sistema financeiro pode ser reformado de modo a acelerar esta transição.Para concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estima-se que serão necessários investimentos em infraestruturas sustentáveis no seio da União Europeia num valor anual compreendido entre 4,7 a 6,7 biliões de euros.O financiamento sustentável da UE necessita, pois, da criação de um quadro de informação e de incentivo que oriente e incentive a realização dos investimentos necessários que visem garantir uma rápida e justa transição ecológica para as sociedades e economias europeias, permitindo a manutenção e o robustecimento da posição de liderança na luta contra as alterações climáticas por parte da UE.Os cidadãos europeus esperam que a UE confirme a sua liderança mundial neste domínio e que faça bom uso do capital para permitir e acelerar a estabilização do clima e a proteção do ecossistema no interesse das gerações atuais e futuras, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Votei de forma favorável este relatório de iniciativa alusivo ao painel de avaliação da justiça na EU publicado pela Comissão relativamente ao ano de 2017. Como sabemos, a aplicação do direito nos tribunais continua a depender, maioritariamente, das normas processuais e das práticas nacionais levadas a cabo nos Estados-Membros.Assim, torna-se necessário realizar mais progressos no que respeita à partilha de informação sobre os sistemas de justiça nacionais, designadamente, através de ferramentas interativas de fácil e largo acesso a todos os cidadãos, sobretudo àqueles que sejam portadores de algum tipo de deficiência.Sob esse ponto de vista, devemos pugnar, nos nossos Estados-Membros, por sistemas judiciais cada vez mais eficientes, independentes e de elevada qualidade: a bem da justiça, do crescimento económico e da proteção eficaz dos consumidores.Um maior equilíbrio de género, quer nas instâncias superiores, quer nas profissões judiciais inferiores é também um desafio a superar, já que estamos perante um sector maioritariamente masculino. E, por último, importa continuar a lutar, eficazmente, por sistemas judiciais independentes e imunes ao fenómeno da corrupção.

2016/11/22

Em dezembro de 2016, o Parlamento Europeu deu o seu consentimento para a criação de um Protocolo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República do Usbequistão, alterando o acordo existente, de forma a incluir também as disposições relativas ao comércio bilateral dos têxteis e tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia.Este Acordo constitui um sinal positivo de encorajamento ao Governo do Usbequistão para que que continue os seus esforços no que à erradicação do trabalho infantil e outras formas forçadas de trabalho diz respeito e, consequentemente, continuar a fortalecer as suas relações de cooperação com a União Europeia.O sector têxtil, e em particular a produção de algodão, é a principal área de comércio entre a UE e o Usbequistão, pelo que a UE deverá fazer uso total da inclusão do comércio bilateral de têxteis neste Acordo, de forma a garantir que as autoridades do Usbequistão estão comprometidas neste processo de transição, assim como na melhoria do Estado de Direito, das reformas democráticas e da melhoria substancial da situação dos direitos humanos naquele país.Face ao anteriormente exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Coreia foi assinado em maio de 2010 e entrou em vigor em junho de 2014, constituindo o primeiro acordo deste tipo entre a União Europeia e um país asiático.O acordo permitiu reforçar a cooperação da União Europeia com a Coreia, parceiro-chave na região, em inúmeros domínios, como a paz e a segurança, os direitos humanos e o Estado de Direito, o ambiente, a energia, a luta contra o terrorismo, a boa governação e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.A Croácia aderiu à União Europeia em julho de 2013 e, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, esta deve aderir aos acordos celebrados ou assinados, anteriormente à sua adesão, pela União EuropeiaO presente relatório diz respeito ao Protocolo negociado entre ambas as partes e que tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo-Quadro, não implicando alterações substanciais ao Acordo-Quadro.Com base no exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Conselho decidiu propor uma nova decisão de execução no que diz respeito a medidas de controlo aplicadas à nova substância psicoativa - (1-amino-3,3-dimethyl-1-oxobutan-2-yl) -1- (cyclohexylmethyl) -1H-indazole-3-carboxamide (ADB-CHMINACA), de forma a garantir a continuidade das medidas de controlo nos Estados-Membros.O Conselho solicitou uma avaliação por parte do Comité Científico do Centro de Monitorização Europeu para as Drogas e a Adição de Drogas sobre os riscos potenciais desta nova substância psicoativa. De acordo com essa avaliação, a evidência disponível e a informação sobre os riscos de saúde e sociais que a substância pode causar são suficientes para submeter a mesma a medidas de controlo em todo o território da União.Esta decisão obriga assim a que todos os Estados Membros submetam esta substância a medidas de controlo e a ações penais, quando se aplique, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Conselho decidiu propor uma nova decisão de execução no que diz respeito a medidas de controlo aplicadas à nova substância psicoativa - 1-(4-cianobutil)-N-2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3- carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) de forma a garantir a continuidade das medidas de controlo nos Estados-Membros.Tal como no caso da substância psicoativa - (1-amino-3,3-dimethyl-1-oxobutan- 2-yl)-1-(cyclohexylmethyl) - 1H-indazole -3-carboxamide (ADB-CHMINACA), também o Conselho solicitou uma avaliação por parte do Comité Científico do Centro de Monitorização Europeu para as Drogas e a Adição de Drogas sobre os riscos potenciais desta nova substância psicoativa que comprovou haver evidências e informações sobre os riscos de saúde e sociais que a substância pode causar, são suficientes para submeter a mesma a medidas de controlo em toda a União.Tal como no caso anterior, também esta Decisão pretende obrigar a que os Estados-Membros submetam esta substância a medidas de controlo e a ações penais - quando se aplique -, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.Em dezembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 2287 trabalhadores despedidos da Caterpillar, através da mobilização de 4 621 616 EUR.Segundo a Bélgica, os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial: a globalização, a concorrência mundial no setor das máquinas para construção e extração mineira, a diminuição da produção do setor mineiro na Europa, a queda dramática das exportações da UE-28 desde 2014, o aumento dos preços do aço europeu e os elevados custos de produção das máquinas daí resultantes que levaram à redução de efetivos na fábrica da Caterpillar em Gosselies.Os despedimentos ocorreram numa região onde há uma elevada taxa de desemprego e onde os candidatos a emprego têm poucas qualificações ou são desempregados de longa duração (40%). A Comissão finalizou a sua avaliação e concluiu que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Da análise do Relatório Anual, verifica-se que o número total de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas em 2016 (19 080 casos) foi 15% inferior ao de 2015.Contudo, o contrabando de tabaco para a UE, por exemplo, intensificou-se nos últimos anos e as irregularidades não fraudulentas nas despesas diretas aumentaram 16%.Como tal, apela-se à Comissão para que apresente com urgência uma proposta legislativa relativa à proteção dos autores de denúncias, a fim de prevenir e combater eficazmente a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia e assegurar a proteção dos denunciantes.Por concordar genericamente com o teor deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, salienta alguns dos aspetos de maior relevo da análise anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2016 e, desde logo, a promoção de investimentos que facilitem atividades financeiramente sustentáveis com um impacto a longo prazo.Este relatório sublinha também a necessidade de aprofundamento e monitorização do valor das alavancas financeiras para a implementação dos objetivos da política pública da EU, assim como uma melhoria no escrutínio das variáveis de desempenho, através da utilização de indicadores adicionais.No que diz respeito ao FEIE, sugere-se ainda a necessidade de identificar com maior precisão os setores económicos inovadores mais orientados para as necessidades futuras da União.

2016/11/22

Em janeiro de 2018, o Supremo Tribunal da Venezuela decidiu excluir a Mesa da União Democrática (MUD) (uma coligação de partidos da oposição) das eleições presidenciais, proibindo candidatos da oposição de concorrerem livremente e em igualdade de condições nas eleições, o que representa uma violação grave do princípio de eleições equitativas.Considera-se assim, nesta Resolução, que as condições para eleições credíveis, transparentes e inclusivas não estão portanto reunidas.O Parlamento Europeu rejeita por isso, veementemente esta decisão da Assembleia Nacional Constituinte em realizar as eleições presidenciais antecipadas- agendadas para 20 de maio de 2018, apelando por isso à sua suspensão imediata, até que as condições necessárias para a credibilidade de eleições transparentes e verdadeiramente inclusivas sejam cumpridas.O Relatório considera que apenas eleições baseadas num calendário eleitoral transparente e viável, em que seja possível o diálogo nacional com todos os atores e partidos políticos relevantes e respeitando as condições de participação iguais, justas e transparentes - incluindo a suspensão das proibições de opositores políticos, a libertação prisioneiros políticos e o acompanhamento por parte observadores internacionais independentes - serão reconhecidos pela UE.Em linha do apoio da UE ao povo venezuelano, votei favoravelmente esta resolução.

2016/11/22

Os investimentos em infraestruturas para os transportes, ao abrigo do objetivo temático “Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede” encontram-se entre as realizações mais importantes da política de coesão, contribuindo para colmatar diversas falhas na rede de transportes da UE e para construir um mercado único forte para uma Europa competitiva.O presente relatório, que votei apoiei e ao qual inseri diversas emendas, insere-se no contexto do artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento que estabelece as disposições comuns e visa avaliar as realizações, apresentar uma panorâmica dos desafios e remeter para o período pós-2020.A Europa necessita de elevados níveis de funcionalidade, conectividade e de operacionalidade na sua Rede Transeuropeia de Transportes, pelo que se torna fundamental a sua conclusão e duma forma forma mais premente entre as regiões transfronteiriças.

2016/11/22

Segundo a UNICEF, existem cerca de 5,4 milhões de crianças migrantes que vivem na Europa. Quase metade das que chegaram nos últimos anos eram crianças desacompanhadas ou separadas.Todas as crianças, independentemente da sua condição de migrantes ou refugiados, têm em primeiro lugar, direito a usufruir de todos os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.Nesta resolução, que votei favoravelmente, exorta-se os Estados Membros a assegurarem exatamente este usufruto por parte das crianças, através da aplicação de um conjunto relevante de medidas, das quais se destacam: a implementação do princípio do melhor interesse da criança em todas as decisões; agilização de procedimentos de nomeação de guardiões para crianças desacompanhadas; o garante de que todas as crianças tenham acesso a agentes de proteção na sua chegada; alojamento digno, cuidados de saúde, educação formal e inclusiva nas mesmas condições que as crianças nacionais; o investimento em apoio psicológico/psiquiátrico e reabilitação que assegurem a saúde mental infantil e intensificação dos esforços para combater as várias formas de criminalidade organizada, incluindo o tráfico de crianças. É ainda fundamental a constituição de sistemas robustos de identificação e registro que garantam que as crianças permaneçam nos sistemas nacionais de proteção.

2016/11/22

A proibição da UE de testes em animais para fins de produção de cosméticos foi um forte sinal sobre o valor da UE na proteção animal.A Europa tem um setor de cosméticos próspero e inovador, sendo o maior mercado de produtos cosméticos do mundo. Contrariamente ao que alguns vaticinaram, a proibição de ensaios em animais não comprometeu o desenvolvimento do setor.Porém, ainda existem algumas lacunas legislativas que permitem que produtos cosméticos testados em animais fora da UE sejam colocados no mercado interno europeu.Apesar de alguns avanços, cerca de 80% dos países de fora da UE ainda permitem ensaios em animais e a comercialização de cosméticos neles testados.É, por isso, necessária regulamentação a nível internacional que proíba esta prática, cabendo também às instituições da UE garantir condições equitativas para todos os produtos colocados no mercado da UE e assegurar a sua coerência com as medidas já assumidas a nível europeu.Por concordar com as propostas aqui elencadas, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

As produções de ovinos e caprinos são os setores agropecuários mais frágeis da União Europeia, e a saída do Reino Unido da União Europeia (UE) é uma das principais preocupações do setor para os próximos anos, enquanto primeiro produtor (atual) e principal ponto de entrada das importações na UE.Acresce que, à margem de todos os fatores conjunturais, a queda do consumo de carne de ovino e caprino na UE ascendeu a 40% nos últimos 15 anos.O Fórum Europeu da Carne de Ovino serviu de plataforma para a discussão sobre as futuras medidas de apoio a este setor.Entre as medidas sugeridas salientam-se a introdução de uma contribuição ambiental como reconhecimento do importante papel desses setores na preservação dos territórios, um maior apoio aos jovens agricultores, novas ações de promoção direcionadas ao mercado interno, a criação de um observatório do mercado que reflita a evolução dos preços nos diferentes estádios da cadeia, ou ainda o reexame dos fluxos comerciais após a saída do Reino Unido da UE.O Relatório, que votei favoravelmente, considera que a Comissão e os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta as recomendações propostas neste fórum, particularmente no âmbito da próxima reforma da política agrícola comum.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa apela aos Estados-Membros para que tomem medidas adequadas para salvaguardar e promover meios de comunicação pluralistas, independentes e livres através da criação de um ambiente seguro para os profissionais deste setor, tendo em conta os recentes assassinatos dos jornalistas Daphne Caruana Galizia em Malta e Jan Kuciak na Eslováquia, que investigavam casos de corrupção.A liberdade de expressão e de informação é internacionalmente reconhecida como um dos elementos essenciais da arquitetura dos Estados de Direito, nomeadamente em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais.De facto, os instrumentos legislativos existentes nas mais diversas vertentes do Direito Internacional servem para consolidar uma responsabilidade muito clara quer por parte dos Estados-Membros quer da União Europeia no que à proteção deste direito fundamental diz respeito.Por considerar simultaneamente importante pôr em prática medidas positivas que promovam de forma pró-ativa os progressos neste domínio, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A presente proposta integra um conjunto de iniciativas legislativas da Comissão, cujo objetivo é justamente o de reformar o regime do IVA a nível europeu, tendo em vista o estabelecimento e a consolidação de um regime definitivo.Recorde-se que, desde a abolição das fronteiras fiscais (em 1992) até agora, vigorou um regime transitório onde o valor mínimo para a taxa normal de IVA, fixado em 15 %, foi prorrogado consecutivamente e de forma tardia, obrigando os Estados-Membros a aplicarem a referida taxa normal mínima ao longo de um determinado período.Nesta última proposta de 2017, a Comissão vem, finalmente, adotar uma proposta para a introdução de um regime definitivo do IVA, em matéria de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros, estabelecendo igualmente um limite autorizado da taxa, mas de forma permanente, o qual garantirá o correto funcionamento do mercado interno, deixando também aos Estados-Membros (os quais aplicam atualmente uma taxa normal de, pelo menos, 17 %) uma maior margem de manobra na fixação da taxa normal do IVA.Pelo acima exposto, este relatório mereceu o meu voto favorável.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação deste relatório que vem estabelecer novas regras contra o branqueamento de capitais.Na prática, o que é proposto nesta revisão da diretiva é, por um lado, facultar ao público um acesso mais fácil e alargado às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas e, por outro, adotar medidas para fazer face aos riscos associados às moedas virtuais.Estamos diante da quinta revisão desta diretiva contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o que denota bem a evolução que tem havido nestes domínios e a obrigação que a UE tem de melhorar o controlo dos fluxos financeiros e de prover ao desmantelamento das redes criminosas que existem neste sector.Paralelamente, estas novas regras, que já foram acordadas com os governos nacionais, vêm não só aumentar a transparência como permitir aos cidadãos que tenham um maior acesso às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas na UE, para que o combate à opacidade das empresas de fachada utilizadas para fugir ao fisco e lavar dinheiro seja, efetivamente, uma realidade.

2016/11/22

A proteção do consumidor é uma prioridade da União, pelo que tudo deve ser feito para prevenir fraudes, como, por exemplo, no caso de veículos desenhados para manipular as suas emissões poluentes e testes de consumo de combustível que produzam resultados falsos ou que contornem quaisquer outras regras explícitas da União ou dos Estados-Membros.A UE deverá, por isso, assegurar que os veículos manufaturados, em circulação na União, deverão ser submetidos a testes antes de serem postos no mercado e durante o seu tempo de vida, algo que cabe aos Estados-Membros e à Comissão, de forma a garantir esta dupla vigilância.A Comissão deverá, assim, supervisionar o trabalho das autoridades, de uma forma adicional, através de auditorias regulares e testes frequentes, para verificar a conformidade dos procedimentos com as normas vigentes e assegurar a efetiva aplicabilidade deste regulamento.O presente regulamento deverá passar a assegurar procedimentos de aprovação e vigilância de mercados, nos Estados-Membros, pautados pela fiabilidade, pela harmonização e pela transparência, pelo que votei de forma positiva.

2016/11/22

Este relatório tem por base a proposta da Comissão de criação de um novo regulamento sobre produção biológica, a fim de regular algumas irregularidades existentes na cadeia alimentar biológica, designadamente, no que respeita a fraudes detetadas nas importações de países terceiros, assim como no próprio mercado interno.Apesar de muito criticada por vários sectores, que preferiam apenas uma revisão do regulamento já em vigor, a avaliação de impacto levada a cabo pela Comissão concluiu que tanto a oferta interna como o próprio quadro normativo foram incapazes de acompanhar a expansão deste mercado biológico, resultando na perda de oportunidades para os produtores europeus.Nessa medida, subscrevo a nova proposta da Comissão de simplificar o regulamento sobre produção biológica, integrando o atual regulamento de base e os dois regulamentos de execução num único regulamento, no quadro do programa «Legislar Melhor».De um modo geral, apoio a nova estrutura normativa que é proposta pela Comissão, designadamente no que respeita às regras de produção e rotulagem, controlos e certificação, e considero defensável a ideia proposta pelo relator de criar uma agência europeia para a produção biológica.Por tudo quanto fica exposto, votei favoravelmente a aprovação deste relatório.

2016/11/22

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum.Para além de definirem o âmbito e a orientação da coordenação das políticas dos Estados-Membros, as orientações constituem também a base de recomendações específicas por país nos domínios respetivos.As atuais orientações integradas, que votei favoravelmente, servem de fundamento à Estratégia Europa 2020, no âmbito da abordagem da conceção de políticas económicas assentes no investimento, em reformas estruturais e na responsabilidade orçamental. Neste contexto, estas orientações devem contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas.As orientações revistas para as políticas de emprego dos Estados-Membros foram alteradas para alinhar o texto com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de melhorar a competitividade da Europa e fazer dela um espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social.

2016/11/22

Verifica-se no seio da União Europeia uma procura crescente de estatísticas e dados de alta qualidade sobre as empresas, com o objetivo de tomar decisões devidamente fundamentadas e contribuir assim para o reforço de um mercado único, baseado na confiança, no conhecimento e na inovação.Assim, partilho da opinião do relator de que as estatísticas relativas às empresas europeias devem ser elaboradas com base num quadro comum simplificado, com definições harmonizadas que promovam uma maior compreensão da real situação económica europeia.A criação de um quadro jurídico atualizado para a produção e compilação de estatísticas sobre as empresas também está em marcha, o que permitirá, seguramente, fornecer uma resposta mais rápida e eficaz às necessidades emergentes dos utilizadores de dados, harmonizando-o com o programa para a adequação e eficácia da regulamentação (REFIT).Por último, importa apenas sublinhar a necessidade de reforçar a confidencialidade dos dados e de velar para que os custos adicionais e os encargos administrativos que recaem sobre as empresas e, em particular, as PME, bem como sobre os Estados-Membros, sejam limitados ao mínimo.Face ao que precede, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Esta proposta de resolução surge no seguimento do assassinato bárbaro do jornalista eslovaco de investigação Jan Kuciak e da sua parceira Martina Kusnirová, a 25 de fevereiro de 2018. Este é já o quinto caso de um jornalista assassinado num Estado-Membro nos últimos dez anos e o segundo ligado à investigação dos «Panama Papers», após a morte da jornalista Daphne Galizia, em Malta.Importa salientar que os ataques perpetrados contra o jornalismo de investigação são crimes contra o Estado de Direito e a Democracia e não podem, de modo algum, ficar impunes.Por essa razão, subscrevo a ideia de que é imperativo que as autoridades eslovacas mobilizem todos os recursos necessários para assegurar uma investigação plena, cabal e independente destes assassinatos, de molde a levar os verdadeiros responsáveis a tribunal.É ainda crucial velar por uma proteção efectiva dos jornalistas que se dedicam à investigação destes crimes, designadamente através da apresentação de propostas legislativas ou não legislativas que confiram um elevado nível de proteção aos jornalistas na UE.Considero ainda relevante estudar a possibilidade de criar um regime de apoio financeiro permanente com um orçamento específico, através da reafetação de recursos existentes, em apoio do jornalismo de investigação independente.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta para a criação de um Instrumento de Valores Europeus, que tenha por objetivo apoiar as organizações da sociedade civil, que promovem os valores fundamentais na União Europeia, consagrados no artigo 2.° do TUE, a nível local e nacional.A verdade é que estas organizações, que desempenham um papel fundamental na sociedade, muitas vezes se vêm confrontadas com dificuldades crescentes na obtenção de financiamento necessário para levar a cabo as suas atividades no seio da UE, de forma independente e eficaz.Por essa razão, considero importante que a UE possa analisar a possibilidade de criar um instrumento de financiamento específico para estas organizações ativas a nível local e nacional, ao qual se poderia dar o nome de «Instrumento de Valores Europeus», com o objetivo de promover e proteger os valores consagrados no artigo 2.° do TUE e assim ser possível levar a cabo projetos de participação cívica e promoção de iniciativas, que melhorem a compreensão da democracia participativa e pluralista, por parte destas organizações da sociedade civil.

2016/11/22

Esta proposta de resolução surge na sequência da detenção de dois militares gregos, levada a cabo pelas autoridades turcas a 1 de março de 2018, por alegadamente terem entrado ilegalmente na Turquia quando efetuavam uma patrulha regular na fronteira entre a Grécia e a Turquia, numa zona de passagem de migrantes, refugiados e traficantes.Sucede, porém, que até ao momento e após a decisão de prisão do tribunal turco a 4 de março de 2018, os dois militares gregos continuam detidos há mais de um mês na Turquia, sem qualquer acusação formada, o que por si só viola o artigo 5.°, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Apesar dos diversos apelos de responsáveis da UE e da NATO a favor da libertação dos dois militares, a situação mantém-se inalterada, razão pela qual subscrevo totalmente esta proposta, no sentido de requerer urgentemente às autoridades turcas que concluam o processo judicial o mais rapidamente possível, libertando os dois militares gregos sem mais demora e devolvendo-os ao seu país de origem, cumprindo, assim, os princípios de respeito pelos direitos humanos consagrados no Direito Internacional, designadamente na Convenção de Genebra.

2016/11/22

Este relatório, do colega Paulo Rangel, versa sobre a aplicação das disposições do Tratado de Lisboa relativas aos parlamentos nacionais.Na prática, o que o relator propõe é a criação de uma «Semana Europeia», que consistiria num encontro simultâneo nos 27 parlamentos nacionais, em que comissários e deputados ao Parlamento Europeu se reuniriam com os parlamentos nacionais para discutir assuntos europeus.Paralelamente, este relatório avalia também a utilização dos atuais mecanismos para a participação dos parlamentos nacionais no processo político europeu, propondo ainda melhorias relativamente a estes mecanismos, com o objetivo de desenvolver uma verdadeira esfera pública europeia.Subscrevo as posições sufragadas pelo relator relativamente ao debate político estruturado que deve existir entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais e apoio a recomendação de que o Semestre Europeu seja alinhado com os calendários orçamentais nacionais, tendo em vista uma melhor coordenação das políticas económicas.Por tudo isto, o meu voto foi naturalmente favorável a este relatório.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, avalia o desempenho da Política de Concorrência, fazendo-se acompanhar de sugestões que poderão contribuir para a melhoria do desempenho e da eficácia da mesma.A fim de melhorar a aplicação das regras de concorrência da UE e assegurar uma aplicação coerente nos Estados-Membros, a Comissão deverá acompanhar de perto a aplicação da legislação relacionada com a realização do mercado único - como nos sectores da energia, dos transportes, do mercado digital e dos serviços financeiros de retalho.Para tal, a UE deverá reafetar recursos financeiros e humanos adequados; prosseguir os seus esforços para impedir a utilização indevida dos seus fundos e estimular a responsabilização nos contratos públicos; adotar diretrizes indicativas para encurtar a duração das investigações e dos processos por abuso de posição dominante no mercado e ainda examinar cuidadosamente - em ligação com uma eventual reforma do Regulamento das concentrações - se os atuais procedimentos de avaliação têm devidamente em conta o enquadramento e as circunstâncias dos mercados digitais.Apesar de tudo o que já foi alcançado, a UE deverá envidar maiores esforços para assegurar uma aplicação coerente das regras de concorrência em todos os Estados-Membros, particularmente no que se refere às práticas comerciais relacionadas com o comércio eletrónico.

2016/11/22

A redução da vacinação na Europa esteve, alegadamente, na origem de graves surtos de sarampo, causadores de diversas mortes em vários países europeus, incluindo Portugal.Esta é uma das afirmações desta proposta de resolução que revela também a existência de lacunas importantes em matéria de aceitação das vacinas, bem como taxas de cobertura de vacinação insuficientes para garantir uma proteção adequada.Por essa razão, considero importante que a Comissão Europeia reforce o apoio aos esforços nacionais para aumentar a cobertura de vacinação, adotando medidas que confiram tranquilidade e confiança junto dos cidadãos, designadamente através da criação de uma plataforma europeia destinada a combater os efeitos da divulgação de informações enganosas.Paralelamente, apoio a proposta de solicitar à Comissão que promova uma maior harmonização e um melhor alinhamento dos calendários de vacinação em toda a UE, desenvolvendo, simultaneamente, iniciativas que assegurem uma cobertura uniforme a nível europeu, a fim de minorar as desigualdades em matéria de saúde.Subscrevo a ideia de que é necessário uma maior transparência nos processos de avaliação das vacinas e dos seus adjuvantes, o financiamento de programas de investigação independentes neste domínio e uma adjudicação conjunta das vacinas a nível europeu, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção baseia-se no artigo 82° do TFUE relativo à cooperação judiciária em matéria penal.Esta Diretiva prevê um mecanismo que permite solicitar uma decisão europeia de proteção às pessoas que tenham sido alvo de uma decisão de proteção em matéria penal num determinado Estado-Membro. Constitui um instrumento alicerçado no princípio do reconhecimento mútuo, onde as decisões de proteção emitidas num Estado-Membro são reconhecidas e executadas nos demais.Porém, da análise efetuada ao mecanismo conclui-se que, até à data, apenas foram identificadas sete medidas europeias de proteção. Trata-se de um número bastante reduzido, causador, mesmo, de alguma perplexidade, sobretudo atentas as vítimas beneficiárias de medidas de proteção em matéria penal nos Estados-Membros e que, seguramente, exercem mobilidade no seio da UE.Estas medidas de proteção europeia dependem das legislações nacionais, concluindo-se que esta Diretiva não conduziu a uma convergência ou aproximação da diversidade de medidas nacionais, mantendo-se os sistemas nacionais relativos à proteção das vítimas.Subscrevo a avaliação levada a cabo pelos peritos para que sejam melhorados os canais de informação com as vítimas, a formação dos profissionais nesta área e a coordenação entre as diferentes autoridades, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Esta proposta de resolução diz respeito à aplicação do Processo de Bolonha que tem sido, desde a sua criação, uma iniciativa notável no apoio ao processo de construção do Espaço Europeu de Ensino Superior (EEES).Foi através do Processo de Bolonha que foi possível promover a mobilidade estudantil a nível internacional, no respeito pelos princípios da liberdade académica e autonomia institucional. Considero, por isso, que o Processo de Bolonha tem contribuído para a melhoria da qualidade do ensino superior e para a igualdade de oportunidades entre os seus beneficiários.Atualmente, fazem parte desta iniciativa governamental 48 países, pese embora existirem desigualdades registadas na aplicação do Processo de Bolonha em todo o EEES, que se prendem, designadamente, com a implementação de reformas estruturais e a emissão de diplomas conjuntos.Nessa medida, subscrevo as sugestões desta proposta relativamente ao reforço da cooperação mútua entre os países participantes, garantindo a transparência dos mecanismos para atribuição de subsídios e bolsas de mobilidade, o reconhecimento académico do período de estudos realizados no estrangeiro, os créditos obtidos e as respetivas qualificações para fins académicos e profissionais, assim como o reforço da dimensão social do ensino superior, proporcionando oportunidades concretas a estudantes com deficiência e oriundos de meios desfavorecidos.

2016/11/22

O presente relatório foi elaborado em resposta a um pedido de consulta apresentado pelo Conselho relativo a um projeto de decisão que visa modificar o período durante o qual as próximas eleições europeias deveriam normalmente decorrer.As eleições deveriam, em princípio, realizar-se no período entre quinta-feira, dia 6 de junho, e domingo, dia 9 de junho de 2019, tendo como referência o período em que se realizaram as primeiras eleições por sufrágio universal direto para o Parlamento Europeu (de quinta-feira, 9 de junho, a domingo, 12 de junho de 1979).No Conselho, os Estados-Membros concordaram que seria extremamente difícil realizar as próximas eleições durante as datas normalmente aplicáveis, pelo que decidiram que as mesmas se realizariam no período entre 23 e 26 de maio de 2019.Refira-se ainda que as mesmas datas foram sugeridas pela Conferência dos Presidentes do Parlamento, na sua reunião de 11 de janeiro de 2018. Uma vez não existir, até à data, qualquer razão que justifique a impossibilidade do proposto, votei favoravelmente este projeto de decisão.

2016/11/22

Votei favoravelmente o projeto de decisão do Conselho da União Europeia com a indicação da data de 23 a 26 de maio de 2019 para a realização das eleições europeias de 2019, o qual foi aprovado por 492 votos a favor, 14 contra e 24 abstenções. Votei ainda favoravelmente o calendário das sessões plenárias para 2019.

2016/11/22

O Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Austrália foi assinado pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, e pelo Ministra australiana dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, em Manila, Filipinas, no ano passado, apenas alguns meses após a UE e a Austrália terem celebrado o 55.º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas.O Acordo visa promover a cooperação entre a União Europeia e a Austrália, a fim de enfrentar os desafios comuns em matéria de política externa e de segurança, desenvolvimento sustentável, alterações climáticas e questões económicas e comerciais, procurando também incentivar ligações mais estreitas entre os líderes governamentais, as empresas e a sociedade civil.O Acordo reflete a força dos laços de ambas as partes contratantes, baseados nos valores, na história e na herança cultural comuns, e especifica um aumento do número de intercâmbios e cooperação, devendo também servir de orientação e complemento às negociações de um futuro Acordo de livre comércio, pelo que votei favoravelmente este projeto de decisão.

2016/11/22

À semelhança do que afirmei na recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Austrália, votei também de forma favorável a presente resolução não legislativa.De facto, trata-se da celebração de um Acordo que visa promover a cooperação entre ambas as partes de forma a fomentar uma melhor resposta face aos desafios comuns (em matéria de política externa e de segurança, desenvolvimento sustentável, alterações climáticas e questões económicas e comerciais) procurando também estreitar ligações entre os diversos atores políticos, económicos e sociais das duas partes.

2016/11/22

A ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos. Os combatentes terroristas estrangeiros foram dados como tendo ligações a recentes ataques ocorridos em vários Estados-Membros, além de que a UE enfrenta também ameaças crescentes de indivíduos que são inspirados ou instruídos por grupos terroristas no estrangeiro.Tendo em conta a persistente ameaça do terrorismo para os direitos fundamentais e a sua própria natureza global, a União Europeia tem de agir em conjunto, para promover e defender os princípios da Democracia e do Estado de Direito na Europa.Esta proposta, que votei favoravelmente, diz respeito à decisão de concluir o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (CETS No. 217), procurando assim prevenir mais eficazmente e conter o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros nas zonas de conflito e alcançar um entendimento de resposta comum a delitos relacionados com combatentes terroristas estrangeiros.O Protocolo Adicional prevê a criminalização de atos como a participação numa associação ou grupo para fins de terrorismo, o treino para desempenhar ações terroristas, viagens (ou tentativas) que visem fins terroristas ou o fornecimento/coleta de fundos para tais viagens.

2016/11/22

No seguimento do exposto na recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, votei também este relatório favoravelmente, uma vez que se trata de uma adição de medidas (nomeadamente através da adição de um Protocolo Adicional) que visam a luta e prevenção mais eficaz a atos terroristas e, mais particularmente, a quem os preconiza (ou tenta).

2016/11/22

Este relatório insere-se também no pacote legislativo relativo à economia circular, que visa, entre outros objetivos, introduzir maiores inovações no método de fabrico dos produtos e nos modelos empresariais em que se baseia este tipo de economia.Dados do Eurostat revelam que em 2013 se produziram na Europa quase 80 milhões de toneladas de resíduos de embalagens, um número avassalador quando queremos uma União baseada numa economia verde, hipocarbónica e eficiente do ponto de vista da utilização dos recursos.Por essa razão, esta nova legislação vem determinar que 65% dos resíduos de embalagens terão de ser reciclados até 2025 e 70% até 2030. São ainda definidas metas específicas para certos materiais das embalagens, como papel e cartão, plástico, vidro, metais e madeira. Pelas razões acima expostas, o meu voto foi naturalmente favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório, cujo objetivo é, justamente, tornar mais simples e transparentes as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito às obrigações de comunicação de dados, alinhando-as pelas disposições que se encontram previstas na diretiva-quadro resíduos, na diretiva respeitante às embalagens e resíduos de embalagens e ainda na diretiva que se refere aos aterros.As alterações às três diretivas ora aprovadas visam reforçar a qualidade dos dados, através da introdução de um controlo de qualidade na diretiva relativa às pilhas, assim como pretendem garantir que a Comissão avalie e apresente um relatório sobre a aplicação das diretivas, o respetivo impacto no ambiente e na saúde humana.No futuro, tendo em conta que este tipo de equipamentos está sujeito a uma crescente procura, o que leva a uma profusão mais diversificada de resíduos de produtos em fim de vida - os quais podem constituir uma fonte de materiais valiosos e escassos -, é importante firmar o compromisso de revisão global destas três diretivas num futuro próximo, no contexto da economia circular.

2016/11/22

Todos concordamos que os recursos e as matérias-primas são limitados e é extremamente importante alterar o atual modelo de desenvolvimento e caminhar a passos largos rumo a uma economia circular, capaz de manter os materiais e o seu valor dentro do sistema económico a longo prazo, através da otimização do ciclo integrado dos resíduos.As palavras-chave desta transição devem ser reutilizar, reciclar, recuperar e reparar. Só assim garantiremos a sustentabilidade, a inovação e a competitividade da nossa economia europeia, que passará a ver os resíduos não como um problema e sim como um recurso.Assim, subscrevo a posição da relatora no que respeita às alterações a efetuar à Diretiva-Quadro Resíduos, as quais se devem basear no reforço das medidas de prevenção e na promoção do desenvolvimento de um mercado eficiente das matérias-primas secundárias.A reciclagem dos resíduos urbanos terá de aumentar dos atuais 44% para os 55% até 2025, para 60% até 2030 e para 65% até 2035. Face a estes objetivos ambiciosos - mas concretizáveis - e levando em linha de conta o pacote normativo no qual se insere este relatório, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório faz parte de um pacote mais abrangente de iniciativas legislativas relativas à economia circular, no qual se preconiza uma ação mais eficaz, com vista à promoção da utilização mais eficiente dos recursos e à redução da produção de resíduos, bem como do seu impacto ambiental.De acordo com a nova Diretiva, estabelece-se que a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros não pode ser superior a 10% em 2030. Para além disso, introduz-se ainda um sistema de alerta precoce em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, alterando também o regime de comunicação de informações.Este novo quadro normativo, que se insere numa lógica mais alargada, alicerçada no Sétimo Programa de Ação Ambiental, visa transformar a UE numa economia verde e hipocarbónica, capaz de utilizar e gerir os seus recursos de uma forma eficiente.É, por isso, essencial fazer a transição para este novo modelo económico de gestão eficiente dos recursos, que protege o ambiente, favorece a reindustrialização e reforça a competitividade europeia no contexto mundial. Por esses motivos, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Este relatório tem por base a proposta da Comissão de revogar a Diretiva relativa à normalização e racionalização dos relatórios (SRD), que faz atualmente referência a 28 atos no domínio do ambiente, pese embora a maior parte dessas disposições estejam obsoletas e não produzam qualquer efeito jurídico.Paralelamente, esta Diretiva não logrou uma harmonização dos requisitos em matéria ambiental, nem acompanhou a evolução no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, o que só por si é prova da sua insuficiência e fragilidade.Atentos estes pressupostos, fui favorável ao pacote apresentado pela Comissão, assente em três iniciativas, de revogação de alguns atos legislativos e de execução relacionados com a Diretiva SRD, o que faz com que este relatório tenha um conteúdo eminentemente técnico, observando aqueles que são os objetivos de segurança, simplificação e transparência jurídica ao abrigo do programa “Legislar Melhor”. Nessa linha, o meu voto foi naturalmente favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Esta proposta de resolução, da qual fui subscritor e que mereceu o meu voto favorável, versa sobre os progressos registados ao nível dos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre Migrações Seguras, Ordenadas e sobre Refugiados.Apoio firmemente os objetivos da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e, nesse sentido, é importante que a UE e os seus Estados-Membros adotem uma posição concertada nesta matéria e reforcem o seu peso diplomático além-fronteiras, designadamente nos países em desenvolvimento, que são de importância capital para este processo.É igualmente essencial continuar o combate ao fenómeno da “apatridia”, que coloca desafios gigantes em matéria de direitos humanos e, por essa razão, a UE e os seus Estados-Membros deverão também garantir que esta questão seja devidamente abordada nas atuais negociações sobre os Pactos Mundiais. Um mecanismo de coordenação deverá também ser criado para que seja possível garantir complementaridade entre os dois Pactos e coerência nas questões transversais, assim como disponibilizar um instrumento financeiro europeu de auxílio à execução dos Pactos Mundiais e que apoie a longo prazo as políticas e ações nos domínios da migração e do asilo deles decorrentes.

2016/11/22

Entre 2014 e 2020, a UE atribuiu 51,8 mil milhões de euros à sua ação externa, sendo que grande parte deste financiamento (32 mil milhões) foi concedida através dos nove instrumentos financeiros externos existentes.A revisão intercalar visa, sobretudo, monitorizar a execução dos diversos instrumentos e o que esta mostra é que, frequentemente, as metas e os objetivos definidos no âmbito das relações externas têm sido suplantados por interesses de curto prazo e/ou nacionais.Importa, por isso, inverter essa tendência, através de uma estratégia global para a política externa europeia, nomeadamente no que concerne à forma como os recursos são atribuídos e alocados a objetivos concretos.A atual arquitetura é realizada por diferentes serviços da Comissão e do SEAE, num esquema demasiado burocrático e complexo, comprometendo uma visão global estratégica, flexível, simplificada e orientada para os resultados, já que a torna facilmente permeável à profusão de situações de ineficácia e incoerência.Assim, no que respeita ano novo QFP, que entrará em vigor em 2020, é importante não esquecermos que o mesmo deverá constituir uma oportunidade para melhorar a atual estrutura institucional do financiamento externo europeu, tornando-a mais flexível, simplificada, eficaz e transparente, para que os valores e os interesses da UE saiam reforçados além-fronteiras.

2016/11/22

Apoiei os relatórios anuais de 2015 e 2016 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade, cujo principal objetivo é examinar a aplicação destes princípios pelas instituições europeias e pelos seus parceiros, com o fim último de corresponder às expectativas dos cidadãos e das respetivas instituições nacionais.Trata-se de princípios fundamentais para a eficácia do exercício da União, sendo garantes de um processo legislativo europeu eficiente e respeitador das soberanias nacionais.Em particular, e relativamente aos anos de 2015 e 2016, verifica-se que todas as partes uniram esforços para um trabalho de parceria e cooperação entre si, no respeito por ambos os princípios e com crescente interesse no que respeita às políticas europeias.Verifica-se, nomeadamente, que houve uma maior participação dos parlamentos nacionais no processo legislativo, bem como um reforço do programa de melhoria da regulamentação por parte da Comissão.Assim, atentos os diversos instrumentos que são concedidos aos cidadãos, partes interessadas e parlamentos nacionais e que permitem uma interação em diferentes fases do processo legislativo europeu, conclui-se que não é necessária a criação de novos instrumentos, já que os atualmente existentes permitem uma boa aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2016/11/22

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a sua execução (acompanhado das respostas das instituições), o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, votei a favor do presente relatório, que dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento do TJ.

2016/11/22

Pela leitura e análise do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, assim como do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a sua execução, a par da declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas e do relatório da Comissão do Controlo Orçamental, decidi votar a favor do presente relatório, que dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas, uma vez que, até à data, não há razões que me levem a tomar uma decisão oposta.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório, que dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2016, uma vez que o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, a declaração de fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes estão em conformidade com os critérios institucionais exigidos.

2016/11/22

No seguimento da leitura e análise dos documentos apresentados a esta Assembleia, votei a favor do presente relatório, que diz respeito à quitação atribuída ao secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

As prioridades definidas pela Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) estão em consonância com a estratégia global da União de resposta aos grandes desafios globais, muito particularmente a atenção dedicada às questões da migração, ao tráfico de estupefacientes e de seres humanos e à implementação da diplomacia de respeito pelos direitos humanos, a fim de abordar de forma mais adequada os desafios e as prioridades políticas internacionais emergentes com respostas coordenadas.Assim, o SEAE tem um papel cada vez mais importante na cooperação internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento humano, demonstrado, nomeadamente, pelo seu papel de mediador e de representante em organizações internacionais como as Nações Unidas e na negociação e manutenção do ‘acordo nuclear’ com o Irão, bem como pelo seu papel de mediador no conflito israelo-palestiniano e no processo de Bruxelas para a Síria.Em virtude do exposto, votei a favor do presente relatório, que dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, votei a favor do presente relatório, que visa dar quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2016, uma vez que, dada a informação prestada a este Parlamento pelos diversos intervenientes no processo de quitação, não há razões justificativas para direcionar o meu voto de outra forma.

2016/11/22

A institucionalização e o desenvolvimento do Comité Europeu para a Proteção de Dados continua a decorrer ao longo deste ano e, por isso, as estimativas orçamentais devem garantir um seu desempenho orçamental eficiente para os próximos anos.O lançamento pela Autoridade, em 2016, da Iniciativa de Responsabilização, concebida para capacitar todas as instituições da UE, para darem o exemplo no que respeita ao cumprimento e à demonstração do cumprimento das regras em matéria de proteção de dados, foi uma das iniciativas que firmaram a importância do trabalho que esta desempenha.Em face do exposto e pela informação enviada a este Parlamento pelos outros intervenientes no processo de quitação, votei a favor do presente relatório que visa dar quitação pela execução do orçamento de 2016.

2016/11/22

No contexto do processo de quitação, é de particular importância o reforço da legitimidade democrática das instituições da União através de melhorias da transparência e da responsabilidade e através de uma orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos.Este relatório, que votei favoravelmente, demonstra de uma forma bem clara que agências têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção de dados, a liberdade e a justiça, a investigação e o desenvolvimento industrial, os assuntos económicos e monetários, o emprego e o progresso social.

2016/11/22

Na ausência de justificações que me inibam de tal, e em face dos documentos apresentados a este Parlamento, votei a favor do relatório que dá quitação ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

O trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 traduziu-se numa taxa de execução orçamental de 96,20 %, o que representa um acréscimo de 0,55 % relativamente ao exercício de 2015. Paralelamente, a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 77,19 %, o que representa um decréscimo de 3,12 %.Atendendo às avaliações feitas e considerações elaboradas, votei a favor do relatório que dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia registou mudanças assinaláveis no decorrer do ano de 2016 das quais se destacam a elaboração da sua estratégia para o período 2016-2020 que foi aprovada pelo Conselho de Administração, a disponibilização, com sucesso, do novo sistema de gestão do fluxo de trabalho do Centro aos seus clientes e, por fim, mas não menos importante, o desenvolvimento de uma nova estrutura tarifária para a tradução de documentos, permitindo poupanças aos clientes do Centro através da reutilização dos conteúdos armazenados nas suas memórias de tradução.Como tal, votei a favor deste relatório, que visa dar quitação à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.A governação da UE é constituída por instituições, agências e outros organismos europeus cujas despesas estão incluídas no orçamento geral da UE.O Parlamento Europeu, enquanto autoridade de quitação da UE, formulou recomendações específicas à Comissão para a adoção de medidas com vista à implementação das recomendações formuladas.No caso concreto, o Centro CEDEFOP, situado em Salónica, tem por missão elaborar e divulgar a documentação relativa aos sistemas de formação profissional e às questões relacionadas com o desenvolvimento da formação profissional.Atentos os pontos elencados na proposta de resolução e tendo por base o relatório do Tribunal de Contas, a recomendação do Conselho e as demais disposições normativas em matéria financeira, decidi atribuir o meu voto favorável a esta quitação, pela boa execução do orçamento do CEDEFOP para o exercício de 2016.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.Neste relatório, estão detalhadas as despesas da CEPOL, fornecendo informações financeiras sobre as atividades levadas a cabo por este organismo, numa perspetiva contabilística e orçamental.No caso concreto, a CEPOL está localizada em Budapeste desde outubro de 2014 e tem por missão apoiar, desenvolver, implementar e coordenar a formação de agentes responsáveis pela aplicação da lei, com especial ênfase para a proteção dos direitos humanos, em particular, no que se refere à prevenção e combate às formas mais graves de criminalidade e ao terrorismo.Em face dos documentos apresentados, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Agência está localizada em Colónia e tem por missão manter um nível elevado e uniforme da segurança da aviação civil na Europa, assegurando e zelando pelo seu desenvolvimento adequado e transparente.Da análise desta proposta de quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016, que merece a minha concordância, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Apesar dos esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016, a taxa de execução orçamental de 80,64 % é relativamente baixa, assim como a taxa de execução das dotações para pagamentos, que foi de 63,40 %.Este documento constata ainda que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre estas contas anuais, afirma que obteve garantias razoáveis de que as mesmas são fiáveis, não podendo, contudo, obter provas de auditoria suficientes e apropriadas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.Nesse sentido e seguindo a orientação do presente relatório, que votei favoravelmente, foi adiada a atribuição de quitação ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

As três principais concretizações identificadas pela Autoridade Bancária Europeia em 2016 dizem respeito ao desenvolvimento bem-sucedido do Conjunto Único de Regras para o setor bancário na União, à monitorização bem-sucedida de vários aspetos do Conjunto Único de Regras e aos progressos significativos para garantir a coerência das avaliações, revisões e medidas de supervisão em todos os Estados-Membros.Adicionalmente, foi ainda possível verificar que o orçamento durante o exercício de 2016 teve uma taxa de execução orçamental de 96,76 %, o que representou um decréscimo de 2,58 % relativamente a 2015, e uma taxa de execução das dotações de pagamento de 88,67 %, o que representa uma diminuição de 1,03 % - valores verificados devido ao bom planeamento e controlo orçamentais.Como tal e como proposto por este relatório, votei favoravelmente a atribuição de quitação ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2016.

2016/11/22

No seguimento da proposta que nos foi apresentada e muito particularmente a avaliação do Tribunal de Contas, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2016 são legais e regulares em todos os seus aspetos materiais.Saliento ainda a elevada taxa de execução orçamental do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, que registou um valor de 98,02 % - representando um aumento de 3,97 % relativamente a 2015 e uma taxa de execução das dotações de pagamento de 79,26 % - representando um aumento de 2,99 % relativamente ao ano anterior,Em face do exposto na presente proposta de decisão, votei favoravelmente a atribuição de quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2016.

2016/11/22

Durante o exercício de 2016, os esforços do acompanhamento orçamental traduziram-se numa taxa de execução orçamental de 97 %, o que representa um decréscimo de 1,48 %, em que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 86 %, um igual decréscimo de 1,84 % relativamente ao ano anterior.No mesmo ano, as taxas e os emolumentos cobrados cobriram 46 % das despesas desta Agência, em que, pela primeira vez, as taxas cobradas sobre os pedidos de autorização representaram uma elevada proporção, devendo, como tal, ser incluídas salvaguardas nas atividades da Agência, para que esta continue a manter a sua total autonomia e independência relativamente aos agentes económicos que operam no setor - e tal seja devidamente percecionado pela opinião pública em geral, e continue a ter uma atitude crítica e independente em relação à investigação realizada pelo sector.Pela análise da informação constante desta proposta de decisão, votei favoravelmente este relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas da Agência Europeia do Ambiente, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.A governação da UE é constituída por instituições, agências e outros organismos europeus, cujas despesas estão incluídas no orçamento geral da UE.No caso concreto, esta Agência está localizada em Copenhaga, sendo responsável pelo fornecimento de informação consistente e independente sobre o ambiente na Europa, com vista à adoção de decisões fundamentadas que visem a melhoria do ambiente e que permitam a adoção de políticas económicas mais sustentáveis no seio dos Estados-Membros.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levada a cabo pela Agência, pelo que o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.A governação da UE é constituída pelas instituições europeia, agências, empresas comuns e outros organismos europeus, cujas despesas estão incluídas no orçamento geral da UE.No caso concreto, esta Agência está localizada em Vigo, tendo como principal tarefa a organização e coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção das pescas pelos Estados-Membros, a fim de assegurar uma aplicação eficaz e uniforme das regras da política comum das pescas.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levada a cabo por esta Agência e o total preenchimento do quadro de pessoal, pelo que votei favoravelmente esta quitação.

2016/11/22

No seguimento da proposta hoje analisada, votei favoravelmente este relatório que dá quitação ao diretor—executivo da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016, que resultou numa taxa de execução orçamental de 100 % e em que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 89,66 %, representando uma redução de 0,45 % relativamente a 2015.

2016/11/22

Com o registo de uma bem-sucedida taxa de execução orçamental de 98,42 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno, e uma taxa de execução das dotações de pagamento de 72,83 %, o que representa um aumento de 5,19 % relativamente ao ano anterior, e de acordo com a proposta de decisão hoje discutida, votei favoravelmente a atribuição de quitação ao diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2016.

2016/11/22

Esta proposta de decisão diz respeito ao encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.Esta Autoridade está localizada em Frankfurt, tendo por objetivo cimeiro melhorar o funcionamento do mercado interno, assegurando um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, protegendo os tomadores de seguros e os beneficiários dos regimes de pensões.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levado a cabo pela autoridade, bem como o facto da mesma ter sido pioneira no projeto para o desenvolvimento de um sistema eletrónico de contratação pública. Em face do exposto no relatório apresentado, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

Com base na análise efetuada pelo Relatório da Comissão de Controlo Orçamental às contas definitivas do Instituto Europeu de inovação e Tecnologia e salientando os esforços de cumprimento do orçamento durante o exercício de 2016, que se traduziram numa taxa de execução orçamental de 95 %, o que representa um aumento significativo em comparação com o exercício anterior (90,58% em 2015). Além disso, também a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 99 %, o que representa um aumento de 3,41 % relativamente a 2015.Face ao exposto, votei favoravelmente a aprovação deste relatório.

2016/11/22

Em face da proposta efetuada por este Relatório e tendo em atenção os esforços de concretização do orçamento durante o exercício de 2016, que deram origem a uma taxa de execução orçamental de 96,30 %, e uma taxa de execução das dotações de pagamento de 85,51 %, votei favoravelmente o relatório que visa dar quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo presente esta proposta que aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016 que votei favoravelmente, gostaria ainda de salientar a sua elevada taxa de execução orçamental- 99,95 % e a sua taxa de execução das dotações para pagamentos de 95,64 %.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Agência está localizada em Lisboa- no meu país e tem como tarefas principais a prevenção da poluição pelos navios e o fornecimento de assistência técnica adequada nestes domínios à Comissão e aos Estados-Membros.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levado a cabo pela agência, o registo de transparência e a ausência de processos judiciais intentados contra a mesma.Pelas razões acima expressas, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório faz a análise das contas da Agência Europeia para a segurança das redes e da informação, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.A governação da UE é constituída pelas instituições europeias, agências, empresas comuns e outros organismos europeus cujas despesas estão incluídas no orçamento geral da UE.No caso concreto, esta Agência está localizada em Heraklion e tem como por objetivo reforçar a capacidade da União de prevenir e responder a problemas de segurança, informações e acesso de rede.Da análise ao relatório, subscrevo as preocupações alusivas à falta de um capítulo sobre transparência, prestação de contas e integridade no seu relatório anual, pese embora o relatório do Tribunal de Contas refira que foram obtidas garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes legais e regulares, pelo que atribuí o meu voto favorável este projeto de decisão.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Agência Ferroviária Europeia, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.Esta Agência está localizada em Lille-Valenciennes (França) e tem por objetivo melhorar o nível de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum de segurança, a fim de contribuir para a criação de um sector ferroviário europeu mais competitivo e com um elevado nível de segurança.Da análise ao relatório, e tal como em anteriores projetos de decisão, saúdo a boa execução orçamental levado a cabo pela agência, razão pela qual votei favoravelmente a aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Autoridade está localizada em Paris e visa proteger o interesse público, contribuindo para a estabilidade e a eficiência do sistema financeiro europeu, a curto, médio e longo prazo.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levado a cabo pela agência, bem como as suas principais realizações no domínio da proteção dos investidores e do contributo para a estabilidade financeira,Pelas razões acima expressas, votei favoravelmente esta quitação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas da Fundação Europeia para a Formação, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.A governação da UE é constituída pelas instituições europeias, agências, empresas comuns e outros organismos europeus cujas despesas estão incluídas no orçamento geral da UE, apesar de algumas destas Agências possuírem fontes de financiamento próprias.No caso concreto, a Fundação está localizada em Turim e o seu principal objetivo é contribuir para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos países elegíveis para apoio e prestar aconselhamento sobre questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros, promovendo em simultâneo o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais.Registo como positiva a elevada taxa de execução desta Agência e em face do que foi descrito no projeto de decisão da Comissão de Controle Orçamental votei favoravelmente a aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de grande escala no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Agência está localizada em Tallin e tem como principal objetivo assegurar a gestão operacional da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), Eurodac e Sistemas de Informação sobre Vistos (VIS).Da análise ao relatório, considero que houve um saldo positivo na execução orçamental levado a cabo pela agência, pese embora existam medidas corretivas que necessitam ser levadas a cabo no que respeita ao contrato-quadro para a prestação de serviços e na relação entre a Agência e os países associados a Schengen.Contudo e em face à proposta de decisão que hoje analisámos, votei favoravelmente este processo de quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de encerramento das suas contas.Neste relatório estão detalhadas a forma como as despesas da agência foram realizadas, fornecendo informações financeiras sobre as atividades levadas a cabo por este organismo, numa perspetiva contabilística e orçamental.No caso concreto, esta Agência está localizada no Luxemburgo e tem por objetivo assegurar um aprovisionamento regular e equitativo de combustíveis nucleares aos utilizadores da UE.Da análise ao relatório, saúdo o saldo positivo da execução orçamental levado a cabo pela agência, que permite asseverar que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, razões que são suficientes para apoiar a aprovação deste relatório de quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.A governação da UE é constituída pelas instituições europeias, agências, empresas comuns e outros organismos europeus cujas despesas estão incluídas no orçamento geral da UE, apesar de algumas destas Agências possuírem fontes de financiamento próprias, que contribuem grandemente para o seu orçamento anual.No caso concreto, esta Fundação está localizada em Dublin e tem como missão contribuir para a planificação e estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União, fomentando e divulgando conhecimentos relevantes nestes domínios.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levado a cabo pela Fundação, bem como o equilíbrio de género no quadro de pessoal;Pelas razões acima expressas e pela informação constante dos documentos hoje analisados, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

O presente projeto de decisão diz respeito à análise das contas da Eurojust, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, este organismo está localizado em Haia na Holanda, tendo como principal missão reforçar a luta contra a criminalidade grave e melhorar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente, através da facilitação de assistência jurídica mútua internacional e da implementação de pedidos de extradição.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levado a cabo por este organismo e a contratação pública como o meio de eleição preferencial para a admissão de pessoal e subscrevo as recomendações formuladas, nomeadamente, em matéria financeira e de transparência e gestão de conflitos, pelo que este relatório mereceu o meu voto favorável.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.Neste relatório estão documentadas as contas de 2016 e detalhadas a forma como as despesas da EUROPOL foram realizadas, fornecendo informações financeiras sobre as atividades levadas a cabo por este organismo, numa perspetiva contabilística e orçamental.No caso concreto, a EUROPOL está localizada em Haia, tal como a Eurojust e tem como missão cimeira apoiar os Estados-Membros na prevenção e combate a todas as formas graves de criminalidade internacional, organizada e terrorismo.Trata-se de um organismo que trabalha em estreita colaboração com os organismos responsáveis pela aplicação da lei nos 28 Estados-Membros e noutros países não membros da UE.Saúdo a elevada taxa de execução orçamental alcançada por este organismo e subscrevo as recomendações formuladas neste relatório, mormente, no que respeita a uma atitude pró-ativa em face da necessidade de aumentar a paridade de género no âmbito da contratação de pessoal, pelo que o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativa ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Agência, sediada em Viena, tem como principal missão prestar assistência e conhecimentos técnicos em matéria de aplicação do Direito da União, junto das autoridades competentes e dos seus Estados-Membros, em domínios relacionados com os direitos fundamentais.Da análise ao relatório, saúdo a excelente execução orçamental levada a cabo por esta Agência (100%) e registo com sucesso que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a mesma, não existindo ainda registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de pessoal em 2016, razões que me levam a atribuir o meu voto favorável a esta quitação, como recomendado pelo projeto de decisão.

2016/11/22

O presente projeto de decisão, que votei favoravelmente, diz respeito à análise das contas da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Agência está localizada em Varsóvia e tem como principal função prestar apoio aos países da UE associados de Schengen na gestão das suas fronteiras externas, contribuindo para a harmonização dos controlos nas fronteiras da UE.A análise do relatório suscita preocupação sobre alguns dos pontos que dizem respeito à legalidade e regularidade das operações, que devem ser objeto de resolução a curto prazo. Nesse sentido, merecem a minha concordância as recomendações formuladas no presente relatório, para que esta adote medidas e delineie ações concretas tendentes à sua implementação nos diversos domínios elencados.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Agência do GNSS Europeu (Sistema de Navegação Global por Satélite europeu - Programa Galileo), relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Agência, sedeada em Praga desde 2012, tem como principal missão gerir os interesses públicos relacionados com o “Sistema de Navegação Global por Satélite” europeu e agir como autoridade reguladora do programa durante as fases de implementação e operação do Programa Galileo.Da análise ao relatório, saúdo a excelente execução orçamental levado a cabo por este Agência (100%) e registo com sucesso que não foram apresentadas queixas nem intentadas quaisquer ações judiciais, nem houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de pessoal em 2016.Atentos os pontos supra elencados, atribuí o meu voto favorável a esta quitação, relativamente ao exercício de 2016.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Empresa Comum das Bioindústrias (BBI), relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.A governação da UE é constituída pelas instituições europeias, agências, empresas comuns e outros organismos europeus, cujas despesas estão incluídas no orçamento geral da UE, apesar de algumas destas Agências possuírem fontes de financiamento próprias, que contribuem grandemente para o seu orçamento anual.No caso concreto, este organismo está localizado em Bruxelas e, sendo uma parceria público-privada, tem como principal objetivo desenvolver uma economia de baixo carbono mais eficiente e sustentável, aumentar o crescimento económico e o emprego, particularmente nas áreas rurais, desenvolvendo indústrias sustentáveis e competitivas de base biológica na Europa, com base em biorrefinarias avançadas que obtêm a sua biomassa de forma sustentável.Da análise ao relatório, saúdo a boa execução orçamental levada a cabo por esta Empresa Comum e considero que deverá ser promovida uma maior comunicação com os cidadãos europeus sobre os processos de investigação que a empresa tem em curso.Em face do exposto e pela informação fornecida nos documentos analisados, votei favoravelmente a aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Empresa Comum “Clean Sky” relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.Esta Empresa Comum, tal como a BBI, está localizada em Bruxelas e visa contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, incluindo as relacionadas com a pequena aviação, bem como para desenvolver uma indústria aeronáutica forte e globalmente competitiva e uma cadeia de abastecimento na Europa.Da análise a este relatório, saúdo o saldo positivo da execução orçamental, o plano de ação em matéria de luta antifraude e subscrevo as recomendações para que esta adote medidas e delineie ações concretas tendentes à implementação das recomendações formuladas nos diversos domínios que são elencados.Pelas razões acima expressas e pela análise aos documentos distribuídos, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Empresa Comum sobre Componentes e Sistemas Eletrónicos (ECSEL) relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Empresa Comum - tal como a BBI e a «Clean Sky» - está também sediada em Bruxelas e tem por objetivo melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, de modo a permitir que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais seguros e eficazes.Da análise ao relatório, saúdo o saldo positivo da execução orçamental e considero que deverá haver uma aposta no aumento da comunicação do trabalho desta Empresa Comum junto dos cidadãos europeus, que permita dar a conhecer as suas investigações e o seu trabalho neste domínio.Pela análise do relatório e pelas razões acima expressas, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas da Empresa Comum “Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2” relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.Esta Empresa Comum - tal como as anteriores - está localizada em Bruxelas e tem por missão o desenvolvimento de aplicações comerciais e assim facilitar os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio.Da análise ao relatório, lamento apenas o fraco saldo positivo da execução orçamental e considero que a empresa deverá também apostar na comunicação do seu trabalho junto dos cidadãos, permitindo dar a conhecer as suas investigações e o seu trabalho relevante neste domínio.Contudo, e seguindo a recomendação do relatório hoje em análise, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Empresa Comum está localizada em Bruxelas e tem por com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, de modo a permitir que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais segurosDa análise ao relatório, lamento o fraco saldo positivo da execução orçamental, considerando que a empresa deverá também apostar na comunicação do seu trabalho junto dos cidadãos, permitindo dar a conhecer as suas investigações e o seu trabalho relevante neste domínio. Subscrevo ainda as recomendações formuladas pelo Parlamento à Comissão, para que esta adote medidas e delineie ações concretas tendentes à implementação das recomendações formuladas nos demais domínios que são elencados.Pela análise da proposta de decisão da Comissão do Controlo Orçamental e pelas razões acima expressas, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à análise das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Empresa Comum foi criada por um período de 35 anos, tem sede em Barcelona e os seus objetivos consistem em dar o contributo da União para o projeto internacional de energia de fusão ITER, aplicar o acordo da abordagem mais ampla entre a Euratom e o Japão e preparar a construção de um reator de fusão nuclear de demonstração.Da análise ao relatório, saúdo o saldo positivo da execução orçamental e a aprovação de um plano de ação de luta antifraude.Da análise ao relatório e seguindo a sua proposta, votei favoravelmente esta quitação.

2016/11/22

O presente relatório sobre a quitação das contas de 2016 para esta Empresa Comum que votei favoravelmente diz respeito à análise das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de quitação 2016.No caso concreto, esta Empresa Comum foi criada em 2007, está localizada em Bruxelas e tem por missão dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu, o qual visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na União Europeia.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à análise das contas da Empresa Comum «Shift2Rail» relativas ao exercício de 2016, no âmbito do procedimento de encerramento das contas.No caso concreto, esta Empresa Comum está localizada em Bruxelas e os seus objetivos cimeiros são a realização de um Espaço Ferroviário Europeu Único, o reforço da atratividade do sistema ferroviário europeu, a garantia de uma transferência modal do transporte rodoviário e a manutenção da posição de liderança da indústria ferroviária europeia no mercado mundial.Da análise ao relatório, considero globalmente positivo o saldo da execução orçamental, assim como a criação de um plano de ação em matéria de luta antifraude.No seguimento da proposta de decisão da Comissão do Controlo Orçamental, o meu voto foi favorável à aprovação desta quitação.

2016/11/22

Em 2017, o Parlamento Europeu adotou a nova Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), a primeira parceria que visa uma zona geográfica específica - a bacia mediterrânica - e prevê a participação de países vizinhos da UE.Durante um período de 10 anos a contar do seu lançamento, esta parceria terá por objetivo o desenvolvimento e a adoção de soluções inovadoras e integradas para melhorar a eficiência, a segurança, a proteção e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentar e de abastecimento e gestão de água na zona do Mediterrâneo.O objetivo específico da PRIMA consiste em coordenar, reforçar, intensificar, alargar e adaptar os programas nacionais de investigação e inovação nestes domínios, atualmente fragmentados, numa abordagem abrangente, multidimensional, integrada e com múltiplos intervenientes, empreendida por 19 países - entre os quais 5 países terceiros, com os quais devem ser celebrados acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica que permitam a sua participação efetiva.Assim, é de felicitar a proposta da Comissão relativa aos acordos já celebrados com a Argélia, o Egito, a Jordânia e agora o Líbano, pelo que votei favoravelmente este relatório enquanto parte deste processo legislativo.

2016/11/22

A República da Maurícia tem uma zona marítima de 2,3 milhões de km² e uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 1,86 milhões de km². Com uma população de 1,27 milhões, a Maurícia apresenta uma economia em permanente crescimento, com o setor das pescas a representar aproximadamente 1,4 % do seu PIB, tendo mesmo em 2015 incluído no seu plano de desenvolvimento a pesca e a economia dos oceanos como um dos pilares fundamentais.O primeiro acordo de pesca bilateral entre a UE e a República da Maurícia foi concluído em 1989 e o último protocolo de pesca em 2017. Através dos fundos da UE para apoio setorial, verificou-se uma melhor proteção da ZEE e progressos consideráveis na aplicação da sua política ambiental e na promoção da sustentabilidade.Com base nos resultados desta avaliação, foi rubricado um novo protocolo para um período de quatro anos com uma incidência orçamental anual de 575 000 EUR para um montante total de 2 300 000 EUR.Em conformidade com a PCP e os objetivos da Maurícia no plano económico e das pescas, as Partes cooperarão no domínio da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Por reconhecer a importância deste Acordo, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A UE e a Noruega são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), que prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca.O acordo anterior (2011) aumentou o acesso, com isenção de direitos, dos produtos agrícolas da UE ao mercado norueguês para cerca de 60 % das trocas comerciais. As negociações sobre o novo acordo visam aumentar mais o grau de liberalização, alargar os atuais e abrir novos contingentes pautais para outros produtos agrícolas e resolver certos diferendos comerciais pendentes.A Noruega é o 7.º maior parceiro da UE no comércio de mercadorias, estando o saldo de importações/exportações largamente a favor da UE (as exportações da União atingiram 2 495 milhões de EUR, em 2016, contra 307 milhões de EUR de importações da Noruega).O presente acordo criará novas oportunidades comerciais para os exportadores da UE e aprofundará as relações comerciais entre a UE e a Noruega, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A UE sofre de um défice de proteínas vegetais para alimentar o gado, dependendo em muito de importações de países terceiros. A produção europeia de proteaginosas e leguminosas ricas em proteínas aumentou de 24,2 para 36,3 milhões de toneladas entre 1994 e 2014, mas, ao mesmo tempo, aumentou também o consumo, passando de 39,7 milhões de toneladas para 57,1 milhões, piorando o défice global da União de 15,5 para 20,8 milhões de toneladas.Várias políticas comunitárias devem ser mobilizadas e tornadas coerentes para concretizar esta proposta: através da alteração ou reforma da PAC por exemplo, da política de investigação - de forma a potenciar ações de investigação de longo prazo que visem reduzir a nossa dependência -, da política de vizinhança - uma vez que determinadas regiões situadas junto às fronteiras da União dispõem de condições climáticas e de produção e desenvolvimento favoráveis -, ou ainda através da política comercial com a revisão de alguns acordos que deixaram de corresponder à realidade no que toca aos desafios mundiais em matéria de ambiente e aquecimento global, que nos obrigam a reexaminar os métodos de produção e consumo.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este novo regulamento vem estabelecer metas vinculativas para a redução das emissões de CO2 pelos Estados-Membros, englobando sectores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE, como é o caso dos transportes, dos resíduos, dos edifícios e da agricultura, que conjuntamente representam cerca de 60% das emissões europeias.Tais objetivos foram fixados tendo por base o PIB per capita , o que, no caso português, dá um valor de redução de -17% em 2030, por comparação com 2005. Paralelamente, de acordo com o novo regulamento relativo ao uso do solo, à alteração do uso do solo e às florestas, o objetivo é o de garantir que as emissões provenientes deste sector sejam equilibradas e não excedam as remoções de CO2.O regulamento define ainda, pela primeira vez, um método de contabilização das emissões associadas ao uso do solo e às florestas. Na prática, estes dois regulamentos têm por objetivo implementar compromissos que decorrem do Acordo de Paris sobre o combate às alterações climáticas, com o fito de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40% até 2030. Por essa razão, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Em junho de 2017, o Parlamento adotou uma resolução que instava a Comissão a propor, o mais rapidamente possível, uma revisão do atual Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, a fim de corrigir as suas deficiências, no que diz respeito ao nível de cofinanciamento e à possibilidade de participação pluripartidária dos membros do Parlamento Europeu.A proposta da Comissão incluiu as preocupações do PE e complementou-as, com alterações adicionais que visam aumentar a transparência da ligação entre os partidos a nível dos Estados-Membros e os partidos europeus aos quais estão associados.De entre as principais disposições, destacam-se regras mais rigorosas para aceder a subvenções públicas e para recuperação de fundos, a proposta de que apenas os partidos nacionais, e não os cidadãos em termos individuais, possam formar um partido político europeu elegível para financiamento, o facto de os partidos europeus verem o seu registo cancelado se fornecerem informações falsas, o facto de os partidos nacionais deverem exibir o logotipo e o manifesto político da sua filiação europeia nos websites como condição para acesso a fundos e, por fim, uma redução de 15% para 10% no cofinanciamento pelos partidos políticos europeus.Pelo que afirmei anteriormente, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, diz respeito à revisão da Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o qual tem por objetivo aumentar a sua eficiência energética, bem como aumentar as poupanças de energia no seio da UE, como um todo.Na prática, o que a diretiva vem estabelecer é que os Estados-Membros adotem estratégias nacionais de renovação a longo prazo (com recurso a auxílios financeiros) e tornem obrigatória a instalação de pontos de carregamento de veículos elétricos em certos edifícios, fomentando assim a eletromobilidade.Ao nível dos edifícios, residenciais e não residenciais, públicos e privados, o que se pretende é criar um parque imobiliário descarbonizado e de elevada eficiência energética. Ao nível do estacionamento nos edifícios, pretende-se que todos aqueles com mais de dez lugares de estacionamento instalem pontos de carregamento de veículos elétricos.O desafio energético é que cada Estado-Membro reduza as emissões de gases com efeito de estufa na UE entre 80% e 95% até 2050, já que se estima que, neste momento, 75% dos imóveis europeus sejam ineficientes, representando ainda o consumo de energia dos edifícios cerca de 40 % do consumo total de energia na Europa.

2016/11/22

O presente relatório avalia, até à data, a execução do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (7.º PAA) que estabelece objetivos vinculativos que a União Europeia e os Estados-Membros deverão cumprir no domínio da preservação ambiental até 2020.Os progressos alcançados na prossecução dos objetivos são ambivalentes e há grande incerteza quanto a saber se os objetivos para 2020 serão atingidos. No que diz respeito ao subobjectivo 1 (capital natural), tudo indica que o mesmo não seja atingido; já no objetivo 2 (economia com baixas emissões de carbono e utilização eficiente dos recursos), as perspetivas são mais animadoras, e no objetivo 3 (riscos para a saúde e o bem-estar), é difícil fazer essa avaliação devido à falta de dados que ainda se verifica.De um modo geral, o 7.º PAA foi portador de valor acrescentado para a UE e teve um impacto positivo junto dos cidadãos, na preservação do meio ambiente natural e nos próprios agentes económicos, pelo que se nota um forte apoio a um 8.º PAA. O futuro PAA deverá concentrar-se em questões fundamentais para a proteção do ambiente e da saúde humana. Em virtude do que afirmei anteriormente, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O setor da comunicação social exerce uma grande influência na política e na sociedade em geral, merecendo por isso uma atenção especial que passa pela necessidade de que funcione de forma equilibrada, nomeadamente no que à igualdade de género diz respeito.Este relatório, que votei favoravelmente, centra-se na situação das mulheres que trabalham no setor da comunicação social, por exemplo como jornalistas ou comentadoras, mas chama também a atenção para a falta de mulheres em cargos de tomada de decisão onde apenas 30% a 40 % dos lugares de direção são ocupados por mulheres, o que poderá, eventualmente, afetar o conteúdo e o centro da atenção dos meios de comunicação social em geral, contribuindo também para o aumento geral das disparidades salariais entre homens e mulheres.Apesar de a UE não regulamentar esta matéria, o dever de abordar esta questão e de solicitar aos organismos relevantes a adoção de medidas permanece. A responsabilidade para alertar para as várias questões é direcionada, em primeiro lugar, aos meios de comunicação social, aos órgãos de regulamentação e supervisão, mas também sobre a sociedade civil, sem menosprezo do que as instâncias nacionais e da UE possam fazer para garantir a correta aplicação da legislação antidiscriminação.

2016/11/22

O Tratado de Roma esteve na base da criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, mais tarde, o Tratado de Lisboa reforçou o imperativo ético e moral dessa política, reforçando a base jurídica para as políticas de cooperação, para o desenvolvimento e de ajuda humanitária da UE, prevendo a redução e erradicação da pobreza enquanto principal objetivo para a política de cooperação para o desenvolvimento da União.A liderança da UE neste domínio não só resulta do importante peso financeiro da ajuda, mas também do valor acrescentado da sua ação, graças à experiência e à visão da UE, enquanto entidade supranacional politicamente influente à escala global.O objetivo do presente relatório consiste em contribuir para a revisão do quadro regulamentar do FED e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e avaliar a adequação destes instrumentos e do Instrumento de Ajuda Humanitária aos objetivos das políticas de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária da UE.A UE deverá manter-se enquanto referência mundial de liderança, pensando um novo quadro financeiro plurianual pós-2020, adequado e dotado de recursos financeiros à altura dos desafios globais, assegurando a coerência das suas políticas internas e externas, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório, que chama a atenção para a necessidade de melhorar a sustentabilidade da dívida dos países em desenvolvimento. Na verdade, as dívidas devem ser contraídas na justa medida em que se destinam a financiar investimentos sustentáveis, sem que a amortização dos mesmos prejudique as gerações vindouras.Assim, o objetivo deste relatório de iniciativa é, justamente, contribuir para a definição de um quadro normativo capaz de minimizar o problema da dívida excessiva, prevenindo o surgimento de novas situações deste cariz, no futuro.Neste quadro, e sendo a UE um ator de primeira linha em matéria de cooperação para o desenvolvimento, subscrevo a posição sufragada neste relatório, de atribuir uma nova orientação à ajuda pública ao desenvolvimento, através de uma melhor gestão no que respeita à concessão de empréstimos a estes países em desenvolvimento.Exige-se, por isso, maior responsabilização na concessão e contração de empréstimos e, nessa medida, concordo com as principais recomendações formuladas neste relatório que defendem, designadamente, a dissuasão de empréstimos com impacto zero no desenvolvimento, que privilegiam as vias de financiamento que não comprometem as gerações futuras e que defendem a prevalência do direito ao desenvolvimento dos cidadãos destes países sobre o direito à cobrança de créditos.

2016/11/22

Enquanto membro da Comissão do Desenvolvimento Regional, apoio esta proposta de resolução, a qual foi alvo de algumas alterações da minha parte, que foram aprovadas em sede de comissão.Como o relator, considero extremamente importante o conceito de “valor acrescentado europeu”, que deve ser a expressão da aproximação da UE aos cidadãos, através da política de coesão, concretizada numa implementação mais próxima e na consolidação da subsidiariedade.A política de coesão deve estar ao serviço da redução das disparidades, prevenindo o abandono das regiões mais atrasadas e dos territórios mais vulneráveis, o que implica a criação de objetivos territoriais integrados e temáticos.Considero que as prioridades devem englobar os grandes objetivos políticos europeus, destacando-se o emprego, a inovação, o apoio às PME, a economia circular e a luta contra as alterações climáticas.Paralelamente, importa criar uma interligação entre a coesão e a convergência social e fiscal, por forma a melhorar o funcionamento do mercado único. É ainda absolutamente vital simplificar regras e procedimentos, garantindo uma uniformização dos mesmos e um tratamento homogéneo dos fundos em gestão direta e dos fundos da política de coesão, nomeadamente em matéria de auxílios estatais.

2016/11/22

A União das Comores é um arquipélago de três ilhas principais localizadas no oeste do Oceano Índico, que faz parte dos países menos desenvolvidos, com uma economia fortemente dependente de subsídios e assistência técnica do exterior, e onde o setor das pescas é o segundo mais importante.As relações bilaterais no domínio da pesca entre a União Europeia e as Comores são regidas, desde 2006, por um Acordo de Parceria no setor da pesca, cujas contrapartidas financeiras associadas têm duas componentes distintas: uma de acesso aos recursos piscatórios e outra de apoio setorial ao desenvolvimento das capacidades locais.Este acordo obrigava os navios da UE que operam no âmbito deste Acordo a empregar um número mínimo de tripulantes das Comores e incluía uma cláusula de exclusividade quanto às espécies a pescar. No entanto, o envolvimento das Comores em operações que violam o Regulamento da Pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada (INN) levou a UE a identificar, em 2017, as Comores como um país não colaborante.Na ausência de reação das autoridades comorianas em todo este processo, a Comissão e o Conselho propõem a denúncia deste Acordo, com a qual concordei, tendo, por isso, votado a favor do presente relatório.

2016/11/22

Tal como exposto na recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, importa ter em atenção a situação social muito precária das Comores.Efetivamente, é de lamentar que, durante o período em que a UE manteve com as Comores acordos de pescas – que incluíram uma vertente de cooperação e apoio ao desenvolvimento do setor neste país –, não tenha sido possível lograr o máximo dos resultados no desenvolvimento do setor das pescas, do desenvolvimento científico ou da formação técnica.O presente relatório aponta algumas sugestões para inverter esta situação, considerando que a UE deverá continuar a apoiar as Comores a melhorar o sistema de administração e governação das pescas, a desenvolver as suas capacidades científicas, de monitorização, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade, a criar e a renovar estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado, bem como a construir e a reforçar infraestruturas de desembarque e de segurança, ou ainda a promover a segurança da frota de pequena escala.Estas medidas poderão, em grande escala, contribuir de forma positiva para combater eficaz e justamente a pesca INN, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Esta proposta tem por objetivo modernizar os instrumentos e serviços da UE que favorecem o intercâmbio de informações e uma melhor compreensão das competências e qualificações, designadamente daquelas que promovem a mobilidade e a empregabilidade, adaptando-as à evolução das necessidades dos utilizadores no mercado de trabalho, assim como nos sectores da educação e formação.Apesar de alguns sucessos como o Europass CV, ainda subsiste um desconhecimento generalizado dos serviços e instrumentos que a UE disponibiliza na área das competências e qualificações.Nessa medida, o novo quadro Europass prevê a existência de uma plataforma à escala europeia de acesso a uma gama de serviços que permitirá a criação de um portefólio eletrónico e a avaliação de competências, oportunidades de aprendizagem, qualificações e outras, promovendo um novo quadro de interoperabilidade de ferramentas eletrónicas para apresentação e troca de informações sobre competências e qualificações.Este novo quadro Europass passará, assim, a ser uma renovada e inovadora plataforma de serviços, adequada às necessidades e expetativas do seu amplo espetro de utilizadores e fornecedores, recorrendo às novas tecnologias e sistemas digitais, tornando o sistema mais simples, eficiente e amigo do utilizador.Em face do que precede, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

A proposta de alteração do regulamento do programa «Europa Criativa» visa conferir o estatuto de «órgão identificado por um ato básico» à Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO), que conta com jovens músicos de todos os Estados-Membros.O Programa Europa Criativa e o seu antecessor já apoiaram a EUYO de várias formas; porém, agora, para garantir uma provisão sustentável para a atividade da EUYO, a Comissão propõe que seja reconhecido como um "organismo identificado por um ato de base", cujo financiamento virá do envelope financeiro existente do Programa Europa Criativa, não exigindo recursos adicionais do orçamento da UE.A EUYO tem desempenhado um papel único na promoção do diálogo intercultural, do respeito e do entendimento, tendo-se apresentado como embaixadora cultural da União, dando a conhecer a riqueza e a diversidade das culturas europeias e dos seus talentos emergentes, transmitindo os valores fundamentais da UE e construindo pontes até às gerações mais jovens na Europa através da música.A fim de apoiar de modo sustentável a continuação das atividades da EUYO e tendo em conta o seu estatuto específico, os seus objetivos estratégicos e as suas atividades, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Agência Europeia de Medicamentos foi criada pelo Regulamento (CEE) nº 2309/93 e, nos termos do artigo 1.º da Decisão de 29 de outubro de 1993, tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos.Como é sabido, esta Agência tem a sua sede em Londres, no Reino Unido.Em março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, em novembro de 2017, os 27 restantes Estados-Membros, à margem do Conselho dos Assuntos Gerais, selecionaram Amesterdão, na Holanda, como a nova sede para a Agência Europeia de Medicamentos.Uma vez não se verificar, até à data, qualquer irregularidade no processo de seleção, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Comissão apresentou uma revisão importante das regras em matéria de tributação das sociedades em duas etapas: uma proposta relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e outra relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).Este projeto, que agora é relançado, tem por objetivo reforçar o mercado interno, facilitando e tornando menos oneroso para as empresas o exercício de atividades transfronteiriças na UE, assim como combater as práticas de planeamento fiscal agressivo das empresas europeias e aumentar a sua transparência fiscal.Enquanto a MCCIS prevê um conjunto único de regras de cálculo da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, a MCCCIS introduz um elemento de consolidação que permitirá às empresas compensar as perdas sofridas num Estado-Membro com os lucros obtidos noutro, sugerindo-se, assim, que os lucros tributáveis sejam repartidos pelos Estados-Membros onde a empresa exerce a sua atividade.Estas propostas representam um elemento essencial na realização do mercado interno e podem reforçar o crescimento da economia europeia. Uma vez que a MCCCIS responde aos atuais desafios no contexto tributário internacional e pode constituir um poderoso instrumento de luta contra o planeamento fiscal agressivo, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Num mundo global e onde «digitalização» é uma das principais palavras de ordem, é difícil para os Estados-Membros garantirem que o rendimento das empresas seja tributado onde o valor é por elas gerado. Em particular, as grandes empresas multinacionais conseguem transferir facilmente lucros para Estados-Membros com taxas mais baixas de imposto sobre as sociedades.A Comissão dividiu este processo numa parte relativa à consolidação e numa parte que determina a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, sendo adicionados, nesta última, todos os lucros e prejuízos, obtendo-se, assim, um resultado líquido positivo ou negativo para o conjunto da matéria coletável comum na UE.As propostas relativas à MCCCIS representam um elemento essencial na realização do mercado interno e podem reforçar o crescimento da economia europeia. Promover um mercado interno mais equitativo e bem integrado é, por conseguinte, contribuir também para a consecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais, do Mercado Único Digital ou do Plano de Investimento para a Europa. Uma vez que a MCCCIS responde aos atuais desafios no contexto tributário internacional e pode constituir um poderoso instrumento de luta contra o planeamento fiscal agressivo, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Esta proposta de resolução surge na sequência de uma decisão do Departamento de Comércio dos EUA de impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas.Segundo o entendimento norte-americano, as subvenções concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum, podem constituir uma forma de concorrência desleal em relação aos produtores dos EUA.Contudo, esta decisão coloca em causa, de forma injusta e arbitrária, todos os programas de apoio à agricultura, afetando todos os beneficiários da PAC.Trata-se de uma medida protecionista, à qual me oponho, pois radica em pressupostos errados, não só quanto à fórmula de cálculo da margem antidumping,como também relativamente ao entendimento americano de distorção do comércio e concorrência desleal.Perante essa circunstância, votei favoravelmente esta proposta de resolução que insta as autoridades americanas a revogar a decisão provisória e a restabelecer uma abordagem mutuamente construtiva neste domínio, que seja mutuamente benéfica para os produtores e consumidores dos dois lados do Atlântico.

2016/11/22

O número de empresas que aderiram nos últimos anos à responsabilidade social empresarial aumentou, sendo reflexo da crescente noção e importância das suas vantagens e benefícios.Apesar de ser uma ação voluntária, estamos perante a adoção de medidas que têm por objetivo resolver questões sociais e ambientais, que vão para além dos quadros legais nacionais e da própria União.Para isso, devem ser levadas a cabo ações que permitam estabelecer condições adequadas para o setor empresarial europeu, de molde a fixá-lo em solo europeu e, por via disso, incrementar os níveis de emprego, crescimento inteligente e desenvolvimento sustentável, particularmente a longo prazo.Paralelamente, importa reforçar o papel importante da formação e do ensino no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, bem como nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática, com o fito de dotar o capital humano de competências técnicas e digitais assinaláveis.Por último e tal como refere a proposta, é verdadeiramente importante que exista uma verificação da utilização adequada dos fundos europeus por parte dos Estados-Membros para que sejam alcançados os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da coesão social no seio da União.

2016/11/22

A presente proposta de resolução diz respeito ao futuro quadro de relações entre a UE e o Reino Unido.Em matéria comercial- matéria que acompanho no âmbito da Comissão INTA, o entendimento é o de estabelecer um acordo de associação, o qual deverá ter por base quatro pilares: relações comerciais e económicas, política externa, cooperação em matéria de segurança e cooperação para o desenvolvimento, segurança interna e por fim, cooperação temática, nomeadamente em projetos de investigação e inovação.Este novo quadro de relações deverá assegurar a integridade e o bom funcionamento do mercado interno, da união aduaneira e das quatro liberdades, preservando a autonomia do processo de decisão da UE e salvaguardando a acervo normativo comunitário, bem como o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia.Por definir estão ainda muitas outras situações, designadamente, em matéria de direitos dos cidadãos - europeus que vivem no Reino Unido e vice-versa - os quais deverão, obviamente, ser preservados.Aguarda-se que o Conselho, nos próximos dias 22 e 23 de Março, analise este acordo e adote orientações mais precisas para o quadro destas futuras relações bilaterais, pese embora seja sempre necessária a aprovação do Parlamento para a entrada em vigor do futuro Acordo.

2016/11/22

O propósito deste relatório consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n. 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários.No quadro da sua revisão, pretendeu-se alargar o seu âmbito de aplicação, chamando a atenção para a importância de dispor de dados estatísticos completos e precisos sobre o transporte de mercadorias e passageiros, assim como de dados relacionados com as ligações transfronteiriças, a fim de perspetivar melhor o quadro evolutivo da rede transeuropeia de transportes.Estamos, por isso, perante uma adaptação técnica no quadro de um processo de reformulação do referido regulamento, preservando integralmente o conteúdo dos atos codificados e, nesse sentido, não existem razões que obstem à sua aprovação.

2016/11/22

A Diretiva 92/66/CEE do Conselho estabelece as medidas a aplicar em caso de um surto da doença de Newcastle em aves de capoeira e outras aves.O objetivo da proposta deste relatório é alterar essa Diretiva por forma a alinhá-la com o Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE) e incluir as novas disposições em matéria de controlos oficiais, assegurando a coerência e a certeza jurídicas que permitam a necessária simplificação dos procedimentos.O atual laboratório de referência da União Europeia (LRUE) para a doença de Newcastle está localizado no Reino Unido pelo que, com a saída deste país da União Europeia deverá ser recolocado num dos outros 27 Estados-Membros. É pois, urgente e necessário um procedimento de decisão harmonizado e simplificado para permitir que o novo LRUE esteja devidamente em funcionamento à data de saída do Reino Unido da UE.Embora o principal objetivo consista em alinhar a diretiva em questão com o TFUE e as regras da UE sobre a designação dos LRUE, as medidas propostas proporcionarão também uma maior coerência jurídica e procedimentos de execução mais simplificados.Face ao exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório diz respeito ao terceiro pedido de assistência macrofinanceira efetuado pelo Governo da República da Geórgia, depois de dois pedidos prévios, no valor de 46 milhões de euros cada, um sob a forma integral de subvenções e outro sob a forma de subvenções e empréstimos.De realçar que este país levou a cabo todas as medidas de política económica objeto do Memorando de Entendimento, razão pela qual, desta vez, a Comissão propõe a atribuição de 45 milhões de euros, com o objetivo de auxiliar a Geórgia a cobrir parte das suas necessidades de financiamento externo para o período 2017-2020.Estamos perante um país para que a UE considera um importante parceiro comercial, que tem conseguido adaptar-se e feito progressos no âmbito da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada.Tendo em conta que este país cumpre os princípios e considerações fundamentais que orientam o processo de concessão de assistência macrofinanceira e sem menosprezo da monitorização rigorosa que a Comissão deva fazer relativamente ao seu cumprimento, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Esta proposta diz respeito à candidatura para mobilização do FEG a favor da Alemanha, no montante de 2 165 231 EUR, com o objetivo de reintegrar no mercado de trabalho 646 trabalhadores despedidos por uma empresa que operava no setor económico da fabricação de artigos de borracha e matérias plásticas.A candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG e esse montante servirá para custear medidas ativas de emprego, que permitam a reintegração no mercado de trabalho destes trabalhadores, na maioria do sexo masculino e com idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos.Tendo em conta que as autoridades alemãs prestaram todas as garantias necessárias à mobilização deste fundo e não havendo razões de objeção à sua atribuição, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Na sequência da saída do Reino Unido no próximo ano e atentas as prioridades até 2027, o próximo quadro financeiro anual prevê um limite máximo de despesa de 1,3% do rendimento nacional bruto da UE a 27.As prioridades deverão manter-se, definindo a continuidade do apoio financeiro às políticas comuns de agricultura e das pescas e, sobretudo, à política de coesão, pilar fundamental da solidariedade europeia, os quais se devem traduzir em benefícios concretos e diretos para os cidadãos, sem descurar, naturalmente, os novos desafios que se colocam à UE e que dizem respeito às áreas das migrações, segurança e alterações climáticas.Sou também tendencialmente favorável à criação de novos recursos próprios para o orçamento comunitário, decorrentes da tributação das transações financeiras, das empresas do setor digital e das emissões poluentes, sem aumento da carga fiscal para os contribuintes europeus.Propostas como um reforço do Erasmus+, o combate ao desemprego jovem, o apoio às PME e o reforço do Fundo de Solidariedade para prestar apoio em caso de catástrofes naturais são, naturalmente, bem-vindas.Face a tudo quanto precede, considero que estamos perante uma proposta ambiciosa, equilibrada e ajustada à realidade e aos desafios futuros, pelo que o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa, a favor do qual votei, diz respeito à criação de novos recursos próprios da UE e pretende que haja um aumento significativo do nível de contribuições nacionais de cada Estado-Membros para o Orçamento Comunitário, a fim de contribuir para a dotação da UE de novos e genuínos recursos próprios e, com isso, financiar adequadamente o próximo Quadro Financeiro Plurianual.Assim, o que esta proposta vem estabelecer é a introdução progressiva de novos recursos próprios, baseados em vários elementos, designadamente, através de uma reforma do IVA, de receitas provenientes do imposto sobre as sociedades, das atividades financeiras, das empresas do setor digital, da fiscalidade ambiental e dos rendimentos provenientes dos lucros do Banco Central Europeu.Tal como refere o relatório, estes novos recursos próprios não têm por objetivo aumentar a carga fiscal global sobre os contribuintes europeus, antes sim permitir uma redução substancial da parcela das contribuições baseadas no Rendimento Nacional Bruto.Com isso, seria mais fácil criar economias para os orçamentos dos Estados-Membros e obter um financiamento mais elevado para as despesas e os investimentos da UE no âmbito do QFP pós-2020, capaz de minorar o impacto causado pela saída do Reino Unido.

2016/11/22

Após a crise económica e monetária mundial que afetou, também, a União Europeia em 2008, os resultados económicos e a retoma do crescimento começam timidamente a tomar forma na área euro. No entanto, estes indicadores macroeconómicos não impedem o aumento das desigualdades no interior de alguns Estados-Membros.O Semestre Europeu de 2018 deverá permitir alcançar uma política económica que assegure crescimento, investimento e pleno emprego. Este relatório preconiza uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a criação de uma capacidade orçamental da área do euro e um plano de investimento público ambicioso.As infraestruturas públicas de qualidade são um dos pontos fortes da nossa competitividade, mas a Europa arrisca-se a perder este trunfo, devido ao atual défice de investimento, mesmo em obras de manutenção, que se traduz num envelhecimento das infraestruturas, com óbvias consequências.O Semestre Europeu deve integrar nas suas prioridades uma política de investimento sustentável, que assegure a necessária transição ecológica e permita atingir os objetivos fixados, a harmonização da fiscalidade europeia, a luta contra a evasão fiscal e ainda um financiamento redobrado da investigação e desenvolvimento, que aumentem o nível de produtividade europeu.Por concordar em termos globais com este relatório, votei a favor.

2016/11/22

A Análise Anual do Crescimento para 2018 mostra os sinais positivos da retoma da economia europeia. Porém, há alguns problemas que ainda subsistem.Apesar de uma descida modesta, o desemprego jovem continua num nível que considero inaceitável. A correção do desequilíbrio entre as necessidades do mercado de trabalho e as competências dessa mesma força de trabalho parece ser uma solução para este problema, sendo, por isso, imprescindível uma adaptação da política de educação e melhores quadros de formação profissional.Urge também efetuar reformas estruturais, que permitam aumentar o nível de investimento e melhorar a produtividade, ao mesmo tempo que se asseguram regimes de proteção social adequados, devendo estas reformas concentrar-se particularmente na melhoria do enquadramento empresarial para as Pequenas e Médias Empresas, responsáveis por 85 % dos novos empregos.Para enfrentar o dramático quadro demográfico europeu, é necessária uma abordagem holística, que inclua a criação e adaptação das infraestruturas necessárias, a reforma dos regimes de pensões nacionais e políticas de envelhecimento ativo. Por fim, e uma vez que esta Análise configura um indicador importante para os Estados-Membros na conceção das suas políticas nacionais e planos de reforma, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Em outubro de 2017, o Parlamento Europeu aprovou as recomendações para o mandato de negociação de um Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e a Nova Zelândia, procurando um acordo moderno, ambicioso, equilibrado e justo enquanto forma de aprofundar e reforçar, ainda mais, as relações bilaterais já existentes em matéria de comércio e investimento.Embora não diretamente ligado às futuras negociações do ACL, o objeto do presente relatório pode ser visto como mais um passo no aprofundamento das relações comerciais e económicas através da criação de um ambiente comercial mais favorável e seguro - um passo importante tendo em vista um futuro Acordo de Comércio Livre.O objetivo geral do Acordo, agora em fase final de aprovação é desenvolver e intensificar a cooperação e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, estabelecendo uma base jurídica para um quadro de cooperação cujo objetivo assente na proteção da cadeia de abastecimento e facilite o comércio legítimo, assegurando a correta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de infrações.A fim de viabilizar uma cooperação mais eficaz entre as autoridades aduaneiras e continuar a reforçar e aprofundar as relações diplomáticas com a Nova Zelândia, votei a aprovação deste acordo.

2016/11/22

O mundo avança para uma nova revolução industrial e digital, duma forma extremamente rápida, na qual a União também participa, mas para a qual nem a economia nem a sociedade europeias estão ainda verdadeiramente preparadas.Existem grandes disparidades em termos de desenvolvimento e grau de preparação dos Estados-Membros e, obviamente, não podemos permitir que a digitalização e os avanços tecnológicos acentuem este desequilíbrio. Todos os cidadãos europeus devem beneficiar desta nova revolução industrial e das suas vantagens.Também o setor dos transportes está a passar por uma transformação radical, à qual a UE deve dar respostas próprias, úteis e de longo prazo, fazendo cumprir os requisitos de segurança, eficácia e sustentabilidade. As novas tecnologias, que incluem os Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (STIC), que são objeto do presente relatório, representam um extraordinário progresso e um verdadeiro desafio para os responsáveis políticos europeus, designadamente em termos de harmonização da legislação, até agora desorganizada e fonte constante de novos problemas.Votei favoravelmente este relatório, uma vez que o futuro da mobilidade urbana é um elemento importante e fundamental (a par da organização dos centros urbanos e das regiões circundantes) através de uma rede de transporte inteligente, enquanto aspeto essencial do desenvolvimento regional.

2016/11/22

Os consumidores da UE e os revendedores eletrónicos não usufruem ainda da totalidade das potencialidades que o mercado único tem para oferecer. Em 2014, apenas 15% dos consumidores fizeram compras on-line noutros países da UE, embora 44% o tenham feito no seu próprio país. Um estudo do Parlamento Europeu estimou que o potencial contributo para o PIB europeu em alcançar um mercado único digital plenamente operacional poderia chegar a 415 mil milhões de euros e os benefícios do comércio eletrónico transfronteiriço são estimados em 0,27% do PIB.O presente relatório pretende assegurar um melhor e mais eficaz funcionamento dos mercados, tornando a supervisão regulamentar dos mercados de entrega de encomendas mais eficaz e consistente, aumentando a transparência nas tarifas cobradas, a fim de reduzir as diferenças tarifárias injustificáveis, e também reduzir as tarifas pagas por particulares e pequenas empresas, especialmente em áreas remotas, de forma a contribuir para um acesso mais fácil e uniforme a todos a nível europeu.Uma vez estas medidas visarem contribuir em larga escala para a consolidação do mercado único digital e para um comércio interno mais justo, sólido e acessível, trazendo claros benefícios económicos para a UE, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório faz referência à Diretiva 2003/59/CE que estabelece os requisitos de qualificação inicial e de formação contínua dos motoristas profissionais de camiões e autocarros, a fim de melhorar a segurança nas estradas europeias.O principal objetivo é estabelecer elevados padrões comportamentais entre os novos motoristas, ao mesmo tempo que preserva e melhora as competências profissionais dos motoristas de camiões e autocarros já existentes no espaço europeu.Sabemos que a tendência na era da economia digital continuará a movimentar muitas mercadorias na Europa, pelo que será necessário não só manter a competitividade através da redução dos custos das operações, como também manter a qualidade dos veículos utilizados e promover a qualificação e formação contínua dos motoristas empregados pelas empresas de transporte.É exatamente isso que a Diretiva tenta regulamentar, estabelecendo normas sobre as competências profissionais, a fim de assegurar uma concorrência leal e uma maior segurança rodoviária no seio da União. Pelas razões supra expostas e por concordar com as sugestões apresentadas pelo relator, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Defesa proposto pela Comissão em junho de 2017 tem duas componentes que permitirão cobrir todo o ciclo de desenvolvimento industrial em matéria de defesa. A primeira componente está relacionada com o financiamento da investigação cooperativa no domínio de tecnologias inovadoras de defesa e a segunda diz respeito à aquisição de mecanismos de defesa.O orçamento total da defesa dos Estados-Membros está a diminuir, contrariamente ao que se passa com outros intervenientes mundiais, como a China, a Rússia, ou os Estados Unidos. A nossa indústria da defesa não tem beneficiado até agora de incentivos suficientes para ser competitiva a nível mundial e, paradoxalmente, as necessidades em matéria de segurança, (dado o instável contexto internacional) são cada vez maiores.A cooperação é, por conseguinte, um valor acrescentado indispensável para garantir a segurança dos cidadãos e consolidar a posição internacional da UE. O presente relatório acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de criar um programa de desenvolvimento industrial no domínio da defesa, considerando indispensável a sua execução a partir de 2019, de modo a garantir perspetivas sólidas à indústria da defesa europeia no pós-2020. Por esta razão, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

À luz da Declaração Conjunta sobre Comércio e Empoderamento Económico das Mulheres, adotada aquando da 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em 2017, o presente relatório, que votei favoravelmente, pretende clarificar alguns aspetos respeitantes à igualdade de género nos acordos comerciais da União Europeia (UE).O relatório sublinha o papel que a política comercial pode e deve assumir enquanto ferramenta de promoção dos valores europeus (neles incluídos a igualdade de género) reconhecendo que para tal há necessidade e identificar e compreender melhor os impactos específicos do género na política comercial de forma a fornecer respostas políticas adequadas. Este relatório aborda diversos temas relacionados com o comércio e a sua relação com o género, incluindo a exclusão de serviços públicos do âmbito de acordos comerciais, PMEs, agricultura, SPG/SGP+ ou o trabalho contínuo com a Organização Internacional do Trabalho para melhorar as condições de trabalho nas cadeias de valor globais. Apesar dos esforços já consagrados, é essencial que a UE continue a apoiar e encorajar os esforços internacionais para promover uma efetiva inclusão de uma perspetiva de género na política e nos programas comerciais, incluindo-a ainda nas avaliações de impacto e na revisão intercalar da Estratégia de Comércio da UE.

2016/11/22

Na qualidade de relator-sombra do grupo PPE para esta matéria, tive a oportunidade de intervir em Plenário bem como participar de todas as discussões em Sede de Comissão relativas a este documento e obviamente na sua própria (re)formulação, no âmbito da consensualização efetuada ao nível das emendas de compromisso.Na minha intervenção, defendi a importância da política de coesão assente num financiamento ambicioso enquanto óbvia prioridade para a União Europeia e sem colocar em causa valores-charneira como a solidariedade europeia- com o objetivo de reduzir disparidades económicas, sociais e territoriais, promovendo a convergência e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos europeus.Este relatório, para o qual tive oportunidade de contribuir com cerca de 1/3 das emendas - entre as quais saliento a inclusão de um sistema de incentivos positivos e a criação de estratégias, programas e planos de ação específicos para estas regiões mais atrasadas, através de uma Governação participada e Multinível, foi aprovado por 488 votos a favor, 90 contra e 114 abstenções, o que constitui, por si só, um sinal claro da importância, da visibilidade e do largo consenso que estas políticas regionais de investimento focadas na coesão reúnem junto dos membros desta Casa.

2016/11/22

As alterações climáticas são um facto científico cada vez mais percetível para os cidadãos e decisores políticos. O aumento da temperatura na UE, na última década, foi mais rápido do que no resto do planeta e muitos são os setores já afetados pelas alterações climáticas, nomeadamente o setor primário ou o turismo e os serviços públicos, como a saúde e o abastecimento de água e de energia.Na busca de soluções viáveis para combater este problema, as cidades europeias assinalaram reiteradamente a necessidade de apoio por parte da UE, nos seguintes domínios: um quadro jurídico específico à escala europeia, apoio de ações de sensibilização e formação, a criação de uma base de conhecimentos técnicos e científicos e financiamento adequado.Porém, é também necessário atribuir prioridade à mitigação dos efeitos das alterações climáticas, sem esquecer as adoção de medidas de adaptação ao clima, reconhecer a natureza multifatorial do problema e ampliar, melhorar e difundir a base de conhecimentos sobre a temática através da partilha de boas práticas.Por reconhecer urgência na matéria em apreço e necessidade de melhorar o atual quadro climático europeu e mundial, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Diretiva (UE) 2016/97 relativa à distribuição de seguros harmoniza as disposições relativas à distribuição de produtos de seguros e de investimento.Os Estados-Membros deveriam ter em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir fazer cumprir esta Diretiva até 23 de fevereiro de 2018.Porém, em setembro de 2017, a Comissão adotou dois regulamentos complementares a esta Diretiva e aos quais o Parlamento Europeu decidiu não levantar objeções, tendo proposto, assim, à Comissão aprovar uma proposta legislativa que estabelecesse o dia 1 de outubro de 2018 como data de aplicação do Diretiva em vez da data inicialmente proposta de 23 de fevereiro de 2018.Na base deste pedido estava a necessidade de dar às empresas e distribuidores de seguros mais tempo para melhor se prepararem para uma implementação correta e eficaz da Diretiva, assim como implementar as medidas técnicas e as técnicas organizacionais necessárias para cumprir os Regulamentos Delegados.Votei, por isso, favoravelmente este relatório, uma vez que zela pelos interesses das empresas, dos cidadãos e de outros atores diretamente afetados pela implementação da Diretiva, mas também pela sua boa aplicabilidade desde o início.

2016/11/22

Esta proposta de recomendação aprova a celebração de um acordo com os EUA no domínio dos seguros e dos resseguros.Essa negociação foi efetuada no decorrer do ano de 2016 e abrangeu três áreas, designadamente, a supervisão dos grupos, o resseguro e a troca de informações entre os supervisores.Nesse sentido, o acordo vem estabelecer as condições para a supervisão dos respetivos grupos destes dois sectores, isentando-os de certos requisitos de supervisão no que toca às suas atividades a nível global, sem menosprezo dos supervisores continuarem a poder solicitar e obter informações sobre atividades desse tipo, que causem prejuízo aos tomadores de seguros ou à própria estabilidade financeira.Este acordo vem ainda definir as condições de aplicação para a eliminação dos requisitos de presença local e constituição de garantias para os resseguradores regulamentados e supervisionados na outra Parte Contratante.As trocas de informação entre as autoridades de supervisão da UE e dos EUA serão objeto de disposições específicas e haverá um modelo de memorando de entendimento que garantirá um elevado nível de sigilo profissional em qualquer troca de informações confidenciais necessárias ao exercício das atividades gerais de supervisão.Pelo acima exposto, o meu voto foi favorável a este relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta de decisão referente à criação de uma nova comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais, a qual dará seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, que surgiram na sequência dos processos LuxLeaks e Panama Papers.Esta nova comissão especial debruçar-se-á sobre os recentes «Paradise Papers», que foram tornados públicos em novembro passado, e pretende ainda acompanhar os progressos realizados pelos Estados-Membros no combate às práticas de elisão e evasão fiscais, avaliando os regimes nacionais que proporcionam privilégios fiscais, contribuindo para o debate sobre a fiscalidade da economia digital.Em simultâneo, os membros desta Comissão avaliarão ainda a seleção de países para a «lista negra» da UE de paraísos fiscais e analisarão também a forma como as regras europeias sobre o IVA foram contornadas no caso dos «Paradise Papers», bem como o impacto desta fraude em sede de IVA.Formulo votos de um excelente trabalho para esta nova comissão, composta por 45 Eurodeputados, que apresentará um relatório final de avaliação no prazo de um ano.

2016/11/22

O atual quadro jurídico da UE no sector das bebidas espirituosas permite a livre circulação de mercadorias no mercado único, mediante o estabelecimento de definições de produtos, regras de rotulagem e disposições referentes à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e, nessa medida, deverá manter-se sem alterações.Nesse sentido, este relatório, para além de alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.º 110/2008 com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vem introduzir apenas algumas alterações de carácter eminentemente técnico, com vista a colmatar lacunas na execução do próprio Regulamento, de molde a tornar a legislação mais uniforme, simplificada e coerente, comos novos instrumentos jurídicos europeus.Por concordar com os termos desta proposta e, simultaneamente, com as considerações tecidas pela relatora, nomeadamente em matéria de harmonização dos diversos regimes aplicáveis às indicações geográficas existentes na UE e ao seu reconhecimento automático pelo novo regulamento, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório, que diz respeito à aprovação de regras para aumentar o escrutínio a que estão sujeitas as atividades de planeamento e aconselhamento fiscal na União Europeia.O objetivo é obrigar os intermediários a declarar esquemas de planeamento fiscal agressivo, dissuadindo-os de conceber e comercializar mecanismos suscetíveis de conduzir à elisão e evasão fiscais.É estabelecida a obrigação de os intermediários – e, nalguns casos, também as pessoas singulares e coletivas - comunicarem às autoridades tributárias os mecanismos de planeamento fiscal agressivo que, em certas situações tipificadas na lei, passarão a ter de ser comunicados às autoridades fiscais antes de serem colocados em prática.Por outro lado, passa também a ser obrigatória a troca de informações entre os Estados-Membros, numa base trimestral, por intermédio de uma base de dados centralizada, de todos os elementos que receberem sobre mecanismos de planeamento fiscal,

2016/11/22

Abstive-me no que diz respeito à votação deste relatório, que se opõe à decisão da Comissão no que respeita à colocação no mercado de milho geneticamente modificado designado por DAS-59122-7.Uma vez que não existe qualquer tipo de parecer científico por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), ou outra homóloga, que fundamentem a proibição da comercialização deste tipo de milho geneticamente modificado, considero não existir violação das competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 nem violação do direito da União ou outro tipo de razões suficientes que possam estar na origem de uma proibição da colocação no mercado.Contudo, porque subsistem dúvidas por parte de alguns Estados-Membros e mesmo de parte da Comunidade científica sobre os reais efeitos de algumas substâncias que compõem este milho, decide abster-me, aproveitando para saudar a criação de uma comissão especial no Parlamento Europeu relativa ao procedimento de autorização da União para os pesticidas, contribuindo assim para determinar se há ou não uma influência excessiva da indústria nas conclusões das agências da União em matéria de carcinogenicidade do glifosato e noutras matérias conexas.

2016/11/22

Na sequência de um pedido apresentado em 2013 pela empresa Monsanto Europe S.A. para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado, foi detetado que o mesmo continha dois genes resistentes ao glifosato, substância que a OMS classificou como provavelmente cancerígena para o ser humano.No entanto, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) referiu em novembro de 2015 a improbabilidade do herbicida ser suscetível de constituir um perigo cancerígeno para os seres humanos.Assim, pesados ambos os argumentos acima enunciados, o meu voto foi de abstenção neste relatório, contrariamente à posição do meu grupo político, saudando mais uma vez e neste âmbito, a criação de uma comissão especial no Parlamento Europeu para analisar os procedimentos de autorização da União relativos aos pesticidas, contribuindo assim para determinar se há ou não uma influência excessiva da indústria nas conclusões das agências da União em matéria de carcinogenicidade do glifosato ou noutras matérias conexas.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que diz respeito à apresentação de uma candidatura para mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor de Espanha, no montante total de € 720 000, com o objetivo de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 303 trabalhadores despedidos por cinco empresas que operavam no sector económico da indústria do vestuário, na região da Galiza.Verificados que estão os pressupostos regulamentares para a atribuição do Fundo e tendo em conta que o mesmo será canalizado para a adoção de medidas ativas de trabalho, tendentes à reintegração no mercado laboral de trabalhadores que são maioritariamente mulheres, na faixa etária entre os 30 e os 54 anos de idade, o meu voto foi naturalmente favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma proposta de decisão da Comissão, de dezembro de 2017, para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Suécia, no montante total de € 2 130 400, com o objetivo de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 2388 trabalhadores despedidos da empresa Ericsson, que opera no setor do fabrico de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação e produtos eletrónicos e óticos.Esta mobilização servirá para a adoção de medidas ativas no âmbito do mercado de trabalho, cofinanciadas pelo FEG, com vista à reintegração no mercado laboral destes trabalhadores, na sua grande maioria homens, entre os 30 e os 54 anos de idade.Tendo em conta os pressupostos acima elencados e visto que a candidatura cumpre com os requisitos do regulamento FEG, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Apoiei esta proposta de resolução, que diz respeito à atual situação política que se vive neste Estado-Membro, a qual representa um risco de violação dos valores consagrados no artigo 2.° do Tratado da União Europeia.Por essa razão, o Parlamento Europeu decidiu, por larga maioria, saudar a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de ativar o artigo 7.° do Tratado da União, por verificar a existência de um risco manifesto de violação grave do Estado de Direito por parte da República da Polónia.Trata-se de uma situação grave de violação dos princípios que norteiam a ação da UE e, nessa medida, exige uma ação célere e urgente por parte dos órgãos europeus, nomeadamente, do Conselho, que deverá também agir rapidamente, em conformidade com as disposições previstas no n.° 1 do artigo 7.° do Tratado.

2016/11/22

O respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos constitui simultaneamente uma ambição e um compromisso, constantes do processo de construção europeia.Fora das nossas fronteiras, os Estados europeus e a União são considerados um baluarte dos direitos e das liberdades individuais. A Europa é (e deve continuar a ser), por isso, e para muitos cidadãos não europeus, um local de refúgio e de inspiração.A previsibilidade das decisões políticas, a aplicação coerente da constituição e legislação de cada país, a ausência de arbitrariedade estatal e a recusa do clientelismo político e da corrupção devem ser universais e incontestáveis.O Estado de Direito, as migrações e a integração são os principais temas abordados neste relatório enquanto questões mais marcantes de 2015/2016, que continuam atuais, estando ainda intimamente ligadas à problemática das migrações, ao reforço da confiança dos cidadãos nas instituições nacionais e europeias e da sua própria capacidade de ação.Conclui-se, assim, que nenhum Estado-Membro atingiu a “perfeição” no que respeita à aplicação dos direitos fundamentais, pelo que é imperativo defender-se um maior desenvolvimento da governação europeia, tendo por base o respeito pleno dos direitos fundamentais, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A contribuição do sector da apicultura para o valor da produção bruta da economia é assinalável. Além do valor económico produzido - estimado em 14,2 mil milhões de euros anuais na União, 84% das espécies de plantas e 76% da produção de alimentos da Europa depende da polinização das abelhas.Porém, a disseminação de mel falso no mercado, é responsável pela baixa do preço de compra do mel que caiu para metade do seu valor, sobretudo nos principais países produtores.Além disso, uma série de doenças animais estão a causar sérios problemas para os apicultores uma vez que espécies exóticas invasoras estão a provocar a destruição generalizada da abelha europeia, o que já resultou mesmo na falência de muitos produtores.Embora a população de abelhas na UE tenha aumentado em 47% entre 2004 e 2016, o orçamento dos programas nacionais destinados à apicultura aumentou apenas 12%, passando de 32 para 36 milhões de euros/ano.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório, que solicita uma revisão do apoio dado aos apicultores que vise assegurar a viabilidade da apicultura na Europa e contribuir para a minimização dos danos causados aos apicultores, resultantes de inúmeros e graves fatores naturais.

2016/11/22

O relatório anual do Parlamento Europeu sobre a União Bancária salienta, em primeiro lugar, que esta união necessita de ser reforçada, na medida em que constitui um objetivo fundamental para a estabilidade financeira da área do euro e um elemento indispensável para uma verdadeira União Económica e Monetária.O elevado nível de crédito malparado, consubstancia um motivo para alguma preocupação, levando à criação de sociedades de gestão de ativos (ou de “bancos maus”) para resolver este problema. De realçar que a União Bancária está também incompleta sem a existência de um terceiro pilar, alusivo à criação de um Sistema Europeu de Seguros de Depósitos.Assim, importa que no atual cenário económico, sejam envidados novos esforços no sentido da sua conclusão, que permanecerá incompleta sem que haja um mecanismo de apoio orçamental para o Fundo Único de Resolução e da necessária abordagem europeia ao seguro dos depósitos.O apoio orçamental é fundamental para que seja assegurado um quadro de resolução credível e eficaz, capaz de lidar com crises sistémicas, assim como capaz de evitar o recurso a resgates bancários com fundos públicos. Pelas razões acima expostas, o meu voto foi naturalmente favorável a este relatório.

2016/11/22

A luta contra o terrorismo tem como um dos seus elementos essenciais o estrangulamento das respetivas fontes de financiamento, devendo por isso, este aspeto ser incorporado numa estratégia mais ampla da UE que inclua as dimensões de segurança externa e interna.Estas estratégias/ações deverão assentar no intercâmbio de informações e na melhoria da cooperação entre as unidades de informação financeira, os serviços de informação e as forças de segurança envolvidos na luta contra o financiamento do terrorismo. É urgente que os Estados-Membros e a Comissão considerem o corte das fontes de financiamento das redes terroristas uma prioridade nas suas agendas, dado tratar-se de um ponto crucial ao constrangimento da eficácia dessas mesmas redes.Além disso, é também importante que os Estados-Membros e a Comissão passem a apresentar um relatório anual dos progressos registados e das medidas tomadas de forma a poder acompanhar e monitorizar de forma mais detalhada e cuidada o grau de eficácia das medidas deste combate, no qual a União Europeia desempenha um papel de ator principal no âmbito do diálogo diplomático com os demais Estados ao redor do globo, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A 62ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o estatuto da Mulher incidirá em particular sobre as questões que devem ser abordadas para alcançar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas nas zonas rurais, sobre a participação e acesso das mulheres aos média e a tecnologias de informação e comunicação, bem como o seu impacto e uso enquanto instrumentos para o avanço e empoderamento das mulheres.Para ir ao encontro do quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU - alcançar a igualdade de género e capacitar todas as mulheres e meninas, a União Europeia deve estar na vanguarda deste empoderamento, tendo por isso o dever de trabalhar na realização da igualdade de género na União e promover a consecução deste objetivo em todas as relações externas.Para tal, é necessário por fim a todas as formas de discriminação e violência; lutar contra os estereótipos de género e investir no acesso à educação, especialmente nas zonas rurais ou ainda desenvolver políticas destinadas a erradicar a pobreza e eliminar as disparidades salariais de género. Por reconhecer tratar-se de uma matéria importante, sensível e que carece de ação imediata, apoiei esta proposta a submeter ao Conselho com o meu voto favorável.

2016/11/22

A produção de energia limpa inclui-se nas metas de investimento delineadas pela Comissão. Contudo, as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos colocados no mercado da UE não têm sido devidamente certificados nem objeto de vigilância e comunicação dos respetivos dados.Este défice tem sido ultrapassado pela Comissão, através de algumas medidas, a última das quais diz respeito ao conteúdo deste relatório, que prevê a vigilância e a comunicação de dados relativos às emissões de CO2 dos veículos pesados novos sujeitos ao procedimento de certificação, colmatando o défice de conhecimento e assegurando plena transparência de mercado.Com esta terceira fase, todos os dados pertinentes calculados pelos fabricantes serão vigiados, comunicados e publicados a nível da EU, sendo os dados disponibilizados a todas as partes interessadas.Tal garantirá aos operadores de transportes o acesso a informações sobre o desempenho das diferentes marcas e as autoridades públicas terão acesso a dados exaustivos para a conceção e execução de políticas destinadas a promover veículos pesados energeticamente mais eficientes, servindo ainda para implementar e fazer cumprir as futuras normas de emissões de CO2 desses veículos, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) prevê um intercâmbio eletrónico de informações sobre os registos criminais de uma forma descentralizada entre os Estados-Membros.Operacional desde 2012, este sistema permite às autoridades dos Estados-Membros obter informações bastante completas sobre as condenações anteriores de um cidadão da UE junto do Estado-Membro de onde o mesmo é nacional.Embora seja possível trocar informações sobre condenações relativas a nacionais de países terceiros e apátridas (TCN) através do ECRIS, não existe qualquer procedimento ou mecanismo para que esse intercâmbio se processe de uma forma eficaz, pelo que as informações completas sobre os antecedentes criminais dos TCN condenados nem sempre estão disponíveis.A evolução registada na proposta de Diretiva da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações TCN e ECRIS demonstra que é necessário adotar outras medidas através de uma proposta legislativa complementar com vista a criar um sistema centralizado para o tratamento de informações.Esta Resolução, que apoiei e que prevê a adoção de um novo regulamento relativo ao sistema ECRIS-TCN, é uma das prioridades legislativas incluídas na Declaração Comum da Comissão, do Conselho e do Parlamento relativa às prioridades legislativas da UE para 2017.

2016/11/22

Esta proposta surge no quadro do ambicioso Plano de Investimento Externo (“PIE”), que pretende criar um novo quadro de parceria com países terceiros, ao abrigo da Agenda Europeia da Migração.Nesse sentido, a Comissão propõe-se conceder ao Banco Europeu de Investimento um novo mandato para a concessão de empréstimos ao sector privado, sendo certo que a UE terá direito às receitas provenientes dos prémios de risco geradas no quadro das operações de financiamento do BEI, que serão depois transferidas para o Fundo de Garantia relativo às ações externas.Este montante excedentário do Fundo de Garantia, superior a 10% do montante total em dívida dos empréstimos, reverterá para o orçamento e, com isso, obtém-se uma melhor proteção do orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações do BEI, relacionadas com a crise migratória. Face ao que precede, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A presente proposta tem por objetivo permitir ao Banco Europeu de Investimento prestar o seu contributo ao Plano de Investimento Externo (que estabelece um novo Quadro de Parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração), através da concessão de financiamentos fora da União, contribuindo para uma maior eficácia das suas políticas externas.A garantia que a UE irá prestar será exclusivamente concedida às operações de financiamento do BEI que tenham valor acrescentado e apoiem objetivos de desenvolvimento do sector privado local, das infraestruturas sociais e económicas e de mitigação das alterações climáticas.Ao realizar operações de financiamento fora da UE, o BEI contribui indiretamente para a prossecução dos objetivos de política externa europeus, designadamente, apoios para a redução da pobreza e para a criação de um clima de maior prosperidade, crescimento económico e desenvolvimento sustentável. Atentas as premissas elencadas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento, reconhecendo o contributo que a instituição tem dado para o restabelecimento da atividade de investimento no seio da UE, na sequência da recentre grave crise económica e financeira que se abateu sobre o nosso continente.O volume de investimentos produzirá um acréscimo de 2,3 % do PIB da UE até 2020 e levou à criação de 2,25 milhões de postos de trabalho, revelador por si só do impacto macroeconómico dos empréstimos deste Banco de investimento.O financiamento deve continuar a ser canalizado para áreas fundamentais como sejam a infraestruturação, a mitigação das alterações climáticas, o desenvolvimento urbano e o apoio às PME, podendo ainda ser alargado a outras atividades e sectores económicos, tais como o das energias renováveis, em complemento de reformas estruturais e equilibradas do ponto de vista social e acompanhadas de uma política de desenvolvimento sustentável nos Estados-Membros.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução que, atento o atual cenário político que se vive na Turquia, vem condenar a tentativa de golpe de Estado ocorrida em julho de 2016, bem como a repressão utilizada contra a oposição legítima e pacífica, impedindo o livre exercício da liberdade de expressão e de imprensa no país.Infelizmente, existem relatos crescentes relativos a um cada vez maior e mais grave desrespeito pelo Estado de Direito, pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, o que não é compatível com os princípios que regem a nossa União.Consideramos, por isso, de extrema importância que as autoridades turcas respeitem estritamente as disposições constantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (eliminando, por exemplo, a pena de morte), bem como o cumprimento da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sobretudo no que respeita ao princípio da presunção de inocência.A UE reitera, contudo, a sua posição de novembro de 2017, para que sejam atribuídos financiamentos às autoridades turcas no âmbito do instrumento de assistência pré-adesão, somente na condição de serem realizadas melhorias substantivas em domínios como os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito, caso contrário não estarão reunidas as condições necessárias à promoção de um verdadeiro diálogo político.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução conjunta relativa à atual situação na Venezuela, da qual fui um dos proponentes, que dá nota da gravíssima situação política, social e económica da Venezuela, atualmente a evoluir para uma crise humanitária e de carestia alimentar que atinge os grupos mais vulneráveis da população e, muito particularmente, as crianças, rejeitando ainda a decisão da Assembleia Nacional Constituinte, não reconhecida internacionalmente, de convocar eleições presidenciais antecipadas em finais de abril deste ano, bem como a decisão do Supremo Tribunal venezuelano de proibir representantes da MUD de concorrer às próximas eleições.Tal como tive oportunidade de salientar na minha intervenção em plenário, a coexistência de duas Câmaras Legislativas é um fator de forte instabilidade no país, pelo que é fundamental apelar ao reconhecimento por parte do Governo venezuelano da legitimidade da Assembleia Nacional como única Câmara Legislativa, nomeadamente para uma consensualização na marcação da data das eleições presidenciais.Por último, importa fazer um apelo urgente para que as autoridades venezuelanas permitam a entrada incondicional de ajuda humanitária para apoiar os sectores mais vulneráveis da sociedade, entre os quais se contam inúmeros portugueses, a quem deixo uma palavra de profunda solidariedade e de esperança no futuro.

2016/11/22

A UNRWA é uma Agência das Nações Unidas cujo objetivo é prestar auxílio e proteção a cerca de 5 milhões de refugiados palestinianos registados, em áreas como a educação, os cuidados de saúde, a assistência e os serviços sociais.A UE e os seus Estados-Membros são os maiores doadores, tendo contribuído no ano anterior com 441 milhões de euros. No entanto, os problemas financeiros desta agência têm-se agudizado.Esta resolução vem confirmar o apoio que a UE deve prestar em prol do bem-estar, da proteção e do desenvolvimento humano destes refugiados palestinianos na Faixa de Gaza, na Jordânia, na Síria e no Líbano, pese embora ter de haver um maior empenho no que toca ao controlo financeiro e ao cumprimento das doações por parte de outros países, como é o caso dos EUA.Para além disso, importa naturalmente saudar as medidas internas de contenção de custos e aumento da eficiência que têm sido levadas a cabo, sendo certo que o objetivo cimeiro será sempre o de alcançar uma solução definitiva para o conflito israelo-palestiniano, de molde a evitar esta situação.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à alteração das disposições relativas à mudança de hora, atentos os diversos estudos científicos realizados nesta matéria que não foram conclusivos quanto à existência de consequências negativas para a saúde humana.De igual modo, os sectores económicos considerados de maior relevância na UE - agricultura, transportes e turismo - não levantam qualquer dúvida ou colocam em causa o atual regime.Por exemplo, para Portugal, considero ser positivo manter o regime tal como está, pois permite aos portugueses (e aos restantes países do sul da Europa, obviamente) terem mais horas de luz natural no verão, garantindo maior poupança elétrica e evitando a readaptação de um conjunto de sectores económicos. Nessa medida, fico satisfeito por terem sido acolhidas as alterações que apoiei, relativamente à necessidade de proceder a uma avaliação da atual Diretiva em vigor (em vez de solicitar alterações profundas ao atual regime, como inicialmente previsto), ou serem efetuadas ligeiras adaptações, pois considero que o regime atual deverá ser mantido, a bem dos nossos interesses.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à futura composição do Parlamento Europeu (PE) aquando das novas eleições europeias em 2019.Com a inevitável diminuição da dimensão da assembleia europeia (de 751 para 705 Deputados) enquanto consequência do Brexit, pretende-se que a manutenção de eurodeputados de todos os Estados-Membros esteja garantida.Porém, a proposta de criação de listas transnacionais nele inicialmente incluída foi rejeitada do texto por 368 votos a favor, uma vez que esta dependeria de uma condição essencial – a revisão do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, de 1976, que necessitaria de uma decisão unânime no Conselho.Com a nova redistribuição de lugares, o PE procura corrigir os desvios ao princípio da proporcionalidade degressiva. Dos 73 lugares libertados pela saída do Reino Unido, 27 serão redistribuídos por 14 Estados-Membros, à luz do princípio da proporcionalidade degressiva. Os restantes 46 lugares ficarão vagos para eventuais futuros alargamentos da UE.Por considerar que esta constitui uma proposta sensata, democrática e que melhor defende a representatividade dos cidadãos europeus (contrariamente à opção das listas transnacionais), votei a favor deste relatório.

2016/11/22

De acordo com o presente relatório, e como aconteceu em 2014, os partidos políticos europeus deverão designar os seus candidatos principais (“Spitzenkandidaten”) para dar aos cidadãos “a possibilidade de se pronunciarem, no contexto das eleições europeias, sobre quem querem eleger como presidente da Comissão”.As eleições europeias de 2019 deverão ser a ocasião para consolidar a utilização desta prática, sendo que o processo relativo aos “Spitzenkandidaten” reforça a legitimidade política tanto do Parlamento, como da Comissão, associando de forma mais direta as eleições às escolhas dos eleitores, fomentando também a transparência, uma vez que os candidatos a presidente do executivo comunitário são conhecidos antes das eleições europeias.As alterações propostas ao acordo-quadro sobre as relações entre o PE e a Comissão preveem também que os comissários europeus possam ser candidatos nas eleições europeias, ou escolhidos pelos partidos políticos europeus como candidatos principais ao cargo de presidente da Comissão, sem terem de se demitir.Por concordar com as medidas referidas, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma proposta do Conselho sobre a autorização de Portugal receber e fornecer dados pessoais para fins de busca automatizada de dados de registo de veículos.A Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao reforço da cooperação transfronteiriça, em particular no combate ao terrorismo e à criminalidade, confere-lhe competências de execução tendo em vista a adoção de medidas necessárias à aplicação da Decisão.Porém, o fornecimento de dados pessoais não pode ter lugar até que as disposições gerais em matéria de proteção de dados tenham sido aplicadas no direito nacional dos territórios dos Estados-Membros envolvidos nesse fornecimento.A Decisão do Conselho estabelece que a verificação de que a condição relativa ao intercâmbio automatizado de dados deve ser feita com base num relatório de avaliação. Ora, tendo este relatório de avaliação geral (que resume os resultados do questionário, a visita de avaliação e a corrida piloto sobre troca de VRD) sido apresentado ao Conselho e, em outubro de 2017, tendo essa Instituição concluído que Portugal implementou integralmente as disposições gerais sobre proteção de dados estabelecidas, votei a favor desta aprovação da decisão do Conselho relativa ao meu país.

2016/11/22

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu várias petições em que é manifestada apreensão face a diferentes práticas que discriminam cidadãos da UE pertencentes a minorias e organizou uma audição nesse âmbito.Os direitos das minorias e o princípio do Estado de Direito são princípios basilares da União Europeia e o artigo 2.º do TUE refere expressamente os direitos das pessoas que pertencem a minorias. Apesar disto, continua a existir, ainda, uma margem considerável para melhoria, quanto à forma de proteção dos direitos das minorias.Entre algumas das propostas que figuram no texto votado, no qual votei favoravelmente, propõem-se um maior destaque na agenda da UE e uma abordagem integrada da igualdade e da não discriminação, instrumentos de controlo mais eficazes na verificação dos direitos das minorias, sistemas jurídicos nacionais fundamentados em normas internacionais ou a assinatura, ratificação e aplicação da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e do Protocolo n.º 12 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

2016/11/22

De acordo com o relatório de 2016 da UNICEF, existem pelo menos, 200 milhões de raparigas e mulheres submetidas a mutilação genital feminina a nível mundial, algumas das quais na União Europeia.Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assim como no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, apela-se explicitamente à eliminação da mutilação genital feminina. As campanhas de sensibilização, apesar de importantes, não bastam. Para que possamos pôr termo a esta prática endémica, as organizações internacionais e os Estados deverão redobrar os seus esforços.Em conformidade com o artigo 38.º da Convenção de Istambul, os Estados-Membros têm a estrita obrigação de tipificar como crime a mutilação genital feminina, bem como o ato de incitar ou forçar a submeter-se a esse procedimento, pelo que é também fundamental que os Estados-Membros da UE que ainda não tenham ratificado esta Convenção o façam sem demora.Dado tratar-se de uma prática bárbara, infinitamente triste e que viola todos e quaisquer direitos humanos e princípios das raparigas e mulheres que dela são forçosamente vítimas, a União Europeia necessita de agir de forma inequívoca, rápida e determinante, pelo que apoio as medidas constantes desta resolução.

2016/11/22

A Procuradora-Geral francesa solicitou junto do Tribunal de Recurso de Douai o levantamento da imunidade parlamentar do deputado ao Parlamento Europeu, Steeve Briois, no âmbito de um processo judicial que surge na sequência da uma queixa apresentada pela alegada prática de injúrias públicas em dezembro de 2015.Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país e que, de acordo com o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, estas alegações e o subsequente pedido de levantamento de imunidade não estão relacionados com uma opinião expressa ou com um voto emitido no exercício de funções enquanto deputado mas com o facto de, alegadamente, o próprio não ter retirado da sua página oficial do Facebook uma série de comentários publicados por terceiros e considerados insultuosos pela pessoa visada, o Parlamento decide levantar a imunidade parlamentar do Deputado.Uma vez não haver, até à data, qualquer prova evidente de uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o processo foi instaurado com o objetivo de prejudicar a atividade política deste deputado, votei favoravelmente este levantamento.

2016/11/22

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Brasil entrou em vigor em agosto de 2007 tendo, posteriormente sido avaliado a fim de concluir se será renovado por um igual período de 5 anos.O Brasil registou progressos significativos na sua política em matéria de ciência, tecnologia e inovação (CTI), contribuindo assim para o reforço institucional desse sistema, estando na vanguarda da investigação em áreas como a agricultura, doenças infeciosas e tropicais, por exemplo. Além disso, é também um ator a nível mundial nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação, das nanotecnologias e da energia, domínios esses do interesse da União Europeia. As relações entre o Brasil e a UE nos domínios da ciência, tecnologia e inovação têm por isso vindo a estreitar-se e intensificar-se.Enquanto Presidente da Delegação do Parlamento europeu para as relações EU-Brasil, é com satisfação que constato que o Brasil foi, até à data, o 6.º país mais ativo no 7.º Programa Quadro e o 5.º no Programa-Quadro Horizonte 2020 pelo que, parece-me óbvio ser do interesse da UE renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, pelo que apoiei esta decisão com o meu voto favorável.

2016/11/22

Atento o conjunto de preocupações suscitadas em torno da avaliação do glifosato, votei a favor da criação de uma comissão especial, com o fito de proceder a uma análise e avaliação do procedimento de autorização de pesticidas na União Europeia.Esta comissão especial terá por objetivo avaliar o procedimento de autorização na UE, designadamente, a metodologia utilizada e a sua qualidade científica, a independência do procedimento em relação à indústria e a transparência do processo de tomada de decisão e respetivos resultados.Será ainda objeto de análise as eventuais falhas na avaliação científica da aprovação e/ou renovação de substâncias ativas, como o glifosato, por parte das agências europeias, possíveis conflitos de interesses e verificação da conformidade com as regras europeias.A comissão terá a duração de nove meses, findo os quais apresentará um relatório com as conclusões fácticas e as recomendações ao nível das ações e medidas a tomar, a bem da saúde humana e animal, do ambiente e da proteção dos consumidores.Face ao supra exposto, votei favoravelmente quer o mandato, quer esta composição numérica.

2016/11/22

A proposta de regulamento inerente a este relatório integra-se num pacote mais abrangente da Comissão Europeia relativa ao comércio eletrónico, com o objetivo de fazer face ao bloqueio geográfico e demais formas discriminatórias que sejam atinentes à nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento do cliente, assegurando que o acesso a bens e serviços é igual para todos os consumidores.Na prática, estamos a falar da eliminação deste bloqueio geográfico, que se consubstancia na descriminação injustificada- que atualmente existe no comércio eletrónico e bem no seio da UE, facilitando a todos os consumidores o acesso mais alargado e sem barreiras a uma ampla variedade de produtos e serviços, tais como equipamentos eletrónicos, hotéis, aluguer de automóveis, festivais de música, entre outros, a partir do sítio web que escolherem, sem serem bloqueados ou redirecionados para outro website ou terem de pagar com cartões de crédito de outro país.De fora ficam os conteúdos protegidos por direitos de autor, os serviços audiovisuais e os serviços de transportes, sem menosprezo de uma reavaliação posterior por parte da Comissão Europeia, dois anos após a entrada em vigor do regulamento, que eventualmente possa permitir o alargamento da proibição deste bloqueio geográfico a estes casos.

2016/11/22

Conferi o meu apoio a este relatório, que respeita à necessidade de reformar o regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia. Esta reforma constituirá um passo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % até 2030, tal como foi definido no Acordo de Paris.Na alteração da diretiva estabelece-se, entre outras coisas, que o limite para o volume total das emissões será reduzido anualmente em 2,2%, o número de licenças a colocar na Reserva de Estabilização do Mercado será duplicado nos próximos cinco anos e serão ainda criados fundos de inovação e modernização, destinados a prestar apoio à inovação hipocarbónica, nas energias renováveis e em projetos de captura e armazenamento de carbono, por um lado e para fomentar a eficiência energética e a modernização deste sector, por outro.Com esta reforma, a UE estará a contribuir para a redução das emissões de CO2 da indústria e, simultaneamente, estará a promover a utilização de tecnologias hipocarbónicas.

2016/11/22

Enquanto procedimento anual, o Parlamento Europeu manifesta a sua opinião sobre o Relatório Anual do Banco Central Europeu (BCE) através de um relatório de iniciativa. A avaliação efetuada este ano centrou-se na política monetária conduzida pelo BCE.Porém, o relator não deixou de destacar a avaliação de outros assuntos, tais como a estabilidade dos preços, o crescimento económico e do emprego, o “dinheiro físico” e as moedas digitais, ou as questões de responsabilidade e transparência.Além disso, são feitas sugestões para uma avaliação das eventuais consequências das mudanças resultantes do Brexit, sublinhando também a necessidade de uma supervisão para a compensação do euro fora da área do euro, a fim de evitar lacunas e problemas de estabilidade financeira.Por concordar com as linhas gerais da avaliação e as respetivas sugestões apontadas ao relatório anual do BCE sobre o ano de 2016, votei a favor da aprovação deste relatório.

2016/11/22

As economias modernas estão a viver uma profunda transição na forma de produzir, transportar, armazenar e consumir energia. A União Europeia tem sido líder mundial na chamada ‘transição energética’, que continua a ser importante no desenvolvimento de vantagens comparativas mundiais da UE.O colega relator destaca alguns aspetos fundamentais para uma liderança sustentável e eficaz a longo prazo. Assegurar a coerência global do quadro regulamentar transversal é um dos fatores essenciais para favorecer a inovação no domínio da energia. Também a segurança do financiamento a longo prazo é fundamental, devendo, por isso, o investimento na investigação e inovação no domínio da energia ser alvo de um maior alinhamento e de uma melhor combinação de instrumentos de investimento já existentes. A liderança mundial da UE deverá ser assumida ainda através da coordenação de esforços com os parceiros mundiais.A mobilização do potencial único da UE para inovar nos setores energéticos deverá permitir modificar os desafios da transformação energética num crescimento seguro e sustentável que permita uma liderança industrial mundial da UE, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

O Tratado de Marraquexe, adotado em junho de 2013, faz parte do conjunto de Tratados Internacionais no quadro da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), em matéria de direitos de autor.Este Tratado tem uma clara dimensão humanitária e de desenvolvimento social, tendo como principal objetivo a criação de um conjunto de exceções e limitações vinculativas em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.Além disso, o Tratado visa facilitar o acesso a obras em formato acessível, por parte das pessoas com deficiência visual, protegendo simultaneamente os direitos dos titulares, harmonizando as exceções com o sistema internacional de direitos de autor e permitindo o intercâmbio transfronteiriço.Depois de o Parlamento Europeu e o Conselho terem assinado a diretiva e o regulamento em setembro de 2017, o relator acolhe com grande satisfação a decisão do Conselho no sentido de celebrar o Tratado internacional, uma vez que se trata de mais um passo decisivo no sentido da aplicação integral deste ato importante em matéria de legislação sobre direitos de autor, tendo, por isso, o meu voto sido favorável a esta aprovação.

2016/11/22

Este relatório visa uma reformulação do Regulamento do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, integrando o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação.Entre os dois domínios abrangidos pelo regulamento, a responsabilidade parental foi identificada como carecendo urgentemente de solução. Por conseguinte, foi dada especial atenção à eficácia global de determinados aspetos dos processos relativos a menores, incluindo questões relacionadas com o rapto parental de crianças.O regulamento de reformulação relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental é claramente do interesse da UE e das suas famílias. Esta reformulação é também, por isso, indispensável, tendo em conta o número crescente de casais internacionais e de novos modos de vida.A proposta de reformulação permitirá pôr termo a muitos casos infelizmente geradores de confusão e de alguma insegurança jurídica, bem como a alguma excessiva burocracia e a atrasos desnecessários, velando sobretudo por um tratamento superior das crianças e não como propriedade dos seus pais, das organizações pertinentes ou dos próprios Estados-Membros, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A crise económica e financeira que começou em 2008 provocou uma subida acentuada do número de desempregados. A taxa de desemprego juvenil aumentou de 15 % em 2008 para um máximo de 24 % no início de 2013, devendo assinalar-se que esta taxa média esconde enormes disparidades entre Estados-Membros e regiões. Além disso, a crise intensificou o afastamento dos jovens do mercado de trabalho, tendo o número de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) atingido os 7,3 milhões em 2013.O Conselho, através de uma recomendação, estabeleceu a Garantia para a Juventude (GJ), no âmbito da qual os Estados-Membros se comprometeram a assegurar que os jovens beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio. Paralelamente, o Conselho Europeu decidiu criar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para funcionar como o principal instrumento orçamental da UE.Face à subida acentuada do desemprego juvenil, a principal ambição da IEJ foi permitir uma rápida mobilização de fundos nas regiões mais afetadas. Como tal, considero que a análise efetuada por este relatório é correta, pelo que votei a favor da sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório avalia a aplicação da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, no que se refere à necessidade de reformar os serviços profissionais, nos termos do artigo 59.º da mesma diretiva.As profissões regulamentadas constituem um elemento importante para a economia dos Estados-Membros. As regras sobre a regulamentação das profissões, ao exigirem qualificações profissionais específicas para o exercício de uma atividade, são geralmente impostas para proteger objetivos de interesse geral, como a saúde pública, a proteção dos consumidores ou a proteção do ambiente. Nos setores em que o acesso a uma profissão não esteja harmonizado a nível da UE, cabe a cada Estado-Membro decidir acerca da regulamentação das profissões, dentro dos limites dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade.A fim de facilitar a livre circulação de profissionais, a Diretiva estabelece regras para o reconhecimento automático de um certo número de profissões, com base em requisitos mínimos harmonizados, o que é uma clara vantagem para os profissionais na UE e para uma efetiva integração europeia transversal a todas as áreas, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A proposta da reforma do regime de controlo das exportações da UE através de uma reformulação do regulamento relativo à dupla utilização constitui um importante texto legislativo que contribui para a realização de objetivos superiores da União, como o apoio expresso à política externa e de segurança (promovendo a paz e a estabilidade no mundo), a inclusão da dimensão dos direitos humanos enquanto instrumento adicional para a sua proteção a nível mundial e um mecanismo de controlo das exportações eficaz e fundamental na defesa do comércio livre e equitativo.A política comercial está no centro do debate público e, apesar das interligações económicas e da globalização terem originado cadeias de valor altamente integradas, os cidadãos da UE questionam as consequências e alguns resultados do próprio comércio, devendo, por isso, a política comercial dar resposta a estas legítimas interrogações dos europeus.Pelo facto de a União assumir um papel fundamental no controlo das suas exportações (e trânsito) deste tipo de produtos, na adaptação às novas ameaças e potenciais violações dos direitos humanos, no reforço do envolvimento e orientação, que assegurem o bom funcionamento do mercado interno e um papel de liderança em termos externos, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório, que se enquadra num pacote de propostas legislativas designado por “Energia Limpa”, em matéria de energias renováveis, eficiência e governação energética.No que diz respeito às energias renováveis, o Parlamento Europeu estabeleceu metas mais ambiciosas do que a Comissão Europeia, propondo uma quota de pelo menos 35% de energias provenientes de fontes renováveis (em vez de 27%), no consumo final de energia até 2030.Para alcançar este desiderato, é fundamental o papel dos Estados-Membros no que toca à fixação de metas nacionais, enquanto parte integrante dos seus planos nacionais energéticos.Subscrevo os pontos do relatório em matéria de objetivos sectoriais, de participação dos consumidores na transição energética, de eliminação dos obstáculos administrativos, de reforço da segurança jurídica e de apoios financeiros às energias renováveis, com vista a alcançar o objetivo máximo de descarbonização da economia até 2050.

2016/11/22

Apoiei este relatório que se insere num pacote de propostas legislativas designado por “Energia Limpa”, em matéria de energias renováveis, eficiência e governação energética.Em matéria de eficiência energética, o Parlamento Europeu propõe metas mais ambiciosas do que a Comissão Europeia, estipulando um objetivo vinculativo de eficiência energética de 35% até 2030, em vez de 30%. As medidas de eficiência energética devem estar no cerne de qualquer estratégia que vise combater a pobreza energética que se regista ainda junto de cerca de 50 milhões de agregados familiares em toda a UE.Prioridade à eficiência energética é o mote. Queremos energia mais barata, mais limpa e mais segura e este relatório espelha o contributo do Parlamento Europeu para as negociações que se seguirão com o Conselho a breve trecho.

2016/11/22

O presente relatório vem chamar a atenção para dois aspetos fundamentais em matéria de governação da União da Energia: por um lado, refere a necessidade de criar um orçamento de carbono adequado, que calcule a quantidade máxima de gases com efeito de estufa que a UE pode emitir até ao fim do século e, por outro, nota a maior atenção que deve ser dada ao metano, cujo potencial de aquecimento global é elevado, criando uma estratégia específica que seja direcionada a combater os efeitos tremendamente nocivos que este gás provoca na atmosfera.O objetivo principal é o de manter o aquecimento global abaixo de 1,5°C e, para tal, devemos também levar a cabo uma política de implementação de emissões nulas, de alta eficiência energética e integralmente baseada em energia proveniente de fontes renováveis, até 2050.Está na altura de aproveitar os benefícios trazidos pelas tecnologias energéticas, ao nível das cidades e regiões, entidades públicas e privadas, cidadãos e empresas, promovendo parcerias macrorregionais, no sentido de potencializar a implementação de redes inteligentes, fontes de energia renováveis e eficiência energética e, por essa razão, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que visa transpor para o direito da UE as medidas de conservação, controlo e coerção adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), tomadas em janeiro de 2017, na qual a União Europeia é parte contratante.As principais disposições referem-se ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras da política comum de pescas, o Regulamento (CE) n.º 105/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum de pescas. Existem algumas disposições adotadas pela SPRFMO que já existem na Política Comum de Pescas, de que são exemplo as questões como a localização dos navios por satélite e certas disposições de controlo. Não obstante, outras há, de menor ou maior importância que serão transpostas, merecendo destaque as medidas que impõem restrições necessárias à captura de aves marinhas, que registam elevadas taxas de mortalidade devido às atividades de pesca.Pelas razões acima expressas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

As estratégias macrorregionais (EMR) têm vindo a assumir, nos últimos anos, um papel cada vez mais importante em matéria de cooperação transnacional, não só entre os Estados-Membros, mas também com países terceiros, com o objetivo de desenvolver estratégias conjuntas para responder a desafios mútuos e criar oportunidades comuns.Nessa medida e com vista a alcançar mais facilmente esse desiderato, as EMR, que são atualmente quatro (Báltico, Danúbio, Adriática e Jónica e Região Alpina) foram integradas nos programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020.Apesar de serem estruturas que, como afirma a Comissão “vão para além do financiamento, congregando cidadãos de diferentes Estados-Membros e melhorando as suas condições de vida económica e social, através da cooperação transfronteiriça”, são também plataformas que combinam diferentes estruturas de governação e enfrentam diversos desafios, quer ao nível político, quer ao nível financeiro.Assim, o papel de coordenação é essencial para uma boa aplicação e implementação das EMR, bem como para perspetivar o futuro das mesmas no âmbito da política de coesão pós 2020. Pelo acima exposto, decidi votar a favor da aprovação deste relatório.

2016/11/22

A presente proposta diz respeito a alterações regulamentares relativas à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos, através da adoção de medidas técnicas que regulam o que se pode pescar, como, quando, onde e com o quê, determinando quais podem ser os métodos de pesca, as respetivas restrições de espaço e tempo, as espécies proibidas e as medidas destinadas a proteger os ecossistemas vulneráveis.São ainda estabelecidas regras quanto ao formato e à utilização das artes de pesca, bem como no que tange às características das capturas e requisitos de tamanho mínimo dos peixes, com vista a limitar capturas indesejadas de peixes juvenis e de outras espécies vulneráveis.Um dos aspetos mais controversos disse respeito aos métodos de pesca, tendo apoiado a eliminação por completo da utilização de redes de arrasto com recurso a impulsos elétricos, dados os efeitos nefastos que isso gera nos ecossistemas marinhos.Através da condensação num único regulamento de mais de 30 textos legislativos, será possível obter uma maior simplificação legislativa, uma maior flexibilidade e um processo de decisão mais regionalizado.Pelo conjunto de razões acima expostas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Este é um relatório que diz respeito à governação dos mares e oceanos, destacando o seu papel enquanto fonte de alimentos, energia, mobilidade, medicamentos, lazer e como grande aliado na luta contra as alterações climáticas.Recorde-se que os mares e oceanos representam 70% da superfície do planeta e a água do mar representa 97% das suas águas, o que deve levar-nos a adotar medidas tendentes a uma economia cada vez mais azul e a um maior aprofundamento da investigação marinha, enquanto sector estratégico de futuro.O relatório vem propor a adoção de um conjunto de medidas que permitam alcançar metas de conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos fixadas na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável.Paralelamente, são ainda incluídas neste relatório propostas tendentes a minorar os problemas associados ao lixo marinho, à sobrepesca, à extração de petróleo e gás e às emissões de CO2 do transporte marítimo.Atento o teor e as propostas nele contidas, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório sublinha a particular vulnerabilidade da qual as mulheres são alvo no que às alterações climáticas diz respeito e muito em particular pelos papéis sociais que assumem com frequência e onde estão mais expostas a fatores ambientais adversos.Em regiões mais afetadas pelas alterações climáticas, 70% das mulheres trabalham nos setores agrícolas, sem que tomem parte ativa no desenvolvimento de políticas ambientais. As mulheres e as crianças têm 14 vezes mais probabilidades de morrer por causas relacionadas com catástrofes naturais quando comparando com os homens. Como tal, as mulheres deverão ser vistas como agentes de mudança no desenvolvimento de estratégias para as comunidades em que estão inseridas, devendo por isso ser empoderadas para participarem nos processos de decisão.A relatora propõe, por exemplo, o desenvolvimento de indicadores e a coleta de dados desagregados por género, ao planear, implementar, monitorizar e avaliar políticas, programas e projetos sobre alterações climáticas. O relatório solicita uma maior sensibilidade de género no que à ação climática diz respeito, uma visão com a qual concordo e, por isso, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Apoiei a presente proposta de resolução, que se refere ao agravamento da situação política, económica e social no Afeganistão, pese embora os esforços internacionais que têm sido efetuados, sobretudo na última década, com vista à atenuação do clima de guerra, insegurança e instabilidade que se vive no país.Atento o atual cenário, é importante a UE reafirmar o seu sólido compromisso de lutar por um clima de paz, estabilidade e segurança neste país, tentando apoiar não só ao nível da ajuda humanitária, mas também promovendo o diálogo para que sejam criadas as condições de paz necessárias ao estabelecimento de uma democracia estável, que radique no primado do Direito e respeite os direitos humanos, garanta uma boa governação e promova o desenvolvimento económico e social deste país.Subscrevo ainda a importância crucial de combater a radicalização, o extremismo e o recrutamento de civis por parte de organizações terroristas, tal como o Estado Islâmico, bem como de envidar todos os esforços na luta contra a corrupção que grassa no seio das instituições governamentais, pois só assim será possível garantir um clima de paz, segurança e prosperidade para o Afeganistão.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta, que surge na forma de protesto e condenação por todos os atos de violência bárbara e injustificada levados a cabo pelo Governo de Mianmar sobre o povo Rohingya, minoria predominantemente muçulmana, habitante no estado de Rakhine.Falamos de uma minoria de, aproximadamente, um milhão de pessoas, das mais perseguidas no mundo, vítimas de constantes repressões e violações graves aos mais elementares direitos humanos, a quem é vedado o direito à saúde, educação, circulação e ao pleno gozo da cidadania e dos demais direitos civis e políticos.Por essa razão, importa não só condenar os atos hediondos de autêntica limpeza étnica perpetrados contra esta minoria, mas também e sobretudo acionar os meios para, no seio da ONU, garantir que não haverá impunidade e que os responsáveis serão punidos por tribunais civis independentes.É necessária uma solução de diálogo com as autoridades de Mianmar, para que acabe com a discriminação racial e trilhe caminho rumo a um país defensor do direito à liberdade religiosa. Urgente é também o apoio humanitário e financeiro que a UE deve prestar, bem como o alargamento do embargo junto de todos os Estados-Membros, no que respeita à venda de armas a Mianmar.

2016/11/22

Este relatório que votei favoravelmente, refere-se à aplicação da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/12/2011, relativa à luta contra o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.Estes crimes hediondos constituem uma verdadeira tragédia humana que, infelizmente não para de aumentar. Tratam-se principalmente de crimes transfronteiriços, que exigem um combate cooperativo, assertivo e em força.Esta Diretiva fornece aos Estados-Membros (EM) normas mínimas bastante claras para a aplicação de sanções e a execução de medidas com vista à prevenção dos abusos, o combate à impunidade e a proteção das vítimas.Os Estados-Membros dispunham de um prazo de dois anos para a sua transposição. Os relatórios relativos à aplicação da diretiva avaliaram a transposição da mesma para as legislações nacionais, e, apesar dos esforços consideráveis, ainda não existe uma aplicação plena desta diretiva no espaço da União.

2016/11/22

Este é o relatório anual que a Comissão das Petições comunicou ao Parlamento Europeu, com o resultado daqueles que foram os trabalhos da comissão ao longo do ano de 2016, o qual tem em conta o direito de petição que assiste aos cidadãos europeus.Da análise estatística apresentada resulta um aumento do número de petições apresentadas (1 569) e também do número de petições validadas, sendo que a grande área de preocupação dos cidadãos no ano transato disse respeito a questões relativas ao mercado interno.Como pontos positivos, assinalo a eficácia do portal Internet das petições, as boas relações com a Comissão e com o Provedor de Justiça Europeu e os quatro estudos encomendados sobre assuntos relacionados com questões de deficiência, referindo como ponto a melhorar a questão das relações com o Conselho, para que exista uma cooperação mais ativa.Face a tudo quanto fica exposto e tratando-se de um relatório de avaliação do trabalho feito, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

A União Europeia tem de adotar soluções para uma transição célere e irreversível rumo a uma União hipocarbónica, assente em baixos níveis de emissões de carbono e poluentes atmosféricos.Atualmente, o sector dos transportes (ainda) é o principal responsável por um quarto das emissões de gases com efeito de estufa na Europa.Atento o Acordo de Paris, que já está em vigor há um ano, há que conciliar medidas e iniciativas legislativas tendentes a acelerar o ritmo desta transição, que aportará benefícios tangíveis para os sectores da indústria, serviços, energia, contribuindo para um desenvolvimento mais harmonioso e ambientalmente mais sustentável, assim como conferindo maior qualidade de vida aos cidadãos europeus.Subscrevo a ideia constante no relatório, que refere as três alavancas essenciais para alcançar este desiderato e que assentam numa maior eficiência do sistema de transportes, no uso de energias alternativas com baixos níveis de emissão para os transportes e, por último, na utilização de veículos com baixos níveis de emissões ou com taxas nulas.Por considerar que se trata de um relatório bastante completo e abrangente, com uma visão ambiciosa e responsável, rumo a uma UE hipocarbónica, o meu voto foi claramente favorável à sua aprovação.

2016/11/22

A presente proposta de resolução foi apresentada na sequência do relatório intercalar conjunto, apresentado pelos negociadores da UE e do Reino Unido a 8 de Dezembro, sobre o ponto de situação das negociações relativas ao Brexit.De acordo com o relatório – que subscrevo – conclui-se que foram registados progressos suficientes, (embora não tão assinaláveis), que permitem passar a uma segunda fase de negociações.Para que se consiga alcançar um bom acordo, será necessário garantir que todo o processo é conduzido segundo os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanta , querendo com isto dizer que o Reino Unido deverá deixar de lado as meras declarações de intenção e deverá respeitar integralmente os compromissos assumidos, transpondo-os para o projeto de acordo da saída.Paralelamente, subsistem ainda algumas questões que carecem de solução, designadamente, no que respeita às modalidades de uma saída ordenada do Reino Unido da UE, assente num texto jurídico claro e inequívoco, antes da finalização do acordo. Só depois será possível estabelecer as regras para determinar qual será o quadro das futuras relações.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório, que diz respeito ao conjunto de recomendações formuladas pela comissão de inquérito PANA, sobre o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais.Desse conjunto de recomendações fazem parte diversas propostas de medidas concretas, tais como uma lista comum de paraísos fiscais credível, ações que desincentivem a intervenção de facilitadores e intermediários nestas práticas, instrumentos de proteção aos denunciantes e jornalistas, bem como o fim da regra da unanimidade em matéria fiscal.É fundamental que, quer a Comissão, quer os Estados-Membros, intensifiquem os respetivos esforços no combate e prevenção deste tipo de práticas ilícitas, bem como outras que sendo lícitas, tais como o planeamento fiscal agressivo, contrariam o espírito da lei.Subscrevo, genericamente, todas as propostas de recomendação constantes do relatório, que pugnam essencialmente por um maior grau de ambição na luta contra os paraísos fiscais e práticas inerentes, bem como reformas profundas no domínio da tributação, bem como pela aplicação de sanções mais severas contra este tipo de comportamentos absolutamente inaceitáveis e lesivos do mercado único e dos valores da UE.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa, que votei favoravelmente, analisa o relatório anual sobre a implementação da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC).Os atuais desafios de defesa e de segurança interna que a União Europeia (UE) enfrenta, tornam extremamente difícil um combate individual eficaz dos Estados-Membros, nos conflitos intraestatais, a proliferação de organizações criminosas, o terrorismo e os ataques cibernéticos- entre outros, devendo a UE deve intensificar os seus esforços para uma cooperação concreta no âmbito da PESC/ PCSD concentrando os seus recursos em prioridades estratégicas e agindo de forma eficaz enquanto ator global.É por isso de congratular os progressos realizados no desenvolvimento de uma defesa europeia mais forte, particularmente desde a adoção da Estratégia Global da UE.Contudo, por agora e no âmbito da cooperação estruturada permanente (PESCO) sobre os aspetos militares necessários para implementar as tarefas da PCSD, deveremos concretizar: maior coordenação dos planeamentos de defesa nacional; regras comuns para a certificação militar; gestão e prevenção de crises mais rápida, sólida, eficiente e eficaz; medidas mais eficazes na segurança cibernética e uma ainda maior cooperação com a NATO, que deverá funcionar de forma complementar à resposta da UE aos desafios de defesa e segurança atualmente vividos.

2016/11/22

O presente relatório define 3 pilares na avaliação que efetua à execução da Política Externa e de Segurança Comum, com os quais concordo e por isso o votei favoravelmente.E refiro-me concretamente à coordenação na avaliação de ameaças e desafios para a UE; à consolidação e ao aprofundamento do projeto europeu através da melhoria das capacidades e, à cooperação da UE no âmbito de coligações e/ou com instituições internacionais na área da segurança.No que diz respeito à avaliação de ameaças e desafios, as condições para a estabilidade da UE assentam nas garantias para a segurança dos seus cidadãos, na integridade do território, na estabilização dos países vizinhos, e na manutenção da ordem internacional. Num ambiente internacional cada vez mais conflituoso e instável, só a combinação do multilateralismo efetivo, de um soft power comum e um credível hard power, poderão dar resposta aos principais desafios de segurança.Destacaria ainda a importância em intensificar os esforços para aumentar a capacidade da UE para lidar com ameaças híbridas e cibernéticas, para que a luta, por exemplo, contra falsas notícias e contra a desinformação- que têm levado a conflitos e à disseminação do ódio e de práticas terroristas, seja alcançada com sucesso.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório que avalia e propõe soluções relativamente a diversas situações - algumas extremamente preocupantes, relatadas no Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria.Enquanto líderes nas resoluções temáticas sobre a liberdade de religião e crença no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC) e na Assembleia-Geral das Nações Unidas (UNGA), os Estados-Membros da UE necessitam de continuar a assumir o seu importante papel na promoção e defesa destes valores e na preservação dos Direitos Humanos em geral.Os crescentes ataques contra minorias religiosas devem ser devidamente instruídos com vista à responsabilização criminal dos seus autores, se for o caso.Destaco ainda a liberdade de expressão que, sendo um dos vetores fundamentais em qualquer sociedade democrática e o substrato de uma cultura pluralista, deve, por isso, estar assegurada a todos os cidadãos.O relatório presta ainda especial atenção aos grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, pessoas com deficiência, migrantes e refugiados - também eles são muitas vezes vítimas da ausência de Direitos Humanos.A terminar, sublinho a proposta para a introdução de cláusulas de direitos humanos em todos os acordos internacionais assinados pela UE.

2016/11/22

Completaram-se, recentemente, 20 anos sobre a transferência da soberania sobre Hong Kong, do Reino Unido para a República Popular da China.Essa autonomia assume uma matriz de independência dos poderes executivo, legislativo e judicial, durante 50 anos após a transferência dessa soberania.A UE, nesse particular, sempre foi defensora do princípio «um país, dois sistemas» e do elevado grau de autonomia de Hong Kong face à China. Note-se que, nos últimos anos, assistimos ao incremento das relações bilaterais, sendo a UE o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, logo a seguir à China.Por essa razão, a UE considera que a China deve respeitar, integralmente, a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong, bem como o princípio «um país, dois sistemas», pelo que deve evitar qualquer tipo de ingerência nos assuntos internos de Hong Kong.De igual modo, um reforço do diálogo bilateral e do próprio diálogo estruturado anual com Hong Kong é positivo, nas mais diversas áreas que possam ser objeto de cooperação e de benefício mútuo. Importa, pois, respeitar a Lei e os princípios do Estado de Direito Democrático. PPor essa razão, considerei pertinente e justificada a adoção desta proposta, que mereceu o meu voto favorável.

2016/11/22

Apoiei este relatório que diz respeito à gestão sustentável das frotas de pesca externas, enquanto parte integrante da política comum de pescas. Estamos perante atividades de pesca realizadas fora das águas da UE, pelos navios de pesca da União. Estas atividades devem ser realizadas com precaução e com respeito pelos recursos haliêuticos, de forma ambientalmente sustentável. A UE deve, assim, levar a cabo a monitorização da sua frota, independentemente do local onde opere e onde desenvolva as suas atividades.Para que a gestão destas frotas seja feita de forma homogénea e eficiente, torna-se necessária uma harmonização entre o Regulamento n.º 1006/2008 (RAP), relativo às autorizações dos navios de pesca da União fora das águas da União e dos navios de pesca de países terceiros nas águas da União com o Regulamento de Controlo, aplicável a todas as atividades abrangidas pela Política Comum de Pescas exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União.Tal harmonização vai permitir a sua aplicação, mutatis mutandis , aos aspetos de controlo e notificação, com o objetivo não só de garantir à UE uma melhor e mais eficiente monitorização da sua frota externa, como ainda de combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório que diz respeito à alteração da Diretiva 2003/87/CE, a qual se integra num conjunto de medidas destinado a atenuar o impacto das emissões da aviação em termos de alterações climáticas, que se perspetiva quadrupliquem até 2050.Assim, verifica-se que as normas relativas às emissões de CO2 aplicáveis a aeronaves ou à utilização de biocombustíveis sustentáveis não são, só por si, suficientes para reduzir as emissões decorrentes da aviação, sendo por isso necessário recorrer a medidas baseadas no mercado, tal como a inclusão deste sector no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE), para voos entre aeródromos, intra e extra Espaço Económico Europeu.Tal medida foi alvo de forte contestação, nomeadamente, por poder constituir um risco ao nível da concorrência no transporte aéreo internacional, razão pela qual a Comissão veio, recentemente, propor a manutenção para além de 2016 da restrição do âmbito de aplicação deste Regime RCLE aos voos intra-EEE e, se necessário, rever o Regime para o período pós-2020, no sentido de assegurar a devida coerência com o Acordo de Paris e com os objetivos da UE até 2030.

2016/11/22

O Plano de Investimento para a Europa, criado em novembro de 2014, o qual mobilizou, pelo menos, 351 mil milhões de euros entre 2015 e 2017, permitiu, ao longo destes últimos 3 anos, criar um ambiente favorável ao investimento e alavancar a economia real.O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) - núcleo essencial do Plano de Investimento para a Europa - foi prolongado em junho de 2016 para além do seu período inicial de três anos, uma vez que foram alcançados resultados concretos que permitiram concluir a sua relevância enquanto instrumento fundamental de mobilização do investimento privado.Atenta essa circunstância, justifica-se prorrogar a sua vigência e respetiva capacidade financeira até 2020, num valor aproximado de, pelo menos, meio bilião de euros.É ainda extremamente importante sublinhar que a utilização deste instrumento financeiro para o apoio ao crescimento económico, criação de emprego e melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus se faça de forma articulada e complementar com os instrumentos da política de coesão e de outras políticas da União (como o Horizonte 2020), de modo a evitar sobreposições e perdas de eficiência, nomeadamente, através das plataformas de investimento, a nível nacional e regional. Pelas razões acima expressas, votei favoravelmente.

2016/11/22

O acesso simplificado a programas de rádio e televisão através da Internet é um elemento central para o estabelecimento do mercado único digital. As fronteiras nacionais invisíveis que continuam a existir no domínio digital devem ser mais flexíveis, de forma a permitirem também o acesso transnacional aos conteúdos digitais que já se encontram disponíveis em linha.Não é concebível que os conteúdos digitais, cujo caráter imanente permite uma transferência e disponibilização de forma simples e rápida, estejam confinados às fronteiras nacionais, enquanto os bens físicos as transpõem há muito tempo.Neste relatório, que votei favoravelmente, são propostas diversas medidas, das quais destaco: disposições relativas a uma remuneração adequada, a eliminação das referências às emissões para tornar o âmbito de aplicação do presente regulamento mais adequado, uma disposição transitória relativa à aplicação do princípio do país de origem para filmes e episódios de séries televisivas adquiridas que não constituem produções por encomenda, a fim de adaptar os modelos de negócios à nova regulamentação, ou ainda a eliminação das limitações temporais, devendo a duração da disponibilização ser acordada pelas partes.

2016/11/22

O Ministério Público de Ellwangen transmitiu um pedido de levantamento da imunidade da Deputada Ingeborg Gräßle, eleita pela República Federal da Alemanha, relativo a uma infração ao disposto no artigo 229.º do Código Penal alemão, tendo considerado, em particular, que a acusação incide sobre a suspeita de ofensas corporais involuntárias.De acordo com a acusação, a Deputada desrespeitou um sinal vermelho quando conduzia um veículo em Heidenheim, tendo deste resultado um acidente, do qual resultou um ferido.Dado que a alegada infração não tem qualquer relação direta ou óbvia com o exercício pela Deputada Gräßle das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, nem com as opiniões ou os votos emitidos no exercício das mesmas, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 sobre os privilégios e as imunidades da União Europeia, e dado que o Parlamento não identificou qualquer suspeita suficientemente séria e específica de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política da deputada, votei a favor do levantamento da imunidade da Deputada.

2016/11/22

Este relatório diz respeito a um processo de codificação do Regulamento (CE) n.º 673/2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América.Trata-se de um procedimento de carácter eminentemente técnico, que visa proceder a uma codificação pura e simples, sem quaisquer alterações de substância consideradas relevantes.Nessa medida, não havendo qualquer razão que obste à aprovação desta alteração regulamentar, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

A primeira fase do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA foi assinada em abril de 2007 e aplicada provisoriamente em 2008. O Protocolo que altera o Acordo foi assinado e aplicado provisoriamente em junho de 2010, tendo a Comissão apresentado, em 2015, uma proposta alterada a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a adesão à UE da Bulgária, da Roménia e da Croácia.O objetivo primordial deste Acordo era criar um mercado único de transportes aéreos entre a UE e os EUA, no qual as companhias de ambas as partes poderiam fornecer serviços aéreos sem quaisquer restrições, devendo incluir os seus mercados internos.Em julho de 2017, em Washington, a UE e os EUA celebraram o 10.º aniversário do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. Este é amplamente reconhecido como uma importante conquista. O mercado transatlântico abrange, hoje, 55 milhões de passageiros, ou seja, mais 6,4 milhões de passageiros e 52 pares de cidades do que há 10 anos. Após a revisão do Conselho, o projeto de decisão submetido a votação nesta casa, que votei favoravelmente, incorpora ainda algumas alterações jurídicas decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE.

2016/11/22

O regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) é a pedra angular da política europeia em matéria de clima em vigor desde 2005 e é o mais extenso sistema de limitação e comércio de emissões à escala mundial.Os setores abrangidos pelo RCLE-UE terão de reduzir as suas emissões em 43% em relação aos níveis de 2005, permitindo fazê-lo duma forma eficiente e eficaz em termos de custos, salvaguardando, ao mesmo tempo, a competitividade internacional das indústrias europeias por meio de regras fixas a longo prazo.A UE contribui com apenas 10% das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, pelo que a cooperação com outros países é uma das formas mais eficazes de combater as alterações climáticas. Como tal, a ligação entre o RCLE-UE e o RCLE da Suíça constitui um primeiro e importante passo para fazer com que outros emissores assumam a sua parte de responsabilidade, bem como para alcançar o objetivo a longo prazo de ligar mais regimes de comércio de licenças de emissão à UE e, assim, cumprir efetivamente os objetivos em matéria de alterações climáticas. Esta proposta de ligação assegura isto mesmo, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

De acordo com o que afirmei no Relatório da Resolução do Acordo de Parcerias e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e o Cazaquistão, votei favoravelmente a presente recomendação que aprova a celebração do referido Acordo.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma resolução relativa ao Acordo de Parceria e Cooperação reforçadas com o Cazaquistão, em que é enfatizada a importância do reforço das relações políticas, económicas e culturais com base em compromissos partilhados relativamente aos valores universais, em particular, a Democracia, o Estado de Direito, a Boa Governação e o respeito pelos Direitos Humanos.Sendo a UE o primeiro parceiro comercial e de investimento do Cazaquistão e sendo este o principal parceiro comercial da UE na Ásia Central, este Acordo é fundamental para reforçar a cooperação e aumentar significativamente os laços económicos entre a UE e o Cazaquistão em diversas áreas de interesses comuns, como o desenvolvimento sustentável, a política externa e de segurança, o comércio e a justiça.O Cazaquistão tem registado progressos significativos em algumas áreas, como é o caso da sua adesão, em 2016, à Organização Mundial do Comércio, tendo esta sido uma alavanca de promoção e modernização económica e administrativa do país, para a qual a UE poderá colaborar através do programa de diversificação económica, aliás já planeado.Visto que o Cazaquistão é um potencial parceiro da UE na Ásia Central, e tendo mostrado progressos significativos, votei a favor da celebração deste Acordo.

2016/11/22

O Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE debruça-se sobre as prioridades identificadas pela Comissão para o período 2017-2019.O objetivo último prosseguido pelas políticas de cidadania da UE pretende que todos os cidadãos, onde quer que se encontrem na UE, se sintam em casa e que gozem do seu estatuto de cidadãos europeus- o que implica um reforço de direitos e a garantia que possam efetivamente apreciá-los na sua vida quotidiana.Significa igualmente promover os valores comuns da UE: igualdade e não-discriminação, participação na vida democrática bem como a existência de um espaço público europeu de segurança, paz e prosperidade duradouras, em que podem exprimir as suas preocupações e ideias sobre o desenvolvimento europeu.A participação na vida democrática da UE e o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos da União que são residentes estrangeiros é uma das matérias onde urge um esforço conjunto da UE e das autoridades locais para garantir a aplicação de tais direitos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE tem vindo a atribuir uma importância crescente à cidadania europeia, colocando em primeiro plano a liberdade de circulação enquanto direito fundamental.Por concordar com a generalidade das medidas elencadas neste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Enquanto a globalização e a digitalização das economias e do comércio internacional permitiram que as empresas crescessem e novas oportunidades económicas para os cidadãos existam, a Comissão propôs que a economia digital assente em regras, que possam conciliar as rápidas mudanças no mercado com os direitos dos consumidores, proporcionando o espaço político para as novas iniciativas regulatórias necessárias aos governos para defender a proteção dos direitos humanos.A UE, como uma comunidade de valores e o maior exportador de serviços do mundo, deve por isso estabelecer padrões em regras e acordos internacionais sobre fluxos comerciais digitais com base em três elementos: assegurando o acesso ao mercado de bens e serviços digitais em países terceiros; assegurando que as regras comerciais criem benefícios tangíveis para os consumidores e, garantindo e promovendo o respeito pelos direitos fundamentais.A necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, de utilizar acordos comerciais para promover a interoperabilidade dos padrões de TIC que beneficiem tanto os consumidores como os produtores, a necessidade de colocar em prática um tratamento aduaneiro simplificado são algumas das medidas propostas neste relatório e que me levaram a votá-lo favoravelmente.

2016/11/22

O meu voto foi de apoio a este relatório, que teve por objetivo apresentar um projeto de orçamento retificativo ao orçamento de 2017, destinado a atualizar o lado das despesas e o lado das receitas orçamentais, atentas as evoluções mais recentes.Atento o teor do relatório, subscrevo as preocupações elencadas, chamando a atenção, nomeadamente, para o que respeita aos atrasos na execução de determinados programas ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e da redução assinalável dos pedidos de pagamento a eles respeitantes, por parte dos Estados-Membros, pese embora seja satisfatória, por contraponto, a taxa de execução noutras subcategorias, de que é exemplo o sector da competitividade para o crescimento e emprego.

2016/11/22

Atentas as recentes e cada vez mais frequentes e gravosas catástrofes que ocorrem no seio da UE, esta proposta visa, justamente, a inscrição no orçamento geral da UE para 2018, de uma verba no valor de 50 milhões de euros, em dotações de autorização e de pagamento, para fazer face a catástrofes que possam ocorrer no decurso do próximo ano e assim, haver lugar ao pagamento de adiantamentos, de forma eficiente e atempada, àqueles que possam vir a ser atingidos.Trata-se de uma medida que visa conferir uma maior flexibilidade, permitindo uma resposta mais célere a situações que, são elas próprias urgentes e carecem de respostas imediatas e, nessa medida, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Da análise da reafectação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3-“Segurança e cidadania”, conclui-se ser necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para dotações de autorização.A Comissão propôs esta mobilização, para completar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2018 para além do limite máximo da rubrica 3 no montante de 817,1 milhões de euros, para financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança. Consequentemente, o Comité de Conciliação reuniu-se para analisar o orçamento de 2018 e acordou em mobilizar mais 20,2 milhões de EUR como reforço na rubrica 3.A mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.º do Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial do orçamento da União ser mais flexível, de forma a antever situações de urgência emergentes e inesperadas.Por concordar com o princípio da flexibilidade e, especificamente, com esta mobilização para o reforço da rubrica 3 “Segurança e Cidadania”, votei este relatório de forma positiva.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor da Grécia, na medida em que se destina a apoiar a reintegração no mercado de trabalho, de 725 trabalhadores que foram despedidos de nove empresas que operavam no sector dos mercados retalhistas, na região da Ática, na Grécia.Estou certo que a mobilização deste fundo e a adopção das medidas activas e personalizadas que se encontram elencadas no relatório, tais como as demais cofinanciadas pelo FEG contribuirão para minorar a situação de desemprego num país que detém a taxa de desemprego mais elevada no seio da UE.

2016/11/22

Apoiei o presente relatório que diz respeito a uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Finlândia, num montante de € 2 499 360, com o fito de apoiar a reintegração no mercado de trabalho, de um conjunto de 1660 trabalhadores despedidos de três empresas finlandesas - maioritariamente na região de Helsínquia-Uusimaa, que operavam no sector dos mercados retalhistas.Subscrevo o tipo de medidas ativas de trabalho que foram previstas para estes trabalhadores, na sua grande maioria mulheres, com mais de 55 anos de idade, sem menosprezo das medidas passivas de proteção social que venham a ter lugar.

2016/11/22

Votei a favor do projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, no montante de 160,1 mil milhões de euros em dotações de autorização e 144,7 mil milhões de euros em dotações de pagamento, cujos eixos prioritários se concentram no emprego jovem, no crescimento económico, na inovação, na segurança e na migração.Gostaria ainda de saudar a inscrição, no próximo orçamento, de um montante de 50 milhões de euros, a título de adiantamentos ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, como forma de garantir a disponibilidade de recursos orçamentais em caso de catástrofes naturais.

2016/11/22

Votei a favor desta alteração ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento das Disposições Comuns) “no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia”, uma alteração fortemente apoiada por esta Câmara com 87% de votos favoráveis.De facto, tratou-se de uma alteração técnica, que procede a alterações ao Regulamento das Disposições Comuns por razões estatísticas e serviu ainda para expressar, em termos legislativos, algumas decisões anteriormente tomadas respeitantes à prorrogação da vigência e ao reforço das verbas para a Iniciativa Emprego Jovem para o período 2017-2020.Antes de terminar, gostaria apenas de sublinhar a crítica efetuada pela Relatora na exposição de motivos deste Relatório, que subscrevo inteiramente e que me parece ser o único problema deste procedimento, realçando que estas situações não deveriam voltar a repetir-se e que os dois órgãos decisórios europeus deveriam, futuramente, ser envolvidos na mesma medida: “[apesar dos] contactos preparatórios estreitos [efetuados pela Comissão junto do] Conselho, a fim de permitir uma rápida adoção, lamenta o facto de que não tenham sido tomadas medidas similares para informar previamente o Parlamento sobre esta proposta urgente”.

2016/11/22

A Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é a primeira parceria que visa uma zona geográfica específica e prevê a participação de países vizinhos da UE.Esta parceria pretende promover o desenvolvimento e a adoção de soluções inovadoras e integradas para melhorar a eficiência, a segurança, a proteção e a sustentabilidade dos sistemas de gestão e abastecimento de produtos agroalimentares e de água na zona do Mediterrâneo durante os próximos dez anos.A PRIMA pretende também coordenar, reforçar, intensificar, alargar e adaptar os programas nacionais de investigação e inovação nestes domínios, numa abordagem abrangente, multidimensional, integrada e com múltiplos intervenientes.Esta é uma das raras medidas de diplomacia científica da UE e é também, até à data, a maior iniciativa euro-mediterrânica em matéria de investigação e inovação neste domínio, representando uma oportunidade única para os Estados-Membros da UE e os países terceiros mediterrânicos unirem forças.A Comissão Europeia negociou uma série de acordos internacionais com os países terceiros em causa, com os quais concordo, nomeadamente este com o Egipto, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

À semelhança da votação relativa ao Acordo de Cooperação científica e tecnológica com o Egipto relativo a esta mesma Parceira - para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), votei também favoravelmente este Relatório - que diz respeito ao mesmo Acordo, mas com a República Argelina Democrática e Popular.

2016/11/22

À semelhança da votação relativa ao Acordo de Cooperação científica e tecnológica com o Egipto e com a Argélia, relativo a esta mesma Parceira - para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), votei também favoravelmente este Relatório - que diz respeito ao mesmo Acordo, mas com o Reino Hachemita da Jordânia.

2016/11/22

A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital e foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia uma vez que estabelece um sistema de cooperação na solução de casos de rapto internacional de crianças.Esta Convenção visa facilitar a cooperação internacional relativamente a este tipo de situações, ao estabelecer que os casos são julgados pelos tribunais competentes e de acordo com a legislação aplicável do Estado de residência do menor, além de estabelecer também um sistema que assegure o regresso imediato dos menores raptados. Sublinho que esta é uma questão da exclusiva competência externa da União Europeia.A Convenção entrou em vigor no Chile e nas Baamas em 1994 e na Islândia em 1996, não tendo então, a Roménia aceite a adesão destes três países.Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva nesta matéria, a decisão quanto à adesão dos referidos países deve ser tomada, devendo, para tal, a Roménia aceitar a mesma através de uma declaração em nome do interesse da União Europeia. Por concordar com o proposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital e foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia, uma vez que estabelece um sistema de cooperação na solução de casos de rapto internacional de crianças.Esta Convenção visa facilitar a cooperação internacional relativamente a este tipo de situações, ao estabelecer que os casos são julgados pelos tribunais competentes e de acordo com a legislação aplicável do Estado de residência do menor, além de estabelecer também um sistema que assegure o regresso imediato dos menores raptados.Esta é uma questão da exclusiva competência externa da União Europeia, deixando os Estados-Membros de atuar sozinhos. A Convenção entrou em vigor no Panamá em 1994, na Colômbia em 1996, no Uruguai em 2000 e no Salvador em 2001, não tendo, então, a Áustria e a Roménia aceite a adesão destes países.Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva nesta matéria, a decisão quanto à adesão dos referidos países deve ser tomada, devendo, para tal, a Áustria e a Roménia aceitar a mesma através de uma declaração em nome do interesse da União Europeia. Por concordar com o exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

À semelhança das anteriores votações, também neste caso e por se tratar de uma questão da exclusiva competência externa da União Europeia, deixando os Estados-Membros de atuar sozinhos, a decisão quanto à adesão de São Marinho deve ser tomada.Para tal e dado que a Convenção entrou em vigor em São Marinho em 2007 e não tendo até essa data, a Croácia, a Holanda, Portugal e a Roménia aceite a adesão deste país, deverão estes Estados-Membros aceitar a mesma, através de uma declaração em nome do interesse da União Europeia.Por concordar com o teor deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

À semelhança das anteriores votações, também neste caso e por se tratar de uma questão da exclusiva competência externa da União Europeia, deixando os Estados-Membros de atuar sozinhos, a decisão quanto à adesão da Geórgia e da África do Sul a esta Convenção deve ser tomada.Para tal e dado que a Convenção entrou em vigor nestes países em 1997, e não tendo, até essa data, o Luxemburgo e a Roménia aceite a adesão destes países, deverão estes Estados-Membros agora aceitá-la, através de uma declaração em nome do interesse da União Europeia. Por concordar com o teor deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Os últimos anos têm sido pródigos em reformas ao nível do quadro regulamentar dos serviços financeiros, com o objetivo de reforçar a capacidade de resistência das instituições de crédito e empresas de investimento que operam no sector financeiro da UE, muito devido ao contexto de crise financeira que se viveu entre 2007 e 2008.A proposta de alteração ao Regulamento n.º 575/2013 vem completar este conjunto de reformas tendentes a atribuir uma capacidade de resistência maior a estas instituições e tornando o sistema financeiro mais estável e resistente a crises futuras.Assim, as alterações produzidas ao regulamento visam, sobretudo, reduzir os riscos e reforçar a capacidade de resistência do sistema bancário europeu, bem como a confiança dos mercados no mesmo, rumo à conclusão da União Bancária. Por tudo quanto exposto, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma proposta legislativa da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, relativa a um Regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2014, que institui um instrumento contributivo para a estabilidade e a paz (capacitação em apoio à segurança e ao desenvolvimento).O regulamento de alteração introduz novas disposições para aumentar a capacidade dos atores militares nos países terceiros.Esta alteração pretende, por exemplo, que passem a constar da lista de atividades apoiadas o treino, a orientação e o aconselhamento, o fornecimento de equipamentos (não letais), as melhorias nas infraestruturas e as provisões de outros serviços.O objetivo geral desta alteração legislativa visa melhorar a capacidade dos países parceiros em prevenir e gerir crises, ao mesmo tempo que melhora a eficácia do Estado de Direito, do direito, da boa governação e da fiscalização das forças armadas.Para que tal seja possível, votei favoravelmente esta proposta que prevê cerca de 100 milhões de euros para o período de 2017-2020, por meio da redistribuição da rubrica IV do orçamento geral da União Europeia.

2016/11/22

Esta proposta de alteração da Diretiva 2014/59/UE insere-se num conjunto mais alargado de esforços da Comissão, no sentido de levar a cabo a implementação da norma TLAC - Capacidade Total de Absorção de Perdas - a qual exige que os bancos de importância sistémica global detenham um montante mínimo suficiente de passivos, com elevada capacidade de absorção de perdas, capazes de garantir a fluidez e a celeridade de absorção de perdas e recapitalização no processo de resolução.Trata-se não só de alterar uma Diretiva, mas de proceder a uma mudança, latu sensu , do atual paradigma da União em matéria dos mecanismos de recuperação e resolução, em particular no que respeita à posição de prioridade, para efeitos de insolvência, dos detentores de instrumentos de dívida emitidos por bancos da UE, quando esteja em causa a capacidade de absorção de perdas e recapitalização dos bancos.O objetivo é harmonizar as legislações nacionais em matéria de recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, de molde a garantir que os Estados-Membros e os bancos da UE dispõem dos mesmos instrumentos e capacidades para enfrentar as situações de insolvência de um banco, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta que visa proceder a uma atualização da Diretiva 2006/12/CE, relativa ao IVA em vigor, no sentido de adaptá-la à nova fase da economia digital e de abarcar também o sistema de tributação na origem.Inserida num pacote mais alargado de medidas adotadas pela Comissão, tendentes a minorar os desvios ao IVA e a modernizar o atual sistema vigente, esta proposta tem por base o minibalcão único, criado em 2015, com o objetivo de minimizar os custos dos prestadores de serviços eletrónicos, bem como os encargos administrativos, facilitando, por outro lado, o aumento das receitas por parte dos Estados-Membros.Em suma e subscrevendo a posição e as sugestões do relator, trata-se de simplificar as regras em matéria de IVA sobre o comércio eletrónico transfronteiras, reduzindo os custos de conformidade e promovendo o comércio no interior e exterior da UE.Por essas razões, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Este relatório diz respeito a uma proposta de alteração ao Regulamento n.° 904/2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude, no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Trata-se de uma proposta que se insere no pacote legislativo relativo à modernização do IVA no comércio eletrónico B2C (business to consumer) transfronteiras.O objetivo é o de proporcionar um reforço da cooperação entre os Estados-Membros, em domínios que vão para além das prestações de serviços de telecomunicações, radiofusão ou televisão, vendas à distância e outros, seja dentro ou fora da UE. Com isso, pretende-se incrementar o volume de receitas de IVA para os Estados-Membros até 7 mil milhões de euros/ano, reduzindo, em simultâneo, os custos em matéria de regulamentação empresarial.Verifica-se que é uma proposta que irá ter repercussões globalmente positivas a nível orçamental, permitindo ainda um reforço ao nível da cooperação, nomeadamente, das auditorias, gerando por isso maior eficiência e racionalização deste processo e eliminando, gradualmente, a burocracia e o excesso de recursos utilizados na sua efetivação.Pelas razões acima aduzidas, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Votei a favor da proposta de resolução sobre a atual situação no Iémen, que vem alertar para a gravosa crise humanitária que se vive atualmente neste país, com inúmeras perdas de vidas humanas e a ausência de apoio a todas as famílias deslocadas e vítimas da guerra e dos sucessivos e sistemáticos ataques perpetrados contra todo o povo iemenita.É necessário continuar a envidar todos os esforços para retomar o curso das negociações ao nível da ONU, de forma a encontrar uma solução política estável e duradoura para o conflito, restabelecendo a paz e garantindo condições de unidade, soberania e independência a este país.É fundamental respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional em matéria de direitos humanos, a fim de garantir plena proteção aos civis e às infraestruturas existentes, sobretudo àquelas que digam respeito a instalações médicas e redes de abastecimento de água.Fundamental é também o trabalho dos Estados-Membros da UE e de países terceiros no sentido de criar mecanismos internacionais que possibilitem a recolha de provas e a responsabilização criminal dos responsáveis pelas graves violações que se fazem sentir neste país.Não podemos ignorar e ser coniventes com a impunidade.

2016/11/22

O presente relatório apresenta uma análise sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 prevista no relatório de progresso publicado pela Comissão.Baseado nos princípios de ação - acessibilidade, participação, igualdade, emprego, educação e formação, proteção social, saúde e ações externas - da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), as alterações e os compromissos aqui propostos visam tornar mais eficazes, no futuro, as políticas postas em prática nesta matéria por parte dos Estados-Membros.Uma vez que se trata de uma matéria particularmente sensível e importante no que ao registo de melhorias e avanços diz respeito, de forma a tornar a Europa mais inclusiva e acessível a todos, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à proposta do Parlamento Europeu relativamente à Parceria Oriental, tendo especial importância dada a proximidade da Cimeira da Parceria Oriental que se realizará a 24 de novembro, onde, naturalmente, o Parlamento pretende que a sua apreciação seja tida em consideração.Numa proposta de abordagem a longo prazo e com o objetivo de criar um novo ímpeto para esta Parceria, este documento ressalva também as responsabilidades dos países parceiros na prossecução dos seus compromissos.A necessidade dos países parceiros para a erradicação da corrupção, a luta contra o crime organizado, o reforço do Estado de Direito e da boa governação, bem como a importância da sociedade civil funcionar como um dos principais impulsionadores das reformas, fazem parte das propostas apontadas no texto em apreço.Também o combate ao desemprego juvenil, uma maior e mais estreita cooperação nos domínios da educação, da investigação e da inovação, o apoio ao desenvolvimento das infraestruturas de transporte e conectividade necessárias são outras das propostas integrantes.Por considerar que estas são medidas importantes e que deverão ser tidas em conta na cimeira de novembro, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Em outubro de 2016, a União Europeia (UE) e a Nova Zelândia assinaram o Acordo de Parceria sobre as Relações e Cooperação (PARC, no seu acrónimo em inglês). Este acordo reflete a cooperação cada vez mais estreita que se desenvolveu entre ambas as partes.Tendo por base os laços culturais, políticos e económicos de longa data entre a UE e a Nova Zelândia, o presente Acordo permitiu reforçar os valores compartilhados, incluindo o respeito pelos direitos humanos, o Estado de Direito e ainda a cooperação continuada em áreas como a Inovação, o Meio Ambiente e a Segurança.Além disso, fornece um quadro abrangente para um maior envolvimento bilateral, fortalecendo o diálogo político e a cooperação em questões económicas e comerciais, bem como noutras áreas, que vão desde a ciência/inovação, a educação e a cultura, até às migrações, o combate ao terrorismo, a luta contra o crime organizado, o cibercrime e a cooperação judicial.Além disso, esta decisão sobre o PARC que votei favoravelmente espelha a importância atribuída à cooperação com países terceiros em questões globais, sendo que o PARC abre o caminho para processos preparatórios que certamente permitirão o início de negociações para um Acordo de Livre Comércio entre ambas as partes.

2016/11/22

A presente resolução do Parlamento Europeu congratula-se pela celebração do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC, no seu acrónimo em inglês) que proporcionará um quadro político prospetivo às relações entre a UE e a Nova Zelândia, tendo em vista a resposta a novas ambições e sucessos comuns.A cooperação na luta contra o terrorismo prevista no PARC é extremamente positiva, uma vez que a Nova Zelândia tem tido uma importante participação nas operações de gestão de crises da UE para promover a paz e a segurança internacionais, sem esquecer o empenho geral de longa data em prol da coligação internacional contra o terrorismo.A cooperação em domínios como a paz, a segurança e a estabilidade na grande região asiática e do Pacífico; na agricultura, nas pescas e nos assuntos marítimos; nos transportes; na ajuda humanitária; nas medidas sanitárias e fitossanitárias; na energia; no ambiente e nas alterações climáticas, deverão também continuar a figurar na ordem dos trabalhos comuns.Por todas as razões supra mencionadas, votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

Apoiei este relatório que vem apresentar uma proposta de reforço da parceria entre a UE e África, assente nos pilares da segurança, da estabilidade política económica, social e ambiental.As relações entre ambos os continentes deverão ser reforçadas, através de um diálogo profícuo e abrangente, com o objetivo de criar e capitalizar vantagens para ambas as partes, nomeadamente através da cooperação mútua, que se pretende sustentável, a fim de responder aos inúmeros desafios dos tempos atuais.Como tal, é importante que esta parceria reforçada seja capaz de refletir a evolução dos contextos políticos, económicos, sociais e ambientais, sem descurar o impacto de novos atores na cena internacional, como é o caso da China.Nessa medida, o conjunto das recomendações formuladas neste relatório mereceram a minha concordância, pelo facto de se focarem em áreas sensíveis e fundamentais para o continente africano e por estarem de acordo com aqueles que são os princípios e valores norteadores da ação política europeia.Atentas as razões aduzidas, o meu voto foi expressão do acolhimento à sua aprovação.

2016/11/22

O Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 aborda, tal como o anterior, questões fundamentais, colocando a tónica na prestação de informações detalhadas sobre as atividades e o trabalho levados a cabo pela Provedora no ano transato.Do relatório consta a assistência a quase 16 000 cidadãos, dentre um total de 1 880 queixas examinadas pela Provedoria, o que comparativamente com o ano anterior representa uma redução, pese embora não significativa.Tal como a relatora, considero que é importante assinalar a importância da transparência e do acesso à informação e aos documentos e da existência de um prémio que reconheça e premeie o mérito de uma boa administração, identificando as melhores práticas e promovendo a sua divulgação junto dos cidadãos.Não havendo, portanto, razões que obstem à aprovação deste relatório, o meu voto foi favorável.

2016/11/22

A UE dispõe de um vasto e completo acervo legislativo em matéria ambiental, pese embora a sua aplicabilidade em termos práticos não seja tão eficaz quanto desejável.Na verdade, existem diversas lacunas a colmatar, designadamente em matéria de desenvolvimento sustentável, que podem acarretar consequências nefastas, não só para o Meio Ambiente, como também para a saúde humana, com elevados custos socioeconómicos, muitas vezes difíceis de quantificar.É nessa sequência que surge esta resolução, na justa medida que vem chamar a atenção para o benefício decorrente da introdução de um reexame à aplicação da política ambiental, tecendo um conjunto de considerações com as quais estou, globalmente, de acordo e sugerindo ainda algumas medidas que visarão melhorar a aplicação da legislação em matéria ambiental.Neste particular, os Estados-Membros desempenham um papel fundamental - 70 % da legislação ambiental europeia é aplicada pelas autoridades regionais e locais, no que respeita ao acompanhamento deste reexame à aplicação da política ambiental, intervindo em rede e promovendo a participação de peritos locais e regionais, para partilha de dados, conhecimentos e boas práticas.Por concordar com o teor desta resolução, atribuí o meu voto favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à proposta do Parlamento Europeu relativamente à Parceria Oriental, tendo especial importância dada a proximidade da Cimeira da Parceria Oriental que se realizará a 24 de novembro, onde, naturalmente, o Parlamento pretende que a sua apreciação seja tida em consideração.Numa proposta de abordagem a longo prazo e com o objetivo de criar um novo ímpeto para esta Parceria, este documento ressalva também as responsabilidades dos países parceiros na prossecução dos seus compromissos.A necessidade dos países parceiros para a erradicação da corrupção, a luta contra o crime organizado, o reforço do Estado de Direito e da boa governação, bem como a importância da sociedade civil funcionar como um dos principais impulsionadores das reformas, fazem parte das propostas apontadas no texto em apreço.Também o combate ao desemprego juvenil, uma maior e mais estreita cooperação nos domínios da educação, da investigação e da inovação, o apoio ao desenvolvimento das infraestruturas de transporte e conectividade necessárias são outras das propostas integrantes.Por considerar que estas são medidas importantes e que deverão ser tidas em conta na cimeira de novembro, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Diretiva 2010/40/UE que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário- inclusive nos interfaces com outros modos de transporte, exige que sejam adotadas, por meio de atos delegados, especificações para ações em quatro domínios prioritários.Foram adotados cinco atos delegados desde a entrada em vigor da Diretiva, sendo que o quinto acaba de ser ultimado com os peritos dos Estados-Membros e incide na oferta de serviços de informações sobre viagens multimodais à escala da UE.Para além dos requisitos de interoperabilidade relativos aos sistemas e-Call, os mecanismos de partilha de dados elaborados nesses contextos, contribuem significativamente para alcançar os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital.O presente relatório visa prorrogar a delegação de poderes por um período adicional de cinco anos a partir de 27 de agosto de 2017, pelo que a decisão da Comissão aqui em apreço sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (COM(2017)0136 - C8 0191 - 2017/0136 (COD)) é uma boa solução tendo, como tal, votado favoravelmente a sua aprovação.

2016/11/22

Apoiei vigorosamente este relatório relativo às alterações em matéria de legislação europeia anti-dumping, que visa reforçar a proteção dos produtores europeus face a práticas comerciais desleais cometidas por países terceiros.O novo regulamento vem estabelecer medidas para detetar e dar resposta a casos onde se verifique redução anormal dos preços dos produtos importados, mercê da intervenção do estado terceiro.Perante casos de clara distorção dos preços de mercado, é fundamental assegurar que a UE dispõe de instrumentos de defesa comercial capazes de combater o efeito de dumping causado por estes produtos no mercado europeu.São distorções que afetam significativamente as indústrias europeias, em sectores como o químico, alumínio, cerâmica, vidro e papel, levando à perda de postos de trabalho e ao encerramento de fábricas, como sucedeu recentemente no sector siderúrgico.Para obviar a que situações como estas proliferem doravante e tendo presente o objetivo de conferir à indústria europeia maior garantia e proteção contra distorções comerciais, o novo regulamento vem impor que os parceiros comerciais e produtores de países extra-UE respeitem escrupulosamente as normas sociais e ambientais internacionais, a fim de evitar o efeito de “dumping”. A bem da indústria europeia e da manutenção dos postos de trabalho na UE.

2016/11/22

Votei favoravelmente a proposta de resolução atinente ao Estado de Direito em Malta, que recolheu a concordância da maioria dos grupos políticos no seio do Parlamento Europeu.Subscrevo inteiramente a condenação do assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia, bem como a necessidade de realização de uma investigação internacional independente e a mobilização de todos os recursos ao dispor do Governo para julgar os seus assassinos.Constata-se uma deterioração gradual em matéria de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais neste país, designadamente, no que respeita à liberdade dos meios de comunicação social e a independência das forças policiais e judiciárias.Esta proposta de resolução vem solicitar à Comissão que inicie um diálogo com o Governo maltês em matéria de direitos humanos e Estado de Direito, bem como em matéria de cumprimento da legislação europeia contra o branqueamento de capitais e os requisitos de fundos próprios, no sentido de garantir o integral respeito pelos valores europeus.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação desta proposta de resolução referente às negociações multilaterais, tendo em vista a 11.ª Conferência Ministerial da OMC, que terá lugar em Buenos Aires, de 10 a 13 de dezembro próximos. Nela está subjacente o apoio desta casa ao multilateralismo e a defesa de uma agenda comercial baseada num comércio livre, justo e sustentável, assente em normas económicas, sociais e ambientais que tragam benefícios para todos e apoiem a agenda de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas.O que se pretende que saia desta próxima ronda ministerial é o reforço do sistema de comércio multilateral, bem como a necessidade de consolidar a OMC como núcleo e plataforma essencial das negociações comerciais, adaptando-se aos novos desafios económicos, políticos e tecnológicos que o mundo enfrenta nos dias de hoje.Enquanto Presidente da Delegação para as Relações do Parlamento Europeu com o Brasil, gostaria ainda de ver assinado o Acordo Comercial entre a União Europeia e o Mercosul durante o decurso desta Cimeira, como demonstrou ser sua vontade a Comissária Europeia do Comércio.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à proposta do Parlamento Europeu relativamente à Parceria Oriental, tendo especial importância, dada a proximidade da Cimeira da Parceria Oriental, que se realizará a 24 de novembro, na qual, naturalmente, o Parlamento pretende que a sua apreciação seja tida em consideração.Numa proposta de abordagem a longo prazo e com o objetivo de criar um novo ímpeto para esta Parceria, este documento ressalva também as responsabilidades dos países parceiros na prossecução dos seus compromissos.A necessidade dos países parceiros em matéria de erradicação da corrupção, luta contra o crime organizado e reforço do Estado de Direito e da boa governação, bem como a importância da sociedade civil funcionar como um dos principais impulsionadores das reformas, fazem parte das propostas apontadas no texto em apreço.Também o combate ao desemprego dos jovens, uma maior e mais estreita cooperação nos domínios da educação, da investigação e da inovação, bem como o apoio ao desenvolvimento das infraestruturas de transporte e conectividade necessárias, são outras das propostas integrantes.Por considerar que estas são medidas importantes e que deverão ser tidas em conta na Cimeira de Novembro, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A Europa possui um património natural extremamente rico e variado.O plano de ação no qual se baseia a presente resolução cobre quatro áreas prioritárias com 15 ações específicas, com o objetivo de alcançar os objetivos das Diretivas Natureza.Os seus eixos principais passam por melhorar as orientações e os conhecimentos e garantir uma melhor coerência com os objetivos socioeconómicos, desenvolver uma apropriação política, reforçar o investimento na Rede Natura 2000 e melhorar as sinergias com os instrumentos financeiros da UE, assim como a comunicação e a sensibilização junto dos cidadãos, partes interessadas e a comunidade em geral.Subscrevo as diversas sugestões constantes da resolução, designadamente no que respeita à participação da comunidade, à proteção de espécies e habitats, ao financiamento e ao desenvolvimento de infraestruturas verdes, bem como à conexão a outras áreas de intervenção.A proteção da natureza e dos seus benefícios diz respeito a todos: trata-se do nosso património comum. Não nos esqueçamos disso.

2016/11/22

Fui favorável a esta proposta de resolução que se debruça sobre a deterioração do Estado de Direito e da democracia na Polónia e que, por essa via, requer a ativação preventiva do artigo 7.° do Tratado da União Europeia (suspensão de voto no Conselho Europeu), por estar em risco a manifesta violação dos valores preconizados no artigo 2.° do mesmo Tratado.Em causa estão decisões do governo polaco, sobretudo de julho passado, que colocam em causa a separação de poderes neste Estado-Membro, em particular no que diz respeito à independência do poder judicial.Atentas essas premissas e tendo em conta que não podemos compactuar com práticas antidemocráticas, contrárias aos mais basilares valores europeus e princípios democráticos, o meu voto foi favorável à aprovação desta resolução.

2016/11/22

Apoiei a atribuição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, no valor de 3 347 370 EUR, a favor de Itália, que apresentou uma candidatura com o objetivo de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 1 664 trabalhadores que foram despedidos da empresa Almaviva Contact Spa, a qual operava no sector de atividade relativo aos serviços administrativos e de apoio aos negócios, na região de Lácio.Trata-se de uma empresa que viu a sua atividade diminuir em face da difícil conjuntura económica que se viveu entre 2011 e 2015, na qual sofreu uma perda de receitas na ordem dos 45%, bem como do aumento do fator concorrencial provocado por outros prestadores de serviços nesta área.A mobilização do fundo que foi agora aprovada servirá para adotar medidas ativas de emprego, no sentido da reintegração dos trabalhadores, aposta na formação profissional, apoio ao empreendedorismo, à criação de empresas, entre outras formas de auxílio financeiro, que constituem medidas ativas do mercado de trabalho elegíveis ao abrigo do regulamento de atribuição do fundo. Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Apoiei o relatório em questão, por se tratar de uma matéria que diz respeito à segurança rodoviária e que, tal como refere o próprio título, tem por objetivo principal salvar vidas.O que se pretende é promover a instalação de sistemas de assistência ao condutor que permitam reforçar a segurança rodoviária, baseados nas tecnologias mais eficientes e inteligentes disponíveis no mercado, tais como assistentes inteligentes de controlo da velocidade, de aviso de afastamento da faixa de rodagem e de travagem de emergência, com carácter obrigatório nos novos veículos.Esta proposta baseia-se na circunstância estatística de 92 % dos acidentes se deverem a erros humanos, percentagem que se acredita poder diminuir com a introdução destes sistemas de assistência inteligente ao condutor, e assim contribuir para reduzir os elevados níveis de mortalidade registada em anos anteriores nas estradas da UE.

2016/11/22

Votei favoravelmente a alteração ao Regulamento n.º 1059/2003, no que respeita às tipologias territoriais, dado tratar-se de uma proposta de natureza eminentemente técnica, sem qualquer incidência no orçamento comunitário.Esta alteração, levada a cabo pela Comissão Europeia e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), vem permitir o reconhecimento jurídico de tipologias territoriais já utilizadas pelo Eurostat - Serviço de Estatística da União Europeia - em diversos domínios estatísticos a nível regional, designadamente, no âmbito da política regional e na determinação da elegibilidade das regiões para os fundos de coesão.Assim, o que se pretende é estabelecer um reconhecimento jurídico destas tipologias territoriais, das suas principais definições e critérios estatísticos, garantindo a harmonização e transparência da sua aplicação a nível da UE e dos Estados-Membros.Com esta mudança será possível, por exemplo, a comparação do PIB das zonas rurais e das zonas urbanas, bem como a medição do emprego por grau de urbanização.A agregação destes dados converge no que diz respeito aos princípios da política de coesão 2014-2020 relativas ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, na medida em que prevê uma cada vez maior interoperabilidade do papel desempenhado pelas cidades, áreas urbanas, rurais e costeiras, na definição das futuras políticas de desenvolvimento regional.

2016/11/22

Por motivos geográficos, as atividades em vias navegáveis interiores limitam-se a determinados Estados-Membros. As vias navegáveis interiores europeias apresentam potencialidades ainda por explorar, e mais significativas, dado que as previsões apontam para um aumento das necessidades de transporte e dos volumes nas próximas décadas.Além disso, esta poderá também ser vista como alternativa sustentável aos transportes rodoviários reduzindo o impacto ambiental das operações de transporte. A Comissão propôs algumas medidas que dinamizem e maximizem os benefícios para o sector.Atualmente, as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE limitam-se ao reconhecimento mútuo dos certificados dos condutores de embarcações que operam nas vias navegáveis interiores da UE que não o Reno, o que dificulta consideravelmente a mobilidade da mão-de-obra no setor.Como tal, o presente relatório propõe que os certificados de qualificação, as cédulas e os diários de bordo sejam reconhecidos por todos os Estados-Membros e no que se refere a todos os membros da tripulação, e não só aos condutores de embarcações, a par de um reconhecimento mais facilitado de documentos de países terceiros.Por considerar que estas são propostas viáveis e importantes para a credibilização e melhor funcionamento do sector em apreço, votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

Em 2003, a Comissão apresentou, pela primeira vez, um sistema para a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais, a fim de promover uma vigilância, investigação e repressão mais eficaz das infrações transfronteiriças, colmatando assim as lacunas exploradas por operadores desonestos. O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, entrou em vigor em Dezembro de 2006.Dez anos mais tarde, a Comissão apresenta uma proposta de revisão desse mesmo Regulamento a fim de melhorar a eficácia das regras e procedimentos relevantes para esta cooperação, em particular com o objetivo de melhor enfrentar os desafios do Mercado Único Digital. As disposições revistas destinam-se a melhorar os mecanismos de aplicação coerciva da legislação utilizados pelas autoridades nacionais no combate a práticas ilícitas prejudiciais para os consumidores em vários países, especialmente no que se refere às violações em linha.A proposta da Comissão identifica corretamente os poderes que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem ter em todos os Estados-Membros considerando por isso que, este conjunto de poderes é uma condição prévia para uma boa cooperação transfronteiriça na luta contra as infrações. Atendendo ao exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Num futuro não muito longínquo assistiremos, cada vez mais, a fenómenos demográficos que constituem autênticos desafios à escala europeia. Hoje, sabemos já que a Europa é um continente a envelhecer gradualmente, com tendência a reduzir cada vez mais a sua percentagem de população ativa.Tal circunstância é objeto do presente relatório, onde são apresentados os efeitos que estes fenómenos demográficos representam ao nível da coesão territorial da UE, a nível regional e local.Não sendo problemas novos, exigem respostas imediatas, atenta a velocidade com que progridem e, por essa razão, é urgente fazer face a este quadro preocupante de desafios que se prende com o envelhecimento, a baixa densidade populacional, as baixas taxas de natalidade e a perda sistemática de população em algumas regiões dos Estados-Membros.Atento esse cenário, o combate à desertificação humana deve fazer-se, de forma sólida, coordenada e eficaz, em 5 áreas essenciais: emprego, planeamento rural e urbano, infraestruturas, prestação de serviços e transportes, pois são os domínios através dos quais é possível atrair e fixar populações e investimentos, criando vínculos territoriais a estas zonas.Face ao supra exposto, votei favoravelmente este Relatório que viu aprovadas diversas emendas por mim inseridas.

2016/11/22

O Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas insere-se num quadro mais abrangente de políticas constantes do Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único. Tais serviços desempenham um papel fundamental na vida diária dos cidadãos e a verdade é que, apesar dos progressos verificados nos últimos anos no que respeita à realização do mercado único dos serviços financeiros, ainda não atingimos o pleno potencial ao nosso alcance.Este relatório de iniciativa vem chamar a atenção, nomeadamente, para as dificuldades enfrentadas pelos consumidores no que toca aos levantamentos em ATM que envolvam a conversão de moeda, bem como as dificuldades existentes perante situações de mobilidade transfronteiriças no interior da União.É, por isso, importante adotar medidas legislativas específicas para este sector financeiro, capazes de acabar com este bloqueio geográfico incompreensível, de molde a permitir uma maior e mais fácil mobilidade nos serviços a retalho, que seja vantajosa para os consumidores, designadamente, através do reconhecimento mútuo e interoperabilidade das técnicas de identificação digital e da eliminação dos obstáculos regulamentares à utilização de sistemas de assinatura eletrónica para uso de serviços financeiros.A bem da maior inclusão financeira, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Apoiei a aprovação deste relatório, respeitante à aplicação da Diretiva 2004/35/CE e que tem por objetivo a concretização de um quadro normativo comum destinado a regular a prevenção e reparação de danos ambientais a custos razoáveis para os cidadãos, tendo por base o princípio do “poluidor-pagador”.Esta Diretiva aplica-se, em primeira linha e numa perspetiva de responsabilidade objetiva, a todos os operadores que, mercê das suas atividades, causem ou possam causar danos ambientais. Contudo, estudos demonstram e a realidade veio a comprovar que a aplicação deste regime é bastante restrita e ineficaz, devendo ser mais abrangente, de modo a abarcar outras realidades que se verificam nos dias de hoje.Assim, o que este relatório vem propor, em termos concretos é, designadamente, um maior rigor, atualização e definição dos conceitos e do teor da própria Diretiva, a criação de um procedimento administrativo específico a adotar pelos Estados-Membros, quando se mostrem verificadas situações de danos ambientais, a inclusão de um regime de responsabilidade a título secundário, como sucede já em alguns Estados-Membros, e a adoção de sistemas de garantia financeira e regime de seguros para casos de danos ambientais, bem como a criação de registos nacionais e europeus nesta matéria.

2016/11/22

A titularização – designação que se dá às operações que permitem a um mutuante (normalmente, instituição de crédito) refinanciar um conjunto de empréstimos ou ativos, convertendo-os em valores mutuários – é, hoje em dia, um importante elemento para o bom financiamento dos mercados de capitais.Na verdade, o desenvolvimento de um mercado para a titularização simples, transparente e normalizada configura um dos elementos constitutivos da União dos Mercados de Capitais, contribuindo para promover a integração dos mercados financeiros da UE, para a diversificação das fontes de financiamento e para uma alocação mais eficiente dos riscos no interior do sistema financeiro da UE.Como tal, sendo uma proposta que irá, em termos gerais, aumentar a eficiência do sistema financeiro, fomentar a transparência das operações de titularização e promover oportunidades de investimento e a concessão de empréstimos à economia europeia, o meu voto foi naturalmente favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório versa sobre uma proposta de alteração ao Regulamento (UE) n.° 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento. O objetivo é obter um regulamento sobre a titularização.Na verdade, com a alteração propugnada pretende-se introduzir um enquadramento comum, de elevada qualidade, para a titularização a nível europeu, promovendo uma maior integração dos mercados financeiros na UE, contribuindo para a diversificação das fontes de financiamento e para a libertação de capitais. Com isso, será possível facilitar a concessão de empréstimos aos particulares e às empresas por parte das instituições de crédito.Subscrevi, por isso, as ações constantes do relatório, no que respeita ao desenvolvimento de um quadro comum para as titularizações, bem como para a introdução de alterações ao atual quadro regulamentar aplicável às titularizações no direito da UE, de forma a prever um tratamento normativo mais sensível ao risco.A fim de contribuir para o relançamento dos mercados de titularização numa base mais sustentável e converter a titularização num instrumento seguro e eficiente de financiamento e de gestão de risco, votei a favor da aprovação deste relatório.

2016/11/22

A presente proposta de revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas tem por objetivo proporcionar um cada vez maior nível de proteção da privacidade aos utilizadores deste tipo de comunicações, garantindo condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado.Estando de acordo com esses pressupostos, foi solicitada em plenário uma votação sobre o mandato aprovado pela Comissão LIBE, sobre a nova proposta de privacidade eletrónica, de molde a garantir que o Parlamento Europeu encete as negociações tripartidas numa base sólida e apoiada pela maioria dos deputados. Ora, tal não sucedeu e nesse sentido, o Grupo PPE, do qual faço parte, considera não estarem reunidas as condições para iniciar as negociações numa base sólida, forte e maioritária.Por essa razão, não apoiei a votação em plenário deste relatório, dado considerar que é necessário um mandato para os trílogos mais robusto, que permita o financiamento independente dos meios de comunicação europeus, sem comprometer a segurança dos cidadãos e a proteção dos seus direitos e liberdades fundamentais, garantindo igualmente a livre circulação de dados, equipamentos e serviços no seio da União.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução referente à luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na União Europeia, condenando absolutamente toda e qualquer forma de violência sexual exercida sobre as mulheres.Dados oficiais demonstram que uma em cada três mulheres foram vítimas de violência física ou sexual na sua vida adulta, sendo que 55% das mulheres na UE foram vítimas de assédio sexual, exercida na sua grande maioria por superiores hierárquicos.A este propósito, subscrevo a posição sufragada na resolução, solicitando à Comissão que apresente uma estratégia global europeia e uma proposta de diretiva contra todas as formas de violência baseadas no género.Tais medidas deverão ter bem presente as situações que não são denunciadas, bem como a estigmatização associada a este tipo de crimes, prevendo também procedimentos de responsabilização no local de trabalho, por forma a acabar com a impunidade e garantir o julgamento dos agressores.Esta casa, enquanto sede da democracia europeia, deverá, doravante, acompanhar mais de perto todas as situações que venham a ocorrer na instituição, praticando uma política de tolerância zero para todo e qualquer tipo de abuso ou assédio sexual que venha a ser praticado no futuro.

2016/11/22

Este relatório vem chamar a atenção para a importância da economia europeia, enquanto maior economia do mundo e com o maior mercado único do mundo, na medida em que representa 20% do produto interno bruto mundial.No entanto, vivemos atualmente um certo período de estagnação económica, para o qual contribuíram o elevado peso da dívida dos Estados-Membros, por um lado, e a ausência de reformas económicas estruturais, por outro.É necessário, por isso, restabelecer a confiança e retomar o rumo do crescimento e da prosperidade económica e social. Para tal e como refere o relatório, que subscrevo, importa criar reformas em áreas como a fiscalidade, a concorrência do mercado e a redução da despesa pública em cada Estado-Membro, que sejam convergentes, por forma a promover a coesão social no seio da União.Globalmente, estou de acordo com o teor e o formato deste relatório, que refere a necessidade de adotar reformas estruturais de abordagem genérica e também outras que sejam específicas por país, pois só assim será possível garantir um maior nível de homogeneidade e competitividade na Europa, conferindo-lhe um pendor de crescimento social, ambicioso, duradouro e sustentável.

2016/11/22

Votei a favor do relatório do meu colega Daniel Caspary, que vem apresentar, num projeto de resolução da Comissão do Comércio Internacional, o apoio ao mandato para as negociações da União Europeia com a Austrália, tendentes à celebração de um Acordo de Livre Comércio com este país.Na prática, e de acordo com aquelas que são as diretrizes da política comercial europeia, o objetivo deste acordo comercial - que se pretende o mais abrangente e inovador possível - é, por um lado, reduzir os obstáculos existentes ao comércio e ao investimento e, por outro, ser capaz de promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, gerando oportunidades de trabalho para ambas as economias e trazendo benefícios acrescidos aos consumidores de ambos os blocos económicos.

2016/11/22

À semelhança do relatório anterior, referente ao mandato para as negociações comerciais da União Europeia com a Austrália, também neste relatório, do meu colega Daniel Caspary, votei, em sentido favorável, no apoio à concretização das negociações da União Europeia com a Nova Zelândia, tendentes igualmente à celebração de um Acordo de Livre Comércio com este país.Sendo economias bastante semelhantes e atentas as linhas orientadoras da política comercial europeia, também aqui o objetivo deste acordo é o de estabelecer uma redução dos obstáculos atuais ao comércio e ao investimento, proporcionando, em simultâneo, um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, capaz de gerar oportunidades de trabalho para ambas as economias e de trazer benefícios acrescidos aos consumidores de ambos os blocos económicos.

2016/11/22

Este relatório diz respeito ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que está em conformidade com a evolução anual prevista no Quadro Financeiro Plurianual.Comparativamente a 2017, houve um aumento dos limites máximos globais para dotações de autorização e dotações de pagamento, sobretudo devido aos programas estruturais e aos investimentos da UE para o período de 2014-2020.Em matéria de prioridades orçamentais, o projeto de orçamento do próximo ano irá focar-se no emprego e investimento, nomeadamente, através do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos, na promoção do desenvolvimento sustentável, no incremento da verba para o programa Erasmus +, no reforço da segurança dentro e fora da UE, no fomento da coesão económica, social e territorial e no crescimento sustentável.Globalmente, creio estarmos perante um orçamento equilibrado, que privilegia as áreas que carecem de maior atenção, em matéria de emprego, solidariedade interna e externa, economia e coesão europeias, sendo que neste último sector é fundamental que se aumente a execução da política de coesão.Por tudo quanto fica exposto, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O processo orçamental consiste numa leitura única para o Conselho e para o Parlamento Europeu sendo que posteriormente o Comité de Conciliação do PE e o Conselho negociarão um «Texto Conjunto», que é a matéria do presente relatório.O projeto de orçamento 2018 proposto pela Comissão ascende a 161 mil milhões de euros em autorizações e 145 mil milhões de euros em pagamentos, incluindo os instrumentos especiais, 1,7 mil milhões de euros financiados pela mobilização de Instrumentos Especiais (Instrumento de Flexibilidade e Margem Global de Compromissos). O Conselho, na sua leitura, reduziu os compromissos em 1,7 mil milhões de euros e os pagamentos em 0,9 mil milhões de euros.Foram assumidos alguns compromissos em áreas como a competitividade para o crescimento e o emprego, a economia social e a coesão territorial, o crescimento sustentável, a segurança e a cidadania e ainda a Europa global e a administração.Uma vez considerar que se trata de um orçamento responsável, adequado às reais e atuais necessidades da União Europeia e do bem-estar e segurança dos seus, votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório relembra as questões pendentes e as responsabilidades do Parlamento no processo de quitação. Além disso, são sublinhados os pedidos feitos pelo PE em exercícios de quitação anteriores que continuam sem resposta, como a falta de informações sobre os custos dos edifícios e a indisponibilidade pública das regras dos denunciantes.Contudo, o relatório congratula-se com o lançamento dos relatórios anuais de atividades da Direcção-Geral da Administração, do Serviço Jurídico e da DG Comunicação e Gestão de Documentos. No que diz respeito à política de construção, o relatório observa que ocasionalmente algumas informações têm sido partilhadas, pelo que se sugere que esta troca se torne frequente e mais detalhada.A recusa do Conselho e a quitação do Conselho Europeu para o exercício continuam a ser propostas pelo relator, apesar de um acordo já ter sido alcançado por um grupo de trabalho para a futura organização do processo de quitação com o Conselho. Não constatando qualquer aspeto que me possa ser um óbice a esta votação, votei favoravelmente a sua aprovação.

2016/11/22

Em maio de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de modificação da Diretiva 2004/37/CE, a fim de melhor proteger os trabalhadores contra a exposição a agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho, relativamente à qual o Parlamento Europeu sugeriu uma revisão.Trata-se de uma iniciativa importante para enfrentar o problema geral da exposição a agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho, sendo o cancro a segunda maior causa de morte na Europa e a maior causa de morte relacionada com a atividade profissional. É urgente, pois, um quadro legislativo atualizado e preciso na União Europeia que contribua para uma melhor prevenção.O presente relatório visa alargar o âmbito da proposta de Diretiva, a fim de permitir a inclusão de substâncias tóxicas para a reprodução, em conformidade com anteriores apelos do Parlamento Europeu e com a legislação em vigor em alguns Estados-Membros. Além disso, a relatora propôs também a inclusão de valores-limite mais rigorosos para seis substâncias: sílica cristalina, crómio VI, pó de madeira, fibras cerâmicas refratárias, acrilamida e 1,3-Butadieno.Esta revisão pretende, acima de tudo, proteger os trabalhadores contra substâncias nocivas no local de trabalho a longo prazo, pelo que votei favoravelmente.

2016/11/22

O aumento dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas da União Europeia nos últimos anos demonstrou a ineficácia dos atuais sistemas de controlos fronteiriços. Esta situação poderá agravar-se visto que, até 2025, estão previstos cerca de 300 milhões de cidadãos de países terceiros a entrar legalmente no Espaço Schengen e o aumento do tráfego aéreo crescerá a um ritmo anual de 2,6% nos próximos vinte anos na Europa.É, por isso, imperativo modernizar os sistemas de gestão de viajantes, tornando-os mais eficazes e seguros.O estabelecimento do Sistema Europeu de Entradas e Saídas beneficiará: os passageiros, reduzindo os tempos de espera nas fronteiras; os Estados-Membros, ao processar mais depressa os viajantes e reforçando a segurança nas fronteiras; os operadores das infraestruturas, ao facilitar ligações mais curtas nas zonas de trânsito, com os benefícios económicos consequentes; os gestores dos pontos de passagem de fronteiras, que veriam os seus recursos otimizados; e, as transportadoras, que veriam o cumprimento das suas tarefas facilitado.Estando a gestão das fronteiras definida pela Agenda Europeia da Migração como um dos quatro pilares para uma melhor gestão da migração, votei a favor deste relatório, por considerar também tratar-se de uma questão prioritária para a segurança interna de todos os europeus.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecendo as condições de acesso ao EES para fins de aplicação da lei.A facilitação das passagens fronteiriças deve ser um objetivo a alcançar, juntamente com os objetivos gerais intimamente ligados ao EES, devendo, como tal, os Estados-Membros ser incentivados a desenvolver programas nacionais de facilitação com uma base normativa comum, devendo a homologação das normas relativas à utilização dos sistemas de self-service e dos serviços automatizados de fronteiras ser efetivada.É necessário alinhar tecnicamente os diferentes textos legislativos com o objetivo de dar maior coerência às normas que regem o espaço Schengen e evitar contradições jurídicas. Como tal, deve ser dada especial atenção aos diferentes processos de negociação atualmente em curso, já que os seus resultados podem ter um impacto importante neste projeto de relatório. Face ao exposto, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório, que vem chamar a atenção para a necessidade de efetuar uma mudança na forma de integração da comunidade cigana na sociedade, tendo por base os valores do respeito, da tolerância e da abertura de espírito.Embora as sociedades europeias sejam cada vez mais diversificadas, o inquérito Eurobarómetro intitulado “Discriminação na UE em 2015”, revela que 20 % dos inquiridos ficariam desconfortáveis se um dos seus colegas de trabalho fosse uma pessoa de etnia cigana, e apenas 45 % estariam à vontade se o seu filho/a tivesse uma relação com uma pessoa desta etnia.Também o inquérito EU MIDIS II apurou que a discriminação em razão da origem étnica é a forma mais comum de discriminação na UE e é possível, através dos seus resultados compreender esta realidade dos ciganos que vivem na UE: 80% dos ciganos inquiridos e dos seus filhos vivem em risco de pobreza.

2016/11/22

Este acordo tem por objetivo permitir a abertura dos mercados através de uma aproximação das legislações entre ambas as partes, com base nos elementos essenciais da legislação da União Europeia (UE) no domínio da aviação, nomeadamente em matéria de segurança, de regulamentação económica e, em particular, de concorrência, controlo do tráfego aéreo e proteção do consumidor.O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde a sua assinatura, em dezembro de 2006 e, desde então, tem aberto novas perspetivas de desenvolvimento para as empresas marroquinas e europeias, suprimindo as restrições em matéria de capacidade, nacionalidade, frequência ou rotas.A abertura dos mercados em 2006 trouxe vantagens importantes: o tráfego de passageiros entre a UE e Marrocos duplicou, atingindo 12 milhões de passageiros por ano e um crescimento do tráfego de 109 % desde 2005. Também a oferta de serviços e o número de destinos aumentaram consideravelmente. Estes aspetos, associados a uma diminuição de cerca de 60 % do preço médio dos bilhetes, geraram vantagens importantes para o consumidor.Este Acordo Euro-Mediterrânico é submetido a aprovação com as alterações jurídicas decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo que o votei favoravelmente a sua aprovação.

2016/11/22

O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas está abrangido por um regime de imposto especial específico no mercado francês, refletindo uma estratégia de auxílio fiscal a longo prazo.Desde a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, este regime de impostos específicos foi prosseguido com o acordo da UE.O mercado mundial do rum tem vindo paulatinamente a expandir-se, sendo o contingente de rum elegível para tratamento fiscal especial ajustado para garantir a competitividade a longo prazo do setor nas regiões ultraperiféricas francesas.Em 2016, a produção de rum ultrapassou cerca de um quinto a quota elegível para tratamento fiscal especial nas regiões ultraperiféricas francesas. A menos que essa quota seja alterada com efeitos retroativos, os produtores terão de pagar a taxa mais elevada do imposto para a parte do seu produto que não beneficia do regime especial, pelo que, uma vez que o preço que lhes é pago é previamente acordado, o efeito das ajudas de Estado previstas no regime seria anulado e os produtores sofreriam prejuízos económicos.Como tal, votei favoravelmente este relatório que prevê uma adaptação técnica da decisão que aumenta o contingente anual de hectolitros de álcool puro.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta que tem por objetivo sugerir aos Estados-Membros que sujeitem a substância furanilfentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, ao abrigo das normas previstas na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.Tal decisão tem por base um pedido de avaliação por parte do Conselho, alusivo aos riscos associados ao consumo, fabrico e tráfico da nova substância psicoativa furanilfentanilo, bem como um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e da Europol, de 23 de Janeiro de 2017.Da análise efetuada, verificou-se que a substância é um opióide sintético relacionado com o fentanilo, acessível na UE e presente em 16 Estados-Membros. Desses, cinco comunicaram a ocorrência de 23 mortes associadas a esta substância e, em pelo menos 10 casos, esta foi a causa da morte.Assim e de acordo com as conclusões constantes do relatório de avaliação de riscos, existem motivos para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União, pelo facto de estarmos perante uma substância capaz de provocar graves danos à saúde, mercê da sua toxicidade aguda.

2016/11/22

Apoiei este relatório que se debruça sobre o controlo da despesa e a avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE. Note-se que em quatro anos de execução deste programa, houve sempre uma diminuição da taxa de desemprego dos jovens na UE.É por isso um balanço positivo, na medida em que, de 2013 a 2017, cerca de 2 milhões de jovens saíram da situação de desemprego e mais de 14 milhões foram abrangidos por algum tipo de instrumento. As maiores dificuldades centram-se no combate ao desemprego de longa duração e na adoção de estratégias que satisfaçam os requisitos e necessidades do mercado de trabalho de cada Estado-Membro, seja em termos de oferta formativa de alta qualidade, seja em relação à criação de postos de trabalho de longa duração.Apesar dos resultados alcançados, a verdade é que a taxa de desemprego dos jovens continua extremamente elevada no seio da UE, razão pela qual saúdo o acordo alcançado em matéria de alargamento do âmbito de aplicação da Iniciativa Emprego Jovem ate 2020.Globalmente estou de acordo com o elenco de propostas e preocupações apresentadas neste relatório de iniciativa, razão pela qual não coloquei objeções à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório vem da sequência de um pacote de propostas legislativas da Comissão Europeia sobre novas substancias psicoativas (NSP) uma das quais, um Regulamento.É de salientar o destaque dado à importância da monitorização tendo em vista o rápido crescimento do mercado destes produtos que continua a configurar um desafio à União Europeia. Além disso, o relatório enfatiza a necessidade de aprimorar os sistemas que permitam essa monitorização e alerta precoce assim como a avaliação dos riscos sociais, de saúde e segurança a fim de desenvolver respostas que reduzam o risco e ajudem a combater eficazmente estas ameaças.Também a proteção de grupos vulneráveis, em especial os jovens que estão particularmente expostos, devem ser tidos em conta enquanto prioridade preventiva no que às NSP diz respeito. Por fim mas não menos importante é também, a troca de informações sendo que, informações fornecidas ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e à Europol devem incluir também canais de distribuição, tráfico e contrabando. O Centro, em cooperação com a Europol, deve recolher, analisar, avaliar e comunicar esta informação em tempo útil aos Estados-Membros e à Comissão.Por considerar este um assunto de importância considerável, votei este relatório positivamente.

2016/11/22

Os produtos fertilizantes são comumente utilizados na agricultura para os mais diversos fins. O objetivo da nova proposta legislativa diz respeito à abertura (no âmbito do Mercado Único) para a livre circulação de produtos fertilizantes enquanto parte do Pacote da Economia Circular que ambiciona promover o uso de fertilizantes inovadores de materiais orgânicos e reciclados.A proposta abrange um variado leque de produtos fertilizantes e, entre outras provisões, estabelece os limites dos metais pesados e contaminadores presentes nestes produtos, de forma a garantir a harmonização de padrões que correspondam aos requisitos de segurança e uso estabelecidos pela UE.Além disso, é definido um novo conteúdo mínimo de nutrientes para cada categoria de produto individual (PFC), de forma a garantir a qualidade dos fertilizantes dotados da marcação CE. Paralelamente, é dada liberdade aos Estados Membros para permitirem a comercialização e utilização de fertilizantes “não-harmonizados” no mercado nacional (a chamada, harmonização parcial).Apesar de existirem ainda alguns aspetos que continuam a inquietar e gerar controvérsia, como é o caso dos limites do cádmio de metal pesado permitido nos fertilizantes de fosfatos, votei favoravelmente este relatório uma vez concordar com as disposições gerais nele contidas.

2016/11/22

A proposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI remonta a 2013 e faz parte de um pacote de dois projetos de atos legislativos, cujo objetivo é melhorar o sistema de combate à ameaça que representam as novas substâncias psicoativas na União Europeia.O Parlamento Europeu aprovou a sua posição em primeira leitura na anterior legislatura em abril de 2014. O trabalho associado ao pacote relativo às novas substâncias psicoativas foi especialmente longo e difícil e conseguiu agora um novo impulso aquando da substituição da proposta de regulamento da Comissão por um novo texto.Após intensas negociações interinstitucionais, em maio de 2017 foi finalmente alcançado um acordo político global sobre o pacote relativo a estas substâncias, que integra os principais elementos do mandato de negociação do Parlamento.Uma vez que a posição do Conselho, adotada em setembro, reflete plenamente o acordo alcançado no âmbito das negociações interinstitucionais, votei favoravelmente este relatório para que a diretiva possa ser adotada e entre em vigor tão breve quanto possível.

2016/11/22

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu a obrigação de desembarcar todas as capturas das unidades populacionais sujeitas a limites de captura ou ao tamanho mínimo de referência de conservação. A aplicação da obrigação de desembarque deve figurar nos planos de gestão plurianuais regionais.Contudo, e tendo em conta que a adoção dos planos plurianuais demora algum tempo, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 determinou, como solução temporária, a adoção pela Comissão de atos delegados que estabeleçam planos de devoluções por recomendação conjunta dos Estados-Membros em causa durante um período não superior a três anos.Os planos de devolução podem conter disposições sobre pescarias ou espécies já abrangidas pela obrigação de desembarque, disposições sobre a documentação das capturas e, quando pertinente, sobre a fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação. Os planos plurianuais têm como propósito alcançar o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos.Este relatório visa, por isso, habilitar a Comissão a adotar planos de devolução por um novo período máximo de três anos, que facilitem o cumprimento da obrigação de desembarque até à adoção dos planos de gestão plurianuais regionais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Estamos perante uma resolução que, longe de ser consensual, respeita à decisão da Comissão de renovar a licença de utilização da substância herbicida glifosato por mais dez anos. Na resolução, que subscrevi, é proposto que a utilização desta substância seja eliminada progressivamente, com vista à sua eliminação total a partir de 15 de dezembro de 2022.É ainda sugerido que a utilização desta substância seja proibida em parques públicos, parques infantis e jardins públicos, a partir do fim deste ano. De acordo com a análise científica independente que foi realizada, chegou-se à conclusão de que existem fundadas dúvidas relativamente a alguns dos estudos que foram levados a cabo relativos à avaliação da segurança do glifosato e outros que obtiveram, designadamente, o patrocínio da Monsanto.Nesse sentido, é imperioso que os estudos de avaliação científica deste tipo de pesticidas garantam o elementar nível de rigor e exigência que se requer, por parte das autoridades públicas competentes, a bem da proteção da saúde e da segurança dos cidadãos europeus.

2016/11/22

Esta proposta de resolução diz respeito à objeção de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507, por se considerar que a Decisão de Execução da Comissão nesta matéria excede as suas competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não sendo consentânea com o Direito da União.Considero, por isso, que deverá haver uma reanálise da situação, no sentido de verificar se a decisão de execução da Comissão deverá ser suspensa ou não até à aprovação de um novo regulamento, para que este cumpra as disposições do acervo regulamentar comunitário.Porque se trata da necessidade de conferir um elevado nível de proteção à vida e saúde humanas, à saúde e ao bem-estar animal, à própria preservação ambiental e à necessidade de os consumidores serem devidamente informados, e porque subsistem dúvidas quanto à salvaguarda destes direitos, decidi abster-me.

2016/11/22

Esta proposta de resolução diz respeito à objeção de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 x 40 -3-2, por considerar que a Decisão de Execução da Comissão nesta matéria excede as suas competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não sendo consentânea com o Direito da União.Considero, por isso, que deverá haver uma reanálise da situação, no sentido de verificar se a decisão de execução da Comissão deverá ser suspensa ou não até à aprovação de um novo regulamento, para que este cumpra as disposições do acervo regulamentar comunitário.Porque se trata da necessidade de conferir um elevado nível de proteção à vida e saúde humanas, à saúde e ao bem-estar animal, à própria preservação ambiental e à necessidade de os consumidores serem devidamente informados, e porque subsistem dúvidas quanto à salvaguarda destes direitos, decidi abster-me.

2016/11/22

Esta proposta de resolução diz respeito à objeção de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 x Ms8 x Rf3, por se considerar que a Decisão de Execução da Comissão nesta matéria excede as suas competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não sendo consentânea com o Direito da União.Considero, por isso, que deverá haver uma reanálise da situação, no sentido de verificar se a decisão de execução da Comissão deverá ser suspensa ou não até à aprovação de um novo regulamento, para que este cumpra as disposições do acervo regulamentar comunitário.Porque se trata da necessidade de conferir um elevado nível de proteção à vida e saúde humanas, à saúde e ao bem-estar animal, à própria preservação ambiental e à necessidade de os consumidores serem devidamente informados, e porque subsistem dúvidas quanto à salvaguarda destes direitos, decidi abster-me.

2016/11/22

Este relatório diz respeito ao projeto de orçamento retificativo n.° 5/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, o qual vem providenciar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e incrementar a Reserva para Ajudas de Emergência, na sequência da revisão do Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual.Saúdo a retificação efetuada e a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, de molde a permitir o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e a sua rápida implementação, bem como o incremento da dotação da Reserva para Ajudas de Emergência, razão pela qual o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Após a revisão do Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual, um montante anual de 676 000 000 euros está disponível a título do Instrumento de Flexibilidade, a que se acrescentam os montantes anulados do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Um montante de 530 000 000 euros está já mobilizado a título do Instrumento de Flexibilidade no orçamento de 2017, o que faz ascender o montante disponível para uma nova mobilização.Considerando o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização inscritas na rubrica 4 (Europa Global), a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para além do limite máximo da rubrica 4, com vista a prever o financiamento do FEDS.Uma vez concordar com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em dotações para autorizações e para pagamentos, votei favoravelmente este relatório, relembrando que, tal como previsto no artigo 11.° do Regulamento QFP, o orçamento da União deverá tornar-se mais flexível.

2016/11/22

O futuro financiamento da União Europeia não pode ocorrer sem ter em conta os ensinamentos extraídos dos quadros financeiros plurianuais precedentes. Tendo o atual QFP em vigor revelado ser insuficiente para responder às necessidades reais e às ambições políticas da União, a apresentação pela Comissão do seu documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE deve assentar numa visão clara das prioridades da UE.O futuro orçamento deverá, acima de tudo, ser mais flexível para que a UE possa dar respostas mais rápidas e eficazes a situações de emergência, assegurando a eficácia e eficiência das suas políticas. Também os cidadãos europeus não podem ser esquecidos, pelo que o próximo financiamento deverá não só ser o mais transparente e democrático possível como também deverá atender ao objetivo primário do mesmo enquanto a tradução do orçamento disponível em políticas eficazes que se traduzam em benefícios diretos para os cidadãos.O documento de reflexão deve, por isso, definir uma estrutura clara de discussão, aberta ao debate político sobre a orientação, a finalidade e o nível do orçamento da UE, em função dos objetivos fundamentais e desafios futuros da União, pelo que votei favoravelmente esta resolução.

2016/11/22

Estamos perante um relatório de iniciativa que vem chamar a atenção para a necessidade de adotar um instrumento legislativo capaz de proteger o papel fundamental levado a cabo pelos denunciantes, quando estejamos perante casos de violações graves do interesse público, nos mais variados sectores.Há que pugnar, por um lado, pelo papel de relevante interesse público levado a cabo pelos denunciantes e, por outro, pelo comportamento de elevação ética e responsável que as entidades e os organismos - públicos e privados - devem sempre adotar, permanentemente, na sua ação.Nessa medida, é fundamental criar um quadro normativo eficaz e um organismo regulador e protetor dos cidadãos que decidam efetuar denúncias, sem fazer perigar aquela que é a garantia de proteção e confidencialidade inerente à sua ação.Paralelamente e como refere a relatora, é fundamental providenciar apoio financeiro e psicológico a quem apresenta denúncias, prevendo, por contraponto, sanções a todos aqueles que visem opor-se, impedir ou inviabilizar a sua concretização.Por tudo quanto acima fica exposto, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A crise financeira que desde 2008 atingiu o continente europeu teve efeito no mercado de trabalho, contribuindo para que, hoje em dia, 120 milhões de cidadãos vivam em risco de pobreza e exclusão social.Apesar das tentativas das instituições europeias e governos nacionais, os níveis de desemprego e de pobreza não parecem ter diminuído, nem as reformas estruturais produzido os resultados desejados.O presente relatório tem como objetivo prestar indicações práticas sobre a forma de atuar para conter os efeitos sociais da crise económica, incentivando políticas ativas que visem criar postos de trabalho e assegurar emprego sustentável.A UE deve envidar todos os esforços para tentar atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, que estabelece como umas das suas ambições permitir a melhoria das condições de vida daqueles que vivem em situação de pobreza e exclusão social. Como tal, é fundamental usar indicadores pertinentes, capazes de garantir a coesão económico-social e medidas paralelas de proteção dos cidadãos como a garantia de habitação, a assistência na saúde, o ensino e a formação.A pobreza e a exclusão social não afetam apenas cada Estado-Membro mas refletem um dos principais problemas da atualidade europeia que exige uma resposta urgente, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A proteção e a ação penal contra infrações lesivas do orçamento da União Europeia e dos seus interesses financeiros são, atualmente, da competência exclusiva dos Estados-Membros.A criação da Procuradoria Europeia trará alterações substanciais à forma como os interesses financeiros da União são protegidos através da aplicação da lei a nível europeu e nacional por meio de uma abordagem única, harmoniosa e eficaz destinada a combater a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. Atualmente, só as autoridades nacionais podem investigar e intentar ações judiciais por fraude lesiva dos interesses financeiros da UE.Assim, a Procuradoria Europeia constituirá um órgão da União com uma estrutura descentralizada, tendo por objetivo a integração das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, sendo responsável por investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores de infrações lesivas dos interesses financeiros da União.Apesar de nem todos os Estados-Membros da UE participarem na criação da Procuradoria Europeia, 20 deles, através de uma cooperação reforçada, seguiram uma abordagem geral. O presente relatório tem amplamente em conta as preocupações formuladas pelo Parlamento Europeu, pelo que o votei favoravelmente.

2016/11/22

Dados estatísticos demonstram que, apesar de a população prisional ter diminuído 7 % entre 2013 e 2014, o sistema e as condições prisionais continuam a representar um grande desafio em alguns Estados-Membros, tais como Bélgica, Hungria e Portugal.Os números revelam que em 2014 foram detidas na Europa 1 600 324 pessoas, o que representa um grave problema, já que as prisões europeias e centros de ocupação encontram-se sobrelotados e sem propiciar as devidas condições de vida condigna às pessoas que se encontram privadas da sua liberdade.Face a este quadro negro e à semelhança do que o relatório propõe, considero fundamental alterar este status quo , propiciando melhores condições de vida e salubridade nos estabelecimentos prisionais, preparando para uma reinserção social condigna e adotando boas práticas existentes, designadamente, nos países do norte da Europa, em matéria de formas alternativas de punição, prestação de cuidados médicos e regimes de prisões abertas, que preparem para a reintegração social dos reclusos.Por estar de acordo com este modelo alternativo de política prisional, que privilegia medidas alternativas de privação da liberdade e estabelece condições de vida condigna a quem dela padece, no pleno respeito pelos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, votei favoravelmente.

2016/11/22

Apoiei este relatório alusivo à chamada “Lei Europeia da Acessibilidade”, que visa, justamente, melhorar o funcionamento do mercado interno de produtos e serviços acessíveis, suprimindo obstáculos criados por legislação divergente ou outros decorrentes de obrigações dos Estados-Membros, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Trata-se, por isso, e bem, de uma medida preventiva.Da lista destes produtos constam telefones, computadores, máquinas de bilhética, serviços bancários, entre tantos outros serviços que passarão a estar mais acessíveis no futuro e que abarcarão também as infraestruturas onde os serviços são prestados, como sejam instituições bancárias, terminais de transporte e outros serviços públicos.Prevê-se que o número de pessoas abrangidas por esta medida esteja na ordem dos 80 milhões de cidadãos da UE (com previsão de um aumento até 2020).É, por isso, essencial que, após esta votação favorável no Parlamento, se proceda ao final acordo em sede do Conselho de Ministros da UE, para que esta seja transposta o mais rapidamente possível para o ordenamento jurídico dos Estados-Membros, entrando plenamente em vigor.

2016/11/22

Em março de 2017, o Conselho adotou uma decisão referente à assinatura de um Acordo entre a UE e o Chile sobre o comércio de produtos biológicos.Este Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar o respeito pelos princípios da produção biológica e de garantia dos sistemas de controlo e integridade dos produtos biológicos.Através deste Acordo, o Chile reconhecerá, enquanto equivalentes, todos os produtos biológicos da UE abrangidos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 834/2007, sendo que, por outro lado, a União reconhecerá como equivalentes os produtos provenientes do Chile, como produtos vegetais não transformados, mel, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, material de propagação vegetativa e sementes para cultivo.Votei a favor deste relatório, que considero benéfico para ambas as partes e, sublinho a criação de um Comité Misto dos Produtos Biológicos, com representantes da União Europeia e do Governo do Chile, que realizará consultas periódicas com vista à correta aplicação do Acordo.

2016/11/22

A celebração do Terceiro Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em novembro de 2002, é proposta pelo Conselho a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE, tornando-se também, por este meio, parte contratante do Acordo.Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros no âmbito da adesão da Croácia à UE.Em concreto, as negociações com o Chile foram concluídas após a rubrica do Protocolo em julho de 2015, em Bruxelas, tendo o mesmo sido assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em junho de 2017.Atendendo à necessidade de aprovação desta recomendação para que a Croácia seja oficialmente parte contratante deste Acordo, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A UE e o Chile partilham valores comuns, tendentes à promoção de uma governação comercial multilateral e assente no respeito pelos direitos humanos.A nível comercial, a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Chile, que tem registado um crescimento económico assinalável nos últimos anos.O Acordo de Associação que existe desde 2012 tem sido a pedra de toque para um fomento das trocas comerciais entre ambos os blocos, pese embora não inclua capítulos separados sobre investimento, PME, direitos de propriedade intelectual ou energia nem um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.Nessa medida, e porque entendo que qualquer negociação comercial deve conferir o mais elevado nível de proteção social, laboral e ambiental, promovendo boas práticas nos domínios como sejam a responsabilidade das empresas e a garantia da sustentabilidade, vejo com bons olhos a modernização do pilar comercial deste Acordo de Associação, nos moldes propostos pelo relatório e atentas as recomendações formuladas ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa.Pelo exposto, votei favoravelmente neste relatório de iniciativa.

2016/11/22

Este relatório, assente numa proposta de regulamento, tem por objetivo colmatar algumas lacunas ao nível das estatísticas europeias para fazer face aos desafios e às necessidades de informação que decorrem das 10 prioridades políticas da Comissão Europeia – uma posição que tenho defendido ao longo deste mandato em diversas intervenções e propostas de emendas.Como sabemos, a execução e monitorização das políticas europeias assentam em informação estatística de alta qualidade, sendo indispensáveis para uma melhor compreensão e participação dos cidadãos no processo democrático, bem como nos debates sobre o presente e o futuro da UE.Estou, por isso, de acordo com a necessidade de preencher estas lacunas estatísticas, através de uma melhoria e atualização das informações, que tão necessárias são no contexto do Semestre Europeu.Para isso, este relatório propõe a prorrogação do Programa Estatístico Europeu para o período 2018-2020, fornecendo o apoio financeiro de que o Sistema Estatístico Europeu necessita para fornecer informações estatísticas de qualidade, colmatando as lacunas existentes e respondendo, de forma mais célere e eficaz, às necessidades existentes. Pelas razões acima aduzidas e atento o propósito do relatório, votei favoravelmente.

2016/11/22

A presente proposta visa alterar o Regulamento n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco, bem como o Regulamento n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social.O objetivo principal é o de desbloquear o investimento em empresas com veia empreendedora e em rota de crescimento.Sendo certo que, para uma PME, é extremamente importante a existência de fontes e disponibilidade de financiamento, através de novas vias que não através de instituições bancárias, o acesso ao capital de risco e ao capital para o empreendedorismo social é fundamental para financiar o crescimento deste segmento da economia europeia.Nessa medida, sou favorável à alteração deste regulamento, de molde a permitir um maior e mais facilitado acesso a estas fontes de financiamento, sendo certo que esta medida fará parte de um pacote mais abrangente para apoiar o financiamento em capital de risco na UE, no âmbito do Plano de Ação para a criação de uma União Económica e Monetária.

2016/11/22

Em 2016, a Comissão apresentou uma proposta legislativa para um plano plurianual de gestão de algumas pescas nas águas da UE no Mar do Norte e em algumas áreas marítimas adjacentes.As pescas do Mar do Norte e áreas adjacentes são altamente complexas devido à grande variedade de artes de pesca que visam uma ampla gama de diferentes espécies de peixes e mariscos. Porém, muitos dos stocks demersais (espécies que vivem junto ao fundo do mar) são também capturados em pescas mistas, representando mais de 70% das capturas da UE nesta área.Esta proposta visa também, além do estabelecimento de um plano plurianual para as unidades populacionais demersais, em linha, aliás, com os objetivos da Política Comum de Pesca, assegurar a exploração sustentável destas unidades populacionais e proporcionar uma maior estabilidade para as oportunidades de pesca.Está também prevista uma avaliação periódica, a cada cinco anos, do impacto do plano sobre o estado dos recursos haliêuticos, desenvolvido com base em pareceres científicos, de forma a assegurar a viabilidade e o sucesso destas medidas.Em face do exposto, esta proposta de Regulamento pareceu-me bem estruturada a nível da sua conceção, com boas possibilidades de implementação e avaliação, pelo que votei a favor.

2016/11/22

Em 2016, a Comissão Europeia lançou uma proposta legislativa que visa reforçar as capacidades de segurança e de defesa dos países parceiros, devendo, para tal, a União Europeia passar a financiar, com o próprio orçamento, ações de formação e o fornecimento de equipamento não letal às forças de segurança de países terceiros.Este apoio da União aos seus parceiros contribuirá para aumentar a eficácia das ações de formação ministradas pela União e a consolidação do Estado de Direito.Esta proposta permite não só reforçar a coerência da ação da UE, como também concretizar os objetivos definidos na estratégia global para a política externa e de segurança apresentada em 2016.A União passa, assim, a respeitar os seus compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento e atende à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e, mais concretamente, ao seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16 relativo à “paz e justiça”, que sublinha a necessidade de apoiar as instituições nacionais responsáveis pela segurança nos países frágeis e em conflito.A criação deste mecanismo é, por isso, de extrema importância para uma ajuda rápida e eficaz aos parceiros dos países terceiros, pelo que votei a favor da aprovação da criação deste novo instrumento.

2016/11/22

Existe um paradoxo na UE entre o nível de transparência e a proximidade dos cidadãos face às instituições europeias, por comparação com as instituições políticas nacionais, regionais ou locais na Europa.A nível europeu, as instituições caracterizam-se pela abertura, transparência e responsabilidade perante os cidadãos europeus que, não obstante, mantêm um sentimento de proximidade a elas muito baixo. Apesar de tudo, o seu nível de confiança aumentou na maioria dos Estados-Membros, pese embora só em 8 Estados-Membros os cidadãos tenham mais confiança nas instituições europeias do que nas nacionais.São várias as razões, quer de índole estrutural, quer conjuntural, que contribuem para essa circunstância e, por isso, o que este relatório de iniciativa pretende é, justamente, reforçar a integridade e a independência das instituições europeias, contribuindo, por exemplo, com propostas que visam uma efetiva e bem percecionada separação dos poderes político e económico por parte dos cidadãos europeus.Nessa medida, partilho das sugestões apresentadas pelo relator, relativas designadamente, à promoção de um maior e mais fácil acesso à informação e documentação alusiva aos processos de tomada de decisão, à introdução da “pegada legislativa” e à introdução de sistemas de supervisão independentes. Face ao exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O 30.º aniversário do programa Erasmus deve constituir um momento de reflexão sobre a forma como o programa poderá melhorar o desenvolvimento dos cidadãos europeus e das organizações, enquanto um dos programas mais bem-sucedidos da UE e um instrumento essencial para apoiar ações nos domínios da educação, formação, juventude e desporto.Através da mobilidade e da colaboração estratégica, tem melhorado não só as competências dos cidadãos, mas também a qualidade das instituições de ensino e formação, aumentando a sua competitividade e fortalecendo a economia do conhecimento, estando a par dos objetivos da Estratégia Europa 2020.Porém, é necessária uma abordagem coerente, de forma a incluir ações destinadas a melhorar as oportunidades de emprego dos jovens, a aposta na inovação e o enfoque nas aptidões e competências essenciais.Apesar da evolução significativa, permitindo um maior número de participantes, menos de 5 % dos jovens europeus beneficiaram do programa, devido essencialmente a fatores socioeconómicos, financiamento limitado, desigualdades entre os Estados-Membros ou em virtude da complexidade dos processos de candidatura. É, por isso, imperativo promover uma maior acessibilidade e abrangência do programa. Considero ainda que o programa deverá ter uma maior visibilidade, mais robustez e um orçamento mais bem planeado em termos prospetivos.

2016/11/22

Estamos perante um relatório de iniciativa que versa sobre a adoção de medidas para melhorar os sistemas de educação e formação na Nova Agenda de Competências para a Europa.Neste pacote de propostas, são tidas em conta, sobretudo, as necessidades mais imediatas do mercado de trabalho, em constante mutação, indo para além daquelas que são as competências profissionais específicas e centrando-se igualmente na área educativa que promove dinâmicas criativas e empreendedoras, que valorizam o pensamento crítico e a participação cívica das pessoas na vida democrática.Para tal, a relatora propõe uma visão abrangente do conjunto de competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida.Subscrevo, globalmente, as propostas sufragadas no relatório, designadamente, em matéria de aprendizagem não formal e informal, de criação de estratégias nacionais em matéria de competências digitais e empresariais, numa fase precoce do ensino e de necessidade de modernização dos sistemas europeus de Ensino de Formação Profissional.Face ao supraexposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório, que deveria ser alvo de um financiamento específico para poder levar a cabo as propostas constantes desta Nova Agenda de Competências para a Europa, ao nível dos Estados-Membros.

2016/11/22

O estabelecimento do mercado único da aviação - o “Acordo Espaço de Aviação Comum Europeu” (EACE) - deverá proporcionar vantagens económicas substanciais aos passageiros dos transportes aéreos e ao setor da aviação, abrangendo 36 países e mais de 500 milhões de pessoas e garantindo normas de segurança e proteção uniformes na Europa.O acordo cria um quadro aberto e acessível aos países europeus vizinhos que pretendam integrar-se plenamente na comunidade europeia da aviação, permitindo assim aos Estados dos Balcãs Ocidentais integrarem-se de forma individual.O EACE baseia-se nos princípios da liberdade de acesso ao mercado, da liberdade de estabelecimento, da igualdade de condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios social e ambiental, da segurança, proteção e da gestão do tráfego aéreo. Os países parceiros do EACE comprometem-se, por isso, a alinhar a sua legislação no domínio da aviação com o acervo da União.Votei favoravelmente este relatório que tem por base uma proposta da Comissão que atenta à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e à adesão da Bulgária, Croácia e Roménia à União Europeia.

2016/11/22

O presente relatório versa sobre uma proposta de decisão de execução do Conselho, que tem por fim convidar os Estados-Membros a sujeitarem a substância psicoativa acrilofentanilo a medidas de controlo e a sanções penais, previstas nos respetivos ordenamentos jurídicos por força das obrigações que derivam da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.Assim sendo, e no âmbito do procedimento de consulta, o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre esta decisão, com base no relatório de avaliação de riscos elaborado, conjuntamente, pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e pela Europol, tendo concluído que tal substância, de carácter tóxico e perigoso, representa um risco sanitário e social, pelo que recomenda a aprovação da decisão de execução do Conselho nesta matéria.Face ao supra exposto e não havendo razões dissonantes que imponham um raciocínio diverso, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Este relatório analisa o estado das relações políticas entre a União Europeia e a Índia no contexto das negociações do Acordo, conhecido como Acordo amplo de Comércio e Investimento, e a Parceria Estratégica UE-Índia, estabelecida em 2004.A base de valores mútuos como a tradição democrática, o respeito pelos direitos humanos e pelo pluralismo, bem como a institucionalização dos laços políticos, económicos, sociais e culturais, deverá continuar a solidificar-se através de ações como a Cimeira UE-Índia, que teve lugar em 2016.Porém, esta parceria não atingiu ainda o máximo do seu potencial, pelo que é necessário maior e mais sólido envolvimento político de ambas as partes de forma a dinamizar e valorizar a parceria para os desafios que ambas as partes enfrentam a nível regional e internacional.De entre as várias áreas de cooperação que necessitam de ser dinamizadas destacam-se a luta contra o terrorismo e o extremismo, as migrações, a educação e a investigação científica, o comércio, os intercâmbios tecnológico e cultural, a luta contras as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável, o futuro da energia, a segurança marítima, a cibersegurança e a proteção de dados. Por concordar com as propostas apresentadas por este relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório versa sobre a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor de Itália, decorrente de uma série de terramotos que ocorreram entre agosto de 2016 e janeiro e o início deste ano, nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria.Trata-se de uma proposta de mobilização, no valor de 1 196 797 579 EUR, acompanhada de um projeto de orçamento retificativo, no qual conta a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2017, seja no que diz respeito às autorizações como aos pagamentos, uma vez deduzido o adiantamento já desembolsado em 2016, no valor de 30 000 000 EUR.Como bem sabemos, o propósito deste Fundo é, justamente, o de auxiliar os Estados-Membros, de forma célere e eficiente, sempre que ocorram situações de emergência, prestando toda a solidariedade necessária junto das populações das regiões afetadas por catástrofes naturais.Assim, atentas as situações em causa e verificado que está o cumprimento dos pressupostos legais de atribuição deste Fundo a favor de Itália, o meu voto foi consentâneo com essa mobilização.

2016/11/22

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2017 diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), para prestar assistência à Itália na sequência dos terramotos que ocorreram entre agosto de 2016 e janeiro de 2017.No âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi já desembolsado, a título de adiantamento um montante de 30 milhões de euros - configurando esta a maior mobilização do Fundo de sempre.Este projeto de orçamento retificativo consiste em inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017, pelo que a Comissão propõe a sua alteração, através do reforço do artigo orçamental “Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia”.Embora o montante total disponível para cobrir a mobilização do FSUE nesta fase seja inferior ao montante proposto, a Comissão já garantiu que esta diferença será coberta a partir do montante anual disponível em 2018.A urgência em libertar assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais deverá permitir que as sinergias entre todos os instrumentos existentes garantam que os recursos sejam utilizados eficazmente, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Atentos os fundamentos inerentes à prestação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEaG), a Finlândia apresentou uma candidatura, com o objetivo de aceder a este fundo para apoiar a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho, provocados por um conjunto de despedimentos na empresa Microsoft, bem como em 11 fornecedores e produtores agregados à empresa, que opera na área da programação informática, consultoria e outras atividades), sobretudo nas regiões de Helsínquia, Lansi e Etela.De acordo com as avaliações levadas a cabo pela Comissão Europeia, considerou-se que a candidatura reunia as condições para a atribuição de uma contribuição financeira, ao abrigo do regulamento do FEaG.Assim, tendo em conta que o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação é profundamente vulnerável a mudanças estruturais nos padrões económicos mundiais, decorrentes de uma concorrência muito forte neste sector, é importante que o apoio seja canalizado para medidas de acompanhamento profissional, serviços de emprego e às empresas, formação profissional, subvenções à criação de empresas e, atento o cumprimento desses pressupostos, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Esta proposta de regulamento, que contou com o meu apoio, tem por objetivo minorar os efeitos negativos das emissões da aviação para as alterações climáticas, sendo este sector responsável por cerca de 1,3% das emissões globais de CO2.Para isso, a UE adotou um quadro normativo em 2008, com vista a aplicar o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE às emissões nos voos, de/para e no interior do Espaço Económico Europeu (EEE).Contudo, a UE decidiu limitar temporariamente o âmbito de aplicação deste regime aos voos no interior do EEE até 2016. Neste momento, o que é proposto é a manutenção do âmbito de aplicação restrito deste Regime, ou seja, limitado a voos no EEE, para além de 2016, de acordo com uma nova avaliação e revisão para o período pós-2020.Tal como a relatora, considero que importa incluir futuramente estas alterações, de acordo com a decisão do Parlamento de 02/2017, no qual se requer que o sector da aviação receba menos 10% de licenças do que a média 2014-2016, de molde a incrementar o número de licenças leiloadas e os seus proveitos possam ser canalizados para o financiamento de medidas no domínio do clima.

2016/11/22

Em dezembro de 2015 foi alcançado em Paris um acordo histórico, juridicamente vinculativo, em matéria de clima, aplicável a 195 países, tendo por objetivo limitar o aquecimento global.A importância da luta contra as alterações climáticas a nível internacional consta também dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável – em vigor desde janeiro de 2016.Já em 2014 e à luz destes compromissos internacionais, as metas da UE para o período até 2030 em matéria de clima e energia, preveem uma redução de pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (relativamente a 1990).Neste âmbito, é inegável a importância de uma utilização mais eficiente dos solos, a sua reafetação e a silvicultura (Land use, land-use change and forestry - LULUCF, no seu acrónimo em inglês), que constitui uma das prioridades com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa.Nesse sentido, este Regulamento, que votei favoravelmente, visa estabelecer um quadro jurídico para as emissões e remoção de gases com efeito de estufa nas LULUCF, aplicável a partir de 2021, integrando-o no quadro jurídico mais lato da política climática da UE.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta da Comissão, de carácter eminente político, que diz respeito à concretização do título de residência para os nacionais de países terceiros, aos quais estão subjacentes o Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com as alterações constantes do Regulamento (CE) n. 380/2008, relativo ao modelo uniforme deste título de residência.O objetivo desta proposta visa, única e exclusivamente, atualizar o anexo constante do Regulamento, com o fito de promover uma maior harmonização, nomeadamente em termos de homogeneidade de certos instrumentos relacionados com a segurança, sem menosprezar a neutralidade inerente aos custos e dando liberdade aos Estados-Membros que pretendam conceder aos nacionais de estados terceiros, privilégios semelhantes àqueles que são concedidos aos seus próprios cidadãos.Através desta medida será possível melhorar as condições de controlo por parte das autoridades transfronteiriças, contribuindo, por conseguinte, para reforçar a segurança dos cidadãos e residentes legais na União Europeia.Atentas as razões acima aduzidas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta de orçamento retificativo, que visa atribuir 500 milhões de euros de dotações em autorizações adicionais para a Iniciativa Emprego dos Jovens em 2017.É essencial que a Comissão e os Estados-Membros assegurem a rápida reprogramação dos programas operacionais relevantes, garantindo que a totalidade desta dotação adicional seja utilizada de forma rápida, equilibrada e eficiente até ao final do ano.Com este complemento, será possível prestar um apoio suplementar aos jovens que não trabalham, não estudam nem prosseguem qualquer formação nas regiões mais carenciadas da UE, sobretudo em países como a Grécia, Espanha e Itália onde essa percentagem é mais acentuada (entre os 30% e os 40%), mas também em Portugal, onde os últimos dados registam uma taxa de desemprego jovem acima dos 23%.

2016/11/22

O presente relatório solicita uma aplicação mais rigorosa dos critérios constantes da posição comum sobre a exportação de armas, assim como uma maior coordenação a nível da União Europeia através, por exemplo, da criação de um novo órgão de supervisão para o controlo de armamento.Paralelamente, o mesmo sugere a aplicação de sanções aos Estados-Membros que não cumpram a Posição comum, através da concessão de licenças de exportação irregulares ou consideradas ilegais.A coerência na implementação e interpretação dos critérios de controlo é fundamental e prioritária. A metodologia de avaliação de risco do licenciamento de exportação de armas deverá, por isso, basear-se em princípios que avaliem um eventual risco atendendo à situação geral do país.Os Estados-Membros e o Serviço Europeu de Ação Externa deverão não só avaliar o risco de corrupção ao conceder autorizações para licenças de exportação como também, incluir disposições que garantam que um eventual embargo da UE a um país terceiro, revogue automaticamente as licenças já concedidas.Uma vez tratar-se de um relatório que propõe a implementação de medidas mais restritivas- no sentido de colmatar possíveis desvios das exportações de armas que conduzam a graves violações dos direitos humanos, votei-o, obviamente, de forma favorável.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa, que votei favoravelmente, sublinha a importância da parceria UE-América Latina, relevando o facto da mesma se encontrar baseada em princípios, valores e interesses comuns. Acresce que o novo cenário geopolítico mundial reforçou a posição da América Latina enquanto prioridade estratégica da União Europeia (UE), representando por isso uma oportunidade para a política externa assumir como prioritários os desafios que são considerados comuns, como a boa governança, a erradicação da pobreza, as migrações, o tráfico de drogas, a luta contra o crime organizado e o terrorismo.Também o comércio tem um papel fundamental nesta parceria, nomeadamente para as empresas europeias- que têm uma responsabilidade acrescida na dinamização destas economias- sendo necessária uma maior integração das mesmas nas cadeias de valor globais e o reconhecimento dos acordos comerciais multilaterais como ferramentas eficazes para melhorar as condições de vida dos cidadãos.A segurança jurídica expressa através da estabilidade política, das regras económicas, da transparência e da força institucional que garante o respeito pelo Estado de Direito são a pedra angular para o investimento de longo prazo. É de lamentar ainda a existência de ataques contra líderes da oposição democraticamente eleitos, jornalistas e defensores dos direitos humanos.

2016/11/22

O relatório em apreço sublinha a importância dos Estados em se envolverem ativamente em políticas adequadas especificamente para cada região do globo, com o objetivo de combater a corrupção como um fenómeno interligado, complexo e transversal- obstrutivo ao desenvolvimento político, económico e social e que alimenta a criminalidade internacional, como as atividades terroristas.A agenda anticorrupção é um passo fundamental, que por isso deve assumir destaque nos processos de negociações com a União Europeia (UE).Entre as medidas sugeridas neste relatório destacam-se: a formação, por parte do Serviço Europeu de Ação Externa, de grupos de trabalho entre as embaixadas dos Estados-Membros e as delegações da UE em países terceiros que acautelem e compartilhem informação que possa evitar abusos por parte de regimes não democráticos; a inclusão de cláusulas anticorrupção em todos os acordos comerciais celebrados em nome da UE ou ainda a continuidade das missões de observação eleitoral de forma a assegurar que os processos eleitorais decorrem normalmente.Por reconhecer que a violação dos Direitos Humanos e a corrupção continuam a ser uma ameaça à sustentabilidade do Modelo Social, económico e Democrático, bem como dos valores que a UE defende, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Tribunal de Grande Instância de Paris solicitou o levantamento da imunidade da eurodeputada Marie-Christine Boutonnet para audição no âmbito de uma presumível infração penal.Os juízes de instrução são de opinião de que as investigações conduzidas no âmbito do inquérito preliminar e da instrução tendem a confirmar as suspeitas iniciais denunciadas pelo Parlamento Europeu relativamente a um determinado número de assistentes parlamentares de deputados europeus filiados no Partido Frente Nacional, os quais declararam como local de trabalho a sede do mesmo em Nanterre, tendo alguns indicado que trabalhavam nesse local a tempo inteiro.Os mesmos juízes de instrução consideraram, por isso, necessário ouvir as explicações de Marie-Christine Boutonnet sobre os fundos recebidos a título do contrato de assistentes parlamentares, pelo que, sendo claramente necessário responder a determinadas perguntas, votei favoravelmente este levantamento de imunidade.

2016/11/22

Votei favoravelmente a composição nominal da comissão especial sobre o terrorismo, cuja principal tarefa será examinar, analisar e avaliar, de forma imparcial, os factos fornecidos pelas autoridades responsáveis de cada Estado-Membro, Agências europeias e peritos reconhecidos, bem como analisar o nível de ameaça terrorista em solo europeu, propondo medidas adequadas que permitam à UE e respetivos Estados-Membros prevenir, investigar e julgar este tipo de crimes de cariz terrorista.Concordo igualmente com os objetivos propostos, o número e as tarefas que estão previstas serem levadas a cabo por esta comissão especial, que creio poderá vir a ter um papel determinante, a montante, nesta luta, que é cada vez mais premente nos dias de hoje e continuará a sê-lo no futuro.

2016/11/22

As negociações UE-Islândia sobre Indicações Geográficas (IGs) decorreram entre 2012 e 2015.Passam agora a estar consagradas neste Acordo: a proteção, na Islândia, de 1 150 IG de géneros alimentícios da UE, ou seja, todas as IG Europeias que estavam em vigor quando das negociações.A Islândia ainda não registou quaisquer denominações de IG mas o Acordo prevê um mecanismo para a atualização da lista de IG e posterior inclusão de novas denominações.O Acordo não abrange vinhos, produtos vitivinícolas aromatizados e bebidas espirituosas, uma vez que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu já prevê o reconhecimento e a proteção mútua relativamente a estes produtos.A celebração deste Acordo com a Islândia inscreve-se na estratégia global da UE de promoção da produção e do consumo de produtos com IG, comprovando o interesse de ambas as partes na promoção e no desenvolvimento do comércio de produtos agrícolas de qualidade.Assim, as indicações geográficas de géneros alimentícios da UE passarão a obter na Islândia o mesmo nível de proteção que no resto da UE, o que me levou a apoiar e votar favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A União Europeia (UE) e a Islândia são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e de pesca.O seu Artigo 19.° prevê que se proceda a uma revisão das condições do comércio bianualmente e que se atualizem eventuais reduções complementares de qualquer tipo de entrave.O anterior Acordo UE-Islândia relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas, em vigor desde janeiro de 2007, aumentou para 51,9 % o acesso dos produtos agrícolas da Islândia ao mercado da UE com isenção de direitos e para 66,4 % o acesso dos produtos agrícolas da UE ao mercado islandês.A última ronda de negociações procurou melhorar o nível de liberalização para ambas as partes, aumentando os atuais contingentes pautais e abrindo novos para outros produtos agrícolas.Em 2015, as exportações de produtos agrícolas da UE para a Islândia ascenderam a 290 milhões de euros, enquanto o valor das importações se elevou a 44 milhões, considerando, por isso, que este é um Acordo importante para a Islândia mas também para a União Europeia, pelo que votei favoravelmente.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório sobre a Diretiva «Mediação» cujo principal objetivo é facilitar o acesso à resolução alternativa de litígios recorrendo à mediação e facilitar uma relação equilibrada entre a mediação e o processo judicial, em conformidade com o programa «Justiça para o crescimento» e a Estratégia Europa 2020.O princípio do acesso à justiça é fundamental e um dos principais objetivos políticos da UE, particularmente no domínio da cooperação em matéria de justiça civil, pelo que a existência de sistemas de justiça eficazes e eficientes são de importância extrema para o bom funcionamento do mercado interno, a estabilidade económica, o investimento e a criação de um ambiente de salutar competitividade.É, pois, necessário colocar em prática garantias adequadas no caso de processos de mediação, devendo por isso estar assegurado a quem presta serviços de mediação e às partes mais fracas a resolução de litígios com a total compreensão dos direitos que lhes são conferidos, impedindo que as partes mais fortes recorram a procedimentos mais rápidos de resolução como meio de evitar as suas obrigações legais.

2016/11/22

O franchising constitui, indubitavelmente, um modelo de negócio que ajuda a construir e a completar o Mercado Único no setor de retalho.Apesar de atualmente estar em baixa na UE, representando apenas 1,89 % do PIB contra 5,95 % no caso dos Estados Unidos da América e 10,83 % na Austrália, 83,5 % do volume de negócios do franchising da UE estava concentrado em apenas sete Estados—Membros.O facto da legislação existente para este modelo de negócio variar muito entre os Estados-Membros, cria impedimentos ao desenvolvimento de redes de franchising transfronteiriças, existindo o risco de que as partes envolvidas não estejam familiarizadas com outros sistemas legais sobre a matéria, tornando-se mais vulneráveis a práticas comerciais desleais.De salientar ainda que, na sua Resolução de 2013, o Parlamento acolheu o franchising como um modelo de negócio que apoia e estimula a criação de novos negócios e o aparecimento de pequenas empresas, advertindo, porém, que eram necessárias várias melhorias ao quadro legislativo existente, propostas neste relatório, para que possam ser implementadas ações concretas de forma a impulsionar as atividades económicas neste campo, através de uma maior uniformização legislativa e segurança legal para todas as partes envolvidas.Por concordar com as medidas propostas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Na Europa, tem-se vindo a desenvolver de há décadas para cá, nos sistemas de ensino tradicionais, uma oferta pedagógica diversificada no contexto da aprendizagem ao longo da vida, essencial na sociedade dos dias de hoje, marcada pela complexidade, pelo dinamismo, pelo risco e por uma exigência crescente a nível tecnológico.Como tal, uma atualização contínua do conhecimento, da experiência e das competências, não só no plano profissional mas também na vida pública e privada dos indivíduos, é fundamental. Os sistemas educativos têm, por isso, de estar muito atentos às circunstâncias envolventes (em rápida evolução) e de se adaptar através de vias de ensino adicionais no contexto do ensino e formação profissionais de nível superior e contínuo.A digitalização é um processo imparável no ensino onde, atualmente, apenas um quarto dos alunos na Europa tem professores digitalmente letrados. Urge, pois, dotar todos os participantes no processo educativo das competências adequadas a todos os níveis de ensino.Votei favoravelmente este relatório, uma vez que concordo com a posição do relator que considera que os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem abrangente do sector educativo, de molde a capacitar as instituições de ensino a adaptarem-se melhor às mudanças na sociedade e no mercado de trabalho.

2016/11/22

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia comprometeram-se a atualizar e simplificar a legislação no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de abril de 2016.Para otimizar e reduzir o volume do acervo legislativo, é necessário analisá-lo com regularidade e identificar a legislação obsoleta. A revogação desta legislação é útil para manter um quadro legislativo transparente, claro e acessível pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, no caso em apreço o setor do transporte rodoviário de mercadorias.Nesse sentido, esta proposta visa revogar três leis obsoletas: o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo às vias navegáveis interiores, uma vez que foi substituído por um regulamento de 1999; o Regulamento (CE) n.º 685/2001 sobre certas condições para o transporte de mercadorias entre a UE, a Bulgária e a Roménia, tendo-se tornado obsoleto com a adesão destes países à UE em 2007 e, por fim, o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 relativo às quotas de veículos pesados da Suíça de 2001 a 2004, uma vez que em 2005 foram eliminadas as quotas de veículos pesados.Por concordar com a relatora, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Eis uma proposta extremamente relevante para os cidadãos europeus, em especial, para as comunidades locais, que, com agrado, votei favoravelmente.Estamos perante um regulamento que contempla um sistema inovador de vouchers e candidaturas simplificadas, para cobrir até 100% dos custos elegíveis, assente no programa WIFI4EU, destinado a promover a instalação de pontos de acesso gratuito à Internet sem fios em locais públicos, como parques, praças, câmaras municipais, bibliotecas e hospitais.A UE financiará os custos com o equipamento e a instalação dos pontos de acesso, devendo os beneficiários assegurar que os serviços Wi-Fi gratuitos sejam fornecidos aos cidadãos durante, pelo menos, três anos.Esta medida contemplará áreas situadas pelo menos em 6 000 municípios de todos os Estados-Membros, sendo da responsabilidade das respetivas entidades públicas a manutenção da conexão durante pelo menos três anos.Em sede da Comissão de Desenvolvimento Regional e enquanto relator-sombra, tive oportunidade de propor diversas alterações à proposta inicial da Comissão, que foram integradas no relatório. Destaco, a esse respeito, a eliminação das barreiras linguísticas nas páginas de acesso, bem como a inclusão dos princípios da coesão económica, social e territorial no articulado deste Regulamento que, após aprovação no Conselho, entrará em vigor até final do corrente ano.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta de regulamento, que encerra um conjunto de regras destinadas a reforçar a resiliência da UE face a perturbações no aprovisionamento de gás.Esta nova legislação prevê mecanismos de solidariedade e de coordenação entre os Estados-Membros, a nível regional e da União, tanto em termos de ação preventiva como de reação a crises de aprovisionamento.Estou globalmente de acordo com as considerações tecidas pelo relator e pelas propostas que incluiu no relatório, relativamente a aspetos fundamentais como a cláusula de solidariedade como princípio juridicamente vinculativo de último recurso, a definição de “consumidores protegidos”, a inclusão da Comunidade da Energia e o intercâmbio de informações para a avaliação de riscos e prevenção e mitigação de crises.Falamos não só da segurança do aprovisionamento de uma fonte de energia, mas também, e sobretudo, da segurança global da União Europeia e da nossa ambiciosa política climática, razão pela qual é essencial escrever uma rota de sucesso nesta matéria.

2016/11/22

Em 1982, a Comissão Baleeira Internacional (CBI) introduziu uma moratória à atividade baleeira comercial, que entrou em vigor em 1986 e ainda hoje se mantém, a fim de proteger as espécies e as populações da extinção e permitir que estas recuperem.Contudo, a Noruega capturou mais de 13 000 baleias desde a entrada em vigor desta moratória. Para além do sofrimento infligido nos animais caçados, são também postas em causa as estruturas sociais destes mamíferos e a conservação das populações de baleias no seu conjunto.Além disso, nos últimos anos, a Noruega tem aumentado acentuadamente as exportações de carne de baleia, sendo algumas destas exportações expedidas através de portos da UE.A Noruega está estreitamente associada à União Europeia e às suas políticas, enquanto membro do Espaço Económico Europeu, tendo tal permitido que os povos e os governos noruegueses e da União mantenham laços culturais fortes, relações comerciais saudáveis e um compromisso relativamente à conservação da natureza.Para que este elevado nível global de relações se mantenha, a Noruega deverá, absolutamente, respeitar a moratória da CBI - o que me levou a votar favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação. A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental e um objetivo da União Europeia reconhecido nos seus Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.A UE está fortemente empenhada em combater a violência, não só dentro das suas fronteiras mas também através de iniciativas internacionais, tendo assumido posições firmes sobre a necessidade de erradicar a violência contra as mulheres, financiando campanhas específicas e projetos no terreno para a combater.Apesar dos esforços envidados, tanto a nível nacional como europeu, a dimensão da violência contra as mulheres constitui ainda motivo de grande preocupação, pelo que a celebração da Convenção se traduzirá num sinal político forte relativamente ao efetivo empenho da UE no combate à violência contra as mulheres, estabelecendo coerência entre a sua ação interna e externa e, obviamente, reforçando a sua credibilidade e sentido de responsabilidade perante os parceiros internacionais.Além disso, consolidará a ação da UE no combate à violência contra as mulheres, garantindo uma abordagem mais coordenada a nível interno e um papel mais atuante nas instâncias internacionais, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório, do qual fui o relator-sombra do PPE, contou com um forte apoio desta Câmara expresso em 73 por cento de votos favoráveis e propõe medidas para uma gestão mais responsável das Cadeias de Valor Globais (CVG) em termos multilaterais - nomeadamente no seio da ONU e da OCDE - e em colaboração estreita com os Governos dos países onde estas empresas desenvolvem as suas atividades internacionais, com as Federações ou Associações de Empresários, Sindicatos, ONG e outras partes interessadas.Neste âmbito, gostaria de salientar a importância das boas experiências promovidas pela Indústria, pelos Organismos Internacionais, pelas ONG e pela União Europeia - que tem estado na linha da frente duma maior responsabilidade das Empresas Multinacionais na gestão das CVG.E, enquanto europeus e políticos europeus, temos motivos para nos sentirmos extremamente satisfeitos - diria mesmo orgulhosos - pelo trabalho que os nossos países e a nossa União têm vindo a promover nesta área, como por exemplo nos minerais de conflito, sector da madeira, Bangladesh, Mianmar ou biocombustíveis.Termino, salientado a postura de diálogo e de compromisso que a relatora - a colega Maria Arena - demonstrou, o que permitiu a aprovação tão ampla deste relatório, numa matéria difícil e que inicialmente parecia de consenso improvável.

2016/11/22

O ano de 2016 foi um ano bastante difícil para o Estado e para a população Turca: em resultado da guerra na Síria, do elevado número de refugiados, do conflito no sudeste, dos ataques terroristas e por força da tentativa de golpe de Estado, que resultou na morte de 248 pessoas.A importância estratégica das boas relações entre a UE e a Turquia é inestimável, pelo que a cooperação na abordagem aos desafios comuns com que ambas se deparam que continuar a ser uma prioridade.Tanto a Turquia como a UE passaram pelos seus próprios processos de transformação interna desde a abertura das negociações de adesão em 2004, contudo, a Turquia não fez uso dos instrumentos de adesão em toda a sua extensão, registando-se mesmo uma regressão nos domínios do Estado de direito e dos direitos humanos (no cerne dos critérios de Copenhaga) e consequente enfraquecimento do processo de integração turco.O presente relatório, que apoiei, sublinha a importância da Turquia respeitar os seus compromissos enquanto membro do Conselho da Europa, proceder a alterações e reformas constitucionais e judiciais e estimula uma maior cooperação e coordenação das políticas externa e no combate à corrupção.

2016/11/22

Apoiei a decisão de criação de uma comissão especial sobre combate ao terrorismo, no sentido de analisar as deficiências no domínio do combate a este flagelo, no seio da União Europeia e também a nível global.Esta é a altura de tomar decisões prospetivas e o objetivo desta comissão é o de abordar as potenciais deficiências de natureza prática e legislativa no domínio da luta contra o terrorismo em toda a União, com destaque para a cooperação e o intercâmbio de informações.Através desse trabalho, será possível conhecer a dimensão da ameaça terrorista em solo europeu e identificar as potenciais falhas e anomalias que deram origem aos recentes atentados que ocorreram, designadamente, em Paris e em Londres.Esta comissão será composta por 30 Eurodeputados, que terão um mandado de 12 meses, passível de prorrogação. Do trabalho fará parte a apresentação ao Parlamento de um relatório intercalar e de um relatório final, onde se apresentarão as conclusões factuais e se formularão recomendações sobre as medidas a adotar no futuro, em matéria de prevenção e combate ao terrorismo, principalmente em solo europeu.

2016/11/22

Subscrevi o presente relatório relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que tem por objetivo mobilizar até 44 mil milhões de euros de investimento em África e em países da política de vizinhança da UE.Trata-se de um fundo que está integrado no denominado “Plano Juncker para África”, que visa justamente apoiar investimentos neste continente, contribuindo dessa forma para a erradicação da pobreza e para combater as causas profundas da migração.Este fundo será canalizado para projetos que visem o crescimento sustentável e inclusivo, bem como a criação de empregos e de condições de empregabilidade dignas, sobretudo para mulheres e jovens, sem descurar naturalmente o apoio importante que deve também ser dado às micro, pequenas e médias empresas nestes países.Saliento que este fundo dará também um contributo importante no que respeita à execução do acordo de Paris sobre as alterações climáticas, através da afetação de 28% do financiamento para investimentos na área das energias renováveis, da eficiência na utilização dos recursos e da sustentabilidade ambiental.

2016/11/22

Os cidadãos invisuais, com deficiência visual ou outras dificuldades de acesso a textos impressos deparam-se com inúmeras dificuldades no acesso a livros e outros materiais impressos protegidos pelos direitos de autor e outros direitos conexos. Apesar das tecnologias digitais terem facilitado o acesso às publicações, estima-se que os livros disponíveis para os cidadãos invisuais rondam os 7% a 20%.O Tratado de Marraquexe, em vigor desde 2013, tem como objetivo primordial a simplificação da disponibilização de livros e outras publicações de cariz específico para cidadãos invisuais, a nível mundial.Esta proposta de Diretiva conjunta do Parlamento e do Conselho visa facilitar o uso destes materiais, de forma menos burocrática, para um benefício mais imediato possível.Esta regulação prevê implementar as obrigações do Tratado de Marraquexe que dizem respeito à exportação e importação entre a UE e países terceiros parte do Tratado.Por considerar de extrema importância a facilitação e simplificação destes procedimentos para garantir um maior e mais rápido acesso a cidadãos invisuais ou com deficiências visuais, e à semelhança do outro Relatório também já hoje votado sobre esta mesma matéria, também este relatório votei favoravelmente.

2016/11/22

Apoiei a presente resolução legislativa relativa ao regulamento que pretende dar cumprimento às obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe e que se prendem com a facilitação do acesso a obras publicadas por parte de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outro tipo de dificuldades de acesso a textos impressos.Este tratado contempla ainda medidas de exceção relativas ao direito de autor e direitos conexos, em benefício destes cidadãos, permitindo o intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato de livro e equiparado, entre os países que integram o Tratado.A UE assumiu o compromisso político de aplicação deste Tratado, que irá contribuir exponencialmente para abrir o leque de disponibilidade literária e outros conteúdos similares impressos às pessoas cegas e com deficiência visual.Através do regulamento, que pretende aplicar o Tratado de Marraquexe no direito da União, será possível garantir o pleno acesso deste tipo de conteúdos literários protegidos por direitos de autor a este segmento da população, pelo que o meu voto foi, naturalmente, favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

À semelhança do relator, considero que o pagamento dos impostos a cargo das empresas deve ser efetuado no país de obtenção dos respetivos lucros e uma única vez, para evitar situações de dupla tributação que são, de per si, um grande obstáculo ao mercado único.Na verdade, essas situações criam estrangulamentos aos investimentos transfronteiriços e, a médio e longo prazo, constituem obstáculos ao crescimento económico.A par com esta realidade, debatemo-nos ainda com mecanismos de resolução de litígios europeus que pecam pela falta de eficácia e de resposta ao problema da dupla tributação.Por essa razão, o que este relatório pretende é, justamente, propor algumas alterações ao texto da Comissão, no sentido de criar incentivos juntos das autoridades nacionais, para que estas imprimam maior celeridade na resolução deste tipo de litígios, fornecendo um nível adequado de meios humanos, técnicos e financeiros.O que se pretende, em última linha, é criar um quadro harmonizado e transparente para os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação, que permita manter um sistema fiscal justo e eficaz, que incentive as empresas a tirar pleno partido das vantagens inerentes ao mercado único. E, por essa razão, votei favoravelmente.

2016/11/22

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, abrangem praticamente todos os domínios de ação da UE, representando não só um modelo para uma sociedade e um mundo melhores, mas também elementos essenciais para a obtenção de resultados melhores e mais equitativos para as gerações futuras.A proposta de constituição de uma plataforma multilateral reveste-se da maior importância no momento de definir a abordagem da União, uma vez que os ODS não podem ser alcançados sem a consulta e a governação multinível. Se é verdade que a legislação europeia pode ajudar os países a cumprir muitos dos objetivos, boa parte dos mesmos será realizada a nível regional local, pelo que a plataforma multilateral terá de incluir os vários intervenientes.A adoção de uma abordagem europeia comum para a realização dos ODS em todos os aspetos do trabalho da União assegurará não só a adaptação dos nossos padrões de vida e de emprego atuais a fim de preservar o ambiente, mas também a preparação das gerações futuras para a superação dos desafios e aproveitamento máximo das oportunidades oferecidas por uma economia mundial cada vez mais consciente da necessidade de sustentabilidade, razões pelas quais votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que pretende adotar um plano de ação, bem como iniciativas legislativas que tenham em conta a situação particular das regiões ultraperiféricas, no que respeita à sua dimensão económica e social, conferindo maior harmonia e coerência de políticas, à luz do que está consagrado no artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).São vários os domínios de ação que o relatório elenca e que deveriam ser objeto de um plano específico para estas regiões, tal como são as áreas da agricultura, comércio, pescas, coesão e ambiente.Por se tratar de um relatório que faz o balanço da aplicação do artigo 349.° do TFUE e, em simultâneo, elenca objetivos e ações politicas concretas para uma maior e melhor coesão e integração destas regiões no quadro das políticas da UE, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O principal resultado da 28.ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal, realizada em Quigali, Ruanda, de 10 a 15 de outubro de 2016, foi a adoção de uma importante alteração ao texto original.Esta alteração acrescenta os hidrofluorocarbonetos (HFC) à lista de substâncias regulamentadas pelo Protocolo mencionado. Os HFC começaram por ser introduzidos como alternativa aos clorofluorocarbonetos (CFC) e a outras substâncias nocivas para a camada de ozono.Descobriu-se, todavia, que os HFC são gases com efeito de estufa ativos, cujo potencial de aquecimento global pode ser mil vezes superior ao do dióxido de carbono, pelo que a sua utilização deve, agora, ser reduzida o mais rapidamente possível.A maioria dos países economicamente desenvolvidos terá, por isso, de reduzir a produção e a utilização de HFC entre 2019 e 2023. A rápida adoção desta alteração por parte da UE assinalará o seu empenho em contribuir, de forma significativa, para a redução de emissões de gases com efeito de estufa e para o cumprimento dos objetivos definidos no Acordo de Paris.Uma vez que se trata de uma matéria sensível e é reconhecida a urgência na adoção desta medida, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (LRTAP) visa, em termos gerais, proteger o ambiente contra a poluição atmosférica. Assinada em 1979, foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo neste domínio, tendo estabelecido mecanismos de controlo e redução dos danos para a saúde humana e para o ambiente, decorrentes da poluição atmosférica transfronteiriça.Os oito protocolos que a constituem identificam medidas específicas a adotar pelas partes, a fim de reduzir as respetivas emissões de poluentes atmosféricos. O oitavo protocolo – o Protocolo de Gotemburgo de 1999 relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico - comprometeu-se a estabelecer valores limite para as emissões de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis e amoníaco, até 2010.Em 2012, foram acordadas algumas revisões que, até 2014, apenas 26 Partes, incluindo 25 Estados e a União Europeia, tinham ratificado. A ratificação das alterações será um passo importante na obtenção de um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente contra a poluição atmosférica transfronteiriça, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta de recomendação relativa ao primeiro acordo de cooperação entre a UE e Cuba, aprovado por larga maioria no Parlamento Europeu.Subjacentes ao acordo estão três capítulos referentes ao diálogo político, cooperação e diálogo político sectorial, fazendo ainda parte um capítulo sobre comércio e cooperação comercial, congregando todos eles no seu seio um conjunto de áreas e domínios de intervenção e cooperação mútuas.Trata-se de um acordo cujas negociações tiveram início em abril de 2014, tendo-se prolongado até março de 2016, seguindo-se a sua assinatura em dezembro do ano passado.Recordo que Cuba era, até agora, o único país da América Latina com o qual a UE não possuía ainda qualquer acordo de cooperação. Após esta aprovação do Parlamento Europeu, ele será agora submetido a ratificação pelos parlamentos de cada Estado-Membro, para entrar plenamente em vigor.

2016/11/22

Na sequência do apoio que dei à celebração do acordo UE-Cuba, votei também de forma favorável a resolução inerente, na qual se lança o apelo ao respeito pelos direitos humanos neste país.O próprio acordo contempla uma cláusula relativa aos direitos humanos – a qual constitui uma pedra basilar na negociação de acordos de base internacional – que terá de ser escrupulosamente respeitada, sob pena da sua suspensão, em caso de violações neste domínio.A resolução, pese embora não contemple nenhuma disposição referente ao embargo dos EUA a Cuba, expressa a sua preocupação quanto a este tipo de medidas de efeito extraterritorial, causadoras de sérios prejuízos à população de Cuba, que contarão com o olhar atento do Parlamento Europeu.

2016/11/22

O projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração do Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust pretende estabelecer um quadro de cooperação entre estes dois órgãos da União Europeia (UE).Além da troca de informações, conhecimentos e melhores práticas, abrange ainda a cooperação em matéria de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), bem como a discussão de prioridades estratégicas e administrativas.No que se refere ao fornecimento e troca de informações, incluindo informação classificada da UE e informações confidenciais não classificadas, o acordo exige que cada parte assegure que a informação esteja protegida de acordo com as regras e os princípios de segurança comuns.Por reconhecer a importância que este Acordo tem para uma melhor harmonização e gestão de procedimentos em matéria de informações classificadas na UE, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A conclusão das negociações sobre a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal é um momento histórico para a União Europeia (UE).Este é o primeiro passo rumo à harmonização do direito penal na Europa em matéria de crimes cometidos contra o orçamento da UE.O Parlamento instituiu agora a base legal para o exercício de funções da Procuradoria Europeia através da definição das suas competências, verificando—se um avanço decisivo e importante no que diz respeito à fraude transfronteiriça e ao IVA.Uma vez que a posição do Conselho em primeira leitura está em conformidade com o acordo alcançado durante as negociações interinstitucionais, votei favoravelmente este relatório, que vai ao encontro da posição do Conselho.

2016/11/22

Em 2013, a Comissão Europeia publicou uma proposta de Diretiva relativa ao quadro jurídico da União no que diz respeito às infrações na legislação aduaneira e respetivas sanções a aplicar.De facto, apesar de a União Aduaneira ser considerada a espinha dorsal do mercado único, continua a não existir uma abordagem integrada da execução da legislação aduaneira, ou seja, as normas são as mesmas, mas, quando infringidas, as sanções variam.A União Aduaneira e a política comercial são da competência exclusiva da UE, competindo-lhe, por isso, desenvolver uma abordagem comum com vista à aplicação da legislação correspondente.As atuais diferenças geram falta de confiança mútua entre as administrações, quando é reconhecido que a confiança e a cooperação entre autoridades aduaneiras é fulcral para uma boa gestão da União Aduaneira e para a proteção dos interesses financeiros da UE, e, consequentemente, comprometem as condições equitativas para os operadores económicos.Votei favoravelmente este relatório, por concordar com as considerações do Tribunal de Justiça relativas às divergências das sanções aduaneiras, sendo necessária, por isso, a convergência entre os sistemas sancionatórios. Só assim a UE cumprirá as suas obrigações externas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

2016/11/22

Considerei extremamente positiva a aprovação deste relatório em plenário sobre a necessidade de adotar uma estratégia abrangente ao nível europeu para combater as epidemias de VIH/SIDA, tuberculose e hepatite C.Nessa medida, o relatório propõe a criação de programas harmonizados de vigilância das infeções à escala europeia, capazes de fazer a sua deteção precoce, tendência de incidência, realização do diagnóstico em tempo real, respetivo tratamento e cuidados continuados.Do rol de sugestões apresentadas, destaco a importância de criar mecanismos de facilitação do acesso a tratamentos inovadores para este tipo de doenças, de disponibilizar testes gratuitos de VIH, de atribuir maior financiamento à investigação e ao desenvolvimento de novas ferramentas para as vacinas, entre outras medidas que devem ser centradas no doente, em geral, e nos grupos mais vulneráveis, em particular.Face ao supra exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

As prioridades políticas e os recursos financeiros devem ser alinhados com as reais necessidades da União europeia (UE).Tendo por princípio que a sustentabilidade ambiental e o crescimento económico são compatíveis e podem reforçar-se mutuamente, a UE deve empenhar-se na recuperação da competitividade face a uma concorrência feroz a nível mundial.Além disso, deverá proteger o modelo da economia social de mercado e assegurar o crescimento e desenvolvimento sustentável, graças à introdução de inovações tecnológicas e novos procedimentos e à melhoria dos níveis de produtividade, assegurando assim melhores condições às novas gerações.Atualmente, a UE enfrenta diversas e complexas formas de ameaças que criam instabilidade e, consequentemente, um sentimento de insegurança nos cidadãos europeus. Cabe à Comissão respeitar os Tratados e garantir o cumprimento da legislação europeia, devendo fazer da sua aplicação e cumprimento uma prioridade absoluta.O presente relatório, que votei favoravelmente, tece considerações que deverão ser tidas em conta na arquitetura do próximo programa de trabalho, principalmente nas áreas da juventude e aprendizagem ao longo da vida; crescimento azul e economia circular; quadro financeiro pós-2020; estratégia para o Mercado Único Digital; estratégia para a União da Energia; saúde; pescas e agricultura; tributação mais justa e políticas externas.

2016/11/22

O orçamento para 2018 é, sobretudo, um orçamento de investimento, direcionado para a prossecução de objetivos em matéria de crescimento, segurança e emprego, onde 94% é canalizado para o investimento em toda a união e apenas 6% é utilizado para fazer face a despesas de administração.Saúdo a inclusão dos resultados da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2014-2020 neste orçamento, pese embora ainda careça da aprovação formal do Conselho, mas considero importante dar um sinal claro da urgência na execução dos fundos que são orientados para o crescimento e para o desenvolvimento económico e para a necessidade de conferir flexibilidade orçamental, de molde a que a UE possa responder de forma eficaz às emergências, como é o caso das catástrofes naturais, provendo um aumento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como para financiar aquelas que constituem as suas prioridades políticas.Regra geral, creio que estamos perante um orçamento equilibrado, que adota decisões equilibradas relativamente àquelas que são as questões e os domínios de ação prioritários, sem descurar as restantes rubricas referentes às demais esferas de atuação da UE. Nessa medida, teve o meu acolhimento e mereceu o meu voto favorável.

2016/11/22

As várias crises que o mundo enfrenta levam a que a UE repense novas formas de abordar a diplomacia através de modelos inovadores de diálogo. A cultura é, desse ponto de vista, um fator estratégico no diálogo internacional, pelo que as relações culturais internacionais tanto contribuem para reforçar os valores europeus como para promover uma sensibilização e compreensão maiores para com outras culturas, merecendo ser fomentadas.O relatório pretende promover os direitos culturais, instando a UE e os Estados—Membros a unirem esforços: na criação de planos de ação anuais e plurianuais com ações, prioridades temáticas e geográficas estratégicas; a inclusão de disposições relativas à cultura em todos os atuais e futuros acordos bilaterais e multilaterais de cooperação; a criação de um programa específico e recursos centrados na mobilidade internacional e nos intercâmbios, em especial de jovens artistas e de profissionais culturais e criativos; o envolvimento dos cidadãos, partes interessadas, redes, sociedade civil e ONG, a fim de melhorar o seu acesso aos programas e ao financiamento e ainda a promoção de um diálogo estruturado.Por concordar com as medidas sugeridas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Parlamento Europeu transmitiu as suas preocupações e recomendações ao Conselho, no que diz respeito à reforma do sistema das Nações Unidas, com especial destaque em matéria de paz e segurança, luta contra o terrorismo, migração, direitos humanos, democracia e Estado de Direito, desenvolvimento e alterações climáticas.O Parlamento, através deste relatório, sublinhou a importância de encorajar os compromissos multilaterais, de forma a fomentar soluções políticas pacíficas e sustentáveis para os atuais conflitos no Médio Oriente e no Norte de África, que permitam revigorar os esforços diplomáticos e, por conseguinte, solucionem estes atuais conflitos.Além disso, apoia também a implementação completa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matérias que digam respeito à defesa das mulheres, paz e segurança. No que diz respeito à garantia da eficiência na implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é importante a adoção de instrumentos de prevenção e sustentabilidade concretos, concordando, por isso, com a Agenda do novo Secretário-geral das Nações Unidas, que prevê a simplificação, descentralização e flexibilidade das principais reformas.Por concordar com as sugestões apresentadas, votei favoravelmente este relatório, onde estão incluídas, entre outras, as disposições acima referidas.

2016/11/22

A indústria europeia é líder mundial em diversos setores e é responsável por mais de metade das exportações da Europa, por 65% do investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e por mais de 50 milhões de postos de trabalho, que correspondem a 20 % do emprego total na Europa.Contudo, o contributo da indústria transformadora europeia para o PIB da UE diminuiu de 19% para menos de 15,5% nos últimos 20 anos.A política da UE deve permitir que a indústria europeia preserve a sua competitividade e a sua capacidade em investir na Europa, enfrentando os desafios sociais, laborais e ambientais, ao mesmo tempo que assume primazia nestas áreas.O presente relatório sublinha o papel essencial da indústria como motor do crescimento sustentável, do emprego e da inovação na Europa, destacando a importância do reforço e modernização que garanta que o setor possa representar 20% do PIB da União até 2020.Para tal, é proposto que em 2018 seja estabelecida uma estratégia e um plano de ação da UE em prol de uma política industrial coerente e abrangente, vocacionada para a reindustrialização Europeia e dotada de metas, indicadores, medidas e calendários. Nessa medida, votei favoravelmente este Relatório.

2016/11/22

Em 2013, a Comissão Europeia enviou ao Conselho uma proposta relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo no que diz respeito aos princípios gerais da participação deste país em programas da União, enquanto país candidato à adesão.O Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo entrou provisionalmente em vigor em Abril de 2016 e prevê a sua participação em programas da União, em conformidade com os compromissos de adotar e aplicar normas nos domínios pertinentes para os programas em questão.A celebração deste Acordo permitirá a abertura gradual de determinados programas da União ao Kosovo, o que se traduzirá em oportunidades de promoção de novas ligações culturais, educativas, ambientais, técnicas e científicas, reforçando as relações políticas. A contribuição financeira do Kosovo para o Orçamento Geral da União Europeia deverá ser proporcional aos programas específicos em que participe.Esta participação do Kosovo nos programas da União reforçará também a sua perspetiva europeia, permitindo um aprofundamento das relações bilaterais.Este Acordo visa a integração do Kosovo nas políticas da UE e desempenha um papel importante na via da sua adesão à UE, que considero importante, tendo, por isso, votado favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O objetivo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, cujo montante não pode exceder um valor máximo anual de 150 milhões de euros, é o de prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.No caso concreto, estamos perante uma candidatura de Espanha, destinada a apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 339 trabalhadores, com menos de 30 anos, que laboravam em cinco empresas do sector da extração de carvão e lenhito, na região de Castela e Leão.Tendo o pedido sido analisado pelos serviços competentes da Comissão e estando reunidos os critérios suficientes para a mobilização do fundo, no valor total de 1 002 264 euros, através de uma transferência da reserva do FEG para a rubrica orçamental respetiva, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Em 2016, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de documentos descritivos quanto à forma como a definição de normas a nível europeu deve evoluir nos próximos anos.O presente relatório pretende contribuir para a ideia de uma política da UE única e coerente em matéria de normalização que ocupe um lugar de maior relevo na agenda política e cujas prioridades sejam regularmente discutidas com o Parlamento Europeu.Estas normas constituem um instrumento importante para o funcionamento do mercado único, para reforçar a competitividade, o crescimento e a inovação na Europa, para apoiar a qualidade, o desempenho e a proteção dos consumidores, das empresas, dos trabalhadores e do ambiente, bem como para desenvolver a interoperabilidade de redes e sistemas.Um sistema de normalização europeu eficaz tem de assentar numa estreita parceria e cooperação entre a indústria, as autoridades públicas, os organismos de normalização e outras partes interessadas, cujo sistema assente na inclusividade, na abertura, na transparência e no consenso para definir os requisitos estratégicos técnicos ou de qualidade, o que me levou a apoiar este relatório com o meu voto favorável.

2016/11/22

Este relatório versa sobre as chamadas obrigações cobertas, ou seja, aquela classe específica de ativos, que se revelaram, ao longo dos anos, não só um instrumento fiável para diversas instituições financeiras como constituíram ainda uma boa opção de financiamento para os próprios emitentes.Estando nós perante ativos que conferem um elevado grau de segurança e de liquidez, justifica-se nos dias de hoje analisar a eventual possibilidade de atribuir um tratamento regulatório preferencial a este tipo de ativos, no quadro da legislação europeia referente aos serviços financeiros.Para tal e à semelhança do relator, considero que qualquer ação a nível europeu sobre esta possibilidade deverá ter em conta a elaboração de normas comuns nesta matéria, limitadas a princípios de base, que sejam flexíveis e possam configurar, elas próprias, um modelo para o desenvolvimento de mercados de obrigações cobertas a nível mundial.Tendo em conta que a iniciativa da Comissão relativa à União de Mercados de Capitais inclui o reforço dos mercados de obrigações cobertas na Europa, respeitando naturalmente as preferências e os regimes nacionais, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Nas últimas décadas, muitas comunidades piscatórias na União Europeia (UE) foram sujeitas a uma pressão crescente por força de diversos fatores negativos, como a diminuição dos recursos haliêuticos, as alterações climáticas, a poluição, a redução demográfica, o desinteresse pela profissão motivado pela sua incapacidade em se tornar aliciante, entre outras.Em muitos locais, é cada vez mais difícil os pescadores terem um nível de vida digno. O declínio do emprego e a diminuição dos rendimentos são encarados como regra, enfraquecendo a viabilidade das tradicionais formas de vida, requerendo, por isso, novas soluções políticas.A diversificação da atividade tradicional para outros domínios, como o turismo ligado à pesca, está a tornar-se inevitável e demonstra potencial na criação de emprego, inclusão social e revitalização das comunidades piscatórias.As zonas costeiras marítimas europeias, enquanto destinos turísticos populares, atraem milhões de visitantes todos os anos. Contudo, muitos deles são levados para as zonas costeiras pelos grandes operadores turísticos e relativamente poucos chegam às aldeias tradicionais de pescadores. É, por isso, importante atrair turistas com consciência ecológica a estas comunidades, a par de outros tipos de auxílio, de forma a garantir a sustentabilidade deste sector.Por tudo o que afirmei anteriormente, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação deste relatório que formula recomendações à Comissão, no sentido de uma maior harmonização dos prazos de prescrição no que respeita a pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de viação ocorridos em solo europeu.A criação de disposições comuns nesta matéria reveste importância primordial para garantir o acesso efetivo à justiça, apoiar a livre circulação de pessoas, salvaguardar a segurança jurídica e alcançar o carácter definitivo dos litígios em toda a UE.É ainda essencial garantir padrões mínimos em relação aos principais aspetos da lei em matéria de prescrição, designadamente no que respeita ao prazo geral para intentar uma ação, ao seu início e respetiva suspensão, sempre no estrito cumprimento e alinhamento com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que formula um conjunto de recomendações à Comissão relativas às normas mínimas comuns para o processo civil na UE, cujo objetivo é o de proceder à sua harmonização, através da adoção de normas mínimas comuns que já existem, designadamente, no âmbito do processo penal e nalgumas disposições em matéria de cooperação da justiça penal.No mais, o que existe é um emaranhado de legislação dispersa, constituída por jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, peças específicas por setor de Direito secundário da UE e outro tipo de medidas legislativas no domínio da cooperação em matéria de justiça civil.Este cenário em nada contribui para uma clarificação do funcionamento do Direito Processual Civil no sistema jurídico europeu, nem para garantir um efetivo acesso à justiça e à necessária certeza e segurança jurídicas que os cidadãos reclamam e merecem.É, por isso, essencial adotar um princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais e aproximar legislações dos Estados-Membros, promovendo uma maior cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judiciária dos direitos dos cidadãos.Só assim garantiremos um melhor acesso, uma maior eficácia e garantia de confiança dos cidadãos nos sistemas judiciais de cada Estado-Membro e europeu.

2016/11/22

A Comissão Europeia propôs assistência macrofinanceira (AMF) à Moldávia, num valor não superior a 100 milhões, sendo 60 milhões concedidos sob a forma de empréstimos e os restantes 40 milhões atribuídos na qualidade de concessões.A implementação desta assistência pretende ir ao encontro das previsões de desembolso do orçamento da UE incluídas nas operações financiadas pelo Instrumento Europeu de Vizinhança, congelado desde 2015.A Moldávia enfrentou um período difícil a nível económico e político nos últimos dois anos. O presente relatório apoia, em grande medida, a proposta da Comissão, introduzindo uma condicionante mais forte no que à concessão de assistência macrofinanceira diz respeito, de forma a promover uma maior estabilidade macroeconómica no país.De entre essas condições, destaca-se a exigência do fortalecimento económico e financeiro, a boa governação, uma administração pública responsável, transparente e baseada no mérito, liberdade, independência e pluralismo dos meios de comunicação social, a promoção do desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, a independência política do sistema judiciário e, obviamente, o respeito pelos mecanismos democráticos efetivos: o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos.Por concordar com o teor deste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Apoiei este relatório que integra um conjunto de iniciativas destinadas a combater a elisão fiscal das empresas na Europa, que é responsável pela perda anual de cerca de 50 a 70 mil milhões de euros em receitas fiscais.O objetivo é o de impor às empresas multinacionais que operam na UE a publicação de informações sobre os respetivos lucros obtidos e os impostos pagos, com a descriminação efetuada por país.Esta e outras regras similares, constantes da proposta de diretiva que está subjacente a este relatório, destinam-se a empresas com um volume de negócios igual ou superior a 750 milhões de euros e pretendem conferir uma maior transparência junto da opinião pública e, simultaneamente, também combater a elisão e o planeamento fiscal agressivo.A sua aplicação no futuro permitirá obter informações essenciais relativas a estas empresas, através da utilização de um modelo comum, discriminando os países de origem dos seus lucros e de destino dos impostos que pagam, incluindo países terceiros.O incumprimento destas regras será alvo de sanções, de carácter pecuniário e administrativo, a aplicar por cada Estado-Membro e comunicado a um registo público gerido pela Comissão Europeia.

2016/11/22

No âmbito do acordo de associação existente entre a UE e a Ucrânia, tem sido aplicada, a título provisório desde 1 de janeiro de 2016, a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), na qual se define uma zona de comércio livre para o comércio de mercadorias por um período máximo de dez anos.A Comissão vem agora propor - tendo em conta que não houve alterações significativas da situação de instabilidade que se vive na Ucrânia - a intensificação dos fluxos comerciais deste país com a UE, através do aumento dos contingentes pautais à taxa zero no caso de alguns cereais, tomate e sumo de uva, bem como a eliminação parcial ou total dos direitos de importação no caso dos produtos industriais, de que são exemplo os adubos, produtos de alumínio e maquinaria elétrica, por um período de três anos.Estas medidas justificam-se pelo apoio que a UE pode prestar na recuperação económica da Ucrânia, sobretudo por força do conflito que existe no leste deste país, pelo facto de a Rússia manter as sanções comerciais, provocando perda de mercados no leste europeu e gerando inúmeras dificuldades à economia ucraniana.Atentas as razões acima aduzidas, votei favoravelmente a aplicação destas medidas autónomas temporárias.

2016/11/22

Estamos perante o relatório que respeita ao segundo orçamento retificativo de 2017 apresentado pela Comissão Europeia, o qual mereceu o meu voto favorável.O objetivo é, justamente, o de inscrever no orçamento de 2017 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2016, no valor de € 6 404 526 791, 03, tendo sido apresentado, para o efeito, um conjunto de alterações no mapa de receitas e despesas.De realçar que a inscrição orçamental deste excedente reduzirá, de forma proporcional, a contribuição global dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2017.Uma palavra final para lamentar, neste contexto, a ausência de aprovação da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, por parte do Conselho, causada pelo bloqueio do Reino Unido.

2016/11/22

Este relatório tem por objetivo principal propor um conjunto de medidas destinadas a disponibilizar aos consumidores europeus uma ampla gama de produtos reparáveis, com um ciclo de vida mais longo e com uma qualidade cada vez maior.Na proposta, são apresentados critérios de resistência mínimos, relativos à robustez, capacidade de reparação e de evolução, por categoria de produto, bem como sugerida a prorrogação do período de garantia, tendo em conta o tempo de reparação do produto.Paralelamente, devem ser dados incentivos, ao nível dos Estados-Membros, para promover produtos reparáveis e duradouros, estimulando, por essa via, o sector da reparação e a venda em segunda mão e, consequentemente, contribuindo de forma positiva para estimular o emprego e reduzir os custos ambientais.O relatório refere ainda a necessidade de criar uma definição europeia de “obsolescência programada” para bens tangíveis e software , solicitando ainda que seja averiguada a possibilidade de criar um sistema que detete a obsolescência incorporada nos produtos.Por último, importa referir a importância associada à criação de um rótulo europeu voluntário, destinado a abarcar a durabilidade, a conceção ecológica e a possibilidade de atualização dos produtos. Por tudo quanto fica exposto, votei favoravelmente a aprovação deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório foca-se na ação da União Europeia na prevenção e garantia da segurança no que diz respeito a genocídios, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra.A comunidade internacional tem igual responsabilidade e dever na prevenção destes crimes, pelo que o comprometimento deverá ser equitativo através do uso de instrumentos que assegurem a minimização de eventuais falhas de resposta. De acordo com a UE, a abordagem a situações de crise, deverá incluir trocas e coordenação de informações que auxiliem não apenas no combate, mas que funcionem também enquanto medidas preventivas.O Tribunal Penal Internacional (TPI) desempenha um importante papel na análise e apuramento das responsabilidades por este tipo de crimes, pelo que deverá ter o total apoio da UE para progredir e iniciar novas investigações enquanto medida fundamental na luta contra a impunidade.Este relatório sublinha particularmente a importância da prevenção e responsabilização de crimes e de violação dos direitos humanos cometidos por atores não estatais. Além disso, o relator faz também alusão à necessidade de terminar a violência baseada no género. Por concordar com as medidas defendidas neste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

As empresas de segurança privadas (ESP) representam um sector importante em termos económicos, existindo atualmente um pouco mais de 40 000 empresas na União, responsáveis por cerca de 1,5 milhões de empregos.Depois de uma análise detalhada dos aspetos positivos (como o papel complementar que estas empresas desempenham na assistência militar dos Estados) e dos efeitos negativos (como os relatos de alegadas violações de direitos humanos registadas em áreas propensas a conflito), a par do aumento da sua importância, verificou-se a necessidade de criar um quadro regulamentar Europeu comum que permita organizar e padronizar o trabalho destas empresas.O presente relatório considera que as ESP estabelecidas na UE devem ser sujeitas a regras mais apertadas e padrões que permitam alcançar uma maior transparência e controlo democrático, uma vez que os atuais padrões são muito voláteis.Uma das propostas para alcançar esta uniformização diz respeito à criação de uma base de dados que inclua todas as partes contratantes na UE com os padrões de transparência exigidos, registo criminal disponível, capacidade financeira e económica, licenças em dia e conformidade com o código de conduta internacional.Por reconhecer a importância da harmonização dos critérios de estabelecimento e atuação das ESP, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Na última década, formas atípicas de emprego têm aumentado na EU, como é o caso dos contratos de trabalho a termo/tempo parcial. Paralelamente, novas formas de emprego estão a tornar as fronteiras entre trabalho por conta de outrem e trabalho por conta própria cada vez mais ténues, o que conduz a uma diminuição da qualidade do emprego e ao aumento do falso trabalho por conta própria.Embora a crise económica não tenha sido a causa que conduziu a estas novas formas de emprego precário, as medidas para as combater são consideradas insuficientes e inadaptadas, tendo nalguns casos exacerbado e piorado as condições de trabalho previamente existentes.O presente relatório, que votei favoravelmente, examina o efeito destas novas formas de trabalho nas condições de emprego e apresenta medidas que visem prevenir os efeitos negativos daí resultantes.É essencial garantir, através de convenções e negociações coletivas, que a introdução de políticas globais destinadas a eliminar gradualmente e a reduzir as formas precárias de emprego assegure a proteção a todos os trabalhadores.De notar que é importante distinguir procedimentos ilegais que conduzem à precariedade de trabalho de contratos a tempo parcial ou trabalho temporário, necessários para assegurar a flexibilidade dos empregadores.

2016/11/22

O Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence enviou, em dezembro de 2016, um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Marine Le Pen.O processo foi aberto na sequência de um pedido apresentado por Valérie Tallone, vice-presidente encarregada da instrução no Tribunal de Grande Instância de Nice, e é feito com base na suspeita de a Deputada ter cometido o delito de difamação pública contra um cidadão eleito para um cargo público.A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios de forma coerente. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade, sempre que o delito se enquadre no que é determinado pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7 e desde que não se encontre qualquer suspeita de intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa.Uma vez não existirem motivos para considerar tal cenário no caso em apreço, votei a favor do levantamento da imunidade parlamentar de Marine Le Pen.

2016/11/22

Apoiei este relatório sobre a aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), comumente conhecido como Plano Juncker, que contou com 477 votos a favor.No quadro parlamentar, foi feita uma avaliação positiva da execução do FEIE e o relatório elenca um conjunto de aspetos relacionados, designadamente, com a importância da distribuição geográfica, projetos apoiados e complementaridade com outras fontes de financiamento, os quais produziram resultados positivos no conjunto da UE, embora seja necessário ainda corrigir algumas assimetrias.Verificamos, por isso que, globalmente, os objetivos estão a ser cumpridos, de acordo com o plano traçado, principalmente em matéria de investimento e inovação, tendo sido fornecido apoio a uma série de Pequenas e Médias Empresas (PME) a nível europeu.Foram aprovados, até agora, investimentos na ordem dos 160 mil milhões de euros e apoiadas mais de 420 000 PME.Considero que estamos perante uma avaliação globalmente positiva, que mostra estarmos no rumo certo em matéria de promoção do investimento, geração de emprego, ganhos de competitividade, lembrando a importância dos objetivos de coesão económica, social e territorial.Como tal, sou favorável também à negociação do alargamento deste Fundo para 500 000 000, bem como a sua extensão até 2020.

2016/11/22

As plataformas em linha desempenham um papel fundamental nos dias de hoje, enquanto prestadores de serviços da sociedade da informação, num conjunto extremamente diversificado de atividades económicas, nas quais se inserem o comércio eletrónico, os meios de comunicação social, os motores de busca, a economia colaborativa e as redes sociais, entre outros.Nessa medida, tendo em conta a revolução digital ditada pelas plataformas em linha nestes últimos anos, com claros benefícios para a sociedade e para o crescimento económico na Europa, é importante não esquecer a necessidade de implementar um regime de responsabilidade deste tipo de plataformas.Por essa razão, subscrevi as propostas apresentadas pela relatora quanto à necessidade de clarificar a responsabilidade dos intermediários, de garantir condições de concorrência equitativas, de promover canais de comunicação de divulgação junto de cidadãos e consumidores, bem como de aumentar a confiança em linha e reforçar a inovação, respeitando as relações interempresariais e o direito da concorrência da UE. Face ao supra exposto, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução comum, proposta por 6 Grupos Parlamentares, que manifesta profunda preocupação com o agravamento da situação humanitária no Iémen, que tem assistido a um crescente clima de insegurança alimentar e de malnutrição graves, bem como a sistemáticos ataques aéreos, destruição de infraestruturas e violência gratuita e indiscriminada contra civis, profissionais de saúde e membros de organizações humanitárias.Trata-se de uma situação insustentável, com a qual não podemos pactuar. Esta proposta vem, por isso, justamente condenar, de forma veemente, estes atos hediondos contra civis, equipamentos públicos e zonas residenciais.Esta Resolução pede, por isso, ao Governo que assuma as suas responsabilidades na luta contra o grupo terrorista El/Daexe e a AQAP, que estão a tirar partido da atual instabilidade, recordando ainda que todos os atos de terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente da motivação, do momento, do local e do autor.Importa, mais do que nunca, respeitar o direito humanitário internacional e instar a comunidade internacional a adotar medidas para a repressão penal internacional dos responsáveis por violações do direito internacional cometidas neste país.

2016/11/22

Apoiei esta proposta de resolução, que tem por base a ideia de uma revisão ao Regulamento n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, designadamente, no que diz respeito ao nível de cofinanciamento (recursos próprios) e à filiação multipartidária, desde que tais alterações sejam consentâneas com os princípios da União Europeia, de uma forma transparente e não suscetível a pressões de qualquer ordem.Atentas essas premissas, considero haver condições para que a Comissão examine as lacunas existentes no atual Regulamento e proponha a sua revisão, num prazo razoável.

2016/11/22

A presente proposta legislativa tem por objetivo implementar os compromissos decorrentes do Acordo de Paris sobre o combate às alterações climáticas.De acordo com a proposta de regulamento, são estabelecidas metas vinculativas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros, abrangendo, designadamente, os sectores de transportes, resíduos e a agricultura, sectores estes que representam cerca de 60% das emissões de gases com efeito de estufa na UE.O regulamento determina ainda metas nacionais vinculativas para que a UE atinja uma redução de 30% nestes sectores em 2030, pelo que importa criar incentivos, desde já, junto dos Estados-Membros para que esse objetivo seja uma realidade no futuro.Face ao supraexposto e defendendo ainda que este acordo deve continuar a ser um desígnio mundial, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O Procurador-Geral da Lituânia enviou ao Parlamento Europeu um pedido relativo ao levantamento da imunidade do Deputado Rolandas Paksas, a fim de permitir às autoridades judiciárias instaurar um processo penal contra o deputado.O Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia iniciou, em fevereiro de 2016, um inquérito preliminar sobre elementos constitutivos de eventual tráfico de influências e de abuso de poder. Os autos dos interrogatórios de Rolandas Paksas e das testemunhas, as alegações escritas apresentadas no processo e as gravações áudio efetuadas permitiram, segundo o Procurador-Geral, dispor de elementos suficientes para pensar que o Deputado aceitou um eventual suborno num montante de 15 000 euros, tendo alegadamente prometido utilizar o seu estatuto social, as suas ligações e a sua suposta influência junto dos poderes públicos.Sempre que o processo não diga respeito a opiniões formuladas ou votos expressos no exercício das funções de um deputado, a imunidade pode ser levantada, a menos que se verifique que a intenção do processo judicial possa prejudicar a atividade política do deputado. Ora, não tendo sido conclusivo que as medidas tomadas se configurem como uma perseguição política contra o deputado, e de acordo com o artigo 9.º do Regimento, votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

Em Dezembro de 2016, o Ministro da Justiça francês enviou ao Presidente do Parlamento Europeu um pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski.Em 2015, foi publicada na conta Twitter de Mylène Troszczynski uma fotografia de uma mulher coberta com o véu integral que fazia fila no exterior das instalações da Caixa de Abonos de Família, acompanhada do comentário: “O uso do véu integral é, supostamente proibido por lei ...”. A imagem controversa era na realidade uma fotomontagem a partir de uma fotografia tirada em Londres e que já tinha sido utilizada pelo titular de outra conta Twitter. Posteriormente, a Deputada apagou a mesma da sua conta percebendo que se tratava de uma imagem forjada.O Tribunal de Justiça Europeu considerou que para um deputado ao Parlamento Europeu beneficiar de imunidade, deve emitir uma opinião no exercício das suas funções o que, no caso em apreço, não se verificou. Com base nas considerações expostas e nos termos do artigo 9.º do Regimento, após ter ponderado os argumentos a favor e contra esta decisão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendou que o Parlamento Europeu levante a imunidade de Mylène Troszczynski, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Paris solicitou o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Jean-Marie Le Pen, no âmbito de um inquérito penal que diz respeito à alegação de uma declaração feita durante um programa radiofónico que equivale a um incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, constituindo uma infração penal ao abrigo do Código Penal francês.Depois de verificada a não correlação entre a declaração contestada e o trabalho parlamentar do Deputado e este não atuar na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu quando proferiu as palavras mencionadas, votei a favor do relatório em apreço para o levantamento da sua imunidade parlamentar.Sempre que estes processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento, o que não se verificou.Neste caso, e de acordo com as informações fornecidas, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu.

2016/11/22

As disparidades de género nas pensões são uma das muitas expressões das desigualdades ainda existentes entre mulheres e homens. A disparidade, definida como a diferença entre a remuneração média auferida pelas mulheres a título da sua pensão de reforma em relação à dos homens, era, em 2012, de 38 % para a classe etária de 65 anos ou mais, o que representa um número lamentavelmente expressivo.É, por isso, não só necessário alcançar uma efetiva igualdade entre géneros, mas também prevenir situações de pobreza e vulnerabilidade através da adoção de uma estratégia global.A partilha de competências entre a União e os Estados-Membros no âmbito da aplicação do princípio de subsidiariedade deverá ser tida em conta, não descurando a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.É essencial desenvolver ferramentas estatísticas que distingam os diferentes fatores que expliquem o porquê desta disparidade. É, por isso, não só necessário realizar esforços para compreender melhor este fenómeno, como também permitir que os Estados-Membros possam incluir este dado nas suas políticas sociais e ainda sensibilizar os agentes com o poder de decisão nesta matéria. Pelas razões enumeradas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Sérvia tem demonstrado comprometimento no processo de integração na União Europeia. As negociações em capítulos como os Direitos Fundamentais e Legais, assim como a Justiça, Liberdade e Segurança, são de realçar, uma vez que se trata de capítulos-chave em termos prioritários neste processo de alargamento, que deverá, por princípio, estar baseado no Estado de Direito.Além disso, foram registados importantes progressos no desenvolvimento dum mercado económico funcional que permitiu uma considerável melhoria de toda a situação económica do país. Também o apoio concedido pelas autoridades aos refugiados é de salientar, devendo continuar a estar assegurados os serviços básicos.Porém, subsistem algumas preocupações, como a luta contra a corrupção ou a liberdade de expressão e a censura dos media , que continuam a ser assuntos sensíveis que necessitam, por isso, de ser melhorados através da inequívoca vontade política e do compromisso de promoção e instauração do quadro penal existente.Também a cooperação com os países vizinhos da UE é destacada pelo seu papel-chave no desenvolvimento económico, nas questões de segurança interna e externa e na luta contra o terrorismo.Apesar de ter votado a favor deste relatório e de louvar os esforços e o caminho percorrido pela Sérvia, considero que este país deverá continuar a tomar medidas no sentido do previamente acordado.

2016/11/22

O Acordo de Estabilização e Associação UE-Kosovo entrou em vigor em abril de 2016, a par da Agenda de Reforma Europeia, em vigor desde novembro do mesmo ano. Os esforços para a sua implementação têm sido bem acolhidos pela UE.Porém, existem alguns aspetos que continuam a preocupar a União Europeia. E falo de questões nucleares, tais como o Estado de Direito, a independência judicial, a proteção da liberdade de expressão e dos media , a luta contra a corrupção e o crime organizado ou ainda a instabilidade política. De facto, existem algumas questões que continuam a preocupar e a dividir a opinião dos Estados-Membros da UE, no que ao reconhecimento do Kosovo diz respeito.Os progressos registados, tanto na implementação dos diversos acordos de 2016 e anos seguintes, como no processo de normalização de relações com a Sérvia, e os esforços no combate e na prevenção da violência extremista e da radicalização são de enaltecer.É exatamente por reconhecer os esforços alcançados e por concordar com os aspetos elencados no relatório, que exigem um trabalho contínuo com vista a um posicionamento viável do Kosovo no contexto internacional, que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A Macedónia tem afirmado por repetidas vezes a intenção de proceder a alterações em diversas áreas, importantes para a União Europeia. Porém, continuam a registar-se graves deficiências, nos vários sistemas do país.O sistema político continua a necessitar de assumir um maior compromisso que permita que o caminho para a integração Europeia se estabeleça através da implementação de reformas robustas no que diz respeito ao Estado de Direito, à justiça, à luta contra a corrupção, aos Direitos Fundamentais, aos assuntos internos e às relações transfronteiriças.Para tal, todos os partidos políticos deverão convergir na vontade comum de estabelecer um diálogo frutuoso que permita tomar decisões nesse sentido.É lamentável que a reforma judicial continue a não registar avanços assinaláveis, pondo em causa o próprio sistema democrático.De igual modo, a corrupção continua a ser um problema sério, sobre o qual a intervenção política tem ficado aquém. Porém, os primeiros resultados da iniciativa conjunta, com medidas que permitam reconstruir a confiança entre a Macedónia e a Grécia são avanços importantes que poderão contribuir para uma melhor compreensão e maior robustez nas relações bilaterais.Por concordar com o teor do Relatório e em face do que afirmei anteriormente, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação desta proposta de resolução comum apresentada por 6 grupos políticos, entre os quais o PPE, relativa à situação na República Democrática do Congo, que tem sido alvo de um agravamento da sua situação política, humanitária e de segurança, de forma sistemática, ao longo dos últimos meses.Os atos bárbaros constantes perpetrados contra civis constituem violações grosseiras aos mais elementares direitos humanos, pelo que subscrevo a proposta de criar uma comissão de inquérito, de carácter independente, que investigue esta onda de violência, sobretudo na região do Kasai, e que possa levar à justiça os autores destes ataques cobardes.É de lamentar os atrasos na organização das próximas eleições legislativas e presidenciais, que apenas revelam um profundo desrespeito por aqueles que são os princípios democráticos que devem reger uma verdadeira democracia, tendo em atenção os seus princípios e liberdades fundamentais.A UE não pode compactuar com tais atrocidades e, por essa razão, subscrevo a proposta de recorrer a sanções específicas contra os responsáveis pelas violações graves aos direitos humanos, nos quais se incluem membros do Governo, através da adoção, nomeadamente, de medidas como o congelamento de bens e a proibição de entrada na União Europeia.

2016/11/22

Votei naturalmente a favor desta proposta de resolução, da qual fui relator-sombra do PPE, referente à avaliação da situação no que respeita à aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche.Depois de um debate profícuo em sede da Comissão de Comércio Internacional e do consenso em torno de cinco emendas de compromisso por parte da maioria dos grupos políticos, foi possível alcançar um documento equilibrado, que apresenta como mensagem principal ao Governo do Bangladeche a necessidade de este respeitar as Convenções da OIT em matéria de direitos laborais, sobretudo no que respeita à liberdade de associação e à negociação coletiva e ao aumento do Salário Mínimo, pois estas são responsabilidades suas, em primeira linha, devendo a UE continuar atenta no que respeita ao cumprimento do Pacto de Sustentabilidade, bem como a outras iniciativas de carácter privado, de que é exemplo o Acordo do Bangladeche sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio, para que este país passe a ser visto como um exemplo de boas práticas laborais a nível internacional e possa continuar a beneficiar de preferências comerciais unilaterais ao abrigo da iniciativa “Tudo menos armas”.

2016/11/22

Como bem evidenciado neste relatório, a política de coesão é a política mais importante no que ao estímulo do crescimento económico e criação de emprego diz respeito, tendo impacto em todas as regiões da UE.Porém, os resultados práticos alcançados nem sempre são bem comunicados, afetando a perceção dos cidadãos sobre os resultados desta política e sobre a sua extensão e importância, nomeadamente no que ao alcance dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento diz respeito.O presente relatório inclui novas propostas de comunicação dos resultados da política de coesão que permitam melhorar a sua visibilidade por parte dos cidadãos de forma a restabelecer a confiança na visão comum do projeto Europeu. Além disso, também os instrumentos da política de coesão e as políticas locais, necessitam de estar mais ligados de forma a aumentar a efetividade das decisões tomadas a nível local, empoderando o desenvolvimento da governação e da democracia participativa enquanto ferramentas efetivas para melhorar a visibilidade dos investimentos efetuados.Por concordar e reconhecer a importância de que novas abordagens à política de coesão são necessárias, para a mesma seja melhor percecionada e acolhida pelos cidadãos, empresas, organizações, poder local e pela comunidade em geral, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Durante os sete anos de vigência do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, foram beneficiadas cerca de 29 000 organizações, com especial enfoque para as universidades, organizações de investigação e tecnologia, grandes empresas privadas e PME.A avaliação efetuada ex post considerou que este Programa foi um êxito, na medida em que incentivou a excelência científica, promoveu a investigação de programas pioneiros, como o “Ideias”, mobilizou a indústria e as PME, estimou a mobilidade de investigadores e a harmonização de políticas nacionais de investigação e inovação e ainda contribuiu, naturalmente, para consolidar o Espaço Europeu de Investigação.Não obstante, existem aspetos a melhorar, tais como os elevados custos administrativos, a parca divulgação e atenção à participação da indústria e o baixo nível de impacto social.Deverão ainda ser tidas em conta as conclusões do Tribunal de Contas Europeu e, tal como refere a relatora, a relação custo-eficácia deverá ser aferida em função da economia, da eficiência e da eficácia na prossecução dos objetivos políticos.Globalmente, estamos perante um relatório que aponta para uma boa gestão do Sétimo Programa Quadro de Investigação, de uma forma eficaz em termos de custos, pelo que o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma proposta de Decisão que visa uma ação concertada da União Europeia para apoio às capitais europeias da cultura nos anos 2020 a 2033.Nessa proposta, inclui-se a possibilidade de por ano, dois Estados Membros poderem receber a classificação de Capital Europeia da Cultura. Porém, e de forma a reforçar a ligação cultural entre os membros da União Europeia e os países pertencentes à Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e Espaço Económico Europeu (EEA), esta proposta de Decisão acrescenta a possibilidade de cidades pertencentes à EFTA/EEA participarem no Programa Europa Criativa podendo assim candidatar-se ao título de Capital Europeia da Cultura, sendo assim anfitriãs do evento que lhe está associado. Contudo, esta participação por parte de países da EFTA só será válida para o período 2020-2033.A compreensão mútua e bilateral e o diálogo intercultural são fundamentais para realçar a importância do património cultural comum e para estimular atividades em rede por parte de cidades que foram, são ou serão Capitais da Cultura, de forma a reforçar as trocas de experiências e boas práticas. Por concordar e reconhecer a importância destas iniciativas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Em 2015, a Comissão Europeia concluiu uma consulta pública sobre as fusões e as cisões das sociedades a nível transfronteiriço, tendo as respostas permitido reunir informação sobre os obstáculos existentes às operações transfronteiras.No programa de trabalho anual para 2017, a Comissão incluiu uma proposta de alteração desta Diretiva tendo em conta a consulta pública previamente realizada.A Diretiva 2005/56/CE veio facilitar as fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada, preenchendo um vazio significativo no direito das sociedades da UE, graças ao estabelecimento da harmonização em falta que permitiu reduzir os custos das operações e aumentar consideravelmente o número de fusões transfronteiriças nos anos mais recentes.Passados mais de dez anos da sua adoção, a Diretiva necessita duma revisão que permita ultrapassar obstáculos decorrentes da sua aplicação, indo ao encontro da evolução do direito das sociedades na União Europeia.Com o intuito de garantir um quadro regulamentar mais coerente, o relatório inclui algumas sugestões que poderão ajudar a definir de forma mais orgânica as diversas tipologias de operações de conversão transfronteiriça das empresas, razões pelas quais o votei favoravelmente.

2016/11/22

Em 1995, o processo de Barcelona deu início a um ambicioso programa em favor da Parceria Euro-Mediterrânica que visa criar um espaço de paz, estabilidade e prosperidade, onde a cooperação em investigação e inovação terá, obviamente, grande importância. Em 2014, o Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram a proposta de criação da “Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica” (PRIMA).A PRIMA, com uma duração prevista de 10 anos, a começar em 2018, é uma parceira de investigação que visa unir países da região do Mediterrâneo, membros e não membros da União Europeia, que tenham como objetivo comum desenvolver novas soluções para a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e da gestão da água.O objetivo desta iniciativa, é o de executar um programa conjunto no âmbito do Horizonte 2020- o que considero de extrema importância, por estar em concordância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com a futura estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, mas também pelo financiamento considerável de 400€ milhões para 14 países dos quais nove Estados-Membros (Alemanha, Chipre, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Portugal e Espanha) e ainda Israel, Tunísia, Jordânia, Marrocos, Egito e Líbano. Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A série de terramotos em Itália teve efeitos devastadores nas regiões afetadas, que carecem agora de grandes obras de reconstrução, que permitam às populações locais reabilitar aquelas zonas com condições dignas, assim como garantir a proteção do património cultural.Além do apoio inicial disponibilizado pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), podem ser colocados à disposição montantes suplementares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para apoiar a reconstrução das regiões afetadas por grandes catástrofes naturais.A fim de conceder esta assistência suplementar, o quadro jurídico global estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) tem de ser ajustado, devendo para tal a Comissão introduzir um eixo prioritário distinto para projetos de reconstrução apoiados pelo FEDER, com uma taxa de cofinanciamento até 95%.A presente proposta está dentro dos limites da dotação global para o período de 2014-2020. Uma vez tratar-se de uma medida de solução precisa e neutra em termos orçamentais e onde a política de coesão se adapta aos novos desafios permitindo uma reação rápida em todos os Estados-Membros com regiões afetadas por grandes catástrofes naturais, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação deste relatório, que versa sobre a necessidade de criar legislação mais clara e simples em matéria de rotulagem energética dos produtos, de que são exemplo as máquinas de lavar roupa, televisões e frigoríficos.Pretende-se criar novas regras uniformes e homogéneas quanto à classificação energética dos produtos, de forma a facilitar a escolha por parte dos consumidores, poupar energia e promover a conceção de produtos inovadores e mais eficientes do ponto de vista energético. A esse respeito, saliento a novidade legislativa referente a um novo processo de reescalonamento com base na evolução tecnológica.Tais mecanismos permitirão, naturalmente, melhorar a eficiência dos produtos, reduzir o consumo de energia e, consequentemente, promover a poupança por parte dos consumidores. Por outro lado, contribuirão ainda para a inovação e investimento na eficiência energética, conferindo novas condições concorrenciais e de competitividade favoráveis às indústrias que laboram neste sector.Tal como refere o relatório, a adoção destas regras permitirá, por último, alcançar as metas europeias para 2020 e 2030 relativas à eficiência energética, bem como os objetivos da União em matéria de ambiente e de alterações climáticas. Por tudo o que afirmei anteriormente, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a uma proposta de decisão que visa uma ação concertada da União Europeia para apoio às capitais europeias da cultura nos anos 2020 a 2033.Nessa proposta, inclui-se a possibilidade de, por ano, dois Estados-Membros poderem receber a classificação de Capital Europeia da Cultura. Porém, e de forma a reforçar a ligação cultural entre os membros da União Europeia e os países pertencentes à Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e Espaço Económico Europeu (EEA), esta proposta de Decisão acrescenta a possibilidade de cidades pertencentes à EFTA/EEA participarem no Programa Europa Criativa, podendo assim candidatar-se ao título de Capital Europeia da Cultura, sendo assim anfitriãs do evento que lhe está associado. Contudo, esta participação por parte de países da EFTA só será válida para o período 2020-2033.A compreensão mútua e bilateral e o diálogo intercultural são fundamentais para realçar a importância do património cultural comum e para estimular atividades em rede por parte de cidades que foram, são ou serão Capitais da Cultura, de forma a reforçar as trocas de experiências e boas práticas. Por concordar e reconhecer a importância destas iniciativas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório versa sobre a avaliação da implementação do Programa-Quadro de Investigação Horizonte 2020, que é o maior programa de apoio à investigação do mundo. Nesse sentido, este relatório vem chamar a atenção, nomeadamente, para a crescente concorrência neste sector, bem como as diversas disparidades que existem, entre os Estados-Membros, em matéria de I&D.Para minorar um pouco essas assimetrias, considero, à semelhança da relatora, que uma aposta em capital humano altamente qualificado é essencial, bem como infraestruturas tecnológicas avançadas e maior cooperação entre o sector académico e empresarial, para alcançar um maior progresso no que toca ao Espaço Europeu de Investigação.Por outro lado, concordo com um financiamento mais abrangente e equilibrado em todas as fases de inovação tecnológica e subscrevo a necessidade de realizar progressos no mercado interno através de um quadro regulamentar adequado que envolva as políticas públicas, de molde a garantir às empresas um incremento e melhoria da sua competitividade.Por concordar que este 9.° Programa Quadro deve manter a sua ambição, garantindo os recursos suficientes à sua correta execução, com vista a contribuir para um aumento da competitividade da Europa no mundo, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A política europeia de coesão efetiva na prática os princípios de coesão territorial, económica e social inscritos nos Tratados e inclui domínios de intervenção como a luta contra o desemprego, as alterações climáticas e a evolução demográfica, bem como o apoio à inovação e às PME, a integração dos migrantes e a sustentabilidade da infraestrutura subjacente.A preparação atempada para uma política de coesão pós-2020 é, por isso, fundamental, devendo para tal serem atendidas as experiências do passado e ter em conta os desafios do presente de forma a atingir os objetivos de coesão regional e intrarregional pretendidos.É, por isso, indispensável um orçamento adequado que contribua para a redução das disparidades, em especial nas regiões menos desenvolvidas, uma arquitetura simplificada que diminua o volume de burocracia e celeridade na implementação dos Fundos.Considero ainda que a Política de Coesão deve continuar a ser o principal instrumento da União, tal como consagrado na estratégia “Europa 2020” e como aconteceu neste Período de Programação. Pelo que afirmei anteriormente, votei este relatório favoravelmente.

2016/11/22

O mar Mediterrâneo é uma das zonas com maior biodiversidade a nível mundial, com mais de 17 000 espécies. No entanto, o nível global de recursos haliêuticos alvo de sobrepesca é, de acordo com os relatos científicos, mais do dobro do nível do rendimento máximo sustentável.Para além da sobrepesca, o Mediterrâneo está sujeito a outras ameaças graves, como o excesso de nutrientes e fertilizantes, a poluição, as alterações costeiras e nos habitats, o tráfego de navios e a extração de petróleo e gás. Estas situações encontram-se ainda aliadas ao facto de este se tratar de um mar extremamente sensível às alterações climáticas, sendo por isso absolutamente imperativa a sua proteção.Este relatório, que apoiei, enumera algumas medidas que permitem contribuir para a reversão deste problema. Desde logo, a gestão plurianual dos recursos para maior sustentabilidade mediante artes de pesca mais seletivas, mas também, a cooperação com os países terceiros que operam no Mediterrâneo ou ainda o repouso biológico baseado nas características das espécies.Estas medidas visam alcançar uma gestão plurianual dos recursos que permita uma maior sustentabilidade, a introdução de quotas para espécies sobre-exploradas, um maior controlo da fileira até ao mercado e, obviamente, a proteção da biodiversidade no Mediterrâneo.

2016/11/22

O Procurador-Geral da Hungria requereu, a 19 de setembro de 2016, o levantamento da imunidade parlamentar do Eurodeputado Béla Kovács, no quadro de uma ação judicial instaurada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do Ministério Público húngaro, relativa a eventuais crimes de fraude contra o orçamento de que resultem perdas económicas substanciais, em conformidade com o Código Penal Húngaro.Na base deste processo estão casos de alegados crimes de apropriação ilegítima de fundos públicos concedidos pelo Parlamento Europeu, por desrespeito deliberado das regras desta instituição no que respeita à concessão de bolsas aos estagiários.Segundo informações fornecidas pelo Procurador-Geral, o Deputado assinou acordos de estágio com três estagiários, declarando falsamente que as partes haviam estabelecido uma relação jurídica para a realização de um estágio (fictício) em Bruxelas, a tempo inteiro.Uma vez que o delito se enquadra no estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, não existe suspeita de que, na origem da ação penal, se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa, nem há violação do princípio ne bis in idem , considero que estão acautelados e verificados todos os pressupostos para o levantamento da sua imunidade parlamentar, pelo que votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório prevê que os Estados-Membros possam vir a aplicar taxas de imposto de valor acrescentado (IVA) mais reduzidas para publicações de qualquer meio de suporte digital.Apesar de esta proposta estar em linha com a Estratégia do Mercado Único Digital da Comissão e visto que esta pretende estar a par do progresso tecnológico numa rede digital, também os desenvolvimentos económicos associados às publicações eletrónicas devem ser englobados.Assim, este relatório defende que deve ser tida em conta a forte presença e peso que os e-books, jornais eletrónicos e publicações eletrónicas representam nos dias de hoje.Com isso, estas publicações devem poder beneficiar do mesmo tratamento de taxa de IVA preferencial que as restantes publicações de suporte físico, uma vez que, atualmente, os serviços fornecidos eletronicamente são tributados a uma taxa de IVA padrão de 15% (mínimo), enquanto para publicações impressas os Estados—Membros são livres de aplicar uma taxa reduzida de IVA de um mínimo de 5%, ainda que alguns Estados-Membros tenham conseguido, através de derrogações, aplicar taxas inferiores a 5%.

2016/11/22

A tecnologia 5G abre uma nova fase no mundo digital, com a criação de novas redes de qualidade e redes de capacidade muito alta, oferecendo múltiplas soluções inovadoras.Existem, no entanto, algumas condições para o desenvolvimento das infraestruturas necessárias à sua implementação, designadamente, a existência de um ambiente regulamentar favorável ao investimento, que garanta segurança jurídica, transparência, igualdade e simplificação das regras relativas às comunicações eletrónicas atuais e futuras.Por outro lado, o potencial dos serviços 5G só pode ser concretizado se forem desenvolvidas mais parcerias. A compreensão das vantagens económicas e dos benefícios que podem advir da implementação da tecnologia 5G é fundamental.A instalação desta tecnologia abrirá caminho para novos produtos e serviços, que serão mais fáceis de utilizar e mais adaptados às necessidades da população, aumentando o grau de satisfação dos consumidores e tornando os investimentos mais rentáveis a longo prazo, garantindo também um bom nível de retorno dos investimentos.Novas competências serão exigidas e a dimensão educativa da implantação da 5G deve, também, ser tida em consideração. Por concordar com os benefícios globais desta tecnologia e considerar que este é um investimento necessário para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Na definição de pessoas vulneráveis, estão aquelas que atingiram a maioridade e se encontram, temporária ou permanentemente, incapacitadas de gerir a sua vida e/ou os seus bens. Na Europa, esse número tem aumentado nos últimos anos e mantém a tendência para aumentar, mercê das alterações demográficas que temos vindo a registar.No universo dos 28 Estados-Membros, não existe ainda um regime uniforme capaz de garantir uma proteção adequada dos adultos vulneráveis, quando estejamos perante questões transfronteiriças associadas à própria pessoa ou ao seu património.Tais situações podem fazer perigar o seu direito à livre circulação e colocar entraves à proteção do seu património.É este o objetivo do presente relatório de iniciativa: colmatar esta lacuna jurídica, fornecendo um primeiro contributo à regulamentação que importa criar para este grupo de pessoas, através da criação de um conjunto de normas tendentes a facilitar o reconhecimento e a execução das decisões e medidas de proteção adotadas noutros Estados-Membros, reforçando a cooperação entre todos neste domínio.Pelas razões acima aduzidas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Na sequência do cenário de instabilidade política, económica e de segurança existente na Ucrânia, a UE decidiu conceder medidas comerciais autónomas a este país, para minimizar os impactos negativos decorrentes desse contexto de crise. Tais medidas foram prorrogadas no âmbito de um regulamento de alteração e terminaram em janeiro de 2016, aquando da aplicação provisória da zona de comércio libre abrangente e aprofundada. (ZCLAA)Mantendo-se, contudo, o clima de instabilidade neste pais vizinho da União, sobretudo a nível económico, esta proposta visa intensificar os fluxos comerciais existentes entre a UE e a Ucrânia, através da aplicação de medidas comerciais autónomas, sob a forma de aumento dos contingentes pautais à taxa zero no caso de alguns alimentos e a eliminação parcial ou total dos direitos de importação no caso dos produtos industriais, por um período de três anos.No caso dos produtos industriais, pretende-se apoiar as pequenas e médias empresas, compensando-as pela perda do mercado russo.Tal como o relator, reconheço que esta concessão de preferências adicionais pode apoiar os esforços de recuperação do país e promover um reajustamento dos seus mercados, no seguimento do conflito a leste do país e por força do embargo russo.Por essa razão, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

A criação de um novo “modelo-tipo” de visto constitui um elemento importante da política de vistos da União Europeia que deverá contemplar todas as informações necessárias e satisfazer normas técnicas mínimas e comuns, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafação e a falsificação.Além disso, deve ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segurança universalmente reconhecidos e de fácil perceção.O atual conceito de segurança para o modelo-tipo de visto remonta a 1995, tendo sido inicialmente concebido no âmbito da cooperação intergovernamental Schengen.Ao longo dos últimos anos, foram apreendidas diversas vinhetas de vistos falsificadas em vários Estados-Membros, tendo a atual vinheta deixado de ser segura de acordo com a opinião fundamentada de alguns peritos especialistas consultados.Posto isto, e dado existirem relatos que confirmam existirem atualmente vinhetas de visto falsificadas em circulação, é urgente e necessário tomar medidas para produzir novas vinhetas “infalsificáveis” pelo que a proposta de Regulamento apresentada pela Comissão parece exequível, tendo em atenção os parâmetros de segurança mínimos exigidos e o custo de produção previsto. Por essa razão, o meu voto foi favorável a este relatório.

2016/11/22

Em 2007 surgiu a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) cujo objetivo é proporcionar assistência e conhecimentos especializados no domínio dos direitos fundamentais às instituições, órgãos, serviços e agências competentes da União, bem como aos seus Estados-Membros, aquando da aplicação do Direito da União.Os domínios temáticos de atividade da Agência são determinados através do quadro plurianual. Estando o atual quadro de 2013-2017 a terminar, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o novo quadro para o período de 2018-2022.De entre os novos domínios temáticos sugeridos, destacam-se: um melhor acesso à justiça por parte de vítimas de crime, a igualdade e a não discriminação, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais, uma melhor cooperação judiciária exceto em matéria penal, a integração de refugiados e migrantes e a preservação dos direitos da criança.Porém, e apesar de reconhecer a importância destes domínios e concordar com a sua implementação, razão que me levou a votar favoravelmente este relatório, considero ser de igual importância atender ao âmbito das competências da FRA de forma a incluir questões atinentes à cooperação judicial e policial, como proposto inicialmente pela Comissão.

2016/11/22

A União Europeia está empenhada em garantir os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Na proposta de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o período de 2018-2022 também hoje votada, não existe a inclusão do domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, esta cooperação tornou-se parte integrante do Direito da União, estando por isso inserida na esfera de competências da Agência.A importância do trabalho da FRA e o seu papel fundamental na promoção dos direitos fundamentais na UE são inquestionáveis. Porém, a necessidade de melhorar os procedimentos de trabalho para a governação e o funcionamento pleno, bem como para esclarecer que as competências da Agência também incluem as questões relacionadas com o «antigo terceiro pilar» de cooperação policial e judiciária em matéria penal, é fundamental.Posto isto, votei favoravelmente esta resolução conjunta que solicita à Comissão que apresente uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 168/2007, que permita a melhoria dos procedimentos de governação e de funcionamento da Agência e harmonização do regulamento com o Tratado de Lisboa.

2016/11/22

Como bem sabemos, a indústria tem um papel fundamental a desempenhar na construção de uma economia europeia mais forte, sustentável e competitiva.Para alcançar esse desiderato, deve estar na linha da frente da revolução industrial de base tecnológica atualmente em curso e que se pretende inovadora, sustentável e inclusiva.É, por isso, essencial, desenvolver uma estratégia de modernização industrial que seja consonante com esse propósito, recorrendo a mecanismos que permitam a digitalização da sua base industrial.Subscrevi as propostas constantes deste relatório, que referem uma abordagem abrangente, assente em 4 pilares, que congregam a criação, a nível europeu, de condições-quadro adequadas, o cumprimento de regras de segurança no desenvolvimento de novas tecnologias e a promoção de novas competências nesta área, através do ensino e da inovação social.Sou, por isso, favorável, à ideia de uma estratégia comum europeia assente nestes quatro pilares, que permita avançarmos rumo a uma nova era digital da indústria europeia. Por essa razão, votei favoravelmente este relatório de iniciativa.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação desta resolução, respeitante à Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016 e relativa à Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento - O nosso mundo, a nossa dignidade e o nosso futuro.Esta nova proposta constitui uma revisão ao consenso europeu sobre o desenvolvimento, datado de 2005, com o objetivo de integrar o novo conceito de desenvolvimento à escala global, resultante da adoção da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.Este novo consenso reveste particular importância enquanto documento estratégico e programático para aquela que é a visão estratégica e aqueles que são os valores e os princípios da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à execução («no terreno») da Agenda 2030, incluindo em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução, que apresenta propostas com vista a travar um preocupante aumento do antissemitismo na Europa, através de um conjunto de medidas reforçadas, com as quais concordo plenamente e que passam, nomeadamente, pela identificação e repressão de eventuais ataques antissemitas, pelo ensino da recente história do Holocausto nas escolas e pela condenação veemente de declarações antissemitas por parte de líderes políticos.Tal como salienta a resolução, existe uma total incompatibilidade entre os valores da União Europeia e os atos que incitam ao ódio ou à violência contra cidadãos judeus e, obviamente, de qualquer etnia ou religião.Nessa medida, subscrevi a proposta de adotar medidas que contribuam para garantir uma maior segurança aos cidadãos judeus, extensível também às infraestruturas religiosas, educativas e culturais judaicas, bem como a ideia de criar unidades dedicadas à luta contra os crimes de ódio no quadro das forças policiais, promovendo também uma maior cooperação transfronteiriça no julgamento destes crimes.

2016/11/22

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) permite que a Noruega, a Islândia e o Listenstaine participem plenamente no mercado único.O EEE transcende os acordos tradicionais de comércio livre, ao alargar todos os direitos e todas as obrigações do mercado único da União Europeia a estes Estados, incorporando no Acordo as quatro liberdades do mercado único.Desde a entrada em vigor do EEE, em 1994, que estes países têm contribuído para a redução das disparidades económicas e sociais. Contudo, esta redução carece ainda de mais trabalho e mais medidas que acelerem a diminuição destas disparidades, pelo que um novo acordo, determinando novas contribuições financeiras, se torna necessário.Em julho de 2015 foram assinados importantes Acordos, como é o caso do Acordo sobre o mecanismo financeiro do EEE e o Acordo Noruega, que proporcionarão, em conjunto, uma contribuição financeira para a coesão económica e social de 2,8 mil milhões para o período 2014-2021.Uma vez que a redução das disparidades económicas e sociais no EEE continua a ser uma prioridade, é por isso importante estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA, que permita atingir os objetivos delineados, pelo que votei a favor da aprovação deste relatório.

2016/11/22

Este é um relatório de iniciativa que se debruça sobre o papel que os instrumentos financeiros desempenharão no próximo período de programação financeira, o que representa uma das questões—chave no debate sobre o futuro quadro da política de coesão da UE.Estamos a meio do período de programação financeira 2014-2020 e, na ótica do Parlamento – com a qual concordo –, deve existir um melhor enquadramento das sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e os outros tipos de instrumentos financeiros, através do Orçamento Comunitário.Nessa medida, subscrevo as recomendações constantes do relatório, que se referem à combinação de subvenções e de instrumentos, investidos através dos FEEI, no quadro de uma gestão partilhada (com autoridades nacionais) ou centralizada (pela Comissão ou grupo BEI).A simplificação administrativa dos procedimentos associados aos financiamentos da UE deve manter-se como uma prioridade, bem como a busca de maiores sinergias entre os FEEI e outros investimentos proporcionados através do orçamento comunitário.Face ao supraexposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A assistência técnica na política de coesão tem sido utilizada desde 1988, apesar de o Parlamento Europeu nunca ter efetuado uma análise global ao seu contributo.As novas disposições relativas a esta matéria introduziram inovações importantes, como o reforço institucional e o desenvolvimento de capacidades administrativas. Estas medidas permitiram identificar, hierarquizar e aplicar mais eficazmente reformas estruturais e administrativas em resposta aos desafios económicos e sociais.Os instrumentos desenvolvidos neste âmbito, como o Quadro de Competências e o respetivo Instrumento de Autoavaliação, constituem instrumentos que permitem às instituições que gerem os fundos reforçar as respetivas capacidades em matéria de recursos humanos.É importante acompanhar o contributo da assistência técnica para as reformas institucionais, administrativas e estruturais nos Estados-Membros, de forma a garantir transparência e eficiência.Para garantir o eficaz contributo destes apoios e a maior transparência orçamental ao longo de todo o processo, é necessária a recolha de informações mais pormenorizadas sobre a utilização dos recursos ao abrigo da assistência técnica à disposição dos Estados-Membros, avaliando posteriormente o contributo destas atividades, como proposto neste relatório de iniciativa, o que me levou a apoiá-lo.

2016/11/22

A Internet tornou-se um canal-chave de distribuição de conteúdos e, em 2014, 49 % dos internautas europeus acederam a conteúdos em linha, prevendo-se um aumento deste número.A fácil e também rápida aceitação dos serviços de conteúdos em linha e a crescente utilização de dispositivos portáteis é a expressão de que os europeus esperam poder utilizar serviços de conteúdos em linha em qualquer parte da União, indo ao encontro de um dos principais objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital.A portabilidade transfronteiriça abrange serviços de conteúdos em linha a que os consumidores têm acesso ou que adquiriram no seu país e aos quais querem continuar a ter acesso quando viajam na UE. No entanto, quando viajam, a portabilidade é limitada ou inexistente.Este Regulamento visa eliminar os obstáculos à portabilidade para que as necessidades dos utilizadores possam ser satisfeitas mais eficazmente, promovendo a inovação em benefício dos consumidores, prestadores de serviços e titulares de direitos. Esta proposta tem em conta a garantia da proteção dos titulares dos direitos, contribuindo assim para o funcionamento do mercado interno como um espaço sem fronteiras, onde a liberdade de prestar e receber serviços está assegurada, pelo que votei a favor deste relatório.

2016/11/22

Aquando do quinto aniversário da entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia, em julho de 2016, o Grupo PPE, na Comissão do Comércio Internacional (INTA), da qual faço parte, solicitou a elaboração de um relatório de avaliação da sua implementação.Este acordo comercial, o primeiro da UE com um país asiático, foi celebrado em 2010 e vai mais longe do que qualquer outro acordo celebrado anteriormente no que diz respeito ao levantamento de barreiras técnicas ao comércio.Passados 5 anos, e graças à rápida eliminação da maioria das taxas de importação desde 2011, este acordo traduziu-se num aumento de 47% das exportações da UE para a Coreia.Porém, existem aspetos que ainda denotam algumas fragilidades, por exemplo, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável e aos direitos dos trabalhadores na Coreia.Por concordar com o aprofundamento das relações comerciais e de investimento entre a UE e a Coreia que este Acordo proporcionou, bem como com o envolvimento de ambas as partes no desenvolvimento de medidas que proporcionem mais prosperidade e crescimento económico e um desenvolvimento sustentável com benefício direto para os cidadãos, votei a favor deste Relatório.

2016/11/22

Apoiei esta proposta de resolução comum que pugna por uma solução assente na coexistência de dois Estados no Médio Oriente.É absolutamente fundamental encontrar uma solução definitiva para o conflito israelo-palestiniano, que permita a coexistência de dois Estados, num clima de paz, harmonia e segurança, assente em princípios democráticos e no respeito e observância do Direito Internacional.Para isso é imprescindível que as partes retomem as conversações- de forma positiva e num clima de paz e diálogo, que não comprometa a viabilidade desta solução justa e equilibrada para ambos os povos e possa, assim, acabar de vez, com o conflito israelo-palestiniano.Por concordar com a resolução comum propugnada por todos os grupos políticos e com as demais propostas nela contidas, votei-a favoravelmente.

2016/11/22

A estratégia da UE para a Síria define o contributo que a União Europeia poderá conferir para uma solução política para o conflito, no quadro das Nações Unidas, que permita igualmente reforçar a estabilidade politica e apoiar a reconstrução do país.São incluídas nesta proposta metas programáticas e objetivos específicos da UE para este país, a par dos compromissos plurianuais assumidos no âmbito da Conferência de Bruxelas.A criação de um mecanismo internacional, de cariz imparcial e independente, que apoie a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes graves cometidos na Síria constitui também um importante instrumento, pese embora carecer de financiamento integral por parte de todos os Estados-Membros.Considero, por isso, que a UE tem fornecido um contributo essencial no apoio e ajuda humanitárias, mas terá também um importante papel a desempenhar no apoio ao processo político, bem como no apoio à reconciliação e estabilização deste país e, por essa razão, o meu voto foi favorável à aprovação desta resolução.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução, na medida em que considero que iniciativas europeias rodoviárias devem proporcionar um impulso para que tenhamos um setor rodoviário europeu mais sustentável, seguro, inovador e competitivo.A aposta no desenvolvimento das infraestruturas rodoviárias europeias, com vista a incrementar a eficiência do transporte rodoviário e da logística, deve constituir uma das pedras angulares da estratégia europeia de longo prazo para o sector rodoviário europeu.De igual modo, deverão ser asseguradas condições de concorrência equitativas para os operadores do mercado mundial, bem como garantidas melhores condições de funcionamento do mercado interno do transporte rodoviário de passageiros e mercadorias.Em resumo, está em causa melhorar a competitividade e a inovação neste sector, facilitar a mobilidade rodoviária transfronteiriça, criar condições sociais e regras de segurança mais sólidas e promover a sustentabilidade ambiental do transporte rodoviário através de baixas emissões.

2016/11/22

Apoiei esta resolução que chama a atenção para o papel determinante que o Quénia e, mais concretamente, a região de Dadaab tem desempenhado no acolhimento a centenas de milhares de refugiados desde 1991.Nessa altura, o complexo para acolher refugiados foi criado como solução temporária para albergar 90 mil pessoas, tendo hoje cerca de 260 mil- segundo os registos disponíveis, na grande maioria provenientes da Somália e com idade inferior a 18 anos.Hoje, volvidos 26 anos, o campo de refugiados tem o tamanho de uma cidade, (superfície de 50 km2).Trata-se, por isso, de uma situação grave e insustentável por muito mais tempo, que exige uma resposta firme e eficaz por parte dos governos da região e da comunidade internacional.Paralelamente, exige-se uma melhor e mais justa repartição de encargos por parte dos Estados-Membros da UE no que toca aos esforços de reinstalação dos refugiados e de mediação na região, que permita encontrar vias de solucionar os problemas políticos, económicos, ambientais e de segurança que assolam esta região, já que são eles os principais responsáveis pela pobreza extrema, crime, terrorismo e, em última análise, pela crise de refugiados, deste que é considerado o maior campo de refugiados do mundo.

2016/11/22

Nesta resolução, que apoiei, o Parlamento decidiu reforçar o pedido que já tinha efetuado anteriormente aos Estados-Membros, para honrar os seus compromissos e obrigações em matéria de recolocação de refugiados, com especial atenção e prioridade aos menores, não acompanhados.Infelizmente, tem-se verificado que a solidariedade e sentido de responsabilidade em matéria de recolocação têm sido muito ténue por parte dos Estados-Membros, que deveriam realizar transferências todos os meses.Considero inaceitável que alguns países utilizem um sistema de preferências extremamente restritivas e discriminatórias, assentes em bases pouco sólidas, como são o género e a nacionalidade de origem.A esse respeito, saúdo a posição da Comissão de poder vir a lançar mão de processos de infração para os Estados-Membros que, sistematicamente, não aumentem as suas recolocações a curto prazo e subscrevo a proposta deste Parlamento para o prolongamento destas medidas até à conclusão da revisão do Regulamento de Dublin.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução conjunta que diz respeito à perseguição, detenção e tortura de homens considerados homossexuais na República Chechena da Rússia, apelando a que seja levada a cabo uma investigação independente, capaz de avaliar e determinar a prática destes alegados crimes de tortura e assassínio, com carácter urgente e imediato, no sentido de acabar com a impunidade e levar a Tribunal os responsáveis destes atos bárbaros e cruéis.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório que se refere a uma proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - destinado a prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais nos padrões de comércio mundial - a favor da Finlândia, num montante total de € 2 641 800.Trata-se de apoiar a integração de 945 trabalhadores no mercado de trabalho, na sequência de despedimentos na empresa Nokia Oy e ainda em três fornecedores e produtores que operam na fabricação de equipamentos informáticos, de comunicação, produtos eletrónicos e óticos.Estamos perante um sector associado às TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação - extremamente vulnerável às flutuações, mudanças e concorrência no mercado mundial, pelo que, estando cumpridos todos os critérios inerentes à atribuição do fundo, considero não subsistirem razões que obstem à sua atribuição.

2016/11/22

O relatório anual de 2014 sobre a subsidiariedade e proporcionalidade mostra que, neste ano, a Comissão recebeu apenas 21 pareceres de parlamentos nacionais, referentes a 15 propostas, o que representa uma diminuição de 76 % face ao número recebido no ano anterior (88 em 2013).Este número não deve, contudo, ser considerado consequência da falta de interesse dos parlamentos nacionais pela subsidiariedade, mas sim consequência de uma diminuição do número geral de propostas apresentadas pela Comissão no final do seu mandato.Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são um elemento fundamental na elaboração de políticas que permitem determinar se a União Europeia pode alcançar objetivos políticos de forma mais eficaz do que iniciativas a nível nacional ou regional.Com base em relatórios e resoluções anteriores, deve ser ponderada a introdução de um procedimento de “cartão vermelho direto”, por meio do qual vários parlamentos nacionais poderiam pôr termo ou propor alterações a propostas legislativas caso não cumprissem o princípio da subsidiariedade. Por concordar com estas propostas, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

As novas tecnologias estão a alterar rapidamente a natureza do sector financeiro, como um todo, abrindo novas oportunidades a nível mundial. Contudo, para que seja possível beneficiar em pleno destas, é preciso que sejam efetuadas as apostas e escolhas acertadas.O termo “FinTech” refere-se à atividade financeira possibilitada pelas novas tecnologias, abrangendo o conjunto das infraestruturas, dos produtos e dos serviços financeiros.Atualmente, os EUA, a China e Israel acolhem mais de metade das maiores empresas de topo de "FinTech", pelo que a Europa tem que apostar neste sector para se manter competitiva e de forma a manter a infraestrutura financeira da Europa nos níveis mais elevados em termos mundiais. Porém, a "FinTech" coloca-nos questões essenciais de natureza regulamentar e societal, tais como a proteção do consumidor, a estabilidade do sistema financeiro e a competitividade da economia europeia.Votei favoravelmente este relatório de iniciativa por concordar que esta é uma área importante e com potenciais e largos benefícios, mas que, para ser plenamente aproveitada, deverá ter em conta, entre outros, um plano estruturado que impulsione o seu desenvolvimento, um plano de ação europeu de cibersegurança e o investimento em novas competências que dê respostas à crescente inadequação existente no mercado de trabalho.

2016/11/22

O objetivo deste projeto de decisão de execução do Conselho é autorizar a Croácia a receber e fornecer dados de registo para efeitos de procura e comparação automatizadas, cujo objetivo passa por facilitar e reforçar a cooperação transfronteiriça das autoridades responsáveis no combate ao terrorismo e ao crime organizado.A Decisão 2008/615 / JAI estabelece um conjunto de disposições gerais sobre a proteção de dados, a serem implementadas antes de este Estado-Membro poder participar na troca automatizada de dados, cuja verificação do seu cumprimento deve ser estabelecida por um relatório de avaliação, que terá por base um questionário, uma visita de avaliação e uma experiência-piloto.Por considerar não existirem motivos para me opor à referida decisão, votei a mesma favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta de resolução versa sobre o regulamento delegado da Comissão que identifica os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas relativamente a áreas como o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e que, por via disso, são países que representam uma ameaça ao sistema financeiro europeu.Nesse âmbito, considero que a Comissão dispõe de competência, autonomia, independência e imparcialidade para realizar a devida análise do regulamento à luz dos critérios definidos na quarta Diretiva ABC, nas normas do GAFI (Grupo de Ação Financeira) e com base nos critérios estabelecidos no artigo 9.° da Diretiva (UE) 2015/849.A resolução pretende demonstrar haver uma dependência exclusiva de fontes de informação externa para avaliar das deficiências relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo. No entanto, considero não estarem devidamente fundamentadas e demonstradas tais razões que propõem a objeção ao regulamento delegado da Comissão, pelo que decidi abster-me nesta votação.

2016/11/22

O algodão geneticamente modificado GHB119 exprime a proteína fosfinotricina acetiltransferase (PAT), que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, e a proteína Cry2Ae, que confere resistência a determinadas pragas de lepidópteros.Ora, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1829, de 2003, ele pode ser comercializado, nos termos da decisão favorável de 21/09/16 emitida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).O glufosinato foi classificado como tóxico para a reprodução, pese embora a AESA continue a entender não ser necessária a realização de qualquer controlo dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de algodão GHB119, após a sua colocação no mercado.Assim, tendo em conta que a AESA é uma entidade credível, imparcial e independente, não considero haver razões para crer que a decisão de execução da Comissão, sobre o qual versa esta resolução, excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nem para entender que é uma decisão violadora do direito da União, pelo que votei contra esta objeção, no sentido de manter a decisão de execução da Comissão nesta matéria.

2016/11/22

Votei contra este relatório, seguindo a indicação do meu grupo político, no sentido da não oposição à decisão da Comissão no que respeita à colocação no mercado de milho geneticamente modificado designado DAS-40278-9.Uma vez que não há qualquer tipo de parecer científico por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), ou outra homóloga, que fundamente a proibição da comercialização deste tipo de milho geneticamente modificado, considero não existir violação das competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 nem violação do direito da União ou outro tipo de razões suficientes que possam estar na origem de uma proibição da colocação no mercado.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta de resolução conjunta da qual gostaria de destacar a solicitação ao Governo húngaro para que inicie um diálogo com a Comissão Europeia que seja imparcial, objetivo e num espírito de verdadeira cooperação sobre as diversas questões nela mencionadas, em particular no que diz respeito à proteção dos direitos humanos.Espero que este diálogo se possa iniciar o mais rapidamente possível e que o Parlamento Europeu seja mantido informado sobre o seu desenrolar.

2016/11/22

O meu voto foi favorável à aprovação desta proposta de resolução, que diz respeito ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (QEQ), do qual fazem parte um total de 39 países, entre os quais os Estados-Membros da UE.A Comissão lançou a iniciativa de rever o QEQ, mantendo o apoio à modernização dos sistemas de ensino e de formação europeus, no pleno respeito pelas competências nacionais e pelas especificidades dos diferentes sistemas educativos.Recordo que um dos principais objetivos do QEQ é incrementar a comparabilidade das qualificações obtidas nos Estados-Membros, sem menosprezo por aquelas que são as características próprias dos sistemas de ensino nacionais.Nesse sentido, a UE deve garantir que haja o reconhecimento das aptidões e competências que foram adquiridas ao longo da vida, validando também a formação e educação informais e não formais, de forma célere, transparente e eficaz e com a referência ao nível pertinente do QEQ.Com isso estaremos a potenciar a mobilidade profissional transnacional e de aprendizagem, ajudando a solucionar problemas de inadequação no mercado de trabalho europeu e a responder de forma mais eficaz às necessidades pessoais dos cidadãos e da sociedade em geral.

2016/11/22

O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, foi assinado em Ulaan Baatar, em 30 de abril de 2013.Como apenas foi ratificado pelo Parlamento Europeu em 17 de fevereiro último, ainda não entrou em vigor. O Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia (UE) inclui disposições indicativas de que a Croácia aderirá aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela UE e pelos seus Estados—Membros.A presente recomendação diz respeito à celebração do Protocolo ao Acordo—Quadro relativo à Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o que significa que quando este Acordo de Cooperação entrar em vigor será para os 28 Estados—Membros.Não havendo motivos que obstem à sua aprovação, votei de forma favorável.

2016/11/22

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados—Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2008, tendo entrado em vigor a 1 de junho de 2015.O projeto de decisão do Conselho destina-se a aprovar, em nome da União, o AEA, tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia.Nos termos do Protocolo, a Croácia será parte no AEA e adotará, de modo idêntico, os textos do Acordo, bem como as Declarações Comuns e as Declarações Unilaterais, à semelhança do que já sucede com os demais Estados—Membros da União Europeia, pelo que votei favoravelmente esta recomendação.

2016/11/22

Em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (FSI-Fronteiras e Vistos) para o período de 2014 a 2020, tendo como principal objetivo assegurar um elevado nível de segurança na União Europeia (UE).O Regulamento (UE) n.º 515/2014 prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen celebrem acordos com a UE para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias a essa participação.A presente proposta visa estabelecer essas normas, a fim de permitir à Comissão assumir a responsabilidade pela execução do orçamento do instrumento na Noruega e determinar a sua contribuição para o orçamento da União, no que respeita ao referido instrumento (cerca de 19,8 milhões de euros por ano).Votei favoravelmente este relatório, uma vez que o FSI-Fronteiras e Vistos cria um mecanismo de solidariedade que vincula todos os Estados participantes às mesmas normas europeias em matéria de controlo das fronteiras externas, contribuindo para a partilha da responsabilidade pela eficácia, qualidade e uniformização do controlo fronteiriço.

2016/11/22

Neste Relatório de Consentimento à adesão da União Europeia (UE) ao Comité Consultivo Internacional do Algodão, do qual fui relator, tive sempre um forte apoio desta casa, quer em Sede de Comissão, quer em Sede de Plenário - que se revelou nos 617 votos favoráveis que o relatório obteve.A adesão da UE a este Organismo, fundado em 1939 - e que é o Organismo Internacional de Produtos de Base para o Algodão (juntando atualmente 27 países produtores, negociantes e consumidores de algodão), é extremamente importante, pela importância desta fileira para a economia europeia e porque, até à data, este Comité é um dos poucos Organismos Internacionais de Produtos de Base dos quais a União Europeia não faz parte - embora nove Estados-Membros tenham sido seus associados.Ora, fazendo a UE parte de outras Organizações Internacionais de produtos de base tais como as do Açúcar, Azeite, Cacau ou Café, bem como de «Grupos Internacionais de Estudo», como por exemplo do Zinco, do Cobre ou da Borracha, não era compreensível que não fizesse igualmente parte deste Organismo.Além disso, esta matéria-prima representa um domínio importante da Cooperação Europeia para o Desenvolvimento, continuando a União a ser um importante doador para o setor africano do algodão.

2016/11/22

O Plano de ação para a administração pública em linha apresentado pela Comissão fixa metas ambiciosas para os próximos anos, sendo as medidas parte da Estratégia para o Mercado Único Digital.A ambicionada transição para uma «sociedade digital» coloca desafios significativos a todos os setores e, como tal, a administração pública deve estar em condições de aproveitar ao máximo o potencial da digitalização, devendo, por isso, ser aberta, eficiente e inclusiva, prestando serviços públicos em linha de fácil utilização a todos os cidadãos e empresas.Os processos de transição no setor público e no privado têm como pano de fundo taxas demasiado elevadas de literacia funcional e digital na Europa e a resistência de partes da população a utilizarem estes serviços.Contudo, é importante que nenhum cidadão seja excluído, devendo, por isso, existir uma combinação de iniciativas «em/e fora» de linha que ofereçam serviços de qualidade aos cidadãos e às empresas, sem, contudo, esquecer a proteção de dados (que é um pilar fundamental para que estas estratégias sejam aceites pelos cidadãos e pelas empresas).Por estas razões e por concordar com as medidas sugeridas pela colega relatora, votei favoravelmente o relatório em apreço.

2016/11/22

O número de irregularidades aumentou consideravelmente na União Europeia, verificando-se uma duplicação do seu registo em apenas dois anos. As perdas devidas ao desvio de valores correspondentes ao IVA e à fraude intracomunitária perfazem o montante de 159,5 mil milhões euros, que equivale a uma perda de receitas de 50 mil milhões de euros em 2014.A Comissão Europeia não tem acesso ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros - o que ajudaria a prevenir e combater as fraudes intracomunitárias - pelo que deverá passar a dispor de um mecanismo de supervisão através de auditorias, controlo e inspeção e planos de ação corretivos, o que permitiria, certamente, diminuir estas perdas.Apesar da garantia dada pelo Gabinete Europeu da Luta Antifraude (OLAF) de que está a envidar todos os esforços para reduzir a duração das investigações, a duração destas ainda continua a ser demasiado longa, tendo uma média de 18 a 25 meses, prazo demasiado longo e que deverá ser consideravelmente reduzido, sendo, para isso, fundamental a deteção e a denúncia de irregularidades.Por concordar que a corrupção e o seu impacto negativo no orçamento da UE e na desconfiança dos cidadãos têm de ser eliminados do contexto europeu, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

As estimativas demonstram que 88 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçadas na UE todos os anos, estando a produção e a eliminação de desperdícios alimentares associadas à emissão de 170 milhões de toneladas de CO2 e ao consumo de 261 milhões de toneladas de recursos.O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 12.3) visa, até 2030, reduzir para metade o desperdício alimentar per capita a nível mundial, a nível do retalho e do consumo.A complexidade do problema exige uma resposta política coordenada, a nível da UE, que tenha em conta as diversas políticas em matéria de resíduos, segurança alimentar, informação, economia, investigação e inovação, ambiente, agricultura e educação.A União Europeia tem a obrigação moral e política de contribuir para a redução dos desperdícios alimentares que custam também o desperdício de água, solo, horas de trabalho, energia e outros recursos valiosos.Nesse sentido, é importante que agricultores, transformadores, produtores de embalagens, transportadores, retalhistas, serviços de restauração, consumidores e todas as outras partes interessadas atuem proativamente no sentido de uma gestão mais eficiente destes recursos.Assim, e por concordar com a generalidade das medidas propostas neste relatório, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa atenta na complexidade das relações entre as políticas aduaneiras e o comércio europeu.Nesse sentido, vem chamar a atenção para a importância de uma aplicação uniforme, coordenada e eficaz do Código Aduaneiro da União, com a qual concordo. Pretende-se facilitar o comércio internacional, melhorar o controlo das cadeias de valor globais e combater as atividades comerciais ilícitas transfronteiriças, como é o caso do tráfico ilegal de animais selvagens.Subscrevo também a importância da Comissão apresentar uma comunicação sobre «as melhores práticas em matéria de controlo aduaneiro e aplicação das regras comerciais», bem como implementar um conjunto de indicadores-chave de desempenho e análise dos fluxos comerciais de bens contrafeitos nas zonas transfronteiriças.É ainda desejável uma cooperação mais estreita com os Estados-Membros, bem como com países terceiros, obviamente com o envolvimento da OMC e da OMA, no sentido de combater a fraude, a contrafação e o comércio ilícito, nomeadamente através de mecanismos capazes de colmatar lacunas existentes nos sistemas de controlo aduaneiro e de promover a cooperação entre os sistemas eletrónicos de partilhas de dados.Por tudo quanto fica exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar do colega António Marinho e Pinto, no quadro de uma ação judicial relativa a um alegado crime de difamação agravada, tal como previsto nos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, do Código Penal português.Tendo em conta que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu de António Marinho e Pinto e dizem respeito a uma questão relativa a Portugal, especificamente respeitante à gestão de uma associação de direito nacional e visto que a acusação não tem qualquer relação com a atividade nem com o estatuto de António Marinho e Pinto enquanto deputado ao Parlamento Europeu, votei favoravelmente este pedido de levantamento de imunidade.

2016/11/22

No âmbito do Programa «Europa dos cidadãos», a Comissão Europeia atribuiu uma grande importância à simplificação e clarificação do Direito da União, tornando-o mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, permitindo, consequentemente, mais e novas oportunidades, bem como a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Contudo, este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões. É exatamente por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do Direito da União, que é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes.O objetivo deste relatório consiste, assim, na codificação do Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca da União Europeia, sendo que o novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados. Este preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los, apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Adotada em 2013, a Convenção de Minamata é o principal quadro jurídico internacional de cooperação e de medidas para controlar e limitar a utilização e as emissões de mercúrio, tendo por objetivo proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nefastos.A toxicidade aguda do mercúrio e os impactos na saúde largamente debilitantes fazem com que esta substância figure entre as mais poluentes a nível mundial. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a exposição ao mercúrio constitui um problema de saúde generalizado, que pode ter efeitos tóxicos nos sistemas nervoso, digestivo e imunitário, nos pulmões, nos rins, na pele e nos olhos.Após a aprovação por parte do Conselho de um projeto de decisão relativa à celebração desta Convenção em nome da União Europeia, a ratificação da Convenção é não só importante, a fim de introduzir medidas técnicas necessárias o mais rapidamente possível, como também representará um passo importante na proteção da saúde humana e do ambiente, tornando o papel da UE na definição de uma política global isenta de mercúrio mais ativo, pelo que votei favoravelmente o projeto de decisão do Conselho.

2016/11/22

Os dispositivos de assimetria híbrida têm por objetivo explorar as diferenças no tratamento fiscal de uma entidade, nos termos da legislação de duas ou mais jurisdições fiscais, com vista a obter uma dupla não tributação.Tal representa uma erosão da matéria coletável dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades na UE, sendo necessário estabelecer regras restritivas deste tipo de práticas de elisão fiscal.A presente proposta visa alargar o âmbito de aplicação da Diretiva 2016/1164, para abarcar os contribuintes europeus que tiram partido das assimetrias híbridas em resultado do seu envolvimento com estruturas financeiras de países terceiros, fora da UE, e que carecem, igualmente, de ser combatidas.Na mesma medida, estão outros tipos de assimetrias, de que são exemplo os estabelecimentos estáveis híbridos, as transferências híbridas, as assimetrias importadas e as assimetrias em matéria de dupla residência, que deverão igualmente ser cobertas pela Diretiva Antielisão Fiscal.Concordo, globalmente, com a proposta da Comissão de apresentar um pacote de medidas para combater as diversas modalidades de assimetrias híbridas não cobertas ainda pela Diretiva, a fim de limitar as possibilidades de erosão da base tributável e a consequente transferência de lucros, razão pela qual votei favoravelmente.

2016/11/22

Nos termos do Protocolo n.º 22 anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não pôde participar na adoção do novo Regulamento Europol, ficando excluída da sua aplicação, logo, fora da Europol e impedida de participar nas suas atividades, consultar as bases de dados ou proceder ao intercâmbio de dados com esta agência.No final de 2015, a Dinamarca realizou um referendo sobre a eventual alteração da sua atual situação inflexível de exclusão voluntária em matéria de Justiça e Administração Interna (desde Maastricht), com resultado negativo.Posteriormente, deu-se início a conversações informais entre as autoridades dinamarquesas e as instituições europeias, a fim de procurar soluções no sentido de a Dinamarca se associar o mais estreitamente possível à Europol, tendo em conta o resultado do referendo.Destas conversações, resultou uma declaração conjunta que propõe que o país seja associado através de um acordo de cooperação operacional.O presente relatório diz respeito à consulta do Parlamento Europeu sobre o referido Acordo. Atendendo à importância da luta contra a criminalidade grave e organizada transfronteiriça e o terrorismo internacional, a cooperação deve ser o mais estreita e partilhada possível, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório que analisa, relativamente ao ano de 2015, o programa de investimentos do BEI e os objetivos políticos da UE, a saber: acelerar a recuperação económica; promover o emprego dos jovens, a inovação e o apoio às PME; fomentar a sustentabilidade ambiental e reforçar a coesão económica, social e territorial.Subscrevo globalmente as propostas elencadas pelo relator relativamente ao reforço da sustentabilidade da política de investimentos do Banco, o acompanhamento do impacto e do contributo que o BEI tem, nomeadamente, nos regimes de financiamento das PME, na inovação e nas infraestruturas e o que pode vir a dar ao nível da proteção do meio ambiente e das alterações climáticas, bem como na gestão de desafios à escala mundial, através da manutenção do apoio às políticas externas da UE.Termino com uma palavra de apreço pelo nível de financiamento dos objetivos de coesão económica e social (17 634 mil milhões de euros) e de reabilitação de zonas rurais e urbanas (5 467 mil milhões de euros), que deverá ser mantido no futuro, visto tratar-se de uma mecanismo complementar à política de coesão e aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

2016/11/22

Em 8 de Fevereiro deste ano, chegou-se a Acordo em sede de trílogo, no sentido da aprovação de uma Proposta comum das 3 Instituições para a Regulamentação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, no seu acrónimo português PARE.Na verdade o SARE - Serviço de Apoio às Reformas Estruturais - estava já a funcionar desde 7/2015, tendo apoiado já 9 Estados-Membros, 6 dos quais em 2016, após o seu pedido: Bulgária, Croácia, República Checa, Roménia, Eslováquia e Eslovénia.Este carácter voluntário do PARE, a sua abrangência em termos de apoios previstos - horizontal e vertical, bem como o seu princípio de utilização das melhores práticas, e o Acordo conseguido entre os diferentes grupos políticos, levaram à aprovação desta Regulamentação.De acordo com uma resposta da Comissão a uma pergunta escrita que efetuei sobre o SARE, os tipos de ações de assistência técnica empreendidas podem incluir seminários, conferências e workshops , visitas de trabalho, avaliações e análises, desenvolvimento de capacidades de TI, intercâmbio de conhecimentos e disponibilização de peritos (residentes).Como exemplos de projetos desenvolvidos: análises de despesas em vários domínios estratégicos, apoio à gestão de empresas públicas, apoio ao desenvolvimento de regulamentação bancária e recomendações em matéria da reforma do sistema judiciário.

2016/11/22

Os ideais, os princípios e os valores inscritos no património cultural europeu constituem uma fonte de memória, compreensão, identidade, diálogo, coesão e criatividade na Europa.O sector de gestão (e manutenção) do património na Europa enfrenta muitos desafios entre os quais se destacam: a diminuição dos orçamentos públicos, o declínio da participação dos cidadãos em atividades culturais, o aumento das pressões ambientais e mesmo físicas ao património, a mudança digital e ainda o tráfico ilegal de artefactos culturais.No Ano Europeu do Património Cultural, previsto para 2018, pretende-se sensibilizar não só para os desafios mas também para as oportunidades que este Sector possui.Esse Ano deverá contribuir para a promoção do papel do património cultural europeu enquanto componente essencial da diversidade cultural e do diálogo intercultural, da importância que o património está dotado em termos de influência económica, bem como a importância da promoção do património cultural enquanto elemento da dimensão internacional da UE.Votei favoravelmente este relatório por reconhecer a importância das medidas nele propostas (campanhas de informação e promoção, eventos e iniciativas a nível europeu, nacional, regional e local, bem como a partilha de experiências e boas práticas) na divulgação e no reconhecimento de informações sobre o património cultural.

2016/11/22

O mercado interno é, sem dúvida, uma das maiores realizações da União Europeia (UE).O pleno funcionamento do mercado interno é condição indispensável para o êxito da estratégia Europa 2020 e para a colocação da economia da UE numa trajetória de crescimento sustentável, a fim de ultrapassar, de vez, os resquícios da crise da dívida soberana e financeira que eclodiu em 2008 e que ainda assombram a economia europeia.Atendendo à globalização dos mercados de capitais, a harmonização das regras em matéria de auditoria e de relato financeiro a nível mundial é absolutamente essencial para o bom funcionamento destes mercados e também para a realização de um verdadeiro mercado integrado dos serviços financeiros na UE.Para o efeito, em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria.O presente regulamento tem por objetivo alargar o cofinanciamento do Grupo Consultivo Europeu de Informação Financeira para o período de 2017-2020, no quadro do programa da União estabelecido pelo Regulamento Financeiro, o qual votei favoravelmente, dada a sua reconhecida importância.

2016/11/22

Após 2007, a confiança dos utilizadores de serviços financeiros foi extremamente abalada pela crise económica e financeira.Os legisladores europeus consideraram que as preocupações dos consumidores deviam ser tidas em conta, a fim de restabelecer a confiança na solidez do setor financeiro.Depois da Comissão Europeia ter realizado diversas ações nesse sentido, verificou que a escassez de recursos e de conhecimentos especializados nas organizações da sociedade civil, em geral, representava um sério obstáculo à sua participação ativa nos debates sobre a elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros.A Comissão lançou assim, em 2011, um projeto-piloto que visou conceder subvenções para apoiar o desenvolvimento de um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira.Tendo por base o benefício dos utilizadores, a avaliação desta experiência permitiu concluir que estas organizações não eram financeiramente sustentáveis sem financiamento da UE, podendo a interrupção do financiamento conduzir à redução drástica ou ao cessar das suas atividades.O cofinanciamento destes beneficiários nestes moldes é a única garantia para assegurar o envolvimento dos consumidores, de outros utilizadores finais de serviços financeiros e de outras partes interessadas na elaboração das políticas da União para o setor financeiro, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório de quitação diz respeito às contas de diversas agências da União Europeia.Na opinião da Comissão do Controlo Orçamental, vertida no seu parecer, há fiabilidade nas contas, pelo que não havendo razão que obste à sua aprovação, o meu voto foi favorável a este relatório.

2016/11/22

O meu voto foi favorável à aprovação deste relatório que diz respeito à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 relativamente ao Comité Económico e Social Europeu.Na análise efetuada pelo Tribunal de Contas concluiu-se que não havia insuficiências significativas no âmbito dos temas auditados, quer em matéria de recursos humanos, quer em matéria de contratação pública desta instituição, nem qualquer tipo de erros materiais nos pagamentos alusivos às despesas administrativas.Apesar de ser um orçamento marcadamente administrativo, considero positiva a orçamentação baseada no desempenho - tal como no Comité das Regiões, estabelecendo-se metas específicas, mensuráveis e realistas ao nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais de pessoal.Foram várias as medidas de gestão positivas levadas a cabo pelo Comité, principalmente de carácter administrativo e financeiro e, nessa medida, considero não haver razões que obstem a dar quitação à execução do orçamento de 2105 deste organismo europeu.

2016/11/22

O meu voto foi favorável à aprovação deste relatório que diz respeito à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 relativamente ao Comité das Regiões.Na análise efetuada pelo Tribunal de Contas, concluiu-se que não havia insuficiências significativas no âmbito dos temas auditados, quer em matéria de recursos humanos, quer em matéria de contratação pública desta instituição, nem qualquer tipo de erros materiais nos pagamentos alusivos às despesas administrativas.Apesar de estarmos a falar de um orçamento que é marcadamente administrativo, considero positiva a orçamentação baseada no desempenho, estabelecendo metas específicas, mensuráveis e realistas ao nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais de pessoal.Em termos globais, considero que o relatório elenca um conjunto de aspetos positivos na forma de gestão administrativa e financeira do Comité, embora entenda que o seu nível de transparência poderia ser alvo de melhoria. Nessa medida, a sua adesão ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório seria positiva.

2016/11/22

O objetivo principal dos processos de quitação é o de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorar a transparência e a responsabilização e colocar em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e a boa governação dos recursos humanos.Com respeito a este relatório sobre as atividades levadas a cabo pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, a análise efetuada pelo Tribunal de Contas demonstrou não existirem quaisquer insuficiências significativas no que se refere ao relatório anual de atividades e ao sistema de controlo interno.Foram detetados alguns problemas no tocante ao processo de seleção dos agentes locais para as delegações e quanto aos processos de contratação pública, que deverão ser corrigidos no futuro.Nos outros sectores, verificaram-se sinais de boa gestão administrativa e financeira, pelo que considerei não subsistirem quaisquer razões impeditivas da aprovação deste relatório.

2016/11/22

Apoiei este relatório relativo à quitação pela execução do orçamento do instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, cujo objetivo é o de criar um ciclo de inovação e conhecimento em sectores chave como a educação, a investigação, o empreendedorismo e a inovação.Durante o ano de 2015, o Instituto viu o seu orçamento reforçado para dar resposta aos novos desafios associados às áreas de I&D, apesar de algumas reservas no seu relatório - bem identificadas e designadas como «fraquezas».O Tribunal concluiu pela fiabilidade das contas deste organismo, apresentando ainda uma série de sugestões para a sua melhoria.Face ao exposto, considerei estarem reunidas as condições necessárias à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O objetivo principal dos processos de quitação - dos quais hoje votámos 52, relativos a 2015 - é o de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorar a transparência e a responsabilização e colocar em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e a boa governação dos recursos humanos.No respeita a este relatório, referente à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Tribunal de Contas analisou que, na globalidade, os pagamentos respeitantes a despesas administrativas estavam isentos de erros materiais e houve eficiência no que diz respeito aos sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas.A análise demonstrou ainda que este é um orçamento predominantemente administrativo e sublinhou o interesse de introduzir neste organismo a orçamentação baseada no desempenho, inclusive nas suas operações diárias.Em termos gerais, verificou-se que foi realizada uma gestão administrativa e financeira bastante prudente e equilibrada deste organismo, pelo que o meu voto foi expressão dessa circunstância.

2016/11/22

Votei em sentido favorável este relatório relativo à quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia que viram os seus orçamentos incrementados bem como o quadro de pessoal, durante o ano de 2015, mercê sobretudo da necessidade de aumentar o número de efetivos nas agências que trabalham na área da migração, prevenção de crimes graves e terrorismo.Da análise efetuada, verificou-se que, em termos genéricos, as agências tiveram um bom desempenho no que toca ao desenvolvimento dos respetivos programas de trabalho, existindo apenas reservas por parte do Tribunal de Contas relativamente às contas da Frontex, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).É ainda importante olhar para o futuro pós 2020, no sentido de avaliar melhor as necessidades de gestão orçamental destas agências, numa perspetiva plurianual, contribuindo para a realização dos objetivos previstos na estratégia Europa 2020.

2016/11/22

Apoiei este relatório relativo à quitação pela execução do orçamento do instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, cujo objetivo é o de criar um ciclo de inovação e conhecimento em sectores chave como a educação, investigação, o empreendedorismo e a inovação.Durante o ano de 2015, o Instituto viu o seu orçamento reforçado para dar resposta aos novos desafios associados às áreas de I&D, apesar de algumas reservas no seu relatório- bem identificadas e designadas como ’fraquezas’, o Tribunal concluiu pela fiabilidade das contas deste organismo, apresentando ainda uma série de sugestões para a sua melhoria.Face ao exposto, considerei estarem reunidas as condições necessárias à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O meu voto foi favorável à aprovação deste relatório que diz respeito à avaliação que o Tribunal de Contas realizou à Agência Europeia do Medicamento às contas de 2015, concluindo pela fiabilidade e garantia das mesmas, bem como pela regularidade e legalidade das operações inerentes.Verificou-se também uma boa taxa de execução orçamental deste organismo que visa promover e garantir as condições de proteção da saúde pública e animal mediante a avaliação e supervisão dos medicamentos para uso humano e veterinário.

2016/11/22

Votei favoravelmente o relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, em Lisboa, cujo objetivo cimeiro é o de fomentar boas práticas em matéria de administração e transparência, preservando princípios de responsabilização e de orçamentação com base no desempenho.Foi assegurado que as contas desta Agência Europeia primam pela legalidade e fiabilidade e houve um saldo positivo da execução orçamental relativo ao exercício de 2015, razão pela qual não subsistem razões que obstem à sua aprovação.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório, em que solicitamos à Comissão uma análise para aferir a viabilidade de criação de um instrumento financeiro dedicado, exclusivamente, ao apoio à pesca nestas regiões, nas quais se incluem os Açores e a Madeira - proposta da qual fui um dos autores.No relatório são ainda aflorados aspetos atinentes à renovação e modernização das frotas artesanais, ao desenvolvimento da aquicultura e os incentivos aos jovens para promoverem a economia marítima.No que respeita ao fundo em si, o relatório (que, relembro, é de iniciativa) refere a necessidade da existência de um novo instrumento financeiro específico para estas regiões, dadas as limitações da própria Política Comum das Pescas e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para responder às especificidades inerentes às RUP.Importa salientar ainda a necessidade da melhoria na recolha de dados relativos ao estado dos recursos haliêuticos, bem como a avaliação do impacto das embarcações de pequena dimensão nestas regiões, com vista ao fortalecimento das bases científicas para avaliar as reais possibilidades de pesca nestas zonas.Uma última palavra para salientar o potencial da aquicultura nas RUP, que deve ser tido em atenção, visto poder constituir novas fontes de produção e emprego.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, solicita à Comissão que avance com uma iniciativa emblemática no sector do vestuário, apresentando ainda uma proposta legislativa relativamente ao dever de diligência nas cadeias de abastecimento globais, contribuindo para que este sector seja mais responsável e cumpridor dos direitos humanos, da legislação laboral da OIT e preservador do meio ambiente.Situações como as que ocorreram no Rana Plaza (Bangladesh, 2013), em que morreram mais de 1100 pessoas, não podem voltar a acontecer e, por isso, o Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia a produzir legislação vinculativa que esteja de acordo com as novas orientações da OCDE, sobre o dever de diligência no sector do vestuário, bem como com as normas da OIT e outros normativos internacionais que permitam estabelecer mecanismos de maior proteção e regulação deste sector, tornando-o mais responsável, justo e sustentável a longo prazo.É ainda proposto que, na revisão do regime comercial preferencial (GSP), os principais países que exportam têxteis para a UE de forma sustentável tenham acesso preferencial ao mercado europeu e que sejam elaboradas normas de etiquetagem a nível europeu em matéria de “vestuário legalmente produzido”, que informem os consumidores sobre o seu modo de produção e confeção.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa faz referência às diversas formas de concentração de terras agrícolas na União Europeia e sugere algumas soluções para melhorar o acesso a terras aráveis para os agricultores europeus, formulando também propostas para uma melhor coordenação entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros relativamente ao intercâmbio de dados em matéria de rendas, preço de terrenos e mercados.Não se trata, por isso, de uma reforma da Política Agrícola Comum, mas sim de promover práticas agrícolas sustentáveis, bem como práticas responsáveis de utilização do solo, contribuindo para atenuar a desertificação das zonas rurais e para a melhoria da coesão económica, social e territorial destas regiões.Votei favoravelmente este relatório de iniciativa - com o qual concordo genericamente, em particular após a discussão e votação em sede de comissão, sublinhando que o mesmo foi alvo de 365 alterações e de 30 alterações de compromisso, o que espelha bem a sensibilidade e as diferentes visões ideológico-partidárias sobre a matéria em causa -, salientando ainda o excelente trabalho do meu grupo político nas discussões que levaram à aprovação do texto final por 524 votos a favor.

2016/11/22

Todos os anos, o Parlamento Europeu elabora um relatório de iniciativa sobre o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento (BEI).Este ano, o relatório assinala a estabilidade dos empréstimos do BEI assinados em 2015 e salienta a preocupação associada a um novo aumento do capital do banco, no sentido de salvaguardar a sua capacidade de financiamento para o futuro, ao mesmo tempo que refere a importância de garantir uma gestão eficiente e responsável dos seus recursos.Tal como é referido pelo relator, considero extremamente pertinente a necessidade de o BEI apresentar uma avaliação exaustiva sobre os potenciais impactos que a saída do Reino Unido da União Europeia terá na situação financeira e nas atividades do Banco.Saúdo veementemente a aposta do BEI no financiamento das pequenas e médias empresas, que contam com 37% dos novos empréstimos concedidos em 2015. Como referido no relatório, sublinho ainda o contributo financeiro do BEI, que permitiu assegurar a manutenção de 4,1 milhões de postos de trabalhos nas PME e nas empresas de média dimensão europeias.Por tudo quanto fica exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório pretende fazer uma avaliação da aplicação da Diretiva 2006/21/CE relativa à gestão de resíduos de indústrias extrativas.Nas conclusões da avaliação de execução europeia levada a cabo pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu verificaram-se diversos problemas relacionados com a transposição da Diretiva por parte de alguns Estados-Membros, tendo sido instaurados diversos processos de infração a este propósito, ainda em curso.Outro dos problemas elencados tem que ver com a ausência de orientações precisas no que respeita à realização das inspeções, bem como a implementação de uma abordagem uniforme das mesmas no conjunto da UE, o que mina o cumprimento integral e escrupuloso da Diretiva.Assim, para além da necessidade de transposição rápida da Diretiva por parte de todos os Estados-Membros e da adoção de diretrizes detalhadas e uniformes em matéria de inspeções, importa também melhorar o atual sistema de comunicação de informações e os instrumentos de recolha de dados, garantindo-lhes rigor, segurança e fiabilidade.Concordo com este relatório, que efetua uma boa análise da avaliação realizada pelos Serviços de Estudo do Parlamento Europeu e traça o caminho do que importa corrigir, a fim de eliminar deficiências e contribuir para uma melhor aplicação desta Diretiva.

2016/11/22

Votei favoravelmente a proposta de resolução relativa à situação na Venezuela, na qual o Parlamento Europeu se une, apelando ao governo venezuelano para que restabeleça a paz, a segurança e a ordem democrática no país.A resolução, aprovada por larga maioria, condena a repressão sem precedentes que tem vindo a ser exercida pelas forças de segurança, bem como por grupos armados junto de cidadãos que se manifestam, de forma ordeira e pacífica, pelas ruas da Venezuela, contra o regime opressor de Nicolas Maduro.Este país tem vindo a violar, sistemática e reiteradamente, os princípios democráticos de um Estado de Direito, a separação de poderes, a falta de independência dos sectores do governo, bem como os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Subscrevo, por isso, as propostas constantes da resolução que instam à libertação imediata de todos os presos políticos, à realização de processos eleitorais livres e transparentes e ao restabelecimento da democracia plena na Venezuela.Por último, considero urgente e prioritária a colaboração das autoridades venezuelanas no que respeita ao envio de ajuda humanitária, garantindo o acesso das organizações internacionais, sem restrições, ao país, para prestação do auxílio e apoio necessários à população afetada.

2016/11/22

Votei favoravelmente na proposta de Regulamento que respeita às regras relativas aos mercados grossistas de itinerância.Neste caso particular e em linguagem mais simples, falamos das regras que limitam o valor que os operadores de redes móveis podem cobrar uns aos outros quando se realizam chamadas, enviam mensagens ou se utilizam dados móveis noutro país da UE. Com esta reforma regulamentar serão abolidas as taxas de roaming pagas pelos consumidores, com início já no próximo dia 15 de junho.A imposição deste tipo de limites permitirá não só que os operadores ofereçam aos clientes serviços de roaming totalmente isentos de sobretaxas, como ainda limitarão o valor que cada operador poderá cobrar aos outros pela utilização de redes. Condição importante é assegurar que eventuais prejuízos ou custos adicionais dos operadores não são repercutidos nas tarifas domésticas nacionais, sobretudo nos países do Sul, como Portugal, em alturas de incremento da procura sazonal.Podemos dizer que estamos perante uma revolução digital globalmente positiva no mercado único das comunicações e largamente benéfica para o conjunto dos consumidores europeus, razão pela qual o meu voto foi expressão dessa circunstância.

2016/11/22

Apoiei este relatório referente à proposta de regulamento que aprova a isenção de vistos para cidadãos ucranianos, em estadas de curta duração na UE, com entrada em vigor já no próximo mês de junho.Para que a isenção seja aplicada, os cidadãos ucranianos devem ser titulares de passaportes biométricos e poderão viajar para a União Europeia por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, seja por razões familiares, profissionais ou de lazer.Esta liberalização de vistos faz parte de um conjunto de medidas que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental que este país tem com a UE.

2016/11/22

Votei a favor desta proposta de resolução alusiva ao Corpo Europeu de Solidariedade, criado em dezembro de 2016, com o objetivo de proporcionar aos jovens entre os 18 e os 30 anos a possibilidade de participar num conjunto de ações e projetos de solidariedade e de voluntariado, em benefício daqueles que mais precisam e onde a ajuda europeia é necessária, contribuindo, desta forma, para a construção de uma sociedade mais justa, responsável e inclusiva.Nessa medida, subscrevo os aspetos elencados na proposta de resolução, que dizem respeito, designadamente, à determinação e clarificação do conteúdo, do objetivo e da organização da própria estrutura, seu financiamento e sustentabilidade do projeto, em termos de monitorização, avaliação, execução e resultados.Por outro lado, considero também que deve haver uma clara distinção entre voluntariado e emprego, não só para evitar a substituição de potenciais empregos de qualidade por voluntariado não remunerado, como também para impedir o financiamento do voluntariado para combater o desemprego jovem.Destaco ainda, neste particular, a necessidade de garantir a todos os jovens uma compensação financeira justa e adequada ao seu trabalho, complementada por formação e seguro de doença e ainda um apoio administrativo, financeiro e logístico às organizações de acolhimento.

2016/11/22

Na sequência de uma decisão de anulação do TJUE relativa ao nível de proteção e segurança jurídica da transferência de dados pessoais da UE para os EUA, vislumbrou-se necessária a negociação de um novo acordo, que permitisse encontrar uma solução para a transferência destes dados pessoais entre os dois países, para fins comerciais, ao abrigo de um sistema de autocertificação.Foi assim que foi lançado, em julho de 2016, o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, através do qual foi criado um novo quadro para o intercâmbio transatlântico de dados pessoas para fins comerciais, conferindo proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas na UE cujos dados pessoais são transferidos para os EUA, bem como segurança jurídica para as empresas que a elas recorrem.Nesta proposta de resolução evidenciam-se algumas das fragilidades inerentes ao acordo alcançado, designadamente, no que toca aos instrumentos de controlo e supervisão e aos mecanismos de resolução de litígios, que ficam aquém daqueles que são os standards europeus.Por considerar que o acordo obtido não garante uma proteção efetiva dos dados dos cidadãos europeus e que a proposta de resolução aprovada formula propostas de execução demasiado ambiciosas, o meu voto foi contrário à sua aprovação.

2016/11/22

Na sequência do resultado do referendo britânico, a Primeira-Ministra do Reino Unido (RU) notificou o Conselho Europeu a 29 de Março de 2017, nos termos do artigo 50.º- n.º 2, do Tratado da União Europeia (UE) oficializando assim a intenção de saída deste Estado Membro.Este é um caso pioneiro na nossa história, pelo que o Parlamento Europeu (PE) o encarou de forma bastante ponderada e cuidada, contudo afirmativa. Pretendeu-se igualmente não afetar negativamente a UE, os seus cidadãos (e os cidadãos do RU a viver ou trabalhar na UE) e o processo de integração europeia.A saída figura enquanto Direito soberano de qualquer Estado-Membro, devendo por isso, ser dever de todos os restantes agirem de forma unida na defesa dos interesses da União, dos seus Estados-Membros e da sua integridade. Como tal, o PE, enquanto representante dos cidadãos, atuará de acordo com os interesses dos cidadãos durante todo este processo.Votei favoravelmente a presente resolução que constitui a posição do PE relativamente às diretrizes que serão aprovadas pelo Conselho, dando início às negociações formais e constituindo igualmente a base da avaliação do Parlamento neste processo de negociação e em qualquer futuro acordo celebrado entre a UE e o RU.

2016/11/22

Este relatório que diz respeito à codificação da Sexta Diretiva do Conselho relativa às cisões das sociedades anónimas, publicidade de sucursais, fusões transfronteiriças e outros aspetos relacionados com o direito das sociedades.O objetivo é o de proceder a uma codificação de todos estes atos normativos que foram objeto de diversas alterações no sentido de garantir uma maior clarificação e compreensão desta moldura legal por parte dos cidadãos.A nova diretiva substituirá os diversos atos nela integrados, preservando na íntegra o conteúdo dos atos codificados.Por se tratar de um relatório de cariz eminentemente técnico e não haver qualquer razão que obste à sua aprovação, o meu voto foi expressão dessa concordância.

2016/11/22

A Convenção Internacional em apreço (e as alterações posteriores efetuadas pelo Protocolo de 2010 - designada por Convenção HNS) regula a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas (HNS) por mar, incluindo o gás natural liquefeito (GNL) e o gás de petróleo liquefeito (GPL).Esta Convenção sobrepõe-se, assim, à Diretiva 2004/35/CE no que respeita à responsabilidade dos operadores de atividades económicas, em particular a danos ambientais ou outros ocorridos na zona económica exclusiva dum Estado-Membro, ou medidas preventivas que acautelem ou limitem esses danos.O objetivo deste relatório é permitir que os regimes internacionais que cobrem a responsabilidade civil destas atividades prevaleçam sobre a Diretiva, por serem mais eficazes na concessão de indemnizações.Votei favoravelmente este relatório tendo em consideração a necessidade do uso dum regime internacional único em vez de soluções regionais, que garanta a aplicação uniforme das regras em matéria de responsabilidade e de indemnização no caso de acidentes, concordando com o relator no que diz respeito à aprovação por parte do Parlamento na ratificação e adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional.

2016/11/22

À semelhança do relatório A-0076/2017, também este relatório - que votei favoravelmente - se refere à aplicação na União Europeia da designada ‘Convenção HNS’, mas, neste caso, relativamente aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil.E também neste caso concordo com a posição do relator, quando refere “que se justifica uma exceção à regra geral de aplicação do Regulamento Bruxelas I reformulado”, dado que a natureza muito específica do regime de competência da ‘Convenção HNS’ garante a igualdade de tratamento dos requerentes e simultaneamente uma mais eficaz aplicação da justiça, justificando-se a sua aplicação no território da UE, até para prevenir eventuais dificuldades jurídicas que resultassem da aplicação na UE de um regime diferente do que é aplicável às demais partes na Convenção HNS.

2016/11/22

Estamos perante um relatório que tem por base a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen (SIS) na República da Croácia.De acordo com as disposições do Ato de Adesão da Croácia, o Conselho carece de adotar uma Decisão quando estejamos perante disposições específicas sobre o SIS, designadamente, no que respeita à proteção de dados.Após relatório de avaliação da Comissão foi confirmado que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional croata está em condições de integrar o SIS, por ter adotado todas as disposições técnicas e jurídicas exigidas para o processamento de dados do SIS e para o intercâmbio de informações suplementares.O papel do Parlamento Europeu neste domínio é de mera consulta, sendo certo que todo o processo foi bastante transparente, com acesso a todos os relatórios de avaliação e demais informações complementares. Considero, por isso, estarem reunidas as condições para aplicar à Croácia o acervo de Schengen no domínio do SIS, permitindo a transferência de dados para este país.Este será o primeiro passo para a supressão dos controlos nas fronteiras com a Croácia e o meu voto foi expressão dessa intenção.

2016/11/22

Os recentes escândalos sobre implantes médicos fraudulentos em silicone e outros problemas provocados por próteses vieram chamar a atenção para a alteração das regras em matéria de dispositivos médicos, no sentido de conferir um nível mais elevado de proteção da saúde e segurança públicas.Nesse sentido, este relatório diz respeito a uma proposta legislativa que tem por objetivo a adoção de um regulamento que substitua todas as anteriores diretivas existentes em matéria de dispositivos médicos, tendo em conta as diversas lacunas que compunham o anterior quadro legislativo.Com esta uniformização em matéria regulamentar será possível assegurar aos cidadãos que os dispositivos médicos, tais como implantes em silicone, pacemakers e próteses passarão a estar sujeitos a controlos de segurança mais rigorosos, através, designadamente, de uma maior rastreabilidade dos mesmos e de um reforço dos poderes de supervisão por parte das entidades certificadoras. Face ao supra exposto, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

À semelhança do relatório sobre dispositivos médicos, também aqui estamos perante uma proposta de adoção de um regulamento que substitua as diretivas nesta matéria e uniformize o quadro regulamentar numa área mais específica respeitante aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro , usados em testes de gravidez, ADN e HIV.Foi alcançado um amplo consenso nesta matéria com os governos dos Estados-Membros, o que permitirá não só reforçar os controlos de segurança deste tipo de dispositivos, como ainda irá assegurar uma maior rastreabilidade e fortalecer os mecanismos de supervisão e qualidade da vasta gama de produtos por ele abrangidos.Com isso ganhamos todos nós, cidadãos, que vemos reforçada a garantia de qualidade dos dispositivos médicos e, por essa via, a proteção da saúde e da segurança públicas.

2016/11/22

Este relatório tem por objetivo adotar um regulamento capaz de assegurar uma uniformização das regras para o funcionamento dos fundos do mercado monetário em toda a União.Como bem sabemos, estes fundos são instrumentos de gestão de tesouraria, que proporcionam financiamento a curto prazo a instituições financeiras, empresas e governos. No entanto, a crise financeira veio demonstrar que este tipo de instrumentos não está imune à volatilidade dos mercados financeiros, tornando-os vulneráveis quando existem dificuldades e tensões no mercado, elevando o risco de desencadear pedidos de resgate que provoquem consequências gravosas a nível macroeconómico.A adoção de regras de funcionamento para estes fundos torná-los-á mais resilientes às flutuações do mercado e aos pedidos de resgate que possam surgir, assegurando um bom funcionamento do mercado financeiro a curto prazo para instituições financeiras, empresas e governos.Globalmente, estou de acordo com as propostas constantes deste relatório e considero que com a sua adoção será possível assegurar uma uniformização dos requisitos aplicáveis aos Fundos do Mercado Monetário em toda a União, garantindo a sua segurança e fiabilidade, contribuindo igualmente para uma maior proteção dos investidores e para um reforço da estabilidade financeira em toda a União.

2016/11/22

Anunciada no Plano de Investimento para a Europa, esta proposta visa rever a “Diretiva Prospetos”. Sendo que os prospetos são documentos legais que contêm informações oficiais sobre empresas, são eles que contribuem também para a tomada de decisão por parte dos investidores e desempenham um papel importante aquando do acesso aos mercados públicos para obtenção de capital.Assim, o que se pretende é facilitar a vida às empresas e aos investidores, reduzindo a burocracia, reduzindo custos e simplificando procedimentos.É disso que tratamos neste relatório: alinhar regras para que os prospetos constituam um importante instrumento de informação ao serviço dos investidores. Por subscrever em termos genéricos as medidas constantes desta proposta, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A presente Recomendação diz respeito à aprovação do projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n.º 1311/2013, e estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2014-2020.Durante os primeiros anos do QFP 2014-2020, a União foi confrontada com desafios imprevistos resultantes da instabilidade nos seus países vizinhos e que, a par dos graves prejuízos causados aos nacionais desses países, originaram ameaças à segurança interna, bem como grandes movimentos migratórios.A fim de mobilizar meios suplementares que financiem medidas para enfrentar os desafios mencionados, recorreu-se a todos os recursos orçamentais disponíveis. Contudo, e apesar destes instrumentos aumentaram a flexibilidade do QFP, a persistência destes desafios no tempo colocará em causa a capacidade da União para reagir a futuras situações de emergência.Assim, esta Recomendação, com a qual concordo, prevê aumentar os montantes máximos anuais fixados respeitantes à Reserva para Ajudas de Emergência e ao Instrumento de Flexibilidade e introduzir um novo instrumento especial para criar uma reserva de crise da União Europeia, tendo em vista uma rápida reação a situações de crise, como a atual crise migratória.

2016/11/22

A presente resolução não legislativa refere-se ao projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2014-2020.No contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre as dotações complementares propostas pela Comissão, sob a forma de várias Declarações conjuntas emitidas.O Parlamento Europeu e o Conselho instaram a Comissão a dar continuidade ao controlo próximo da execução dos programas do período de 2014-2020 para assegurar uma progressão ordenada das dotações de pagamento, em consonância com as dotações de autorização aprovadas.Relativamente às margens adicionais disponíveis, deverão ser consideradas prioritárias para o investimento nos jovens em toda a Europa e em medidas que ajudem a dar resposta às dimensões interna e externa da crise migratória assim como às questões de segurança, caso surjam novas necessidades que não estejam abrangidas pelo financiamento atual ou acordado, permitindo à União uma atuação mais rápida e eficaz em casos de emergência. À semelhança do relatório legislativo, também neste caso votei esta resolução favoravelmente.

2016/11/22

Apoiei este relatório relativo à previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018, de acordo com os sete objectivos propostos pelo secretário-geral.Note-se que a elaboração do orçamento do Parlamento deve basear-se nas necessidades existentes e não com base num sistema de coeficientes, pese embora saibamos que a maior parte do orçamento do Parlamento seja fixado por obrigações legais e/ou contratuais, sujeita a uma indexação anual.Assim, o exercício para 2018 prevê uma diminuição das despesas em 18,4 milhões de euros e um aumento do nível global da sua previsão de receitas e despesas para 2018 em 1 953 483 373 euros, o que representa um aumento total de 2,3% face a 2017.Concordo, por isso, que deve haver uma melhor gestão do orçamento parlamentar, tendo em conta as principais funções cometidas ao Parlamento Europeu - legislativa, representativa e de controlo, bem como a racionalidade, eficiência e transparência que devem estar subjacentes à gestão dos fundos públicos.Genericamente, considero que a quase totalidade das propostas apresentadas pelo relator são justas e proporcionadas, pelo que o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Apoiei este relatório referente ao projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 que cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor do Reino Unido, Chipre e Portugal, num montante de 71 524 810 euros, necessários para acudir às catástrofes naturais que ocorreram nestes países e cuja proposta de mobilização foi também aprovada nesta sessão plenária.Relativamente a este relatório, trata-se de inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017, através da proposta da Comissão de aumentar a rubrica referente à «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia».Sendo que estamos perante a atribuição de um fundo que visa acudir a circunstâncias excecionais e não havendo razões que obstem à sua atribuição através de uma retificação ao orçamento para 2017, o meu voto foi favorável à sua aprovação.

2016/11/22

Estamos perante um relatório respeitante à atribuição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.Neste caso, trata-se de uma candidatura para a mobilização de 310 000 euros destinados a cobrir despesas de assistência técnica da Comissão, relacionadas com o financiamento de atividades de controlo e recolha de dados, manutenção de conteúdos digitais, audiovisuais e publicitários, criação de uma base de conhecimentos e de uma interface para candidaturas, bem como para outro tipo de assistência técnica e administrativa.Não havendo razões para obstar à aprovação desta mobilização, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Este relatório diz respeito à primeira mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em 2017, destinada a prestar assistência a três Estados-Membros: o Reino Unido, na sequência das inundações de dezembro de 2015, Chipre, por ocasião da seca e dos incêndios ocorridos em outubro de 2015, e Portugal, em virtude dos incêndios que deflagraram na ilha da Madeira, em agosto de 2016.O projeto de orçamento retificativo cobre a mobilização deste Fundo, num montante de 71 524 810 euros, e é inscrito no ajustamento orçamental do orçamento da União de 2017, na rubrica relativa à assistência aos Estados—Membros que sejam vítimas de catástrofes naturais.O montante de ajuda atribuída a Portugal foi de 3 925 000 euros, tendo o relatório sido aprovado por uma larga maioria dos deputados, nos quais me incluo, com 681 votos a favor, 11 contra e três abstenções.

2016/11/22

O Conselho adotou medidas de execução com vista à adoção de medidas que permitam executar o previsto na sua Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça.Depois da verificação das condições relativas ao intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos na Letónia, nomeadamente através da elaboração de um relatório de avaliação baseado num questionário, numa visita de avaliação e numa experiência piloto, o relatório final de avaliação apresentado ao Conselho permitiu concluir que esta experiência piloto foi bem-sucedida.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Decisão 2008/615/JAI do Conselho refere-se ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade e especificamente quanto ao intercâmbio automatizado de dados de ADN entre alguns Estados-Membros, no qual se inclui Portugal.Esta Decisão prevê que o fornecimento de dados pessoais só poderá ter lugar depois das disposições gerais sobre a proteção de dados terem sido aplicadas na legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos.Com base nos relatórios de avaliação das experiências piloto necessárias, a República Checa, a Estónia, a Hungria, Chipre, a Polónia, a Letónia, a Lituânia, a Suécia, Malta e a Bélgica continuam a poder receber e fornecer dados pessoais para fins de pesquisa automatizada e comparação de dados de ADN.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça, confere—lhe competências de execução que tenham em vista a adoção das medidas necessárias à sua execução, receção e fornecimento dos dados pessoais previstos nesta decisão - neste caso, referimo-nos a dados sobre registo de veículos.Depois de apresentados os relatórios de avaliação global que resumem os resultados do questionário efetuado, a visita de avaliação e a experiência-piloto relativa aos dados de matrícula dos veículos nos seguintes Estados-Membros: Finlândia, Eslovénia, Roménia, Polónia, Suécia, Lituânia, Bulgária, Eslováquia e Hungria, ficam estes Estados-Membros autorizados a receber e fornecer dados pessoais para efeitos de pesquisa automatizada de dados de registo de veículos.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Conselho adotou medidas de execução com vista à adoção de medidas que permitam executar o previsto na sua Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça.Depois da verificação das condições relativas ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos do conjunto de países constantes deste relatório, nomeadamente através da elaboração de um relatório de avaliação baseado num questionário, numa visita de avaliação e numa experiência-piloto, o relatório final de avaliação apresentado ao Conselho permitiu concluir que esta experiência-piloto foi bem-sucedida.Em face do exposto, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

À semelhança do relatório A8-0095/2017, também esta Resolução se refere ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos, mas, neste caso, relativamente aos Estados-Membros de Malta, Chipre e Estónia.Também neste caso votei a favor do presente Relatório, esperando uma maior participação dos restantes Estados-Membros neste tipo de mecanismos, com vista à simplificação do trabalho das Autoridades Nacionais.

2016/11/22

Votei contra esta proposta de resolução, que objeta à colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado, sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A razão do voto prende-se, essencialmente, com o parecer favorável emitido pela EFSA – Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos –, que refere não existirem razões ponderosas e claras que evidenciem o risco e a perigosidade destas substâncias para o fim a que se destinam, tendo em conta que o objetivo da sua utilização é controlar as pragas de lepidópteros e coleópteros que afetam o milho.Este tipo de substância pode revelar-se também um instrumento importante para os agricultores, na medida em que contribui para a manutenção de um controlo sustentável das infestantes das culturas para a qual está autorizada, pelo que, face a tais circunstâncias, não considerei haver razões suficientemente claras e objetivas que obstem à sua utilização.

2016/11/22

A UE reorientou e mobilizou todos os seus instrumentos de Ação Externa para responder à crise dos refugiados com base em três objetivos principais: salvar vidas, garantir a proteção dos necessitados e gerir as fronteiras e a mobilidade.Porém, é necessária uma reflexão e um empenho na abordagem das causas profundas a longo prazo e, consequentemente, na indicação de soluções também elas, de longo prazo, para colmatar este flagelo.Neste sentido, a UE estruturou estas medidas através de três elementos: a mobilização de instrumentos financeiros; a cooperação em matéria de readmissão e regresso de migrantes irregulares e a luta contra a criminalidade organizada responsável pelo tráfico de migrantes e de seres humanos.O presente relatório faz um balanço das prioridades da UE em matéria de desafios de mobilidade, sublinhando a proposta da Comissão relativa aos instrumentos já disponíveis na luta e concretização de medidas de combate aos problemas descritos, ajudando de forma eficaz e real quem se encontra nesta situação.Destaco ainda que a migração internacional é uma responsabilidade global, pelo que a UE deverá adotar uma política europeia em matéria de migrações, incluindo a cooperação com países terceiros, razões pelas votei favoravelmente neste Relatório.

2016/11/22

A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, tem por objetivo proceder à codificação do Regulamento (CEE) 2930/86 do Conselho, que define as características dos navios de pesca sendo por isso, a proposta apresentada sob a forma de reformulação. O novo regulamento substituirá os dois atos agora incorporados no novo diploma, preservando integralmente o seu conteúdo.Este Regulamento visa definir as características dos navios de pesca passando a ser aplicável a todas as políticas da União Europeia relativas a Pescas. O objetivo é utilizar regras idênticas (tais como: comprimento, largura, tonelagem, data de entrada em circulação e potência do motor) para determinar as características dos navios de pesca, a fim de unificar as condições de exercício da atividade em toda a União Europeia, harmonizando as regras, simplificando e criando melhores condições aos profissionais e aos próprios agentes regulatórios da atividade. Pelas razões expostas, votei favoravelmente este Relatório.

2016/11/22

A Diretiva 2007/46 foi objeto de uma avaliação em 2013 por parte da Comissão, quanto à sua aplicação nos Estados-Membros (EMs), tendo-se verificado que o quadro jurídico de homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques na União Europeia (UE), apresentava bastantes lacunas, apesar de ser considerado adequado para atingir os objetivos de harmonização propostos, para um funcionamento eficaz do mercado interno, e para a criação das condições para uma concorrência leal.As diferenças de interpretação e o rigor na aplicação dos requisitos pelos EMs condicionaram a eficácia da Diretiva colocando em causa os interesses dos cidadãos enquanto consumidores.A Comissão propôs a substituição desta Diretiva por um Regulamento que inclua: disposições em matéria de vigilância do mercado, clarificação dos procedimentos de revogação e de salvaguarda, melhoria da aplicação do quadro de homologação e ainda a emissão de coimas aos operadores económicos que não transponham as regras.Votei favoravelmente este relatório por considerar que a proteção dos consumidores- enquanto prioridade da UE, tem que estar assegurada através de medidas harmonizadas, claras e transparentes como as constantes deste Regulamento- clarificando os papéis, responsabilidades e reforçando a independência das autoridades de homologação nacionais, centros de teste e fiscalização.

2016/11/22

O presente relatório tem como intuito solicitar à Comissão a adoção de medidas tendentes a eliminar, de forma gradual e até 2020, o uso de óleos vegetais que contribuem, em muito, para a desflorestação, muito particularmente, o óleo de palma- em que metade da sua importação para a UE é canalizada para produzir biodiesel.Neste sentido, a relatora apresenta uma proposta para uniformizar o regime de certificação para o óleo de palma importado para a UE, complementado por outras medidas capazes de minimizar os danos ambientais causados pela sobre-exploração de óleo de palma, causadora da desflorestação e destruição de habitats.Sendo previsível a duplicação da procura de óleo de palma até 2050 e verificando um crescente aumento destas plantações em países asiáticos, torna-se insustentável manter os diversos regimes de certificação e não exigir a adoção de medidas que contribuam para a preservação dos ecossistemas tropicais e para um desenvolvimento sustentável da sociedade humana.Por concordar com o contributo importante que este relatório de iniciativa encerra, designadamente quanto às linhas de ação que deverão ser seguidas doravante para a preservação dos diversos ecossistemas, compagináveis com os objetivos das Nações Unidas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, votei-o favoravelmente.

2016/11/22

O empreendedorismo feminino constitui um pilar importante do desenvolvimento sustentável. A sua promoção através da aposta na educação, na formação profissional, no estímulo à propriedade feminina, na representação nos órgãos de gestão públicos e privados e na criação de oportunidades que apoiem as mulheres é por isso fundamental.O presente relatório alerta para a importância do papel das mulheres que vivem nas zonas rurais e que, em virtude da crise financeira vivida um pouco por toda a União Europeia e no Mundo, viram as suas condições de vida e de trabalho degradarem-se.As relatoras consideraram que, a promoção do acesso ao mercado de trabalho das mulheres nas zonas rurais e o seu empoderamento, deve ser encarada como uma prioridade nas futuras políticas Europeias e nacionais de Desenvolvimento Rural, através da utilização de ações informativas, de assistência técnica e intercâmbio de boas práticas.Atendendo ao exposto, votei favoravelmente o relatório em apreço.

2016/11/22

O artigo 226.º do TFUE prevê a possibilidade da criação, pelo Parlamento Europeu, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do Direito da União.Neste âmbito, em Dezembro de 2015 foi criada uma Comissão para investigar as alegadas falhas no que diz respeito à medição das emissões no setor automóvel.A quota de mercado dos veículos de passageiros a Diesel na União Europeia (UE) representa mais de metade dos automóveis novos vendidos- em boa parte, graças à sua política climática.De facto, a tecnologia Diesel tem vantagens significativas no que se refere às emissões de CO2. Contudo, na fase de combustão, estes motores produzem (atualmente) muito mais poluentes do que os motores a gasolina, poluentes esses bastante nocivos para a saúde.Apesar de existirem no mercado tecnologias de atenuação destes poluentes com vista ao cumprimento das normas relativas às emissões, algumas marcas optaram por não o fazer dissimulando esse facto- o que colocou em causa a proteção da Saúde Pública e do Meio Ambiente.Votei favoravelmente este relatório que pede a efetivação prática das conclusões desta Comissão de Inquérito, assegurando uma correta homologação dos veículos.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprovou uma resolução conjunta sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.Fui favorável a esta proposta de resolução, que vem chamar a atenção para a necessidade de integrar o respeito dos direitos humanos em todos os domínios políticos da UE.Da proposta, saliento as prioridades que a UE deverá assumir neste âmbito e que se prendem, nomeadamente, com o reforço e importância do papel das ONG e dos ativistas de direitos humanos, o combate sem tréguas a todo o tipo de violência, assédio, intimidação ou perseguição que seja perpetrado contra cidadãos e os seus Direitos, a defesa da liberdade dos meios de comunicação social e o direito à liberdade religiosa, de associação e reunião.A União Europeia deve ainda prosseguir no combate e condenação veemente à manutenção da pena de morte e prestar apoio ao trabalho do Tribunal Penal Internacional enquanto garante do primado da justiça no que respeita à condenação de crimes de guerra, genocídio e contra a humanidade.Por tudo quanto fica exposto e porque a promoção dos direitos humanos assume um desafio constante e reveste um carácter universal e indivisível, votei favoravelmente a presente proposta de resolução.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório do colega Winkler que institui um novo sistema para a autocertificação dos importadores de minerais como o estanho, tântalo, tungsténio e ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco, como é o caso dos Grandes Lagos Africanos.O propósito cimeiro deste relatório é o de restringir e tentar eliminar o financiamento de grupos armados que sistematicamente violam os mais básicos Direitos Humanos em alguns países e regiões e que utilizam o comércio destes minerais para financiar conflitos armados.Com este regulamento passa a existir uma obrigação vinculativa de certificação e de rastreio da origem destes minerais a cargo dos importadores europeus - excetuando as pequenas empresas, o que constitui um passo positivo naquilo que devem ser os canais legítimos de comércio, promovendo também um aprovisionamento responsável destes minerais por parte das empresas importadoras.Apesar de tais medidas serem aplicáveis apenas a partir de 1 de Janeiro de 2021, assinalo como positivo o entendimento quase unânime deste Parlamento em torno de uma questão sensível como esta, que carecia ser regulamentada, em nome dos princípios que esta União defende e promove.

2016/11/22

O quadro da União Europeia para a recolha e gestão dos dados relacionados com a pesca existe desde 2000 e foi reformado em 2008 resultando no atual Quadro de Recolha de Dados que permite aos Estados-Membros recolher, gerir e disponibilizar dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos sobre os sectores da pesca, da aquacultura e da informação necessária para o aconselhamento científico.Este regulamento visa alinhar o atual quadro de recolha de dados da UE com a nova Política Comum das Pescas (PCP), simplificando o atual sistema através de uma recolha do que é de facto necessário, evitando assim a duplicação dos esforços e reduzindo a carga administrativa. Esta melhoria na recolha de dados permitirá que o rendimento máximo sustentável de pesca seja avaliado de forma mais fiável garantindo a sustentabilidade a longo prazo das espécies.Com esta atualização e simplificação, as novas regras da PCP serão assim tidas em conta: atingir o rendimento máximo sustentável e a obrigação de desembarque, razões pelas quais votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório cujas mensagens-chave apelam ao comprometimento dos Estados-Membros para com as disposições do Tratado de Lisboa em matéria de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), com vista a uma futura defesa comum, assente em recursos, capacidades e planeamento partilhado.A concretização deste objetivo assume uma dimensão mais política do que propriamente técnico-jurídica, pese embora não nos possamos esquecer da necessidade de reforçar a capacidade operacional da União para atuar a nível externo, em prol da manutenção da paz, da prevenção de conflitos e do reforço da segurança internacional, sobretudo num clima de insegurança e de instabilidade como o que vivemos.Sou da opinião que, para fazer face a esse enorme desafio, há que reforçar a PCSD, de acordo com as possibilidades conferidas pelo Tratado de Lisboa, repartindo encargos de forma proporcional e equitativa, já que a mais-valia de uma política de defesa comum, que preserve a integridade territorial da EU, permitiria não só reforçar a sua capacidade em termos de gestão e eficiência de custos como também garantir e consolidar a solidariedade, coesão e autonomia estratégia da própria União, sem colocar em causa a soberania nacional dos Estados-Membros.

2016/11/22

As alterações climáticas são um fenómeno cada vez mais preocupante à escala global.O Ártico não é exceção. De facto, a acrescer ao sobreaquecimento global, temos vindo a assistir, gradualmente, a um interesse cada vez maior nos recursos naturais desta região - não só no sector da pesca, mas particularmente no que respeita às cobiçadas volumosas reservas de gás e petróleo.Nesse sentido, considero que este relatório dá um contributo importante para a forma como devem ser geridos os recursos no Ártico, de forma responsável, sustentada e participada, respeitando o meio ambiente e sem colocar em causa o habitat natural de espécies animais em perigo, bem como povoações indígenas, como é o caso do povo Sami.De igual modo, é necessário tentar travar as tensões internacionais latentes em virtude da reivindicação da exploração dos recursos desta grande região por parte de vários países, sem desrespeitar aquilo que são as normas de direito internacional, de forma a garantir a adoção de políticas coerentes e responsáveis, capazes de viabilizar a sustentabilidade e a preservação do ecossistema desta região. Por tudo o que afirmei anteriormente, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório faz referência aos contínuos progressos registados no Montenegro no que ao processo de integração na União Europeia diz respeito, sendo que continua a ser essencial apresentar resultados concretos para um historial de execução forte e sustentável, especialmente no domínio do Estado de Direito, do funcionamento da justiça, da luta contra a corrupção e criminalidade organizada.Os progressos na reforma do sistema judiciário, incluindo o reforço das capacidades institucionais, do quadro anticorrupção, ou ainda a assinatura do Protocolo de Adesão à NATO em maio de 2016, são alguns dos feitos que merecem destaque positivo. Porém, o registo de casos de influência indevida sobre a independência judicial, a prevalência da corrupção, o estado da liberdade de expressão e dos meios de comunicação são algumas das áreas que continuam a deixar a União Europeia apreensiva e para as quais se apela a uma maior cooperação e empenho na evolução do atual ponto de situação por parte do Montenegro.Votei favoravelmente este relatório por concordar que as medidas que nele são propostas são viáveis, necessárias e urgentes para melhorar a situação política, judicial e mesmo social daquele país e, consequentemente, para fazer evoluir o seu estatuto no âmbito do seu processo de integração.

2016/11/22

As novas tecnologias da informação e de comunicação estão a mudar as sociedades modernas especialmente através da Internet e das diferentes redes de comunicação e interação social que lhe estão associadas. A política e, em especial, a participação dos cidadãos não ficaram imunes a estas mudanças, muito pelo contrário.O auge das novas ferramentas de comunicação digital e das plataformas abertas criou uma nova forma de comunicação, transpondo os tradicionais meios enquanto principais interlocutores entre os cidadãos e a política.Estas alterações ocorrem num período de aumento do descontentamento e desconfiança da sociedade em relação à própria democracia e ao seu funcionamento. Ainda que esta se encontre consolidada na Europa, a sua credibilidade tem sido afetada pela crescente desconfiança relativamente a algumas formas de atuar das instituições representativas.O auge das novas ferramentas de comunicação digital deve motivar soluções criativas que melhorem as capacidades e o desempenho da democracia representativa tal como o relator sugere. O reforço da ligação democrática entre cidadãos e instituições políticas e o papel dos instrumentos de e-democracia para a promoção de uma cidadania mais ativa e maior consciência Europeia são, a meu ver, fundamentais, tendo por isso votado a favor deste relatório.

2016/11/22

Esta proposta diz respeito a um Acordo entre a UE e a República Federativa do Brasil no que respeita à pauta aduaneira da Croácia.A adesão deste país à UE resultou num alargamento da própria união aduaneira e mercê dessa circunstância e ao abrigo das regras da OMC, é necessário chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório, já que o regime pautal externo da UE implica um aumento dos direitos aduaneiros para o Brasil.À semelhança do que já foi seguido em outros alargamentos anteriores, esta proposta segue a mesma linha, sendo consonante e coerente com as políticas europeias agrícola, industrial e de ação externa.Do acordo ressalta um aumento do volume de toneladas atribuídas ao Brasil no âmbito dos contingentes pautais relativos aos açúcares em bruto e a carnes de aves de capoeira, bem como a criação de um novo regulamento de execução respeitante aos diversos contingentes pautais, de forma a alargar e gerir as quotas relevantes. Face ao supra exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Nos termos da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em especial no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade, o fornecimento de dados pessoais previsto na referida decisão, só poderá ter lugar quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas forem aplicadas na legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos no processo.A Decisão do Conselho, relativa à aplicação da Decisão 2008/615 /JAI, prevê que a verificação da conformidade da condição acima referida no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados seja efetuada com base num relatório de avaliação.A proposta de decisão de execução do Conselho destina-se a autorizar a Dinamarca a receber e a fornecer dados pessoais para fins de pesquisa automatizada de dados de registo de veículos. Tendo a Dinamarca completado o questionário sobre a proteção e intercâmbio de dados de registo de veículos com êxito e o Conselho ter tomado conhecimento do acordo de todos os Estados-Membros, a Dinamarca reúne assim as condições para aplicar integralmente as disposições gerais sobre a proteção de dados estabelecidas pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Tal como na questão relativa aos veículos na Dinamarca, de acordo com a Decisão 2008/615/JAI relativa ao reforço da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça, o fornecimento de dados pessoais previsto na referida decisão só pode ter lugar quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas forem aplicadas na legislação nacional dos territórios dos Estados-Membros envolvidos nesse fornecimento.A decisão de execução proposta visa autorizar a Grécia a receber e a fornecer dados pessoais, nos termos da Decisão 2008/615/JAI, para efeitos de pesquisa automatizada e comparação de dados de ADN.A Decisão do Conselho prevê que a verificação da conformidade da condição acima referida, no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados, seja efetuada com base num relatório de avaliação. A Grécia completou o questionário sobre a proteção de dados relativo à troca de dados de ADN tendo também, realizado com êxito uma experiência piloto com os Países Baixos. Posteriormente, e após ter tomado conhecimento do acordo de todos os Estados-Membros, o Conselho concluiu que a Grécia tinha aplicado integralmente as disposições gerais sobre proteção de dados pelo que, não tenho motivos para não aprovar este relatório tendo por isso votado o mesmo favoravelmente.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação desta proposta que vem reforçar, através de um novo quadro regulamentar, os controlos oficiais no seio da cadeia agroalimentar, no sentido de melhorar a rastreabilidade, combater a fraude alimentar e, por via disso, recuperar a confiança dos cidadãos nos géneros alimentícios, nas suas diversas vertentes- biológica, veterinária e fitossanitária.Subscrevo esta proposta, que visa conferir um nível mais ambicioso e rigoroso de proteção da saúde, através de uma legislação uniforme ao longo de toda a cadeia agroalimentar, o que naturalmente, terá reflexo na confiança e segurança dos consumidores.

2016/11/22

A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa tem uma visão de conectividade universal de alta qualidade para os cidadãos e para as empresas. A estratégia inclui propostas específicas da Comissão tais como a “disponibilização coordenada da faixa de 694-790 MHz” que é particularmente adequada para assegurar a prestação de serviços de banda larga em zonas rurais, tendo simultaneamente em consideração as necessidades específicas da distribuição de meios de comunicação social audiovisuais.Na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2012reviu os regulamentos de radiocomunicações vinculativos e decidiu que a faixa de 700 MHz deveria ser atribuída aos serviços de radiodifusão e de comunicações móveis na região 1 (Europa e África) a partir de 2015.Esta Decisão pretende assim melhorar o acesso à banda larga sem fios- enquanto um dos principais objetivos da Decisão 2012/243/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico pelo que votei favoravelmente este Relatório.

2016/11/22

Várias petições têm sido recebidas pela Comissão competente, que demonstram preocupação com os diferentes obstáculos com que os cidadãos da UE se deparam no exercício da sua liberdade de circulação.A livre circulação constitui um direito fundamental dos cidadãos na UE e é essencial para a coesão económica e social que visa garantir o crescimento, o emprego e o progresso social tendo por isso, a Comissão das Petições procedido a uma audição sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno.Posto isto, e depois de identificadas várias áreas onde a livre circulação era posta em causa, o relator conclui que os Estados-Membros têm de fazer vigorar o respeito pelo princípio da subsidiariedade, eliminando quaisquer práticas discriminatórias e barreiras desnecessárias nas suas legislações.A mobilidade deve ser coordenada num amplo quadro regulamentar que vise garantir emprego de qualidade, estável, com direitos sociais concretos e combater eficazmente todas as formas de discriminação e precariedade, razões pelas quais votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Além do Plano de Portagens alemão, o presente relatório salienta a importância do investimento nas infraestruturas dos transportes, a implementação das políticas existentes e ainda a correta tarifação da utilização das infraestruturas rodoviárias.A proposta do Governo alemão relativa à introdução de um novo sistema de portagens contém elementos que não cumprem a legislação da UE e violam princípios fundamentais dos Tratados (como é o caso do artigo 18° TFUE relativo ao princípio da não descriminação em função da nacionalidade), ao criar uma descriminação entre o valor do pagamento por parte dos cidadãos alemães e não alemães. Considero por isso impreterível garantir o cumprimento de "normas comuns que orientem uma estratégia coerente, equitativa, não discriminatória e harmonizada dos sistemas de tarifação na UE". Estas questões são defendidas pelo presente Relatório e têm o meu acordo.Contudo, tenho algumas reservas relativamente ao conteúdo do ponto 7- que propõe internalizar certos custos em futuras propostas legislativas europeias sobre esta matéria (v.g. ambientais e de acidentes não cobertos por seguros), e ainda a sua aplicação em todas as estradas da UE- matérias que julgo carecer de mais estudos com vista a testar as suas vantagens/desvantagens efetivas, pelo que me abstive nesta votação.

2016/11/22

O próximo ano será o quinto num cenário económico que se mantém ainda algo instável e vulnerável, em termos políticos, económicos e de segurança.Nessa medida, o orçamento deve constituir um instrumento fundamental para responder aos desafios e às crises que a UE enfrenta, de uma forma sustentável e duradoura.Apoio as orientações gerais contantes deste relatório, que focam aspetos relacionados com a necessidade de termos um orçamento vocacionado para o crescimento sustentável, promotor do emprego e reforço da segurança, que seja inclusivo e ainda orientado para os sectores da inovação, investigação e apoio às PME.A educação e o emprego jovem devem, igualmente, estar no cerne das preocupações orçamentais, pelo que se deverá garantir designadamente, o aumento do financiamento do programa Erasmus + para o próximo ano.Saúdo ainda a manutenção da política regional como um dos principais pilares de investimento do orçamento comunitário, pois é o sector responsável por garantir a coesão económica, social e territorial do conjunto dos Estados-Membros.Globalmente, considero que a estratégia a seguir em termos orçamentais deve ser orientada em função dos resultados, sem esquecer a necessidade de- para fomentar a sua otimização, ser necessário simplificar regras, agilizar procedimentos e desenvolver indicadores de desempenho fiáveis.

2016/11/22

Os equídeos são animais que, para além de serem uma fonte alimentar, são também atletas de competição, animais de companhia e animais de trabalho nos setores dos transportes, turismo, agrossilvicultura e da terapia.O mercado europeu dos desportos equestres e da utilização de equídeos para fins recreativos é o maior do mundo. Além disso, este setor proporciona também oportunidades aos empreendedores de toda a Europa e, em particular, das zonas rurais. Estes animais são também utilizados na terapia e na reabilitação, proporcionando oportunidades económicas e benefícios sociais indiretos.Contudo, apesar da dimensão do setor, os problemas de bem-estar animal afetam 7 milhões de equídeos na Europa.O tratamento dos equídeos de trabalho é um dos principais motivos de preocupação em vários Estados-Membros. Os custos de alimentação e de manutenção variam muito, o que, por vezes, na ausência de opções, fazem perigar as condições de dignidade, higiene e salubridade que os animais merecem.Votei a favor deste relatório, por reconhecer que as iniciativas propostas podem contribuir para aumentar a sensibilização e a informação quanto a esta temática, bem como potenciar os incentivos, assegurando a viabilidade económica do setor e, ao mesmo tempo, protegendo o bem-estar destes animais.

2016/11/22

O presente regulamento visa assegurar níveis mais elevados de proteção da saúde humana, animal e do meio ambiente relativamente ao mercúrio, nomeadamente através da proibição de exportações e importações de mercúrio e de produtos com mercúrio adicionado, de restrições à utilização de mercúrio em processos de fabrico, bem como no estabelecimento de obrigações aplicáveis aos resíduos de mercúrio.Paralelamente, pretende-se também alinhar a legislação da União com a Convenção de Minamata, através da integração num único ato jurídico de todas as obrigações decorrentes desta Convenção, que ainda não foram transpostas para o direito da União.No entanto, não deverá impedir a exportação, a importação e o fabrico de produtos medicinais homeopáticos, desde que esses produtos confiram benefícios significativos para a saúde e não existam substâncias ativas isentas de mercúrio disponíveis como alternativa.Tendo em conta o supraexposto e considerando que foi possível chegar a uma solução equitativa quanto aos aspetos jurídicos, comerciais, de proteção do ambiente e de saúde humana, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A proposta de alteração da Diretiva alusiva ao envolvimento dos acionistas pretende reforçar a presença de acionistas minoritários na gestão de empresas cotadas em bolsa, conferindo-lhes maior poder de influência nas decisões quanto a opções de gestão de longo prazo, dando-lhes assim a oportunidade de ter uma voz mais ativa na sustentabilidade da sociedade.Uma das alterações propostas por esta revisão da Diretiva, com a qual concordo, visa conferir o direito de voto em matéria de remunerações dos administradores das empresas.São ainda apresentadas propostas de reforma quanto à identificação dos acionistas, o exercício dos seus direitos e a introdução de níveis mínimos de transparência para os investidores institucionais e gestores de ativos.Tendo havido um amplo consenso interinstitucional nesta matéria e estando globalmente de acordo com os ajustamentos apresentados pelo relator, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A presente proposta tem por objetivo rever a diretiva sobre as armas de fogo, que data de 1991, tendo em conta algumas lacunas existentes no atual quadro legislativo e com o objetivo de introduzir disposições mais rigorosas no que respeita à aquisição e detenção de armas no território da União Europeia.Da proposta de revisão apresentada, que constava já da Agenda Europeia para a Segurança, ressalto o reforço do controlo das ‘armas sem projétil’ e de ‘armas mal desativadas’, que não eram abrangidas pelo âmbito da Diretiva e estiveram na origem, designadamente, dos recentes atentados terroristas ocorridos em Paris.Por outro lado, é também solicitado aos Estados-Membros que instituam um sistema de fiscalização eficaz, nomeadamente no que diz respeito à definição de exigências mínimas para a aquisição e posse de armas, para a atribuição ou renovação de licenças de porte de arma, bem como relativamente à sua transferência para outros Estados-Membros.

2016/11/22

A presente proposta, a favor da qual votei, visa proceder à alteração de três Diretivas respeitantes aos veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com o objetivo de as alinhar com as disposições previstas na Diretiva-Quadro dos resíduos, bem como com as Diretivas referentes aos aterros e às embalagens e respetivos resíduos.Neste documento está em causa a comunicação de dados que deverão ser apresentados à Comissão de forma segura e fiável, através de um procedimento uniformizado para a sua recolha, organização e tratamento, com o objetivo de reforçar a sua exatidão e qualidade.Com a implementação desta metodologia, será mais simples avaliar a forma como estas Diretivas estão a ser aplicadas em cada um dos Estados-Membros e conhecer, de forma mais apurada, os respetivos impactos destes resíduos no meio ambiente e na saúde humana.Por esta razão, e tendo em conta o tipo de materiais e resíduos em causa, é essencial garantir uma revisão periódica destas três Diretivas, no contexto daquelas que são as linhas de orientação política da União em matéria de economia circular.

2016/11/22

A presente proposta de Diretiva, com a qual concordo, pretende, entre outras medidas, promover a reciclagem de 70% dos resíduos urbanos até 2030.Recordo que, atualmente, o número de resíduos urbanos reciclados é cerca de 44%, pelo que a meta proposta representa uma meta ambiciosa, mas passível de ser alcançada.A diretiva apresenta, simultaneamente, objetivos igualmente audaciosos para a redução da deposição em aterro (de 10% para 5%) e para a redução dos resíduos alimentares em 50%.Esta proposta integra o pacote alusivo à economia circular, que visa fomentar um maior nível de reciclagem e reutilização dos produtos ao longo do seu ciclo de vida e, por essa via, uma utilização mais eficiente dos recursos.Acredito que, através das propostas e das metas propostas por este relatório, que votei favoravelmente, será possível construir um novo paradigma com vista à promoção de níveis mais elevados de sustentabilidade, inovação e competitividade europeus no domínio ambiental.

2016/11/22

Este relatório propõe alterações à Diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros e apresenta propostas com vista à promoção de sistemas mais eficientes e eficazes para a gestão dos resíduos, bem como para a redução da sua produção e respetivo impacto ambiental.Esta mudança de paradigma, no caminho para uma efetiva economia circular, onde os resíduos são considerados efetivos recursos, é essencial, devendo a sua gestão ser efetivada, numa primeira fase, sob o ponto de vista da prevenção e só depois pensar na sua reinserção nos processos de produção e fabrico.Assim é também do ponto de vista dos aterros, pela proposta de circunscrever a deposição de resíduos urbanos em aterros a um máximo de 10% até 2030. Esta medida, ambiciosa, fixa objetivos rigorosos e tangíveis em matéria de recolha e reciclagem de resíduos, prevendo uma utilização marginal de aterros sanitários.Este relatório, a favor do qual votei, é suportado por um quadro legislativo firme que permitirá transformar a União numa verdadeira economia circular verde e hipocarbónica.

2016/11/22

Há uma perceção cada vez maior de que o atual modelo de desenvolvimento circular se encontra esgotado. Alem disso, existe uma cada vez maior dificuldade na obtenção de matérias-primas, o que dita a busca de um novo modelo de desenvolvimento - mais sustentado, de forma a otimizar um ciclo mais integrado dos resíduos, que contribua para uma gestão e utilização mais eficientes.Este novo modelo deve assentar na tríade dos «3 Rs» - reciclar, reutilizar e revalorizar - porque só através dele seremos capazes de promover uma economia circular responsável, robusta, sustentável e competitiva, que sirva de exemplo a nível global.Assim, esta alteração da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e seus resíduos integra um conjunto mais abrangente de medidas destinadas a promover um novo paradigma de economia circular, ao longo do ciclo de vida dos produtos, que preserve o meio ambiente, promova um processo de reindustrialização sustentável, seja amigo do investimento e do consumidor e seja também capaz de conferir um maior dinamismo e competitividade à economia europeia.Tendo em conta que estamos a contruir um quadro legislativo abrangente, mais credível e duradouro, rumo a uma efetiva economia circular, o meu voto foi naturalmente favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

A Europa está numa posição cimeira no que respeita aos direitos das mulheres e da igualdade de género. Contudo, a verdade é que estamos a realizar pequenos passos rumo a uma maior igualdade, já que o atual ritmo de progresso é ainda lento.A Comissão Europeia estima que, com este nível evolutivo, serão necessários mais 70 anos para obter a igualdade de salários, 30 anos até a taxa de emprego das mulheres ser de 70 % e 20 anos até alcançarmos um verdadeiro equilíbrio entre as mulheres e os homens na política.Apesar de concordar com o relator no que diz respeito à UE precisar de continuar a envidar esforços que permitam atingir metas ambiciosas de forma eficaz, consistente e em tempo útil, alguns aspetos abordados neste texto suscitaram dúvidas e controvérsia aquando do seu debate em sede de Comissão, razão pela qual me abstive na votação do mesmo.

2016/11/22

O objetivo principal da Diretiva 2004/113 é o de alargar o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tal como consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aos domínios do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, no setor público e privado, bem como reforçar o princípio da integração da perspetiva de género nestes domínios.Este relatório avalia a aplicação da Diretiva que, com base numa avaliação prévia da Comissão, concluiu que todos os Estados-Membros a transpuseram para o respetivo Direito nacional. Porém, persistem problemas relacionados com a sua execução prática de entre os quais fazem parte a interpretação demasiado restritiva de bens e serviços, as justificações amplas e pouco claras para a desigualdade de tratamento, bem como uma efetiva proteção insuficiente das mulheres durante a maternidade e a gravidez.Embora tenham sido registados progressos notáveis, importa resolver as lacunas subsistentes a nível prático. Votei favoravelmente este relatório por concordar com a relatora que considera a sensibilização de todas as partes interessadas e a emissão de recomendações sectoriais sobre a integração da dimensão de género fundamentais para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no domínio do fornecimento e do acesso a bens e serviços.

2016/11/22

A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados, prevista em 15 diretivas já adotadas pela UE. No entanto, o objetivo orçamental, embora esteja inscrito nos documentos, está longe de ser alcançado na prática. O presente relatório faz, por isso, uma análise dos resultados da integração desta questão no orçamento da UE.O financiamento da União representa um contributo importante para a promoção da igualdade de género, possuindo alguns dos nossos programas - como o Fundo Social Europeu, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania e o Horizonte 2020 - medidas específicas relacionadas com a não discriminação com base no género. No entanto, muito poucos programas incluem metas claras, recursos específicos e preveem uma aplicação e um acompanhamento sistemáticos.Por concordar com a colega relatora no que diz respeito à forma como a UE pode aproveitar melhor os recursos orçamentais disponíveis para concretizar este objetivo, votei favoravelmente este relatório que pretende que a igualdade de género seja uma realidade e não figure apenas enquanto um objetivo ambicioso, com resultados práticos diminutos.

2016/11/22

A evolução das tecnologias da comunicação e a utilização generalizada de dispositivos eletrónicos levaram ao desenvolvimento de enormes volumes de dados, que continuam em constante crescimento e que, através de análise e de técnicas avançadas de tratamento, fornecem informações sobre o comportamento humano, a vida privada e a sociedade.A crescente utilização de dados pessoais nos vários sectores motivou a relatora a examinar as implicações da recolha, análise e acumulação de grandes volumes de dados e as implicações que esta situação poderá ter no âmbito dos direitos fundamentais.O termo «grandes volumes de dados» refere-se à recolha, análise e acumulação recorrente de grandes quantidades de dados (incluindo dados pessoais), a partir de diversas fontes, que são objeto de um tratamento automatizado.Votei favoravelmente este relatório por concordar que o cumprimento da legislação e a existência de normas científicas e éticas são fundamentais para estabelecer a confiança e a fiabilidade das grandes bases de dados. O investimento na literacia digital e a sensibilização sobre direitos digitais, privacidade e proteção de dados entre os cidadãos, incluindo as crianças, é uma medida que deve também vigorar no espaço europeu, a fim de permitir um maior conhecimento sobre estas temáticas.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito a medidas relacionadas com o conjunto de normas mínimas de proteção dos coelhos de criação. Em sede de Comissão, este relatório causou bastante discussão. O Grupo PPE, do qual faço parte, sublinhou, por diversas vezes, as consequências económicas que as medidas propostas acarretariam aos agricultores.A criação de coelhos constitui uma forma significativa de diversificar os rendimentos de muitas pequenas explorações agrícolas nas zonas rurais, proporcionando, ao mesmo tempo, uma fonte de emprego.Ainda que o sector represente apenas uma parte muito pequena da produção pecuária da UE (1,1 %), esta está em conformidade com as normas europeias em matéria de segurança alimentar, higiene e bem-estar dos animais, pelo que o pedido de legislação específica da UE feito neste relatório é, a meu ver, desproporcionado.Além disso, em virtude do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem decidir legislar sobre a sua produção nacional, se assim o considerarem necessário, fazendo jus às acentuadas diferenças do consumo deste tipo de carne no seio da União Europeia (sendo claramente mais apreciado no Sul da Europa).Pelo acima exposto, votei contra o presente relatório.

2016/11/22

O inquérito judicial instaurado à eurodeputada Marine Le Pen foi iniciado pelas autoridades judiciárias francesas na sequência da publicação, em Dezembro de 2015, de imagens de caráter violento, suscetíveis de lesar a dignidade humana na conta twitter da eurodeputada.Em Setembro de 2016, o Procurador-Geral, transmitiu o original do pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Marine Le Pen ao Ministro da Justiça francês tendo, posteriormente, este enviado ao Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, o pedido do Procurador-Geral junto do Tribunal de Segunda Instância de Versalhes para poder proceder ao interrogatório sobre os factos que são imputados à Deputada.Conforme se pode ler na proposta de decisão, o calendário da ação judicial contra a Eurodeputada enquadra-se na tramitação habitual dos processos intentados contra a imprensa e outros meios de comunicação, pelo que não existem razões para suspeitar de uma intenção persecutória corroborada por indícios ou aparências.Baseando-se nas considerações precedentes, constantes do Relatório da colega Ferrara, e nos termos do artigo 9.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões a favor e contra o levantamento da imunidade da Deputada, recomendou o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada, que votei favoravelmente.

2016/11/22

Votei favoravelmente a presente proposta de recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.Trata-se de um acordo assinado em Bruxelas, em 1 de abril de 2002, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006.Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados Membros mediante, um protocolo desses acordos.Trata-se, portanto, de um relatório de carácter marcadamente técnico, referente ao instrumento jurídico que é necessário utilizar para a adesão da Croácia a este Acordo Euro-Mediterrânico, pelo que atentas estas premissas, não existe qualquer óbice à sua aprovação.

2016/11/22

Em 2014 foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, cujo principal objetivo é justamente garantir um nível elevado de segurança na União.Em termos financeiros, a verba de 2,8 milhões de euros até 2020 será utilizada sobretudo através de programas nacionais tendentes a construir infraestruturas necessárias nos pontos de fronteira, melhorias no sistema informático, efetuar uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios, entre outros.No que respeita ao acordo com o Liechtenstein, pretende-se que a Comissão assuma a responsabilidade pela execução do orçamento do instrumento neste país associado, determinando igualmente a sua respetiva contribuição para o orçamento da União (cerca de € 200 000/ano).Tal como o relator, subscrevi esta proposta, que se traduz, na prática, num instrumento de solidariedade que vincula os Estados participantes às mesmas regras em matéria de controlo das fonteiras externas, sendo um contributo bastante válido para aqueles que são os objetivos fundamentais do acervo Schengen. Por essa razão, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia.Trata-se de uma medida que pretende promover uma maior transparência, cooperação e estabilidade regulamentar numa União da Energia que se pretende bem-sucedida, segura, sustentável e competitiva.Sou favorável às propostas apresentadas no relatório que dizem respeito aos domínios da segurança energética, da concorrência e da sustentabilidade e que garantem, através da adoção de um ato legislativo, uma maior e mais eficaz atuação da UE no plano energético, de molde a promover o bom funcionamento do mercado interno da energia, em termos de segurança do aprovisionamento energético, dos benefícios para a própria indústria e, naturalmente, para os consumidores europeus.Tal como refere o relator, a UE está, neste momento, numa fase crucial para alcançar objetivos tangíveis no domínio energético, capazes de promover uma maior integração e de gerar maior confiança e solidariedade entre os Estados—Membros, pelo que a adoção deste tipo de mecanismos e de instrumentos constituem uma mais-valia na rota da integração energética.

2016/11/22

Apoiei esta proposta de resolução, que surge na sequência de uma pergunta com pedido de resposta oral, relativamente ao não cumprimento das obrigações em matéria de reciprocidade de vistos, conforme estatui o artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento 539/01.Nos termos deste regulamento, quando estejamos perante casos de não reciprocidade de vistos, tal como foi notificado à Comissão por parte de cinco Estados-Membros, são previstos prazos precisos e medidas tendentes à sua cessação.O regulamento prevê, a este respeito, que a Comissão seja obrigada à adoção de um ato delegado para suspender, temporariamente, por 12 meses, a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido também a obrigação de visto, no prazo de 24 meses.Atendendo a que a Comissão contestou a adoção da escolha de atos delegados junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alegando que é necessário ter em conta as consequências da suspensão para as relações externas da UE, não logrando acolhimento, considero haver obrigação legal de adotar o referido ato delegado, com vista a suspender temporariamente a isenção da obrigação de visto, no prazo de 24 meses, por violação das disposições do regulamento em matéria de reciprocidade.

2016/11/22

O mercado dos medicamentos tem crescido exponencialmente, tornando-se um dos negócios mais lucrativos do mundo. No entanto, os medicamentos não podem ser considerados como bens iguais aos outros, encontrando-se, muitas vezes, a proteção da propriedade intelectual em conflito com o direito fundamental à proteção da saúde.O atual sistema de acesso aos medicamentos está essencialmente vocacionado para melhorar e garantir a segurança dos doentes no decurso dos seus tratamentos.Na revisão proposta por este relatório que votei favoravelmente, e com vista a melhorar o sistema e a garantir o acesso aos medicamentos, há que aplicar o critério da «qualidade» para salvaguardar as inovações que possuam um inequívoco valor acrescentado, em termos clínicos, sociais e económicos, obviamente com limites sociais, éticos e morais quantificáveis e com uma supervisão ativa da concorrência.O setor farmacêutico, que movimenta 200 mil milhões/ano só na União Europeia, enfrenta grandes concorrentes mundiais, o que requer estratégias que permitam melhorar a sua competitividade, pelo que urge publicar regulamentação adequada que permita alcançar um equilíbrio entre interesses públicos e privados, a sustentabilidade dos sistemas de saúde e, principalmente, o direito à proteção da saúde como Direito Fundamental, salvaguardando ainda os incentivos à investigação.

2016/11/22

O presente relatório tem por objetivo a avaliação da realização dos objetivos e a consequente execução do programa Europa Criativa definido através de dois subprogramas, Cultura e Media, e uma vertente intersectorial que integra um novo instrumento financeiro: o Mecanismo de Garantia. A este Programa foram atribuídos, para o atual período de programação, 1,46 mil milhões de euros - cerca de 0,14 % do orçamento total do Quadro Financeiro Plurianual.Enquanto único programa direto da UE destinado aos setores criativos, culturais e audiovisuais, o seu papel tem-se consolidado através da inscrição na continuidade dos programas precedentes, no que respeita à tradição de diálogo e intercâmbios na comunidade de artistas e nas instituições culturais dos Estados—Membros.Porém, o baixo número de candidaturas apoiadas exige medidas que alterem este aspeto, devendo, por isso, o orçamento do programa ser aumentado de forma a colmatar a insatisfação generalizada das partes interessadas e a sua falta de motivação para apresentarem uma nova candidatura.Maior simplificação e transparência, mais comunicação são alguns dos aspetos fundamentais também a melhorar neste que é um programa que pretende promover a diversidade cultural, em conformidade com a Convenção da Unesco de 2005.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito à aplicação do Regulamento n.º 390/2014 do Conselho, que institui o programa “Europa para os Cidadãos” para o período de 2014-2020, e nele são avaliadas as primeiras experiências de aplicação do programa, em vigor já há dois anos.O programa foi instituído com a finalidade de reforçar o apoio dos cidadãos à integração europeia, tendo envolvido 7 milhões de participantes diretos, 25 000 cidades europeias, criado 350 redes de cidades unidas em torno de questões comuns e mobilizado cerca de 4 250 organizações da sociedade civil para dar resposta às preocupações dos cidadãos.Após o primeiro período do Programa, procedeu-se a uma revisão que passou a assentar numa vertente 1 (Memória europeia) que pretendeu sensibilizar os cidadãos para a memória, a história e os valores comuns, numa vertente 2 (Compromisso democrático e participação cívica) que incentiva a participação cívica e democrática dos cidadãos a nível da União e, por fim, na ação horizontal (Valorização), através da análise, divulgação e utilização dos resultados dos projetos.Aproximar a União Europeia dos cidadãos é um objetivo fundamental que o atual Programa pretende agora ver realizado através das modificações implementadas de forma a simplificá-lo e aprofundá-lo, razões que me levaram a votar favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Temos vindo a assistir, infelizmente, nos últimos anos, ao aumento do comércio ilegal de espécies selvagens, sendo o seu tráfico ilegal uma das atividades criminosas mais rentáveis a nível mundial, com consequências dramáticas para a preservação da biodiversidade.Congratulo-me com as comunicações da Comissão Europeia sobre esta matéria, bem como com as propostas constantes do plano de ação da União Europeia contra o tráfico de animais selvagens, no sentido de responder aos objetivos constantes da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, no que respeita ao combate à caça furtiva e ao tráfico de espécies protegidas.Este relatório não legislativo elenca uma panóplia de desafios relacionados, designadamente, com o aumento da procura das espécies selvagens, o transporte para contentores, o comércio eletrónico e a existência de redes de criminalidade organizada, que importa combater e, se possível, eliminar.Nesse sentido, subscrevo as cinco ações-chave propostas pela relatora, que assume esta temática como uma prioridade política nas negociações de atuais e futuros acordos comerciais, desenvolvendo quadros legais uniformes e promovendo a cooperação com instituições e organismos internacionais, como forma de evitar a corrupção e o comércio ilegal da fauna e da flora selvagens.

2016/11/22

Os recentes ataques terroristas em solo europeu sublinharam a necessidade de aumentar os esforços para prevenir e combater o terrorismo.Com mais de 5000 cidadãos europeus suspeitos de se terem juntado aos combates no Iraque e na Síria, o problema dos denominados “combatentes estrangeiros” e o seu eventual regresso à UE é considerável- a par dos denominados “lobos solitários” que pela sua forma anónima e alternativa de atuar, tornam as suas ações menos previsíveis.O surgimento de organizações terroristas e a sua propaganda muito eficaz na Internet e noutros meios de comunicação social, a par da convergência crescente entre o terrorismo e a criminalidade organizada internacional, exigem uma abordagem abrangente nos vários domínios políticos, nomeadamente na prevenção e no combate à radicalização sendo que, o sistema penal constitui uma parte importante nesta luta.Votei favoravelmente este relatório por concordar que, a adoção de uma Diretiva que contivesse todas as medidas elencadas até então (quer na Decisão Quadro, quer na Declaração da ONU), traduzir-se-á num valor acrescentado na luta contra o terrorismo, através da harmonização do direito penal e consequentes ações judiciais dos Estados-Membros contra o terrorismo, coerentes, consistentes e eficazes, evitando lacunas em matéria de procedimento penal.

2016/11/22

A presente proposta de regulamento visa encorajar os Estados-Membros a efetuarem controlos sistemáticos das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União (ou seja, cidadãos da UE e membros das suas famílias que não são cidadãos da UE) quando atravessam as fronteiras externas bem como, para assegurar que essas pessoas não representam uma ameaça para a ordem pública e da segurança interna. Esta obrigação aplica-se a todas as fronteiras externas: terrestres, marítimas e aéreas, tanto à entrada como à saída.Embora os Estados-Membros sejam obrigados a controlar os nacionais de países terceiros sistematicamente à entrada, as disposições em vigor não preveem a realização de controlos por razões de ordem pública e de segurança interna à saída. A alteração proposta alinhará as obrigações de verificar sistematicamente também à saída que um nacional de um país terceiro não representa uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna.A presente proposta visa constituir uma resposta ao aumento das ameaças terroristas e da criminalidade na Europa- como comprovado pelos vários atentados ocorridos em solo da UE, abordando igualmente todos os riscos potenciais para a segurança interna, razões pelas quais votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório, que votei favoravelmente, faz parte de uma série de 3 relatórios de iniciativa respeitantes ao “Futuro da Europa” e pretende, como os outros dois, lançar e estimular o debate com base numa reflexão efetuada no âmbito dos diversos Grupos Parlamentares (GP) e posteriormente consensualizada, na medida do possível, por intermédio de negociações entre os GP.Apresenta-se, assim, uma série de ideias e sugestões para a evolução da atual estrutura institucional da UE, que só poderão ser concretizadas reformando o Tratado de Lisboa - e esta é a primeira ideia do relatório que gostaria de salientar.Os atuais e importantes desafios europeus não podem ser tratados individualmente pelos Estados-Membros, mas somente através duma resposta conjunta e comunitária da UE.Considerando que é essencial reafirmar a missão duma "União cada vez mais estreita entre os povos da Europa" (artigo 1º do TUE), as exigências para o estabelecimento de uma cooperação reforçada e estruturada devem ser menos exigentes mas mais eficazes. Saliento ainda as propostas da parceria que crie um círculo de parceiros para os Estados não aderentes mas que querem manter uma relação estreita com a UE, uma nova governação económica, a adoção de um “código de convergência”.

2016/11/22

Estamos perante um relatório de iniciativa sobre a melhoria do funcionamento da UE com base no potencial proposto pelo Tratado de Lisboa, que votei favoravelmente. Na verdade, é absolutamente necessária uma resposta coletiva em face dos graves e múltiplos desafios que a UE e os seus Estados-Membros enfrentam atualmente.Essa resposta deve assentar no método comunitário, em detrimento de soluções intergovernamentais, como meio mais adequado, eficaz e transparente de funcionamento da União. O Parlamento é a Assembleia Europeia por excelência, representando todos os cidadãos europeus e, como tal, deve ser-lhe atribuída uma maior responsabilidade democrática.Subscrevo muitas das propostas explanadas neste relatório que pretende lançar um debate que considero essencial para o futuro da União, particularmente as relativas a uma melhor organização institucional e prestação de contas, melhor controlo e gestão eficiente dos fundos europeus, reforço das modalidades de cooperação com o Comités das Regiões e Económico e Social, bem como com os Parlamentos Nacionais.Sublinho ainda a necessidade de realizar reformas institucionais no âmbito da União Económica e Monetária (UEM), nos domínios da ação externa e na área da Justiça e Assuntos Internos, reforçando a coerência das respetivas políticas e o reforço do controlo parlamentar nestas matérias.

2016/11/22

Este relatório, que integra o conjunto dos três relatórios de iniciativa sobre o futuro da Europa, representa uma mensagem sobre aqueles que devem ser os desígnios da nossa União para o futuro e que considero importantes propostas para o debate que agora iniciamos. São também contributos importantes para o Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa e para a cimeira de Roma, que terá lugar em Março.Neste particular, gostaria de salientar as propostas de criação de uma capacidade orçamental que inclua o Mecanismo Europeu de Estabilidade e uma capacidade orçamental adicional específica para a área do euro.Destaco ainda a possibilidade de criação do cargo de Ministro das Finanças e do Tesouro no seio da Comissão Europeia, a fusão dos cargos de Presidente do Eurogrupo e de Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros e, por último, o reforço do papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no futuro quadro de governação económica a criar.Atenta a importância do teor deste relatório e os objetivos inerentes ao projeto europeu, considero que este é um contributo importante para restabelecer a confiança dos cidadãos numa Europa e numa zona euro robusta, sólida e eficaz, garante da paz, da estabilidade e da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

2016/11/22

A evolução tecnológica, designadamente, em matéria de inteligência artificial e robótica, trouxe novos e interessantes desafios jurídicos e éticos que exigem uma resposta ao nível europeu.O Parlamento foi muito expedito em encetar este caminho no âmbito da Comissão JURI, através da criação de um grupo de trabalho para elaborar normas de Direito Civil relacionadas com o desenvolvimento da Robótica e Inteligência Artificial (IA).Globalmente, estou de acordo com as conclusões constantes deste relatório, nomeadamente, no que respeita à adoção de uma base jurídica comum, que respeite o princípio da subsidiariedade, assim como os princípios gerais e éticos em matéria de Robótica e IA e salvaguarde a proteção de dados e os direitos de propriedade intelectual.De igual modo, é essencial promover uma uniformização de critérios nesta matéria, a fim de acautelar os receios dos consumidores sobre questões de segurança e evitar desigualdades entre os Estados-Membros e fragmentação do mercado interno europeu.Por concordar com a necessidade de criar novos instrumentos legislativos nestas áreas associadas à inovação, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), com um orçamento de 454 milhões de euros para o período de 2014-2020, são o principal instrumento da política de investimento da UE, sendo também aquela que está mais próxima dos cidadãos.Este relatório surge na sequência da avaliação feita pelo Parlamento Europeu à comunicação da Comissão intitulada “Investir no emprego e no crescimento - maximizar o contributo dos FEEI, à luz da obrigação trazida pelo Regulamento Disposições Comuns.À semelhança do relator, considero que esta comunicação deve ser modernizada e reforçada, dando ampla divulgação do valor acrescentado europeu e da visibilidade dos sucessos da Europa junto dos cidadãos europeus.Outro aspeto a salientar é o equilíbrio entre os objetivos do Semestre Europeu, as recomendações específicas por país e os objetivos da política de coesão. Importa também avaliar os dados de progresso no cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020, assim como o funcionamento das condicionalidades ex ante .Saúdo a introdução da concentração temática, atentas as especificidades de cada região e, sobretudo, os diferentes tipos de regiões (urbanas, rurais, com atraso de desenvolvimento, insulares, montanhosas, baixa densidade demográfica, entre outras), permitindo uma centralização dos investimentos em prioridades e objetivos específicos.

2016/11/22

Atualmente, o sector da aviação desempenha um papel fundamental na mobilidade dos cidadãos e das empresas, dentro e fora do espaço europeu, constituindo um importante motor de crescimento económico, criação de emprego e geração de receita para o PIB da UE.Tendo presente essa premissa e o importante contributo da liberalização do mercado interno dos serviços aéreos para o desenvolvimento e competitividade da indústria europeia, é tempo de fazer face aos novos desafios colocados ao sector.Apoio a necessidade de criar uma nova estratégia para a aviação europeia, capaz de responder à crescente concorrência de países terceiros, às preocupações ambientais, de segurança e de inovação tecnológica.Considero que a proposta apresentada pela Comissão Europeia em 2015 é uma boa proposta, com objetivos claramente definidos e razoáveis, que deverão ser executados de acordo com o plano de ação que foi traçado para o efeito.Não obstante, apoio o relator quanto à necessidade de conferir uma dimensão mais abrangente e ambiciosa a esta estratégia, através do combate ao protecionismo, ao desenvolvimento do modelo europeu da aviação, fomento da multimodalidade, criação de um ambiente acolhedor ao investimento inteligente e criação da designada “Autoestrada do Céu Transeuropeia”. Face ao exposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta de resolução chama a atenção para os atrasos verificados na execução dos programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o que acarreta um impacto direto para o seu potencial, no sentido do reforçar a competitividade e a coesão económica, social e territorial.É, por isso, imperativo reafirmar o contributo que estes investimentos possuem na redução das assimetrias económicas, sociais e territoriais entre as diversas regiões europeias e, sobretudo, nas regiões do interior e nos territórios de baixa densidade.Assim, sou favorável a este conjunto de iniciativas - tendo sido um dos proponentes da pergunta oral à Comissária, que apelam à aceleração do nível de execução dos programas operacionais dos FEEI. Para tal, é necessário garantir taxas de juro reduzidas e pugnar pela simplificação de procedimentos, como condição para a eficácia na execução dos programas.Saliento ainda a importância das sinergias que devem existir entre as diversas possibilidades de financiamento da UE - Fundos FEEI, Horizonte 2020 e o FEIE - através, designadamente, da atribuição de financiamentos conjuntos, cooperação entre autoridades competentes e maior coordenação e comunicação com as entidades e autoridades nacionais e regionais.

2016/11/22

Esta Recomendação, que foi votada com 408 votos a favor, 254 contra e 3 abstenções, aprova a celebração do Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá com o objetivo de regulamentar o comércio de bens e serviços, o acesso aos contratos públicos, a proteção das indicações geográficas e a resolução de litígios relativos a investimentos.Tal como tive oportunidade de explanar na intervenção que fiz a este respeito na sessão plenária, para lá da eliminação de 98% dos direitos aduaneiros, este acordo prevê ainda a salvaguarda de serviços públicos, audiovisuais, transportes e produtos agrícolas, garantindo a proteção de 143 indicações geográficas europeias, 20 das quais são portuguesas.Tudo isto é alcançado garantindo os atuais padrões em matéria ambiental, de segurança alimentar, saúde e proteção dos direitos dos consumidores existentes na União Europeia.Fui, por isso, favorável à aprovação deste relatório, estando convicto de que o mesmo será fonte de progresso e crescimento económico para ambos os lados do Atlântico e também para o meu país que tem, atualmente, mais de 1.000 empresas a exportar para o Canadá, 89% das quais sendo pequenas e médias empresas e possuindo 12.000 postos de trabalho.

2016/11/22

Apoiei a proposta de recomendação relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro.Trata-se de um Acordo que pretende reforçar a cooperação bilateral entre ambas as partes nas áreas da política externa e de segurança, do combate ao terrorismo, da luta contra o crime organizado, do desenvolvimento sustentável, da investigação e da cultura.Permitirá ainda a introdução de mecanismos de diálogo político e de consulta, de que é exemplo a Comissão Ministerial Mista e a Comissão Mista de Cooperação, as quais implicarão um reforço da cooperação não só ao nível executivo, mas também a nível parlamentar entre os dois parceiros atlânticos.Considerando que são claros os benefícios económicos, políticos e estratégicos resultantes deste Acordo de Parceria Estratégica, dando um contributo positivo para a paz e segurança internacionais, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

O presente relatório reconhece as relações amistosas e construtivas entre a UE e a Mongólia, com base em princípios comuns como a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos.A Mongólia tem desempenhado um importante papel na adoção de soluções pacíficas para os conflitos regionais, assim como na sua integração económica de acordo com os princípios europeus.Os notórios esforços em termos de Democracia e de Estado de Direito, no domínio da independência do sistema judiciário e no reforço da sua base jurídica na luta contra a corrupção bem como a abolição da pena de morte para todos os crimes, são aspetos de relevo no estreitamento das suas relações com a UE.A UE e a Mongólia deverão, contudo, intensificar as suas relações de comércio e investimento de acordo com as obrigações resultantes das convenções internacionais e dos padrões laborais, a boa governança e os Direitos Humanos.Por concordar com a posição global do relator na congratulação pelo estreito alinhamento da Mongólia com a UE nas suas posições de negociação e de votação nas Nações Unidas e noutros fóruns multilaterais, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório que visa exprimir, de uma forma não legislativa e complementar, as razões pelas quais o Parlamento Europeu foi favorável à proposta do Conselho relativa à celebração, em nome da UE, do Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação com a Mongólia, sobre as quais já exprimi a minha opinião no âmbito da Recomendação Legislativa.

2016/11/22

Subscrevi a proposta de recomendação relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015), que procede a uma alteração referente à lista de produtos abrangidos no Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.Trata-se de uma proposta que foi discutida na Comissão de Comércio Internacional, da qual sou membro, que visa alterar o anexo referente à lista de produtos que beneficiam de um regime de franquia ou de isenção de direitos. São produtos classificados ao abrigo do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da responsabilidade da Organização Mundial das Alfândegas. Este sistema harmonizado foi objeto de diversas versões até à adoção do Protocolo (2015), que alterou este anexo do Acordo.Sendo certo que o Protocolo se refere a matérias do foro da política comercial comum e a alteração em causa se traduz numa mera atualização técnica de um acordo internacional, no sentido de alterar a lista de produtos abrangidos pelo mesmo, o meu voto foi favorável à aprovação deste Protocolo.

2016/11/22

Em 2015, a Comissão Europeia propôs uma reforma do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (ETS) para o período de 2021-2030. Esta visa atingir o objetivo delineado para 2030 relativo às emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da UE, protegendo a indústria europeia do risco de fuga de carbono e promovendo a inovação e a modernização nos sectores industrial e energético europeus ao longo da próxima década.Novas reduções das GEE no sector do comércio de licenças de emissão (que permitam alcançar as metas climáticas da UE para 2030), novas regras para combater as fugas de carbono e disposições para financiar a inovação e a modernização no sector e na indústria da energia, são algumas das medidas propostas.O relatório contém igualmente disposições relativas aos direitos de emissão aplicáveis aos transportes aéreos e marítimos. Apesar de ter votado favoravelmente esta proposta, considero que deverá tomar-se nota da questão da cabotagem insular, uma vez que o tráfego marítimo insular tem especificidades próprias e a percentagem do mesmo face à navegação comercial internacional é reduzida, devendo por isso também as regiões ultraperiféricas ter uma derrogação neste sentido de acordo com o artigo 349.º TFUE.

2016/11/22

A Albânia tem registado um progresso contínuo na via da adesão à União Europeia em matéria de reformas relacionadas com o enquadramento jurídico da União UE, em particular a adoção de alterações constitucionais que preparam o caminho para uma reforma judicial profunda e global.Porém, foram apontados alguns aspetos que deverão ser melhorados, dos quais destaco: um quadro jurídico mais adequado aos conflitos de interesses, a regulamentação do lobby e uma melhor cooperação interinstitucional (pela necessidade de alcançar um enquadramento mais rigoroso para a luta contra o crime organizado e o tráfico de droga); a luta contra a corrupção (que continua elevada e prevalecente); a luta contra o tráfico de armas; o respeito pelos direitos das minorias e dos requerentes de asilo; a independência dos meios de comunicação através da imparcialidade e responsabilidade da autoridade reguladora e da emissora pública; mais medidas que motivem um maior alinhamento com a legislação da UE no domínio da energia e, por fim, o assegurar relações de boa vizinhança, que continuam a ser essenciais como parte integrante do processo de alargamento.Como reconhecimento pelo esforço e pelos progressos realizados pela Albânia, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A Bósnia tem demonstrado empenho e disponibilidade para realizar reformas socioeconómicas (entre outras) necessárias para reduzir a taxa de desemprego, estabelecer um sistema judicial independente, funcional e estável que garanta o Estado de Direito e o consequente progresso no processo de adesão à UE. Porém, existem algumas lacunas que ainda subsistem.A luta contra a corrupção, a divisão em diferentes sistemas jurídicos, a não garantia dos Direitos Democráticos Fundamentais, a discriminação com base no género, um débil sistema de saúde resultado da forte corrupção que ainda subiste no país, a violência contra as mulheres e as crianças ou a fragmentação e segregação sociais resultantes das elevadas taxas de desemprego (sobretudo jovem), são alguns dos aspetos que continuam a justificar a necessidade de dar continuidade aos esforços e trabalho efetuado bilateralmente entre a UE e a Bósnia.Contudo, a Bósnia-Herzegovina tem demonstrado continuamente uma atitude construtiva, pró-ativa, e empenho neste processo. Apesar de algumas áreas ainda apresentarem fragilidades, a Bósnia tem efetuado esforços para cumprir com os requisitos do processo de adesão à UE que é um processo inclusivo, envolvendo todas as partes interessadas pelo que, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O relatório, que mereceu o meu voto favorável, tem por base a Análise Anual do Crescimento para 2017, apresentada pela Comissão Europeia, com base na coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu.No âmbito do Parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, inseri algumas emendas neste Relatório, destacando a emenda ao atual ponto 10. A minha proposta inicial referia a necessidade de uma avaliação, por parte da Comissão, sobre a aplicação do presente artigo em 2017, elaborando um relatório, que transmitiria ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho, acompanhado de uma proposta legislativa (aliás, como previsto no ponto 16 do referido artigo), que tivesse em conta a opinião do PE expressa durante o diálogo estruturado de 2016. Este artigo foi alvo de uma emenda de compromisso, fazendo uma referência mais genérica à avaliação da aplicação do ponto 16 do artigo 23° do Regulamento (UE) n°1303/2013, previsto para 2017.Apesar desta minha proposta não estar literalmente plasmada no relatório- devido à necessidade de um compromisso com os restantes Grupos Parlamentares, ficou porém consagrado no texto que a Comissão deverá, obrigatoriamente, ter em atenção na sua avaliação, a opinião do PE sobre os casos específicos de Portugal e Espanha.

2016/11/22

A Análise Anual do Crescimento para 2017 destaca a absoluta necessidade em promover a equidade social, o fomento de um crescimento mais inclusivo, criação de emprego, o aumento das competências da população ativa, o reforço da competitividade, inovação e produtividade.Estas são prioridades com as quais me revejo, pelo que votei favoravelmente este relatório.Apesar do desemprego na UE ter vindo a descer desde 2013, a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação mantém-se elevada, o que a par da persistência de elevadas taxas de desemprego e de pobreza no trabalho em alguns Estados-Membros, tornam esta realidade bastante preocupante em termos da ação politica. A aposta nas tendências de decréscimo deve ser reforçada com políticas públicas adequadas, para que a meta prevista na Estratégia Europa 2020 relativa a uma taxa de emprego de 75 % possa ser alcançadaOs Estados-Membros - como principais responsáveis pelo combate ao desemprego, têm que desenvolver e aplicar os quadros regulamentares relativos aos sistemas de educação, de formação e de outras políticas ativas para o mercado de trabalho.

2016/11/22

O Mercado Único é uma das principais conquistas da Europa que, nos últimos 50 anos, contribuiu para a criação de relevantes economias de escala para as empresas europeias, reforçando a competitividade industrial, criando novas oportunidades de negócio e emprego, aumentando o leque de escolha (a preços mais baixos) para os consumidores e ainda, permitindo que as pessoas vivam, trabalhem e estudem em qualquer parte da UE. O Mercado Único, mais do que qualquer outra política europeia, contribuiu verdadeiramente para uma melhor e maior integração das empresas e cidadãos Europeus, criando cadeias de valor internacionais e gerando maior competitividade a nível mundial.O reforço da governação do Mercado Único está relacionado com a possibilidade concreta de estabelecer um pilar específico no âmbito do Semestre Europeu. Por concordar com o relator que considera que, a coordenação das políticas económicas e de emprego deve ser complementada por um elemento fundamental que abranja todas as formas possíveis de estimular a economia real (que de outra forma poderiam ficar de fora da coordenação geral do Semestre Europeu), votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A União bancária tem constituído uma medida preciosa de resposta à crise financeira.Apesar dos progressos assinaláveis, ainda registamos ténues avanços no que respeita, designadamente, ao Sistema Europeu de Garantia dos Depósitos (SEGD), às mudanças no tratamento da dívida soberana e à melhoria do atual quadro institucional existente, que promova a coerência da supervisão bancária entre os Estados-Membros participantes.Trata-se de um relatório que apresenta uma visão crítica dos desafios colocados à União Bancária e formula um conjunto de recomendações a todos aqueles que constituem os seus pilares.Estas reformas bancárias da UE pretendem reforçar o quadro institucional e aumentar a capacidade dos bancos para absorver as perdas em tempos de crise, sem a ajuda do dinheiro dos contribuintes.Recordo que a União Bancária é fulcral para a nova arquitetura regulamentar e de supervisão, sem menosprezo do respeito pela diversidade e heterogeneidade do sector bancário europeu. O objetivo, esse, deverá ser sempre a manutenção de um sistema bancário forte e resiliente que possa, efetivamente, financiar as necessidades da economia real e estimular o crescimento económico. Nesse medida, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Fui favorável à aprovação desta proposta de resolução que apresenta um conjunto de ações tendentes a incrementar a disponibilidade de pesticidas de baixo risco na UE, incluindo produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica.Numa altura em que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de crítica, atentos os riscos que podem causar na saúde humana, nos animais e no ambiente, julgo pertinente optar por outro tipo de soluções alternativas e mais sustentáveis para agricultores e produtores, de que são exemplo os pesticidas de baixo risco, de origem biológica.Assim promovemos soluções que são mais amigas do ambiente e que são também mais adequadas do ponto de vista económico e sanitário.

2016/11/22

As Ilhas Cook são um arquipélago de 15 ilhas situadas no Pacífico e com um sector piscatório que corresponde a menos de 3 % do PIB do país. A Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Ilhas Cook tem uma extensão de 1,98 milhões de quilómetros quadrados, o que tem aumentado o potencial económico do sector das pescas, colocando também alguns problemas de fiscalização e controlo resultantes da dispersão territorial e de meios.Estas Ilhas têm permitido o acesso à sua ZEE através de alguns acordos que têm dificultado o cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos recursos, com impactos negativos para algumas espécies e para as comunidades costeiras.Atualmente, não existem navios da União Europeia que pesquem nas águas das Ilhas Cook, sendo, por isso, o principal objetivo deste novo protocolo proporcionar oportunidades de pesca aos navios da UE na ZEE das Ilhas Cook, respeitando as medidas de conservação e gestão da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) dentro dos limites do excedente disponível.Além disso, promover-se-á a cooperação entre a UE e as Ilhas Cook, para uma política de pesca sustentável e uma exploração racional dos recursos haliêuticos.Por concordar com a presente proposta, votei-a favoravelmente.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório que visa reforçar, de forma não legislativa e complementarmente, as razões pelas quais o Parlamento Europeu é favorável à proposta do Conselho relativa à celebração, em nome da UE, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Ilhas Cook e que explanei no âmbito da minha Declaração de Voto relativa à Aprovação do Acordo.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa tem por base os inquéritos e as recomendações da Provedora de Justiça Europeia, bem como as conclusões de um estudo sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos referidos grupos, onde foi identificada uma falta generalizada de transparência e um desequilíbrio assinalável na composição dos grupos de peritos.Atendendo a que a Comissão ainda não adotou um quadro que refletisse as soluções propostas, a priori , em sede de Comissão de Controlo Orçamental, subscrevo as recomendações constantes deste relatório que instam a Comissão a incluí-las nas suas orientações de execução e a promover, entre outros, uma maior equilíbrio em termos de composição e transparência dos seus grupos de peritos.Face ao que precede, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente a aprovação deste relatório que apela à criação de um instrumento legislativo capaz de garantir um nível mínimo de proteção aos autores de denúncias, com vista à proteção dos interesses financeiros da União Europeia.O relatório apela ainda à integração de mecanismos destinados a empresas, organismos públicos e outras organizações, no quadro das medidas de prevenção e combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.O objetivo último é o de proporcionar uma proteção efetiva e harmonizada no conjunto dos Estados-Membros, bem como em todas as instituições e organismos europeus.

2016/11/22

Em 2015, a Dinamarca realizou um referendo sobre a sua atual situação de exclusão voluntária em matéria de Justiça e Administração Interna, prevista no Protocolo n.º 22 anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, numa forma de participação seletiva mais flexível. O resultado do referendo foi negativo, tendo-se iniciado, posteriormente, conversações informais entre a Dinamarca e as instituições europeias, a fim de procurar soluções para a associação da Dinamarca à Europol.A declaração conjunta estabelecida em dezembro de 2016 propõe que o país seja associado da Europol, através de um acordo de cooperação operacional. A via legal para esta situação implica dois procedimentos legislativos, referindo-se o presente relatório ao primeiro, a alteração da Decisão 2009/935/JAI, que incluirá a Dinamarca na lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos de cooperação internacional.Sendo a luta contra a criminalidade transfronteiriça e o terrorismo internacional no interior da União prioridades que exigem estreita cooperação e partilha de dados entre todos os países europeus, a saída repentina da Dinamarca da Europol poderia resultar em lacunas operacionais e reduzir a capacidade da UE nesta luta, razões pelas quais votei favoravelmente a aprovação deste projeto de decisão.

2016/11/22

O presente relatório diz respeito ao projeto de decisão do Conselho em submeter a nova substância psicoativa MDMB-CHMICA a medidas de controlo.Em 2016, o Conselho solicitou uma avaliação dos riscos decorrentes da utilização, do fabrico e do tráfico desta nova substância psicoativa - MDMB-CHMICA bem como o seu envolvimento na criminalidade organizada e as possíveis consequências das medidas de controlo introduzidas para esta substância.Os riscos do MDMB-CHMICA foram avaliados pelo Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência, tendo o respetivo relatório de avaliação concluído que a substância em causa está no mercado da droga na União Europeia desde 2014, tendo sido detetada em 23 Estados—Membros, e a sua elevada potência e as quantidades altamente variáveis do composto constituem um risco elevado de toxicidade aguda, tendo 8 Estados—Membros comunicado já um total de 28 mortes e 25 intoxicações.Submeter esta substância a medidas de controlo em toda a União contribuirá não só para evitar a emergência de obstáculos à aplicação da lei e à cooperação judiciária transfronteiriça, como também ajudará a proteger dos riscos que a sua disponibilidade e utilização representam para a sociedade em geral, razões que me levaram a votar a aprovação deste relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório para mobilização de um montante de 1 818 750 de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Países Baixos, com o objetivo de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 800 trabalhadores que foram despedidos na sequência da falência e do posterior encerramento de seis empresas (em finais de 2015) que operavam no mercado retalhista: Aktiesport, Dolcis, Manfield, Perry Sport, Scapino e V&D).Das ações propostas, as quais representam medidas ativas do mercado de trabalho, destaco, designadamente, o apoio na procura de emprego, a criação de uma reserva de mobilidade, a assistência à recolocação, a formação e a subvenção para a promoção do empreendedorismo.

2016/11/22

Em maio de 2016, o Conselho dos Negócios Estrangeiros decidiu lançar, formalmente, a revisão da Política de Desenvolvimento da UE para dar seguimento à Agenda 2030 e aos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em 2015.Em novembro de 2016, a Comissão apresentou a proposta do novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, cuja importância foi sublinhada no sentido de proporcionar uma posição comum e coerente, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, sobre os objetivos, os valores, os princípios e os principais aspetos da Política de Desenvolvimento.O presente relatório reconhece a importância de uma estratégia externa europeia clara, que exija coerência política, nomeadamente em matéria de paz e segurança, migração, comércio, ambiente e alterações climáticas, assistência humanitária e cooperação para o desenvolvimento.Este relatório exprime a vontade da União em aprofundar a luta contra a pobreza e a sua erradicação a longo prazo enquanto principal e primordial objetivo da política de desenvolvimento da UE, bem como o combate às desigualdades sociais e económicas nos países, o combate à discriminação e à injustiça, a prevenção de conflitos, a promoção da paz, da democracia participativa, da boa governança e do crescimento sustentável.Atendendo às razões acima expostas, votei favoravelmente.

2016/11/22

Essencial para o bom funcionamento do mercado único, a Política de Concorrência da UE desempenha um papel fundamental na confiança dos cidadãos, enquanto consumidores e investidores, e das empresas.Da análise deste relatório de iniciativa, podemos inferir que é essencial estabelecer regras de concorrência rigorosas e equitativas, que permitam gerar crescimento, inovação, investimento e emprego de qualidade. De igual modo, a infração destas normas, a fraude e a evasão fiscais, a existência de tratamentos preferenciais, o protecionismo e as práticas anticoncorrenciais só contribuirão para causar prejuízos a consumidores, a empresas e ao Mercado Único, como um todo. Apesar das melhorias já alcançadas, muito há a fazer em termos do macroenquadramento desta Política, nomeadamente no que diz respeito a uma maior coordenação orçamental a nível da União.Deixo uma palavra de apreço pelo trabalho e empenho das comissões parlamentares TAXE e TAXE II nesta matéria de combate à concorrência fiscal desleal e à evasão e elisão fiscais no seio da UE.Por concordar globalmente com o teor do relatório e por me rever nos objetivos de promoção de maior justiça e equidade fiscal no seio da UE, capaz de contribuir eficazmente para o bom funcionamento do Mercado Único, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Desporto, além dos seus inegáveis benefícios para a saúde individual e coletiva, é atualmente considerado um meio bastante eficaz de integração social, pelo que representa um elemento chave da inclusão social, numa Europa cada vez mais fragmentada.De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a ausência de atividade física constitui a quarta principal causa de morte no mundo. A Europa tem assistido a um fenómeno de envelhecimento demográfico e de tendência para a estagnação da atividade física, pelo que a sua promoção deve estar no cerne das políticas desportivas, sociais, educacionais e de saúde, a nível europeu e dos Estados—Membros.Aquando da ratificação do Tratado de Lisboa, a UE assumiu compromissos relativos à política de desporto. O presente relatório de iniciativa avalia agora a sua aplicabilidade, propondo medidas que visam fortalecê-la.A isenção do IVA para atividades do desporto amador, o combate à corrupção no desporto ou ainda a utilização do programa ERASMUS+, enquanto instrumento eficaz na promoção e inclusão da política desportiva, são algumas das medidas apresentadas pelo relator que merecem o meu aplauso e o meu voto favorável.

2016/11/22

O presente relatório pretende formular um conjunto de recomendações à Comissão, para que este adote um Regulamento, no decorrer deste ano, visando o reconhecimento automático transfronteiriço dos certificados de adoção, atento o superior interesse da criança.Pretende-se ainda que estas novas regras sejam aplicáveis aos casos em que os pais adotantes e a criança, (que residam no mesmo país), queiram mudar a sua vida para outro Estado-Membro da UE.Na verdade, o que temos hoje é uma lacuna jurídica no que respeita a uma uniformização europeia sobre o reconhecimento transfronteiriço dos certificados de adoção, o que tem suscitado diversos problemas legais a estas famílias adotantes que mudam a sua residência para outro Estado-Membro.Das recomendações formuladas, saliento não só o reconhecimento automático transfronteiriço dos certificados de adoção - como forma de garantir a estabilidade da situação jurídica das crianças que são adotadas - como também a criação de um Certificado Europeu de Adoção, capaz de conferir maior celeridade às pesquisas administrativas relativas a este reconhecimento.Tendo em conta que o presente relatório está inserido no âmbito da competência da UE para adotar medidas em matéria de reforço da cooperação judiciária entre Estados-Membros, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente relatório, que acompanhei de perto no âmbito do meu trabalho na Comissão de Comércio Internacional, tem como principal objetivo proteger os produtores europeus de banana, concentrados sobretudo nas regiões ultraperiféricas de França, Espanha e Portugal (Madeira e Açores) e foi criado na sequência da adesão do Equador (principal exportador de bananas para a UE) ao acordo comercial celebrado entre a UE e a Colômbia/Perú.Do acordo alcançado no âmbito do trílogo interinstitucional, ressalto a criação de um alerta precoce para antecipar e reagir melhor ao aumento das importações e evitar perturbações no mercado europeu, bem como a criação de instrumentos estatísticos fidedignos e a apresentação, por parte da Comissão, de um relatório anual sobre a aplicação do mecanismo de estabilização para o mercado das bananas.Estes instrumentos são extremamente importantes para o meu país, (Regiões Autónomas da Madeira e Açores), onde a produção de banana constitui uma importante alavanca de desenvolvimento económico, criação de emprego, fixação de populações e modelação paisagística.A votação de 544 votos a favor é, por si só, reveladora da importância que o Parlamento Europeu atribui à necessidade de conferir uma proteção adequada aos produtores europeus e, assim, evitar, perturbações de mercado.

2016/11/22

O regime de controlo da UE no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP) compreende três pilares, dos quais faz parte o regulamento relativo às autorizações de pesca (RAP) para navios da UE que operam fora das águas da União e sobre o qual a Comissão Europeia considerou oportuna uma revisão.A reforma da PCP introduziu um capítulo sobre a dimensão externa, cabendo agora à União assegurar que as atividades de pesca exercidas em águas internacionais têm princípios e normas equitativas para os operadores de pesca envolvidos.Esta proposta atenta na importância da frota de pesca longínqua da UE enquanto componente importante para o emprego e o abastecimento de peixe no mercado interno, apresentando-se de forma sólida através da imposição de critérios de elegibilidade coerentes e equitativos, que se traduzirão nas melhorias necessárias para a gestão da frota de pesca longínqua.A UE, enquanto uma das principais intervenientes no mundo das pescas, deve primar por servir de exemplo e incentivar outros intervenientes, na adoção e aplicação de sistemas de gestão das pescas que assegurem a exploração equitativa e sustentável dos recursos marinhos, contribuindo para a segurança alimentar e para o futuro das comunidades costeiras.Nessa medida, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A proposta da Comissão Europeia visa alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 e transferir a Geórgia para o anexo II da lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia.Desde o início do diálogo sobre a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, a Comissão indicou, no seu último relatório intercalar, que a Geórgia havia realizado os progressos necessários e cumprido os critérios fixados no Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos (PALV).Esta isenção de vistos reveste-se da maior importância enquanto instrumento de intensificação das relações económicas e culturais e do diálogo político sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais.A Geórgia é um importante parceiro estratégico da UE no quadro da Política Europeia de Vizinhança que, apesar de ter uma democracia relativamente estável, tem vindo a adotar reformas profundas e difíceis, no domínio da justiça e dos assuntos internos, também graças ao PALV enquanto instrumento de promoção dos valores culturais, sociais e políticos.Apesar de concordar e de ter votado a favor deste relatório, ressalvo a necessidade de prosseguir os esforços para alcançar progressos sustentáveis em domínios que ainda se apresentam vulneráveis.

2016/11/22

O Presidente do Gabão, Ali Bongo, está no poder desde 2009, tendo sido declarado vencedor nas eleições de 2016 após a morte do seu pai (e antecessor). Porém, os observadores internacionais assinalaram a existência de diversas anomalias durante o ato eleitoral, que o Tribunal Constitucional veio a confirmar.Já o Presidente congolês, Joseph Kabila, no poder desde 2001, tem adiado a realização de eleições e permanecido no poder para além do termo do seu mandato constitucional, causando um clima de tensão política, agitação e violência em todo o país.Atendendo às já inúmeras perdas de vidas humanas durante as manifestações e à crescente situação de instabilidade, a delegação da UE deverá fazer uso de todas as ferramentas e instrumentos de que dispõe para apoiar a sociedade civil em geral, nomeadamente os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia, mantendo o diálogo político com as autoridades congolesas e gabonesas que deverão também ratificar a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação.Uma vez que a situação no Gabão e no Congo é altamente preocupante e constitui uma ameaça à estabilidade na região da África Central no seu conjunto, votei favoravelmente a presente proposta de resolução.

2016/11/22

Este relatório faz a avaliação dos primeiros dois anos e meio de execução do programa Erasmus+, apresentando quais as oportunidades, os desafios e as sugestões de melhoria para os quatro anos e meio que restam.Este programa teve início em 2014 após uma longa evolução histórica de programas no domínio da educação, formação e juventude. Atualmente, tem uma abordagem integrada maior, com foco no sector do desporto e organizando-se em três ações-chave: mobilidade individual para fins de aprendizagem, cooperação em matéria de inovação e de boas práticas e apoio à reforma das políticas.Os participantes deste programa têm ao dispor uma panóplia de novas oportunidades nas mais diversas áreas, com claro reconhecimento por muitos cidadãos, tendo o programa Erasmus + aumentado bastante a sua visibilidade graças a esta maior integração.Por considerar que se trata de um programa de extrema importância, votei favoravelmente este relatório que preza pela salvaguarda e consolidação do mesmo, através de eventuais melhorias suplementares, sem descurar a sua estrutura original.

2016/11/22

O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia (CE) da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, foi assinado em 2015 e entrou em vigor em abril de 2016.O presente relatório visa aprovar o estabelecimento de regras de aplicação de disposições desse Acordo, bem como procedimentos para a adoção de normas pormenorizadas de execução. Nestas incluem-se propostas como a atribuição de competências de execução à CE que assegurem a aplicação de condições uniformes de execução do Acordo que devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.Também para os produtos agrícolas e da pesca originários no Kosovo, o Acordo prevê que possam ser importados na UE a uma taxa reduzida em direitos aduaneiros, pelo que foram fixadas disposições que regulam a gestão e revisão desses contingentes pautais, a fim de permitir uma avaliação mais aprofundada.Este regulamento contém medidas de execução do Acordo, que deverá ser implementado de forma a assegurar uma aplicação e gestão eficazes dos contingentes pautais concedidos, segurança jurídica e igualdade de tratamento no que respeita à cobrança de direitos, razões pelas quais votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece o regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos, convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União, abrangendo, atualmente a República da Bielorrússia e a República Popular Democrática da Coreia.A libertação de presos políticos em 2015, juntamente com outras iniciativas empreendidas pela República da Bielorrússia nos últimos dois anos, contribuiu para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia. Reconhecendo esta evolução positiva da situação política e a fim de melhorar as relações bilaterais, a Comissão Europeia propôs a abolição dos contingentes autónomos para as importações de produtos têxteis e de vestuário originários da Bielorrússia.Atendendo à utilização limitada destas quotas, bem como ao impacto marginal nos produtores têxteis da UE, constata-se que esta abolição reforçará as relações bilaterais, gerando um sinal positivo e motivador para a Bielorrússia, para a sua população, agentes políticos e empresas.A intensificação destas relações comerciais pode ser um vetor da modernização da economia bielorrussa, bem como de promoção dos valores fundamentais da UE, contribuindo para a concretização das (já há muito aguardadas) mudanças societais na Bielorrússia, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Existem duas organizações intergovernamentais que apoiam projetos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) em produtos de dupla utilização (produtos que podem ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares - como o urânio, que pode ser utilizado para produção de eletricidade e em armas nucleares), nomeadamente os provenientes dos programas de Armas de Destruição Maciça (ADM) da antiga URSS: falamos do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (CICT) e do Centro de Ciência e Tecnologia (CCT).O CICT foi criado em 1994 pelos EUA, pelo Japão, pela Federação Russa, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e pela Comunidade Económica Europeia (CEE).Porém, o decréscimo de confiança e a divergência dos objetivos de política externa entre os signatários levaram a que a Rússia anunciasse a sua retirada em 2010 (oficializada em 2015).A presente recomendação versa sobre a proposta de decisão do Conselho em concluir o Acordo de continuação das atividades do CICT após a retirada russa. Este Acordo garantirá que os projetos novos/em curso prossigam com uma mudança de filiação, uma aplicação geográfica mais alargada e um conjunto de objetivos atualizados.A segurança mundial e os desafios de segurança decorrentes da proliferação de ADM levaram-me a votar favoravelmente esta recomendação.

2016/11/22

Votei favoravelmente as nomeações propostas para as diferentes comissões para o período de 2017-2019, de acordo com o Artigo 196° do Regimento do Parlamento Europeu.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta de alteração do regulamento delegado da Comissão, cujo objetivo é identificar os países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo, na medida que os mesmos constituem uma ameaça para o sistema financeiro da União Europeia.O trabalho de avaliação, a cargo da Comissão, constitui um processo autónomo, realizado de forma abrangente, imparcial, independente e não politizada, designadamente, no que respeita à avaliação dos países terceiros, atentos os critérios comuns constantes da Diretiva UE 2015/849.No entanto, a posição da Comissão nesta matéria é diferente da propugnada pelo Parlamento, sendo mais restritiva na interpretação que faz quanto aos critérios de identificação dos países de risco elevado.À semelhança desta proposta de resolução, considero que a lista de critérios não é exaustiva, tendo em conta que existem delitos de idêntico cariz fiscal que podem e devem ser abrangidos por estes critérios e, por conseguinte, devem também eles ser tidos em conta no processo autónomo da Comissão.Assim, atento o supra exposto, votei favoravelmente a objeção ao Regulamento delegado da Comissão, votando favoravelmente a presente proposta de resolução.

2016/11/22

A eficiência e sustentabilidade do sector da logística e transporte de mercadorias na UE desempenham um papel indispensável no funcionamento de serviços e atividades económicas- a nível local e mundial, sendo que este setor contribui para cerca de 14 % do PIB da UE, empregando mais de 11 milhões de pessoas.Acresce que se estima que a procura crescente do transporte de mercadorias registe um aumento superior a 40 % antes de 2040. Por conseguinte, o impacto económico e o seu contributo para a competitividade e crescimento económico europeus não poderão ser subestimados.O presente relatório pretende estimular iniciativas que promovam estes setores, abordando questões primordiais como: o sistema de transporte de mercadorias multimodal integrado; a garantia duma eficiente utilização do financiamento disponível, simplificação de normas jurídicas e procedimentos administrativos ou ainda o aumento da atratividade do setor para os profissionais.A política da UE neste domínio deve assumir um papel facilitador na manutenção de um ambiente favorável, na eliminação de pontos de estrangulamento e na exploração do potencial de crescimento e emprego do setor- considerando as tendências económicas e sociais, avanços tecnológicos e o comércio cada vez mais globalizado. Por estas razões votei positivamente este relatório.

2016/11/22

O presente relatório, aprovado em plenário com 396 votos a favor, 180 contra e 68 abstenções, prevê a adoção de uma diretiva sobre a dignidade das condições de trabalho nas diversas formas de emprego, incluindo as digitais, bem como regimes adequados de rendimento mínimo, medidas de combate à pobreza infantil e o fim dos estágios profissionais não remunerados.Considero que, atentas as premissas legais em vigor, o Parlamento Europeu deve procurar atualizar algumas das normas laborais e sociais europeias, bem como reforçar o financiamento nalgumas das políticas e programas europeus, para que as mesmas tenham um efeito social marcadamente positivo na vida dos cidadãos.No entanto, não posso deixar de notar que, em alguns aspetos, as propostas constantes deste relatório extrapolam aquelas que são as competências da União Europeia e atentam contra o princípio da subsidiariedade.Após diversas negociações, foi possível chegar a um entendimento que, por um lado, acentua uma maior harmonização social, mas, por outro, não coloca em causa a soberania dos Estados-Membros, nem desrespeita os parceiros sociais, nem fere as legítimas expectativas dos cidadãos.Por ter presente que o Parlamento Europeu desempenha um papel fundamental na definição e adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, votei favoravelmente.

2016/11/22

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