2 Written explanations of Ricardo SERRÃO SANTOS

O artigo 349.º do TFUE reconhece as condicionantes intrínsecas às regiões ultraperiféricas e, neste texto, prevê-se a adoção de medidas específicas para estas regiões.Para estas regiões de pleno direito da União Europeia deverão existir, como recentemente adotado pela Comissão Europeia em 2012, na sua comunicação COM(2012) 287, parcerias para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com o princípio básico de apoiar e colmatar as limitações e especificidades impostas pela sua geografia. Por este motivo, votei contra a alteração n.º 7 na alínea 29 que previa a derrogação do sistema de Transação de Licenças de Emissão aplicável às emissões dos voos nas RUP.

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimentos foram criados para gerar um forte investimento nas áreas geográficas mais críticas da União Europeia, ajudando a dar resposta às necessidades económicas específicas que estas áreas apresentam.O atraso na implementação destes fundos apresenta um forte impacto negativo no desenvolvimento regional, no apoio ao investimento empresarial e, por consequência, ao crescimento do emprego, ao desenvolvimento sustentável e à equidade económica das regiões europeias. Por ser um assunto que interessa a todos os europeus, votei a favor desta resolução.