36 Written explanations of José Inácio FARIA

Votei favoravelmente este relatório porque, apesar da diminuição do desemprego na zona euro, o número de jovens europeus que não trabalha, não estuda ou não segue qualquer formação permanece preocupantemente elevado e os jovens enfrentam maiores vulnerabilidades contratuais, a auferir remunerações mais baixas e a correr um maior risco de pobreza e exclusão social.Este flagelo é ainda mais grave nos Estados-Membros mais severamente atingidos pela crise de 2008, como é o caso do meu País, Portugal, onde, em 2012, 40% dos jovens com menos de 25 anos estavam desempregados e hoje 17,6% deles continuam afastados da escola e do mercado de trabalho ou a ser empurrados para empregos informais e com baixos salários.Perante este drama é urgente aumentar as dotações de autorização para a verba específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e facilitar a sua aplicação através da transferência de recursos adicionais para o Fundo Social Europeu que permita proporcionar alternativas de aprendizagem aos jovens inativos e implementar políticas ativas de emprego que integrem os recém-chegados no mundo profissional.A União não pode dar-se ao luxo de perder este capital humano e, ao deixar toda uma geração para trás, hipotecar o nosso futuro coletivo!

Votei favoravelmente o relatório porque entendo que, à medida que o projeto europeu avança, precisamos de maior clareza nos atos da União e precisamos de um uso racional e responsável dos dispositivos de monitorização na Europa, evitando dispersões desnecessárias.Na área do ambiente, em particular, é importante que as comunicações obrigatórias estejam sincronizadas com os ciclos políticos, que os cidadãos possam aceder aos dados fornecidos, e que os papéis dos Estados-Membros e das Agências Europeias estejam claros e explícitos.Só assim conseguiremos atingir um dos objetivos da União que é uma maior igualdade nos direitos em matéria de ambiente e de saúde através de uma maior informação sobre os casos de danos ambientais, em especial quando é provável que as pessoas sejam afetadas, bem como as medidas preventivas e corretivas necessárias e aplicadas.O presente regulamento procura modernizar a gestão da informação e assegurar uma abordagem mais coerente dos atos legislativos, simplificando o processo, reduzindo os encargos administrativos, melhorando a base de dados e aumentando a transparência.Espero sinceramente que, no futuro, o regulamento possa ser atualizado e melhorado, acompanhando o desenvolvimento tecnológico e a informação contida nos repositórios de dados.

Abstive-me na votação deste Acordo de Pescas UE-Marrocos e do seu Protocolo de aplicação, porque, sendo favorável ao reforço da parceria estratégica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, entendo que, ao abranger as águas adjacentes aos territórios ocupados do Sahara Ocidental, SEM uma consulta prévia PLENAMENTE DEMOCRÁTICA do povo saharauí, este Acordo, não só não reconhece a soberania do povo saharauí sobre os seus próprios recursos naturais, como nem sequer lhe garante uma participação justa na contribuição financeira paga para que as embarcações europeias possam operar nessas águas.Com este Acordo, que desrespeita o teor das sentenças do Tribunal de Justiça Europeu de Dezembro de 2016 e fevereiro de 2018, a União Europeia perde também nova oportunidade de contribuir, através da sua política comercial, para alcançar uma solução justa e duradoura para o conflito no Sahara Ocidental, que permita pôr termo à última colónia de África.

Votei a favor desta resolução porque urge avançar com a atualização da legislação relativa à estrutura de impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas.Esta diretiva, datada de 1992, não acompanhou os desafios e as oportunidades oferecidos pelos novos desenvolvimentos tecnológicos no setor do álcool. Aliás, as diferenças de direitos entre Estados-Membros têm sido crónicas e têm agravado a exposição do mercado interno à evasão fiscal, à distorção de acesso e a algumas insuficiências.Por exemplo, os custos administrativos para cumprir a conformidade são desproporcionados para alguns operadores económicos que, sendo PME, se veem limitadas na sua participação no comércio de bebidas alcoólicas.Assim, para estímulo do mercado e da iniciativa privada, os Estados-Membros poderão aplicar taxas reduzidas aos produtos desta natureza, produzidos em pequenos volumes por pequenos produtores independentes.Contudo, não posso deixar de referir que esta diretiva deveria estar articulada com uma estratégia para o álcool mais abrangente, de forma que os incentivos à produção não se traduzam em incentivos desregrados ao consumo.As políticas relativas ao álcool são, neste momento, deixadas aos Estados-Membros, com fortes diferenças transfronteiriças e riscos para a saúde que não estão acautelados.Gostaria que esta ideia não ficasse na gaveta.

Votei a favor desta proposta de decisão porque considero que o apoio orçamental do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é absolutamente essencial para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho dos 1 161 trabalhadores despedidos em duas empresas que operavam na indústria portuguesa do vestuário nas regiões Norte, Centro e Lisboa e porque este instrumento orçamental prevê também apoiar mais de 700 jovens com menos de 30 anos de idade que, no meu país, Portugal, não trabalham nem estudam.Estes dois despedimentos coletivos ocorreram num sector muito exposto às transformações tecnológicas e geopolíticas - incluindo a deslocalização da produção - e atingiram sectores particularmente vulneráveis da população: trabalhadores com mais de 55 anos e mulheres com baixos níveis educativos e poucas qualificações.Possibilitar a formação e a requalificação profissional dos que perderam os seus empregos, aumentar a atratividade da indústria para os jovens e promover o empreendedorismo são, pois, condições essenciais para fazer face aos graves prejuízos sociais destes despedimentos, para a competitividade do sector e para combater a inatividade e o desemprego dos jovens.

Votei a favor da Resolução da Comissão DEVE, porque acredito que devemos reconhecer que, apesar dos problemas inerentes à representação da UE na ONU, nomeadamente o impedimento da sua participação no processo de negociação no grupo de trabalho intergovernamental sobre o tema, a União Europeia tem de ter a oportunidade de falar a uma só voz e mostrar uma posição firme no que toca à primazia do respeito dos direitos humanos, sobretudo pelas empresas de âmbito transnacional e suas subsidiárias. É fulcral que a União assegure uma resposta concertada em termos de mecanismos de apoio às vítimas de violações dos direitos humanos, tanto a nível europeu, como ao nível dos Estados-Membros.

Decidi votar a favor da celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos por ser favorável ao estabelecimento de uma Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA). No entanto, entendo que a União Europeia não pode ignorar a situação do povo sarauí no Sara Ocidental, bem como a salvaguarda dos direitos dos povos à sua autodeterminação e o respeito pelas Resoluções das Nações Unidas a este respeito.Contudo, acredito que tal reivindicação deve ser feita no local e no âmbito próprio, não pondo em causa as relações entre a União Europeia e Marrocos no domínio específico da cooperação científica e tecnológica.

Saúdo os relatores deste relatório pelo trabalho feito na necessária actualização da regulamentação da oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado. Voto a favor, em termos gerais, desta proposta de alteração legislativa que me parece ponderada e que reflecte o que são as preocupações actuais relativas: à protecção de menores relativamente a conteúdos sensíveis; à difusão e financiamento equilibrado de obras europeias; aos conteúdos que incitem discursos de ódio, violência e terrorismo; bem como da expansão dos direitos de acessibilidade dos meios audiovisuais. Considero particularmente danosa a exploração publicitária que incentiva tanto jovens como adultos aos jogos de azar e apostas. Abstenho-me das propostas de alteração neste sentido, considerando que a posição está já salvaguardada no texto hoje apresentado. Penso, no entanto, que o enquadramento publicitário destes conteúdos deverá ser mais abrangente e poderá vir a ser mais restrito no futuro tal como em outros bens e serviços propensos a uma utilização abusiva. Não se pretende com isto punir uma actividade legítima mas pugnar pela promoção de um consumo responsável e evitar o abuso por cidadãos vulneráveis.

Votei a favor deste relatório porque entendo que, apesar de continuar a ter eleições, a Hungria se afasta dos valores humanistas e democráticos do liberalismo político consagrados nos tratados europeus: a liberdade, a igualdade, o Estado de Direito e a dignidade humana.A União Europeia é muito mais do que um mercado único e uma moeda comum e os democratas no Parlamento Europeu - da esquerda à direita - não podem, em nome de políticas partidárias ou calendários eleitorais, fingir ignorar o que se passa hoje na Hungria: retrocesso na proteção dos direitos humanos, violações do direito humanitário internacional, silenciamento das organizações da sociedade civil e a destruição do sistema constitucional de controlos e equilíbrios.Depois de ultrapassada a crise de 2008, o maior desafio existencial que hoje enfrenta o projeto europeu é tolerar que os seus próprios Estados-Membros sucumbam ao autoritarismo e ao ultranacionalismo, seduzidos por discursos de ódio xenófobos e projetos de alianças soberanistas.

O rápido desenvolvimento e partilha de conteúdos através da internet permitem-nos ter, à distância de um clique, o acesso a notícias, filmes, livros e animações. O antigo fenómeno social, localmente contido, de empréstimo e troca de livros, álbuns, cassetes e CD, hoje, tornou-se um mercado paralelo à escala global, sem controlo, que pouca diferença tem em relação ao crime de pirataria.Bem sabemos que estas obras derivam do trabalho de cientistas, jornalistas, escritores, poetas, músicos, cineastas, videastas, ilustradores e animadores, a quem devemos o mérito da investigação ou da criação artística. Hoje, é possível aceder sem pagar, sem rastreabilidade do consumo e sem que devida remuneração seja dada aos produtores, editores e agências. O pior é que estamos a normalizar este comportamento e a contribuir para a precariedade laboral nos meios científico, jornalístico e artístico.Votei a favor deste mandato porque é urgente mudar esta situação. Não podemos adiar mais uma diretiva que data de 2016 e que foi amplamente debatida.Exige-se, pois, um equilíbrio legislativo que não fira a espontaneidade a que temos direito na nossa comunicação, expressão artística e criatividade, com as apropriações culturais que fazem parte da contemporaneidade, mas, ao mesmo tempo, que remunere justamente os projetos autorais e a cadeia de valor da ciência, informação e cultura no mercado digital.

Votei a favor desta recomendação porque entendo que, no momento histórico do Brexit e quando a Europa se encontra sujeita a fortes pressões internas e externas, a reforma da lei eleitoral da União é ainda mais crucial para os cidadãos e para o Parlamento Europeu.Só uma profunda renovação da democracia europeia e um debate europeu supranacional permitirão combater a abstenção e deter o avanço de forças políticas populistas e iliberais na União.Lamento, uma vez mais, que se tenha perdido a oportunidade de incorporar nesta reforma da lei eleitoral as listas transnacionais e abrir assim a porta à criação de uma circunscrição europeia, que seriam fundamentais para estimular a participação dos cidadãos e, através de mais democraticidade e transparência das eleições europeias, reforçar a dimensão democrática da União.

Aplicar cegamente a Diretiva de destacamento de trabalhadores ao ramo do transporte rodoviário internacional traz consequências nocivas ao nível da concorrência, sobretudo para os países que não ocupam posição central na União.Todos ambicionamos um mercado interno saudável e, por esta mesma razão, não podemos criar regras que tornem injusto o terreno concorrencial por privilegiarem - à partida - as empresas do centro da Europa em detrimento de empresas transportadoras localizadas nos países limítrofes. A regulação tem de ser equilibrada e permitir a otimização do transporte de carga, compreendendo operações de cabotagem que evitam mais transportes e rotas desnecessárias.SIM, queremos uma Europa com maior mobilidade de trabalhadores, e SIM, queremos condições justas de trabalho.Mas não considerar as diferenças geográficas entre os Estados-Membros neste pacote de mobilidade é condenar ao fracasso as pequenas e médias empresas, bem como os empregos que elas garantem nos países periféricos.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e a Jordânia para troca de dados pessoais, com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Jordânia para a criação de um corpo normativo permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e a Turquia para troca de dados pessoais, com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Turquia para a criação de um corpo normativo permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e Israel para troca de dados pessoais, com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes de Israel para a criação de um corpo normativo permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e a Tunísia para troca de dados pessoais, com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Tunísia para a criação de um corpo normativo, permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e Marrocos para troca de dados pessoais, com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes de Marrocos para a criação de um corpo normativo, permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e o Líbano para troca de dados pessoais com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes do Líbano para a criação de um corpo normativo, permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e o Egito para troca de dados pessoais, com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes do Egito para a criação de um corpo normativo, permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor da recomendação da Comissão para a abertura das negociações com vista a um acordo entre a UE e a Argélia para troca de dados pessoais, com o objetivo de combater o crime grave e o terrorismo, porque entendo que a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Argélia para a criação de um corpo normativo, permitirá às Partes signatárias combater mais eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, garantindo, simultaneamente, a proteção de dados pessoais e os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos.Este relatório, que acabamos de votar hoje, representa a concessão de mais um importante mandato à Europol no reforço dos mecanismos de combate ao crime organizado e ao terrorismo dentro e fora da União Europeia, sempre no pressuposto de que a negociação garanta que as transferências de dados pessoais estarão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes, bem como ao princípio da especificidade, e que os dados pessoais não serão utilizados, em caso algum, para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Votei a favor desta Resolução porque entendo que é urgente proceder à revisão da legislação de 1992 referente às medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle, para a alinhar, em coerência legal, com textos posteriores. A doença de Newcastle é provocada por um vírus altamente contagioso que pode afetar tanto aves selvagens como domésticas. Não há tratamento, pelo que o controle e a prevenção através da vacinação, bem como a adoção de medidas sanitárias adequadas, se revestem de extrema importância para evitar perdas económicas em aves de capoeira e na columbofilia. Para acompanhar a evolução desta infeção animal na Europa, e atendendo à saída do Reino Unido da União Europeia, será necessário nomear com carácter urgente um novo laboratório de referência.

Votei a favor desta Resolução porque o tráfico ilícito de droga e a toxicodependência constituem ameaças graves para a saúde e a segurança dos cidadãos e das sociedades da UE. Há cada vez mais novas substâncias psicoativas acessíveis na União que são frequentemente comercializadas como alternativas legais por não serem sujeitas a medidas de controlo semelhantes, sendo especialmente consumidas pela população jovem. O estabelecimento de regras mínimas comuns em toda a União sobre a definição das infrações e sanções por tráfico de droga contribuiu para a proteção da saúde pública e a redução dos danos inerentes ao tráfico e ao consumo de droga.É importante a extensão da aplicação das disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de droga, alargando o seu âmbito e passar a abranger as substâncias psicoativas que apresentam sérios riscos para a saúde, a segurança e a sociedade. A União e os seus Estados-Membros devem continuar a desenvolver a abordagem da União com base nos direitos fundamentais, na prevenção, nos cuidados de saúde e na redução de danos com vista a ajudar os consumidores de droga a abandonarem a sua dependência e a reduzir o impacto negativo das drogas a nível social e económico e a nível da saúde pública.

A corrupção é um problema grave que a União Europeia enfrenta atualmente, promotora da deterioração das instituições e dos serviços públicos, que afeta o crescimento económico e a competitividade e acarreta a perda de confiança na transparência e na legitimidade democrática das instituições públicas e privadas e das empresas.Estima-se que a corrupção custe à economia da UE cerca de 120 mil milhões de euros anualmente, ou seja, 1 % do PIB. Os autores de denúncias são muitas vezes objeto de represálias pelo que a sua proteção deve ser garantida por lei e reforçada em toda a UE, nos setores público e privado, desde que os denunciantes ajam com base em motivos razoáveis, abrangendo os jornalistas de investigação, que continuam vulneráveis no contexto da divulgação de informações sensíveis. A este propósito, recordo o recente assassinato da jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia, em Malta.Esta Casa tem vindo a apelar para que sejam rapidamente instituídas medidas de proteção dos autores de denúncias na União. Este Relatório insta a Comissão Europeia a apresentar, antes do final deste ano, uma proposta legislativa que proteja, de forma eficaz, os denunciantes em todos os Estados-Membros da UE, bem como nas instituições, nas autoridades e nos organismos da UE.

Votei favoravelmente esta resolução porque entendo que a rápida adoção da alteração de Quigali pela União Europeia assinalará o seu papel de liderança na redução das emissões de gases com efeito de estufa e no cumprimento do Acordo de Paris. Os 30 anos de existência do Protocolo de Montreal mostram bem a importância da defesa da proteção da camada de ozono através de uma parceria bem-sucedida entre os governos, o sector produtivo e a sociedade civil.A alteração de Quigali fez com que, pela primeira vez, se passasse a regular não só as substâncias que afetam a camada de ozono, mas também aquelas que têm um impacto no sistema climático global.Entendo, pois, que a aprovação desta resolução é essencial para que possamos, de forma consequente, reverter os danos que causamos ao clima, cumprir as metas do Acordo de Paris e promover o investimento em tecnologias com maior eficiência energética.Termino louvando a decisão do Reino Unido em aceitar e ratificar a alteração de Quigali, apesar das negociações de saída da União Europeia em curso.

Votei a favor desta resolução, porque entendo que as alarmantes proporções atingidas pela crise humanitária no Iémen e o reforço da presença de filiais dos terroristas do autoproclamado Estado Islâmico e da Al-Qaeda no sul e sudeste do país exigem a reafirmação do apoio inequívoco da União Europeia àquele País e ao seu povo.Num momento em que, na nação mais pobre do mundo árabe, 18,8 milhões de pessoas necessitam assistência humanitária e, a cada minuto, uma criança é infetada com cólera, esse apoio passa pela condenação firme dos ataques contra alvos civis, pela manutenção dos compromissos financeiros que assumimos para a ajuda humanitária, mas também pelo apoio à retoma das negociações entre as partes em conflito e pela congratulação da decisão do Conselho de Segurança de prorrogar o atual regime de sanções ao Iémen.Não podemos ignorar os perigos para a Europa e para o Mundo de mais um Estado falhado na Região e não podemos permitir que, como disse o Secretário—Geral das Nações Unidas, uma geração inteira de iemenitas fique em risco!

Votei a favor desta Resolução porque num mundo global em que não há fronteiras para as comunicações e para o acesso à informação, esta proposta assume uma especial relevância. Deparei—me no outro dia com a frase «Go digital or go nowhere». As tecnologias digitais fazem parte do nosso quotidiano; a geração Millennial - entre os 20 e os 35 anos - já só conhece o mundo globalizado. O acesso dos consumidores à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha previamente adquiridos legalmente é benéfico para o bom funcionamento do mercado interno e para uma aplicação eficaz dos princípios da livre circulação de pessoas e de serviços e está alinhada com a Estratégia para o Mercado Único Digital adotada pela Comissão. É estratégico eliminar obstáculos, aperfeiçoar e resolver as dificuldades relacionadas com a oferta de portabilidade, sem comprometer o elevado nível de proteção garantido pelos direitos de autor, sem afetar as licenças territoriais, promovendo melhores serviços a melhores preços e oferecer mais possibilidades de escolha aos consumidores. Estou convicto de que podemos caminhar de forma segura para um Mercado Único Digital capaz de promover o crescimento, o emprego, a concorrência, o investimento e a inovação no continente europeu.

Votei a favor desta resolução, porque entendo que este Acordo, que é o primeiro de uma nova geração de acordos de comércio livre celebrados entre a UE e um parceiro asiático, vem regular novos aspetos a nível das oportunidades de acesso ao mercado, no domínio da propriedade intelectual, contratos públicos e concorrência, e prevê compromissos em matéria de direitos laborais e um sistema de acompanhamento e a participação dos parceiros sociais.Foi instituído o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável – um organismo especializado na aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que é estratégico para as questões de defesa do ambiente.Registo ainda o compromisso de respeitar os princípios decorrentes das obrigações da adesão da Coreia à Declaração da OIT relativa aos direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente a liberdade de associação.Lamentavelmente, constatamos graves atentados à liberdade de associação e ataques aos dirigentes sindicais. Este acordo não é ainda suficiente, sabemos, para consagrar, de forma plena, o reforço dos direitos laborais como um objetivo de uma política de comércio equitativa e a integração das questões ambientais. Daqui resulta o meu compromisso de continuar atento à evolução deste Acordo.

Votei a favor desta resolução porque reconheço que o transporte rodoviário é um setor no qual a Europa é líder mundial, e que é necessário torna-lo sustentável e reforçar as condições de trabalho dignas e os direitos sociais. É imperioso que a este setor concretize e consolide formas sustentáveis e ecológicas de transporte. De facto, os transportes desempenham um papel importante nas alterações climáticas, representando cerca de 23,2% do total de emissões comunitárias de gases com efeito de estufa, sendo que o transporte rodoviário representou 72,8% das emissões de GEE da UE provenientes dos transportes em 2014. As atividades de transporte rodoviário de passageiros na UE ascenderam a 5 323 mil milhões de passageiros-quilómetro. De relevar que a segurança rodoviária é um tema que deve merecer por parte da UE uma ação assertiva: 2015 houve 135 000 feridos graves e 26 100 vítimas mortais e sabemos que existem grandes diferenças no território da União da legislação em matéria segurança rodoviária. Apelo á Comissão quanto á melhoria das condições sociais, já que a liberdade de prestação de serviços de transporte em toda a UE não deverá justificar qualquer violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Votei a favor desta resolução porque entendo que já era tempo de nós, no Parlamento Europeu, nos pronunciarmos sobre a defesa do direito à diversidade sexual, designadamente expondo e condenando as graves violações dos direitos humanos, através das atrocidades e torturas que sistematicamente temos vindo a assistir impávida e serenamente na Chechénia. A Europa é um espaço de tolerância e de diversidade, onde a liberdade de expressão e de orientação sexual é salvaguardada e respeitada e onde os direitos dos cidadãos, independentemente das suas escolhas sexuais, estão devidamente protegidos ao abrigo da legislação europeia e internacional sobre direitos humanos. Por isso, como Europeu e democrata, condeno veementemente estes atos bárbaros de perseguição e saúdo a iniciativa do Conselho Europeu em dar voz a estas pessoas tão discriminadas e maltratadas na federação Russa.

Votei a favor deste relatório na convicção de que a autorização na UE da importação do algodão em causa conduziria inevitavelmente a um aumento do seu cultivo noutras partes do mundo, com um correspondente aumento da utilização de herbicidas à base de glufosinato-amónio.A proteção do ambiente e a segurança alimentar são questões que estão no cerne crescente das preocupações dos cidadãos europeus. De relevar que os Estados-Membros apresentaram muitas observações durante o período de consulta, invocando a ausência de dados no que respeita à identificação e à quantificação dos resíduos de herbicidas, as lacunas na avaliação dos riscos ambientais e no plano de monitorização ambiental.Por outro lado, não foi emitido parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e é de repudiar, tal como foi vincado pelo Presidente da Comissão, o recurso por parte da Comissão a práticas não democráticas de procedimentos. Reitero ainda a minha oposição ao uso do herbicida glifosato, que foi considerado cancerígeno para os seres humanos, considerando que a sua utilização deve ser liminarmente proibida pela UE.

Votei a favor deste relatório no reconhecimento de que a proteção do ambiente e a segurança alimentar são questões que estão no cerne crescente das preocupações dos cidadãos europeus.Saliento que autorização da importação deste tipo milho para a UE conduzirá a um aumento do seu cultivo noutras partes do mundo e que a investigação independente suscita preocupações quanto às lacunas em matéria de avaliação, tendo identificado insuficiências graves no que se refere à avaliação da toxicologia e ao impacto nos sistemas reprodutivos.Não obstante as preocupações que foram identificadas no processo, a EFSA não entendeu ser necessário realizar qualquer controlo dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados deste milho e, por outro lado, não foi emitido parecer na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.É, pois, de repudiar - tal como foi vincado pelo Presidente da Comissão, o recurso por parte da Comissão a práticas não democráticas de procedimentos. Apelo à Comissão para que reconsidere esta metodologia que tem vindo a seguir. É imperioso que se assegure um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores.

Votei a favor deste relatório porque considero que o quadro legal da gestão dos resíduos de indústrias extrativas na UE não corresponde à defesa do ambiente e da saúde pública. Estes resíduos representam uma enorme percentagem do volume total de resíduos produzidos na UE (cerca de 30% em 2012), parte dos quais são resíduos perigosos.A Comunicação da Comissão sobre economia circular não refere uma revisão legislativa da Diretiva 2006/21, que, passados 11 anos desde a sua aprovação, a Comissão ainda não quis implementar: não há diretrizes para as inspeções e para a responsabilidade ambiental e não há nenhuma base de dados das instalações de resíduos das indústrias extrativas a nível da UE.A resolução do PE de 5 de maio de 2010 alertou para a proibição do recurso ao uso do cianeto, não tendo a Comissão feito qualquer proposta neste sentido. É necessário agir quanto aos locais abandonados e órfãos relacionados com a atividade mineira, que são uma grave ameaça para a saúde humana e para o ambiente. A Comissão deve tomar medidas urgentes para a resolução deste problema. Em Portugal existem situações de passivo ambiental que necessitam de ser resolvidas de forma urgente.

Votei a favor deste relatório, porque entendo que a utilização desta tipologia de milho geneticamente modificado põe em causa a proteção do ambiente e a segurança alimentar, questões que estão no cerne das preocupações dos cidadãos europeus.Aliás, os Estados-Membros apresentaram centenas de comentários críticos durante o período de consulta de três meses, referindo-se à falta de informações e de dados, a estudos mal conduzidos, à falta de estudos, à falta de provas que excluam certas vias de exposição.Tal como foi vincado pelo Presidente da Comissão, é de repudiar com veemência o recurso por parte da Comissão a práticas não democráticas de procedimentos, já que, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, apenas 10 Estados-Membros, representando 38,43% da população da União, votaram a favor.A aprovação de variedades relativamente às quais não sejam facultados dados sobre a segurança dos alimentos é contrária aos princípios da legislação alimentar geral no quadro da UE.Reitero ainda a minha oposição ao uso do herbicida glifosato, que foi considerado cancerígeno para os seres humanos, considerando que a sua utilização deve ser liminarmente proibida pela UE.

Votei a favor deste relatório porque entendo que este é o momento de a UE dar um sinal claro de que pretende estar na liderança da salvaguarda das fragilidades ambientais do Ártico e dos direitos fundamentais dos povos indígenas e das populações locais.As alterações climáticas no Ártico têm um importante impacto nas regiões costeiras à escala mundial, inclusive na UE, e por isso entendo que todo o tipo de atividades que possa colocar em causa o frágil ecossistema daquela zona do planeta, designadamente todo o tipo de exploração, extração ou transporte de gás ou petróleo, devem terminar de imediato.O planeta não pode esperar mais. A ação é urgente e é imperioso que a UE mostre que está verdadeiramente empenhada em seguir as Recomendações e os Objetivos do Protocolo de Paris. Por isso, votei para pôr fim à ameaça dos interesses petrolíferos e danosos naquela zona do planeta, votei porque acredito num planeta livre de combustíveis fosseis onde as energias renováveis são e têm de ser a única alternativa possível à sobrevivência do nosso planeta.

Votei a favor da proposta de decisão relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ISTC) a ser transferido para Astana, assegurando um alargamento geográfico de ação, no contexto da promoção da segurança e proteção mundial e europeia num ambiente internacional tão volátil em que vivemos, no contributo para enfrentar novos desafios e no aprofundamento do processo de intercâmbio de conhecimento e melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de armas de destruição maciça.Este Acordo enfatiza também aspetos ligados à investigação e inovação também eles fundamentais e corporizados no desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, no reforço da segurança mundial, na promoção do crescimento económico, através da inovação com vantagens para o continente europeu e na maior integração dos cientistas na comunidade científica internacional. Não quero deixar de reforçar a posição do Relator sobre as indeclináveis competências do PE em matéria de Política Externa e de Segurança Comum, traduzindo-se no acesso aos projetos e às diretrizes de negociação adotadas, nos termos do TFUE, e relembrar a introdução da ligação entre a paz e o desenvolvimento na Agenda 2030 e o novo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sobre “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável”.

Votei a favor da proposta de resolução sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Pilar Social Europeu foi anunciado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o Estado da União proferido no PE em 2015. O Relatório da Senhora Deputada aponta importantes desafios no mundo do trabalho e na sociedade. Mas a velocidade com que o mundo muda obriga-nos a ser mais desafiantes. Saliento, pela relevância, um dos pontos-chave do Relatório, a “prioridade para o investimento social através da criação de novos instrumentos financeiros da U.E e mobilização fundos já existentes”.O enorme problema da pobreza energética que atinge 50 a 125 milhões de cidadãos europeus (Eurostat 2015) poderia merecer mais ênfase neste Relatório. A relação entre saúde e ambiente, os objetivos da Agenda 2030, a importância do terceiro setor que procura resolver problemas sociais, o impacto da inteligência artificial no mundo do trabalho que prevê a eliminação de mais de 7 milhões de empregos nas 5 maiores economias nos próximos anos, o aprofundamento do Semestre Europeu por Recomendações por país no domínio dos indicadores sociais e do emprego poderiam enriquecer o conteúdo do relatório. Este Pilar deve ser encarado como um compromisso entre todos no quadro de uma Europa equitativa.