71 Written explanations of Pedro SILVA PEREIRA
Search and rescue in the Mediterranean (B9-0130/2019, B9-0131/2019, B9-0132/2019, B9-0154/2019)
Votei a favor da proposta de resolução por entender que o Parlamento Europeu tem o dever de emitir uma mensagem clara em favor de uma resposta humanitária ao drama dos refugiados no Mediterrâneo, garantindo a viabilidade e o sucesso das operações de salvamento. Infelizmente, não foi possível aprovar esta resolução devido à lamentável indicação de voto contrário do Partido Popular Europeu que assim trai os valores humanistas e europeus que diz defender.
Children rights in occasion of the 30th anniversary of the Convention of the Rights of the Child (B9-0178/2019, B9-0179/2019, B9-0180/2019)
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é um importante instrumento de defesa dos direitos humanos das crianças já ratificado por todos os Estados-Membros da UE. No quadro do 30.º aniversário da Convenção, o Parlamento Europeu renova o seu compromisso e apoio político a este tratado, apelando a uma renovada centralidade dos direitos das crianças nas diferentes iniciativas políticas da União Europeia. A resolução, que votei favoravelmente, apela ao fim de todas as formas de violência contra as crianças; exige um maior esforço político e financeiro no combate à pobreza infantil; defende o acesso à educação a todas as crianças. E não esquece a necessidade de proteger as crianças migrantes e vítimas dos conflitos armados. Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.
Election of the Commission
Após um exigente período de audições em que as várias comissões do Parlamento escrutinaram o perfil dos novos comissários, votei a favor do novo colégio de Comissários dados os elementos progressistas inscritos no programa da nova Comissão Europeia, em resultado do contributo decisivo do Grupo Socialista. Destaco a ambição de apresentar nos primeiros 100 dias de mandato um leque de propostas legislativas nas áreas da ação climática, dos direitos sociais e laborais e da transição digital, bem como os compromissos assumidos quanto à reforma da UEM, à integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Semestre Europeu, ao reforço da proteção social de crianças e jovens e à luta contra as desigualdades. Acresce que muitas dessas responsabilidades ficarão a cargo de Comissário socialistas com elevado mérito e provas dadas, como é o caso da Comissária Europeia, Elisa Ferreira. A Comissão Von der Leyen deu sinais de querer estabelecer um diálogo construtivo com o Parlamento Europeu, incluindo na organização de uma importante conferência sobre o futuro da Europa e também por isso mereceu o meu voto favorável, sem prejuízo do exigente escrutínio parlamentar que não deixarei de exercer ao longo deste mandato.
Crisis of the WTO Appellate Body (B9-0181/2019)
Esta resolução do Parlamento Europeu é politicamente importante porque é um forte apelo aos países da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, em particular, aos Estados Unidos para evitarem a iminente crise no Órgão de Recurso da OMC. Este órgão desempenha um papel fundamental no sistema assente em regras de resolução de litígios da OMC. Sem uma função executória adequada, as normas multilaterais deixarão de ser eficazes e os conflitos comerciais passarão a ser resolvidos com base na lei do mais forte.Os Estados Unidos têm bloqueado a nomeação de novos juízes para o órgão de recurso da OMC desde 2017 e, agora, se não for encontrada uma solução até ao próximo dia 10 de dezembro, este órgão deixará de estar operacional e de ter condições para tratar de novos recursos.A União Europeia já apresentou várias propostas concretas para melhorar o funcionamento da instância de recurso da OMC e responder, assim, às preocupações existentes. Não há, infelizmente, resultados positivos até à data face à posição reticente dos Estados Unidos.É urgente encontrar uma solução política para esta situação que ameaça todo o sistema multilateral de controlo do comércio internacional.
On-going negotiations for a new EU-ACP Partnership Agreement (B9-0175/2019)
O Parlamento Europeu define nesta resolução uma posição clara e muito oportuna sobre os objetivos para as negociações em curso de um novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e o grupo de países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).O atual Acordo de Cotonou caduca já em fevereiro de 2020. São necessárias medidas transitórias para a sua extensão até à entrada em vigor do futuro Acordo de Parceria.Num contexto em que o sistema multilateral está sob pressão, o Parlamento Europeu quer um novo acordo-quadro juridicamente vinculativo e a construção de uma parceria política mais ambiciosa com os países ACP no plano global, a par com as parcerias regionais. A nova parceria deve reforçar elementos essenciais do Acordo de Cotonou em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de Direito.O Parlamento Europeu insiste, ainda, num reforço da dimensão parlamentar desta cooperação e na criação de mecanismos sólidos de acompanhamento para garantir uma aplicação eficaz do acordo.O relacionamento com os países ACP, que acompanho como membro suplente da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar UE-ACP, é da maior importância. É tempo de solidificar um acordo de parceria entre iguais, centrado na agenda de desenvolvimento sustentável.
Draft amending budget No 4/2020: proposal to mobilise the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Portugal, Spain, Italy and Austria (A9-0106/2020 - Monika Hohlmeier)
Votei favoravelmente porque, por via desta votação, o Parlamento Europeu dá o seu apoio ao desbloqueio de um importante apoio financeiro de emergência para a Região dos Açores. Na verdade, a Proposta da Comissão Europeia, que o Parlamento aprovou também com o meu voto, prevê 8,2 milhões de euros de ajuda de emergência a Portugal para apoiar os Açores a fazer face aos avultados prejuízos causados pela passagem do furacão Lorenzo, em outubro de 2019.As subvenções, que serão canalizadas através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, são um bom exemplo de solidariedade europeia.Por isso, votei a favor.
Recommendations on the negotiations for a new partnership with the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (A9-0117/2020 - Kati Piri, Christophe Hansen)
Votei favoravelmente esta resolução sobre as negociações da futura parceria entre a União Europeia e o Reino Unido porque reafirma a posição do Parlamento Europeu de que uma relação económica ambiciosa, com zero tarifas e zero quotas, só é possível com correspondentes garantias de justa concorrência e respeito pela integridade do Mercado Único, bem como de plena salvaguarda dos padrões europeus de proteção ambiental, social e laboral. Perante a insistente recusa do Reino Unido de considerar uma extensão do período de transição, esta resolução dirige um apelo muito oportuno ao Governo britânico para que adote uma atitude mais construtiva nas negociações, de modo a superar os atuais impasses e a honrar plenamente os compromissos assumidos pelo Reino Unido no Acordo de Saída e na Declaração Política, a começar pelos que se referem aos direitos dos cidadãos.
Conference on the Future of Europe (B9-0170/2020, B9-0179/2020)
Com a presente resolução, o Parlamento Europeu reforça o seu apoio à organização da Conferência sobre o Futuro da Europa. A crise gerada pela pandemia da COVID-19 torna ainda mais oportuno um debate amplo e participado sobre o futuro do projeto Europeu, que permita redefinir as suas prioridades e os instrumentos necessários para uma capacidade de resposta reforçada e democraticamente legitimada aos novos desafios. Votando favoravelmente, associo-me ao apelo para que o Conselho se junte, finalmente, ao Parlamento Europeu e à Comissão, contribuindo com a sua posição para o acordo interinstitucional necessário para o lançamento desta importante iniciativa política imediatamente a seguir ao verão.
Amending Regulations (EU) No 575/2013 and (EU) 2019/876 as regards adjustments in response to the COVID-19 pandemic (A9-0113/2020 - Jonás Fernández)
Uma vez que a regulamentação e a supervisão europeias aumentaram a resiliência das entidades financeiras, é agora possível, para responder às consequências da crise causada pela Covid-19, antecipar algumas disposições da Diretiva de Requisitos de Fundos Próprios e introduzir medidas temporárias para melhorar a transmissão da política monetária e facilitar o acesso ao crédito, sobretudo por parte das Pequenas e Médias Empresas. Ao flexibilizar temporariamente as regras aplicáveis em matéria de requisitos de capital, a proposta aprovada pelo Parlamento permite, de facto, que mais recursos financeiros possam ser disponibilizados pelas instituições financeiras para estimular o dinamismo da economia real. Por isso, votei a favor.
Setting up a subcommittee on tax matters (B9-0187/2020)
. – Votei favoravelmente a proposta de criação no Parlamento Europeu de uma subcomissão permanente responsável pelos assuntos fiscais, dando seguimento ao importante trabalho desenvolvido na anterior legislatura pelas comissões especiais TAXE e pela comissão de inquérito PANA.Apesar do modo como se encontra estabelecida a distribuição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros em matéria fiscal e das apertadas regras de deliberação que vigoram nesta matéria, os desafios da fraude e evasão, da concorrência fiscal, dos recursos próprios e da justiça exigem uma agenda fiscal europeia digna desse nome. Por isso, votei a favor.
Banking Union - annual report 2019 (A9-0026/2020 - Pedro Marques)
Com esta resolução, o Parlamento Europeu envia duas mensagens principais. Em primeiro lugar, reconhece o reforço da resiliência do sistema bancário europeu, destacando, em particular, o esforço realizado pelas instituições bancárias quanto à manutenção dos seus rácios de capital e à redução da sua exposição ao chamado crédito «malparado».Em segundo lugar, o Parlamento reafirma, uma vez mais, o seu apoio à conclusão da União Bancária, especialmente através da criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos plenamente funcional, capaz de proteger os depositantes contra perturbações na banca e de reforçar a estabilidade da zona euro, mas também através da entrada em funcionamento do Fundo Único de Resolução, peça essencial para o reforço e estabilização do sistema bancário europeu.Porque a conclusão da União Bancária é uma importante prioridade, infelizmente adiada já há demasiado tempo, votei a favor deste excelente relatório do Deputado Pedro Marques.
European citizens’ initiative: temporary measures concerning the time limits for the collection, verification and examination stages in view of the COVID-19 outbreak (C9-0142/2020 - Loránt Vincze)
As alterações propostas pela Comissão ao funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia visam prorrogar vários prazos de forma a adequar as regras processuais às perturbações causadas pela pandemia da COVID-19.Estas medidas temporárias, que vigorarão até ao final de 2022, pretendem dar aos organizadores destas iniciativas mais tempo para recolher os apoios necessários, designadamente para alcançar o limiar necessário de um milhão de assinaturas. Conferem também aos Estados-Membros e às instituições europeias mais tempo para os procedimentos de verificação de assinaturas e validação e análise das iniciativas. Como Vice-Presidente do Parlamento Europeu responsável pela Iniciativa de Cidadania Europeia, não posso senão saudar estas propostas, razão pela qual votei a favor.
Amending Regulation (EU) No 1303/2013 as regards the resources for the specific allocation for the Youth Employment Initiative (A9-0111/2020 - Younous Omarjee)
A presente proposta altera a regulamentação relativa ao financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 2020 de modo a reforçar os montantes alocados ao apoio ao emprego jovem e a flexibilizar a gestão e transferência das verbas. São medidas importantes e oportunas para a resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19, tendo por isso merecido o meu voto favorável.
International and domestic parental abduction of EU children in Japan (B9-0205/2020)
Esta resolução refere-se a um problema sério que deve ser debatido e enfrentado, tal como reconhecem as próprias autoridades japonesas. Porém, partilhando as preocupações assinaladas na resolução, não deixo de notar que o texto submetido a votação, além de ter sido insuficientemente debatido no Parlamento Europeu, não se apresenta suficientemente atualizado e omite as mais recentes iniciativas adotadas pelo Governo do Japão para enfrentar o problema, nomeadamente o acompanhamento prestado para a solução de diversos casos, a aprovação de nova legislação relevante e a criação de um grupo de peritos para estudar as modalidades de responsabilidade parental pós-divórcio, incluindo a guarda conjunta. Não sendo o texto inteiramente satisfatório, mereceu a minha abstenção.
European citizens’ initiative: temporary measures concerning the time limits for the collection, verification and examination stages in view of the COVID-19 outbreak (C9-0142/2020 - Loránt Vincze)
Na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu responsável pela Iniciativa de Cidadania Europeia, foi com especial interesse que acompanhei as alterações propostas pela Comissão às regras de funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia. As alterações propostas visam, no essencial, conceder aos interessados e aos serviços administrativos prazos mais alargados de forma a adequar as regras processuais às perturbações causadas pela pandemia da COVID-19. Assim, com estas alterações os organizadores das iniciativas ficam com mais tempo para recolher os apoios necessários, designadamente para alcançar o limiar mínimo de um milhão de assinaturas, e os Estados-Membros e as instituições europeias beneficiam de um prazo mais generoso para os procedimentos de verificação de assinaturas e validação e análise das iniciativas. Saúdo, pois, estas medidas muito oportunas, que vigorarão até ao final de 2022. Em conformidade, votei a favor.
A comprehensive Union policy on preventing money laundering and terrorist financing – Commission's Action plan and other recent developments (B9-0207/2020)
Esta resolução surge no seguimento da publicação do plano de ação da Comissão Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Reconhecendo o mérito da iniciativa da Comissão, o Parlamento Europeu manifesta nesta resolução preocupação com a efetiva aplicação da legislação europeia e exorta a Comissão a reforçar o quadro de supervisão atual, bem como a criar mecanismos que melhorem a cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais no espaço europeu. Propostas que justificam o meu voto favorável.
The EU’s public health strategy post-COVID-19 (RC-B9-0216/2020)
A pandemia de COVID-19 revelou deficiências preocupantes na forma como a UE e os Estados-Membros lidam com as emergências de saúde pública. A presente resolução, para além de manifestar apoio à iniciativa EU4Health, apresenta um conjunto de propostas importantes para reforçar a capacidade de resposta da União Europeia em matéria de promoção da saúde pública. Por isso, mereceu o meu voto favorável.
Conclusions of the extraordinary European Council meeting of 17-21 July 2020 (B9-0229/2020)
. – Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo alcançado no Conselho relativo ao Plano de Recuperação e ao Quadro Financeiro Plurianual porque saúda o avanço histórico que este acordo representa, embora identifique questões que o Parlamento pretende ver discutidas na fase final das negociações. Ao contrário da desastrada resposta europeia à crise financeira anterior, desta vez os líderes europeus propõem-se alinhar a política orçamental e de investimento com a política monetária expansionista do BCE, mobilizando um estímulo financeiro sem precedentes com recursos financeiros obtidos pela própria Comissão Europeia no mercado de capitais, numa verdadeira mutualização da dívida (há muito defendida pela família socialista), suportada por novos recursos próprios e entregue aos Estados maioritariamente através de subvenções.Naturalmente, um acordo unânime no Conselho implica sempre soluções de compromisso, algumas das quais afetaram programas comunitários de grande importância, e outras não conferiram ao Parlamento Europeu o papel que deve ter na legitimação democrática da governação económica da União. São aspetos que importa corrigir, sem deixar de sublinhar que este acordo histórico, amplamente vantajoso para Portugal, pode fazer da resposta à crise uma boa oportunidade de reencontro dos cidadãos com o projeto europeu.
Amending Decision No 1313/2013/EU on a Union Civil Protection Mechanism (A9-0148/2020 - Nikos Androulakis)
A proposta de revisão do Mecanismo de Proteção Civil da UE apresentada pelo Parlamento Europeu visa possibilitar que a UE e os Estados-Membros estejam mais bem preparados para fazer face a diferentes tipos de situações de emergência, incluindo situações com uma dimensão de emergência médica. O texto prevê que a Comissão Europeia possa adquirir diretamente as capacidades necessárias de modo a constituir uma reserva de bens e equipamentos que lhe permita dar uma resposta rápida e eficaz a situações de emergência em grande escala, e assim colmatando as lacunas existentes no atual mecanismo baseado no apoio voluntário entre Estados—Membros. Finalmente, a proposta prevê também que a UE assuma totalmente o financiamento dos custos operacionais e do reforço das capacidades da rescEU, caso as capacidades nacionais se mostrem insuficientes.Por tudo isto, que é muito importante e meritório, votei a favor.
Draft Council decision on the system of own resources of the European Union (A9-0146/2020 - José Manuel Fernandes, Valerie Hayer)
Votei favoravelmente a proposta de decisão do Parlamento Europeu que visa aumentar o limite máximo dos recursos próprios a fim de autorizar a Comissão Europeia a contrair um empréstimo no montante de 750 mil milhões de euros para financiar o pacote de recuperação da economia europeia por forma a dar resposta à crise da COVID-19.Além do apoio à proposta da Comissão, o Parlamento defende um calendário vinculativo para a efetiva introdução destas novas fontes de receita. Com esta proposta, o Parlamento Europeu demonstra a sua responsabilidade, permitindo que o fundo de recuperação esteja disponível a 1 de janeiro de 2021. Caberá agora ao Conselho fazer a sua parte para que o dinheiro chegue rapidamente à economia real.
Just Transition Fund (A9-0135/2020 - Manolis Kefalogiannis)
. – O Fundo de Transição Justa, incluído na pasta da comissária europeia para a Coesão e Reformas, Elisa Ferreira, será um dos grandes pilares do programa de relançamento europeu “NextGenEU”, permitindo apoiar as regiões no processo de transição para a neutralidade climática. O relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, que se insere na estratégia do “Pacto Ecológico Verde”, apresenta várias propostas ambiciosas, incluindo o necessário reforço das verbas disponíveis para este fundo. Finalmente, o Parlamento Europeu defende também uma dotação específica para as regiões ultraperiféricas, onde se incluem a Madeira e os Açores. Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.
Council regulation laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027 (A9-0260/2020 - Jan Olbrycht, Margarida Marques)
A aprovação do Quadro Financeiro Plurianual e do Fundo Europeu de Recuperação é um momento histórico para a construção europeia: pela primeira vez, e bem ao contrário do que sucedeu na resposta à anterior crise, a UE tem agora um instrumento financeiro comum de apoio às economias e ao investimento, alicerçado na emissão conjunta de dívida e suportado por novos recursos próprios.A posição do Parlamento Europeu durante as negociações permitiu chegar a um acordo final que garante a salvaguarda dos valores europeus e prevê o reforço dos envelopes destinados a vários programas europeus emblemáticos, tais como o Erasmus e os programas para a União da Saúde (hoje especialmente necessários), para a transição energética e para a investigação.À Presidência Portuguesa, que se inicia a 1 de janeiro de 2021, caberá a exigente tarefa de promover a operacionalização destes instrumentos financeiros para que o dinheiro chegue à economia real o mais depressa possível, apoiando cidadãos e empresas. Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.
MFF, Rule of Law Conditionality and Own Resources (B9-0428/2020, B9-0429/2020)
A aprovação do Quadro Financeiro Plurianual e do Fundo Europeu de Recuperação é um momento histórico para a construção europeia: pela primeira vez, e bem ao contrário do que sucedeu na resposta à anterior crise, a UE tem agora um instrumento financeiro comum de apoio às economias e ao investimento, alicerçado na emissão conjunta de dívida e suportado por novos recursos próprios.A posição do Parlamento Europeu durante as negociações permitiu chegar a um acordo final que garante a salvaguarda dos valores europeus e prevê o reforço dos envelopes destinados a vários programas europeus emblemáticos, tais como o Erasmus e os programas para a União da Saúde (hoje especialmente necessários), para a transição energética e para a investigação.À Presidência Portuguesa, que se inicia a 1 de janeiro de 2021, caberá a exigente tarefa de promover a operacionalização destes instrumentos financeiros para que o dinheiro chegue à economia real o mais depressa possível, apoiando cidadãos e empresas. Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.
Basic road freight and road passenger connectivity at the end of the transition period with regard to the withdrawal of the United Kingdom from the Union (C9-0399/2020 - Johan Danielsson)
. – O plano de contingência para o setor da aviação e dos transportes rodoviários apresentado pela Comissão Europeia pretende mitigar algumas das consequências negativas que ocorrerão em 1 Janeiro de 2021, caso não haja acordo com o Reino Unido para regular a relação económica futura com a UE. No caso da aviação, é garantida a conectividade aérea básica, garantindo a prestação de certos serviços aéreos entre o Reino Unido e a UE durante 6 meses, numa base de reciprocidade. O regulamento proposto garantirá, também, que vários certificados de segurança para produtos possam continuar a ser utilizados em aeronaves da UE sem interrupções, evitando assim a imobilização de aeronaves. Finalmente, o regulamento proposto cobre a conectividade básica no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros por 6 meses, pressupondo que o Reino Unido garante o mesmo aos transportadores da UE. Por estas razões, estas propostas mereceram o meu voto favorável.
Air connectivity following the end of the transition period with regard to the withdrawal of the United Kingdom from the Union (C9-0398/2020 - Johan Danielsson)
. – O plano de contingência para o setor da aviação e dos transportes rodoviários apresentado pela Comissão Europeia pretende mitigar algumas das consequências negativas que ocorrerão em 1 de janeiro de 2021, caso não haja acordo com o Reino Unido para regular a relação económica futura com a UE. No caso da aviação, é garantida a conectividade aérea básica, garantindo a prestação de certos serviços aéreos entre o Reino Unido e a UE durante 6 meses, numa base de reciprocidade. O regulamento proposto garantirá, também, que vários certificados de segurança para produtos possam continuar a ser utilizados em aeronaves da UE sem interrupções, evitando assim a imobilização de aeronaves. Finalmente, o regulamento proposto cobre a conectividade básica no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros por 6 meses, pressupondo que o Reino Unido garante o mesmo aos transportadores da UE. Por estas razões, estas propostas mereceram o meu voto favorável.
Fishing authorisations for Union fishing vessels in United Kingdom waters and fishing operations of United Kingdom fishing vessels in Union waters (C9-0396/2020)
. – O plano de contingência para as pescas proposta pela Comissão Europeia no caso de um não-acordo entre a UE e o Reino Unido tem como objetivo garantir a estabilidade económica e a subsistência das comunidades piscatórias, promovendo a continuação da pesca sustentável. O plano de contingência, subordinado à concessão de direitos recíprocos por parte do Reino Unido, torna possível que os navios de pesca da UE e do Reino Unido continuem a ter acesso às águas uns dos outros a partir de 1 de janeiro de 2021 e até que um acordo de pesca UE-Reino Unido seja concluído ou até ao fim de 2021. Por estas razões, esta proposta mereceu o meu voto favorável.
Establishing the Recovery and Resilience Facility (A9-0214/2020 - Eider Gardiazabal Rubial, Siegfried Mureşan, Dragoș Pîslaru)
Com 672,5 mil milhões de euros em ajudas e empréstimos para financiar medidas nacionais contra as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência é o pilar do plano de recuperação europeu enquadrado no NextGenerationEU. Para além de traduzir um importante sinal de solidariedade europeia, este mecanismo representa também um avanço político muito relevante, encarregando a Comissão da emissão conjunta de dívida, garantida pelo Orçamento da UE.Com a aprovação do regulamento é agora importante garantir a aprovação dos planos nacionais de recuperação permitindo que o dinheiro chegue rapidamente à economia real, apoiando cidadãos e empresas.Por tudo isto mereceu o meu voto favorável.
European Central Bank – annual report 2020 (A9-0002/2021 - Sven Simon)
A resposta do BCE à pandemia de COVID-19 tem sido essencial para apoiar a zona Euro e garantir a estabilidade do sistema financeiro. Medidas de política monetária e de supervisão bancária adotadas para mitigar o impacto da pandemia como a disponibilização de liquidez em larga escala ao sistema financeiro combinada com o lançamento do programa PEPP de compra de grandes volumes de ativos públicos e privados, permitiram que todos os cidadãos europeus e todos os setores da economia pudessem aceder a financiamento em condições favoráveis, garantindo liquidez às economias dos Estados-Membros.Pela primeira vez, e ao contrário do que aconteceu durante a crise das dívidas soberanas, assistimos a um alinhamento da política monetária com a política fiscal indispensável para recuperar a economia e estimular o investimento. É agora importante garantir que estes estímulos permaneçam o tempo necessário até à economia chegar aos níveis de pré-crise.Por tudo isto mereceu o meu voto favorável.
Reducing inequalities with a special focus on in-work poverty (A9-0006/2021 - Özlem Demirel)
O presente relatório de iniciativa do Parlamento Europeu merece especial relevância no contexto atual do debate sobre as consequências da pandemia da COVID-19. O relatório defende a adoção de uma diretiva europeia sobre salários mínimos, que garanta um estatuto mínimo para os salários acima do limiar da pobreza, como forma de reduzir as crescentes desigualdades tanto dentro como entre os Estados-Membros.O texto reforça ainda a importância de proteger os trabalhadores da nova economia digital, que nem sempre possuem os mesmos direitos sociais e laborais que os outros trabalhadores, exigindo à Comissão a apresentação de uma proposta legislativa sobre esta temática. Finalmente, o texto da resolução relembra a importância de reforçar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais com base num plano de ação concreto cujo debate culminará na realização da Cimeira Social do Porto. Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.
Financial activities of the European Investment Bank - annual report 2020 (A9-0200/2021 - Pedro Silva Pereira)
Com este meu relatório, o Parlamento Europeu reconhece o papel decisivo que o BEI desempenhou e deve continuar a desempenhar para fazer face à crise causada pela pandemia, apoiando a economia, as empresas e ajudando a colmatar o défice de investimento na União Europeia. Como tal, propus neste relatório que o Fundo Europeu de Garantia se mantenha operacional para lá de 2021 e que o BEI considere incentivos para estimular a aceleração de projetos e linhas de crédito já aprovados.Como banco público da UE, com a ambição de se tornar no Banco do Clima da UE, o BEI deverá contribuir para garantir um crescimento económico verde e sustentável, promovendo a transição para a neutralidade climática.Neste relatório, defendo também um maior investimento no setor social, apoiando projetos que contribuam para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para que o BEI possa corresponder a esta e outras missões, o meu relatório preconiza, igualmente, o reforço do capital do banco.O Parlamento Europeu insiste na necessidade de um acordo interinstitucional com o BEI que estruture o escrutínio democrático a realizar pelo Parlamento. Espero que a aprovação deste meu relatório contribua para um BEI mais forte e preparado para apoiar a economia europeia.
European Medicines Agency (A9-0216/2021 - Nicolás González Casares)
Com este relatório, o Parlamento Europeu adotou a sua posição para as negociações com o Conselho defendendo um papel mais forte da Agência Europeia de Medicamentos, na sequência das lições da COVID-19. A pandemia deixou claro que a UE e a EMA não tinham nem um mandato adequado nem recursos suficientes para enfrentar uma crise desta dimensão.Por isso, o reforço da EMA é necessário para garantir que a UE dispõe de instrumentos que permitam enfrentar futuras crises da magnitude da pandemia de COVID-19. Com a adoção do relatório sobre o “papel reforçado da Agência Europeia de Medicamentos na preparação e gestão de crises”, o Parlamento Europeu dá mais um passo no sentido de tornar a União para a Saúde uma realidade. Por tudo isto, mereceu o meu voto favorável.
Review of the macroeconomic legislative framework (A9-0212/2021 - Margarida Marques)
Com este importante relatório, o Parlamento Europeu visa contribuir com orientações políticas para o debate público que a Comissão Europeia deverá abrir no outono sobre a muito necessária reforma das regras orçamentais.O relatório sublinha a necessidade de serem alteradas as atuais regras orçamentais antes da desativação da Cláusula de Escape do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). As atuais regras já mostraram ser complexas, pró-cíclicas e desajustadas. A sua aplicação num contexto pós-pandemia poderia colocar em causa os esforços de recuperação económica e social.O Parlamento defende, por isso, uma revisão do PEC, que permita políticas financeiras responsáveis, mas favoráveis ao investimento e a um crescimento sustentável. Por tudo isto, este relatório, mereceu o meu voto favorável.
Breaches of EU law and of the rights of LGBTIQ citizens in Hungary as a result of the adopted legal changes in the Hungarian Parliament (B9-0412/2021, B9-0413/2021)
Não é aceitável a deriva de discursos e políticas discriminatórias que visam atingir os direitos das minorias. Os direitos LGBTIQ+ são direitos humanos. Como tal, o Parlamento Europeu exige nesta resolução que a nova lei da Hungria que restringe os conteúdos educativos em matéria relacionada com os direitos das pessoas LGBTIQ+ seja imediatamente revogada, por violar os direitos europeus. Por isso, votei a favor.
The future of EU-US relations (A9-0250/2021 - Tonino Picula)
Após os anos sombrios de Donald Trump na Casa Branca, este relatório defende o relançamento de uma parceria entre iguais com os EUA e com base no reforço da autonomia estratégica da UE para fazer face a desafios comuns.O relatório saúda vários sinais positivos com a chegada da nova administração de Joe Biden, nomeadamente a Cimeira que decorreu sob presidência portuguesa da UE, a reafirmação dos compromissos com a NATO, o regresso dos EUA ao Acordo de Paris e a suspensão da longa guerra comercial entre a Boeing e a Airbus.No entanto, não podemos deixar de notar alguns sinais contraditórios recentes de descoordenação com os aliados, como a retirada do Afeganistão e o anúncio da aliança militar entre EUA, Reino Unido e Austrália para a segurança do Indo-Pacífico.O importante agora é dar passos concretos que permitam reforçar a confiança perdida. Os EUA devem começar por pôr fim às tarifas aduaneiras sobre o aço e o alumínio e o novo fórum de cooperação para o comércio e tecnologia deve cumprir a promessa de liderar a transição digital com base em valores, combatendo em conjunto, por exemplo, o trabalho forçado e o trabalho infantil a nível mundial.
EU/Australia Agreement: modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV (A9-0306/2021 - Daniel Caspary)
Este acordo com a Austrália é um dos vários acordos concluídos com países da Organização Mundial do Comércio (OMC) para dividir os contingentes pautais entre a União Europeia e o Reino Unido na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia. A repartição destes contingentes pautais, relativos a produtos agrícolas, da pesca e industriais, preserva os volumes originais e foi feita com base nos fluxos comerciais entre 2013 e 2015. Votei a favor deste acordo porque proporciona segurança e estabilidade ao comércio com a Austrália e aos nossos mercados.
Statute and funding of European political parties and foundations (A9-0294/2021 - Charles Goerens, Rainer Wieland)
O estatuto e financiamento dos partidos políticos é em qualquer democracia uma peça fundamental das regras do jogo democrático. A melhoria dessas regras, tal como proposto neste excelente relatório é, sem dúvida, um contributo importante para a qualificação da nossa democracia a nível europeu. Há dois aspetos que merecem especial destaque: a exigência do respeito pelos princípios e valores fundamentais europeus como condição de registo dos partidos europeus, o que deve ser monitorizado no âmbito do anunciado plano de ação da Comissão Europeia para a democracia europeia e, segundo, o reforço da visibilidade dos partidos políticos europeus, incluindo através da associação dos seus logotipos nos materiais de campanha e outras formas de comunicação dos partidos nacionais. Estas alterações são formas muito concretas de promover o reconhecimento pelos cidadãos de uma verdadeira democracia europeia. Como tal, votei a favor do relatório.
Multilateral negotiations in view of the 12th WTO Ministerial Conference in Geneva, 30 November to 3 December 2021 (B9-0550/2021)
A Organização Mundial do Comércio (OMC), alicerce central do sistema de comércio multilateral, atravessa uma grave crise e corre o risco de perder legitimidade. A 12ª Conferência Ministerial da OMC, que se devia realizar nos próximos dias em Genebra, foi adiada devido à pandemia da COVID-19 e não tem ainda nova data. No entanto, é urgente alcançar resultados concretos em várias áreas até à Conferência Ministerial e trilhar o caminho para reformas substantivas na OMC, para esta responder aos desafios do século XXI.O Parlamento Europeu apela a todos os membros da OMC a alcançarem consensos em torno de quatro prioridades: um acordo multilateral sobre a proibição de subsídios à pesca insustentável; uma resposta à pandemia incluindo negociações sobre uma derrogação temporária do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual; um pacote, embora provavelmente limitado, sobre a agricultura e o lançamento de trabalhos para a reforma institucional da OMC, nomeadamente um processo que conduza a um sistema de resolução de litígios novamente operacional.Votei a favor desta resolução porque apoia, de forma firme, o multilateralismo e apela a resultados urgentes e tangíveis que melhorem a vida das pessoas e reforcem um comércio internacional aberto, justo, sustentável e baseado em regras.
The call for a Convention for the revision of the Treaties (B9-0305/2022, B9-0307/2022)
As preocupações dos cidadãos vão muito para além da revisão dos tratados e existem muitas coisas que podemos e devemos fazer desde já explorando o potencial disponível no Tratado de Lisboa. Mas também é um facto que várias das propostas dos cidadãos que se tornaram conclusões da Conferência Sobre o Futuro da Europa implicam uma revisão pontual dos tratados.Faz, portanto, sentido que essas, bem como outras propostas referentes à arquitetura institucional da UE, possam ser, pelo menos, discutidas no quadro de uma Convenção. Como tal, votei a favor da resolução.
Outcome of the Commission’s review of the 15-point action plan on trade and sustainable development (B9-0415/2022)
A União Europeia deve assumir um papel mais assertivo na promoção de uma agenda comercial mais sustentável a nível global.A nova abordagem da Comissão Europeia em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável retoma as principais exigências que o Grupo dos Socialistas e Democratas e eu próprio temos feito ao longo dos anos, em particular a possibilidade de sanções em caso de violações sérias dos compromissos de sustentabilidade.Enquanto «relator-sombra» para o acordo comercial com a Nova Zelândia, estou muito satisfeito por este ser o primeiro acordo a prever sanções, como último recurso, em caso de violações graves dos princípios laborais fundamentais ou do Acordo de Paris.O Parlamento Europeu exige agora a integração desta nova abordagem em todas as negociações comerciais em curso, a atualização dos capítulos de desenvolvimento sustentável nos acordos em vigor, bem como o reforço do papel das Delegações da União Europeia e da sociedade civil na monitorização e aplicação destas disposições.Esta nova abordagem assente em sanções é uma grande vitória e constitui uma importante mudança de paradigma na política comercial europeia, rumo a um comércio mais justo, inclusivo e sustentável.
Distortive foreign subsidies (A9-0135/2022 - Christophe Hansen)
Estas novas regras são muito importantes porque a União Europeia tem, agora, uma ferramenta para defender as companhias europeias e os empregos da concorrência desleal causada por subsídios estrangeiros a empresas que operam no mercado único.A Comissão Europeia vai poder investigar as contribuições financeiras concedidas pelas autoridades públicas de um país terceiro, que podem assumir a forma de injeções de capital estrangeiro, empréstimos, incentivos fiscais, isenções fiscais ou perdão de dívidas e terá poderes para corrigir os seus efeitos de distorção, se necessário.O Parlamento Europeu melhorou este regulamento dando-lhe, por exemplo, uma maior eficácia ao incluir explicitamente as empresas estatais no âmbito das novas regras e ao encurtar o período de que a Comissão Europeia dispõe para investigar os contratos públicos. O Parlamento exigiu, ainda, que a Comissão Europeia emita orientações sobre a forma como avalia a natureza dos subsídios estrangeiros e julga o seu efeito de distorção do mercado.Votei, portanto, a favor deste regulamento porque, nestes tempos difíceis, é ainda mais importante assegurar a igualdade de condições de concorrência no mercado único para apoiar a recuperação económica.
EU/New Zealand Agreement: modification of concessions on all the tariff rate quotas included in the EU Schedule CLXXV (A9-0273/2022 - Daniel Caspary)
Este acordo com a Nova Zelândia é um dos vários acordos concluídos com países da Organização Mundial do Comércio para repartir os contingentes pautais entre a União Europeia e o Reino Unido na sequência da saída do Reino Unido da União. A repartição destes contingentes pautais, relativos a produtos agrícolas, da pesca e industriais, mantém praticamente os volumes originais, de acordo com a «abordagem conjunta» desenvolvida entre a União Europeia e o Reino Unido em 2017. Houve, no entanto, um número reduzido de ajustes após as negociações com a Nova Zelândia - em relação a produtos sensíveis como a carne ovina e bovina e os produtos lácteos, entre os quais a manteiga, o queijo destinado à transformação e o queijo cheddar - com base em dados mais recentes e adaptados com vista a melhorar a gestão desses contingentes pautais. Votei a favor deste acordo porque proporciona transparência e estabilidade ao comércio com a Nova Zelândia e aos nossos mercados.
Amending Decision (EU) 2015/2169 on the conclusion of the Free Trade Agreement between the European Union and the Republic of Korea (A9-0277/2022 - Catharina Rinzema)
O acordo de comércio livre (ACL) UE-Coreia do Sul foi aplicado provisoriamente desde julho de 2011 e entrou em vigor em dezembro de 2015. O protocolo de cooperação cultural, anexo ao ACL, inclui o direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das partes no ACL. Após o período inicial de três anos, este direito é renovado por períodos sucessivos, a menos que uma parte lhe ponha termo mediante notificação com pelo menos três meses de antecedência. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deverá informar a Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções, a menos que o Conselho decida, por unanimidade, manter este direito.No seu acórdão de 1 de março de 2022 no processo C-275/20, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o procedimento previsto no artigo 3.º, nº. 1 da Decisão não cumpre o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A regra de votação aplicável deverá ser a votação por maioria qualificada e não por unanimidade.Votei a favor da alteração da Decisão (UE) 2015/2169 para modificar este requisito de voto e cumprir, assim, o acórdão do Tribunal.
Outcome of the modernisation of the Energy Charter Treaty (RC-B9-0498/2022, B9-0498/2022, B9-0502/2022, B9-0510/2022, B9-0513/2022, B9-0536/2022)
Votei a favor desta resolução porque a modernização do Tratado da Carta da Energia (TCE) não é suficiente para dar cumprimento aos objetivos do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu.Na verdade, a versão modernizada do TCE protege ainda os investimentos em combustíveis fósseis durante, pelo menos, 10 anos e não modifica de forma suficiente o mecanismo obsoleto de resolução de litígios entre os investidores e os Estados, o que deixa a porta aberta a casos de arbitragem privada com custos muito elevados e prejuízo para o direito a regular.Acresce que se mantém a cláusula de caducidade que protege os investidores, facultando-lhes o acesso à arbitragem privada para fazerem valer direitos de indemnização contra os Estados por 20 anos, mesmo depois da retirada do acordo.Se não houver uma melhoria suficiente da Carta da Energia, a melhor solução será preparar uma saída coordenada da União Europeia assim que possível.
Carbon border adjustment mechanism (A9-0160/2022 - Mohammed Chahim)
A criação do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço é mais um passo para a concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Votei a favor desta iniciativa porque irá criar condições de concorrência mais equitativas para as indústrias europeias, ajudando a prevenir a relocalização para países com políticas climáticas menos ambiciosas, e irá incentivar os nossos parceiros a descarbonizar a sua produção. Os países menos desenvolvidos irão receber assistência técnica e financiamento climático.O mecanismo centra-se em produtos com elevada intensidade de carbono, como ferro, aço, cimento, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogénio. Os importadores destes bens terão de pagar qualquer diferença de preço entre o preço do carbono pago no país de produção e o preço das licenças de emissão de carbono na União.O Parlamento Europeu trouxe mais ambição a este novo mecanismo, alargando o seu âmbito de aplicação e assegurando uma maior centralização da governação, para além de conseguir um maior equilíbrio entre a sua implementação e a eliminação gradual das licenças de emissão gratuitas. O novo mecanismo começa a aplicar-se progressivamente a partir de 2026 e estará totalmente em aplicação no ano de 2034.
Protocol Amending the Marrakesh Agreement Establishing the World Trade Organization (A9-0068/2023 - Bernd Lange) (vote)
Votei a favor do acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) que proíbe determinadas formas de subsídios à pesca porque é um passo em frente para a sustentabilidade dos oceanos.O acordo sobre os subsídios à pesca foi concluído em junho de 2022 e é, apenas, o segundo acordo multilateral alcançado na OMC, depois do acordo sobre a facilitação do comércio. No contexto atual, a UE deve dar este sinal importante de apoio ao multilateralismo comercial.O acordo cria um quadro global que limita certas formas de subsídios à pesca, que contribuem nos dias de hoje para a pesca excessiva, e elimina os subsídios para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Este acordo inclui, ainda, tratamentos especiais e diferenciados para os países menos desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como prevê assistência técnica a estes países em desenvolvimento.Este é um acordo multilateral que tem a sustentabilidade ambiental como tema central e merece, portanto, o nosso apoio.
Deforestation Regulation (A9-0219/2022 - Christophe Hansen)
Votei a favor deste novo regulamento porque os consumidores europeus querem garantias de que os produtos vendidos na União Europeia não conduzem à desflorestação nem à degradação florestal a nível mundial. O regulamento abrange uma larga gama de produtos, incluindo soja, óleo de palma, carne bovina, cacau e café, assim como produtos de madeira e borracha. As empresas que colocarem estes produtos no mercado europeu terão de implementar um conjunto importante de diligências, incluindo uma avaliação do risco nas suas cadeias de fornecimento. As empresas terão de verificar, nomeadamente, se os direitos humanos e os direitos dos povos indígenas foram respeitados.A nova lei deve ser ainda acompanhada de acordos de parceria ou cooperação com países produtores, apoiando, em especial, pequenos agricultores e comunidades locais a cumprir as regras.Quando o regulamento entrar em vigor, as empresas terão 18 meses para implementar as novas regras, havendo um período mais alargado para as micro e pequenas empresas.
Guidelines for the 2024 budget - Section III (A9-0124/2023 - Janusz Lewandowski)
Votei contra o Relatório sobre as Orientações para o Orçamento de 2024 porque o voto a favor significaria aprovar um relatório que, por força de uma alteração introduzida à última hora pelo PPE, em aliança com a extrema-direita, incluía uma gravíssima cláusula destinada a legitimar a utilização de fundos europeus para financiar a construção de muros anti-imigração. O texto original proposto pelo relator era claríssimo na recusa de financiamento europeu para muros anti-imigração, desautorizando expressamente as interpretações abusivas das conclusões genéricas do Conselho sobre o apoio aos Estados-Membros na proteção das suas fronteiras. Acontece que o PPE (incluindo, lamentavelmente, os eurodeputados do PSD e do CDS) apresentou e aprovou uma alteração a esse texto original que, embora sem falar de muros, obtinha o mesmo resultado pretendido pela extrema-direita: derrogava a clarificação proposta pelo relator expressamente contra a utilização de fundos europeus para erguer muros anti-imigração.É muito grave e perigosa esta deriva do PPE em aproximação à extrema-direita e é lamentável que os deputados portugueses do PSD e do CDS não se tenham demarcado desta lógica de uma “Europa fortaleza”, inspirada no modelo securitário de Trump e contrária aos direitos humanos dos imigrantes e dos refugiados.
Parliament's estimates of revenue and expenditure for the financial year 2024 (A9-0153/2023 - Nils Ušakovs)
O ano de 2024 será decisivo para a UE, com a organização das eleições europeias. Como única instituição europeia eleita diretamente pelos cidadãos, o Parlamento Europeu desenvolve, há já vários anos, várias campanhas de comunicação e sensibilização por toda a União com vista a sensibilizar os cidadãos para a importância do voto.Para além desse exercício, o Parlamento continuará a investir, em 2024, na proximidade com os cidadãos, com a abertura de novos centros interativos de informação «Europa Experience» em várias capitais europeias.Finalmente, perante as crescentes ameaças em matéria de cibersegurança, o Parlamento Europeu tem reforçado o investimento na componente da segurança IT, um aspeto crucial para garantir o bom funcionamento da instituição e proteger as eleições de 2024.O orçamento do Parlamento Europeu para 2024 visa responder a estes e outros desafios e como tal mereceu o meu voto favorável.
Corporate Sustainability Due Diligence (A9-0184/2023 - Lara Wolters)
Sou a favor de regras obrigatórias de conduta empresarial em matéria de direitos humanos e ambiente, tanto dentro como fora da União Europeia. Com esta proposta, as empresas deverão identificar, prevenir e corrigir o impacto negativo das suas atividades, como o trabalho infantil, a exploração laboral e a degradação ambiental, ao longo da sua cadeia de valor.O Parlamento Europeu melhora a proposta da Comissão Europeia, defendendo, nomeadamente, a aplicação destas regras a empresas com mais de 250 trabalhadores e com um volume de negócios mundial superior a 40 milhões de euros, bem como reforçando as sanções às empresas em caso de incumprimento. O Parlamento Europeu exige, ainda, que as empresas interajam com as pessoas afetadas pelas suas ações e que haja uma facilitação do acesso à justiça para as vítimas.Votei a favor desta posição do Parlamento Europeu, porque responde às expetativas dos cidadãos, reforça a dimensão ética do comércio, assim como um modelo de crescimento mais justo e sustentável.
Nature restoration (A9-0220/2023 - César Luena)
O Regulamento relativo à Restauração da Natureza é um pilar essencial do Pacto Ecológico Europeu, que pretende transformar a UE numa economia moderna, respeitadora do ambiente e neutra em carbono.A proposta de Regulamento relativo à Restauração da Natureza enuncia objetivos muito importantes em termos de esforço de salvaguarda dos habitats naturais e restauração da natureza para os quais os Estados-Membros contribuirão através dos seus planos nacionais. A proposta reconhece, também, a enorme diversidade de situações e condições climáticas dos vários países europeus, dando flexibilidade aos Estados-Membros para ajustar os seus planos à realidade nacional e aos diversos setores de atividade.A proposta, que segue agora para negociação final com o Conselho, e que mereceu o meu voto favorável no Plenário do Parlamento Europeu, representa um passo crucial a favor do ambiente, da biodiversidade e de um desenvolvimento mais sustentável.
Financial activities of the European Investment Bank – annual report 2022 (A9-0210/2023 - Stefan Berger)
No difícil ano de 2022, o BEI voltou a confirmar o seu papel como instituição financeira fundamental para o apoio à economia europeia e, em especial, o apoio às PME. É fundamental também no apoio à transição digital, energética e climática, consolidando a sua condição de Banco Europeu do Clima, alinhado com as metas do Acordo de Paris. O Parlamento Europeu também tem apelado à distribuição geográfica justa dos investimentos e um importante progresso foi já feito. Portugal, por exemplo, é hoje já o sexto país da União Europeia beneficiário dos investimentos do BEI em percentagem do PIB.No entanto, o défice de investimento permanece na Europa. É preciso tornar o BEI mais forte, reforçando o seu capital. Só assim o BEI poderá responder aos desafios de hoje e de amanhã. Como tal, o relatório mereceu o meu voto favorável.
Geographical indication protection for craft and industrial products (A9-0049/2023 - Marion Walsmann)
As novas regras da UE vão, finalmente, proteger produtos artesanais e industriais tradicionais, como o Bordado da Madeira, os Tapetes de Arraiolos, a Olaria de Barcelos ou os Lenços dos Namorados do Minho, dentro e fora da Europa.Os produtores, muitos deles micro, pequenas e médias empresas, passam a dispor de uma indicação de proteção da União Europeia para produtos como a cerâmica, o vidro, o vestuário, as rendas e os artigos de cutelaria, à semelhança do que já existe para os vinhos, as bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas.Estas indicações geográficas vão garantir a origem e a qualidade dos produtos europeus, o que vai ajudar a combater a contrafação e o seu reconhecimento pelos consumidores.Votei a favor deste regulamento porque é um desenvolvimento muito positivo não só para os produtores e os consumidores, mas também para o crescimento e o emprego regional na União.
Composition of the European Parliament (A9-0265/2023 - Loránt Vincze, Sandro Gozi)
Votei favoravelmente a proposta de alteração da composição do Parlamento Europeu, na versão que resultou do acordo no Conselho da UE, com o aumento de 705 para 720 deputados, porque é legalmente obrigatório, à luz do Tratado de Lisboa, atualizar a composição do Parlamento antes das próximas eleições europeias e garantir o respeito pela proporcionalidade degressiva à luz das alterações demográficas registadas nos Estados-Membros.Todavia, como membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, pronunciei-me sempre contra modificações tão politicamente relevantes a menos de um ano das eleições, bem como contra o aumento do número de deputados, até tendo em conta a margem de manobra necessária para gerir as implicações de um provável alargamento da UE.Em todo o caso, e tendo em conta a maioria política que se formou no Parlamento e no Conselho, optei pelo voto favorável para não introduzir uma grave perturbação jurídica no processo eleitoral europeu.
Amendments to Parliament’s Rules of Procedure with a view to strengthening integrity, independence and accountability (A9-0262/2023 - Gabriele Bischoff)
Votei a favor da proposta de reforma do Regimento do Parlamento Europeu porque introduz um conjunto de normas muito importantes para o reforço da transparência. Registo como especialmente relevante que, apesar do voto contrário do PPE, o novo Regimento introduza, a nível europeu, o princípio da apresentação de declarações de rendimentos e património por parte dos deputados no início e no fim do respetivo mandato.
Regulation of prostitution in the EU: its cross-border implications and impact on gender equality and women’s rights (A9-0240/2023 - Maria Noichl)
Votei a favor, na votação final, do relatório sobre a regulação da prostituição na União Europeia porque preconiza importantes políticas sociais dirigidas ao apoio às mulheres que se dedicam à prostituição e à defesa dos seus direitos, incluindo em matéria de acesso à saúde e a programas para promover alternativas à prostituição. Pertinente é, também, o apelo a uma maior cooperação transfronteiriça no plano europeu. Igualmente merecedoras de apoio são as propostas para generalizar a nível europeu a criminalização do lenocínio e do tráfico de seres humanos para exploração sexual, que aliás já constituem crime em Portugal. Todavia, votei contra na especialidade os parágrafos que defendiam a criminalização da procura, na linha do chamado "modelo nórdico", porque não me parece ser essa a resposta mais adequada de política criminal, podendo mesmo ter efeitos contraproducentes na salvaguarda dos direitos das mulheres que se dedicam à prostituição, já que seriam remetidas para um quadro reforçado de clandestinidade e marginalidade.
EU/New Zealand Free Trade Agreement (A9-0305/2023 - Daniel Caspary)
Votei a favor do acordo comercial com a Nova Zelândia por três razões fundamentais: é um acordo que faz sentido em termos estratégicos, traz vantagens económicas para as empresas e inclui compromissos de sustentabilidade sem precedentes.No presente contexto geopolítico, a Nova Zelândia é um parceiro fundamental para a UE na região do Indo-Pacífico, e partilhamos muitos valores e interesses. Em termos económicos, o acordo vai eliminar quase todos os direitos aduaneiros, incluindo em exportações-chave da UE, como é o caso da carne de porco e do vinho. O acordo é, também, ambicioso na área dos serviços, contratos públicos e comércio digital. A lista completa de indicações geográficas de vinhos e bebidas espirituosas da UE é protegida, bem como 163 nomes geográficos no setor agroalimentar. Destaco, ainda, que os produtos agrícolas mais sensíveis, como a carne de vaca e de ovino, são protegidos através de contingentes pautais e outras salvaguardas. Por último, este é o acordo comercial mais ambicioso e progressista jamais concluído pela União, sobretudo porque prevê sanções em caso de incumprimento do Acordo de Paris e dos direitos fundamentais em matéria laboral. Este acordo progressista com a Nova Zelândia deve tornar-se uma referência para futuros acordos comerciais.
EU-Japan relations (A9-0373/2023 - Reinhard Bütikofer)
O Japão é um dos parceiros mais importantes e de confiança da União Europeia a nível mundial, sobretudo num contexto de crescentes desafios geoestratégicos. Votei a favor desta resolução porque apela à União Europeia para aprofundar e alargar ainda mais as suas relações com o Japão, em domínios importantes como segurança e defesa, resiliência e segurança das economias, alterações climáticas e digitalização, investigação e inovação, assim como no plano multilateral e na cooperação com os países em desenvolvimento.Na qualidade de antigo relator para o Acordo de Parceria Económica com o Japão, saúdo a boa implementação deste acordo histórico de 2019, que levou, nomeadamente, à ratificação da convenção fundamental da OIT sobre o trabalho forçado pelo Japão. De notar, também, que a UE e o Japão concluíram recentemente as suas negociações sobre fluxos de dados transfronteiras e, uma vez ratificadas, estas disposições serão incluídas no Acordo de Parceria Económica.Defendo, portanto, uma cooperação mais estreita com o Japão em várias áreas porque esta parceria pode e deve contribuir de forma significativa para a definição de uma ordem internacional pacífica, assente em regras, inclusiva, justa, sustentável e próspera.
Implementation of the Treaty provisions on EU citizenship (A9-0436/2023 - Maite Pagazaurtundúa)
Estabelecida com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht e reforçada pelo Tratado de Lisboa, a institucionalização da Cidadania da UE consolidou, não só, os laços entre os cidadãos e o projeto europeu, garantindo a todos os cidadãos, entre os direitos, a liberdade de circular e residir livremente no território da UE, o direito a não ser discriminado em razão da sua nacionalidade e o direito a eleger e ser eleito nas eleições locais e europeias. No entanto, 30 anos volvidos desde a sua entrada em vigor, há ainda muito a fazer para aprofundar a Cidadania Europeia.Este relatório do Parlamento Europeu alerta para a necessidade de fazer melhor no reconhecimento e reforço dos direitos de cidadania, divulgando esses mesmos direitos, removendo obstáculos ao seu exercício e promovendo uma democracia europeia mais participada.Em ano de eleições europeias, é importante recordar a importância do exercício do direito de voto, mobilizando instituições e agentes políticos em torno de uma grande campanha de pedagogia que sensibilize para a importância das eleições europeias. O texto aprovado alerta, ainda, para a necessidade de informar melhor os cidadãos em mobilidade sobre o seu direito a votar e facilitar, para todos, o exercício desse mesmo direito.Como tal, o relatório mereceu o meu voto favorável.
Implementation of the EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) (A9-0400/2023 - Javier Moreno Sánchez)
O acordo económico e comercial global com o Canadá, que está a ser aplicado provisoriamente desde 2017, tem trazido benefícios económicos claros. O acordo contribuiu para a criação de quase 75 000 novas oportunidades de emprego e tem-se assistido, em particular, a um forte crescimento das exportações europeias de produtos alimentares e agrícolas. Este acordo facilita, ainda, o acesso a matérias-primas críticas, que são vitais para as transições ambiental e digital da União.Votei a favor deste relatório porque emite recomendações importantes para uma aplicação mais eficaz do acordo, incluindo na área do desenvolvimento sustentável. O Parlamento apela a um maior apoio às pequenas e médias empresas para tirarem partido dos benefícios oferecidos pelo acordo, assim como a uma proteção mais eficaz das indicações geográficas. O Parlamento insiste, também, que o acordo seja ratificado rapidamente pelos restantes dez Estados-Membros de forma a permitir a sua plena aplicação, incluindo as suas disposições sobre proteção dos investimentos. Depois de ratificado, o acordo com o Canadá deve ser atualizado, sobretudo em matéria de desenvolvimento sustentável para incluir sanções, como último recurso, em caso de violações graves do Acordo de Paris e das convenções fundamentais da OIT.
EU-India relations (A9-0435/2023 - Alviina Alametsä)
A Índia tem uma importância geoestratégica crescente, a nível regional e mundial, e este relatório recomenda alargar e aprofundar a parceria estratégica UE-Índia, com base nos valores democráticos e no respeito pelos direitos humanos, no próximo Roteiro UE-Índia pós-2025.O Parlamento Europeu apela para progressos concretos em domínios prioritários da parceria, como as alterações climáticas, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, segurança e defesa, incluindo a segurança marítima, assim como o diálogo sobre direitos humanos e as questões digitais e o comércio.Concordo, em particular, com a criação de uma plataforma da sociedade civil e a realização de uma cimeira da juventude como evento paralelo às cimeiras UE-Índia. Destaco, também, que as negociações comerciais com a Índia foram retomadas sob Presidência portuguesa em 2021 e que o Parlamento insiste, neste contexto, que as organizações da sociedade civil sejam consultadas de forma significativa durante as negociações, pedindo, ainda, a inclusão de um capítulo de desenvolvimento sustentável sólido e com força executória, alinhado com o Acordo de Paris. A UE e a Índia devem, portanto, convergir numa agenda comum de forma a contribuir de forma positiva para a segurança, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável.
Humanitarian situation in Gaza, the need to reach a ceasefire and the risks of regional escalation (RC-B9-0068/2024, B9-0068/2024, B9-0069/2024, B9-0071/2024, B9-0073/2024, B9-0075/2024, B9-0077/2024)
Com esta resolução, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio a um cessar—fogo permanente em Gaza, bem como à libertação imediata de todos os reféns ainda detidos pelo Hamas e à retoma dos esforços no sentido de uma solução política para o conflito israelo-palestiniano, reiterando os apelos feitos pelo Secretário—Geral da ONU, António Guterres.É crucial encetar todos os esforços para relançar o processo de paz e prevenir os riscos de uma escalada regional.Por estas razões, esta resolução mereceu o meu voto favorável.Todavia, na especialidade, votei contra a disposição, que viria a ser aprovada, e que condiciona o cessar—fogo à eliminação do Hamas — objetivo militar que, nas condições do terreno, não pode ser alcançado sem pôr em causa a vida dos reféns israelitas e sem uma brutal e desproporcionada mortandade de milhares de palestinianos civis, muitos dos quais mulheres e crianças, que não podem ser confundidos com os terroristas do Hamas.A resposta desproporcionada do exército israelita, face aos desprezíveis ataques terroristas do Hamas, está a provocar uma crise humanitária sem precedentes, ceifando a vida de civis, funcionários da ONU, médicos e jornalistas. Estes ataques têm de parar e o direito internacional deve ser respeitado.
Situation in Hungary and frozen EU funds (B9-0086/2024)
Há muito que o respeito pelo Estado de direito tem sido posto em causa pelo Governo iliberal húngaro.Com esta resolução, o Parlamento Europeu manifesta a sua forte preocupação com a erosão da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos Direitos Fundamentais na Hungria, em particular devido à recentemente adotada lei de «soberania nacional».Neste contexto, o Parlamento insta, novamente, o Conselho Europeu a determinar se a Hungria cometeu «violações graves e persistentes dos valores da UE» e a aplicar plenamente as disposições previstas no âmbito do procedimento do artigo 7.º.O Parlamento lamenta ainda a decisão da Comissão de libertar até 10,2 mil milhões de euros de fundos anteriormente congelados, apesar de a Hungria não ter cumprido todas as reformas exigidas para a independência judicial.Como tal, o Parlamento reserva-se o direito de recorrer às medidas jurídicas e políticas necessárias se a Comissão não cumprir os seus deveres como guardiã dos Tratados e dos interesses financeiros da UE.A resolução mereceu, por tudo isto, o meu voto favorável.
Conclusion of the Sustainable Investment Facilitation Agreement between the European Union and the Republic of Angola (A9-0005/2024 - Joachim Schuster)
Votei a favor do Acordo de Facilitação de Investimento Sustentável entre a UE e Angola porque reforça a nossa relação bilateral com Angola, promove investimentos sustentáveis, transparentes e previsíveis, e é um bom modelo para negociações futuras com outros países em África, na medida em que inclui compromissos em matéria laboral e ambiental, como o Acordo de Paris.O acordo incentiva a diversificação da economia angolana para novas áreas, como cadeias de valor agroalimentares, energia verde, inovação digital e matérias-primas críticas. O acordo vai, também, reforçar a transparência e a previsibilidade dos investimentos em Angola, através de medidas como a utilização de portais únicos de informação para os investidores e a simplificação dos procedimentos de autorização de investimento. Não se trata, no entanto, de um acordo de proteção recíproca de investimentos.Saúdo o apoio técnico que a UE vai prestar para pôr em prática o acordo, ajudando a melhorar o clima de investimento de Angola, incluindo para as PME estrangeiras e locais. É muito importante dar voz à sociedade civil durante a implementação deste acordo e implementar efetivamente os compromissos laborais e ambientais internacionais, para trazer benefícios reais para a economia e o emprego em Angola.
Multilateral negotiations in view of the 13th WTO Ministerial Conference in Abu Dhabi, 26-29 February 2024 (B9-0090/2024)
Face aos desafios geopolíticos atuais, a UE precisa de lutar para a Organização Mundial do Comércio (OMC) ter um futuro. O Parlamento Europeu quer ver, por isso, resultados credíveis, em favor de um comércio justo e sustentável, na 13.ª Conferência Ministerial (CM13) da OMC. Concordo que a CM13 deve, também, ser um ponto de partida para uma reforma de fundo da OMC, que inclua nomeadamente um sistema de resolução de litígios justo e funcional, para poder responder a grandes desafios globais como a segurança alimentar.Os países da OMC precisam de adotar um pacote abrangente na MC13, tendo em conta os interesses dos países industrializados e dos países em desenvolvimento. É importante, por exemplo, chegar a um acordo sobre os subsídios à pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, bem como encontrar uma solução permanente para as transmissões eletrónicas relacionadas com a moratória. É preciso, ainda, progressos nas negociações agrícolas, de modo a obter resultados em questões como a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, e um debate sério sobre apoio estatal aos setores industriais.Apoio, por isso, a resolução proposta.
Economic Partnership Agreement between the European Union of the one part, and Republic of Kenya, Member of the East African Community of the other Part (A9-0012/2024 - Alessandra Mussolini)
Votei a favor deste acordo de parceria económica entre a UE e o Quénia porque é o acordo comercial mais ambicioso da UE com um país em desenvolvimento em questões relacionadas com a sustentabilidade, a proteção do ambiente e os direitos laborais. O acordo é, ainda, uma componente crucial da estratégia de participação da UE em África.A UE é o primeiro destino de exportação e o segundo maior parceiro comercial do Quénia. Logo que o acordo entrar em vigor, todas as exportações do Quénia para a UE vão estar isentas de direitos aduaneiros e, ao mesmo tempo, haverá uma abertura apenas parcial e gradual do mercado queniano às importações de produtos da UE. O acordo prevê, também, um apoio à aplicação deste acordo comercial, nomeadamente em matéria de desenvolvimento sustentável, através do reforço de capacidades e de financiamento para a cooperação.O acordo tem, portanto, potencial para promover o crescimento inclusivo e sustentável no Quénia e na região da Comunidade da África Oriental. Por estas razões, concordo que se avance com este acordo bilateral enquanto se aguardam progressos de um acordo comercial à escala regional, englobando também o Burundi, o Ruanda, a Tanzânia e o Uganda.
Interim Agreement on Trade between the European Union and the Republic of Chile (A9-0011/2024 - Samira Rafaela)
Votei a favor do acordo de comércio entre a UE e o Chile porque é um acordo progressista e mutuamente benéfico, que promove uma parceria justa e sustentável com o terceiro maior parceiro comercial da UE na América Latina.O acordo UE-Chile de 2002 é modernizado com este acordo, que vai eliminar a maior parte dos direitos aduaneiros remanescentes e criar novas oportunidades de crescimento económico e desenvolvimento sustentável. O acordo protege 216 indicações geográficas europeias e facilita, também, o acesso a matérias-primas críticas para as empresas europeias, como o lítio, o cobre e o hidrogénio, que é essencial para a transição ecológica e digital, contribuindo, ao mesmo tempo, para o valor acrescentado local no Chile.Este é um acordo progressista porque tem uma dimensão forte em termos de sustentabilidade, com compromissos ambiciosos e vinculativos em matéria social, laboral e ambiental. O acordo inclui, ainda, um capítulo autónomo dedicado ao comércio e igualdade de género.Por fim, como prometido numa declaração conjunta, espero que a UE e o Chile harmonizem, assim que possível, o acordo com as normas de sustentabilidade mais atuais, incluídas nomeadamente no acordo comercial UE-Nova Zelândia.
Implementation of the EU-Southern African Development Community (SADC) Economic Partnership Agreement (EPA) (A9-0024/2024 - Joachim Schuster)
Votei a favor deste relatório sobre a implementação do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e seis países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) – Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, África do Sul e Essuatini – porque dá um contributo importante para a avaliação desta parceria e apresenta propostas para maximizar a eficácia do acordo.Desde a aplicação provisória do acordo, iniciada em 2016, as relações comerciais UE-SADC têm aumentado significativamente e os países da SADC alcançaram um excedente comercial com a União Europeia. A governação e a capacidade orçamental e institucional destes países continuam a ser, porém, os maiores desafios a uma boa aplicação do acordo. O Parlamento Europeu pede, por isso, o reforço da assistência técnica e financeira.O acordo deve, também, apoiar o fortalecimento das cadeias de valor acrescentado regionais para promover a resiliência económica, a soberania alimentar e reduzir a pobreza na região. Tenho defendido, ainda, um reforço do acordo em matéria de sustentabilidade e uma participação ativa da sociedade civil no acompanhamento da aplicação deste acordo.Por fim, não posso deixar de manifestar a esperança de que Angola conclua o mais depressa possível o seu processo de adesão ao APE UE-SADC, tornando esta parceria mais forte e promovendo a integração regional.
Objection pursuant to Rule 111(3): Union list of projects of common interest and projects of mutual interest (B9-0161/2024)
Votei contra a objeção à lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo porque esta lista integra projetos fundamentais de infraestruturas transfronteiriças que ajudarão a UE e Portugal a alcançar os seus objetivos energéticos e climáticos.Esta lista inclui, nomeadamente, dois projetos de transporte de hidrogénio verde europeu particularmente importantes para Portugal – o H2Med/CelZa e o Portuguese Hydrogen Backbone – que ligarão Portugal e Espanha à Europa Central. As interligações elétricas entre Portugal e Espanha (3.ª interligação do Minho) e entre Espanha e França (Golfo da Biscaia), integram, também, a lista de projetos de interesse comum, porque serão infraestruturas críticas para reforçar a interligação dos sistemas elétricos da Península Ibérica e do centro da Europa.Todos estes projetos estruturantes e de relevância estratégica são elegíveis para se candidatarem a financiamento europeu ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa.
Temporary trade-liberalisation measures supplementing trade concessions applicable to Ukrainian products under the EU/Euratom/Ukraine Association Agreement (A9-0077/2024 - Sandra Kalniete)
Votei a favor da proposta que prolonga por mais um ano as medidas temporárias de liberalização do comércio da UE para os produtos agrícolas ucranianos porque é crucial continuarmos a apoiar a Ucrânia face à continuada guerra de agressão russa.A exportação de produtos agrícolas é uma das principais fontes de rendimento da Ucrânia e as medidas comerciais autónomas da UE, em vigor desde junho de 2022, contribuem para atenuar os desafios que a economia ucraniana enfrenta desde o início da invasão russa.As medidas de liberalização que se pretende renovar têm também em conta as sensibilidades dos agricultores da UE. A proposta contém um mecanismo de salvaguarda reforçado para evitar perturbações significativas no mercado da UE e temos, pela primeira vez, um travão de emergência para produtos agrícolas particularmente sensíveis, o que significa que os direitos aduaneiros serão automaticamente reintroduzidos se as importações destes produtos ultrapassarem determinados volumes. A lista destes produtos sensíveis e os anos de referência para calcular os volumes serão, agora, objeto de negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho.Por fim, estas medidas estão condicionadas ao respeito da Ucrânia pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito, bem como aos seus esforços para combater a corrupção e o crime organizado.
Temporary trade-liberalisation measures supplementing trade concessions applicable to Moldovan products under the EU/Euratom/Moldova Association Agreement (A9-0079/2024 - Markéta Gregorová)
Concordo em prolongar, por mais um ano, a suspensão de todos os direitos aduaneiros sobre as importações provenientes da Moldávia porque é muito importante que a União Europeia continue a apoiar a Moldávia, quer a nível económico, quer a nível político, tendo em conta as dificuldades persistentes sentidas pelo povo moldavo em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.Em 2022, em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia e ao subsequente impacto comercial e pressão política sobre a Moldávia, a UE adotou medidas comerciais autónomas (MCA) que liberalizaram totalmente o acesso ao mercado da UE de sete produtos agrícolas moldavos: tomates, alhos, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uvas. Estes produtos agrícolas estavam anteriormente sujeitos a contingentes pautais ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia, em vigor desde julho de 2016. Quero sublinhar ainda que esta MCA para a Moldávia inclui um mecanismo de salvaguarda reforçado que permite à Comissão Europeia tomar qualquer medida que seja necessária para fazer face a perturbações no mercado da UE.Portanto, esta decisão tem um impacto reduzido no mercado da UE, mas constitui um apoio económico e político importante à Moldávia.
Protocol amending the Agreement between the European Union and Japan for an Economic Partnership (A9-0081/2024 - Danilo Oscar Lancini)