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Votei a favor da resolução sobre a situação na Venezuela por concordar com a chamada de atenção para a necessidade de se tomarem medidas imediatas e concretas para travar e corrigir as graves violações dos direitos humanos registadas no país.Recordo que atualmente mais de 7 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária na Venezuela, com 94 % da população a viver abaixo do limiar de pobreza. Relembro ainda, em conformidade com o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, o uso indiscriminado da violência para reprimir o processo de transição democrática e o restabelecimento do Estado de direito na Venezuela. Destaco a proposta para que se garanta, com caráter de urgência, a disponibilidade de alimentos, medicamentos e serviços médicos, bem como o acesso aos mesmos, e que a ajuda humanitária seja distribuída a toda a população sem qualquer politização. Sublinho finalmente que uma solução pacífica, democrática e inclusiva é a única forma sustentável de sair do atual impasse político e da grave crise social e humanitária na Venezuela.

2019/07/18

Votei favoravelmente o relatório López Aguilar por concordar com o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda. Recordo que este relatório implementa uma decisão técnica que permitirá à Irlanda aprofundar a cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras nos termos do Tratado de Prüm.

2019/09/17

Votei favoravelmente o relatório Howarth por concordar com o reforço dos principais programas para a competitividade da UE: Horizonte 2020 e Erasmus+. Recordo que este projeto de orçamento retificativo reforçará os programas Horizonte 2020 e Erasmus+ em 100 milhões de EUR de dotações adicionais. Destaco a implementação deste importante reforço financeiro como um investimento no futuro da juventude e da investigação europeias.

2019/09/18

Votei favoravelmente o relatório Rzonca por concordar com a mobilização do fundo para cobrir as despesas de assistência técnica da Comissão cujo objetivo é financiar as atividades de acompanhamento e de recolha de dados e de informação, a fim de criar uma interface para uma base de conhecimentos e aconselhar os Estados-Membros quanto à utilização, ao acompanhamento e à avaliação do FEG. Recordo que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

2019/09/18

Votei favoravelmente a resolução sobre a saída do Reino Unido da UE por concordar com as propostas para que o “Brexit” ocorra de forma concertada entre as duas partes.Recordo que o Reino Unido e a UE continuarão a ser vizinhos próximos e a partilhar interesses comuns, pelo que devem acordar os termos de uma nova relação política, diplomática e comercial. Noto que o Parlamento Europeu, como representante dos cidadãos da UE, tudo fará para defender os interesses dos seus cidadãos ao longo de todo o processo conducente à saída do Reino Unido.

2019/09/18

Votei favoravelmente a resolução sobre a patenteabilidade das plantas e dos processos biológicos essenciais por entender que o livre acesso ao material vegetal é absolutamente essencial para a capacidade inovadora dos agricultores, dos produtores e dos investigadores. Noto que qualquer restrição ou tentativa de impedir o acesso a recursos genéticos pode levar a uma concentração excessiva do mercado no domínio da seleção vegetal em detrimento da concorrência no mercado, dos consumidores e do mercado interno europeu, bem como da segurança alimentar.

2019/09/19

Votei favoravelmente a resolução sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa para que não sejam repetidas experiências totalitárias que, em última análise, esmagam os valores democráticos e prejudicam as populações. Saliento que a resolução solicita aos Estados-Membros que evitem a difusão de discursos de ódio em espaços públicos e online.

2019/09/19

Votei favoravelmente a resolução sobre o estado da execução da legislação contra o branqueamento de capitais por concordar com as propostas para estas atividades criminosas cada vez mais complexas e transfronteiriças.Recordo que, de acordo com a Europol, cerca de 1% do PIB anual da União é detetado como envolvido em atividades financeiras suspeitas, como o branqueamento de capitais relacionado com a corrupção, o tráfico de armas e de seres humanos, o tráfico de droga, a evasão e a fraude fiscais, o financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas que afetam a vida quotidiana dos cidadãos da UE.Saliento a urgência de uma cooperação mais estreita e do intercâmbio de informações financeiras entre os Estados-Membros nesta matéria. Por conseguinte, apoio a criação de um mecanismo para coordenar e apoiar a cooperação e a análise transfronteiras por parte das unidades de informação financeira.

2019/09/19

Votei favoravelmente a resolução sobre ingerência e desinformação externas nos processos eleitorais e nos processos democráticos nacionais e europeus por concordar com as propostas para criar um quadro jurídico que combata as ameaças híbridas, incluindo os ciberataques e a desinformação, para que a UE esteja apta a reagir de forma enérgica a este problema. Realço que a escala dos atos de interferência mal-intencionada exige uma resposta europeia coordenada pelo que as instituições da UE e os Estados-Membros devem tomar medidas decisivas sobre esta questão, nomeadamente no próximo processo de reflexão sobre o futuro da Europa. Destaco as medidas para evitar a dependência da UE em relação às tecnologias e ao equipamento informático estrangeiros, a necessidade de melhorar a literacia mediática e a promoção de um jornalismo editorial responsável.

2019/10/10

Votei favoravelmente a resolução sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e recursos próprios por concordar com a posição do Parlamento Europeu que insta os Estados-Membros a darem início às negociações e reitera a proposta do próprio Parlamento Europeu de Novembro de 2018.Realço o apelo à apresentação por parte da Comissão Europeia de um plano de emergência para o quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020 como “rede de segurança” para proteger os beneficiários dos programas da UE e assegurar a continuidade do financiamento, caso seja necessário prorrogar o atual QFP.

2019/10/10

Votei favoravelmente a resolução sobre as políticas sociais e de emprego da área do euro por concordar com as propostas apresentadas para a introdução de um salário mínimo em todos os países da UE, um sistema europeu de resseguro de desemprego bem como uma garantia europeia para a infância. Recordo que, embora as condições económicas na UE sejam atualmente favoráveis e o emprego esteja a crescer globalmente de forma consistente, ainda há que melhorar a situação no que se refere ao desemprego dos jovens, à segmentação do mercado de trabalho e às desigualdades e à pobreza no trabalho.

2019/10/10

Votei favoravelmente o relatório Blinkevičiūtė por concordar com as propostas para assegurar que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) esteja disponível para apoiar, sob certas condições, os trabalhadores por conta de outrem que sejam despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade cesse devido a perturbações económicas causadas por um Brexit sem acordo.Recordo que a presente proposta faz parte do plano de preparação e de contingência da União para mitigar as perturbações mais significativas causadas pela saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída.Realço que a proposta da Comissão se destina a dar um sinal político de que o FEG poderá responder eficazmente, proporcionando assistência a trabalhadores despedidos em domínios, setores, territórios ou mercados de trabalho afetados por graves perturbações económicas devido à saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída.A proposta não altera o montante anual máximo do FEG.

2019/10/22

Votei favoravelmente a resolução sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 por concordar com as propostas do Parlamento Europeu para reforçar os programas destinados à proteção do clima, à criação de emprego e à promoção da competitividade.Saliento a atribuição de mais de dois mil milhões de euros à luta contra as alterações climáticas, para ajudar a UE a enfrentar o desafio climático e proteger o ambiente de forma a criar novos empregos, a reforçar a competitividade, a promover o desenvolvimento sustentável e a garantir a prosperidade social.Recordo que a UE deve dar o exemplo e inspirar outros países a investir mais em despesas relacionadas com o clima, tendo em conta os compromissos recentemente assumidos por vários Estados-Membros no sentido de aumentar a despesa em domínios como a eficiência energética, as energias renováveis e as infraestruturas sustentáveis de transportes e de energia.Finalmente, sublinho o reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e o programa Erasmus+, bem como outras rubricas orçamentais relacionadas com as PME, a investigação, a digitalização, a migração e a política externa, incluindo o desenvolvimento e a ajuda humanitária.

2019/10/23

Votei favoravelmente a resolução sobre as repercussões da falência da Thomas Cook por concordar com a proposta para que a Comissão tome medidas para evitar um impacto significativo no setor do turismo e para proteger os direitos dos consumidores. Recordo que a falência da Thomas Cook deixou em terra cerca de 600 mil pessoas nos seus locais de férias e teve repercussões em vários setores, como o turismo, o transporte aéreo e o transporte rodoviário.Noto que os dados sobre o impacto da falência são ainda incertos, embora devam atingir uma ordem de grandeza considerável. Sublinho o apelo para que a Comissão faça saber que medidas pretende adotar para evitar um impacto significativo nas economias europeias, especialmente no setor do turismo, e que tipo de auxílios acionará para atenuar as consequências desta falência em termos de emprego, em particular nas PME.Destaco ainda a necessidade de se apurar se devem ser adotadas medidas de harmonização para salvaguardar os direitos dos consumidores em caso de falência de empresas e se a proteção dos passageiros em caso de falência deve ser incluída no regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

2019/10/24

Votei favoravelmente a resolução sobre a divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais por concordar com o ponto da situação apresentado pelo Parlamento Europeu.Considero que os cidadãos, a sociedade civil e todos os contribuintes têm o direito de saber se as multinacionais pagam a sua quota-parte dos impostos e para onde estão a ser transferidos os lucros que fazem também no nosso mercado único, independentemente de estarem ou não sediados na UE. Entendo que a transparência é a chave para combater a evasão fiscal e a transferência de lucros e garantir uma melhor prestação de contas por parte das empresas.Sublinho as propostas para criar condições equitativas entre grandes empresas e as PME, uma vez que se trata de uma questão de justiça para com todos os contribuintes.

2019/10/24

Votei a favor da resolução, que lamento não tenha sido aprovada, sobre as operações de busca e salvamento de migrantes no Mediterrâneo por entender que as propostas procuravam encontrar uma solução estável para esta crise. Recordo que o direito internacional do mar prevê a obrigação de prestar assistência a pessoas em perigo. Por conseguinte, apoio o apelo ao reforço das operações de busca e salvamento proativas, disponibilizando navios e equipamento suficientes especificamente dedicados às operações de busca e salvamento. Realço o apelo à Comissão para apoiar politica e financeiramente estas iniciativas e para que os Estados-Membros utilizem plenamente todos os navios capazes de prestar assistência em operações de busca e salvamento, incluindo navios operados por ONGs.

2019/10/24

Votei favoravelmente a abertura de negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, por considerar que foram realizados progressos importantes nestes países que desejam aderir à União Europeia. Recordo que a Albânia levou a cabo uma reforma importante do seu sistema judicial com vista a reforçar a independência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficácia das instituições judiciais do país e a melhorar a confiança dos cidadãos nos órgãos judiciais. Realço também o contributo da Macedónia do Norte para a paz nos Balcãs e por ser um excelente exemplo de como encontrar soluções pacíficas para conflitos de longa data. Sublinho que uma eventual reforma do processo de alargamento não deve prejudicar os países que cumprem os requisitos para a abertura das negociações de adesão, pelo que os países candidatos devem ser avaliados em função do seu mérito próprio, com base em critérios objetivos.

2019/10/24

Votei favoravelmente o relatório Kovarik por concordar com as medidas apresentadas para a venda à distância de bens e determinadas entregas de bens ao nível nacional. Recordo que a presente proposta integra o pacote do IVA no comércio eletrónico, cujo objetivo é estabelecer novas regras de IVA, nomeadamente para o mercado eletrónico, garantindo que o imposto sobre o valor acrescentado seja pago quando as mercadorias forem vendidas em mercados online por utilizadores independentes.Destaco a necessidade de regular estes mercados uma vez que a fraude no IVA do comércio eletrónico representa mais de 5 bilhões de euros, pelo que, com as novas regras, também os mercados online poderão contribuir para combater a fraude fiscal.

2019/11/14

Votei favoravelmente o relatório Fernandes por concordar com as propostas para apoiar os trabalhadores belgas que perderam o emprego após o despedimento pelo Carrefour-Bélgica.Recordo que esta posição do Parlamento Europeu é paradigmática, uma vez que confirma a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para atribuir um total de 1,6 milhões de euros aos trabalhadores afetados, incluindo 300 jovens desempregados.Relembro ainda que o Conselho rejeitou a mobilização do FEG nesta situação pelo que destaco a manifestação de solidariedade do Parlamento Europeu com os trabalhadores do setor retalhista na Bélgica e indiretamente, da UE, num momento em que o setor da grande distribuição tem vindo a passar por profundas mudanças estruturais não só devido aos novos hábitos de compra como devido à crescente digitalização dos consumidores.Noto que este caso pode vir a ser o primeiro de muitos, pelo que é essencial marcar uma posição de apoio aos trabalhadores afetados.

2019/11/14

Votei favoravelmente a resolução sobre os direitos da criança por concordar com as propostas para que estes direitos façam parte integrante das políticas da União Europeia. Recordo que esta resolução marca o 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que constitui o tratado internacional em matéria de direitos humanos mais ratificado da História, inclusive por todos os Estados-Membros da UE.Considero que o trigésimo aniversário da Convenção marca uma oportunidade para alargar o número de ratificações em todo o mundo e reforçar a sua implementação. Destaco as propostas aprovadas que foram feitas pelo Grupo dos Socialistas Europeus para nomear um representante especial dedicado exclusivamente a este tema e a criação de um centro europeu para a proteção das crianças.

2019/11/26

Votei favoravelmente o novo colégio de Comissários e o programa apresentado pela Presidente da Comissão Europeia eleita por considerar que foi respeitado o processo de escrutínio institucional em que o Parlamento Europeu assumiu um papel ativo e fundamental. Destaco o plano de ação e a equipa proposta para o executar, nomeadamente nos pilares progressistas do programa em domínios como o combate às alterações climáticas, a transição energética justa, a transição digital ao serviço das pessoas e da redução das desigualdades e a atenção dada às políticas de proximidade, convergência e coesão, e que resultam de propostas do grupo dos socialistas europeus. Realço ainda a consonância entre estas prioridades e as pastas atribuídas aos comissários progressistas. Considero que a questão determinante para o sucesso na concretização do programa é o seu financiamento pelo que entendo a nova Comissão terá que ser solidária com o Parlamento Europeu para conseguir um Programa Plurianual de Financiamento 2021 – 2027 que garanta a aposta conjugada na coesão, na convergência e na inovação, consolidando o projeto europeu e a sua afirmação num mundo em mudança.

2019/11/27

Votei favoravelmente o relatório Hohlmeier-Gardiazabal Rubial porque, apesar de considerar que a proposta de orçamento é insuficiente para os desafios do próximo ano, reconheço que corresponde ao compromisso possível no Parlamento.Recordo que este orçamento ascende a 168,7 mil milhões de euros em dotações de autorização e 153,6 mil milhões de euros em dotações de pagamento, sendo que estes montantes representam um aumento de 1,5% nas dotações de autorização e de 3,4% nas dotações de pagamento, respetivamente, em relação ao orçamento de 2019.Relembro ainda que, em termos globais, o Parlamento Europeu garantiu um montante adicional de 850 milhões de euros em relação à proposta inicial da Comissão. Neste contexto sublinho, por exemplo, que este orçamento consegue assegurar mais 500 milhões de euros para a luta contra as alterações climáticas, face ao projeto de orçamento apresentado pela Comissão.

2019/11/27

Votei favoravelmente a resolução sobre a Bolívia por concordar com a manifestação de preocupação do Parlamento Europeu com os recentes acontecimentos no país. Noto que as alegadas tentativas de cometer fraude eleitoral comprometem o direito dos cidadãos bolivianos de eleger o seu presidente de forma livre e democrática. Realço o apelo ao respeito pela independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de reunião e de expressão para todos os bolivianos, incluindo os povos indígenas, que constituem direitos fundamentais e pilares essenciais da democracia e do Estado de direito.

2019/11/28

Votei favoravelmente a resolução sobre a emergência climática e ambiental por considerar necessário dar à crise das alterações climáticas uma dimensão de urgência especial para que se tomem rapidamente medidas concretas para combater e conter esta ameaça. Recordo que é nas crises que se forjam respostas disruptivas que alteram o “status quo”, e é justamente de medidas mais fortes e ambiciosas, ou seja, de emergência, que precisamos neste domínio.

2019/11/28

Votei favoravelmente a resolução sobre a conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019 por concordar com a posição do Parlamento Europeu para a próxima COP25. Recordo que a próxima cimeira do clima em Madrid marcará um momento decisivo na luta contra as alterações climáticas. Destaco que, numa altura em que Donald Trump formaliza o processo de retirada do Acordo de Paris, a UE deve agir em conjunto e liderar o exemplo nas negociações internacionais sobre o clima por meio de ações e medidas concretas como se propõe a fazer com o novo Green Deal.

2019/11/28

Votei favoravelmente a resolução sobre as negociações em curso para um novo acordo de parceria UE-ACP por concordar com o contributo dado para se conseguir formular um acordo à altura das necessidades e das expetativas.Na minha capacidade de Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, tenho vindo a defender a concretização célere desse acordo, tendo em conta não só os grandes desafios geoestratégicos que enfrentamos, mas também o facto de o acordo em vigor estar a chegar ao final da sua vigência.Recordo que o Parlamento Europeu tem expressado posições claras sobre os objetivos e os mecanismos de concretização do futuro acordo, designadamente quanto à sua dimensão parlamentar, posição essa que foi largamente refletida e partilhada na 38.ª sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Kigali.

2019/11/28

Votei favoravelmente o relatório Lange por concordar com a recomendação de aprovação do projeto de decisão do Conselho relativa à adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados do Pacífico. Considero que o aprofundamento da cooperação entre os países ACP por um lado, em particular dos países do Pacífico, e os Estados-Membros da União Europeia, por outro, são fundamentais para reforçar as relações ACP-UE após 2020, quer na perspetiva integrada, quer na perspetiva regional.

2019/12/17

Votei favoravelmente o relatório Pereira por concordar com as medidas propostas para facilitar a deteção da fraude fiscal nas transações de comércio eletrónico transfronteiras. Recordo que este relatório faz parte de um pacote mais amplo de reestruturação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), destinado ao combate à fraude, especialmente no comércio eletrónico. Relembro que nos últimos anos, mais de 90% das compras online efetuadas pelos consumidores europeus foram realizadas através de transferências de crédito, débitos diretos e pagamentos por cartão, isto é, através de um intermediário envolvido na operação de pagamento, uma tendência que se deverá manter no futuro. Realço as propostas que visam dotar as autoridades fiscais de instrumentos antifraude mais eficazes, requerendo que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações sobre pagamentos pertinentes de IVA e que as autoridades fiscais dos Estados-Membros recolham e troquem informações sobre os pagamentos.

2019/12/17

Votei favoravelmente o relatório Tobé por concordar com as alterações à Decisão de Associação Ultramarina (DAU) que estabelece o quadro jurídico para as relações entre os países e territórios ultramarinos, os Estados-Membros a que estão ligados e a União Europeia. Recordo que a presente proposta tem por objetivo a alteração do Anexo VI da DAU, que define os conceitos de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa entre a União Europeia e os países e territórios ultramarinos.

2019/12/17

Votei favoravelmente a resolução sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada por concordar com as propostas apresentadas para o combate à evasão e elisão fiscais. Recordo que um sistema de tributação justo e eficiente é fundamental para fazer face às desigualdades, assegurando a segurança e a estabilidade, que são condições prévias para a competitividade.Noto ainda que um sistema de tributação justo e eficiente é também essencial para que os Estados-Membros garantam receitas fiscais que lhes permitam aplicar políticas sólidas, o que, por conseguinte, beneficia a UE no seu todo mediante uma maior estabilidade. Destaco que, apesar dos progressos realizados pelo Plano de Ação da base tributável e transferência de lucros e pela sua aplicação na UE através da Diretiva Antielisão Fiscal, ainda permanecem alguns desafios, nomeadamente os relacionados com a globalização e a digitalização da economia, que ainda não foram abordados.Por conseguinte, apoio a questão colocada à Comissão de como pretende assegurar uma posição comum da UE nos debates internacionais sobre os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia.

2019/12/18

Votei favoravelmente a resolução sobre o Estado de direito em Malta por concordar com a posição do Parlamento Europeu no caso das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia, a jornalista maltesa de investigação e ativista anticorrupção assassinada em outubro de 2017. Destaco o apelo à Comissão para que apresente uma proposta legislativa, a fim de garantir que todos os países da UE sejam monitorizados de maneira independente e imparcial no sentido de defender a Democracia e o Estado de Direito.

2019/12/18

Votei favoravelmente a resolução sobre a iniciativa da UE relativa aos polinizadores por entender que precisamos de tomar medidas urgentes para proteger e restaurar as populações de polinizadores. Recordo que esta iniciativa responde aos apelos feitos pelo Parlamento Europeu no sentido de tomar medidas para proteger os polinizadores e os seus habitats , com o intuito de pôr um fim ao seu declínio. Destaco os objetivos a longo prazo e as ações de curto prazo segundo as seguintes prioridades: melhorar o conhecimento do declínio dos polinizadores, bem como as suas causas e consequências, combater as causas do declínio dos polinizadores e sensibilizar a sociedade em geral e fomentar as parcerias com o meio académico e a cooperação com investigadores em diferentes domínios, por forma a apoiar o desenvolvimento de pesticidas de baixo risco que sejam inócuos para os polinizadores.

2019/12/18

Votei favoravelmente a resolução sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde por concordar com as prioridades apresentadas neste domínio. Recordo que a transformação digital representa uma enorme oportunidade para melhorar a qualidade dos serviços prestados, centrar os sistemas de resposta nas necessidades dos utentes e proporcionar um acesso mais universal aos serviços de saúde e, em particular, às respostas tecnológica e cientificamente mais avançadas.Destaco as propostas que apresentei à resolução para melhorar a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde e para que se assegure que as medidas destinadas a melhorar as competências digitais dos cidadãos, bem como o acesso e a utilização dos respetivos dados relativos à saúde, tenham em consideração os grupos sensíveis, designadamente os cidadãos mais idosos, as pessoas excluídas da sociedade da informação e as pessoas com deficiência. Considero que é tempo de transpor os cuidados de saúde para a era digital, enquanto se garante a proteção dos dados pessoais dos pacientes.

2019/12/18

Votei favoravelmente a resolução sobre a comemoração do trigésimo aniversário da revolução romena por concordar com a mensagem de homenagem às vítimas que sacrificaram as suas vidas para pôr termo à ditadura totalitária na Roménia. Destaco que o sacrifício dos manifestantes pacíficos de dezembro de 1989 abriu caminho à transição da Roménia para a democracia, o Estado de direito e o estabelecimento de uma economia de mercado, que vieram a permitir a sua posterior integração na OTAN e na União Europeia.

2019/12/19

Votei favoravelmente a resolução sobre o Pacto Ecológico Europeu por concordar com as propostas do Parlamento para a estratégia de neutralidade carbónica da União Europeia até meados do século. Destaco a necessidade de integrar uma dimensão social nesta estratégia, da qual o Fundo de Transição Justa representa uma manifestação indispensável do processo de descarbonização. Sublinho o apelo à Comissão para publicar uma lei do clima vinculativa, bem como propostas para regular os microplásticos e as baterias. Realço a proposta de introdução de uma taxa de carbono compatível com a OMC como alternativa às medidas de fuga do carbono. Sublinho ainda o objetivo de estabelecer um sistema energético baseado nas renováveis onde o gás possa ter um papel de suporte à transição energética.

2020/01/15

Votei favoravelmente a resolução sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída por considerar fundamental assegurar os direitos dos cidadãos europeus após o Brexit. Recordo que, atualmente, cerca de 3,2 milhões de cidadãos dos restantes 27 Estados-Membros residem no Reino Unido e que 1,2 milhões de cidadãos do Reino Unido residem nesses 27 Estados—Membros, sendo que esses cidadãos mudaram de residência para outro Estado—Membro com base nos direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da UE e no pressuposto de que iriam continuar a beneficiar desses direitos ao longo da vida. Destaco a preocupação manifestada na resolução pela decisão do Reino Unido de deixar de aplicar o princípio da livre circulação de pessoas entre a União e o Reino Unido e realço que qualquer acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deve incluir disposições ambiciosas relativas à circulação de pessoas.

2020/01/15

Votei favoravelmente o relatório Wiseler Lima por concordar com a análise do relatório anual de 2018 sobre os direitos humanos e a democracia no mundo. Recordo que o respeito e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos, assim como a promoção dos princípios e valores democráticos, designadamente o Estado de Direito, constituem pedras angulares do acervo ético e jurídico da União Europeia. Destaco a preocupação manifestada no relatório com os ataques contra a democracia e o Estado de Direito em todo o mundo, em 2018, que refletem a recrudescência do autoritarismo enquanto projeto político, caracterizado pelo desrespeito pelos direitos humanos e pelo condicionamento da liberdade de expressão. Neste sentido, a UE deve continuar a liderar a promoção e proteção universais dos direitos humanos, nomeadamente a nível de cooperação multilateral, e em particular através de um papel ativo e construtivo nos diversos organismos das Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Direito internacional.

2020/01/15

Votei favoravelmente o relatório McAllister sobre a execução da política externa e de segurança comum por concordar com a análise do relatório anual. Recordo que, numa altura em que as relações de força entre potências põem cada vez mais em causa a ordem mundial, a União Europeia tem a responsabilidade de defender princípios universais, nomeadamente o multilateralismo, o Estado de direito e a democracia. Considero que, dadas as novas circunstâncias da conjuntura internacional, a União Europeia deve atuar de forma coordenada nas suas relações externas, a fim de enfrentar os múltiplos desafios que afetam, direta ou indiretamente, a segurança dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos. Neste contexto, o multilateralismo deve ocupar um lugar central nos esforços da UE para prevenir, mitigar e resolver conflitos, com base nas normas e nos princípios do direito internacional e na Carta das Nações Unidas.

2020/01/15

Votei favoravelmente o relatório Danjean sobre a execução da política comum de segurança e defesa por concordar com a análise do relatório anual. Recordo que a Europa é hoje confrontada com uma multiplicidade de desafios que afetam direta ou indiretamente a segurança dos Estados-Membros e dos seus cidadãos, tais como conflitos armados e Estados frágeis no continente europeu e na sua vizinhança que exigem uma resposta coordenada. Realço que, para fazer face aos desafios que enfrenta, a UE deve ser capaz de assumir uma autonomia estratégica, sem prejuízo das parcerias internacionais no contexto das Nações Unidas e da Aliança Atlântica.

2020/01/15

Votei favoravelmente a resolução sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa por considerar que há uma necessidade urgente de uma reavaliação profunda do funcionamento da UE. Recordo que a Conferência sobre o Futuro da Europa deverá ter início em maio e ter uma duração de dois anos, coincidindo assim com a Presidência portuguesa do Conselho da UE, no primeiro semestre de 2021. Considero que qualquer reforma da União Europeia deve ser capaz de proteger os cidadãos e as fronteiras; respeitar os direitos e a soberania dos seus Estados-Membros; criar emprego e prosperidade; desenvolver uma economia sustentável e permitir cooperar com os parceiros mundiais.

2020/01/15

Votei favoravelmente a resolução sobre a COP15 por concordar com a posição do Parlamento Europeu no contexto da próxima Convenção sobre a Diversidade Biológica. Destaco a necessidade de mais medidas para deter e reverter a perda de biodiversidade global no contexto da próxima COP15 em Kunming, na China. Sublinho que se impõe maior ambição, através do estabelecimento de objetivos de conservação da natureza e de reparação de ecossistemas degradados. Noto que, para passar das palavras à ação, é necessário também levar a cabo ações no seio da União Europeia, tais como a definição de um objetivo juridicamente vinculativo a nível da UE para recuperar habitats degradados até 2030.

2020/01/16

Votei favoravelmente o relatório Jahr por concordar com a análise relativa a 2018 sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu. Recordo que o Provedor de Justiça é eleito pelo Parlamento Europeu, e tem competência para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União, ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos, organismos ou agências da União (com exceção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das suas funções jurisdicionais).Destaco, no caso concreto, o trabalho da atual Provedora em funções, Emily O’Reilly, no sentido de melhorar a qualidade da administração da UE e a acessibilidade e qualidade dos serviços que oferece aos cidadãos.

2020/01/16

Votei favoravelmente a resolução sobre as instituições e órgãos da União Económica e Monetária por concordar com as propostas para prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos. Recordo que as situações de conflitos de interesses podem, em alguns casos, comprometer o direito a uma boa administração. Destaco que, para além de um código ético, é necessário um quadro jurídico harmonizado para fazer face a estas questões.

2020/01/16

Votei favoravelmente o acordo de saída do Reino Unido porque, apesar de lamentar a separação, respeito a escolha democrática do povo britânico. Considero que as negociações para a concretização do acordo de saída serão complexas e que a União Europeia terá primeiro que tudo de salvaguardar os direitos dos seus cidadãos e empresas no Reino Unido. Noto que a separação num projeto comum de progresso económico e social, não deve, contudo, quebrar os fortes laços culturais e de valores que unem os povos para além dos Tratados. Sublinho que os dois grandes espaços democráticos europeus têm tudo a ganhar se permanecerem aliados nos grandes desafios geoestratégicos com que o mundo se confronta. Recordo que Portugal, o mais antigo aliado britânico e marco atlântico da União Europeia, tem nesta saída o dever e a oportunidade de ser uma ponte estruturante do futuro relacionamento entre a União Europeia e o Reino Unido.

2020/01/29

Votei favoravelmente a resolução para um dispositivo comum por concordar com as medidas apresentadas para a introdução de um carregador comum para telemóveis e outros aparelhos eletrónicos portáveis. Sublinho as propostas para assegurar da melhor forma possível a interoperabilidade dos diferentes carregadores sem fios com diferentes dispositivos móveis. Recordo que as estratégias de “dissociação” da compra de novos aparelhos móveis de novos carregadores devem ser introduzidas a par da solução para um carregador comum, para evitar que os consumidores tenham que comprar um carregador com cada novo dispositivo. Destaco ainda o apelo a um novo e ambicioso plano de ação para a economia circular tendo em vista a redução da pegada total da produção e do consumo da UE em termos de ambiente e de recursos, tendo definido como principais prioridades a eficiência dos recursos, a poluição zero e a prevenção de resíduos.

2020/01/30

Votei a resolução sobre disparidade salariais entre homens e mulheres por concordar com uma estratégia ambiciosa para a igualdade de género, que inclua propostas sobre igualdade salarial e transparência remuneratória. Recordo que apesar de o princípio do salário igual por trabalho igual estar consagrado no Tratado de Lisboa, as mulheres ainda ganham, em média, 16% menos do que os homens. Noto que a futura diretiva em matéria de transparência salarial, deve aplicar-se tanto ao setor privado como ao setor público, acautelando as especificidades das pequenas e médias empresas. Destaco a necessidade de se fixarem metas claras para os Estados-Membros reduzirem a disparidade salarial nos próximos cinco anos e assegurar que esses objetivos sejam tidos em conta nas recomendações específicas por país.

2020/01/30

Votei favoravelmente o relatório Bourgeois por concordar com a celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname. Recordo que o Vietname é o segundo maior parceiro comercial da UE na Associação das Nações do Sudeste Asiático, a seguir a Singapura, com um comércio de bens no valor de 47,6 mil milhões de euros por ano e de 3,6 mil milhões de euros em serviços. Destaco que o acordo comercial entre a UE e o Vietname reduz barreiras pautais e não pautais, abre o setor dos serviços às empresas europeias e protege as indicações geográficas. Considero que este acordo envia também um sinal forte em prol do comércio livre, justo e recíproco, num momento marcado por tendências protecionistas e sérios desafios para o comércio multilateral baseado em regras ajudando a preparar o caminho para um futuro acordo de comércio e investimento a nível regional.

2020/02/12

Votei favoravelmente a resolução sobre a celebração do Acordo de Comércio Livre por concordar com a necessidade de enviar um sinal forte em prol do comércio livre num período marcado por tendências protecionistas. Noto que este acordo de comércio livre entre a UE e o Vietname representa o acordo mais moderno, abrangente e ambicioso jamais celebrado entre a UE e um país em desenvolvimento e deverá permitir progressos rumo à adoção de elevadas normas e regras na região do Sudeste Asiático. Sublinho que o Vietname se comprometeu a aplicar os acordos internacionais em matéria de ambiente, como o Acordo de Paris.

2020/02/12

Votei favoravelmente o relatório Bourgeois por concordar com o Acordo de proteção dos investimentos UE-Vietname. Recordo que as principais importações da UE provenientes do Vietname consistem em equipamento de telecomunicações, vestuário e produtos alimentares, enquanto as mercadorias exportadas pela UE para o Vietname consistem principalmente em máquinas e equipamento de transporte, produtos químicos e produtos agrícolas. Sublinho a criação de um sistema de proteção dos investimentos de ambas as partes e o respetivo mecanismo de execução, tal como um sistema de tribunais de investimento permanente, internacional e independente.

2020/02/12

Votei favoravelmente a resolução sobre o Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname por concordar com a necessidade de estabelecer acordos num período marcado por tendências protecionistas. Destaco o apelo para a ratificação rápida deste acordo bem como a definição de medidas concretas por parte das autoridades vietnamitas destinadas a melhorar a situação de direitos humanos no país como sinal do seu compromisso.

2020/02/12

Votei contra a resolução de objeção à 4.ª lista de projetos de interesse comum para impedir o adiamento da concretização dos projetos de interconexões elétricas fundamentais à descarbonização do País e permitir o lançamento de projetos de interconexão de gás adequados às novas referências e objetivos do pacto ecológico europeu, designadamente através da aposta no gás renovável, ultrapassando com isso também as objeções dos reguladores de Espanha e França quanto à maturidade das interconexões atualmente propostas.

2020/02/12

Votei favoravelmente a resolução sobre os processos automatizados de decisão para garantir a defesa do consumidor e a livre circulação de mercadorias e serviços por entender que são necessárias medidas para fazer face aos desafios decorrentes da inteligência artificial e dos processos automatizados de tomada de decisões.Considero que os processos automatizados de tomada de decisões têm o potencial de oferecer serviços inovadores e de melhor qualidade aos consumidores (como é o caso de programas de simulação de conversa). Porém, é importante salvaguardar a necessidade de informar os consumidores acerca do seu funcionamento.Destaco as propostas para melhorar os resultados destes programas e aumentar a confiança e a aceitação dos consumidores, sobretudo quando se trata de corrigir eventuais erros nas decisões automatizadas.

2020/02/12

Votei favoravelmente a resolução sobre a proposta de mandato de negociação sobre uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte por concordar com a posição do Parlamento Europeu no que toca à igualdade de condições para uma concorrência aberta e leal entre a UE e o Reino Unido em matéria de política laboral, fiscal e ambiental.Recordo que um acordo de associação com o Reino Unido deverá assentar em três pilares principais: parceria económica, parceria no domínio dos assuntos externos e questões setoriais específicas.Destaco o apelo para que o Reino Unido continue a respeitar e aplicar as normas existentes no quadro dos seus compromissos internacionais, com vista a um alinhamento dinâmico da legislação e das políticas, de uma forma que corresponda à amplitude e »a profundidade das futuras relações UE-Reino Unido.

2020/02/12

Votei favoravelmente o relatório Metsola por concordar com as medidas propostas para o sistema de documentos falsos e autênticos em linha. Recordo que o FADO é um sistema destinado ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre documentos autênticos e falsos, sendo um instrumento muito útil para combater a fraude documental. Destaco a proposta de transferir o sistema para a Frontex (Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira) a fim de garantir que todos os Estados-Membros possam estar envolvidos e tenham acesso ao sistema, e não apenas os Estados-Membros que são parte de Schengen, facilitando a cooperação entre todos, uma vez que torna mais fácil a deteção de documentos falsos.

2020/02/13

Votei favoravelmente a resolução sobre as prioridades da UE para a próxima sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher por concordar com a importância de um resultado positivo nesta 64.ª sessão, nomeadamente através da adoção de um conjunto de compromissos ambiciosos. Destaco a necessidade de assegurar que a UE tem uma posição unificada e um papel de liderança firme na consecução dos direitos das mulheres e das raparigas e da igualdade de género na sua ação externa, especialmente nas suas políticas de segurança, estrangeira, de desenvolvimento e de cooperação.

2020/02/13

. – Votei favoravelmente a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus por entender que é necessária uma resposta urgente a esta crise sem precedentes. Destaco em primeiro lugar a mobilização de 37 mil milhões de euros de investimento público europeu nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos e as empresas a combater a crise provocada pelo surto de COVID-19.Recordo que a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do coronavírus prevê a mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que normalmente deveriam ser reembolsadas, mas podem agora ser retidas até ao encerramento dos programas (em 2025) para proporcionar aos Estados-Membros uma reserva de liquidez que lhes permita acelerar os investimentos necessários para fazer face aos impactos do coronavírus.Noto que, tendo em conta as taxas médias de cofinanciamento nos Estados-Membros, cerca de 8 mil milhões de euros poderão, em combinação com o cofinanciamento do orçamento da UE de cerca de 29 mil milhões de euros, desencadear um total de 37 mil milhões de euros de investimentos. Realço que a repartição indicativa por Estado-Membro dos montantes disponíveis no âmbito desta iniciativa de resposta à crise do coronavírus prevê 1.813 milhões de euros para o caso de Portugal.Sublinho que as propostas permitirão aos Estados-Membros utilizar estas verbas para investir nos sistemas de saúde e para apoiar as PME, os trabalhadores e os setores mais afetados das suas economias. Não obstante o carácter positivo desta medida, noto a sua clara insuficiência e a necessidade de ser complementada com medidas de reforço da liquidez da economia e de apoio ao tecido social, designadamente pela constituição de um tesouro comum europeu de estabilização, pela emissão garantida de Eurobonds, pela injeção de capital assegurada pelo Banco Central Europeu, pela criação de um rendimento mínimo europeu durante a crise e pela instituição de um seguro europeu de desemprego.

2020/03/26

. – Votei favoravelmente a proposta de prestação de assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões, por entender que devemos estender o âmbito do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) não só aos Estados-Membros, mas também aos países que estão em negociações para aderir à União Europeia.Recordo que atualmente o FSUE apoia os Estados-Membros e os países em vias de adesão em situações de catástrofes naturais, como incêndios florestais, inundações, sismos, erupções vulcânicas, tempestades e secas. Destaco as propostas para alargar as operações elegíveis a fim de incluir a assistência à população em caso de crises sanitárias, incluindo a assistência médica, e medidas destinadas a conter a propagação de doenças infeciosas. Sublinho ainda as medidas para aumentar o nível dos adiantamentos pagos em caso de catástrofe de qualquer categoria para 25 % da contribuição prevista do FSUE e aumentar o nível total das dotações para adiantamentos do FSUE no orçamento anual, de 50 milhões de euros para 100 milhões de euros.Noto que o FSUE, criado em 2002, já foi acionado mais de 80 vezes, designadamente em situações de incêndios florestais, como os ocorridos em Portugal. Considero que esta medida, sendo positiva, pode vir a revelar-se insuficiente na sua dotação face à dimensão dos impactos e, por isso, deve ser sujeita a monitorização e reforço, se necessário.

2020/03/26

Votei favoravelmente o projeto de orçamento retificativo de prestação de ajuda de emergência aos Estados—Membros e reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia por entender ser imperativa a mobilização de fundos para ajudar os Estados—Membros a fazer face ao surto de COVID-19.Recordo que serão mobilizados 3 mil milhões de euros para financiar a prestação de apoio urgente na União através do Instrumento de Apoio de Emergência (2,7 mil milhões de euros que incluem a margem de imprevistos), cuja reativação se propõe para ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (300 milhões de euros), a fim de permitir uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.Sublinho que o apoio permitirá à UE proceder diretamente à compra ou ao aprovisionamento de apoio de emergência em nome dos Estados-Membros e distribuir material médico, bem como facilitar o transporte de equipamento médico e de doentes nas regiões transfronteiriças, permitir a assistência médica aos mais vulneráveis (incluindo os que se encontram em campos de refugiados) e a construção de hospitais de campanha.

2020/04/17

Votei favoravelmente o relatório para a mobilização da margem de imprevistos em 2020 por entender ser imperativa a mobilização de fundos para ajudar os Estados Membros a fazer face ao surto de COVID-19. Recordo que a mobilização da margem de imprevistos no valor de 714,6 milhões de EUR faz parte dos 3 mil milhões de euros que serão mobilizados para financiar a prestação de apoio urgente na União através do Instrumento de Apoio de Emergência, cuja reativação se propõe para ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) a fim de permitir uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa. Sublinho que o apoio permitirá à UE proceder diretamente à compra ou ao aprovisionamento de apoio de emergência em nome dos Estados-Membros e distribuir material médico, bem como facilitar o transporte de equipamento médico e de doentes nas regiões transfronteiriças, permitir a assistência médica aos mais vulneráveis, (incluindo os que se encontram em campos de refugiados), e a construção de hospitais de campanha.

2020/04/17

Votei favoravelmente a resolução sobre medidas específicas para proporcionar uma flexibilidade excecional na utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus por entender que que os apoios inutilizados dos fundos da política de coesão possam ser mobilizados para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19. Destaco as propostas que isentam os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática para permitir a reorientação de recursos para as áreas mais afetadas pela atual crise. Sublinho também as medidas que visam simplificar as etapas processuais ligadas à execução de programas, à utilização de instrumentos financeiros e à auditoria.

2020/04/17

Votei favoravelmente a resolução sobre a introdução de medidas específicas para fazer face à crise de COVID-19 por concordar com a alteração das atuais regras do Fundo de Auxílio Europeu às pessoas mais carenciadas para permitir uma reação rápida às necessidades adicionais dos grupos-alvo expostos a dificuldades acrescidas devido à crise da COVID-19. Recordo que um em cada cinco europeus vive em risco de pobreza ou exclusão social, sendo as mulheres, as crianças, os idosos e os sem-abrigo particularmente afetados. Relembro ainda que o fundo, adotado em 2014, tem uma dotação financeira de 3800 milhões de euros para o período 2014-2020 com cerca de 13 milhões de beneficiários anualmente. Destaco as medidas para possibilitar a prestação de ajuda alimentar e assistência material básica através de vales eletrónicos (reduzindo o risco de contaminação), a disponibilização de 100% do cofinanciamento (em vez de 85%) proveniente do orçamento da UE e a isenção temporária da aprovação pela Comissão Europeia de certas medidas de apoio do Fundo.

2020/04/17

Votei favoravelmente a resolução sobre dispositivos médicos por concordar com a necessidade de adiar a aplicação do regulamento sobre dispositivos médicos até maio de 2021. Noto que tendo em conta a complexidade do regulamento sobre dispositivos médicos, que deveria entrar em vigor a partir de 26 de maio deste ano, e sendo muito provável que os Estados-Membros, as instituições de saúde e os operadores económicos não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação do referido regulamento, apoio a decisão de adiar por um ano a sua entrada em vigor. Noto que esta decisão tem em conta a necessidade de aumentar a disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital em toda a UE a fim de permitir que os Estados-Membros deem prioridade à luta contra a pandemia de coronavírus.

2020/04/17

Votei favoravelmente a resolução conjunta sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 por concordar com as propostas para dar uma resposta forte, coordenada e solidária à pandemia, no plano sanitário, económico, social e ambiental. Destaco as medidas de cooperação reforçada propostas no domínio da saúde, designadamente o reforço de competências das agências europeias e a criação de um mecanismo europeu de resposta para as emergências sanitárias. Destaco também o apelo ao reforço de todos os mecanismos de coordenação na gestão da crise. Realço que na mitigação do impacto económico e social é fundamental a proposta que os fundos disponibilizados pelas linhas de financiamento aprovadas pelo Eurogrupo não tenham condicionalidades negativas e se apliquem também às consequências económicas e sociais da pandemia. Noto que a emissão conjunta de obrigações para financiar o plano de recuperação é determinante, assim como a proposta de reforço e adequação do Quadro Plurianual de Financiamento às novas circunstâncias. Finalmente sublinho que o pacote de recuperação e reconstrução deve apoiar-se no Pacto Ecológico Europeu e na transformação digital, por forma a dar um impulso inicial à economia, melhorar a sua resiliência e criar emprego.

2020/04/17

Votei favoravelmente o Relatório Busoi por concordar com a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Índia. Destaco a importância do reforço da cooperação científica entre a UE e a Índia, não só porque considero fundamental reforçar o aprofundamento das relações nas áreas de cooperação científica e tecnológica no contexto de pandemia em que vivemos, mas também porque acredito no potencial destes acordos no crescimento económico, na criação de emprego e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, tanto na Índia como na UE.

2020/05/13

Votei favoravelmente o Relatório Busoi por concordar com a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Ucrânia. Destaco a importância do reforço da cooperação científica entre a UE e a Ucrânia, não só porque considero fundamental reforçar o aprofundamento das relações nas áreas de cooperação científica e tecnológica no contexto de pandemia em que vivemos, mas também porque acredito no potencial destes acordos no crescimento económico, na criação de emprego e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, tanto na Ucrânia como na UE.

2020/05/13

Votei favoravelmente o relatório Olbrycht-Marques por concordar com o plano de emergência do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Defendo que não podemos deixar os beneficiários dos programas do QFP sem uma rede de segurança caso o próximo QFP não entre em vigor a 1 de janeiro de 2021. Considero que o plano de emergência do QFP deve assegurar um grau satisfatório de previsibilidade e continuidade na execução do orçamento da União, permitindo à UE dar uma resposta às consequências sociais e económicas imediatas no contexto atual de pandemia, bem como contribuir para a reconstrução e recuperação económica necessárias após o surto de Covid-19.

2020/05/13

Votei favoravelmente o relatório Virkunnen por concordar com as propostas para a rotulagem dos pneus no sentido de sensibilizar os consumidores para uma maior eficiência no consumo de combustível, melhorar a segurança rodoviária e diminuir a poluição sonora. Recordo que os pneus representam entre 20% a 30% do consumo de combustível de um veículo.Sublinho que se estima que o novo sistema de rotulagem possa reduzir em cerca de 10 milhões de toneladas as emissões de dióxido de carbono. Destaco as medidas para tornar os rótulos mais visíveis e completos para os consumidores, permitindo-lhes escolher pneus mais seguros, mais eficientes em termos energéticos e mais silenciosos.

2020/05/13

Votei favoravelmente o relatório Bonafe por concordar com as medidas propostas para a reutilização da água, nomeadamente no domínio da irrigação agrícola e na gestão da escassez de água e secas. Recordo que a escassez de água afeta pelo menos 11% da população europeia e 17% do território da União. Neste sentido, a presente proposta estabelece requisitos mínimos de respeito da qualidade da água e respetiva monitorização para a reutilização das águas residuais urbanas tratadas, visando garantir um abastecimento alternativo de água fiável. Destaco as propostas para assegurar quantidades de água suficientes para a irrigação dos campos, em especial durante vagas de calor e secas extremas, enquanto se previne a quebra de produção das colheitas e a escassez de alimentos. Realço que Portugal já dispõe de requisitos aplicáveis à reutilização da água na legislação nacional mas não existia ainda uma harmonização em todos os Estados-Membros.

2020/05/13

. – Votei favoravelmente a resolução sobre o quadro financeiro plurianual (QFP), os recursos próprios e o plano de recuperação por concordar com as propostas para responder às desigualdades sociais e económicas e às necessidades dos mais afetados pela crise da COVID-19, colocando os cidadãos europeus no centro da estratégia de recuperação. Recordo que a presente resolução defende que o pacote de recuperação seja aplicado principalmente através de subvenções e que o Parlamento seja associado ao processo para assegurar a representação e a responsabilização democráticas. Destaco as propostas para dar prioridade aos investimentos no Pacto Ecológico, na agenda digital e a criação de um novo programa europeu autónomo no domínio da saúde.

2020/05/15

Votei favoravelmente o relatório Monteiro de Aguiar por concordar com a aprovação do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, no qual fui relator-sombra na Comissão de Desenvolvimento.Recordo que o novo protocolo ao acordo de pesca entre a UE e Cabo Verde concede à frota europeia licenças que serão distribuídas por Portugal, Espanha e França, com uma contrapartida financeira anual que ascende a 750 000 euros.Destaco que o primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e Cabo Verde data de 1990, enquanto o novo protocolo aprovado é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura, em 20 de maio de 2019, com uma duração de cinco anos.

2020/06/17

Votei favoravelmente a resolução que acompanha o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde por concordar com o reforço da cooperação com Cabo Verde neste domínio.Recordo que o Protocolo, do qual fui relator-sombra na Comissão de Desenvolvimento, procura promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável das comunidades pesqueiras cabo-verdianas nomeadamente através do Plano de Ação «Crescimento Azul».Destaco as propostas para que os Estados-Membros reforcem a sua cooperação com Cabo Verde, avaliando as possibilidades de intensificar a futura ajuda ao desenvolvimento, principalmente no âmbito do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional.

2020/06/17

Votei favoravelmente o relatório Ferreira por concordar com a aprovação do Protocolo de aplicação do Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, do qual fui relator-sombra na Comissão de Desenvolvimento.Recordo que o acordo de pesca entre a UE e a Guiné-Bissau prevê possibilidades de pesca para navios europeus (de Portugal, Espanha, Grécia, Itália, Lituânia, Letónia, Polónia e França) nas categorias abrangidas com uma contrapartida financeira que ascende a 15 600 000 euros por ano.Destaco que a UE tem acordos de pesca com a Guiné-Bissau desde o início da década de 1980, enquanto o novo protocolo é aplicado a partir da data da sua assinatura, em 15 de junho de 2019, com uma duração de cinco anos.

2020/06/17

Votei favoravelmente a resolução que acompanha o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau por concordar com o reforço de cooperação com a Guiné-Bissau neste domínio.Recordo que o Protocolo, do qual fui relator-sombra na Comissão de Desenvolvimento, deve promover um efetivo desenvolvimento sustentável do setor das pescas guineense, bem como de indústrias e atividades conexas, aumentando o valor acrescentado que fica no país, em resultado da exploração dos seus recursos naturais. Destaco as propostas para promover infraestruturas básicas e que continuam em falta, designadamente portos, locais de desembarque e infraestruturas de armazenamento e transformação do pescado no sentido de apoiar o desenvolvimento do setor das pescas guineense.

2020/06/17

Votei favoravelmente o relatório Melo, do qual fui relator-sombra na Comissão de Desenvolvimento, por concordar com a aprovação do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.Recordo que o novo protocolo ao acordo de pesca entre a UE e São Tomé e Príncipe prevê a possibilidade de pesca de atum por parte de Portugal, Espanha e França, com uma contrapartida financeira anual da UE de 840 000 euros.Sublinho que o protocolo permitirá igualmente à UE e a São Tomé e Príncipe colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos piscatórios nas águas são-tomenses e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca e a economia azul.

2020/06/17

Votei favoravelmente o relatório Fernandes por concordar com a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) para ajudar Portugal, Espanha, Itália e Áustria a repararem os danos causados por várias catástrofes naturais que ocorreram em 2019.Destaco que serão destinados 8,2 milhões de euros a Portugal, na sequência do furacão Lorenzo que atingiu os Açores em outubro de 2019.Sublinho ainda as propostas para reforçar o financiamento das regiões ultraperiféricas ao abrigo do FSUE e para reformar o Fundo, a fim de ter em conta os futuros efeitos das alterações climáticas.

2020/06/17

Votei favoravelmente o relatório Piri-Hansen por concordar com as recomendações sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido. Recordo que um acordo global é do interesse de ambas as partes pelo que será necessária uma nova dinâmica para ultrapassar as divergências substanciais que ainda persistem no âmbito destas negociações. Destaco o apelo a que as partes respeitem e protejam plenamente os direitos dos cidadãos da UE que vivem no Reino Unido e dos cidadãos britânicos que vivem nos países da UE. Sublinho ainda que a aprovação pelo PE de qualquer futuro acordo comercial com o Reino Unido depende da aceitação de condições de concorrência equitativa pelo governo britânico em domínios como a proteção do ambiente, normas laborais e auxílios estatais, bem como da conclusão de um acordo satisfatório em matéria de pescas.

2020/06/18

Votei favoravelmente a resolução sobre o futuro da Europa por concordar com a necessidade de a convocar brevemente para que se dê início a uma reflexão cidadã sobre uma nova etapa do projeto Europeu. Recordo que a Conferência, inicialmente prevista para maio, teve de ser adiada devido à pandemia. Sublinho que a atual crise da COVID-19 impõe uma reavaliação do funcionamento da União que deve ser mais eficaz, mais democrática e mais próxima dos cidadãos, pelo que a participação direta da sociedade civil, dos parceiros sociais e dos representantes eleitos tem de ser uma prioridade desta Conferência.

2020/06/18

Votei favoravelmente a constituição de uma comissão especial para a interferência externa em todos os processos democráticos na UE por entender que o Parlamento Europeu tem um papel importante a desempenhar no combate à desinformação. Recordo que esta comissão deverá, designadamente, debruçar-se sobre as campanhas de informação e a comunicação estratégica de países terceiros que prejudiquem os objetivos da União. Destaco que esta comissão deverá identificar possíveis medidas legislativas e não legislativas sobre a intervenção das plataformas de redes sociais para combater campanhas de desinformação com o intuito de influenciar a opinião pública europeia.

2020/06/18

Votei favoravelmente a constituição de uma comissão especial para a inteligência artificial (IA) na era digital por entender que o Parlamento deve contribuir para o debate sobre o futuro da IA aportando-lhe uma dimensão ética própria ao projeto europeu. Recordo que caberá a esta comissão especial analisar o impacto futuro da IA na economia europeia, nomeadamente nas competências, no emprego, na tecnologia financeira, na educação, na saúde, nos transportes, no turismo, na agricultura, no ambiente, na defesa, na indústria, na energia e na administração pública em linha.

2020/06/18

Votei favoravelmente a resolução sobre turismo e transportes em 2020 por concordar com as propostas para estes setores vitais da economia europeia e que foram particularmente fustigados com a atual pandemia. Recordo que o setor do turismo emprega 22,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 11,2 % do emprego total na UE. Dada a transversalidade deste setor, é necessário apoiar e promover as zonas turísticas na UE com condições epidemiológicas e sociossanitárias que o permitam. Destaco, para isso, as propostas de se desenvolverem tecnologias digitais interoperáveis com vista a prestar apoio ao setor das viagens e do turismo e aos próprios turistas, respeitando simultaneamente os direitos em matéria de proteção de dados dos cidadãos.

2020/06/19

Votei favoravelmente a resolução sobre os requisitos de aplicação e regras específicas para o destacamento de condutores no domínio do transporte rodoviário por concordar com as propostas apresentadas para pôr termo à distorção da concorrência no setor do transporte rodoviário.Destaco as medidas para assegurar uma concorrência leal no setor do transporte rodoviário, combater as "empresas de fachada", modernizar os controlos transfronteiras e melhorar as condições de trabalho dos condutores.Sublinho também que as empresas de transporte rodoviário de mercadorias terão de ser capazes de comprovar a sua atividade no Estado-Membro onde se encontram registadas, de modo a lutar contra o uso de “empresas de fachada”.Realço que as regras aprovadas deverão proporcionar um quadro jurídico claro para evitar abordagens nacionais divergentes e assegurar uma remuneração justa para os condutores.

2020/07/08

Votei favoravelmente a resolução sobre os tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos por concordar com as propostas para melhorar as condições de trabalho dos condutores.Destaco as medidas que regem os tempos de condução e os períodos de repouso dos condutores.Sublinho ainda que as empresas terão de se organizar de maneira a que os condutores que efetuem o transporte internacional de mercadorias possam regressar ao seu domicílio em intervalos regulares.Finalmente, realço que o período de repouso semanal regular não pode ser passado na cabina do camião e, se esse período de repouso for passado longe de casa, a empresa deverá pagar as despesas de alojamento. Neste contexto, recordo que serão utilizados tacógrafos para registar as passagens transfronteiriças e combater a fraude.

2020/07/08

Votei favoravelmente a resolução sobre a adaptação à evolução no setor de transporte rodoviário por concordar com a aprovação em primeira leitura da posição do Conselho.

2020/07/08

Votei favoravelmente a resolução sobre a situação humanitária na Venezuela e crise dos migrantes e refugiados por concordar com as propostas do Parlamento Europeu para travar o agravamento da situação no país. Recordo que a crise dos refugiados venezuelanos é a segunda maior do mundo a seguir à da Síria, tendo cerca de cinco milhões de pessoas abandonado o país. Destaco o apelo à adoção de medidas urgentes em relação à crise humanitária e de saúde pública na Venezuela e à realização de eleições livres, transparentes e credíveis, na presença de observadores internacionais.

2020/07/09

Votei favoravelmente o relatório Gusmão por concordar com as recomendações que são feitas aos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu. Recordo que o impacto da pandemia no emprego tornou necessário atualizar substancialmente essas recomendações para que espelhem as mudanças operadas pela crise em curso. Destaco as propostas progressistas para garantir uma recuperação democrática, inclusiva e socialmente justa. Sublinho que os Estados-Membros são convidados a respeitar e fortalecer o entendimento com os parceiros sociais e ampliar a cobertura da negociação coletiva.

2020/07/10

Votei favoravelmente o relatório Gamon por concordar com as propostas para uma abordagem global europeia no armazenamento de energia. Recordo que o compromisso europeu assumido no Pacto Ecológico de se atingir a neutralidade carbónica até 2050, implica um aumento substancial da capacidade de armazenamento de energia para garantir a segurança de abastecimento. Destaco assim as propostas para incluir o hidrogénio verde como tecnologia sustentável na trajetória de descarbonização europeia. Sublinho as recomendações para reforçar especificamente a inovação e a implantação de um armazenamento de energia sustentável baseado em energias renováveis e hidrogénio limpo.

2020/07/10

Votei favoravelmente o relatório Buşoi por concordar com as propostas para a revisão das orientações relativas às infraestruturas energéticas transeuropeias. Recordo que as orientações revistas devem ser apresentadas o mais tardar até ao final deste ano e ter em conta não só as metas energéticas e climáticas da UE para 2030 mas também o compromisso a longo prazo de neutralidade carbónica até 2050. Destaco a aposta em infraestruturas energéticas modernas e de alto desempenho, que estejam preparadas para o futuro, que sejam eficientes em termos de custos e que possam garantir a segurança do abastecimento energético, incluindo uma diversificação das rotas, das fontes e dos fornecedores.

2020/07/10

Votei favoravelmente a resolução sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade por concordar com as propostas para que as utilizações dadas às substâncias químicas, aos materiais e aos produtos sejam seguras, sustentáveis e circulares. Destaco o apelo para que a Comissão apresente uma estratégia abrangente para os produtos químicos definindo os setores e as formas como a indústria química pode contribuir para a concretização da ambição climática da UE para 2030 e 2050.

2020/07/10

Votei favoravelmente a resolução sobre a estratégia de saúde pública da UE no pós-COVID*19 por concordar com a necessidade de assegurar que os sistemas de saúde em toda a UE estejam mais bem equipados para enfrentar futuras ameaças e para melhorar a coordenação a nível europeu. Recordo que a pandemia de COVID-19 revelou algumas deficiências na forma como a UE e os Estados-Membros lidam com as emergências de saúde pública. Destaco as propostas de atribuição à União de mais poderes para tomar medidas em caso de ameaças transfronteiriças para a saúde, bem como a criação de um novo programa europeu autónomo no domínio da saúde.

2020/07/10

Votei favoravelmente o relatório Omarjee por concordar com a renovação de uma derrogação que permite a Portugal aplicar taxas de imposto reduzidas ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos na Madeira e nos Açores. Recordo que o Tratado sobre o Funcionamento da UE autoriza a aplicação de derrogações às regras europeias nas regiões ultraperiféricas, a fim de compensar, em parte, a sua localização remota e as suas dificuldades específicas.

2020/09/14

Votei favoravelmente o relatório Farreng por concordar com as medidas apresentadas para tornar os programas Erasmus+, Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade mais ecológicos. Noto que a atual ausência de dados sobre a pegada ambiental dos três programas impede a definição de objetivos pelo que é necessário recolher dados para se proceder à redução do seu impacto ambiental. Destaco as propostas para uma utilização inteligente das tecnologias digitais, da inteligência artificial e da robótica dado o seu potencial para aumentar a inclusão social e reduzir a pegada de carbono dos programas. Sublinho ainda a necessidade de combater o fosso digital, assegurando o acesso a infraestruturas e equipamentos digitais e a aquisição de competências digitais, que são condições prévias para uma transição digital inteligente.

2020/09/14

Votei favoravelmente o relatório Polcak por concordar com a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial. Recordo que as florestas cobrem cerca de 30 % da superfície terrestre e desempenham um conjunto de funções vitais, tais como regulamentar o ciclo da água, melhorar a qualidade do ar e absorver o dióxido de carbono. Realço as propostas para que a UE e os seus Estados-Membros adotem medidas urgentes para proteger e restabelecer as florestas, a fim de honrarem os seus compromissos no quadro dos ODS, do Acordo de Paris, do Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011‑2020 e do Plano Estratégico para as Florestas 2017-2030 das Nações Unidas, assim como dos seus objetivos globais relacionados com as florestas.

2020/09/15

Votei favoravelmente a resolução sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África por entender que a segurança e a estabilidade desta região devem constituir um objetivo estratégico da cooperação da UE. Recordo que a União Africana e os Estados africanos da região são parceiros fundamentais com os quais a UE mantém uma relação estratégica. Destaco as propostas de coordenação de iniciativas humanitárias, de desenvolvimento e segurança entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e o Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros. Realço também a promoção de relações renovadas entre a UE e o continente africano, baseadas na solidariedade, no respeito e em benefícios mútuos, seguindo sempre os princípios do respeito pelo Direito Internacional, da soberania nacional e da igualdade entre as partes.

2020/09/15

Votei favoravelmente o relatório Androulakis por concordar com as alterações ao Mecanismo de Proteção Civil da UE para dotar a União de um sistema mais rápido e flexível para responder a situações de emergência de grande escala, à luz da experiência adquirida com a COVID-19. Recordo que a proposta de revisão do Mecanismo de Proteção Civil da UE visa melhorar a preparação da UE e dos Estados-Membros face a diferentes tipos de situações de emergência, incluindo situações com uma dimensão de emergência médica.Destaco as propostas para que a Comissão Europeia possa adquirir diretamente as capacidades necessárias para a reserva de ativos rescEU, de modo a constituir uma rede de segurança (por exemplo, em relação a equipamento médico, vacinas e terapias para combater o coronavírus, hospitais de campanha, bem como aviões e helicópteros de combate a incêndios) que lhe permita responder eficazmente a situações de emergência de grande escala.

2020/09/16

Votei favoravelmente o relatório Paulus por concordar com as medidas para estabelecer um sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios. Recordo que a proposta apresentada tem por objetivo rever um regulamento sobre a monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo, para ter em conta o novo sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios estabelecido pela Organização Marítima Internacional.Destaco as propostas de apresentação de uma alteração legislativa para incluir o setor do transporte marítimo no comércio de licenças de emissão da UE e para um Fundo para os Oceanos a partir das receitas geradas pelo leilão das licenças de emissão marítimas, a fim de melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar o investimento em tecnologias e infraestruturas inovadoras para descarbonizar o setor dos transportes marítimos. Realço ainda que 20% das receitas deste Fundo devem ser utilizadas para contribuir para a proteção, a restauração e a melhor gestão dos ecossistemas marinhos afetados pelo aquecimento global, bem como para promover uma economia azul transversal sustentável.

2020/09/16

Votei favoravelmente o relatório de Lange por concordar com as propostas de reposição dos fatores de conformidade de homologação dos veículos a motor.Recordo que, na sequência da discrepância significativa em relação aos ensaios laboratoriais nos últimos anos, a Comissão desenvolveu o procedimento de ensaio RDE para refletir melhor as emissões reais na estrada e reduzir a discrepância entre as emissões medidas em condições reais de condução e as medidas em laboratório.

2020/09/16

Votei favoravelmente a resolução sobre um mercado ferroviário sustentável em razão do surto de COVID-19 por concordar com as propostas para atenuar o impacto da pandemia no setor enquanto se procura melhorar a sua sustentabilidade. Recordo que o setor ferroviário tem uma importância estratégica para a União Europeia, contribuindo vitalmente para o emprego e para a economia global da UE, empregando diretamente mais de um milhão de pessoas. Noto ainda que o transporte ferroviário é crucial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico devido ao seu valor enquanto modo de transporte mais sustentável e respeitador do ambiente. Destaco as medidas para complementar o quadro do setor ferroviário em vigor, de molde a permitir que as autoridades nacionais e os interessados do setor lidem mais facilmente com as consequências negativas da pandemia tais como a renúncia, a redução ou o diferimento das taxas de acesso às vias, assim como a renúncia aos encargos de reserva.

2020/09/17

Votei favoravelmente a resolução sobre a coordenação das avaliações sanitárias e coordenação dos riscos na UE e consequências para o espaço Schengen e o mercado único por concordar com a necessidade de cooperação, não só ao nível da partilha de informação e da procura de soluções e equipamentos, mas também no que toca às práticas e aos protocolos sanitários.Recordo que vivemos uma situação de exceção, que exige respostas excecionais que serão tanto mais eficazes quanto mais coordenadas forem na avaliação e na comunicação de riscos, na partilha de informação e na proteção das liberdades fundamentais da União.

2020/09/17

Votei favoravelmente a resolução sobre o Ano Europeu das Cidades mais Verdes por concordar com a importância deste galardão no que diz respeito às infraestruturas urbanas e verdes. Recordo que Lisboa é atualmente a Capital Europeia Verde no âmbito do Ano Europeu das Cidades mais Verdes. Destaco o apelo à Comissão Europeia para que apresente uma nova estratégia de promoção das cidades mais verdes. Realço ainda a importância de serem desenvolvidas medidas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu a fim de promover o investimento em infraestruturas verdes.

2020/09/17

Votei favoravelmente o relatório Hohlmeier por concordar com a atualização das receitas no projeto de orçamento retificativo. Recordo que o Parlamento Europeu se tem manifestado contra o enfraquecimento da proposta apresentada pela Comissão em maio de 2018, no âmbito do pacote relativo ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP). Noto que o Parlamento Europeu exige um mecanismo que permita incluir o respeito pelo Estado de Direito como critério de aprovação de financiamentos.

2020/10/05

Votei favoravelmente o relatório Simecka por concordar com a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. Destaco as propostas para incluir recomendações específicas por país que sejam aplicadas de forma equitativa, objetiva e justa a todos os Estados-Membros, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2020/10/07

Votei favoravelmente o relatório Warborn por concordar com o relatório anual de 2018 sobre a aplicação da política comercial comum.Recordo que o relatório abrange o período compreendido entre 2018 e 2020, que correspondeu a vários eventos marcantes de natureza geoeconómica, tais como a retirada gradual dos EUA do sistema comercial multilateral, a consolidação da economia chinesa, mas também o balanço positivo do acordo comercial entre a UE e o Canadá (CETA) e uma série de negociações multilaterais que renovam esperanças na revitalização do multilateralismo. Destaco a intensificação da cooperação com África a fim de criar uma parceria eficaz e sólida, em consonância com os aspetos relacionados com o comércio da Estratégia de Desenvolvimento Africana da Agenda 2063, que promova o desenvolvimento económico sustentável, o crescimento e a segurança alimentar no continente africano. Realço ainda a obrigatoriedade do dever de diligência para as empresas, incluindo a sua tomada em consideração nos acordos comerciais da UE.

2020/10/07

Votei favoravelmente o relatório Guteland por concordar com as propostas apresentadas para a Lei Europeia do Clima. Recordo que a presente proposta visa consagrar na legislação europeia o compromisso político assumido pelos líderes europeus de atingir a neutralidade carbónica na União Europeia até 2050. Destaco a subida da meta de redução de emissões para 60% até 2030, a introdução de um orçamento de gases com efeito de estufa para assegurar que a UE cumpre os objetivos do Acordo de Paris e a criação de um organismo científico independente para acompanhar os progressos de descarbonização nos Estados-Membros.

2020/10/07

Votei favoravelmente o relatório Sarvamaa por concordar com a adoção de uma estratégia ambiciosa da UE para as florestas. Recordo que a estratégia corresponde ao período pós-2020 e deve ter em conta a sustentabilidade económica, social e ambiental no sentido de assegurar a continuidade do papel multifuncional das florestas. Destaco o reforço dos mecanismos de alerta precoce para prevenir incêndios florestais e outras perturbações naturais, bem como o financiamento adequado da investigação e inovação, com vista a tornar as florestas mais resilientes às alterações climáticas, e melhores mecanismos de apoio às áreas e propriedades afetadas para que possam ser recuperadas.

2020/10/07

Votei favoravelmente o relatório Kovarik por concordar com as propostas apresentadas no domínio das finanças digitais para fazer face aos desafios ao nível da regulamentação e da supervisão dos serviços financeiros, das instituições e dos mercados.Recordo que as finanças digitais consistem na utilização de novas tecnologias para permitir e reforçar as atividades do sector financeiro com impacto positivo na União dos Mercados de Capitais e na supressão das barreiras transfronteiras.Noto que, tendo em conta o atual contexto pandémico, a tecnologia financeira tenderá a crescer, tanto em termos de dimensão, como de importância para a economia da UE.Destaco o compromisso assumido pela Comissão de finalizar, até ao terceiro trimestre de 2020, um plano de ação sobre tecnologia financeira.Realço, por conseguinte, a necessidade de ação legislativa no que respeita aos criptoativos, à ciber-resiliência e aos dados que correspondem a áreas fundamentais para o futuro desenvolvimento das finanças digitais na Europa.

2020/10/08

Votei favoravelmente o aumento do reforço da Garantia para a Juventude, com o intuito de aumentar as verbas destinadas a apoiar o emprego dos jovens, a proibição de estágios não remunerados e medidas para aumentar a qualidade das ofertas de emprego.Recordo que, devido à atual pandemia, as taxas de desemprego jovem aumentaram na União Europeia, pelo que o Parlamento Europeu e os governos nacionais devem mobilizar-se para inverter essa tendência.

2020/10/08

Votei favoravelmente o relatório Grapini por concordar com a alteração do Regulamento (UE) n.º 168/2013 no que respeita a medidas específicas para os motociclos em resposta ao surto de COVID-19. Recordo que a COVID-19 gerou graves perturbações no setor industrial, nomeadamente na quebra da procura de motociclos, gerando um aumento dos veículos em armazém. Noto que este facto afetou a capacidade dos fabricantes de cumprir alguns dos prazos impostos pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013. Destaco a proposta para flexibilizar as disposições relativas aos veículos de fim de série. Recordo que esta proposta não causará um aumento das emissões de poluentes, uma vez que a flexibilidade será não só limitada aos veículos produzidos antes do confinamento, como também evita a obrigação de abater desnecessariamente os veículos que teriam sido disponibilizados no mercado caso a crise não tivesse surgido.

2020/10/19

Votei favoravelmente o relatório Saliba por concordar com as propostas para melhorar o funcionamento do mercado único no pacote dos serviços digitais. Recordo que com o crescimento exponencial das plataformas em linha, é necessário tomar medidas no que se refere aos riscos de fragmentação do mercado único digital. Destaco as propostas para basear o ato legislativo sobre os serviços digitais nos valores comuns da UE que protegem os direitos dos cidadãos, e devem ter como objetivo promover a criação de um ecossistema em linha rico e diversificado, com uma vasta gama de serviços em linha, um ambiente digital competitivo, com transparência e segurança jurídica que permitam explorar todo o potencial do mercado único digital.

2020/10/20

Votei favoravelmente o relatório Wolken por concordar com as propostas para a regulamentação aplicável às entidades que operem em linha. Noto que o presente relatório foi apresentado ao abrigo do artigo 225° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que corresponde a um importante direito de iniciativa legislativa indireta do Parlamento Europeu. Destaco que as atuais regras da UE sobre os serviços digitais não tiveram grandes alterações desde que a diretiva sobre o comércio eletrónico foi adotada há vinte anos pelo que o presente pacote pretende não só moldar a economia digital ao nível da UE, mas também estabelecer normas globais, tal como fez para a proteção de dados pessoais. Sublinho as medidas para proteger os consumidores contra produtos ilegais, falsificados e perigosos, condições mais rigorosas para os anúncios direcionados e maior controlo dos utilizadores sobre o que querem ver online, reduzindo a influência dos algoritmos. Realço ainda a proposta para que a publicidade direcionada seja regulamentada de maneira mais rigorosa, devendo ser dada preferência a formas de publicidade contextualizadas e menos intrusivas, que requeiram menos dados e não dependam de interações anteriores do utilizador com os conteúdos.

2020/10/20

Votei favoravelmente o relatório Peeters por concordar com as propostas para dar resposta às questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais no pacote sobre os serviços digitais. Sublinho as propostas que visam a garantia de um elevado nível de transparência no que respeita ao funcionamento dos serviços em linha, bem como um ambiente digital sem discriminação. Destaco ainda que, para além do atual quadro regulamentar sólido que protege a privacidade e os dados pessoais, é necessário prever a obrigação de as plataformas em linha garantirem a utilização legítima de algoritmos, bem como evitar a disseminação do discurso de ódio e da desinformação.

2020/10/20

Votei favoravelmente o relatório Garcia del Blanco por concordar com as propostas para regular os aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas. Realço o apelo à apresentação de um novo quadro jurídico por parte da Comissão Europeia que destaque os princípios éticos e as obrigações legais a respeitar no desenvolvimento, na implantação e na utilização da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas na UE. Considero que a legislação futura deve obedecer a vários princípios orientadores, tais como: uma inteligência artificial antropocêntrica e antropogénica (centrada no, e produzida pelo, ser humano); segurança, transparência e responsabilização; salvaguardas contra o enviesamento e a discriminação; direito de recurso; responsabilidade social e ambiental; respeito pela privacidade e pela proteção de dados.

2020/10/20

Votei favoravelmente o relatório Voss por concordar com o regime de responsabilidade civil apresentado para a inteligência artificial (IA). Recordo que o quadro de responsabilidade civil apresentado pretende estimular a inovação e estabelecer regras claras para estimular a inovação e desencorajar atividades perigosas. Destaco as propostas para responsabilizar os operadores de IA de alto risco por quaisquer danos causados. Noto que as normas deverão aplicar-se a atividades IA, físicas ou virtuais, nocivas para a vida, a saúde, a integridade física, danosas para a propriedade, ou que possam causar danos imateriais significativos.

2020/10/20

Votei favoravelmente o relatório Sejourne por concordar com as propostas apresentadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual relativos ao desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial (IA). Recordo que o presente relatório coloca em evidência o facto de a liderança global da União Europeia em matéria de IA requerer um sistema de direitos de propriedade intelectual eficaz e salvaguardas adequadas para o sistema de patentes da UE, por forma a proteger os criadores inovadores. Sublinho as propostas de distinção entre a criação assistida e a criação gerada pela IA, sendo que para isso, a IA não deve possuir personalidade jurídica e os direitos de propriedade intelectual devem ser atribuídos exclusivamente a humanos.

2020/10/20

Votei favoravelmente a resolução sobre o futuro da educação europeia no contexto da COVID-19 por concordar com as propostas apresentadas, sobretudo, para colmatar o fosso digital na educação.Recordo que em virtude da resposta à crise sanitária, em alguns Estados-Membros, até 32 % dos alunos não tiveram acesso a educação durante vários meses, muitas vezes devido à ausência de equipamento digital ou a competências digitais inadequadas.Destaco as propostas para fazer da digitalização uma prioridade imediata, para a qual a Comissão deverá contribuir através de investimentos na conetividade e no equipamento digital, particularmente em áreas rurais, e da instrução de professores e formadores em como utilizar as novas tecnologias.Noto que o programa WIFI4EU, do qual fui relator no mandato anterior, pode ter um papel fundamental no combate ao fosso digital através da promoção de conectividade à Internet em comunidades locais.Considero que se devem mobilizar todos os instrumentos, fundos e apoios à educação para não comprometer o futuro desta nova geração.

2020/10/21

Votei favoravelmente o relatório Dobrev por concordar com as propostas apresentadas para as políticas sociais e de emprego na área do euro em 2020.Recordo que a UE entrou na mais profunda recessão económica da sua História, com uma queda da atividade económica na Europa a uma velocidade invulgarmente rápida. Noto ainda que, segundo as previsões económicas do verão de 2020, se antecipa uma contração, em 2020, do PIB da UE de cerca de 8,3 %, e de 8,7 %, se considerarmos a Zona Euro.Neste contexto, a fim de atenuar os efeitos sociais da crise e de assegurar condições de vida dignas, destaco o apelo à Comissão Europeia para que elabore uma estratégia política para substituir a Estratégia Europa 2020 que vise a erradicação da pobreza, reunindo instrumentos fundamentais, como o Pacto Ecológico Europeu, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Semestre Europeu, com uma visão a mais longo prazo de uma economia do bem-estar e da sustentabilidade do ambiente e modelos sociais, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

2020/10/21

Votei favoravelmente o relatório Burkhardt por concordar com as propostas apresentadas para a desflorestação. Recordo que desde a década de noventa que o mundo perdeu 1,3 milhões de km2 de florestas (uma área superior à África do Sul). Recordo que as iniciativas voluntárias e a certificação e rotulagem não têm sido suficientes para combater este problema. Destaco as propostas para que a Comissão Europeia apresente um quadro jurídico para travar e inverter a desflorestação global motivada pela UE, nomeadamente através da obrigatoriedade do dever de diligência para empresas que operam no mercado europeu. Considero que a inversão da desflorestação deve passar por medidas de caráter vinculativo no sentido de proteger a biodiversidade, criar sumidouros naturais de carbono e apoiar, de forma sustentável, comunidades locais.

2020/10/22

Votei favoravelmente o relatório Jahr por concordar com as propostas de apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros e financiados pelo FEAGA e pelo FEADER. Considero que as propostas apresentadas no âmbito do pacote da política agrícola comum procuraram encontrar um equilíbrio entre a competitividade do setor e a sustentabilidade ambiental. Destaco as medidas para reforçar a segurança alimentar a longo prazo e a diversidade agrícola, proporcionando, simultaneamente, alimentos seguros e de alta qualidade a preços justos, com o objetivo de reverter a diminuição do número de agricultores e de garantir a sustentabilidade económica da produção agrícola na União.

2020/10/23

Votei favoravelmente o relatório Muller por concordar com as propostas para o financiamento, a gestão e o acompanhamento da política agrícola comum (PAC). Considero que as propostas apresentadas no âmbito do pacote da PAC procuraram encontrar um equilíbrio entre a competitividade do setor e a sustentabilidade ambiental. Destaco a criação de um mecanismo de reclamações ad hoc ao nível da UE com o intuito de proteger os agricultores que sejam alvo de um tratamento injusto no que diz respeito aos subsídios da União Europeia.

2020/10/23

Votei favoravelmente o relatório Andrieu por concordar com as propostas de alteração do regulamento OCM e de outros regulamentos no âmbito da política agrícola comum (PAC). Considero que as propostas do pacote da PAC procuraram encontrar um equilíbrio entre a competitividade do setor e a sustentabilidade ambiental. Destaco as medidas de salvaguarda da reciprocidade das trocas internacionais no desenvolvimento de acordos comerciais a fim de assegurar o respeito pelas normas de produção em conformidade com as estabelecidas para os seus próprios produtores, nomeadamente em matéria ambiental e sanitária.

2020/10/23

Votei favoravelmente o Acordo de Parceria para a Pesca Sustentável com o Senegal, de que fui relator sombra na Comissão de Desenvolvimento por parte do S&D, por considerar ser benéfico para ambas as partes. Este acordo, como uma série de acordos de parceria de pesca (APP) e protocolos já assinados pela UE com países terceiros, prevê apoio financeiro e técnico da UE em troca de direitos de pesca para unidades populacionais excedentárias na zona económica exclusiva (ZEE) do país, num ambiente legalmente regulamentado. Estes acordos regem também a conservação dos recursos e a sustentabilidade ambiental, assegurando que todos os navios da UE estejam sujeitos às mesmas regras de controlo e transparência, e apoiando a política de pesca sustentável do país parceiro. Ao mesmo tempo, foi incluída uma cláusula sobre a defesa dos direitos humanos em todos os protocolos dos acordos de pesca.

2020/11/11

Votei favoravelmente o Acordo de Parceria para a Pesca Sustentável com o Senegal, de que fui relator sombra na Comissão de Desenvolvimento por parte do S&D, por considerar ser benéfico para ambas as partes. Este acordo, como uma série de acordos de parceria de pesca (APP) e protocolos já assinados pela UE com países terceiros, prevê apoio financeiro e técnico da UE em troca de direitos de pesca para unidades populacionais excedentárias na zona económica exclusiva (ZEE) do país, num ambiente legalmente regulamentado.Estes acordos regem também a conservação dos recursos e a sustentabilidade ambiental, assegurando que todos os navios da UE estejam sujeitos às mesmas regras de controlo e transparência, e apoiando a política de pesca sustentável do país parceiro. Ao mesmo tempo, foi incluída uma cláusula sobre a defesa dos direitos humanos em todos os protocolos dos acordos de pesca.

2020/11/11

Este acordo, tal como todos os outros acordos de parceria de pesca (APP) e protocolos já assinados pela UE com países terceiros, prevê apoio financeiro e técnico da UE em troca de direitos de pesca para unidades populacionais excedentárias na zona económica exclusiva (ZEE) do país, num ambiente legalmente regulamentado. Estes acordos regem também a conservação dos recursos e a sustentabilidade ambiental, assegurando que todos os navios da UE estejam sujeitos às mesmas regras de controlo e transparência, e apoiando a política de pesca sustentável do país parceiro.O acordo de pesca UE-Seicheles, celebrado pela primeira vez em 1984, é um dos dois únicos acordos ativos na região, a par das Maurícias. Apesar de apoiar a critica feita no texto à prática reiterada pela Comissão de aplicar provisoriamente acordos internacionais antes de o Parlamento dar a sua aprovação, este acordo merece o meu voto favorável.

2020/11/11

Dei o meu aval a este Acordo de Cooperação em matéria de indicações geográficas e sua proteção porque, apesar de limitado no seu âmbito, deve ser saudado por representar um pequeno passo no sentido de uma maior reciprocidade, de não discriminação e sobretudo de abertura do mercado. A implementação deste acordo será fundamental para que possamos testemunhar mudanças genuínas, sendo assim importante que a Comissão Europeia acompanhe de perto o processo de registo das indicações geográficas.Considero da maior importância a referência feita no texto ao respeito dos direitos humanos, às obrigações internacionais por parte da China e à situação específica do povo uigure nas fábricas na China, bem como a inclusão da realização dos ODS entre as áreas em que a UE deverá cooperar com a China.De salientar igualmente a referência à necessidade de aumentar a cooperação relativamente aos objetivos ambientais e à luta contra as alterações climáticas, em conformidade com o acordo de Paris.

2020/11/11

Dei o meu aval a este Acordo de Cooperação em matéria de indicações geográficas e sua proteção porque, apesar de limitado no seu âmbito, deve ser saudado por representar um pequeno passo no sentido de uma maior reciprocidade, de não discriminação e sobretudo de abertura do mercado. A implementação deste acordo será fundamental para que possamos testemunhar mudanças genuínas, sendo assim importante que a Comissão Europeia acompanhe de perto o processo de registo das indicações geográficas.Considero da maior importância a referência feita no texto ao respeito dos direitos humanos, às obrigações internacionais por parte da China, à situação específica do povo uigure nas fábricas na China e à inclusão da realização dos ODS entre as áreas em que a UE deveria cooperar com a China. De salientar igualmente a referência à necessidade de aumentar a cooperação relativamente aos objetivos ambientais e à luta contra as alterações climáticas, em conformidade com o acordo de Paris.

2020/11/11

Votei a favor deste relatório porque ele tem por pressuposto um compromisso benéfico, com a garantia de um financiamento reforçado em 15 programas emblemáticos da UE e que constituem há muito prioridades para o Grupo S&D em matérias diversas como a Garantia para a Infância para combater a pobreza infantil, o Erasmus+, infraestruturas e crescimento sustentável, o programa EU4Health na saúde e o reforço da disponibilidade de medicamentos e de serviços médicos, o financiamento do programa Europa Criativa, do programa Direitos e Valores, de programas para combater a violência baseada no género e melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho, o financiamento do asilo e da migração, incluindo o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI) e a ajuda humanitária, assim como o Regulamento para aumentar o Horizonte Europa.Agora que foi fechado o pacote do próximo quadro financeiro estamos prontos para encetar as negociações finais neste que foi o melhor compromisso possível.

2020/11/12

Este acordo, tal como todos os outros acordos de parceria de pesca (APP) e protocolos já assinados pela UE com países terceiros, prevê apoio financeiro e técnico da UE em troca de direitos de pesca para unidades populacionais excedentárias na zona económica exclusiva (ZEE) do país, num ambiente legalmente regulamentado. Estes acordos regem também a conservação dos recursos e a sustentabilidade ambiental, assegurando que todos os navios da UE estejam sujeitos às mesmas regras de controlo e transparência, e apoiando a política de pesca sustentável do país parceiro.O acordo de pesca UE-Seicheles, celebrado pela primeira vez em 1984 e um dos dois únicos acordos ativos na região, a par das Maurícias. Apesar de apoiar a critica feita no texto à prática reiterada pela Comissão de aplicar provisoriamente acordos internacionais antes de o Parlamento dar a sua aprovação, este acordo merece o meu voto favorável.

2020/11/12

Este programa surge como parte do Plano de Recuperação para construir sistemas de saúde resilientes na UE, combatendo as ameaças de saúde transfronteiriças, disponibilizando medicamentos e tornando-os acessíveis, e reforçando os sistemas de saúde, o que é de extrema importância no quadro atual em que vivemos, de grande pressão sobre os sistemas de saúde dos países da União EuropeiaNeste texto que hoje votei favoravelmente foram acolhidas as principais preocupações do S&D, nomeadamente a necessidade de manter o orçamento EU4Health ambicioso, tal como proposto pela Comissão e de garantir que o Programa abrangesse suficientemente as doenças crónicas, a promoção da saúde e a alfabetização, avaliações sistemáticas da saúde de outras políticas (abordagem "Saúde em todas as políticas") e a redução das desigualdades na saúde.

2020/11/13

Votei a favor desta resolução, que espelha o trabalho levado a cabo pelo Grupo de Acompanhamento da Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais sobre o Impacto das medidas Covid-19 na democracia, direitos fundamentais e Estado de Direito desde março deste ano, em consequência da pandemia e a necessidade de resposta que daí adveio.O estado de emergência declarado na maioria dos países da UE acarretou naturalmente medidas restritivas dos direitos fundamentais dos cidadãos, não só nacionais, mas dos outros Estados-Membros tendo em consideração a liberdade de circulação de pessoas, serviços, bens e capitais. Com este Grupo de Acompanhamento visou-se averiguar se não houve direitos drasticamente restringidos ou ameaçados e apelar para que seja garantido um rápido regresso à normalidade, assim que possível. Solicitamos aos Estados-Membros que respeitem e defendam princípios internacionalmente acordados e normas juridicamente vinculativas na defesa do Estado de Direito e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

2020/11/13

Abstive-me neste relatório que surge no contexto da tentativa da Comissão Europeia de flexibilizar algumas regras dos serviços financeiros devido à pandemia da COVID, nomeadamente algumas propostas com o objetivo de facilitar às empresas cotadas na bolsa a obtenção de capital. O meu Grupo politico e eu, em particular, não estamos convencidos de que estas regras tenham uma ligação direta com a pandemia da COVID, e daí termos adotado uma abordagem conservadora das mudanças, tentando mantê-las tão limitadas quanto possível.A ligação entre as alterações propostas e a pandemia da COVID é fraca e corremos o risco de diluir o quadro legislativo sem uma discussão política e técnica adequada.

2020/11/25

Votei a favor deste relatório por considerar que define princípios claros para garantir o crescimento a longo prazo, mobilizar e atrair o investimento necessário, assegurar a transição energética e digital melhorando a qualidade de vida, criar mais e melhor emprego, promover a inovação e reforçar o empreendedorismo e o papel das Pequenas e Médias Empresas (PME). Transpor para a estratégia industrial europeia a aposta no pacto ecológico, no combate às alterações climáticas e na transição digital centrada nas pessoas é uma prioridade que a crise pandémica veio tornar ainda mais urgente. A União Europeia, como potência multilateral, tem que promover uma globalização com regras e para isso tem que garantir um nível de autonomia estratégica que não é possível sem uma forte aposta na transformação e recuperação do seu tecido industrial.

2020/11/25

Votei contra este relatório por considerar que as emendas aprovadas ontem em plenário desvirtuam completamente o texto e o consenso alcançados em sede de Comissão DEVE.O relatório aprovado na Comissão DEVE visava apoiar melhor a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável através de uma política de cooperação para o desenvolvimento mais eficiente e eficaz da UE. A responsabilidade da UE é ainda maior, uma vez que é o maior doador mundial, bem como o ator internacional mais forte na promoção da democracia e dos direitos humanos.As duas emendas agora submetidas pelo PPE e aprovadas contrariam a posição emitida pelo PE noutras circunstâncias de que a ajuda ao desenvolvimento nunca deve estar condicionada ao controlo da migração.Estas alterações contradizem não só os princípios do desenvolvimento, mas também o mandato do PE sobre o NDICI, colocando em risco as próprias negociações.

2020/11/25

Votei favoravelmente esta proposta que visa permitir aos Estados-Membros isentar de IVA até 2022 o fornecimento de vacinas COVID-19 e de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (kits de ensaio), bem como os serviços estreitamente ligados a essas vacinas e a esses dispositivos.Permite igualmente aos Estados-Membros, como já acontece com as vacinas, aplicar uma taxa reduzida de IVA aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro COVID-19 e aos serviços estreitamente ligados a esses dispositivos. Considero absolutamente crucial disponibilizar vacinas e kits de teste para todos a um custo acessível, pelo que apoio sem reservas esta proposta.

2020/11/26

Votei positivamente este relatório por considerar oportuna esta revisão que visa adaptar a politica comercial da UE aos desafios atuais, nomeadamente implementação do desenvolvimento sustentável, alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e assegurar o respeito pelos direitos humanos e dos trabalhadores. No texto hoje encontram-se vertidos os principais elementos constantes das preocupações dos progressistas e socialistas europeus, salientando a referencia à devida diligência obrigatória, e o capítulo do género em todos os acordos comerciais e de investimento da UE.

2020/11/26

Votei favoravelmente esta recomendação, que visa renovar o protocolo sobre as possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, porque proporciona à frota da UE, incluindo a portuguesa, possibilidades de pesca pelágica significativas.O acordo UE-Mauritânia é o mais importante dos acordos de pescarias mistas da UE celebrado com países terceiros atualmente em vigor, pretendendo o PE definir as suas prioridades de reforço ao desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e de exploração responsável dos recursos na zona de pesca da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.

2020/12/14

O React-EU é um importante programa financeiro de assistência, inserido no Next Generation EU, que fornecerá recursos adicionais para mitigar os efeitos imediatos da crise económica e social provocada pela COVID-19, nas regiões da UE, contribuindo para a recuperação dos setores mais afetados e para a transição ecológica, digital e resiliente da economia.Votei favoravelmente o regulamento deste importante instrumento financeiro porque proporciona uma resposta rápida, completa e significativa da UE para combater os efeitos imediatos da crise e as suas consequências para os cidadãos, setores económicos e regiões. Considero a componente social deste programa muito importante, designadamente pela afetação dos recursos ao apoio das políticas laborais (como o lay-off simplificado ou outras medidas semelhantes), das qualificações e educação dos jovens, da inclusão social (com enfoque para o combate à discriminação e pobreza) e da saúde.

2020/12/15

O Parlamento Europeu aprovou o pacote financeiro para os próximos sete anos, que permitirá a recuperação, com dimensão solidária da União Europeia, face ao impacto da pandemia. Votei favoravelmente este importante documento que o PE conseguiu melhorar substantivamente no período negocial. É um sinal de vitalidade do projeto europeu.Saliento, nesse acordo, o volume global de 1,8 biliões de euros afetados aos diversos programas, os 16 mil milhões de euros com que o Parlamento conseguiu reforçar programas emblemáticos na última ronda negocial, a inclusão de um plano formal e obrigatório para a introdução dos recursos próprios como ferramenta-chave do modelo solidário de financiamento, o estabelecimento de metas transversais ambiciosas de afetação de verbas às políticas do clima e da biodiversidade, o reforço da capacidade de monitorização e de ação como autoridade orçamental por parte do Parlamento Europeu e a adoção de um mecanismo de garantia do Estado de Direito.É fundamental agora um rápido e eficaz processo de implementação que permita, através da transição energética, da transição digital e da modernização da economia, combater as desigualdades, criar riqueza e emprego e posicionar a União Europeia como uma referência positiva no novo quadro geopolítico global.

2020/12/16

Dei a concordância a este acordo interinstitucional que estabelece disposições para a execução do próximo quadro financeiro plurianual, em que foram aceites e incorporados vários pedidos importantes do Parlamento. Destaco um roteiro para a introdução de novos recursos próprios; a plena transparência e visibilidade de todos os fundos ao abrigo do NGEU; a monitorização das despesas relativas aos objetivos em matéria de clima e biodiversidade, à igualdade de género e integração da perspetiva de género e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; instrumentos de flexibilidade reforçados para dar resposta a necessidades imprevistas; a cooperação e o diálogo entre as instituições para facilitar a adoção de um novo QFP ou a sua revisão, em conformidade com a Lei.Saúdo fortemente o papel e a responsabilidade do Parlamento na aprovação do acordo orçamental europeu para os próximos anos. Com o empenho de todos conseguimos, a partir de 1 de janeiro de 2021, colocar à disposição o apoio financeiro que os cidadãos e as empresas precisam para enfrentar a crise motivada pela COVID-19.

2020/12/16

Votei a favor deste relatório de iniciativa, que destaca as condições essenciais para que as PME possam prosperar e sejam estruturantes na nova estratégia industrial europeia. A União Europeia já precisava de modernizar a sua Estratégia Industrial antes da pandemia. O choque pandémico, relativamente simétrico no plano sanitário, mas muito assimétrico no plano económico e social tornou essa modernização muito urgente.As PME devem ser capacitadas para poderem tirar o máximo proveito dos fundos europeus e nacionais, melhorando a sua produtividade, garantindo melhores condições de trabalho e atraindo talento e conhecimento, contribuindo assim para o desenvolvimento das comunidades em que se inserem e para a redução das desigualdades. O acesso mais fácil e simplificado ao financiamento, ao investimento e ao capital de risco e o apoio à qualificação dos trabalhadores e à modernização de processos e tecnologias são ferramentas necessárias e indispensáveis à sua capacitação.

2020/12/16

Votei favoravelmente esta resolução de congratulação pelos acordos políticos históricos alcançados pelos colegisladores, incluindo as declarações conjuntas e unilaterais, sobre o QFP, o Regulamento relativo ao Estado de Direito e o AII. Os europeus têm agora à disposição um pacote financeiro sem precedentes e com potencial para assegurar uma recuperação rápida da pandemia de COVID-19 e dos seus efeitos socioeconómicos e responder aos desafios da União para os próximos sete anos, incluindo o Pacto Ecológico, a transição digital e a proteção dos seus valores e do dinheiro dos contribuintes da UE.

2020/12/16

Votei favoravelmente esta iniciativa de cidadania europeia porque considero que este instrumento deve ser valorizado na medida em que estabelece uma ligação direta entre os cidadãos europeus e as instituições da UE e porque considero que a diversidade linguística é uma componente valiosa da riqueza cultural da Europa que deve ser protegida e o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes às minorias e sua língua deve ser apoiado. A educação e a cultura podem e devem desempenhar um papel fundamental na promoção de identidades dos cidadãos europeus.

2020/12/17

Os efeitos da crise económica e social causados pela COVID-19 ameaçam desencadear uma emergência social que necessita de políticas públicas fortes de combate às desigualdades e à pobreza, não deixando ninguém para trás.Votei favoravelmente este relatório porque releva a importância do investimento social das pessoas no processo de recuperação da Europa. O futuro da UE dependerá do progresso na construção de uma Europa Social forte, com apoio adequado à educação, à assistência social e às infraestruturas de cuidados de saúde, a fim de garantir a justiça social, a coesão social e a prosperidade para todos. Exige-se ambição no caminho da justiça social, do trabalho decente, da igualdade de oportunidades, da mobilidade justa e dos robustos sistemas de bem-estar social. A agenda social europeia deve passar à implementação efetiva do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sendo necessário metas vinculativas com foco na recuperação inclusiva e socialmente justa.O progresso social deve ser considerado uma prioridade de investimento nos programas de Recuperação e Resiliência, juntamente com as transições verdes e digitais, a fim de proteger as pessoas vulneráveis contra o impacto negativo da crise atual.

2020/12/17

Votei a favor desta iniciativa porque considero que a governação sustentável das empresas constitui um pilar importante, que permite à UE reforçar as condições de concorrência equitativa, a fim de manter e promover a competitividade internacional das empresas europeias e proteger os trabalhadores e as empresas da UE contra a concorrência desleal de países terceiros, e pode, por conseguinte, ser benéfica para a política comercial e de investimento da UE, se for adequadamente ajustada e proporcionada.A governação sustentável das empresas é fundamental para a orientação a longo prazo das empresas, de forma a harmonizarem as suas atividades com os objetivos ambientais globais da UE, tal como definidos no Pacto Ecológico Europeu, e com o compromisso da UE de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa na perspetiva da consecução da meta de neutralidade climática até 2050.Relevo nesta iniciativa o apelo à adoção de normas da UE adaptadas às capacidades das PME, com a introdução de mecanismos específicos que garantam a sua aplicação. A Comissão deverá comprometer-se a desenvolver essas normas quando da próxima revisão da Diretiva IFN (Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras).

2020/12/17

Votei favoravelmente este texto a fim de garantir medidas temporárias para regular o transporte rodoviário de mercadorias, bem como a prestação de serviços de transporte de passageiros entre a UE e o Reino Unido que entrarão em vigor após o termo do período de transição, caso não seja possível chegar a acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

2020/12/17

Aprovei esta resolução que enfatiza a necessidade de a CE apresentar, sem demora, uma nova estratégia de adaptação às alterações climáticas ambiciosa e que a integre no Pacto Ecológico Europeu.A construção de uma UE resiliente passa inevitavelmente pela criação e manutenção de sistemas capazes de se adaptarem e responderem a um clima em rápida mutação, impulsionando o desenvolvimento económico, salvaguardando a qualidade de vida e a saúde pública, zelando pela segurança alimentar e da água, respeitando e protegendo a biodiversidade, evoluindo para fontes de energias limpas e garantindo a justiça social e climática. É fundamental uma estratégia de adaptação sólida da UE para preparar as regiões e os setores vulneráveis e que os esforços coletivos internacionais, nomeadamente em matéria de desenvolvimento sustentável, biodiversidade e redução do risco de catástrofes, devam ser integrados de forma mais adequada nesta nova estratégia. Os esforços devem ser direcionados para uma política de mitigação ambiciosa de combate às alterações climáticas que seja compatível com o objetivo de mitigação do Acordo de Paris, que dificilmente será cumprido com os atuais compromissos de redução das emissões.Com esta nova estratégia a UE tem a oportunidade de mostrar a liderança mundial no reforço da resiliência climática mundial.

2020/12/17

. – Após um entendimento comum celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a UE tem agora um exercício orçamental para 2021, reforçado com o empenho dos S&D em alguns domínios prioritários. Votei favoravelmente este documento que vê acrescido alguns programas relativos ao clima, emprego, direitos fundamentais, igualdade de género, infraestruturas e ajuda humanitária. O Mecanismo Interligar a Europa - Transportes, LIFE, Europa Digital e Direitos e Valores são alguns dos programas complementados neste orçamento. Congratulo-me pelas declarações comuns emanadas dos elementos de conclusões, nomeadamente sobre a luta contra a pobreza infantil no âmbito do Fundo Social Europeu + e sobre a resposta ao impacto da crise da COVID-19 nos setores, como o turismo e as PME, e nas pessoas mais afetadas pela crise.

2020/12/18

Votei favoravelmente este relatório porque considero o património cultural europeu uma fonte de memória histórica, de memória coletiva e de conhecimento, que reforça o nosso sentimento comum de pertença. O património cultural deverá revestir-se de uma abordagem mais integrada com igualdade de tratamento nas suas várias dimensões: material, imaterial, natural e digital.Saliento, neste relatório, o reconhecimento da importância do património cultural digital, na medida em que permite a um número crescente de pessoas (incluindo pessoas oriundas de meios desfavorecidos) disporem de oportunidades sem precedentes de um acesso equitativo a obras culturais, tais como visitas virtuais a museus e exposições, a bibliotecas digitais, a enciclopédias em linha e outras soluções digitais similares. Estes instrumentos são, para muitas pessoas, o único meio de acederem ao património cultural e à cultura.

2021/01/20

Votei a favor deste relatório de iniciativa que apresenta as prioridades do PE sobre a revisão do Regulamento da Rede Transeuropeia de Transportes, a propor pela CE no segundo trimestre do ano. Para o bom funcionamento do mercado interno e para a interligação e a competitividade da UE, considero essencial uma rede de infraestruturas de transporte multimodais modernas, sustentáveis e acessíveis, que promova a utilização de combustíveis alternativos, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A conclusão da RTE-T é crucial para avançar neste sentido.

2021/01/20

Saúdo este relatório, elaborado pela minha colega Isabel Santos, que recorda o compromisso explicito da União Europeia e a obrigação decorrente do Tratado de levar a cabo, com determinação, ações destinadas a proteger, promover e assegurar o cumprimento dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras. A UE reafirma o seu compromisso de continuar a ser um interveniente influente na cena mundial e de manter o seu papel de liderança enquanto defensor global da democracia e dos direitos humanos.Votei favoravelmente esta iniciativa que chama a atenção para a subsistência de muitos desafios relacionados com a proteção dos direitos humanos, dos quais sublinho a proteção dos jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social que se encontram ameaçados e atacados devido ao seu trabalho quotidiano, os direitos reprodutivos das mulheres e das raparigas que continuam a ser violados e os direitos humanos de grupos mais vulneráveis, como os migrantes, os refugiados ou as pessoas LGBTI, que continuam a ser violados e expostos a mais discriminação e desigualdade.

2021/01/20

Dei a concordância a este texto que reflete as estratégias de conectividade da UE a fim de promover os seus interesses, valores e posições e reforçar a cooperação com os seus parceiros no domínio digital e nos domínios da saúde, da segurança, da transição ecológica, dos transportes, da energia e, em particular, das redes humanas.Considero que a pandemia de COVID-19 veio reforçar a importância de uma estratégia eficaz da UE em matéria de conectividade, uma vez que tornou bem visíveis os pontos fracos e os pontos fortes das redes de conectividade europeias e mundiais e que o estímulo económico pós-pandemia oferece uma nova oportunidade e pode ser utilizado como momento de viragem para tornar os investimentos mais sustentáveis, mais digitais e ecológicos e, ao mesmo tempo, reforçar as nossas agendas de conectividade para garantir uma maior resiliência. Uma estratégia global de conectividade deverá assentar numa abordagem sustentável, baseada em regras e servir os objetivos das políticas fundamentais da UE, como a recuperação económica, o Pacto Ecológico Europeu, a transformação digital e a promoção mundial dos direitos humanos e do multilateralismo efetivo.

2021/01/21

Votei a favor deste relatório de iniciativa relativo às políticas de habitação na UE porque considero o acesso à habitação adequada um direito fundamental para uma vida humana digna e que a UE e os Estados-Membros têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para garantir o respeito deste direito fundamental, estabelecido na Carta Social Europeia e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.Existem inúmeras situações de carências habitacionais na UE, quer para os grupos mais vulneráveis quer para os grupos de baixos e médios rendimentos, que enfrentam uma sobrecarga dos custos com a habitação, que é preciso dar respostas com políticas centradas nas pessoas e nas suas dificuldades. Uma habitação digna para todos e uma estratégia para desenvolver um mercado integrado para a habitação a preços acessíveis deverá estar no cerne das preocupações da CE nesta matéria.

2021/01/21

Acompanho este relatório de iniciativa, apresentado pelo SD, que surge no momento em que a maior parte da mão de obra da UE trabalha a partir de casa e que, mais do que nunca, esse trabalho interfere com a vida privada, sendo necessário estabelecer fronteiras entre estas duas dimensões. O relatório apela à adoção de legislação europeia e propõe uma diretiva sobre o direito de desconexão, a fim de assegurar um nível mínimo de proteção dos trabalhadores no novo mundo digital do trabalho. Deve aplicar-se a todos os trabalhadores que utilizam ferramentas digitais, incluindo as TIC, no exercício das suas funções e a todos os setores de atividade, tanto públicos como privados. Recomenda que seja necessário um direito europeu de desconexão para melhorar a proteção dos trabalhadores e reforçar os seus direitos a condições de trabalho justas, a uma remuneração justa, a um equilíbrio entre vida profissional e familiar e a períodos de descanso e férias.

2021/01/21

Votei favoravelmente a revisão da lista da UE de paraísos fiscais porque considero que as jurisdições com práticas fiscais prejudiciais devem ser incluídas na referida lista.Estabelecer um nível à competição fiscal é fundamental para limitar a evasão fiscal e garantir que os países obtenham os recursos de que precisam para enfrentar a atual crise sanitária.Esta resolução procura reforçar a lista através de maior transparência, coerência, critérios de listagem mais rigorosos e imparciais, e medidas defensivas mais fortes contra a evasão fiscal para evitar o conluio e os esquemas fraudulentos em paraísos fiscais.

2021/01/21

Votei a favor deste texto porque considero que a crise atual está a ter um impacto desproporcionado nas mulheres, nas raparigas e na igualdade de género e que é necessário tomar medidas específicas para contrariar esta situação, devendo-se, para o efeito, atribuir, de forma equilibrada, perspetivas do género nos programas de recuperação ou nos fundos de transição, para que não se caia em erros como na passada crise económica, em que as medidas de austeridade se revelaram mais nefastas para as mulheres, para os seus direitos e para a igualdade de género.

2021/01/21

A igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e a igualdade de tratamento no local de trabalho, bem como a procura de um equilíbrio entre homens e mulheres no sector digital, são fundamentais, não só para a economia da UE, expressa, por exemplo, em termos de crescimento do PIB, mas constitui também, pura e simplesmente, uma questão de justiça para todas as mulheres e raparigas talentosas que optam por seguir uma carreira nas áreas da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática.É com esta premissa que dei a minha concordância a este relatório de iniciativa, que tem por objetivo abordar as causas profundas do fosso digital entre homens e mulheres, proceder a uma reflexão sobre os dados disponíveis e propor medidas e ações concretas para promover a participação das mulheres e das jovens na economia digital.

2021/01/21

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é o instrumento que disponibilizará uma avultada verba em empréstimos e subvenções aos Estados-Membros para os apoiar nas respetivas reformas e investimentos, com o objetivo de atenuar o impacto económico e social provocado pela COVID-19 e tornar as economias da UE mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios colocados pelas transições ecológica e digital.Votei favoravelmente o regulamento que cria este Mecanismo e que o Parlamento Europeu conseguiu reformular em seis prioridades europeias, nomeadamente a transição ecológica justa, a transformação digital, a coesão económica, a produtividade e a competitividade, a coesão social e territorial, a resiliência institucional e políticas que garantam que a próxima geração de europeus não se torne uma “geração lockdown ”.Os planos nacionais de recuperação e resiliência apresentados pelos Estados-Membros terão que afetar a sua dotação a medidas de investimento e de reforma que se insiram no âmbito das seis prioridades. Neste sentido, saúdo o governo português na medida em que Portugal foi dos primeiros países a apresentar o seu Plano de Recuperação e Resiliência e continua a trabalhar, juntamente com a Comissão, para que o plano seja aprovado e consequentemente se inicie a sua execução.

2021/02/09

O Banco Central Europeu (BCE) foi chamado em 2020 a desempenhar ainda com mais exigência o seu papel de estabilização dos preços, impulso às políticas europeias de resposta à crise pandémica e apoio ao financiamento das respostas, em linha com as prioridades da proteção do emprego e do desenvolvimento sustentável. Votei favoravelmente este texto porque considero que o BCE deu uma resposta rápida e substantiva na disponibilização de recursos monetários, manteve o equilíbrio nos mercados financeiros e permitiu aos Estados-Membros desenharem e aplicarem planos de emergência essenciais para proteger a economia e o tecido social. É fundamental que esta política continue, com foco na economia real e sem que a pressão sobre as regras orçamentais ou sobre a gestão da dívida se torne numa restrição à capacidade de resposta aos impactos sanitários, económicos e sociais da pandemia.

2021/02/09

A transição para uma economia circular desempenha um papel fundamental na redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da UE e na consecução da meta climática da UE para 2030 e do objetivo de emissões líquidas de GEE nulas até 2050. Não podemos esquecer que os nossos recursos são finitos e que se estima, em 2050, estaremos a consumir como se existissem três planetas Terra, sendo necessário afastarmo-nos do modelo “extrair-produzir-descartar” da nossa sociedade atual e ter como objetivo uma efetiva economia circular.A economia circular é fundamental para reduzir as pegadas ambientais globais da produção e do consumo europeus, para respeitar os limites do planeta e para proteger a saúde humana, assegurando em simultâneo uma economia competitiva e inovadora. Por estes motivos, dei a minha concordância a este relatório de iniciativa relativo ao novo Plano de Ação para a Economia Circular porque considero que, no seu conjunto, é muito abrangente, abordando os vários aspetos da economia circular. Não obstante, considero que deve haver uma maior ponderação no que respeita à abordagem comum à escala da UE sobre a política de gestão dos resíduos.

2021/02/09

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque salienta que, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a UE tem a obrigação de garantir a todos os trabalhadores condições de trabalho que respeitem a sua saúde, segurança e dignidade, e insiste em que se preste atenção ao facto de a pobreza e a exclusão do mercado de trabalho e da sociedade agravarem as desigualdades e a segregação.Recorda ainda que, na execução das suas políticas, a Comissão e os Estados-Membros devem reforçar o modelo social da UE e ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada e a luta contra a pobreza e a exclusão social.A UE deve continuar a lutar pelo pleno emprego, pelo progresso social, por um nível elevado de proteção social, contra a exclusão social e a discriminação e promover a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança.

2021/02/09

A atual pandemia de COVID-19 e as medidas de contenção associadas estão a ter um impacto muito duro nos jovens e no desporto. Nos jovens, há o risco de sofrerem efeitos fortemente negativos e duradouros sobre as suas circunstâncias económicas, a sua saúde e o seu bem-estar, nomeadamente a perda de oportunidades de educação, de voluntariado e de formação numa fase crucial do seu desenvolvimento. No desporto, e nos setores e industrias que lhe estão associados, o impacto económico é muito significativo devido ao facto de numerosos eventos, a todos os níveis, terem de ser cancelados ou realizados sem público.Votei favoravelmente a presente proposta de resolução porque alerta para estes riscos e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para combater os efeitos desastrosos da pandemia nestes grupos, das quais destaco a necessidade de mobilizar todo o potencial dos programas setoriais que se centram diretamente na juventude, como o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade, a Garantia para a Juventude e a Garantia para a Infância, uma vez que correm o risco de não cumprirem os seus objetivos ambiciosos, o que seria uma amarga desilusão para os jovens e as gerações futuras.

2021/02/09

Votei a favor desta proposta de resolução porque coloca as competências no centro da agenda política da UE e assegura o primeiro de todos os princípios consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais que é o direito à formação e à aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade para todos e em todas as áreas e setores. A Comissão e os Estados-Membros devem proporcionar uma ampla acessibilidade aos grupos vulneráveis para aquisição e melhoria de competências, nomeadamente pessoas com deficiência, adultos com baixos níveis de qualificações, minorias, incluindo ciganos, e pessoas oriundas da migração. Concordo com a necessidade de a Comissão estudar uma maneira de aplicar este direito e de introduzir um mecanismo de monitorização que incentive os Estados-Membros a criar programas de ação nacionais e apresentar relatórios nacionais regulares sobre o modo como este direito está a ser respeitado.

2021/02/10

A Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas na Conferência em 1995, constituem o programa mundial mais completo para a promoção da igualdade de género e são consideradas a “Carta dos Direitos” internacional das mulheres, que define os seus direitos como direitos humanos e expõe uma visão da igualdade de direitos, liberdades e oportunidades para todas as mulheres do mundo. Votei favoravelmente esta resolução porque apesar de se registarem progressos favoráveis às mulheres e às raparigas, especialmente na Europa, desde a adoção da Plataforma de Pequim, considero que é necessário desenvolver mais esforços para responder aos desafios futuros e dar mais empoderamento às mulheres. Neste sentido, concordo com a recomendação de se elaborar e implementar planos concretos e um conjunto de ações, dotados de um financiamento adequado, com base nos doze domínios de preocupação definidos na Plataforma de Ação de Pequim, nomeadamente as mulheres e a pobreza, as mulheres e a economia, o poder e a tomada de decisões, as mulheres e a violência, as mulheres e o ambiente, bem como as mulheres e a saúde, a fim de promover os direitos das mulheres e a agenda da igualdade de género.

2021/02/11

Votei a favor do Regulamento que estabelece os objetivos do Programa InvestEU, o respetivo orçamento e o montante da garantia da UE para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento e as regras aplicáveis à concessão desse financiamento. O Regulamento cria o Fundo InvestEU que vai contribuir para a melhoria da competitividade, da convergência e da coesão socioeconómicas da UE, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, da utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade e da inclusividade. Cria também uma “plataforma de aconselhamento InvestEU” e um “portal InvestEU” que deverão contribuir para a divulgação, agilização e apoio de todo o processo relacionado com os projetos de investimento.

2021/03/09

A COVID-19 veio demonstrar a necessidade de reforçar significativamente a capacidade da UE para responder eficazmente a ameaças sanitárias graves e imprevisíveis. Votei favoravelmente este relatório porque apela a um programa da UE para a saúde autónomo e ambicioso, abrindo portas à criação de uma União Europeia da Saúde, proposta pelo S&D, que deverá conferir à UE um papel muito mais forte no domínio da saúde, proporcionando uma estratégia europeia e uma resposta coordenada e inclusiva às necessidades de saúde pública.O Programa, cujo financiamento global de 5,1 mil milhões de euros que, deveu o seu reforço à pressão negocial do Parlamento Europeu será essencial para garantir que a UE continue a ser a região mais saudável do mundo, disponha de todos os instrumentos possíveis para fazer face aos desafios em matéria de saúde e esteja preparado para qualquer nova ameaça para a saúde. Deve ser exigente, em especial para colmatar as desigualdades em matéria de saúde entre os grupos da população, os países e as regiões e possibilitar o acesso a cuidados de saúde preventivos e curativos a preços acessíveis e de boa qualidade.

2021/03/09

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque considero que um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode desempenhar um papel importante de incentivo económico para desenvolver métodos de produção com uma menor pegada de GEE e pode estimular investimentos em inovação e novas tecnologias, proporcionando, assim, a descarbonização e a circularidade da economia da UE.Pretende-se, com este mecanismo, não só promover os objetivos climáticos da UE, como também encorajar os nossos parceiros a elevar o seu nível de ambição em matéria climática e proteger os nossos fabricantes da concorrência desleal. Realço que o relatório aprovado valoriza também os esforços de algumas indústrias tradicionais europeias em adotarem tecnologias que mitigam as emissões.

2021/03/10

Votei a favor deste relatório sobre a proposta de diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade porque visa estender as regras de transparência fiscal da UE às plataformas digitais, nomeadamente quanto à troca automática de informações entre os Estados-Membros sobre os rendimentos gerados pelos operadores nessas plataformas.A falta de comunicação dos rendimentos obtidos pelos prestadores de serviços ou vendedores de produtos que têm presença online coloca estes operadores em vantagem em comparação com aqueles que estão offline . Esta diretiva pretende colmatar esta lacuna regulamentar para assegurar a consecução do objetivo de justiça fiscal.

2021/03/10

Votei a favor deste relatório porque apela à adotação de requisitos vinculativos para que as empresas tomem medidas que promovam a proteção dos direitos humanos, o Estado de Direito e contribuam para o desenvolvimento sustentável do planeta, o que beneficiará não só as empresas em termos de harmonização, segurança jurídica, igualdade de condições de concorrência e atenuação das vantagens concorrenciais desleais de países terceiros decorrentes de normas de proteção menos exigentes, como também o combate ao dumping social e ambiental no comércio internacional. O relatório tem como objetivo incitar a Comissão Europeia a apresentar um quadro legislativo relativo ao dever de diligência das empresas e da sua responsabilidade empresarial no que se refere à proteção dos direitos humanos, à prevenção de danos ambientais e ao acesso à justiça.

2021/03/10

Votei favoravelmente este relatório sobre a execução da Diretiva do Conselho relativa ao quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) porque considero inaceitável existir qualquer tipo de discriminação para com as pessoas com deficiências.A maioria das pessoas com deficiência está excluída do mercado de trabalho e privada do seu direito de participar plenamente na sociedade. Os graves efeitos da desigualdade e da discriminação das pessoas com deficiências no mercado de trabalho estão patentes nos resultados dos inquéritos mais recentes, nomeadamente a taxa de desemprego das pessoas com deficiência (17,1%) representa quase o dobro da da população em geral (10,2%) e o desemprego é de maior duração do que o das pessoas sem deficiência, independentemente das qualificações.Ter um emprego é fundamental para uma vida mais digna. É essencial para poder tomar parte em interações humanas, adquirir os meios financeiros necessários para levar uma vida feliz e saudável, realizar o nosso potencial humano e fazer parte da nossa sociedade. A inclusividade e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência traz benefícios para toda a sociedade.

2021/03/10

Votei favoravelmente este texto, relacionado com a governação da política económica da UE, porque está alinhado com as respostas necessárias para a atual crise e a recuperação da UE e dedica uma atenção reforçada à dimensão social. Recordo que no momento atual em que vivemos, de grave crise económica e social, deve prevalecer a ativação da cláusula de derrogação geral, que permite o afastamento das regras orçamentais rigorosas, permitindo aos Estados-Membros o lançamento de investimento público sustentável para recuperar da crise pandémica e reforçar a sua competitividade, bem como a resiliência económica e social. A cláusula de derrogação geral deve permanecer ativada enquanto existir a justificação subjacente à sua ativação e a sua desativação deverá ser avaliada tendo em conta os níveis pré-crise. A revisão do PEC deve ser concretizada porque o regresso às antigas regras afigura-se totalmente irrealista nas circunstâncias atuais. O Processo do Semestre Europeu deve ser revisto para alavancar uma recuperação e transição sustentáveis, para termos uma Europa mais social, mais ambiental e mais digital, dando prioridade ao bem-estar para todos.

2021/03/11

Votei favoravelmente este relatório porque considero que a resposta da UE à atual crise da Covid-19 tem sido decisiva e diferente da anterior, mas temos de garantir que a mesma é feita com um forte empenhamento social e que as medidas de emergência serão prorrogadas enquanto tal for necessário. Este exercício do Semestre Europeu reveste-se de particular importância, uma vez que está ligado à execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência e à utilização do apoio financeiro europeu. Os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos ODS devem orientar as reformas e os investimentos. Temos de acompanhar os planos nacionais de um forte empenho social e investimento, a fim de criar empregos estáveis e de qualidade, reduzir as desigualdades, reduzir as disparidades entre homens e mulheres, reforçando o equilíbrio entre a vida profissional e familiar. Temos que proporcionar a proteção a todos os trabalhadores, garantir um rendimento mínimo para evitar a exclusão social das pessoas e grupos mais vulneráveis numa dinâmica ascendente de convergência em matéria de condições de vida e de trabalho.

2021/03/11

Congratulo-me com esta resolução, que declara a UE como uma zona de liberdade LGBTIQ, porque considero intolerável existir qualquer tipo de discriminação contra quaisquer grupos. A discriminação com base na orientação sexual, na identidade e na expressão de género e nas características sexuais não está em conformidade com os valores da UE nem com a promoção dos direitos fundamentais. Lutarei sempre por uma Europa inclusiva, livre e justa.

2021/03/11

Votei a favor desta resolução relativa à nova Estratégia para os Direitos da Criança porque entendo que a UE deve integrar os direitos da criança nas suas políticas para a próxima década. As vozes e os pontos de vista das crianças devem ser ouvidas em todas as políticas e o superior interesse da criança deve primar em todas as ações e decisões que lhe digam respeito, assim como o seu bem-estar físico e mental. Com os desafios da pandemia e as inevitáveis dificuldades que se seguirão, as crianças devem ser protegidas de qualquer sofrimento adicional.

2021/03/11

Votei a favor desta recomendação, dirigida ao Conselho, sobre o projeto de regulamento que estabelece medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia porque considero que uma reforma profunda do sistema de recursos próprios, através da introdução de novos recursos próprios, é da maior importância para o futuro da UE e para a conclusão do plano de recuperação. O montante do produto dos novos recursos deve ser suficiente para cobrir, pelo menos, os custos de reembolso dos empréstimos contraídos ao abrigo do Next Generation EU, evitando a imputação de custos de reembolso aos cidadãos ou à condução de cortes nos programas da UE.

2021/03/24

Votei a favor deste texto porque sublinha a abordagem baseada nos direitos como o princípio orientador da política de educação digital, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de assegurar que o direito a uma educação inclusiva e de qualidade para todos se torne uma realidade. Uma educação de qualidade inclusiva, equitativa e devidamente financiada é um motor fundamental das transições digital e ecológica. Neste sentido, saliento a importância das prioridades de investimento relativas à “Interligação” e à “Requalificação e melhoria das competências” no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) para impulsionar a agenda da educação digital. Recordo igualmente a importância de, pelo menos, 20% dos fundos do MRR terem sido afetados à transição digital, permitindo reforçar a capacidade digital dos sistemas de ensino e investir, por exemplo, em infraestruturas digitais para as escolas, os alunos e os grupos vulneráveis. A educação é um investimento no nosso futuro comum, contribui para a coesão social, para o crescimento económico sustentável, para a criação de emprego de qualidade e, assim, para uma sociedade mais justa e digna. É um instrumento determinante no desenvolvimento e na realização pessoal do indivíduo.

2021/03/25

A política de coesão é o maior e mais importante instrumento de investimento na Europa, e, por conseguinte, desempenha um papel crucial no combate às alterações climáticas. Dei concordância a este relatório porque destaca alguns aspetos que considero de maior relevância a ter em conta, em matéria climática, no âmbito da política de coesão de 2021-2027. As respostas ao combate às alterações climáticas exigem uma ação imediata e ambiciosa a todos os níveis territoriais, desde o nível local, regional, nacional até ao nível europeu e mundial, por forma a limitar o aquecimento global a 1,5 º C acima dos níveis pré-industriais e evitar a perda de biodiversidade em grande escala. A justiça social deverá estar no centro de uma transição justa para a neutralidade climática, nas estratégias ambientais regionais de luta contra as alterações climáticas. Os objetivos da política de coesão em matéria de alterações climáticas devem passar por investimentos em empregos verdes, em melhor qualidade de vida e em cidades mais verdes e sustentáveis.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque posiciona o Parlamento Europeu para desenvolver com maior eficácia e capacidade de influência o seu papel de colegislador no pacote legislativo para a segunda vaga da digitalização e para a transição digital e, em particular, nos regulamentos da gestão de dados, dos serviços digitais e dos mercados digitais. Saliento o compromisso alargado que foi obtido, dando força a uma visão da economia dos dados fortemente interligada com os objetivos do pacto ecológico europeu, respeitando os princípios da transparência, da confiança, da centralidade das pessoas, dos direitos humanos e da democracia. Um compromisso importante também na prioridade dada à criação de mais serviços e oportunidades para os cidadãos e para as empresas, em particular para as pequenas e médias empresas. O conteúdo do relatório está em linha com a visão que tenho proposto em diversos debates e processos negociais em curso, de que é necessário um pacto europeu de cidadania para os dados, que permita que os dados disponibilizados pelos cidadãos sejam convertidos em serviços de interesse geral e acesso fácil, promovendo uma digitalização democrática, verde e inclusiva. As apostas nas qualificações e na interoperabilidade são chaves para esta abordagem.

2021/03/25

Dei a concordância a esta resolução porque acompanho o meu grupo político S&D ao pugnar pela implementação do Regulamento sobre o Estado de direito. O Regulamento entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021 e é obrigatório em todos os seus elementos para todas as dotações de autorização e de pagamento em todos os Estados-Membros e para as instituições da UE. A presente resolução sublinha a importância da aplicabilidade direta do Regulamento sobre o regime de condicionalidade do Estado de direito, em particular no contexto do desembolso dos fundos do Next Generation EU que terá lugar numa fase inicial do ciclo orçamental. Esta Resolução envia um sinal dirigido à Comissão, recordando-lhe o seu papel de guardiã dos Tratados e da sua obrigação legal de aplicar o Regulamento em causa.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório porque, ao reconhecer que, de um modo geral, o Regulamento Disponibilização de Recursos Próprios funcionou de forma adequada para os recursos próprios existentes, considera que devem ser aplicadas regras e automatismos comparáveis aos recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico e aos futuros novos recursos próprios a introduzir no âmbito do roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII).O seu objetivo é, por conseguinte, uma rápida adoção do parecer legislativo, de modo a que os novos recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico possam ser aplicados com efeitos retroativos logo que a ratificação da Decisão Recursos Próprios esteja concluída.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório porque sou favorável à elaboração do parecer legislativo sem demora, para que os novos recursos próprios simplificados provenientes do IVA possam ser aplicados (com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2021), logo que o processo de ratificação da decisão relativa aos recursos próprios esteja concluído e a nova Decisão Recursos Próprios entre em vigor.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa, do qual fui negociador em representação dos socialistas e democratas, porque destaca alguns novos elementos para uma parceria UE-África renovada.Congratulo o largo compromisso obtido e que posiciona o Parlamento Europeu como um ator determinante na definição da parceria entre iguais a estabelecer na próxima cimeira UE-África. Uma verdadeira mudança só pode ser plenamente concretizada através de uma parceria sustentável de iguais, do respeito pela democracia e pelos direitos humanos, da educação para todos e de uma luta holística contra as desigualdades, a pobreza, a insegurança alimentar, as disparidades de género e a exploração dos recursos naturais.Estou confiante de que as propostas e recomendações do Parlamento Europeu serão refletidas na estratégia final que, juntamente com o futuro Acordo pós-Cotonu, contribuirá para a revisão da abordagem da UE aos países em desenvolvimento em África, em consonância com a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os aspetos externos do Pacto Ecológico.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a crise do setor do turismo, provocada pela pandemia, com a adoção de medidas concretas para mitigar os seus efeitos quer do lado da oferta como da procura. O setor do turismo é uma das principais atividades económicas da UE, foi e está a ser dos mais afetados com a crise, e neste sentido deve ser plenamente integrado nos planos de desenvolvimento europeu e nacionais, que deverão acompanhar um pacote especial de incentivo para todas as microempresas e PME para o período de 2020-2024, a fim de minimizar o número de falências e preservar o emprego e os direitos dos trabalhadores do setor. Realço também, no relatório, o apelo a medidas concretas para melhorar a saúde e a higiene dos viajantes e turistas durante a pandemia, considerando que um selo de certificação da UE, em matéria de higiene, vem assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros, que ponderam a adoção de medidas restritivas da livre circulação por razões de saúde pública, e poderá ajudar a restabelecer a confiança dos consumidores nos setores do turismo e das viagens.

2021/03/25

Votei a favor desta resolução que define a posição do PE sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), porque sublinha a importância crucial deste Regulamento, analisa de forma crítica a sua aplicação, os problemas enfrentados e o seu funcionamento. Sublinho a importância de o RGPD se ter tornado uma norma mundial para a proteção dos dados pessoais e constituir um fator de convergência no desenvolvimento de normas. Contribuiu para colocar a UE na vanguarda dos debates internacionais e ser uma referencia em vários países que alinharam a sua legislação seguindo as suas práticas. Não obstante, considero pertinente assinalar as falhas na aplicação da legislação tanto pelas Autoridades de Proteção de Dados nacionais como pela Comissão.

2021/03/25

Saúdo este relatório, elaborado pela minha colega Isabel Santos, que reconhece os esforços do povo albanês e do seu Governo na via da adesão à UE, enquanto o país está a lidar com a pandemia e a enfrentar graves dificuldades na sequência dos efeitos do terrível terramoto de 2019.Estou confiante que as presentes eleições conduzam a um ambiente político mais calmo no país, menos radicalizado, e que todas as forças políticas reconheçam o resultado das eleições e sigam as regras da democracia. O Estado de Direito é um parâmetro de referência fundamental para avaliar os progressos de um país candidato rumo à adesão à UE e a Albânia precisa de continuar a fazer progressos na consolidação das instituições e dos procedimentos democráticos, na garantia do bom funcionamento das suas instituições judiciais, na luta contra a corrupção e na salvaguarda da liberdade dos meios de comunicação social e dos direitos das minorias. Sublinho a importância de as autoridades albanesas cumprirem todos os seus compromissos e recomendações para avançar rapidamente para a via da adesão à UE.

2021/03/25

Votei a favor desta resolução que aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura e a declaração política comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do Horizonte Europa, porque acorda em reconstituir em benefício do programa de investigação, no período 2021-2027, dotações de autorização, no montante máximo de 0,5 mil milhões de euros (a preços de 2018), com a seguinte repartição indicativa: 0,3 mM€ para o agregado "O Digital, a Indústria e o Espaço", em particular para a investigação quântica, 0,1 mM€ para o agregado "Clima, Energia e Mobilidade" e 0,1mM€ para o agregado "Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva".

2021/04/27

Dei a concordância a este relatório porque dota o maior programa da UE na área da I&D e inovação, o Programa Horizonte Europa, de todos os instrumentos para introduzir as mudanças necessárias que garantam uma Europa verde, saudável e resiliente, com a criação e implantação de soluções novas e inovadoras em várias áreas emblemáticas. O Horizonte Europa é um instrumento fundamental para que a União Europeia possa concretizar as suas prioridades de crescimento e desenvolvimento sustentável com uma base científica e de conhecimento robusta. O Programa ganha maior importância num contexto de recuperação do impacto da pandemia e de afirmação da autonomia estratégica da União numa globalização multilateral, em que as cadeias de valor têm que ser partilhadas com base na produção e na partilha de conhecimentos, tecnologias e soluções.Com as alterações introduzidas pelo S&D vários clusters do programa foram fortalecidos e com a firmeza do Parlamento Europeu, nas negociações finais, a dotação financeira global foi reforçada num montante global que ascende agora a 95,5 mil milhões de EUR.

2021/04/27

Votei favoravelmente este relatório porque pretende contribuir para concretizar o compromisso da UE em reforçar ainda mais o potencial de inovação da Europa. Este texto, sobre a reformulação do regulamento relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, vem reforçar a missão deste Instituto, alinhando, simultaneamente, os seus objetivos com o Programa Horizonte Europa, do qual faz parte integrante. Centra-se nos princípios fundamentais do funcionamento do Instituto e das Comunidades de Inovação e Conhecimento (KICs) e visa garantir uma maior clareza jurídica em relação ao Programa Horizonte Europa, bem como consagrar o princípio da sustentabilidade financeira das KICs.

2021/04/27

Votei a favor do relatório porque considero que este Instituto desempenhará um papel muito importante no reforço da capacidade de inovação da União e dos Estados-Membros para fazer face aos grandes desafios enfrentados pela sociedade, contribuindo assim para o desenvolvimento económico sustentável e a competitividade da União.Com grande empenho do S&D conseguiu-se alcançar um orçamento de quase 3 mil milhões de euros para este Instituto que é o único instrumento do Horizonte Europa que cobre todo o triângulo do conhecimento e inovação: os centros de investigação, as universidades e as empresas e agora também a cultura. O Instituto procurará um maior equilíbrio geográfico no apoio a ações que visem garantir a diversidade geográfica e aumentar a cooperação regional e a participação de diferentes países e territórios, continuando o processo de expansão para chegar a um maior número de empresários em regiões menos inovadoras. Permitirá, igualmente, às Comunidades de Inovação e Conhecimento (KICs) investirem em parcerias de larga escala, atuando estrategicamente e criando condições para que instituições de ensino, investigadores, start-ups e a indústria tirem pleno partido do potencial da inovação da Europa.

2021/04/27

Votei a favor deste texto porque sublinha a necessidade de fortalecer todas as componentes da gestão de crises e da resposta a catástrofes, bem como continuar a consolidar instrumentos, como o RescEU, a fim de garantir uma resposta verdadeiramente comum, coordenada e eficaz a nível da UE. Considero que a gestão, a preparação e a prevenção dos riscos de catástrofes na Europa devem ser melhoradas e que devem ser criadas existências comuns de equipamentos, materiais e medicamentos, a fim de permitir a sua rápida mobilização para proteger a vida e os meios de subsistência dos cidadãos da UE.O Mecanismo da União tem sido um dos instrumentos de solidariedade a funcionar durante a recente emergência médica. Não obstante, esta crise provocada pela COVID-19 demonstrou que a solidariedade deve ser mais rápida e mais eficaz, pois tende a não funcionar plenamente quando todos os Estados-Membros, ou a sua maioria, se veem simultaneamente confrontados com a mesma situação de emergência.Por conseguinte, para assegurar uma resposta global eficaz da União em situações de emergência de grande escala é necessária mais flexibilidade e autonomia para agir a nível da União quando os Estados-Membros se encontrarem impossibilitados de assegurar uma resposta adequada.

2021/04/27

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque defende requisitos ambiciosos no transporte marítimo com o objetivo de integrar plenamente este setor no compromisso da UE de alcançar a neutralidade climática. Centra-se também em aspetos que creio importantes nesta abordagem, como sejam a necessidade de requalificação e formação dos trabalhadores deste setor a fim de permitir que se adaptem à necessidade de uma descarbonização marítima rápida. Não podemos esquecer que o setor dos transportes marítimos desempenha um papel fundamental na economia da UE (90% do comércio externo de mercadorias é transacionado através do transporte marítimo), e, como tal, deve igualmente desempenhar um papel de liderança no contributo para os objetivos do Pacto Ecológico e para a Estratégia de Biodiversidade para 2030. A UE deve assumir a liderança através da adoção de requisitos ambiciosos para o transporte marítimo limpo a nível europeu, mas também em fóruns internacionais como a Organização Marítima Internacional (OMI).

2021/04/27

Votei a favor deste texto relativo ao Acordo de Comércio e Cooperação UE-RU porque limita as consequências negativas do Brexit, contendo disposições em matéria de condições de concorrência fortes, em particular no que diz respeito à necessidade de manter rigorosamente as condições de concorrência equitativas e de reagir rapidamente caso surjam desequilíbrios, em especial no que se refere à proteção social, laboral, ambiental ou dos consumidores. Esta resolução assegura também a consulta e a participação adequadas dos sindicatos no acompanhamento da aplicação do Acordo que o S&D considera importante e que eu partilho.O Parlamento Europeu tem um papel forte no escrutínio da aplicação prática deste Acordo. Deve permanecer vigilante para garantir que seja devidamente aplicado e respeitado, em especial pelo Reino Unido, tendo em conta as recentes violações unilaterais do Acordo de Saída.

2021/04/27

Votei a favor desta resolução que se congratula com a celebração do Acordo e estabelece um quadro de cooperação que deve constituir a base de uma futura parceria sólida e construtiva, evitando assim os elementos mais perturbadores de um cenário de saída sem acordo e proporcionando segurança jurídica a pessoas singulares e coletivas.A saída do Reino Unido da UE deve ser respeitada, devendo aquele país aceitar as consequências que daí advêm e do facto de um país terceiro não poder ter os mesmos direitos e benefícios que um Estado-Membro.Sublinho também que, ao longo de todo o processo de saída do Reino Unido da UE, o Parlamento procurou proteger os direitos dos cidadãos da UE, a paz e a prosperidade na ilha da Irlanda e as comunidades piscatórias. Defendeu a ordem jurídica da UE, salvaguardando a autonomia do seu processo decisório e preservando a integridade da união aduaneira e do mercado interno, e evitando simultaneamente o dumping social, ambiental, fiscal ou regulamentar, uma vez que tal é essencial para proteger o emprego, a indústria e a competitividade europeias e concretizar as ambições estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu.

2021/04/27

Votei a favor de um certificado europeu COVID, porque considero que uma prova de vacinação contra a doença vem facilitar o exercício do direito de livre circulação dos seus titulares durante a pandemia e vem assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros, que esboçam várias soluções individuais de certificação.A implementação de um atestado seguro e único, não fragmentado, a nível da UE é uma oportunidade para restabelecer a confiança e dar a resposta mais eficaz e menos burocrática aos milhares de europeus que tencionam circular dentro do espaço europeu.O Grupo S&D procurará obter garantias de um certificado não discriminatório e de proteção dos dados pessoais, ao longo deste processo. Sabemos que não é um processo fácil, mas por alguma razão a União Europeia é líder na digitalização com privacidade e proteção de dados.Precisamos de chegar rapidamente a um acordo sobre um instrumento único para facilitar a mobilidade e a recuperação económica e social, particularmente na época turística de verão que se aproxima. É preciso avançar depressa e de forma sólida neste caminho.

2021/04/28

Votei a favor do certificado COVID para cidadãos naturais de países terceiros, porque deverá aplicar as regras estabelecidas no certificado anterior, relativo ao certificado para cidadãos da UE, aos nacionais de países terceiros que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação daquele regulamento, mas que residam ou permaneçam legalmente no seu território e estejam autorizados a viajar para outros Estados-Membros, em conformidade com o Direito da União.

2021/04/28

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque considero de importância primordial e de elementar justiça assegurar que as grandes empresas altamentes digitalizadas e lucrativas contribuam com a sua quota-parte para a sociedade e paguem os impostos devidos como as outras empresas. O regime tributário internacional tem de ser justo, eficaz, equitativo e tem de se adaptar às características específicas das economias atuais, digitais e globalizadas.Este relatório apela às conclusões urgentes das negociações na OCDE relativas à reformulação deste regime e à necessidade de atualizar conceitos como o de domicilio fiscal das empresas digitais, para precaver distorções de mercado, situações de tributação inexistente/reduzida e a justiça fiscal entre os negócios que operam offline e online .O conceito tradicional de estabelecimento estável não abrange a economia digitalizada. Deve ser criado um novo modelo que se baseie, predominantemente, nas vendas e não na presença física das empresas, visando garantir que as grandes multinacionais paguem uma taxa mínima efetiva de imposto, independentemente do local onde se encontrem.A administração americana anunciou a sua intenção. Caso as negociações internacionais não produzam um resultado satisfatório, a UE deve assumir a liderança neste processo e seguir em frente.

2021/04/28

Votei contra as alterações ao Fundo Europeu de Defesa porque rejeitam a posição acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho, em primeira leitura, que considero um bom compromisso.Com a posição negociada, o Fundo Europeu de Defesa tem todos os instrumentos para contribuir para a competitividade e a capacidade de inovação da defesa europeia, através do apoio a ações de colaboração e à cooperação transfronteiras entre empresas europeias, em especial PME e empresas de média capitalização, bem como a cooperação entre empresas, centros de investigação, administrações nacionais, organizações internacionais e universidades em toda a União.Saliento a importância do Fundo no apoio a atividades destinadas a aumentar a interoperabilidade e a investigação e desenvolvimento realizadas pela indústria da defesa.O Acordo final alcançado para o orçamento do Fundo ascende a 7,9 mil milhões de euros (mM€), sendo consagrados 2,6 mM€ a ações de investigação e 5,3 mM€ a ações de desenvolvimento.

2021/04/29

Votei a favor desta resolução que se congratula com a proposta da Comissão de estabelecer a Garantia para a Infância, de modo a prevenir e combater a pobreza e exclusão social das crianças.Desde 2014 que o S&D apela a uma nova abordagem integrada para combater os aspetos pluridimensionais da pobreza infantil, devendo-se garantir que todas as crianças europeias em risco de pobreza disponham de acesso gratuito a serviços de qualidade em matéria de cuidados de saúde, educação, acolhimento, habitação digna e nutrição apropriada. A cobertura destes cinco domínios de intervenção, através de planos de ação europeus e nacionais, poderá assegurar melhorias e perspetivas a longo prazo para as condições de vida e oportunidades de milhões de crianças na Europa.Em 2019, quase 18 milhões das crianças na UE (22,2%) estavam em risco de pobreza ou exclusão social. Não só esta situação é inaceitável e demonstra a insuficiência das políticas existentes como cria um ciclo intergeracional de pobreza, aumentado agora com a pandemia, que importa combater. A Garantia Europeia para a Infância será uma reforma estrutural fundamental, deve ser considerada como um investimento na estabilidade e prosperidade da União Europeia, necessária para preservar o seu potencial de crescimento.

2021/04/29

Votei a favor deste texto porque contém um conjunto de recomendações referente às relações UE-Índia da maior importância, como sejam o reforço de todo o potencial da sua relação bilateral e a necessidade de uma parceria mais estreita, baseada nos valores comuns da liberdade, da democracia, do Estado de Direito, da igualdade e do respeito pelos direitos humanos.Salienta um compromisso de promover uma ordem mundial inclusiva, coerente e assente em regras, o multilateralismo efetivo e o desenvolvimento sustentável, de lutar contra as alterações climáticas e de promover a paz e a estabilidade mundiais.Saúdo a próxima reunião de dirigentes UE-Índia, a realizar na próxima semana, no âmbito da Presidência portuguesa, com vista a melhorar a cooperação económica e política, que será mais um passo para o reforço e parceria estratégica destas duas grandes economias.

2021/04/29

Votei a favor do regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa porque dota este instrumento de um pacote de 17,5 mil milhões de euros para ajudar as regiões da UE mais dependentes de combustíveis fósseis e as indústrias intensivas em carbono a transitar para uma economia com impacto neutro no clima até 2050 e as metas intermédias para 2030, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris. O Fundo é o primeiro elemento-chave do Pacto Ecológico Europeu e desempenhará um papel importante na atenuação do impacto social e económico destas regiões ao fornecer apoio às PME’s e ao prestar assistência na procura de emprego e requalificação dos trabalhadores. Para ser bem-sucedida, a transição tem de ser justa, inclusiva e socialmente aceitável para todos. Por conseguinte, tanto a União como os Estados-Membros e respetivas regiões devem ter em conta as suas implicações económicas, sociais e ambientais desde o início e utilizar todos os instrumentos possíveis para atenuar as consequências negativas. O orçamento da União desempenha um papel importante a este respeito, para assegurar que ninguém fique para trás.

2021/05/18

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque considero positiva a recente ampliação do objetivo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em resposta ao surto de COVID-19, com a inclusão de grandes emergências de saúde pública (dentro do atual QFP) que vem combinar com a Reserva para Ajuda de Emergência. O Fundo é um instrumento político muito importante para apoiar os Estados-Membros e os países candidatos em situações de grandes catástrofes, e, desde então, tornou-se um dos principais instrumentos da UE para a recuperação de catástrofes e uma expressão tangível da solidariedade para com os Estados-Membros e candidatos. O Fundo pode ser mobilizado mediante solicitação do país em questão, desde que o evento de desastre tenha uma dimensão necessária.

2021/05/18

Votei a favor deste relatório porque pretende combater a pirataria online de conteúdos relacionados com eventos desportivos em direto e, consequentemente, a evasão fiscal. A transmissão ilegal em fluxo contínuo de eventos desportivos é um fenómeno crescente que é prejudicial para o ecossistema desportivo e para os utilizadores finais, pelo que devemos lutar pela eliminação destes conteúdos ilegais na Internet.

2021/05/18

Votei a favor deste relatório, relativo à revisão do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA), porque considero relevante o alinhamento dos vários projetos de investigação e inovação nos domínios do carvão e do aço, financiados por este Fundo, com os objetivos científicos, tecnológicos e políticos da Comunidade, nomeadamente com o Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, o novo Plano de Ação para a Economia Circular e a nova Estratégia Industrial para a Europa.Saliento, em particular, a importância da revisão dos objetivos da investigação no setor do aço, a fim de dar prioridade às tecnologias, aplicações e utilizações da produção de aço com emissões de carbono quase nulas. O Fundo deve contribuir para garantir que nenhuma região afetada pela transição fique para trás e que o setor siderúrgico permaneça competitivo.

2021/05/18

Votei favoravelmente este texto porque apela à UE para mostrar liderança em matéria de clima e biodiversidade e incluir no Pacto Ecológico Europeu uma dimensão externa mais forte para apoiar os países parceiros nos seus esforços de adaptação às alterações climáticas, tendo em conta as necessidades específicas das populações mais vulneráveis e dos grupos vítimas de discriminação.Os mais pobres e vulneráveis são os que mais sofrem com o impacto das alterações climáticas. Sofrem o impacto direto das catástrofes, da quebra da biodiversidade, da redução das colheitas e são também muitas vezes os principais visados por processos de transição energética e económica que, sendo necessários, não discriminam positivamente os que mais necessitam.É necessária uma estratégia que reforce a contribuição dos países mais desenvolvidos para limitar os impactos das alterações climáticas nas populações mais vulneráveis, através de medidas de apoio humanitário e do financiamento de intervenções estruturais de mitigação, transformação e qualificação económica e social.

2021/05/18

Votei a favor deste relatório porque coloca em evidência a centralidade do ser humano, dos direitos humanos e da ética na abordagem europeia no domínio da Inteligência Artificial (IA) e das tecnologias conexas, para que a IA se torne num verdadeiro instrumento ao serviço das pessoas, do bem comum e do interesse geral dos cidadãos. As novas oportunidades que a inteligência artificial proporciona no domínio da educação, da cultura e do audiovisual devem ser acauteladas contra eventuais abusos e, neste sentido, a Comissão e aos Estados-Membros devem adotar um conjunto de medidas jurídicas que garantam a observância dos princípios éticos no desenvolvimento, implantação e utilização da IA e das tecnologias conexas nestes setores. A educação deve ser incluída no quadro regulamentar das aplicações de IA de alto risco, dada a importância de assegurar que a educação continue a contribuir para o bem público, bem como a elevada sensibilidade dos dados sobre alunos, estudantes e outros formandos.

2021/05/19

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque aponta para a necessidade de alcançar um sistema energético altamente eficiente em termos de energia, com impacto neutro no clima e baseado em energias renováveis. A fim de alcançar a neutralidade climática, é necessário abandonar um sistema baseado principalmente em combustíveis fósseis e dar prioridade à eficiência energética, à poupança de energia, à descarbonização das utilizações finais através da eletrificação direta, e aos combustíveis baseados em energias renováveis e hipocarbónicos. A UE e os Estados-Membros devem assegurar que seja aplicada uma abordagem coerente a longo prazo, num espírito de solidariedade e cooperação, e que seja concebido um quadro regulamentar estável para as indústrias mais dependentes de combustíveis fosseis. O setor privado, juntamente com o setor público, deve desempenhar um papel fundamental no êxito e na aplicação efetiva desta estratégia de construção de um sistema energético que oriente a UE para a neutralidade climática até 2050. Não é apenas o sistema energético que estamos a transformar. É um novo modelo de organização económica e social que estamos a construir que apoie a competitividade da economia europeia e seja justo e eficaz na erradicação da pobreza energética.

2021/05/19

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque pretende dar um sinal forte sobre a importância do hidrogénio renovável para a descarbonização da Europa. O hidrogénio produzido a partir de fontes de energia renováveis é um catalisador da transição energética europeia e a concretização da sua estratégia exige uma visão e um quadro regulatório claro e de longo prazo, uma transição justa e uma aposta ambiciosa no desenvolvimento científico e na inovação tecnológica. Saliento a importância de um mercado europeu do hidrogénio e da rápida implantação de novas infraestruturas de hidrogénio e o apelo para que os Estados-Membros da UE invistam em conformidade, sendo necessários incentivos do lado da procura e parcerias internacionais para criar um mercado para o hidrogénio. Uma estratégia europeia para o hidrogénio justa e eficaz contribuirá fortemente para uma aplicação bem-sucedida da Lei do Clima e das suas metas.

2021/05/19

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque contém recomendações que considero importantes relacionadas com a proteção dos direitos humanos no quadro da política externa da UE em matéria de migração e asilo e visa assegurar a cooperação da UE com países terceiros em matéria de respeito da migração e promover os direitos humanos dos migrantes e refugiados em todo o mundo.A União Europeia e os Estados-Membros devem defender os direitos humanos nas suas ações externas e extraterritoriais, bem como os seus acordos e cooperação nos domínios da migração, das fronteiras e do asilo. Considero fundamental assegurar que os acordos de readmissão e os acordos de cooperação em matéria de gestão das fronteiras só sejam celebrados com países terceiros que se comprometam explicitamente a respeitar os direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão e os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados.

2021/05/19

As tendências demográficas da migração das zonas rurais para as urbanas, das regiões menos desenvolvidas para as regiões desenvolvidas, do leste para o oeste e do sul para o norte da Europa, deixam marcas claras na sociedade, afetando diretamente a vida dos seus cidadãos e as comunidades locais, com consequências significativas a nível nacional, regional e local. O declínio demográfico agrava as desigualdades existentes e afeta também diretamente a coesão social, económica e territorial da UE, alargando o fosso entre as regiões mais e menos desenvolvidas.Votei a favor deste relatório de iniciativa porque alerta para estas realidades e apela a uma maior atenção para os seus efeitos e implicações no equilíbrio entre os Estados-Membros. Sublinha que a UE enfrenta um importante desafio demográfico, que, apesar de ter diferentes repercussões consoante as regiões, tem de ser reconhecido e abordado de forma holística, a fim de corrigir o equilíbrio demográfico natural negativo dos últimos anos.Por conseguinte, a UE deve utilizar os instrumentos da política de coesão dando prioridade a medidas que abordem as causas e não apenas as consequências das atuais tendências demográficas negativas nos territórios europeus, a par do duplo objetivo de acelerar as transições climática e digital.

2021/05/19

Votei favoravelmente esta resolução porque considero que, conforme acordado durante as negociações, a Comissão Europeia deve fornecer aos membros do Parlamento Europeu todas as informações necessárias para implementar o escrutínio parlamentar que garanta o sucesso dos planos de recuperação e resiliência nacionais e sem que isso atrase o inicio da sua aplicação.O Parlamento Europeu representa os cidadãos e, como tal, deve ser envolvido e mantido informado sobre a avaliação e a aplicação dos planos de recuperação para garantir que os montantes financeiros sejam bem gastos e onde são necessários.Acompanho o Grupo S&D que sempre defendeu o apoio da consulta dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas na preparação contínua dos planos.Cabe à Comissão garantir que todos os intervenientes tenham participado neste processo.Todos os cidadãos e a sociedade civil devem estar envolvidos para uma recuperação bem-sucedida.

2021/05/20

Votei a favor deste relatório de iniciativa, do qual fui negociador em nome dos S&D na Comissão de Indústria, Investigação e Energia, porque exorta a Comissão a envidar esforços no sentido de posicionar a UE como líder no processo de adoção e normalização das novas tecnologias, assegurando que a Inteligência Artificial (IA) seja centrada no ser humano, nos direitos fundamentais e nos nossos valores europeus. É necessário intensificar esforços para eliminar os obstáculos existentes ao bom funcionamento do mercado único digital, criar medidas concretas para desenvolver um ecossistema propício ao sucesso digital na Europa e criar um mercado interno inovador e fiável para os produtos, serviços e aplicações de IA, garantindo um elevado grau de proteção dos consumidores. O desenvolvimento do Mercado Único Digital e das tecnologias de IA não deve ser exclusivamente direcionado para aumentar a competitividade e o crescimento económico, mas deve também ser desenvolvido numa perspetiva de contribuir para melhorar o bem-estar dos europeus. A IA deve ser uma ferramenta transparente e ética para ajudar a alcançar uma sociedade socialmente justa e progressiva.

2021/05/20

Votei a favor do certificado digital COVID, porque considero que a implementação de um atestado seguro e único, não fragmentado a nível da UE, é uma oportunidade para restabelecer a confiança e dar a resposta mais eficaz e menos burocrática aos milhares de europeus que tencionam e necessitam circular dentro do espaço europeu. Apoio plenamente os esforços para simplificar a liberdade de circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias com a garantia de que o Certificado seja fácil de obter, fácil de utilizar e não implique custos, respeitando simultaneamente os requisitos de saúde pública em conformidade com os pareceres científicos atuais. O certificado, que deverá estar disponível a partir de 1 de julho, irá mostrar que o seu titular foi vacinado, obteve um resultado negativo no teste ou recuperou da Covid-19 nos últimos 6 meses.

2021/06/08

Votei a favor do certificado COVID para cidadãos naturais de países terceiros porque deverá aplicar as regras estabelecidas no certificado anterior, para cidadãos da UE, aos nacionais de países terceiros que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação daquele regulamento, mas que residam ou permaneçam legalmente no seu território e estejam autorizados a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Devemos garantir que o Certificado não conduz à descriminação e que os nacionais de países terceiros, legalmente residentes, tenham também acesso para lhes permitir a facilidade de circularem dentro do espaço comunitário.

2021/06/08

Votei a favor deste relatório porque é equilibrado e transmite várias mensagens que considero importantes, nomeadamente sobre a atual revisão da política de concorrência pela Comissão, bem como sobre a era digital, o papel da política de concorrência durante a recuperação da pandemia e o controlo dos auxílios estatais, fusões e anti-trust, bem como sobre a dimensão global da política de concorrência. O relatório aborda questões relevantes relacionadas com os efeitos de rede, a concentração do mercado, a agregação, a utilização de dados privados e as vantagens baseadas em dados, os algoritmos de fixação de preços, a estruturação das grandes plataformas, a intervenção no mercado e o auto preferência. Saúdo este relatório que menciona as propostas da Comissão sobre os mercados digitais, particularmente sobre o digital markets act (DMA), do qual sou relator na Comissão ITRE, no sentido de proibir as grandes plataformas de se autofavorecerem no âmbito das suas práticas comerciais, nomeadamente através de vendas associadas ou pré-instalações obrigatórias.

2021/06/08

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque o princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da UE, e, como tal, a integração da perspetiva de género deve ser aplicada e integrada como princípio transversal a todas as atividades, medidas, ações e programas da UE e a todos os seus projetos e financiamentos. De entre os instrumentos financeiros da UE, a política de coesão tem especial impacto, quer em termos de volume quer da natureza do seu financiamento, devendo contribuir para promover a realização da igualdade de género e para criar as condições subjacentes ao desenvolvimento económico e social, em termos de uma maior redução da disparidade salarial e da inclusão das mulheres no mercado de trabalho a nível local e regional, assegurando o desenvolvimento justo, inclusivo e sustentável da UE, dos seus Estados-Membros e das suas regiões. Nas últimas décadas, a igualdade de género na UE tem vindo a melhorar transversalmente em muitas dimensões, no entanto, os indicadores disponíveis revelam ainda uma sub-representação das mulheres e uma segmentação vertical e horizontal quer no mercado de trabalho, quer nas esferas socioeconómica e política que é preciso continuar a colmatar.

2021/06/08

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa na medida em que apela a ações concretas e propostas legislativas ambiciosas para travar e inverter a perda de biodiversidade. Congratulo-me com a nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e com o seu nível de ambição, mas temos de garantir medidas efetivas que conduzam à inversão das atuais tendências de declínio da biodiversidade, o que exigirá mudanças substanciais para a sua efetiva proteção. Não é demasiado tarde para travar e inverter tais tendências, mas é preciso agir já. A perda de biodiversidade e as alterações climáticas estão interligadas e agravam-se mutuamente, representando ameaças para a vida do nosso planeta, pelo que devem ser abordadas em conjunto. Assim, na execução da nova estratégia de Biodiversidade deve ser assegurada a coerência com o Pacto Ecológico Europeu e com a Estratégia do Prado ao Prato.

2021/06/08

Votei a favor deste relatório, relacionado com o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, porque este novo Estatuto, há muito aguardado, virá aumentar o papel e a capacidade do Provedor de Justiça, enquanto organismo independente e imparcial responsável pelo apoio aos cidadãos, às empresas e às organizações que enfrentam problemas com a administração da UE, investigando queixas sobre má administração por parte das instituições e organismos da UE.

2021/06/09

Votei a favor da resolução porque apela a uma derrogação temporária do Acordo TRIPS para as vacinas contra a COVID-19 e as tecnologias de saúde conexas e insta a UE a participar ativamente nas negociações na OMC para concretizar este objetivo. Os cuidados de saúde são um direito humano fundamental e a humanidade deve fazer tudo o que for necessário para pôr termo à pandemia, pelo que a acessibilidade dos preços dos produtos de saúde relacionados com a COVID-19, o aumento da produção de vacinas contra a COVID-19 e a distribuição geográfica global da capacidade de fabrico das tecnologias de saúde relacionadas com a COVID-19 são da máxima prioridade. O impacto mundial da pandemia na saúde pública e na economia apenas pode ser mitigado mediante um acesso global equitativo a vacinas, a meios de diagnóstico e a tratamentos a preços acessíveis.

2021/06/09

Votei a favor desta resolução porque apela a uma resposta sistémica da estratégia de cibersegurança na UE que se concretize com grande eficácia e cooperação, particularmente no que diz respeito à harmonização das legislações nacionais, para evitar a fragmentação do mercado único; à promoção da ciberliteracia em todos os patamares da sociedade; à introdução de critérios de proteção e segurança robustos na regulamentação dos serviços e dos mercados digitais; ao apoio das PME para reforço da sua capacidade de proteção e desenvolvimento de standards seguros de conetividade e interoperabilidade, acessíveis aos diferentes utilizadores. A resposta europeia às ameaças de cibersegurança é um desafio de soberania, de sobrevivência, de capacitação tecnológica e de organização económica e social, para enfrentar com sucesso os desafios da próxima década. A União deve reduzir a dependência tecnológica, usando os novos programas de apoio à inovação e ao desenvolvimento, para garantir a autonomia estratégica europeia em toda a cadeia de valor e a liderança em segmentos críticos do mercado. É este o caminho que com determinação, juntos temos que percorrer.

2021/06/10

Votei favoravelmente esta resolução porque considero que o escrutínio do Parlamento Europeu, sem atrasar o processo de implementação e enquanto instituição legitimada pelo voto direto dos cidadãos, é uma mais valia para assegurar a coerência e promover sinergias que traduzam, nos planos nacionais de recuperação e resiliência, as apostas europeias do pacto ecológico, da transição digital verde, democrática e inclusiva, do crescimento sustentável, da coesão territorial, da convergência e da concretização do pilar dos direitos sociais. Uma coerência nas prioridades e nas respostas necessárias e sem condicionalidades para além das que dão forma aos valores e aos princípios que regem a União.

2021/06/10

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque partilho da necessidade de promover a participação das mulheres em empregos e cursos relacionados com os domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), com medidas e políticas eficazes para esse efeito. O relatório demonstra, através de indicadores estatísticos, a sub-representação das mulheres nestas áreas, pese embora representem mais de metade da população europeia (52%) e de diplomados do ensino superior (58%). As mulheres estão sub-representadas a todos os níveis do setor digital na Europa, desde estudantes (32% ao nível de licenciatura, mestrado ou equivalente) até aos cargos académicos de topo (15%), sendo que o fosso maior se verifica nas competências especializadas em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e no emprego, onde apenas 18% são mulheres na UE. Persistem na sociedade estereótipos culturais e sociais relacionados com as capacidades e o papel das mulheres no setor CTEM que são necessários combater a fim de aumentar a sua participação no mundo digital e na sociedade do futuro.

2021/06/10

Votei a favor deste relatório porque considero que o novo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu virá aumentar o papel e a capacidade do Provedor de Justiça, enquanto organismo independente e imparcial responsável pelo apoio aos cidadãos, às empresas e às organizações que enfrentam problemas com a administração da UE, investigando queixas sobre má administração por parte das suas instituições e organismos. Esta votação constitui a aprovação final do Parlamento para concluir o processo.

2021/06/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque o considero muito abrangente na identificação das preocupações relacionadas com as consequências da pandemia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária.De entre estas preocupações saliento o subfinanciamento das políticas de desenvolvimento da UE e, em especial, das políticas de ajuda humanitária, bem como as consequências da pandemia no peso da dívida dos países em desenvolvimento. A pandemia terá consequências muito graves para as pessoas em países com sistemas de saúde subfinanciados e para as pessoas que vivem em países afetados por conflitos. O momento da pandemia constitui também um tempo de reflexão que deve ser aproveitado para colmatar algumas das principais deficiências das políticas de ajuda humanitária e de desenvolvimento da UE, que passam pelo desenvolvimento de políticas públicas sociais mais fortes, sobretudo no domínio da saúde e da educação, e pela abertura de um debate sério sobre a forma de resolver a questão da vulnerabilidade da dívida nos países em desenvolvimento.

2021/06/23

Votei favoravelmente a Lei Europeia do Clima na medida em que eleva o objetivo de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) a, pelo menos, 55% até 2030 para a consecução da meta da neutralidade climática até 2050. A Lei Europeia do Clima é o elemento principal do Pacto Ecológico Europeu, uma vez que consagra na legislação estes objetivos. A neutralidade climática comporta uma transição de enorme dimensão, a que a Europa será submetida nas próximas décadas. Esta transição significa mudanças para a nossa sociedade no seu todo, sendo necessárias transformações em todos os Estados-Membros e em todos os setores da economia, que comportarão para os cidadãos mudanças comportamentais e de estilo de vida, a fim de eliminar progressivamente a economia baseada nos combustíveis fósseis.Para ser bem-sucedida, a transição deve ser realizada de forma sustentável do ponto de vista social, ecológico e económico, bem como garantir que ninguém fique para trás. A transição é indissociável dos nossos esforços para alcançar uma sociedade equitativa e justa para todos os cidadãos.

2021/06/24

Votei a favor deste relatório porque proporcionará o acesso a infraestruturas e serviços de computação de alto desempenho e de ponta por parte de um vasto leque de utilizadores da comunidade científica e da investigação, bem como da indústria e do setor público. A União Europeia tem a ambição de se tornar um líder mundial no domínio da computação de alto desempenho. A Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho é uma iniciativa para desenvolver um ecossistema de supercomputação de classe mundial na Europa que virá contribuir para fornecer soluções informáticas, melhorar a cooperação em investigação científica avançada, impulsionar a competitividade industrial e assegurar a autonomia tecnológica e digital europeia. Considero muito relevante a redução da dependência dos europeus em relação a tecnologias externas, especialmente em tecnologias críticas, e o aumento da competitividade da indústria europeia, protegendo simultaneamente as cadeias de abastecimento em áreas críticas.

2021/06/24

Votei a favor do regulamento relativo ao Mecanismo de empréstimo do setor público, no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa, na medida em que as autoridades públicas devem também ter o seu instrumento e contribuir para uma transição verde de forma justa, apoiando os territórios que enfrentam graves desafios sociais, ambientais e económicos decorrentes do processo de transição que conduzirá a União Europeia à neutralidade climática até 2050.Para ser bem-sucedida, esta transição tem de ser justa, inclusiva e socialmente aceitável para todos e, neste sentido, saúdo o meu grupo político (S&D) pela defensa veemente da dimensão social do Mecanismo, a fim de poder combater as potenciais desigualdades sociais, em especial, a contribuição do Mecanismo para a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do respeito pelos valores fundamentais da União.

2021/06/24

Votei a favor deste relatório porque visa garantir que os operadores de países terceiros respeitem determinadas condições básicas relativas à resistência aos antimicrobianos, para os animais e os produtos de origem animal exportados para a União.A resistência aos antimicrobianos em medicamentos para uso humano e em medicamentos veterinários é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial. Esta questão, devido à sua complexidade e dimensão transfronteiriça, bem como ao elevado custo económico inerente, tornou-se um problema de saúde pública à escala mundial que afeta a sociedade no seu conjunto e requer uma ação intersectorial urgente e coordenada.

2021/06/24

Pela primeira vez, a Comissão Europeia publicou um relatório anual sobre o Estado de Direito que oferece informações muito importantes de cada Estado-Membro para compreender o sistema judicial, o quadro de combate à corrupção, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes.Dei a concordância a este relatório porque considero muito positivo este tipo de instrumento horizontal de avaliação. No entanto, como todos os primeiros exercícios, as versões subsequentes do relatório necessitam de ser aperfeiçoadas e reforçadas. Devem fornecer recomendações claras para corrigir as deficiências identificadas. A descrição dos desenvolvimentos positivos e negativos tem o mérito de fornecer informações, mas, sem a devida orientação, a possibilidade de não conseguir colmatar as lacunas ou seguir as boas práticas é elevada.A União baseia-se no Estado de Direito, nos direitos fundamentais e nos valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A erosão destes princípios não só abandona o compromisso assumido pelos Estados-Membros ao aderirem à União, como também desafia a sustentabilidade do projeto europeu como um todo.

2021/06/24

Votei a favor desta resolução sobre a Declaração de Nairobi, que apela a que se intensifiquem e completem os esforços relativos ao programa de ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e ao seu objetivo de garantir o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos.Os esforços realizados até ao momento em matérias como o planeamento familiar, a mortalidade materna e neonatal ou o combate a práticas nocivas contra mulheres e raparigas são louváveis, mas devem ser intensificados, agora mais do que nunca, uma vez que as consequências da COVID-19 vieram limitar, ainda mais, o acesso aos serviços e à educação em matéria de saúde sexual e reprodutiva e agravaram o problema da discriminação e da violência contra as mulheres e as raparigas. Neste contexto, os governos nacionais e as organizações internacionais devem reforçar as suas políticas e ações para que sejamos capazes de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030. Temos que fazer da próxima década também a década da igualdade de género e dos direitos das mulheres. A União Europeia tem de ser exemplar na forma como pretende fazer cumprir estes objetivos, materializando-os também nas prioridades de cooperação e nas parcerias entre iguais que estabelece.

2021/06/24

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque concordo com o apelo à adoção de uma abordagem mais pró-ativa, da parte da União Europeia, para reformar a política comercial mundial através de instituições multilaterais, como a OMC, e que seja mais assertiva com os parceiros estratégicos. A Comissão deve tomar medidas imediatas para reforçar as cadeias de abastecimento e aumentar a ligação entre o comércio e a saúde, a fim de assegurar um aprovisionamento equitativo de vacinas e produtos sanitários. Deve integrar o Pacto Ecológico Europeu na política comercial e reforçar os compromissos em matéria de desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais, apelando a uma abordagem baseada em sanções e à suspensão cruzada de outras partes do acordo caso os parceiros não cumpram os compromissos assumidos.A política comercial da UE deve desempenhar um papel central para pôr termo à pandemia e estar mais bem preparada para o futuro. Deve também ser aplicável para cumprir compromissos e respeitar os mais elevados níveis de normas sociais e ambientais. Isto significa uma política comercial aberta, justa, ecológica e equitativa.

2021/07/06

Dei a concordância a este relatório de iniciativa, elaborado pelo meu colega Pedro Silva Pereira, porque apela a um Banco Europeu de Investimento, enquanto banco público da UE, que assuma uma importante missão para se tornar o Banco Climático da UE, tendo um enorme efeito de alavanca na realização de investimentos para promover o crescimento económico sustentável nos próximos anos e ajudar a economia europeia a recuperar da pandemia de COVID-19 e a enfrentar a transição para a neutralidade climática. O investimento no setor social é particularmente importante neste momento e, com a insistência do grupo político S&D, esta dimensão foi reforçada no presente relatório, instando o BEI a apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos ODS.Acompanho também a opinião de que o BEI deve ter uma maior transparência relativamente às suas atividades e aos seus parceiros, bem como ao cumprimento de normas sociais e ambientais rigorosas, incluindo os direitos humanos, nas suas atividades de financiamento na UE e em países terceiros.

2021/07/06

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque realça o facto de as energias renováveis marítimas apenas serem sustentáveis se não tiverem um impacto negativo no ambiente ou na coesão económica, social e territorial, especialmente nas regiões dependentes das pescas. Saliento, neste sentido, o enfoque que o texto dá à necessidade de evitar o potencial impacto negativo a longo prazo causado pelas turbinas eólicas marítimas em determinados ecossistemas, nas unidades populacionais de peixes e na biodiversidade, e consequentemente nas pescas no seu conjunto. É necessária uma abordagem ao desenvolvimento das turbinas eólicas baseada no seu ciclo de vida, desde a construção até à exploração e desmantelamento, sendo importante realizar estudos rigorosos e pormenorizados para avaliar os impactos das turbinas eólicas marítimas existentes.A União Europeia procura tornar-se neutra em termos de clima até 2050. Para alcançar este objetivo, a Comissão Europeia estabeleceu objetivos ambiciosos para a capacidade de produção de energia eólica ao largo. As energias renováveis marítimas devem ser implantadas de forma a criar oportunidades para outras atividades, através de uma abordagem baseada nos benefícios ambientais, sociais e económicos conexos, garantindo vantagens para os pescadores e as comunidades locais.

2021/07/06

Votei contra a proposta para rejeitar o acordo político entre o PE e o Conselho sobre o Mecanismo Interligar a Europa 2021-27 porque considero que o acordo alcançado é um bom acordo, que dá um contributo essencial para o desenvolvimento, a modernização e a descarbonização da infraestrutura de transportes da UE, bem como para a criação de uma infraestrutura energética inteligente e para a implantação digital. Devem ser procuradas sinergias entre os três setores, a fim de garantir e reforçar os objetivos globais da União em matéria de transportes, energia e clima.

2021/07/06

Votei contra a proposta para rejeitar a posição do Conselho, relativa ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), porque considero que o acordo alcançado sobre o futuro regulamento relativo a este Sistema estabelecerá condições claras para o acesso a diferentes sistemas e bases de dados, bem como as salvaguardas necessárias em matéria de direitos fundamentais.Deve respeitar plenamente a dignidade e a integridade humanas e os direitos fundamentais e reconhecer os princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais.O SIV deve, em particular, dar atenção às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidade de proteção internacional.

2021/07/07

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque considero fundamental refletir e aprofundar a forma de reforçar a capacidade da UE para dialogar com os cidadãos, a fim de desenvolver uma esfera pública europeia forte e reforçar a legitimidade democrática da UE.A UE tem à disposição uma série de instrumentos para os cidadãos se fazerem ouvir. Contudo, deve, em particular, envolver os jovens no debate político sobre o futuro da Europa e de os incluir nos mecanismos de participação e nos diálogos regulares com os cidadãos. Devem ser identificados novos meios de comunicação e interação adaptados aos interesses dos jovens, bem como estreitar a colaboração com os estabelecimentos de ensino e as organizações de educação cívica, a fim de assegurar que a cidadania europeia ativa se torne parte integrante do currículo em toda a UE.Os cidadãos devem e podem desempenhar um papel mais forte na UE. Para tal, devemos criar instrumentos mais abrangentes de consulta e participação, capazes de influenciar a elaboração de políticas. O novo modelo de participação introduzido pela Conferência sobre o Futuro da Europa deverá ser seguido permanentemente.

2021/07/07

Dei a minha concordância a este relatório de iniciativa porque dá ênfase à necessidade de uma parceria estratégica renovada entre a UE e a NATO para fazer face aos desafios de segurança com que a Europa e os seus vizinhos se veem confrontados.A NATO precisa de intensificar os seus esforços de adaptação à natureza em mudança e ao aumento do nível de ameaças multifacetadas, a fim de continuar a ser um interveniente mundial credível e sustentável para a segurança coletiva e a paz no mundo. O relatório apela à UE, à NATO e às Nações Unidas para explorarem mais as oportunidades para uma cooperação mais estreita na gestão de crises, nas ações humanitárias, na manutenção da paz e no reforço das capacidades dos parceiros, nomeadamente nas áreas de atuação comuns.Enquanto democratas, os S&D empenhar-se-ão para que a UE e a NATO continuem a trabalhar em matéria de desarmamento, de manutenção da paz e prevenção de conflitos, de combate aos efeitos das alterações climáticas na segurança, de questões ligadas à cibersegurança em relação às infraestruturas críticas e de normas mundiais para a utilização militar ética da inteligência artificial, da desinformação e das interferências estrangeiras.

2021/07/07

Embora pouco ambicioso, ao ignorar em grande medida a necessidade de uma abordagem holística do ciclo de vida das tendências e dos desafios demográficos, votei a favor deste relatório de iniciativa porque os socialistas e democratas conseguiram incluir-lhe algumas melhorias.As alterações demográficas são um fenómeno que afeta todas as gerações, independentemente de viverem em zonas urbanas ou rurais. Por conseguinte, precisamos de uma abordagem integrada, baseada nos direitos humanos, para enfrentar os desafios demográficos em todas as regiões. As alterações demográficas não devem ser instrumentalizadas para pôr em causa a igualdade de género e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos.

2021/07/07

Votei a favor desta resolução porque considero fundamental alterar a atual legislação da UE sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, alargando o seu âmbito de aplicação para incluir atos de corrupção.A corrupção compromete o funcionamento e a legitimidade das instituições e dos processos, o Estado de Direito e a democracia. Tem impacto no desenvolvimento e na economia. Viola os princípios fundamentais dos direitos humanos, como a transparência, a responsabilização, a não discriminação e a participação significativa em todos os aspetos da vida.É igualmente importante exercer um controlo parlamentar sobre este regime e reforçar o papel do Parlamento Europeu na proposta de violações graves dos direitos humanos.

2021/07/07

Votei a favor deste relatório porque com a sua adoção sobre “o papel reforçado da Agência Europeia de Medicamentos na preparação e gestão de crises para os medicamentos” a UE dará um passo crucial no sentido de tornar a União da Saúde uma realidade.A pandemia demonstrou que a UE, os seus Estados-Membros e a EMA não dispunham do mandato adequado nem dos recursos suficientes. Este texto materializa as lições aprendidas até ao momento, nomeadamente a necessidade de dotar a União de um quadro institucional adequado para enfrentar situações de emergência como a que estamos a viver, sem improvisações e dando cobertura legal a um papel mais ativo das instituições da União. Visa reforçar a capacidade da EMA para fazer face a futuras emergências, apoiando o papel dos profissionais de saúde e as sinergias entre as agências da UE.Devemos também evitar a eventual escassez de medicamentos, dotando a Agência de novos instrumentos, como a criação de uma base de dados europeia sobre o fornecimento de medicamentos. Se há uma lição que aprendemos com esta pandemia é a de que necessitamos de mais Europa também em matéria de saúde pública, caminhando no sentido de uma União da Saúde.

2021/07/08

Votei favoravelmente este relatório porque partilho do entendimento de que a União Europeia necessita de um ambicioso programa de ação em matéria de ambiente para 2030 que promova uma mudança no sentido de um bem-estar sustentável.O Parlamento Europeu conseguiu alcançar uma posição ambiciosa sobre o 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.º PAA), tendo em vista as negociações interinstitucionais, e, com o apoio do S&D, estabeleceu-se como objetivo a promoção de uma economia de bem-estar sustentável e promoveu-se uma maior inclusão da biodiversidade no âmbito de aplicação deste Programa.Assegurou-se igualmente a inclusão de considerações sociais, tais como referências à minimização das desigualdades no objetivo a longo prazo, garantindo-se que as medidas tomadas para alcançar os objetivos do 8.º PAA serão realizadas de uma forma socialmente justa e inclusiva, contribuindo para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e abordando e reduzindo eficazmente as desigualdades sociais.

2021/07/08

Votei a favor desta resolução porque considero que o Espaço Europeu da Investigação (EEI) renovado é um projeto muito importante e que deve contribuir concretamente para o reforço da investigação na Europa na cena mundial. É essencial um EEI forte que se baseie na excelência da investigação, na colaboração internacional, na abertura e na liberdade académica. O investimento nacional no Espaço Europeu da Investigação será fundamental para o seu êxito, devendo-se igualmente trabalhar no sentido de aumentar os programas e parcerias conjuntos e em colaborações bem-sucedidas que já existem.Este novo Espaço deve contribuir para acelerar a transição para a liderança no digital e no combate às alterações climáticas, combater as consequências sociais e económicas do novo coronavírus e melhorar a resiliência do continente europeu contra futuras crises. Para recuperar após esta pandemia, temos de acelerar a transferência da investigação e da inovação para a economia e trabalhar em conjunto para apoiar novas ideias desde a investigação precoce até à implantação no mercado.

2021/07/08

Votei a favor deste texto, que definirá as regras e os procedimentos que regem a associação da UE aos países e territórios ultramarinos (PTU), incluindo a Gronelândia, durante o período 2021–2027, porque considero que responde às principais recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu na sua resolução adotada em janeiro de 2019. Destaco a inclusão de uma referência mais ampla à Agenda 2030 e ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) bem como a integração de uma linguagem mais rigorosa em matéria de proteção dos direitos humanos, da natureza e do ambiente. Igualmente relevante neste texto é o esclarecimento sobre o destino dado aos reembolsos da Facilidade de Investimento dos PTU geridos pelo Banco Europeu de Investimento.

2021/09/13

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta o que ainda tem de ser feito para compensar o subdesenvolvimento estrutural que persiste nas regiões Ultraperiféricas da UE (RUP) e nas desigualdades e luta contra a pobreza visando um desenvolvimento económico socialmente justo e sustentável. O relatório pretende colocar as RUP não na periferia, mas sim no centro da ação pública europeia. Saliento os consideráveis progressos alcançados pelas RUP no âmbito do novo QFP 2021-2027, tanto a nível orçamental como legislativo, através de ajustamentos específicos dos Fundos Estruturais e dos programas horizontais e congratulo-me com as medidas adicionais tomadas para as RUP no âmbito do Instrumento de Recuperação e Resiliência da União Europeia (Next Generation EU).

2021/09/14

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa, relacionado com a nova abordagem a dar à estratégica marítima para a região atlântica, porque apela ao estabelecimento de uma cooperação mais ambiciosa, aberta e eficaz na região atlântica e identifica os desafios e as oportunidades que se apresentam a esta região. O novo plano de ação representa um importante passo em frente. As regiões atlânticas são mais envolvidas na governação e o mecanismo de assistência saiu reforçado bem como as prioridades estabelecidas são mais seletivas. Hoje em dia, os desafios que se colocam à região atlântica são ainda maiores. Urge responder à crise socioeconómica agravada pela pandemia e pelo Brexit, uma vez que é necessário fazer face às ameaças ecossistémicas, promover a neutralidade climática e responder a novas emergências nas regiões periféricas.

2021/09/14

O reforço do papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) é fundamental para preparar a União para eventuais pandemias futuras, mas também para continuar a trabalhar para garantir que a crise da COVID seja devidamente abordada ao nível da União e dos Estados-Membros. Votei a favor deste relatório relativo à primeira revisão do regulamento de base do ECDC porque dá prioridade a soluções viáveis e pragmáticas destinadas a melhorar a cooperação, o intercâmbio de informações, especialização e boas práticas entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão, o Comité de Segurança da Saúde e o próprio ECDC, bem como outras organizações, se for caso disso (por exemplo, a Agência Europeia de Medicamentos). Esta cooperação melhorada deverá permitir uma mais eficaz preparação e coordenação da resposta a crises pandémicas.

2021/09/15

Votei a favor deste relatório sobre a proposta da Comissão para um regulamento relativo às ameaças sanitárias transfronteiriças graves, porque apela especialmente a que seja promovida a abordagem “Uma só saúde” como elemento central de todas as políticas europeias. A crise de COVID-19 revelou de que modo um problema de saúde pública pode afetar o regular funcionamento de todos os setores europeus. Esta visão transversal da saúde deve guiar todo o nosso sistema de prospetiva e gestão de crises, qualquer que seja a respetiva natureza. A União Europeia deve estar preparada para lidar com uma nova pandemia, bem como com novas ameaças, sejam elas de natureza ambiental, química ou outra. Por essa razão, o relatório apela para que o âmbito de aplicação e os instrumentos da proposta legislativa devam ir além das doenças transmissíveis. A participação de todas as agências do domínio da saúde na avaliação do risco de uma ameaça é consistente com tal abordagem.

2021/09/15

Votei favoravelmente esta recomendação na medida em que aprova o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos entre a UE e Cabo Verde, contribuindo para o aprofundamento das relações entre as duas partes. Este Acordo é um fator importante para assegurar o melhor desenvolvimento dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, facilitando a emissão de vistos aos cidadãos, com base na reciprocidade. As novas regras reduzirão os emolumentos de visto e simplificarão a possibilidade de obter um visto de entradas múltiplas com um período de validade cada vez mais longo, assim como diminuirão a lista de documentos comprovativos a fornecer juntamente com o pedido de visto para os cidadãos cabo-verdianos.

2021/09/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque recomenda a elaboração de uma estratégia UE-China mais assertiva, abrangente e coerente, unindo todos os Estados-Membros e definindo as relações com a China com base no interesse da UE no seu conjunto. Esta nova estratégia coloca os valores europeus como uma referência central, de modo a promover uma ordem multilateral assente em regras.A China precisa de tomar medidas concretas para ratificar e aplicar as convenções fundamentais da OIT, particularmente sobre o trabalho forçado. Destaco ainda o facto de a China ser um parceiro de cooperação e de negociação para a UE, mas também um concorrente económico e um rival sistémico num número crescente de domínios.

2021/09/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque recomenda a revisão da política da UE em relação à Rússia, a qual deve passar de uma abordagem meramente reativa para uma abordagem mais proactiva. A UE deve apresentar propostas concretas para uma cooperação mutuamente benéfica. O Estado Russo não deve ser confundido com o regime político em vigor atualmente. Neste sentido, a política proposta nestas recomendações combina dois grandes objetivos. O primeiro consiste em a UE comprometer-se a ajudar a Rússia a construir um futuro diferente, o que beneficiaria todos os povos do continente europeu. O segundo consiste em pôr cobro às agressões externas e à repressão levada a cabo pelo Kremlin.

2021/09/15

O impacto da pandemia de COVID-19 na economia e no mercado de trabalho torna necessário, por um lado, atualizar as Orientações para o Emprego e, por outro, refletir melhor as realidades em rápida mutação do mundo do trabalho. Dei a minha concordância a este relatório porque evidencia esta necessidade apelando a propostas políticas progressivas para garantir uma recuperação democrática, inclusiva e socialmente justa. O emprego deve basear-se na igualdade de direitos, em boas condições de trabalho e em salários justos, a fim de eliminar a pobreza no trabalho e proporcionar um nível de vida digno. São necessárias mais iniciativas legislativas da Comissão a este respeito, por exemplo, tendo em vista o trabalho em plataformas digitais e o teletrabalho na era digital.

2021/09/15

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque considero que as políticas sociais e de emprego têm de acompanhar a digitalização dos mercados de trabalho. A Comissão e os Estados-Membros devem regular o desenvolvimento do trabalho nas plataformas de uma forma socialmente justa e sustentável. É necessário um quadro jurídico abrangente para garantir a proteção social e os direitos sociais de todos os trabalhadores, que estabeleça condições equitativas para a economia “online” e a “offline”, com base nos mesmos direitos e obrigações para todos os intervenientes.

2021/09/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa, porque aborda de forma adequada as questões laborais da atividade da pesca, em particular no que diz respeito à renovação geracional dos trabalhadores. O relatório apela à melhoria da caracterização estatística no setor da pesca, aquicultura e restante cadeia de valor, em particular no nível de emprego, formação e estrutura etária, mas também a sua evolução ao longo do tempo. Só com melhor conhecimento, mais informação disponível e estatísticas atualizadas será possível identificar situações em que as medidas de gestão terão de ser alteradas e melhoradas. A atração de jovens para esta atividade passa pela garantia de melhores condições de trabalho e habitabilidade a bordo das embarcações de pesca. Também o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) deverá contribuir para o propósito de colmatar as dificuldades sentidas na atratividade de novas gerações para a pesca.

2021/09/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque concordo com as recomendações nele formuladas dirigidas à Comissão, no sentido de elaborar uma diretiva para exigir que todos os Estados-Membros ponham termo à violência baseada no género contra mulheres, raparigas e pessoas LGBTIQ +, aplicando as normas da Convenção de Istambul. Para que a diretiva seja inclusiva e eficaz, deve ser acompanhada do aditamento da violência baseada no género enquanto novo domínio de criminalidade previsto no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.A violência baseada no género contra mulheres, raparigas e pessoas LGBTIQ + é um crime grave e uma violação generalizada de direitos fundamentais e um obstáculo à consecução da igualdade de género na União Europeia.

2021/09/16

Votei a favor deste relatório porque expressa um compromisso com a concretização bem-sucedida dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, relacionados com a pobreza, a fome, a saúde, a água, as cidades, o clima, os oceanos e os solos. Os progressos destes objetivos estão comprometidos pelos atuais impactos negativos na biodiversidade e nos ecossistemas, pelo que se torna necessário enveredar mais esforços para duplicar as nossas ações para proteger a biodiversidade e combater a sua perda.Saúdo particularmente a referência feita à importância da proteção dos povos indígenas e comunidades locais, os guardadores-mor da biodiversidade; ao investimento em políticas garantes da soberania alimentar, passando pela pesca, pela pastorícia ou pela agricultura; e à proteção das zonas do globo mais permeáveis à desflorestação e às alterações climáticas.

2021/10/05

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque pretende garantir que as nossas forças policiais disponham das tecnologias mais avançadas e que as aplicações de Inteligência Artificial (IA) por elas utilizadas produzam os resultados mais fiáveis e exatos. Precisamos que estas tecnologias de IA não perpetuem a discriminação e não causem mais danos do que benefícios, e que ofereçam confiança aos cidadãos no sentido do garante dos seus direitos fundamentais por parte de quem trabalha para os proteger. Pese embora os benefícios, a IA comporta uma série de riscos potenciais, como a intrusão na nossa vida privada ou na proteção dos dados pessoais, que são agravados no setor da aplicação da lei e da justiça penal, uma vez que podem afetar a presunção de inocência e os direitos fundamentais à liberdade e à segurança do indivíduo.

2021/10/05

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque apela à elaboração de uma diretiva para exigir que todos os Estados-Membros ponham termo à violência baseada no género, devendo ser acompanhada do aditamento da violência baseada no género enquanto novo domínio de criminalidade previsto no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. As mulheres e as crianças em toda a UE não estão protegidas da mesma forma contra a violência baseada no género devido às diferentes políticas e legislações nos Estados-Membros. A Comissão, na sua avaliação da Diretiva Direitos das Vítimas, deve colmatar as atuais lacunas na legislação da UE e reforçar adequadamente a legislação relativa aos direitos das vítimas e à sua proteção e indemnização.

2021/10/05

O presente relatório constitui a resposta formal do Parlamento à nova abordagem da Comissão sobre o “sistema seguro” e o respetivo Quadro Estratégico da UE para a Segurança Rodoviária 2021-2030. Dei a concordância a este relatório porque apoia a Comissão na sua reformulação desta política de segurança rodoviária, centrando-se na prevenção de mortes e ferimentos graves através de quatro elementos fundamentais: veículos seguros; infraestrutura segura; utilização segura das estradas e melhores cuidados após acidentes. Considero que este novo quadro estratégico, acompanhado de uma vontade política e de medidas coordenadas a nível da UE, assim como a nível nacional, local e regional, tem potencial para funcionar como um instrumento valioso para inverter a estagnação dos índices de acidentes rodoviários e potenciando a criação de estradas mais seguras para todos.

2021/10/05

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque reafirma a importância da relação estratégica transatlântica entre a UE e os EUA para a reconstrução e a consolidação da ordem internacional, baseada em regras multilaterais, centrada no sistema das Nações Unidas e no Direito Internacional.Os EUA continuam a ser o parceiro estratégico mais próximo e mais importante da UE. A União Europeia deve ser clara e forte na sua abertura para fazer valer o seu peso económico e político para assegurar uma ordem global multilateral, de cooperação e segurança partilhada. Partilha com autonomia estratégica e negociação franca, mas com objetivos claros. A UE deve procurar redefinir a sua relação com os EUA em pé de igualdade, defendendo os seus próprios valores e interesses e reforçando a sua autonomia.Só com uma parceria transatlântica reforçada poderemos revigorar a ordem mundial multilateral e enfrentar desafios comuns como a luta contra as alterações climáticas ou a resistência a autoritarismos que comprometam as nossas democracias.

2021/10/06

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque sublinha a importância de uma política comum de ciberdefesa e uma cooperação reforçada a nível da União Europeia. A criação de melhores capacidades comuns de ciberdefesa é um elemento central no desenvolvimento de uma União Europeia para a Segurança e Defesa mais sólida e mais aprofundada e exige uma combinação complexa de capacidades técnicas, estratégicas e operacionais.A UE tem de colmatar as atuais lacunas de capacidades no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), da ciberguerra e da Inteligência Artificial (AI). A UE necessita de capacidades operacionais robustas e resilientes e de respostas adequadas a ciberataques contra as suas missões e instalações militares. Acompanho o apelo do meu grupo S&D a uma maior cooperação UE-NATO, no domínio da ciberdefesa, e ao reforço das parcerias com a ONU e a OSCE, para uma cooperação mais estreita com os intervenientes da sociedade civil e as partes interessadas.

2021/10/06

A criação da União Bancária, embora ainda incipiente, é uma das principais decisões tomadas após a crise financeira de 2008 para garantir setores financeiros e bancários seguros e resilientes, a fim de restabelecer a confiança, o investimento na economia real e um elevado nível de proteção dos cidadãos, contra o colapso dos bancos e das empresas financeiras.Votei a favor deste relatório de iniciativa, porque recomenda, em especial, a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), uma prioridade fundamental para a conclusão da União Bancária. O relatório apela a novas medidas para relançar as negociações sobre este Sistema, através de um plano que inclua um compromisso firme por parte dos Estados-Membros com os interesses da União no seu conjunto.A UE conseguiu responder à atual crise com maior resiliência, porque o setor bancário está mais bem preparado, mais capitalizado e menos alavancado. No entanto, é crucial continuar a defender um setor bancário bem regulamentado, capaz de proporcionar financiamento crucial à economia durante a recuperação pós-COVID-19, garantir a estabilidade financeira e garantir níveis elevados de proteção dos depositantes.

2021/10/07

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque propõe a reforma das políticas da UE em matéria de práticas fiscais prejudiciais, quer através de uma série de propostas como através de uma reforma do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas.Numa altura em que estão a surgir novos desafios, como a globalização e a digitalização da economia, a UE tem um papel significativo a desempenhar na redução da concorrência fiscal desleal. É essencial que não só os Estados-Membros cooperem melhor entre si e aumentem a transparência em matéria fiscal, mas também que criem um consenso em torno de objetivos comuns neste domínio, em especial a regulamentação dos mercados financeiros e a luta contra a otimização fiscal, a elisão fiscal, a fraude e a evasão fiscais, tanto dentro como fora da União.A falta de harmonização das regras fiscais entre os Estados-Membros promove a concorrência desleal e é um verdadeiro benefício para as empresas multinacionais, colocando as PME em desvantagem. É inaceitável que os Estados-Membros concorram de forma agressiva entre si numa União baseada no princípio da solidariedade e que as empresas multinacionais possam fazer elisão fiscal na União.

2021/10/07

Votei a favor desta resolução porque apela à cessação imediata das hostilidades por todas as partes beligerantes na região do Tigré e condena veementemente o alvejamento deliberado a civis e o uso continuado de violência agressiva. A Etiópia tem de regressar urgentemente à ordem constitucional e ao Estado de Direito, no estrito cumprimento do Acordo de Cotonu.A União Europeia, que tem na Etiópia o maior beneficiário do seu Fundo Fiduciário de Emergência, deve continuar a trabalhar no sentido de sensibilizar as partes para porem fim a esta escalada de violência e às suas trágicas consequências.

2021/10/07

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque adota uma abordagem holística para resolver os problemas do nosso atual sistema alimentar, incluindo a agricultura e o comércio, apelando à necessidade de urgentes reformas das várias políticas, a fim de combater as alterações climáticas, travar a perda de biodiversidade, reduzir a obesidade e tornar a agricultura viável para a próxima geração.A natureza do desafio exige respostas abrangentes impulsionadas por políticas públicas que garantam um sistema alimentar sustentável, justo e resiliente, e que combine as ligações indissociáveis entre pessoas saudáveis, sociedades saudáveis e um planeta saudável.Para alcançar os ambiciosos objetivos estabelecidos pelo Pacto Ecológico, o setor agrícola, tal como outros setores económicos, tem de dar o seu contributo. Chegou o momento de tornar os nossos alimentos europeus não só seguros, nutritivos e de elevada qualidade, mas também um padrão global de sustentabilidade. No entanto, para que tal seja possível e a preços acessíveis, temos de proporcionar aos nossos agricultores todos os instrumentos necessários para garantir uma remuneração justa, o investimento em investigação e inovação, mas, sobretudo, a proteção contra a concorrência desleal e não sustentável dos países terceiros.

2021/10/19

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela aos Estados-Membros para tirarem pleno partido do potencial oferecido pela cláusula de derrogação, pelo novo quadro financeiro plurianual e pelo programa “Next Generation EU”, a fim de apoiarem as empresas em dificuldade e que não dispõem de liquidez, nomeadamente melhorando o acesso das PME a financiamento e salvaguardando os empregos, as condições de trabalho e acompanhando as empresas e os trabalhadores nas transições ecológica e digital.A política económica não pode ser analisada apenas de uma perspetiva puramente macroeconómica centrada em indicadores tradicionais de crescimento, dívida, défice e taxa de emprego. Deve, ao contrário, abordar as causas profundas dos desequilíbrios económicos e sociais a longo prazo. O Semestre Europeu deve basear-se numa abordagem integrada que dê igual importância às políticas económicas, sociais e ambientais e onde as políticas climáticas também devem ter um papel proeminente. O Semestre Europeu deve garantir a coordenação entre os Estados-Membros, assegurando que estes avancem na mesma direção rumo a uma economia mais neutra para o clima e mais digital, não deixando ninguém para trás, assim como promovendo mudanças estruturais para o progresso social, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar.

2021/10/19

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque destaca as consequências da recessão económica nos setores dos meios de informação e do audiovisual e reitera o apelo para o aumento das suas dotações financeiras, bem como para os setores cultural e criativo, com especial incidência nas PME. O quadro financeiro plurianual (QFP), bem como os planos nacionais de recuperação aprovados, devem refletir estas necessidades para que estes setores possam recuperar plenamente da pandemia, tornarem-se mais sustentáveis e prosseguirem a sua transição ecológica e digital. Sublinho a necessidade de um mecanismo de apoio transparente e aberto, a fim de manter a independência dos meios de comunicação social e a especial atenção que deve ser prestada aos meios de comunicação social locais e regionais e aos meios de informação que operam particularmente em mercados de pequena dimensão.

2021/10/19

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque considero pertinente e oportuno o apelo que faz para a redução dos prazos para a atribuição de ajudas do Fundo de Solidariedade em caso de catástrofes naturais, pois só deste modo se pode prestar ajuda eficaz aos Estados-Membros, às regiões mais afetadas e aos cidadãos da UE mais vulneráveis. O Fundo é um instrumento político muito importante para apoiar os Estados-Membros e os países candidatos em situações de grandes catástrofes, e, com a pandemia, tornou-se um dos principais instrumentos da UE para a recuperação de catástrofes para com os Estados-Membros e países candidatos. A UE tem de estar presente quando os cidadãos mais precisam dela.

2021/10/19

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque chama a atenção para o efeito dramático que a pandemia trouxe aos setores cultural e criativo e para o agravamento das condições de trabalho de muitos dos seus trabalhadores. A pandemia colocou em evidência muitas destas fragilidades e, embora os países europeus estejam a adotar respostas de emergência sem precedentes para fazer face aos desafios com que se deparam, os sistemas de saúde pública e de segurança social em toda a União Europeia, muitos artistas e trabalhadores dos setores e indústrias culturais e criativos debatem-se com grandes dificuldades.A indústria cultural europeia pode levar décadas a recuperar desta perda e, neste sentido, é necessário agir o mais rapidamente possível procurando respostas que satisfaçam os atuais desafios, sendo para tal necessário assegurar não apenas a prestação de apoio imediato e a adoção de todas as medidas de emergência necessárias, mas também uma reflexão sobre o relançamento ordenado deste importante setor através da prestação de apoio estrutural não só sob a forma de programas de inovação e de recursos orçamentais, mas também de oportunidades de aprendizagem neste domínio para a geração mais jovem.

2021/10/19

Votei a favor deste relatório, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa, porque também defendo uma União Europeia que deve continuar a investir na inovação, uma vez que será fundamental para apoiar a nossa indústria na realização das nossas ambições digitais e ecológicas. Devemos insistir na transparência e na necessidade de utilizar melhor a investigação e a inovação para fazer face às emergências sanitárias, às alterações climáticas e à transformação digital. As Parcerias Europeias constituem a oportunidade de trabalhar com os Estados-Membros para dar resposta e moldar as profundas transformações económicas e sociais, em benefício de todos os cidadãos da UE.

2021/10/21

Votei favoravelmente esta resolução porque acompanho as preocupações e recomendações nela formuladas relativas ao processo de transparência no tema que envolve as vacinas contra a COVID-19. A Comissão necessita de melhorar a sua comunicação com o público no que respeita à estratégia da UE para as vacinas contra a COVID-19, tornando-a clara, transparente e rigorosa, por forma a respeitar o direito de os cidadãos acederem a informações diretamente relacionadas com a sua saúde, incluindo os critérios graças aos quais algumas vacinas são selecionadas em detrimento de outras. No quadro da estratégia farmacêutica para a Europa, deve ser apresentada uma proposta legislativa sobre a futura aquisição conjunta de vacinas, com disposições claras em matéria de transparência e repartição de competências entre os vários intervenientes e sobre futuros tratamentos contra a COVID-19.Por fim, sublinho a necessidade de reforçar o diálogo com os países em desenvolvimento, a fim de se analisar e compreender os desafios e as dificuldades com que se deparam na produção de vacinas, proporcionando os meios necessários para a tornar possível nos seus territórios. Só assim, conseguiremos uma luta mais eficaz contra a pandemia em todo o mundo, porque “ninguém está seguro até todos estarmos seguros”.

2021/10/21

O metano é o segundo maior gás responsável pelas alterações climáticas, a seguir ao dióxido de carbono (CO2), representando na Europa 10% do total das emissões de gases com efeito de estufa. É mais potente do que o dióxido de carbono e contribui para a formação de ozono na baixa atmosfera, um poluente atmosférico local potente que causa graves problemas de saúde. Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque alerta para esta realidade e pugna por metas ambiciosas para a redução das emissões de metano que contribuirá, seguramente, para abrandar as alterações climáticas e para melhorar a qualidade do ar. Por conseguinte, a Comissão deve propor um quadro legislativo justo, abrangente e claro, que estabeleça medidas vinculativas e metas de redução do metano que abranjam todos os sectores, conduzindo a uma redução significativa das suas emissões na UE até 2030, em conformidade com o Acordo de Paris. Esta década deve ficar marcada pela redução imediata e célere das emissões de metano, uma das mais eficazes medidas de ação climática, tendo em devida conta a sustentabilidade económica e social.

2021/10/21

Votei a favor desta resolução porque alerta e recomenda para um conjunto de preocupações que a COP 26 deverá ter em conta que considero muito pertinentes, nomeadamente para a necessidade de uma abordagem de maior intensidade sobre as medidas que conduzam a ações que garantam uma transição justa, em que não sejam os mais pobres e os mais desfavorecidos a pagar os custos da mudança climática, envolvendo os indivíduos, as famílias e as comunidades num desafio que estruturalmente melhore as suas vidas, não apenas no plano da qualidade do ar e da proteção contra as catástrofes naturais, mas também na redução das desigualdades económicas e sociais e na preservação da biodiversidade.Esta conferência não pode ser mais uma cimeira marcada por grandes proclamações, títulos sonantes na imprensa e focada apenas na definição de objetivos ambiciosos, que sendo importantes, são também claramente insuficientes para que uma descarbonização efetiva e sustentável aconteça.

2021/10/21

Dei a concordância a esta resolução porque, apesar de uma década de escândalos fiscais e de reformas legislativas na UE, os Pandora Papers vêm revelar que não se registaram progressos suficientes a nível mundial para reprimir o sigilo empresarial e a evasão e elisão fiscais offshore .O combate ao sigilo sobre a propriedade das empresas, utilizado para ocultar interesses financeiros pessoais, precisa de ser reforçado e a Comissão deve inspirar-se no quadro proposto pelo Parlamento relativo à apresentação de uma proposta de revisão do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas.O sistema oculto revelado nos Pandora Papers afeta a reputação das empresas legítimas, aumenta as desigualdades económicas e sociais, prejudica a prestação efetiva de serviços públicos e de assistência aos mais vulneráveis, prejudica o desenvolvimento económico em que há perda de receitas e diminui fortemente a confiança dos cidadãos no Estado de direito e no nosso sistema económico e democrático.

2021/10/21

Acompanho o meu grupo político S&D nesta resolução que apela à imposição de sanções e à suspensão dos fundos de recuperação na Polónia. Tal é necessário para tentar manter a Polónia na ordem jurídica da UE e apoiar os democratas polacos que apelam a uma pressão muito mais forte sobre o Governo.O acórdão do Tribunal Constitucional da Polónia criou uma crise sem precedentes que representa um ataque à comunidade de valores e leis europeia no seu conjunto, pondo em causa o primado do direito da UE que, em conformidade com a jurisprudência constante do TJUE, é um dos princípios fundamentais da União Europeia.

2021/10/21

A Comissão está atualmente a rever as orientações relativas aos auxílios estatais no domínio da energia e do ambiente, que permitam aos Estados-Membros apoiar projetos nos domínios da proteção do ambiente, da proteção do clima e da produção de energia, sob determinadas condições. Votei a favor deste relatório porque enfatiza algumas orientações da qual destaco a necessidade de se adotar um quadro harmonizado para assegurar condições equitativas nas ações nacionais em matéria de auxílios estatais, uma vez que nem todos os Estados-Membros poderão prestar o mesmo nível de apoio às suas empresas, criando o risco de distorções do mercado e de mais divergências entre países. Além disso, no que diz respeito às orientações relativas aos auxílios estatais no domínio do clima, do ambiente e da energia, deve-se assegurar a sua coerência com o Pacto Ecológico e o Acordo de Paris sobre o Clima.

2021/10/21

Votei favoravelmente este relatório porque reconhece plenamente o papel da metrologia como uma ferramenta essencial ao serviço de todos os domínios do conhecimento científico e tecnológico sendo um facilitador essencial de todas as atividades sociais e económicas. A nova parceria proposta para a metrologia, apesar de se basear no sucesso do Programa Europeu de Investigação Metrológica (EMRP) e do Programa Europeu de Metrologia para a Inovação e Investigação (EMPIR), vem reforçar o seu grau de ambição, com o objetivo de enfrentar novos desafios, a saber: os desafios relacionados com outras prioridades da União, como o “Pacto Ecológico Europeu”, “Uma economia ao serviço das pessoas”, “Uma Europa preparada para a era digital”, “Promoção do modo de vida europeu”, “Uma Europa mais forte no mundo” e “Um novo impulso para a democracia europeia”.A Parceria Europeia para a Metrologia tem a ambição clara de garantir que, até 2030, as soluções metrológicas na Europa sejam, pelo menos, equivalentes às dos países que registam os melhores resultados neste domínio a nível mundial, nomeadamente os Estados Unidos, a China e a Índia.

2021/11/11

Votei a favor deste relatório porque considero de maior importância a criação de um quadro jurídico mais forte e abrangente no âmbito do qual a União se possa preparar e responder a crises sanitárias, nomeadamente pandemias como a atual pandemia de COVID-19. Acolho muito favoravelmente o regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde, porque se deverá transformar, no futuro, num plano europeu para emergências sanitárias.Esta legislação será um verdadeiro catalisador da gestão de crises e tornará possível a coordenação dos atuais e futuros instrumentos, legislação e agências no domínio da saúde na UE, desde o ECDC à EMA, passando ainda pelo Mecanismo de Proteção Civil da UE, o Corpo Médico Europeu, o procedimento de contratação pública conjunta, a gestão da escassez de medicamentos ou, ainda, a Estratégia Farmacêutica e a futura Autoridade Europeia de Resposta a Emergências Sanitárias (HERA).

2021/11/11

Votei a favor deste relatório de iniciativa, proposto pelo meu grupo político S&D, porque considera inaceitáveis as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, que constituem um ataque direto ao exercício de direitos e liberdades fundamentais, ao silenciarem a diversidade de pensamento e opinião pública, designadamente através da autocensura jornalística. As ações judiciais estratégicas contra a participação pública constituem uma ameaça à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação e violam os direitos fundamentais, a democracia, a liberdade dos meios de comunicação social e a participação democrática do público, incluindo as liberdades de expressão, de informação, de reunião e de associação.

2021/11/11

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque concordo com a sua abordagem relativa ao Espaço Europeu da Educação (EEE) que deve proporcionar mais e melhores oportunidades para que os alunos na UE estudem, recebam formação, prossigam a investigação e trabalhem onde quer que se encontrem.O EEE deve permitir o aumento da mobilidade para fins de aprendizagem, facilitar um diálogo sustentado e significativo com os intervenientes em causa e cultivar um ambiente em que as competências, as qualificações, os diplomas e os títulos sejam reconhecidos e valorizados em toda a Europa. Saliento ainda a importância que este Espaço deve dedicar para uma educação de qualidade, inclusiva, a preços comportáveis e acessível a todos ao longo da vida.

2021/11/11

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque vem apoiar a Comissão na prossecução dos objetivos do seu plano de ação em matéria de Propriedade Intelectual, que valoriza uma proteção forte, equilibrada e sólida dos direitos de propriedade intelectual (DPI) a nível nacional, europeu e internacional. Tal valorização permitirá o retorno do investimento, particularmente importante para a resiliência a longo prazo e para a recuperação económica e social da COVID-19.A proteção dos DPI encoraja a atividade criativa, inventiva e inovadora, permitindo assim que um maior número de pessoas beneficie de tal atividade. A Comissão deve continuar a apoiar a capacidade de inovação das empresas europeias com base num regime de propriedade intelectual abrangente, a fim de manter uma proteção eficaz dos seus investimentos em I&D, garantir um retorno justo através da concessão de licenças, continuar a desenvolver normas tecnológicas abertas que apoiem a concorrência e a escolha e assegurem a participação da indústria da UE no desenvolvimento de tecnologias-chave a nível mundial.

2021/11/11

Votei a favor desta resolução porque condena o ilegítimo acórdão do Tribunal Constitucional polaco, de 22 de outubro de 2020, que impôs uma proibição quase total do aborto, bem como o flagrante ataque contra a saúde e direitos sexuais e reprodutivos na Polónia (SDSR). Este texto apela ao Governo polaco para que garanta um rápido e pleno acesso a serviços de aborto, bem como a sua disponibilidade, a fim de prestar serviços de aborto seguros, legais, gratuitos e de elevada qualidade e a torná-los acessíveis a todas as mulheres e raparigas. As autoridades polacas têm de respeitar, garantir e promoverem os direitos humanos das mulheres à vida, à saúde e à igualdade, bem como a sua proteção contra a discriminação, a violência e a tortura ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

2021/11/11

Votei favoravelmente este relatório porque considero que o compromisso alcançado para a nova Política Agrícola Comum (PAC) será mais justo e progressista ao definir um equilíbrio ambicioso entre as dimensões social, ambiental e económica, cujo objetivo final continua a ser o de aumentar a produtividade da agricultura e os rendimentos dos agricultores da UE. As medidas previstas colocam a agricultura europeia no caminho certo para o Pacto Ecológico Europeu e reforçam o caráter social com a condicionalidade social.

2021/11/23

Votei a favor deste relatório porque estabelece um quadro legislativo que vem permitir melhorar a aplicação de uma gestão e controlo da PAC simplificada e modernizada. Num momento em que todos enfrentamos uma verdadeira emergência mundial, com fenómenos climáticos catastróficos cada vez mais frequentes que afetam as nossas zonas rurais e todos os nossos cidadãos, o apelo à mudança não pode ser ignorado. A fim de responder eficazmente a este desafio global, é necessária uma abordagem comum e coordenada forte, que garanta a uniformidade, com regras estabelecidas a nível europeu e salvaguardando condições de concorrência equitativas.

2021/11/23

Votei a favor deste relatório porque considero da maior importância a transparência nos mercados dos produtos agrícolas não só para o setor, mas também para os consumidores. Avançar com a solidez da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) será fundamental para salvaguardar o nosso abastecimento alimentar no futuro.A crise da COVID-19 e o seu impacto no setor agrícola e na cadeia de abastecimento alimentar demonstraram a necessidade de uma melhor gestão das crises nos mercados de produtos agrícolas, a par de uma forte proteção da integridade do mercado comum dos produtos e de uma maior capacitação dos agricultores, através das organizações de produtores e das organizações interprofissionais a que pertencem.

2021/11/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apresenta propostas e recomendações concretas para o setor europeu do desporto, que se baseiem nos princípios da solidariedade, da sustentabilidade, da inclusão, do mérito e da equidade. A política da UE em matéria de desporto exige também uma maior integração e coordenação. É importante que o desporto possa beneficiar de ações relacionadas com as políticas da UE em matéria de saúde, emprego, juventude, educação, mercado interno e ambiente.

2021/11/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque recomenda uma comunicação mais transparente das despesas da UE no domínio da digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias. As conclusões do Tribunal de Contas revelaram uma clara necessidade de melhorar a transparência do atual sistema de supervisão dos fundos da União, pelo que deve ser criado um sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e monitorização, a fim de assegurar a responsabilização e prevenir a utilização abusiva, a corrupção e os conflitos de interesses.A confiança na gestão financeira dos fundos da UE é essencial para a confiança global nas instituições da União e, por conseguinte, para a garantia da credibilidade do projeto de uma maior integração europeia.

2021/11/23

Votei favoravelmente este relatório, relacionado com o processo orçamental para o próximo ano, porque é mais ambicioso para os cidadãos e traz reforços adicionais para vários domínios políticos que considero muito significativos. Saliento as verbas afetas à Saúde, às PME, ao Ano Europeu da Juventude, ao Ambiente, à Agenda Social, à Igualdade e à Solidariedade da UE e Internacional que devem permitir os meios adequados para enfrentar os desafios presentes e futuros.

2021/11/24

Votei a favor deste relatório, sobre o orçamento retificativo para 2021, porque vem permitir o fornecimento urgente de 200 milhões de doses adicionais de vacinas contra a COVID-19 aos países de rendimento baixo e médio-baixo, e vem igualmente dar cobertura ao financiamento de diversas situações de emergência, incluindo os voos de repatriamento do Afeganistão, a resposta ao devastado Haiti na sequência do recente terramoto e algumas operações pendentes, como os incêndios florestais.

2021/11/24

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta a importância para a indústria da UE das matérias-primas essenciais, as quais são cruciais para a competitividade da nossa indústria e para uma transição energética bem-sucedida. As tecnologias que requerem matérias-primas essenciais serão fundamentais para alcançar a neutralidade climática, mas, ao mesmo tempo, a Europa não deve substituir a dependência de combustíveis fósseis pela dependência de matérias-primas. A crise da Covid-19 mostrou as consequências da interrupção das cadeias de abastecimento e como tal não podemos ficar à mercê de países terceiros, que, além disso, têm padrões sociais e ambientais mais baixos para o abastecimento. Este relatório apela para a elaboração de uma estratégia abrangente da UE para as matérias-primas essenciais, baseada em elevados padrões ambientais, sociais e de direitos humanos, tendo também em conta a escassez natural de minerais. Apela ainda ao desenvolvimento de mercados funcionais para fluxos de matérias-primas críticas e secundárias, reforçando assim o ecossistema industrial da UE e retendo empregos na indústria transformadora.

2021/11/24

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque defende uma nova estratégia farmacêutica que dê resposta às reconhecidas fragilidades existentes no domínio dos medicamentos, designadamente na acessibilidade dos preços, no seu acesso e na resposta à escassez. Por outro lado, esta nova estratégia pretende reforçar a investigação e inovação da indústria farmacêutica e contribui para a criação de um sistema farmacêutico da UE preparado para o futuro e resiliente às crises. A vitalidade do setor farmacêutico não só é fundamental para a saúde e o emprego na União, como também é necessária para reforçar a sua autonomia estratégica, especialmente na sequência do aumento dos riscos pandémicos e da fragilidade das cadeias de abastecimento.A UE é líder mundial na luta contra as alterações climáticas e na atenção dada ao planeta, e agora, após a COVID-19, surge a oportunidade de fazer da Europa e dos seus sistemas nacionais de saúde pública de acesso universal referências mundiais no domínio dos cuidados de saúde.

2021/11/24

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apresenta ideias ambiciosas para melhorar a política e a legislação em matéria de migração legal. Destaco o apelo de um regime de admissão para trabalhadores de países terceiros com baixas e médias qualificações, que garanta também que as competências e qualificações de fora da UE sejam devidamente reconhecidas. Considera que os trabalhadores independentes e os empresários tenham a opção de vir legalmente para a UE através de um regime de admissão à escala comunitária que estabeleça as condições de entrada e residência para quem pretende abrir empresas e startups.Muitos países da UE enfrentam graves problemas no mercado de trabalho, sobretudo devido ao envelhecimento da população e à consequente falta de mão de obra. É preciso pois, uma política de migração legal com um quadro legislativo forte a apelativo para colmatar estas dificuldades.

2021/11/25

Votei a favor desta resolução porque acompanho o meu grupo político S&D na insistência de apelar à Comissão para que apresente um Número Europeu de Segurança Social (ESSN) e para melhorar a coordenação dos sistemas de segurança social na UE. Aquando da apresentação do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão anunciou um projeto-piloto com vista a estabelecer um Passe Europeu de Segurança Social. Este texto exorta a Comissão a acelerar este projeto e a aumentar as suas ambições, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores móveis e combater a fraude social transfronteiras por parte das empresas. Para melhor proteger os trabalhadores móveis, deve ser desenvolvido um instrumento digital a nível europeu para garantir a verificação em tempo real dos locais de trabalho, relações de trabalho, identidade e benefícios de segurança social padronizados.

2021/11/25

Votei favoravelmente esta resolução porque mostra um forte apoio ao multilateralismo como alicerce de um sistema comercial, e refere a necessidade urgente de se proceder a uma reforma de fundo da OMC, revendo fundamentalmente vários aspetos do seu funcionamento, com vista ao aumento da sua eficácia, transparência e legitimidade. O texto apela para resultados claros e concretos da 12.ª Conferência Ministerial da OMC, para mostrar que a Organização é capaz de responder aos desafios do século XXI. Esta resolução estabelece um conjunto de quatro resultados concretos que devem ser alcançados em Genebra: um acordo multilateral sobre a proibição de subsídios insustentáveis à pesca; uma resposta à pandemia, incluindo discussões sobre uma isenção temporária do TRIPS; um pacote limitado sobre a agricultura; e o lançamento do trabalho para reformar a organização.

2021/11/25

Votei a favor deste relatório porque considero que o Ano Europeu da Juventude de 2022 deve desencadear um processo de reflexão sobre o futuro da juventude e a sua participação ativa na construção do projeto europeu. Nesse sentido, as políticas de juventude devem tornar-se uma prioridade transversal integrada em todas as políticas da União e devem ajudar os jovens a melhorar consideravelmente a sua situação social e o seu bem-estar, reduzindo os obstáculos no acesso ao trabalho, estabelecendo condições de trabalho dignas e promovendo o reconhecimento mútuo automático de diplomas, qualificações e períodos de aprendizagem na União. Este texto recorda que os estágios não remunerados devem ser proibidos, uma vez que constituem clara e simplesmente uma forma de exploração dos jovens trabalhadores e uma violação dos seus direitos, e reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um quadro jurídico para uma proibição efetiva e executória desse tipo de estágios. Um ano civil não é suficiente para alcançar estas mudanças duradouras. Temos de assegurar que este Ano Europeu tenha um legado de mudança efetiva.

2021/12/14

Votei a favor deste texto, que aprova a proposta da Comissão em primeira leitura, porque considero que tal proposta vem criar na União um quadro de proteção de dados sólido e coerente ao harmonizar as disposições de proteção de dados relativa às equipas de investigação conjuntas, contidas na Decisão 2002/465/JAI, com os princípios e normas estabelecidos na diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (PDAL).

2021/12/14

Votei a favor deste texto, que aprova a proposta da Comissão em primeira leitura, porque considero que tal proposta vem criar na União um quadro de proteção de dados sólido e coerente ao harmonizar as disposições de proteção de dados relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, contidas na Decisão 2014/41/UE, com os princípios e normas estabelecidos na diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (PDAL).

2021/12/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque realça a ciberviolência de género como um prolongamento da violência de género fora de linha e nenhuma alternativa política será eficaz se não tiver em conta esta realidade.Chama a atenção para o facto de que a atual legislação da União não prevê os mecanismos necessários para combater adequadamente a ciberviolência de género e insta os Estados-Membros e a Comissão a formularem e aplicarem medidas legislativas e não legislativas para combaterem a ciberviolência de género e incluírem as vozes das vítimas nas estratégias para combater o fenómeno, associando-as a iniciativas destinadas a erradicar os estereótipos de género, as atitudes sexistas e a discriminação contra as mulheres.As futuras propostas devem articular-se com as propostas existentes, como a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado único dos serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais).

2021/12/14

Votei a favor desta recomendação que aprova a celebração do Protocolo relativa ao Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros porque vem alargar o âmbito e a profundidade do Acordo, acrescentando disposições para criar uma parceria global no setor da aviação, com benefícios para os consumidores, as companhias aéreas e os trabalhadores.Desde a assinatura do Protocolo de 2010, o mercado de passageiros entre a UE e os EUA, medido em termos de capacidade de lugares, aumentou 4% por ano. O Acordo contribuiu igualmente para uma conectividade transatlântica sem precedentes atingindo mais de 250 rotas em 2019. Nesse ano, mais de 47 milhões de passageiros viajaram entre a UE e os EUA, o que representa 9% de todos os passageiros que viajam dentro e fora da União – sendo este, de longe, o maior mercado intercontinental. Desde a assinatura do Acordo, os passageiros beneficiaram duma poupança média de €230 por cada viagem para os EUA.

2021/12/14

Votei a favor desta recomendação relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia porque pretende reforçar a cooperação entre estes dois espaços económicos, a fim de promover uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, no interesse de ambas as partes, com o objetivo de promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável em todas as suas dimensões. O novo protocolo prevê, nomeadamente, a monitorização dos navios através do Sistema de Monitorização de Navios (VMS) e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará o Gabão a aplicar a sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN). Esta cooperação contribuirá igualmente para promover condições de trabalho dignas nas atividades de pesca e melhorar a investigação, a vigilância e o controlo das atividades de pesca pelo Gabão, bem como o desenvolvimento do seu setor das pescas, em especial do setor da pequena pesca.

2021/12/14

Votei a favor deste relatório relativo ao Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), do qual fui negociador no âmbito da Comissão ITRE, porque considero que o DMA é um verdadeiro passo para uma União Digital aberta e justa ao definir as regras do jogo para as grandes plataformas que prestam serviços a cidadãos e empresas. A ITRE insistiu em melhorar as condições de acesso ao mercado das PME e das startups, e para aumentar o potencial de inovação. Também conseguimos incluir uma definição clara de interoperabilidade, o que ajudará os pequenos negócios a ganhar uma posição no mercado digital. Destaco ainda a possibilidade que os utilizadores finais e comerciais passam a ter para desinstalar o software pré-instalado de que não necessitam e também para mudarem de um serviço para outro.Com o DMA teremos uma abordagem europeia dos mercados digitais, focada em melhores serviços para os cidadãos e melhores condições para os negócios, que permitirá criar um mercado digital global mais equilibrado e transparente, inspirado pelos princípios e valores comuns europeus, potenciando assim a relevância geopolítica da União Europeia e contribuindo para uma globalização mais justa e sustentável.

2021/12/15

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque reconhece que é fundamental garantir um vasto conjunto de medidas eficazes, adequadas e específicas para lutar contra atitudes e práticas discriminatórias, alcançar a igualdade de oportunidades e a igualdade de remuneração por trabalho igual e realizar progressos em matéria de igualdade de género.Mulheres e homens devem exercer os seus direitos cívicos e políticos em condições de igualdade e ambos devem participar plenamente em todos os aspetos da nossa sociedade.

2021/12/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta, entre outros aspetos, o facto de a criminalidade organizada representar uma séria ameaça para a democracia e o Estado de direito e que a luta contra a corrupção e infiltração da criminalidade organizada na economia legal são indispensáveis para assegurar a igualdade de tratamento perante a lei, proteger os direitos e o bem-estar dos cidadãos, evitar abusos e garantir a responsabilização dos titulares de cargos públicos. Realço também o apelo feito à Comissão e aos Estados-Membros para cooperarem na criação de uma base de dados centralizada interoperável com dados normalizados e de elevada qualidade que identifiquem os beneficiários diretos e finais das subvenções da UE para identificar os autores de fraudes, as redes criminosas e as estruturas oligarcas, bem como para os impedir de fazer uma utilização indevida desses fundos. Tal base de dados aumentasubstancialmente a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei para recuperar fundos utilizados indevidamente, mas para este efeito será necessário melhorar a interoperabilidade entre as atuais bases de dados nacionais e a nível da UE.

2021/12/15

Votei a favor deste relatório porque insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem nas respetivas estratégias de luta contra a corrupção medidas específicas destinadas à utilização dos fundos públicos em tempos de crise, salientando, neste contexto, que as regras relativas à proteção dos interesses financeiros da União devem também ser aplicáveis no caso da ajuda de emergência e dos instrumentos de ajuda de emergência, como as iniciativas CRII, CRII+ e REACTEU e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

2021/12/15

A energia mais barata, mais limpa, menos agressiva para o ambiente e que mais contribui para reduzir o aquecimento climático, é aquela que se poupa através de práticas de eficiência, designadamente nos edifícios. Votei a favor deste relatório de iniciativa porque coloca o Parlamento Europeu na primeira linha na proposta de ações para extrair o máximo partido do aumento da eficiência energética dos edifícios, em interligação com os planos de renovação do património construído. Este texto sublinha a importância dos vários benefícios ambientais, sociais e económicos associados à renovação da eficiência energética para alcançar os nossos objetivos climáticos, conduzindo, em particular, à poupança de energia, à redução das emissões, ao combate à pobreza energética, à redução das faturas energéticas dos agregados familiares e à criação de emprego, bem como ao contributo para a competitividade europeia e a resiliência económica.

2021/12/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela à rápida aplicação das propostas da Comunicação da Comissão sobre a ação humanitária da UE em estreita consulta e cooperação com os parceiros humanitários, a fim de garantir que a ajuda seja previsível, não fragmentada e não constitua uma duplicação de outras ações. Reitera que, em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, a ajuda humanitária da UE deve ser sempre prestada exclusivamente com base em necessidades bem definidas e previamente avaliadas, estar em plena consonância com os princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e dedicar especial atenção aos desafios enfrentados por grupos vulneráveis, nomeadamente, pessoas com deficiência, minorias e outras pessoas fortemente marginalizadas, no acesso à ajuda humanitária. Sublinho também neste texto o apelo à Comissão para colocar o princípio de “não deixar ninguém para trás” no centro da nova abordagem da ação humanitária e com a integração da educação em situações de emergência, a fim de evitar que as crianças abandonem a escola, em particular em caso de conflitos prolongados.

2021/12/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque considera a democracia no trabalho como um elemento-chave que deve ser adotado na recuperação pós-pandemia e na transição para o Pacto Ecológico Europeu e para a digitalização do trabalho, para que os trabalhadores tenham voz e possam moldar e influenciar estas mudanças, em vez de serem apenas sujeitos a estes processos de transformação. Este aspeto será vital para definir os desafios sociais, económicos e ambientais e para criar uma recuperação responsável e sustentável para todos. As empresas que utilizam plenamente a participação dos trabalhadores têm uma probabilidade quase duas vezes maior de integrar estratégias de sustentabilidade nas suas orientações de gestão do que as empresas sem a participação dos trabalhadores. A União Europeia visa uma transição justa em que ninguém seja deixado para trás. Não obstante, são necessárias novas estratégias e políticas para garantir que todos, e não apenas alguns, serão beneficiados.

2021/12/16

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório para tornar a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) mais eficaz no combate à escassez de medicamentos e dispositivos médicos. Votei a favor deste acordo porque considero que uma Agência Europeia de Medicamentos mais forte e com mais competências corresponde a uma maior capacidade da UE para enfrentar eventuais desafios futuros como os da pandemia da COVID-19. A pandemia veio demonstrar que a UE, os seus Estados-Membros e a EMA não dispunham nem de mandato adequado nem de recursos suficientes. Com o texto acordado, garante-se que a EMA passe a dispor de um mandato e de instrumentos adicionais para fazer face a futuras carências de medicamentos em períodos de emergência de saúde pública à escala da União Europeia.

2022/01/19

Votei a favor deste texto porque considero muito necessário atualizar o quadro regulamentar dos serviços digitais, uma vez que as regras atuais datam do ano 2000 e, entretanto, o mundo e o sector digital, em particular, sofreram grandes mudanças.Este regulamento pretende criar um espaço digital mais seguro em que os direitos dos utilizadores e dos consumidores sejam protegidos, permitindo, simultaneamente, que a economia digital continue a desenvolver-se num quadro transparente, fiável e em condições de concorrência equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade.Sublinho que, graças ao contributo do S&D, fica garantida a proibição dos anúncios dirigidos aos menores e responsabilizam-se as plataformas em linha pelos seus algoritmos.

2022/01/20

Votei a favor desta recomendação porque considero o bem-estar dos animais uma realidade que nos deve preocupar enquanto cidadãos. O transporte de animais vivos é uma parte inseparável desse bem-estar. Este texto revela falhas sistemáticas na aplicação das regras existentes sobre a proteção dos animais durante o seu transporte e faz recomendações para a revisão das regras previstas para 2023. Consequentemente, apela à Comissão para que tome medidas políticas concretas em defesa do bem-estar animal durante o seu transporte, sem, contudo, descurar as diferentes realidades geográficas e as diferentes capacidades de resposta por parte do mundo rural. As alterações a implementar têm de ser realizadas de uma forma socialmente consciente e devem ter em conta os impactos socioeconómicos e a coesão territorial.

2022/01/20

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apresenta um conjunto de recomendações importantes que abordam alguns dos desafios mais graves das zonas urbanas na era pós-COVID. As cidades devem ser envolvidas como parceiros fundamentais da recuperação da COVID-19 rumo a uma Europa inclusiva, sustentável e resiliente. Os esforços de recuperação devem procurar abordar as vulnerabilidades de longa data que as cidades enfrentam e ir além do combate aos impactos da COVID-19 na saúde, a fim de combater as desigualdades persistentes.

2022/02/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque sublinha a importância de uma harmonização e coordenação na definição da política fiscal no mercado único, com vista ao reforço da sua integração, vitando a erosão da matéria coletável. A fragmentação da política fiscal cria vários obstáculos para os cidadãos e as empresas no mercado único, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente a insegurança jurídica, entraves burocráticos, risco de dupla tributação e dificuldades nos pedidos de reembolso de impostos. Tais obstáculos devem ser evitados, pois além de desencorajam a atividade económica transfronteiriça podem distorcer o mercado único.

2022/02/15

Votei favoravelmente este texto porque aprova a proposta da Comissão relativa ao estabelecimento das regras para um programa da UE de documentação das capturas de atum-rabilho, a fim de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O relatório felicita a Comissão por ter procedido a uma transposição rigorosa das recomendações da CICTA, estabelecendo assim condições equitativas para todos os operadores e promovendo simultaneamente o padrão de sustentabilidade da UE para frotas estrangeiras através da sua ação nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e noutras instâncias internacionais.

2022/02/15

Votei a favor deste texto relativo ao relatório anual do Parlamento Europeu sobre o Banco Central Europeu, porque considero muito importante o escrutínio por parte das instituições europeias, em particular do Parlamento Europeu, às atividades e prestação de contas do BCE. O relatório aborda temas fundamentais, dos quais destaco os novos compromissos assumidos nas ações do BCE contra as alterações climáticas e o seu trabalho no sentido de um euro digital, bem como o papel internacional do euro e o equilíbrio de género, que deve constar em toda a estrutura organizativa da instituição.

2022/02/15

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque considero que a utilização de energia ao largo nas diferentes bacias marítimas da Europa pode e deve contribuir significativamente para alcançar os objetivos estabelecidos pelo Acordo de Paris e conseguir a neutralidade carbónica até 2050. Precisamos de incentivos claros para uma rápida utilização da energia de fontes renováveis ao largo com vista a manter uma cadeia de abastecimento limpa, competitiva e sustentável. Devem ser assegurados incentivos para dinamizar as economias locais, o emprego sustentável e as atividades económicas que adotem as fontes de energia renováveis ao largo. A este propósito deve ser alcançado um amplo consenso público para os projetos de energia ao largo através de uma abordagem inclusiva das comunidades costeiras.

2022/02/15

Votei a favor de um pacote de assistência macrofinanceira de emergência à Ucrânia, apresentada pela Comissão Europeia, porque este país enfrenta dificuldades económicas e financeiras significativas, nomeadamente a perda de acesso aos mercados internacionais de capitais devido à crescente incerteza geopolítica. A assistência macrofinanceira de emergência prevista servirá para reforçar a estabilidade macroeconómica da Ucrânia e a sua resiliência global.

2022/02/16

Votei a favor deste relatório, da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (BECA), porque apresenta um conjunto de recomendações no sentido de combater os fatores de risco contra o cancro, melhorar os cuidados de saúde e aumentar o financiamento da investigação da luta contra esta doença. O relatório introduz evidências científicas e recomendações da OMS que deverão contribuir para a literacia dos cidadãos e devem também ser tidas em conta no contexto das medidas preventivas a apresentar na próxima revisão de legislação da UE nesta área.

2022/02/16

Votei a favor deste relatório porque evidencia em particular a unidade da UE e a plena utilização de todos os instrumentos à sua disposição para defender a sua segurança, prosperidade e a governação democrática em estreita cooperação com os seus aliados mais próximos, nomeadamente os EUA. Num momento em que múltiplas crises se intensificam em torno da UE, em especial as ações agressivas da Rússia contra a Ucrânia, é particularmente importante evidenciar a unidade da UE em torno da política externa e de segurança comum.

2022/02/16

Votei a favor deste texto porque acompanho o meu grupo político, o S&D, na defesa de uma maior autonomia estratégica da UE no domínio da segurança e da defesa.Chegou o momento de os Estados-Membros demonstrarem vontade política e cumprirem o nível de ambição comum para fazer da UE um interveniente mundial em prol da paz, da segurança e do desenvolvimento sustentável.

2022/02/16

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque alerta para as graves ameaças ao multilateralismo e ao direito internacional e exige que a UE desempenhe um papel ainda mais empenhado na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. As políticas e ações da UE em matéria de direitos humanos devem conduzir a ações mais assertivas, decisivas e eficazes. O Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024 são um roteiro das prioridades da UE em matéria de direitos humanos, que devem estar no centro de todas as políticas externas. A UE deve assegurar a coerência das várias dimensões das suas políticas internas e externas para promover os direitos humanos de forma eficaz a nível mundial.

2022/02/16

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque elabora uma série de recomendações relacionadas com a corrupção e os direitos humanos que considero muito oportunas e pertinentes. A corrupção está a aumentar a nível mundial e, lamentavelmente, a UE não constitui uma exceção a esta tendência. Neste sentido, a UE deve intensificar os seus esforços e melhorar os seus instrumentos para combater a corrupção e integrar as políticas de luta contra a mesma em todas as suas ações externas. A eficácia e a credibilidade da política externa de luta contra a corrupção da UE dependem fortemente da sua capacidade em combater a corrupção a nível interno. As nossas regras internas devem estar melhor alinhadas com os nossos valores fundamentais para tornar mais eficazes os nossos esforços normativos a nível global.

2022/02/16

Votei a favor desta resolução porque apela para políticas públicas e ações concretas para fazer face à situação social e económica dos jovens que se agravou com a pandemia. É necessário aumentar o apoio aos jovens através de empregos de qualidade, de salários dignos e de estágios profissionais e de aprendizagem remunerados, de modo a garantir a sua integração efetiva e sustentável no mercado de trabalho e a consequente redução do desemprego. Os jovens foram particularmente afetados pela pandemia e pela crise subsequente, deixando-os em situação de trabalho precário ou mesmo sem emprego, o que teve um impacto muito preocupante na sua situação social e económica, incluindo a sua saúde mental e o seu bem-estar.

2022/02/16

Votei a favor desta resolução porque endossa, à próxima sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU, um conjunto de prioridades relacionadas com a temática da igualdade de género que considero fundamentais, nomeadamente a importância de capacitar as mulheres para alcançar a igualdade de género no contexto da luta contra as alterações climáticas bem como a tomada de ações firmes para denunciar inequivocamente qualquer forma de retrocesso contra medidas que comprometam os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios.

2022/02/17

Votei a favor desta resolução porque considero o ataque de Putin à Ucrânia um ato intolerável que deve ser condenado veemente e contestado com determinação por violar a lei internacional ao invadir um país soberano. Exige que a Federação Russa encerre imediatamente todas as atividades militares na Ucrânia, retire incondicionalmente todas as forças militares e paramilitares e equipamento militar de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia e respeite plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.Manifesta o seu pesar inconsolável pela trágica perda de vidas e sofrimento humano causados pela agressão russa e recorda que os ataques contra civis e infraestruturas civis, bem como ataques indiscriminados, são proibidos ao abrigo do Direito Humanitário Internacional e, portanto, constituem crimes de guerra.O futuro da paz e da democracia estão em risco na Europa e tudo devemos fazer para reforçar a nossa ajuda humanitária e estar preparados para apoiar os refugiados ucranianos em solo da UE e nos países vizinhos, bem como o povo russo vítima do despotismo de Putin.

2022/03/01

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque apela à inclusão da luta contra o racismo em todas as políticas da UE, nomeadamente nas políticas em matéria de cultura, educação, desporto e meios de comunicação social. As experiências educativas, culturais e desportivas e a informação que recebemos através dos meios de comunicação social são vetores que moldam e inspiram mudanças sociais e comportamentais. Neste sentido, pretende-se incentivar a elaboração de uma política que promova e acolha estas mudanças comportamentais. A discriminação em razão da origem racial ou étnica é proibida e inadmissível na União, mas continua a ser uma realidade para muitas pessoas na Europa, e como tal deve ser combatida fortemente com políticas públicas que promovam a inclusão social.

2022/03/08

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque destaca a necessidade de uma maior convergência no estabelecimento de normas mínimas aplicáveis tanto às infraestruturas de saúde como aos serviços de saúde, através dos fundos estruturais da UE, para garantir a igualdade de acesso a níveis de qualidade mínimos em todas as regiões da UE, nomeadamente para resolver problemas prementes nas zonas fronteiriças. O relatório chama a atenção para o facto de as zonas rurais e as zonas com baixa densidade populacional não aplicarem de forma uniforme os mesmos padrões em matéria de prestação de cuidados de saúde que os serviços disponíveis em regiões mais desenvolvidas da UE, pelo que insta a Comissão e os Estados-Membros a reunirem esforços e recursos para alcançar este objetivo.

2022/03/08

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela à necessidade de alinhar a agenda da transformação digital europeia com a coesão regional, a inclusão social e a estruturação territorial. O texto convida a Comissão e o Conselho a definirem objetivos mais ambiciosos para o desenvolvimento de todas as regiões europeias e apela à implementação de um plano de ação digital a nível europeu com objetivos de médio prazo (2025), bem como de recomendações específicas para a obtenção de resultados em 2030. A utilização da nova política de coesão deve pugnar por alcançar uma transição digital justa, em que todos os cidadãos tirem partido dos benefícios da inovação digital. Para tal, os Estados-Membros devem utilizar todos os recursos financeiros disponíveis para investimentos para apoiar as pessoas, a fim de reforçar as suas capacidades digitais e em infraestruturas digitais a preços acessíveis, para superar o fosso digital, nomeadamente entre as zonas rurais e urbanas.

2022/03/08

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque define uma série de recomendações sobre como reforçar a capacidade da UE para fazer face às táticas de ingerência estrangeira e às tentativas de manipulação da informação dirigidas contra todos os aspetos do seu funcionamento democrático, particularmente as que são levadas a cabo pela Rússia e pela China. Nele, solicita-se à Comissão que proponha uma estratégia multinível e intersectorial multidimensional, bem como recursos financeiros adequados, para dotar a UE e os seus Estados-Membros de políticas de resiliência adequadas e de instrumentos de dissuasão que permitam enfrentar todas as ameaças híbridas e ataques orquestrados por países estrangeiros.

2022/03/09

Votei a favor deste texto porque apresenta um conjunto de medidas relacionadas com os regimes de cidadania e residência para o investimento, de modo a que estes deixem de atrair quem não tem qualquer interesse genuíno em investir. Embora os regimes de venda de «passaportes dourados» e «vistos gold » sejam denominados «Cidadania pelo investimento» (CBI) e «Residência por investimento» (RBI), na realidade, na maior parte dos casos, não é o país com as melhores oportunidades de investimento que os requerentes procuram, pelo que se apela à progressiva eliminação dos «passaportes dourados» e a um quadro regulatório mais eficaz dos «vistos gold », para combater o branqueamento de capitais, a corrupção e a evasão fiscal.

2022/03/09

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque considero que o mundo do trabalho em mudança, provocada não só pela transição verde, digital e demográfica como também pela recente pandemia, necessita de legislação adequada que traduza estas novas realidades.A revisão da estratégia de segurança e saúde no trabalho da UE, para os anos de 2021-2027, traz uma oportunidade única para definir as principais prioridades e ações necessárias para o mundo pós-pandemia, devendo estar mais bem preparada para prevenir acidentes e doenças no local de trabalho.A saúde mental dos trabalhadores deve estar no topo das preocupações, pelo que se apela à elaboração de legislação sobre os riscos psicossociais e o bem-estar no trabalho e ao direito a desligar, com vista ao estabelecimento de requisitos mínimos para o teletrabalho.

2022/03/09

Votei a favor da criação desta comissão especial relacionada com a COVID-19, porque considero que o Parlamento Europeu deve e pode assumir um papel relevante na análise das causas e consequências geradas por esta pandemia e extrair daí ensinamentos, que permitam aumentar a preparação e a coordenação para fazer face a potenciais crises sanitárias futuras.

2022/03/09

Votei a favor da criação desta comissão especial porque a ingerência estrangeira e a desinformação constituem uma violação das liberdades fundamentais de expressão e têm como objetivo distorcer e representar factos de forma falsa, inflacionar artificialmente argumentos unilaterais, desacreditar a informação para degradar o discurso político, minar a confiança no sistema eleitoral e, por conseguinte, o próprio processo democrático.O Parlamento Europeu, como instituição democrática e representante dos cidadãos europeus, deve ter um papel essencial no combate e alerta destes fenómenos.

2022/03/09

Votei a favor da criação de uma comissão de inquérito sobre o caso Pegasus e de software de espionagem equivalente, porque considero que esta matéria justifica uma investigação aprofundada por parte do Parlamento Europeu, no âmbito das suas competências, pois estão em causa alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União Europeia que deverão ser escrutinadas.

2022/03/09

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque considero que o Plano de Ação para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres no âmbito da Ação Externa 2021-2025 (PAG III) deve contribuir para acelerar os progressos em matéria de capacitação das mulheres e das raparigas e salvaguardar os ganhos alcançados em matéria de igualdade de género durante os 25 anos que se seguiram à adoção da Declaração de Pequim e da sua Plataforma de Ação. Este relatório chama a atenção para o longo caminho que ainda há para percorrer até se alcançar a igualdade entre homens e mulheres e para o agravamento desta desigualdade provocado pela pandemia COVID-19, que deixou um número crescente de mulheres e raparigas em situação de pobreza extrema e aumentou a violência doméstica durante o confinamento.

2022/03/09

Dei a concordância a este relatório de iniciativa, no âmbito do procedimento anual para a participação do Parlamento Europeu no processo do Semestre Europeu, porque sublinha a importância do Semestre Europeu como um ciclo de referência para os Estados-Membros da UE coordenarem as suas políticas orçamentais e económicas. Neste sentido, o relatório apela para a necessidade de esforços coordenados para a manutenção de uma orientação orçamental de apoio ao investimento público direcionado para o financiamento de setores de importância estratégica e para o aumento do investimento público e privado com vista à recuperação e resiliência das economias face a desafios futuros.Sublinho também o impacto positivo da intervenção política da UE para atenuar o impacto da pandemia, em especial a importância do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para tornar a economia da UE mais sustentável e inclusiva, e a noção de solidariedade europeia para a recuperação.

2022/03/10

Acompanhei o S&D na abstenção na votação deste relatório porque não considera algumas propostas que, para o nosso grupo político, são fundamentais para se alcançar um desenvolvimento sustentável e o bem-estar.Acompanho o pressuposto de que o Semestre Europeu, no âmbito do quadro de governação económica da UE, deve ser profundamente transformado, a fim de dar igual importância às políticas económicas, sociais e ambientais, preparando simultaneamente as economias e as sociedades da UE para as transições ambiental, digital e social.É essencial transformar o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos para incluir indicadores económicos, sociais e ambientais centrados na prevenção dos impactos negativos das escolhas políticas relacionadas com o progresso e o bem-estar. Definir objetivos sociais e ambientais para os Estados-Membros no Semestre Europeu é um passo crucial para transformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento num Pacto de Sustentabilidade.

2022/03/10

Votei a favor deste relatório, relativo ao regulamento sobre baterias e respetivos resíduos, porque apela para requisitos de sustentabilidade e de desempenho mais robustos, bem como objetivos mais ambiciosos para promover a economia circular e reduzir os impactos ambientais e sociais em todas as fases do ciclo de vida das baterias, desde o design e produção até a reutilização e reciclagem.Estima-se que o total de baterias industriais, incluindo as de bicicletas elétricas e veículos elétricos, possa aumentar dos atuais 0,7 milhões de toneladas para quase 4,4 milhões de toneladas em 2035. Entre estas, as baterias de veículos elétricos desempenharão o papel principal, representando cerca de 87% da quota de mercado. Estes números implicam um aumento exponencial na utilização de matérias-primas essenciais e na produção de resíduos que não se podem deixar de reger por normas ambientalmente sustentáveis.

2022/03/10

Votei a favor deste texto relacionado com a Ação de Coesão a favor do apoio aos Refugiados na Europa (CARE) porque prevê alterações excecionais e específicas ao quadro jurídico global 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em resposta, em primeiro lugar, à invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e ao impacto daí resultante na União Europeia e em várias das suas regiões orientais e, em segundo lugar, ao impacto alargado da pandemia de COVID-19 no conjunto da UE. Com a emergência da guerra na Europa, intensificou-se a pressão sobre os orçamentos dos Estados-Membros da UE, em especial os que se encontram mais próximo da zona de conflito, razão pela qual considero não pode haver hesitações no reforço e afetação de verbas, provenientes de vários instrumentos financeiros da UE, para aliviar tal pressão.

2022/03/24

Votei favoravelmente este relatório porque pretende ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências da guerra na Ucrânia, facilitando o acesso a recursos financeiros não utilizados no período de programação de 2014-2020, designadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna.A presente proposta visa maximizar o âmbito de utilização desses montantes, prorrogando o período de elegibilidade e desbloqueando o acesso aos recursos reservados não despendidos, evitando-se, assim, que a anulação de autorizações prejudique a utilização dos fundos.

2022/03/24

Votei a favor deste texto porque aprova, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia no que diz respeito às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia.Este acordo vem permitir a possibilidade de um destacamento urgente do corpo permanente da Guarda Costeira e da Fronteira Europeia no território da Moldávia, tendo em conta o afluxo de refugiados da Ucrânia para a Moldávia na sequência da guerra.

2022/03/24

Votei a favor do acordo provisório interinstitucional sobre o roaming porque considero que se alcançou um bom acordo que vem, por um lado, permitir o prolongamento das regras atuais, que expiram em 2022, por mais 10 anos, e por outro, elimina as barreiras existentes e as práticas discriminatórias. Nas negociações com o Conselho, o Parlamento conseguiu uma nova diminuição nos preços grossistas; introduzir uma garantia de qualidade de serviço; melhorar a transparência e garantir o acesso gratuito aos serviços de emergência. O novo regulamento também garante melhores serviços de itinerância para os viajantes, nomeadamente os consumidores terão direito a uma qualidade e velocidade de ligação à rede móvel iguais à do seu país de origem quando se encontram no estrangeiro, desde que se encontrem disponíveis redes equivalentes. Com as novas regras, também se assegurou uma maior sensibilização dos consumidores para as eventuais taxas decorrentes da utilização de serviços de valor acrescentado.

2022/03/24

Dei a concordância a esta resolução porque possibilita a flexibilidade necessária para implementar medidas para os setores agroalimentares responderem a uma crise como a causada pela invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia. Para fazer face às graves dificuldades e aos elevados custos de produção com que se deparam os agricultores, criadores de gado, pescadores e produtores de aquicultura, é necessário assegurar a flexibilidade das medidas relativas à agricultura e às pescas. Congratulo-me pelo resultado equilibrado desta resolução, que apela para que sejam tomadas medidas rápidas para resolver o fornecimento de mantimentos, tanto a nível europeu como internacional. Tal é essencial para enfrentar o problema de uma crise alimentar global que pode vir a resultar da invasão da Ucrânia pela Rússia.

2022/03/24

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela à adoção de uma abordagem coordenada para corrigir e evitar a utilização abusiva dos fundos da UE por indivíduos ou elites com interesses contrários aos valores fundamentais da União. De acordo com os princípios e valores da União, ninguém, nem nenhum país pode violar o Estado de Direito e beneficiar de fundos da UE.A proteção dos interesses financeiros da UE constitui uma componente fundamental da sua agenda política destinada a reforçar a transparência, a responsabilização democrática e a capacidade para ir ao encontro das necessidades dos cidadãos, bem como para aumentar a confiança do público e garantir a correta utilização do dinheiro dos contribuintes.

2022/03/24

O direito à igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual é um dos princípios fundadores da União Europeia, embora o cumprimento da sua aplicação e fiscalização continue a deparar-se com alguns obstáculos.Votei a favor deste relatório porque visa combater a persistente aplicação inadequada deste direito fundamental, estabelecendo normas em matéria de transparência salarial que permitam aos trabalhadores reivindicar o direito à igualdade de remuneração.A disparidade salarial entre homens e mulheres na UE é ainda de cerca de 14%, revelando um impacto a longo prazo na qualidade de vida das mulheres, agravando o risco da sua exposição à pobreza e perpetuando a disparidade salarial nas pensões pagas na UE.A pandemia da Covid-19 e as suas consequências económicas e sociais tornam ainda mais premente solucionar este problema, uma vez que a crise afetou de forma mais grave as mulheres trabalhadoras.

2022/04/05

Votei a favor deste texto porque pretende ajustar de forma adequada e atempada os parâmetros atuais da Reserva de Estabilização do Mercado do CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão) após 2023, a fim de continuar a combater os desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura ao longo da presente década.Sem este ajustamento, haveria o risco de um aumento potencialmente nocivo do excedente de licenças de emissão, o que poderia perturbar a estabilidade do mercado. A análise efetuada no contexto da revisão da reserva e a evolução esperada do mercado do carbono demonstram que, após 2023, a inserção anual na reserva de 12% do total de licenças de emissão em circulação seria insuficiente para evitar um aumento significativo do excedente de licenças de emissão no CELE.Por conseguinte, após essa data, a percentagem deve continuar a ser de 24% e o número mínimo de licenças a inserir na reserva deve continuar a ser de 200 milhões.

2022/04/05

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa, porque apela à salvaguarda dos direitos de pesca há muito estabelecidos da frota da UE no Atlântico Nordeste, após a saída do Reino Unido da União.As relações de pesca UE / Reino Unido devem basear-se num espírito de boa vizinhança e de cooperação pacífica e transparente, e no respeito pela autonomia e pela soberania de ambas as Partes.Todas as decisões devem ser tomadas de acordo com os melhores e mais atualizados conhecimentos científicos, num trabalho conjunto para melhorar a governança dos oceanos, promovendo o uso e a exploração sustentável dos seus recursos.

2022/04/05

Votei a favor do acordo político alcançado sobre a revisão do Regulamento relativo às Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) porque considero que, com as novas regras, serão favorecidos os objetivos da UE em matéria de clima e do Pacto Ecológico. Devido à situação de segurança drasticamente agravada na Europa, causada pela invasão da Rússia à Ucrânia, combinada com a urgência de responder às mudanças climáticas, a revisão da RTE-E adquiriu uma importância muito acrescida. O acordo obtido nas negociações do trílogo assegura que futuramente nenhum novo projeto de combustíveis fósseis receberá financiamento do Mecanismo Interligar a Europa e que investiremos num futuro ecológico e neutro do ponto de vista climático que garanta eficiência, competitividade e a segurança do aprovisionamento. Este regulamento fortalecerá a infraestrutura energética na UE e abrirá caminho para uma rápida transição para alternativas de energia verde e renovável. Estamos agora mais preparados para enfrentar os desafios atuais e futuros.

2022/04/05

Dei a concordância a este acordo interinstitucional sobre o Regulamento Governação de Dados porque vem melhorar a segurança na partilha de dados, criar novas regras comuns sobre a neutralidade dos mercados de dados e facilitar a reutilização de determinados dados no setor público, ultrapassando assim o âmbito de aplicação da anterior Diretiva sobre Dados Abertos. A proposta visa tornar mais fácil para os indivíduos e as empresas a disponibilização voluntaria de dados para o bem comum, criando confiança no altruísmo na partilha de dados e incentivando os indivíduos e as empresas a doarem dados às organizações reconhecidas, para efeitos de investigação. Com o empenho do Parlamento Europeu, estão asseguradas as proteções estabelecidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o pleno controlo dos dados pessoais. Gostaria também de sublinhar a importância da criação de um novo Conselho para a Inovação de Dados, o qual será um órgão consultivo da Comissão Europeia sobre questões relacionadas com a cibersegurança para o intercâmbio de dados, a normalização internacional e a portabilidade dos dados.

2022/04/06

Votei a favor desta Resolução porque reconhece que a ciência e a inovação fazem parte do mesmo sistema e que a cooperação a nível mundial deve ter em conta todos os aspetos da cadeia de valor do conhecimento. A aposta na investigação e na inovação devem ser sementes de uma rede global de cooperação multilateral, segura, baseada na confiança, atrativa, aberta, partilhando valores e prioridades humanistas e sustentáveis e fomentando a circulação do conhecimento. A União Europeia tem de continuar a abraçar o multilateralismo com causas e baseado em valores e a investigação e a inovação têm de ser pilares fortes desta aposta geoestratégica.

2022/04/06

Votei a favor desta Resolução tendo em conta a minha preocupação com os atrasos significativos na execução da política de coesão 2021-2027, que estão a pôr em causa a capacidade das autoridades nacionais, regionais e locais em colocarem em prática o planeamento e aplicação eficaz destes fundos, essenciais para assegurar a recuperação económica e a resiliência das regiões europeias. Consciente de que a pandemia foi a principal razão do atraso nas negociações sobre a política de coesão, que causou um atraso subsequente na adoção do quadro legislativo para o período de financiamento de 2021-2027, considero que a Comissão e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para acelerar a adoção de acordos de parceria e programas no mais curto prazo possível de tempo.A política de coesão representa a principal política de investimento e de solidariedade a nível da UE para a igualdade social e a transição justa e constitui um catalisador reconhecido para o crescimento e o emprego sustentáveis, para a coesão económica, social e territorial da União e para a consecução dos objetivos do Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Ecológico Europeu.

2022/04/06

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque recomenda um conjunto de ações para promover a educação para a cidadania europeia na UE que considero muito relevantes. Sublinho a necessidade de investir mais em formatos de educação sobre a União Europeia em contexto escolar e universitário, através do desenvolvimento de novos currículos que incluam informações sobre as oportunidades e os benefícios associados ao projeto europeu, bem como a vontade de incorporar na educação uma dimensão europeia, conforme manifestado pelos cidadãos no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa.Durante muitos anos a consciência da cidadania europeia foi dificultada por um défice de conhecimento e por uma ausência de ligação emocional que conduziu à ideia de que a União Europeia é algo remoto, complexo e tecnocrático. Vários programas, como o Erasmus, Horizonte Europa, Corpo Europeu de Solidariedade, o Programa Cidadãos, entre outros, têm contribuído significativamente para contrariar esta perceção, promovendo, de forma indireta, a educação para a cidadania europeia. No entanto, estes programas não conseguiram produzir um impacto sistemático e duradouro, pelo que faz sentido apelar a medidas concretas que façam parte integrante de uma estratégia europeia abrangente sobre a educação cívica e a cidadania europeia.

2022/04/06

Dei a concordância a este texto porque pretende mobilizar rapidamente os fundos do REACT-EU para os Estados-Membros para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais, decorrente da agressão militar por parte da Rússia à Ucrânia. Os Estados-Membros estão a enfrentar pressões orçamentais adicionais imediatas, provocadas pelas chegadas maciças de pessoas que fogem da Ucrânia. Particularmente afetados estão os Estados-Membros que partilham uma fronteira terrestre com a Ucrânia, tendo de prestar apoio com habitação, serviços sociais e serviços de transporte, ao passo que vários outros Estados-Membros estão também a fazer face a um número significativamente elevado de chegadas em comparação com a dimensão da sua própria população. Este choque adicional compromete ainda mais a capacidade dos Estados-Membros para construírem uma recuperação resiliente da pandemia de COVID-19. Assim, como medida temporária e excecional, e sem prejuízo das regras que devem ser aplicadas em circunstâncias normais, todo o apoio financeiro deve ser prestado. Tempos excecionais exigem medidas excecionais.

2022/04/07

Votei a favor deste texto porque considero que a União Europeia precisa de reduzir a dependência do gás de países terceiros e de um nível mínimo do seu aprovisionamento. Desde o início da crise dos preços da energia que defendo uma União com mais autonomia estratégica, nomeadamente no que respeita à segurança do aprovisionamento do gás.A aceleração da transição ecológica diminuirá as emissões, reduzirá a dependência dos combustíveis fósseis importados e constituirá uma proteção contra os aumentos abruptos de preços. No entanto, a atual situação geopolítica exige medidas adicionais a curto prazo para lidar com os desequilíbrios do mercado da energia e garantir o aprovisionamento nos próximos anos. Uma vez que o aprovisionamento de gás por gasodutos pode sofrer perturbações a qualquer momento, importa definir medidas que introduzam segurança no que diz respeito ao nível de enchimento das instalações de armazenamento na UE. Com estas regras a segurança do abastecimento do gás deverá estar garantido para os próximos invernos na UE.

2022/04/07

Votei a favor desta Resolução porque considero urgente e fundamental a criação de um pacote UE-Ucrânia para proteger e reforçar os direitos das crianças e jovens vítimas da agressão brutal da Rússia contra a Ucrânia. Os jovens e crianças são um grupo muito vulnerável. Integram uma faixa etária de elevado risco, nomeadamente de abusos, tráfico ou exploração. A União tem de agir e dar uma resposta determinada para proteger as crianças e jovens ucranianas destes crimes, além de dever levar a cabo medidas que promovam o seu acesso à educação nos Estados-Membros que os acolhem. Deve ser desenvolvida uma cooperação mais estreita entre governos, organismos internacionais e ONGs para garantir que as crianças recebam a proteção, a estabilidade e o apoio de que precisam. Segundo a ONU, quase a cada segundo há mais uma criança refugiada na Ucrânia. Não podemos esquecer que as crianças refugiadas são crianças, também precisam de lugares para brincar, de espaços para aprendizagem e de acesso a ajuda psicossocial. Precisam urgentemente de todo o apoio e proteção de que têm direito.

2022/04/07

Votei a favor desta Resolução porque considero ser nosso dever continuar a apoiar com todo o empenho os ucranianos nos seus esforços heroicos de resistência e defesa contra a guerra brutal de que são alvo e manter as sanções contra a Rússia para garantir que as consequências económicas levem Putin a parar esta guerra criminosa.A invasão da Ucrânia pela Federação Russa é um atentado ao direito internacional, à integridade territorial de um estado soberano e à autodeterminação dos povos. As atrocidades cometidas contra civis no quadro da invasão é um crime contra a humanidade que deve ser julgado nas instâncias competentes e conduzir a uma punição exemplar. Os sucessivos pacotes de sanções que tiveram impactos concretos na punição dos responsáveis pela decisão de massacrar e destruir a Ucrânia devem prosseguir de forma mais intensa, focada nos alvos mais sensíveis para esses responsáveis e para o financiamento do esforço de guerra da potência agressora, exigindo de todos os Estados-Membros um mesmo nível de compromisso. Em simultâneo a União Europeia deve preparar de forma flexível e solidária medidas de resposta eficaz e justa aos impactos económicos e sociais da guerra.

2022/04/07

Votei a favor deste texto porque vem sugerir uma proposta legislativa para um novo Ato Eleitoral Europeu, visando normas mínimas comuns aos 27 Estados-Membros, tais como um dia único de votação, a idade igual ou superior a 18 anos para o direito de candidatura às eleições, a igualdade de acesso às eleições para todos os cidadãos, a garantia da paridade de género e o voto por correspondência.Não obstante, tenho reservas sobre as vantagens da opção por um modelo de listas transnacionais.

2022/05/03

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta uma economia azul sustentável baseada na proteção dos três pilares da sustentabilidade: ambiental, social e económico. Concordo com o apelo da criação de diretrizes estratégicas específicas para o desenvolvimento competitivo e resiliente dos setores das pescas e da aquicultura, que nos assegure o fornecimento de alimentos nutritivos e saudáveis, criando empregos e fomentando a investigação e inovação, sem nunca esquecer a proteção do ambiente e da biodiversidade, de acordo com o Pacto Ecológico Europeu. Considero que para atingir estes padrões de sustentabilidade, é necessário que os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais trabalhem em conjunto e que se desenvolvam parcerias bilaterais com países terceiros, orientadas para a prossecução desses padrões. Só assim podemos assegurar que todos seguimos na mesma direção.

2022/05/03

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque elabora uma serie de recomendações relacionadas com a promoção da educação das crianças em todo o mundo, de modo a atenuar o impacto da pandemia de COVID-19, que provocou o encerramento de escolas e consequentemente a perda de horas de aprendizagem presencial e de refeições escolares. A educação é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente, indispensável para o exercício de outros direitos humanos. Os direitos da criança, em especial o direito à educação e à saúde, aplicam-se a todas as crianças, tornando-se fundamental prevenir e combater a desigualdade de tratamento e a discriminação. É essencial prestar especial atenção à aprendizagem digital, aos métodos de ensino e ao acesso à Internet para todos. Saliento ainda neste texto o apoio que deve ser prestado às autoridades de países terceiros para garantir que todas as crianças possam usufruir do seu direito ao ensino primário gratuito e para a tomada de medidas que possibilitem a frequência do ensino secundário.

2022/05/03

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque analisa a forma de eliminar o fosso persistente entre homens e mulheres através da promoção do empreendedorismo das mulheres, com vista a reforçar a sua emancipação económica, e assim contribuir para o crescimento económico, o mercado interno e a competitividade da União Europeia. O relatório apresenta recomendações pormenorizadas para a promoção de programas de empreendedorismo e para o reforço de competências. Centra-se igualmente na eliminação dos obstáculos administrativos à criação de empresas, através de procedimentos simplificados e de recursos específicos para as PME, bem como para o desenvolvimento de um quadro que otimize todos os recursos e políticas disponíveis a nível da UE que permitam facilitar o acesso ao capital.

2022/05/03

Dei a concordância ao relatório final da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na Era Digital (AIDA) porque identifica várias formas de desbloquear o potencial da inteligência artificial (IA) em setores como a saúde, a agricultura, a administração pública e as alterações climáticas que considero pertinentes e que permitirão criar postos de trabalho e crescimento sustentável. Tal potencial deve ser centrado na dignidade humana e ética e utilizado em prol do bem comum e dos melhores interesses dos cidadãos e das empresas. A UE deve investir significativamente em termos de investigação e desenvolvimento na IA para que tome a liderança no estabelecimento de normas globais, antes que atores não democráticos o façam.

2022/05/03

Votei favoravelmente esta Resolução porque considero que a Conferência sobre o Futuro da Europa levou a uma participação inovadora e bem-sucedida dos cidadãos europeus que exprimiram as suas próprias opiniões sobre o nosso futuro comum, através de um diálogo abrangente que envolveu os parlamentos nacionais, as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Saliento o facto de as conclusões da Conferência terem sido elaboradas num processo conduzido pelos cidadãos e a importância da sua participação na democracia europeia. O desempenho de um papel acrescido no processo de tomada de decisão da UE desenvolve-se com uma maior democratização, transparência e responsabilização de todos os atores.

2022/05/04

Dei a concordância a este acordo interinstitucional porque vem confirmar o reforço do mandato da Europol - a agência europeia para a cooperação policial, que apoia as investigações policiais levadas a cabo pelos Estados-Membros. Com este texto, a agência terá a possibilidade de gerir projetos de investigação e inovação; de ajudar as autoridades nacionais a controlar o investimento estrangeiro direto em casos de segurança e de receber dados de empresas privadas em casos relacionados com conteúdos terroristas e abusos sexuais de crianças.

2022/05/04

Votei a favor desta Resolução, da qual sou coautor, porque condena fortemente a violência e a perda de vidas na África Ocidental e na região do Sael, incluindo abusos cometidos no contexto das operações militares, e expressa a sua preocupação com a recente deterioração da situação de segurança, que está a causar sérias consequências não só a nível regional mas também internacional.Os cidadãos desta zona geográfica têm o direito a viver numa região segura, estável e próspera. Merecem viver em paz e verem respeitados os seus direitos humanos no quadro do Estado de Direito. Devem ser garantidos o acesso à ajuda humanitária e a proteção dos defensores dos direitos humanos e dos intervenientes que procuram a paz para a resolução do conflito.

2022/05/05

Votei a favor desta Resolução porque reafirma a condenação da agressão militar ilegal, não provocada e injustificada da Federação da Rússia à Ucrânia e condena quaisquer crimes de guerra cometidos contra a população civil, incluindo mulheres e raparigas, em toda a sua diversidade. Saliento particularmente a preocupação com o número crescente de relatos de tráfico de seres humanos, violência sexual, exploração, violação e abuso que as mulheres e crianças que fogem da Ucrânia e chegam à Europa enfrentam.Como resposta, os países da UE devem assegurar as necessidades específicas das mulheres e raparigas nos centros de acolhimento e garantir que os serviços relativos à violência de género e os mecanismos de apresentação de queixas estejam imediatamente disponíveis nas comunidades, em línguas e formatos acessíveis a todos os grupos. O recurso à violência sexual como arma de guerra é um crime de guerra que deve ser julgado nas instâncias competentes e conduzir a uma punição exemplar.

2022/05/05

Votei a favor desta Resolução porque, entre outros aspetos, apela para novas medidas de apoio para os setores dos transportes e do turismo que mitiguem as consequências negativas causadas pela guerra em curso e pela retaliação da Rússia contra as sanções da UE. A ofensiva contra a Ucrânia está a ter um impacto particular e muito significativo nos setores dos transportes e do turismo da UE, e, pese embora a resposta positiva da UE, é necessário envidar todos os esforços para minimizar os constrangimentos sentidos naqueles setores. Saliento, no setor dos transportes, a perturbação das cadeias logísticas e de abastecimento e o aumento dos preços dos combustíveis que afeta todos os cidadãos e, no setor do turismo, em particular nos destinos turísticos próximos do conflito, o efeito duplamente negativo que o setor atravessa, após os dois anos de pandemia.

2022/05/05

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque a Macedónia do Norte tem demonstrado um grande empenho para a transição democrática e o Estado de Direito e está plenamente alinhada com a política externa da UE face à agressão russa contra a Ucrânia. Tendo em conta o seu contexto geoestratégico e o facto de o país ter produzido resultados sustentados, este texto apela para o inicio das negociações oficiais de adesão, há muito aguardadas. A Macedónia do Norte fez o que lhe foi solicitado e ainda não se tem conhecimento da data da Conferência Intergovernamental para dar início às negociações de adesão. O país promoveu reformas substanciais nomeadamente para reforçar a democracia e a luta contra a corrupção, tendo inclusive mudado oficialmente de nome. É necessário manter viva as aspirações pró-europeias na Macedónia do Norte e em toda a área dos Balcãs Ocidentais.

2022/05/19

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque a Albânia é um parceiro estratégico empenhado em avançar com a UE na realização de reformas fundamentais relacionadas com a democracia, o Estado de Direito e a luta contra a corrupção, e tem vindo a cumprir as condições para o início das negociações de adesão. Considero que, à luz da guerra da Rússia contra a Ucrânia, a atenção da UE para com os Balcãs Ocidentais no geral e para com a Albânia em particular é mais urgente do que nunca. Neste contexto, a UE deve agendar oportunamente a Conferência Intergovernamental com vista a futuros alargamentos.

2022/05/19

Dei a concordância a esta Resolução porque vem apoiar as propostas da Comissão relacionadas com o desenvolvimento de uma abordagem europeia em matéria de microcredenciais e de contas individuais de formação e aprendizagem, no âmbito do Espaço Europeu da Educação até 2025. Tal abordagem deverá contribuir para tornar os percursos de aprendizagem mais flexíveis; alargar as oportunidades de aprendizagem; aprofundar o reconhecimento mútuo; criar laços com as transições digital e ecológica e reforçar o papel desempenhado pelas instituições de ensino superior e de ensino e formação profissionais na aprendizagem ao longo da vida. Tratam-se de medidas importantes para realizar o Espaço Europeu da Educação. No entanto, são ainda necessários esforços contínuos até 2025, nomeadamente para reconhecer todas as qualificações e experiências de aprendizagem além-fronteiras, reforçar as redes europeias de ensino superior e garantir um início de vida profissional de qualidade aos jovens europeus.

2022/05/19

Votei a favor desta Resolução porque reitera a condenação, com a maior veemência possível, da agressão e invasão russa não provocada, ilegal e injustificada à Ucrânia e solicita que a Rússia ponha imediatamente termo a todas as atividades militares na Ucrânia e retire incondicionalmente todas as forças e equipamento militar de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, tal como ordenado pelo Tribunal Internacional de Justiça em 16 de março de 2022. Manifesto a máxima indignação em relação às alegadas atrocidades, incluindo o bombardeamento indiscriminado de cidades e vilas, as deportações forçadas, a utilização de munições proibidas, os ataques contra civis que tentam fugir de zonas de conflito através de corredores humanitários previamente acordados, as execuções de civis, a violência sexual, as deslocações forçadas, a pilhagem e a perseguição deliberada de zonas residenciais e de infraestruturas civis, como hospitais, instalações médicas, escolas, abrigos e ambulâncias. Estes atos cruéis e sanguinários não só constituem violações graves do direito internacional humanitário como têm de ser combatidos, denunciados e punidos como crimes de guerra praticados pela Federação Russa.

2022/05/19

Votei a favor desta Resolução porque, para além de manifestar total solidariedade para com o povo ucraniano, reconhece que a guerra está a ter graves consequências sociais e económicas para toda a Europa. A agressão militar russa contra a Ucrânia e as sanções justificadas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia estão a afetar a recuperação económica da União, após a pandemia, e constituem uma grave ameaça para a sua estratégia de recuperação e resiliência bem como para a integridade do mercado único. A atual guerra contra a Ucrânia exacerbou uma crise já acentuada dos preços da energia em toda a Europa, que está a ter um efeito negativo direto no poder de compra dos cidadãos e no funcionamento da economia, em particular das PMES na UE. Como tal, exige-se uma intervenção rápida, através de uma resposta coordenada em termos de política económica e social. Sublinho em particular a importância de assegurar a soberania e a independência energética em relação ao aprovisionamento russo, bem como uma maior autonomia estratégica e segurança energética, através da modernização e da garantia de grandes investimentos nas infraestruturas energéticas da UE, nomeadamente nas interligações e nas infraestruturas transfronteiriças para a produção de energias renováveis e na eficiência energética.

2022/05/19

Votei a favor desta recomendação porque aprova a renovação do acordo relacionado com Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS, entre a UE e os EUA, que contribuirá para aumentar o acesso ao espaço e às colaborações abertas no domínio da investigação. A cooperação internacional é um motor social fundamental para facilitar a inovação e o progresso. A compatibilidade e a interoperabilidade civil não só entre o GPS e o Galileo, mas também com outros sistemas mundiais de navegação por satélite, farão com que estejam mais aptos a promover o crescimento económico global e reforçar a cooperação transatlântica.

2022/06/07

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela ao desenvolvimento de estratégias específicas e de políticas adaptadas às ilhas europeias, que lhes permitam enfrentar os desafios e ultrapassar os obstáculos criados pela insularidade, criar postos de trabalho e apoiar a transição digital e ecológica.As regiões insulares da UE representam uma população estimada em mais de 20 milhões de habitantes (4,6% da população total da União), repartindo-se por cerca de 2.400 ilhas pertencentes a 13 Estados-Membros. A insularidade enfrenta frequentemente uma combinação de várias desvantagens permanentes relacionadas particularmente com a topografia, dimensão, demografia, mercado e transportes marítimos e aéreos que devem ser tidas em conta nas políticas da UE.

2022/06/07

Dei a concordância a este relatório, do qual fui negociador em nome dos Socialistas e Democratas na Comissão do Desenvolvimento, porque considero que este acordo de parceria, no domínio da pesca sustentável, vem melhorar e modernizar o acordo existente e reforçar a cooperação entre a União e a Mauritânia. O novo protocolo prevê medidas de controlo e de vigilância para monitorizar o estado dos recursos haliêuticos, a fim de assegurar que as atividades de pesca permanecem em níveis sustentáveis. O protocolo visa minimizar o impacto da pesca nos ecossistemas marinhos e procura respeitar e apoiar a pesca artesanal e as comunidades costeiras. Nesse contexto, o auxílio financeiro concedido pela UE deve contribuir para reforçar o compromisso da Mauritânia com a gestão sustentável dos recursos, a proteção das zonas marinhas e costeiras bem como a transparência das atividades de pesca.

2022/06/08

Votei a favor desta resolução que acompanha o relatório associado, porque reconhece a importância do novo acordo e do novo protocolo em termos das grandes possibilidades de pesca para a frota da UE e enquanto plataforma para uma cooperação estruturada contínua entre a União e a Mauritânia, sobretudo no domínio da gestão sustentável das pescas, tendo também em atenção a manutenção da frota europeia. O Parlamento Europeu insta assim a Mauritânia a pôr termo à sobre pesca de algumas unidades populacionais de pequenos pelágicos e à sua transformação em farinha de peixe e óleo de peixe. O peixe deve destinar-se principalmente ao consumo humano e não a uma matéria-prima para a indústria de transformação alimentar, o que aumenta a poluição das águas residuais e compromete a segurança alimentar das populações locais. Assim, recomenda o incentivo para que a frota de pesca continue a distribuir peixe às pessoas necessitadas. Para este efeito, apela à contribuição de um valor de capturas destinado à “sociedade nacional de distribuição de peixe”, assegurando que esta chegue efetivamente à população e não acabe em fábricas de farinha de peixe.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório, que faz parte do Pacote “Objetivo 55”, porque adota medidas concretas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, dando resposta às ambições da UE em matéria de cumprimento do objetivo da Lei Europeia do Clima, de fazer da Europa o primeiro continente neutro em carbono até 2050. Este texto abre caminho a uma revisão do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) também para a aviação, incluindo um alargamento do seu âmbito geográfico, bem como uma eliminação progressiva e mais célere das licenças de emissão a título gratuito. Tal contribui para uma transição rápida e eficaz do setor da aviação para a neutralidade climática.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório porque vem permitir a interação entre o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) e o regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) com vista a assegurar uma melhor integridade ambiental e um combate adequado às emissões da aviação a nível internacional.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório relativo ao Regulamento de Partilha de Esforços, porque vem alinhar a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) no transporte rodoviário, aquecimento de edifícios, agricultura, pequenas instalações industriais e gestão de resíduos com os objetivos climáticos de redução das emissões de pelo menos 55 % até 2030 (em comparação com os níveis de 1990). Estes setores geram cerca de 60% das emissões de GEE na UE e devem contribuir uniformemente para uma transição verde, salvaguardando nos seus efeitos as pessoas mais vulneráveis. O relatório contribui para garantir que as medidas do pacote “Objetivo 55” sejam acompanhadas de mecanismos sólidos de justiça social e solidariedade que compensem os custos, a fim de garantir que esta transição não só se realize, mas também seja socialmente justa.

2022/06/08

Votei a favor deste diploma, que faz parte do Pacote “Objetivo 55”, porque considero que a gestão florestal tem um papel crucial a desempenhar na luta contra as alterações climáticas e deve contribuir para o objetivo global de redução das emissões na UE. As florestas saudáveis têm uma grande capacidade para remover gases com efeito de estufa da atmosfera e armazená-los. Este texto inclui novos critérios de biodiversidade, incentivando os Estados-Membros a tornarem a sua gestão florestal mais sustentável e a recuperarem os ecossistemas. É desta forma que podemos enfrentar em conjunto a dupla crise das alterações climáticas e da perda de biodiversidade.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório, no âmbito do Pacote “Objetivo 55”, porque pretende garantir a fabricação de veículos não poluentes até ao ano de 2035. Trata-se de um ponto de viragem para o sistema de mobilidade europeu em consonância com os compromissos climáticos da Lei do Clima e do Acordo de Paris. O objetivo agora traçado pretende reduzir progressivamente as emissões até atingir uma redução de 100% em 2035. A posição do Parlamento Europeu incentiva a mais ações neste sentido e reforça a dimensão social através de um melhor acompanhamento e financiamento de novas medidas para atenuar eventuais impactos negativos. Com estas normas são assegurados importantes ganhos em termos de saúde, de redução da poluição atmosférica, de luta contra as alterações climáticas e de proteção das gerações futuras.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela para a necessidade de reforço e determinação da política externa, de segurança e de defesa da UE. A invasão da Ucrânia pela Rússia veio acentuar a necessidade da UE em produzir estudos relativos a opções políticas concretas e a dotar-se dos meios e instrumentos necessários para enfrentar a concorrência estratégica global e as complexas ameaças à sua segurança. A aplicação de orientações estratégicas será fundamental para apetrechar a União dos instrumentos necessários para se tornar um interveniente mundial mais assertivo e contribuir com mais relevância para a paz.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório porque considero que o Parlamento Europeu como representante dos cidadãos e única instituição europeia eleita diretamente por sufrágio universal deve ter o direito de iniciativa legislativa, à semelhança, aliás, do que acontece com os parlamentos nacionais, em que a competência legislativa está no centro dos seus poderes. A Conferência sobre o Futuro da Europa, com os cidadãos no centro do processo, emitiu uma recomendação clara neste sentido. Chegou o momento de reforçar as fundações democráticas da UE, a sua legitimidade e responsabilização. Um Parlamento mais forte, dotado de mais competências, contribui necessariamente para uma democracia mais forte.

2022/06/09

Votei a favor desta resolução porque apela aos Estados-Membros para que cheguem a acordo sobre uma Convenção relativa à revisão dos Tratados da UE. A pandemia de COVID-19 e a invasão da Rússia na Ucrânia, tornaram evidentes algumas limitações da capacidade da UE para agir mais rápida e eficazmente. Alterações específicas, nomeadamente quanto à supressão da regra da unanimidade em matéria sancionatória, a atribuição de competências à UE em assuntos de política de saúde transfronteiriça e o aditamento normativo do progresso social como um objetivo irreversível na UE devem ser discutidas numa Convenção, tal como sugerido nas conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, contribuindo para avaliar da necessidade de alterar os Tratados em vigor.

2022/06/09

Votei a favor deste relatório porque considero o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) um instrumento crucial para apoiar a redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55% até 2030 (em comparação com os níveis de 1990) tal como estabelecido no pacote “Objetivo 55”, e em consonância com o objetivo da Lei Europeia do Clima, que visa tornar a Europa o primeiro continente climaticamente neutro até 2050. O texto aprovado pelo Parlamento Europeu conjuga a ambição climática, com a equidade para a indústria e a inclusão social.

2022/06/22

Votei a favor deste relatório porque cria um Fundo para atenuar os impactos da transição climática entre os mais vulneráveis das nossas sociedades, apoiando cidadãos e famílias, microempresas e utilizadores de transportes, em especial os que se encontram em situação de pobrezas energética e de mobilidade. A realização dos objetivos climáticos inscrita no Pacto Ecológico Europeu e na Lei do Clima não pode ser feita em detrimento dos mais vulneráveis, dos seus rendimentos ou do seu emprego, pelo que estes grupos têm de ser fortemente apoiados nas suas práticas de adoção de consumos de energia mais sustentáveis. O texto aprovado pelo Parlamento canaliza grande parte das receitas do Fundo para medidas de eficiência energética, investimentos em mobilidade sem emissões e medidas para ajudar a reduzir o número de agregados familiares vulneráveis. Queremos uma transição climática, mas justa sem deixar ninguém para trás.

2022/06/22

Dei a concordância a este relatório, do qual fui negociador em nome dos Socialistas e Democratas na Comissão ITRE, porque este mecanismo (CBAM no acrónimo em inglês) combina de forma equilibrada o compromisso relativo à descarbonização com a necessidade de reforçar os recursos próprios da União e a criação de condições para uma modernização da indústria europeia, reforçando a sua sustentabilidade e competitividade e simultaneamente evitando a fuga de carbono. Com o CBAM, a UE irá dispor de um instrumento para incentivar uma produção limpa em todo o mundo. Tal permitirá igualmente assegurar condições de concorrência equitativas e aplicar aos produtos importados o mesmo preço de CO2 que aos produtos produzidos na Europa, impedindo a concorrência desleal entre as indústrias da UE e de países terceiros.

2022/06/22

Votei a favor deste texto, não obstante ser favorável a uma maior consideração das situações específicas de cada Estado-Membro, porque vai ao encontro da garantia da segurança energética dos próximos invernos em resposta ao aumento dos preços da energia e à incerteza criada pela guerra na Ucrânia. O impacto da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia demonstrou que as atuais regras em matéria de segurança do aprovisionamento não estão adaptadas a mudanças súbitas e importantes na situação geopolítica, em que a escassez da oferta e os picos de preços podem resultar não só da falha das infraestruturas ou de condições meteorológicas extremas, mas também de grandes acontecimentos intencionais e de perturbações mais prolongadas ou súbitas no aprovisionamento. É, pois, necessário fazer face ao aumento súbito dos riscos resultantes das atuais alterações da situação geopolítica, nomeadamente através da diversificação do aprovisionamento energético da União. Com este Regulamento a UE poderá fazer compras conjuntas de gás, negociar preços mais favoráveis com os fornecedores e reduzir as faturas de energia.

2022/06/23

Votei a favor deste relatório porque concordo com a prorrogação do Certificado Digital Covid da UE por mais 12 meses. Associada a este prolongamento está a garantia de que se analisará cuidadosamente a necessidade do Certificado até ao final de 2022, a fim de se avaliar se mantém pertinência.

2022/06/23

Votei a favor deste relatório porque prorroga o Certificado Digital Covid da UE por mais 12 meses a fim de ajudar a garantir a livre circulação dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE, proporcionando uma forma segura de comprovarem o seu estatuto de vacinação, teste ou recuperação. Considero, no entanto, que assim que as condições de saúde pública o permitam este certificado deve ser descontinuado.

2022/06/23

Votei a favor deste texto, que aprova a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e o Brasil por um período adicional de cinco anos, porque permitirá a ambas as Partes reforçar a cooperação e desenvolver uma parceria mais estratégica. Este Acordo permite não só o aumento da escala e do âmbito da cooperação existente, como também aborda os principais desafios societais comuns e promove o acesso recíproco aos programas identificados assim como ao respetivo financiamento. O Brasil é o principal parceiro da UE em matéria de Cooperação Técnica Internacional (CTI) no continente latino-americano e a cooperação em matéria de investigação e inovação (I&I) continua a ser um elemento importante e positivo da relação global da UE com este país.

2022/06/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque considero urgente agir para fazer face ao atual retrocesso da execução da Agenda 2030. O caminho para a sua realização tornou-se mais difícil com as consequências devastadoras da pandemia de COVID—19 e da guerra em curso na Ucrânia. É necessário dar um novo impulso à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) antes do prazo de 2030 e integrá-los horizontalmente em todas as políticas da UE. Este texto apela para uma estratégia abrangente e o reforço do empenho da UE na cena internacional para que a Agenda 2030 e os seus ODS sejam uma realidade, que proporcione uma economia de bem-estar, com vista à construção de um mundo melhor, mais equitativo, justo, inclusivo, sustentável e resiliente.

2022/06/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela a uma maior transparência na utilização dos fundos da UE provenientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O fundo de recuperação é um instrumento de solidariedade sem precedentes de resposta unida da UE à pandemia de COVID-19, mas o seu êxito dependerá da forma como é aplicado para alcançar o máximo efeito. Este instrumento deve centrar-se nas pessoas mais vulneráveis, nos agregados familiares com rendimentos mais baixos e nas PME. Os cidadãos e as empresas foram duramente atingidos pela pandemia de COVID-19 e, mais recentemente, pelas consequências da guerra na Ucrânia. Neste contexto, os fundos de recuperação são cruciais para relançar a nossa economia, atenuar o impacto negativo nas famílias europeias e garantir a transparência na utilização dos recursos financeiros.

2022/06/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque realça, entre outros aspetos, a necessidade de o programa Erasmus+ assegurar a inclusão, a diversidade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade no centro da sua execução. O Programa Erasmus é um dos programas mais bem-sucedidos da UE e deve continuar a garantir oportunidades iguais e inclusivas para todos, inerentes aos valores fundamentais da União Europeia. Este Programa traz benefícios não só aos seus participantes, mas também às comunidades e à sociedade no seu conjunto, e vai ao encontro das ambições do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 4 “Educação de qualidade”, que conduz a sociedades mais democráticas, mais fortes e mais coesas e resilientes.

2022/06/23

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque insta a UE e os Estados-Membros a uma maior tomada de consciência para o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo em África. A consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável acordados na Agenda 2030 das Nações Unidas para ambos os continentes deve tornar-se a referência para o êxito das nossas relações, incluindo as políticas comerciais e de investimento. O relatório insta a Comissão a proporcionar aos países africanos uma maior margem de manobra política para o desenvolvimento e a garantia de que os acordos comerciais da UE com o continente africano são coerentes e apoiam os objetivos que visam a criação de uma zona de comércio livre continental. Apela também para que os países africanos sejam mais bem integrados em cadeias de abastecimento mundiais sustentáveis, a fim de apoiar a recuperação pós-COVID-19 e promover o trabalho digno.

2022/06/23

Votei a favor deste relatório, que deverá finalizar o processo legislativo relativo ao Regulamento dos Mercados Digitais (RMD), porque vem criar um espaço digital mais seguro, garantindo a proteção dos direitos dos utilizadores e permitindo, simultaneamente, que a economia digital continue a desenvolver-se num quadro transparente, fiável e em condições de concorrência equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade. O RMD permite consagrar o princípio de que o que é ilegal fora de linha deve também ser ilegal em linha e visa proteger o espaço digital contra a divulgação de conteúdos ilegais.Com o contributo do Grupo S&D fica garantida a restrição dos anúncios dirigidos a menores e a proibição das interfaces enganosas, conhecidas como "padrões obscuros", e das práticas destinadas a induzir os utilizadores em erro.

2022/07/05

Votei a favor deste relatório, do qual fui relator no âmbito da Comissão ITRE, porque considero que o Regulamento Mercados Digitais (RMD) é um verdadeiro passo para uma União Digital aberta e justa, ao definir as regras do jogo para as grandes plataformas que prestam serviços a cidadãos e empresas.Este texto traduz o resultado de negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros do Conselho da UE, refletindo também algumas soluções aprovadas na Comissão ITRE em áreas tão estruturantes como a interoperabilidade, o acesso dos utilizadores às plataformas ou a publicidade. Destaco ainda a possibilidade que os utilizadores finais e comerciais passam a ter para desinstalar o software pré-instalado de que não necessitam e também para mudarem de um serviço para outro.Com o RMD temos uma abordagem europeia dos mercados digitais, focada em melhores serviços para os cidadãos e melhores condições para os negócios, que permite criar um mercado digital global mais equilibrado e transparente, inspirado pelos princípios e valores comuns europeus, potenciando assim a relevância geopolítica da União Europeia e contribuindo para uma globalização mais justa e sustentável.

2022/07/05

Dei a concordância a este texto, do qual fui relator na Comissão do Desenvolvimento, porque considero que este acordo de parceria vem melhorar e modernizar o acordo existente e reforçar a cooperação entre a União e as Ilhas Cook. O novo protocolo atribui grande importância ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas local, em linha com a Política Comum de Pescas da UE, tendo por base os melhores pareceres científicos e no respeito das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), enquanto se garantem os princípios democráticos e o respeito pelos direitos fundamentais.Sublinho a importância de se garantirem mecanismos de controlo e reporte das capturas, no sentido de uma monitorização mais eficiente da execução deste protocolo, enquanto se combate a pesca ilegal, não declarada e não regulada e se incrementa o conhecimento sobre o estado dos ecossistemas marinhos locais.

2022/07/05

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque concordo com o desenvolvimento de uma estratégia europeia ambiciosa de combate à pobreza, com objetivos concretos para a sua redução, devendo incluir como ponto principal as questões sobre a eliminação da pobreza nas mulheres e a interrupção do ciclo de transmissão intergeracional. A UE deve abordar as causas de raiz multidimensionais da pobreza nas mulheres e ajudar no combate contra a desigualdade salarial, a discriminação, a segregação, os cuidados não remunerados, o trabalho doméstico e a dependência económica.

2022/07/05

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque salienta o desenvolvimento sustentável e justo como uma prioridade no futuro desenvolvimento da cooperação entre a UE e o Indo-Pacífico, colocando como ênfase a cooperação baseada em valores universais e princípios partilhados, nomeadamente o compromisso relativamente ao respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. A abordagem estratégica e o empenho da UE em relação à região do Indo-Pacífico devem ser desenvolvidas com base na ordem internacional multilateral assente em regras que permitam um ambiente aberto para o comércio e o investimento, em condições de concorrência equitativas, na reciprocidade e no benefício mútuo.

2022/07/05

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque entendo necessário um reforço e aprofundamento das relações entre a UE e a Índia, que é um parceiro estratégico da União. Considero muito importante o desenvolvimento de uma parceria mais estreita, baseada nos valores comuns da liberdade e da democracia, e de um compromisso no sentido de promover uma ordem mundial inclusiva, coerente e assente em regras, o multilateralismo efetivo e o desenvolvimento sustentável, de lutar contra as alterações climáticas e de promover a paz e a estabilidade mundial.A UE e a Índia, sendo os dois maiores blocos democráticos do mundo, devem empenhar-se na salvaguarda do sistema internacional, e em particular neste momento que vivemos de crescentes tensões e incertezas.

2022/07/05

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque chama a atenção para problemas de saúde mental relacionados com o trabalho em toda a UE, apelando para medidas que regulamentem e implementem um mundo do trabalho digital que proteja a saúde mental e promova o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. Estamos perante uma transformação da organização do trabalho com impacto não só nas condições de trabalho mas também em muitos outros aspetos, como a segurança e a saúde no trabalho, incluindo perturbações mentais como a ansiedade, a depressão ou o chamado esgotamento.De um modo geral, a digitalização proporciona instrumentos que permitem desenvolver modelos positivos para o mercado de trabalho, mas tal só será possível com a correta regulamentação e proteção dos trabalhadores. O propósito da UE tem de garantir um futuro de justiça social e dignidade no trabalho, em que a tecnologia é colocada ao serviço das pessoas, a fim de melhorar as suas condições de trabalho e o seu bem-estar.

2022/07/05

Votei a favor deste texto desde logo porque discordo da forma legislativa escolhida para se proceder a uma alteração tão determinante como incluir o gás e a energia nuclear na classificação de energias sustentáveis da taxonomia. Uma decisão como esta, no contexto em que é tomada, deveria ser debatida previamente na sociedade europeia, e em particular no Parlamento Europeu.O gás natural é importante para a transição energética. A diversificação do abastecimento é uma prioridade imediata. Mas a diversificação como resposta ao contexto de guerra tem de ser combinada com a autonomia que só as energias renováveis, e designadamente o hidrogénio verde, podem assegurar. Essa articulação é fundamental, sob pena de uma parte substantiva do investimento classificado como sustentável ser canalizado para as energias fósseis de transição e não para as energias verdes de solução, fragmentando o mercado.Também o nuclear não deve ser tabu, mas os modelos de exploração e distribuição no território devem ser debatidos antes de se poder considerar o nuclear uma solução sustentável para a transição energética.

2022/07/06

Votei favoravelmente este texto porque altera o Regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas de modo a permitir aos Estados-Membros a utilização das restantes despesas deste Fundo, relativas ao período de programação de 2014-20, para fazer face às consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e da aquicultura. A rápida aprovação desta alteração é mais uma ação de apoio a estes setores para atenuar as consequências da agressão militar e os seus efeitos na perturbação dos mercados e nas cadeias de abastecimento.

2022/07/06

Votei a favor deste relatório de iniciativa, que considero muito oportuno no atual contexto de ameaças e incertezas porque pretende compreender as causas da crise do multilateralismo e apela à elaboração de um roteiro para a reconstrução de um multilateralismo mais eficaz e inclusivo, consagrado nos valores fundamentais da UE e orientado para resultados concretos.Destaco o apelo para que a UE reforce o seu conjunto de instrumentos de ação externa e diplomacia, com vista a aumentar a sua capacidade para ser um interveniente global e “falar a uma só voz”.Saliento também o apelo para o reforço da participação da UE na reforma necessária das Nações Unidas, que deve ter no seu Conselho de Segurança uma presença mais adequada e representativa do mundo atual.

2022/07/06

Votei a favor deste relatório porque apela a medidas de ação que permitam o acesso a uma alimentação segura, nutritiva e suficiente para todas as pessoas e que erradiquem todas as formas de desnutrição no mundo. O relatório centra-se principalmente no quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar e nas recomendações formuladas pelo Parlamento em matéria de segurança alimentar e nutrição nos últimos anos.Uma alimentação adequada está indissociavelmente ligada à dignidade humana e não pode ser separada da justiça social. A UE deve desempenhar um papel crucial e decisivo para fazer todo o possível para apoiar os países em desenvolvimento na prevenção da tragédia da fome e da desnutrição.

2022/07/06

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque apoia o Plano de Ação da Comissão para a Economia Social (PAES), os seus princípios orientadores e o impulso político que dá ao desenvolvimento deste setor.Não obstante, revela certos aspetos relacionados com o emprego e os assuntos sociais na economia social que podem ser melhorados. A economia social revelou-se mais uma vez durante a pandemia e pode também desempenhar um papel fundamental no que diz respeito à transição ecológica e digital. Ainda tem um grande potencial por explorar no que diz respeito ao crescimento económico inclusivo e à criação de emprego de qualidade.Por conseguinte, é essencial aumentar a visibilidade das empresas da economia social e criar um ambiente propício ao seu desenvolvimento, incluindo o acesso necessário aos mercados e ao financiamento.

2022/07/06

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque chama a atenção para a situação de discriminação intersecional que muitas mulheres na UE enfrentam e, neste sentido, apela à elaboração de políticas que tenham em conta esta realidade e a combatam em prol da igualdade de género. A discriminação intersecional ou cruzada assenta na combinação de dois ou mais fundamentos de discriminação, como o sexo, a idade, etnia, religião, orientação sexual, deficiência. A aplicação de uma análise intersecional permite-nos abordar e compreender as desigualdades sociais, a exclusão e a discriminação numa perspetiva global, sistémica e estrutural, ultrapassando simultaneamente uma abordagem da discriminação por eixo único. Chegou o momento de a UE incluir esta perspetiva intersecional nas suas políticas de igualdade de género, a fim de garantir que nenhuma mulher fica para trás.

2022/07/06

Votei a favor deste relatório, que faz parte do Pacote “Objetivo 55”, porque adota medidas concretas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, dando resposta às ambições da UE em matéria de cumprimento do objetivo da Lei Europeia em matéria de Clima que visa fazer da Europa o primeiro continente neutro em carbono até 2050. A iniciativa “ReFuelEU Aviation” visa aumentar a utilização de combustíveis sustentáveis pelos operadores de aeronaves e pelos aeroportos da UE e lança a criação de um Fundo de Aviação Sustentável para ajudar a acelerar a descarbonização do setor e apoiar o investimento em combustíveis de aviação sustentáveis, tecnologias inovadoras de propulsão de aeronaves e a investigação para novos motores.

2022/07/07

Votei a favor da prorrogação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a República da Maurícia porque permite à frota da UE pescar atum e espécies afins nas águas mauricianas, reforçando as relações entre a UE e aquele Estado. Este Acordo vem assegurar a continuação das operações até que o novo protocolo recentemente negociado seja assinado e, subsequentemente, submetido à aprovação do Parlamento Europeu.

2022/09/13

Votei a favor deste relatório porque reflete no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 o impacto da dotação financeira revista do Fundo Social para o Clima e introduz um ajustamento técnico automático dos limites máximos do QFP, a fim de assegurar que podem ser disponibilizadas dotações adicionais para o Fundo Social para o Clima em caso de aumento do preço do carbono para um nível superior ao pressuposto inicial. Com um forte empenho do grupo político S&D, foi possível manter o Fundo Social para o Clima no âmbito do orçamento da UE a ser financiado por recursos próprios, proteger o papel do Parlamento e a consequente responsabilização democrática.

2022/09/13

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta a importância de uma estratégia da UE para as florestas, tendo em conta as dimensões ambiental, social e económica da sustentabilidade, de uma forma integrada e equilibrada. Além de contribuir para os objetivos em matéria de clima e biodiversidade, nomeadamente através da proteção dos solos e da água, as florestas não só proporcionam benefícios económicos e sociais como também uma vasta gama de serviços. A nova Estratégia da UE para as Florestas, com a sua ambição de aumentar o contributo equilibrado das florestas multifuncionais para as metas do Pacto Ecológico e para a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, deve assegurar os objetivos de criação de um crescimento ecológico sustentável e postos de trabalho verdes, para assim se alcançar uma economia neutra em termos de carbono, sustentável do ponto de vista ambiental e totalmente circular, respeitando os limites do planeta e da neutralidade climática até 2050.

2022/09/13

Votei favoravelmente este relatório porque transpõe para o Direito da UE novas medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO em 2021. Esta proposta de alteração do regulamento é positiva e necessária, e apela à Comissão para que faça uma intervenção mais ativa nas reuniões da NAFO a fim de que, em particular, seja assegurada a conformidade das medidas de conservação e de gestão adotadas por esta Organização com os ambiciosos objetivos da política comum das pescas.

2022/09/13

Votei favoravelmente este relatório porque transpõe para o Direito da UE as medidas de conservação e de gestão aplicáveis pela Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central. Este relatório chama também a atenção para o atraso na transposição de tais medidas, bem como para a necessidade de a Comissão garantir que as medidas aprovadas pela Convenção estejam em consonância com os objetivos estabelecidos na Política Comum das Pescas.

2022/09/13

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque recomenda um conjunto de ações relacionadas com a promoção da educação das crianças, de modo a atenuar o impacto da pandemia de COVID-19, a qual provocou o encerramento de escolas e, consequentemente, a perda de horas de aprendizagem presencial e de refeições escolares. O texto apela para uma compreensão holística da saúde que inclua o bem-estar físico, mental e social em geral dos jovens e exige estratégias abrangentes de prevenção e cura, incluindo atividades culturais e desportivas que promovam o desenvolvimento de competências criativas e sociais.Para o efeito, a Comissão deve desenvolver um plano europeu para a proteção da saúde mental na educação, na formação profissional e na aprendizagem informal e não formal, a fim de dotar todos os ambientes de aprendizagem da literacia psicológica e dos apoios necessários.

2022/09/13

Votei a favor deste relatório porque considero a reformulação da Diretiva relativa à Eficiência Energética uma componente fundamental do pacote “Objetivo 55” para concretizar a meta de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55% até 2030 e alcançar a neutralidade climática até 2050, em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima. A eficiência energética é uma das formas mais racionais de combater as alterações climáticas, reduzir os custos da energia para os consumidores e aumentar a segurança energética da União. Contribui igualmente para combater o aumento dos preços dos recursos energéticos e para garantir a autonomia energética da União, particularmente em relação à energia da Federação Russa. Realço neste texto a aplicação de uma forte dimensão social, com o reforço de indicadores relativos à pobreza energética que salvaguardem os grupos mais vulneráveis de cidadãos.

2022/09/14

Votei a favor do acordo político alcançado sobre a diretiva relativa aos salários mínimos adequados na União Europeia porque pretende garantir salários mínimos que proporcionem um nível de vida decente para todos os trabalhadores europeus, levando a UE a um novo patamar de crescimento salarial, ajudando a reduzir as desigualdades e as disparidades salariais entre homens e mulheres.Ao longo dos anos, o Parlamento Europeu tem apelado, em várias ocasiões, ao estabelecimento de medidas europeias para garantir um rendimento decente para todos os trabalhadores. A pobreza no trabalho na União Europeia (UE) aumentou na última década e as recessões económicas, como a da COVID-19, com repercussões mundiais, evidenciaram a importância de salários mínimos adequados para a proteção dos trabalhadores com salários reduzidos, uma vez que são os mais vulneráveis. Esta diretiva da UE relativa a salários mínimos adequados constituiu um marco importante na política social europeia.

2022/09/14

Votei a favor deste relatório porque considero a promoção das energias renováveis o caminho mais eficaz e racional para conduzir o nosso sistema energético não só a ser mais sustentável, mas também mais resiliente a choques externos e mais autónomo em relação a países terceiros. Com esta atualização, os nossos cidadãos e empresas beneficiarão de uma energia mais acessível, segura e ecológica. Com o empenho do S&D alcançaram-se objetivos mais ambiciosos face à proposta inicial apresentada pela Comissão. Assim, até ao final desta década, 45% do consumo de energia na UE deverá provir de fontes de energia renovável.Este texto introduz também novas medidas e metas para os setores da construção, do aquecimento e arrefecimento, dos transportes e da indústria. As medidas setoriais são essenciais para a implantação maciça das energias renováveis necessárias. O relatório melhora igualmente as disposições relativas à integração setorial do sistema energético, o que permitirá uma integração mais eficiente das energias renováveis no sistema. Neste sentido, o hidrogénio verde desempenha um papel importante na promoção da sustentabilidade. Os investimentos em investigação e desenvolvimento para as renováveis são também determinantes para alcançar os objetivos propostos e criar empregos verdes e de elevada qualidade para os europeus.

2022/09/14

A política de coesão, enquanto vetor de investimento e criação de emprego, é um instrumento fundamental para reduzir as disparidades regionais e intrarregionais, traduzindo-se na prática como um instrumento de solidariedade em todas as regiões da UE.Votei a favor deste texto porque partilho a perspetiva de que a política de coesão tem de dispor de um financiamento sólido assente nos princípios da parceria e da governação a vários níveis. Para tal, é necessário prever, pelo menos, o mesmo nível de financiamento que no período de 2021-2027, englobando os recursos orçamentais do Fundo para uma Transição Justa II. Desta forma, os Estados-Membros e as autoridades regionais estarão em melhores condições para enfrentar os diferentes desafios e as crises com que a União se confronta.

2022/09/15

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque saúda a comunicação da Comissão intitulada “Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia” e alerta para vários obstáculos e desafios que as regiões fronteiriças da UE enfrentam, apelando para uma atenção muito particular a essas regiões através do desenvolvimento de medidas e ações que visem reforçar a coesão económica, social e territorial. Os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças, enquanto fronteiras específicas com necessidades próprias, exigem a adoção de abordagens personalizadas integradas, adaptadas e específicas a cada região, num quadro de governação a vários níveis, desde a participação das autoridades nacionais às comunidades locais.

2022/09/15

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque apela para uma estratégia industrial europeia ambiciosa que consiga reduzir dependências e mantenha condições de concorrência equitativas durante a dupla transição. Para que constitua uma verdadeira estratégia de crescimento sustentável e transformador, o Pacto Ecológico tem de ser acompanhado de uma política industrial competitiva que desenvolva sinergias entre as empresas, nomeadamente PME e empresas em fase de arranque, e deve ser apoiado por uma política ambiciosa de I&D. Realço ainda a necessidade acrescida de medidas de apoio específicas para as organizações mais vulneráveis no contexto industrial, em particular as PME e microempresas, que foram fortemente afetadas pelos efeitos da pandemia de COVID-19, pela atual crise climática e energética e pela guerra na Ucrânia.

2022/09/15

Votei a favor desta resolução porque alerta para a realidade das alterações climáticas, muito presentes na atual situação de emergência da seca, a qual, segundo o Observatório Europeu da Seca, é a pior em 500 anos, com um impacto negativo dramático na nossa saúde, florestas, biodiversidade e economia. A alteração dos padrões de precipitação e o aquecimento do planeta multiplicam a probabilidade de secas, vagas de calor e outros fenómenos extremos, pelo que a atual crise energética deve ser encarada como um momento adequado para acelerar a aplicação do pacote “Objetivo 55”, a fim de alcançar uma redução de, pelo menos, 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, tal como definido pela Lei Europeia em matéria de Clima.

2022/09/15

Votei a favor desta iniciativa porque vem reforçar o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), fundamental não só para preparar a União para eventuais pandemias futuras, mas também para continuar a trabalhar no sentido de garantir que a crise da COVID-19 seja devidamente abordada no quadro da União e dos Estados-Membros. Para tal, é necessária uma maior cooperação entre os organismos comunitários, os nacionais e os internacionais, a recolha atempada de dados comparáveis à escala da União, bem como uma monitorização mais atenta dos sistemas nacionais de saúde, com vista a avaliar a sua capacidade para gerir e combater os surtos de doenças transmissíveis.

2022/10/04

Votei a favor deste relatório porque cria um quadro jurídico mais sólido e abrangente no âmbito do qual a União pode agora preparar-se para responder a crises sanitárias, nomeadamente pandemias como a COVID-19, sendo também fundamental para fazer face aos desafios futuros, tendo em conta os ensinamentos retirados da atual pandemia. Com a aprovação deste diploma introduziram-se normativos relativos ao planeamento e à coordenação em matéria de prevenção, preparação e resposta aos níveis nacional e da UE. Fica também definido o papel e as funções das instituições próprias da UE e os requisitos de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros. Conseguiu-se ainda introduzir disposições fundamentais em matéria de prevenção, transparência, contratação pública conjunta, bem como a avaliação dos planos e atividades dos Estados-Membros.

2022/10/04

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta a importância da promoção de uma aquicultura na UE sustentável e competitiva, com ênfase a longo prazo na sua sustentabilidade e no seu contributo para o Pacto Ecológico Europeu. A transição para um sistema alimentar sustentável na Europa tem de incluir o setor da aquicultura como parte importante da economia circular e assim converter-se num contribuinte líquido para a transformação do excesso de nutrientes em proteínas de elevada qualidade.

2022/10/04

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque apela para a necessidade da tributação fiscal refletir melhor o ambiente empresarial na era digital, com garantia de elevados níveis de proteção de dados. O mercado de criptoativos, bem como os intermediários envolvidos, representam um grande risco para a necessária evolução em matéria de transparência fiscal e justiça fiscal, a nível mundial. É imperativo tributar de forma justa os criptoativos e integrá-los nos quadros fiscais existentes, reduzindo as práticas que tentam minar os sistemas fiscais. Atualmente, a UE pode perder milhares de milhões de euros por ano em receitas fiscais, por não dispor das regras para a captura de criptoativos no sistema fiscal. No contexto da recuperação pós-pandemia, da transição ecológica e das consequências económicas da guerra da Rússia na Ucrânia, mais do que nunca precisamos de fazer progressos neste domínio.

2022/10/04

A assistência flexível aos territórios (FAST-CARE) é um novo pacote legislativo que permite utilizar fundos da política de coesão da UE em benefício das autoridades locais, das organizações da sociedade civil e dos Estados-Membros que acolhem refugiados. Votei a favor deste relatório de iniciativa porque considero este aspeto particularmente importante para as regiões que enfrentam fluxos migratórios e, em especial, para as comunidades e países da UE que fazem fronteira com a Ucrânia ou recebem muitos refugiados ucranianos. Com o FAST-CARE, a política de coesão ajudará os refugiados ucranianos e permitirá que as cidades, os municípios e a economia europeia possam de algum modo aliviar as consequências diretas e indiretas da guerra. A política de coesão é o melhor instrumento para uma Europa forte, justa e unida. Garantir que ela possa cumprir esse papel, por forma a que os apoios cheguem aos que mais deles necessitam é fundamental.

2022/10/04

Votei a favor desta proposta legislativa porque considero muito benéfico para os cidadãos e para o ambiente a concretização da existência de um carregador comum para um conjunto de dispositivos eletrónicos portáteis de pequena e média dimensão. Esta medida põe termo à necessidade de se comprar um novo carregador sempre que se compra um novo dispositivo eletrónico. Até ao outono de 2024, o USB-C tornar-se-á a porta de carregamento comum para aparelhos como telemóveis e tablets, e a partir de meados de 2026 esta obrigação estender-se-á aos computadores portáteis. Assim, os consumidores poderão alimentar os seus dispositivos com o mesmo carregador independentemente do dispositivo ou da marca. Esta legislação faz parte de um esforço mais alargado para tornar os produtos na UE mais sustentáveis, reduzir o lixo eletrónico e facilitar a vida e os orçamentos dos consumidores. Permitirá a reutilização de mais carregadores e ajudará os consumidores a poupar até 250 milhões de euros por ano na aquisição de carregadores desnecessários. Estima-se que os carregadores eliminados e não utilizados representem até 11.000 toneladas de resíduos eletrónicos por ano.

2022/10/04

Votei a favor deste relatório porque elabora uma serie de recomendações que considero muito pertinentes, das quais destaco a necessidade de se reconhecer que o aumento da instabilidade no Corno de África representa uma grave ameaça para as perspetivas económicas e sociais de todo o Continente, bem como para as preocupações da UE em matéria de segurança regional. A atual boa relação e parceria estratégica entre a União Europeia e o Corno de África é crucial para ambas as partes, importando, por isso, criar as condições para que se desenvolva sem mal-entendidos ou frustrações. É assim fundamental reforçar o compromisso político da União Europeia com o diálogo político, com a resposta às carências de segurança e humanitárias, com o respeito pelas soberanias e com o desenvolvimento de uma parceria estrutural de iguais, baseada nos valores universais da paz, da liberdade e dos direitos humanos. Em simultâneo, temos de reafirmar que, no respeitando das soberanias nacionais, a União Europeia não é indiferente ao sofrimento dos povos, à segurança, à liberdade e ao respeito pelos processos de ajuda humanitária, e por isso não pode deixar de assinalar e condenar ações que põem em causa esses princípios, qualquer que sejam a sua origem.

2022/10/05

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque chama a atenção para o facto de o direito à água potável ser um direito humano. Neste sentido, o acesso a água potável é indispensável para uma vida saudável, digna e produtiva e fundamental para garantir a dignidade humana. O direito à água é uma condição prévia essencial para a fruição de outros direitos e, como tal, deve ser guiado por uma lógica de interesse público. Os Estados são responsáveis por garantir o acesso universal, adequado e a preços acessíveis a água potável suficiente, de qualidade e segura, e por melhorar o acesso à água para fins de saneamento e higiene. É crucial assegurar uma melhor aplicação e acompanhamento das políticas relacionadas com a água, bem como um financiamento mais eficiente a par da responsabilização e da participação pública, especialmente entre os mais vulneráveis da sociedade, e muito em particular nos países em desenvolvimento.

2022/10/05

Votei a favor desta resolução porque apela para soluções urgentes que atenuem e reduzam as faturas de energia para os cidadãos e empresas. Estas constituem a prioridade máxima quando se trata de combater os atuais preços da energia. Sem por em causa a defesa dos valores europeus, este texto reforça as propostas da Comissão Europeia no sentido de criarem melhores condições para que as famílias e as empresas possam ter acesso à eletricidade e aos combustíveis de que precisam para viverem com dignidade e produzirem com sustentabilidade. O pacote de ações aprovado vem em reforço da sensibilidade social, aposta nas energias renováveis, fomenta a cooperação entre países e leva a uma maior transparência dos mercados. Por outro lado, apela à construção rápida de infraestruturas que permitam reduzir a dependência energética e aumentem a diversificação nos abastecimentos, como é o caso da interligação entre Sines e os mercados do centro da Europa.

2022/10/05

Votei a favor desta resolução porque considero fundamental que a União Europeia permaneça unida e continue a exercer pressão sobre o regime russo. A Rússia está a violar a soberania e a integridade territorial da Ucrânia e é responsável pelo enorme sofrimento na Ucrânia, com impactos em todo o globo. Mais uma vez, a Rússia intensificou a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, anunciando uma mobilização parcial, ameaçando utilizar armas nucleares de destruição maciça e realizando “referendos” totalmente ilegais em quatro regiões da Ucrânia atualmente sob a sua ocupação. O seu resultado não representa a vontade das pessoas e não tem qualquer valor jurídico no plano do Direito Internacional.

2022/10/06

Votei favoravelmente esta resolução porque saúda o facto de a Comissão ter finalmente apresentado uma proposta para reforçar a aplicação e o cumprimento dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais da UE. Sublinho especialmente a ênfase colocada na necessidade de uma maior participação e apoio da sociedade civil e dos grupos consultivos internos, bem como na possibilidade de serem aplicadas sanções comerciais em caso de violação material do Acordo de Paris sobre o Clima e dos princípios laborais fundamentais da OIT.

2022/10/06

Votei a favor desta resolução porque partilho da perspetiva de que a gestão do tráfego espacial (STM) é de importância estratégica para a UE, devendo pautar-se por um acesso seguro, protegido e autónomo ao espaço, garantindo a sustentabilidade a longo prazo do espaço exterior e promovendo e assegurando a competitividade permanente da indústria espacial da União. É por isso fundamental investir em novas tecnologias que proporcionem soluções seguras no que diz respeito ao tráfego espacial, ao congestionamento e aos riscos de colisão. As inovações da UE e as iniciativas privadas e públicas requerem um quadro regulamentar e uma dimensão internacional adequada, e, neste sentido, a União deve envidar todos os esforços políticos e diplomáticos, nomeadamente o diálogo com as Nações Unidas, para desenvolver uma abordagem internacional abrangente para a aplicação de normas e regras comuns e a implementação de soluções concretas em matéria de gestão do tráfego espacial a nível mundial.

2022/10/06

Votei a favor desta resolução porque apela para que a UE assuma a liderança na proteção dos oceanos, no restabelecimento dos ecossistemas, e na consciencialização para o papel essencial que o oceano desempenha na manutenção de um planeta habitável e para os inúmeros benefícios que traz para as nossas sociedades. Neste contexto, considero importante melhorar a nossa relação com o oceano, promovendo uma integração mais aprofundada das questões de conservação dos oceanos noutras áreas de política, nomeadamente nas próximas conferências sobre biodiversidade COP15 e COP27. É essencial assegurar a proteção da biodiversidade para além das jurisdições nacionais, de forma a proteger, conservar e restaurar a vida marinha, compartilhando os nossos recursos oceânicos de forma justa e sustentável.

2022/10/06

O impacto das alterações climáticas, da digitalização, da pandemia da COVID-19 e da invasão da Federação Russa à Ucrânia na economia e no mercado de trabalho torna necessário atualizar as orientações para o Emprego. Votei favoravelmente este relatório porque apela para a elaboração de propostas que assegurem uma recuperação democrática, inclusiva e socialmente justa, e reflitam estas novas realidades no mundo do trabalho. Qualquer emprego deve basear-se na igualdade de direitos, em boas condições de trabalho e salários justos, a fim de eliminar a pobreza e proporcionar um nível de vida digno. Aguardam-se iniciativas legislativas da Comissão a este respeito, como de que são exemplos a inteligência artificial no local de trabalho e o teletrabalho na era digital. Por outro lado, convidam-se os Estados-Membros a reforçar o diálogo com os parceiros sociais e a alargar a cobertura da negociação coletiva.

2022/10/18

Votei a favor desta resolução porque apela ao Conselho que tome todas as medidas necessárias para adotar a sua decisão sobre a plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia até ao final de 2022, assegurando assim a supressão dos controlos de pessoas em todas as fronteiras internas para ambos os Estados-Membros no início de 2023. A Roménia e a Bulgária cumprem desde há muito as condições necessárias para a sua adesão à área Schengen, pelo que não se justificam mais atrasos na sua concretização. A manutenção dos controlos nas fronteiras internas tem um grave impacto na vida dos trabalhadores móveis e dos cidadãos, bem como na livre circulação de mercadorias, prejudicando o mercado único da UE.

2022/10/18

Votei a favor deste relatório, que visa descarbonizar a indústria naval através da introdução de combustíveis verdes e da promoção de novas tecnologias sustentáveis, porque considero fundamental garantir que todos os navios que entrem nas águas europeias possam contribuir para a redução de 55% das emissões de CO2 até 2030 e ajudar, desta forma, a que a União Europeia atinja a neutralidade climática até 2050, como previsto no Pacto Ecológico Europeu. Pede-se ao setor marítimo o dever de cooperar de modo a se poder avançar nos níveis de sustentabilidade, juntando-se ao combate para alcançar os objetivos climáticos da UE. A transição não será imediata, mas é necessário começar o mais rápido possível para dar às companhias de navegação referências claras e de longo prazo, a fim de lhes dar tempo para investir em novas frotas sustentáveis.

2022/10/19

Votei favoravelmente este relatório porque considero que as infraestruturas de combustíveis alternativos desempenharão um papel fundamental na transição para uma descarbonização bem-sucedida no sector dos transportes. Os transportes e a mobilidade são uma parte essencial da nossa sociedade, tendo um impacto não só na vida quotidiana de milhões de cidadãos europeus, mas também no clima. Com este regulamento, estão criadas as condições para atingir o transporte neutro em termos climáticos na Europa, quer se viaje por estrada, comboio, barco ou avião. Os Estados-Membros terão de instalar infraestruturas de carregamento segundo as normas europeias para cada modo de transporte. Com a proposta legislativa do Parlamento Europeu, os veículos automóveis devem ter a possibilidade de recarregar a cada 60 km até 2025 e reabastecer hidrogénio a cada 100 km até 2027. Os postos de carregamento devem ser acessíveis a todos os condutores, independentemente da marca do veículo.

2022/10/19

Votei a favor desta resolução porque apela ao reforço das coligações internacionais com o objetivo de alcançar um resultado ambicioso e de elevada integridade ambiental na COP 27. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em estreita colaboração com os principais emissores de gases poluentes, com os países mais vulneráveis às alterações climáticas, com os parceiros transatlânticos e com a Presidência da COP. Tal colaboração deverá permitir a apresentação de propostas que reduzam o atual défice de ação e de ambição respeitante ao objetivo de manter o aquecimento global abaixo dos 1,5°C. Simultaneamente deverá ser aumentado o financiamento para estas medidas de adaptação às alterações climáticas.

2022/10/20

Votei a favor desta resolução porque concordo com o apelo feito à UE e aos seus Estados-Membros para que apresentem respostas conjuntas de apoio específico ao setor da cultura e do património cultural, no âmbito do apoio humanitário à Ucrânia. A guerra em curso põe em risco artistas e trabalhadores culturais, jornalistas e académicos da Ucrânia, disseminando um clima de medo e de desconfiança em detrimento da liberdade das artes, da verdade noticiosa, da independência dos meios de comunicação social e do acesso à informação, da liberdade académica e da liberdade de expressão em geral. Além disso, a destruição do património cultural, a pilhagem e o contrabando de bens e artefactos culturais devem ser evitados e, quando ocorrerem, devem ser devidamente registados e tratados, no quadro de um esforço conjunto da UE e da comunidade internacional.

2022/10/20

Votei a favor desta resolução porque condena o golpe militar de 30 de setembro de 2022 no Burquina Fasso, tendo em conta que esta ação pode comprometer os recentes progressos realizados no sentido de um regresso ordenado à ordem constitucional. Uma condenação clara que foi também já feita pela Organização das Nações Unidas, pela União Africana e pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). A ação militar desenvolvida sem qualquer enquadramento constitucional, coloca em causa os esforços desenvolvidos, em particular pela CEDEAO para assegurar uma transição para a ordem constitucional até 24 de julho de 2024. Ao mesmo tempo cria ainda mais dificuldades humanitárias e de sobrevivência num país, no qual, segundo as agências internacionais, 25% da população precisa de ajuda urgente.

2022/10/20

Votei a favor do acordo político alcançado sobre o Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA) porque considero este instrumento fundamental para reforçar a ciber-resiliência do setor financeiro na UE. O texto aprovado assegura uma legislação equilibrada e concebida para criar um modelo de cibersegurança resiliente que salvaguarda a integridade do sistema financeiro europeu, garantindo, em simultâneo, um elevado nível de proteção dos investidores e dos consumidores na União.

2022/11/10

Votei a favor deste texto porque reforça as garantias de cibersegurança e de supervisão mais rigorosas na União, combinando uma abordagem baseada no risco e na proporcionalidade, incluindo sanções harmonizadas em toda a UE. Reforçar os requisitos de segurança, através de melhor comunicação, menos burocracia e mais transparência é um caminho adequado para tornar cada ator mais responsável e mais capacitado para aumentar a sua ciber proteção. Desta forma, contribuiremos para que a União Europeia desenvolva, em sintonia com os seus valores comuns, um ecossistema digital capaz de responder aos complexos desafios que tem de enfrentar no domínio da cibersegurança.

2022/11/10

Votei a favor deste relatório porque considero oportuna e necessária a adaptação dos regulamentos associados à aplicação da iniciativa REpowerEU às novas circunstâncias causadas pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia e pela estratégia aplicada pela potência invasora, ao usar a energia como arma de guerra. Este texto espelha o compromisso possível, em contexto de enorme dificuldade, entre a necessidade de garantir o abastecimento e ao mesmo tempo continuar o esforço de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de combate ao aquecimento climático e de mitigação dos seus efeitos. Realço a possibilidade de financiamento de projetos destinados a atenuar a pobreza energética e também o envolvimento acrescido da sociedade civil e das autoridades locais e regionais na definição dos planos de ação.

2022/11/10

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque enfatiza a importância de uma abordagem intersetorial no combate ao racismo e à discriminação, uma vez que só com esse foco se poderá abrir caminho a verdadeiras mudanças na sociedade. Acresce que a integração da perspetiva de género deve também ser um elemento fundamental a ter em conta em todos os aspetos e a todos os níveis na luta contra o racismo, de modo a aplicar-se na elaboração de legislação, bem como na adoção de orçamentos, recomendações e leis de execução.

2022/11/10

Votei a favor do acordo político alcançado sobre a Diretiva relativa à resiliência das entidades críticas porque considero que se chegou a um texto final positivo em reforço da resiliência coletiva das infraestruturas essenciais da UE, as quais sustentam as funções sociais vitais e as atividades económicas no mercado interno. Com onze setores cruciais protegidos, esta legislação está apta a responder a vários desafios, quer sejam os respeitantes à crise climática ou os que decorrem das consequências da guerra na Ucrânia. O texto final estabelece regras mínimas e harmonizadas para as infraestruturas críticas da UE, bem como a prestação de assistência através de medidas de apoio e supervisão coerentes e específicas.

2022/11/22

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque destaca a resposta ambiciosa, coletiva e democrática que a UE tem conseguido dar no contexto das crises sistémicas que tem vivido, através do “Next Generation EU”. A implementação bem-sucedida do NextGenerationEU demonstra ainda que a UE tem dado uma resposta adequada às consequências económicas provocadas pela crise da COVID-19 e terá que ser considerada no contexto da resposta aos impactos da guerra. Neste contexto, mas tendo em conta os desafios crescentes, as ações devem agora centrar-se numa abordagem estrutural, a fim de dotar a UE de um instrumento permanente e central de resposta à crise com capacidade orçamental que lhe permita reagir rápida e eficazmente a futuras emergências.

2022/11/22

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque partilho das preocupações e recomendações nele formuladas relacionadas com o Conselho Europeu da Inovação (CEI). Saliento a particular preocupação sobre a forma de reestruturar o Fundo CEI de modo a que possa alcançar os objetivos a que se propõe, nomeadamente na promoção do investimento da energia limpa na indústria, de molde a impulsionar o crescimento económico, a criação de empregos e o reforço da liderança tecnológica europeia à escala global.O Conselho Europeu de Inovação é uma das principais novidades do Programa Horizonte Europa. A União Europeia não pode perder a oportunidade de liderar a inovação tecnológica profunda, desde a investigação prévia até à implantação e expansão no mercado.

2022/11/22

Votei a favor do texto conjunto do Parlamento e do Conselho sobre o orçamento geral da UE para 2023 porque considero que se obteve um documento equilibrado que assegura o financiamento da UE para 2023 numa série de domínios políticos fundamentais que são da maior importância para os cidadãos europeus. O próximo orçamento da UE não só permitirá, entre outras rubricas, o aumento importante nas dotações financeiras relacionadas com as energias limpas, como vem possibilitar a existência de um apoio orçamental reforçado para lidar com as consequências da guerra na Ucrânia.

2022/11/23

Votei favoravelmente este relatório, porque o novo sistema de recursos próprios é fundamental para assegurar o reembolso da dívida comum e a capacidade da União para criar novos instrumentos com base na contração e concessão de empréstimos comuns no futuro.Considero que a totalidade ou parte das receitas provenientes de novos impostos ou contribuições deve ser canalizada através do orçamento da UE e dos seus programas e políticas, em conformidade com o princípio da universalidade orçamental. Tal reduzirá distorções e reforçará a arquitetura da UE, evitando que as novas prioridades e ações de emergência sejam financiadas em detrimento dos atuais programas e políticas da União.

2022/11/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela a um impulso da política de alargamento, sublinhando a importância do primado do Estado de direito, da democracia, do comprometimento com os valores da UE e do alinhamento em matéria de política externa evidenciado por cada país no processo de adesão. Por outro lado, considera fundamental que se garanta a efetiva progressão na adesão segundo o mérito das reformas implementadas nos países candidatos.Nesta nova estratégia, a UE deverá necessariamente introduzir reformas a nível institucional, orçamental e nos mecanismos de decisão, devendo criar condições que permitam evitar descontentamentos e frustrações produzidos pelo arrastar dos processos. A UE precisa de encontrar um mecanismo mais eficiente para superar os atuais obstáculos, internos e externos, de modo a realizar uma nova estratégia de alargamento abrangente, rápida e eficaz.

2022/11/23

Votei a favor desta resolução porque sublinha a necessidade de reforçar os planos de prevenção da diabetes e de eliminar a discriminação que as pessoas que vivem com esta doença enfrentam no seu dia a dia. Estima-se que 33 milhões de pessoas na UE vivam com diabetes e que este número aumente para 38 milhões até 2030. É necessário que os Estados-Membros desenvolvam, implementem e monitorizem planos nacionais em matéria de diabetes com metas e marcos comparáveis, que incluam a redução dos riscos e medidas preventivas, bem como o rastreio precoce.

2022/11/23

Votei a favor do acordo alcançado referente ao guião para a década digital pois defendo que o futuro digital da União passa por uma autonomia estratégica aberta digital, por um ambiente digital transparente que respeite os nossos princípios e direitos e que seja coletivamente sustentável em todos os Estados-Membros. Até 2030, é fundamental garantir que todos tenham acesso a infraestruturas digitais seguras e sustentáveis e competências digitais e profissionais básicas do setor digital. É ainda necessário acabar com a disparidade de género nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação.

2022/11/24

Nos últimos anos, a crise bancária, económica e monetária de 2008, a crise pandémica de COVID-19 e, mais recentemente, a invasão da Ucrânia pela Federação Russa provocaram um abalo significativo na economia europeia e mundial.Estes eventos colocam em causa o alcance dos objetivos estabelecidos na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2015, na Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento e no Acordo de Paris.Para que isso não aconteça, é necessário reforçar a arquitetura financeira europeia através do aumento da eficiência do financiamento da cooperação para o desenvolvimento, tal como é apresentado na Proposta de Resolução do Parlamento Europeu de 2021.Naturalmente, votei a favor desta resolução.

2022/11/24

Votei a favor desta resolução porque considero que embora o texto modernizado do Tratado da Carta da Energia (TCE) seja melhor que o anterior, continua a não ser compatível com os objetivos do Acordo de Paris, como, por exemplo, no que respeita ao prazo para a eliminação gradual da proteção dos combustíveis fósseis que é ainda demasiado longo.Sublinho a necessidade de se agir de forma coordenada, a fim de se ser mais forte nas negociações de retirada, limitar os efeitos negativos da cláusula de caducidade, e impedir litígios intra-UE.A Comissão deve iniciar imediatamente o processo para uma saída coordenada da UE do TCE. Esta é a melhor opção para a UE obter segurança jurídica e impedir que o TCE ponha em risco as ambições da UE em matéria de clima e de segurança energética.

2022/11/24

Votei a favor desta resolução porque destaca o Ano Europeu da Juventude 2022 (AEJ) enquanto forte compromisso da UE para com as gerações jovens e futuras.A Comissão deve agora propor uma comunicação que defina o seguimento do AEJ com vista à concretização dos seus quatro objetivos, prestando apoio a novas iniciativas que assegurem a plena integração das políticas de juventude da UE em todos os domínios políticos.Os jovens têm o direito e o dever de participar e envolver-se ativamente na preparação de todas as políticas da UE. Como União Europeia, temos a obrigação de garantir uma homogeneidade entre todos os Estados-Membros, relativamente à educação, ao treino e à aprendizagem, e ao emprego de todos os jovens, garantindo sempre o seu bem-estar e desenvolvimento pessoal.

2022/11/24

A aviação foi uns dos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19, com uma redução de emissões de CO2 na EU ETS de 64% no ano de 2020, comparativamente a 2019. Em consequência desta redução, a compensação das emissões de CO2, relativa à ultrapassagem da base de referência aplicável, será, muito provavelmente, zero. Deste modo, votei a favor da proposta técnica da Comissão para a notificação por parte dos Estados-Membros dos operadores de aeronaves a que aplica uma compensação nula do CORSIA, relativamente ao ano de 2021. Esta proposta irá reduzir significativamente a burocracia suportada pelas autoridades nacionais e operadores aéreos.

2022/12/13

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque exige medidas que permitam às pessoas com deficiência participar ativamente na sociedade e no mercado de trabalho, propondo, para o efeito, respostas com vista ao fim da discriminação relativa às pessoas com deficiência. Este texto apela para políticas e legislação centradas na inclusão que erradiquem os estereótipos e a discriminação que persistem nas sociedades, nomeadamente o desenvolvimento de um quadro jurídico europeu destinado às empresas inclusivas e à eliminação de qualquer financiamento da UE para cenários segregadores. É inaceitável que as pessoas com deficiência sejam excluídas do mercado de trabalho e privadas do seu direito de participar plenamente na sociedade. A inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência podem trazer mudanças transformadoras não só para elas, mas para toda a sociedade.

2022/12/13

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque sublinha o papel fundamental das zonas rurais da UE e apela para medidas de apoio para as necessidades das suas populações, através de financiamentos específicos. Este documento visa contribuir ativamente para a construção de políticas que atendam às necessidades e aspirações das populações rurais e criar condições para que elas desempenhem o seu importante papel na sociedade. As zonas rurais são fundamentais para garantir a nossa produção e autonomia alimentares, salvaguardar os nossos recursos naturais, paisagens e biodiversidade, bem como o nosso património cultural. Temos de garantir que nenhum cidadão ou nenhuma área seja deixada para trás.

2022/12/13

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque partilho das recomendações nele formuladas relacionadas com a necessidade de se estabelecer objetivos ambiciosos para tornar o transporte ferroviário mais atrativo e eficiente. O plano de ação deve contribuir para a realização de um vasto conjunto de objetivos, incluindo a criação de um sistema ferroviário europeu único seguro e plenamente interoperável, a melhoria da sustentabilidade, a promoção da bilhética multimodal, a criação de emprego e o reforço da conectividade, com especial atenção para as regiões remotas, as ilhas, as zonas montanhosas e as zonas menos povoadas. A expansão do transporte ferroviário transfronteiriço e de longa distância de passageiros deverá ter um papel significativo na promoção do mercado único europeu e na promoção da coesão socioeconómica das regiões europeias.

2022/12/13

Votei a favor da proposta de resolução da Comissão das Petições relativamente à disparidade social e discriminação tecnológica resultado da digitalização, tendo em conta que em muitas circunstâncias, para efetuar um serviço bancário básico somos obrigados a fazê-lo de forma digital. Cidadãos vulneráveis, as pessoas com baixos níveis de instrução ou os idosos muitas vezes não têm as competências, capacidades ou recursos para o fazer. Para uma correta transição digital, não podemos criar discriminação e exclusão social. A transição digital tem de ser inclusiva e independente da faixa etária ou capacidades financeiras. Não podemos deixar ninguém para trás. É preciso investir num ambiente digital seguro, de elevada qualidade, onde existam ferramentas de fácil utilização, eficientes e personalizados para todos.

2022/12/13

Votei a favor deste relatório porque considero ser de enorme importância adequar os processos de concretização da iniciativa REpowerEU aos novos desafios com que nos confrontamos no domínio da transição energética. Neste contexto, revela-se essencial acelerar os procedimentos decisórios, bem como a eliminação da burocracia e das barreiras administrativas, sem quebra de transparência, na concessão das licenças para novas centrais de energias renováveis, tais como painéis solares ou geradores eólicos, com vista ao cumprimento dos objetivos climáticos de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55% até 2030. É fundamental conjugar uma resposta determinada à emergência e aos impactos da guerra e da chantagem da Rússia no acesso das famílias e empresas europeias à energia, com o prosseguimento da liderança da União no combate às alterações climáticas.

2022/12/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque estabelece objetivos sociais e económicos para a política cultural da UE, no quadro da recuperação pós pandemia, e aborda as oportunidades para a cooperação com países terceiros no que respeita ao papel da diversidade cultural e do património no desenvolvimento socioeconómico sustentável e na promoção da paz. Saliento a recomendação para uma maior atenção às condições de emprego dos trabalhadores criativos, bem como para o acesso mais fácil ao financiamento por parte das pequenas entidades e o estreitar de sinergias com programas como o Erasmus+, o Horizonte Europa e a iniciativa “Novo Bauhaus Europeu”.

2022/12/14

Votei a favor desta resolução porque considero de extrema gravidade as suspeitas de corrupção e os factos já divulgados no contexto da investigação sobre ações de corrupção do Catar a membros e funcionários do Parlamento Europeu. A casa da democracia europeia tem de se proteger e proteger a qualidade do exercício dos mandatos dos seus membros. O que sucedeu tem de ser objeto de reflexão e ação de forma a tornar mais robusto o processo de decisão e mais transparente a regulação do exercício legal do lobbying. Acompanho a exigência de tolerância zero contra a corrupção e revejo-me nas medidas propostas na resolução aprovada para a precaver e combater.

2022/12/15

Votei a favor desta resolução porque apela para uma revisão urgente do quadro financeiro plurianual 2021-2027 que atualmente não está preparado, em termos de dimensão, estrutura e regras, para responder rápida e eficazmente às crises atuais. O orçamento da UE precisa de uma reforma para colmatar lacunas de financiamento e aumentar a resposta a crises. O atual quadro financeiro não foi concebido para fazer face a situações de emergência com enormes implicações financeiras, como a COVID-19 e o impacto da guerra na Ucrânia. Por conseguinte, este texto apela para uma revisão urgente do QFP com vista a aumentar o orçamento da UE e torná-lo mais flexível, com maior escrutínio e transparência.

2022/12/15

A cibercriminalidade continua a representar um desafio considerável para a nossa sociedade e não obstante os esforços das autoridades policiais e judiciais, os ciberataques estão a aumentar e a tornar-se mais sofisticados. Em especial, devido à natureza sem fronteiras da Internet, quase sempre as investigações em matéria de cibercriminalidade são investigações transnacionais, o que exige uma estreita cooperação entre as autoridades de diferentes países. Votei a favor deste texto porque vem autorizar os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas.

2023/01/17

Votei a favor deste relatório pois considero inaceitável que continuemos a exportar resíduos, particularmente os resíduos de plásticos, para países terceiros. Em 2020, a UE aumentou a sua transferência transfronteiriça de resíduos em 75%, comparativamente aos valores de 2004. Não temos só que mudar os hábitos e regras de transferência dentro da União. É preciso aumentar a eficiência das transferências intra-UE através do financiamento em inovação contribuindo para a circularidade económica na digitalização de processos e na harmonização de produtos.

2023/01/17

Votei a favor deste relatório porque pretende estabelecer normas de transparência em matéria de utilização de empresas fictícias, de modo a que os seus abusos possam ser detetados mais facilmente pelas autoridades fiscais. As empresas fictícias servem como meras condutas para transferir os lucros para jurisdições com tributação reduzida e como tal não devem beneficiar de quaisquer reduções fiscais na UE. Este texto assinala também o empenhamento contínuo na luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo na UE e noutros países.

2023/01/17

Votei a favor desta resolução porque apela para uma ação da União intitulada “Capital Europeia do Comércio Local e do Retalho”, que tenha por objetivo salientar o papel vital que o setor retalhista local desempenha no apoio significativo à coesão social e à promoção das especificidades e da diversidade das várias cidades e regiões europeias. A Comissão deve apresentar um programa específico, com propostas concretas, no sentido de criar uma capital europeia do comércio local e do retalho e com recursos orçamentais que contribuam diretamente para resolver os desafios enfrentados pelo setor retalhista local.

2023/01/17

Desde a sua criação, em 1993, o mercado único tem contribuído para facilitar a vida quotidiana de pessoas e empresas, criando emprego e fomentando o crescimento em toda a UE. É considerado o “motor da integração europeia e a espinha dorsal da sua economia” e três décadas após a sua criação continua a ser um marco histórico para a Europa, conduzindo à paz, à estabilidade e à prosperidade. Votei a favor desta resolução porque salienta os benefícios que o mercado único tem trazido aos cidadãos e empresas da UE, alertando, não obstante, para o facto de este sucesso não poder ser considerado um dado adquirido, tendo em conta os graves obstáculos que a UE enfrenta, desde os conflitos geopolíticos a longo prazo até às alterações climáticas. A UE deve desenvolver um compromisso político renovado envidando todos os esforços para atualizar e transformar o mercado único no sentido de reforçar a sua independência estratégica.

2023/01/18

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela para uma melhor proteção dos jogadores de vídeo online, especialmente os jogadores mais vulneráveis como as crianças, contra a dependência do jogo e as práticas manipuladoras. O setor de videogames online está a crescer na Europa e apresenta muitos aspetos positivos do ponto de vista económico, cultural, educativo e social, sendo muito útil nos processos de aprendizagem e educação. No entanto, os videogames online levantam também riscos relacionados com a saúde mental e a vida social. Neste sentido, o texto apela à Comissão que considere novas regras harmonizadas para uma melhor proteção dos jogadores, nomeadamente na abordagem de práticas de compra problemáticas, na facilitação de cancelamento de assinaturas e no melhor cumprimento das regras de proteção de dados.

2023/01/18

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque enfatiza a universalidade e a dignidade inerente a todo o ser humano, salientando, por um lado, o forte empenho na resposta aos desafios impostos aos direitos humanos no território da UE e em todo o mundo, e por outro, o dever da UE e dos seus Estados-Membros se esforçarem para serem referencias mundiais na promoção e proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia, em consonância com os valores fundadores da União Europeia. O texto expõe as graves ameaças ao multilateralismo e ao direito internacional e apela para políticas e ações da UE que conduzam a ações mais assertivas, decisivas e eficazes em matéria de direitos humanos.

2023/01/18

Desde fevereiro de 2022, que a invasão da Rússia à Ucrânia provocou a morte de mais de 7 mil civis. Não podemos ficar alheios a esta ilegal e injustificada atrocidade contra o povo ucraniano. Votei a favor da urgente necessidade de criar um tribunal especial para condenar o crime de agressão contra a Ucrânia. As instituições europeias e os Estados-Membros, têm a obrigação de tomar a iniciativa para garantir que é feita justiça e que a Federação Russa seja fortemente sancionada.

2023/01/19

Votei a favor desta resolução porque exige às autoridades da República Islâmica do Irão que travem de forma imediata e incondicional mais execuções e anulem todas as condenações à pena de morte. Manifesto total solidariedade para com os jovens iranianos que participam nos protestos e apoio o movimento de manifestações pacíficas em todo o País contra a opressão crescente e as violações graves dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A discriminação sistemática por parte do regime iraniano contra as mulheres, através de leis e regulamentos que limitam severamente as suas liberdades, tem de acabar. O povo iraniano tem direito a viver num país livre, estável, inclusivo e democrático.

2023/01/19

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu que visa não só a melhoria das condições socioeconómicas das comunidades costeiras, mas também pretende garantir um futuro sustentável a nível social, económico e ambiental. É importante alinhar esta legislação com as condições atuais do setor, garantindo a renovação geracional dos trabalhadores e as suas respetivas condições de trabalho a bordo. Sendo português, país com uma tradição e cultura fortemente enraizada na pesca artesanal sublinho a importância que estas atividades têm para as comunidades costeiras e a relevância que este tipo de legislação tem para o crescimento do setor.

2023/01/19

Votei a favor deste relatório porque apela para regras mais rigorosas para a transparência e a orientação dos anúncios políticos, a fim de ajudar os cidadãos a reconhecer a publicidade política e a exercer os seus direitos democráticos de forma informada, reforçando a sua confiança na democracia e nas eleições na UE. Tal contribuirá igualmente para combater mais eficazmente todas as formas de desinformação e interferência externa nos nossos processos democráticos, preservando simultaneamente a abertura que caracteriza o debate público europeu. A aplicação das medidas propostas neste relatório tornará também os atores políticos mais responsáveis pelos anúncios que divulgam e melhorará a definição das regras a aplicar em caso de infração.

2023/02/02

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta que os Conselhos de Empresa Europeu (CEE) são um dos principais instrumentos para reforçar a democracia no local de trabalho em questões transnacionais, fazendo valer os direitos dos trabalhadores e promovendo a confiança mútua estes e a administração. Considero positivo o reforço dos CEE no sentido de aumentar o direito dos trabalhadores à informação e consulta tendo, no entanto, em conta os diferentes sistemas de relações laborais dos Estados-Membros.

2023/02/02

Votei a favor desta resolução, porque considero que a próxima Cimeira UE-Ucrânia, a realizar-se a 3 de fevereiro de 2023, será uma oportunidade não só para demonstrar, mais uma vez, o apoio coordenado e solidário da UE à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, como também refletir sobre o processo de adesão da Ucrânia à UE. Esta cimeira deverá debater igualmente o apoio político, humanitário, militar, económico e financeiro à Ucrânia para fazer face à guerra resultante da invasão russa.

2023/02/02

A pandemia originada pela COVID-19 demostrou a importância e a necessidade da construção de uma União Europeia de Saúde, que garanta a proteção dos cidadãos da UE e melhore a resiliência dos sistemas de saúde.Votei a favor da proposta de resolução relativa à criação de uma subcomissão de saúde pública porque constitui um avanço para o novo quadro de segurança sanitária e para a criação da União Europeia da Saúde. Esta subcomissão no âmbito da Comissão ENVI terá como principal responsabilidade a prevenção de doenças, bem como as ameaças de saúde de âmbito transfronteiriço.

2023/02/14

Votei a favor do estabelecimento do programa Conectividade Segura da União que visa garantir serviços de comunicação fiáveis e resilientes em todo o mundo, através de redes satélite que complementam as já existentes redes terrestres. Este programa proporciona os meios para uma comunicação digital contínua e segura em zonas onde não existam redes terrestres, como África e o Ártico.A inclusão e incentivo à participação das empresas em fase de arranque e PME de toda a União, e ao longo de toda a cadeia de valor, encontra-se salvaguardada pelo programa. Realço ainda que o programa considera a importância da ciberproteção passiva, proativa e reativa e a cibersegurança operacional de todas as infraestruturas, com particular destaque para os satélites.

2023/02/14

A invasão da Ucrânia pela Rússia evidenciou a forte dependência da UE aos combustíveis fosseis russos, impactando economicamente milhões de cidadãos por toda a União.A inclusão de medidas da iniciativa REPowerEU nos planos nacionais de recuperação vai, não só contribuir para o alívio das faturas dos cidadãos da UE, como também permitirá apoiar famílias, PME e microempresas vulneráveis, a par do combate à pobreza energética.O REPowerEU irá acelerar a integração das renováveis, através da mobilização de fundos para este tipo de produção energética, tal como aumentar a ambição europeia relativa ao Green Deal e leis do clima. Pelos motivos enunciados, votei favoravelmente o relatório.

2023/02/14

Votei favoravelmente este relatório que visa atingir emissões zero de CO2 em 2035 para os novos automóveis ligeiros de passageiros e comerciais, e que constitui um dos primeiros relatórios aprovados no âmbito do plano «Objetivo 55».Nos últimos anos, com a crise pandémica e a invasão da Rússia à Ucrânia, a crise climática tem estado em risco de ser colocada em segundo plano e vista como não urgente.O acordo alcançado e aprovado em plenário traz uma nova esperança para aumentar o contributo do setor do transporte rodoviário para o objetivo da União em matéria de neutralidade climática.A inovação tecnológica ao longo de toda a cadeia de valor foi fortemente integrada no texto, sendo fundamental para alcançar os ambiciosos objetivos acordados.

2023/02/14

A inovação e liderança em matéria de investigação e tecnologia constituem um elemento chave para alcançarmos a autonomia estratégica europeia. Razão pela qual votei a favor deste relatório, já que apela ao aumento da competitividade europeia em matéria de semicondutores, reforçando a sua cadeia de abastecimento e assim permitindo minimizar as perturbações na produção e no aprovisionamento. É fundamental reforçar as competências dentro da UE, atrair e proteger os novos talentos de modo a atingirmos capacidades de inovação ao longo de toda a cadeia de valor.

2023/02/15

Votei a favor deste relatório porque apela para a necessidade de uma plena integração da Convenção de Istambul no quadro legislativo e político da UE e, em particular, para que todos os Estados-Membros assegurem a aplicação total das suas medidas nas respetivas legislações e políticas nacionais. Não são admissíveis as tentativas de revogação, em alguns Estados-Membros, das medidas já tomadas para aplicar a Convenção de Istambul e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Os Estados-Membros devem velar pela correta aplicação e pela afetação de recursos suficientes para prevenir e combater a violência de género, bem como para capacitar as mulheres e as raparigas e proteger as vitimas, em particular as que vivem em zonas onde os serviços de proteção às vítimas não existem ou são muito limitados.

2023/02/15

Votei a favor desta resolução porque recomenda como prioridades da UE, para apresentação na 67.ª sessão da Comissão das Nações Unidas, um conjunto de questões relacionadas com o estatuto das mulheres, que considero muito pertinentes. Em particular, a UE deve demonstrar uma liderança forte, assumindo uma posição unificada sobre a importância de capacitar as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade e de alcançar a igualdade de género na transformação digital. A UE deve também demonstrar que o atual retrocesso em matéria de igualdade de género, incluindo políticas e tentativas de comprometer os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios, não são admissíveis. O envolvimento do Parlamento Europeu e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros tem de ser levado em conta neste processo da tomada de decisão sobre a posição da UE para a 67ª. sessão da Comissão da ONU sobre o Estatuto da Mulher.

2023/02/15

Votei a favor desta resolução porque considero que a estratégia da UE para a sua política industrial deve passar por medidas que aumentem a competitividade e impulsionem a procura interna, evitando uma dependência excessiva de países terceiros e, assim, reforçando a autonomia estratégica aberta da UE. Neste contexto, é fundamental incluir planos de relocalização que favoreçam a recuperação de oportunidades de emprego e de produção, permitindo, assim, trazer as indústrias de volta ao espaço comunitário.A estratégia da UE só será bem-sucedida se mobilizar de forma colaborativa todos os Estados-Membros sem pôr em causa as dinâmicas internas de convergência e de coesão. Tem de assumir o foco em agendas e opções para a liderança industrial da transição energética e da transição digital associada, que tirem partido das redes de conhecimento e das redes de capacidade produtiva no espaço da União. Tem também de integrar respostas sociais e benefícios para as pessoas, demonstrando a capacidade de a União trabalhar em conjunto para melhorar a vida quotidiana dos seus cidadãos.

2023/02/16

Votei a favor desta resolução porque, por um lado, sublinha mais uma vez o apoio da UE à Ucrânia e a solidariedade para com o seu povo, e, por outro, aborda as questões relacionadas com o reforço da Europa face ao agressor russo.A UE está com a Ucrânia e continua a apoiar a sua soberania e integridade territorial, fornecendo assistência humanitária, macrofinanceira, política e militar. Temos de continuar a apoiar a Ucrânia, ajudá-la na sua reconstrução depois da guerra e no caminho de reformas que pretende realizar para aderir à União Europeia.

2023/02/16

Votei favoravelmente esta resolução porque salienta a importância do uso da bicicleta como modo de transporte sustentável na Europa e solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia europeia específica para este meio de transporte, com o objetivo de duplicar o número de quilómetros percorridos em bicicleta na Europa até 2030.

2023/02/16

Votei favoravelmente este relatório relativo ao Regulamento de Partilha de Esforços pois, após meses de negociação, atingiu-se um texto ambicioso com vista à redução das emissões dos GEE nos diferentes setores económicos, e em linha com os objetivos climáticos da UE. Os Estados-Membros terão novas regras de transferência e empréstimo de licenças de emissões que permitem uma maior flexibilidade nas reduções nacionais de emissões, de modo a alcançar uma redução na UE de pelo menos 55 % até 2030, comparativamente com os níveis de 1990. O conteúdo do relatório constitui mais um contributo para a transição climática socialmente justa e transparente.

2023/03/14

Votei a favor do presente relatório que visa reforçar a contribuição do setor LULUCF para a ambição global reforçada em matéria de clima para 2030. Depois de meses de negociação, alcançou-se um compromisso que aumenta a ambição da meta de redução líquida de GEE da UE em 2030 de -55% (Lei Climática da UE) para -57% (em comparação com os níveis de 1900). Esta decisão substituí os objetivos anuais vinculativos propostos pela Comissão, dando maior flexibilidade aos Estados-Membros no cumprimento das metas climáticas, mas com a obrigatoriedade de justificação e correção das suas ações, caso se desviem da trajetória da redução inicialmente prevista. O acordo alcançado contribuirá para uma melhor proteção e gestão da terra e das florestas em toda a UE e explorará plenamente o potencial de remoção de emissões dos sumidouros naturais de carbono.

2023/03/14

Considero que todos os setores económicos devem contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa na União. Deste modo, votei favoravelmente o relatório que visa corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado através da criação de uma reserva de estabilização. Como parte do pacote ‘Fit for 55’, o relatório pretende manter, após 2023, a inserção anual na reserva de 24%, e não de 12 %, do total de licenças de emissão em circulação. É importante assegurar que a adoção da decisão da Reserva de Estabilidade do Mercado é feita de forma autónoma e separada da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE para assegurar a sua atempada entrada em vigor.

2023/03/14

O setor da habitação é responsável por 40% do consumo de energia e por 36% das emissões de GEE na UE, relativas à energia. Contudo, 75% das habitações europeias são consideradas pobres ao nível do seu desempenho energético. Deste modo, votei a favor do relatório pois visa reduzir o consumo de energia neste setor através do aumento da taxa de renovação dos edifícios energeticamente ineficientes e melhorar a troca de informações sobre o desempenho energético. Todos os edifícios novos devem ter emissões nulas a partir de 2028 e até 2030 os edifícios residenciais terão de atingir, no mínimo, a classe E de desempenho energético. Não obstante a não aprovação de um reforço dos apoios financeiros às famílias mais vulneráveis, de que fui um dos proponentes, atingiu-se um compromisso justo a nível social e económico, com a preocupação de garantir o combate à pobreza energética por toda a UE.

2023/03/14

Votei favoravelmente o relatório do Regulamento Dados pois visa impulsionar a inovação e eliminar os obstáculos do acesso aos dados pelos organismos do setor público e do setor privado. O volume de dados gerados está a aumentar exponencialmente. Contudo, mais de 80% dos dados industriais recolhidos não são utilizados. O Regulamento Dados dará maior proteção e controlo aos cidadãos e às empresas na geração de dados e detalha os direitos e obrigações dos utilizadores e detentores de dados para aceder, utilizar e disponibilizar dados. Adicionalmente, beneficia as PMEs através da sua exclusão na compensação para a disponibilização de dados e proteção contra cláusulas contratuais abusivas. A aprovação do presente relatório é um passo histórico para a economia de dados europeia e a competitividade da UE, para a inovação, novos serviços e resposta a futuras crises.

2023/03/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque sublinha a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) como um elemento fundamental nas relações externas da UE. Neste sentido, insta a União a desempenhar um papel de liderança na sua promoção a nível mundial, nomeadamente no âmbito das organizações multilaterais, inclusive no Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e nas Nações Unidas, bem como através de importantes acordos internacionais, em particular o acordo pós-Cotonou. O texto apela para a criação de uma plataforma da UE para a CPD, para permitir uma melhor coordenação entre as instituições da UE e as organizações multilaterais pertinentes, os intervenientes não estatais e os países em desenvolvimento. Desta forma é possível assegurar o alinhamento e a cooperação em matéria de CPD, a contribuir para melhorar a concretização dos ODS e a encontrar novas sinergias na cooperação para o desenvolvimento entre a UE, os seus Estados-Membros e os países terceiros.

2023/03/14

Votei a favor desta resolução porque considero essencial que as pessoas necessitadas possam estar cobertas por um regime de rendimento mínimo adequado, com vista a erradicar a pobreza e a salvaguardar o direito a uma vida digna. Os Estados-Membros devem aumentar gradualmente os seus regimes de rendimento mínimo para as pessoas que não dispõem de recursos suficientes para um nível de vida adequado e, pelo menos, equivalente ao limiar nacional de risco de pobreza, como parte de um combate mais amplo à estratégia anti pobreza. Considero igualmente importante que estes regimes sejam acompanhados de incentivos que promovam a reintegração no mercado de trabalho de quem pode trabalhar.

2023/03/15

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque recomenda uma série de medidas eficazes para melhorar a coordenação e a integração da política externa da UE em domínios críticos, embebendo com os valores e princípios que partilhamos, a nossa ação na economia, no comércio na cooperação para o desenvolvimento e na segurança e defesa. Temos que melhorar a coordenação e a integração da política externa da UE, mas só seremos fortes e credíveis externamente se combinarmos internamente solidariedade e eficácia.

2023/03/15

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa, no âmbito do procedimento anual para a participação do Parlamento Europeu no processo do Semestre Europeu, porque apela para uma reforma das regras orçamentais adequadas aos novos desafios. As regras atuais tiveram de ser suspensas nos últimos anos devido às múltiplas crises que a Europa teve de enfrentar pelo que se mostraram desadequadas e devem ser alteradas, devendo ser objeto de uma reforma global antes de entrarem em vigor no próximo ano, como está atualmente previsto. Uma nova aplicação sem alterações obrigaria os Estados-Membros a reduzir as despesas e o investimento, o que aumentaria as desigualdades e adiaria a transição da Europa para uma economia sustentável e convergente.

2023/03/15

Votei a favor do presente relatório, pois o crescimento económico sustentável deve assegurar os direitos sociais de todos os europeus, reduzindo as desigualdades, criando empregos salarialmente justos e condições de trabalho dignas. Os ODS e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem constituir a base da revisão do quadro de governação económica e devem orientar as reformas e os investimentos na UE. A garantia de salários dignos em si é fundamental para o aumento do poder de compra das famílias e para a recuperação económica europeia. O relatório propõe medidas como a criação de um instrumento para um quadro de convergência social, a criação de um Fundo de Soberania da UE para assegurar que todos os Estados-Membros têm flexibilidade para enfrentar os desafios sociais, climáticos e ambientais e a criação de mais ferramentas para abordar o impacto desigual das alterações climáticas e da degradação ambiental em diferentes grupos sociais.

2023/03/15

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque, não obstante se verificarem desenvolvimentos positivos ao longo das últimas décadas no quadro político da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos, apela para a adoção de uma abordagem mais coerente e preventiva por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), da Comissão e dos Estados-Membros. Só desta forma se consegue alcançar uma estratégia e uma execução global mais uniforme e sistemática no apoio e proteção dos defensores dos direitos humanos.

2023/03/16

Votei a favor deste relatório relativo ao Ano Europeu das competências 2023 porque considero que as pessoas só conseguirão participar plenamente no mercado de trabalho e na cidadania ativa se possuírem as competências técnicas e sociais adequadas. Sublinho a importância das competências digitais e dos investimentos na sua promoção, em particular para grupos de pessoas mais excluídos em termos digitais, como sejam os grupos mais vulneráveis economicamente com um nível limitado de escolaridade, ou as pessoas mais idosas e as que vivem em zonas remotas. O Ano Europeu das Competências é também uma excelente oportunidade para reafirmar a importância de melhores condições de trabalho e de emprego dignas como formas de manter e atrair trabalhadores qualificados. Além disso, é essencial o investimento das empresas em educação e formação de seu pessoal para superar a escassez de trabalhadores qualificados. A criação de sinergias entre a Comissão e as agências competentes da UE é também fundamental para a coordenação e concretização dos objetivos do Ano Europeu das Competências 2023, a nível da União. O Ano Europeu das Competências 2023 deve contribuir para o reforço da competitividade da União e das suas empresas bem como para promover as aspirações das pessoas.

2023/03/30

Votei a favor do acordo alcançado com o Conselho sobre a nova legislação relativa à transparência salarial porque estas novas regras darão um passo importante para pôr termo às diferenças salariais entre homens e mulheres.Apesar de existirem variações significativas entre os Estados-Membros, a verdade é que as mulheres ainda ganham, em média na UE, 13 % menos por hora que os homens. As novas regras exigem que as estruturas salariais se baseiem em critérios neutros em termos de género e incluam sistemas de avaliação e classificação profissionais neutros também no que respeita ao género. A transparência é essencial nos nossos esforços para uma sociedade mais equitativa. Sem ela, é impossível lutar contra a discriminação salarial. Com estas novas regras da UE, os trabalhadores, em especial as mulheres, estarão mais bem equipados para reivindicar o seu direito a receber uma remuneração igual para trabalho igual.

2023/03/30

Os gases fluorados representam atualmente 2,5% das emissões de GEE e são 25 000 mais nocivos dos que o CO2. Assim, votei a favor do relatório que permite à UE uma redução gradual da emissão de gases fluorados até 2050, harmonizando a eliminação dos HFC na União com o Protocolo de Montreal. Destaco a mitigação do comércio ilegal, através de uma maior fiscalização e aumento das sanções, a proibição de exportação de gases fluorados para países terceiros e, por último, a limitação do uso de PFAS (grupo de produtos químicos nocivos para a saúde e poluição ambiental) em bombas de calor através do incentivo a tecnologias modernas e sustentáveis baseadas em alternativas naturais e criação de novos empregos, com formações adequadas aos trabalhadores para atingir 100% de profissionais formados até 2030. Apesar da legislação previamente em vigor fosse suficiente, temos de ser mais ambiciosos em relação à limitação do aumento do aquecimento mundial, através não só do alcance da neutralidade carbónica até 2050, mas do incentivo aos países fora da Europa para reduzir também os gases fluorados e a proibirem as substâncias destruidoras do ozono.

2023/03/30

Votei favoravelmente este relatório para revisão das regras da UE relativas à proteção da camada de ozono, pois é preciso uma maior redução das emissões de substâncias destruidoras do ozono (SDO) de modo a cumprir os objetivos propostos no Pacto Ecológico Europeu. Do presente relatório destaco o reforço ambicioso nas disposições sobre matéria—prima, particularmente a atualização da lista das substâncias nocivas, o combate das lacunas relativas ao controlo das utilizações ilegais e a introdução de elementos sociais no regulamento original. Adicionalmente, estabeleceu-se um nível máximo de emissões e um calendário para a eliminação gradual dos limites quantitativos. A recuperação progressiva da camada do ozono é uma prova de sucesso das políticas ambientais e uma esperança mundial para o alcance da neutralidade carbónica e redução dos gases de efeito de estufa.

2023/03/30

Votei a favor do compromisso alcançado com o Conselho pois considero este normativo crucial para se cumprir as metas climáticas de 2030 da UE, em particular a redução de emissões estabelecida no pacote “Objetivo 55”. O ambicioso acordo reduzirá as emissões de GEE, nos setores abrangidos por este sistema, em 62% até 2030 (em comparação com os níveis de 2005) e eliminará licenças gratuitas no CELE de forma progressiva a partir de 2026, com a garantia de rentabilidade, investimento em tecnologias inovadoras e modernização do sistema energético.

2023/04/18

Votei favoravelmente este relatório pois pela primeira vez na história as emissões produzidas pelo transporte marítimo, setor altamente poluente, estão incluídas no CELE, sistema fundamental para o cumprimento das metas climáticas de 2030 da UE, conforme estabelecidas na Lei Europeia do Clima. A urgência da descarbonização na UE é imediata. Assim, o relatório alarga o âmbito de aplicação da proposta com a inclusão das emissões de metano e de óxido nitroso, para além das já incluídas emissões de CO2, e com a inclusão de novos navios de carga geral no regulamento. A UE tem um papel crucial na descarbonização mundial, e só com um sistema de monitorização, comunicação e verificação sólido é que será possível alcançarmos os objetivos propostos.

2023/04/18

Votei a favor do compromisso alcançado relativamente à criação de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM no acrónimo em inglês), do qual fui negociador em nome dos S&D na Comissão ITRE. O empenho do grupo político S&D foi fundamental para tornar o texto mais ambicioso, alargando o seu âmbito de aplicação, garantindo um modelo de governação mais centralizado e eliminando de forma gradual as licenças gratuitas no CELE. O CBAM não tem somente impactos na UE, mas em todo o mundo. Este instrumento fará face à concorrência desleal entre as indústrias da UE e de países terceiros, evitando a fuga de carbono através da deslocalização da produção da UE e incentivando os países terceiros a descarbonizar.

2023/04/18

Votei a favor do compromisso alcançado com o Conselho relativamente ao relatório para o estabelecimento do Fundo Social para a Ação Climática destinado ao combate à pobreza energética e com vista a uma transição climática justa e socialmente inclusiva. Através de um forte empenho do grupo político S&D, este Fundo, que será estabelecido a partir de 2026, financiará medidas e investimentos para proteger as famílias vulneráveis, as microempresas e os utilizadores dos transportes afetados pelo alargamento do sistema de comércio de emissões da UE.

2023/04/18

Votei a favor do texto de compromisso alcançado em trílogo, parte do Pacote “Objetivo 55”, para a redução as emissões de GEE no setor da aviação. Este setor representa 3,7% das emissões de CO2 em toda a economia da UE, e é responsável por 2-3% das emissões globais de CO2, com previsões de aumentos nos próximos anos. A redução das emissões neste setor é crucial para fazer da Europa o primeiro continente neutro em carbono até 2050. A posição progressista do S&D levou à convergência num normativo que elimina de forma gradual a atribuição gratuita de licenças ETS para a aviação até 2026 e que prevê medidas para enfrentar os impactos climáticos não CO2 da aviação através da introdução de um sistema de monitorização, comunicação e verificação (MCV) para estas emissões a partir de 2025, seguida de uma proposta legislativa em 2028 para alargar o âmbito do ETS da UE.

2023/04/18

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque evidencia a importância da transformação digital nos serviços de administração pública a fim de permitir e facilitar uma melhor interação em linha com os cidadãos, as empresas e o próprio setor público. Os serviços da administração pública em linha devem melhorar a administração pública para todos e, neste sentido, devem tornar-se acessíveis, inclusivos, fiáveis e seguros. Temos de utilizar os serviços da administração pública digital para criar mais transparência e uma maior responsabilização dos governos, garantindo que todos têm as competências e os meios para participar e beneficiar do processo de digitalização.

2023/04/18

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela aos Estados-Membros para prestarem mais apoio às missões civis da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), especialmente em termos de financiamento, recursos humanos e equipamento. Saliento a necessidade de se promover uma estreita colaboração entre as autoridades nacionais e locais, a sociedade civil e a população local, a fim de assegurar uma abordagem adaptada às necessidades dos países de acolhimento e uma maior legitimidade para as missões da UE. Deve também ser dada especial atenção ao alargamento do âmbito das missões civis da PCSD, de forma a se incluir desafios emergentes, como a desinformação, as ciber ameaças e as consequências da crise climática.

2023/04/18

Votei a favor do acordo político alcançado sobre o Regulamento Desflorestação porque considero que se chegou a um texto final equilibrado que tenta combater a venda na UE de produtos que causam desflorestação e degradação florestal. Este instrumento vem ajudar a combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, evitando a desflorestação relacionada com o consumo na UE de produtos provenientes de bovinos, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira, borracha, carvão vegetal e papel impresso. Antes de estes produtos poderem ser colocados no mercado europeu, as empresas devem verificar e emitir uma “declaração de diligência devida” atestando que estes não conduziram à desflorestação, nem à degradação florestal, em qualquer parte do mundo.

2023/04/19

Votei a favor deste relatório porque dá luz verde ao Regulamento do Conselho sobre a introdução das modalidades práticas, bem como medidas proporcionadas e necessárias em matéria de controlo, supervisão e revisão dos novos recursos próprios adicionais para o orçamento da UE. Os novos recursos próprios propostos terão por base o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na UE, o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e incluirão uma contribuição nacional para o orçamento da UE assente numa parte dos lucros residuais das empresas multinacionais, conforme reafetados aos Estados—Membros.

2023/04/19

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque considero a Capacidade de Reação Rápida (CRR) um instrumento fundamental para a UE apoiar a paz e a estabilidade na sua vizinhança, através de uma força rápida e flexível que permita à União agir de forma célere e decisiva durante situações de crise. A CRR deve ser adaptada para responder a várias crises em todo o mundo, reunindo forças dos Estados—Membros e construindo o papel da UE no sentido de se tornar um prestador de segurança mundial. A criação e implementação da CRR permitirá à UE não só ser uma aliada mais forte dentro de quadro de cooperação com a OTAN, mas também será um passo importante em direção à sua autonomia estratégica.

2023/04/19

Votei a favor do acordo alcançado com o Conselho sobre a nova legislação relativa aos mercados de criptoativos porque as suas regras vêm garantir, por um lado, a rastreabilidade das transferências deste tipo de ativos e, por outro, evitar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A legislação visa assegurar regras comuns em matéria de supervisão, proteção dos consumidores e salvaguardas ambientais dos criptoativos, incluindo criptomoedas. As regras incluem medidas de proteção contra a manipulação de mercado e contra a criminalidade financeira.

2023/04/20

Votei a favor desta resolução porque condeno fortemente a lei, aprovada pelo Parlamento do Uganda, que criminaliza a homossexualidade introduzindo punições severas, incluindo a pena de morte. A sua adoção constitui uma violação flagrante da Constituição do Uganda e das obrigações internacionais do Uganda ao abrigo da Carta Africana e da arquitetura do direito internacional das Nações Unidas, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Carta das Nações Unidas. Esta recente lei contraria também os compromissos políticos do país em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular os referentes aos números 3, 5, 10 e 16, e coloca em grande risco os direitos, a saúde e a segurança das pessoas.

2023/04/20

O metano, principal componente do gás natural, é 80 vezes mais potente do que o CO2. É também o segundo maior contribuinte para as alterações climáticas e responsável por cerca de um terço do aquecimento atual. Votei favoravelmente o relatório destinado a reduzir as emissões de metano, pois não podemos continuar a ignorar as emissões deste gás, caso queiramos atingir os objetivos climáticos. Depois de intensas negociações, conseguiu-se alcançar um compromisso equilibrado que inclui medidas como novos requisitos para os importadores de carvão, petróleo e gás; o dever da Comissão de apresentar até 2025 um plano de redução do metano até 2030 para todos os sectores; e o reforço do principio do poluidor-pagador. A segurança e proteção dos trabalhadores contra fugas de metano é salvaguardada, tal como a proteção dos consumidores contra possíveis encargos financeiros.

2023/05/09

A pobreza nos transportes e mobilidade ainda é uma realidade que afeta milhões de pessoas em toda a UE. Votei a favor do relatório de iniciativa para o novo quadro europeu para a Mobilidade Urbana pois é imperativo para o alcance das metas climáticas da UE para 2050 o desenvolvimento de transportes e redes de transporte urbano fortes, seguros, acessíveis, inclusivos, abordáveis, inteligentes, resilientes e de zero emissões. Este Quadro permite garantir a eficiência, o aumento da capacidade, a cobertura geográfica e conetividade entre redes pré-urbanas e rurais, a acessibilidade económica e o aumento das frequências dos transportes. O modo como a população se desloca e olha para a mobilidade tem de ser alterada, com o investimento em infraestruturas seguras para transportes alternativos de mobilidade zero e baixas emissões, e com melhores transportes coletivos.

2023/05/09

Votei favoravelmente o relatório de iniciativa pois considero urgente o aumento da cooperação, integração e competitividade da UE nas áreas da segurança e defesa. A fragilização da situação de segurança na UE, resultado da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, evidenciou a necessidade de aumentar os investimentos em tecnologias críticas para estas áreas, através de um regime de inovação no domínio da defesa e apoio a iniciativas de I&D, com o objetivo de ajudar as empresas em fase de arranque e as PME, a superarem os obstáculos tecnológicos. Estes investimentos devem ser feitos de forma coordenada e conjunta, não só entre Estados—Membros, mas também entre parceiros com os valores e princípios partilhados.

2023/05/09

Votei a favor do relatório de iniciativa relativo à gestão partilhada das pescas na UE uma vez que, nos dias de hoje, a co-gestão melhora não só a sustentabilidade dos recursos a nível ambiental, mas garante também as vantagens económicas e sociais da pesca, preservando assim a sustentabilidade dos três pilares da Política Comum das Pescas. O envolvimento de diferentes agentes na tomada de decisão e gestão desta frágil atividade, permite alcançar um clima de confiança, respeito, com impactos positivos a nível ambiental, social e económico. Contudo, a Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar para ultrapassar os grandes desafios e obstáculos à gestão partilhada, como a criação de ferramentas adequadas de facilitação ou a criação de regras mais claras para o bom funcionamento deste instrumento.

2023/05/09

Votei a favor do relatório de iniciativa por considerar que a cooperação direta e diversificada pode ser a chave para o fim da contínua degradação ambiental na bacia mediterrânica, a perda de biodiversidade e o aumento da poluição atmosférica e marinha. Para a UE combater de forma eficaz os múltiplos desafios políticos, sociais, económicos, demográficos e ambientais que esta região enfrenta, é necessário por em prática uma estratégia macro-regional ambiciosa que envolva os cidadãos e agentes locais. Adicionalmente, no relatório apela-se à simplificação do acesso aos fundos de coesão para as PME de todas as regiões, que podem ser um veículo para encontrar soluções inovadoras para estes desafios.

2023/05/09

Votei a favor deste relatório de iniciativa na medida em que apela à Comissão para utilizar os instrumentos de que dispõe, incluindo os procedimentos por infração, de modo a evitar atrasos indevidos na transposição e aplicação da diretiva sobre os Serviços de Comunicação Social e Audiovisual, tendo presente o impacto negativo que esses atrasos causam aos serviços de comunicação social europeus. O relatório invoca medidas importantes constantes na diretiva, nomeadamente relacionadas com a inclusão social e a proteção dos consumidores. Em especial, apela ao reforço da cooperação transfronteiriça para a proteção contra conteúdos nocivos bem como à proteção de menores em todos os tipos de meios de comunicação social ou canais de reprodução, nomeadamente a proibição do tratamento de dados de menores para comunicações comerciais.

2023/05/09

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque se debruça sobre a aplicação da legislação da UE relativa aos regimes de distribuição de fruta, legumes, leite e produtos lácteos nas escolas, chamando a importância para uma alimentação saudável e sustentável para todas as crianças, independentemente do seu estatuto socioeconómico. No relatório apela-se a que se proceda a uma atualização e modernização do regime atual, baseado em alimentos saudáveis e frescos em todas as escolas da Europa, solicitando à Comissão mais recursos financeiros, e aos Estados-Membros a desburocratização dos processos, para que mais escolas e agricultores adiram.

2023/05/09

Dei a concordância ao presente relatório de iniciativa porque partilho da perspetiva de que os principais objetivos políticos da União devem envolver um conjunto diversificado e alargado de recursos próprios, de modo a que a UE se dote de um orçamento robusto, fiável e resiliente para poder fazer face aos reembolsos e custos dos empréstimos do "Next Generation EU". São precisas novas formas de financiar o orçamento da União para responder aos inúmeros desafios que enfrenta, designadamente o reforço da autonomia estratégica aberta em domínios tão diversificados, como sejam o da política industrial, saúde, espaço, alimentação, matérias-primas, promoção das transições ecológica e digital, aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e concretização da União da Saúde e da União da Energia.Uma reforma dos recursos próprios da União tem um enorme potencial não só para reforçar o financiamento das necessidades orçamentais, mas também para impulsionar os resultados para os cidadãos e garantir uma melhor eficiência no uso dos recursos.

2023/05/10

Votei a favor deste relatório por considerar que além de visar proporcionar aos consumidores mais informação sobre a sustentabilidade dos bens que compram, também aumenta a consciencialização para práticas de redução do desperdício. De acordo com vários estudos, os consumidores europeus estão cada vez mais interessados em contribuir para a economia circular, procurando comprar produtos mais sustentáveis. No entanto, são frequentemente confrontados com práticas comerciais desleais que é preciso dissuadir.

2023/05/11

Votei a favor desta resolução porque reitera a relevância da adoção das conclusões da Cimeira Social do Porto de 2021 e a importância do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) como base para uma Europa mais social e justa. Neste contexto, o texto apela à Comissão e aos Estados-Membros para utilizarem a inovação social como um motor fundamental para enfrentar os desafios com que se vê confrontada. O PEDS é um instrumento importante para garantir que o projeto europeu possa funcionar com um modelo capaz de proteger a saúde, a segurança e as condições de vida dos seus cidadãos de modo a alcançar uma convergência progressista das condições de vida e de trabalho em toda a Europa.

2023/05/11

Votei favoravelmente esta resolução porque apela à Comissão para prosseguir as negociações com os EUA em relação à adoção de um mecanismo que assegure o nível adequado de proteção de dados exigido pela legislação da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da UE. Neste sentido, a Comissão não deve adotar a decisão de adequação até que todas as recomendações formuladas na presente resolução e no parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados sejam plenamente aplicadas, mas deve agir no interesse das empresas e dos cidadãos da UE, assegurando que o quadro proposto preveja uma base jurídica sólida, suficiente e orientada para o futuro, no que diz respeito às transferências de dados entre a UE e os EUA.

2023/05/11

Votei a favor desta proposta de regulamento, na qual sou negociador pelo meu grupo político S&D, porque considero urgente enveredar todos os esforços possíveis para apoiar a Ucrânia na sua luta contra a invasão russa, ajudando o povo ucraniano na luta pela sua liberdade. Este regulamento visa aumentar a produção na UE de produtos de defesa relevantes, permitindo o desenvolvimento da nossa indústria de defesa, que é uma chave para a autonomia estratégica europeia. Contudo, deveremos permanecer fieis às nossas promessas feitas aos europeus de alcançar uma melhor coesão das nossas regiões, bem como a tão necessária recuperação e resiliência da nossa economia e da sociedade após a pandemia do COVID-19. Foi por isso que apresentámos alterações para melhorar a proposta da Comissão no sentido de suprimir a possibilidade de financiar a produção de munições com dinheiro da política de coesão da UE e dos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como reduzir os direitos dos trabalhadores. Apesar de as alterações propostas não terem sido aprovadas, continuaremos a defender, nas negociações com o Conselho, os princípios nelas incluídos.

2023/06/01

Votei a favor deste texto, sobre a diretiva dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, porque as suas disposições vêm garantir a responsabilidade das empresas no que se refere à proteção dos direitos humanos, à prevenção de danos ambientais e ao acesso à justiça, respeitando as pessoas e o planeta. De acordo com as novas regras, as empresas são obrigadas a identificar e parar o impacto negativo de suas atividades sobre os direitos humanos e o meio ambiente em toda a cadeia de valor, tanto dentro como fora da UE. O não cumprimento significará sanções e as vítimas que são prejudicadas poderão recorrer à justiça.

2023/06/01

Votei a favor deste relatório da reforma das regras de registo e proteção das indicações geográficas do vinho, das bebidas espirituosas e dos produtos agrícolas pois melhora a indicação geográfica (IG) dos produtos, com vista a beneficiar, por um lado, os produtores, dotando-os de poderes e competências necessárias para gerir a sua indicação geográfica e de concorrência leal na cadeia de comercialização, e por outro, os consumidores, através de informações fiáveis e da garantia de autenticidade dos produtos. Saliento a importância da monitorização e controlo pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no registo de nomes de domínio e a possibilidade dos produtores de aumentarem a sustentabilidade social e ambiental nos regimes de qualidade dos produtos.

2023/06/01

O consumo de têxteis atual na UE tem o quarto maior impacto no ambiente e nas alterações climáticas, ocupa o terceiro lugar em termos de consumo de água e de uso do solo e o quinto lugar em termos de consumo de matérias-primas primárias e de emissões de GEE. Assim, votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque evidência a urgência de tornar o setor têxtil mais sustentável e circular, pondo fim à fast fashion na UE e introduzindo no mercado produtos de vida longa, reutilizáveis, recicláveis e reparáveis. Saliento a necessidade da Comissão e Estados-Membros de adotarem medidas para reduzirem a pegada carbónica e hídrica do setor ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, com a garantia de uma transição justa que respeite os direitos humanos e sociais, o ambiente e o bem-estar dos animais.

2023/06/01

Votei a favor do relatório porque reflete as alterações decorrentes dos acordos políticos alcançados sobre várias propostas legislativas, em particular o REPowerEU , o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e o programa Conectividade Segura da União. O orçamento para 2023 deve refletir o contexto geopolítico atual, que sofreu drásticas alterações nos últimos anos. Porém, considero que os projetos de orçamento retificativo deveriam ser desagregados para melhor compreensão.

2023/06/13

Nos últimos anos, a UE registou um aumento intenso do consumo de drogas ilícitas, com a ocorrência de pelo menos 5 150 mortes por overdose em 2019, número significativamente superior aos registado em 2012. Assim, votei favoravelmente o relatório de criação da Agência da União Europeia para a Droga, porque não só sucede como reforça as competências do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, com o objetivo de melhor se adequar aos desafios atuais e futuros das novas drogas. Com recurso a uma abordagem mais equilibrada, integrada e multidisciplinar ao nível da saúde pública, da segurança, dos direitos humanos e dos direitos sociais, o relatório densifica de forma significativa as competências e objetivos da Agência. Adicionalmente destaco, o aumento da capacidade de análise e controlo e a introdução de requisitos adicionais de transparência na estrutura administrativa da Agência.

2023/06/13

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque, para além de apoiar os propósitos da Comissão para esta nova estratégia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), solicita um maior empenho nesta nova abordagem, apelando para uma atenção mais sistemática às necessidades das RUP, particularmente no que diz respeito ao reforço da sua competitividade, de modo a promover as economias azuis e circulares. Saliento ainda a situação social dos jovens das regiões ultraperiféricas, nomeadamente os elevados níveis de abandono escolar precoce, o desemprego e a fuga de cérebros, que constituem óbvios problemas a necessitar de respostas adequadas e rápidas.

2023/06/13

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque destaca a política da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) como fundamental para o bom funcionamento do mercado interno e para a coesão socioeconómica e territorial da UE, bem como para a promoção da conectividade e da acessibilidade de todas as regiões da UE e a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os grandes projetos de infraestruturas desempenham um papel crucial na execução da política da RTE-T. Neste sentido, são fundamentais para a eliminação de estrangulamentos e das ligações em falta, nomeadamente em troços transfronteiriços. O seu desenvolvimento e conclusão é, por isso, fundamental não só para a coesão e para o desenvolvimento sustentável das regiões europeias, assim como para a promoção do crescimento económico e do emprego.

2023/06/13

Votei a favor do relatório de iniciativa pois, como estabelecido no Tratado da União Europeia, todos os cidadãos europeus têm o direito de participar na vida democrática e devem ter uma palavra a dizer sobre as políticas que afetam as suas vidas. A Iniciativa de cidadania europeia (ICEs) é um instrumento crucial para a democracia participativa e para a promoção da cidadania ativa, em particular entre a população mais jovem. Assim, destaco a melhoria do sistema de recolha e verificação de dados do ICEs e a melhoria da sua eficácia jurídica. Adicionalmente, este relatório apresenta recomendações concretas de como melhorar a utilização do instrumento, bem como a sua viabilidade e acessibilidade.

2023/06/13

Votei a favor deste relatório sobre o Regulamento Inteligência Artificial (IA), também conhecido por Lei da IA, a primeira lei mundial abrangente sobre esta tecnologia, porque considero fundamental proteger o uso ético dos sistemas de IA, aproveitando simultaneamente o potencial que esta tecnologia inovadora oferece. A IA está a avançar a passos largos e a sua regulamentação é urgente para assegurar o princípio de que a transição digital deve ser centrada no ser humano e garantir os seus direitos fundamentais. As tecnologias de IA vêm oferecer grandes oportunidades, mas temos de, em simultâneo, de acautelar práticas danosas para as pessoas e para o funcionamento de uma sociedade livre e transparente nos seus processos políticos, económicos e sociais. Sublinho a necessidade também de garantir de que os sistemas de IA utilizados na UE sejam seguros, transparentes, rastreáveis, e não discriminatórios, devendo ser supervisionados por pessoas, em vez de serem automatizados, para evitar resultados prejudiciais.

2023/06/14

O desenvolvimento e a produção de baterias são imperativos estratégicos para a transição energética e para o alcance dos objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu. Deste modo, votei a favor do acordo alcançado com o Conselho relativo ao regulamento sobre baterias e respetivos resíduos. Foi tida em consideração a evolução e os desafios futuros no setor automóvel, através de uma perspetiva de economia circular, que abrange todo o ciclo de vida das baterias, desde a sua conceção até ao fim de vida. De agora em diante, entrarão no mercado baterias mais sustentáveis, duradouras, seguras e eficientes. Destaco dois objetivos alcançados, designadamente o dever de diligência para lidar com os riscos sociais e ambientais, e o reforço ambicioso de várias disposições, como a recolha de resíduos e valorização de materiais.

2023/06/14

Em pleno século XXI ainda é um desafio, para quase um terço da população mundial, o acesso a alimentos disponíveis, nutritivos e a preços acessíveis. As recentes crises, como a pandemia de COVID-19, a atual crise climática e a invasão ilegal da Federação Russa à Ucrânia, expuseram as vulnerabilidades e os problemas estruturais do setor agrícola e do sistema alimentar europeu. Assim, votei a favor do relatório de iniciativa que visa reforçar a segurança alimentar, a autonomia estratégica e a resiliência do setor agrícola europeu, através de cadeias de abastecimento seguras e diversificadas e com baixa dependência das importações provenientes de países terceiros. Destaco o apelo a uma autonomia estratégica aberta, a uma estratégia global da UE para as proteínas, a uma renovação geracional na agricultura, o apoio aos agricultores na transição para uma produção agrícola sustentável bem como o combate à especulação alimentar.

2023/06/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque concordo com a abordagem nele preconizada de que os estágios devem ser remunerados uma vez que os estagiários realizam um trabalho real e como tal precisam ser tratados e pagos como trabalhadores. Este texto apela para que a Comissão lance de imediato um processo de consultas com os parceiros sociais e que apresente uma proposta legislativa de modo a garantir a qualidade dos estágios em toda a UE até ao final deste ano. É urgente a adoção de uma legislação europeia que garanta aos jovens europeus as primeiras oportunidades de trabalho dignas com acesso à proteção social e ao reconhecimento dos estágios como experiência profissional em matéria de recrutamento. Os estágios devem ser inclusivos e atentos às necessidades dos grupos vulneráveis, em especial das pessoas com deficiência.

2023/06/14

A espionagem e a intimidação de políticos, jornalistas, advogados e sociedade civil são inaceitáveis. Por isso votei a favor desta recomendação dado que apela a um novo regulamento da UE que combata o abuso de software espião na Europa. Temos de proteger os cidadãos europeus do uso abusivo de spyware e garantir que estas tecnologias sejam utilizadas apenas como último recurso nos crimes mais graves e com salvaguardas muito rigorosas. A própria democracia está em jogo, uma vez que a utilização de software espião em políticos, na sociedade civil e nos meios de comunicação social tem um efeito dissuasor e afeta gravemente os principais princípios democráticos, designadamente o direito de reunião pacífica, a liberdade de expressão e a participação pública.

2023/06/15

Votei a favor deste relatório porque vem atualizar e modernizar as regras relativas às emissões industriais no sentido de impulsionar uma transformação profunda das grandes instalações agroindustriais, através de uma abordagem integrada, para alcançar, até 2050, uma economia sem poluição, competitiva e com impacto neutro no clima. Saliento, por um lado, a adoção de medidas que visam apoiar mais as tecnologias de fronteira e outras abordagens inovadoras e, por outro, a redução dos custos administrativos e o aumento do acesso à informação, a maior transparência e a participação da sociedade civil.

2023/07/11

Votei a favor do acordo político alcançado relativo às infraestruturas de combustíveis alternativos na medida em que vem garantir a implementação de uma rede sólida e de qualidade deste tipo de infraestruturas em toda a União, que é fundamental para garantir que os transportes sustentáveis de automóveis, navios, aeronaves e comboios possam funcionar sem interrupção na Europa.Este regulamento contribui para que sejam criadas as condições para que os cidadãos se desloquem sem dificuldades dentro da União Europeia, assegurando uma rede de pontos de recarga e reabastecimento de fácil utilização acessível para todos.

2023/07/11

Votei a favor deste texto, que traduz o resultado de negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros do Conselho da UE, porque considero fundamental a indústria naval contribuir para a descarbonização através da introdução de combustíveis verdes e da promoção de novas tecnologias sustentáveis.O setor marítimo dever cooperar de modo a se poder avançar nos níveis de sustentabilidade, juntando-se ao combate para alcançar os objetivos climáticos da UE. Com o acordo alcançado, as companhias de navegação ficam com referências claras e de longo prazo, para que tenham tempo de investir em novas frotas sustentáveis.

2023/07/11

Votei favoravelmente o acordo negociado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, que fixa novas metas de poupança de energia para 2030, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.O regulamento acordado estabelece uma redução do consumo de energia que os Estados-Membros terão de assegurar coletivamente, em, pelo menos, 11,7% até 2030 (em comparação com as projeções do cenário de referência de 2020).Os objetivos de poupança devem ser atingidos através de medidas locais, regionais e nacionais, abrangendo diferentes setores, designadamente, o setor público. Os Estados-Membros devem também assegurar que pelo menos 3% dos edifícios públicos sejam transformados, todos os anos, em edifícios com necessidades quase nulas de energia ou edifícios com emissões nulas.A diretiva estabelece também novos requisitos para sistemas de aquecimento urbano eficientes.

2023/07/11

Votei favoravelmente o relatório relativo à proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos, porque constitui um avanço legislativo significativo.Considerando que as ações judiciais aqui visadas se referem a domínios que constituem um perigo para os nossos princípios democráticos e para o Estado de direito, além de causarem também um efeito inibidor no exercício de direitos fundamentais, em particular o direito à liberdade de expressão, o quadro jurídico será importante para permitir às partes processualmente mais frágeis lidar com os sistemas judiciais, estabelecendo salvaguardas processuais e outros tipos de salvaguardas contra esses processos.

2023/07/11

Votei a favor deste novo regulamento, acordado com o Conselho, porque considero fundamental combater a fragilidade do ecossistema industrial europeu dos Circuitos Integrados e os problemas de competitividade e autonomia estratégica que daí decorrem.Com este regulamento estão criadas as condições para um forte impulso na base tecnológica de um setor-chave nas cadeias de valor. São igualmente suprimidas barreiras burocráticas e introduzidos mecanismos de coordenação essenciais para reforçar a massa crítica, garantindo o posicionamento da União Europeia nos mercados globais. Sem a aplicação determinada e devidamente financiada desta iniciativa a União ficará desconectada da capacidade de inovar e de liderar em áreas de fronteira como as comunicações, a mobilidade de nova geração, a automação industrial ou as novas tecnologias digitais, designadamente a inteligência artificial.Com o presente texto a UE terá o quadro legal e os incentivos necessários para avançar de forma inclusiva, mobilizando todo o tecido empresarial, capacitando as pessoas, protegendo a propriedade intelectual, antecipando desafios e gerando respostas vencedoras.

2023/07/11

Votei a favor deste relatório de iniciativa, tendo em conta que salienta a importância fundamental de proteger a independência dos jornalistas, salvaguardar a liberdade de expressão, garantir a diversidade dos meios de comunicação social e preservar o direito fundamental de qualquer cidadão a ser informado.O texto condena todo o tipo de crimes cometidos contra os jornalistas, incluindo ataques físicos, sequestros, intimidação por tortura e discurso de ódio, e apela à proteção destes profissionais, recordando o seu papel essencial no fornecimento de informações confiáveis e relevantes e no escrutínio das autoridades.Sem jornalistas, não pode haver democracia.

2023/07/11

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque salienta a importância que o ensino e a formação profissionais (EFP) desempenham na promoção das competências necessárias para as transições verde e digital.A inteligência artificial e a digitalização potencializarão a criação de novos empregos e, por conseguinte, será essencial complementar e desenvolver as competências, designadamente as competências digitais, para responder às necessidades do novo mercado de trabalho.A transformação digital demonstra também que a automatização conduzirá a mudanças significativas no que respeita às profissões, embora nem todas possam ser substituídas por máquinas.Muitas empresas já enfrentam dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências adequadas e há uma escassez cada vez maior de profissionais especializados, uma vez que, desde há muito, estas vias profissionais são consideradas de segunda escolha.Neste sentido, partilho da perspetiva de que deve ser dada mais atenção à formação e ao ensino profissionais, tornando estas vias de ensino mais atrativas, para que possam responder aos novos desafios do mercado de trabalho.

2023/07/11

Dei a minha concordância a este regulamento porque considero positivo alterar o Regulamento Eurojust, a fim de clarificar e reforçar a obrigação legal dos Estados-Membros de partilharem com esta Agência dados relativos a infrações terroristas.Este texto vem permitir um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust através de um sistema informático descentralizado em que cada Estado-Membro deverá designar uma autoridade nacional competente como correspondente nacional da Eurojust em matéria de terrorismo.

2023/07/12

Votei a favor da proposta da Comissão sobre o Regulamento relativo à Restauração da Natureza, pois considero que esta legislação constitui um marco significativo no nosso compromisso de cumprir o Pacto Ecológico e o quadro mundial para a biodiversidade.Uma vez que 81 % dos habitats na Europa se encontram em mau estado, a restauração da natureza tem múltiplos benefícios para a sociedade em geral, incluindo os agricultores. Os agricultores encontram-se na vanguarda dos efeitos negativos combinados das alterações climáticas e da perda de biodiversidade. A restauração da natureza significa que os agricultores serão protegidos contra o agravamento das alterações climáticas através do aumento da absorção de CO2 bem como contra condições meteorológicas extremas. Simultaneamente, a restauração da natureza revitalizará os solos degradados, garantindo a segurança alimentar e a sustentabilidade agrícola.

2023/07/12

Votei a favor desta resolução porque considero insatisfatória e pouco ambiciosa a proposta da Comissão relativa à criação de um organismo interinstitucional de ética, ficando aquém do que deverá ser um organismo de ética independente funcional, conforme previsto nas resoluções do Parlamento aprovadas em 2021 e 2023.Partilho do entendimento de que um organismo de ética independente deverá exigir uma abordagem mais ambiciosa para reforçar a transparência e a integridade das instituições e agências da UE. Para tal, serão necessários recursos e pessoal para cumprir as suas tarefas antes do final deste mandato, para que o novo organismo de ética possa entrar em funcionamento o mais tardar no início da próxima legislatura.

2023/07/12

Votei a favor do relatório final da Comissão Especial sobre a Pandemia de COVID-19 visto que elabora uma avaliação bem fundamentada relativa às respostas das UE sobre a pandemia, bem como retira daí conclusões e formula recomendações para colocar em prática no futuro.A UE, tal como o resto do mundo, não estava preparada para enfrentar esta crise sanitária sem precedentes e as suas ondas de choque. A União Europeia reagiu com todos os instrumentos à sua disposição, desenvolveu e implementou uma estratégia de vacinas que constituíram uma boa resposta à pandemia. No entanto, há aspetos a melhorar para o futuro, pelo que se recomenda à Comissão Europeia e aos Estados-Membros a elaboração de um plano de preparação e resposta holístico e robusto da UE em matéria de pandemia. Uma União Europeia da Saúde forte é essencial para reforçar os nossos sistemas de saúde e fazer face a futuras crises de saúde.

2023/07/12

Fui negociador em nome do meu grupo político S&D deste regulamento, acordado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, que tem como principal objetivo apoiar a indústria europeia de defesa na produção de munições, não só para enviar para a Ucrânia, como também para os Estados-Membros reporem os seus stocks . Congratulo-me com o resultado das negociações que permitiu estabelecer um regulamento que assegurará, por um lado, o fortalecimento da capacidade de apoiar o povo ucraniano na sua luta pela liberdade e pela sua soberania e, por outro, reforçará a indústria de defesa europeia incentivando a participação das PME e empresas de média capitalização. Foi possível alcançar objetivos como a garantia do respeito dos direitos laborais dos trabalhadores e a não utilização dos fundos da política de coesão.

2023/07/13

Votei a favor deste relatório porque as recomendações nele contidas introduzem uma cultura de integridade mais forte no Parlamento Europeu. Estas recomendações devem ser vistas como um contributo para a adoção pelas instituições europeias de um quadro comum de referência.

2023/07/13

Votei favoravelmente a presente resolução porque considero muito pertinente e necessária a realização, por parte da Comissão, de uma avaliação global do efeito cumulativo da legislação da UE sobre as PME na União, com vista a propor simplificações, bem como um quadro facilitador para garantir que a UE é o melhor local para criar PME em termos de competitividade e crescimento. Sublinho a necessidade de a UE evitar a burocracia excessiva e de reduzir ao mínimo possível a carga regulamentar para as PME, mantendo simultaneamente as normas de proteção para os consumidores, os trabalhadores, a saúde e o ambiente. As PME representam 99% das empresas da UE, empregam cerca de 100 milhões de pessoas e são responsáveis por mais de metade do PIB da Europa.

2023/07/13

Votei a favor do acordo alcançado com o Conselho sobre este instrumento de apoio à contratação pública colaborativa de produtos de defesa, do qual fui negociador do meu grupo político na Comissão ITRE, porque com a sua aprovação a União Europeia dá um passo muito significativo numa filosofia de ação que, se prosseguida, conduzirá à consolidação de uma União Europeia da Defesa, contribuindo para a nossa autonomia estratégica aberta e reforçando a nossa própria indústria de defesa.Realço as disposições que valorizam o papel das PME e das empresas de média capitalização, incluindo-as nos critérios de adjudicação, garantindo-lhes um bónus no financiamento, ao mesmo tempo que lhes asseguram informação para poderem beneficiar das ações comuns de contratação pública.Sublinho também que o EDIRPA ajudará os Estados-Membros a colmatar, de forma voluntária e colaborativa, as suas necessidades de defesa mais urgentes e críticas, designadamente as que resultam das suas transferências de produtos de defesa para a Ucrânia.

2023/09/12

Votei a favor do acordo interinstitucional sobre a Diretiva das Energias Renováveis porque considero a promoção das energias renováveis o caminho mais eficaz e racional para conduzir o nosso sistema energético não só a ser mais sustentável, mas também mais resiliente a choques externos e mais autónomo em relação a países terceiros.A atualização da diretiva introduz medidas que visam criar um sistema energético eficiente, circular e renovável, que facilite a eletrificação baseada nas energias renováveis e promova a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos, incluindo o hidrogénio, em setores como os transportes em que a eletrificação ainda não é uma opção viável.Esta nova diretiva visa também acelerar o processo de aprovação de novas centrais de energia renovável, como parques solares e eólicos, bem como a adaptação das já existentes.Os investimentos em investigação e desenvolvimento para as renováveis são também determinantes para alcançar os objetivos propostos e criar empregos verdes e de elevada qualidade para os europeus.

2023/09/12

Dei a concordância ao acordo interinstitucional sobre a revisão da diretiva relativa aos créditos dos consumidores porque vem reforçar os direitos dos consumidores e ajudá-los a fazer uma escolha informada quando assinam um contrato de crédito.Este instrumento vem não só exigir uma avaliação mais adequada da solvabilidade dos consumidores como também a aplicação de regras mais rigorosas em matéria de publicidade, a fim de reduzir as vendas indevidas a pessoas sobre-endividadas. As novas medidas incluem limites máximos aos encargos, a fim de evitar abusos e garantir que não possam ser cobradas taxas de juro ou taxas anuais excessivas aos consumidores.Os créditos podem ter um papel positivo na vida dos indivíduos e das famílias, mas precisam de uma regulamentação adequada para garantir que sejam fornecidos no melhor interesse dos consumidores e, especialmente, dos mais vulneráveis. É preciso, pois, reduzir ao máximo o risco de sobre-endividamento dos consumidores europeus.

2023/09/12

Votei a favor deste relatório porque considero que certos produtos industriais e artesanais locais devem beneficiar de proteção de indicação geográfica na UE, tal como existe para os produtos agrícolas.Este regulamento adota um novo conjunto de regras para dar um passo em frente nessa direção, alargando a indicação geográfica (IG) a produtos não alimentares locais. A nova legislação será aplicável a mais de 800 produtos, como joias, têxteis, vidro, porcelana, instrumentos musicais ou móveis, e permitirá que os consumidores identifiquem e confiem em produtos de qualidade.Com este novo regulamento, pretende-se alcançar o dinamismo económico das regiões da UE, preservar e promover empregos de qualidade, bem como alicerçar a experiência dos produtores locais e atrair pessoas para áreas rurais com tendências de despovoamento.

2023/09/12

Votei a favor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América por um novo período de cinco anos porque considero que os dois blocos têm sido parceiros estratégicos no domínio da investigação desde 1998, com resultados muito positivos nas áreas da ciência, tecnologia e inovação (CTI), o que queremos seja aprofundado no futuro.O reforço da cooperação entre ambas as partes pode resultar em crescimento económico, na criação de emprego e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de ambos os lados do Atlântico. Os desafios globais exigem soluções conjuntas, pelo que é importante que a UE e os EUA trabalhem em estreita colaboração.

2023/09/13

Votei a favor deste relatório sobre o pedido de aprovação da decisão do Conselho relativo às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros porque propõe manter as orientações adotadas o ano passado, as quais considero adequadas no contexto da recuperação da pandemia e dos efeitos da guerra.

2023/09/13

Votei a favor deste relatório porque estabelece limites e metas rigorosas para vários tipos de poluentes, de modo a garantir uma qualidade do ar na UE adequada à saúde humana, aos ecossistemas naturais e à biodiversidade. Saliento os esforços do meu grupo político em tornar realidade a meta zero poluição do ar, ao estabelecer um roteiro claro sobre como alcançar esse objetivo. Melhorámos a proposta da Comissão, assegurando que as normas de qualidade do ar na UE estejam alinhadas até 2035 com as orientações mais recentes emitidas pela Organização Mundial da Saúde. Realço também medidas que vão no sentido de aumentar o número de pontos de amostragem da qualidade do ar e de harmonização dos índices de qualidade, bem como a introdução do direito à indemnização das pessoas afetadas pela poluição atmosférica, uma grande novidade na legislação comunitária.A poluição do ar é uma pandemia silenciosa. De acordo com a Agência Europeia do Ambiente, a poluição atmosférica continua a ser a principal causa de morte precoce na UE por razões ambientais, com cerca de 300 000 mortes prematuras por ano. É fundamental, por isso, dar prioridade ao bem-estar dos nossos cidadãos e protegê-los dos seus efeitos nocivos.

2023/09/13

Votei a favor deste texto, que traduz o resultado de negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE relativo à iniciativa ReFuelEU Aviation, porque adota medidas concretas para a utilização de combustíveis sustentáveis no setor da aviação, dando resposta às ambições da União em tornar a Europa no primeiro continente neutro em carbono até 2050. Esta iniciativa representa um passo crucial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na indústria da aviação, estabelecendo requisitos rigorosos para os fornecedores de combustíveis, ao exigir que aumentem gradualmente a utilização de combustíveis sustentáveis (SAFs) de 20 % até 2035 para 70 % até 2050 para todos os voos comerciais na Europa.

2023/09/13

Votei favoravelmente este relatório dado assumir um modelo inteligente e globalmente justo com vista a garantir o aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas essenciais que conduzam à autonomia estratégica da UE, apostando na inovação e na eficiência ao longo da cadeia de valor, na economia circular, no investimento em novos modelos e processos e na harmonização das regras de exploração e uso. Num quadro de escassez no acesso a recursos endógenos, o estabelecimento de acordos estratégicos com países terceiros é necessário e fundamental para que se realize a transferência de conhecimento e tecnologia, a criação de emprego e valor nos países associados, no estrito respeito pelas boas práticas económicas, sociais e ambientais. Sublinho ainda a redução da burocracia prevista neste regulamento, fundamental para as empresas em geral e em particular para as PME.

2023/09/14

Votei a favor desta resolução uma vez que, para além de acolher com agrado a abertura de negociações relativas a um acordo com os EUA sobre o reforço das cadeias de aprovisionamento internacionais de minerais críticos, apela para que a UE e os EUA encontrarem soluções de modo a serem corrigidas as disposições discriminatórias constantes na Lei de Redução da Inflação dos EUA (IRA), que afeta os exportadores da UE para aquele mercado, comprometendo as condições de concorrência equitativas. Considero que o acordo sobre minerais críticos deve ser um dos primeiros passos para dar resposta a todas as preocupações da UE, tanto no que diz respeito ao IRA como, de um modo geral, às fricções comerciais pendentes nas relações UE-EUA. Saliento que o acordo também deve respeitar plenamente o acervo da UE em matéria de clima e sustentabilidade. Deve, por um lado, estar em consonância com os esforços da União para reforçar a sua autonomia estratégica aberta e, por outro, não prejudicar a legislação recentemente adotada e as propostas legislativas atualmente em processo de tramitação.

2023/09/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque evidência uma série de questões e problemas associados à prostituição muito significativos, dos quais destaco o tráfego intra-UE e em particular as suas implicações transfronteiriças para as mulheres, os seus direitos e a igualdade de género. Tais práticas devem ser combatidas com respostas coletivas proporcionadas a nível europeu, para garantir que as mulheres beneficiam dos mesmos direitos e proteção nos vários territórios da União.

2023/09/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque reconheço e valorizo a importância do setor livreiro, cuja cadeia de valor vai desde o autor e percorre editores, livreiros, tradutores, bibliotecas e outros intermediários. Todos estes agentes desempenham um papel social para garantir que os livros sejam produzidos, acessíveis e distribuídos. Neste contexto, sublinho a necessidade de se alcançar um equilíbrio no ecossistema do livro, mediante a salvaguarda dos papéis específicos dos vários intervenientes, através da divulgação da diversidade cultural e linguística, da salvaguarda do papel das bibliotecas e livrarias locais e da promoção da leitura desde tenra idade. Realço ainda o valor dos livros como instrumentos para promover a diversidade e a inclusão de grupos em risco de marginalização na sociedade, em particular das pessoas que não têm competências digitais, das pessoas com deficiência e das minorias.

2023/09/14

Votei a favor deste relatório porque pretende dissuadir potências estrangeiras de intimidar a UE ou os seus Estados-Membros através da coerção económica, permitindo, à União, se necessário, tomar medidas que contrariem tais práticas, nomeadamente através da imposição de direitos aduaneiros; de restrições ao comércio de bens e serviços ou ao acesso aos contratos públicos e ao investimento direto estrangeiro. Este novo instrumento comercial desempenha um papel fundamental no reforço da segurança económica da União e na promoção da sua autonomia estratégica aberta.

2023/10/03

Votei favoravelmente este relatório porque considero necessária e urgente a adaptação dos Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) às novas opções de mobilidade rodoviária, como sejam as aplicações de mobilidade e a mobilidade conectada e automatizada. Entendo essencial estimular a implantação mais rápida de novos serviços inteligentes, propondo a disponibilização em formato digital de dados cruciais relativos às vias, às viagens e ao tráfego. Os STI aplicam tecnologias de informação e comunicação, como os sistemas de planificação de viagens, o eCall e a condução automatizada nos transportes, tornando a mobilidade mais segura, mais eficiente e mais sustentável. Com estes sistemas, os cidadãos poderão obter informações de melhor qualidade através de aplicações disponíveis na sua viatura, designadamente sobre regras de trânsito e obras rodoviárias.

2023/10/03

Votei a favor do relatório relativo à revisão do Quadro Financeiro Plurianual vigente na medida em que apela para um complemento orçamental plurianual que possa lidar com situações de crise e preparar as finanças da União Europeia para desafios futuros. Num contexto em que o QFP 2021-2027 se tem mostrado insuficiente e inadequado em termos de volume, estrutura e regras para enfrentar as múltiplas crises e financiar as necessidades da UE, a proposta presente neste texto fortalece áreas relacionadas com desafios externos, a autonomia estratégica da UE e a capacidade de resposta em situações de crise.A resposta da União Europeia à crise pandémica e aos impactos da guerra são exemplos evidentes de que, para manter sua relevância geopolítica e fornecer respostas próximas às necessidades e aspirações dos cidadãos europeus, a União deve dispor de recursos financeiros comuns adicionais. É de extrema importância que a revisão em andamento seja negociada rapidamente com o Conselho, a fim de entrar em vigor no início de 2024.

2023/10/03

Votei a favor deste relatório uma vez que visa intensificar a proteção de jornalistas e a liberdade e independência dos meios de comunicação social da UE, garantindo a sua pluralidade e a sua proteção de interferências governamentais, políticas, económicas ou privadas. Entre as medidas propostas saliento o reforço das regras em matéria de transparência, nomeadamente no que respeita à propriedade dos meios de comunicação social, e a proteção das equipas editoriais contra interferências no seu trabalho. A independência editorial está frequentemente sob pressão injustificada e deve ser vigorosamente salvaguardada. As supervisões dos meios de comunicação social, bem como o novo organismo europeu para os serviços de comunicação social, deverão ser completamente independentes da influência estatal, incluindo da Comissão Europeia.

2023/10/03

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque para além de reafirmar o empenho da UE em incluir o princípio da igualdade de género no domínio dos transportes e realçar os progressos alcançados até à data, chama a atenção para a necessidade de medidas concretas para melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho neste setor para as mulheres.

2023/10/03

Votei a favor deste relatório porque vem atualizar e reforçar algumas insuficiências e lacunas do regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, de modo a que os consumidores, as empresas e as autoridades beneficiem plenamente da proteção contra os perigos que os produtos químicos perigosos representam. É fundamental proteger os cidadãos da exposição a produtos químicos perigosos e prejudiciais, pelo que deve ser fornecida informação que os capacite de fazerem escolhas de compra mais esclarecidas. Uma vez que a UE está empenhada em concretizar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nela previstos, o presente texto contribuirá para vários ODS, incluindo os que visam assegurar a saúde e o bem-estar e níveis de consumo e produção sustentáveis.

2023/10/04

O Fundo de Solidariedade da União Europeia visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de exercer a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções, catástrofes naturais regionais ou por emergências de saúde pública graves. Votei favoravelmente este relatório porque recomenda a célere mobilização deste fundo, em dotações de autorização e de pagamento, para fazer face às seguintes catástrofes naturais: seca na Roménia (verão de 2022); inundações em Itália (setembro de 2022) e sismos na Turquia (fevereiro de 2023).

2023/10/04

Votei a favor do acordo alcançado com o Conselho sobre as obrigações verdes europeias porque as suas regras vêm garantir, por um lado, a análise da sustentabilidade ambiental das obrigações comercializadas na União e, por outro, estabelecer requisitos uniformes para a utilização da designação “obrigação verde europeia” ou “EuGB”.Este novo regulamento trará confiança, transparência e requisitos para a elaboração de planos de transição para o mercado de obrigações verdes. Com a norma europeia de obrigações verdes, a UE está a adotar um novo “padrão-ouro” disponível para as empresas que querem estar na vanguarda da transição verde.

2023/10/05

Votei a favor desta resolução porque, além de apoiar a nova estratégia europeia para uma melhor Internet para as crianças (BIK+), apresentada pela Comissão, enfatiza a importância da proteção em linha para todas as crianças, com especial atenção para as que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, de forma a colmatar o fosso digital e reforçar as aptidões e competências digitais, incluindo a literacia mediática. As aptidões e competências digitais, incluindo a literacia mediática, devem ser reconhecidas como competências obrigatórias e incluídas no currículo escolar em toda a UE, devendo constituir uma parte fundamental da educação e da aprendizagem ao longo da vida.

2023/10/05

Votei a favor do acordo provisório com o Conselho relativo à rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas (RDSA) uma vez que vem melhorar e enriquecer o anterior instrumento de informação contabilística agrícola (RICA) acrescentando à sua dimensão económica primária uma dimensão ambiental e social. Com esta atualização o regulamento prevê a recolha de dados ambientais e sociais, para além dos dados microeconómicos e contabilísticos já recolhidos ao abrigo do regulamento RICA. Sublinho a intenção de reduzir os encargos administrativos através da melhoria das ligações com outras iniciativas de recolhas de dados, bem como a utilização desses dados para fins de investigação e elaboração de políticas.

2023/10/17

Votei a favor deste relatório que vem apoiar, sem alterações, a proposta da Comissão relativa ao Mecanismo de Proteção Civil da União, porque considero necessária a prorrogação do período provisório até final de 2027 para o alinhar com o final do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Para que a União possa continuar a prestar apoio de emergência aos Estados—Membros na luta contra os incêndios florestais através das capacidades desenvolvidas no âmbito da «transição rescEU», a Comissão deve prosseguir rapidamente com os processos de criação das capacidades de combate a incêndios necessárias.

2023/10/17

Votei favoravelmente este relatório porque considero o novo mecanismo para a Ucrânia um instrumento fundamental para apoiar a recuperação, a reconstrução e a modernização do país nos próximos anos, para que continue a prestar serviços públicos básicos e a trabalhar nas reformas necessárias para a futura adesão à UE, incluindo o reforço do Estado de direito, a luta contra a corrupção e a contribuição para os objetivos climáticos. Este novo instrumento destina-se a fornecer 50 mil milhões de euros de apoio financeiro à Ucrânia durante o período de 2024-27 estando abrangido pela revisão do orçamento da UE a longo prazo, pelo que é fundamental que se chegue a um acordo rapidamente de forma a que não haja interrupções na assistência à Ucrânia a partir de 2024. Adicionalmente gostaria de destacar a importância de os Estados-Membros chegarem a um acordo sobre a criação de uma base jurídica que permita o confisco de bens públicos russos congelados por sanções da UE para efeitos da reconstrução da Ucrânia.

2023/10/17

Votei a favor deste relatório, tendo em conta que a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) pretende melhorar a integração de diversos programas e fundos da UE, a fim de direcionar recursos para novos investimentos, a par dos incentivos da política de coesão e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A nova plataforma visa promover o crescimento de cadeias de valor tecnológicas cruciais em setores como o digital, da descarbonização e das biotecnologias, por exemplo. Além disso, é essencial que dê resposta à escassez de mão de obra e de competências, apoie a inovação e permita à indústria da UE alcançar com êxito a dupla transição para uma economia digital e com menos emissões líquidas. O orçamento proposto pelo Parlamento acrescenta de 3 mil milhões de euros à proposta da Comissão, elevando o orçamento STEP para 13 mil milhões de euros em novos fundos. Destaco também a iniciativa de conduzir uma avaliação intermediária desta plataforma até 2025, com o intuito de se considerar a criação de um Fundo Europeu de Soberania pleno, bem como a discriminação positiva aplicada às regiões cujo PIB fica abaixo da média europeia.

2023/10/17

Votei a favor deste texto porque este novo regulamento, sobre o controlo das pescas, possibilita a completa digitalização do setor das pescas, salvo algumas exceções, e terá um impacto muito positivo, não apenas para beneficio da gestão sustentável dos recursos marinhos, mas também contribuirá para a prevenção da sobrepesca, a recuperação de stocks sobreexplorados e a promoção de todas as atividades de pesca. Esta nova legislação prevê a implementação de dispositivos de localização nas embarcações (exceto os navios da pequena pesca costeira com menos de nove metros e em condições específicas até 2030), a comunicação eletrónica de todas as capturas e a rastreabilidade digital ao longo da cadeia de abastecimento.

2023/10/17

Votei a favor deste texto porque apela para um orçamento do próximo ano que esteja melhor preparado para enfrentar o aumento do custo de vida causado pela inflação e guerra, sendo necessário soluções para apoiar aqueles que são mais afetados, cidadãos e pequenas empresas. As prioridades orçamentais dão particular atenção às medidas de apoio para as PME, juventude e inovação. Partilho da perspetiva constante neste texto de que são necessários reforços financeiros significativos para o programa-quadro Horizonte Europa, o Erasmus+, a ação climática e as infraestruturas de transportes. Além disso, devemos preservar o papel da UE como ator global, sendo necessário apoio reforçado para a Ucrânia, para a cooperação e o desenvolvimento e para a ajuda humanitária.

2023/10/18

Votei a favor desta resolução porque condena veemente o ato brutal de terrorismo praticado pelo Hamas em Israel, tendo como alvos cidadãos indefesos, manifestando, em simultâneo, solidariedade com o povo de Israel e apresentando condolências às famílias das vítimas. O direito à defesa do Estado de Israel é inalienável, mas deve respeitar a lei humanitária internacional, designadamente não usando as populações civis como alvos nem a destruição de infraestruturas básicas como armas. Na qualidade de relator permanente do Parlamento Europeu para a ajuda humanitária realço a prioridade que deve ser dada à abertura de corredores humanitários na Faixa de Gaza e ao reforço da ajuda humanitária da comunidade internacional. Em particular, realço que a ajuda humanitária da União Europeia à população civil da Faixa de Gaza, baseada nos princípios gerais do humanismo, imparcialidade, independência e neutralidade da assistência humanitária, deve continuar a ser garantida na medida e no tempo que forem necessários, tendo em conta que é crucial para a sobrevivência das populações civis mais vulneráveis.

2023/10/19

Votei a favor deste relatório de iniciativa, porque salienta a importância da renovação geracional para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais e do sector agrícola em particular, alertando para o envelhecimento dos agricultores europeus. Na UE, em 2020, apenas 11,9% dos gestores agrícolas tinham menos de 40 anos. Não só os jovens agricultores, mas também os novos agricultores enfrentam vários obstáculos que exigem respostas mais fortes por parte das políticas públicas nacionais e europeias.

2023/10/19

Votei a favor do acordo político alcançado sobre o Regulamento Dados porque considero este instrumento muito importante para impulsionar a inovação e eliminar os obstáculos do acesso aos dados pelos organismos do setor público e do setor privado. O Regulamento Dados dará maior proteção e controlo aos cidadãos e às empresas na geração de dados, detalhando os direitos e obrigações dos utilizadores e detentores de dados para aceder, utilizar e disponibilizar dados. A aprovação desta peça legislativa é um passo histórico para a economia de dados europeia; um recurso essencial para o crescimento económico, a competitividade, a inovação e a criação de emprego.

2023/11/09

Votei favoravelmente o acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho relativo ao ponto de acesso único europeu (ESAP) porque proporcionará um balcão único para as informações financeiras públicas e relacionadas com a sustentabilidade sobre as empresas e os produtos de investimento da UE relevantes para a União dos Mercados de Capitais. Este instrumento é uma pedra angular da União dos Mercados de Capitais, fundamental para apoiar os objetivos gerais do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia Digital da UE e da Estratégia de Financiamento Digital.

2023/11/09

Votei a favor deste relatório na medida em que vem atualizar as medidas de conservação para as pescas nas águas da NAFO, dada a especial sensibilidade de determinadas espécies-alvo, nomeadamente as que têm ciclos de vida longos. As atividades de pesca na zona da Convenção envolvem a utilização de artes de arrasto, que podem causar danos aos fundos marinhos e, por conseguinte, aos habitats. Neste sentido, o presente texto apela para que a Comissão faça ouvir a sua voz nas reuniões da NAFO e, em especial, se assegure de que as medidas de conservação e de gestão adotadas pela NAFO estão em consonância com os objetivos de sustentabilidade. Atualmente, cerca de 40 navios da UE pescam na área de regulamentação da NAFO, tendo Espanha e Portugal as maiores frotas. As novas medidas incluem requisitos para a apresentação de planos de investigação e requisitos que os navios devem satisfazer para efetuarem atividades de investigação, bem como as informações mínimas a incluir nos respetivos inquéritos.

2023/11/09

Votei a favor deste relatório, uma vez que assegura a conformidade com o acórdão do Tribunal Europeu que reconhece o direito dos consumidores a terem garantida a reciclagem e a recuperação de resíduos elétricos e eletrónicos, com destaque para os painéis fotovoltaicos.

2023/11/09

Esta recomendação, da qual fui o negociador em nome do meu grupo político S&D na Comissão DEVE, insta à aprovação do projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar. Votei a favor desta recomendação porque o protocolo de aplicação deste Acordo se baseia nas melhores orientações científicas disponíveis e nas recomendações da IOTC, a organização regional de gestão de pescas responsável pela administração das populações de peixes altamente migratórios. A aprovação deste acordo implica que a frota europeia adira aos padrões mais ambiciosos em matéria de sustentabilidade e contribua para o desenvolvimento local de países terceiros, alinhando-se com os três pilares da sustentabilidade, designadamente o social, o ambiental e o económico.

2023/11/09

Votei a favor desta Resolução porque reitera a sua mais veemente condenação da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, bem como do envolvimento do regime da Bielorrússia. Insta a Rússia a cessar imediatamente todas as operações militares na Ucrânia e a retirar incondicionalmente todas as forças interpostas e equipamentos militares de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, a pôr termo às suas deportações forçadas de civis ucranianos e a libertar todos os ucranianos detidos e deportados, em particular crianças. Sublinha que as sanções da UE em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia têm como objetivo enfraquecer estrategicamente a base económica e industrial russa, em particular o complexo militar e industrial, a fim de reduzir a capacidade da Federação da Rússia para continuar a travar a guerra, atacar a população civil e violar a integridade territorial da Ucrânia, bem como de impedir o acesso da Rússia a tecnologias e componentes militares, dirigindo‑se contra as elites políticas e económicas russas a fim de enfraquecer o apoio que estas prestam ao regime.

2023/11/09

Votei a favor do acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o Regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União porque este novo regulamento estabelecerá um quadro comum para todas as entidades da UE em matéria de cibersegurança e aumentará não só a resiliência como também a capacidade destas entidades para responder a incidentes.As novas regras ajudarão as entidades da UE a prevenir e a combater os ciberataques, que nos últimos anos se têm tornado cada vez mais frequentes. Exigem também que as entidades estabeleçam um quadro de governação comum, gestão e controlo dos riscos no domínio da cibersegurança.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório na medida em que pretende aumentar a capacidade europeia de fabrico das tecnologias estratégicas de impacto zero e ultrapassar os obstáculos ao aumento da capacidade de produção na Europa. As medidas previstas no Regulamento Indústria de Impacto Zero aumentarão a competitividade da base industrial de tecnologias líquidas nulas, contribuindo, deste modo, para a melhoria da resiliência energética da UE.É preciso reduzir o conjunto das importações das tecnologias energéticas limpas de que a Europa necessita para atingir os seus objetivos climáticos, seguindo aliás o rumo de muitos países terceiros que já intensificaram os seus esforços para expandir a sua capacidade de produção de energia limpa. O objetivo deste regulamento consiste em assegurar que, até 2030, a capacidade de produção destas tecnologias estratégicas na UE atinja, pelo menos, 40 % das suas necessidades anuais de implantação.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório porque apela a medidas que reforcem a redução de emissões de CO2 nos veículos pesados, como autocarros, camiões e reboques. Os veículos pesados são responsáveis por mais de 25 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes do transporte rodoviário na UE e representam mais de 6 % do total das emissões de GEE da União. A transição para camiões e autocarros com nível nulo de emissões é fundamental, não só para cumprir os nossos objetivos climáticos como também para assegurar um ar mais limpo nos nossos aglomerados urbanos.Este texto traz um sinal claro para a indústria europeia de veículos pesados, mostrando, por um lado, que os investimentos em tecnologias de combustíveis fósseis do passado estão esgotados, e, por outro, que a descarbonização é o caminho a seguir, tanto para o clima como para a nossa competitividade industrial.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque vem defender medidas destinadas a melhorar as condições sociais e profissionais das pessoas que trabalham nos setores cultural e criativo. O texto salienta as disparidades entre os sistemas sociais nacionais, as diferentes definições nacionais de artista e as regras aplicáveis aos trabalhadores independentes que criam condições injustas para estes profissionais nos diferentes Estados-Membros. Sublinha também que, apesar de o setor empregar 3,8 % da mão de obra da UE e representar 4,4 % do PIB, não está suficientemente protegido, pelo que se propõe um melhor acesso destes profissionais à segurança social, à mobilidade transfronteiriça, a uma remuneração justa, à negociação coletiva e à prevenção do assédio e da discriminação no local de trabalho. Uma diretiva da União Europeia para garantir condições de trabalho dignas e uma plataforma europeia para o intercâmbio de boas práticas e para criar um entendimento mútuo sobre o estatuto dos artistas são medidas que acolho com agrado.

2023/11/21

Votei a favor desta resolução, que reflete a posição do Parlamento Europeu para a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP28), porque partilho do ponto de vista expresso nas suas recomendações, nomeadamente quanto à necessidade de triplicar o objetivo global para as energias renováveis e duplicar a meta da eficiência energética até 2030. Considero também que se deva proceder a uma eliminação gradual tangível dos combustíveis fósseis o mais rapidamente possível, bem como à suspensão de todos os novos investimentos na extração de combustíveis fósseis. O texto pede a todos os países que fortaleçam os seus compromissos climáticos e contribuam com a sua participação justa para aumentar o financiamento internacional para o clima.

2023/11/21

Votei favoravelmente esta resolução porque apela aos Estados-Membros para velarem pela plena aplicação dos seus planos de ação nacionais relativos à Garantia para a Infância e, aquando da sua revisão, terem em conta os desenvolvimentos atuais e as situações específicas a nível nacional, regional e local. Os Estados-Membros devem definir objetivos mais ambiciosos para combater a pobreza infantil, com medidas orientadas para garantir o acesso a serviços essenciais para todas as crianças desde os seus primeiros anos de vida, especialmente para as crianças mais vulneráveis. Partilho da posição de que as prioridades orçamentais nacionais devem ter em conta a questão da pobreza infantil no quadro da realização dos investimentos sociais fundamentais inscritos nos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório, que reflete o acordo alcançado entre o PE e o Conselho sobre o orçamento da UE para 2024, porque se conseguiu um orçamento com reforços financeiros significativos para políticas e programas da maior importância para a UE e para as suas prioridades. Realço nomeadamente os programas Horizonte Europa, Erasmus, o apoio aos jovens agricultores e o diálogo social. Sublinho, na qualidade de relator permanente do Parlamento Europeu para a ajuda humanitária, o aumento de 250 milhões de euros destinados a este domínio.Ao todo, foi conseguido um aumento no financiamento de quase 670 milhões de euros. Os valores preliminares para 2024 são agora de 189,4 mil milhões de euros em dotações de autorização e 142,6 mil milhões de euros em dotações de pagamento.

2023/11/22

Votei a favor da recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia porque, entre outros aspetos, vem proteger todas as indicações geográficas da UE para vinhos e bebidas espirituosas, bem como uma lista de 163 indicações geográficas de géneros alimentares importantes da UE. Os contingentes pautais previstos no acordo, por exemplo para a carne de bovino e vários produtos lácteos, defenderão alguns setores agrícolas sensíveis da UE.O acordo com a Nova Zelândia é o primeiro da UE a incluir compromissos executórios no âmbito do Acordo de Paris e das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho. A Nova Zelândia é um parceiro importante para a UE na região do Pacífico, tendo o comércio bilateral de mercadorias atingido 9,1 mil milhões de euros em 2022.

2023/11/22

Votei a favor deste relatório porque vem atualizar a legislação referente ao IVA, adaptando-a aos novos modelos de negócio digitais e à sua plena utilização nos dados gerados pela digitalização. Com as medidas propostas espera-se combater melhor a fraude fiscal, assegurar o bom funcionamento do mercado interno e pôr termo às distorções da concorrência. Saliento a necessidade do respeito pelo direito fundamental da privacidade e da proteção dos dados pessoais, pelo que a transmissão destes só poderá ser utilizada pela autoridade administrativa competente no contexto da luta contra a fraude ao IVA, não podendo violar os segredos comerciais e a proteção dos dados pessoais.

2023/11/22

Votei a favor deste relatório porque apresenta propostas destinadas não só a facilitar a reutilização e a reciclagem das embalagens, mas também a reduzir as embalagens e os resíduos desnecessários e a incentivar a utilização de recipientes reciclados. O tratamento que fazemos das embalagens é fundamental para proteger as pessoas e o planeta. Segundo o Eurostat, cada europeu utiliza, em média, cerca de 188 kg de embalagens por ano, contribuindo, na última década, para um aumento de mais de 20 % dos resíduos de embalagens em toda a UE. Os danos climáticos e ambientais causados pelo aumento dos resíduos de embalagens são enormes. Este regulamento visa contrariar esta tendência, propondo, como objetivo global, reduzir as embalagens em 15 % até 2040.

2023/11/22

Na minha qualidade de Relator Permanente para a Ajuda Humanitária na comissão DEVE, elaborei este relatório num trabalho inclusivo com os relatores-sombra e com as instituições, em particular com a Comissão Europeia, com as agências especializadas e com os representantes de ONG. Definimos uma estratégia de ajuda humanitária inovadora, tratando com igual empenho todas as crises, quer as mais mediáticas, quer as crises esquecidas, porque todas as pessoas contam e são importantes, independentemente da geografia ou do contexto em que se tornam vítimas. A estratégia exprime um forte consenso em torno do papel do triplo nexus na sedimentação de sinergias entre a paz, o desenvolvimento sustentável e a ajuda humanitária. A combinação entre as três dinâmicas é inevitável, com pesos relativos que se alteram radicalmente enquanto caminhamos da emergência para a prevenção e para o apoio à resolução dos problemas.Sublinho a proposta para aumentar o financiamento destinado à ajuda humanitária, nomeadamente através da consignação de 10 % da rúbrica de apoio ao desenvolvimento para este domínio, bem como um aumento substancial na revisão do QFP.

2023/11/23

Votei a favor deste relatório de iniciativa centrado nas estratégias de adaptação dos postos de trabalho em todos os setores da economia à transição verde a fim de proteger os direitos e as condições dos trabalhadores e promover a criação de emprego. Só uma transição socialmente justa pode proporcionar o apoio público necessário para implementar a transição verde. São necessárias reformas que assegurem a justiça social e ambiental na transição, um acordo para as pessoas, um novo contrato social para a Europa, garantindo o bem-estar e o progresso socio-ecológico para todos e não deixando nenhuma pessoa nem nenhum território para trás.

2023/11/23

O Ano Europeu das Competências colocou no centro da elaboração das políticas da UE o investimento numa mão de obra com talento. Foi também neste contexto que a Comissão lançou a comunicação intitulada “Aproveitar os talentos nas regiões da Europa”, estabelecendo uma ligação entre a necessidade de tais investimentos e o impacto das tendências demográficas na mão de obra da UE.Votei favoravelmente o presente relatório porque constitui uma resposta a essa comunicação da Comissão, analisando aprofundadamente a situação demográfica na UE, nomeadamente em matéria de competências, e apresentando propostas para encontrar soluções inovadoras. Registo com agrado as estratégias que visam um mecanismo para evitar disparidades económicas, sociais, territoriais e de género entre os cidadãos afetados pelas transições verde e digital e a importância da promoção da educação e da formação digitais, em consonância com as metas digitais da UE para 2030, visando aumentar as oportunidades de emprego para os jovens e revitalizar as zonas rurais.

2023/11/23

Tendo bem presente as alterações resultantes do novo quadro de funcionamento do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, promovidas pelo recente Acordo de Samoa, em cuja cerimónia de assinatura estive presente em representação do Parlamento Europeu, e que entrará provisoriamente em vigor já a partir do próximo mês de janeiro, votei favoravelmente a proposta de decisão do Parlamento Europeu relativa à constituição de delegações à Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE, à Assembleia Parlamentar África-UE, à Assembleia Parlamentar Caraíbas‑UE e à Assembleia Parlamentar Pacífico-UE, e definição da sua composição numérica, uma vez que esta deliberação decorre da estrita necessidade de adaptação ao novo quadro legal previsto no instrumento de direito internacional pelo qual desde sempre me bati.

2023/12/12

Votei a favor do acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o regulamento de matérias-primas criticas porque deverá tornar a UE mais competitiva e soberana, reduzindo a burocracia, promovendo a inovação ao longo de toda a cadeia de valor e apoiando as pequenas e médias empresas. Sublinho o foco na investigação e na inovação para encontrar novos materiais e novos processos mais sustentáveis e mais competitivos e que reduzam a pressão sobre os recursos. Neste âmbito serão criados incentivos económicos e um quadro empresarial mais estável e seguro para projetos de mineração e reciclagem, com procedimentos de autorização mais rápidos e mais simples.Garantir o aprovisionamento de matérias-primas críticas e estratégicas é crucial para a resiliência económica, para a liderança tecnológica e para a autonomia estratégica da UE. Com a guerra russa na Ucrânia e uma política comercial e industrial cada vez mais agressiva da China, o cobalto, o lítio e outras matérias-primas tornaram-se também um fator geopolítico.

2023/12/12

Votei favoravelmente o relatório relativo às eleições europeias de 2024 na medida em que nele se consagra o reforço da dimensão europeia das eleições e se recomendam procedimentos relativos à campanha eleitoral nos quais me revejo, designadamente no apelo ao aumento da visibilidade dos partidos políticos europeus, dos seus logótipos e das suas propostas em debates públicos e campanhas nos meios de comunicação social e no pedido feito aos partidos políticos nacionais e europeus para que conduzam as suas campanhas em conformidade com os valores da União e redijam manifestos em tempo útil. Também me revejo nas recomendações relativas processo pós‑eleitoral, designadamente no apelo ao estabelecimento de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu sobre o sistema dos candidatos cabeças de lista.Concordo igualmente com a necessidade de reforçar a participação dos cidadãos e garantir que todos os cidadãos da União com direito de voto e de elegibilidade, incluindo os cidadãos deslocados, os cidadãos com deficiência e os cidadãos sem abrigo, possam exercer esse direito, e sublinho o reconhecimento de que a desinformação e a ingerência estrangeira constituem um ataque grave à integridade do processo eleitoral e à democracia europeia.

2023/12/12

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque partilho da perspetiva de que a saúde mental necessita de uma abordagem global coordenada e integrada em todas as políticas, devendo ser acompanhada de um financiamento específico e adequado. Tendo em conta o aumento das preocupações com a saúde mental e com a tomada de consciência da sua importância, considero positivo e oportuno o apelo para que seja criado um Ano Europeu da Saúde Mental a fim de sensibilizar, informar e educar os cidadãos e os decisores políticos sobre este tema e contribuir para combater o estigma e a discriminação, dando simultaneamente um passo importante para a definição da estratégia de saúde mental da UE.

2023/12/12

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta a necessidade de rever as políticas externa e de desenvolvimento da UE à luz do défice de financiamento e das crescentes desigualdades entre países. Reconhece ainda o impacto das mudanças geopolíticas, designadamente a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, as novas prioridades da UE, a importância reforçada das parcerias estratégicas com os países parceiros – em consonância com o princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento – e o papel específico dos investimentos da UE, que têm de refletir tanto os valores e os interesses da UE como os interesses dos nossos parceiros. O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global está subfinanciado devendo traduzir melhor as ambições geopolíticas da UE e os seus compromissos mundiais. Saliento ainda a necessidade de se avaliar o cumprimento dos objetivos deste Instrumento, nomeadamente em relação à redução da pobreza e das desigualdades e à promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável a longo prazo dos países parceiros.

2023/12/12

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa porque elabora uma série de recomendações para combater os comportamentos aditivos no uso dos serviços online, incluindo redes sociais e serviços de streaming . Estas características viciantes podem manter os utilizadores nas aplicações por mais tempo do que o pretendido para capturar a sua atenção e usufruir dos seus dados. As conceções manipuladoras e geradoras de dependência são extremamente prejudiciais e contribuem para problemas de saúde mental, causando riscos e danos relacionados com o comportamento, incluindo formas de dependência digital, em especial entre as crianças e os jovens. O relatório adotado representa o primeiro esforço significativo a nível europeu para combater a manipulação digital e o seu impacto na saúde mental das pessoas. Neste contexto, o relatório apela à Comissão que adote novas leis para proteger os utilizadores, levando as plataformas a desenvolver produtos e serviços digitais éticos e justos.

2023/12/12

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque afirma que a política de coesão não deve compensar a inflexibilidade orçamental nem sofrer cortes devido a crises e que, enquanto estratégia de investimento a longo prazo, deve equipar as regiões para cooperarem e fazerem face às transições ecológica, digital, social e demográfica. O relatório reconhece que a indústria automóvel contribui significativamente para o emprego e o comércio, empregando um total de 13,8 milhões de cidadãos europeus e desempenhando um papel vital na indústria transformadora. A fim de adotar com êxito tecnologias com nível nulo ou baixo de emissões, o apoio financeiro da UE, também através dos Fundos Estruturais, é crucial para facilitar os investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação, bem como nas necessárias melhorias dos ativos físicos e das infraestruturas, especialmente para as PME e as empresas de média capitalização. Especificamente, este apoio deve ser orientado para toda a cadeia de valor do setor automóvel, que inclui o fabrico, a distribuição e as vendas, mas também os serviços pós-venda, como os serviços de manutenção, os prestadores de seguros ou as estações de abastecimento.

2023/12/12

Votei a favor deste relatório, do qual fui negociador pelo meu grupo político S&D na Comissão ITRE, porque com a aplicação do Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS), conforme definido neste texto, mais e melhores cuidados de saúde poderão ser proporcionados às pessoas que deles necessitam. O EEDS é um dos elementos basilares para a construção de uma União Europeia da Saúde forte, que vem permitir dar um enorme passo em frente na forma como os cuidados de saúde são prestados às pessoas por toda a UE, uma vez que, por um lado, as habilitará a controlar e a utilizar os respetivos dados de saúde no seu país de origem ou noutro Estado-membro, e, por outro, promove um verdadeiro mercado único de produtos e serviços de saúde digitais. O texto aprovado estabelece um mecanismo de opt-out, quando aplicável, para garantir que a utilização dos dados secundários de saúde promova, nomeadamente através da investigação e desenvolvimento, produtos inovadores que possam contribuam para preços acessíveis e justos para todos. Acresce que proporcionará um quadro coerente, fiável e eficiente assegurando simultaneamente o pleno cumprimento das normas rigorosas da UE em matéria de proteção de dados pessoais.

2023/12/13

Consciente de que as nossas sociedades são fortemente dependentes da exploração de recursos não renováveis como sejam a extração de petróleo, gás e de matérias-primas críticas, votei favoravelmente o relatório em presença, do qual fui aliás relator sombra pelo Grupo S&D na Comissão de Desenvolvimento, pois visa garantir que a UE e as empresas europeias respeitem, por um lado, plenamente os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável quando realizam atividades extrativas nos países em desenvolvimento, e por outro, que quaisquer novos projetos extrativos sejam realizados com o consentimento das comunidades afetadas e em conformidade com a Convenção OIT relativa às Populações Indígenas e Tribais. Considero ser fundamental que os investimentos da União se realizem com total transparência, sobretudo os respeitantes a projetos da estratégia Global Gateway, com uma supervisão adequada por parte do Parlamento Europeu. Em simultâneo, as empresas europeias têm de ser orientadas e incentivadas a colocar a tónica na prioridade aos direitos e ao desenvolvimento sustentável das comunidades locais, e a UE deve tomar a dianteira na definição de normas a nível internacional, tanto para garantir condições de concorrência equitativas como para manter a credibilidade da União, enquanto interlocutor internacional alicerçado em valores partilhados.

2023/12/13

Concordando com a asserção que “a educação é um instrumento transversal que afeta todas as dimensões do desenvolvimento sustentável e tem um poder transformador, permitindo aos jovens atingir todo o seu potencial, apoiar as suas comunidades e quebrar o círculo de pobreza”, votei a favor do relatório de iniciativa intitulado “Cooperação para o desenvolvimento da UE destinada a reforçar o acesso à educação e à formação nos países em desenvolvimento”. Tendo presente o compromisso da CE de afetar pelo menos 10% do seu orçamento para o desenvolvimento à aceleração do acesso à educação, este relatório constitui uma iniciativa virada para o futuro, com o PE a apoiar a Comissão na defesa do empenho da União em promover globalmente o acesso a uma educação e uma formação de qualidade.Saliento o facto do relatório considerar que o financiamento da UE para o desenvolvimento não deve incentivar os jovens a abandonar os respetivos países de origem. Junto-me ainda neste particular domínio da educação àqueles que consideram dever a UE assegurar que os esforços desenvolvidos não incentivem a emigração dos jovens qualificados, e promovam oportunidades de emprego e acesso a trabalho digno nos países parceiros em desenvolvimento.

2023/12/13

As empresas em fase de arranque e em fase de expansão desempenham um papel fundamental na promoção da inovação, da criação de emprego e do crescimento económico na UE. Não obstante, veem‑se confrontadas com inúmeros desafios que dificultam o seu desenvolvimento e o seu crescimento.Votei a favor deste relatório de iniciativa, porque chama a atenção para estas dificuldades e apela para medidas que explorem todo o potencial das empresas em fase de arranque e em fase de expansão, com vista a fomentar a inovação e reforçar a competitividade industrial e tecnológica da UE. Ao lidar com desafios como o acesso limitado ao financiamento, os encargos regulamentares, a aquisição de talentos e o acesso ao mercado, a UE pode promover um ambiente favorável para que as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão possam prosperar.É fundamental que a Comissão, os Estados Membros e as partes interessadas pertinentes colaborem na execução de políticas específicas, o que acabará por reforçar a posição da UE no quadro mundial de inovação e tecnologia.

2023/12/14

Votei a favor deste relatório, na medida em que concordo com o seu objetivo de garantir que os direitos de todas as crianças sejam protegidos e assegurados, conforme estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Carta da UE. O texto estabelece que qualquer pessoa reconhecida como progenitor num Estado-Membro seja igualmente reconhecida como tal em todos os Estados-Membros, assegurando que nenhuma criança seja discriminada com base na forma como nasceu ou no tipo de família em que nasceu.Todas as crianças devem gozar dos mesmos direitos na UE.

2023/12/14

Votei favoravelmente esta resolução, porque, além de sublinhar a importância das propostas da Comissão para tornar as carreiras de investigação da UE mais atrativas e com maiores oportunidades de mobilidade, expressa preocupação com a falta de lugares permanentes para jovens investigadores, com tendência para contratos temporários e precários.Esta situação pode levar muitos jovens investigadores em início de carreira a abandonar a Europa para países terceiros, que oferecem condições mais atrativas e estáveis para talentos internacionais. Considero que este tipo de fuga de cérebros representa um grande risco para a UE, face ao cumprimento do seu objetivo de continuar a ser uma potência mundial em investigação e inovação, em particular em algumas tecnologias avançadas em matéria de energias limpas e digitais. Esta perda de talento também representa um desaproveitamento dos recursos públicos investidos em todas as fases da formação de jovens investigadores.Deste modo, as políticas da UE para combater a fuga de cérebros de jovens investigadores devem ser mais abrangentes, reconhecendo não apenas o valor comprovado da mobilidade, mas também estudando formas de reter e atrair talentos nas regiões e nos Estados—Membros mais afetados pelo êxodo de investigadores.

2023/12/14

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa na medida em defende um financiamento mais forte para a produção de hidrogénio na UE, em detrimento das importações de países terceiros, contribuindo assim para a construção da autonomia estratégica da indústria europeia, aumentando a sua competitividade e criando novos empregos de qualidade. Além da descarbonização da indústria, o hidrogénio desempenhará um papel crucial na redução das emissões no transporte pesado, incluindo marítimo e aéreo. O hidrogénio renovável é essencial para a descarbonização da economia europeia, especialmente nos transportes pesados e nos setores em que é mais difícil reduzir as emissões. Pode também ser utilizado para o armazenamento de energia, contribuindo para a integração dos sistemas energéticos. Constitui assim uma tecnologia fundamental para a redução de combustíveis fósseis nas indústrias europeias e para satisfazer às necessidades dos setores de difícil eletrificação.O Banco Europeu do Hidrogénio é uma iniciativa que visa servir como um balcão único eficiente e racionalizado para coordenar as atividades e o financiamento de projetos de hidrogénio renovável ao longo de toda a cadeia de abastecimento.

2023/12/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa, relativo à execução do programa Erasmus+ durante os seus dois primeiros anos e meio de existência, porque concordo com as sugestões de melhoria nele apresentadas, nomeadamente a necessidade de este programa assegurar a inclusão, a diversidade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade no seu processo de execução. Para tal é fundamental criar condições para que os jovens com menos oportunidades não sejam impedidos de passar períodos mais longos no estrangeiro devido a obstáculos financeiros e também facilitar o acesso através da simplificação dos requisitos e do processo de candidatura.Ao promover a mobilidade e a cooperação internacional, O Programa Erasmus é um dos programas mais bem-sucedidos da UE, desempenhando um papel crucial na promoção de um sentimento de pertença europeu. Com um orçamento global estimado em 26,2 mil milhões de EUR para 2021-2027 traz benefícios não só aos seus participantes, mas também às comunidades e à sociedade no seu conjunto.

2024/01/16

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa, relativo à execução do Programa Europa Criativa 2021-27 nos seus dois primeiros anos de vigência, porque salienta a importância deste programa de apoio financeiro aos setores culturais e criativos, realçando o seu papel para a recuperação dos efeitos da COVID 19, que afetou de forma particular estes setores. Para o efeito, foi atribuído ao programa um orçamento total de 2,44 mil milhões de EUR, o que representa um aumento de 68% em relação ao programa anterior. Este aumento orçamental reflete o empenho da União Europeia em ajudar os setores culturais e criativos a recuperarem e a promoverem a sua capacidade de ação nos anos vindouros.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque salienta a importância do papel do Parlamento na promoção dos direitos humanos e da democracia enquanto elementos essenciais da agenda externa da UE, nomeadamente através dos seus debates, resoluções e diálogos com intervenientes externos. Contudo, apesar do papel crescente do Parlamento no domínio da política externa da UE, este ainda não foi reconhecido como um interveniente integral nas suas instituições. Concordo, portanto, com a proposta formulada neste texto relativa à criação de um programa-piloto interinstitucional num determinado número de países terceiros, em que os instrumentos do Parlamento estejam plenamente integrados nos instrumentos do SEAE, da Comissão e dos Estados-Membros.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque destaca os potenciais benefícios da aviação elétrica e híbrida para voos de curta e média distância. As aeronaves elétricas têm o potencial de complementar a aviação tradicional em rotas de curta distância e servir regiões e cidades menos densamente povoadas. Além disso, a introdução deste tipo de aeronaves pode criar oportunidades para estimular o desenvolvimento económico, reposicionando a importância de aeroportos regionais e revitalizando áreas anteriormente negligenciadas ou mal servidas. Para apoiar esta ambição, é essencial desenvolver um plano estratégico de longo prazo da UE que aborde os desafios e oportunidades enfrentados pelos aeroportos regionais em relação à aviação elétrica emergente. Este plano deve centrar o papel fundamental desses aeroportos na promoção da coesão entre as regiões da UE, apoiando-os como pilares da estratégia de crescimento e emprego da UE.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório de iniciativa, porque ilustra os benefícios e os desafios da cooperação transfronteiriça entre a UE e os seus países vizinhos, dos quais destaco a utilização dos fundos provenientes de programas transfronteiriços para o desenvolvimento de infraestruturas de transportes sustentáveis. Destaco, em particular, a importância da construção de ligações ferroviárias e instalações de armazenamento perto das fronteiras da UE com a Ucrânia e a República da Moldávia, a fim de racionalizar o fluxo de mercadorias e cereais, garantir a segurança alimentar mundial e reforçar as interações entre estes países e a União.

2024/01/16

Votei favoravelmente o presente relatório de iniciativa porque ao reconhecer a liberdade de investigação científica como um direito universal e um bem público fundamental, para fazer avançar o conhecimento, apela a uma definição de liberdade académica nos Estados-Membros da UE que permita estabelecer um “quadro de condições mínimas” para a autonomia académica. Alem disso, destaca a importância das condições de trabalho e financeiras dos académicos como fundamentais para permitir que exerçam a liberdade académica sem condicionalismos e da melhor forma possível.

2024/01/17

Dei a concordância a este relatório de iniciativa porque solicita à União Europeia a promoção do acesso às energias renováveis nos países em desenvolvimento através de apoio político, regulamentar e administrativo, incluindo o reforço das capacidades e a transferência de tecnologia. Sublinho a importância de incentivar parcerias que se afastem da exploração de recursos fósseis, concentrando-se na utilização de energias limpas, bem como a necessidade de garantir que os investimentos ecológicos contribuam para o desenvolvimento socioeconómico, promovendo uma maior participação dos países em desenvolvimento no novo quadro geopolítico focado na descarbonização.

2024/01/17

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque concordo com as propostas nele formuladas dirigidas à Comissão, Conselho e Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e Política Externa no sentido de reforçar a diplomacia preventiva. Entre as medidas propostas destaco a necessidade de melhorar o conhecimento e a avaliação do contexto cultural e local das zonas de conflito, bem como o reforço do sistema de alerta precoce da UE e o aumento da coordenação internacional com outros Estados e organizações internacionais.

2024/01/17

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque apela para que o discurso de ódio e os crimes de ódio sejam acrescentados à lista de “crimes da UE”, um processo estagnado no Conselho desde 2022. Todas as formas e manifestações de ódio e intolerância, nomeadamente o discurso de ódio e os crimes de ódio são incompatíveis com os valores fundamentais da UE, com o respeito pelos seus Tratados e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O ódio mina os alicerces da nossa sociedade, enfraquece a compreensão mútua e o respeito pela diversidade em que assentam as sociedades pluralistas e democráticas.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório de iniciativa, no qual fui relator sombra do meu grupo político S&D na comissão DEVE, porque considera que o plano de ação da Comissão deve ser gerido através de uma abordagem integrada, coerente e baseada nos ecossistemas, que promova sinergias entre todas as atividades marítimas, a fim de evitar conflitos e fomentar a cooperação. É importante agir e fazer do mundo marinho um lugar saudável para os recursos marinhos, o que significa, tornar as práticas de pesca mais sustentáveis, reduzir o impacto da pesca nos fundos marinhos, e a necessidade de um conjunto de medidas para garantir uma transição justa e equitativa para todos.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque chama a atenção para o potencial dos recursos geotérmicos, que continuam a ter um papel periférico no debate sobre as energias renováveis, mas que podem desempenhar uma função mais ativa na transição climática. O desenvolvimento da energia geotérmica tem sido dificultado, em grande medida, por conhecimentos limitados sobre as tecnologias existentes e por desafios de natureza financeira, jurídica e técnica. No entanto, esta tecnologia pode proporciona benefícios a longo prazo que podem compensar os custos iniciais elevados, nomeadamente pelo facto de constituir uma fonte de energia sustentável com impacto ambiental reduzido, custos energéticos estáveis e previsíveis, baixos custos de exploração e tempo de vida longo, tendo potencial para criar significativas oportunidades de negócio e de emprego nas comunidades locais.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório de iniciativa porque sublinha a importância da defesa e promoção do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e dos direitos humanos como valores fundadores da União Europeia consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais. Defender e promover ativamente estes valores é uma obrigação tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros.

2024/01/18

Votei favoravelmente esta resolução porque reitera o apelo de cessar-fogo em Gaza e à libertação de todos os reféns, bem como ao fim do assassinato de jornalistas e trabalhadores humanitários. Este texto enuncia de forma clara a catástrofe humanitária e política que está a ocorrer naquele território e que se nada for feito, tenderá a agravar-se e a escalar por toda a região. O Estado de Israel tem o direito de se defender e precaver ataques futuros, mas ao fazê-lo não pode ignorar o direito humanitário nem por em causa a paz e a estabilidade política em toda a região. Para travar a corrida para o abismo são necessárias três medidas fundamentais: criar condições diplomáticas pela comunidade internacional para um imediato cessar de hostilidades e para a negociação de um cessar fogo permanente; prosseguir o esforço para fazer chegar às populações vulneráveis ajuda humanitária, dando especial atenção à situação das mulheres e das crianças e, finalmente, assegurar aos israelitas e aos palestinianos, o direito de viver em segurança no seu próprio Estado.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório porque alinha as regras que regem a proteção de dados constantes da Decisão do Conselho relativa à utilização das tecnologias da informação no domínio aduaneiro com os princípios e regras estabelecidos na Diretiva Proteção de Dados. Esta harmonização é necessária na medida em que vem contribuir para a prevenção, a investigação e a repressão de infrações graves às legislações nacionais, disponibilizando mais rapidamente informações e aumentando a eficácia das administrações aduaneiras.

2024/02/06

Votei a favor do acordo alcançado com o Conselho sobre a revisão específica da Diretiva REEE por efeitos da execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), porque está em conformidade com o referido acórdão, o qual reconhece o direito dos consumidores à reciclagem e recuperação de resíduos elétricos e eletrónicos, com destaque para os painéis fotovoltaicos. Este texto não só garante a conformidade com a decisão do TJUE, como também reforça o compromisso com a responsabilidade ambiental e os direitos dos consumidores.

2024/02/06

Votei a favor deste texto acordado com o Conselho porque define medidas destinadas a promover a interoperabilidade transfronteiriça de redes e sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União definindo regras comuns e um quadro de coordenação e cooperação em matéria de interoperabilidade do setor público, com o objetivo de promover o desenvolvimento de infraestruturas de serviços públicos digitais transeuropeus interoperáveis e aumentar a eficiência das administrações.

2024/02/06

Votei favoravelmente este relatório porque adota uma série de recomendações formuladas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) que visam alcançar uma abordagem equilibrada, assegurando, por um lado, uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, e, por outro, garantindo condições de concorrência equitativas na zona daquela Convenção para todos os operadores. A frota de pesca da UE deve ser objeto das mesmas condições e medidas aplicadas às frotas de pesca de países terceiros que operam naquela zona.

2024/02/06

Votei a favor da celebração do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia e a República de Angola visto que este novo instrumento jurídico estabelece o reforço da transparência e da previsibilidade das medidas relacionadas com o investimento, a simplificação dos procedimentos de autorização, a criação de pontos focais e o envolvimento das partes interessadas de modo facilitar as interações entre os investidores e a administração. Por outro lado, ao integrar a mais recente abordagem da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, tende a promover uma conduta empresarial responsável em relação ao investimento e ao desenvolvimento sustentável.Este instrumento vem garantir uma maior segurança jurídica para o investimento em todos os setores, devendo assim contribuir também para a diversificação económica a novos setores neste país africano de expressão portuguesa, como as exportações de produtos alimentares, a indústria transformadora ou os serviços. Realço também o facto do Acordo conter disposições para reforçar a relação entre os investidores estrangeiros e os fornecedores nacionais.

2024/02/07

Votei a favor da resolução sobre a recente decisão da Noruega de fazer avançar a exploração mineira dos fundos marinhos no Ártico, uma vez que nela, por um lado, se manifesta a preocupação relativa à decisão do Storting de abrir zonas para a realização de atividades nos fundos marinhos e, por outro, são recordadas as obrigações deste país enquanto parte em vários tratados, nomeadamente o Tratado de Svalbard, e em outros acordos relacionados com a gestão das unidades populacionais de peixes na referida zona, designadamente a Convenção OSPAR para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, incluindo as águas do Ártico, contra os efeitos adversos das atividades humanas, e a Convenção de Espoo relativa à avaliação dos impactos ambientais em contexto transfronteiriço.A resolução insta a Noruega a continuar a dialogar com a UE, num espírito de parceria, de modo a abordar todas as preocupações e assegurar a proteção do ambiente marinho e dos ecossistemas do ártico.Finalmente, exorta a Comissão Europeia e a Noruega a encetarem um diálogo contínuo e a procederem ao intercâmbio de conhecimentos e de dados de investigação científica sobre os fundos marinhos e a gestão sustentável dos oceanos.

2024/02/07

Votei a favor desta resolução porque define como prioridades da UE, para apresentar na 68.ª Comissão das Nações Unidas, um conjunto de temas relacionados com o Estatuto da Mulher que considero muito pertinentes, como sejam a igualdade de oportunidades na educação, no mercado de trabalho, na tomada de decisões políticas e económicas, e no acesso aos serviços económicos e financeiros. Sublinho também que deve ser dada particular prioridade à abordagem sobre as múltiplas causas sistémicas da pobreza das mulheres a nível mundial, como a sobre-representação em empregos mal remunerados, precários e a tempo parcial, as interrupções de carreira para cuidar da família e as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres.

2024/02/08

Votei a favor desta resolução porque concordo com a proposta de reforçar a parceria da UE com a Nova Zelândia, através da associação desta ao programa Horizonte Europa, que reforçará ainda mais a cooperação em matéria de investigação e inovação e fará da Nova Zelândia o parceiro regional mais importante da UE no domínio da ciência e da inovação.Realço que na resolução se sublinha que não existem disposições que permitam um controlo parlamentar adequado da futura associação da Nova Zelândia aos programas da União e que que nenhum acordo de associação relacionados com o Horizonte Europa se deve subtrair à necessidade de obter a aprovação efetiva do Parlamento. O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, em conformidade com o Acordo Quadro sobre as relações entre esta Instituição e a Comissão Europeia.

2024/02/08

Votei a favor desta resolução porque manifesta a sua total preocupação com as contínuas ações da Federação Russa que visam minar a democracia europeia, ao fomentar divisões entre os cidadãos europeus ou recrutando agentes de influência e criando um sistema de dependências através de partidos políticos europeus que, em seguida, atuam como amplificadores da propaganda do Kremlin e servem os seus interesses. Ao prosseguir esta estratégia de interferência externa, a Rússia visa, em última instância destruir a democracia na Europa. Na resolução é reiterado o apelo aos Estados-Membros para que continuem a desenvolver e a aperfeiçoar os pacotes de sanções adotados contra a Federação Russa e a colmatar as lacunas na aplicação das medidas restritivas atualmente em vigor.

2024/02/08

Votei a favor deste relatório porque a revisão do QFP 2021-2027 inclui várias respostas políticas positivas, das quais destaco o Mecanismo para a Ucrânia e a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP). Sublinho também o reforço para fazer face à migração e aos desafios externos, bem como para preparar futuras situações de crise e a flexibilidade orçamental.Além disso, em consonância com as exigências do Parlamento, a revisão introduz um mecanismo para responder à escalada dos custos associados ao reembolso do plano de recuperação NextGenerationEU, num contexto de aumento das taxas de juro.Como aspetos menos positivos, que o Parlamento não conseguiu reverter, saliento a falta de incremento financeiro para as políticas de desenvolvimento e cooperação internacional e as reduções impostas a programas chave como o Horizonte Europa e o EU4Health.

2024/02/27

Votei a favor desta resolução porque reconhece os benefícios do pacote de apoio financeiro à Ucrânia e destaca a importância da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), essencial para apoiar a competitividade e a resiliência da UE em setores estratégicos.No entanto, manifesto o meu desagrado com a redução da dotação financeira para o Horizonte Europa que vem contrariar o objetivo declarado pelo próprio Conselho de investir 3% do PIB em investigação e desenvolvimento. Além disso, partilho da preocupação de que tanto a reserva do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global (IVCDCI), como a ajuda humanitária externa não tenham sido reforçadas no âmbito da revisão do QFP e de, apesar das melhorias, a rubrica no seu conjunto permanecer sob pressão significativa durante o resto do período do QFP.Dada a complexa situação geopolítica e a conjunção das crises mundiais, é previsível que as necessidades de ajuda humanitária continuem a exceder os montantes orçamentados, pelo que a resposta a essas necessidades devem ser acompanhadas no âmbito do processo orçamental anual.

2024/02/27

Votei a favor do Mecanismo para a Ucrânia porque concordo com a criação de um único instrumento orçamental que preste àquele país um apoio coerente, previsível e flexível durante o período 2024-2027, adaptado aos desafios sem precedentes do apoio a um país em guerra.O Mecanismo para a Ucrânia disporá de um orçamento total de 50 mil milhões de euros (17 mil milhões de subsídios e 33 mil milhões de empréstimos em condições favoráveis) e destina-se não só a apoiar a recuperação, a reconstrução e a modernização da Ucrânia, mas também os esforços que terão de ser realizados para levar a cabo as reformas necessárias com vista à futura adesão à UE.

2024/02/27

Votei a favor do acordo provisório com o Conselho sobre a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), não obstante a mesma não tenha sido dotada de financiamento novo e se baseie em reafectações, porque entendo que esta plataforma terá a capacidade de mobilizar investimentos nos domínios das tecnologias digitais de fronteira, das tecnologias limpas e das biotecnologias, tão necessários para reforçar a soberania e a competitividade a longo prazo da UE no que respeita às tecnologias críticas.Através de uma combinação de incentivos financeiros e medidas para facilitar o financiamento de projetos, a STEP mobilizará financiamento ao abrigo dos programas e fundos existentes da UE, incluindo os fundos da política de coesão, o InvestEU, o Horizonte Europa, o Fundo Europeu de Defesa, o Fundo de Inovação e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.Saliento a atribuição de um montante adicional de 1,5 mil milhões de euros ao Fundo Europeu de Defesa bem como, nos fundos da política de coesão, a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100% e uma taxa de pré-financiamento de 30% às prioridades da STEP no período de programação de 2021-2027.

2024/02/27

Votei a favor deste relatório acordado com o Conselho porque esta nova legislação vai proteger as pessoas que trabalham em assuntos de interesse público na UE contra ações judiciais infundadas e abusivas. Será aplicável em casos que afetem mais do que um país da UE e beneficiará jornalistas, ativistas ou académicos que trabalhem em questões relacionadas com direitos fundamentais, alegações de corrupção ou desinformação.

2024/02/27

Votei a favor deste relatório porque considero que esta legislação sobre a restauração da natureza constitui um passo significativo no nosso compromisso de cumprir o Pacto Ecológico e o quadro mundial para a biodiversidade.Com 81 % da terra e do mar europeus degradados ou em risco de degradação, a lei enfatiza a importância de restaurar a natureza para combater as mudanças climáticas, aumentar a resiliência agrícola e reverter a perda de biodiversidade e de polinizadores.Saliento que o Parlamento adotou uma abordagem equilibrada, garantindo metas ambiciosas com viabilidade prática. Com este texto, a UE deverá adotar medidas de recuperação para, pelo menos, 20 % das zonas terrestres e marítimas da UE até 2030 e para todos os ecossistemas até 2050.Abordando a necessidade urgente de salvaguardar a biodiversidade e a agricultura da Europa, a Lei da Restauração da Natureza constitui um marco histórico no aprofundamento da parceria europeia.

2024/02/27

Votei a favor deste texto porque pretende reforçar a integridade das campanhas eleitorais e ajudar a combater a desinformação e a ingerência estrangeira.Com este novo regulamento, a publicidade política deverá ser claramente rotulada, permitindo aos cidadãos perceber por que razão foram visados, quem patrocinou o anúncio, quanto pagaram e a que eleições ou referendo se refere.As tecnologias digitais tornam os cidadãos mais vulneráveis à desinformação e à interferência externa, pelo que é crucial salvaguardar os nossos processos democráticos e eleitorais através de regras que ajudem os cidadãos a discernir quem está por trás de uma mensagem política e a fazerem uma escolha informada quando votam.

2024/02/27

Votei a favor do acordo alcançado com o Conselho relativo ao alargamento da participação da UE na parceria PRIMA, porque considero este instrumento muito importante e benéfico para a cooperação científica entre a UE e o Norte de África e Médio Oriente.Esta Pareceria é crucial para enfrentar inúmeros desafios na área da investigação e inovação que afetam a região mediterrânica, tais como tornar o abastecimento de água e os sistemas alimentares mais resilientes às alterações climáticas, eficientes, eficazes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social.

2024/02/27

Votei a favor deste relatório, resultado do acordo alcançado com o Conselho, porque reforça as indicações geográficas (IG) e outros regimes de qualidade para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, melhorando a sua utilização em toda a UE. Com este novo quadro legislativo o procedimento de registo torna-se mais simplificado e mais eficiente, reduzindo assim o tempo de espera entre o pedido e o registo efetivo da IG. Destaco também a maior proteção que é dada às indicações geográficas através do bloqueio geográfico e em conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais.

2024/02/28

Votei contra a objeção à lista da União de Projetos de Interesse Comum (PIC) e de Projetos de Interesse Mútuo, porque a lista PIC é muito importante para a União Europeia, para Portugal e para Península Ibérica, uma vez que reconhece dois projetos estruturantes de transporte de hidrogénio verde (o ‘H2Med/CelZa' e o 'Portuguese Hydrogen Backbone') e o projeto de interligações elétricas entre Portugal e Espanha como PIC ao nível europeu. O projeto ‘H2Med/CelZa' possibilitará o surgimento de um dos principais corredores de hidrogénio verde através do Mediterrâneo e o Portuguese Hydrogen Backbone , que representa a primeira fase na criação de uma infraestrutura nacional de H2 mais ampla, permitirá a ligação ao Corredor de Energia Verde Europeu. Quanto às interligações elétricas entre Portugal e Espanha (3.ª interligação do Minho), pretendem reforçar a integração dos sistemas elétricos da Península Ibérica ao centro da Europa.Congratulo-me com a inclusão destes projetos estratégicos na lista PIC, pois representam um passo significativo para que a Península Ibérica deixe, de uma vez por todas, de ser considerada como uma «ilha energética».

2024/03/12

Votei a favor do acordo com o Conselho relativo à Diretiva Emissões Industriais porque as novas regras visam oferecer uma melhor proteção da saúde humana e do ambiente, reduzindo as emissões nocivas provenientes das instalações industriais para a atmosfera, a água e o solo, bem como as resultantes das descargas de resíduos. O texto aprovado estabelece regras mais rigorosas para combater a poluição na fonte, melhorando simultaneamente a comunicação de informações sobre emissões e a monitorização dessas emissões. As novas regras estabelecerão limites de poluição a níveis mais eficazes e fornecerão à indústria orientações claras sobre os investimentos adequados para reduzir eficazmente as suas emissões.

2024/03/12

Votei a favor do acordo provisório alcançado entre o Parlamento e o Conselho relativo ao desempenho energético dos edifícios porque considero que se chegou a um texto equilibrado que inclui disposições para combater a pobreza energética, melhorar a qualidade da habitação e promover a inclusão social, assegurando que ninguém fique para trás na transição para uma economia de zero emissões. Com o forte empenho do meu grupo político S&D foi possível assegurar uma revisão socialmente justa desta Diretiva, com a inclusão de salvaguardas sociais robustas para apoiar as pessoas na adoção das melhorias necessárias dos edifícios, proporcionando incentivos financeiros adequados, em especial para as pessoas vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e para os edifícios com pior desempenho energético.

2024/03/12

Votei a favor deste texto, acordado com o Conselho, sobre os requisitos de segurança dos produtos digitais porque se trata de uma peça legislativa muito importante para a segurança e a proteção do mercado único digital na Europa. Com este regulamento os dispositivos conectados têm de assegurar um nível mínimo de cibersegurança quando são vendidos na UE, garantindo que as empresas e os consumidores estão devidamente protegidos contra ciberameaças. O Regulamento pretende colmatar as lacunas, clarificar as correlações e melhorar a coerência da legislação em vigor em matéria de cibersegurança, assegurando que os produtos com componentes digitais, como os produtos da Internet das Coisas (IdC), são seguros ao longo da cadeia de abastecimento e do seu ciclo de vida.

2024/03/12

Os meios de comunicação social livres e independentes são da maior importância para os interesses da sociedade e da democracia, e, no momento que vivemos, com uma opinião pública cada vez mais fragmentada e exposta à manipulação, especialmente através das redes sociais, a sua liberdade é mais necessária que nunca. Por estas razões votei favoravelmente este texto, porque vem proteger os jornalistas e os meios de comunicação social da UE contra interferências governamentais, políticas, económicas ou privadas. Proíbe todas as formas de intervenção nas decisões editoriais e impede a pressão para forçar os jornalistas a divulgar as suas fontes ou vigiá-los com software espião. Para aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, todos os meios de comunicação social, independentemente da sua dimensão, terão de publicar informações sobre os seus proprietários e informar se são beneficiários de financiamento estatal.O Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social também estabelecerá um novo mecanismo para impedir que plataformas em linha de muito grande dimensão, como o Facebook, o X ou o Instagram, restrinjam ou eliminem arbitrariamente conteúdos independentes dos meios de comunicação social.

2024/03/13

Votei favoravelmente o Regulamento Inteligência Artificial porque considero fundamental proteger o uso ético dos sistemas de IA, aproveitando simultaneamente o potencial que esta tecnologia inovadora oferece. Este regulamento é um dos principais pilares do pacote legislativo incluído na Década Digital e é precursor, em temos globais, de uma abordagem conceptual e jurídica focada na transição digital inclusiva e no foco nas pessoas. Pretende, por um lado, criar vantagens competitivas para o ecossistema industrial e digital europeu e, por outro, permitir aos cidadãos em geral o acesso a mais produtos e serviços e em melhores condições. A principal ideia consiste em regulamentar a inteligência artificial (IA) com base no seu potencial risco e nível de impacto, isto é quanto maior for o risco, mais rigorosas serão as regras.Este regulamento foi concebido para ser aplicado num ecossistema político e social aberto e democrático. Sem esse pressuposto, será rapidamente esmagado e manipulado e a segurança dos dados das pessoas será posta em causa. Defender os valores partilhados da União é uma condição-chave para o sucesso desta legislação e dos seus objetivos.

2024/03/13

Votei a favor deste relatório porque apresenta regras mais rigorosas para a segurança dos brinquedos, especialmente considerando o crescente uso das tecnologias digitais, tais como os brinquedos digitais equipados com inteligência artificial ou os brinquedos ligados à Internet. O texto alarga as proibições da UE aos produtos químicos nocivos nos brinquedos e torna mais acessíveis para os consumidores as informações de segurança, por exemplo, por meio de um código QR.

2024/03/13

Votei a favor deste relatório porque considero muito positiva e benéfica a eliminação de obstáculos jurídicos e administrativos para as associações sem fins lucrativos da UE que operam ou pretendem operar em mais do que um Estado-Membro. Com esta nova Diretiva é criada uma figura jurídica adicional de «Associação Europeia Transfronteiriça» (AET) nos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-Membros, a qual será especificamente concebida para fins transfronteiriços, sendo automaticamente reconhecida por todos os Estados-Membros e conferindo-lhe personalidade jurídica e capacidade de agir desde o momento do seu registo através da respetiva autoridade nacional.

2024/03/13

Votei a favor deste acordo alcançado com o Conselho porque a norma Euro 7 pretende reduzir as emissões dos veículos rodoviários, ligeiros e pesados, não apenas os libertados pelos gases de escape, mas também as emissões dos travões ou pneus. Embora a ambição seja menos que a necessária, o regulamento dá um passo no sentido positivo ao mesmo tempo que pretende ajudar a indústria europeia a desenvolver e utilizar tecnologias que permitam produzir veículos com emissões quase nulas até 2035.

2024/03/13

Votei a favor deste relatório na medida em que o Regulamento tal como aprovado atualiza e moderniza o sistema europeu de proteção dos desenhos e modelos, existente há mais de 20 anos, no sentido de não só de o adaptar à era digital, mas também de tornar essa proteção mais atrativa para os criadores independentes e as empresas, sobretudo as PME.

2024/03/14

Votei a favor desta resolução, porque concordo com o apelo à Comissão para corrigir os seus atrasos sistemáticos e significativos no tratamento de pedidos de acesso do público a documentos.É preocupante o facto de muitas das queixas recebidas pela Provedora de Justiça se referirem a atrasos no acesso aos documentos solicitados e de o acesso atrasado ocorrer em casos de interesse público significativo. As conclusões do relatório especial da Provedora de Justiça apontam atrasos sistémicos e significativos no acesso aos documentos da Comissão, em particular o facto de, em 85 % dos casos analisados, a Comissão não ter tomado uma decisão dentro dos prazos legais e de, em 60% dos casos, o atraso ter ultrapassado os 60 dias úteis.É crucial que a Comissão adote uma postura proativa de transparência e reforme a sua gestão do acesso público aos documentos, para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições.

2024/03/14

Votei favoravelmente esta resolução, porque considero muito positiva a iniciativa de criar Capitais Europeias da Criança, cuja missão será aproximar as crianças dos diferentes Estados—Membros, contribuindo para que se compreendam melhor umas às outras.As Capitais Europeias das Crianças, tal como propostas, serão cogeridas com as próprias crianças, através de organizações de defesa das crianças e clubes para crianças, e podem promover os direitos das crianças, prevendo, nomeadamente, mecanismos para a sua participação ativa e a educação para a cidadania europeia. Incentivar este processo desde a idade infantil contribui positivamente para formar jovens e adultos educados que compreendam os valores, os objetivos, a história e a identidade da UE.Além disso, a promoção de uma melhor compreensão entre as pessoas e as diferentes culturas desde tenra idade ajuda a quebrar preconceitos e estereótipos e a promover diálogos interculturais, que são fundamentais para a UE e para os seus valores e objetivos.

2024/03/14

Votei a favor deste relatório de iniciativa, porque salienta os impactos positivos que os investimentos da política de coesão provocaram em toda a UE, nomeadamente nas regiões, municípios e zonas rurais, fronteiriças e remotas.De forma direta ou indireta, todos os Estados—Membros da UE conheceram os efeitos positivos do financiamento através do orçamento da UE. Os investimentos da UE nas infraestruturas de transporte, na energia, nas pequenas e médias empresas (PME), nas competências, na inovação, na agricultura, nas reformas e noutros domínios edificam a UE em tempos de paz e reedificam—na em tempos de crise. A política de coesão contribuiu para fazer face a emergências, como a pandemia de COVID—19, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e o afluxo de refugiados, a crise energética, etc.Com base na análise deste período, devemos destacar linhas de ação para a futura política de coesão, que podem ser utilizadas no debate interinstitucional sobre a política de coesão pós—2027, tendo sempre presente que o principal objetivo da política de coesão da UE é reduzir as disparidades entre os Estados—Membros e, em especial, entre as suas regiões.

2024/03/14

Votei a favor deste texto porque atualiza as regras da UE sobre o asilo e migração, dando ênfase à cooperação, à solidariedade e ao reforço de respostas em caso de crise, e integra um pacote que não sendo o ideal, é o possível no atual contexto político. O acordado vem colocar termo a um longo período em que muitos clamaram por um instrumento europeu que permitisse uma gestão comum dos fluxos migratórios, sem que fosse possível chegar a um acordo que permitisse construir uma solução desenhada numa lógica de interdependência.O pacote sobre migrações e asilo é o resultado de um trabalho de 4 anos e a sua não aprovação significava que os consensos conseguidos se perderiam, sem qualquer garantia de se poder repetir algo idêntico ou próximo disso no futuro. Caberá agora ao Parlamento Europeu acompanhar e fiscalizar a implementação deste pacote.

2024/04/10

Votei a favor do acordo provisório com entre o Parlamento e o Conselho para reduzir as emissões de metano no setor da energia porque introduz novos requisitos aplicáveis aos setores do petróleo, do gás e do carvão que considero positivos, nomeadamente em matéria de medição, comunicação e verificação das emissões de metano, bem como medidas de redução para evitar essas emissões, nomeadamente a deteção e reparação de fugas de metano e a limitação da ventilação e da queima em tocha. Apresenta igualmente instrumentos mundiais de monitorização para assegurar a transparência das emissões de metano provenientes das importações de petróleo, gás e carvão para a UE.O metano é um poderoso gás com efeito de estufa, precedido apenas pelo dióxido de carbono, sendo responsável por um terço do aquecimento climático atual. A redução das suas emissões é crucial para alcançar os objetivos climáticos da UE.

2024/04/10

Votei a favor deste relatório, que espelha o acordo alcançado com o Conselho, porque introduz medidas que reforçam a redução de emissões de CO2 nos veículos pesados, como autocarros, camiões e reboques. Os veículos pesados são responsáveis por mais de 25% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes do transporte rodoviário na UE e representam mais de 6% do total das emissões de GEE da União. A transição para camiões e autocarros com nível nulo de emissões é fundamental, não só para cumprir os nossos objetivos climáticos como também para assegurar um ar mais limpo nos nossos aglomerados urbanos.Este texto traz um sinal claro para a indústria europeia de veículos pesados, mostrando, por um lado, que os investimentos em tecnologias de combustíveis fósseis do passado estão esgotados, e, por outro, que a descarbonização é o caminho a seguir, tanto para o clima como para a nossa competitividade industrial.

2024/04/10

Votei favoravelmente o acordo político provisório entre o Parlamento e o Conselho porque considero que o novo quadro legislativo trará uma maior confiança no mercado das remoções de carbono e contribuirá para a redução da fraude ¬ e do branqueamento ecológico nestes setores. Este novo quadro de certificação permitirá melhorar a capacidade da UE para quantificar, monitorizar e verificar as atividades, trazendo benefícios tanto para os operadores como para as empresas que utilizam os créditos para comunicar informações aos investidores e reguladores.

2024/04/10

Votei favoravelmente este relatório sobre a nova Lei para a Monitorização do Solo porque trará regras para melhorar a saúde dos solos europeus, em consonância com a ambição da UE em matéria de poluição zero. O relatório sublinha a necessidade de uma definição harmonizada de saúde dos solos, bem como de um quadro de monitorização abrangente e coerente para promover a gestão sustentável dos solos e recuperar os locais contaminados. Embora a ambição não seja a necessária, são propostas metas concretas para melhorar o estado ecológico do solo na UE, a fim de alcançar solos saudáveis até 2050, deixando simultaneamente flexibilidade aos Estados-Membros para alcançarem este objetivo.

2024/04/10

Votei a favor deste texto porque aprova a decisão do Conselho relativa à celebração do Acordode Parceria entre a União Europeia e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, há muito aguardado. Quase quatro anos após a data prevista para o termo do Acordo de Cotonu e quase três anos após o acordo pós-Cotonu alcançado entre as equipas de negociação, o Parlamento pode dar o seu consentimento à entrada em vigor do Acordo de Samoa. Trata-se de um acordo de parceria moderno e ambicioso, baseado no princípio da parceria entre iguais, centrado em soluções adaptadas e com referência à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Gostaria também de salientar o empenho numa implementação aberta e transparente, envolvendo as autoridades, a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais e reforçando a dimensão parlamentar em relação ao Acordo de Cotonu, com a criação de uma Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE e de três Assembleias Parlamentares Regionais.

2024/04/10

Votei a favor desta resolução e como Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária OEACP-UE congratulo-me pela entrada em vigor do novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e os membros da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (OEACP), ao qual dediquei o meu empenho para o sucesso da sua concretização.O novo Acordo, designado Acordo de Samoa, oferece a possibilidade de fortalecer a parceria política entre a UE e os países ACP, abrangendo questões fundamentais como o crescimento e o desenvolvimento económicos sustentáveis, as alterações climáticas, a igualdade de género e a capacitação das mulheres e das raparigas, a segurança alimentar e a saúde, a migração, os direitos humanos, a democracia e a governação, bem como a paz e a segurança.Num mundo de múltiplas crises e de nova ordem geopolítica, são necessárias parcerias fortes e equitativas para enfrentar os novos desafios num espírito de solidariedade e de reforço do multilateralismo. O Acordo de Samoa representa uma abordagem moderna para enfrentar esses desafios, visando um desenvolvimento sustentável e inclusivo para todos.

2024/04/10

Votei a favor deste relatório, do qual foi relator do Parecer no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, porque recomenda ao Parlamento Europeu a aprovação da celebração do acordo de Parceria Voluntário UE/Costa do Marfim com o compromisso conjunto das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas. O objetivo do Acordo é proporcionar um quadro jurídico para garantir que a madeira e os produtos de madeira definidos pela autorização FLEGT (Plano de Ação de Aplicação da Lei Florestal, Governança e Comércio da União Europeia) e importados para a União da Costa do Marfim tenham sido legalmente produzidos e para promover o comércio da madeira e dos produtos de madeira e aplicar o princípio da sustentabilidade. O presente Acordo constitui igualmente uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, tendo em vista facilitar e promover a sua plena aplicação e reforçar a aplicação da legislação e da governação no domínio florestal.

2024/04/10

Votei a favor desta resolução porque apoia a conclusão das negociações sobre o Acordo de Parceria Voluntário entre a UE e a República da Costa do Marfim, que assegurará que apenas a madeira extraída legalmente seja importada para a UE, promoverá a exploração e o comércio sustentáveis da madeira, apoiará iniciativas do setor privado para este fim e promoverá o reforço da aplicação da legislação e da governação no setor florestal.

2024/04/10

Votei a favor deste relatório porque a iniciativa HOT (iniciativa de tributação da sede social) representa uma oportunidade para os Estados-Membros melhorarem o ambiente empresarial no mercado único. No âmbito do pacote de medidas de apoio às PME, o presente texto prossegue o objetivo fundamental de simplificar o quadro jurídico e administrativo em que os 24 milhões de PME da Europa criam emprego, crescimento e riqueza. As principais prioridades da legislação da UE devem ser a facilitação, a simplificação e a redução dos encargos excessivos, incluindo os encargos administrativos e fiscais. A iniciativa HOT deve ser interpretada no âmbito de uma agenda legislativa mais ampla para apoiar as PME e combater a burocracia. Esta perspetiva exige que qualquer novo ato legislativo represente menos encargos e uma maior acessibilidade às oportunidades do mercado único. Pretende-se que as nossas PME prosperem nos seus mercados nacionais e no mercado único plenamente integrado, garantindo as condições para que todas as empresas operem em qualquer uma das 27 jurisdições da UE sem qualquer obstáculo. A iniciativa HOT constitui um passo nesse sentido.

2024/04/10

Votei a favor da posição do Parlamento quanto à revisão da legislação farmacêutica, porque pretende garantir um melhor acesso, disponibilidade e acessibilidade dos medicamentos na União, nomeadamente através de medidas destinadas a combater a sua escassez. A reforma incentiva a inovação, especialmente para necessidades médicas que não foram atendidas, inclusive para doenças raras, promovendo padrões ambientais mais robustos ligados à produção de medicamentos. Aprendendo com a pandemia da Covid-19, as novas regras tornarão o sistema farmacêutico mais forte para o futuro e melhor preparado em caso de crises, com base num quadro regulamentar mais eficiente, designadamente no processo de aprovação de medicamentos, beneficiando os reguladores, as empresas envolvidas na produção de medicamentos e os consumidores.

2024/04/10

Votei favoravelmente o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho sobre a reforma do mercado do gás porque estabelece regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio com vista a preparar a transição do setor do gás para os gases hipocarbónicos e renováveis, em especial o biometano e o hidrogénio. O objetivo é criar um quadro regulamentar para as infraestruturas e os mercados dedicados ao hidrogénio e para o planeamento integrado da rede, utilizando as sinergias entre os fornecedores de energia da forma mais eficiente possível. As novas regras reforçam igualmente a segurança do aprovisionamento e estabelecem regras para a proteção dos consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética.

2024/04/11

Votei a favor do acordo interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento relativo à configuração do mercado de eletricidade na medida em que esta reforma vem reforçar a estabilidade, a acessibilidade dos preços e a sustentabilidade do mercado da eletricidade da União Europeia (UE). Os consumidores e as pequenas empresas serão mais protegidos da volatilidade dos preços através do acesso obrigatório a vários tipos de contratos e da proibição de alterações unilaterais das cláusulas contratuais. Pretende-se dar maior resiliência ao mercado da eletricidade europeu, proteger e dar mais poder aos consumidores, reforçando a sua proteção contra a volatilidade dos preços. Os consumidores devem ter direito a contratos de preços fixos ou variáveis, bem como a mais informações sobre as opções disponíveis. O objetivo consiste em tornar os preços estáveis e mitigar o impacto de choques repentinos nos preços. A proposta dá especial atenção aos consumidores mais vulneráveis ao proibir, por exemplo, os fornecedores de efetuar cortes no abastecimento elétrico.

2024/04/11

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