Activities of Carlos COELHO
Plenary speeches (7)
Interim report on the proposal for a mid-term revision of the Multiannual Financial Framework 2021-2027 (debate)
Presentation of the Court of Auditors' annual report 2022 (debate)
Continuing threat to the rule of law, the independence of justice and the non-fulfilment of conditionality for EU funding in Hungary (debate)
International day for the elimination of violence against women (debate)
Transparency and accountability of non-governmental organisations funded from the EU budget (debate)
Extending the list of EU crimes to hate speech and hate crime (debate)
Cohesion policy 2014-2020 – implementation and outcomes in the Member States (debate)
Shadow reports (5)
REPORT on the nomination of Alejandro Blanco Fernández as a Member of the Court of Auditors
REPORT on the nomination of Bettina Michelle Jakobsen as a Member of the Court of Auditors
REPORT on the nomination of Annemie Turtelboom as a Member of the Court of Auditors
REPORT on the nomination of João Leão as a Member of the Court of Auditors
REPORT on the nomination of Carlo Alberto Manfredi Selvaggi as a Member of the Court of Auditors
Opinions (1)
Opinion on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on establishing the Reform and Growth Facility for the Western Balkans
Institutional motions (1)
MOTION FOR A RESOLUTION on the planned dissolution of key anti-corruption structures in Slovakia and its implications for the rule of law
Written explanations (432)
Draft amending budget No 2/2023: Entering the surplus of the financial year 2022 (A9-0225/2023 - Fabienne Keller)
O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2023 da União Europeia apresentado pela CE destina-se a inscrever no orçamento de 2023 o excedente do exercício de 2022, no valor de 2 519 milhões de euros. Este excedente orçamental resulta de uma receita positiva correspondente a 2 198,4 milhões de euros, decorrente sobretudo de um montante de direitos aduaneiros superior ao previsto e de uma subexecução das despesas no montante de 320,6 milhões de euros.Com este excedente reduz-se a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento da UE de 2023. As reduções anuais do montante fixo das contribuições baseadas no RNB de que beneficiam a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Suécia e a Áustria ascendem aproximadamente a 5 mil milhões de euros líquidos.O Parlamento é claro ao recordar a sua posição de longa data de que as coimas e taxas devem ser utilizadas como receitas adicionais para o orçamento da UE, ao invés de conduzirem a uma diminuição das contribuições do RNB. Com o aumento da inflação, aumenta o montante das reduções e, simultaneamente, reduz-se o valor real do orçamento, aumentando o défice de financiamento do orçamento europeu. As reduções e outros mecanismos de correção devem ser abolidos.Votei a favor.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2023/001 BE/LNSA - Belgium (A9-0228/2023 - Eleni Stavrou)
Com esta resolução, o Parlamento Europeu aprovou a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na Bélgica. A assistência requerida surgiu na sequência do despedimento de 603 trabalhadores da empresa Logistics Nivelles SA e de uma sua fornecedora.Através do FEG, a UE presta apoio aos trabalhadores e às empresas afetadas por grandes processos de restruturação motivados por mudanças nos padrões do comércio mundial ou pela crise económica e financeira mundial. Com os efeitos da pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a competitividade e o crescimento da economia belga foram prejudicados.Este instrumento é prova da solidariedade da UE para com os trabalhadores despedidos e em situação precária, procurando promover emprego digno e sustentável para facilitar a reintegração no mercado de trabalho. O propósito é claro: preparar os trabalhadores para uma economia europeia mais ecológica e digital através da orientação profissional, reconversão e formação profissional.A candidatura apresentada reúne as condições exigidas para a atribuição de uma contribuição financeira ao abrigo do FEG e, por isso, votei a favor.
EU/Japan Agreement: air services (A9-0221/2023 - Cláudia Monteiro de Aguiar)
O acordo UE-Japão relativo aos serviços aéreos foi assinado em fevereiro de 2023.Este acordo traz benefícios tanto para o bloco europeu como para o Japão, porque substitui acordos bilaterais aéreos, atualmente em vigor, que permitem a um país terceiro rejeitar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro e detida/controlada por outro Estado-Membro ou por nacionais seus. Este princípio viola claramente o direito da União, em particular a liberdade de estabelecimento.Voto favoravelmente o acordo, pois proporciona a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às rotas entre a União Europeia e o Japão.
Objection pursuant to Rule 111 (3): Detailed production rules for organic sea salt and other organic salts for food and feed (B9-0308/2023)
A proposta de resolução formula objeções ao Regulamento Delegado da Comissão sobre as regras de produção pormenorizadas para o sal marinho biológico e outros sais biológicos destinados a géneros alimentícios e alimentos para animais.O regulamento delegado cobre apenas o sal destinado à alimentação humana e animal, que representa apenas 8 % da produção mundial de sal. Apesar de o regulamento delegado autorizar práticas de extração de sal menos sustentáveis do que as do sal marinho, como a mineração de sal e a lixiviação, não permite a classificação como sal biológico do sal extraído com utilização de explosivos ou utilizando antiaglomerantes, bem como de outras práticas intensivas energeticamente ou ambientalmente destrutivas.Apesar das limitações deste regulamento delegado, a sua rejeição teria como consequência a permissão para cada Estado-Membro definir o que considera ser sal biológico, levando à colocação no mercado de sal biológico com requisitos diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e pondo em causa a justa concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros e a certificação biológica como um todo.Pelo exposto votei contra esta objeção.
Industrial Emissions Directive (A9-0216/2023 - Radan Kanev)
O relatório votado apresenta uma avaliação do cumprimento pelas instituições da UE das regras relativas ao acesso do público aos documentos em 2019-2021, analisando os principais desafios e formulando recomendações. É sublinhada a necessidade de transparência e acesso do público aos documentos, salvaguardando-se o processo de tomada de decisão e a integridade dos procedimentos nas instituições da União.Pese embora a aprovação de alguns elementos contestáveis, votei, em prol do princípio do acesso público a documentos, a favor do relatório anual.
Industrial Emissions Portal (A9-0211/2023 - Radan Kanev)
O Portal das Emissões Industriais visa facultar ao público acesso gratuito e online a um conjunto de dados, em todas as línguas oficiais da União, sobre emissões industriais com impacte ambiental geradas por instalações industriais.Esta iniciativa é de grande importância, uma vez que esses dados constituem uma ferramenta eficaz para estabelecer comparações e tomar decisões em matéria de ambiente, incentivar um melhor desempenho ambiental, acompanhar as tendências, demonstrar os progressos na redução da poluição, melhorar a avaliação comparativa ambiental das instalações, reconhecendo simultaneamente as especificidades de cada instalação/indústria.Adicionalmente, e do ponto de vista político, permite controlar o cumprimento dos acordos internacionais pertinentes, definir prioridades e avaliar os progressos alcançados por políticas e programas ambientais a nível nacional e da União. Sendo o Portal de Emissões Industriais (IEP) complementar ao IED, e porque acredito que o que não podemos medir temos uma dificuldade acrescida em melhorar, votei favoravelmente este relatório.
Deployment of alternative fuels infrastructure (A9-0234/2022 - Petar Vitanov)
A proposta de regulamento relativa à infraestrutura para combustíveis alternativos insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 dos transportes. Para que tal aconteça, os Estados-Membros devem desenvolver nos seus territórios as infraestruturas necessárias para que os veículos ligeiros, pesados, aéreos e marítimos possam abastecer-se ao longo da rede transeuropeia de transportes: a rede principal e a global.Com regras específicas quanto à distância dos pontos de carregamento e a potência, o Parlamento Europeu incluiu a possibilidade de exceções, para todas as regiões europeias, caso não se justifique o custo-benefício socioeconómico.Quanto ao fornecimento de eletricidade aos navios atracados nos portos, a Comissão dos Transportes teve em conta as características particulares das regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores, isentando as mesmas, uma vez que não estão ligadas a uma rede elétrica nacional e não têm capacidade suficiente de produção de eletricidade, a nível local, a partir de fontes de energia não fósseis. Quanto aos aeroportos estão também isentos quando têm um reduzido número de passageiros anuais. Simultaneamente, os governos centrais, quando apresentarem os quadros de ação nacional, em 2024, devem ter em conta a realidade das suas regiões ultraperiféricas.Pelas razões que acabo de expor, votei favoravelmente este acordo.
Sustainable maritime fuels (FuelEU Maritime Initiative) (A9-0233/2022 - Jörgen Warborn)
A proposta de regulamento FuelEU para o transporte marítimo, para navios superiores a 5 000 toneladas, insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 deste modo de transporte. Com esta proposta pretende-se aumentar a produção, a procura e a utilização de combustíveis marítimos renováveis, sem com isso quebrar a dinâmica do tráfego marítimo, evitando distorções no mercado interno.A Comissão TRAN teve em conta as regiões ultraperiféricas (RUP) e introduziu duas exceções até à próxima revisão deste regulamento para a Madeira e os Açores. Uma relacionada com apenas metade da energia utilizada nas viagens com partida de ou chegada a um porto situado numa RUP deverá ser abrangida por este regulamento, e outra referente a isenções temporárias para viagens entre um porto de uma RUP e outro porto situado também numa RUP.De uma forma geral, esta proposta pretende reduzir gradualmente as emissões de gases com efeito de estufa em 2% a partir de 2025 até 80% a partir de 2050, incluindo também em 50% a energia utilizada nas viagens em portos fora da União, sem criar demasiados encargos para os armadores e portos mais pequenos. Pelas razões acima expostas, votei a favor do presente acordo.
Protection of journalists and human rights defenders from manifestly unfounded or abusive court proceedings (A9-0223/2023 - Tiemo Wölken)
A presente diretiva visa estabelecer regras mínimas a nível da União para garantir a proteção das pessoas singulares e coletivas envolvidas na participação pública em questões de interesse público (incluindo jornalistas, meios de comunicação social e defensores dos direitos humanos, bem como organizações da sociedade civil, ONG, sindicatos, artistas, investigadores e membros da comunidade académica) contra processos judiciais instaurados contra elas, bem como contra ameaças de processos judiciais, para as dissuadir da participação pública.Os jornalistas são fundamentais para assegurar o necessário escrutínio das autoridades, para denunciar a corrupção e para informar sobre zonas de conflito e possíveis violações em curso. É essencial, pois, que disponham do espaço necessário para contribuir para um debate aberto, livre e justo e para combater a desinformação e as ingerências. A diretiva prevê salvaguardas mínimas em processos judiciais manifestamente infundados e abusivos, fundamentais para a saúde democrática. Votei, pelo exposto, favoravelmente.
Management, conservation and control measures in the area covered under the Southern Indian Ocean Fisheries Agreement (SIOFA) (A9-0192/2023 - João Pimenta Lopes)
A proposta da Comissão Europeia utiliza referências dinâmicas que, segundo os serviços jurídicos das três instituições, estão fora do enquadramento jurídico da UE, pois não são publicadas no Jornal Oficial.O Parlamento Europeu já várias vezes se pronunciou sobre a necessidade de a Comissão Europeia traduzir, em todas as línguas oficiais da União, os formulários necessários, a apresentar pela comunidade piscatória.Tenho como base neste voto negativo as decisões do Tribunal de Justiça da UE que afirma que esta prática é contrária aos tratados. Ora, sendo a Comissão a guardiã dos mesmos, não posso concordar com este comportamento. Votei contra o acordo SIOFA porque o mesmo não respeita o multilinguismo. Todos os documentos devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais, permitindo o acesso de todos à informação.
Protection of journalists around the world and the European Union’s policy on the matter (A9-0206/2023 - Isabel Wiseler-Lima)
O relatório votado sublinha o valor fundamental do jornalismo como um pilar essencial da democracia. Recordamos o papel essencial que os jornalistas desempenham na promoção e salvaguarda dos valores democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Proporcionam também os necessários controlos e escrutínio às autoridades, denunciando a corrupção, informando sobre zonas de conflito e potenciais violações em curso.Condenam-se todos os crimes contra jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação social e pessoal associado, especialmente tendo em conta a deterioração da situação global dos jornalistas, com um número alarmante de jornalistas assassinados e presos.O Parlamento pretende reforçar a política externa da UE em matéria de proteção dos jornalistas, apresentando recomendações à Comissão e ao SEAE, bem como aos Estados-Membros e às suas embaixadas. Votei a favor.
The electoral law, the investigative committee and the rule of law in Poland (B9-0318/2023, B9-0319/2023)
No dia 29 de maio, o Presidente da Polónia assinou a lei que cria uma comissão para investigar a influência russa na política polaca, com o objetivo de excluir membros da oposição política antes das eleições de outubro/novembro de 2023, implicando-os em alegada cooperação maliciosa com a Rússia.A resolução do Parlamento condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo polaco para enfraquecer os valores fundadores da UE e expõe a sua profunda preocupação com as recentes alterações ao Código Eleitoral, que podem ter um efeito discriminatório no que diz respeito à localização das assembleias de voto e aos limites para a contagem dos votos dos eleitores no estrangeiro, arriscando-se a invalidar esses votos. De um modo geral, as alterações podem comprometer a integridade das eleições e destinam-se a favorecer a maioria no poder.Importa frisar que o Parlamento tem chamado a atenção para os problemas da independência judicial no país, em particular no caso do Tribunal Constitucional, razão pela qual a Polónia se encontra sob o procedimento do artigo 7º.Neste sentido, votei a favor.
Implementation of ‘passerelle’ clauses in the EU Treaties (A9-0208/2023 - Giuliano Pisapia)
As cláusulas-ponte são um dos instrumentos dos Tratados cujo potencial está ainda por explorar. Embora não modifiquem as competências da UE, para o que é necessária uma revisão dos Tratados, as cláusulas-ponte podem ser ativadas imediatamente e permitem alterações específicas nos processos de decisão da UE, nomeadamente a passagem da unanimidade para a votação por maioria qualificada e a passagem do processo legislativo especial para o processo legislativo ordinário.Apesar de se afigurar justificável a agilização do processo legislativo em certas áreas, considero que em matérias tão relevantes para a soberania nacional, nomeadamente com carácter institucional, como a política fiscal e a tributação, o direito eleitoral, o QFP ou a PESC, a ativação das cláusulas-ponte é manifestamente contrária ao interesse dos Estados-Membros.O relatório acaba por extravasar o seu objeto, já de si de duvidosa utilidade. Em suma, propõe uma modificação dos Tratados para mudar o processo decisório em matérias que dizem respeito ao funcionamento democrático e institucional da União, cuja importância justifica o meu voto contra.
Fostering and adapting vocational training as a tool for employees' success and a building block for the EU economy in the new industry 4.0 (A9-0232/2023 - Anna Zalewska)
Em 2021, 10,8% dos cidadãos europeus com idades entre os 25 e os 64 anos frequentava o ensino ou seguia uma formação. Com o Ano Europeu das Competências, procura-se revigorar a necessidade de adaptar as competências dos trabalhadores à evolução das necessidades do mercado de trabalho europeu. Na União, 77% das empresas alegam ter dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências necessárias para suprir as suas necessidades de mão de obra. Uma transição ecológica e digital eficiente, como aquela que a UE ambiciona, não se coaduna com o défice de competências que a Europa atravessa.A quarta revolução industrial está a moldar os atuais mercados laborais com a extinção de algumas profissões e a criação de outras. Há que antecipar os desafios da transição digital para a Indústria 4.0. Para tal, exige-se um reforço das competências digitais básicas e avançadas.Temos de estar preparados, antecipar os problemas e suas soluções. Desta estratégia dependerá a saúde da economia europeia.Votei favoravelmente.
Ecodesign Regulation (A9-0218/2023 - Alessandra Moretti)
Esta proposta de regulamento estabelece um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e garantir a livre circulação de produtos no mercado interno.A proposta baseia-se na diretiva existente, melhorando-a e, fundamentalmente, alargando o seu escopo e exigências. O que se pretende é que esta nova legislação seja capaz de apoiar padrões de produção e consumo que se coadunem com as metas gerais de sustentabilidade da União, respeitando simultaneamente os limites do planeta, estabelecendo um quadro legislativo que contribua para estimular produtos adequados a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam progressivamente a ser a norma.Este regulamento permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, o upgrade , a reciclabilidade e a reparação dos produtos, reduzindo a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e a sua segurança.Pelo exposto e por este regulamento ir precisamente na linha que advogo, votei favoravelmente.
Fees and charges payable to the European Medicines Agency (A9-0224/2023 - Cristian-Silviu Buşoi)
A Agência Europeia de Medicamentos desempenha um papel fundamental para assegurar que só são introduzidos no mercado da União medicamentos seguros, de alta qualidade e eficazes, contribuindo, assim, para o bom funcionamento do mercado interno e assegurando um elevado nível de conhecimentos especializados e de proteção da saúde humana e animal. Por conseguinte, é necessário assegurar que a Agência dispõe de recursos suficientes para manter a sua capacidade de atração de peritos necessários ao desempenho das suas funções e para financiar as suas atividades, incluindo recursos provenientes da cobrança de taxas.Esta proposta visa simplificar o quadro jurídico, alterando o Regulamento (UE) 2017/745 sobre dispositivos médicos e revogando os regulamentos existentes sobre as taxas da EMA, criando, assim, uma peça legislativa coerente que aborda os problemas identificados pela recente avaliação do sistema de taxas da EMA publicada pela Comissão em setembro de 2019.As taxas e a estrutura das taxas devem ter em conta todas as alterações do quadro regulamentar da União para os medicamentos.Por reconhecer que importa prever um financiamento adequado para esta infraestrutura pública essencial, a fim de reforçar as suas competências e garantir a sua sustentabilidade, votei favoravelmente este relatório.
Digital information exchange in terrorism cases (A9-0261/2022 - Patryk Jaki)
A proposta de regulamento visa melhorar a prevenção, a deteção e a repressão das infrações terroristas, facilitando o intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades dos Estados-Membros e as agências da UE, principalmente a Eurojust.Ao alterar o Regulamento da Eurojust, a proposta reforça a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais de investigação e ação penal. Permite à Eurojust identificar mais eficazmente as ligações entre investigações paralelas e procedimentos penais relativos a infrações terroristas e fornecer informações sobre essas ligações aos Estados-Membros. Em especial, reforça-se a obrigação de estes partilharem dados sobre investigações relacionadas com o terrorismo; permite-se a melhor coordenação de investigações e procedimentos penais transfronteiriços paralelos, bem como a atualização dos sistemas informáticos da Eurojust; eliminam-se as incertezas jurídicas relacionadas com o tratamento dos dados trocados. Saiu, ainda, reforçada a cooperação com países terceiros.Tendo em conta todas as referidas alterações positivas ao regulamento, votei favoravelmente.
Exchange of information and cooperation concerning terrorist offences: alignment with Union rules on the protection of personal data (A9-0041/2023 - Patryk Jaki)
A diretiva visa alinhar a Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas, assegurando uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais.A diretiva votada especifica que o tratamento de dados pessoais ao abrigo da Decisão 2005/671/JAI do Conselho só pode ser efetuado para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações terroristas, em conformidade com o princípio da limitação da finalidade.Adicionalmente, as categorias de dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio devem ser definidas de forma mais precisa pela legislação da União ou dos Estados-Membros, em conformidade com os requisitos do artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/680, tendo devidamente em conta as necessidades operacionais das autoridades em causa.São alterações positivas, pelo que votei a favor.
Accession to the Schengen area (B9-0309/2023)
Apesar de terem cumprido todas as obrigações estabelecidas no acervo de Schengen, a Roménia e a Bulgária não são, ainda, membros de pleno direito do espaço Schengen, uma situação iníqua que dura há mais de dez anos. O Parlamento insta, por isso, a Comissão a analisar todos os procedimentos possíveis para defender o direito à livre circulação dos cidadãos romenos e búlgaros, e exorta a Presidência espanhola do Conselho da União Europeia a dar prioridade e a devida atenção a este tema, e a agendar a votação para 2023 no que diz respeito à adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen.Apoiando a grande conquista europeia que Schengen representa, enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, votei a favor.
Situation in Lebanon (RC-B9-0323/2023, B9-0323/2023, B9-0324/2023, B9-0325/2023, B9-0326/2023, B9-0327/2023, B9-0328/2023)
O Líbano é um parceiro próximo e importante da União Europeia, com quem temos uma parceria baseada em interesses comuns, laços históricos e culturais e um diálogo político e social periódico. É, por isso, extremamente alarmante e profundamente preocupante a atual situação no país, em crise política, económica, social, financeira e sanitária, e num estado de rutura institucional, agravado pela inflação registada nos preços da eletricidade, gás e água.A disfunção nas instituições estatais e a obstrução do processo democrático e constitucional, incluindo por elementos armados, põem em causa o futuro do país e a participação política de uma sociedade civil vibrante, de partidos políticos, líderes comunitários, quadros académicos, artistas e grupos de jovens. Importa, por isso, restabelecer uma situação política e institucional estável, com a eleição de um presidente no mais curto espaço de tempo possível e que permita levar a cabo as reformas necessárias. Note-se, ainda, o papel importante do Líbano, país multiétnico, na receção e no acolhimento de refugiados de países vizinhos, cuja especial vulnerabilidade deve ser tida em conta. Votei, por isso, a favor.
State of the EU-Cuba PDCA in the light of the recent visit of the High Representative to the island (RC-B9-0311/2023, B9-0311/2023, B9-0313/2023, B9-0320/2023, B9-0321/2023, B9-0322/2023)
O regime cubano é responsável por inegáveis violações contínuas, graves e materiais de direitos humanos e princípios democráticos. O Parlamento expressou repetidamente o seu apelo para que as autoridades cubanas protejam os direitos humanos, garantam o direito de reunião pacífica e liberdade de expressão e ponham termo à censura dos meios de comunicação social e da Internet.Lamenta-se, por isso, a oportunidade perdida na recente visita do Alto Representante da UE ao país, que não aproveitou a sua presença para se encontrar com a sociedade civil independente cubana, com os presos políticos ou com os seus familiares. Seria uma oportunidade fundamental para enviar uma mensagem clara das preocupações da União relativamente às violações dos direitos humanos em Cuba. Lamentavelmente, o Alto Representante ficou aquém de um dos objetivos centrais do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com Cuba: melhorar as liberdades fundamentais e o nível de vida dos cidadãos cubanos. Condena-se, também, a posição do regime cubano em relação à guerra de agressão russa contra a Ucrânia e ao papel da Bielorrússia.Votei, pelo exposto, a favor.
Establishment of the EU Ethics Body (RC-B9-0312/2023, B9-0312/2023, B9-0314/2023, B9-0315/2023, B9-0316/2023, B9-0317/2023)
A Presidente da Comissão comprometeu-se a criar um organismo de ética interinstitucional nas suas orientações políticas. A proposta da Comissão que se seguiu mereceu, na sua generalidade, o nosso acordo.Nesta proposta de resolução, contudo, o Parlamento elabora uma crítica feroz à mesma proposta, defendendo, em alternativa, um quadro de ação e de competências que põe em causa o princípio da separação dos poderes e vulnera a liberdade de mandato dos deputados ao Parlamento Europeu. É, de resto, cada vez mais preocupante a tendência para defender soluções que desconhecem a arquitetura constitucional própria das democracias, onde rege o princípio do Estado de Direito.Votei contra.
Relations with the Palestinian Authority (A9-0226/2023 - Evin Incir)
O Parlamento recomenda ao Conselho, à Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros que, no âmbito das relações com a UE com a Autoridade Palestiniana, reiterem o apoio à solução de dois Estados enquanto única solução viável para o conflito, com o Estado de Israel e o Estado da Palestina coexistindo democraticamente, lado a lado, em paz, com segurança garantida e reconhecimento mútuo; manifestem a sua preocupação quanto à crescente violência que tem caracterizado a região desde 2022, apelando ao fim imediato da violência; envidem esforços para relançar as negociações de paz, salientando que a violência, o terrorismo e o seu incitamento são fundamentalmente incompatíveis com uma resolução pacífica do conflito; apelem ao fim imediato do terrorismo e instem a AP a condenar e cortar todas as ligações com organizações extremistas e grupos terroristas ativos na região; e salientem a importância de negociações diretas e sinceras entre os representantes israelitas e palestinianos, baseadas em parâmetros acordados internacionalmente, criando uma iniciativa de paz, sob a égide conjunta da UE e dos Estados Unidos, a fim de restabelecer um horizonte político para uma paz justa, abrangente e duradoura entre Israel e a Palestina.Votei a favor.
2022 Report on Bosnia and Herzegovina (A9-0229/2023 - Paulo Rangel)
Como relator permanente do Parlamento para a Bósnia-Herzegovina, regozijo-me com o progresso alcançado pelo país desde a concessão do estatuto de país candidato pelo Conselho Europeu em dezembro de 2022. No âmbito de uma nova dinâmica geopolítica, que integre os Balcãs Ocidentais, a União deve apoiar este progresso no caminho europeu da Bósnia, que, após anos de bloqueios e impasses, retomou a iniciativa política e legislativa com a formação de governo a níveis estatal e federal. As autoridades devem, agora, aproveitar esta nova dinâmica e continuar o trabalho positivo que têm feito, levando a cabo as reformas necessárias identificadas pela Comissão.Contrastando com esta evolução, a escalada de retórica e políticas secessionistas por parte da liderança da República Sérvia (RS), bem como os seus laços pró-Kremlin, minam o Acordo de Dayton e são o maior obstáculo ao caminho europeu do país. O Parlamento insta, por isso, a Comissão a manter a suspensão de fundos à RS e o Conselho a aplicar, finalmente, sanções aos atores desestabilizadores que põe em causa a paz, a estabilidade e a integridade da Bósnia-Herzegovina.Como relator e pelo futuro europeu deste país, na semana em que lembrámos Srebrenica, votei a favor.
2022 Report on Albania (A9-0204/2023 - Isabel Santos)
O Parlamento congratula-se com o empenho firme da Albânia na integração na União, que reflete o consenso político no país e o apoio dos cidadãos. Louvamos a solidariedade da Albânia, a sua dedicação às relações de boa vizinhança, a cooperação regional e o seu alinhamento coerente e total com a política externa e de segurança da UE, em particular com a sua resposta clara à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, que abrange as medidas restritivas da União contra a Rússia e a Bielorrússia.Congratula-se ainda com o início das negociações de adesão com a Albânia, instando o governo albanês a intensificar os seus esforços no sentido de reforçar o funcionamento do Estado de direito e do sistema judicial, combater a corrupção e a criminalidade organizada, assegurar a liberdade dos meios de comunicação social, capacitar a sociedade civil e a operacionalidade do sistema judiciário, garantir os direitos fundamentais e das minorias e reforçar a sua cooperação com as instituições da UE.Instando à continuação da cooperação entre a União e a Albânia para se cumprirem os critérios de adesão até 2030, votei a favor.
Financial activities of the European Investment Bank – annual report 2022 (A9-0210/2023 - Stefan Berger)
A União Bancária é um objetivo fundamental da União Europeia. Se há uma década era importante lançá-la para responder aos desafios colocados pela crise financeira, hoje é importante reformá-la para fazer face às circunstâncias de uma economia com elevados níveis de inflação e pressionada pela guerra às portas da Europa. Mais: é importante completá-la para proteger melhor os depositantes e garantir a resiliência do setor bancário europeu, promovendo uma maior segurança para a poupança das famílias e o investimento das empresas.Com efeito, a adequação dos Mecanismos Únicos de Supervisão e Resolução às circunstâncias económicas atuais, com alterações cirúrgicas à sua natureza, afiguram-se como necessárias. Ainda assim, a dimensão mais urgente é a instituição do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, terceiro pilar da União Bancária, cuja adoção está atrasada em largos anos, por responsabilidade exclusiva dos governos nacionais. Acompanho, por isso, o apelo a uma adoção rápida deste Mecanismo.Registo os apelos relacionados com a natureza do futuro Euro Digital e espero que as negociações futuras construam uma moeda digital forte e resiliente. Tomo nota das preocupações com os parâmetros de governação ambiental e social.
Control of the financial activities of the European Investment Bank - annual report 2022 (A9-0212/2023 - Viola von Cramon-Taubadel)
O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma instituição financeira fundamental no quadro do mercado de capitais europeu. Sendo totalmente detido pelos Estados-Membros, prossegue naturalmente os objetivos da UE, definidos pelos tratados e pela agenda política da União.Tomo boa nota da manutenção, em 2022, da notação máxima AAA e registo o apelo a um aumento de capital para preservar esse rating e a capacidade de empréstimo do BEI. Espero que esse eventual aumento de capital seja feito de forma transparente, proporcional e responsável.Registo o valor significativo de empréstimos a pequenas e médias empresas e o financiamento de projetos nas áreas da digitalização, transição climática, infraestruturas, inovação e competências. Entendo que o BEI deve atuar sobretudo para atenuar falhas de mercado no acesso ao financiamento para apoiar as PME, que são o motor da economia europeia.Acompanho o apelo a um maior investimento em soluções de capital de risco, de forma a ajudar as start-ups a inovarem e instalarem as suas operações na Europa.Congratulo-me pela aparente convergência da agenda de investimento do BEI e de outros instrumentos europeus, como o InvestEU, e espero que as sinergias possam continuar, aprofundar-se e criar mais valor acrescentado, sobretudo com iniciativas transfronteiriças.
Recommendations for reform of the European Parliament’s rules on transparency, integrity, accountability and anti-corruption (A9-0215/2023 - Vladimír Bilčík, Nathalie Loiseau)
A confiança dos cidadãos na integridade e na independência das instituições europeias é a base do sistema político europeu. Este é particularmente vulnerável no período que antecede as eleições, em particular face a esforços de intervenientes estrangeiros no sentido de minarem a confiança dos cidadãos e o funcionamento democrático da União. Estas tentativas de ingerência devem ser combatidas da forma mais vigorosa possível e as instituições europeias devem assegurar a transparência, a responsabilização e a integridade, a fim de reforçar a nossa resiliência democrática. O Parlamento empenhou-se afincadamente, por isso, em reforçar as suas regras de transparência, integridade, responsabilização e luta contra a corrupção, garantindo ao mesmo tempo que, como bem invoca o relatório, quaisquer medidas adotadas não comprometem a liberdade de mandato dos deputados. Estas medidas visam garantir a segurança para os deputados, os funcionários e o pessoal dos grupos políticos, aumentar a transparência e limitar a possibilidade de ingerência de países terceiros, em particular aqueles para os quais já existam delegações oficiais do Parlamento. Votei, pelo exposto, a favor.
The need for EU action on search and rescue in the Mediterranean (B9-0339/2023, B9-0340/2023, B9-0342/2023)
O flagelo da travessia do Mar Mediterrâneo merece mais do que ser base para ataques políticos. Merece uma estratégia política que tenha por princípio a dignidade da pessoa humana. A missão de acabar com as tragédias no mar requer uma estratégia que permita evitá-las e preveni-las. Precisamos de mais solidariedade para com os países da linha da frente, que salvam diariamente milhares de vidas em perigo. Solidariedade também operacional, para que as missões de salvamento sejam eficazes em cooperação com a Frontex. A própria sociedade civil, que desempenha um importante papel humanitário, deve coordenar as suas ações com os Estados-Membros. Condena-se, ainda, os traficantes que se aproveitam das pessoas vulneráveis e põem em perigo as suas vidas, apelando-se a uma intensificação dos esforços para desmantelar as redes criminosas. Deve-se reforçar a nossa cooperação com os países de origem, interligando o financiamento com a luta contra os traficantes e a cooperação na gestão dos fluxos migratórios. A nossa capacidade operacional precisa de garantir que os pedidos de asilo sejam processados de forma célere e segura e que aqueles com direito a permanecer sejam devidamente integrados para que possam viver dignamente. Com sentido de humanidade na resolução da questão migratória, votei a favor.
State of the SME Union (RC-B9-0346/2023, B9-0346/2023, B9-0347/2023, B9-0348/2023, B9-0349/2023)
As PME são o motor da economia europeia, constituindo a esmagadora maioria das empresas instaladas na União. É essencial apoiar as PME, não apenas com projetos de financiamento, mas também com o desagravamento dos seus custos de contexto, nomeadamente em matéria fiscal e administrativa.Congratulo-me com o apelo a uma avaliação global, a ser realizada pela Comissão, sobre o efeito cumulativo da legislação europeia sobre a competitividade das PME, salvaguardando os consumidores, os trabalhadores, o ambiente e as garantias de saúde. Acompanho o apelo ao combate à sobrerregulação e à burocracia, sendo pertinente reduzir a carga regulamentar em pelo menos 30%.Reitero o pedido de revisão da Diretiva Atraso de Pagamentos e sua correta transposição e implementação. Tomo nota das exigências em matéria da futura proposta BEFIT sobre as regras fiscais para as empresas na Europa.Sublinho a preocupação com o acesso das PME ao financiamento e recordo que esta prioridade deve abranger mais do que a acessibilidade de fundos europeus, incluindo a criação de um ambiente de negócios propício ao investimento privado, designadamente em matéria de capital de risco. Concordo, finalmente, com a proposta de introdução de um índice de competitividade nas propostas legislativas da Comissão.
Public access to documents – annual report for the years 2019-2021 (A9-0179/2023 - Evin Incir)
O relatório votado apresenta uma avaliação do cumprimento pelas instituições da UE das regras relativas ao acesso do público aos documentos em 2019-2021, analisando os principais desafios e formulando recomendações. É sublinhada a necessidade de transparência e acesso do público aos documentos, salvaguardando-se o processo de tomada de decisão e a integridade dos procedimentos nas instituições da União. Pese embora a aprovação de alguns elementos contestáveis, votei, em prol do princípio do acesso público a documentos, a favor do relatório anual.
Labelling of organic pet food (A9-0159/2023 - Martin Häusling)
O Parlamento aprovou a proposta de regulamento relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia, uma proposta destinada a assegurar a uniformização das regras aplicáveis à rotulagem desses alimentos e a suprir a falta de regras de rotulagem constantes no Regulamento (UE) 2018/848.Com esta proposta, os alimentos para animais de companhia só serão rotulados como biológicos, obtendo o logótipo de produção biológica da UE, quando possuam, no mínimo, 95 % de ingredientes agrícolas biológicos. Caso a percentagem de ingredientes biológicos seja inferior a 95 %, então a referência só poderá ser empregue na lista de ingredientes com uma indicação da percentagem em proporção ao total.Os consumidores finais serão devidamente informados sobre a composição dos alimentos para animais de companhia que contenham ingredientes agrícolas biológicos e não biológicos, garantindo não só a confiança dos consumidores, mas também uma concorrência leal entre os operadores do setor dos alimentos para animais de companhia. Com isto, dá-se cumprimento aos objetivos da Política Agrícola Comum de assegurar um rendimento justo aos agricultores.Votei a favor.
Standards of quality and safety for substances of human origin intended for human application (A9-0250/2023 - Nathalie Colin-Oesterlé)
A proposta da Comissão contribui para o objetivo geral de estabelecer uma Europa da Saúde forte, capaz de garantir aos cidadãos europeus o mais elevado nível de segurança sanitária do mundo e estar preparada para responder a possíveis pandemias futuras.O principal desafio é garantir a disponibilidade de SoHO para os destinatários, minimizando ao mesmo tempo os riscos para os doadores. Esta proposta de regulamentação conclui a revisão do quadro legal para sangue, tecidos e células. As normas de segurança e qualidade dos órgãos e das SoHO, do sangue e dos derivados do sangue devem assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.Por conseguinte, o presente regulamento visa estabelecer normas elevadas de qualidade e segurança, assegurando, nomeadamente, a proteção dos dadores de SoHO, tendo em conta o seu papel fundamental no fornecimento de SoHO e para os recetores, bem como medidas para monitorizar e apoiar a suficiência do fornecimento de SoHO que são essenciais para a saúde dos doentes.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.
Accession to the Geneva Act of the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications (A9-0237/2023 - Marion Walsmann)
O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa (em vigor desde 26 de fevereiro de 2020) permite a todas as partes contratantes beneficiarem de uma proteção rápida, de alto nível e por tempo indefinido para as indicações geográficas através de um registo único.A decisão do Conselho aprova formalmente a adesão da União ao Ato de Genebra, alargando assim o âmbito de aplicação do Acordo de Lisboa, não só para as denominações de origem, mas também a todas as indicações geográficas. Permite ainda que as organizações internacionais possam também ser partes contratantes.O Parlamento aprova o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE) 2019/1754, para que a União, no âmbito das suas competências exclusivas, adira ao Ato de Genebra. Portugal é também parte contratante do Acordo de Lisboa. Sendo esta uma atualização positiva, votei a favor.
European Defence Industry Reinforcement through common Procurement Act (EDIRPA) (A9-0161/2023 - Michael Gahler, Zdzisław Krasnodębski)
Esta iniciativa recebeu uma sólida maioria, refletindo o mandato decisivo do Parlamento Europeu. A EDIRPA estabelece um limite geral para as contribuições do orçamento da União para ações de aquisição, garantindo o uso responsável dos fundos.Esta prevê mais apoios à Ucrânia, Moldávia e a participação de PME e de empresas de médio porte. Ela incentiva prioridades-chave e melhora a eficácia da EDIRPA. Além disso, aborda a questão de componentes de países terceiros e promove a segurança no abastecimento dentro da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia. Por isso, votei favoravelmente.
Surface water and groundwater pollutants (A9-0238/2023 - Milan Brglez)
O direito à água potável segura e limpa e ao saneamento, enquanto direito humano essencial, foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em julho de 2010. Assim, a poluição química das águas superficiais e subterrâneas representa uma ameaça para a saúde e para a agricultura que deve ser revertida.Não podem, no entanto, as medidas propostas limitar excessivamente a capacidade de produção agrícola, ao reduzir a disponibilidade de água adequada para a irrigação das culturas, agravando, ainda mais, a escassez de água.Defendo que a União e os Estados‑Membros devem aumentar o apoio ao desenvolvimento de soluções para combater a escassez e a poluição das águas superficiais e subterrâneas, situação que afeta particularmente a Península Ibérica. Estas soluções incluem a digitalização, a irrigação otimizada e a modernização da irrigação e a utilização circular dos recursos, para uma melhor gestão da água e uma aplicação mais restrita de pesticidas e fertilizantes, e alternativas menos poluentes.Tal deve contribuir para alcançar um sistema alimentar da União sustentável e resiliente, reduzindo simultaneamente a poluição difusa proveniente da agricultura e a necessidade de captação para a agricultura. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.
Renewable Energy Directive (A9-0208/2022 - Markus Pieper)
A Diretiva de Energias Renováveis representa um passo significativo para promover a energia renovável, combater as mudanças climáticas e acelerar a implantação de fontes de energia renovável em toda a Europa. Ao aumentar a meta para a participação das energias renováveis, afirmamos o nosso compromisso com um futuro mais limpo e sustentável.Um dos aspetos críticos desta reforma é simplificar os processos de autorização e concessão de licenças para instalações de energia renovável. Isso garantirá uma implantação mais simples e rápida das energias renováveis, permitindo-nos alcançar as metas energéticas de forma mais eficiente.Queremos melhorar o aprovisionamento de energia, diversificar as nossas fontes e, em última instância, reduzir os preços para o consumidor. Por essas razões, votei favoravelmente
Consumer credits (A9-0212/2022 - Kateřina Konečná)
Neste relatório, expresso o meu apoio ao resultado do trílogo, que obteve uma significativa maioria a favor. O PPE desempenhou um papel crucial na garantia de um texto equilibrado.Um dos destaques é a introdução de disposições para sobreviventes de cancro. Reconhece os desafios únicos enfrentados por pessoas afetadas pelo cancro e a necessidade do apoio requerido durante sua recuperação.Por isso, votei favoravelmente.
Geographical indication protection for craft and industrial products (A9-0049/2023 - Marion Walsmann)
A proposta de regulamento levada a votação visa permitir que os produtores protejam os produtos artesanais e industriais e o seu saber-fazer tradicional na Europa e fora dela.Este novo mecanismo ajudará a aumentar a notoriedade dos produtos tradicionais, inclusive os das regiões menos desenvolvidas, bem como a atrair turistas, a criar emprego e a preservar o património local.Por isso, votei a favor.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize MON 87419 (B9-0362/2023)
Milho geneticamente modificado MON 87419O milho geneticamente modificado, como o MON 87419, é uma inovação agrícola projetada para resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, o MON 87419 aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade alimentar em todo o mundo.A redução do uso de produtos químicos na agricultura é outra vantagem notável, que não só ajuda os agricultores, mas também protege o meio ambiente e reduz a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.É importante destacar que o MON 87419 passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Agência Europeia de Segurança Alimentar antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Esta agência reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana como para o meio ambiente.Pelo exposto, voto contra a objeção em causa.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize GA21 × T25 (B9-0363/2023)
O milho geneticamente modificado, como o GA21 × T25, oferece diversas vantagens de acordo com estudos científicos. A sua utilização tem aumentado a produção de colheitas ao conferir resistência reforçada a pragas e herbicidas e promovendo a segurança alimentar. A redução no uso de pesticidas não apenas diminui os custos de produção, mas também ajuda a mitigar danos ambientais. Assim, são promovidas práticas de conservação do solo, reduzindo a sua erosão, melhorando a sua saúde e conservando os recursos hídricos.O consenso científico sustenta a segurança do milho geneticamente modificado, com extensos estudos científicos, como os produzidos pela Agência Europeia de Segurança Alimentar, a demonstrarem que não apresenta mais riscos para a saúde ou o ambiente do que os de cultivo convencional. Uma rigorosa supervisão regulatória garante avaliações de segurança sólidas.Em resumo, o milho geneticamente modificado, como o GA21 × T25, permite melhorar a sustentabilidade agrícola e a segurança alimentar, com a manutenção de padrões rígidos de segurança.Pelo exposto, votei contra a objeção.
Guidelines for the employment policies of the Member States (A9-0241/2023 - Dragoş Pîslaru)
O Parlamento aprovou uma proposta da Comissão Europeia relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros constantes da proposta de decisão do Conselho. Estas orientações específicas para cada Estado são prática anual, servindo de base para recomendações por país no contexto do Semestre Europeu.Este ano, as orientações versaram sobre os considerandos para cada país, alterando-os de modo a refletir as novas grandes metas da UE e as metas nacionais em matéria de emprego, competências e redução da pobreza.Em particular, na proposta constam orientações incidentes sobre a mão-de-obra, a sua oferta e qualidade. Além disso, também as competências laborais e a necessidade de melhorar as competências em zonas mais carenciadas foram alvo de reflexão e de consideração. É necessário garantir que os mercados de trabalho na Europa funcionam, que são promotores de igualdade de oportunidades para os trabalhadores, que fomentam a inclusão social e lutam contra as diferentes formas de pobreza.Por concordar com as recomendações feitas, votei a favor.
Taxation: administrative cooperation (A9-0236/2023 - Rasmus Andresen)
A cooperação administrativa na área da fiscalidade é essencial para dotar as autoridades administrativas e fiscais dos Estados-Membros da informação relevante para construírem sistemas mais eficientes e combaterem a fraude e evasão fiscais de forma mais empenhada e eficaz. Esta revisão da Diretiva foca-se, sobretudo, em novas classes de ativos financeiros, como os criptoativos e o dinheiro eletrónico. Acompanho o entendimento do Parlamento no sentido de garantir que a inclusão destes ativos no escopo da Diretiva é feita de forma proporcional e inteligente, não prejudicando a inovação nos mercados financeiros.Lamento que o Conselho tenha decidido sobre a revisão da Diretiva antes do parecer do Parlamento Europeu, o que prejudica a cooperação leal entre a instituições e revela uma desconsideração inadmissível dos representantes eleitos dos cidadãos europeus.Sublinho a mitigação do regime de sanções proposto pela Comissão no parecer do Parlamento e alerto para os riscos que advêm da redução dos poderes discricionários das autoridades nacionais nesta matéria.Entendo que este tipo de legislação merece maior estabilidade e garantias de segurança e certeza jurídicas, esperando que próximas revisões sejam mais espaçadas no tempo, ainda que mais profundas na sua substância.
Composition of the European Parliament (A9-0265/2023 - Loránt Vincze, Sandro Gozi)
Na proposta sobre a composição do PE para o mandato 2024-2029, o plenário aprovou a criação de novos 11 lugares, todos eles absolutamente indispensáveis para cumprir o princípio da proporcionalidade degressiva.Para surpresa de todos, a decisão do Conselho, cujo consentimento aqui se requeria, determina a criação de mais 4 lugares (não necessários para cumprir os Tratados). Aloca 2 à França, o que se pode compreender atento o desequilíbrio da sua representação; mas aloca mais 1 à Polónia e à Bélgica, que apenas contribuem para aumentar os desequilíbrios em face da representação de outros Estados-Membros (caso da Bélgica e Portugal, que têm dimensão semelhante).Abstive-me, para não contribuir para novos impasses institucionais. Deploro e condeno a afirmação do Conselho de que a sua decisão de criar 15 novos lugares de deputados não deve ter consequências orçamentais. Se não quer aumento de gastos, o Conselho deveria ater-se ao status quo . Louvo, no entanto, o apagamento de qualquer menção às listas transnacionais (menção que era totalmente descabida).
Amendments to Parliament’s Rules of Procedure with a view to strengthening integrity, independence and accountability (A9-0262/2023 - Gabriele Bischoff)
Na sequência do escândalo Qatargate, o PE iniciou um processo de estudo sobre a reforma de regras sobre a integridade, a independência e a responsabilização dos seus membros. As presentes alterações ao regimento são o resultado dos trabalhos do grupo de estudo em causa, na sequência das alterações introduzidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais.Muitas das alterações são bem-vindas e reforçam inegavelmente a transparência no exercício do mandato. Por isso, votei a favor deste pacote de medidas. Designadamente, a obrigação de declarar rendimentos e património no início e no fim do mandato representa uma enorme melhoria (de resto, no sentido da legislação existente em Portugal).
Ambient air quality and cleaner air for Europe (A9-0233/2023 - Javi López)
A poluição atmosférica tem impactos negativos na saúde humana, afetando-a tanto a curto quanto a longo prazo, e sendo responsável por mais de 50 .000 mortes prematuras na União Europeia a cada ano. Embora seja um problema global, seus riscos não são igualmente distribuídos, afetando grupos vulneráveis de forma mais intensa, como pessoas com condições de saúde pré-existentes, grávidas, crianças, idosos e trabalhadores expostos a altos níveis de poluição. Estudos também associam a poluição atmosférica à diminuição do desempenho cognitivo em idosos e ao risco aumentado para crianças.A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu diretrizes enfatizando a necessidade de reduzir a poluição atmosférica, demonstrando os seus benefícios e destacando que a poluição é particularmente prejudicial em áreas urbanas. Portanto, a OMS recomenda a implementação de planos de mobilidade urbana sustentável e investimentos em tecnologias de emissões zero, além da criação de áreas verdes e espaços pedonais nas cidades para combater a poluição e o congestionamento rodoviário.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.
Sustainable aviation fuels (ReFuelEU Aviation Initiative) (A9-0199/2022 - José Ramón Bauzá Díaz)
Esta proposta pretende potenciar o mercado de combustíveis sustentáveis para a aviação (SAF), através de obrigações para os fornecedores de SAF no que toca à distribuição do combustível nos aeroportos da União e às companhias aéreas, que devem cumprir com metas e submetas graduais para os SAF num período até 2050. Dentro do âmbito da proposta inserem-se as aeronaves que operam pelo menos 500 voos comerciais de passageiros ou 52 voos comerciais de carga e os aeroportos da União com um tráfego de passageiros superior a 800 000 ou com um tráfego de mercadorias superior a 100 000 toneladas no período anterior de comunicação. As regiões ultraperiféricas estão excluídas, mas com possibilidade de «opt-in».Aprovamos um conceito de SAF mais lato, adaptado à disponibilidade de matérias-primas na União, ao mercado, mas também à realidade de cada Estado-Membro, e com incentivos à pesquisa, produção e utilização destes combustíveis. Estamos a regular um mercado, mas a Comissão deve garantir os incentivos financeiros necessários. Uma vez que a produção de SAF ainda não é suficiente para responder às necessidades da aviação, incluímos também medidas de flexibilidade e cláusulas de salvaguarda para os distribuidores e as companhias aéreas.Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente este relatório.
2022 Report on Türkiye (A9-0247/2023 - Nacho Sánchez Amor)
Na ausência de uma mudança drástica de rumo por parte do governo turco, o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado nas atuais circunstâncias. A agressão russa na Ucrânia veio acrescentar uma complexidade adicional às relações entre a UE e a Turquia. Não há dúvidas de que a Turquia é um país de importância estratégica do ponto de vista político, económico, energético e de política externa, incluindo no seio da NATO. Contudo, dado o limitado interesse demonstrado pelo governo turco em alinhar-se com as políticas e objetivos da União, bem como a sua posição em relação a Chipre e à Grécia, é importante criar uma parceria mais dinâmica e estratégica e iniciar um processo de reflexão para encontrar um quadro paralelo e realista para as relações UE-Turquia. Continuando a acompanhar de perto o compromisso da UE de manter as melhores relações possíveis com a Turquia com base no diálogo, votei a favor.
Relations with Belarus (A9-0258/2023 - Petras Auštrevičius)
Uma vez mais, o Parlamento condena a repressão contínua e as violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo regime de Lukashenko na Bielorrússia, bem como o envolvimento na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia – pelo qual deve responder – e a subordinação crescente do regime de Minsk a Moscovo. É essencial, por outro lado, continuar a apoiar as aspirações europeias do povo da Bielorrússia que, como o ucraniano, merece a liberdade de decidir o seu próprio futuro. O texto representa, a esse nível, uma clara posição de apoio forte e inabalável a uma Bielorrússia democrática, não esquecendo os cerca de 1 500 presos políticos no país, que devem ser libertados, e os mais de 300 000 bielorrussos que fugiram devido à repressão das autoridades. Votei, por isso, a favor.
Framework for ensuring a secure and sustainable supply of critical raw materials (A9-0260/2023 - Nicola Beer)
A adoção deste relatório representa um passo significativo em direção à garantia do acesso da UE a um fornecimento seguro e sustentável de matérias-primas críticas até 2030. Três das cinco alterações propostas pelo PPE foram aprovadas, incluindo uma lista de matérias-primas estratégicas secundárias, a adição do alumínio como uma nova matéria-prima estratégica e uma alteração para facilitar a obtenção mais rápida de licenças para projetos. Infelizmente, as alterações relativas ao estanho e ao urânio não foram bem-sucedidas.Além disso, o PPE conseguiu preservar a ferramenta legal de sobrepor o interesse público nos processos de licenciamento para novos projetos de matérias-primas. Por isso, votei favoravelmente.
Amending the proposed mechanism to resolve legal and administrative obstacles in a cross-border context (A9-0252/2023 - Sandro Gozi)
Esta resolução de iniciativa própria do Parlamento Europeu tem como objetivo principal desbloquear o impasse criado pelo Conselho desde 2021, aquando da suspensão dos trabalhos sobre a proposta de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço. De forma a resolver tal impasse, esta resolução propõe um renovado «Instrumento para o Desenvolvimento e o Crescimento das Regiões Fronteiriças na UE» (BRIDGEU) concentrado num quadro de coordenação simples, que permita às partes envolvidas evitar demais encargos administrativos e que promova o desenvolvimento de zonas fronteiriças.Esta resolução demonstra respeito pelo princípio da subsidiariedade ao propor a análise individual dos diferentes desafios e impasses, por meio da criação de estruturas governativas ad hoc. Estas estruturas reuniriam os principais atores impactados para definir o melhor plano de ação. Sendo o melhor plano de ação a participação da UE, a criação de pontos de coordenação transfronteiras é proposta para dotar as autoridades públicas e sociedade civil envolvida de um interlocutor capaz de remover os obstáculos jurídicos e/ou administrativos que impeçam a execução de um projeto conjunto. Pelas razões acima apresentadas, votei favoravelmente esta resolução.
Regulation of prostitution in the EU: its cross-border implications and impact on gender equality and women’s rights (A9-0240/2023 - Maria Noichl)
O debate sobre a questão da prostituição e a sua regulamentação está atualmente em curso em muitos Estados-Membros. A regulamentação, que difere de Estado-Membro para Estado-Membro, conduz a realidades e impactos diversos para as pessoas em situação de prostituição. O tema é por vezes tratado de modo emotivo e, por vezes, exacerbado confundindo-se realidades e sistemas de proteção.Votei favoravelmente o relatório por considerar tecer um conjunto de considerações e propostas importantes para combater fenómenos como o tráfico de seres humanos, a exploração sexual, a segurança e a dignidade das pessoas que trabalham neste domínio.
Parliamentarism, European citizenship and democracy (A9-0249/2023 - Alin Mituța, Niklas Nienass)
O espírito e o sentido global do relatório são positivos a dois níveis: reforço do parlamentarismo e do papel do PE e dos parlamentos nacionais na construção europeia; incentivo ao reforço substancial da participação dos cidadãos e da sociedade civil no processo político europeu. Por isso, votei a favor.
Protection of workers from asbestos (A9-0160/2023 - Véronique Trillet-Lenoir)
O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso. Cerca de 78 % dos cancros de origem profissional nos Estados-Membros estão relacionados com a exposição ao amianto. Reconhecendo os perigos para a saúde causados pela sua utilização, especialmente nos casos em que essa utilização é superior ao valor-limite definido na Diretiva, o Parlamento Europeu deixou clara a sua posição contra a utilização do amianto.A UE deve dar o exemplo, a nível internacional, na prevenção das doenças relacionadas com o amianto e, por isso, o Parlamento Europeu é incisivo, propondo que os limites de utilização deste agente cancerígeno sejam inferiores aos previstos na Diretiva. É necessário proteger os trabalhadores expostos ou suscetíveis de estarem expostos ao amianto. Para tal, o Parlamento Europeu propõe que lhes seja dada uma formação de alta qualidade, particularmente importante para os trabalhadores de empresas especializadas na remoção de amianto.À Comissão Europeia, exige-se que seja facultado apoio técnico para ajudar os empregadores a respeitar os requisitos da Diretiva, assim como informações sobre os fundos relevantes, com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a utilizar da melhor forma estes fundos e a facilitar o acesso aos mesmos, em especial por parte das PME. Por isso, votei a favor.
Economic coercion by third countries (A9-0246/2022 - Bernd Lange)
A posição do Parlamento Europeu relativa ao Regulamento que visa a proteção da União e dos seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros mereceu o meu apoio, e foi aprovada por uma expressiva maioria de 93 % dos deputados presentes no momento da votação.Com este novo instrumento, poderá agora a Comissão determinar certas restrições ao comércio e ao investimento, dirigidas contra um país terceiro que interfira indevidamente nas escolhas políticas da UE e dos seus Estados-Membros. Contudo, o instrumento proposto pretende principalmente dissuadir, pela sua mera existência, a intimidação económica eventualmente exercida.A autonomia estratégica da União e dos seus Estados-Membros fica, sem dúvida, mais bem protegida com este novo instrumento, que servirá também como uma plataforma para a cooperação internacional neste âmbito.Refira-se ainda e para terminar, os aditamentos propostos por esta Casa, que obrigam a Comissão a prestar informações ao Parlamento Europeu e aos Estados—Membros ao longo de todo processo, o que reforça a legitimidade e a relevância das medidas propostas, tornando ainda o procedimento mais transparente.
Intelligent Road Transport Systems (A9-0265/2022 - Rovana Plumb)
A Comissão Europeia tem como objetivo atualizar a Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), que data de 2010, de modo a adaptá-la mais rapidamente aos novos serviços inteligentes, com uma disponibilização digital de dados vitais às vias, viagens e ao tráfego.Defendo como fundamental que os Sistemas de Transporte Inteligentes devem ser o mais fiáveis e seguros possíveis. Concordo com a posição da relatora em vários aspetos, nomeadamente a garantia da neutralidade tecnológica das especificações, o alargamento dos STI às zonas rurais, assegurando a inclusão social e económica. Subscrevo que os dados nos pontos de acesso nacionais (PAN) devem ser harmonizados, facilmente legíveis, interoperáveis e de fácil compreensão.Entendo que os STI aumentam a segurança, assim como a capacidade através de uma maior interoperabilidade e de uma melhor utilização das infraestruturas existentes. Pelo exposto, o presente relatório contou com o meu voto favorável.
Interim report on the proposal for a mid-term revision of the Multiannual Financial Framework 2021-2027 (A9-0273/2023 - Jan Olbrycht, Margarida Marques)
A proposta de revisão da Comissão Europeia responde ao apelo do Parlamento Europeu para uma revisão urgente do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Sem esta revisão, o orçamento não conseguirá dar resposta às necessidades da UE e será forçado a cortar fundos e programas essenciais.A proposta da Comissão de 65,8 mil milhões de euros de dinheiro novo é insuficiente tendo em conta que a inflação pode reduzir o valor em termos reais do QFP em 74 mil milhões de euros. A posição do Parlamento é mais ambiciosa, mas, também, mais adequada às verdadeiras necessidades: propomos um aumento do QFP no valor de 10 mil milhões de euros.A proposta de revisão da Comissão não retirou do orçamento o pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU, prevendo apenas um montante para pagamento dos juros, um erro que implicará cortes em fundos e programas superiores a 15 %. Na proposta do Parlamento Europeu, insistimos na necessidade de colocar o pagamento todo da dívida fora do QFP.É imperativo que a revisão entre em vigor antes de janeiro de 2024 para que tenhamos um orçamento capaz de responder às necessidades da UE sem que para isso tenhamos de pôr em causa as gerações futuras. Votei a favor.
European Media Freedom Act (A9-0264/2023 - Sabine Verheyen)
Apoiei este relatório porque fortalece a integridade mediática e a independência dos meios de comunicação social. Votei a favor porque proteger a liberdade de imprensa e garantir o trabalho seguro dos jornalistas é garantir a proteção da verdade e da democracia. Saúdo o reforço dos requisitos de transparência que garantem a credibilidade e a confiança nas fontes de informação. Nesta era digital, é fundamental proteger o conteúdo dos média nas redes sociais. Concordo com a relatora quando afirma que não podem ser os grandes grupos digitais, como a Meta, a determinar o que os média podem publicar em linha. Como medida de proteção contra a remoção arbitrária de conteúdo por grandes plataformas, e alinhado com o Digital Services Act , este relatório estabelece um prazo de 24 horas para uma mediação entre os meios de comunicação, as principais plataformas em linha e os reguladores nacionais antes de qualquer conteúdo ser removido. Ao manter e fortalecer a disposição sobre o «privilégio dos média», evitamos que as grandes plataformas possam tomar ações que limitem a liberdade de expressão.Em conclusão, esta diretiva teve o meu voto positivo porque representa um passo positivo e necessário para garantir um setor dos média robusto, independente e confiável na União Europeia.
Ensuring European transportation works for women (A9-0239/2023 - Elżbieta Katarzyna Łukacijewska)
Torna-se necessário cada vez mais que sejam criadas mais condições para que os transportes europeus respondam às reais necessidades das mulheres, designadamente em matéria de segurança. Diariamente, nos transportes públicos, as mulheres enfrentam diversos tipos de agressões, tal como, por exemplo, o assédio sexual. É nosso dever ampliar a nossa produção legislativa em torno da prevenção e combate a estes contínuos ataques sobre as mulheres, especialmente nos transportes. Por outro ângulo, aquando da conceção de automóveis e de outros modos de transporte, a constituição física das mulheres não é tida em conta, o que se traduz numa menor proteção das mulheres, num cenário de colisão de veículos, em relação aos homens. Por isso, votei favoravelmente.
Classification, labelling and packaging of substances and mixtures (A9-0271/2023 - Maria Spyraki)
O objetivo do regulamento de alteração é garantir um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente promovendo que os consumidores estejam mais bem informados sobre os perigos físicos para a saúde e para o meio ambiente dos produtos químicos.Assim, aumentam-se as exigências em termos de rotulagem de químicos e substâncias perigosas para a saúde humana e o meio ambiente. Os benefícios para a saúde resultam ainda de uma redução da exposição dos cidadãos europeus a produtos químicos nocivos, uma vez que, com mais informação e menos exposição, os fabricantes de produtos químicos substituirão voluntariamente alguns deles.Verificam-se igualmente algumas derrogações para os óleos essenciais, de grande importância para a indústria em Portugal, bem como a introdução de um rótulo digital obrigatório, com informação adicional.A revisão desta diretiva faz parte do Pacto Ecológico Europeu para reforçar e simplificar o quadro jurídico relativo aos produtos químicos, a fim de garantir um ambiente livre de substâncias tóxicas.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Romania, Italy and Türkiye (A9-0269/2023 - Katalin Cseh)
O Parlamento Europeu aprovou a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante de mais de 454 milhões de euros para prestar assistência à Roménia, Itália e Turquia.O FSUE destina-se a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros e países em vias de adesão para fazer face a catástrofes naturais cada vez mais recorrentes, graves e destrutivas. A rubrica orçamental do FSUE está sob uma enorme pressão. Também a Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência (RSAE) está constantemente esgotada e é insuficiente para compensar os gastos necessários para contrariar os efeitos das catástrofes naturais. Por isso, é urgente aumentar e reforçar ambos os orçamentos.É imperativo desbloquear rapidamente a assistência financeira para garantir que os apoios possam chegar em tempo útil às regiões afetadas e que seja prestada a assistência necessária para as operações em causa, como a reabilitação de infraestruturas e os serviços de salvamento, incluindo ações de combate a incêndios, a recuperação das zonas agrícolas afetadas e o abastecimento de água. Para isso, a Comissão deve apresentar um modelo para um tratamento rápido e atempado dos pedidos que se adeque a cada caso.Votei a favor.
Segregation and discrimination of Roma children in education (B9-0394/2023)
Votei favoravelmente a proposta de Resolução sobre a segregação e a discriminação contra crianças ciganas no ensino.Não acredito que ninguém de boa fé negue o princípio que todas as crianças têm o direito de acesso à educação e a desenvolver as suas aptidões e os seus talentos sem sofrerem qualquer tipo de discriminação ou segregação.São evidentes os problemas com que os ciganos, como maior minoria étnica da UE, são confrontados na generalidade dos Estados-Membros.É por isso muito pertinente o conjunto das recomendações dirigidas aos Governos dos Estados-Membros para uma educação inclusiva e para o combate a todas as formas de discriminação que integram esta resolução, em boa hora aprovada pelo Parlamento Europeu.
Harmonising the rights of autistic persons (B9-0390/2023)
Existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na UE, das quais 5 milhões estão no espetro do autismo, representando mais de 1 em cada 100 pessoas.As pessoas com autismo apresentam características diferentes e têm graus de dependência diferentes, o que, por sua vez, as impede de aceder aos serviços de apoio e aos direitos de pessoas com deficiência tão necessários.Apoio e votei favoravelmente a Resolução em questão que, entre ouras considerações: - realça a importância de dispor de dados públicos e desagregados por sexo e idade, bem como por tipos de deficiência, incluindo o autismo, a fim de melhorar e tornar mais eficazes as políticas públicas orientadas para as pessoas com autismo; - apela à adoção de um estatuto jurídico europeu para as pessoas com deficiência, que permita o reconhecimento mútuo e a acreditação em todos os Estados-Membros, tendo em conta a especificidade do autismo e garantindo a proteção e a inclusão de todas as pessoas com autismo; - manifesta preocupação com as dificuldades que as pessoas com autismo podem encontrar para provar o seu estado em todos os Estados-Membros e com a incerteza que as afeta quando viajam na UE.
EU-Switzerland relations (A9-0248/2023 - Lukas Mandl)
A Suíça desempenha um papel importante no contexto internacional, com uma política externa de longa data de promoção da paz, de mediação e de resolução pacífica de conflitos. É um parceiro que partilha as mesmas ideias em matéria de paz internacional e direitos humanos e realça-se, por isso, a adesão da Suíça a todos os pacotes de sanções até agora contra a Rússia.O relatório debruça-se ainda sobre os vários campos de cooperação bilateral e multilateral, a energia, clima e o ambiente, a investigação e inovação, o desenvolvimento, a educação e a cultura, ou ainda sobre questões do mercado de trabalho. Exorta-se a Suíça a reforçar a livre circulação de pessoas e a adaptar medidas de acompanhamento que garantam a proteção de padrões sociais elevados e a proteção eficiente e não discriminatória dos direitos dos trabalhadores. Lamenta—se, por fim, que não exista atualmente qualquer base jurídica para a Suíça aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da UE, que só está aberto aos membros da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu. Votei, pelo exposto, a favor.
Uzbekistan (A9-0227/2023 - Ilhan Kyuchyuk)
A Ásia Central é uma região de interesse estratégico para a União, onde o Usbequistão ocupa, numa posição única, um lugar capaz de ser um pilar da cooperação regional para um espaço económico e político mais resiliente, próspero e interligado. A União deve, por isso, intensificar os seus compromissos políticos, económicos e em matéria de segurança na região, em consonância com os valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Louva-se, por isso, a conclusão das negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado e registam-se as ambiciosas reformas previstas na Estratégia de Desenvolvimento do Novo Usbequistão 2022 2026.Manifesta-se, no entanto, preocupação com a recente reforma constitucional e com o fraco historial do país em termos de democracia, liberdade dos meios de comunicação social, direitos humanos e Estado de direito, bem como a falta de um posicionamento forte e claro face à Rússia. Saúda-se, ainda assim, o acordo histórico entre o Usbequistão e o Quirguistão sobre a delimitação da fronteira entre os dois países e reconhece-se o importante papel que o país desempenhou após a tomada do Afeganistão pelos talibãs, no acolher de refugiados e nos esforços para atenuar a grave crise humanitária no país.Votei a favor.
European green bonds (A9-0156/2022 - Paul Tang)
A União Europeia tem de liderar a dupla transição verde e digital e essa liderança tem de ir além das respostas tradicionais das políticas públicas e, em particular, dos orçamentos dos Estados-Membros e da própria União.A iniciativa privada é, hoje, convocada a participar neste esforço, não apenas por um dever ético, mas também pelo racional económico que está na base dos investimentos sustentáveis. A emissão de obrigações verdes é uma tendência importante nos mercados financeiros e o seu crescimento justifica uma regulação competitiva, inteligente e virada para o futuro. A harmonização de certos aspetos contribui para a integridade do mercado interno e para um quadro concorrencial mais equilibrado e transparente.Entendo que as soluções encontradas vão além do que seria desejável e podem representar intervenções de mercado exageradas, nomeadamente no alinhamento com a taxonomia da UE e nos prazos curtos relativos à maturidade das obrigações. Ainda assim, os deveres de transparência na emissão, a flexibilidade prevista com as exceções e a clarificação em matéria de securitização é uma mais-valia para o mercado e para os investidores. Espero que este novo quadro legislativo contribua para uma maior competitividade da União de Mercados de Capitais.
Scheme of generalised tariff preferences (A9-0267/2023 - Heidi Hautala)
Esta resolução legislativa aprovou a posição do Parlamento Europeu “em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão”, ou seja, aprovou a proposta de prorrogação do período de vigência do atual sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) por mais 4 anos, com vista a assegurar a continuidade do funcionamento deste regime para além de 31 de dezembro de 2023 (ou seja até 31 de dezembro de 2027) e, dessa forma, dar tempo para a conclusão do processo legislativo em curso de revisão do atual sistema.Os 99 % de votos favoráveis expressam bem o forte apoio que a proposta teve nesta casa. Parece-nos evidente, tal como afirma a relatora, proporcionar, com caráter de urgência, garantias e estabilidade jurídica aos 60 países e dois mil milhões de pessoas que beneficiam das preferências do SPG. A fim de assegurar clareza, previsibilidade e continuidade para os operadores económicos e os países beneficiários, bem como de salvaguardar a credibilidade e o estatuto da política comercial e de desenvolvimento da UE, importa que a prorrogação seja acordada o mais rapidamente possível. Entretanto, as negociações sobre o regulamento de revisão do SPG poderão prosseguir.
Financial services contracts concluded at a distance (A9-0097/2023 - Arba Kokalari)
A presente alteração da diretiva visa assegurar maior segurança jurídica aos consumidores e maior liberdade aos Estados-Membros para legislarem no que respeita aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância. No que concerne à salvaguarda dos consumidores, os Estados-Membros devem adotar medidas que exijam, aquando da celebração de contratos de serviços financeiros à distância, que a estrutura, conceção, função ou modo de funcionamento da interface não seja utilizada de forma que possa distorcer a capacidade de os consumidores tomarem uma decisão livre e esclarecida. Além disso, relativamente ao direito de retratação, o regime estabelece um período de 14 dias, após a celebração do contrato, durante os quais o consumidor pode rescindir o contrato sem penalizações ou indicação de motivo. Por último, e não menos relevante, realço a harmonização mínima quanto à informação pré-contratual, que deixa uma margem para os Estados-Membros legislarem. Por isso, votei a favor.
Urban wastewater treatment (A9-0276/2023 - Nils Torvalds)
A atual Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi adotada em 1991, pelo que era clara a necessidade da sua atualização. No entanto, esta é uma área em que há muito por fazer, pois vários países têm frequentemente processos por infração. Com esta proposta, os Estados-Membros são obrigados a garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2000 habitantes sejam tratadas, uma meta ambiciosa, mas necessária. Esta proposta assume ainda outros avanços relevantes, como uma meta de neutralidade energética a nível nacional, mais flexibilidade e adaptações em caso de chuvas fortes e a introdução de uma nova quarta fase de tratamento destinada a micropoluentes. Apesar de esta diretiva ser até, em alguns pontos, de difícil cumprimento, é um passo no sentido correto para termos uma Europa menos poluída e um meio ambiente mais saudável. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.
Situation in Nagorno-Karabakh after Azerbaijan’s attack and the continuing threats against Armenia (B9-0405/2023, RC-B9-0393/2023, B9-0393/2023, B9-0397/2023, B9-0399/2023, B9-0400/2023, B9-0402/2023, B9-0404/2023)
É fundamental condenar veementemente a ofensiva militar previamente planeada e injustificada do Azerbaijão contra o Nagorno-Karabakh, escolhendo o conflito armado em detrimento da diplomacia na resolução dos seus desacordos com a Arménia. Dado que o Azerbaijão exerce agora o total controlo do território, exige-se que garanta a segurança do povo do Nagorno-Karabakh e os seus direitos. O ataque prova, também, a futilidade em confiar à Federação Russa a manutenção da paz, apelando-se, por isso, ao levantamento permanente do bloqueio do Corredor de Lachin, à presença internacional no Nagorno-Karabakh e à substituição das forças russas por uma missão de manutenção da paz da ONU. Insta-se, ainda, à aplicação de sanções contra os responsáveis por violações dos direitos humanos no enclave e a uma revisão abrangente da relação da União com o Azerbaijão, que terá incidência no setor da energia. Destacam-se, além disso, sérias preocupações sobre a preservação do património cultural, religioso e histórico arménio. A situação atual cria um vazio geopolítico que a União deve tentar preencher através da melhoria das relações com a Arménia e elogiam-se as autoridades do país pelo seu compromisso com a paz e a ratificação do Estatuto de Roma. Votei a favor.
Taking stock of Moldova's path to the EU (B9-0407/2023, RC-B9-0408/2023, B9-0408/2023, B9-0410/2023, B9-0411/2023, B9-0417/2023, B9-0420/2023)
A resolução reitera os anteriores apelos do Parlamento à Comissão e ao Conselho para iniciarem as negociações de adesão da Moldávia à União até ao final de 2023 e para aumentarem a assistência financeira e técnica ao país. Uma interação flexível entre a implementação do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e o processo de negociações de adesão deverá permitir uma integração gradual da Moldávia no mercado único europeu. Em termos de reformas em curso, a resolução saúda os esforços das autoridades para cumprir os nove passos da recomendação da Comissão e salienta a prioridade em reforçar o Estado de direito. Destaca-se o ritmo rápido das reformas económicas transformadoras, centradas na desregulamentação, na redução e limitação da burocracia. A fim de reforçar a resiliência da Moldávia, apela-se à plena operacionalização da missão civil da PCSD, a Missão de Parceria da UE no país. Saúda-se ainda o facto de o país se ter tornado um Estado participante no Mecanismo de Protecção Civil da UE. Votei, assim, a favor.
The new European strategy for a better internet for kids (BIK+) (B9-0386/2023)
Esta proposta de resolução tem o meu voto favorável porque pretende mais investimento em literacia digital para as crianças e jovens e porque procura uma estratégia mais concreta da União para combater o bullying e o cyberbullying nas escolas através de medidas específicas e programas de educação dirigidos não só às crianças, mas também aos professores, pais e cuidadores. Esta nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças é fundamental para reforçar os direitos das mesmas, garantindo que estejam protegidas e capacitadas em linha, de forma a prevenir que se repitam casos como o de Nicole Fox ("Coco"), que se enforcou aos 21 anos, depois de ter sofrido bullying em linha. É vital informar os pais e cuidadores sobre ferramentas que monitorizem e restrinjam os conteúdos nocivos em linha, além de prevenir crimes como o abuso sexual e o ciberbullying . Os Estados-Membros devem promover o uso consciente da tecnologia, ressaltando a moderação no uso de ecrãs e uma parentalidade digital ativa. É fundamental que também as redes sociais cumpram o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, exigindo autorização parental para contas de menores. Apoiar esta resolução é contribuir para um ambiente digital seguro e saudável para todos.
Farm Sustainability Data Network (A9-0075/2023 - Jérémy Decerle)
O Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento relativa à conversão da rede de informação contabilística agrícola numa rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas. Esta rede inclui-se na estratégia europeia “do Prado ao Prato”, cujo objetivo é reunir dados microeconómicos e contabilísticos coletados todos os anos, com base numa metodologia comum. De salientar que a participação dos agricultores é meramente voluntária e a amostra é construída de forma a ser estatisticamente representativa das explorações da UE consideradas comerciais com base na sua dimensão económica.Com esta proposta de regulamento, o Parlamento pretende alargar essa rede de dados para além dos fatores económicos e passar a contar também com informações das explorações no que respeita a uma dimensão social e ambiental. Assim, a rede de dados torna-se mais completa e permite recolher melhores informações importantes na ajuda para o processo de tomada de decisão. Pelo exposto, votei a favor.
Union Civil Protection Mechanism (A9-0266/2023 - Sara Cerdas)
O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) permite à União Europeia apoiar, coordenar e complementar as ações dos Estados-Membros no domínio da proteção civil para prevenir, preparar-se para e responder a catástrofes naturais e provocadas pelo homem dentro e fora da União.A alteração proposta visa garantir que a União possa continuar a prestar apoio de emergência aos Estados-Membros no combate aos incêndios florestais através das capacidades desenvolvidas no âmbito da “transição rescEU” até que a frota europeia permanente de combate aéreo a incêndios florestais esteja disponível.Portugal é um dos países mais afetados por incêndios e mais sujeitos à desertificação por força das alterações climáticas, pelo que este mecanismo se afigura de grande importância. Devido à recente evolução do mercado e ao prazo mais longo do que o esperado para a aquisição de aeronaves aéreas de combate a incêndios florestais, a frota permanente da União não estará operacional na data prevista de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a proposta prorroga o período de transição de 1 de janeiro de 2025 para 31 de dezembro de 2027. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.
Discharge 2021: EU general budget - European Council and Council (A9-0274/2023 - Mikuláš Peksa)
Este voto é referente à quitação do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho referente ao ano fiscal de 2021. Assim como em anos anteriores, no exercício financeiro de 2021, o Conselho foi, mais uma vez, a única instituição que se recusou a cooperar com o Parlamento no que diz respeito ao processo de quitação. Tendo isto em conta, e pela falta de documentos necessários à correta análise do controlo orçamental, fui obrigado a recusar a quitação, votando a favor da resolução.Lamento que o Conselho não demonstre, há mais de uma década, qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual. Acredito que esta atitude tem repercussões negativas para ambas as instituições, comprometendo a imagem da União no seu conjunto, desacreditando a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalando a confiança na União enquanto exemplo de transparência.
Establishing the Ukraine Facility (A9-0286/2023 - Michael Gahler, Eider Gardiazabal Rubial)
O Mecanismo para a Ucrânia visa prestar apoio financeiro para a reconstrução do país durante o período 2024-2027, através da mobilização de 50 mil milhões de euros, que combina 17 mil milhões de euros em subvenções e 33 mil milhões de euros em empréstimos. Com isto, a UE reafirma a sua solidariedade para com a Ucrânia, não só cobrindo as suas necessidades de reconstrução, como aproximando a Ucrânia de uma eventual adesão à UE.O Parlamento tornou o mecanismo mais democraticamente responsável, com o reforço das disposições em matéria de luta contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e as irregularidades na utilização de fundos comunitários. Além disso, esta proposta exclui a exigibilidade de empresas sob influência oligárquica para financiamento, e determina ainda que as contrapartes elegíveis disponibilizem num portal Web as operações financeiras concedidas e os marcos alcançados.O Mecanismo para a Ucrânia faz parte da revisão do Quadro Financeiro Plurianual e, por isso, é urgente que se chegue, o mais rapidamente possível, a acordo sobre ambos os dossiês. Caso contrário, não haverá disposições de assistência à Ucrânia em 2024, dado que o financiamento ao abrigo do Regulamento de Assistência Macrofinanceira está previsto apenas para 2023.Votei favoravelmente.
Establishing the Strategic Technologies for Europe Platform (‘STEP’) (A9-0290/2023 - José Manuel Fernandes, Christian Ehler)
O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, a criação de uma Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP).A STEP pretende contribuir para o reforço da autonomia estratégica da UE, reforçando tecnologias críticas e emergentes – como a biotecnologia e as tecnologias não poluentes –, como também dar resposta à escassez de mão-de-obra e incentivar a inovação e a indústria.Assim, propomos 13 mil milhões de euros para reforçar os fundos e programas já existentes, fundamentais para apoiar as tecnologias «made in Europe» e preservar a vantagem europeia.Além disso, será também criado o Selo de Soberania e o Comité STEP. O primeiro será um novo rótulo destinado a ajudar os promotores de projetos a atrair financiamento público e privado, ao «certificar» a sua contribuição para os objetivos da STEP. Quanto ao segundo, será responsável por atribuir o selo a projetos que contribuam para os objetivos STEP – independentemente de obterem financiamento ou não –, e por fomentar os cross-border projects , o equilíbrio geográfico entre tecnologias e criar sinergias entre os diferentes fundos.Votei a favor, embora receie que a mais valia deste mecanismo seja muito discutível e possa traduzir-se em mais burocracia.
Fisheries control (A9-0016/2021 - Clara Aguilera)
Após cinco anos de negociações, o sistema de controlo das pescas foi revisto, tendo como principais desígnios o de responder aos novos desafios do setor piscatório, o da modernização e o de nivelar as condições de concorrência na União Europeia.A atualização das regras inclui as áreas da monitorização eletrónica à distância das embarcações, a margem de tolerância das capturas, a potência do motor, um sistema digital de rastreabilidade sobre o peixe fresco e congelado (de forma a assegurar a segurança alimentar do consumidor), a harmonização das infrações e a pesca recreativa, em que os pescadores terão de comunicar as suas capturas, via plataforma digital.Diante do exposto, o setor terá à sua disposição mais instrumentos e flexibilidade para cumprir as normas estabelecidas pela Política Comum das Pescas.Tendo em consideração a primordialidade, a vitalidade e a potencialidade do setor, em Portugal e na Europa, votei a favor da reforma do regime do controlo das pescas.
Implications of Chinese fishing operations for EU fisheries and the way forward (A9-0282/2023 - Pierre Karleskind)
O presente relatório enfatiza o problema das práticas piscatórias, por parte da República Popular da China. Atendendo à sua enorme frota de pesca e à sua indústria de aquacultura, a China apresenta danosos resultados globais, referentes à matéria de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). A preocupação reforça-se, igualmente, com as condições de trabalho sub-humanas nas embarcações chinesas.Nesse sentido, este relatório alerta e apela a uma maior transparência e desenvolvimento, por parte da China, em temáticas como o combate à pesca IUU e na ratificação do Acordo da FAO sobre as Port State Measures . Além disso, visa a proteção da indústria pesqueira europeia contra práticas comerciais desleais, em virtude da crescente exportação de pescado da China para a Europa.A boa governação dos oceanos é vital para o futuro da segurança humana. Desta maneira, a agenda da sustentabilidade dos oceanos deve-se tornar central na visão dos Estados, especialmente na cooperação entre a China, os EUA, o Japão, o Reino Unido e a UE. Temos de fazer a transição de coletores para agricultores do oceano, persuadindo países como a China a promoverem a sustentabilidade nas suas pescas.Por estas razões, votei favoravelmente ao relatório.
Draft general budget of the European Union for the financial year 2024 - all sections
O Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre as alterações da posição do Conselho relativa ao projeto do orçamento da UE para o exercício de 2024. O orçamento da UE financia em mais de 90 % as atividades nos Estados-Membros. Com o aumento dos custos da inflação, juntamente com o novo contexto geopolítico e o agravamento da crise climática, surgiram novas necessidades políticas.A posição do Parlamento está alinhada com a proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. O Parlamento espera injetar até 75,8 mil milhões de euros no orçamento da UE durante o período 2024-2027, com vista a reforçar a autonomia estratégica da UE, a ajuda humanitária, a migração, a investigação, a inovação e as áreas tradicionais como a agricultura, em especial os jovens agricultores. Para além dos aspetos já mencionados, o orçamento geral da UE para 2024 contribuirá ainda para a recuperação pós-pandemia e reforçará a transição ecológica. Também apoiará os jovens, através de um estímulo no programa Erasmus+, tendo em conta o aumento da inflação e do custo de vida. Realço ainda a aprovação do reforço de 40 milhões de euros, apresentado pelo PPE, para os jovens agricultores.Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 3/2023: Update of revenue (own resources) and other technical adjustments (A9-0287/2023 - Fabienne Keller)
O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2023 destina-se, entre outras coisas, a atualizar parte das receitas do orçamento da UE. É importante salientar que, sem novos recursos próprios os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a inovação, a agricultura, a saúde e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Adicionalmente, este projeto de orçamento retificativo tem também o intuito de fornecer informações sobre a contribuição atualizada do Reino Unido, multas e sanções pecuniárias.Além disso, relativamente às despesas, este orçamento retificativo prevê três principais áreas de atuação: a criação e o financiamento, para 2023, do Instrumento de Reforço Industrial de Defesa estabelecido pela Ação de Apoio à Produção de Munições e pelo Regulamento Circuitos Integrados, o cancelamento de montantes não necessários por conta de atrasos nos acordos de parceria no domínio da pesca, e um reforço do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para cobrir vários encargos relacionados com a construção de instalações.Votei a favor deste orçamento retificativo.
Objection pursuant to Rule 111(3): Additional technical screening criteria (B9-0431/2023)
A proposta de objeção, proveniente do grupo ID, ignora os avanços necessários na avaliação das atividades económicas como um critério fundamental para o estabelecimento e estruturação de investimentos orientados à transição climática. A categorização das atividades é crítica para que os investimentos privados, nomeadamente através de fundos de investimento, sejam capazes de atrair capital e dessa forma serem valorizados e estimulados.Assim, a rejeição ou a interrupção desta regulamentação traria graves consequências à União Europeia, que pretende atrair investimento privado para potenciar a transição climática em áreas fundamentais como a energia, os transportes, a construção e edificado e a indústria em geral. Adicionalmente, esta proposta de objeção está suportada numa agenda de rejeição das alterações climáticas pelo grupo ID, que nem o PPE nem o PSD acompanham.Pelo exposto, votei contra esta objeção.
Objection pursuant to Rule 111(3): European Sustainability Reporting Standards (B9-0426/2023)
O regulamento respeitante às normas europeias de relato de sustentabilidade introduz significativos encargos administrativos para as empresas, em virtude da complexidade das normas em vigor.Além disso, tendo em consideração o elevado número e o nível de complexidade das referidas normas, existe uma exigência notória de recursos às empresas, sendo as de pequena dimensão as mais punidas com o quadro legal supramencionado.Desta maneira, compromete os pertinentes desígnios da Comissão na redução em 25% da burocracia e das obrigações de comunicação de informações.Neste sentido, apreciaria que a Comissão tomasse em consideração estas recomendações e apresentasse um novo ato para o efeito.Em consequência das justificativas elencadas, votei a favor da objecção ao regulamento delegado.
2022 Report on Montenegro (A9-0277/2023 - Tonino Picula)
O Parlamento apoia o empenho de longa data do Montenegro no seu processo de integração europeia, que é sustentado por um elevado nível de apoio público.O ritmo do processo de alargamento continua associado à capacidade de cada país cumprir os critérios de adesão, mas depende também do empenho dos líderes políticos. Lamenta-se, por isso, os sucessivos adiamentos e a relutância por parte de actores políticos montenegrinos em fazer avançar as negociações. Apesar de todos os 33 capítulos terem sido abertos, é de lamentar que nenhum tenha sido encerrado nos últimos seis anos, atrasando o desempenho positivo do Montenegro e o seu estatuto como um dos países mais avançados dos Balcãs Ocidentais nos seus progressos rumo à adesão à União.Louva-se, ainda assim, o contínuo alinhamento total do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum da UE e o envolvimento do Montenegro nas missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa, como a Operação EUNAVFOR Atalanta, bem como no quadro da NATO e outras missões internacionais e multilaterais.Pela aliança estratégica do Montenegro com a UE, fundamental para a segurança e a estabilidade dos Balcãs Ocidentais, votei a favor.
Schengen area: digitalisation of the visa procedure (A9-0025/2023 - Matjaž Nemec)
A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira.Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma.Votei favoravelmente.
Schengen area: amending the Visa Sticker Regulation (A9-0268/2023 - Matjaž Nemec)
A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira.Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma.Votei favoravelmente.
Recent developments in the Serbia-Kosovo dialogue, including the situation in the northern municipalities in Kosovo (RC-B9-0437/2023, B9-0437/2023, B9-0439/2023, B9-0440/2023, B9-0441/2023, B9-0446/2023)
O Parlamento condena com a maior veemência o cobarde ataque contra agentes da polícia do Kosovo perpetrado por paramilitares sérvios no norte do Kosovo, a 24 de setembro, que resultou no assassinato do agente Afrim Bunjaku.Apela, por isso, a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a condenarem sem reservas o ataque. Louva-se, por outro lado, a cooperação das forças policiais do Kosovo com os seus parceiros internacionais, a EULEX e a KFOR, na sua resposta.É fundamental apurar todos os factos relativos ao ataque e acompanharemos de perto as investigações em curso pelas autoridades kosovares, que deverão ter o apoio da União. Os responsáveis devem ser responsabilizados e responder pelos seus actos sem demora. Para isso, devem a Sérvia e o Kosovo cooperar plenamente com as investigações e denunciar todas as formas de violência e actos de provocação, abster-se de acções unilaterais suscetíveis de comprometer a paz e a estabilidade na região e trabalhar activamente para uma resolução pacífica dos litígios através do diálogo.Pelo desanuviamento da situação no norte do Kosovo, pela normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia e por um futuro democrático europeu para os povos sérvios e kosovares, votei a favor.
The despicable terrorist attacks by Hamas against Israel, Israel’s right to defend itself in line with humanitarian and international law and the humanitarian situation in Gaza (RC-B9-0436/2023, B9-0436/2023, B9-0438/2023, B9-0442/2023, B9-0444/2023, B9-0445/2023, B9-0447/2023, B9-0448/2023)
Os ataques criminosos do Hamas têm de ser condenados com a maior veemência. E temos de exigir a rápida e incondicional libertação dos reféns. A espiral de violência não pode alastrar a outros países da região e os civis inocentes não podem ser vítimas dos ataques de nenhuma das partes. Isso constitui crimes de guerra. A Resolução do PE que votei favoravelmente sublinha isso mesmo e realça a importância da ajuda humanitária e dos corredores que permitam que ela chegue a quem precisa. A exigência de uma pausa humanitária é igualmente reclamada.
Rule of Law in Malta: 6 years after the assassination of Daphne Caruana Galizia and the need to protect journalists (B9-0449/2023)
Daphne Caruana Galizia foi uma mártir da liberdade em Malta e, seis anos após este crime brutal, continuamos à espera que se faça justiça. Justiça para Daphne, para a sua família e para o povo maltês. Espera-se mais da União: a Comissão não pode ser tão tímida em relação à situação do Estado de direito em Malta e os Estados-Membros não podem continuar a ser silenciosamente cúmplices. Não se pode, tampouco, felicitar reformas judiciais que, na realidade, mantêm um ambiente de impunidade que, de acordo com o Conselho da Europa, aumentou, tal como a deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. A condenação destes crimes e das cumplicidades que os permitem não pode depender das cores dos governos.Tal como em Malta, o caso de Jan Kuciak, na Eslováquia, lembra-nos a importância de reagirmos sem hesitações a situações graves do Estado de direito no seio da União, especialmente no que toca à proteção da independência dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas de investigação.Votei, convictamente, a favor.
European protein strategy (A9-0281/2023 - Emma Wiesner)
O Parlamento Europeu aprovou a resolução sobre a estratégia europeia para as proteínas, com vista a aumentar a produção de proteínas na UE e, assim, reduzir a nossa dependência em relação a fornecedores externos. O setor pecuário europeu é muito dependente das importações de proteínas, sobretudo de origem vegetal para alimentação animal, provenientes da Argentina, do Brasil e dos EUA. Há a necessidade de uma estratégia ambiciosa e capaz que possibilite o aumento e melhoria da produção de proteínas na UE. Para além disso, esta estratégia pretende que se desenvolvam proteínas de origem animal e vegetal para a alimentação humana e animal, com uma abordagem que inclua toda a cadeia de valor alimentar.
Generational renewal in the EU farms of the future (A9-0283/2023 - Isabel Carvalhais)
O Parlamento Europeu aprovou, esta semana, um relatório que visa promover a renovação geracional nas explorações agrícolas do futuro na União Europeia.Com este relatório, o Parlamento Europeu realça que a renovação geracional é fundamental para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais. Além disso, é reforçada a necessidade de garantia das condições necessárias para a fixação de jovens na agricultura e é priorizada a segurança alimentar da UE, bem como a preservação da paisagem rural.Acredito que a renovação geracional é um assunto de enorme relevância, sendo a chave para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais e para o futuro do setor agrícola, e nomeadamente para a diversidade dos sistemas agrícolas sustentáveis e para os modelos tradicionais de agricultura familiar. O PPE tem sido a voz dos agricultores no Parlamento Europeu e sublinha não só a necessidade de valorização dos agricultores como também a importância de atrair os jovens e as novas técnicas agrícolas para o setor.Por todas as razões mencionadas, votei a favor.
Data Act (A9-0031/2023 - Pilar del Castillo Vera)
Numa sociedade crescentemente digitalizada torna-se primordial harmonizar as regras sobre o acesso e a utilização dos dados, assegurando conjuntamente a privacidade, a segurança e a ética. Este relatório procura equilibrar os interesses das grandes empresas de tecnologia e dos pequenos utilizadores, incentivando a inovação e garantindo a concorrência leal. Além disso, pretende-se eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da economia europeia dos dados, como na eliminação de entraves tecnológicos que bloqueiam a potencialidade da inovação baseada em dados.Assim, o presente relatório traduz-se de uma forma vital na regulação do ecossistema digital da União, tencionando assegurar justiça, transparência e competitividade no sistema, e beneficiando tanto consumidores quanto empresas.Votei a favor do relatório, que parece ser o equilíbrio possível.
Amending certain Regulations as regards the establishment and functioning of the European single access point (ESAP) (A9-0024/2023 - Pedro Silva Pereira)
O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação deste Regulamento Omnibus, que altera os regulamentos relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo importante instrumento de transparência de mercado, pelo que votei a favor.
European single access point (ESAP): access to information in relation to financial services, capital markets and sustainability (A9-0026/2023 - Pedro Silva Pereira)
A criação do ponto de acesso único europeu (ESAP) é um passo importante para a afirmação da União dos Mercados de Capitais na Europa, para o incremento da transparência no mercado europeu e para o aumento da competitividade do nosso setor financeiro. A partir de 2027, a disponibilização das informações de natureza pública relativas aos produtos e serviços financeiros (em sentido estrito) oferecidos pelos agentes de mercado, bem como as informações relativas a matérias relevantes (em sentido lato), como a sustentabilidade desses instrumentos, vão permitir uma melhoria significativa do ambiente de negócios na União, tornando o mercado mais transparente e acessível.Destaco, do ponto de vista do consumidor, o carácter gratuito do acesso de qualquer investidor ao ESAP, e sublinho, do ponto de vista do mercado, que o estabelecimento desta plataforma não comporta qualquer novo dever de reporte por parte das empresas. Trata-se de reunir num único espaço digital toda a informação relevante que concorre para um investimento sério, consciente e transparente. Considero que se alcançou um equilíbrio satisfatório entre o aumento da informação disponível, a não sobrecarga administrativa e a facilitação do ambiente de negócios no mercado europeu, pelo que votei a favor.
Amending certain Directives as regards the establishment and functioning of the European single access point (ESAP) (A9-0023/2023 - Pedro Silva Pereira)
O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação desta Diretiva Omnibus, que altera as diretivas relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo e importante instrumento de transparência de mercado, pelo que votei a favor.
Settlement discipline, cross-border provision of services, supervisory cooperation, provision of banking-type ancillary services and requirements for third-country central securities depositories (A9-0047/2023 - Johan Van Overtveldt)
A aprovação deste Regulamento que altera, em matérias concretas e circunscritas, a regulação europeia em matéria de liquidação, supervisão, serviços bancários auxiliares, prestação de serviços transfronteiriça e outras matérias relativas às centrais de valores mobiliários (CSD) afigura-se necessária para proceder a clarificações concretas dos regimes, nomeadamente na área da liquidação e recompra de CSD, do incumprimento e do papel das autoridades de supervisão europeias. Destaco as disposições relativas ao papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e da clarificação do seu quadro de ação em matéria de atos delegados e atos de execução. Manifesto alguma preocupação com o excessivo recurso a legislação de segundo nível, mas compreendo a necessidade de garantir flexibilidade e discricionariedade em matéria tão complexa do ponto de vista técnico e tão dinâmica do ponto de vista do mercado.Espero que estas alterações facilitem, simplifiquem e dinamizem o mercado de CSD e, desta forma, contribuam para a afirmação da União dos Mercados de Capitais, pelo que merece o meu voto favorável.
European environmental economic accounts: new modules (A9-0296/2023 - Pascal Canfin)
A 11 de julho de 2022 a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente. É estabelecido um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas europeias do ambiente. Trata-se de um quadro estatístico multipropósito que reúne informações económicas e ambientais. É medida a contribuição do ambiente para a economia e o impacto da economia no ambiente de uma forma consistente e compatível com as estatísticas macroeconómicas (contas nacionais).Esta proposta introduz três novos módulos de contas ambientais já previstos no Artigo 10.º: contas florestais, contas dos ecossistemas e contas dos subsídios ambientais e transferências similares. Os novos módulos estão totalmente em conformidade com o Sistema de Contas Económicas Ambientais (SCEA). No seu relatório preliminar, o relator propõe que a Comissão, através de atos delegados, complemente o Regulamento com módulos adicionais. Por considerar estas melhorias relevantes para os objetivos do SCEA votei favoravelmente.
Conservation and enforcement measures applicable in the Regulatory Area of the Northwest Atlantic Fisheries Organisation (NAFO) (A9-0279/2023 - Grace O'Sullivan)
Esta proposta teve o meu voto favorável porque enfatiza a importância da proposta que transpõe medidas adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas (ORGP) do Noroeste do Atlântico (NAFO) em setembro de 2022. Estas medidas, em vigor desde 1 de dezembro de 2022, atualizam o regulamento da União Europeia para incluir novas práticas de conservação e execução. Há cerca de 40 navios da UE, predominantemente de Espanha e Portugal, que pescam na área regulada pela NAFO.As novas medidas da NAFO introduzidas na proposta incluem requisitos para a apresentação de planos de investigação, entre outros. Além disso, a proposta confere à Comissão poderes para alterar o regulamento relativo às obrigações dos Estados—Membros em matéria de planos de investigação e requisitos para navios em atividades de pesquisa.
Waste electrical and electronic equipment (WEEE) (A9-0311/2023 - Anna Zalewska)
Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2022 relacionado com a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos («Diretiva REEE»), a Comissão apresentou uma proposta de alteração dessa diretiva. Estas disposições referem-se ao princípio da não-retroatividade e aos interesses relacionados com os atores económicos que devem ser respeitados quanto ao período em que a Diretiva REEE ainda não se aplicava a painéis fotovoltaicos e outros produtos incluídos no seu âmbito. A relatora focou-se em garantir que a revisão alvo da Diretiva REEE transpõe o acórdão do Tribunal no processo C-181/20, destacando a necessidade de respeitar o princípio da certeza jurídica e a introdução de disposições que assegurem a prevenção de futuras instâncias de retroatividade injustificada. Foram dados passos positivos com os seguintes objetivos: aumentar a certeza jurídica, para prevenir quaisquer efeitos retroativos injustificados no futuro; assegurar a gestão ambientalmente adequada dos REEE, podendo os Estados-Membros incentivar os produtores a aplicar regimes para recolher e tratar adequadamente; a Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto e apresentar uma proposta legislativa sobre os REEE até ao final de 2026; assegurar o financiamento dos custos dos REEE.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.
EU/Madagascar Sustainable Fisheries Partnership Agreement and Implementing Protocol (2023-2027) (A9-0299/2023 - Clara Aguilera)
Votei a favor deste acordo porque fortalece a parceria e promove a boa governança das pescas. O acordo permite que navios da União acedam à zona de pesca de Madagáscar para a captura de tunídeos e espécies associadas, sob a supervisão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Este acordo apoia também a luta contra a pesca ilegal, fortalece o setor da pequena pesca e promove a cooperação científica e técnica para garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Além disso, enfatiza a importância da gestão e conservação dos recursos pesqueiros.O acordo contribui significativamente para a economia pesqueira de Madagáscar, incentivando o crescimento e melhorando as condições de trabalho nas atividades económicas relacionadas com a pesca. Inclui também disposições para o Canal de Moçambique, uma área estratégica para a frota da UE, com restrições específicas para proteger as práticas de pesca locais.
Type-approval of motor vehicles and engines with respect to their emissions and battery durability (Euro 7) (A9-0298/2023 - Alexandr Vondra)
A proposta EURO 7 tem como objetivo reduzir a poluição do ar proveniente de novos veículos a motor vendidos na União Europeia (UE) com o intuito de atender à ambição de poluição zero do Pacto Ecológico Europeu, ao mesmo tempo que mantém os veículos acessíveis aos consumidores e promove a competitividade da Europa. A proposta estabelece limites de emissão para todos os veículos a motor, ou seja, carros, furgonetas, autocarros e camiões, sob um conjunto único de regras e substitui as regras de emissão anteriormente separadas para as diferentes categorias. Pela primeira vez, além das emissões do tubo de escape, como partículas e óxidos de azoto, a regulamentação abrangerá microplásticos provenientes de pneus e partículas de travões – duas fontes de poluição veicular que continuarão após a transição para a mobilidade sem emissões. Adicionalmente, alinharemos o método de cálculo das emissões de pneus e travões e os limites de abrasão com aqueles que estão a ser desenvolvidos ao nível das Nações Unidas. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.
System of own resources of the European Union (A9-0295/2023 - José Manuel Fernandes, Valérie Hayer)
O Parlamento Europeu sempre foi favorável à introdução de novos recursos próprios. Sabemos a necessidade que o orçamento tem de novas receitas, especialmente agora em que, fruto da inflação, o custo da dívida do NextGenerationEU é muito superior ao inicialmente programado. Sem novos recursos próprios, os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a agricultura e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Em junho, a Comissão Europeia apresentou uma alteração da proposta relativa aos novos recursos próprios proposta em dezembro de 2021, passando o «segundo cabaz» a ser constituído pelos recursos baseados no CELE, no CBAM e num novo recurso próprio estatístico, temporário, baseado nos lucros das empresas. Estima-se que estes novos recursos gerem receitas de 45 mil milhões de euros a partir de 2028.Para introduzir qualquer novo recurso próprio, o Conselho tem de adotar a proposta da Comissão por unanimidade após consulta do Parlamento. Só após isso pode ser iniciado o processo de ratificação pelos Estados-Membros.Todos são beneficiários do Orçamento e todos contribuem para o mesmo. Por isso, exige-se que o Conselho seja rápido e adote, finalmente, os recursos próprios que tem em cima da mesa. Felicito o Deputado José Manuel Fernandes pelo trabalho feito e dou o meu voto favorável.
Strengthening the right to participate: legitimacy and resilience of electoral processes in illiberal political systems and authoritarian regimes (A9-0323/2023 - Nacho Sánchez Amor)
Os valores da União impõem que defendamos o direito à participação em processos eleitorais, cujo exercício está particularmente em risco nos sistemas políticos não liberais e nos regimes autoritários. Neste contexto, a recomendação sugere abordar de forma sistemática as tentativas de países terceiros de restringirem esse exercício e contrariar a narrativa promovida pelos regimes autocráticos e iliberais de que dispõem de legitimidade democrática. Para isso, deve a União integrar a defesa do direito à participação, como direito humano universal, no seu conjunto de instrumentos de ação externa, que deve ser aplicado pelas delegações da União em países terceiros, formular uma estratégia global abrangente para contrariar os instrumentos que estes regimes utilizam para legitimar as eleições (tais como falsos observadores eleitorais) e acompanhar de perto a adoção e a aplicação das recomendações das missões de observação eleitoral da UE e da OSCE.
Effectiveness of the EU sanctions on Russia (RC-B9-0453/2023, B9-0453/2023, B9-0454/2023, B9-0455/2023, B9-0456/2023, B9-0457/2023)
O Parlamento sublinha a importância da determinação, da cooperação e do cumprimento dos compromissos por parte dos Estados que adotaram sanções contra a Rússia. Insta, por isso, a União e os seus Estados-Membros a reforçarem a supervisão da aplicação das sanções e a criarem um mecanismo de prevenção e controlo da evasão às mesmas, com o objetivo de limitar a capacidade da Rússia de escapar a essas medidas. Sublinha-se ainda que as sanções da União contra a Federação da Rússia são um instrumento destinado a pôr termo a uma guerra ilegal, e exortam-se as instituições da UE e os Estados-Membros a contribuírem ativamente para manter a unidade em torno das sanções. São razões que justificam o meu voto favorável.
Common rules promoting the repair of goods (A9-0316/2023 - René Repasi)
A presente diretiva estabelece as regras comuns para a promoção da reparação de bens adquiridos pelos consumidores, cumprindo assim os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, como, por exemplo, no domínio do consumo sustentável.A reparação deve ser uma opção. Assim, pretende-se tornar a reparação de produtos mais acessível para os consumidores, dentro ou fora da garantia legal, ao invés de se substituir o referido produto por um novo. No que concerne ao período fora da garantia, o consumidor conquista determinados direitos, como o acesso a uma plataforma eletrónica dedicada à reparação, ser informado pelos vendedores sobre as peças que são obrigados a reparar, ou sobre a reparação dos produtos. O direito à reparação tem o intuito de contribuir para um mercado interno sustentável e ecológico, que alcance uma economia circular. Propõe-se, igualmente, responder ao grande número de resíduos criados pelo setor da eletrónica, tal como reduzir os custos e aumentar a oferta de serviços de reparação. Por isso, votei a favor.
Framework of measures for strengthening Europe’s net-zero technology products manufacturing ecosystem (Net Zero Industry Act) (A9-0343/2023 - Christian Ehler)
O Regulamento Indústria de Impacto Zero tem como objetivo colocar a União Europeia na liderança do fabrico de tecnologias limpas e emergentes, recuperando algum atraso em relação a outras zonas do globo. A aposta e investimento estratégico neste tipo de tecnologias, como na instalação de energia eólica e solar e no armazenamento de carbono, revela-se capital para cumprir os desígnios climáticos da União entre 2030 e 2050. Neste sentido, com vista a reduzir o volume de importações destas tecnologias, pretende-se reforçar a competitividade e dotar de resiliência a indústria europeia. Para além disso, o presente regulamento prevê, por exemplo, alargar o âmbito da sua aplicação para incluir componentes e máquinas de produção de tecnologias de energia limpa, agilizar a atribuição de licenças e criar condições para implementar parques industriais de tecnologia limpa.Por estas razões, votei favoravelmente.
Union certification framework for carbon removals (A9-0329/2023 - Lídia Pereira)
Este quadro representa um passo crucial na nossa luta coletiva contra as alterações climáticas. Além de atrair investimento privado para a transição ambiental, garante que as remoções de carbono sejam realizadas de forma eficiente e sustentável.Este quadro estabelece padrões rigorosos e transparentes para a certificação de remoções de carbono. Desta forma assegura que todas as atividades de remoção sejam cientificamente comprovadas e monitorizadas, contribuindo para a redução real e mensurável das emissões de gases com efeito de estufa na atmosfera. Além disso, a certificação promove a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de captura de carbono, essenciais para alcançar as metas do Acordo de Paris. O quadro exige ainda que as práticas de remoção de carbono respeitem a biodiversidade e os ecossistemas.Finalmente, esta aprovação reforça a liderança global da União Europeia em questões climáticas, incentivando outras nações a adotarem medidas semelhantes. Esta é uma oportunidade para a União Europeia estabelecer um exemplo global de responsabilidade ambiental e inovação tecnológica.Portanto, voto favoravelmente, acreditando que este é um passo significativo para um futuro mais sustentável e um planeta mais saudável.
Strengthening the CO2 emission performance targets for new heavy-duty vehicles (A9-0313/2023 - Bas Eickhout)
Este relatório propõe alterações às normas em matéria de emissões de veículos pesados na União Europeia. Esta medida é um passo significativo para um ambiente mais limpo e sustentável, alinhando-se com os compromissos climáticos globais e as metas de redução de emissões.As novas normas impõem padrões mais rigorosos para as emissões de dióxido de carbono e outros poluentes por parte dos veículos pesados. Os veículos pesados são uma fonte considerável de emissões nocivas, impactando negativamente a qualidade do ar e contribuindo para as mudanças climáticas. As alterações propostas incentivam a inovação e a adoção de tecnologias mais limpas, promovendo uma transição para veículos pesados mais eficientes em termos de combustível e com menor impacto ambiental.Além disso, estas medidas têm o potencial de estimular a economia, fomentando o desenvolvimento de novas tecnologias e criando oportunidades de mercado para veículos e combustíveis alternativos. Também é importante reconhecer que essas normas protegem a saúde pública, através da redução da exposição da população a poluentes nocivos.Estas alterações refletem um compromisso equilibrado entre o progresso económico e a responsabilidade ambiental. Assim, votei favoravelmente este relatório.
Possibilities to increase the reliability of audits and controls by national authorities in shared management (A9-0297/2023 - Monika Hohlmeier)
Considerando as causas que afetam a gestão, o controlo e a auditoria das despesas da União Europeia no âmbito da gestão partilhada, a presente resolução apresenta diversas recomendações para melhorar a fiabilidade das auditorias e dos controlos realizados pelas autoridades nacionais. Destas recomendações, destaco: o simplificar das regras e requisitos aplicáveis aos fundos e programas da UE, em prol do equilíbrio com as auditorias e controlos necessários e a continuidade entre os períodos de programação; o incentivo aos Estados‑Membros a utilizarem opções de custos simplificados para fazer face à complexidade das regras da UE e reduzir a taxa de erro; e ainda o apelo à Comissão para melhorar o entendimento comunitário a respeito da Abordagem de Auditoria Única, de forma a que este modelo seja interpretado e aplicado de forma coesa em todos os Estados‑Membros.Pela relevância destas medidas, e com vista a processos de auditoria e controlo mais eficientes e fiáveis, votei a favor desta resolução.
EU framework for the social and professional situation of artists and workers in the cultural and creative sectors (A9-0304/2023 - Antonius Manders, Domènec Ruiz Devesa)
O Setor Cultural e Criativo é essencial para assegurar a transmissão da cultura enquanto bem público e revela-se um setor estratégico para o processo de integração europeia. Com a pandemia de COVID-19, este setor foi severamente afetado com o encerramento de espaços culturais, o que provocou a precariedade de muitos trabalhadores deste setor. Assim, este relatório pretende contextualizar e apoiar a situação social e profissional, não só dos artistas, como de outros profissionais dos setores culturais e criativos.As medidas presentes neste relatório visam definir um status de artista claro e compreensível, assim como garantir o acesso dos artistas à segurança social e a condições de trabalho dignas. Para além disso, o Parlamento Europeu pretende, com este relatório, não só desafiar situações transfronteiriças como também apoiar a educação, oportunidades de trabalho e desenvolvimento de carreira. Medidas relacionadas com o assédio e a discriminação no local de trabalho, a liberdade artística e os desafios digitais também estão compreendidas no relatório. Votei a favor.
Implementation of the principle of the primacy of EU law (A9-0341/2023 - Yana Toom, Cyrus Engerer)
O princípio do primado do direito da União é um pilar da integração europeia e a pedra angular da ordem jurídica da UE.Reconhecendo-se que os tribunais constitucionais nacionais têm por vezes opiniões diferentes sobre a delimitação das competências da União e dos Estados-Membros, importa encorajar um diálogo contínuo entre o Tribunal de Justiça da UE e os tribunais nacionais, tanto através do procedimento de reenvio prejudicial como de um diálogo informal regular entre o TJUE e os tribunais constitucionais ou supremos nacionais. Incentiva-se ainda a criação de um fórum que permita que estes tribunais se reúnam, num espírito de cooperação mútua, com vista à harmonização da interpretação do direito da UE e, bem assim, do princípio do primado do direito europeu.Destaca-se também o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, na garantia do seu cumprimento, dando início a processos por infração contra os Estados-Membros em resposta a decisões dos tribunais nacionais que ponham em causa este princípio, quando outras formas de diálogo falharem e a decisão resultar numa violação do direito comunitário.
UN Climate Change Conference 2023 in Dubai, United Arab Emirates (COP28) (B9-0458/2023)
Esta resolução representa um compromisso renovado e reforçado com o nosso planeta e com as futuras gerações, refletindo a urgência e a gravidade da crise climática que enfrentamos.Precisamos de avançar na mitigação e na adaptação das alterações climáticas, cujos efeitos se fazem sentir já hoje. A resolução estabelece objetivos ambiciosos, porém necessários, para combater as mudanças climáticas. Ela enfatiza a importância de alcançar a neutralidade de carbono, aumentando a eficiência energética e incentivando o uso de energias renováveis. Além disso, coloca uma ênfase significativa nos mecanismos de danos e perdas, garantindo que a transição para uma economia verde seja inclusiva e justa para com os países em vias de desenvolvimento.Esta resolução também reconhece a importância do papel da União Europeia como líder global na luta contra as mudanças climáticas. Ao adotá-la, reafirmamos o nosso compromisso com os acordos internacionais existentes, como o Acordo de Paris, e incentivamos outros países a intensificar os seus esforços.Por estas razões, voto favoravelmente esta resolução.
Reducing inequalities and promoting social inclusion in times of crisis for children and their families (A9-0360/2023 - Sandra Pereira)
Em 2022, uma em cada quatro de crianças estava em risco de pobreza e exclusão social na União Europeia. Esta problemática afeta negativamente o desenvolvimento da criança, uma vez que compromete a sua qualidade de vida e a igualdade de oportunidades. Para além disso, estas desigualdades podem ter repercussões nas suas vidas adultas.O Parlamento Europeu, com este relatório, pretende assegurar os direitos básicos a todas as crianças em risco de pobreza ou exclusão social na Europa. Este relatório, que dá seguimento à decisão de 2019 da Comissão de criar uma Garantia Europeia para a Infância, visa assegurar, entre outras coisas, o acesso a uma educação e cuidados de saúde gratuitos, a uma alimentação saudável e uma habitação adequada a todas as crianças, em particular as mais carenciadas.Votei favoravelmente.
Implementation of the Regulation establishing measures for the recovery of the stock of European eel (A9-0353/2023 - Bert-Jan Ruissen)
Votei a favor deste relatório pela necessidade urgente de proteger a enguia-europeia, uma espécie atualmente classificada como em perigo de extinção.A preservação da biodiversidade é uma questão crucial não só para o equilíbrio ecológico, mas também para a manutenção de ecossistemas saudáveis. O relatório apresenta uma abordagem holística e multifacetada para a conservação da enguia, propondo melhorias significativas na governação, no combate às barreiras à migração da espécie, na luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, e na promoção da pesquisa científica e da recolha de dados.Além disso, o relatório propõe medidas práticas que equilibram a necessidade de proteção ambiental com os interesses socioeconómicos das comunidades locais dependentes da pesca.A aprovação deste relatório representa um passo significativo no caminho para uma gestão mais eficaz e responsável da biodiversidade marinha, um legado vital para as gerações futuras.
Draft amending budget No 4/2023: Reduction in payment appropriations, other adjustments and technical updates (A9-0363/2023 - Fabienne Keller)
O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2023 visa atualizar parte das despesas do orçamento da União Europeia e terá um impacto líquido global nas despesas que equivale a uma diminuição de 247 500 000 de EUR em dotações de autorização e de 3 254 800 000 de EUR em dotações de pagamento.As dotações do projeto do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) são reduzidas em 280 000 000 de EUR em dotações de autorização e 264 000 000 de EUR em dotações de pagamento. Além disso, pretende-se ainda que seja diminuído o nível de dotações de pagamento do programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo para ao Asilo, a Migração e a Integração, num montante total de 3 000 000 000 de EUR.Convém frisar que a diminuição das dotações de pagamento está relacionada com a fraca execução dos respetivos fundos. Por esta razão, realço a importância de os Estados-Membros melhorarem rapidamente a execução dos fundos da política de coesão.Votei a favor.
2024 budgetary procedure: Joint text (A9-0362/2023 - Siegfried Mureşan, Nils Ušakovs)
A conciliação orçamental entre o Parlamento Europeu e o Conselho foi concluída na madrugada de 11 de novembro. Com este acordo, o PPE conseguiu reforçar a sua posição e recuperar todos os cortes que o Conselho tinha feito no orçamento da União para 2024. O Parlamento garantiu um financiamento adicional de 666,5 milhões de EUR para as suas prioridades. Para além disso, neste orçamento foram ainda reforçados vários programas importantes para a UE e para os cidadãos europeus, como o Horizonte Europa em mais de 85 milhões de EUR, o Programa Europa Criativa em 3 milhões de EUR, o Mecanismo Interligar a Europa em 30 milhões de EUR e o programa Erasmus+ em 60 milhões de EUR. Também o apoio a jovens agricultores foi reforçado em 20 milhões de EUR. O orçamento da União Europeia para o próximo ano será maior e mais estável, com um total de 189,4 mil milhões de EUR em dotações de autorização e 142,6 mil milhões de EUR em dotações de pagamento.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund – application EGF/2023/002 BE/Makro - Belgium (A9-0351/2023 - Petri Sarvamaa)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa auxiliar os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria que tenham sido despedidos na sequência de processos de reestruturação. Com o despedimento de 1431 trabalhadores por duas empresas belgas que declararam insolvência, a Bélgica apresentou uma candidatura a este fundo no valor de 2 828 223 euros. Este fundo contribui ativamente para o dinamismo e competitividade da economia europeia através da concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores e às empresas visadas. As contribuições financeiras do FEG destinam-se essencialmente a serviços personalizados que visem reintegrar, o mais rápido possível, os trabalhadores em empregos dignos e sustentáveis, preparando-os ainda para uma economia europeia mais verde e mais digital.Com a aprovação desta resolução, o FEG será mobilizado e apoiará 421 dos trabalhadores despedidos através de orientação profissional, assistência na recolocação e formação profissional. Pelos motivos expostos, votei a favor.
EU/Montenegro Agreement: operational activities carried out by the European Border and Coast Guard Agency in Montenegro (A9-0369/2023 - Lena Düpont)
A proposta de decisão do Conselho visa aprovar um novo acordo de estatuto entre a União Europeia e o Montenegro sobre as ações levadas a cabo pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no país. O acordo de estatuto tem como objetivo abranger todos os aspetos necessários à realização das atividades da Agência em países terceiros.O acordo recentemente assinado, a 16 de maio de 2023, seguindo o modelo da Comissão, destina-se a substituir o anterior acordo de 2020 com o Montenegro. Alarga a participação da Frontex no controlo das fronteiras do Montenegro, abrangendo um maior âmbito de aplicação e medidas de reforço das capacidades. Votei a favor.
EU/New Zealand Free Trade Agreement (A9-0305/2023 - Daniel Caspary)
Em 22 de maio de 2018, o Conselho abriu negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo de comércio livre (ACL). Foram concluídas em 30 de junho de 2022, tendo o ACL sido assinado em 9 de julho de 2023. Em consonância com a resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre a estratégia para o Indo Pacífico no domínio do comércio e do investimento, este acordo é um elemento essencial para relevar a posição da UE nesta região, no seguimento dos Acordos com o Japão, Singapura, Coreia do Sul e Vietname. Este Acordo incorpora a nova abordagem da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.O Acordo protege 163 indicações geográficas (IG) europeias de géneros alimentícios e a lista completa dos vinhos e bebidas espirituosas abrangidos por IG europeias.Refira-se ainda que este ACL alcançou um elevado nível de liberalização pautal (100 % das posições pautais neozelandesas) possuindo um capítulo autónomo sobre o comércio digital e um outro dedicado às PME. Inclui ainda um capítulo sobre o comércio e a cooperação económica com os Maori.De acordo com o TFUE, é necessária a aprovação do PE para que esta decisão seja adotada pelo Conselho, o que aconteceu com o nosso voto, que fez parte dos 83% de votos favoráveis a este Acordo.
EU/New Zealand Free Trade Agreement (Resolution) (A9-0314/2023 - Daniel Caspary)
Esta Resolução não legislativa, que acompanha o processo de autorização do Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Nova Zelândia, teve o nosso apoio e o voto favorável de 72 % dos Deputados presentes no momento da votação.Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), é necessária a aprovação do Parlamento Europeu (PE) para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração deste tipo de Acordos. E, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, do Regimento do PE, «[a] comissão competente pode apresentar também, se necessário, um relatório que inclua uma proposta de resolução não legislativa que indique as razões pelas quais o Parlamento deverá conceder ou recusar conceder a sua aprovação». Foi esta resolução que hoje votámos.Para a elaboração deste documento, o Grupo de acompanhamento da INTA efetuou uma série de reuniões sobre o conteúdo dos diversos capítulos e com entidades externas, em que tiveram a oportunidade de expressar as suas preocupações e dúvidas e procurar esclarecimentos, nomeadamente junto da Comissão.O relatório final contou com 94 propostas de alteração, que foram traduzidas em 12 «Emendas de Compromisso», integrando, na medida do possível, as perspetivas dos diversos grupos políticos.
VAT: rules for the digital age (A9-0327/2023 - Olivier Chastel)
A proposta de Diretiva insere-se no quadro do pacote legislativo «O IVA na era Digital», que pretende adaptar o sistema europeu do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos desafios da digitalização, contribuindo para a transição digital das autoridades tributárias nacionais e, sobretudo, para a modernização dos sistemas de faturação na Europa.Acompanho a ideia principal de um sistema assente na faturação eletrónica, mas sublinho a necessidade de prosseguir essa transformação de forma gradual e proporcional para salvaguardar os custos de contexto dos contribuintes, sobretudo das pequenas e médias empresas.Defendo, assim, a ampliação de prazos para os contribuintes emitirem e transmitirem as suas declarações e a diminuição das obrigações de retenção de documentos, bem como a manutenção das faturas recapitulativas. Acompanho o prolongamento do prazo para aplicação das regras, para que autoridades tributárias e contribuintes tenham tempo suficiente para a necessária adaptação.Acredito que a abordagem assumida para os setores do transporte de passageiros e do alojamento de curta duração é proporcional e protege a concorrência em duas áreas fundamentais das nossas economias. Destaco a preocupação em matéria de proteção de dados e o respeito pela privacidade dos contribuintes.
VAT: administrative cooperation arrangements for the digital age (A9-0324/2023 - Olivier Chastel)
O pacote legislativo «O IVA na era digital» compreende um regulamento e uma diretiva que pretendem modernizar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado na União Europeia, adaptando-o aos desafios da digitalização e promovendo a transição digital em matéria de fiscalidade indireta sobre o valor acrescentado.Com efeito, o IVA é um imposto de base europeia cuja receita não só contribui para os orçamentos nacionais, como também constitui um recurso próprio da União. É, portanto, essencial garantir o combate à fraude, nomeadamente o esquema do «operador fictício», que representa entre 40 e 60 mil milhões de euros de prejuízo para os nossos orçamentos.Acompanho as propostas deste relatório sobre o prolongamento de prazos para aplicação das novas regras, permitindo que as autoridades fiscais nacionais tenham tempo suficiente para a adaptação ao novo sistema. Destaco as provisões relativas à segurança e resiliência da infraestrutura digital.Concordo com a redução do conjunto de obrigações impostas aos contribuintes, nomeadamente em matéria de retenção de documentos, que com esta proposta se tornam mais proporcionais e adequadas. Sublinho também a importância conferida à proteção de dados pessoais e à privacidade, bem como o papel conferido a autoridades como a Europol e a Procuradoria Europeia.
Sustainable use of plant protection products (A9-0339/2023 - Sarah Wiener)
Este relatório apresenta-se como um texto equilibrado e responsável na busca por práticas agrícolas mais sustentáveis e seguras, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana.O relatório aborda de forma equilibrada a necessidade de proteger as colheitas e aumentar a produtividade agrícola, ao mesmo tempo que limita os impactos negativos dos produtos fitofarmacêuticos. Ao defender a redução progressiva do uso de produtos fitofarmacêuticos químicos e promover alternativas mais seguras e sustentáveis, procuramos simultaneamente garantir a produção alimentar e o desenvolvimento de práticas ambientalmente responsáveis para a agricultura.Através de investimentos em tecnologia e práticas agrícolas sustentáveis, podemos garantir a segurança alimentar, proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas.Este relatório também destaca a importância da formação e informação para os agricultores, assegurando que eles estejam bem informados sobre os riscos associados aos produtos fitofarmacêuticos e sobre as melhores práticas para o seu uso de forma responsável.Voto favoravelmente este relatório.
Packaging and packaging waste (A9-0319/2023 - Frédérique Ries)
Este relatório aborda de maneira integral a questão do uso sustentável de embalagens, enfatizando a necessidade de reduzir os resíduos e promover a reciclagem. A regulamentação proposta busca harmonizar as medidas nacionais, reduzindo o impacto adverso das embalagens e resíduos de embalagens sobre o ambiente e a saúde humana. Além disso, alinha-se com os objetivos da economia circular e da minimização de resíduos, contribuindo para a transição para práticas mais sustentáveis.Naturalmente, estas alterações precisam de ser equilibradas de forma a garantir situações relevantes de saúde pública, como a contaminação de alimentos e medicamentos, ou a capacidade da indústria para desenvolver novas soluções. Ainda assim, considero que o relatório votado é globalmente positivo.Considerando a importância crítica de enfrentar os desafios ambientais e de saúde associados ao uso e descarte de embalagens, apoio este relatório como um passo vital para alcançar uma União Europeia mais verde e responsável.Pelo exposto votei favoravelmente este relatório.
Digitalisation and Administrative Law (A9-0309/2023 - Karen Melchior)
Os avanços tecnológicos, como a digitalização, devem conduzir a uma melhor e mais eficaz concretização dos direitos dos cidadãos, como o direito a uma boa administração e o direito de acesso a documentos.Atualmente, não existe uma lei geral de direito administrativo a nível europeu aplicável aos organismos da UE. O relatório solicita à Comissão Europeia, por isso, que apresente um regulamento sobre o direito administrativo para os mesmos.Salienta-se a importância das regras de proteção de dados e da igualdade de tratamento, bem como de princípios como a neutralidade tecnológica e das redes, e ainda as aptidões e competências digitais e a importância da promoção de um ecossistema de educação digital de elevado desempenho.Votei, por isso, favoravelmente.
Proposals of the European Parliament for the amendment of the Treaties (A9-0337/2023 - Guy Verhofstadt, Sven Simon, Gabriele Bischoff, Daniel Freund, Helmut Scholz)
Na sequência da Conferência sobre o Futuro da Europa e no contexto das múltiplas crises que a União Europeia vem enfrentando desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão AFCO preparou um conjunto de propostas para alterar os Tratados, no sentido de iniciar o procedimento necessário para a sua revisão.O objetivo seria o de, por um lado, reforçar a capacidade de ação europeia, e, por outro, dar mais voz aos cidadãos através do reforço da democracia representativa. Contudo, pecou o processo decisório interno, ao evitar o debate aberto entre os vários grupos políticos e, bem assim, ao ignorar que alterações ao texto fundamental da União não podem almejar-se sem o necessário consenso.Não obstante, várias propostas altamente problemáticas para os interesses de Portugal e de outros países de média e pequena dimensão foram rejeitadas pelo Parlamento – como sejam: o referendo europeu, a maioria simples no Conselho, o fim da unanimidade nas questões fiscais, entre outras –, merecendo, por isso, a abstenção no voto final.
Negotiations on a status agreement on operational activities carried out by Frontex in Mauritania (A9-0358/2023 - Tineke Strik)
A cooperação ativa e as parcerias mutuamente benéficas com países terceiros são elementos fundamentais de uma política de migração da UE justa, eficaz e abrangente.Apoia-se, por isso, a negociação e a implementação de acordos relativos ao estatuto das atividades operacionais realizadas pela Frontex e o reforço da cooperação com países terceiros, em especial com os que constituem um país de origem ou de trânsito para a imigração irregular, como é o caso da Mauritânia, sempre salvaguardando os direitos fundamentais.Pelo exposto, e apesar da inclusão no relatório de certas considerações extemporâneas, votei favoravelmente.
Digitalisation of cross-border judicial cooperation (A9-0062/2023 - Emil Radev, Marina Kaljurand)
Visa-se estabelecer um quadro jurídico uniforme para a utilização de meios de comunicação eletrónicos entre as autoridades competentes nos processos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal e para a utilização de comunicações eletrónicas entre pessoas singulares ou coletivas e as autoridades competentes nos processos judiciais em matéria civil, comercial e penal.Os procedimentos existentes ao abrigo dos atos jurídicos abrangidos devem ser digitalizados, sem qualquer outra alteração. Votei favoravelmente.
Strategic Compass and EU space-based defence capabilities (A9-0334/2023 - Arnaud Danjean)
Os sistemas espaciais e os satélites são infraestruturas críticas para as capacidades espaciais de defesa da UE, que devem ser protegidas e reforçadas. Com o aumento dos riscos decorrentes dos detritos espaciais, bem como das ameaças a sistemas espaciais, torna-se necessário reforçar a resiliência da infraestrutura espacial europeia, dos serviços e dos sistemas das cadeias de abastecimento.Salienta-se ainda o risco real posto pelo desenvolvimento descontrolado de novas tecnologias no espaço e solicita-se, para o efeito, uma avaliação e um controlo a nível europeu mais rigoroso dos riscos de militarização, incluindo em matérias particularmente sensíveis, como o acesso ao espaço ou as operações em órbita.Tendo em conta a intensificação das ameaças no setor espacial, a União e os seus Estados-Membros devem reforçar as suas capacidades e a sua governação para detetar, classificar, atribuir e enfrentar ameaças o mais rapidamente possível.
Implementation of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement (A9-0331/2023 - Seán Kelly, Andreas Schieder)
Este relatório de avaliação - o primeiro efetuado pelo Parlamento Europeu no que diz respeito à aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC), em Maio de 2021 - recebeu um forte apoio desta casa, sendo aprovado por 91 por cento dos deputados presentes no momento da votação.A grande razão para um tão forte apoio da Câmara foi, sem dívida, a envolvência de um grande número de comissões parlamentares (ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, AGRI, PECH, CULT e LIBE) que foram associadas a este procedimento e de duas outras (REGI e BUDG) que emitiram parecer.Neste relatório, pretendemos avaliar os pontos positivos relativos à sua execução, mas também os domínios em que ainda é necessário iniciar ou aprofundar essa mesma execução (v.g. no caso dos postos de controlo fronteiriços e dos controlos aduaneiros do Reino Unido sobre as mercadorias da UE).Salientamos ainda a importância da implementação do Quadro de Windsor, que aborda os desafios que surgiram durante os dois primeiros anos de aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criando segurança jurídica, abrindo por conseguinte caminho à sua plena aplicação em diversos domínios, como as alfândegas, setor agroalimentar, medicamentos, auxílios estatais, IVA e os impostos especiais de consumo.
Job creation – the just transition and impact investments (A9-0342/2023 - Sara Matthieu)
O Parlamento Europeu aprovou a resolução que aborda as oportunidades e os desafios de emprego no contexto da transição climática. Com a transição para uma economia hipocarbónica, é inevitável a extinção de alguns empregos e a criação de novos. A transição verde, se for bem gerida, criará várias oportunidades laborais, entre elas 2 milhões de novos empregos na UE a curto prazo. Defendo que, para atingir as ambiciosas metas sobre o clima, temos de agir com firmeza e gradualismo, sem deixar ninguém para trás.Há uma urgência de novas medidas que atenuem os efeitos das alterações climáticas, que, entre outras coisas, impactarão a segurança no emprego e aumentarão o trabalho precário. Esta resolução discute uma panóplia de assuntos relacionados com as oportunidades de emprego numa economia verde e trata temas como a remuneração justa dos estágios, a ratificação pelos Estados—Membros de um conjunto de convenções da OIT e o alargamento do âmbito e do orçamento do Fundo para uma Transição Justa.De destacar algumas alterações estratégicas, propostas pelo PPE e adotadas na votação na Comissão para o Emprego e Assuntos Sociais, relativas à competitividade e à redução da burocracia sobre os empregadores. Votei a favor.
Harnessing talent in Europe’s regions (A9-0325/2023 - Cristina Maestre Martín De Almagro)
Esta resolução analisa a conjuntura demográfica europeia, relacionando—a com o panorama das competências académicas e profissionais na União Europeia.Para responder aos desafios da perda de população nos Estados‑Membros, é necessária uma migração positiva dos trabalhadores, incluindo aqueles com conhecimentos e capacidade de trabalho elevados. Neste sentido, os órgãos de poder local e regional ocupam um lugar estratégico essencial na criação de condições socioeconómicas para atrair talentos, pelo que a sua capacidade executiva deve ser reforçada, se necessário.A fuga de talentos das regiões menos povoadas está estreitamente ligada à necessidade de melhorar as condições de trabalho e de vida nas regiões de baixos rendimentos, onde existem disparidades sociais e económicas e por vezes falta de serviços mínimos.Sendo partidário de que a política de coesão tem um papel relevante na resposta aos desafios do mercado de trabalho, votei a favor da resolução proposta.
Foodstuffs for human consumption: amending certain 'Breakfast' Directives (A9-0385/2023 - Alexander Bernhuber)
As normas de comercialização estabelecidas pelas também chamadas «Diretivas Pequeno-Almoço» têm mais de 20 anos. Ao longo do tempo, os mercados alimentares evoluíram substancialmente, impulsionados pela inovação e pelas mudanças na procura e nas expectativas dos consumidores. Tendo esta mudança em conta, em abril de 2023 a Comissão Europeia propôs atualizar algumas das regras que regem um conjunto de diretivas relativas a produtos alimentares, incluindo as normas de comercialização introduzidas. A revisão faz também eco das principais mensagens da «Estratégia do prado ao prato» da UE, que aborda os desafios dos sistemas alimentares sustentáveis e reconhece as fortes ligações entre «pessoas saudáveis, sociedades saudáveis e um planeta saudável». As mudanças incluem a modificação da definição de marmelada, a redução do açúcar no suco de frutas e a introdução de uma rotulagem de origem mais rigorosa para o mel e a abertura do caminho para a fabricação de leite evaporado sem lactose. São medidas globalmente positivas e que valorizam a origem dos produtos, bem como incentivam a uma alimentação mais saudável.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.
Fees and charges payable to the European Medicines Agency (A9-0224/2023 - Cristian-Silviu Buşoi)
A Comissão Europeia propôs uma reformulação do sistema de taxas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para simplificar e atualizar o quadro regulamentar. Atualmente, as taxas são regidas por dois regulamentos: o Regulamento (CE) n.º 297/95 para taxas da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e o Regulamento (UE) n.º 658/2014 para atividades de farmacovigilância.Esta proposta integra e revoga os regulamentos existentes, alterando o Regulamento (UE) 2017/745. O objetivo é criar um sistema de taxas baseado nos custos associados às responsabilidades da EMA e aos contributos das autoridades competentes, simplificando a estrutura de taxas para tornar o sistema mais racional.A proposta inclui um mecanismo de monitorização e comunicação de relatórios sobre custos, permitindo ajustes regulares nas taxas com base em relatórios detalhados. Esses ajustes podem ocorrer devido à inflação, alterações na legislação da UE ou novas informações sobre a execução das atividades.O Conselho de Administração da EMA definirá disposições técnicas para aplicação do regulamento, considerando métodos de pagamento e remuneração das autoridades nacionais, com aprovação da Comissão. Este novo quadro busca garantir a adaptabilidade e eficiência do sistema de taxas da EMA para o futuro. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.
EC/Kiribati Fisheries Partnership Agreement (2023-2028). Implementation Protocol (A9-0380/2023 - João Pimenta Lopes)
Foi negociado um novo acordo de pesca entre a União Europeia e a República de Quiribáti, por cinco anos. O protocolo permite que os navios da UE acedam às águas de Quiribáti, com vista à pesca de tunídeos e espécies semelhantes. A UE irá prestar apoio financeiro e técnico em troca de direitos de pesca para stocks excedentários na ZEE de Quiribáti. À semelhança de outros protocolos bilaterais no domínio da pesca, a conservação de recursos e a sustentabilidade ambiental são objetivos deste acordo, em que assinalo, especialmente, a cooperação científica entre os envolvidos para uma pesca sustentável.Trata-se, por isso, de uma relação benéfica para as partes interessadas, tendo em consideração que se assegura um melhor acesso a pescado aos consumidores europeus e, ao mesmo tempo, existe assistência ao desenvolvimento sustentável da pesca local e da proteção do meio marítimo. Pelas razões supramencionadas, votei favoravelmente.
Minimum requirements on minimum breaks and daily and weekly rest periods in the occasional passenger transport sector (A9-0370/2023 - Henna Virkkunen)
Votei a favor deste relatório porque o texto deste documento demonstra um equilíbrio entre a flexibilidade operacional necessária no setor do transporte pesado de passageiros e o respeito pelas condições de trabalho dos motoristas.O relatório aborda as lacunas do atual regulamento sobre os períodos mínimos de descanso e pausas para motoristas de transporte rodoviário, que não considera as características e necessidades específicas do transporte ocasional de passageiros (autocarros e autocarros turísticos). Com esta proposta, há regras mais flexíveis para a distribuição de pausas e períodos de descanso diários e semanais, adaptadas à realidade deste segmento, que não é comparável ao transporte pesado de mercadorias.Esta proposta aprovada permite, entre outras coisas, que um intervalo de 45 minutos seja dividido em dois períodos flexíveis de, pelo menos, 15 minutos, proporcionando aos motoristas maior liberdade para gerir o seu tempo de descanso. Estabelece, igualmente, a regra dos 12 dias para o descanso semanal e propõe novas medidas de fiscalização, incluindo a implementação de um formulário digital de viagem e a atualização dos tacógrafos, condições essenciais para garantir a conformidade e a segurança nas estradas.
Framework for ensuring a secure and sustainable supply of critical raw materials (A9-0260/2023 - Nicola Beer)
Garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas é vital para a nossa economia e autonomia estratégica.O presente quadro tem o intuito de tornar a União mais competitiva, eficiente e soberana neste domínio. Esta legislação responde aos desafios mundiais da crescente digitalização e da transição para as energias renováveis. Precisamos de aproveitar os recursos que temos, removendo barreiras burocráticas a uma atividade mineira que seja responsável e sustentável.Este ato sobre as matérias-primas críticas é um passo no sentido certo, pois irá estimular a investigação e inovação, o desenvolvimento de materiais alternativos e a cooperação estratégica entre a UE com países terceiros. A dependência externa da União Europeia nas matérias-primas críticas é um obstáculo ao nosso futuro.Pelos motivos supramencionados, votei favoravelmente.
The European Elections 2024 (A9-0332/2023 - Domènec Ruiz Devesa, Sven Simon)
O relatório transmite as principais mensagens políticas do Parlamento para reforçar a dimensão europeia das eleições de 2024 e o processo conducente à eleição do presidente da Comissão. Nesse sentido, importa defender o reforço da dimensão parlamentar e, bem assim, representativa, na escolha de quem virá a presidir à Comissão.Salienta-se, ainda, a necessidade de grupos e partidos políticos, instituições e Estados-Membros se dedicarem a um debate europeu de ideias e políticas. Cabe ainda aos Estados-Membros garantir que os cidadãos com direito de voto e de elegibilidade, incluindo os que não residem no país da sua nacionalidade ou os cidadãos com deficiência possam, de forma livre, exercer um dos direitos essenciais da cidadania europeia.Importa, por fim, destacar a rejeição clara do Parlamento à referência a um círculo eleitoral à escala da União e ao pedido de se abandonar a unanimidade sobre as disposições necessárias para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto. Votei a favor.
Small modular reactors (A9-0408/2023 - Franc Bogovič)
Embora em termos de inovação o setor nuclear tenha dado passos significativos, designadamente no que respeita aos pequenos reatores modulares, subsistem muitas dúvidas sobre a sua viabilidade e segurança. As questões delicadas continuam a estar relacionadas com a segurança, a eficiência e a redução de resíduos. É também necessária mais investigação científica para aferir da sua viabilidade económica.Por estas razões, votei contra.
Mental health (A9-0367/2023 - Sara Cerdas)
A saúde mental, essencial para o bem-estar, é influenciada por múltiplos fatores socioeconómicos e ambientais. As sociedades hodiernas enfrentam crises constantes, onde fatores de stress como problemas de saúde (como a pandemia), desastres naturais e conflitos geopolíticos afetam significativamente a saúde mental dos cidadãos.Em junho de 2023, a Comissão Europeia propôs uma abordagem integrada para a saúde mental, visando atenuar o stress e as doenças mentais na UE. Este relatório de iniciativa, apoiado pela relatora, visa melhorar a saúde mental, prevenindo doenças mentais e promovendo acessibilidade e tratamento inclusivos.Neste relatório, destaca-se a vulnerabilidade dos transtornos mentais, enfatizando a importância de políticas de saúde pública direcionadas a esta matéria. Desafios recentes, como a pandemia de COVID-19 e crises ambientais, exacerbaram os problemas de saúde mental.Este relatório enfatiza a necessidade de uma resposta do Parlamento Europeu com políticas integradas de saúde mental e financiamento específico. Propõe-se ainda a criação de um Ano Europeu da Saúde Mental, visando uma sociedade mais inclusiva e mentalmente saudável.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.
Implementation of the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument – Global Europe (A9-0374/2023 - Tomas Tobé, Pedro Marques, Charles Goerens, Michael Gahler)
O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional é um mecanismo fundamental para a ação externa da União.A atual programação é, contudo, insuficiente e subfinanciada, devendo refletir melhor a situação geopolítica e as ambições e os compromissos globais da UE, nomeadamente à luz da guerra de agressão russa contra a Ucrânia e suas consequências. Este apoio inabalável, em todas as suas dimensões, não deve pôr em causa o apoio da UE ao desenvolvimento no resto do mundo.A consolidação da maior parte da ação externa europeia num único instrumento, racionalizando e harmonizando gradualmente os numerosos instrumentos anteriores, embora aumentado a flexibilidade e a eficiência, não foi acompanhada por níveis suficientes de responsabilização e transparência efetivas, a que o Parlamento apela.Destaca-se ainda a oposição a qualquer apoio aos Estados agressores e às suas políticas, a importância e o papel do sector privado para colmatar o défice de financiamento e o alinhamento das políticas da União com a Estratégia Global Gateway, como resposta da UE aos desafios globais.Votei, pelo exposto, a favor.
Addictive design of online services and consumer protection in the EU single market (A9-0340/2023 - Kim Van Sparrentak)
O problema urgente da conceção de forma a criar dependência dos serviços em linha atualmente não está regulamentado.As dependências originadas pela utilização da Internet apresentam efeitos secundários semelhantes aos de outras dependências, que a União Europeia reprime como, por exemplo, o jogo ou o tabaco. No entanto, até agora, esta dependência não estava regulamentada.Perante os diversificados, múltiplos e desconcentrantes conteúdos, torna-se necessário a elaboração de regras europeias para salvaguardar os consumidores da conceção de forma a criar dependência dos serviços em linha, designadamente para proteger a segurança e saúde dos utilizadores e assegurar condições de concorrência justas para as empresas.Compreendemos os benefícios para os consumidores de os serviços em linha lhes estenderem o acesso à informação e aos serviços, no entanto, deve-se combater a manipulação. Desta maneira, a UE poderá garantir um mercado único digital mais seguro para todos os envolvidos.Por estas razões, votei a favor.
Role of tax policy in times of crisis (A9-0336/2023 - Kira Marie Peter-Hansen)
O relatório de iniciativa sobre o papel da política fiscal em tempos de crise foi uma oportunidade perdida para o Parlamento apresentar soluções de futuro concretas para políticas fiscais coordenadas a nível europeu para responder a situações inesperadas. Longos meses de negociações foram ignorados por uma coligação entre socialistas, verdes e a extrema-esquerda que fizeram aprovar partes do relatório que pediam, de forma implícita (mais-valias de capital e património financeiro) e explícita (ditos “lucros excessivos”) mais impostos sobre os contribuintes europeus. Em situações de crise, de aumento significativo do custo de vida para os cidadãos, a solução passa por políticas de desagravamento fiscal progressivo que libertem recursos para a poupança das famílias e para o investimento das empresas. Em lugar de sobrecarregar os europeus com maiores cargas fiscais, devemos procurar desonerar a economia para que crie mais empregos e gere mais riqueza e crescimento.As propostas alternativas para uma maior coordenação a nível europeu para um combate mais eficaz contra práticas fiscais agressivas foram prejudicadas por esta agenda que ignora a situação difícil que os europeus enfrentam, sobretudo os mais jovens, no cumprimento das suas obrigações.Por entender que as propostas deste relatório contrariam o seu objeto, votei contra.
Further reform of corporate taxation rules (A9-0359/2023 - Isabel Benjumea Benjumea)
A política fiscal é, primordialmente, competência dos Estados-Membros. Ainda assim, há matérias que, por força do mercado interno, merecem harmonização (como é o caso do regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA) e elevados graus de cooperação administrativa entre os Estados. A matéria da fiscalidade sobre as empresas é paradigmática no quadro da cooperação, no sentido em que os acordos globais sobre a tributação mínima efetiva a motivam e a integridade do Mercado Interno a justifica.Acompanho, de forma entusiasmada, a proposta de redução drástica da carga regulamentar a que as empresas estão sujeitas em matéria fiscal, tanto com moratórias regulamentares como com um controlo efetivo do impacto das decisões em matéria de tributação das empresas. O “controlo de competitividade” proposto pela Conferência sobre o Futuro da Europa demonstra a importância que os cidadãos dão a esta matéria.Concordo com o destaque dado ao papel dos benefícios fiscais como instrumentos de apoio às empresas europeias, em respeito pela integridade do Mercado Interno.Sublinho o valor acrescentado da proposta de regimes fiscais simplificados, como forma de reduzir os encargos burocráticos a que estão sujeitas as nossas empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas. Pelo exposto, votei a favor.
European Health Data Space (A9-0395/2023 - Tomislav Sokol, Annalisa Tardino)
A proposta da Comissão sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS) e a sua elevada ambição são de enaltecer, nomeadamente a importância de usar dados de saúde de forma segura e protegida na UE. Ressalte-se ainda a necessidade de alinhar o EEDS com o RGPD e outras legislações em matéria de proteção de dados para garantir um alto nível de proteção.Quero também destacar a importância, vertida no texto, do intercâmbio de dados de saúde para cuidados transfronteiriços eficientes, realçando a necessidade de harmonização dos dados para uma verdadeira interoperabilidade. A proposta salvaguarda ainda os direitos dos pacientes, incluindo o acesso aos seus dados de saúde.Sobre o uso secundário de dados exige-se representatividade, fiabilidade e um tratamento dos dados que mantenha a confiança pública. São necessárias salvaguardas no tratamento de dados, limitando o acesso a casos de saúde pública e protegendo a confidencialidade de informações sensíveis.Realço ainda a governança do EEDS, com a inclusão de representantes de várias partes interessadas e destacando a necessidade de financiamento adequado para a implementação eficaz em todos os Estados-Membros.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.
EU-Japan relations (A9-0373/2023 - Reinhard Bütikofer)
O Japão é um parceiro fundamental na região do Indo-Pacífico, uma das prioridades geopolíticas da UE. O relatório descreve vários domínios políticos de cooperação entre a UE e o Japão, como a parceria económica, as alterações climáticas, os direitos humanos e a transformação digital. No campo da segurança regional e internacional, destaca-se a ameaça da Coreia do Norte e a assertividade da China, bem como o apoio do Japão à Ucrânia na guerra em curso no seu território. O Parlamento apela, ainda, a uma cooperação reforçada com o Japão no desenvolvimento de relações mais equilibradas com os países do Sul Global e salienta-se a importância da cooperação bilateral e dos contactos interpessoais para a partilha de boas práticas.A UE e o Japão celebrarão 50 anos de relações diplomáticas em 2024. Celebra-se também, este ano, 480 anos da chegada dos portugueses ao Japão. Não pude, por isso, deixar de apoiar este relatório, que marca mais um capítulo na história europeia e japonesa aberta por Portugal em 1543.
The situation of children deprived of liberty in the world (A9-0371/2023 - María Soraya Rodríguez Ramos)
A infância é uma fase da vida durante a qual as crianças desenvolvem a sua personalidade, as suas relações afetivas, as suas aptidões sociais e educativas. A privação da sua liberdade, fenómeno infelizmente ainda praticado por todo o mundo, priva-as, por isso, da sua infância e do seu futuro.Solicita-se, nesse contexto, a revogação de toda a legislação e práticas que continuem a permitir a prisão perpétua de crianças. Lamenta-se a detenção de crianças e considera-se que a comunidade internacional deve redobrar os seus esforços para pôr termo à detenção de crianças até 2030, explorando alternativas não privativas de liberdade.Condena-se qualquer forma de punição que conduza à privação de liberdade com base na religião, na etnia ou na identidade tribal e solicita-se, por fim, a adoção de uma lista da UE de países prioritários onde o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros devem intensificar a sua ação de apoio às crianças privadas de liberdade e colaborar com as autoridades locais na introdução ou melhoria de mecanismos de proteção e de legislação específica destinada a garantir a sua proteção.Votei, pelo exposto, a favor.
Non-communicable diseases (A9-0366/2023 - Erik Poulsen)
As doenças não transmissíveis (DNT), como as doenças cardiovasculares, cancro, diabetes e doenças respiratórias crónicas, representam 90 % das mortes na UE e são um desafio crescente devido ao envelhecimento da população. Estas doenças impactam a produtividade do trabalho e exigem ações preventivas para melhorarmos a qualidade de vida europeia.A promoção da saúde e a prevenção podem ajudar a reduzir significativamente a prevalência das DNT. Fatores evitáveis, como o tabagismo, o sedentarismo, o consumo nocivo de álcool e dietas pouco saudáveis, aumentam o risco de DNT. Assim, identificar indivíduos de alto risco e diagnosticá-los precocemente é crucial para gerir eficazmente a doença e reduzir custos de saúde.O relatório destaca a importância de melhorar a recolha de dados e a pesquisa em DNT, formar profissionais de saúde para tratamento de pessoas de alto risco e reforçar os investimentos em inovação tecnológica e desenvolvimento de medicamentos inovadores. A partilha de conhecimento e boas práticas entre Estados-Membros e a formação de parcerias da UE são também essenciais para prevenirmos e tratarmos as DNT eficazmente.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.
EU-US relations (A9-0372/2023 - Tonino Picula)
Face à deterioração da situação de segurança global, a unidade transatlântica é novamente fundamental. A parceria entre a Europa e os Estados Unidos, garante da nossa defesa coletiva e prosperidade, é impreterível na resposta aos desafios partilhados que enfrentamos, causados pelas múltiplas crises globais, desde a guerra ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia e um Médio Oriente cada vez mais tenso até uma China assertiva e os desafios aos nossos valores comuns por todo o mundo.O relatório recomenda, por isso, ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que trabalhem no sentido de promover uma parceria ainda mais forte e mutuamente benéfica em matéria de liderança e responsabilidade entre a UE e os EUA, a fim de defender o multilateralismo e enfrentar os desafios mundiais e as realidades geopolíticas que afetam os nossos valores e interesses, a segurança e a prosperidade, identificando diversos mecanismos e setores de cooperação.Para Portugal, país de vocação atlântica e membro fundador da NATO, o reforço da unidade transatlântica é essencial.Votei, pelo exposto, a favor.
EU-China relations (A9-0375/2023 - Hilde Vautmans)
A República Popular da China é um importante ator global, simultaneamente um parceiro e, cada vez mais, um concorrente e rival sistémico. O relatório divide-se, por isso, em três secções principais: envolver a China na resolução de desafios globais, recomendando ao Conselho e à Comissão que continuem a colaborar de forma pragmática com a China em questões como as alterações climáticas, a proteção da biodiversidade, a segurança alimentar ou os desafios para a saúde humana, que serão impossíveis de resolver sem envolvimento chinês; opor-se às violações dos direitos humanos por parte da China, como as cometidas no Tibete, em Xinjiang e em Hong Kong, salientando-se que a China se comprometeu a respeitar o princípio «um país, dois sistemas» ao assinar a Declaração Conjunta Sino‑Britânica e a Declaração Conjunta Sino‑Portuguesa, relativas à governação das regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau; e a redução dos riscos das relações com a RPC, garantindo a autonomia estratégica aberta da Europa.Votei, pelo exposto, a favor.
30 years of Copenhagen criteria - giving further impetus to EU enlargement policy (RC-B9-0500/2023, B9-0500/2023, B9-0501/2023, B9-0502/2023, B9-0504/2023, B9-0505/2023, B9-0506/2023)
Os recentes choques geopolíticos às portas da União realçam a importância estratégica de reforçar a perspetiva europeia da nossa vizinhança. A resolução insta, por isso, o Conselho Europeu de 14-15 de dezembro a aprovar as recomendações da Comissão apresentadas no seu Pacote de Alargamento, apresentado em 8 de novembro, e a decidir sobre a abertura de negociações de adesão com a Ucrânia e a Moldávia, bem como a dar início às negociações de adesão com a Bósnia‑Herzegovina e a conceder o estatuto de país candidato à Geórgia, no pressuposto de que sejam tomadas determinadas medidas.A resolução assinala ainda o 30.º aniversário dos critérios de Copenhaga, valorizando a sua importância histórica na criação de um quadro claro e eficaz para o alargamento, garantindo que os países candidatos demonstrem um compromisso constante e duradouro com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias, e as reformas económicas. Face aos desafios que enfrentamos, tanto a União como os países candidatos devem aproveitar o novo impulso à política de alargamento.Votei, pelo exposto, a favor.
Implementation of the 2018 Geo-blocking Regulation in the digital single market (A9-0335/2023 - Beata Mazurek)
Votei a favor do relatório relativo ao bloqueio geográfico («geo-blocking») no mercado único digital. O relatório apela a uma reavaliação da regulamentação do bloqueio geográfico em todos os domínios.Atualmente, não há sentido em manter as regras que permitem os operadores de mercado vetarem o acesso a determinados conteúdos subscritos em função do país onde se encontra o utilizador. Muito menos faz sentido a prática de «geo-blocking» dentro da União Europeia, onde existe um mercado comum.Considero que remover o «geo-blocking» irá beneficiar a oferta e diversidade cultural. Segundo dados da Comissão Europeia, um consumidor em Portugal não tem acesso a todos os conteúdos ou plataformas de «streaming» disponíveis na União Europeia. Trata-se de uma diferenciação inaceitável entre o acesso dos consumidores aos conteúdos nos diferentes países da UE.Além disso, é relevante ter em conta que a melhor e mais eficaz forma de combater a pirataria é proporcionar aos consumidores formas legais de aceder aos conteúdos que procuram.Por fim, a territorialidade continuará a desempenhar um papel fundamental no mercado audiovisual europeu. Tal deve-se ao facto de continuarem a ser necessárias adaptações locais dos conteúdos, em especial para os consumidores que pretendam ver conteúdos na sua língua.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3), and (4)(c): Maximum residue levels for fipronil (B9-0488/2023)
O fipronil é sujeito a regulamentações rigorosas na União Europeia (UE), especialmente no que diz respeito ao seu uso em produtos agrícolas. Embora não seja completamente proibido, o seu uso é fortemente regulado e restrito.Na sequência de uma solicitação para alterações à tolerância de importação de fipronil em cana—de—açúcar (Brasil) e batatas (Brasil, Estados Unidos e Ucrânia), a Comissão Europeia propôs a modificação dos níveis máximos de resíduos, quando considera não estar em causa a saúde pública – posição, de resto, baseada na avaliação de risco da Agência Europeia de Segurança Alimentar, que concluiu não haver razão para alarme, ao contrário do afirmado na objeção. Adicionalmente, não estariam salvaguardadas condições essenciais a nível das condições de concorrência.Assim, e de acordo com a evidência, votei contra esta objeção.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3), and (4)(c): Maximum residue levels for tricyclazole (B9-0494/2023)
O texto baseia—se num pedido relativo às tolerâncias de importação, nos termos do artigo 6.º, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, para o triciclazol utilizado no Brasil no arroz.A objeção na resolução reconhece, adequadamente, o impacto que a medida teria nos produtores de arroz que respeitam as normas da UE, e seriam, por isso, prejudicados.Esta resolução sublinha ainda a importância de manter condições de concorrência equitativas no comércio e de evitar perturbações que possam afetar os consumidores, os agricultores e o setor alimentar na Europa. Destaco ainda que o aumento dos limites máximos de resíduos para o triciclazol no arroz poderia conduzir a uma concorrência desleal e a uma potencial fraude, sendo, por isso, positivo que a Comissão mantenha os limites para o triciclazol no arroz importado no nível atual e garanta condições de concorrência equitativas para os agricultores europeus.Pelo exposto, votei favoravelmente esta objeção.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize Bt11 × MIR162 × MIR604 × MON 89034 × 5307 × GA21 and thirty sub-combinations (B9-0492/2023)
A decisão em causa preconiza a autorização da Comissão Europeia, por um período de 10 anos, da colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir do milho geneticamente modificado em causa.A objeção opõe-se às medidas, alegando que a autorização da importação destes OGM poderia conduzir a riscos inaceitáveis para a segurança alimentar e a saúde humana, ao mesmo tempo que poderia prejudicar os compromissos da UE no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.A objeção destaca ainda que o OGM em questão foi projetado para ser tolerante ao glifosato e ao glufosinato e produz uma série de toxinas. No entanto, no seu parecer científico de 2023, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) concluiu que o milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × MON 89034 × 5307 × GA21 é tão seguro quanto o seu comparador não geneticamente modificado e a referência não geneticamente modificada no que diz respeito aos efeitos potenciais na saúde humana e animal e no ambiente.Pelo exposto, abstive-me.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified oilseed rape Ms8, Rf3 and Ms8 × Rf3 (B9-0490/2023)
A proposta em causa prevê a renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3.A objeção, por seu turno, opõe—se às medidas, alegando que poderiam conduzir a riscos inaceitáveis para a segurança alimentar e a saúde humana, incluindo a biodiversidade e os trabalhadores em países terceiros. É salientado que o OGM em questão foi concebido para ser tolerante ao glufosinato (classificado como tóxico para a reprodução).No entanto, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu em 2023 um parecer científico favorável, concluindo que o pedido de renovação não continha provas de quaisquer novos perigos, exposição modificada ou incertezas científicas, que pudessem alterar a avaliação de risco original sobre colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3, adotado pela Autoridade em 2012.Pelo exposto, e face à evidência científica, votei contra esta objeção.
Frontex, building on the fact-finding investigation of the LIBE Working Group for Frontex Scrutiny (B9-0499/2023)
A Comissão LIBE criou, em 2021, o Grupo de Trabalho da Comissão LIBE para o Escrutínio da Frontex (GTEF), visando monitorizar todos os aspetos do funcionamento da Frontex, incluindo o seu papel reforçado, os recursos que possui para efetuar uma gestão integrada das fronteiras e a correta aplicação do acervo da UE.A resolução do Parlamento sobre a Frontex, com base na investigação para recolha de informações do GTEF, aborda as alterações na gestão da agência, o processo de nomeação do diretor—executivo, a aplicação das recomendações do grupo de trabalho, a transparência e o controlo, os direitos fundamentais, a busca e salvamento, a dimensão externa e o papel da agência no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia.Realça—se a necessidade de uma Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira efetiva e funcional, capaz de ajudar os Estados‑Membros a gerir eficazmente as fronteiras externas comuns da União e a assegurar uma gestão integrada das fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais.Votei favoravelmente.
European Hydrogen Bank (A9-0379/2023 - Robert Hajšel)
O hidrogénio desempenhará um papel relevante na transição da União Europeia para a neutralidade climática, sendo importante na redução da dependência dos combustíveis fósseis e na descarbonização das indústrias europeias.O presente relatório releva a importância da produção interna de hidrogénio, dos leilões regionais, da sustentabilidade e do equilíbrio geográfico. Para que a transição se materialize, será necessário que os procedimentos de licenciamento sejam mais céleres, tal como o financiamento adequado, algo defendido pelo Parlamento. Deste modo, podemos dar resposta às políticas industriais norte—americanas e chinesas e aumentar a autonomia estratégica europeia.Votei a favor.
Attempt of coup d’Etat in Guatemala (RC-B9-0526/2023, B9-0526/2023, B9-0527/2023, B9-0528/2023, B9-0529/2023, B9-0530/2023, B9-0531/2023)
O Parlamento condena a tentativa de golpe de Estado e os esforços contínuos de certos elementos do Ministério Público da Guatemala para revogar os resultados das eleições legislativas e presidenciais no país, com base em alegações não fundamentadas de fraude, rejeitando todas as medidas, tomadas por razões políticas por algumas autoridades, que violam de forma flagrante a Constituição da Guatemala, o Estado de direito, a integridade do processo eleitoral e os princípios basilares da democracia, designadamente o princípio da separação de poderes.Manifesta—se, por isso, o apoio ao Presidente eleito Bernardo Arévalo e sublinha—se a importância de respeitar a independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de expressão. Importa que as autoridades competentes, em particular o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Eleitoral, o Congresso e o presidente Alejandro Giammattei, a tomarem medidas, para preservar a ordem constitucional e o Estado de direito.Solicita—se, por fim, ao Conselho que adote medidas restritivas específicas, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar, contra os envolvidos nesta tentativa de golpe de Estado.
Ozone depleting substances (A9-0050/2023 - Jessica Polfjärd)
O relatório propõe um novo regulamento sobre substâncias que empobrecem a camada de ozono.O compromisso com a proteção da camada de ozono é fundamental para a saúde ambiental e a segurança dos cidadãos europeus e do mundo. Este novo regulamento vem fortalecer e atualizar as medidas existentes, alinhando-as com as mais recentes descobertas científicas e desafios ambientais. É imperativo que a União Europeia continue na vanguarda da luta contra as mudanças climáticas e a degradação ambiental, e este regulamento é um passo importante nessa direção.Além disso, destaco a ênfase na melhoria da monitorização e do controlo das substâncias nocivas e na promoção de alternativas mais seguras e sustentáveis. É essencial que continuemos a trabalhar no sentido de uma economia mais verde, reduzindo a nossa dependência de substâncias prejudiciais ao ambiente.Portanto, voto a favor deste relatório, confiante de que ele representa um progresso significativo na proteção da nossa atmosfera e na preservação da saúde do nosso planeta para as gerações futuras.
Fluorinated gases regulation (A9-0048/2023 - Bas Eickhout)
Esta proposta representa um passo crucial na luta contra as alterações climáticas, abordando especificamente o impacto significativo dos gases fluorados no aquecimento global.Os gases fluorados são conhecidos por seu elevado potencial de aquecimento global, contribuindo significativamente para as emissões de gases com efeito de estufa. É essencial que a União Europeia adote medidas rigorosas para controlar e reduzir a utilização e a emissão destes gases, alinhando-se com os objetivos de neutralidade carbónica até 2050, conforme estabelecido no Pacto Ecológico Europeu.As medidas propostas neste regulamento visam não apenas reduzir as emissões de gases fluorados, mas também promover o uso de alternativas mais sustentáveis e de baixo impacto ambiental. A regulamentação propõe um equilíbrio entre a proteção ambiental e a viabilidade económica, incentivando a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias.Acredito que esta proposta é um passo significativo para a União Europeia no caminho para uma economia mais verde e sustentável, e um testemunho do nosso compromisso com a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas.Portanto, voto a favor deste regulamento, confiante de que ele contribuirá significativamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a preservação do nosso planeta.
Amendments to the Markets in Financial Instruments Directive (MiFID II) (A9-0039/2023 - Danuta Maria Hübner)
A União debate, há demasiado tempo, a criação e a afirmação da União dos Mercados de Capitais. Infelizmente, a Europa ainda tem um longo caminho pela frente para tornar o seu mercado mais atrativo para o investimento e, sobretudo, para dinamizar os seus mercados de capitais.Precisamos de legislação limitada e focada no essencial para garantir um acesso fácil ao mercado, com condições de transparência e proteção do investidor, e mais competitiva em termos de velocidade e capacidade de atração de empresas e ativos.O quadro legal europeu fundamental assenta, entre outros diplomas, nesta Diretiva e no Regulamento MIFIR, que a acompanha. Acompanho os principais objetivos desta reforma, nomeadamente a generalidade das adaptações técnicas mais específicas, nomeadamente no quadro da MIFID.No geral, tenho algumas reservas sobre alterações recorrentes num quadro legal que deve ser, na medida do possível, estável e permanente.Ainda assim, por entender que as alterações interessam aos mercados e, sobretudo, aos investidores, votei favoravelmente o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho.
Amendments to the Markets in Financial Instruments Regulation (MiFIR) (A9-0040/2023 - Danuta Maria Hübner)
A União debate, há demasiado tempo, a criação e a afirmação da União dos Mercados de Capitais. Infelizmente, a Europa ainda tem um longo caminho pela frente para tornar o seu mercado mais atrativo para o investimento e, sobretudo, para dinamizar os seus mercados de capitais.Precisamos de legislação limitada e focada no essencial para garantir um acesso fácil ao mercado, com condições de transparência e proteção do investidor, e mais competitiva em termos de velocidade e capacidade de atração de empresas e ativos.O quadro legal europeu fundamental assenta, entre outros diplomas, neste Regulamento e na Diretiva MIFID, que o acompanha. Acompanho os principais objetivos desta reforma, nomeadamente a generalidade das adaptações técnicas mais específicas e a estabilização do sistema de informação consolidada, esperando que tais mudanças contribuam para a transparência e para a rapidez das ordens.No geral, tenho algumas reservas sobre alterações recorrentes num quadro legal que deve ser, na medida do possível, estável e permanente. Espero que a proibição do pagamento por fluxo de pedidos não tenha consequências indesejáveis.Ainda assim, por entender que as alterações interessam aos mercados e, sobretudo, aos investidores, votei favoravelmente o acordo político alcançado entre o Parlamento e o Conselho.
Exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the Stabilisation and Association process (codification) (A9-0001/2024 - Magdalena Adamowicz)
O artigo 109.º do Regimento do Parlamento Europeu estabelece que quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de codificação da legislação da União, esta é enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos, que examina a proposta, segundo o procedimento acordado a nível interinstitucional, a fim de verificar se esta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.Tendo a Comissão dos Assuntos Jurídicos concluído que a proposta é uma codificação pura e simples, sem alterações de carácter substantivo, votei favoravelmente.
Debt-equity bias reduction allowance and limiting the deductibility of interest for corporate income tax purposes (A9-0387/2023 - Luděk Niedermayer)
Esta proposta de Diretiva, que versa sobre a fiscalidade sobre as empresas, está no limite das competências atribuídas pelos tratados à União Europeia e indicia uma propensão indesejável da Comissão para uma regulação excessiva na área da fiscalidade.Ainda assim, neste caso, por prosseguir objetivos meritórios e de valor acrescentado para a União dos Mercados de Capitais, bem como por compreender propostas razoáveis e proporcionadas avançadas pelo Parlamento, merece o meu apoio.A distorção fiscal que favorece o endividamento em alguns Estados-Membros, em prejuízo do financiamento por capitais próprios, não contribui para o aumento da competitividade das nossas empresas. Pelo contrário, em situações limite, pode limitar o espaço de crescimento de empresas que, a certa altura, podem estar demasiado dependentes do compromisso de liquidação da sua dívida.Esta Diretiva, mais que as propostas que avança, recorda-nos a relevância de políticas fiscais de apoio ao investimento, nomeadamente de incentivos fiscais. Espero que os Estados-Membros não só adotem esta forma reforçada de cooperação em matéria fiscal, mas também a tomem como exemplo para os seus próprios regimes de benefícios.
Implementation of the Erasmus+ programme 2021-2027 (A9-0413/2023 - Milan Zver)
Votei a favor deste relatório porque reconheço a contribuição inestimável deste programa para a construção de um espaço europeu para a educação, forte e inclusivo. O seu impacto foi além da simples mobilidade de estudantes, transformando-se num pilar essencial da cooperação europeia no domínio da educação e formação. É necessário simplificar ainda mais e reconhecer o papel do programa DiscoverEU, iniciativa do PPE.A estrutura do programa para o período 2021-2027, mantendo as fundações do seu antecessor, destaca-se pelo reforço em quatro domínios cruciais: inclusão e diversidade, transformação digital, ambiente e luta contra as alterações climáticas, e participação na vida democrática e cívica. Estas prioridades refletem não só as necessidades atuais da sociedade europeia, mas também antecipam desafios futuros, garantindo que o programa permaneça à frente do seu tempo.Por isso, sou também favorável ao aumento dos montantes disponíveis para aumentar o número de participantes. Com a meta ambiciosa de alcançar 12 milhões de participantes, o Erasmus+ 2021-2027 é um testemunho do compromisso da UE em fomentar uma educação acessível e de alta qualidade.Por todas estas razões, votei favoravelmente no relatório Erasmus+, mostrando o meu compromisso com a educação, a juventude e o futuro da União Europeia.
Implementation of the Creative Europe programme 2021-2027 (A9-0425/2023 - Massimiliano Smeriglio)
Votei a favor deste relatório de execução do Programa Europa Criativa porque considero que é crucial continuar a prestar apoio para proteger a diversidade cultural e reforçar a sua competitividade. Este programa afirma-se de extrema importância no panorama atual, não só porque dá resposta aos desafios enfrentados pelos setores culturais e criativos, atingidos fortemente pela pandemia COVID-19 e pela crise decorrente da agressão russa contra a Ucrânia, mas também porque ajuda a manter a vitalidade e a resiliência desses setores.Este relatório identifica problemas no acesso ao mesmo e ao seu financiamento, em particular por pessoas individuais e micro e pequenas empresas. Considero, por isso, essencial, que não haja redução no orçamento de 2024, podendo assim investir-se na capacitação dos agentes para acesso ao mesmo.Este programa tem um papel fundamental na dinamização do potencial económico de ambos os setores. Esta vertente é essencial para a recuperação e o desenvolvimento sustentável das economias europeias. Este é apenas um relatório com uma análise limitada, pois só temos dados dos primeiros dois anos de execução do programa, mas é evidente que o Programa Europa Criativa é necessário para a resiliência e inovação cultural na Europa.
Implementation of the Citizens, Equality, Rights and Values programme 2021-2027 – citizens' engagement and participation (A9-0392/2023 - Łukasz Kohut)
Votei a favor deste relatório porque reconheço a importância e o alinhamento com as prioridades da UE, como a transição digital, a transformação ecológica e a recuperação pós-pandemia, reforçando os valores democráticos fundamentais da União. O programa desempenha um papel crucial na promoção da participação cívica, na defesa da igualdade e na salvaguarda dos direitos e valores da UE.A vertente três do programa reúne os elementos de cidadania dos programas anteriores, reforçando o envolvimento cívico e político, inclusive entre os jovens. A introdução da participação das crianças no programa é uma inovação importante, demonstrando a relevância da inclusão das vozes dos mais jovens na vida política e democrática.Congratulo a Comissão pela inclusão de temas como o clima, o ambiente e a energia, refletindo a consciência ambiental necessária. O Prémio Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade é um compromisso importante para a promoção da inclusão e a luta contra a discriminação.A aplicação deste programa tem enfrentado alguns desafios que pedimos à Comissão que responda, como atrasos no início dos concursos, falta de campanhas de sensibilização para a existência do mesmo, de forma a atrair um espectro mais alargado da população, em especial de áreas rurais, e excesso de burocracia para pequenas organizações.
Implementation of territorial development (CPR, Title III, Chapter II) and its application in the European Territorial agenda 2030 (A9-0420/2023 - Marcos Ros Sempere)
O desenvolvimento territorial integrado é fundamental para reforçar a resiliência e criar prosperidade em todas as regiões. Ajuda a coordenar o desenvolvimento urbano e rural e a fomentar a democracia local através de uma participação inclusiva. Fomenta novas oportunidades de desenvolvimento para uma economia mais inteligente, baseada no conhecimento, e mais ecológica, criando emprego de qualidade e progresso social para além das zonas urbanas.Especificamente, o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária são os principais mecanismos utilizados para executar o financiamento da política de coesão, com a participação ativa dos órgãos de poder local e regional. A Agenda Territorial 2030 é um instrumento que abre caminho à coesão territorial na Europa, instando um vasto leque de intervenientes a aplicar os seus objetivos e prioridades.No entanto, trata-se de uma declaração intergovernamental sem instrumentos jurídicos, financeiros ou institucionais de execução direta. Por isso, o presente relatório reforçará o papel do Parlamento Europeu e, em especial, da sua Comissão do Desenvolvimento Regional, no acompanhamento da Agenda Territorial e de todas as suas ações, de forma a garantir a sua boa aplicação. Por estes motivos, votei a favor.
Competition policy – annual report 2023 (A9-0427/2023 - Stéphanie Yon-Courtin)
O relatório anual sobre a política de concorrência, não tendo caráter legislativo, é um importante instrumento de sinalização das prioridades políticas do Parlamento Europeu nesta matéria. Lamento que, sistematicamente, seja utilizado por algumas forças políticas para ir além do escopo deste relatório e, oportunisticamente, colocar uma agenda política numa avaliação que, tanto quanto possível, deve ser tecnicamente autorizada e politicamente prudente.Acompanho, genericamente, as afirmações sobre o papel da política de concorrência num quadro de instabilidade internacional e, em particular, as implicações da invasão ilegal e injustificada da Ucrânia pela Rússia, as tensões geopolíticas noutras geografias (como o Médio Oriente), as respostas políticas e económicas dos Estados Unidos da América à inflação elevada ou a frágil recuperação económica global pós-pandemia. Entendo, por outro lado, que o Parlamento se deve abster de afirmações demasiado contundentes em matéria de fiscalidade.Defendo que a política de concorrência da União deve primar pela transparência, lealdade e competitividade e que a Comissão não ignore os desafios que surgem com a digitalização da economia e a emergência de tendências como a inteligência artificial e a robotização.
Banking Union – annual report 2023 (A9-0431/2023 - Ivars Ijabs)
O relatório anual sobre a União Bancária é uma oportunidade para o Parlamento Europeu fazer uma avaliação política sobre o estado do setor bancário na Europa e as suas condições de resiliência para enfrentar os desafios das próximas décadas. Creio que por se tratar de um setor tão estratégico para a economia europeia, as afirmações devem ser tecnicamente autorizadas e politicamente prudentes.Entendo que este relatório deve continuar, em linha com anos anteriores, a pressionar o Conselho no sentido de aprovar um sistema europeu de seguro de depósitos, essencial para cumprir a União Bancária e, dessa forma, contribuir para a afirmação de uma União Económica e Monetária completa.Por outro lado, penso que devemos limitar afirmações demasiado perentórias sobre o novo quadro de gestão de crises e segurança de depósitos, bem como o novo quadro de luta contra o branqueamento de capitais, considerando as negociações em curso sobre estas matérias, que não devemos prejudicar.Acompanho, no geral, as recomendações em matéria de gestão da exposição dos bancos europeus à dívida soberana dos respetivos países.Considero o conjunto de propostas equilibrado e proporcional, pelo que apoiei o relatório.
Role of the European Parliament and its parliamentary diplomacy in the EU’s foreign and security policy (A9-0405/2023 - Jordi Solé)
O relatório saúda o crescente papel do Parlamento nos vários aspetos da ação externa da UE, fazendo uso dos seus poderes legislativo, orçamental e de escrutínio e do diálogo com as organizações internacionais, a sociedade civil, os cidadãos e os países terceiros.Salienta-se o papel e o valor da diplomacia parlamentar da UE para complementar e reforçar a visibilidade e o impacto da política externa e de segurança da União, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e os serviços diplomáticos e os parlamentos dos Estados-Membros, com respeito pelas competências de cada instituição e preservando simultaneamente a autonomia do Parlamento Europeu. Destaca-se o papel das delegações permanentes, como intermediárias entre o Parlamento e os nossos parceiros pelo mundo, das missões oficiais a países terceiros, que devem beneficiar do apoio das delegações da UE e do SEAE, das missões de observação eleitoral e, mais amplamente, dos programas de apoio e capacitação em favor da democracia em países terceiros, promovendo uma cultura parlamentar consensual e democrática e a promoção dos direitos humanos. Pelo exposto, votei favoravelmente.
Electric aviation – a solution for short- and mid-range flights (A9-0438/2023 - Erik Bergkvist)
Votei a favor deste relatório sobre a aviação elétrica por ser uma solução inovadora para voos de curta e média distância. Este relatório destaca o potencial revolucionário da aviação elétrica, a par da utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação, para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, contribuindo, assim, para os esforços de descarbonização. Sabemos que a aviação é responsável por uma parcela relativamente pequena das emissões globais, mas é um dos setores mais difíceis de descarbonizar.Acresce que a implantação de aeronaves elétricas tem o potencial de melhorar a conectividade e acessibilidade regionais, especialmente em regiões de difícil acesso, incluindo as áreas insulares e as regiões ultraperiféricas, onde as opções de transporte são limitadas.Esta solução não só promove uma aviação mais sustentável, mas também abre novas possibilidades para a mobilidade regional, oferecendo voos mais rápidos e eficientes para distâncias mais curtas. A eletrificação da aviação regional pode revitalizar rotas anteriormente inacessíveis ou sem viabilidade económica, promover o desenvolvimento regional e estimular o turismo sustentável.A aviação elétrica representa mais um passo importante na direção de um futuro mais verde e inclusivo para a aviação.
Current and future challenges regarding cross-border cooperation with neighbouring countries (A9-0415/2023 - Daniel Buda)
Este relatório de iniciativa surgiu na sequência do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, que concluiu que a cooperação transfronteiriça com países vizinhos se revelou bastante valiosa, salientando, porém, problemas significativos no arranque de projetos transfronteiriços e deficiências na sua complementaridade com outros programas financiados pela UE.A cooperação transfronteiriça contribui para o desenvolvimento sustentável ao longo das fronteiras internas e externas da UE e ajuda a reduzir as diferenças nos níveis de vida enquanto otimiza o combate a desafios comuns. O presente relatório ilustra os benefícios e os desafios da colaboração enquanto salienta igualmente o papel da União Europeia no desenvolvimento destas regiões.Este relatório formula recomendações políticas que se baseiam numa maior complementaridade entre projetos e sinergias entre fundos, bem como na máxima simplificação dos procedimentos legais e linguísticos. Por acreditar que as regiões transfronteiriças beneficiaram com as medidas propostas, votei a favor.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3), and (4)(c): Maximum residue levels for thiacloprid (B9-0057/2024)
Reconheço a complexidade e os desafios associados ao uso de inseticidas na agricultura, mas também entendo a importância de manter o equilíbrio entre as considerações ambientais e de saúde pública e as necessidades práticas e económicas dos agricultores.Ao contrário do propagado no texto desta objeção, o tiaclopride tem sido um componente eficaz no controlo de pragas em culturas importantes como o algodão, os produtos hortícolas e as batatas. A sua eficácia contribui significativamente para a produtividade agrícola e para a segurança alimentar. É importante considerar que a proibição total de substâncias como o tiaclopride pode ter impactos adversos e desafiar a sustentabilidade de certas práticas agrícolas, ao mesmo tempo que a informação técnica e científica da Agência Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) permite a utilização deste inseticida.Acredito que é possível encontrar um equilíbrio, estabelecendo limites máximos de resíduos (LMR) estritos e monitorizando rigorosamente a sua aplicação para garantir a segurança e minimizar os riscos.A proposta de manter LMR para o tiaclopride em produtos importados, baseada em avaliações de risco da EFSA, pode ser uma medida temporária e controlada para garantir a continuidade do comércio e a disponibilidade de produtos essenciais enquanto se desenvolvem alternativas mais seguras. Assim, voto contra esta objeção.
EC/Indonesia Framework Agreement on Comprehensive Partnership and Cooperation: accession of Croatia to the EU (A9-0428/2023 - Andrzej Halicki)
Nos termos do seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. O projeto de decisão do Conselho visa aprovar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo de Adesão ao Acordo‑Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O Protocolo de Adesão foi assinado em 22 de junho de 2023 e, subsequentemente, em 24 de julho de 2023, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu que desse a sua aprovação. Votei favoravelmente.
Empowering consumers for the green transition (A9-0099/2023 - Biljana Borzan)
A União Europeia tem como prioridade a sustentabilidade em múltiplos domínios, designadamente no que diz respeito às empresas e aos consumidores.A presente diretiva irá alterar as diretivas Práticas Comerciais Desleais (2005/29/CE) e Direito dos Consumidores (2011/83/UE), no que concerne à capacitação dos consumidores para a transição ecológica. Em linhas gerais, os consumidores terão mais garantias e proteção no acesso a informações sobre a durabilidade e possibilidade de reparação dos produtos, bem como no que respeita ao greenwashing e à obsolescência prematura. Assim sendo, a presente diretiva cria oportunidades para um ambiente mais sustentável e, sobretudo, mais transparente na relação entre os consumidores e as empresas, designadamente através de medidas contra as práticas desleais e de uma melhor informação. Pelas razões enunciadas, votei a favor desta diretiva.
Mercury: dental amalgam and other mercury-added products subject to manufacturing, import and export restrictions (A9-0002/2024 - Marlene Mortler)
Esta proposta visa a eliminação progressiva do uso de amálgama dentária com mercúrio a partir de 1 de janeiro de 2025, com exceções para casos médicos específicos. Considero que esta medida representa um passo importante na direção de um ambiente mais seguro e de práticas de saúde mais sustentáveis. No entanto, creio que um período mais alargado de transição seria benéfico.A amálgama dentária que contém mercúrio é uma fonte significativa de poluição por este elemento, com impactos negativos tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente. A restrição do seu uso é uma ação preventiva crucial e reforça o compromisso da União Europeia com a saúde pública e a proteção ambiental.A proposta inclui ainda seis tipos adicionais de lâmpadas contendo mercúrio no Anexo II do Regulamento, proibindo assim a sua fabricação, importação e exportação com vista a reduzir a exposição ambiental a este elemento tóxico.Um período de transição adequado é fundamental para permitir que os dentistas em alguns Estados-Membros recebam formação adequada e para a adaptação dos sistemas de reembolso em relação a alternativas livres de mercúrio.Pelo exposto voto favoravelmente esta proposta.
Cultural diversity and the conditions for authors in the European music streaming market (A9-0388/2023 - Ibán García Del Blanco)
Votei a favor deste relatório, pois as recomendações nele escritas realçam as dificuldades enfrentadas pelo setor da música, especialmente no que diz respeito à justa remuneração e reconhecimento dos artistas nas plataformas de streaming .O documento destaca a importância de se criar um mercado mais equitativo e transparente, que promova a diversidade cultural e linguística, e ao mesmo tempo garanta que os criadores sejam adequadamente recompensados pelo seu trabalho.Este relatório é uma chamada à ação para enfrentar os desafios sistemáticos do setor. Também é pedido à CE que analise os impactos do uso da inteligência artificial no setor da música, com a possibilidade de impor obrigações legais para garantir a transparência dos algoritmos e dos sistemas de recomendação de conteúdos.Além disso, sublinha a importância de abordar os desafios específicos da era digital, como a adaptação aos modelos de negócios baseados em streaming , a gestão de direitos de autor num ambiente digital complexo e a necessidade de garantir que os criadores recebam uma parte justa dos lucros gerados online .A adoção das recomendações deste relatório é crucial para assegurar que a música e a criatividade na Europa continuem a prosperar.
Planned dissolution of key anti-corruption structures in Slovakia and its implications on the Rule of Law (B9-0062/2024)
São profundamente preocupantes os desenvolvimentos relativos ao Estado de direito e ao desmantelamento de estruturas anticorrupção na Eslováquia, sob o novo governo de Robert Fico. No início de dezembro de 2023, o novo governo eslovaco anunciou planos para desmantelar a Procuradoria Especial, que trata de casos de corrupção e de crime organizado, incluindo casos que envolvem indivíduos ligados ao partido SMER, no poder, e para reduzir as sanções penais por crimes graves, alterando o Código Penal através de um processo legislativo acelerado e injustificado no início do seu mandato, sem uma consulta adequada. Estas propostas ameaçam a integridade dos processos judiciais, comprometem a luta da União contra a fraude e põem em risco a proteção dos interesses financeiros da UE.Exorta-se, por isso, a Comissão a acompanhar de perto estes desenvolvimentos, tomando as medidas necessárias para salvaguardar o Estado de direito e a independência judicial, especialmente no que diz respeito a casos de corrupção e à proteção dos seus interesses. Presta-se, por fim, homenagem a Ján Kuciak, a quem ainda não foi feita justiça, seis anos após o seu assassinato, e ao seu trabalho essencial como jornalista de investigação. Votei favoravelmente.
Promotion of the freedom of scientific research in the EU (A9-0393/2023 - Christian Ehler)
A liberdade de investigação científica é um direito universal e basilar na contribuição para o progresso social. É um motor de inovação, que aumenta a capacidade dos académicos e dos estudantes de adquirirem e gerarem conhecimentos, protegendo assim a capacidade de autorreflexão das sociedades. Neste momento, em alguns episódios ao nível europeu e internacional, este direito encontra-se sob ameaça, cabendo à União Europeia protegê-lo da erosão, criando condições para tal. Apesar da aprovação da Declaração de Bona, não existe uma base legal sólida no direito Europeu que proteja a liberdade de investigação científica.Em virtude do exposto, o presente relatório pretende que haja uma definição jurídica, um quadro de proteção da liberdade científica e um sistema de controlo para a denúncia de violações nesta matéria. Além disso, e não menos importante, a UE e os Estados-Membros devem ter a obrigação de respeitar, proteger, promover e garantir a liberdade de investigação científica. Por isso, este relatório pauta-se pela preservação e defesa intransigente da liberdade de investigação científica. Pelos motivos elencados, votei a favor.
Implementation of the Treaty provisions on national parliaments (A9-0429/2023 - Paulo Rangel)
A resolução sobre a aplicação das disposições dos Tratados relativas aos parlamentos nacionais avalia a utilização dos atuais mecanismos de participação dos parlamentos nacionais no processo político europeu e determina possíveis melhorias à luz das da Conferência sobre o Futuro da Europa, de uma eventual revisão dos Tratados e do anterior relatório, de 2018. O principal papel dos parlamentos nacionais no que à política europeia diz respeito é o do controlo da ação dos seus governos, que é dificultado pela falta de transparência dos trabalhos do Conselho. Monitorizar a votação dos Estados-Membros é a forma mais eficaz de os parlamentos nacionais exercerem um escrutínio adequado sobre os seus governos. Deve, ainda, ser melhorado o seu papel em questões de subsidiariedade, apelando-se a uma revisão do mecanismo de alerta precoce e a um entendimento comum do princípio da subsidiariedade. Importa também garantir a representação das minorias parlamentares e o respeito pelas competências de cada instituição. Reitera-se, por fim, a proposta da criação de uma Semana Europeia, a organizar em toda a União com deputados dos parlamentos nacionais e europeu e comissários. Votei a favor.
Building a comprehensive European port strategy (A9-0443/2023 - Tom Berendsen)
Votei a favor deste relatório por considerá-lo fundamental para garantir a competitividade e resiliência futura dos portos europeus, além da intenção de prevenir dependências externas do setor face a países terceiros.Por isso, considero essencial que a CE apresente uma estratégia europeia para os portos ainda em 2024. Os significativos investimentos em portos europeus por entidades estrangeiras estatais de regimes autocráticos, como a China, representam um risco para a segurança, independência económica e resiliência da UE. Uma abordagem europeia comum é essencial para evitar que vulnerabilidades individuais dos Estados-Membros se tornem vulnerabilidades para a União no seu conjunto.Além disso, o relatório salienta a importância de reforçar a posição económica dos portos europeus, através de mais investimento e financiamento para a transição ambiental e digital. Os portos são vitais para a economia europeia e a sua competitividade global. De referir também que a aprovação do pacote Fit for 55 terá repercussões na competitividade dos portos e deve ser monitorizada.
Implementation of the EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) (A9-0400/2023 - Javier Moreno Sánchez)
Esta avaliação do Parlamento Europeu à aplicação do Acordo CETA, aplicado provisoriamente desde setembro 2017, foi aprovada por quase dois terços dos deputados presentes no momento da votação (62 %), incluindo o meu voto.Este Acordo estabeleceu laços comerciais mais fortes e um quadro estável para as relações comerciais entre a UE e o Canadá, proporcionando ganhos económicos substanciais através do aumento do comércio de mercadorias e de serviços, bem como do investimento.As partes interessadas (empresas e sociedade civil) estão, em grande medida, satisfeitas com os progressos na aplicação deste Acordo. O CETA é ainda importante, por força da importância do acesso facilitado a matérias-primas críticas, que são essenciais para a transição ecológica e para as ambições tecnológicas da União.Embora a UE utilize quase plenamente os contingentes pautais concedidos, o Canadá utiliza apenas uma parte muito pequena do contingente concedido em alguns produtos, como, por exemplo, na carne de bovino, o que era uma grande preocupação antes da celebração deste Acordo.Sublinhamos ainda a importância de os 10 Estados-Membros que ainda não ratificaram o CETA o fazerem rapidamente, para que o mesmo possa ser atualizado, por exemplo a nível do mecanismo de resolução de litígios.
EU strategy on Central Asia (A9-0407/2023 - Karsten Lucke)
A União e a Ásia Central enfrentam mudanças e desafios geopolíticos profundos. Devem, por isso, trabalhar no sentido de uma cooperação a longo prazo, estruturada e mutuamente benéfica em questões de interesse comum, particularmente à luz da importância geoestratégica da região. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que acontece num contexto de exacerbada narrativa nacionalista e revisionista russa, enfraqueceu a sua posição na região e incentivou a Ásia Central a prosseguir a cooperação com outros intervenientes. A UE deve, por isso, aproveitar a oportunidade estratégica de aprofundar os seus laços com a Ásia Central e desempenhar um papel mais proeminente na região. Pelo grande potencial de cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, conectividade, energia, matérias-primas essenciais e segurança, apoiei o relatório.
Security and defence implications of China's influence on critical infrastructure in the European Union (A9-0401/2023 - Klemen Grošelj)
O relatório debruça-se sobre a problemática da estratégia de fusão civil‑militar (FCM) da China, um programa liderado e dirigido pelo Estado, que visa instrumentalizar todos os meios à disposição do poder estatal e comercial para reforçar e apoiar o Partido Comunista Chinês, bem como o seu braço armado, o Exército Popular de Libertação, nomeadamente através da aquisição e desvio das tecnologias de ponta mundiais. A FCM deve ser analisada num contexto geopolítico, económico e estratégico mais vasto, interligada com outras iniciativas, nomeadamente “Uma Cintura, uma Rota” e a “Rota da Seda Digital”, bem como a assunção, pela China, de uma postura cada vez mais assertiva e agressiva a nível internacional.A estratégia acarreta consequências e riscos, nomeadamente o de empresas chinesas estarem envolvidas em ativos estratégicos europeus, especialmente as empresas com ligações ao sistema político‑militar ou de informações chinês. O Parlamento propõe, por isso, que se reforce o conjunto de ferramentas para dar resposta às preocupações em matéria de segurança e defesa, como a análise sistemática de empresas chinesas que beneficiam de programas europeus de importância estratégica. Votei, pelo exposto, favoravelmente.
European historical consciousness (A9-0402/2023 - Sabine Verheyen)
Apoio este relatório sobre a consciência histórica europeia reconhecendo a importância de uma abordagem crítica e responsável da história da Europa. Este relatório verifica que lidar com o passado complexo e por vezes conflituoso da Europa é crucial para a integração europeia, de forma a promover a tolerância. Reconhecer o passado negro da Europa, como os crimes cometidos pelos regimes totalitários nazis, fascistas e comunistas, é essencial para a compreensão histórica.Realça também a necessidade de combater diferentes formas de intolerância e desigualdades, construindo sociedades mais inclusivas.Este relatório apoia a educação em matéria de História, cidadania europeia, intercâmbios e mobilidade, promovendo uma consciência histórica crítica e transnacional. A consciência histórica europeia, definida aqui como a capacidade de compreender e avaliar criticamente a história e aprender com ela, é vital para reconhecer a ligação entre passado, presente e futuro.O relatório propõe uma abordagem equilibrada e holística, considerando os desafios e as perspetivas da memória histórica europeia, identidade europeia, e a relação entre história e política. Por estas razões, apoio plenamente este relatório, acreditando na sua importância para o futuro da União Europeia.
Virtual worlds – opportunities, risks and policy implications for the single market (A9-0397/2023 - Pablo Arias Echeverría)
A crescente digitalização tem apresentado uma variedade de oportunidades e de desafios para todas as esferas da sociedade.Dando seguimento à Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais: partir em vantagem para a próxima transição tecnológica», o relatório solicita uma avaliação do quadro legislativo europeu no que concerne aos mundos virtuais. Reforça a preocupação dos perigos que os mundos virtuais podem gerar em matérias como a aplicação da lei, as transações financeiras, o ambiente e a identidade. Há, igualmente, um apelo à materialização de um mercado único das telecomunicações, como também reitera a necessidade de promoção de inovação e de criação de um ambiente favorável às empresas para o desenvolvimento de novas tecnologias.Pelas razões expostas, votei a favor.
EU-India relations (A9-0435/2023 - Alviina Alametsä)
O relatório sobre as relações UE-Índia, o segundo desta legislatura, centra-se em quatro elementos essenciais das nossas relações: i) o quadro institucional (Parceria Estratégica UE-Índia), sendo necessário alargar e aprofundar as nossas relações como parceiros estratégicos e continuar os diálogos e cimeiras regulares a vários níveis; ii) a cooperação UE-Índia em matéria de política externa e de segurança, sendo imperativo reforçar a cooperação e promover maiores sinergias na política externa e de segurança através dos mecanismos de diálogo existentes; iii) os direitos humanos e a democracia como cerne das relações, condenando-se os atos de violência, o aumento da retórica inflamatória e políticas divisionistas; e iv) a cooperação em questões climáticas, energéticas e digitais, saudando-se a Parceria de Conectividade UE-Índia e o compromisso de apoiar redes digitais, de transporte e de energia sustentáveis, bem como o fluxo de bens, serviços, dados e capital no âmbito da estratégia Global Gateway.Votei a favor.
Role of preventive diplomacy in tackling frozen conflicts around the world – missed opportunity or change for the future? (A9-0404/2023 - Željana Zovko)
O relatório – o primeiro deste tipo – propõe um exercício de «lições aprendidas» sobre os esforços europeus na diplomacia preventiva, devendo ser repetido na próxima legislatura. Importa melhorar a visibilidade da União neste domínio, identificando-se as áreas que podem ser atualizadas e melhoradas para a prevenção de conflitos.Um dos focos principais deve ser o reforço do Sistema de Alerta Rápido para Conflitos da UE, com uma análise pró-ativa dos riscos e avaliação contínua. Deve-se, ainda, ter em conta e melhorar a compreensão dos contextos locais, culturais e históricos ao abordar casos individuais de prevenção de conflitos, particularmente na nomeação de representantes e enviados especiais da UE. Apesar de a União ser o maior doador mundial de apoio ao desenvolvimento, tem-se assistido a uma limitada capacidade de traduzir este apoio em visibilidade de diplomacia pública e preventiva, muitas vezes anulada por narrativas falsas apresentadas por outras potências presentes nos países beneficiários. Salienta-se, por isso, a necessidade de reforçar a comunicação dos sucessos da UE.Pelo reforço do conjunto de instrumentos de diplomacia preventiva da União, votei a favor.
Transparency and accountability of non-governmental organisations funded from the EU budget (A9-0446/2023 - Markus Pieper)
Na sequência do episódio lamentável do Qatar Gate, é essencial reconhecer que as ONG obscuras envolvidas não são representativas. Pelo contrário, a maioria das ONG desempenha um papel fundamental e insubstituível na nossa sociedade, trabalhando incansavelmente em prol dos valores e ideais europeus, na promoção da democracia, na defesa dos direitos humanos e no apoio às comunidades mais vulneráveis.Enquanto Eurodeputados eleitos, temos o dever de proteger os contribuintes europeus, assegurando que cada euro seja utilizado em conformidade com os valores europeus. O acordo pluripartidário alcançado é uma excelente notícia neste contexto. Tenho confiança que as propostas deste relatório nos deixarão mais preparados para precaver situações de fraude, corrupção, conflito de interesses, duplo financiamento, branqueamento de capitais ou peculato no futuro, ao mesmo tempo que reafirmam o nosso apoio às organizações que verdadeiramente representam e servem aos interesses e valores da União Europeia.Por estas razões, votei a favor.
Implementation report on Regulation (EC) No 1924/2006 on nutrition and health claims made on foods (A9-0416/2023 - Tilly Metz)
Este relatório de iniciativa do Parlamento acerca da execução do Regulamento n.º 1924/2006 que regula as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos é crucial para garantir que as alegações feitas sejam baseadas em evidências científicas e sejam compreensíveis para os consumidores, contribuindo assim para escolhas alimentares mais saudáveis e informadas.Apoio especialmente a iniciativa de restringir alegações nutricionais e de saúde em alimentos com alto teor de gorduras, açúcar e/ou sal. Esta medida é vital na luta contra a obesidade e outras doenças relacionadas com a dieta. Além disso, a implementação de rótulos nutricionais claros nas embalagens é um passo essencial para melhorar a literacia alimentar e nutricional dos consumidores.Por fim, a harmonização das regras ao nível da UE sobre alimentos e suplementos alimentares, especialmente em relação a substâncias de origem vegetal, é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos consumidores. Portanto, voto favoravelmente este relatório visando a proteção da saúde e dos interesses dos consumidores europeus.
Protection of the European Union’s financial interests - combating fraud - annual report 2022 (A9-0434/2023 - Maria Grapini)
A Comissão Europeia elabora um relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE (o «relatório PIF»), tendo em vista especificar as medidas tomadas à escala europeia e nacional para combater a fraude lesiva do orçamento da UE. A análise destas informações permite avaliar os domínios que apresentam maior risco e contribuir desse modo para orientar de forma mais adequada a ação, tanto ao nível da UE como a nível nacional, para proteger o dinheiro do contribuinte europeu.Com este relatório, o Parlamento Europeu complementa informações do relatório PIF com dados e contributos provenientes, nomeadamente, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), do relatório anual da Procuradoria Europeia, da Europol e de outras componentes da arquitetura antifraude.Este relatório reitera a convicção de que só através do reforço da arquitetura antifraude da UE é que a proteção dos interesses financeiros da UE pode ser salvaguardada de forma eficaz e eficiente, ultrapassando os limites inerentes aos sistemas nacionais que não são suficientes para afrontar os ataques cada vez mais transnacionais contra os interesses financeiros da União.Por concordar com as conclusões do relatório, votei a favor.
Shaping the EU’s position on the UN binding instrument on business and human rights, in particular on access to remedy and the protection of victims (A9-0421/2023 - Heidi Hautala)
A União deve participar ativamente nas negociações em curso sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, centrando—se simultaneamente nas vítimas de abusos ao longo da cadeia de valor, desmantelando barreiras à justiça, garantindo condições de concorrência equitativas, medidas legais e segurança para as empresas, tendo em conta o carácter específico das pequenas e médias empresas (PME), e reforçando a cooperação com base em perspetivas internacionais e nas melhores práticas.A União deve lutar por um instrumento compatível e complementar aos desenvolvimentos normativos em curso a nível da UE e que, assim, contribua para a criação de um quadro jurídico global mais coerente em matéria de empresas e direitos humanos. Importa lembrar que, em muitas regiões do mundo, as micro, pequenas e médias empresas são a força motriz das economias locais, representando 90 % das empresas, 60 a 70 % do emprego e 50 % do produto interno bruto mundial. Insta—se, por isso, a Comissão a prever salvaguardas para as PME nas negociações relativas ao instrumento.Votei a favor.
Impact of illegal fishing on food security – the role of the European Union (A9-0433/2023 - Nuno Melo)
Votei a favor deste relatório, porque aborda, de forma abrangente, as consequências devastadoras da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nos ecossistemas marinhos, na economia dos países europeus e na segurança alimentar global. Ao destacar o papel central da UE como um dos principais intervenientes mundiais no setor das pescas, o relatório sublinha a responsabilidade da União em promover práticas de pesca sustentáveis e de combate à pesca INN.Este relatório é particularmente importante por reconhecer que a pesca INN não só prejudica o meio ambiente marinho, mas também ameaça os meios de subsistência dos pescadores e das comunidades costeiras, além de criar uma concorrência desleal no mercado de produtos do mar.A abordagem proposta pelo relatório, que inclui o reforço dos sistemas de controlo e rastreabilidade, a promoção de uma colaboração mais estreita com países terceiros e a aplicação rigorosa do quadro legal existente, é vital para assegurar a sustentabilidade dos recursos marinhos e a segurança alimentar.
Implementation of the Common Fisheries Policy and future perspectives (A9-0357/2023 - Gabriel Mato)
Votei a favor deste relatório, porque aborda com eficácia os desafios enfrentados pelo setor das pescas, incluindo a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e a proteção socioeconómica das comunidades piscatórias. Reconhece também a importância estratégica da pesca para a União Europeia, proporcionando empregos, mantendo a cadeia de valor e garantindo a segurança alimentar, especialmente em contextos de crise.A abordagem equilibrada do relatório, que contempla a conservação dos recursos marinhos e a gestão sustentável das pescas, é essencial para assegurar um nível de vida equitativo às comunidades piscatórias e a disponibilidade de alimentos. Além disso, a inclusão de medidas para combater a pesca ilegal e a promoção de técnicas de pesca mais sustentáveis são fundamentais para o futuro do setor.Este relatório representa um passo importante para garantir que a Política Comum das Pescas possa evoluir e responder às necessidades atuais e futuras, mantendo o equilíbrio entre os objetivos ambientais, sociais e económicos, nunca esquecendo os pescadores e as especificidades relativas às regiões ultraperiféricas.
EU Action Plan: protecting and restoring marine ecosystems for sustainable and resilient fisheries (A9-0437/2023 - Niclas Herbst)
Votei a favor deste relatório que aponta um novo caminho para o plano de ação, que foi apresentado pela Comissão Europeia, para implementar a estratégia para a biodiversidade marinha, de fevereiro do ano passado.Proteger e restaurar os ecossistemas marinhos, para promover uma pesca sustentável e resiliente, deve ter em conta as comunidades piscatórias. Desenhar um plano de ação sem as ouvir não terá um impacto naquilo que pretendemos, que é o compromisso importante da UE com a sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e proteção do meio ambiente e das espécies marinhas.A implementação do plano deve refletir a urgência em abordar os impactos negativos das atividades humanas nos oceanos, sublinhando a necessidade de uma abordagem holística e coerente. Paralelamente, o apoio à investigação no mapeamento dos mares deve ser uma prioridade da União e dos Estados—Membros. A proteção da biodiversidade marinha é fundamental para manter a saúde dos oceanos, mas também deve ser considerado o elemento humano desta atividade económica.A UE demonstra liderança ao abordar desafios como a sobrepesca, a pesca ilegal, a poluição marinha e alterações climáticas, enquanto garante a segurança alimentar e a sustentabilidade económica do setor.
Implementation of the Common Market Organisation (CMO) Regulation in fisheries and aquaculture - Regulation (EU) 1379/2013 (A9-0406/2023 - Izaskun Bilbao Barandica)
Votei a favor deste relatório sobre a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura porque este reconhece os avanços significativos na implementação do regulamento, destacando o papel vital das organizações de produtores na gestão do mercado.Apesar dos progressos, há que salientar a necessidade de mais esforços para garantir a informação adequada dos consumidores, melhorar a rotulagem, reforçar a transparência do mercado e aumentar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura.Reconhecendo a importância deste regulamento para assegurar um mercado bem gerido e funcional dos produtos da pesca e da aquicultura, o relatório destaca também a contribuição substancial para a competitividade, estabilidade do mercado, transparência, e garantia de um abastecimento diversificado de alimentos de origem aquática aos consumidores.Desta forma, ao votar a favor deste relatório, reafirmo o meu compromisso com a sustentabilidade e procura por melhorar a eficácia do sector da pesca e aquicultura, essenciais para a economia, segurança alimentar e património cultural das comunidades costeiras europeias.
Gender aspects of the rising cost of living and the impact of the energy crisis (A9-0430/2023 - Alice Kuhnke)
Neste relatório, o Parlamento insta os Estados-Membros a adotarem medidas urgentes de combate à pobreza e disparidades sistémicas de género em múltiplos setores.Desde logo, o aumento do custo de vida e, em especial, dos preços da energia, impacta negativamente a inclusão socioeconómica das mulheres, considerando que estas tendem a ter rendimentos mais baixos em resultado das disparidades salariais e de pensões, tendo, por conseguinte, menos recursos para se protegerem do impacto negativo da crise do custo de vida.Neste sentido, o presente relatório revela-se importante na medida em que apresenta propostas que visam reduzir as disparidades de género, oferecer soluções para contrariar a pobreza energética e o aumento generalizado do custo de vida, em especial na habitação.Importa, contudo, clarificar que é responsabilidade dos Estados Membros adotar as medidas necessárias para atenuar as dificuldades de acesso à habitação.Pelo exposto, votei favoravelmente.
Geothermal energy (A9-0432/2023 - Zdzisław Krasnodębski)
A energia geotérmica é um recurso de imenso valor, designadamente para algumas regiões remotas e ultraperiféricas.A referida energia é renovável e apresenta características únicas, visto que permite uma produção contínua e fiável. Além disso, pode ser utilizada na produção de energia elétrica, diretamente para aquecimento urbano e em processos industriais. Nos Açores, as estimativas são que, nesta década, aproximadamente 60% das necessidades de energia elétrica sejam cobertas pelas centrais geotérmicas existentes.A energia geotérmica pode revelar-se uma fonte de benefícios para a Europa. Para isto, as suas capacidades têm de ser devidamente exploradas e estimuladas.Pelos motivos enunciados, votei a favor do relatório.
Humanitarian situation in Gaza, the need to reach a ceasefire and the risks of regional escalation (RC-B9-0068/2024, B9-0068/2024, B9-0069/2024, B9-0071/2024, B9-0073/2024, B9-0075/2024, B9-0077/2024)
O Parlamento pronuncia-se novamente sobre a situação humanitária em Gaza. É essencial que todos os reféns sejam libertados imediata e incondicionalmente e que a organização terrorista Hamas seja desmantelada, apelando-se, então, a um cessar fogo permanente e ao reinício dos esforços no sentido de se alcançar uma solução política.Reitera-se, por isso, o apoio inequívoco a uma solução negociada de dois Estados, que poderá beneficiar do desejado processo de normalização das relações entre Israel e todos os Estados árabes, em consonância com os esforços da UE e das Nações Unidas para alcançar uma solução de dois Estados para a paz, segurança e estabilidade na região.Recorda a Resolução do Conselho de Segurança para que todas as partes cumpram as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, condena os assassinatos de civis inocentes, de jornalistas, de profissionais dos media pessoal da ONU e profissionais de saúde.Manifesta-se profunda preocupação com a dramática deterioração da situação humanitária na Faixa de Gaza e com o seu grave impacto na população civil. É urgente um acesso pleno, rápido, seguro e sem entraves da ajuda humanitária à Faixa de Gaza.Manifesto, por isso, o apoio a uma pausa que permita uma avaliação da situação securitária e humanitária no terreno.Votei, pelo exposto, favoravelmente.
Union-wide effect of certain driving disqualifications (A9-0410/2023 - Petar Vitanov)
A segurança rodoviária é uma questão de extrema importância, porque cada fatalidade ou acidente representam vidas humanas. Sem uma análise de impacto, por parte da Comissão, não posso apoiar a criação de um sistema por pontos europeu, uma vez que os existentes nos Estados-Membros diferem consideravelmente. A carga burocrática subjacente a esta mudança não traria, na minha opinião, um impacto na redução da sinistralidade rodoviária. Simultaneamente, concordo com a proposta de possibilidade de inibição de conduzir quando se ultrapassem os limites de velocidade até 50 km/h, mas discordo quando se reduz para 30 km/h em estradas residenciais quando tal não é devidamente sinalizado.Para que esta proposta fosse proporcional seria necessário que esta regra standard estivesse sinalizada apropriadamente, sabendo que hoje muitas zonas dentro das cidades têm esta excecionalidade. Enquanto a intenção de reduzir a impunidade em casos de infrações graves é correta, parte da abordagem proposta não é a mais eficiente.
Amending Council Decision 2009/917/JHA, as regards its alignment with Union rules on the protection of personal data (A9-0361/2023 - Cornelia Ernst)
A proposta visa alinhar as regras que regem a proteção de dados na Decisão 2009/917/JAI do Conselho com os princípios e regras estabelecidos na Diretiva 2016/680 relativa à proteção e tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, a fim de se estabelecer um quadro sólido e coerente para a proteção de dados pessoais na União. Trata-se de uma proposta técnica, que mereceu o meu voto favorável.
Waste electrical and electronic equipment (WEEE) (A9-0311/2023 - Anna Zalewska)
A União Europeia enfrenta um crescimento rápido dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com apenas 40 % a serem reciclados. Estes resíduos incluem uma vasta gama de produtos, desde grandes eletrodomésticos até dispositivos médicos. A reciclagem varia significativamente entre os países da UE, e esta proposta visa reduzir a poluição ambiental e apoiar práticas sustentáveis. Reconheço a importância de lidar adequadamente com este tipo específico de resíduo, que representa uma preocupação crescente para o meio ambiente e para a saúde pública.Este relatório propõe medidas concretas para promover a reciclagem e a gestão adequada desses resíduos, contribuindo assim para a sustentabilidade e para a economia circular. Além disso, destaco a necessidade de sensibilizar os consumidores sobre a importância do descarte responsável de equipamentos eletrónicos, visando reduzir o impacto negativo no ambiente.Espero que este relatório seja um passo significativo na direção certa para abordar esta questão urgente de forma eficaz e abrangente. Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.
Measures for a high level of public sector interoperability across the Union (Interoperable Europe Act) (A9-0254/2023 - Ivars Ijabs)
O regulamento propõe a adoção de medidas para reforçar o desenvolvimento da interoperabilidade transfronteiriça das redes e dos sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União. Estabelece regras comuns e um quadro de coordenação para a interoperabilidade do sector público, com vista a promover o desenvolvimento de infraestruturas interoperáveis de serviços públicos digitais transeuropeus.Uma melhor interoperabilidade irá permitir aumentar a eficácia e a rapidez dos serviços públicos, tal como irá contribuir para um mercado interno mais integrado. Na mesma medida, este mecanismo possibilitará uma partilha de dados em segurança entre as instituições públicas e até mesmo privadas. Aproveito, igualmente, para destacar o papel das autoridades locais e regionais na aplicação do presente regulamento, devendo estes ser tidos como agentes essenciais para a sua materialização. Pelas razões enunciadas, votei a favor do regulamento.
Amendments to the regulation on management, conservation and control measures applicable in the ICCAT Convention Area and the regulation on a multiannual management plan for bluefin tuna in the eastern Atlantic and the Mediterranean (A9-0301/2023 - Clara Aguilera)
Votei a favor desta proposta de regulamento sobre a gestão de tunídeos do Atlântico e do atum-rabilho por ser um passo crucial em direção a uma pesca mais sustentável e responsável, respeitando tanto o ecossistema marinho como os interesses dos nossos pescadores. A atualização das medidas de gestão e conservação reflete um compromisso equilibrado entre a proteção das unidades populacionais de peixes e a necessidade de uma atividade pesqueira viável. A inclusão de medidas adaptativas e baseadas em evidências científicas garante que podemos responder eficazmente às mudanças nas populações de peixes e às condições do ecossistema. Além disso, o plano de gestão plurianual do atum-rabilho representa um avanço significativo. Ao estabelecer quotas baseadas em evidências científicas e promover práticas de pesca sustentáveis, estamos a proteger este recurso valioso para as gerações futuras, mantendo simultaneamente a viabilidade económica das nossas comunidades pesqueiras.
Empowering the French Republic to negotiate, sign and conclude an international agreement on the safety and interoperability requirements within the Channel Fixed Link (A9-0018/2024 - Petar Vitanov)
Votei a favor deste relatório porque esta decisão é essencial para garantir a continuidade e eficiência do tráfego ferroviário entre a União Europeia e o Reino Unido, uma infraestrutura vital para o comércio e a mobilidade dos cidadãos. A proposta reconhece a importância de manter normas de segurança e interoperabilidade consistentes. Esta assegura também que os requisitos da União Europeia em matéria de segurança ferroviária serão aplicados de forma uniforme, promovendo assim a segurança dos passageiros e a eficiência do transporte de mercadorias.A habilitação concedida à França, em conformidade com as normas da União, é um exemplo da necessidade de cooperação e coordenação em questões transfronteiriças, especialmente num contexto pós-Brexit. Esta decisão reflete o nosso compromisso com a segurança, a eficiência e a sustentabilidade do sistema de transporte europeu, assegurando ao mesmo tempo a soberania e a integridade do direito da União Europeia.
Conclusion of the Sustainable Investment Facilitation Agreement between the European Union and the Republic of Angola (A9-0005/2024 - Joachim Schuster)
O Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia (UE) e a República de Angola, o primeiro da sua natureza celebrado pela UE, foi hoje aprovado em plenário por 77,5 % dos deputados presentes, nos quais se inclui o meu voto.Este Acordo contará com apoio técnico por parte da UE para a sua implementação e, apesar da sua reciprocidade, julgamos que contribuirá particularmente para o aumento do investimento sustentável e a melhoria do clima empresarial em Angola, beneficiando tanto investidores estrangeiros como nacionais. Nele se inclui a publicação de todas as leis e condições de investimento no país, um aumento da responsabilização dos organismos públicos, o reforço da segurança jurídica, a utilização de um portal de informação único, a simplificação dos procedimentos de autorização de investimento, o estabelecimento de um diálogo com a sociedade civil, a promoção de práticas empresariais responsáveis e a aplicação de acordos internacionais em matéria de trabalho e ambiente, como o Acordo de Paris.O Acordo pretende também ajudar Angola a diversificar o seu modelo económico atual e enquadra-se nos objetivos da UE com vista ao reforço do investimento sustentável no continente africano.
Amendments to the Alternative Investment Fund Managers Directive (AIFMD) and to the Directive relating to undertakings for collective investment in transferable securities (UCITSD) (A9-0020/2023 - Isabel Benjumea Benjumea)
A Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (DGFIA) foi adotada em 2011, em resposta à crise financeira, de forma a melhorar a regulação e supervisão do setor financeiro.A Comissão entendeu, no quadro da sua revisão, alterar também aspetos importantes da Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM). Esta revisão é importante, no sentido em que permite adaptar regras com mais de uma década a um mercado de capitais em constante mudança, num contexto internacional altamente competitivo.Acompanho as propostas relativas às regras de admissibilidade e transparência no quadro de delegação de funções por parte de gestores de fundos de investimento, aos instrumentos de liquidez, ao combate ao greenwashing através de fundos de investimento e à melhoria das condições de acesso aos mercados de capitais.Reconheço que a União dos Mercados de Capitais está longe de alcançar os seus principais objetivos, designadamente na criação de condições de atratividade dos mercados de capitais em alternativa a empréstimos bancários que, normalmente, são os instrumentos de financiamento privilegiados pelas empresas europeias, nomeadamente as PME.Espero que esta reforma das diretivas contribua decisivamente para o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e, por essa via, da União Económica e Monetária.
Instant payments in euro (A9-0230/2023 - Michiel Hoogeveen)
A revisão desta legislação em matéria de transferências instantâneas, que antecede o pacote legislativo de serviços de pagamentos, é um passo importante no alargamento da oferta aos consumidores, na sua proteção, na criação de condições de maior competitividade no mercado europeu de pagamentos e, finalmente, na segurança do ecossistema de pagamentos na Europa.Destaco a previsão da obrigatoriedade das instituições de crédito ou de pagamento prestarem um serviço de transferências instantâneas, entendidas como transferências realizadas em qualquer dia ou hora, num intervalo máximo de dez segundos. Sublinho, neste contexto, a previsão de um limite de taxas que podem ser cobradas por estas transferências. Finalmente, saliento a importância dos mecanismos de verificação de identidade. Neste aspeto, ressalve-se a vertente da segurança dos próprios consumidores, mas também as disposições concretas para impedir a má utilização destas transferências para efeitos de desvio a sanções internacionais aplicadas. Acompanho, ainda, a abertura da infraestrutura de informação do Banco Central Europeu a outros agentes de mercado, o que permitirá um apoio concreto e decisivo à inovação tecnológica e à concorrência na área dos pagamentos.
Limit values for lead and its inorganic compounds and diisocyanates (A9-0263/2023 - Nikolaj Villumsen)
O Parlamento Europeu aprovou a Resolução relativa à proteção de trabalhadores expostos ao chumbo e aos seus compostos inorgânicos, substâncias tóxicas que afetam gravemente a saúde dos trabalhadores. Esta aprovação foi um importante passo para a defesa dos trabalhadores, particularmente daqueles que trabalham nas indústrias que produzem matérias-primas críticas ou que contribuem para a economia verde.Definir os valores-limite obrigatórios de exposição profissional aos agentes cancerígenos e mutagénicos e às substâncias tóxicas para a reprodução é urgente e essencial para garantir que os trabalhadores possam continuar a trabalhar com a maior segurança possível.Com a aprovação desta Resolução, o Parlamento Europeu aprovou, pela primeira vez, valores-limite de exposição profissional para os di-isocianatos, substância essencial para a transição ecológica, ao mesmo tempo que, pela primeira vez em mais de 40 anos, foram revistos os valores-limite para o chumbo.Além disso, é introduzido um mecanismo de revisão para garantir que sejam efetuadas revisões periódicas, a fim de assegurar que esses valores-limite sejam regularmente atualizados tendo em conta os dados científicos mais recentes. Votei a favor.
Plants obtained by certain new genomic techniques and their food and feed (A9-0014/2024 - Jessica Polfjärd)
Este relatório aborda a introdução e regulação das Novas Técnicas Genómicas (NTG) na agricultura e na produção alimentar da União Europeia. As NTG representam uma evolução na ciência agrícola, oferecendo métodos para melhorar a resiliência das culturas, reduzir a dependência de pesticidas e de fertilizantes químicos e contribuir para uma agricultura mais sustentável e adaptada às mudanças climáticas.Outros países têm avançado rapidamente na pesquisa e na aplicação destas tecnologias, beneficiando-se não apenas em termos de inovação agrícola, mas também em competitividade económica. O grau de perigosidade, a contaminação entre culturas com e sem OGM e o problema das patentes conduzem a um panorama de incerteza que justifica a minha abstenção.
Norway's recent decision to advance seabed mining in the Arctic (B9-0095/2024)
A exploração mineira marítima no Ártico, conforme proposta pela Noruega, é um assunto de significativa importância ambiental, económica e geopolítica.As lacunas de conhecimento significativas na avaliação de impacto ambiental destacadas pela Agência do Ambiente norueguesa indicam que não possuímos uma compreensão completa dos potenciais efeitos ambientais da exploração mineira nos fundos marinhos do Ártico. O risco de liberação de metano, a ameaça à biodiversidade, e os impactos na regulação climática e nas unidades populacionais de peixes são demasiado graves para serem ignorados.A preservação dos ecossistemas árticos, altamente vulneráveis, deve ser uma prioridade, dada a sua importância fundamental para o equilíbrio ecológico global. A falta de conhecimento científico rigoroso sobre os impactos da exploração mineira marítima, aliada à dificuldade de reparação ou limpeza em ecossistemas tão delicados, exige a aplicação do princípio da precaução. Deve-se evitar a exploração mineira até que estudos e investigações adicionais possam garantir que tais atividades não causarão danos permanentes e irreversíveis.Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução.
Rule of Law and media freedom in Greece (B9-0098/2024)
A resolução inclui múltiplas acusações infundadas contra a Grécia e não reconhece quaisquer progressos no que respeita ao Estado de direito e à liberdade dos meios de comunicação social, ao contrário do que é claramente identificado pela Comissão no seu relatório anual sobre o Estado de direito, nem distingue entre problemas pontuais (comuns a todos os Estados-Membros) e violações sistémicas do Estado de direito. As disposições que aludem à aplicação do mecanismo de condicionalidade e ao procedimento do artigo 7.º do TUE relativamente à Grécia indicam que os grupos que coassinaram a resolução continuarão a procurar vias europeias para exercer pressão sobre o seu governo, quando a situação em Malta, na Eslováquia ou em Espanha levantam questões bastante mais sérias sobre violações sistemáticas do Estado de direito.Não pude, por isso, apoiar tal resolução.
Automated data exchange for police cooperation (“Prüm II”) (A9-0200/2023 - Paulo Rangel)
As decisões «Prüm» consagram um dos instrumentos fundamentais da cooperação policial na UE, sendo utilizadas diariamente pelas autoridades nacionais no combate à criminalidade transfronteiriça, em especial a organizada.O novo «Prüm» representará uma evolução do sistema atualmente em vigor, possibilitando a troca automatizada de dados (ADN, impressões digitais, dados de registo de veículos, imagens faciais e registos policiais) entre autoridades responsáveis, permitindo-lhes aferir de forma mais rápida e eficiente se - e quais - Estados-Membros possuem dados que correspondam aos recolhidos durante a investigação de uma infração criminal.Para além dos ganhos operacionais evidentes no combate eficaz à criminalidade, este regulamento traz também garantias mais sólidas de proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos ao garantir a anonimização dos dados, o controlo humano das correspondências e a monitorização dos procedimentos de troca de informações.Schengen e o direito de circular livremente são das maiores conquistas da UE desde a sua fundação. A cooperação policial eficaz é um pilar fundamental para garantir o seu funcionamento e a segurança dos nossos cidadãos. Com o novo Prüm, reforçamos o combate à criminalidade, garantindo simultaneamente os mais elevados padrões em matéria de proteção de dados pessoais.
The EU priorities for the 68th session of the UN Commission on the Status of Women (B9-0091/2024)
A igualdade de género, o empoderamento das mulheres em todos os setores da sociedade e da economia é uma questão que interessa a todos e que se figura essencial na erradicação da pobreza.A proposta de resolução apela a uma ação conjunta para combater a pobreza entre as mulheres, reconhecendo as barreiras sistémicas e estruturais que contribuem para este problema. Salienta também a necessidade de igualdade de acesso à educação, à saúde, ao mercado de trabalho e à tomada de decisões políticas e económicas.O combate à desigualdade social, o reforço das instituições e o risco acrescido de pobreza das mulheres deve ser uma preocupação da União em termos de política externa, designadamente no quadro das Nações Unidas.Na presente resolução, o Parlamento Europeu sublinha o valor de uma política externa, que reforça os direitos das mulheres e das raparigas em múltiplos domínios.
Situation in Serbia following elections (RC-B9-0106/2024, B9-0106/2024, B9-0108/2024, B9-0131/2024, B9-0132/2024, B9-0133/2024, B9-0134/2024)
É de lamentar que as eleições legislativas e autárquicas sérvias, de 17 de dezembro de 2023, se tenham desviado das normas internacionais e dos compromissos assumidos pela Sérvia, devido aos abusos persistentes e sistemáticos das instituições e dos meios de comunicação social por parte das autoridades.Não podem, por isso, ser consideradas como tendo sido realizadas em condições equitativas. Note-se, aliás, que a missão internacional de observação eleitoral salientou, nas suas constatações preliminares, que o dia foi marcado por inúmeras deficiências processuais, casos frequentes de sobrelotação, violações do segredo de voto e abundantes casos de votação em grupo. Estas irregularidades e o ambiente eleitoral não correspondem ao que se espera de um país candidato.Insta-se, por isso, as autoridades sérvias a investigarem e levarem a tribunal os responsáveis por quaisquer infrações penais durante as eleições e a aplicarem as recomendações constantes do parecer da Comissão de Veneza.As constantes eleições antecipadas, o modo de campanha permanente e os longos atrasos na formação dos governos não contribuem para uma governação democrática eficiente, enfraquecem o Parlamento e conduzem a uma falta de controlo legislativo e de legitimidade parlamentar.Votei, pelo exposto, favoravelmente.
Implementation report on the EU LGBTIQ Equality Strategy 2020-2025 (A9-0030/2024 - José Gusmão)
O relatório faz o balanço da execução da Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, adotada pela Comissão em 2020.Reconhecem-se os progressos realizados até à data, mas manifesta-se preocupação com a persistente discriminação e violência sofrida pelas pessoas LGBTIQ+ na UE, o nível desproporcionado de pessoas LGBTIQ+ sem-abrigo, a situação desigual em termos de emprego e educação, os diferentes níveis de implementação da estratégia entre os Estados-Membros e a falta de progressos na diretiva horizontal anti-discriminação.Votei, por isso, favoravelmente.
Russiagate: allegations of Russian interference in the democratic processes of the European Union (RC-B9-0124/2024)
É tempo de agir contra a interferência russa nos nossos processos democráticos. O referendo do Brexit, as eleições norte-americanas e o referendo na Catalunha são apenas alguns exemplos de conhecidas tentativas de ingerência maliciosa russa. O tema é ainda mais preocupante no rescaldo do escândalo Qatargate e na sequência de investigações que apontam para ligações do Kremlin a uma deputada ao Parlamento Europeu e a partidos radicais de extrema-esquerda e extrema-direita. Condena-se, por isso, qualquer tentativa do regime de Putin de recrutar deputados como agentes de influência, bem como os seus esforços para criar de forma sistemática um sistema de dependências através dos partidos políticos europeus que, em consequência, agem como amplificadores da propaganda do Kremlin e atuam em seu interesse para minar a democracia na Europa. Manifesta‑se ainda profunda preocupação com as alegadas relações entre os separatistas catalães e a administração russa. Esperamos, por isso, que a Comissão e o Conselho concretizem o pacote de medidas de defesa da democracia para tornar a União, os seus Estados-Membros e as suas instituições mais resistentes a tentativas russas e de países terceiros, como a China, de interferência na nossa vida democrática.Votei, por isso, a favor da resolução.
Further repression against the democratic forces in Venezuela: attacks on presidential candidate Maria Corina Machado (RC-B9-0097/2024)
As eleições venezuelanas de 2024 poderiam representar um ponto de viragem de uma autocracia corrupta para um regresso à democracia, com base no Acordo de Barbados. Infelizmente, observamos o regresso do regime de Maduro à sua sistemática violação dos direitos civis e políticos. A declaração do Supremo Tribunal do regime, procurando impedir María Corina Machado (selecionada como candidata presidencial da oposição, obtendo 92,35 % dos votos nas eleições primárias) de exercer cargos públicos, é inconstitucional e ilegal. O regime, através do Procurador-Geral, emitiu catorze mandados de detenção com base em acusações forjadas, visando, entre outros, a defensora dos direitos humanos Tamara Sujú, o líder político Leopoldo López e o antigo Presidente interino da Venezuela Juan Guaidó, por traição, magnicídio e pelo simples exercício da sua liberdade de expressar a sua oposição ao regime. Insta-se, por isso, os Estados-Membros a manterem as sanções impostas ao regime de Maduro, que devem ser intensificadas até que haja um compromisso claro e permanente, em conformidade com o Acordo de Barbados, de respeitar as normas democráticas básicas, o Estado de direito e os direitos humanos.Votei, pelo exposto, a favor.
Multiannual financial framework for the years 2021 to 2027 (A9-0051/2024 - Jan Olbrycht, Margarida Marques)
Esta revisão do QFP permitirá ao orçamento da UE responder de forma mais eficaz à evolução das necessidades e a circunstâncias imprevistas. Em especial, a revisão reforça o orçamento para fazer face aos desafios externos e da migração, bem como à preparação para situações de crise e à flexibilidade orçamental da União Europeia.Em consonância com as exigências do Parlamento, a revisão introduz um mecanismo para combater a escalada dos custos associados ao reembolso do NextGenerationEU num contexto de aumento das taxas de juro.Muito embora a revisão do QFP seja globalmente positiva, na verdade o Conselho optou por cortar programas e políticas essenciais: o programa de investigação da UE – o Horizonte Europa –, o programa EU4Health. A PAC e a Coesão foram afetadas pelas decisões do Conselho para esta revisão.Esta revisão é um bom ponto de partida, mas tem as suas fragilidades. Não podemos criar um precedente onde fundos e programas fundamentais para os cidadãos europeus são postos em causa por estes cortes.Votei a favor.
Establishing the Ukraine Facility (A9-0286/2023 - Michael Gahler, Eider Gardiazabal Rubial)
O Mecanismo para a Ucrânia integra o pacote de revisão do Quadro Financeiro Plurianual, cuja aprovação é um pré-requisito para a disponibilização de apoio financeiro à Ucrânia. O mecanismo visa fornecer um apoio previsível à Ucrânia durante o período 2024-2027, cobrindo necessidades de recuperação e reconstrução do país, indissociáveis do processo de adesão à União.O montante global do mecanismo deverá atingir até 50 mil milhões de euros, concedido em forma de subvenções e de empréstimos em condições favoráveis, bem como do provisionamento para garantias orçamentais. Os montantes anuais serão decididos pelos Estados-Membros e pelo Parlamento no contexto da adoção do orçamento da UE, reforçam a transparência e as medidas anticorrupção e são condizentes com as prioridades que a guerra e a reconstrução impõem, mas apoiam também a modernização, as iniciativas verdes e as PME.O desenrolar do conflito e a possibilidade de retraimento estratégico de importantes parceiros deixam claro que temos de assumir a responsabilidade de um apoio credível e duradouro à Ucrânia. Votei, por isso, a favor.
Establishing the Strategic Technologies for Europe Platform (‘STEP’) (A9-0290/2023 - José Manuel Fernandes, Christian Ehler)
O Regulamento STEP aprovado pelo Parlamento Europeu será responsável por garantir que projetos de qualidade e made in Europe sejam recompensados com um acesso facilitado a fundos e programas já existentes, como o Horizonte Europa, o InvestEU e os Fundos de Coesão.Serão considerados projetos STEP não só aqueles que se provem como críticos e essenciais para a nossa indústria e autonomia estratégica, mas também aqueles que contribuam para a melhoria de competências dos trabalhadores e para o reforço da competitividade das empresas da UE.Felicito o relator José Manuel Fernandes e sublinho que, para Portugal, há várias oportunidades. Realço a possibilidade de os projetos estratégicos financiados pela política de coesão beneficiarem de uma taxa de cofinanciamento de 100% e um pré-financiamento de 30%. Esta é uma oportunidade valiosa para os Estados-Membros, mas que implica responsabilidade por parte das autoridades nacionais.Haverá, ainda, a possibilidade de os Estados-Membros colocarem no compartimento nacional do InvestEU até 6% do montante do respetivo Plano de Recuperação e Resiliência. Para Portugal, isso permitirá criar instrumentos financeiros específicos para o financiamento de projetos STEP que podem ser complementados com fundos do Portugal 2030 ou programas geridos diretamente pela Comissão Europeia. Votei a favor.
Protection of journalists and human rights defenders from manifestly unfounded or abusive court proceedings (A9-0223/2023 - Tiemo Wölken)
É fundamental melhorar a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra processos judiciais abusivos.As ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) são uma forma específica de intimidação utilizada contra jornalistas e defensores dos direitos humanos para impedir ou penalizar a manifestação sobre questões de interesse público.Pela sua proteção e defesa, que o Parlamento sempre teve como prioritárias, votei favoravelmente.
Amendments to Protocol No 3 on the Statute of the Court of Justice (A9-0278/2023 - Ilana Cicurel)
O Tribunal de Justiça da União Europeia apresentou um pedido ao Parlamento e ao Conselho para alterar o Protocolo n.º 3, relativo ao seu estatuto.Visa-se transferir para o Tribunal Geral uma parte da competência para decidir de questões prejudiciais, permitindo ao Tribunal de Justiça consagrar mais tempo e recursos à análise dos pedidos de decisão prejudicial mais complexos e sensíveis e, neste âmbito, reforçar o diálogo com os órgãos jurisdicionais nacionais.Para preservar a eficácia de recursos interpostos de decisões do Tribunal Geral e para permitir ao Tribunal de Justiça concentrar‑se nos recursos que suscitam questões de direito importantes, o mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral deverá ser alargado, garantindo o respeito pelas exigências inerentes a uma tutela jurisdicional efetiva.Dever-se-á incluir, no âmbito de aplicação mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral, recursos interpostos em relação a decisões de câmaras de recurso de gabinetes, órgãos ou agências da União e alargá-lo aos litígios referidos no artigo 272.º TFUE.Votei favoravelmente.
Shipments of waste (A9-0290/2022 - Pernille Weiss)
Concordo com a generalidade das atualizações das regras da UE sobre transferências de resíduos, que proíbe a exportação de resíduos de plástico para países fora da OCDE e impõe condições mais rigorosas para a sua gestão.Esta medida representa um avanço significativo na proteção ambiental e na promoção da saúde humana, alinhando-se com os objetivos da economia circular e da política de poluição zero da UE.A digitalização das informações sobre transferências de resíduos através de uma plataforma eletrónica central é uma inovação que melhorará a transparência e a eficiência. O estabelecimento de um grupo de controlo de aplicação da legislação é essencial para garantir o cumprimento das novas regras e combater as transferências ilegais.Esta legislação reflete a responsabilidade da UE em gerir adequadamente os seus resíduos, transformando-os em recursos, sem comprometer a saúde humana ou o meio ambiente.Votei favoravelmente este relatório.
Certain aspects of the minimum requirement for own funds and eligible liabilities (A9-0344/2023 - Jonás Fernández)
Congratulo-me com o acordo alcançado para a revisão bastante concreta e técnica da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancárias (BRRD) e do Regulamento correspondente. Com efeito, a situação da liquidação das estruturas em cadeia (Daisy Chain) levantava sérios problemas de concorrência e de proteção dos clientes.Com a clarificação que esta revisão promove, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não representando uma excessiva intervenção no mercado, o processo de liquidação torna-se mais claro, justo e transparente.Destaco a inclusão das matérias da capacidade da filial para cumprir os seus requisitos de fundos próprios após o exercício dos poderes de redução e de conversão, bem como do mecanismo interno de transferência de perdas e de recapitalização. A previsão destas dimensões no quadro dos poderes do Comité Único de Resolução é um passo importante para garantir maior segurança, certeza e previsibilidade.A União Bancária, infelizmente ainda incompleta, constrói-se com estabilidade e certeza no enquadramento legal da atividade bancária e estas alterações concretas para problemas diagnosticados no quadro da implementação da legislação europeia são um exemplo a seguir.Recordo que esta revisão precisa foi pedida, em primeiro momento, pelo Parlamento Europeu.
Nature restoration (A9-0220/2023 - César Luena)
Defendo a proteção e recuperação do meio ambiente, mas a par da garantia de segurança alimentar, da proteção dos agricultores e pescadores, bem como indústria europeia e da proteção contra a concorrência desleal de países terceiros que não cumpram com os mesmos padrões ambientais.A imposição de regras desproporcionais implicaria um aumento dos custos de produção e aumento de preços (especialmente em períodos de crise). A substituição de produção europeia por importações de países terceiros que produzem com maior impacto ambiental, não protegeria nem o ambiente nem os produtores e consumidores europeus, diminuindo também a nossa autonomia alimentar.Este texto é manifestamente mais equilibrado e vai ao encontro das necessidades de restauro dos ecossistemas, mas também das necessidades dos europeus. Esta versão toma em consideração as especificidades de cada país, com imposições irrealistas gerais e perigosas, em particular para os países do Sul, como Portugal, pois impunha, por exemplo, a manutenção de material inerte (madeira morta) nas florestas, o que constituiria um perigo acrescido de incêndios para países como Portugal.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.
Transparency and targeting of political advertising (A9-0009/2023 - Sandro Gozi)
O presente relatório pretende que, na União Europeia, os processos eleitorais sejam mais transparentes no que concerne à publicidade política paga. Tenciona fazer face aos crescentes atos de interferência estrangeira, particularmente na restrição a países terceiros de financiarem anúncios políticos.As autoridades, os cidadãos e os jornalistas poderão obter informações sobre os motivos pelos quais o anúncio é apresentado, quanto está a ser pago, quem o pagou e a que eleições ou referendo se destina.A utilização dos dados pessoais só é permitida se o titular conceder autorização, em concordância com a Lei dos Serviços Digitais e o RGPD. Além disso, será criado um repositório central europeu de propaganda política que terá o objetivo de disponibilizarem acesso à Comissão Europeia, intervenientes políticos e jornalistas ao conteúdo gerado.Por estas razões, votei a favor.
Detergents and surfactants (A9-0039/2024 - Manuela Ripa)
O setor dos detergentes, fundamental no quotidiano dos consumidores e na economia europeia, está à beira de uma transformação essencial, que pode liderar, a caminho para um modelo de negócio mais verde, inovador e circular.Acolho, com satisfação, as propostas iniciais da Comissão Europeia, que procuram incorporar produtos de limpeza microbiana sob o escopo regulatório e simplificar as informações aos consumidores, tornando—as mais claras e diretas. Estas são etapas vitais para encorajar a inovação e facilitar a transição para práticas mais sustentáveis no setor.Além disso, a iniciativa de fomentar a venda de detergentes em sistemas de reenchimento/reutilização representa um avanço significativo na redução do desperdício de embalagens e na promoção da economia circular. Adicionalmente, a proibição de substâncias perigosas, alinhada com a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, é uma necessidade premente.Proteger os consumidores contra os químicos que possam causar danos graves à saúde ou ao meio ambiente é uma responsabilidade que não podemos ignorar. A melhoria da informação para os consumidores é igualmente uma área que requer atenção especial.Permitir que os consumidores façam escolhas informadas através de rótulos claros, legíveis e compreensíveis é fundamental para a capacitação dos cidadãos e a promoção de um consumo responsável.
Amending Decision (EU) 2017/1324: continuation of the Union’s participation in PRIMA under Horizon Europe (A9-0378/2023 - Paolo Borchia)
A Parceria para a Investigação e Inovação na Área do Mediterrâneo (PRIMA) promove a colaboração científica entre os países da UE e os países da bacia do Mediterrâneo nas áreas dos sistemas agroalimentares sustentáveis e de gestão de recursos hídricos no Mediterrâneo, com uma relevância acrescida devido às alterações climáticas, aos efeitos da COVID—19 e aos atuais desafios geopolíticos.A presente proposta de alteração da decisão constitui uma extensão da operação ativa até 2027, no âmbito do Horizonte Europa, e prevê um orçamento adicional da UE e dos Estados participantes para uma continuação de três anos ao nível da atividade atual.As principais alterações e adições encontram—se em consonância com as prioridades do PPE, tais como: o papel da PRIMA na promoção da diplomacia científica; complementaridade entre a Parceria e outros projetos de investigação e inovação; possível extensão das atividades da Parceria no domínio da energia e do clima e, por exemplo, uma simplificação da complexidade causada pelos diferentes regimes de financiamento nacionais.Pelo exposto, votei favoravelmente.
Protection of the environment through criminal law (A9-0087/2023 - Antonius Manders)
A Diretiva relativa aos Crimes Ambientais revista, proposta pela Comissão como parte do Pacto Ecológico Europeu, visa tornar a proteção do ambiente mais eficaz em toda a União. O acordo alcançado é equilibrado, estabelece um nível mínimo de sanções para indivíduos e empresas, e reforça a eficácia da cooperação em matéria de aplicação da lei.Votei, pelo exposto, favoravelmente.
European Central Bank – annual report 2023 (A9-0412/2023 - Johan Van Overtveldt)
Acompanho a generalidade das avaliações deste relatório de iniciativa anual sobre o trabalho do Banco Central Europeu no ano de 2023. Compreendo as circunstâncias particularmente desafiantes para a política monetária num cenário de elevada inflação, que se situava nos 8,6 % em janeiro de 2023. Reitero a minha convicção de que é preciso utilizar todos os instrumentos disponíveis para combater a pressão inflacionista, porque esta afeta particular e gravemente as famílias com menos rendimentos.Considero, ainda que não seja objeto de análise neste relatório, que é o momento oportuno para descer as taxas de juro de referência e, por essa via, estimular uma redução dos juros aplicados aos créditos das famílias, nomeadamente créditos à habitação. Todavia, em respeito à independência do BCE estatuída nos tratados, entendo que estes relatórios não devem instruir oficialmente o Banco Central em qualquer sentido, por representar uma clara violação do artigo 130.º do TFUE.Subscrevo o diagnóstico do impacto particular das elevadas taxas de juro nas famílias e empresas mais expostas a taxas de juro variáveis.Entendo que o relatório devia ser mais firme na defesa do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e na necessidade de melhor acompanhar a situação dos créditos não produtivos.
Driving licences (A9-0445/2023 - Karima Delli)
Votei a favor da proposta de revisão da Diretiva das Cartas de Condução (CC), porque acredito que vai contribuir para a promoção da segurança rodoviária, facilitar a livre circulação dos cidadãos europeus e atrair mais jovens para a profissão de motoristas. Este foi um relatório difícil de negociar, com alterações que esbarravam com o princípio da subsidiariedade e as quais votei contra. Acredito que há decisões, como a exigência de exames médicos, que devem ficar ao critério de cada Estado—Membro.A digitalização das CC, a introdução de CC móveis e os critérios para a emissão e reconhecimento em toda a União são medidas importantes para adaptar o modelo à era digital. Esta diretiva também contribui para a segurança rodoviária, estabelecendo padrões consistentes para a formação, validade das cartas em todos os Estados—Membros, mas, mais uma vez, penso que este é um critério que deverá ser de competência nacional.A condução acompanhada, com a possibilidade de iniciar a formação e condução de veículos pesados aos 17 anos, com obrigatoriedade de formação prévia para os candidatos a condutores, também contribuiu para o meu voto favorável neste relatório. Esta medida irá responder à falta de mão—de—obra que se faz sentir na União.
Standard essential patents (A9-0016/2024 - Marion Walsmann)
Este relatório propõe a criação de um novo Regulamento sobre as Patentes Essenciais a uma Norma (PEN). Assim, com esta proposta de regulamento pretende-se criar um quadro de maior transparência e sanear as ineficiências vigentes no processo de licenciamento das PEN, objetivos com os quais concordo.As PEN são de aplicação global e desempenham um papel crucial no desenvolvimento de tecnologias, como o 5G ou o 6G, que são centrais para as infraestruturas críticas, indispensáveis para o futuro da tripla transição e fundamentais para a reindustrialização e independência tecnológica da União Europeia (UE).Deste modo, apesar de concordar com os objetivos que estão no cerne desta proposta, entendo que esta não é uma proposta proporcional, que não estão demonstradas falhas ou ineficiências no funcionamento do mercado interno, que parte dos mecanismos prescritos não estão devidamente desenvolvidos no estudo de impacto e que não está estudado o impacto global da proposta.Quando se trata de tecnologias tão preponderantes é necessário agir com certeza e cirurgicamente para que não se criem entropias que inevitavelmente levem ao atraso tecnológico da União e ao aumento da dependência de países terceiros.Portanto, atendendo ao impacto negativo que esta proposta terá no mercado da União, votei contra.
Geographical Indications for wine, spirit drinks and agricultural products (A9-0173/2023 - Paolo De Castro)
As indicações geográficas são, para além de um garante de proteção, o selo de qualidade de um produto com especificidades e caraterísticas únicas e impossíveis de replicar.Inseridas nos regimes de qualidade da UE, as indicações geográficas reconhecem a composição, a origem e os métodos de produção de uma determinada bebida ou produto alimentar, preservando o nosso património cultural e gastronómico.Na União Europeia, existem cerca de 3500 indicações geográficas; em Portugal, são mais de 200 os produtos registados com esta denominação. Graças ao seu registo como indicação geográfica, todos estes produtos estarão salvaguardados da sua imitação ou fraude, tornando-se únicos em todo o mercado.Por acreditar que os pequenos produtos e agricultores desempenham um papel fundamental neste sentido e por considerar que é fundamental a proteção destes produtos, votei favoravelmente.
Faster and Safer Relief of Excess Withholding Taxes (A9-0007/2024 - Herbert Dorfmann)
A retenção na fonte é um instrumento de política fiscal útil para simplificar os procedimentos tributários. Ainda que a fiscalidade seja matéria da competência dos Estados-Membros, o reforço da cooperação administrativa entre autoridades tributárias é importante para desburocratizar os sistemas de retenção na fonte dos impostos devidos sobre dividendos ou juros.Acompanho a posição do Parlamento no sentido da clarificação e simplificação de procedimentos previstos na proposta de diretiva e espero que os Estados-Membros vão para além da sua simples adoção e reformem efetivamente as suas políticas de retenção na fonte para digitalizar, simplificar e automatizar estes processos. Considero particularmente importante que a troca de informações e a cooperação entre autoridades nacionais permitam reduzir drasticamente as situações de atraso e de encargos com as isenções e reduções de impostos em excesso retidos na fonte.Espero que a rápida adoção desta diretiva assegure a coerência sistemática com outros instrumentos legislativos - como a futura Diretiva UNSHELL - e que contribua para a afirmação da União dos Mercados de Capitais.
Ongoing negotiations on a status agreement on operational activities carried out by the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) in Senegal (A9-0032/2024 - Cornelia Ernst)
O relatório sobre a recomendação do Parlamento à Comissão referente às negociações em curso com vista a um acordo relativo ao estatuto das atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no Senegal foi, infelizmente, utilizado por certos grupos no Parlamento para a exposição de linhas ideológicas, procurando criticar um acordo que ainda não existe.É, sem dúvida, da maior importância garantir a proteção dos direitos fundamentais em todos os acordos celebrados por agências da União. Contudo, a oposição por princípio a acordos com países terceiros enquanto decorrem negociações sobre o mesmo é contraprodutiva e prejudica aquilo mesmo que visa proteger.Pelos motivos expostos, o relatório mereceu uma abstenção.
Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2023 (A9-0389/2023 - David McAllister)
Os relatórios anuais sobre a política externa e de segurança comum são uma oportunidade para o Parlamento contribuir para a elaboração da política externa da União.O relatório de 2023 é a última resolução sobre a implementação da PESC nesta legislatura e visa servir de guia para a próxima Comissão, ao definir prioridades para o próximo mandato e a sua posterior implementação.Com um ambiente internacional cada vez mais volátil, a guerra de agressão russa contra a Ucrânia às portas da União, o aumento da competição entre grandes potências, muitas delas revisionistas, o eventual retraimento estratégico de importantes parceiros, a redefinição potencial do equilíbrio de poder global, e constantes ataques à ordem internacional baseada em regras, a União deve ser capaz de defender eficazmente os seus interesses e valores e encontrar um equilíbrio entre a flexibilização da sua capacidade de tomar decisões e garantir o respeito pelos interesses dos Estados-Membros. Para agir como um ator global, deve, pois, conduzir uma política externa determinada, disciplinada e assertiva, que cumpra os seus próprios objetivos estratégicos, em coordenação com os nossos parceiros, nomeadamente no Atlântico, para continuar a definir, afirmar e defender os seus interesses no mundo.Votei, pelo exposto, favoravelmente.
Implementation of the common security and defence policy – annual report 2023 (A9-0403/2023 - Sven Mikser)
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia evidenciou a necessidade de forças armadas convencionais capazes e capacitadas. A ameaça do regime revisionista russo é real e a ela deve corresponder um reforço não só do apoio efetivo à Ucrânia, mas também do nosso compromisso com a defesa coletiva euro-atlântica. A fragilidade neste domínio poderá pôr em causa a soberania, a integridade territorial e política de Estado-Membros e países aliados.É, para isso, fundamental garantir que o desenvolvimento da política europeia de defesa decorra em estreita cooperação com a NATO (ou até no seu quadro) e que funcione plenamente como o pilar europeu desta organização, o garante da nossa defesa coletiva.No quadro europeu, devemos, de facto, reforçar as nossas capacidades, considerar a compra comum de material militar, o desenvolvimento da nossa indústria de defesa e o estabelecimento de forças operacionais de intervenção rápidas, sem que daí decorra a criação de um exército europeu. A melhor defesa contra a agressão são forças armadas sólidas e alianças credíveis, que tudo faremos por garantir.Votei, pelo exposto, a favor.
Human rights and democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2023 (A9-0424/2023 - Nacho Sánchez Amor)
O relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo insta a União e os seus Estados-Membros a promoverem a união de forças entre as democracias e as organizações internacionais e regionais relevantes por todo o mundo, a fim de promover os direitos humanos e enfrentar as ameaças e os obstáculos à sua proteção. Condenam-se, por isso, as atrocidades, os crimes de guerra, todas as formas de racismo, intolerância, xenofobia e discriminação.Entre outros, observa-se a utilização limitada, até agora, do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos como instrumento político fundamental na defesa dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo. Apela-se, por isso, a uma utilização mais dinâmica e consistente deste mecanismo, nomeadamente em cooperação com parceiros.Pela proteção dos direitos humanos, votei favoravelmente.
Financial activities of the European Investment Bank - annual report 2023 (A9-0031/2024 - David Cormand)
O relatório anual de 2023 das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento é um importante momento de escrutínio daquele que é o banco da União Europeia e a única instituição financeira internacional inteiramente guiada pelas políticas e normas europeias.O BEI tem uma missão clara: apoiar a recuperação social e económica e apoiar todos os investimentos que sejam essenciais para alcançar os objetivos da UE. Se queremos uma Europa Geopolítica, se queremos uma UE autónoma nos diferentes setores críticos, se queremos uma UE competitiva, há que reconhecer o papel do BEI, principalmente no apoio que dá às nossas PME.O BEI é uma peça chave para as nossas PME. As PME são parte essencial da economia europeia, são elas o garante de três quartos de todos os postos de trabalho na UE e geram mais de 50 % do valor acrescentado total produzido pelas empresas da UE.O Banco Europeu de Investimento é uma mais-valia, é essencial para um crescimento sustentável inclusivo e justo que apoie investimentos fundamentais na economia real e que tenham potencial para maximizar os ganhos de inovação nas áreas críticas da UE.Votei a favor.
Report on the Commission’s 2023 Rule of Law report (A9-0025/2024 - Sophia in 't Veld)
O respeito pelo Estado de direito, valor fundamental da União, é o garante da aplicação da lei europeia, do funcionamento do mercado interno, do espaço de liberdades, segurança e justiça e da gestão correta dos fundos da União. É, por isso, fundamental assinalar o progresso realizado em matéria do Estado de direito pelo novo Governo polaco, liderado por Donald Tusk. A reversão e alteração das políticas do governo PiS, que condicionaram a independência do poder judiciário e levaram a ações pela União, são bem-vindas e positivas. Infelizmente, a situação em Malta, em Espanha e na Eslováquia mostram que a preocupação com o Estado de direito se estende a outros Estados-Membros. Devemos continuar a monitorizar estas situações e utilizar os mecanismos que temos ao dispor para garantir o respeito poe este valor fundamental.Votei, por isso, favoravelmente.
Recommendation to the Council, the Commission and the EEAS on the situation in Syria (A9-0041/2024 - Nathalie Loiseau)
O Parlamento elaborou uma recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa no que respeita à situação na Síria. É importante sublinhar a responsabilidade pessoal do regime de Assad, sem descurar o papel desempenhado pelo Estado Islâmico e outros grupos armados e terroristas, pela morte de meio milhão de civis.A intervenção de Estados terceiros autoritários, como a Rússia e o Irão, teve um papel destrutivo no país, e a presença contínua em território sírio das suas bases disso são prova, bem como são as suas redes de desinformação, que devemos combater. Importa, pois, evitar a normalização das relações com o regime de Assad sem quaisquer desenvolvimentos profundos e verificáveis na implementação da resolução 2254 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Condena-se, ainda, todas as formas de discriminação religiosa, insistindo-se no respeito pelos direitos dos grupos étnicos e religiosos e das minorias na Síria, pelo que a prestação de apoio às redes da sociedade civil síria na Europa, que partilham valores democráticos e se esforçam para proteger os defensores e os direitos humanos na região, deve continuar.Votei, pelo exposto, a favor.
Economic Partnership Agreement between the European Union of the one part, and Republic of Kenya, Member of the East African Community of the other Part (A9-0012/2024 - Alessandra Mussolini)
Com este relatório, aprovámos a aplicação bilateral entre a União Europeia (UE) e o Quénia das disposições do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (CAO- Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia e Uganda). Apesar das negociações terem sido concluídas em 2014, este APE nunca foi aplicado, uma vez que nem todos os membros da EAC o assinaram e ratificaram.Em fevereiro de 2021, a Cimeira Ordinária de Chefes de Estado da CAO decidiu autorizar cada um dos países da EAC a prosseguir a sua aplicação bilateral, o que o Quénia fez, tendo as negociações com a UE sido concluídas em 19 de junho de 2023.Este APE UE-Quénia contém disposições sobre as alfândegas e a facilitação do comércio, obstáculos técnicos, medidas sanitárias/fitossanitárias, agricultura e pescas, cooperação para o desenvolvimento, prevenção e resolução de litígios e um anexo sobre comércio e desenvolvimento sustentável (CDS).O Acordo inclui igualmente duas declarações conjuntas relativas à aplicabilidade, respetivamente, das disposições em matéria de CDS e de Regras de Origem e será revisto 5 anos após a sua entrada em vigor.
Conclusion of an Agreement between the European union and the Republic of Seychelles on access for Seychelles fishing vessels to the waters of Mayotte (A9-0043/2024 - Gabriel Mato)
Votei a favor do acordo de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, respeitante ao acesso dos navios de pesca nas águas de Maiote. Este acordo, além de reforçar a parceria estratégica entre a UE e as Seicheles, contribui significativamente para a promoção de uma pesca responsável e sustentável no Oceano Índico. Reconheço a importância deste acordo para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote, uma região ultraperiférica da União Europeia, e a sua relevância para a conservação dos recursos haliêuticos.O acordo estabelece princípios e regras para uma cooperação eficaz no setor das pescas, assegurando uma exploração sustentável dos recursos marinhos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Além disso, valorizo o equilíbrio alcançado pelo acordo, que permite a continuidade das atividades de pesca das Ilhas Seicheles, simultaneamente trazendo benefícios para a região de Maiote.Finalmente, saliento a necessidade de um apoio contínuo ao desenvolvimento das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, com o objetivo de assegurar a sua sustentabilidade e autonomia a longo prazo. Este acordo é um passo significativo nessa direção.
Data collection and sharing relating to short-term accommodation rental services (A9-0270/2023 - Kim Van Sparrentak)
O novo regulamento de recolha e partilha de dados relativos ao arrendamento de curta duração irá traduzir-se numa maior simplicidade e harmonização do setor.O texto garante que os procedimentos de registo serão gratuitos para os anfitriões de alojamento de curta duração, sempre que possível, ou a uma taxa proporcional e adequada. Os regimes de autorização não são regulamentados, mas os anfitriões são obrigados a confirmar se obtiveram a autorização, quando aplicável. Irão ser criados pontos de entrada únicos digitais nacionais para a recolha de dados, tal como a Comissão introduzirá uma interface técnica comum para os pontos de entrada.O presente regulamento introduz mais transparência e harmonização nestes setores. Por estas razões, votei a favor.
Interim Agreement on Trade between the European Union and the Republic of Chile (A9-0011/2024 - Samira Rafaela)
Este Acordo de Comércio Provisório (ACP), que contou com o nosso voto favorável, foi extraído do Acordo-Quadro Avançado (AQA) e será imediatamente aplicado após a nossa aprovação e posterior adoção pelo Conselho.O atual Acordo de Associação conduziu a um aumento significativo do comércio e investimento entre a UE e o Chile desde que entrou em vigor (2003). De facto, o comércio bilateral UE-Chile cresceu 142 % entre 2002 e 2021. Todavia, as relações comerciais e de investimento ficaram aquém das suas efetivas potencialidades, tendo a UE deixado de ser o primeiro parceiro comercial do Chile para passar, atualmente, a ocupar o terceiro lugar (após a China e os EUA).Este Acordo permitirá a ambas as partes aumentar significativamente o comércio e investimento bilaterais, criando novas oportunidades. Liberalizará 96 % das posições pautais agrícolas ainda não liberalizadas do lado do Chile e 66 % do lado da UE, durante um período máximo de sete anos. Em relação a produtos muito sensíveis, continuarão a aplicar-se exclusões, designadamente para o açúcar (ambos os lados) e as bananas e o arroz (lado da UE). O Acordo protegerá 216 indicações geográficas (IG) da UE no Chile e 18 IG do Chile na UE.
EU/Chile Advanced Framework Agreement (A9-0010/2024 - María Soraya Rodríguez Ramos, Samira Rafaela)
As relações políticas e económicas entre a União Europeia (UE) e o Chile regem-se por um Acordo de Associação assinado em 2002. Quinze anos passados, decidiu-se modernizar este Acordo, tendo as negociações para um novo Acordo-Quadro Avançado (AQA) sido concluídas em 9 de dezembro de 2022. O Acordo contou com o nosso apoio e foi aprovado por cerca de 2/3 dos deputados presentes no momento da votação.Este Acordo contempla um pilar político e de cooperação e um pilar de comércio e investimento, incluindo disposições em matéria de liberalização e proteção do investimento. Sendo um Acordo com disposições sobre domínios de intervenção partilhados, como a proteção do investimento, terá de ser aprovado não só pelo Parlamento Europeu, mas também em todos os Estados-Membros para ratificação, de acordo com as respetivas normas constitucionais.Paralelamente a este AQA, votaremos hoje também um Acordo de Comércio Provisório (ACP), que contém apenas as disposições do AQA em matéria de comércio e investimento que são competência exclusiva da UE, num processo de ratificação unicamente ao nível das Instituições da União. Após esta nossa aprovação do ACP, seguir-se-á a respetiva adoção pelo Conselho. Assim que o AQA entrar em vigor, o ACP expirará automaticamente.
Improving the Union’s protection against market manipulation on the wholesale energy market (A9-0261/2023 - Maria da Graça Carvalho)
O novo Regulamento sobre a Transparência e Integridade dos Mercados Grossistas de Energia (REMIT) é uma componente importante da reforma do Desenho do Mercado da Eletricidade.A invasão da Ucrânia, com as consequências conhecidas ao nível dos preços da energia, tornou clara a necessidade de reforçarmos os mecanismos que nos protegem destas crises. Assim, o REMIT é um mecanismo adequado na prevenção das tentativas de manipulação dos mercados.Na sequência da crise dos preços da energia, foram identificadas fragilidades que importava ultrapassar, nomeadamente lacunas legais que eram exploradas e as dificuldades na investigação de casos transnacionais.Com a aprovação do REMIT, múltiplas lacunas foram supridas, como no plano no reforço do mercado, por exemplo, na redução da burocracia, no domínio da coerência legislativa e da transparência e no fundamental reforço dos poderes da ACER (Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia) e dos reguladores nacionais. A ACER mune-se de uma maior capacidade de investigação, passando a desencadear e conduzir processos, assim como aplicar sanções pecuniárias a operadores.Pelos motivos elencados, votei favoravelmente.
European Digital Identity framework (A9-0038/2023 - Romana Jerković)
A proposta de revisão do regulamento traduz-se numa nítida mudança de paradigma no que concerne à identidade digital europeia, que visa garantir aos cidadãos e empresas um acesso universal a soluções de identificação e autenticação eletrónicas.A proposta exige a cada Estado-Membro que emita carteiras digitais, com vista a conectar as identidades digitais nacionais a outros comprovativos como, por exemplo, cartas de condução e diplomas. As carteiras digitais permitirão que os cidadãos europeus acedam a serviços em linha com a sua identificação, que será reconhecida em toda a União.Esta revisão enfatiza a importância da possibilidade de cooperação mútua entre os sistemas nacionais, garantindo assim que sejam acessíveis de utilizar e que os cidadãos tenham controlo sobre os seus dados pessoais. Até 2030, o objetivo europeu é de permitir que pelo menos 80% dos cidadãos detenham uma identidade digital para aceder aos principais serviços públicos europeus.Em defesa dos consumidores e da promoção de um ambiente digital justo, votei a favor.
The murder of Alexei Navalny and the need for EU action in support of political prisoners and oppressed civil society in Russia (RC-B9-0147/2024)
Todos devemos condenar veementemente o homicídio de Alexei Navalny, reconhecendo-o como o resultado de um longo e crescente processo de censura, perseguição, castigos arbitrários, maus-tratos e tortura a um proeminente líder político e opositor do regime de Putin, cuja bravura na mobilização das pessoas e no regresso ao seu país após uma tentativa de assassinato nos comocionam e inspiram.O Parlamento manifesta a sua solidariedade para com todos aqueles que, na Rússia, continuam a encontrar a coragem para se fazerem ouvir e denuncia a escalada das violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime, bem como a repressão contínua contra os críticos do governo. Apelamos, por conseguinte, à retirada de todas as acusações arbitrárias e à libertação imediata de todos os presos políticos. São deploráveis as políticas opressivas e imperialistas do regime, que se expressam não apenas na perseguição aos opositores e dissidentes, mas também na contínua guerra de agressão contra a Ucrânia, a quem a União, os seus Estados-Membros e os seus parceiros devem continuar a prestar o necessário apoio. Insta-se, por fim, a Comissão a desenvolver uma estratégia proativa e de longo prazo que responda eficazmente à realidade atual das relações UE-Rússia.Votei, convictamente, a favor.
The need for unwavering EU support for Ukraine, after two years of Russia’s war of aggression against Ukraine (RC-B9-0143/2024)
Dois anos após o regresso da guerra em grande escala à Europa, por exclusiva decisão do regime russo, o Parlamento insta os Estados-Membros a aumentarem e acelerarem o seu apoio militar, em resposta a necessidades claramente identificadas, evitando divergências e restrições que ponham em causa o sucesso deste apoio. Conscientes da importância do apoio norte-americano, apelamos à Câmara dos Representantes dos EUA para que adote o pacote de assistência militar à Ucrânia sem mais demora. Merece consideração, ainda, a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para a aquisição de munições disponíveis no mercado mundial, bem como um diálogo com as empresas de defesa europeias, garantindo que a produção e o fornecimento de armamento para a Ucrânia sejam sustentáveis e prioritários.Condena-se a intenção da Rússia de realizar eleições presidenciais nos territórios ocupados e insiste-se na necessidade de não dependermos de importações russas de urânio ou produtos metalúrgicos para a União, devendo ser tomadas medidas contra a chamada “frota paralela” russa que transporta petróleo e alargado o atual regime de licenciamento de dupla utilização.Por um apoio forte e inabalável à Ucrânia, votei a favor.
Deepening EU integration in view of future enlargement (A9-0015/2024 - Petras Auštrevičius, Pedro Silva Pereira)
A guerra da Rússia contra a Ucrânia despertou a União para a importância estratégica do alargamento e para a necessidade de garantir capacidades institucionais e financeiras para a absorção de novos membros e promover a sua integração. A UE deve aumentar a sua capacidade de ação, em particular através de uma tomada de decisões mais eficaz, que não deve afetar, ainda assim, a possibilidade de os Estados-Membros exercerem as suas prerrogativas em questões que ao seu interesse nacional e soberania dizem respeito. Esclarece-se, também, que os mecanismos previstos nos Tratados já permitem levar a cabo reformas para a integração de novos membros, não devendo a necessidade de reforma dos Tratados ser utilizada como falsa justificação para protelar o alargamento. Numa época de crescentes tensões e ataques à ordem internacional baseada em regras por potências revisionistas, devemos reencontrar a utilidade, o dever e o imperativo estratégico do alargamento, para a segurança e prosperidade do espaço europeu. Votei, por isso, a favor.
Implementation of the EU-Southern African Development Community (SADC) Economic Partnership Agreement (EPA) (A9-0024/2024 - Joachim Schuster)
Com este relatório, o Parlamento Europeu (PE) pretende avaliar a atual implementação do Acordo de Parceira Económica (APE) entre a União Europeia e 6 países (Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, África do Sul e Essuatini, sendo que Angola está em processo de negociações para aderir) da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), em vigor, provisoriamente, desde outubro de 2016.Sendo o primeiro APE regional totalmente operacional, esta avaliação assume uma particular importância, tendo o PE salientado a contribuição positiva que este Acordo tem dado para toda esta região do Sul de África, mas sublinhando que o seu potencial não foi atingido, em termos de diversificação e integração regional.No relatório são identificados alguns dos desafios que deverão ser ultrapassados, nomeadamente através de uma maior cooperação entre os diversos países desta região, reforçando as suas capacidades (nomeadamente, a governação e a capacidade orçamental e institucional), resolvendo alguns litígios comerciais existentes, a gestão das regras de origem e certas barreiras técnicas existentes.O texto sublinha ainda a necessidade de garantir investimentos e o fornecimento de matérias-primas sustentáveis, condições absolutamente essenciais para a dupla transição ecológica e digital.Este relatório contou com o nosso apoio e foi aprovado por 74,4 % dos Deputados presentes na votação.
Objection pursuant to Rule 111(3): Union list of projects of common interest and projects of mutual interest (B9-0161/2024)
O presente regulamento delegado estabelece a lista da União de projetos de interesse comum (PCI) e de projetos de interesse mútuo (PMI), relativos às orientações para as infraestruturas energéticas.Os PCI são projetos de infraestruturas energéticas essenciais para a realização do mercado interno europeu da energia e que contribuem para assegurar a atenuação dos efeitos das alterações climáticas, em especial na prossecução das metas da União para 2030. Já os PMI são projetos de infraestruturas energéticas essenciais promovidos pela União em cooperação com países terceiros.A referida lista contempla 166 projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo, no domínio da eletricidade, do hidrogénio, dos eletrolisadores, das redes de CO2 e das interconexões elétricas, sendo que estas últimas se irão revelar chave para a Península Ibérica na sua ligação com o resto da Europa. Desta maneira, conseguiremos assegurar uma transição energética para a Europa.Por estes motivos, votei a favor da objeção.
Industrial Emissions Directive (A9-0216/2023 - Radan Kanev)
Esta revisão demonstra um compromisso firme com a promoção de uma economia limpa e circular, enfatizando a necessidade de minimizar a poluição e otimizar o uso de recursos, alinhando-se perfeitamente com os objetivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.O reconhecimento da necessidade de uma transição justa e inclusiva, que não deixe ninguém para trás, é particularmente louvável, garantindo que as políticas ambientais e climáticas avancem em harmonia com a justiça social. A inclusão de setores específicos, como a agroindústria e a indústria extrativa, no escopo de aplicação de medidas mais estritas, reflete um entendimento aprofundado das fontes de poluição e dos desafios associados à sustentabilidade ambiental.Adicionalmente, a ênfase na adoção de tecnologias transformadoras e na atualização contínua das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) indica uma abordagem proativa e adaptável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, essenciais para alcançar os objetivos ambientais estabelecidos.Pelo exposto, considero o texto positivo e expresso o meu apoio.
Industrial Emissions Portal (A9-0211/2023 - Radan Kanev)
Reconheço a necessidade de ampliação do acesso do público a informações ambientais e do fortalecimento da transparência, da participação pública e do acesso à justiça em matérias ambientais.Saliento particularmente a importância de melhorar as sinergias entre as diferentes peças de legislação ambiental da União Europeia, a fim de otimizar a recolha e a utilização de dados sobre emissões industriais. A criação do Portal das Emissões Industriais, com o objetivo de substituir o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, é uma medida que facilitará o acesso a um conjunto de dados mais integrado e coerente sobre os efeitos ambientais originados por instalações industriais.Este regulamento alinha as obrigações de comunicação de informações com as atividades industriais e agrícolas relevantes, estabelecendo um compromisso claro com a transparência e a responsabilidade ambiental. A inclusão de dados sobre a utilização da água, da energia e das matérias-primas pelas instalações industriais reflete uma abordagem alargada e necessária para monitorizar os progressos rumo a uma economia mais circular e eficiente.Apoio este texto que assegura ainda que os dados comunicados sejam de elevada qualidade e facilmente acessíveis ao público, contribuindo, assim, para uma maior consciencialização e participação dos cidadãos nas questões ambientais.
Definition of criminal offences and penalties for the violation of Union restrictive measures (A9-0235/2023 - Sophia in 't Veld)
A 28 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão 2022/2332 relativa à identificação da violação das medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios estabelecidos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.A Comissão propôs, seguidamente, uma diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação das medidas restritivas, com vista a harmonizar os sistemas nacionais.A proposta de diretiva exige que as autoridades dos Estados-Membros, a Europol, a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO) e a Comissão, no âmbito das respetivas competências, cooperem entre si na luta contra as infrações penais previstas na presente diretiva. Esta representa um passo significativo no sentido de uma aplicação uniforme das medidas restritivas, garantindo a responsabilização e promovendo a cooperação, sublinhando-se o empenho da União em defender o Estado de direito e os seus objetivos de política externa, com um equilíbrio cuidado entre a aplicação da lei e as considerações humanitárias.
Weights and dimensions of certain road vehicles (A9-0047/2024 - Isabel García Muñoz)
Votei a favor deste relatório porque o considero importante para o equilíbrio entre eficiência económica, sustentabilidade ambiental, proteção das infraestruturas e segurança rodoviárias. É um passo importante em direção a um sistema de transporte mais sustentável e eficiente na UE, alinhando-se com o Regulamento relativo às normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados e com a Diretiva do transporte combinado.Esta diretiva traz importantes inovações, como a introdução de regras mais claras e harmonizadas para o transporte de cargas indivisíveis e sistemas modulares europeus (SME), incentivando a intermodalidade e melhorando a competitividade do setor. Além disso, aborda de forma eficaz a escassez de condutores, ao sugerir melhores condições de trabalho e conforto, fundamentais para a atratividade do setor.As alterações propostas também incluem a introdução de sistemas eletrónicos transparentes e harmonizados para a obtenção de licenças, reduzindo os encargos administrativos para os operadores de transporte.A descarbonização também é referida, exigindo que as empresas envolvidas no tráfego internacional tenham ao seu dispor veículos com um nível nulo de emissões, desde que viável em termos técnicos e operacionais.Esta proposta representa um avanço na política de transportes da UE, contribuindo para um setor mais sustentável, competitivo e eficiente.
Use of railway infrastructure capacity in the single European railway area, amending Directive 2012/34/EU and repealing Regulation (EU) No 913/2010 (A9-0069/2024 - Tilly Metz)
Votei a favor deste relatório porque acredito que estamos a dar um passo importante na melhoria da eficiência e da sustentabilidade do setor ferroviário europeu. Este regulamento é uma resposta necessária aos desafios atuais de mobilidade e às ambições climáticas da UE. Aumentar a utilização da infraestrutura ferroviária é vital para elevar a prestação modal do transporte ferroviário, em linha com os objetivos da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente da União.Este regulamento aborda não só a gestão eficiente da capacidade da infraestrutura ferroviária, mas também coloca ênfase na necessidade de serviços mais adaptados às necessidades dos viajantes e dos condutores de mercadorias, incentivando a intermodalidade e contribuindo para uma transição modal efetiva do transporte rodoviário para o ferroviário.As alterações propostas facilitarão a gestão de infraestruturas ferroviárias congestionadas, promoverão a harmonização de métodos de priorização e impulsionarão o desenvolvimento e a digitalização da infraestrutura. Este foco em inovação e modernização é crucial para a criação de um espaço ferroviário europeu mais integrado e eficiente.Além disso, a proposta reconhece a importância de uma abordagem equilibrada que garanta a não discriminação entre os vários operadores ferroviários, sendo importante reforçar que certas competências devem passar a ser coordenadas a nível europeu e com uma dimensão transfronteiriça.
Amending certain financial services and investment support Regulations as regards certain reporting requirements (A9-0026/2024 - Othmar Karas)
A promoção da competitividade da economia europeia e, em particular, do mercado de capitais, é uma prioridade estratégica para a União. Essa maior competitividade exige agentes económicos focados no desenvolvimento e crescimento dos seus modelos de negócio e livres de cargas administrativas excessivas. O combate sem tréguas à burocracia é fundamental para reduzir custos de contexto e libertar recursos para a criação de emprego e geração de riqueza.Concordo com o alargamento do escopo destes regulamentos para lá das agências europeias de supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico, compreendendo, agora, a nova Autoridade Europeia de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, as autoridades de resolução e parte das atividades de supervisão dos bancos centrais.Acompanho a proposta de um Sistema Único Integrado de Comunicação de Informações e espero que contribua para uma ainda maior redução dos encargos relacionados com as declarações de informações. Compreendo a alteração do paradigma da declaração «a pedido» para a declaração «única» e espero, igualmente, que reduza custos de contexto. Congratulo-me com a participação das entidades sujeitas a esta legislação no processo de identificação de obstáculos a uma melhor troca de informações.
Energy performance of buildings (recast) (A9-0033/2023 - Ciarán Cuffe)
Na União Europeia, os edifícios são responsáveis por 40% do consumo de energia e 36% das emissões de gases com efeito de estufa. A presente diretiva é, por isso, de enorme importância na transição energética, no combate à pobreza energética e na garantia de conforto térmico aos Europeus.Nesta última versão da Diretiva, os Estados-Membros dispõem, agora, da flexibilidade para definirem planos adaptados às suas necessidades específicas, sendo relevante que estes planos se traduzam em oportunidades para as economias nacionais, no emprego, no recurso a materiais obtidos localmente, na melhoria de competências dos trabalhadores da construção e afins. Para isto, torna-se necessário que os setores públicos e financeiros participem nos investimentos a efetivar.Pelos motivos expostos, votei a favor da Diretiva.
Horizontal cybersecurity requirements for products with digital elements and amending Regulation (EU) 2019/1020 (A9-0253/2023 - Nicola Danti)
O Regulamento Ciber-Resiliência da União Europeia unifica os requisitos de segurança cibernética para todos os hardwares e softwares no mercado europeu, incluindo computadores, telemóveis e os aplicativos que são executados neles. O presente regulamento cria a necessidade de os developers e fabricantes de hardware e software manterem os produtos atualizados.Atualmente, debatemos a cibersegurança, as tecnologias, os processos e as medidas destinadas a prevenir o cibercrime. Não falamos tanto do que acontece quando essas barreiras são insuficientes, como das enormes perdas de tempo e dinheiro causadas por esses ataques. Em Portugal, os ciberataques aumentaram 23%, começando a comprometer seriamente a segurança de sistemas e dados empresariais.Esta legislação procura estabelecer uma complementaridade entre cibersegurança e ciber-resiliência. Pretende-se oferecer um equilíbrio adequado entre os objetivos propostos e a preocupação de evitar uma sobrecarga administrativa, designadamente para as PME e para o software open source de uso comercial. A aplicação da lei, no prazo de três anos, dará às empresas o tempo necessário para se prepararem.Por um ambiente digital mais seguro, votei a favor.
Substantiation and communication of explicit environmental claims (Green Claims Directive) (A9-0056/2024 - Cyrus Engerer, Andrus Ansip)
É inegável a crescente necessidade de transparência, precisão e verificabilidade nas alegações ambientais associadas a produtos e serviços no mercado da União Europeia. Num momento em que a urgência de uma transição ecológica é reconhecida globalmente, assegurar que as alegações ambientais reflitam genuinamente as credenciais ecológicas dos produtos é essencial para manter a confiança dos consumidores e promover práticas de consumo sustentáveis.A proliferação de alegações «ecológicas» e «sustentáveis», muitas vezes sem uma base sólida ou verificável, tem conduzido ao fenómeno da «greenwashing », minando os esforços para uma economia mais verde e impedindo os consumidores de fazerem escolhas informadas e responsáveis. A harmonização das regras a nível da União para a fundamentação de alegações ambientais representa um passo crítico para enfrentar este desafio, reduzindo a confusão entre os consumidores e criando um campo de atuação equitativo para as empresas que verdadeiramente investem em práticas sustentáveis.Esta diretiva, ao definir requisitos claros e rigorosos para a fundamentação, comunicação e verificação de alegações ambientais, vai não só proteger os consumidores contra práticas erradas, mas também incentivar as empresas a melhorar o seu desempenho ambiental. Pelo exposto congratulo-me com a aprovação deste texto.
Amending Regulation (EU) 2019/1009 as regards the digital labelling of EU fertilising products (A9-0330/2023 - Maria Grapini)
Em 2019, foi adotado o Regulamento 2019/1009 que estabelece as regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes. O presente regulamento irá substituir as regras de harmonização relativas aos adubos CE e introduzir requisitos de rotulagem mais abrangentes, com vista a informar melhor os utilizadores.No entanto, os rótulos sobrecarregados causam dois problemas: são difíceis de ler e de gerir pelos operadores económicos. A inclusão de muitos pormenores num rótulo dificulta a identificação das informações essenciais e pode também exigir atualizações, aumentando os custos de rotulagem.Nesse sentido e honrando o prévio Regulamento, o atual pretende promover um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e assegurar um bom funcionamento do mercado interno. O regulamento prossegue dois objetivos específicos: o de melhorar a legibilidade dos rótulos e de facilitar a respetiva gestão pelos operadores económicos.Além disso, foi dada prioridade à rotulagem digital dos produtos fertilizantes, salvaguardando as necessidades dos utilizadores finais que não tenham competências digitais, ou que habitem em zonas de fraca conectividade.Pelo exposto votei favoravelmente a este relatório.
Council decision inviting Member States to ratify the Violence and Harassment Convention, 2019 (No. 190) of the International Labour Organization (A9-0040/2024 - Cindy Franssen, Kira Marie Peter-Hansen)
A Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (2019) é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito a trabalhar num ambiente livre de assédio e violência. A União Europeia, e os Estados-Membros individualmente, apoiam os princípios deste tratado. No entanto, e apesar disso, apenas sete Estados-Membros o ratificaram até agora. É altura de corrigirmos esta falha grave. A União Europeia tem a obrigação de ser um bom exemplo para o mundo.Metade das mulheres europeias já foram vítimas de assédio. Este flagelo é também comum nos locais de trabalho, onde constitui uma forma grave de discriminação baseada no género, à semelhança das desigualdades conhecidas em matéria de salários e de acesso aos cargos de liderança.Por estas razões, votei a favor.
European Media Freedom Act (A9-0264/2023 - Sabine Verheyen)
Votei a favor deste regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno, por ser uma iniciativa fundamental para a proteção e promoção da liberdade de imprensa e do pluralismo dos meios de comunicação na União Europeia. Os meios de comunicação desempenham um papel crucial na democracia, assegurando que os cidadãos têm acesso a uma pluralidade de pontos de vista e fontes de informação fiáveis. Este regulamento fortalece esse papel, ao promover um ambiente de comunicação social mais transparente, independente e diversificado.Num mundo onde a desinformação e a pressão sobre os meios de comunicação são cada vez maiores, esta legislação garante a proteção das fontes jornalísticas e reforça a independência editorial. Além disso, o regulamento aborda de forma eficaz o desafio da digitalização e da globalização dos meios de comunicação. Ao incluir as plataformas em linha e motores de busca no seu âmbito, reconhece a realidade atual do setor de comunicação social, garantindo que todos os intervenientes são sujeitos a regras justas e transparentes.Votei a favor deste regulamento, consciente do impacto positivo deste na proteção da democracia e dos valores fundamentais da União Europeia, fortalecendo o papel vital dos meios de comunicação como pilares de uma sociedade livre e informada.
Artificial Intelligence Act (A9-0188/2023 - Brando Benifei, Dragoş Tudorache)
O Regulamento Inteligência Artificial é uma iniciativa legislativa pioneira a nível global. Baseia-se em fortes princípios éticos, de transparência e fiabilidade. Apresenta um sistema claro de diferentes níveis de risco, que inclui diversos mecanismos de prevenção e dissuasão de abusos e que evita excessivas barreiras administrativas e burocráticas.Com este regulamento, podemos, com mais segurança, explorar o enorme potencial da Inteligência Artificial em muitos domínios, desde a saúde ao ambiente, a título exemplificativo. Por estas razões, votei a favor deste regulamento.
Amending the Directive on alternative dispute resolution for consumer disputes (A9-0060/2024 - Laura Ballarín Cereza)
O presente relatório é relevante para a salvaguarda dos direitos dos consumidores e no fortalecimento do mercado interno europeu. Representa um avanço significativo na resolução alternativa de litígios de consumo, aumentando a acessibilidade, a eficácia e a equidade dos procedimentos de resolução.Um dos aspetos de destaque desta diretiva é a abordagem inovadora que apresenta para a inclusão de litígios relacionados com a digitalização de bens e serviços e com o comércio eletrónico, um setor em crescente expansão e de desafios. Além disso, a proposta alarga o âmbito da RAL para cobrir situações extracontratuais, aumentando assim o leque de proteções disponíveis aos consumidores europeus. A diretiva fortalece o princípio da transparência, exigindo que os comerciantes informem os consumidores sobre a adesão a procedimentos de RAL. Esta clareza é essencial para a tomada de decisões informadas por parte dos consumidores.Por estas razões, votei a favor.
Discontinuation of the European ODR Platform (A9-0058/2024 - Laura Ballarín Cereza)
A presente proposta teve o propósito de revogar o Regulamento Resolução de Litígios de Consumo em Linha (RLL), extinguindo assim a referida plataforma e suprimindo a obrigação das empresas em linha de fornecerem uma ligação a esta plataforma e de gerirem o correio eletrónico para a comunicação.O Parlamento aprovou a proposta da Comissão sem quaisquer alterações. A descontinuação da plataforma de resolução de litígios em linha garantirá poupanças de custos e reduzirá a burocracia desnecessária, dada a sua limitada eficácia.Por estes motivos, votei a favor.
Asset recovery and confiscation (A9-0199/2023 - Loránt Vincze)
A proposta de diretiva da Comissão introduz uma expansão no âmbito de crimes abrangidos pela legislação da UE, alargando-o a um leque de infrações cometidas no seio de organizações criminosas, incluindo a contrafação, o tráfico ilícito de bens culturais, a falsificação ou o homicídio, entre outros. Reforça igualmente os sistemas de gestão de bens, obrigando os Estados-Membros a criar gabinetes para uma melhor preservação e gestão dos bens confiscados, e permite a venda antecipada de bens congelados para evitar a perda de valor. Reforça-se ainda o acesso a várias bases de dados para melhorar a deteção de bens de origem criminosa e promove-se uma melhor cooperação e intercâmbio de informações através da criação de uma rede de cooperação para a recuperação e o confisco de bens. Esta rede tem por objetivo racionalizar a cooperação entre as agências da União e os Estados-Membros no combate à criminalidade organizada. Apoia-se, por fim, a aplicação das medidas restritivas da União, habilitando os gabinetes de recuperação de bens a localizar e identificar propriedades de entidades sujeitas a sanções europeias, reforçando a capacidade da UE para combater a criminalidade organizada e salvaguardar os seus interesses financeiros.
Compulsory licensing for crisis management and amending Regulation (EC) 816/2006 (A9-0042/2024 - Adrián Vázquez Lázara)
Parte integrante do pacote de patentes publicado pela Comissão em abril de 2023, esta proposta visa criar, a nível europeu, um quadro de licenciamento obrigatório para a gestão de crises, face aos atuais 27 regimes nacionais de licenciamento obrigatório. A licença obrigatória da União só é concedida após a ativação de um modo de emergência ou de crise a nível da UE e, por conseguinte, estará estreitamente ligada aos instrumentos de crise existentes na UE. Por razões de segurança jurídica, um anexo ao regulamento proposto contém a lista dos instrumentos de crise da UE que podem acionar uma licença obrigatória da União. Prevê-se, ainda, as salvaguardas necessárias para proteger os titulares dos direitos no caso da ativação de um modo de emergência ou de crise.
Safety of toys and repealing Directive 2009/48/EC (A9-0044/2024 - Marion Walsmann)
A atualização das regras europeias de segurança dos brinquedos é fundamental para intercetar novos riscos neste domínio. Neste sentido, foram asseguradas novas regras que protegem as crianças contra brinquedos inseguros, designadamente provenientes de fora do espaço europeu, e impostas restrições à utilização de substâncias químicas nos produtos, baseados em conhecimentos científicos atualizados. Está prevista a criação de um passaporte digital para brinquedos, que permitirá aos consumidores terem acesso a mais informações, tal como irá ser obrigatória a existência de avisos visíveis nos mercados em linha. Votei a favor desta regulamentação.
Amending Directive 2008/98/EC on waste (A9-0055/2024 - Anna Zalewska)
O Semestre Europeu é um instrumento fundamental para a coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, este relatório anual tem sido utilizado, em demasiadas ocasiões, como oportunidade para afirmações políticas marcadamente ideológicas, em lugar de uma avaliação séria sobre esta plataforma de coordenação. Congratulo-me com o compromisso alcançado e subscrevo, na generalidade, o seu conteúdo.Acompanho, em particular, as afirmações sobre a necessidade de promover reformas efetivas nos Estados-Membros para prosseguir objetivos de simplificação e eficácia, nomeadamente no que diz respeito à execução de fundos europeus e, muito concretamente, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Concordo com o entendimento de que esta execução é insuficiente e de que os Estados-Membros devem acelerar os investimentos com que se comprometeram.Saliento a importância da política monetária e da necessidade de a complementar com políticas orçamentais nacionais com prioridade na simplificação, no reforço da eficiência dos serviços e nas transições verde e digital.
A single application procedure for a single permit for third-country nationals to reside and work in the territory of a Member State and on a common set of rights for third-country workers legally residing in a Member State (recast) (A9-0140/2023 - Javier Moreno Sánchez)
A Directiva Autorização Única estabelece um procedimento de pedido único e uma autorização única para os trabalhadores de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro. O objetivo da reformulação é simplificar e harmonizar as regras atualmente aplicáveis nos Estados-Membros sobre o procedimento de pedido único, que conduz a um título combinado, englobando as autorizações de residência e de trabalho num único ato administrativo. Nomeadamente, a diretiva introduz um calendário mais equilibrado e racional, oferecendo uma abordagem estruturada, mas mantendo um certo grau de flexibilidade para os Estados-Membros no que diz respeito à harmonização e ao reforço da eficácia do processo. Prevê igualmente um conjunto de direitos e obrigações comuns, comparáveis aos dos cidadãos da União, na procura de uma integração bem-sucedida. A reformulação contribuirá para tornar a União mais atrativa, promovendo o recrutamento internacional de talentos e colmatando a escassez de mão de obra na UE.
Reporting requirements in the fields of road transport and aviation: Regulation (A9-0033/2024 - Jan-Christoph Oetjen)
Votei a favor desta proposta de regulamento porque este é um passo importante na direção de uma gestão mais eficiente e transparente dos transportes rodoviários e da aviação na União Europeia. Este regulamento foca-se na simplificação dos requisitos de comunicação de informações, reduzindo os encargos administrativos tanto para as autoridades públicas quanto para a Comissão.A revisão e eliminação de requisitos desnecessários, em matéria de comunicação, são fundamentais para a eficácia e adequação da regulamentação no setor dos transportes. Esta abordagem não só promove uma aplicação mais correta da legislação e um acompanhamento mais adequado das normas, mas também diminui os custos de execução para todas as partes interessadas.Além disso, a obrigação imposta aos Estados-Membros de publicarem e atualizarem continuamente as listas de oficinas aprovadas e cartões emitidos num sítio Web acessível ao público reflete uma abordagem prática. Isso garantirá que as informações disponíveis sejam mais atuais e facilmente acessíveis, aumentando assim a transparência e a eficácia da disseminação de informações.
Reporting requirements in the fields of road transport and aviation: Decision (A9-0034/2024 - Jan-Christoph Oetjen)
Votei a favor desta proposta porque esta visa simplificar os requisitos de comunicação de informações no domínio dos transportes rodoviários e da aviação. Esta medida, parte integrante do programa REFIT, para a adequação e eficácia da regulamentação, representa um avanço significativo na redução dos encargos administrativos para as autoridades públicas e para a Comissão Europeia, mantendo ao mesmo tempo a eficácia na aplicação e no acompanhamento da legislação. A alteração proposta visa racionalizar o calendário de apresentação de relatórios, mudando a frequência dos relatórios dos Estados-Membros de três para cinco anos. Este ajuste não só minimiza a carga administrativa, mas também alinha melhor os relatórios com os ciclos de planeamento e execução a nível nacional. Esta mudança reflete a evolução organizacional e tecnológica e as experiências adquiridas com a aplicação da legislação atual. Além disso, a proposta de decisão apoia uma transição mais eficiente para veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, em linha com as metas ambientais da União Europeia.
Minimum requirements on minimum breaks and daily and weekly rest periods in the occasional passenger transport sector (A9-0370/2023 - Henna Virkkunen)
Votei a favor deste relatório porque se reconhecem as diferenças entre este segmento e o do transporte de mercadorias. A proposta introduz ajustes necessários que aumentam a flexibilidade sem comprometer a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores de autocarros turísticos e de passageiros ocasionais. As adaptações propostas respondem às necessidades específicas do transporte ocasional de passageiros, caracterizado pela sazonalidade e menor tempo de condução, sendo substancialmente diferente dos outros segmentos de transporte rodoviário. Ao permitir uma maior flexibilidade na gestão de pausas e períodos de repouso, estamos a responder de forma pragmática às realidades do setor. É importante salientar que, enquanto se procura uma maior flexibilidade, estas medidas mantêm firme o compromisso com a segurança rodoviária e o bem-estar dos condutores. A proposta preserva os tempos máximos de condução e assegura que qualquer flexibilidade adicional não aumenta o cansaço dos condutores ou compromete a segurança dos passageiros.
Establishing the Union Customs Code and the European Union Customs Authority, and repealing Regulation (EU) No 952/2013 (A9-0065/2024 - Deirdre Clune)
O presente regulamento introduz um novo Código Aduaneiro da União. Na nova versão, destaque para o reforço das atribuições das autoridades aduaneiras, o desenvolvimento de uma plataforma centralizada de dados, o aumento do acesso das agências da UE (como a EUROPOL) aos dados aduaneiros e a simplificação e racionalização, incluindo para as PME, dos controlos na fronteira. A presente reforma visa igualmente a transparência e a responsabilização dos intervenientes responsáveis e, em contrapartida, oferece simplificações aos processos aduaneiros. Por estes motivos, votei a favor.
Amending Regulation (EC) No 223/2009 on European statistics (A9-0386/2023 - Johan Van Overtveldt)
A existência de estatísticas fiáveis, transparentes e credíveis é essencial para a construção de políticas públicas de qualidade, adequadas às necessidades e focadas em resultados. O trabalho do Eurostat, o gabinete de estatística da União, é notável e tomado como referência para a elaboração da legislação europeia em áreas fundamentais.Ainda assim, importa garantir que o Eurostat e o sistema estatístico da União têm acesso a toda a informação disponível e necessária para fornecer às instituições europeias os instrumentos suficientes para um processo de decisão assente em factos.Acompanho a proposta de operacionalizar a recolha de informação junto do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Congratulo-me com a clarificação das condições legais que permitem o acesso a informação detida por privados para efeitos estatísticos. Creio, neste sentido, que este acesso deve ser limitado ao essencial, sempre com o respeito pelos mais elevados critérios de proteção de dados, proporcionalidade e dentro do quadro da subsidiariedade.
Type-approval of motor vehicles and engines with respect to their emissions and battery durability (Euro 7) (A9-0298/2023 - Alexandr Vondra)
Apoiei esta proposta legislativa porque considero que este regulamento é um passo crucial na direção de um futuro mais sustentável e tecnologicamente avançado para a mobilidade dentro da UE.Reconheço a abrangência do texto sobre a nova regulamentação da União Europeia relativa à homologação de emissões, consumo de combustível e de energia elétrica, e durabilidade das baterias de veículos. A introdução de limites mais rigorosos para emissões de CO2 e poluentes, bem como a implementação de requisitos de durabilidade para baterias, são medidas essenciais para reduzir o impacto ambiental dos veículos motorizados e promover uma transição para veículos com emissões zero ou reduzidas.Além disso, a regulamentação fortalece o princípio do poluidor-pagador e incentiva a inovação e o desenvolvimento de tecnologias limpas no setor automóvel. O regulamento também prevê uma maior transparência para os consumidores, através do Passaporte Ambiental do Veículo, que disponibiliza informações detalhadas sobre o desempenho ambiental de cada veículo.Em resumo, considero esta legislação um compromisso equilibrado entre a proteção ambiental, a inovação tecnológica e a segurança do consumidor.
Temporary trade-liberalisation measures supplementing trade concessions applicable to Ukrainian products under the EU/Euratom/Ukraine Association Agreement (A9-0077/2024 - Sandra Kalniete)
Este relatório do Parlamento Europeu, que votei favoravelmente, irá prorrogar as medidas temporárias de liberalização do comércio da UE para produtos originários da Ucrânia por mais um ano, a partir da data de termo do atual período de vigência (5.6.2024). Estas medidas foram inicialmente adotadas em 2022 e prorrogadas em 2023, constituindo uma manifestação concreta da solidariedade europeia, no seguimento da continuada guerra de agressão russa.Esta proposta introduz mecanismos de salvaguarda reforçados para prevenir e combater os efeitos negativos nos mercados dos Estados-Membros da UE. A Comissão poderá tomar todas as medidas necessárias, incluindo a reintrodução de direitos aduaneiros, se verificar que as importações de um produto específico abrangido pelo presente regulamento provocam perturbações nos mercados da UE.O Parlamento Europeu aprovou uma alteração à proposta da Comissão, que apoiei, no que diz respeito aos produtos particularmente sensíveis, tendo adicionado o mel e os cereais às aves de capoeira, ovos e açúcar, o que fez este relatório baixar novamente à Comissão INTA para negociações interinstitucionais.Estas medidas dependem do respeito da Ucrânia pelos princípios democráticos, direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de direito, bem como dos seus esforços de luta contra a corrupção, criminalidade organizada e terrorismo.
European Semester for economic policy coordination 2024 (A9-0063/2024 - René Repasi)
O Semestre Europeu é um instrumento fundamental para a coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, este relatório anual tem sido utilizado, por demasiadas ocasiões, como oportunidade para afirmações políticas marcadamente ideológicas, em lugar de uma avaliação séria sobre esta plataforma de coordenação. Congratulo-me com o compromisso alcançado e subscrevo, na generalidade, o seu conteúdo.Acompanho, em particular, as afirmações sobre a necessidade de promover reformas efetivas nos Estados-Membros para prosseguir objetivos de simplificação e eficácia, nomeadamente no que diz respeito à execução de fundos europeus e, muito concretamente, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Concordo com o entendimento de que esta execução é insuficiente e que os Estados-Membros devem acelerar os investimentos com que se comprometeram.Saliento a importância da política monetária e da necessidade de a complementar com políticas orçamentais nacionais com prioridade na simplificação, no reforço da eficiência dos serviços e nas transições verde e digital.
Guidelines for the 2025 Budget - Section III (A9-0068/2024 - Victor Negrescu)
O orçamento da UE para 2025 será o quinto no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, mas será o primeiro que aplicará as novas disposições do QFP recentemente revisto. Através das orientações aprovadas, o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, contribui para a elaboração do Orçamento da UE para 2025 definindo aqueles que são os seus objetivos e prioridades. Antecipa-se que 2025 será um ano difícil para o processo orçamental com as tensões geopolíticas e incertezas à escala internacional, pressões financeiras, alterações climáticas e desafios sociais crescentes. A tudo isto acresce o facto de a revisão do QFP ter ficado muito aquém das ambições do Parlamento e de terem sido feitos cortes em políticas essenciais como na PAC e na Política de Coesão.Para 2025, precisamos de um orçamento europeu capaz, flexível e orientado para o investimento. O investimento é essencial para a prosperidade e reforço da competitividade da economia da UE. Além disso, precisamos de um orçamento que concretize os objetivos estratégicos da União e que reconheça a importância de reduzir as nossas dependências nos setores fundamentais. É igualmente imperativo garantir que a UE é capaz de fazer face aos desafios geopolíticos, migratórios e de segurança.Votei a favor.
Closer ties between the EU and Armenia and the need for a peace agreement between Azerbaijan and Armenia (RC-B9-0163/2024)
A Arménia demonstrou o desejo de reforçar e dar prioridade às relações com a União Europeia, nomeadamente através do seu empenho na aplicação do Acordo de Parceria abrangente e reforçado UE‑Arménia, um plano estratégico para reformas fundamentais na Arménia. O progresso na defesa de valores fundamentais e no cumprimento de reformas sustentadas que consolidem a sua democracia poderá abrir caminho a uma fase de transformação nas relações UE-Arménia. É, de facto, urgente reforçar a cooperação no domínio da segurança e da defesa, na sequência dos desenvolvimentos no Nagorno-Karabakh e face à reconsideração arménia da sua participação na OTSC e da sua procura por uma arquitetura de segurança mais credível.O retraimento da Rússia neste campo e geografia pode permitir a exploração de laços mais estreitos e revela um novo potencial das relações UE-Arménia decorrentes de uma mudança na política externa da Arménia sob a atual liderança política e no ambiente regional e geopolítico que a envolve. O Parlamento manifesta ainda o seu apoio ao reatamento de discussões entre a Arménia e o Azerbaijão sobre as questões pendentes e exorta as partes a permanecerem plenamente empenhadas numa resolução duradoura e pacífica do conflito.
Subscription by the Union to additional shares in the capital of the EBRD and amendment of the Agreement establishing the EBRD (C9-0009/2024) (vote)
O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento é uma instituição relevante para o financiamento de projetos de elevado valor acrescentado na Europa e além-fronteiras.Nas atuais circunstâncias, o apoio do BERD à Ucrânia é particularmente importante e exige compromissos financeiros de larga escala. Compreendo, por isso, a decisão de aumento do capital em 4 mil milhões de euros e a urgência de garantir que a União acompanhe esse aumento, mantendo uma participação direta de 3 % no capital do Banco.Destaco a relevância da participação conjunta da União e Estados-Membros no capital, de 54,4 %, sublinhando a importância de manter uma participação maioritária no BERD.Congratulo-me com o processo de decisão rápido e eficaz nesta matéria e associo-me ao apelo de empenho no apoio à Ucrânia que esta decisão representa.
Financial rules applicable to the general budget of the Union (recast) (A9-0180/2023 - Monika Hohlmeier, Nils Ušakovs)
O Regulamento Financeiro desempenha um papel particularmente importante nas finanças e no funcionamento da União Europeia enquanto «conjunto único de regras» que estabelece os princípios e as regras financeiras gerais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento da UE e ao controlo das finanças da UE.Na sequência da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, é necessário alinhar o Regulamento Financeiro ao QFP, para que todas as regras financeiras gerais sejam incluídas neste conjunto único de regras.A CE apresentou uma proposta de revisão deste Regulamento que, muito embora fosse um passo na direção certa para uma melhor gestão das finanças da UE, ficava aquém do que é necessário e possível alcançar para garantir uma melhor responsabilização democrática em relação ao orçamento da UE, algo que poderá ser conseguido através do reforço da supervisão parlamentar, da digitalização e da integração das políticas importantes da UE.Por isso, acompanhei as propostas de alteração votadas em plenária.
Industrial property: protection of Community designs (A9-0315/2023 - Gilles Lebreton)
O sistema de proteção dos desenhos e modelos europeu tem mais de 20 anos. As legislações dos Estados-Membros em matéria de desenhos e modelos industriais foram parcialmente harmonizadas pela Diretiva 98/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de outubro de 1998.Paralelamente aos sistemas nacionais de proteção dos desenhos e modelos, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, instituiu um sistema autónomo de proteção dos direitos unitários com efeitos idênticos em toda a UE, sob a forma de desenho comunitário registado e de desenho comunitário não registado. Este regulamento só foi alterado uma vez, em 2006, para tornar efetiva a adesão da UE ao sistema internacional de registo da Haia.A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho. A presente proposta constitui um pacote coerente na implementação do plano de ação em matéria de propriedade intelectual, com o objetivo de modernizar e harmonizar ainda mais a atual legislação da UE relativa à proteção dos desenhos e modelos, bem como de a tornar adequada à era digital e mais acessível e eficiente para os requerentes em termos de redução dos custos e da complexidade, maior rapidez, maior previsibilidade e segurança jurídica.
Industrial property: legal protection of designs (recast) (A9-0317/2023 - Gilles Lebreton)
O sistema de proteção dos desenhos e modelos europeu tem mais de 20 anos. As legislações dos Estados-Membros em matéria de desenhos e modelos industriais foram parcialmente harmonizadas pela Diretiva 98/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de outubro de 1998.Paralelamente aos sistemas nacionais de proteção dos desenhos e modelos, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, instituiu um sistema autónomo de proteção dos direitos unitários com efeitos idênticos em toda a UE.Existe ainda um regime jurídico transitório em relação à proteção de desenhos e modelos para peças sobresselentes destinadas a reparação. Como não foi possível chegar a acordo sobre este ponto, a diretiva inclui uma cláusula de «freezeplus» que permite aos Estados-Membros manterem a sua legislação em vigor até que a diretiva seja alterada ou, caso contrário, introduzirem alterações às regras nacionais.A presente proposta visa modernizar e harmonizar a legislação em matéria de proteção dos desenhos e modelos, bem como de a tornar adequada à era digital e mais acessível e eficiente para os requerentes em termos de redução dos custos e da complexidade, maior rapidez, maior previsibilidade e segurança jurídica.
Reporting requirements for infrastructures for spatial information (A9-0037/2024 - Ivan Vilibor Sinčić)
A proposta de alteração da Diretiva 2007/2/CE, que estabelece uma Infraestrutura para a Informação Espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE) para racionalizar as obrigações de relatório através da redução da frequência dos requisitos de relatório de anual para bianual, representa um passo positivo na direção de reduzir o ónus administrativo sobre as autoridades nacionais, regionais e locais, sem comprometer a qualidade ou a disponibilidade das informações espaciais cruciais fornecidas pela infraestrutura INSPIRE.A Diretiva INSPIRE é um instrumento crucial para promover a partilha de informações espaciais entre as entidades públicas e melhorar a tomada de decisão em políticas públicas em áreas como o meio ambiente, planeamento territorial e infraestruturas. A padronização e a acessibilidade dos dados geoespaciais contribuem significativamente para o desenvolvimento sustentável, gestão de recursos naturais, resposta a desastres naturais, e muitas outras aplicações cruciais para o bem-estar dos cidadãos europeus e a proteção do ambiente.A racionalização proposta das obrigações de relatório contribuirá para o fortalecimento da infraestrutura INSPIRE, otimizando o uso de informações espaciais em toda a UE, ao mesmo tempo em que respeita o princípio da eficiência e eficácia administrativa.Assim, expresso o meu voto favorável a esta proposta.
Reporting requirements in the fields of food and food ingredients, outdoor noise, patients’ rights, and radio equipment (A9-0038/2024 - Ivan Vilibor Sinčić)
Considero esta proposta um avanço em direção à simplificação e à eficiência regulatória que reflete uma abordagem equilibrada e pragmática para a redução da carga administrativa sobre os Estados-Membros e as partes interessadas, sem comprometer os objetivos políticos essenciais.Em particular, a proposta de remover as obrigações de comunicação desnecessárias para alimentos e ingredientes alimentares tratados com radiação ionizante (Diretiva 1999/2/CE) e para a emissão de ruído de equipamentos usados ao ar livre (Diretiva 2000/14/CE) reconhece a necessidade de eliminar redundâncias e focar em requisitos que trazem valor acrescentado à segurança dos consumidores e à proteção ambiental.Esta medida promoverá um ambiente regulatório mais ágil, permitindo que as autoridades e as empresas concentrem seus recursos em áreas de maior impacto. Apoio esta proposta por ter uma abordagem equilibrada que visa simplificar e racionalizar as obrigações de comunicação, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com a proteção dos consumidores, a saúde pública e o meio ambiente.Essa iniciativa representa um passo positivo na direção de um quadro regulatório mais eficiente e eficaz, que beneficia todos os cidadãos da UE e fortalece o mercado interno.
Protocol amending the Agreement between the European Union and Japan for an Economic Partnership (A9-0081/2024 - Danilo Oscar Lancini)
Esta recomendação do Parlamento Europeu aprova a decisão do Conselho relativamente à alteração do protocolo relativo ao Acordo de Parceria Económica (APE) UE—Japão, que entrou em vigor em 1de fevereiro de 2019 e que previa que a UE e o Japão avaliassem a necessidade de incluir disposições sobre fluxos de dados transfronteiriços no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, tendo essas negociações sido concluídas em outubro do ano passado.De facto, a UE e o Japão estão entre as maiores economias digitais do mundo. A gestão adequada dos dados e dos seus fluxos transfronteiriços são cruciais para o desenvolvimento da digitalização da economia e da sociedade, à escala global. Os dados são fundamentais para muitas empresas e constituem uma componente crítica dos modelos empresariais e de muitas cadeias de abastecimento.Este acordo oferece a segurança jurídica indispensável para que os fluxos de dados UE—Japão não sejam prejudicados por medidas injustificadas de localização de dados, permitindo beneficiar do livre fluxo de dados com confiança, respeitando integralmente as nossas regras em matéria de proteção de dados e economia digital.
Agreement between the European Union and the Republic of Albania on operational activities carried out by the European Border and Coast Guard Agency in the Republic of Albania (A9-0036/2024 - Lena Düpont)
O novo acordo entre a União Europeia e a República da Albânia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) substituirá o atual acordo entre a Albânia e a Frontex, que entrou em vigor em 2019 (e que foi acordado antes da entrada em vigor do novo regulamento da Frontex). Foi assinado provisoriamente a 15 de setembro de 2023, em Tirana, e visa abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações da Agência em países terceiros.Nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/1896, em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Frontex para um país terceiro onde os membros das equipas exercerão poderes executivos, a União deve celebrar um acordo de estatuto com o país terceiro em causa. Desde a adoção do novo regulamento, a Frontex pode prestar assistência aos países com quem assina acordos em todo o seu território e não apenas nas regiões fronteiriças com a UE, como acontecia com o mandato anterior.O novo acordo permitirá o destacamento de agentes do corpo permanente da Frontex para as fronteiras entre a Albânia e os países vizinhos dos Balcãs Ocidentais.
Return of Romanian national treasure illegally appropriated by Russia (RC-B9-0169/2024, B9-0169/2024, B9-0170/2024, B9-0171/2024, B9-0176/2024, B9-0178/2024, B9-0180/2024)
O Parlamento deplora que a Rússia não tenha devolvido integralmente o património nacional romeno, em conformidade com a obrigação explicitamente prevista nos acordos bilaterais oficiais entre os dois Estados e como previsto no direito e normas internacionais. Insta—se, por isso, a Federação da Rússia a devolver integralmente à Roménia o remanescente do património nacional romeno enviado para a Rússia, para ser guardado, em 1916 e 1917.O Parlamento recorda que a apropriação ilícita do património nacional romeno é um caso internacional único, em que as reservas monetárias de ouro de um Estado, juntamente com objetos culturais, religiosos e de arquivo que fazem parte do património nacional desse Estado, foram confiadas à guarda de outro, ao abrigo de um acordo estabelecido em documentos juridicamente válidos que davam garantias legais de devolução. As obrigações acabaram, no entanto, por ser desrespeitadas, em violação do direito internacional.O Parlamento solicita, por isso, à Comissão que crie sinergias concretas com o Estado romeno, o Banco Nacional da Roménia e outras instituições relevantes, a fim de mobilizar esforços coordenados e de utilizar todos os meios diplomáticos para procurar soluções para garantir que o património nacional seja devolvido sem demora.
The adoption of the Special Measure in favour of Tunisia for 2023 (B9-0173/2024)
A 22 de fevereiro, as Comissões AFET e DEVE aprovaram uma pergunta oral à Comissão, acompanhada de uma resolução sobre uma medida especial de apoio orçamental à Tunísia no valor de 150 milhões de euros. As razões subjacentes a este procedimento de pergunta oral são principalmente de natureza processual, uma vez que não foram seguidos os procedimentos de comitologia, afastando o Parlamento do processo e limitando a sua capacidade de escrutínio.É importante defender a celebração de acordos com países terceiros, nomeadamente no que diz respeito à gestão de fluxos migratórios, pelo que se lamenta a tentativa de certas forças políticas de instrumentalizar a resolução para fins ideológicos relativos a este tipo de acordos. No entanto, as legítimas preocupações relativas à natureza processual da adoção da medida especial e à necessidade de escrutínio por parte do Parlamento levaram—me à abstenção.
New Regulation on Construction Products (A9-0207/2023 - Christian Doleschal)
O presente regulamento estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e elimina os obstáculos às trocas comerciais destes produtos no mercado europeu. A sua aplicação trará benefícios tangíveis para o setor, solucionando o atual atraso das normas harmonizadas e melhorando o funcionamento do mercado dos produtos de construção.Além disso, pretende simplificar o presente quadro jurídico, melhorar a fiscalização do mercado, assim como promover a transição ecológica e digital no setor.Pelos motivos elencados, votei a favor.
Methane emissions reduction in the energy sector (A9-0162/2023 - Pascal Canfin, Jutta Paulus)
Este relatório aborda a necessidade de reduzirmos drasticamente as emissões de metano, um potente gás de efeito estufa, para mantermos o aquecimento global abaixo de 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. As alterações visam fortalecer o regulamento inicial da Comissão Europeia, alinhando-se com as diretrizes científicas mais recentes e os compromissos globais da UE, como o Acordo de Paris e o Compromisso Mundial sobre o Metano.O relatório introduz requisitos de transparência e rigor na medição e comunicação das emissões de metano. A introdução de normas rigorosas para a deteção, documentação e reparação de fugas é crucial para garantir a eficácia deste regulamento. A aplicação de medidas robustas de verificação por terceiros aumenta a confiança nos dados reportados, crucial para o sucesso das políticas ambientais.O reforço dos mecanismos de verificação e a obrigatoriedade de ações corretivas rápidas em caso de não conformidade são essenciais para garantir que a União Europeia não só estabeleça, mas também cumpra, os seus objetivos ambientais.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.
Mercury: dental amalgam and other mercury-added products subject to manufacturing, import and export restrictions (A9-0002/2024 - Marlene Mortler)
Ao votarmos este relatório estamos a enfrentar um problema grave e a dar um passo na luta contra a poluição por mercúrio e os seus graves impactos ambientais e de saúde.Em nome dos princípios da precaução e da proteção da saúde humana, este relatório reflete um compromisso necessário com a saúde pública e o meio ambiente, dado os riscos conhecidos associados ao mercúrio.Destaco a importância de restringir a fabricação e exportação de produtos que contenham mercúrio, como lâmpadas e equipamentos eletrónicos. Estas ações são vitais para garantir que a União Europeia não contribua para a perpetuação de práticas prejudiciais noutras partes do mundo.Estas alterações representam passos significativos na direção certa para uma gestão mais segura e responsável do mercúrio. Estas medidas não apenas protegem a saúde pública e preservam o ambiente, mas também reforçam o compromisso da União Europeia com acordos globais de saúde ambiental.Precisamos de uma política ambiental que garanta a segurança e a saúde das gerações futuras.
Strengthening the CO2 emission performance targets for new heavy-duty vehicles (A9-0313/2023 - Bas Eickhout)
Reconheço e apoio a necessidade urgente de fortalecer os objetivos relativos ao desempenho das emissões de CO2 para veículos pesados. Estas alterações são vitais para o nosso compromisso global com a redução das emissões de gases de efeito estufa e para a luta contra as mudanças climáticas.Contudo, é com preocupação que observo que o resultado acordado não contempla a neutralidade tecnológica. Isto é, não possibilita o registo de veículos pesados que funcionem exclusivamente com combustíveis alternativos. Esta era uma existência fundamental, em favor da abertura tecnológica como um meio de reduzir as emissões de CO2 o mais rápido possível. A exclusão dessa opção pode, inadvertidamente, limitar o nosso alcance em adotar as tecnologias mais eficazes e ambientalmente amigáveis disponíveis hoje e no futuro.A não inclusão dos veículos que operam exclusivamente com combustíveis alternativos, na minha opinião, restringe significativamente a inovação e a capacidade de adaptação da nossa indústria automóvel. Numa época em que a flexibilidade tecnológica pode ser crucial para avanços rápidos e eficientes, essa limitação pode retardar nosso progresso em direção aos objetivos ambientais. Pelo exposto voto contra este relatório.
Foodstuffs for human consumption: amending certain 'Breakfast' Directives (A9-0385/2023 - Alexander Bernhuber)
Esta legislação é um passo crucial para atender às expectativas dos consumidores europeus, garantindo transparência, segurança alimentar e o combate à adulteração de alimentos, especialmente o mel.Este relatório está alinhado com os objetivos do Partido Popular Europeu (EPP), que sempre defendeu a necessidade de responder às preocupações dos consumidores europeus sobre a origem dos produtos alimentares e aumentar a transparência sobre o conteúdo dos alimentos. É essencial que os consumidores tenham confiança nos alimentos que consomem e que estejam bem informados sobre sua proveniência e composição, ao mesmo tempo que os agricultores são tratados com justiça.As práticas desleais não apenas enganam os consumidores, mas também prejudicam os apicultores europeus que se esforçam para produzir produtos de alta qualidade.O relatório promove ainda o consumo de alimentos produzidos na União Europeia, o que é vital para o apoio ao nosso setor agrícola e para a redução da pegada de carbono associada ao transporte de alimentos. Ao incentivar a produção e consumo de alimentos locais, estamos não apenas a apoiar a economia local, mas também contribuindo para uma Europa mais verde e sustentável.Votar favoravelmente a este relatório é um voto a favor da transparência, da sustentabilidade e da qualidade.
European environmental economic accounts: new modules (A9-0296/2023 - Pascal Canfin)
As nossas políticas devem ser baseadas em dados precisos e atuais. Compreender o impacto da atividade económica no ambiente e a forma como o ambiente contribui para a economia e o bem-estar é crucial para alcançarmos nossos objetivos ambientais e climáticos.O relatório mostra claramente a necessidade de se investir em sistemas robustos de contas, que não apenas acompanhem, mas também guiem as nossas decisões políticas rumo à neutralidade climática até 2050. A estimativa de um défice de investimento de cerca de 520 mil milhões de euros anuais para a próxima década demonstra a escala do desafio que enfrentamos.No entanto, o relatório também sublinha a importância de coligir dados rigorosos dos Estados-Membros sobre os seus défices de investimento em clima, energia e ambiente.O apoio ao desenvolvimento de novos módulos, como os relativos à energia e a água, bem como a adaptação às alterações climáticas e a biodiversidade, é crucial. Estes módulos fornecerão dados essenciais que nos ajudarão a avaliar os progressos e adaptar as nossas políticas de forma eficaz.Com estas alterações, estamos não só a promover a transparência e a responsabilidade, mas também a garantir que cada decisão que tomamos seja informada pelos melhores dados disponíveis.
Union certification framework for carbon removals (A9-0329/2023 - Lídia Pereira)
Este relatório possibilita à UE dar passos fundamentais no que toca à remoção de carbono para atingir os objetivos globais de emissões líquidas nulas.Reconhecendo que a redução de emissões deve continuar sendo nossa principal prioridade, as remoções de carbono oferecem um complemento vital para alcançar a neutralidade de carbono.Apoio a necessidade de um quadro que garanta que as remoções são realizadas de forma responsável, evitando certificados de baixa qualidade e o branqueamento ecológico, ou greenwashing. As propostas para um quadro rigoroso que regule a monitorização, a validade e a responsabilidade são cruciais para assegurar que as remoções de carbono contribuem efetivamente para a mitigação climática. Destaco também a importância de incentivar inovações tecnológicas e práticas sustentáveis que possam trazer remoções duradouras e significativas de carbono, enquanto se fomenta a participação do setor privado na transição ecológica. Estou convicta que, com as devidas regulamentações e incentivos, podemos avançar em direção a um sistema de remoção de carbono que apoie nossos objetivos climáticos e promova a sustentabilidade ambiental.
Council Directive on standards for equality bodies in the field of equal treatment between persons irrespective of their racial or ethnic origin, equal treatment in matters of employment and occupation between persons irrespective of their religion or belief, disability, age or sexual orientation, equal treatment between women and men in matters of social security and in the access to and supply of goods and services, and amending Directives 2000/43/EC and 2004/113/EC (A9-0128/2024 - Sirpa Pietikäinen)
Os organismos de promoção da igualdade (OPI) são fundamentais na luta contra a discriminação na União e as suas capacidades para prestar assistência às vítimas têm de ser reforçadas. No entanto, a legislação em vigor não garante recursos suficientes, nem cria um ambiente favorável para os referidos organismos actuarem. O funcionamento destes organismos difere entre Estados Membros, resultando num nível de proteção contra a discriminação diferente e incoerente entre os Europeus. Nesse sentido, torna-se necessário corrigir esta situação criando normas mínimas para os referidos organismos, como um reforço da sua independência, um financiamento adequado, uma maior capacidade de recrutamento e direito de agir em tribunal. Deve-se assegurar que estes organismos dispõem de mecanismos para cooperar com outros OPI´s no mesmo Estado Membro ou noutros Estados, a nível europeu e internacional. Com a definição das normas mínimas os Estados-Membros irão beneficiar de maior protecção contra a discriminação.Pelos motivos expostos, votei a favor.
Amending Directive 2009/18/EC establishing the fundamental principles governing the investigation of accidents in the maritime transport sector (A9-0422/2023 - Caroline Nagtegaal)
Votei a favor do relatório sobre a alteração da Diretiva 2009/18/CE que regula a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo, porque esta proposta é importante para aumentar a segurança marítima e a proteção ambiental, ao garantir que haja investigações mais eficientes e harmonizadas quando sucedem acidentes marítimos. A inclusão de navios de pesca mais pequenos, anteriormente excluídos do âmbito da proposta, é uma mudança essencial que permitirá uma maior prevenção de acidentes e uma resposta mais forte em caso dos mesmos. Além disso, as alterações propostas promovem uma maior integração com as normas internacionais, fortalecendo não só a legislação da União Europeia, mas também influenciando a legislação a nível global, no que diz respeito à responsabilidade e clareza no processo de investigação de acidentes. Portanto, reitero a minha posição a favor desta proposta, porque a mesma tem como objetivo contribuir, significativamente, para a segurança dos nossos mares, dos pescadores e dos marítimos e para a proteção da vida marinha associada às atividades marítimas.
Amending Directive 2009/16/EC on port State control (A9-0419/2023 - Vera Tax)
Votei a favor deste relatório porque é necessária uma revisão legislativa que permita, por um lado, fortalecer a segurança marítima e a proteção ambiental nas águas da União Europeia (UE), e por outro, alinhar a legislação da UE com os padrões internacionais mais recentes. Apoio as modificações que promovem maior rigor nas inspeções dos navios, especialmente os de pesca, que são frequentemente expostos a situações desafiantes com um elevado risco de acidentes.Considero também importante o destaque dado à digitalização e à adoção de certificados eletrónicos, que contribuirão para inspeções mais céleres e eficientes. Esta modernização é fundamental para a otimização dos processos de verificação e para uma maior transparência nas operações portuárias.Adicionalmente, a proposta de diretiva promove práticas sustentáveis no setor marítimo, alinhando-se com o Pacto Ecológico Europeu. Através do estabelecimento de perfis de risco que levem em conta as emissões de gases com efeito de estufa e anomalias ambientais, esta diretiva pode direcionar esforços de inspeção para navios que apresentem maior risco ambiental, incentivando assim a adoção de tecnologias mais limpas e eficientes.Saliento também a importância dada ao bem-estar dos marítimos, reconhecendo que a segurança e as condições de trabalho a bordo são essenciais para a prevenção de acidentes.
Amending Directive 2005/35/EC on ship-source pollution and on the introduction of penalties for infringements (A9-0365/2023 - Marian-Jean Marinescu)
Votei a favor da proposta de diretiva parte do pacote legislativo relativo à segurança marítima. Esta revisão incorpora no direito da União as normas internacionais relativas à poluição por navios e assegura que os responsáveis por descargas ilegais de substâncias poluentes são sujeitos a sanções dissuasivas, efetivas e proporcionadas, a fim de melhorar a segurança marítima e de reforçar a proteção do meio marinho contra a poluição por navios. Esta proposta está também alinhada com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), para assegurar clareza e a coerência necessárias com as normas internacionais. A inclusão de sanções penais é um passo determinante para assegurar que as infrações são tratadas com a seriedade a que devem ser sujeitas, refletindo o nosso compromisso com a responsabilidade ambiental.
Amending Directive 2009/21/EC on compliance with flag State requirements (A9-0418/2023 - Vera Tax)
Votei a favor desta revisão porque a considero importante para melhorar a segurança marítima e a proteção ambiental, promovendo inspeções mais rigorosas e uma supervisão exigente das organizações que operam sob a responsabilidade dos Estados de bandeira. A proposta também estabelece um sistema de formação mais harmonizado para os inspetores europeus, contribuindo para uma aplicação mais eficaz das regras de segurança e para a redução da poluição causada pelo transporte marítimo. A obrigatoriedade do uso de tecnologias digitais, como os certificados eletrónicos, e a melhoria na interoperabilidade das bases de dados são passos importantes para modernizar e aumentar a eficiência das operações marítimas, alinhando-as com as ambições do Pacto Ecológico Europeu. Apoio esta proposta por reconhecer que ela não só eleva os padrões de segurança e proteção ambiental, mas também fortalece a competitividade do setor marítimo europeu no cumprimento das suas obrigações internacionais.
Soil Monitoring and Resilience (Soil Monitoring Directive) (A9-0138/2024 - Martin Hojsík)
A proteção dos solos é uma matéria crítica para o futuro da Europa, seja na dimensão ambiental, ou também na dimensão agrícola e económica.Este relatório, apesar de encerrar vários itens que considero positivos, tem também pontos críticos que impedem que o vote favoravelmente. Em particular, a não inclusão da autorização expressa do proprietário e gestor das terras para acesso aos dados por parte das autoridades. Acredito firmemente na importância de um acesso aos dados ambientais para promover ações informadas e responsáveis em relação à gestão e proteção do solo e às políticas ambientais, mas este deve ser sempre garantido através do acordo do proprietário.A anonimização e agregação dos dados poderiam garantir a proteção da privacidade e dos direitos dos proprietários, ao mesmo tempo que disponibilizariam informações cruciais para a comunidade científica, políticos e o público geral. A decisão de não aprovar esta medida limita significativamente nossa capacidade de monitorizar e responder efetivamente às questões ambientais e de resiliência do solo que são vitais para a sustentabilidade a longo prazo e para o bem-estar das gerações futuras. Esta é uma oportunidade perdida para fortalecer as políticas ambientais da União Europeia com base em dados acessíveis e transparentes.
Accounting of greenhouse gas emissions of transport services (A9-0070/2024 - Pascal Canfin, Barbara Thaler)
Esta proposta estabelece um quadro comum para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) nos serviços de transporte, baseando-se na norma ISO 14083:2023. Reconheço a importância desta medida como um passo crucial para garantir que os dados sobre as emissões de GEE sejam transparentes, comparáveis e precisos, permitindo assim escolhas mais informadas tanto por parte dos consumidores como das empresas.A proposta não apenas facilita a harmonização global devido ao reconhecimento mundial da norma ISO, mas também incentiva as empresas a adotar práticas mais sustentáveis. Além disso, o foco na utilização de dados primários, sempre que possível, e a provisão de alternativas claras para o uso de dados secundários, são aspetos fundamentais para garantir a precisão dos cálculos de emissões.Embora a proposta não torne obrigatória a quantificação e divulgação das emissões, é um passo positivo para aumentar a transparência e a responsabilidade ambiental no setor de transporte.A aprovação desta proposta representa um compromisso significativo com a sustentabilidade e com a redução das emissões no setor dos transportes, um dos maiores contribuintes para as emissões de GEE na União Europeia. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.
EU/Côte d’Ivoire Voluntary Partnership Agreement: forest law enforcement, governance and trade in timber and timber products to the EU (A9-0136/2024 - Karin Karlsbro)
Esta recomendação, aprova e saúda, a celebração do Acordo Voluntário entre a União Europeia e a Costa do Marfim, tendo sido aprovado por uma maioria de 95% dos deputados presentes no momento da votação, entre os quais se inclui o meu voto favorável.As negociações com vista à realização deste Acordo de Parceria Voluntário (APV) foram iniciadas em 2013 e concluídas em 19 de outubro de 2022.Este APV visa combater o abate ilegal de árvores e a deflorestação, promover uma governação florestal sustentável e reforçar a cooperação entre os países produtores e a União Europeia. O Acordo prevê igualmente a criação de um sistema de verificação para garantir a rastreabilidade, a conformidade e obviamente a legalidade da madeira exportada pela Costa do Marfim. para a UE.Aguarda-se agora a adoção de um quadro legislativo eficaz e exequível, que possa ser implementado rapidamente, sendo que para isso a Costa do Marfim deverá ser dotada de capacidades administrativas funcionais e de uma governação adequada, para as quais contará com o apoio da União, particularmente no âmbito da governação florestal e da melhoria da transparência, responsabilização e participação das partes interessadas nesta governação.
EU/Côte d’Ivoire Voluntary Partnership Agreement: forest law enforcement, governance and trade in timber and timber products to the EU (Resolution) (A9-0137/2024 - Karin Karlsbro)
Esta resolução, relativa ao Acordo Voluntário entre a União Europeia e a Costa do Marfim, foi aprovada- tal como a Recomendação, por uma larga maioria dos deputados presentes no momento da votação (85%), entre os quais se inclui, o meu voto favorável.Em termos genéricos e além do que foi referido na anterior declaração de voto, esta resolução congratula-se com a conclusão das negociações relativas a este Acordo de Parceria Voluntário e preconiza a sua rápida ratificação por ambas as partes, para que possa entrar em vigor o mais rapidamente possível.
Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Arab Republic of Egypt pursuant to Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions on all the tariff rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom's withdrawal from the European Union (A9-0078/2024 - Marco Campomenosi)
Este acordo entre a União Europeia (UE) e o Egito, assinado em Maio de 2023, é basicamente um acordo de cariz técnico, que visa atualizar as concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da UE. Contudo, nos termos do artigo 218.º, n.º 6 do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração deste acordo.Como se pode ler na exposição de motivos deste relatório, o princípio subjacente às negociações consistiu numa «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE 28 no que respeita aos 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC nos domínios agrícola, pescas e industrial, sendo que a base desta abordagem consiste na plena manutenção da quantidade de cada contingente pautal, embora repartida por dois territórios aduaneiros distintos: a UE 27 e o Reino Unido.Este relatório foi aprovado por uma larga maioria de 81% dos deputados presentes, tendo igualmente contado com o meu voto favorável.
Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Argentine Republic amending the Agreement of the European Union and the Argentine Republic pursuant to Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom’s withdrawal from the European Union (A9-0083/2024 - Jordi Cañas)
À semelhança do anterior relatório, também esta resolução aprovou uma alteração ao Acordo entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. Esta alteração foi assinada em 10 de maio de 2021 entre a União Europeia e a Argentina, tendo entrado em vigor em 13 de julho desse ano.Este Acordo foi aprovado por 87% dos deputados presentes no momento da votação e contou igualmente com o meu voto favorável.
VAT: amendment of the EU–Norway Agreement on administrative cooperation, combating fraud and recovery of claims (A9-0057/2024 - Irene Tinagli)
Este relatório, que em nada alterou a proposta de decisão do Conselho, acompanha a necessária atualização do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um imposto de base europeia que representa, igualmente, um importante recurso próprio da União.Este Acordo vigora desde setembro de 2018, pelo que se tornou necessário adaptar as suas disposições às várias alterações legislativas que ocorreram, desde então, no IVA. Trata-se, portanto, de um processo eminentemente técnico e de pormenor, que não levanta qualquer questão problemática. Assim, o Parlamento optou por um procedimento simplificado que permitiu acelerar este ajustamento técnico.Acompanho esse ajustamento e espero que entre a UE e a Noruega se mantenham os mais elevados padrões de cooperação neste domínio, em particular no trabalho conjunto para combater a fraude no IVA.
Establishing a Head Office Tax system for micro, small and medium sized enterprises, and amending Directive 2011/16/EU (A9-0064/2024 - Lídia Pereira)
A proposta de diretiva que cria um sistema de tributação em função da sede social para as micro, pequenas e médias empresas (PME) representa uma forma de cooperação administrativa que aproveita às empresas europeias num duplo sentido: por um lado, reduz custos de contexto relacionados com os processos tributários; e, por outro lado, apoia ativamente a internacionalização das PME.Destaco, neste relatório, a mitigação dos critérios de elegibilidade para alargar o sistema a mais PME, o alargamento do escopo a PME que operam noutros Estados-Membros através de subsidiárias, a extensão dos prazos de duração da aplicação (de cinco para sete anos), as propostas para simplificação da aplicação e a cláusula de revisão obrigatória que pretende ir ainda mais longe na redução da burocracia e dos custos de conformidade das PME.Recordo que esta proposta respeita a soberania fiscal dos Estados-Membros, o princípio da subsidiariedade e a autonomia das administrações tributárias, mas reitero a necessidade de melhorar sistemas de cooperação para diminuir drasticamente os obstáculos que as PME enfrentam para gerarem emprego, criarem riqueza e contribuírem para o aumento da competitividade da economia europeia.
Transfer pricing (A9-0066/2024 - Kira Marie Peter-Hansen)
Este relatório aprova o parecer do Parlamento sobre a Diretiva relativa aos preços de transferência, matéria relativa à fiscalidade e, por isso, sujeita a unanimidade no Conselho. Ainda que entenda que esta matéria deva ser regulada, em primeira instância, pelos Estados-Membros, reconheço que, tratando-se de uma realidade eminentemente transnacional, merece uma abordagem coordenada ao nível da União Europeia.Acompanho a generalidade das propostas que, no essencial, transportam para a legislação europeia sobre as orientações da OCDE e as recomendações das Nações Unidas em matéria de preços de transferência. Entendo que a União deve procurar uma abordagem coerente com estas plataformas de cooperação que salvaguarde a competitividade da economia europeia, também em matéria fiscal.Manifesto preocupação com a coerência sistemática desta legislação com os demais instrumentos legislativos europeus, e designadamente a proposta do quadro BEFIT, esperando que potenciais conflitos devem ser evitados a todo o custo.Congratulo-me com a flexibilidade na escolha de métodos de preços de transferência que este relatório compreende.
Union code relating to medicinal products for human use (A9-0140/2024 - Pernille Weiss)
Esta proposta de revisão da legislação farmacêutica apresenta-se oportuna, dada a necessidade de responder aos desafios contemporâneos na saúde pública e inovação tecnológica no setor farmacêutico. A revisão proposta pela Comissão Europeia, que inclui uma nova diretiva e um novo regulamento, visa adaptar o quadro regulatório aos avanços científicos e tecnológicos e às exigências emergentes de saúde pública, como evidenciado durante a pandemia de COVID-19.A promoção da inovação é um pilar central desta revisão, e apoio a proposta de fortalecer o sistema de incentivos através da proteção regulamentar dos dados. Este sistema é essencial para estimular o investimento em novos tratamentos e tecnologias que podem oferecer soluções para necessidades médicas não satisfeitas. A consideração das perspetivas dos pacientes sobre a qualidade de vida e a definição de necessidades médicas é vital para orientar a inovação de forma ética.Em resumo, este relatório, que apoio, representa um passo significativo em direção a um setor farmacêutico mais inovador, sustentável e centrado no paciente. Estou convicto que trará benefícios significativos para a saúde pública, a inovação e o acesso equitativo a medicamentos essenciais.
Union procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human use and rules governing the European Medicines Agency (A9-0141/2024 - Tiemo Wölken)
Este relatório é essencial para atualizar o quadro legislativo que rege os produtos farmacêuticos na União, garantindo um alto nível de qualidade na saúde pública e facilitando o acesso equitativo dos pacientes europeus a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade.Apoio, de forma particular, a introdução de modelos de incentivos progressivos para promover e recompensar a inovação no campo farmacêutico. Esta abordagem é vital para estimular o desenvolvimento de novos tratamentos que possam responder às necessidades emergentes de saúde pública, bem como para manter a competitividade global da indústria farmacêutica europeia.Além disso, concordo com a necessidade de estabelecer um quadro robusto para combater a escassez de medicamentos essenciais. As medidas propostas para gerir a escassez e garantir a segurança do fornecimento, especialmente em tempos de crise, são fundamentais para a resiliência do sistema de saúde da UE.Em conclusão, apoio firmemente a maioria das propostas deste relatório, e acredito que promoverão a equidade, a transparência e a acessibilidade no acesso aos medicamentos.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.
Urban wastewater treatment (A9-0276/2023 - Nils Torvalds)
Este relatório sobre o tratamento de águas residuais urbanas traz melhorias significativas à legislação em vigor. A uniformização dos requisitos em toda a UE, salvaguardando situações como as das regiões ultraperiféricas, é essencial para proteger as nossas massas de água contra a poluição dispersa, que muitas vezes é negligenciada.Saúdo as novas regras propostas para a remoção de nutrientes, especialmente a abordagem flexível em relação ao tratamento de azoto, permitindo derrogações baseadas em condições climáticas específicas. Esta abordagem pragmática garante que as estações de tratamento possam operar eficazmente sem comprometer os padrões ambientais.Quanto ao tratamento de micropoluentes, concordo que a responsabilidade pela remoção não deve recair exclusivamente sobre os produtores de produtos farmacêuticos e cosméticos. É essencial que a sociedade, como um todo, contribua para as soluções de tratamento, dada a utilização generalizada desses produtos.Em resumo, esta reformulação representa um passo positivo em direção a uma gestão mais sustentável e eficaz das águas residuais na UE, embora alguns ajustes ainda sejam necessários para garantir a sua eficácia a longo prazo.
Discharge 2022: EU general budget - Commission (A9-0139/2024 - Isabel García Muñoz)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Secção III, que abrange a Comissão Europeia e as agências de execução, para o exercício financeiro de 2022. A minha decisão baseia-se na análise meticulosa do relatório do Tribunal de Contas e em outros documentos de supervisão que demonstraram uma gestão financeira sólida e um controle rigoroso destas entidades. Esta decisão reflete a gestão eficaz e transparente da Comissão, demonstrando um compromisso com a gestão prudente e legal do orçamento da União Europeia.Em resposta às exigências específicas do Parlamento, realço a necessidade de a Comissão participar proativamente num diálogo construtivo com o Tribunal de Contas, para harmonizar a metodologia de cálculo das taxas de erro estimadas na implementação do orçamento da UE.Este apelo para a melhoria contínua e eficaz da gestão dos fundos da UE reflete o compromisso do Parlamento com a transparência, a responsabilidade e a eficiência na execução do orçamento da União, garantindo que os interesses financeiros da UE sejam protegidos e que as práticas de gestão financeira se alinhem com as expetativas legislativas e éticas.
Discharge 2022: EU general budget - European Parliament (A9-0067/2024 - Andrey Novakov)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Presidência do Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete a avaliação positiva das contas, conforme documentado pelo Tribunal de Contas.No entanto, a quitação não é apenas um sinal de aprovação de contas, mas também uma oportunidade para olhar para o futuro e garantir a continuidade das melhorias. Instámos o Parlamento a adotar uma abordagem proativa para aprofundar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, de forma a evitar casos como o do Qatargate , que abalou a confiança dos Europeus na casa da democracia europeia. É essencial que continuemos a implementar as reformas necessárias que garantam uma gestão ainda mais independente, rigorosa e eficiente dos fundos da UE. Além disso, enfatizou-se a importância de melhorar o tratamento de alegações de utilização indevida e apropriação ilegítima de despesas de assistência parlamentar, garantindo a correta aplicação do Estatuto dos Deputados e a investigação sistemática de todos os casos reportados.Não tomei parte nas votações que diziam respeito ao sistema de pensões dos deputados ao Parlamento Europeu porque sou beneficiário do Sistema Voluntário que existiu no passado.
Discharge 2022: EU general budget - Court of Justice of the European Union (A9-0075/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto é baseado na avaliação positiva do Tribunal de Contas, que confirmou a gestão financeira adequada do Tribunal de Justiça.Reconheço a importância do Tribunal de Justiça como pilar essencial na manutenção do Estado de direito na União Europeia, e que a execução transparente e eficaz do seu orçamento é crucial para sustentar a sua missão. Durante o exercício de 2022, o Tribunal não só administrou os seus recursos com prudência, mas também desenvolveu ações para facilitar o acesso à justiça e melhorar a eficiência processual. Destaco ainda a necessidade de o Tribunal de Justiça continuar a melhorar os mecanismos de controlo interno e a adotar práticas que garantam a utilização máxima de recursos.Este voto de confiança reflete o nosso compromisso em apoiar instituições que operam de acordo com os mais altos padrões de integridade e eficácia, garantindo que continuem a servir de forma exemplar os cidadãos da União Europeia.
Discharge 2022: EU general budget - Court of Auditors (A9-0074/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete o reconhecimento da gestão financeira eficiente e da conformidade legal demonstrada pelo Tribunal de Contas nas suas operações e contas de 2022.A gestão e o desempenho do Tribunal de Contas, como verificado pelos relatórios de auditoria, demonstram um compromisso contínuo com a precisão e a transparência. No entanto, o Parlamento instou o Tribunal a conciliar esforços de conciliação com a Comissão para harmonizar a metodologia do cálculo das taxas de erro causadas por uso indevido grave, fraude ou outras atividades criminosas em contraste com os erros por lapsos administrativos. Além disso, foi solicitado que nos relatórios futuros do Tribunal, se avalie intensivamente a qualidade, o valor agregado europeu e a sustentabilidade dos projetos executados para garantir que os recursos da UE sejam utilizados de maneira mais eficaz e com benefício tangível para os cidadãos da UE.Este voto de confiança reflete o apoio contínuo do Parlamento às operações do Tribunal de Contas, reforçando o nosso compromisso com a integridade e a responsabilidade fiscal dentro das instituições da União Europeia.
Discharge 2022: EU general budget - European Economic and Social Committee (A9-0072/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto baseia-se no reconhecimento do sólido desempenho financeiro e na gestão eficaz demonstrada pelo Comité, como refletido nos relatórios de auditoria.O Comité desempenha um papel importante ao proporcionar um fórum para o diálogo e a consulta entre os diferentes grupos socioeconómicos da UE e as suas instituições. É essencial que o Comité continue a melhorar a transparência das suas operações e a fortalecer os seus processos de decisão e governação. Isso garantirá que todas as atividades sejam realizadas sob rigoroso escrutínio e que as partes interessadas estejam bem informadas sobre os processos e decisões tomadas em nome da Instituição.Este voto de confiança reflete o compromisso contínuo do Parlamento em apoiar uma instituição que promove eficazmente o diálogo inclusivo e informado dentro da União Europeia.
Discharge 2022: EU general budget - Committee of the Regions (A9-0073/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto é baseado na gestão eficiente e transparente demonstrada nas auditorias realizadas, assegurando que as operações financeiras foram realizadas de acordo com os mais altos padrões de integridade e conformidade com os regulamentos em vigor.O Comité das Regiões tem um papel importante na representação das autoridades regionais e locais, garantindo que as suas vozes sejam ouvidas e tidas em conta na formulação de políticas da UE. Para fortalecer ainda mais a sua missão, o Parlamento enfatiza a necessidade de o Comité continuar a desenvolver práticas que aumentem a eficiência e a eficácia das suas funções administrativas e consultivas, tornando o seu processo de decisão cada vez mais acessível a todas as regiões da UE. Isso garantirá que todas as atividades sejam realizadas sob rigoroso escrutínio e que as partes interessadas estejam bem informadas sobre os processos e decisões tomadas em nome da Instituição.Este voto de confiança reflete o nosso compromisso em apoiar instituições que promovem uma governança inclusiva e eficaz, assegurando que o Comité das Regiões possa continuar a servir de forma exemplar as regiões da União Europeia.
Discharge 2022: EU general budget - European Ombudsman (A9-0084/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete a confiança na gestão financeira e administrativa eficiente exercida pelo Provedor de Justiça, essencial para o reforço da transparência e integridade nas instituições da União Europeia.A atividade do Provedor de Justiça é fundamental para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos europeus. Destaca-se a atuação proativa do Provedor em casos significativos, como a necessidade de maior coerência e clareza por parte da Comissão Europeia no tratamento dos pedidos de acesso público a documentos. Esta função crítica ajuda a assegurar que todas as instituições europeias permaneçam abertas e sejam responsabilizadas perante os cidadãos que servem.Para o futuro, reitero a importância de continuar a apoiar o Provedor de Justiça na sua missão de supervisão e crítica construtiva das práticas administrativas europeias, garantindo que todas as instituições da UE operem com a máxima transparência e responsabilidade. Este voto de confiança é um reconhecimento do papel vital que o Provedor de Justiça desempenha na promoção de uma administração justa e transparente na União Europeia.
Discharge 2022: EU general budget - European Data Protection Supervisor (A9-0086/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete o reconhecimento da administração eficaz e do compromisso da Autoridade com a proteção dos dados pessoais dentro da União Europeia.A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem desempenhado um papel crucial na garantia da conformidade das instituições e órgãos da UE com as normas de proteção de dados, promovendo práticas de privacidade seguras e transparentes. É essencial que continue a reforçar as suas capacidades de supervisão e a contribuir para a melhoria ao nível da proteção dos dados dos cidadãos e entidades da UE. Encorajo a Autoridade a persistir nos seus esforços para garantir que as transferências de dados pessoais para países terceiros ocorram com as salvaguardas adequadas, conforme enfatizado nos seus recentes relatórios.Este voto de confiança é um reconhecimento do papel crucial da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em manter altos padrões de privacidade e segurança de dados em toda a União Europeia.
Discharge 2022: EU general budget - European External Action Service (A9-0102/2024 - Monika Hohlmeier)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Serviço Europeu para a Ação Externa pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reconhece o compromisso do SEAE com a gestão responsável e eficiente dos recursos destinados à diplomacia e à política externa da União Europeia.O SEAE desempenha um papel vital na representação da UE no palco mundial, promovendo os valores e interesses europeus globalmente. No entanto, é essencial que continuemos a fortalecer a transparência e a prestação de contas nas atividades externas, garantindo que todas as operações estejam alinhadas com os princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos. Para o futuro, sublinho a necessidade de uma maior avaliação das implicações e riscos dos programas da UE relativos aos direitos humanos, especialmente em contextos sensíveis como projetos relacionados com migração.Este voto de confiança é um reconhecimento do papel crítico que o Serviço Europeu para a Ação Externa desempenha e da necessidade contínua de melhorar a eficácia e a responsabilidade na gestão dos fundos e programas da UE fora fronteiras.
Discharge 2022: European Public Prosecutors Office (the ‘EPPO’) (A9-0117/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Procuradoria Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reconhece o papel crucial da Procuradoria na investigação e repressão de fraudes e outras infrações penais que prejudicam os interesses financeiros da União Europeia.A Procuradoria Europeia tem desempenhado um papel fundamental na proteção do orçamento da União, assegurando a total independência e imparcialidade necessárias para o exercício efetivo das suas funções. É essencial que a Procuradoria continue a receber apoio adequado em termos de recursos financeiros e humanos para enfrentar eficazmente a fraude e a corrupção, protegendo assim os interesses financeiros da União. Incentivo ainda todos os países da União a aderirem e cooperarem com a Procuradoria Europeia em todas as matérias para as quais tem mandato de ação.Insta-se à continuação do reforço das capacidades da Procuradoria Europeia, bem como à melhoria da cooperação entre esta e outras entidades relevantes, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), para otimizar a eficácia na luta contra a corrupção e garantir a justiça e a transparência nas finanças da União.
Discharge 2022: European Centre for the Development of Vocational Training (Cedefop) (A9-0080/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento de Formação Profissional (Cedefop) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que o Centro cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Cedefop aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão do Centro ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Foundation for the improvement of living and working conditions (Eurofound) (A9-0122/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Eurofound aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for Fundamental Rights (A9-0112/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (A9-0104/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que o Observatório cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Observatório aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão do Observatório ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Environment Agency (A9-0130/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia do Ambiente para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a Agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Agency for Safety and Health at Work (EU-OSHA) (A9-0115/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a Agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: Translation Centre for the Bodies of the European Union (A9-0082/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que o Centro cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Centro aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Centro para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão do Centro ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Medicines Agency (A9-0133/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia de Medicamentos para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a Agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for Criminal Justice Cooperation (Eurojust) (A9-0099/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia para a Cooperação Judicial Penal (Eurojust) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Eurojust aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Training Foundation (A9-0114/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Fundação Europeia para a Formação para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Fundação aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Fundação para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Maritime Safety Agency (A9-0107/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Aviation Safety Agency (A9-0116/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Food Safety Authority (A9-0129/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Centre for Disease Prevention and Control (A9-0109/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Centro aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Centro para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: ENISA (European Union Agency for Cybersecurity) (A9-0134/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for Railways (A9-0092/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) (A9-0098/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Border and Coast Guard Agency (A9-0113/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for the Space Programme (A9-0121/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para o Programa Espacial para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Fisheries Control Agency (A9-0100/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Chemicals Agency (A9-0135/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: Euratom Supply Agency (A9-0108/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (Europol) (A9-0119/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Europol aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Institute for Gender Equality (A9-0096/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Instituto aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Instituto para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Banking Authority (A9-0111/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Bancária Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Insurance and Occupational Pensions Authority (A9-0097/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Securities and Markets Authority (A9-0103/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for the Cooperation of Energy Regulators (ACER) (A9-0120/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da ACER aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: Agency for Support for BEREC (BEREC Office) (A9-0123/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da ORECE aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Institute of Innovation and Technology (EIT) (A9-0132/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do EIT aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Instituto para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for Asylum (before 19 January 2022: European Asylum Support Office) (A9-0106/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para o Asilo (antes de 19.1.2022: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Union Agency for the Operational Management of Large-Scale IT Systems in the Area of Freedom, Security and Justice (eu-LISA) (A9-0105/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da eu-LISA aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.
Discharge 2022: European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy (Fusion for Energy) (A9-0090/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum Europeia Fusão para a Energia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum Europeia Fusão para a Energia aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: Single European Sky ATM Research 3 Joint Undertaking (A9-0094/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: Clean Aviation Joint Undertaking (A9-0087/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum de Aviação Limpa para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum de Aviação Limpa aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: Circular Bio-based Europe Joint Undertaking (A9-0088/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: Innovative Health Initiative Joint Undertaking (A9-0093/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: Clean Hydrogen Joint Undertaking (A9-0089/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum do Hidrogénio Limpo para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: Europe’s Rail Joint Undertaking (A9-0091/2024 - Jozef Mihál)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum do Setor Ferroviário Europeu para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum do Setor Ferroviário Europeu aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: Key Digital Technologies Joint Undertaking (A9-0101/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum dos Circuitos Integrados para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum dos Circuitos Integrados aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: European High Performance Computing Joint Undertaking (A9-0095/2024 - Michal Wiezik)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.
Discharge 2022: EU general budget - EDF (9th, 10th and 11th) (A9-0110/2024 - Joachim Kuhs)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação para o Orçamento Geral da União Europeia, especificamente em relação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (9.º, 10.º e 11.º períodos) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou a eficácia e eficiência da gestão destes fundos, mantendo altos padrões de transparência e de gestão financeira.A quitação reflete a adesão estrita aos regulamentos orçamentais e o compromisso com a gestão prudente e legal dos fundos destinados ao desenvolvimento. Além disso, os esforços contínuos para otimizar as operações e alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável são louváveis.O meu voto favorável não só exprime confiança na gestão dos fundos, mas também sublinha a importância da supervisão contínua e da melhoria dos processos para assegurar que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as operações financeiras e projetos de desenvolvimento da União Europeia.
Discharge 2022: Performance, financial management and control of EU agencies (A9-0118/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão fundamenta-se na análise aprofundada do relatório do Tribunal de Contas, que destacou um desempenho robusto, uma gestão financeira rigorosa e um controlo eficaz por parte das agências envolvidas.A concessão de quitação reflete a conformidade das agências com as normativas orçamentais e o seu compromisso com a administração responsável e transparente dos recursos financeiros. O relatório evidenciou não apenas a capacidade das agências de alcançar objetivos estratégicos de forma eficiente, mas também a sua dedicação à melhoria contínua nos processos de gestão e controlo interno.O meu voto positivo reforça a confiança na administração das agências e sublinha a importância de continuar a promover a excelência operacional e a integridade financeira. A supervisão rigorosa e a responsabilização contínua são essenciais para garantir que as agências da União Europeia permaneçam à altura dos desafios e expectativas dos cidadãos europeus.
Discharge 2022: European Labour Authority (A9-0131/2024 - Petri Sarvamaa)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão é baseada na avaliação detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou a gestão eficaz e transparente dos recursos, alinhada com os objetivos estabelecidos.A quitação é concedida em reconhecimento ao cumprimento das normas orçamentais e ao compromisso da Autoridade com uma gestão financeira prudente e eficiente. O relatório destacou a implementação eficaz de políticas e programas que promovem condições de trabalho justas e transparentes em toda a Europa, uma missão crucial da Autoridade.O meu voto favorável expressa confiança na gestão da Autoridade Europeia do Trabalho e enfatiza a importância da continuidade na melhoria dos processos de gestão e controlo. Estas práticas são essenciais para assegurar que a Autoridade continua a responder de forma eficiente aos desafios laborais na União Europeia, promovendo condições de trabalho justas.
Internal markets for renewable gas, natural gas and hydrogen (recast) (A9-0032/2023 - Jerzy Buzek)
O presente regulamento pretende facilitar a entrada do gás renovável, do gás hipocarbónico e do hidrogénio no sistema energético, viabilizando o abandono sucessivo do gás fóssil e o cumprimento dos objetivos climáticos da União (2030) e a sua neutralidade climática (2050). Criará um quadro regulamentar que atribui a todos os participantes do mercado os meios e os incentivos para abandonarem gradualmente o gás fóssil, a fim de evitar dependência, em particular nos setores industriais relevantes e para fins de aquecimento. Destaco igualmente o seu objectivo em garantir a segurança do fornecimento e do bom funcionamento do mercado interno do gás natural e do hidrogénio. Por estes motivos, votei a favor.
Common rules for the internal markets for renewable gas, natural gas and hydrogen (recast) (A9-0035/2023 - Jens Geier)
A presente directiva permitirá prosseguir para um mercado do gás mais integrado e conexo com o mercado da electricidade, tendo o objectivo de promover um ecossistema sustentável para o hidrogénio de baixo teor de carbono e verde. Para isto, torna-se essencial a criação de um quadro regulamentar que suporte a descarbonização destes mercados. Além disso, pretende manter a separação entre os operadores de redes de transporte e de distribuição para o hidrogénio e aplicar os três modelos de separação para o gás natural.Por estes motivos, votei a favor.
Union’s electricity market design: Regulation (A9-0255/2023 - Nicolás González Casares)
O novo Desenho do Mercado Europeu da Electricidade pretende dar resposta aos apelos dos cidadãos, da indústria e dos investidores europeus a uma maior autonomia em relação a operadores externos, na sequência da volatilidade dos preços da energia, que se acentuaram com a Guerra na Ucrânia.O regulamento procura tornar as faturas de energia dos consumidores menos dependentes das flutuações de preços de curto prazo através da utilização de instrumentos de mais longo prazo, como contratos de compra de energia (PPAs) e contratos por diferença (CfDs).No presente regulamento, foi incluído a necessidade de uma rede elétrica europeia interligada e o facto de qualquer reforma do mercado da eletricidade da União dever contribuir para uma rede mais integrada. É particularmente importante garantir que cada Estado-Membro dispõe de uma capacidade de interligação de pelo menos 15%, para permitir que a eletricidade produzida no seu território possa ser transportada através das suas fronteiras para os países vizinhos. Isto é particularmente importante para a Península Ibérica e para outras regiões, que necessitam de alargar as suas interligações de rede. Por estas razões, votei a favor.
Union’s electricity market design: Directive (A9-0151/2024 - Nicolás González Casares)
A reforma do Mercado da Electricidade foi proposta à luz da recente crise energética.O acordo confirmou o enquadramento para este novo direito de partilha de energia dentro dos mesmos preços zonais (bidding zones) ou em áreas locais restritas. Se para alguns Estados-Membros esta possibilidade já existe (nomeadamente em Portugal), as novas regras garantirão que todos os europeus possam beneficiar destas oportunidades, assim que as transpuserem para o direito nacional.Foi decidido manter o status quo e deixar a possibilidade de decidir o nível de proteção a dar a determinados clientes, sem impor a proibição de desconexões. No entanto, os Estados-Membros devem garantir que os clientes vulneráveis e em situação de pobreza energética sejam totalmente protegidos contra cortes de eletricidade, tomando as medidas adequadas.Na presente directiva, foi incluído que os investimentos nas redes são cruciais para o funcionamento do mercado interno, para a integração das renováveis, para apoiar a segurança do aprovisionamento e para interligar eficazmente a oferta e a procura de energia num contexto em que estas estão mais distantes umas das outras, e a concretização e as metas climáticas e energéticas da União exigem uma utilização eficiente dos recursos dentro e além-fronteirasVotei favoravelmente.
Inclusion of the right to abortion in the EU Charter of Fundamental Rights (B9-0205/2024, B9-0207/2024, B9-0208/2024)
Votei contra a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.Tenho a consciência que a questão do aborto é controversa e que as convicções pessoais de cada um, separa as pessoas. O tema do aborto tem a ver com questões de princípio e com o entendimento do que é a vida e a protecção da vida.Estas matérias, aliás, não são competência da União Europeia. Não constam dos Tratados e são competência exclusiva de cada Estado-Membro. Não cabe aos Deputados europeus legislar nesta matéria. É da competência soberana dos Estados, e cabe aos Deputados nacionais fazê-lo. Na União Europeia há Estados onde o aborto não é permitido, há outros em que é permitido em circunstâncias excepcionais, e outros onde é liberalizado.O que estava em cima da mesa foi opinar se deve ou não ser integrado como Direito, na Carta dos Direitos Fundamentais da União, ou seja se o recurso ao aborto deve ser considerado ou não um Direito Fundamental.Para mim não deve ser, e por isso votei contra.
Discharge 2022: EU general budget - European Council and Council (A9-0071/2024 - Luke Ming Flanagan)
Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho pela execução do orçamento de 2022. Esta decisão, consistente com anos anteriores, reflete a contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Desde 2009 que o Parlamento recusou a quitação aos orçamentos anuais devido à recusa do Conselho em colaborar adequadamente, impedindo uma análise informada e minuciosa da sua gestão orçamental.Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho para facilitar um controlo exaustivo, ao qual o Conselho não respondeu satisfatoriamente, ao contrário das outras instituições que providenciaram respostas detalhadas. Esta falta de transparência obstrui a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz.A decisão de adiar reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e a necessidade de garantir que todas as instituições executam os seus orçamentos com transparência e responsabilidade. Continuaremos a exigir total cooperação para cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu.
Establishing a framework for the recovery and resolution of insurance and reinsurance undertakings (A9-0251/2023 - Markus Ferber)
Esta revisão tecnicamente complexa e politicamente desafiante do quadro legislativo europeu para a recuperação e resolução de empresas de seguros e resseguros foi oportuna. A prioridade do Parlamento Europeu, no quadro das negociações, era garantir o mais elevado nível de proteção do dinheiro dos contribuintes em situações de resolução de seguradoras e esse objetivo foi alcançado.Destaco a distribuição de responsabilidades mais proporcional e assente no risco, mas sublinho, sobretudo, a introdução de uma previsão de revisão, num curto prazo, no sentido de garantir, em todos os Estados-Membros, um sistema de garantia, protegendo, desta forma, os clientes das seguradoras e os contribuintes europeus.
Classification, labelling and packaging of substances and mixtures (A9-0271/2023 - Maria Spyraki)
Este relatório é um passo crucial para alinhar nossa legislação com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e assegurar um ambiente livre de substâncias tóxicas.A presente revisão propõe alterações significativas que são essenciais para fechar lacunas existentes que têm permitido a circulação de produtos químicos perigosos no mercado, muitas vezes sem o devido conhecimento dos consumidores e outros utilizadores. A falta de clareza nas classificações atuais e as informações frequentemente inadequadas nos rótulos têm limitado a capacidade de escolha informada e segura.Além disso, a proposta melhora significativamente a comunicação dos riscos através de uma rotulagem mais clara e acessível, facilitando assim o entendimento dos perigos por todos os cidadãos da UE. As alterações propostas também visam simplificar as obrigações para as empresas, reduzindo o ónus administrativo sem comprometer a segurança. Destaco ainda as alterações introduzidas para garantir a conformidade com as regras em toda a cadeia de abastecimento, incluindo a venda online, que tem sido uma área de particular desafio em termos de cumprimento dos padrões estabelecidos. Pelo exposto, voto favoravelmente o relatório.
Payment services in the internal market and amending Regulation (EU) No 1093/2010 (A9-0052/2024 - Marek Belka)
O primeiro Regulamento de Serviços de Pagamentos vem regular, de forma mais harmonizada, o ecossistema dos pagamentos na Europa. Uma indústria que tem um valor estimado em 240 biliões de euros e que é a base do ambiente de negócios europeu, no sentido em que todos os bens e serviços devem ser pagos.Com este mandato, o Parlamento determina as suas prioridades: um regime legal mais claro, certo e proporcional para o combate à fraude, a proibição das sobretaxas pela utilização de serviços de pagamentos, a promoção da interoperabilidade para garantir mais soluções de pagamentos e a inovação no setor, a criação de um ambiente concorrencial mais justo nesta área e a afirmação de uma lógica de proteção do consumidor.A Europa deve afirmar a sua soberania não apenas em legislação adequada para proteger o seu mercado, mas também com legislação inteligente para atrair investimento, incentivar a inovação tecnológica e promover a criação de oportunidades de negócio.Espero que as negociações com o Conselho permitam que este primeiro Regulamento venha a entrar em vigor com este nível de ambição.
Combating late payment in commercial transactions (A9-0156/2024 - Róża Thun und Hohenstein)
As Pequenas e Médias Empresas (PME´s) representam 99% do tecido empresarial Europeu e são responsáveis por cerca de dois terços dos empregos do sector privado. O presente relatório pretende combater os pagamentos em atraso, uma práctica injusta que compromete a competitividade e a vitalidade das PME´s e, por extensão, do mercado único europeu. A proposta visa, por exemplo, limitar o prazo de pagamento e a duração dos procedimentos de aceitação ou verificação a um máximo de 30 dias, introduzir requisitos obrigatórios para as autoridades públicas controlarem os pagamentos dos subcontratantes e proibir determinadas cláusulas contractuais. Estas cláusulas ou práticas conexas que distorcem os prazos ou as condições de pagamento, as taxas de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida são consideradas nulas se não estiverem em conformidade com as normas do regulamento. Estas disposições fortalecem a posição do credor, ao garantirem condições equitativas nas transações comerciais. Além disso, o regulamento proíbe manipular a liberdade contratual em detrimento dos credores, salvaguardando os seus direitos. Na generalidade, a proposta beneficia as PME´s e promove um ambiente de maior liberdade contractual. Pelos motivos expostos, votei a favor.
Regulation on import, export and transit measures for firearms, their essential components and ammunition(recast) (A9-0312/2023 - Bernd Lange)
O Regulamento (UE) n.º 258/2012 de 14/03/2012 que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições foi adotado para permitir a ratificação pela UE do Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo.Este Regulamento deve ser substancialmente alterado, a fim de estabelecer regras comuns para a importação, a exportação e o trânsito de armas de fogo, componentes essenciais, munições, armas de alarme e de sinalização, armas de fogo desativadas, armas de fogo semiacabadas, componentes essenciais semiacabados e silenciadores.O regulamento foi aprovado por 89% dos deputados presentes, tendo contado com o meu apoio. Este texto melhora substancialmente a regulamentação existente, abordando os desafios relacionados com a localização e o tráfico ilícito de armas de fogo civis (e outros componentes identificados no texto), estabelecendo ainda definições, regras e princípios comuns para os procedimentos de exportação, importação e trânsito.
Ecodesign Regulation (A9-0218/2023 - Alessandra Moretti)
A preocupação com a sustentabilidade social e o dever de diligência ao longo da cadeia de valor são cruciais para assegurar que todos os envolvidos na produção de bens consumíveis na União sejam tratados de forma justa e digna. Esta proposta corretamente estabelece categorias prioritárias de produtos que necessitam de uma intervenção mais urgente, como o ferro, o aço, o cimento e os têxteis, entre outros, é uma medida acertada que permitirá uma ação mais direcionada e eficaz nos setores onde o impacto ambiental é mais significativo.O fortalecimento das disposições relativas à informação dos consumidores é outra área crucial da revisão. Assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais recebam informações claras, compreensíveis e acessíveis sobre os produtos que compram é essencial para orientar padrões de consumo mais sustentáveis e permitir decisões informadas que apoiam a sustentabilidade. Deste modo, voto a favor desta proposta, com a convicção de que ela representa um avanço significativo na proteção do meio ambiente e na promoção de uma economia mais sustentável e inclusiva na União Europeia.
Temporary trade-liberalisation measures supplementing trade concessions applicable to Ukrainian products under the EU/Euratom/Ukraine Association Agreement (A9-0077/2024 - Sandra Kalniete)
No seguimento da votação em plenário, no passado dia 13 de Março, em que aprovámos uma alteração à proposta inicial da Comissão (que apoiei) no que diz respeito aos produtos considerados particularmente sensíveis, (tendo sido adicionados o mel e os cereais, às aves de capoeira, ovos e açúcar), este relatório baixou à Comissão de Comércio Internacional para negociações interinstitucionais.Após o acordo provisório aprovado pela comissão, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de abril de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, votámos este relatório (final), que apoiei e foi aprovado por 71% dos deputados presentes.
Preventing plastic pellet losses to reduce microplastic pollution (A9-0148/2024 - João Albuquerque)
Hoje, enfrentamos uma das maiores ameaças ao nosso ambiente natural e à saúde pública — a poluição por microplásticos. Estes materiais, apesar do seu tamanho diminuto, têm um impacto colossal em nossos ecossistemas marinhos e terrestres, além de representarem uma ameaça direta à saúde humana através da cadeia alimentar.É com base nesse entendimento que me posiciono hoje a favor da revisão proposta para a legislação relativa aos péletes de plástico.Concordo com o alargamento da definição de microplásticos, crucial para garantir que nossa legislação aborde todas as formas possíveis de poluição por microplásticos, não deixando brechas que permitam a continuidade da contaminação.Além disso, apoio a proposta de redução do limite para isenções de tonelagem, de 1.000 para 250 toneladas por ano, assim como a restrição de isenções. Estas medidas têm como objetivo garantir que mesmo pequenas empresas cumpram padrões rigorosos de controle e prevenção, refletindo nossa responsabilidade ambiental sem comprometer a viabilidade económica dessas empresas. A prevenção é, sem dúvida, nossa melhor ferramenta. Pelo exposto voto a favor desta proposta.
Common rules promoting the repair of goods (A9-0316/2023 - René Repasi)
A proposta da Comissão relativa a regras comuns para promover a reparação de bens visa tornar a reparação de produtos defeituosos mais atrativa e, por conseguinte, aumentar o número de bens de consumo que são reparados em vez de deitados fora.O relatório visa garantir que mais produtos sejam reparados dentro da garantia legal e que os consumidores possam aceder a opções mais acessíveis quando a garantia legal tiver expirado, ou quando o bem já não estiver funcional devido ao desgaste. Pretende igualmente garantir o direito de reparação fora da garantia legal, que se aplica a uma determinada lista de produtos sujeitos às regras de reparabilidade da União, inclusive baterias. Além disso, prevê assegurar uma extensão da garantia legal para bens reparados por um período de um ano e criar uma plataforma europeia de reparação em linha que permitirá aos consumidores localizar reparadores no seu Estado-Membro. Por estas razões, votei a favor.
Prohibiting products made with forced labour on the Union market (A9-0306/2023 - Samira Rafaela, Maria-Manuel Leitão-Marques)
Este relatório foi aprovado por 92% dos deputados, onde, se inclui o meu voto.A Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (n.º 29) da Organização Internacional do Trabalho de 1930, define trabalho forçado como “todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o dito indivíduo não se tenha oferecido de livre vontade”.Tragicamente e como se pode ler no texto do relatório, o trabalho forçado é responsável pela violação dos direitos de mais de 27 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo que o fenómeno não poupa nenhuma região mundial, nem mesmo a União Europeia. Infelizmente, as recentes e inúmeras crises, em especial a pandemia de COVID 19, a crise climática e os conflitos armados existentes, agravaram a pobreza e a segurança alimentar, contribuindo para o aumento do trabalho forçado em 2.7 milhões de pessoas, entre 2017 e 2021.Como seria de esperar, a proposta da Comissão foi acolhida muito favoravelmente por este Parlamento, pois constitui um primeiro (e fundamental) passo na direção certa, na medida em que cria um instrumento para proibir a fabricação de produtos com recurso ao trabalho forçado.
Effective coordination of economic policies and multilateral budgetary surveillance (A9-0439/2023 - Markus Ferber, Margarida Marques)
A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.
Speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure – amending Regulation (A9-0444/2023 - Markus Ferber, Margarida Marques)
A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.
Requirements for budgetary frameworks of the Member States – amending Directive (A9-0440/2023 - Markus Ferber, Margarida Marques)
A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.
Packaging and packaging waste (A9-0319/2023 - Frédérique Ries)
O aumento da produção de resíduos de embalagens na União Europeia é insustentável. Os dados que temos mostram um crescimento alarmante do volume de resíduos, com projeções que apontam para um aumento ainda mais significativo nos próximos anos. O impacto disso não é apenas ambiental, mas também económico e social.Esta proposta visa não apenas a redução dos resíduos de embalagens, mas também a melhoria da sua gestão através de medidas que promovem a economia circular. Estas medidas incluem a redução do uso de embalagens desnecessárias, o aumento da reutilização e da recarga, e o fortalecimento da reciclagem. Estas são etapas essenciais para diminuir nossa dependência de matérias-primas virgens e para reduzir a pegada ambiental das embalagens.Subscrevo a proposta de estabelecer metas mais ambiciosas de redução de resíduos de plástico e de aumentar a responsabilidade dos produtores.A iniciativa de incluir medidas específicas para o setor de comércio eletrónico, alinhando-o com as obrigações dos produtores tradicionais, é igualmente crucial. O comércio online cresce e com ele o uso de embalagens descartáveis, que muitas vezes não são adequadamente geridas.Finalmente, o compromisso de melhorar as taxas de coleta e reciclagem é louvável. Pelo exposto, apoio este relatório.
Ambient air quality and cleaner air for Europe (A9-0233/2023 - Javi López)
A revisão das diretivas relativas à qualidade do ar pela Comissão Europeia não é apenas oportuna, mas essencial para abordar a crescente preocupação com os impactos da poluição atmosférica em nossa saúde e ecossistemas.É alarmante que, apesar de uma tendência geral de diminuição das emissões dos principais poluentes na UE, a poluição atmosférica continua a ser um problema significativo, com a maioria das cidades europeias ultrapassando os limites recomendados pela OMS para a saúde humana. A exposição prolongada a poluentes resulta em centenas de milhares de mortes prematuras, além de contribuir para doenças crónicas debilitantes em muitos cidadãos europeus.A revisão que votamos hoje busca alinhar as diretivas da UE com as mais recentes orientações da OMS sobre a qualidade do ar, estabelecendo valores-limite mais rigorosos que refletem a melhor ciência disponível e visam reduzir significativamente os riscos à saúde. A fusão das duas diretivas existentes numa só é um passo louvável para simplificar e esclarecer as regras, facilitando assim o seu cumprimento e reforço.Este é um texto bem mais equilibrado do que o proposto para mandato do Parlamento Europeu para negociações interinstitucionais e pelo exposto, voto favoravelmente.
Single Market Emergency Instrument (A9-0246/2023 - Andreas Schwab)
O Instrumento de Emergência do Mercado Único foi elaborado em resposta à fragmentação do mercado interno durante a pandemia do COVID-19, em que os encerramentos unilaterais e ad hoc das fronteiras interferiram na liberdade de circulação de bens, serviços e trabalhadores, agravando as perturbações das cadeias de abastecimento. A crise sem precedentes levou a uma resposta inicialmente caótica por parte dos Estados-Membros, marcada pela falta de coordenação e de solidariedade, e à introdução de restrições injustificadas, sem ter devidamente em conta o seu efeito devastador no bom funcionamento do mercado interno. O novo instrumento prevê um quadro horizontal de governação para situações de crise, que visa garantir a abertura permanente do mercado interno e a resiliência das cadeias de abastecimento.O presente relatório pretende estabelecer um quadro horizontal e predefinido de medidas para antecipar, preparar e responder a crises com impacto no mercado único. Estas novas medidas e instrumentos têm em vista proteger a livre circulação de bens, serviços e pessoas, reforçar a resiliência do mercado único, garantir a coordenação constante entre os Estados-Membros e assegurar a prontidão permanente para o caso de choques súbitos. Assim, em períodos de crise, o mercado interno permanece aberto e funcional, protegendo tanto os consumidores como os trabalhadores e as empresas contra emergências.
Amending certain Regulations as regards the establishment of the Single Market Emergency Instrument (A9-0244/2023 - Andreas Schwab)
O Instrumento de Emergência do Mercado Único foi elaborado em resposta à fragmentação do mercado interno durante a pandemia do COVID-19, em que os encerramentos unilaterais e ad hoc das fronteiras interferiram na liberdade de circulação de bens, serviços e trabalhadores, agravando as perturbações das cadeias de abastecimento. A crise sem precedentes levou a uma resposta inicialmente caótica por parte dos Estados-Membros, marcada pela falta de coordenação e de solidariedade, e à introdução de restrições injustificadas, sem ter devidamente em conta o seu efeito devastador no bom funcionamento do mercado interno. O novo instrumento prevê um quadro horizontal de governação para situações de crise, que visa garantir a abertura permanente do mercado interno e a resiliência das cadeias de abastecimento.O presente relatório pretende estabelecer um quadro horizontal e predefinido de medidas para antecipar, preparar e responder a crises com impacto no mercado único. Estas novas medidas e instrumentos têm em vista proteger a livre circulação de bens, serviços e pessoas, reforçar a resiliência do mercado único, garantir a coordenação constante entre os Estados-Membros e assegurar a prontidão permanente para o caso de choques súbitos. Assim, em períodos de crise, o mercado interno permanece aberto e funcional, protegendo tanto os consumidores como os trabalhadores e as empresas contra emergências.
Plants obtained by certain new genomic techniques and their food and feed (A9-0014/2024 - Jessica Polfjärd)
Hoje, enfrentamos uma questão de extrema importância para o futuro da agricultura e da segurança alimentar na Europa: a regulamentação das novas técnicas genómicas (NTG). Estas técnicas, que incluem inovações como a CRISPR/Cas9, prometem alterar significativamente a agricultura ao tornar as culturas mais resilientes e sustentáveis, ao mesmo tempo que reduzem os custos operacionais.Apesar das vastas possibilidades oferecidas pelas NTG, a atual legislação da UE, especificamente a Diretiva 2001/18/CE, não reflete os avanços recentes nessas tecnologias. Como resultado, o potencial dessas inovações ainda não foi plenamente aproveitado na Europa, colocando-nos em desvantagem competitiva em relação a outras nações que já regulamentaram e incentivaram o uso dessas tecnologias.A introdução de um novo regulamento relativo aos vegetais e produtos derivados obtidos por meio de certas novas técnicas genómicas é um passo crucial para alinhar a nossa legislação com os últimos desenvolvimentos científicos e tecnológicos. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.
Early intervention measures, conditions for resolution and funding of resolution action (SRMR3) (A9-0155/2024 - Pedro Marques)
O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária que, na verdade, só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre, no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.
Early intervention measures, conditions for resolution and financing of resolution action (BRRD3) (A9-0153/2024 - Luděk Niedermayer)
O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária que, na verdade, só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre, no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.
Scope of deposit protection, use of deposit guarantee schemes funds, cross-border cooperation, and transparency (DGSD2) (A9-0154/2024 - Kira Marie Peter-Hansen)
O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária que, na verdade, só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre, no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.
European Health Data Space (A9-0395/2023 - Tomislav Sokol, Annalisa Tardino)
Esta iniciativa é um marco no caminho para uma maior integração e eficiência nos cuidados de saúde em toda a União Europeia, utilizando o poder dos dados para melhorar os cuidados e os resultados de saúde para os nossos cidadãos.A proposta promove um ambiente seguro e protegido para o intercâmbio de dados de saúde, tanto para uso primário quanto secundário. Isso não só irá facilitar uma resposta mais ágil e fundamentada em evidências a crises de saúde, mas também reforçará os sistemas de saúde ao permitir decisões mais informadas e tratamentos personalizados para os pacientes.No entanto, como a proposta trata de dados pessoais sensíveis, é vital que a implementação do EEDS esteja em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A proteção de dados e a privacidade dos cidadãos europeus devem ser a pedra angular sobre a qual construímos este novo quadro. É imperativo que haja uma clara articulação entre as disposições da proposta do EEDS e o RGPD, assegurando que o nível de proteção de dados pessoais seja mantido sem comprometimento.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: Application EGF/2023/004 DK/Danish Crown - Denmark (A9-0171/2024 - Janusz Lewandowski)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento especial da UE destinado a apoiar trabalhadores europeus que tenham sido despedidos como consequência de processos de reestruturação empresarial. É um importante mecanismo e essencial para a criação de uma economia europeia mais dinâmica e competitiva, ao garantir que aos trabalhadores despedidos são criadas as condições necessárias que lhes permitam aumentar e adaptar as suas competências aos seus novos trabalhos. Deste modo, é possível equilibrar o polo social – não deixando nenhum trabalhador numa situação de vulnerabilidade – e o polo económico – garantindo que os novos trabalhadores que se viram forçados a entrar no mercado são verdadeiros “ativos”.Analisada a candidatura da Danish Crown ao FEG, votei a favor da mobilização deste fundo para os mais de 700 trabalhadores que poderão agora beneficiar de um apoio alargado e de medidas de reinserção no mercado de trabalho.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: Application EGF/2023/003 DE/Vallourec - Germany (A9-0166/2024 - Jens Geier)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento especial da UE destinado a apoiar trabalhadores europeus que tenham sido despedidos como consequência de processos de reestruturação empresarial. É um importante mecanismo e essencial para a criação de uma economia europeia mais dinâmica e competitiva, ao garantir que aos trabalhadores despedidos são criadas as condições necessárias que lhes permitam aumentar e adaptar as suas competências aos seus novos trabalhos. Deste modo, é possível equilibrar o polo social – não deixando nenhum trabalhador numa situação de vulnerabilidade – e o polo económico – garantindo que os novos trabalhadores que se viram forçados a entrar no mercado são verdadeiros “ativos”.Analisada a candidatura da Vallourec, votei a favor da mobilização deste fundo para apoiar os trabalhadores despedidos. Friso que, tendo em conta que estes trabalhadores exerciam funções num setor com elevada emissão de carbono, será essencial, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, proporcionar-lhes as qualificações necessárias que os capacitem para um trabalho na indústria “verde” e limpa.
Withdrawal of the Union from the Energy Charter Treaty (A9-0176/2024 - Anna Cavazzini, Marc Botenga)
O Tratado da Carta da Energia é um acordo multilateral de comércio e investimento aplicável ao sector da energia que foi assinado em 1994 e entrou em vigor em 1998. Na ausência de qualquer actualização substancial desde a década de 1990, foi iniciado um processo de modernização em novembro de 2018, a fim de o alinhar com os princípios do Acordo de Paris, os requisitos do desenvolvimento sustentável e a luta contra as alterações climáticas, bem como com as normas modernas de proteção do investimento. Após o Conselho não ter chegado a acordo sobre a sua modernização, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho sobre a retirada da União do TCE, da qual o Parlamento deu a sua aprovação.
Agreement under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction (A9-0177/2024 - Silvia Modig)
Este tratado não é apenas um documento; é uma declaração da nossa dedicação coletiva para salvaguardar e sustentar o maior e mais crucial ecossistema do nosso planeta.O Tratado do Alto-Mar, ou Acordo sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional, aborda a conservação da biodiversidade em áreas onde a falta de governança clara colocou em risco incontáveis espécies e ecossistemas vitais.Apoio esta proposta porque reconhece a interconexão entre a crise climática e a crise de biodiversidade, tratando-as não apenas como desafios locais ou regionais, mas como crises globais que exigem ação e cooperação internacionais. A nossa abordagem deve ser transversal, englobando não só medidas de conservação, mas também estratégias eficazes de gestão que possam adaptar-se às mudanças rápidas tanto no ambiente quanto nas tecnologias.A criação de áreas marinhas protegidas no alto-mar é uma meta ambiciosa e necessária. Apoiar este tratado significa promover a meta global de proteger pelo menos 30% dos nossos oceanos até 2030, um objetivo essencial para restaurar a saúde dos ecossistemas marinhos e garantir que se mantenham resilientes face às alterações climáticas.Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.
Production and marketing of forest reproductive material (A9-0142/2024 - Herbert Dorfmann)
A proposta atual surge como forma de substituir 10 Diretivas existentes sobre material de reprodução vegetal por um Regulamento e de apresentar regras sobre a produção e comercialização.Com este Regulamento e com a revisão das regras em matéria de material de reprodução vegetal será possível fazer chegar aos agricultores material de reprodução vegetal de enorme qualidade capaz de sobreviver aos efeitos das alterações climáticas, mas também de assegurar a proteção da biodiversidade e a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos na UE, contribuindo assim para a segurança alimentar.Votei a favor.
Establishing the Reform and Growth Facility for the Western Balkans (A9-0085/2024 - Tonino Picula, Karlo Ressler)
A política de alargamento para os Balcãs Ocidentais tem uma importância geoestratégica acrescida, nomeadamente no que respeita a segurança e estabilidade postas em causa com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que deu um novo significado e um novo impulso ao alargamento.Não obstante, a trajetória dos países dos Balcãs Ocidentais de adesão à UE tem de assentar em progressos tangíveis e concretos em matéria de reformas. Para garantir o êxito do alargamento, é necessária vontade política, tanto nos Estados Membros como nos países do alargamento. Vinte anos após a Cimeira de Salónica, os países dos Balcãs Ocidentais encontram se em diferentes fases do processo de adesão, mantendo diferentes dinâmicas no cumprimento dos capítulos de negociação.O Mecanimo de Apoio aos Balcãs Ocidentais terá o montante máximo de 6 mil milhões de euros para o período de 2024 a 2027. Votei a favor da criação deste Mecanismo, um mecanismo essencial e revelador da vontade da UE em cumprir com a sua palavra. A UE está pronta para o alargamento e está cientes das reformas que deverão ser levadas a cabo para tal, basta apenas que, do outro lado, se cumpram com as exigências europeias como sublinhei no Relatório que apresentei na Comissão de Controlo Orçamental.
Simplification of certain CAP rules (C9-0120/2024)
A presente proposta legislativa pretende rever algumas medidas da Política Agrícola Comum com fim a ajudar os agricultores europeus, que se encontram desesperados com a excessiva carga burocrática.Os Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum, que garantem o acesso aos fundos, são também uma forma de contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu. No entanto, devido ao facto de os últimos tempos terem sido de enorme pressão para os agricultores, a Comissão Europeia propôs rever algumas medidas da Política Agrícola Comum. Esta revisão passou pelos critérios de condicionalidade da Política Agrícola Comum com fim aliviar as exigências aos agricultores e, em especial, aos pequenos agricultores com explorações agrícolas inferiores a 10 hectares, isentando-os de cumprir com os critérios de condicionalidade e de possíveis sanções.Saúdo a proposta da Comissão Europeia e, por isso, votei favoravelmente.
Approval and market surveillance of non-road mobile machinery circulating on public roads (A9-0382/2023 - Tom Vandenkendelaere)
A presente proposta visa colmatar uma lacuna no mercado único para as máquinas móveis não rodoviárias, através da introdução de uma homologação a nível da UE para as máquinas móveis não-rodoviárias, tais como gruas, ceifeiras, empilhadoras e limpa-neves. As novas regras irão harmonizar os diferentes regimes regulamentares existentes nos Estados-Membros, eliminando assim a fragmentação no mercado único e os obstáculos à livre circulação dessas máquinas. Além disso, as novas regras reduzirão os encargos e custos administrativos e de conformidade. Votei a favor.
Amendment of Regulation (EU) 2016/2031 on protective measures against pests of plants (A9-0035/2024 - Clara Aguilera)
A presente proposta estabelece um regime fitossanitário para proteção contra a propagação de pragas e pestes das plantas em território europeu.As pragas e pestes representam um grande risco para as plantas. Com o estabelecimento de regras e de um regime fitossanitário será possível melhor proteção contra estas ameaças, de manter um elevado nível de proteção fitossanitária em toda a UE e de garantir a sua saúde e o seu bem-estar.Saúdo a proposta que tem como principal objetivo melhorar e assegurar a saúde das plantas, o que terá consequências na melhoria da alimentação humana no futuro.Por isso, votei a favor.
Measures to mitigate excessive exposures to third-country central counterparties and improve the efficiency of Union clearing markets (A9-0398/2023 - Danuta Maria Hübner)
Apoiei o acordo alcançado no “Clearing Package” por entender que a União dos Mercados de Capitais que defendo deve prosseguir o objetivo da autonomia estratégica da União também em matéria de mercados financeiros. O mercado de capitais europeu ainda não é tão competitivo como outros concorrentes, a nível regional e mundial, e há uma excessiva dependência dos investidores de contrapartes de países terceiros. Se, por um lado, é positivo existir uma circulação global de capitais; por outro lado, precisamos de uma dinâmica de mercado que incentive o investimento, a inovação e a criação de oportunidades na Europa.Acompanho, no essencial, as alterações em matéria de requisito de conta ativa - que me parece ter alcançado uma abordagem proporcional - e de supervisão europeia. Sublinho que, em 2026, teremos uma nova oportunidade, com a revisão do EMIR, para regressar a estas matérias, mas penso que é necessário garantir alguma estabilidade e previsibilidade, pelo que defendo um estudo aprofundado, por parte da Comissão e ESMA, sobre os espaços de oportunidade para tornar a legislação mais inteligente e competitiva.
Treatment of concentration risk arising from exposures towards central counterparties and of counterparty risk in centrally cleared derivative transactions (A9-0399/2023 - Danuta Maria Hübner)
Apoiei o acordo alcançado no “Clearing Package” por entender que a União dos Mercados de Capitais que defendo deve prosseguir o objetivo da autonomia estratégica da União também em matéria de mercados financeiros. O mercado de capitais europeu ainda não é tão competitivo como outros concorrentes, a nível regional e mundial, e há uma excessiva dependência dos investidores de contrapartes de países terceiros. Se, por um lado, é positivo existir uma circulação global de capitais; por outro lado, precisamos de uma dinâmica de mercado que incentive o investimento, a inovação e a criação de oportunidades na Europa.Acompanho, no essencial, as alterações em matéria de requisito de conta ativa - que me parece ter alcançado uma abordagem proporcional - e de supervisão europeia. Sublinho que, em 2026, teremos uma nova oportunidade, com a revisão do EMIR, para regressar a estas matérias, mas penso que é necessário garantir alguma estabilidade e previsibilidade, pelo que defendo um estudo aprofundado, por parte da Comissão e ESMA, sobre os espaços de oportunidade para tornar a legislação mais inteligente e competitiva.
Increasing the attractiveness of public capital markets and facilitating access to capital for SMEs – amending certain Regulations (A9-0302/2023 - Alfred Sant)
Votei favoravelmente os três acordos que formam o “Listing Package”, porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores; mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.
Increasing the attractiveness of public capital markets and facilitating access to capital for SMEs – amending Directive (A9-0303/2023 - Alfred Sant)
Votei favoravelmente os três acordos que formam o “Listing Package”, porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores; mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.
Multiple-vote share structures in companies that seek the admission to trading of their shares on an SME growth market (A9-0300/2023 - Alfred Sant)
Votei favoravelmente os três acordos que formam o “Listing Package”, porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores; mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.
Standards of quality and safety for substances of human origin intended for human application (A9-0250/2023 - Nathalie Colin-Oesterlé)
Reconheço a importância estratégica desta proposta para fortalecer a Europa, especialmente num momento em que enfrentamos desafios transfronteiriços de saúde pública que requerem uma resposta coordenada e eficaz. Pretende-se proteger os pacientes que dependem dessas substâncias para terapias vitais e também proteger aqueles que altruisticamente doam, garantindo que suas contribuições sejam coletadas e utilizadas sob as condições mais seguras possíveis.Saliento especialmente o compromisso desta proposta em manter o princípio da doação voluntária e não remunerada de SoHO, conforme delineado no artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Considero esta uma questão de ética fundamental e de respeito pela dignidade humana.A proposta de criar um sistema mais harmonizado para a supervisão das SoHO em toda a UE é essencial para facilitar os intercâmbios transfronteiriços eficientes e seguros. Estes sistemas ajudarão a garantir que todos os estados-membros estejam equipados para responder rapidamente e de maneira eficaz a crises de saúde, otimizando recursos e compartilhando capacidades mais eficazmente.Portanto, apoio esta proposta com a convicção de que ela proporcionará uma base mais sólida para a saúde e bem-estar dos cidadãos da UE.
Cyber Solidarity Act (A9-0426/2023 - Lina Gálvez Muñoz)
A ciber-segurança é um elemento crítico da Democracia. As ameaças e ataques à ciber-segurança estão ligadas à disseminação da insegurança na população e nas empresas, bem como ao aumento da desinformação, que ameaça os princípios democráticos que preservam o respeito pelos direitos humanos. Para o prevenir, é fundamental para as nossas democracias a existência de um ambiente digital seguro, sujeito a escrutínio público. Além disso, os ciberataques têm frequentemente como alvo infraestruturas críticos e serviços públicos locais, regionais ou nacionais.Por estes motivos, a UE precisa de uma governação coordenada e forte e de uma cooperação estruturada com o setor privado para fomentar o desenvolvimento de uma ciber-indústria europeia. Além da cooperação com parceiros internacionais que partilham os mesmos valores, importa colaborar também com outros países que não possuem as mesmas capacidades e poderão precisar de ajuda quando forem vítimas de ciberataques. A presente proposta baseia se sobretudo no intercâmbio voluntário de informações entre Estados Membros, que pretende aumentar a participação e cooperação destes, por exemplo no que se refere à aquisição conjunta de infraestruturas, à disponibilização de um ciber-escudo comum, ao reforço da contribuição da ENISA e ao desenvolvimento de uma nova reserva de ciber-segurança. Pelas razões supramencionados, votei a favor.
European Union labour market statistics on businesses (A9-0054/2024 - Irene Tinagli)
Acompanho, no essencial, o conteúdo deste Regulamento, ainda que manifeste reservas importantes sobre o procedimento legislativo, nomeadamente a complexidade da divisão de competências em sede parlamentar, entre comissões competentes.Creio que a versão final representa um compromisso proporcional e adequado entre a necessidade de garantir estatísticas fiáveis e transparentes sobre o mercado de trabalho - essenciais para a prossecução de políticas públicas de qualidade de promoção do trabalho digno - e a importância de salvaguardar a competitividade das nossas empresas, nomeadamente na redução dos encargos administrativos que enfrentam.Recordo que um compromisso claro desta Comissão e deste Parlamento foi o combate à burocracia. Espero que esta prioridade seja mantida e reforçada no próximo mandato do Parlamento Europeu.
Amending Regulation (EU) 2016/1011 as regards the scope of the rules for benchmarks, the use in the Union of benchmarks provided by an administrator located in a third country, and certain reporting requirements (A9-0076/2024 - Jonás Fernández)
Este processo legislativo, tecnicamente complexo, pretende aliviar os encargos que enfrentam operadores de mercado na utilização de índices de referência extra-UE. Entendo, por um lado, que depois de alguns escândalos durante e no rescaldo da crise financeira, era importante enviar um sinal claro ao mercado sobre a credibilidade e autoridade dos índices de referência utilizados na Europa. Ainda assim, creio que os entraves que se colocaram foram exagerados e acompanho o entendimento que prevaleceu, de maior abertura, sem prejudicar os mais elevados critérios de transparência e credibilidade.Concordo com o reforço de poderes da ESMA nesta matéria e com a manutenção de limites quantitativos, em prejuízo de novos tipos de limites qualitativos que, em lugar de facilitar, iriam dificultar ainda mais a fluidez do mercado. Entendo, no entanto, que é matéria que deve ser ponderada em futuras ocasiões, com a devida assessoria da Comissão e das agências competentes.
Surface water and groundwater pollutants (A9-0238/2023 - Milan Brglez)
A poluição química das nossas águas é uma ameaça crescente que não só compromete a saúde humana, mas também a biodiversidade e a integridade dos nossos ecossistemas. Esta revisão legislativa é uma resposta necessária para enfrentar os desafios impostos pelos contaminantes emergentes e pela persistência de poluentes que há muito ameaçam nossos recursos aquáticos.Esta legislação não só protege a saúde humana e os ecossistemas naturais de poluentes tóxicos, mas também assegura a harmonização das práticas de supervisão entre os Estados-Membros, fundamentais para um combate eficaz à poluição aquática.É importante ainda ressaltar que esta revisão proposta apoia a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de monitorização. Por fim, ao votar a favor desta proposta, estamos a reafirmar nosso compromisso com o princípio do poluidor-pagador, assegurando que aqueles que contaminam nossas águas contribuam para a sua descontaminação e para a manutenção da qualidade ambiental. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.
EuroHPC initiative for start-ups to boost European leadership in trustworthy Artificial Intelligence (A9-0161/2024 - Maria da Graça Carvalho)
A iniciativa “Fábricas da Inteligência Artificial” tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento de modelos de Inteligência Artificial (IA) por parte das PME e start-ups inovadoras, mas também de outros atores públicos e privados, garantindo-lhes acesso ao poder dos supercomputadores e a outros recursos essenciais. O regulamento em causa visa dotar a União Europeia de uma rede de supercomputadores, entre os quais se conta o Deucalion, já instalado na Universidade do Minho.Com este novo relatório pretende-se adaptar esta rede de supercomputadores europeus às exigências da Inteligência Artificial, o que implicará upgrades significativos aos equipamentos existentes e previstos ou a aquisição de novos equipamentos.Em torno da IA existe todo um ecossistema que tem de ser construído. É necessário um sistema de acesso simples, principalmente por parte das Pequenas e Médias Empresas, removendo barreiras e criando interfaces, de forma a fazermos da Europa uma referência mundial neste setor. Por estas razões, votei a favor.
Amending Directive 2013/36/EU as regards supervisory powers, sanctions, third-country branches, and environmental, social and governance risks (A9-0029/2023 - Jonás Fernández)
O Pacote Legislativo que revê a legislação - Regulamento e Diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições. Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.
Amending Regulation (EU) No 575/2013 as regards requirements for credit risk, credit valuation adjustment risk, operational risk, market risk and the output floor (A9-0030/2023 - Jonás Fernández)
O Pacote Legislativo que revê a legislação - Regulamento e Diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições. Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.
The sixth Anti-Money Laundering Directive (A9-0150/2023 - Luděk Niedermayer, Paul Tang)
A sexta Diretiva em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo integra o Pacote Legislativo nesta matéria e deve ser interpretada e integrada com o Regulamento e a nova Autoridade Europeia.Destaco a dimensão da supervisão que, por definição, está extensamente prevista na Diretiva para respeitar os ordenamentos jurídicos nacionais nesta matéria. A abordagem assumida para as unidades de informação financeira parece-me razoável e adequada. A proporcionalidade está também assegurada no regime sancionatório e nos limites quantitativos relativos ao património individual.Acompanho, em particular, a abordagem assente no risco que impera na Diretiva e a ambição determinada na transparência sobre a informação sobre o beneficiário último.Espero que esta revisão, integrada na reforma legislativa mais vasta, contribua decisivamente para um combate mais eficaz ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e a toda a criminalidade organizada associada a estes fenómenos.
Anti-Money Laundering Regulation (A9-0151/2023 - Eero Heinäluoma, Damien Carême)
O Regulamento, o primeiro, em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo integra o pacote legislativo mais amplo que compreende a sexta Diretiva e a nova Autoridade Europeia, sendo que deve ser interpretado e integrado de acordo com estes instrumentos legislativos.A aprovação de um Regulamento corresponde a uma aspiração antiga deste Parlamento e prossegue uma lógica de harmonização que é necessária a um combate mais eficaz a este tipo de criminalidade que está associada a vários tipos de crimes.Destaco a definição de último beneficiário e os critérios de transparência estabelecidos nesta matéria. Concordo com a abordagem proporcional à matéria de pagamentos em dinheiro. Sublinho a proporcionalidade na abordagem a novas realidades financeiras, como os cripto ativos. Congratulo-me com a exigência e a transparência na definição de pessoa politicamente exposta. Entendo ser fundamental integrar a indústria do futebol no escopo desta legislação. Compreendo a abordagem assente no risco em matéria de indivíduos de elevado rendimento e de comércio de bens de luxo.Espero que este Regulamento contribua decisivamente para um combate mais empenhado e eficaz ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Establishing the Authority for Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism (A9-0128/2023 - Eva Maria Poptcheva, Emil Radev)
Este Regulamento cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, respondendo a uma aspiração antiga do Parlamento Europeu. Estas disposições devem ser interpretadas e integradas no contexto do pacote legislativo que integra o Regulamento principal nesta matéria, bem como a sexta Diretiva.Entendo que o processo de seleção da cidade de Frankfurt para sede da AMLA não foi feliz e não garantiu a devida transparência e condições de igualdade de armas. Espero que futuros processos semelhantes partam desta experiência que, ainda assim, teve a virtude de abrir o processo aos olhos do público.Apoio, firmemente, esta nova Autoridade e entendo que deve operar em estrito respeito pelas competências das autoridades nacionais, em colaboração próxima com outras entidades europeias (Europol, Eurojust, EPPO e OLAF), em respeito ao seu mandato e à metodologia do risco residual e em conformidade com as regras organizacionais determinadas.Considero que as entidades sob supervisão direta podem e devem constituir um universo mais amplo, mas espero que seja o primeiro passo para um sistema integrado de supervisão mais eficaz no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Combating violence against women and domestic violence (A9-0234/2023 - Evin Incir, Frances Fitzgerald)
A violência contra as mulheres e raparigas é um fenómeno generalizado em toda a UE, com uma em cada três mulheres na UE tendo sido vítima de violência física ou sexual. Cerca de 50 mulheres perdem as suas vidas em situações de violência doméstica a cada semana, 75 % das mulheres num contexto profissional já experienciaram assédio sexual e estima se que 1 em cada 2 jovens mulheres tenham experienciado ciber-violência baseada no género.Esta é a primeira directiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, um marco na luta pela erradicação deste tipo de violência. A proposta pretende harmonizar a criminalização da mutilação genital feminina e do casamento forçado, dar uma melhor compreensão ao conceito de consentimento, combater a ciber-violência, melhorar a assistência especializada às vítimas e adoptar medidas concretas para prevenir violações, por exemplo. Neste último ponto, a prevenção do crime é fundamental e revela-se chave para eliminar o risco da sua ocorrência. O propósito da referida directiva é claro: proteger as vítimas e punir os infratores. Os Estados-membros terão três anos para alterar os seus quadros jurídicos. Em nome da Justiça e Igualdade, votei a favor.
Gradual roll-out of Eudamed, information obligation in case of interruption of supply and the transitional provisions for certain in vitro diagnostic medical devices (C9-0010/2024)
Reconheço a importância crítica de uma regulação adequada que assegure a segurança e a eficácia destes dispositivos, fundamentais para a saúde dos cidadãos europeus.A proposta em discussão visa prorrogar os períodos transitórios para certos dispositivos de diagnóstico in vitro de elevado risco. Esta medida é crucial para evitar interrupções no fornecimento de dispositivos essenciais, como aqueles utilizados para despiste de infeções em dádivas de sangue ou órgãos, que, se descontinuados, poderiam causar uma crise de saúde pública.Adicionalmente, destaco a importância de permitir a implementação progressiva da base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed). Esta ferramenta é essencial para melhorar a transparência e eficiência na monitorização dos dispositivos médicos no mercado, contribuindo significativamente para a segurança dos pacientes.Com efeito, é crucial que os fabricantes informem as autoridades competentes e as instituições de saúde com antecedência antes de interromperem o fornecimento de dispositivos médicos críticos. Este mecanismo de notificação prévia é fundamental para permitir a implementação de medidas mitigadoras adequadas e garantir a continuidade da assistência aos pacientes. Em face das informações apresentadas e considerando a importância da segurança dos dispositivos médicos para a saúde pública, voto a favor da proposta.
Estimates of revenue and expenditure for the financial year 2025 – Section I – European Parliament (A9-0180/2024 - Anna-Michelle Asimakopoulou)
A credibilidade do Parlamento Europeu dependerá da sua capacidade para realizar o seu trabalho orçamental, legislativo e de controlo ao mais alto nível. É, por isso, um sinal político que o Parlamento Europeu dá às outras instituições quando votamos e aprovamos a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2025, uma previsão que traduz, de forma fiel, prudente e eficiente, aquela que será a realidade económica e as necessidades predominantes do Parlamento Europeu.Votei a favor.
Draft amending budget No 1/2024: Amendments of the 2024 budget required due to the MFF revision (A9-0174/2024 - Siegfried Mureşan)
Quando acordado o Orçamento da UE para 2024, o Parlamento e o Conselho convidaram a Comissão a propor um orçamento retificativo assim que fosse acordada a revisão do Quadro Financeiro Plurianual com vista a alinhar o orçamento de 2024 com o novo Orçamento a longo prazo da UE revisto.O projeto de orçamento retificativo aprovado inclui, entre outras, alterações relativas às despesas de apoio no âmbito do programa Europa Digital, mobiliza 4,8 mil milhões de euros da recém criada Reserva para a Ucrânia para permitir o pagamento de subvenções e reforça em 376 milhões de euros o Fundo Europeu de Defesa em 2024.Além disso, este orçamento retificativo cria rubricas que tornam a UE mais apta a responder a catástrofes naturais e emergências de saúde pública. Esta alteração resulta da decisão de dividir a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em duas partes – a Reserva Europeia de Solidariedade, destinada a catástrofes naturais e emergências de saúde pública na União e nos países candidatos, e a Reserva para Ajudas de Emergência, responsável por dar uma resposta rápida a emergências dentro e fora da União -, uma nova arquitetura que facilitará a gestão dos fundos.Votei a favor.
Framework of measures for strengthening Europe’s net-zero technology products manufacturing ecosystem (Net Zero Industry Act) (A9-0343/2023 - Christian Ehler)
O Regulamento Indústria de Impacto Zero tem uma importância significativa num contexto que engloba a necessidade de apresentar um argumento económico persuasivo para a descarbonização industrial europeia, em concordância com as metas globais do Pacto Ecológico. Além disso, a indústria europeia enfrenta um desafio significativo em termos de manutenção da competitividade em termos mundiais. Embora a proposta inicial da Comissão para o referido regulamento visasse responder a estas preocupações, não conseguiu alcançar resultados abrangentes. A este respeito, o presente relatório apresenta melhorias substanciais, por exemplo, na definição simplificada de tecnologias de impacto zero e no domínio que engloba toda a cadeia de abastecimento dessas tecnologias. Pretende que se faça alusão à taxonomia para simplificar a definição, evitando assim a criação de uma lista adicional e assegurando a coerência das políticas na União. Sublinho ainda a inclusão de artigos na parte da inovação, estrategicamente concebidos para aumentar a competitividade global da indústria europeia. Por estes motivos, votei a favor.
Written questions (12)
Rise of antisemitism and hate speech in Bulgaria
EU support for small-scale fisheries on the path to climate neutrality
Delay to adoption of the recommendation on protection of taxpayers’ rights
Lack of a Portuguese member of the European Court of Auditors
Revision of the EU strategy on offshore renewable energy and action to meet ocean energy targets
Commission communication ‘A comprehensive approach to mental health’ and phenylketonuria patients
New rules in Portugal on short-term local housing rentals
Implementation of the Portuguese recovery and resilience plan
Implementation of EU funds in Portugal
Late payments in Portugal
Portugal lagging behind in adopting the pan-European personal pension product (PEPP)
Situation in northern Mozambique
Amendments (1402)
Amendment 4 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Recital A
Recital A
A. whereas the EU has designed transparency and accountability mechanisms to ensure that EU funds awarded to non-governmental organisations (NGOs) are used effectively, efficiently and in line with the EU’s objectives, policies and financial rules enshrined in, among other places, the Financial Regulation, which lays down transparency as one of its guiding budgetary principles, requiring the Commission to make available, in an appropriate and timely manner, information on EU funds available;
Amendment 7 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Recital A a (new)
Recital A a (new)
Amendment 23 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Recital F a (new)
Recital F a (new)
Fa. whereas there is an online manual1-B for all programmes that contains relevant and useful information on techniques concerning communication and the dissemination of programmes and their results; _________________ 1-B https://ec.europa.eu/info/funding- tenders/opportunities/docs/2021- 2027/common/guidance/om_en.pdf
Amendment 102 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Reiterates the call for a common definition of an NGO made in the recommendations from the 2021 Commission discharge resolution13; calls for a common definition of an NGO at EU level, in particular for NGOs receiving EU funding; is of the opinion that this definition should provide minimum common conditions for defining an NGO by means of an evaluation study project that involves Member State officials and NGO representatives with a view to studying potential prospects for a common definition of an NGO; considers that such minimum conditions must include the form of an organisation, the objectives it pursues, its level of formal or institutional existence, the accountability of its structures to its members or donors, its level of independence from government, other public authorities, political parties or commercial organisations, and the commercial or professional objectives it pursues on behalf of its members; suggests that the Commission follow a similar methodology to that followed to define the term 'SME', by means of an evaluation study that involves Member State officials and NGO representatives. _________________ 13 Texts adopted, P9_TA(2023)0137.
Amendment 108 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Highlights the advantages of establishing a common definition for EU engagement with NGOs, including NGOs from third countries, encompassing direct deliberative, political and financial interactions; acknowledges the advantage of enabling a common understanding of what these partners are in relation to the EU and its bodies in different contexts, beyond the question of financial support; believes that the added value of a common EU-wide definition lies in increased transparency, accountability and predictability for EU institutions, the Member States, NGOs and EU taxpayers;
Amendment 122 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16
Paragraph 16
16. Is concerned about cases of fraud and irregularities, notably in situations where NGOs that are members of different international networks or platforms that receive EU funding are at risk of conflicts of interest, double funding, corruption or money laundering; is concerned about the lack of publicly available data on the fraud cases involving NGOs; calls on the European Anti-Fraud Office (OLAF) to compile and provide such data to Parliament and the ECA and to draw up a list of NGOs that have broken the lawn impact study on the consequences of fraud cases involving NGOs;
Amendment 153 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Calls for national lobby registry laws to alsbe applied in all the Member States and also to require the disclosure of donors and their international financial chains;
Amendment 181 #
2023/2122(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Criticises those situations in which substantial co-funding is awarded from the EU budget to NGOs that are clearly and predominantly financed by non-EU states, networks or foundations and that deliver research that regularly negatively impacts European industry and transport providers; urges the Commission to trace the flow of funds from the first donor, by creating a declaration of interests to be signed when participating in projects financed by dint of EU funds, in order to prevent damage to the EU economy;
Amendment 42 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Recital B a (new)
Recital B a (new)
Ba. whereas the last stage of implementing and closing the MFF 2014- 2020 happened at a more challenging time for local and national administrations and coincided with the implementation of a large amount of funding from the Union in connection with a number of financial instruments, specifically the recovery and resilience plans and the MFF 2021-2027;
Amendment 46 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Recital B b (new)
Recital B b (new)
Bb. whereas MFF 2014- 2020 implementation rates vary considerably between Member States and between funding programmes;
Amendment 88 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Insists that due to its regional focus, strategic planning and effective implementation model , cohesion policy should remain the EU’s main instrument for reducing disparities and stimulating regional growth and continue to be a key contributor to supporting recovery from symmetric and asymmetric shocks; calls for a clear demarcaistinction between cohesion policy and other instruments in order to avoid overlaps and, competition between EU instruments; believes that there must be an increase in the overall cohesion budget and in the MFF’s share of the policy compared to the 2021-2027 programming periodand complex bureaucracy in access to EU instruments;
Amendment 97 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Believes that there must be an increase in the overall cohesion budget and in the MFF’s share of the policy compared to the 2021-2027 programming period; acknowledges the reduction in the share of the MFF 2021-2027 dedicated to cohesion, compensated only by NGEU funds;
Amendment 114 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Underscores that the cohesion policy budget should not be used forchannelled into new non-cohesion policy instruments and programmes, either within or outside the MFF; stresses that flexibility in the repurposing of cohesion funding should be a bottom-up driven process, initiated either by a Member State or by its regional or local level;
Amendment 151 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Calls for disaster prevention and preparedness investments to be guaranteed either through a dedicated policy objective, thematic concentration or a specific enabling condition to ensure investments in local infrastructure and risk management in less developed urban and rural areas, including border regions and the outermost regions; believes that targeted financing should focus on climate change adaptation and mitigation by tackling the side effects of climate change locally (slow onset events as well as extreme weather events), including wildfires, desertification, floods, landslides, heatwaves, coastal erosion and other events;
Amendment 163 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Calls for the creation of a technical assistance programme specifically designed for smaller municipalities and cross-border and rural areas that face new challenges such as the green transition and climate change; believes that the support should be in the form 100 % EU financing for administrative capacity- building, project design and strategic planning capabilities (including planning instruments), while the allocation criteria should include the number of inhabitants and the needs and challenges of these areas;
Amendment 166 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Identifies local and national authorities’ difficulties recruiting a qualified workforce to implement, manage and audit cohesion funds as one of the reasons for delays in implementation of those funds; calls on Member States to launch efforts to train and recruit specialised staff to optimise the implementation, management and auditing of European funds in the future in order to make those funds as effective and efficient as possible; reaffirms that the lack of a specialised workforce in local and national authorities results in bureaucratic delays that have an impact on the implementation of funded projects.
Amendment 253 #
2023/2121(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 a (new)
Paragraph 17 a (new)
17a. Calls on the Commission to ensure that all Member States have an effective mechanism for reporting irregularities, in line with Commission Delegated Regulation (EU) 2015/1970; recommends that irregularities are only classed as closed on the Irregularity Management System (IMS) once the missing amounts are also recovered at national level, and not only after the irregular sums are returned to the Commission; recommends that Member States ensure data in the official report of irregularities and fraud in the IMS is cross-checked with the data for the approved projects and with the data of ongoing criminal proceedings; calls on the Commission to improve coordination of the powers of OLAF and the EPPO to investigate irregularities relating to cohesion funds;
Amendment 3 #
2023/2045(INI)
Motion for a resolution
Citation 9 a (new)
Citation 9 a (new)
– having regard to Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2019 on the protection of persons who report breaches of Union law,
Amendment 4 #
2023/2045(INI)
Motion for a resolution
Citation 13 a (new)
Citation 13 a (new)
– having regard to the annual activity report of the European Court of Auditors for 2022 of 05/2023,
Amendment 18 #
2023/2045(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Shares the view that fraud prevention and detection must rely on further digitalisation in order to increase the accessibility and use of dataand the monitoring of return mechanisms for misappropriated funds must rely on further digitalisation and the use of cutting-edge technology based on machine learning in order to increase the accessibility, interoperability, use and management of data relating to potential fraud; points out that efficient anti-fraud governance and effective result-oriented processes and adequately equipped structures must be in place to ensure cooperation and coordination between all the components of the anti-fraud architecture and the relevant actors; believes that, to this end, the necessary digital and procedural knowledge must be given to the officials responsible for the various components of the anti-fraud architecture;
Amendment 67 #
2023/2045(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 37
Paragraph 37
37. Is aware that the implementation of the RRF is reaching its peak and that the regulation governing its deployment requires Member States to put in place effective and efficient control systems, with a view to protecting the Union’s financial interests and ensuring compliance with EU and national rules; points out that, in particular, the countering of fraud, corruption, conflicts of interest (defined as ‘serious irregularities’) and double funding should receive appropriate resources and attention; adds that the fact that the objectives and metrics to be achieved by Member States are not always clear makes it difficult to evaluate the effectiveness and efficiency of RRF funds;
Amendment 78 #
2023/2045(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 40
Paragraph 40
40. Reiterates that the effective prevention, detection and investigation of illegal activities threatening the implementation of the NGEU depend on the effective collection and sharing of data, including the rapid handling of access requests from investigative services within a Member State, as well as from other countries or at EU level, by OLAF and, the EPPO and, if necessary, by Eurojust and Europol, to whom access is to be granted;
Amendment 81 #
2023/2045(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 42
Paragraph 42
42. Welcomes the Ombudsman’s strategic initiative, launched in February 2022, conducted to examine the transparency of the national recovery and resilience plans, public information and communication strategies on the RRF, and on how the funds are supervised; emphasises the importance of this initiative, given that the European Court of Auditors’ annual report for 2022 contained a higher estimated level of error for that year;
Amendment 396 #
2023/0397(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 2
Article 5 – paragraph 2
2. The Commission shall monitor the fulfilment of the preconditions set out in paragraph 1 before funds are released to Beneficiaries under the Facility and throughout the period of the support provided under the Facility taking duly into account the latest Enlargement Package. The Commission may adopt a decision concluding that some of these preconditions are not met, and in particular,such cases, shall withhold the release of funds referred to in Article 21, irrespective of the fulfilment of payment conditions referred to in Article 16(3).
Amendment 467 #
2023/0397(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 1 – point a a (new)
Article 13 – paragraph 1 – point a a (new)
(aa) (aa) measure related to negotiation chapter 32, particularly public finance management and internal control, as well as on fight against fraud, together with chapters 23 and 24, particularly when it comes to justice, corruption and organised crime and chapter 8, particularly on State aid control.
Amendment 506 #
2023/0397(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 4 a (new)
Article 14 – paragraph 4 a (new)
4a. 4a. The Commission shall request the Beneficiary to review and/or modify the Reform Agendas to address the potential risks when the outcomes of its assessment reveals that some or all criteria as stated in Article 14 (3) are not met. Such a revision would be aligned with the approval process for the cross- border programmes in which the Western Balkan countries participate.
Amendment 529 #
2023/0397(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph 7
Article 21 – paragraph 7
7. 7. The Commission may reduce the amount of the non-repayable financial support, including by offsetting in line with Article 102 of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046, or of the loan, in the event of identified cases of, or serious concerns in relation to, irregularities, fraud, corruption and conflicts of interests affecting the financial interests of the Union that have not been corrected by the Beneficiary, or a serious breach of an obligation resulting from the Facility Agreements or from the Loan Agreements, including on the basis of information provided by OLAF and/or the European Court of Auditors.
Amendment 531 #
2023/0397(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 2 – introductory part
Article 22 – paragraph 2 – introductory part
2. 2. The Facility Agreement and loan agreements shall provide for the following obligations of the Beneficiary:
Amendment 27 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1
Article 3 – paragraph 1
1. Member States shall take appropriate action, such as information and awareness-raising campaigns and research and education programmes, to raise public awareness on the harmfulness and real impact on public budgets of corruption and reduce the risk and overall commission of corruption offences as well as the risk of corruption.
Amendment 45 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 6
Article 3 – paragraph 6
6. Where appropriate, Member States shall take measures to promote the participation of civil society, non- governmental organizations and community-based organizations in anti- corruption activities by promoting available reporting mechanisms and publicising rights relating to the protection of persons who report breaches of EU law.
Amendment 52 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 24 – paragraph 1
Article 24 – paragraph 1
Without prejudice to the rules on cross- border cooperation and mutual legal assistance in criminal matters, Member States’ authorities, Europol, Eurojust, the European Public Prosecutor's Office, the European Anti-Fraud Office (OLAF) and the Commission shall, within their respective competences, cooperate with each other in the fight against the criminal offences referred to in this Directive. To that end, where appropriate, Europol, Eurojust, the European Public Prosecutor’s Office, the European Anti-Fraud Office (OLAF), and the Commission shall provide technical and operational assistance in accordance with their respective mandates to facilitate the coordination of investigations and prosecutions by the competent authorities. In order to do that, effective data collection and sharing shall be guaranteed among all the authorities involved, including the swift processing of requests for access by a Member State’s investigation services.
Amendment 33 #
2022/2020(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Criticises the fact that more and more legislative proposals lack a thorough impact assessment with the involvement of all of the various stakeholders and with a clear financial and budgetary analysis; calls on the Commission to attach greater importance to the quality of legislative work and to take a realistic approach to the administrative, financial and budgetary consequences; urges the Commission to be quicker to set up and launch tendering procedures with a view to developing impact assessments for independent operators;
Amendment 38 #
2022/2020(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Calls on the Commission and the Member States, when implementing EU programmes, always to take account of the needs and experience of the regional and local authorities that are involved in the implementation of the funds, both as regards their administrative capacity and the suitability of the operational and audit procedures that they have to implement; in this connection, urges the Commission to develop support mechanisms for local authorities that need it;
Amendment 41 #
2022/2020(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Is of the opinion that digitalisation and the adoption of more sophisticated IT tools would improve the management, control and audit of EU funds, and could contribute to substantially reducing bureaucracy, assuming that IT tools in the Member States and at the Commission are interoperable; considers that digitalisation allows easier and quicker access to important data during verifications and, therefore, to a reduction in the number of controls; highlights that, nevertheless, no IT system could ever completely replace the human factor; insists that well-trained staff continue to play an important role in the management and control system of the EU funds; calls on the Member States to ameliorate the digitalisation of administrative work with a view to a harmonised approach, and to ensure the proper training of staff involved in the implementation of EU funds, as well as in control and audits, allowing them to fully understand the capabilities of the IT tools, know what to expect in terms of the results produced and understand their role in the decision-making process;
Amendment 156 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Calls on the Member States to undertake adequate measures safeguarding and promoting a pluralist, independent and free media; Calls on the Commission and the Member States to implement legislative frameworks in order to avoid concentration of ownerships in the media sector;
Amendment 161 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Expresses its concern that few specific legal provisions to ensure the protection of media actors from violence, threats and pressures can be identified at national level in EU Member States; expresses its concern over the precarious working conditions for journalists and the amount of psychological violence they witness, which compromises their ability to work appropriately and thus hampers media freedom; expresses its deep concern about deadly attacks still being committed against journalists in the Member States; urges the law enforcement national authorities to take all the measures to prevent such violence and further cooperate with EUROPOL, to accelerate investigations on the deaths of journalists in the European Union;
Amendment 181 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Expresses concerns about the obstacles to the work of human rights defenders, including civil society organisations active in the field of fundamental rights and democracy; recognises the key role of these organisations in making fundamental rights and values a reality for everyone and stresses that they should be able to carry out their work in a safe and well-supported environment; is concerned by the closing down of civil society space; reiterates the need for a dedicated funding, as outlined in the European Parliament’s resolution on establishing European Values Instrument (EVI), to provide support to CSOs engaged in promoting fundamental values in the European Union; calls on the EU and the Member States to address proactively the root causes of shrinking civil society space and to uphold their fundamental rights;
Amendment 253 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15
Paragraph 15
15. Deplores the fact that in 2017, LGBTI people were still victims of discrimination and hatred and encourages the Member States to adopt laws and policies to combat homophobia and transphobia; calls on the Member States to update their criminal codes accordingly to the Council Directive 2000/78/EC Establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation and the Council Directive 2000/43/EC which implement the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin, homosexuality and disabilities should be found in every catalogue of features protected against discrimination;
Amendment 274 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16
Paragraph 16
16. Affirms that the separation of powers and the independence of the judiciary are essential to ensure the effective functioning of the rule of law in any society; recalls that this concept is enshrined in the 1948 Universal Declaration of Human Rights, in the principles of equality before the law, the presumption of innocence and the right to a fair and public hearing by a competent, independent and impartial tribunal established before the law; these fundamental values were the inspiration for the introductory articles of the European Treaties, which every Member State has willingly endorsed and committed themselves to respecting;
Amendment 295 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18
Paragraph 18
18. Recalls that, in accordance with Article 17(1) of the TEU, the Commission, as guardian of the Treaties, has the legitimacy and authority to ensure that all Member States are upholding the principles of the rule of law and the other values referred to in Article 2 of the TEU; insists that Article 7 of the TEU should be employed if all other remedies have failed;
Amendment 297 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18a. Notes the Commission's and the Council's efforts to ensure that all Member States fully uphold the rule of law, but also the limited impact of the procedures regarding the art. 7(1) TEU; considers that all legal steps, taken thus far, in the scope of art. 7(1), are insufficient and has not brought any tangible results on the general situation of the rule of law in the Union; calls on the Council to start, without further delay, the necessary proceedings to determine whether there is an existence of a clear risk of a serious breach of the values on which the Union is founded in the Member States concerned;
Amendment 313 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Shares the view that any rule of law assessment should be based on solid, objective and comparable data and analysis; Wrecalls that fundamental rights should be included as part of the impact assessment for all legislative proposals; welcomes in this regard the FRA’s new European Union Fundamental Rights Information System (EFRIS), which will bring together all existing information relevant to fundamental rights delivered under the different mechanisms at UN, Council of Europe and EU level;
Amendment 321 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 21 a (new)
Paragraph 21 a (new)
21a. Stresses that corruption is a serious threat to democracy, rule of law and fundamental rights; reiterates that corruption poses a threat to good governance and the economic development; calls on the Member States and the EU institutions to fight corruption and to devise effective instruments for combating fraud;
Amendment 330 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 21 c (new)
Paragraph 21 c (new)
21c. Highlights the importance of the freedom of movement and residence of European citizens and their families, as one of the most important fundamental values for our citizens;
Amendment 343 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22 a (new)
Paragraph 22 a (new)
22a. Recalls, that all the Member States are signatories to Geneva Conventions, and are therefore obliged to ensure that all Its provisions are respected, regardless of the circumstances.
Amendment 366 #
2018/2103(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24 a (new)
Paragraph 24 a (new)
24a. Acknowledges, that while there may be indications that an asylum procedure is lengthy, determining the appropriate time of such a procedure seems almost impossible. The right to good administration and to a fair hearing within a reasonable time is infringed by asylum procedures leaving an asylum seeker in a state of prolonged uncertainty and limbo. On the other hand, extremely truncated procedures may violate the individual’s right of access to asylum and to an effective remedy; Calls therefore on Member States to accelerate the procedures, while keeping all the necessary security safeguards, in order not to detain migrants more than it is necessary, since it has a negative impact on their following integration process;
Amendment 2 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Citation 7 a (new)
Citation 7 a (new)
- having regard to the Commission eighth bi-annual report on the functioning of the Schengen area of 15December 2015 (COM(2015) 675 final),
Amendment 6 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Recital A
Recital A
A. whereas the completion of the Schengen evaluation process for Bulgaria and Romania and the state of preparedness of the two countries to implement all the provisions of the Schengen acquis were confirmed at experts' level and by the Council in its conclusions of 9 and 10 June 2011; whereas in its draft decision of 8 July 2011, the Council verified that the necessary conditions for the application of the Schengen acquis had been met in all areas, namely data protection, air borders, land borders, sea borders, police cooperation, the Schengen Information System, sea borders and visas; whereas Bulgaria and Romania’s state of preparedness to apply the Schengen acquis in full has been acknowledged by the Commission and Parliament, most recently in the Commission communication of 27 September 2017 and Parliament’s resolution of 30 May 2018;
Amendment 7 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Recital A a (new)
Recital A a (new)
A a. whereas the Schengen area is a unique arrangement and one of the greatest achievements of the European Union, allowing free movement of people within the Schengen area without controls at internal borders; whereas this has been made possible through a variety of compensating measures, such as re- enforcing the exchange of information through the establishment of the Schengen Information System (SIS) and creating an evaluation mechanism to verify the implementation of the Schengen acquis by Member States and foster mutual trust in the functioning of the Schengen area;
Amendment 8 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Recital A b (new)
Recital A b (new)
A b. whereas Romania and Bulgaria adopted the Schengen acquis when joining the EU in 2007; whereas Bulgaria issued its declaration of readiness to start the evaluations carried out by the Schengen Evaluation Working Group (SCH-EVAL) in 2008; whereas Romania issued its declaration of readiness to start the evaluations carried out by the Schengen Evaluation Working Group in 2007 and 2008; whereas SCH-EVAL was constituted by experts from Schengen States;
Amendment 12 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Recital F
Recital F
F. whereas neither the 2005 Act of Accession nor the Schengen evaluation proceduresmechanism provide for setting different timeframes for the abolition of checks at internal land, sea and air borders; whereas all previous enlargements of the Schengen area were established with a single legal act;
Amendment 24 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Regrets the fact that Parliament was not consulted on the content of the draft Council decision of 7 December 2011; recalls that the Council is bound by the obligation to consult Parliament as laid down in the 2005 Act of Accession; reiterates its call on the Council to notify Parliament if it intends to depart from the text approved by Parliament in its legislative resolution of 8 June 2011;
Amendment 51 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9 a. Recalls that the cooperation and verification mechanism is not, in any way, linked to the accession to Schengen nor should it be as it is also not an item of evaluation for Schengen States;
Amendment 54 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Urges the Council to present a newapprove its draft decision of 29 September 2010 (14142/2010) on the full application of the provisions of the Schengen acquis in Bulgaria and Romania as soon as possible and, by means of a single legal act, take an immediate decision for the abolition of checks at internal land, sea and air borders;
Amendment 56 #
2018/2092(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Calls on the Council to apply the same approach to Croatia as soon as Croatia successfully completes the evaluations carried and the relevant criteria are met;
Amendment 12 #
2018/2089(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Stresses the need for the EU to introduce as soon as possible a clear and innovative regulatory framework, so as to place Europe at the forefront of the market in driverless vehicles, maintain competitiveness and foster job creation and innovation;
Amendment 42 #
2018/2089(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Considers it a matter of urgency to introduce a clear legal framework clarifying issues of liability with regard to driverless vehicles;
Amendment 182 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Recital 17 a (new)
Recital 17 a (new)
(17 a) The remit of action of the European Maritime Safety Agency and the European Fisheries Control Agency have enlarged and their cooperation with the Agency has been reinforced; the European Commission should therefore present a proposal to include these agencies, along with any other relevant actors such as member states, in the scope of application of Regulation 656/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing rules for the surveillance of the external sea borders in the context of operational cooperation coordinated by the European Agency for the Management of Operational Cooperation at the External Borders of the Member States of the European Union;
Amendment 207 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Recital 31
Recital 31
(31) The practice of travelling in small and unseaworthy vessels has dramatically increased the number of migrants drowning at the southern maritime external borders. EUROSUR should considerably improve the operational and technical ability of the Agency and the Member States to detect such small vessels and to improve the reaction capability of the Member States to conduct Search and Rescue operations, thereby contributing to reducing the loss of lives of migrants.
Amendment 227 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Recital 38
Recital 38
(38) The vulnerability assessment and the Schengen evaluation mechanism established by Council Regulation (EU) No 1053/201320 are two complementary mechanisms for guaranteeing the European quality control on the proper functioning of the Schengen area and ensuring the constant preparedness at the Union and national levels to respond to any challenges at the external borders. The synergies between those mechanisms should be maximised in view of establishing an improved situational picture on the functioning of the Schengen area, avoiding, to the extent possible, duplication of efforts on the Member States' side, and ensuring a better- coordinated use of the relevant Union financial instruments supporting the management of the external borders. For that purpose a regular exchange of information between the Agency and the Commission on the results of both mechanisms should be established. _________________ 20 Council Regulation (EU) No 1053/2013 of 7 October 2013 establishing an evaluation and monitoring mechanism to verify the application of the Schengen acquis and repealing the Decision of the Executive Committee of 16 September 1998 setting up a Standing Committee on the evaluation and implementation of Schengen (OJ L 295, 6.11.2013, p. 27).
Amendment 228 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Recital 38 a (new)
Recital 38 a (new)
(38 a) The Schengen Evaluation Mechanism should remain the fundamental instrument for evaluating the implementation and compliance of Union legislation;
Amendment 454 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point k
Article 3 – paragraph 1 – point k
(k) a quality control mechanism, in particular the Schengen evaluation mechanism, the vulnerability assessment and possible national mechanisms, to ensure the implementation of Union legislation in the area of border management;
Amendment 455 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point k a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point k a (new)
(k a) Capacity and readiness , through the vulnerabilities assessment, in order to assess the capability of Member States to address current and future challenges and threats at the external borders, including disproportionate migratory pressure;
Amendment 565 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 1 – point 20
Article 10 – paragraph 1 – point 20
20. cooperate with the European Union Agency for Asylum in particular in the context of the vulnerabilities assessment and to facilitate measures where third country nationals, whose application for international protection has been rejected by means of a final decision, are subject to return;
Amendment 617 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 1
Article 15 – paragraph 1
1. The Agency may take all necessary measures to facilitate the exchange of information relevant to its tasks with the European Parliament, the Commission and the Member States and, where appropriate, third parties and third countries as referred to in Article 69 and Article 71.
Amendment 733 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 5
Article 33 – paragraph 5
5. In the vulnerability assessment, the Agency shall take into account Member States' capacity to carry out all border management tasks, including their capacity to deal with the potential arrival of large numbers of persons on their territory. For this purpose, the Agency shall, as appropriate, consult the relevant European Centralised Agencies, in particular the [European Agency for Asylum]
Amendment 736 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 6
Article 33 – paragraph 6
6. The results of the vulnerability assessment shall be submitted to the Member States concerned. The Member States concerned may comment on that assessment. If the results of the vulnerability assessment on a particular Member State reveal a serious deficiency deemed to constitute a serious threat to the functioning of the Schengen area, the management of the external borders public policy or internal security within the area without internal border controls, the Commission, on its own initiative or at the request of the European Parliament or of a Member State, shall inform the European Parliament and the Council as soon as possible thereof.
Amendment 747 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 8 – subparagraph 1 a (new)
Article 33 – paragraph 8 – subparagraph 1 a (new)
These recommendations shall be made available to the European Parliament.
Amendment 764 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 10
Article 33 – paragraph 10
10. Where a Member State does not implement the necessary measures of the recommendation within the time limit referred to in paragraph 7 of this Article, the executive director shall refer the matter to the management board and notify the Commission. The management board shall adopt a decision on a proposal of the executive director setting out the necessary measures to be taken by the Member State concerned and the time limit within which such measures shall be implemented. The decision of the management board shall be binding on the Member State. If the Member State does not implement the measures within the time limit foreseen in that decision, the management board shall notify the European Parliament, the Council and the Commission and further action may be taken in accordance with Article 43.
Amendment 766 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 11
Article 33 – paragraph 11
11. The results of the vulnerability assessment, including the issues encountered in each member State, the recommendations and the measures adopted by the each member State, shall be transmitted, in accordance with Article 91, on a regular basis and at least once a year to the European Parliament, to the Council and to the Commission.
Amendment 1021 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 50 – paragraph 1
Article 50 – paragraph 1
The Agency shall develop, deploy and operate information systems and software applications allowinguse the relevant union systems, such as the Schengen Information System, for the exchange of classified and sensitive non-classified information for the purpose of return within the European Border and Coast Guard and for the purpose of exchanging personal data referred to in Articles 87- 89in accordance with Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444, Commission Decision (EU, Euratom) 2015/443 and [Regulation (EC) No 45/2001].
Amendment 1024 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 50 – paragraph 2
Article 50 – paragraph 2
Amendment 1219 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 70 – paragraph 1 – point e
Article 70 – paragraph 1 – point e
(e) sharing capacity by planning and implementing multipurpose operations, including Search and Rescue, and by sharing assets and other capabilities, to the extent that these activities are coordinated by those agencies and are agreed to by the competent authorities of the Member States concerned.
Amendment 1321 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 83 – paragraph 8 – subparagraph 1
Article 83 – paragraph 8 – subparagraph 1
For the purpose of this Regulation, the host Member State shall authorise members of the teams to consult European databases the consultation of which is necessary for fulfilling operational aims specified in the operational plan on border checks, border surveillance and return in accordance with the legal basis of such databases. The host Member State may also authorise them to consult its national databases where necessary for the same purpose. Member States shall ensure that they provide such database access in an efficient and effective manner. The members of the teams shall consult only those data which are required for performing their tasks and exercising their powers. The host Member State shall, in advance of the deployment of the members of the teams, inform the Agency of the national and European databases which may be consulted. The Agency shall make this information available to all Member States participating in the deployment.
Amendment 1407 #
2018/0330(COD)
Proposal for a regulation
Article 91 – paragraph 3
Article 91 – paragraph 3
3. Classification shall not preclude information being made available to the European Parliament. The transmission and handling of information and documents transmitted to the European Parliament in accordance with this Regulation shall be approved bycomply with rules concerning the forwarding and handling of classified information which are applicable between the European Parliament and the Commission .
Amendment 131 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Recital 4
Recital 4
(4) That European return policy should be based on common standards, for persons to be returned in a humane manner and with full respect for their fundamental rights and dignity, as well as international law, including the UN Convention of the rights of the Child, refugee protection and other human rights obligations. Clear, transparent and fair rules need to be established to provide for an effective return policy which serves as a deterrent to irregular migration and ensures coherence with and contributes to the integrity of the Common European Asylum System and the legal migration system.
Amendment 145 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Recital 8
Recital 8
(8) The need for Union and bilateral readmission agreements with third countries to facilitate the return process is underlined. International cooperation with countries of origin at all stages of the return process is a prerequisite to achieving sustainable and effective return.
Amendment 147 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Recital 9
Recital 9
(9) It is recognised that it is legitimate for Member States to return illegally staying third-country nationals, provided that fair and efficient asylum systems are in place which fully respect the principle of non-refoulement, international law and Union law.
Amendment 159 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Recital 12
Recital 12
(12) To reinforce the effectiveness of the return procedure, clear responsibilities for third-country nationals should be established, and in particular the obligation to cooperate with the authorities at all stages of the return procedure, including by providing the information and elements that are necessary in order to assess their individual situation or remaining present and available at all stages of the return procedure.. At the same time, it is necessary to ensure that third-country nationals are informed of the consequences of not complying with those obligations, in relation to the determination of the risk of absconding, the granting of a period for voluntary departure and the possibility to impose detention, and in relation to the access to programmes providing logistical, financial and other material or in-kind assistance. Member States should ensure that the consequences of non-complying are not excessive or disproportionate. The obligation to cooperate should not affect children.
Amendment 205 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Recital 21
Recital 21
(21) The necessary legal aid should be made available , upon request, to those who lack sufficient resources. National legislation should establish a list of instances where legal aid is to be considered necessary. Member States should ensure that children receive legal aid and information on their rights and procedures by qualified child protection authorities in a child-friendly manner and in a language that children understand.
Amendment 217 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Recital 27
Recital 27
(27) The use of detention for the purpose of removal should be a measure of last resort and subject to the principle of proportionality with regard to the means used and objectives pursued. Detention is justified only to prepare the return or carry out the removal process and if the application of less coercive measures would not be sufficient. Member States should develop alternatives to detention, such as community-based facilities for families with children and ensure that unaccompanied minors are not detained.
Amendment 307 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point 9
Article 3 – paragraph 1 – point 9
9. ‘vulnerable persons’ means minors, unaccompanied minors, disabled people, elderly people, pregnant women, single parents with minor children and persons who have been subjected to torture, rape or other serious forms of psychological, physical or sexual violence and exploitation.
Amendment 312 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1 – introductory part
Article 5 – paragraph 1 – introductory part
When adopting a return decision and implementing this Directive, Member States shall take due account of:
Amendment 314 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1 – point a
Article 5 – paragraph 1 – point a
(a) the best interests of the child in all cases where children are affected;
Amendment 364 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 6 – paragraph 2 – subparagraph 1
The existence of a risk of absconding shall be determined on the basis of an overall individual assessment of the specific circumstances of the individual case, taking into account the objective criteria referred to in paragraph 1.
Amendment 403 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 3
Article 7 – paragraph 3
3. Member States shall inform the third-country nationals about thein a clear manner about the return procedure and consequences of not complying with the obligation referred to in paragraph 1.
Amendment 405 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 3 a (new)
Article 7 – paragraph 3 a (new)
3a. Member States shall ensure that the consequences of non-complying are proportionate and not excessive and that they are not imposed on children.
Amendment 435 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 9 – paragraph 1 – subparagraph 1
A return decision shall provide for an appropriate period for voluntary departure of up to thirty days, without prejudice to the exception referred to in paragraphs 2 and 4. Member States may provide in their national legislation that such a period shall be granted only following an application by the third-country national concerned. In such a case, Member States shall inform the third-country nationals concerned of the possibility of submitting such an application and clearly inform about the procedure.
Amendment 449 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 4 – introductory part
Article 9 – paragraph 4 – introductory part
4. Member States shall not grant a period for voluntary departure, after an individual assessment, in following cases:
Amendment 464 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 4 a (new)
Article 9 – paragraph 4 a (new)
4a. A period of voluntary departure may be granted by authorities, after an individual assessment, in cases where the third country national is in detention pending a return decision.
Amendment 476 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 2 – point a a (new)
Article 11 – paragraph 2 – point a a (new)
(aa) completion of schooling for children;
Amendment 482 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1
Article 12 – paragraph 1
1. Before deciding to issue a return decision in respect of an unaccompanied minor, Member States shall carry out a best interests assessment, taking into account the specific circumstances of the child, to identify durable solutions for the child. If a return decision is issued based on a best interests assessment, assistance by appropriate bodies other than the authorities enforcing return shall be granted with due consideration being given to the best interests of the child.
Amendment 485 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 2
Article 12 – paragraph 2
2. Before removing an unaccompanied minor from the territory of a Member State, the authorities of that Member State shall be satisfied that he or she will be returned to a member of his or her family, a nominated guardian or adequate reception facilities in the State of return. Authorities shall ensure that there is a handover from child protection authorities of the Member States to child protection authorities of the State of return.
Amendment 488 #
2018/0329(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 2 a (new)
Article 12 – paragraph 2 a (new)
2a. Unaccompanied minors shall be assisted and represented by a qualified guardian throughout the whole return procedure.
Amendment 134 #
2018/0250(COD)
Proposal for a regulation
Recital 43
Recital 43
(43) Pursuant to Article 349 of the TFEU and in line with the Commission Communication “A stronger and renewed strategic partnership with the EU’s outermost regions25”, endorsed by the Council in its conclusion of 12 April 2018, relevant Member States should ensure that their programmes address the specific challenges the outermost regions face in the field of security, such as civil protection or the deployment and connection of European Information Systems. The Fund supports these Member States with adequate resources to help these regions as appropriatein light of such specificities. __________________ 25 COM (2017)623 final.
Amendment 126 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 3 a (new)
Recital 3 a (new)
(3a) Actions funded under this Instrument should be implemented in full compliance with the provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, Union data protection law, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (ECHR), the principle of fair treatment of third- country nationals, the right to asylum and international protection, the principle of non-refoulement and the international obligations of the Union and Member States arising from international instruments to which they are signatory such as the Geneva Convention Relating to the Status of Refugees of 28 July 1951, as supplemented by the New York Protocol of 31 January 1967. Special attention should also be given to the identification, immediate assistance and referral to protection services of vulnerable persons, in particular children and unaccompanied minors.
Amendment 138 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 11
Recital 11
(11) As customs authorities of the Member States have been taking up an increasing number of responsibilities which often extend to the field of security and take place at the external border, ensuring uit is important to foster inter-agency cooperation, including information sharing through existing information exchange tools, as a component of the European integrated border management approach, as referred to in Article 4(e) of Regulation (EU)2016/16241a. Uniformity in carrying out border control and customs control at the external borders needs to be addressensured by providing adequate Union financial support to the Member States. This will not only strengthen customs controls but also facilitate legitimate trade, contributing to a secure, effective and efficient customs union.
Amendment 163 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 31 a (new)
Recital 31 a (new)
(31a) When implementing actions funded under the Instrument which are related to maritime border surveillance, Member States shall pay special attention to their obligations under international maritime law to render assistance to persons in distress. In that regard, equipment and systems supported under the Instrument shall be used to address search and rescue situations which may arise during a border surveillance operation at sea, thereby contributing to ensuring the protection and saving the lives of migrants.
Amendment 169 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 34 a (new)
Recital 34 a (new)
(34a) The Commission should pay particular attention to the evaluation of actions and programmes related to third countries.
Amendment 172 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 37
Recital 37
(37) The instrument should reflect the need for increased flexibility and simplification while respecting requirements in terms of predictability, and ensuring a fair and transparent distribution of resources to meet the objectives laid down in this Regulation. The implementation of the instrument should be guided by the principles of efficiency, effectiveness and quality of spending. Furthermore, the implementation of the instrument should be as user-friendly as possible.
Amendment 183 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 49
Recital 49
(49) For the purpose of implementation of actions under shared management, the instrument should form part of a coherent framework consisting of this Regulation, the Financial Regulation and Regulation (EU) No …/… [CPR]. In the event of conflicting provisions, this Regulation should take precedence over Regulation (EU) No.../... [CPR].
Amendment 184 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 52
Recital 52
(52) In accordance with Regulation (EU) No …/… [new Financial Regulation]41 , Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council42 , Council Regulation (Euratom, EC) No 2988/9543 , Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/9644 and Council Regulation (EU) 2017/193945 , the financial interests of the Union are to be protected through proportionate measures, including the prevention, detection, correction and investigation of irregularities and fraud, the recovery of funds lost, wrongly paid or incorrectly used and, where appropriate, the imposition of administrative sanctions. In particular, in accordance with Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 and Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 the European Anti-Fraud Office (OLAF) may carry out administrative investigations, including on- the-spot checks and inspections, with a view to establishing whether there has been fraud, corruption or any other illegal activity affecting the financial interests of the Union. In accordance with Regulation (EU) 2017/1939, the European Public Prosecutor’s Office (EPPO) may investigate and prosecute fraud and other criminal offences affecting the financial interests of the Union as provided for in Directive (EU) 2017/1371 of the European Parliament and of the Council46 . In accordance with the Financial Regulation, any person or entity receiving Union funds is to fully cooperate in the protection of the Union’s financial interests to grant the necessary rights and access to the Commission, OLAF, the EPPO and the European Court of Auditors (ECA) and to ensure that any third parties involved in the implementation of Union funds grant equivalent rights. The results of investigations into irregularities or fraud in relation to the instrument should be made available to the European Parliament. _________________ 41 OJ C […], […], p. […]. 42 Regulation (EU, Euratom ) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 September 2013 concerning investigations conducted by the European Anti-Fraud Office (OLAF) and repealing Regulation (EC) No 1073/1999 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (Euratom) No 1074/1999 (OJ L 248 18.9.2013, p. 1). 43 Council Regulation (Euratom, EC) No 2988/95 of 18 December 1995 on the protection of the European Communities financial interests (OJ L 312, 23.12.95, p. 1). 44 Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 of 11 November 1996 concerning on-the-spot checks and inspections carried out by the Commission in order to protect the European Communities' financial interests against fraud and other irregularities (OJ L 292, 15.11.1996, p. 2). 45 Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘the EPPO’) (OJ L 283, 31.10.2017, p. 1). 46 Directive (EU) 2017/1939 of the European Parliament and of the Council of 5 July 2017 on the fight against fraud to the Union’s financial interests by means of criminal law (OJ L 198, 28.7.2017, p. 29).
Amendment 185 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 55
Recital 55
(55) Pursuant to Article 349 of the TFEU and in line with the Commission Communication A stronger and renewed strategic partnership with the EU's outermost regions, endorsed by the Council in its conclusion of 12 April 2018, the relevant Member States should ensure that their national programmes address emerging threats the outermost regions are confronted with, such as border surveillance, disproportionate influx of people or the deployment of European Information Systems. The instrument supports these Member States with adequate resources to help the outermost regions as appropriatein light of such specificities.
Amendment 186 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 56
Recital 56
(56) Pursuant to paragraph 22 and 23 of the Interinstitutional Agreement for Better Law-Making of 13 April 201648 , there is a need to evaluate this instrument on the basis of information collected through specific monitoring requirements, while avoiding overregulation and administrative burden, in particular on Member States. These requirements, where appropriate, can include measurablqualitative and quantitive indicators, as a basis for evaluating the effects of the instrument on the ground. In order to measure the achievements of the instrument, indicators and related targets should be established in relation to each specific objective of the instrument. _________________ 48 Interinstitutional Agreement between the European Parliament, the Council of the European Union and the European Commission on Better Law-Making of 13 April 2016; OJ L 123, 12.5.2016, p. 1–14.
Amendment 187 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Recital 58
Recital 58
(58) Through the indicators and financiale Commission should present a summary of the accepted annual performance reporting,s to the Commission and the Member States should monitor the implementation of the instrument, in accEuropean Parliament and the Council every year. Upon request, the Commission should make the full text of the annual perfordmance with the relevant provisions of Regulation (EU) No …/… [CPR] and this Regulationreports available to the European Parliament and the Council.
Amendment 189 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1
Article 1 – paragraph 1
1. This Regulation establishes the instrument for financial support for border management and visa (‘the instrument’) as part of the Integrated Border Management Fund (‘the Fund’) for the period from 1 January 2021 to 31 December 2027.
Amendment 190 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 3
Article 1 – paragraph 3
3. ItThis Regulation lays down the objectives of the instrument, the specific objectives and measures to implement those specific objectives, the budget for the period 2021- 2027, the forms of Union funding and the rules for providing such funding .
Amendment 205 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
1. Within the objectives referred to in Article 3 and in In-line with the implementation measures listed in Annex II, the instrument shall in particular supportsupport actions that contribute to the achievement of the objectives referred to in Article 3. They may include the actions listed in Annex III.
Amendment 208 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 2
Article 4 – paragraph 2
2. To achieve the objectives referred to in article 3 of this Regulation, the instrument may support actions in line with Union priorities as referred to in Annex III in relation to and in third countries, where appropriate, in accordance with Article 5.
Amendment 221 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1
Article 6 – paragraph 1
1. Support provided under this Regulation shall complement national, regional and local interventions, and shall focus on bringing Union added value to the objectives of this Regulation.
Amendment 229 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2
Article 8 – paragraph 2
2. Funding from the thematic facility shall address priorities with a high added value to the Union or be used to respond to urgent needs, in line with agreed Union priorities as outlined in Annex II or support measures in accordance with article 20.
Amendment 233 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 6
Article 8 – paragraph 6
6. The Commission shall adopt financing decisions as referred to in Article 110 of the Financial Regulation for the thematic facility, identifying the objectives and the actions to be supported and specifying the amounts for each of its components, as referred to in paragraph 1. Financing decisions shall set out, where applicable, the overall amount reserved for blending operations. To ensure a timely availability of resources, the Commission may separately adopt a work programme for emergency assistance
Amendment 243 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 1
Article 12 – paragraph 1
1. Each Member State and the Commission shall ensure that the priorities addressed in itsthe national programme are consistent with and respond to the Union priorities and challenges in the area of border management and visa, and that they are fully in line with the relevant Union acquis and agreed Union priorities. In defining the priorities of their programmes, Member States shall ensure that the implementing measures as set out in Annex II are adequately addressed.
Amendment 251 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 8
Article 12 – paragraph 8
8. Where necessary, the programme in question shall be amended to take into account the recommendations referred to in paragraph 5 and the progress in achieving the milestones and targets as assessed in the annual performance reports as referred to in Article 27(2)(a). Depending on the impact of the adjustment, the revised programme mayshall be approved by the Commission in line with the procedure set out in Article 19 of Regulation (EU) No.../... [CPR].
Amendment 260 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 12 – introductory part
Article 12 – paragraph 12 – introductory part
12. As regards operating equipment, including means of transport, and communication systems required for effective and secure border control and Search and Rescue purchased with the support of this instrument, the following shall apply:
Amendment 264 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 15
Article 12 – paragraph 15
15. Programming as referred to inIn accordance with Article 17(5) of Regulation (EU) No …/…X [CPR] shall be based on, each programme shall set out for each specific objective the types of intervention set out inin accordance with Table 1 of Annex VI and an indicative breakdown of the programmed resources by type of intervention or area of support.
Amendment 270 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 2
Article 13 – paragraph 2
2. If at least 107 % of the initial allocation of a programme referred to in Article 10(1)(a) has not been covered by interim payment applications submitted in accordance with Article 85 of Regulation (EU) No …/… [CPR], the Member State concerned shall not be eligible to receive the additional allocation for its programme referred to in paragraph 1.
Amendment 271 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 2 a (new)
Article 13 – paragraph 2 a (new)
2a. Paragraph 2 is applicable only if the relevant regulatory framework and related acts are in force when on the 1st of January 2022.
Amendment 272 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 3
Article 13 – paragraph 3
3. The allocation of the funds from the thematic facility as from 2025 shall, where appropriate, take into account the progress made in achieving the milestones of the performance framework as referred to in Article 12 of Regulation (EU) No …/… [CPR] and identified implementation shortcomings.
Amendment 276 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 3
Article 15 – paragraph 3
3. Member States using operating support shall comply with the Union acquis on borders and visas.
Amendment 278 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 5
Article 15 – paragraph 5
5. Without prejudice to Article 4(3)(c), operating support shall be concentrated on specific tasks and serviceactions as laid down in Annex VII.
Amendment 280 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 20 – paragraph 1
Article 20 – paragraph 1
The instrumentFund may support technical assistance measures implemented at the initiative of, or on behalf of, the Commission. Those measures, namely, preparatory, monitoring, control, audit, evaluation and all administrative and technical assistance actions necessary for the implementation of this Regulation and, where appropriate with third countries, may be financed at the rate of 100%.
Amendment 282 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 1
Article 22 – paragraph 1
1. The recipients of Union funding shall acknowledge the origin and ensure the visibility of the Union funding, in particular when promotinge the actions and their results, by providing coherent, effective and proportionate targeted information to multiple relevant audiences, including the media and the public. To ensure the visibility of Union funding, recipients of Union funding shall make reference to its origin when communicating on the action.
Amendment 284 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 2
Article 22 – paragraph 2
2. The Commission shall implement information and communication actions relating to the implementation of this instrument, its actions and results. In particular, the European Commission shall publish information concerning the implementation of the annual and multiannual programmes of the Thematic Facility. The European Commission shall also publish the list of operations, projects and contracts selected for support on their website in at least one of the official languages of the Union and shall update that list at least every three months. Financial resources allocated to this instrument shall also contribute to the corporate communication on the implementation of political priorities of the Union, as far as they are related to the objectives of this Regulation. In particular, the European Commission may promote best practices and exchange information as regards to the implementation of the fund.
Amendment 291 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 23 – paragraph 1
Article 23 – paragraph 1
1. The instrument shall provide financial assistance to address urgent and specific needs in the event of an emergency situation resulting from an urgent and exceptional pressure where a large or disproportionate number of third-country nationals have crossed, are crossing or are expected to cross the external borders of one or more Member States, in particular at border sections where the impact level has been identified as such that it jeopardises the functioning of the whole Schengen area, or any other situation of urgent and exceptional pressure within the scope of this Regulation that requires immediate action. The Commission shall inform the European Parliament and the Council in a timely manner
Amendment 300 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 23 – paragraph 4 a (new)
Article 23 – paragraph 4 a (new)
4a. Where necessary for the implementation of the action, emergency assistance may cover expenditure which was incurred prior to the date of submission of the grant application or the request for assistance, but not prior to 1 January 2021.
Amendment 303 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 2 – introductory part
Article 24 – paragraph 2 – introductory part
2. AcOperations awarded a seal of Excellence certification, or which comply with the following cumulative comparable conditions:
Amendment 309 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 26 – paragraph 1
Article 26 – paragraph 1
1. TBy the end of 2024, the Commission shall carry oupresent a mid-term and a retrospective evaluation of this Regulation, includ. The mid- term evaluation shall examinge the actions implemented undereffectiveness, efficiency, relevance and coherence of thise instrument. More specifically, it shall include an assessment of:
Amendment 310 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 26 – paragraph 1 – subparagraph 1 (new)
Article 26 – paragraph 1 – subparagraph 1 (new)
(a) the progress towards the achievement of the objectives of this Regulation, taking into account all relevant information already available, in particular the annual performance reports referred to in article 27 and the output and result indicators set out in Annex VIII to this Regulation.
Amendment 311 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 26 – paragraph 1 – point 1 (new)
Article 26 – paragraph 1 – point 1 (new)
(1) (b) the EU added value of actions implemented under this Fund.
Amendment 312 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 26 – paragraph 1 – point 2 (new)
Article 26 – paragraph 1 – point 2 (new)
(2) (c) the appropriateness of the implementation measures set out in Annex II to address existing and emerging security challenges.
Amendment 313 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 26 – paragraph 1 – point 3 (new)
Article 26 – paragraph 1 – point 3 (new)
(3) The use of the instrument to address shortcomings identified by the Schengen Evaluation Mechanism and the Vulnerabilities assessment
Amendment 322 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 27 – paragraph 2 – point f a (new)
Article 27 – paragraph 2 – point f a (new)
(fa) any project implemented in or in relation to third countries.
Amendment 323 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Article 27 – paragraph 3 a (new)
Article 27 – paragraph 3 a (new)
3a. The Commission shall submit a summary of the annual performance reports to the European Parliament and the Council on an annual basis. The full text of the annual performance reports shall be made available to the European Parliament and the Council upon request.
Amendment 358 #
2018/0249(COD)
Proposal for a regulation
Annex II – point 1 – point e a (new)
Annex II – point 1 – point e a (new)
(ea) increasing the capacities of render assistance to person in distress, including search and rescue operations.
Amendment 71 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 2
Recital 2
(2) Those rights and values must continue to be promoted and enforccultivated, protected and sharpromoted among the citizens and peoples and be at the heart of the EU project. Therefore, a new Justice, Rights and Values Fund, comprising the Rights and Values and the Justice programmes shall be created in the EU budget. At a time where European societies are confronted with extremism, radicalism and divisions, it is more important than ever to promote, strengthen and defend justice, rights and EU values: human rights, respect for human dignity, freedom, democracy, equality, the rule of law. It is also crucial to create an enabling environment for peaceful democratic dialogue between representatives of different views. This will have profound and direct implications for political, social, cultural and economic life in the EU. As part of the new Fund, the Justice Programme will continue to support the further development of Union area of justice and cross-border cooperation. The Rights and Values Programme will bring together the 2014-2020 Programme Rights, Equality and Citizenship established by Regulation (EU) No 1381/2013 of the European Parliament and of the Council8 and the Europe for Citizens programme established by Council Regulation (EU) No 390/20149, (hereafter ‘the predecessor Programmes’) and it will be adjusted to address new challenges to European values. __________________ 8 Regulation (EU) No 1381/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing a Rights, Equality and Citizenship Programme for the period 2014 to 2020 (OJ L 354, 28.12.2013, p. 62) 9 Council Regulation (EU) No 390/2014 of 14 April 2014 establishing the ‘Europe for Citizens’ programme for the period 2014- 2020 (OJ L 115, 17.4.2014, p.3)
Amendment 78 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 3
Recital 3
(3) The Justice, Rights and Values Fund and its two underlying funding programmes will focus primarily on people and entities, which contribute to make our common values, rights and rich diversity alive and vibrant. The ultimate objective is to nurture and sustain rights-based, equal, inclusive and democratic society. That includes a vibrant, resilient and empowered civil society, encouragingwhich fosters people’s democratic, civic and social participation and fosteringcultivates the rich diversity of European society, based on our common values, history and memory. Article 11 of the Treaty of the European Union further specifies that the institutions shall maintain an open, transparent and regular dialogue with civil society and shall, by appropriate means, give citizens and representative associations the opportunity to make known and publicly exchange their views in all areas of Union action.
Amendment 82 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4
Recital 4
(4) The Rights and Values programme (the ‘Programme’) should allow developing synergies to tackle the challenges that are common to the promotion and protection of values and to reach a critical dimension to have concrete results in the field. That should be achieved byddress the most important challenges to the promotion and protection of values, taking into account that the challenges may vary across the Union. To ensure concrete impact, the Programme should building on the positive experiencelessons of the predecessor Programmes. This will enable to fully exploit the potential of synergies, to more effectively support the policy areas covered and toIt should also take advantage of synergies with other policies and programmes of the Union and of other actors. This will increase their effectiveness and efficiency and will increase their potential to reach people. To be effective, the Programme should take into account the specific nature of the different policies, their different target groups and their particular needs through tailor-made approaches.
Amendment 84 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4 a (new)
Recital 4 a (new)
(4a) Full respect and promotion of rule of law and democracy is a fundamental Union value. It is also the basic condition for building citizens’ trust in the Union as well as between Member States. Respect for the rule of law within the Union is a prerequisite for the protection of fundamental rights, as well as for upholding all rights and obligations deriving from the Treaties. This programme should therefore promote and safeguard fundamental rights, democracy and the rule of law at local, regional, national and transnational levels.
Amendment 95 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 6
Recital 6
(6) Remembrance activities and critical reflection on Europe’s historical memory are necessaryimportant to make citizens aware of the common history and values, as the foundation for a common future, moral purpose and shared values. The relevance of historical, cultural and intercultural aspects should also be taken into account, as well as the links between remembrance and the creation of a European identity and sense of belonging together.
Amendment 115 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 18
Recital 18
(18) Independent human rights bodies and civil society organisations play an essential role in promoting, safeguarding and raising awareness of the Union’s common values under Article 2 TEU, and in contributing to the effective enjoyment of rights under Union law, including the Charter of Fundamental Rights of the EU. As reflected in the European Parliament Resolution of 189 April 2018, adequate financial support is key to the development of a conducive and sustainable environment for civil society organisations to strengthen their role and perform their functions independently and effectively. Complementing efforts at national level, EU funding should therefore contribute to support, empower and build the capacity of independent civil society organisations active in the promotion of humanUnion values such as democracy, rule of law and fundamental rights, whose activities help the strategic enforcement of rights under EU law and the Charter of Fundamental Rights of the EU, including through advocacy and watchdog activities, as well as to promote, safeguard and raise awareness of the Union’s common values at national level.
Amendment 119 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 20
Recital 20
(20) TIn relation to the implementation of the specific objectives of promoting equality and rights, citizens’ engagement and participation in the democratic life of the Union, and combating violence against groups at risk, the Programme should be open, subject to certain conditions, to the participation of European Free Trade Association (EFTA) members which are members of the European Economic Area (EEA) and EFTA members which are not members of the EEA and other European countries. Acceding countries, candidate countries and potential candidate countries benefiting from a pre- accession strategy should also be able to participate in the Programme.
Amendment 120 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21
Recital 21
(21) In order to ensure efficient allocation of funds from the general budget of the Union, it is necessary to ensure the European added value of all actions carried out, their complementarity to Member States’ actions, while consistency, complementarity and synergies shall be sought with funding programmes supporting policy areas with close links to each other, in particular within the Justice, Rights and Values Fund — and thus with the Justice Programme — as well as with Creative Europe programme, and Erasmus+ to realise the potential of cultural crossovers in the fields of culture, media, arts, education and creativity. It is necessary to create synergies with other European funding programmes, in particular in the fields of employment, internal market, enterprise, youth, health, citizenship, justice, migration, security, research, innovation, technology, industry, cohesion, tourism, external relations, trade and developmentincluding on local, national and international levels, directed at promoting and safeguarding the values enshrined in Article 2 of the Treaty of the European Union. The Commission should seek consistency, synergies and complementarity with Member States’ actions and with other funding programmes supporting policy areas with close links to Justice, Rights and Values Fund, including with Creative Europe programme, and Erasmus+, as well as with relevant policies of the Union.
Amendment 122 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 23
Recital 23
(23) Regulation (EU, Euratom) No [the new FR] (the ‘Financial Regulation’) applies to this Programme. It lays down rules on the implementation of the Union budget, including the rules on grants, prizes, procurement, indirect implementation, financial assistance, financial instruments and budgetary guarantees. It is necessary to ensure that the Programme’s grant-making procedures and requirements are user- friendly for potential beneficiaries, including for local grassroot civil society organisations, and that they ensure full transparency on the use of resources, sound financial management and prudent use of resources.
Amendment 123 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24
Recital 24
(24) The types of financing and the methods of implementation under this Regulation should be chosen on the basis of their ability to achieve the specific objectives of the actions and to deliver results, taking into account, in particular, the costs of controls, the administrative burden, for the Commission and the beneficiaries, the capacity of potential beneficiaries and the expected risk of non- compliance. This should include consideration of the use of lump sums, flat rates and, unit costs, financial support for third parties, as well as financing not linked to costs as referred to in Article 125(1) of the Financial Regulation. Co- funding should be accepted in kind, including in form of voluntary work, and may be waived in cases of limited complementary funding. In accordance with the Financial Regulation, Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council20 Council Regulation (Euratom, EC) No 2988/9521 Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/9622 and Council Regulation (EU) 2017/193923 the financial interests of the Union are to be protected through proportionate measures, including the prevention, detection, correction and investigation of irregularities and fraud, the recovery of funds lost, wrongly paid or incorrectly used and, where appropriate, the imposition of administrative sanctions. In particular, in accordance with Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 and Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 the European Anti-Fraud Office (OLAF) may carry out administrative investigations, including on-the-spot checks and inspections, with a view to establishing whether there has been fraud, corruption or any other illegal activity affecting the financial interests of the Union. In accordance with Regulation (EU) 2017/1939, the European Public Prosecutor’s Office (EPPO) may investigate and prosecute fraud and other criminal offences affecting the financial interests of the Union as provided for in Directive (EU) 2017/1371 of the European Parliament and of the Council24. In accordance with the Financial Regulation, any person or entity receiving Union funds is to fully cooperate in the protection of the Union’s financial interests, to grant the necessary rights and access to the Commission, OLAF, the EPPO and the European Court of Auditors (ECA) and to ensure that any third parties involved in the implementation of Union funds grant equivalent rights. __________________ 20 Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 September 2013 concerning investigations conducted by the European Anti-Fraud Office (OLAF) and repealing Regulation (EC) No 1073/1999 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (Euratom) No 1074/1999,(OJ L248, 18.9.2013, p. 1. 21 Council Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 of 18 December 1995 on the protection of the European Communities financial interests (OJ L 312, 23.12.95, p.1). 22 Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 of 11 November 1996 concerning on-the-spot checks and inspections carried out by the Commission in order to protect the European Communities’ financial interests against fraud and other irregularities (OJ L292.15.11.96, p.2). 23 Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘the EPPO’) (OJ L283, 31.10.2017, p.1). 24 Directive (EU) 2017/1371 of the European Parliament and of the Council of 5 July 2017 on the fight against fraud to the Union’s financial interests by means of criminal law (OJ L 198, 28.7.2017, p. 29).
Amendment 124 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24 a (new)
Recital 24 a (new)
(24a) In order to increase accessibility and provide guidance and practical information in relation to the Programme, contact points should be set up in Member States to provide assistance to both beneficiaries and applicants.
Amendment 125 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Recital 25
Recital 25
(25) TIn relation to the implementation of the specific objectives of promoting equality and rights, citizens’ engagement and participation in the democratic life of the Union, and combating violence against groups at risk, third countries which are members of the European Economic Area (EEA) may participate in Union programmes in the framework of the cooperation established under the EEA agreement, which provides for the implementation of the programmes by a decision under that agreement. Third countries may also participate on the basis of other legal instruments. A specific provision should be introduced in this Regulation to grant the necessary rights for and access to the authorizing officer responsible, the European Anti-Fraud Office (OLAF) as well as the European Court of Auditors to comprehensively exert their respective competences.
Amendment 130 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1
Article 2 – paragraph 1
1. The general objective of the Programme is to protect and promote rights and values as enshrined in the EU Treaties, including particular by supporting civil society organisations at local, national and transnational levels, in order to sustain open, rights-based, democratic, equal and inclusive societies.
Amendment 133 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 2 – point a a (new)
Article 2 – paragraph 2 – point a a (new)
(aa) to promote and protect democracy, rule of law and fundamental rights on local, national and transnational levels (Union values strand).
Amendment 144 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point a a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point a a (new)
(aa) promoting equality as a universal fundamental right and a core value of the Union;
Amendment 157 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 a (new)
Article 5 a (new)
Article 5a Union values strand The programme shall focus on protecting and promoting democracy, rule of law and fundamental rights by providing financial support for independent civil society organisations which cultivate these values at local, national and transnational levels, creating enabling environment for democratic dialogue between representatives of different views, and protecting and promoting fundamental rights, including strengthening freedom of expression, peaceful assembly and association, media freedom, and pluralism of the media, academic freedom, freedom of religion or belief and the right to privacy and family life, all by supporting, empowering and building the capacity of independent civil society organisations active in the promotion of values referred to in Article 2 of the Treaty of the European Union.
Amendment 166 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 a (new)
Article 6 – paragraph 2 a (new)
2a. No less than 65% of funds referred to in points (a) and (b) of paragraph 2 of this Article shall be allocated to action grants, operating grants and core funding for civil society organisations.
Amendment 168 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2
Article 8 – paragraph 2
2. The Programme may provide funding in any of the forms laid down in the Financial Regulation, which shall ensure sound financial management, prudent use of public funds, low administrative burden for the Programme operator and for beneficiaries as well as accessibility of the Programme funds to potential beneficiaries. The Programme shall provide funding primarily through action grants, annual and multiannual operating grants and core funding. It may use lump sums, unit costs, flat rates and financial assistance for third parties. Co- funding shall be accepted in kind and may be waived in cases of limited complementary funding.
Amendment 170 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 a (new)
Article 9 a (new)
Amendment 173 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 a (new)
Article 18 a (new)
Article 18a Programme Contact Points The Commission shall set up contact points in all Member States in cooperation with local partners or the Member State in question. The contact points shall provide stakeholders and beneficiaries of the Programme with impartial guidance and practical information and assistance in relation to all aspects of the Programme, including in relation to the application procedure, project implementation procedures, reporting and other formalities. The contact points may be managed by Member States or civil society organisations or consortia thereof.
Amendment 175 #
2018/0207(COD)
Proposal for a regulation
Annex I
Annex I
Amendment 78 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5
Recital 5
(5) Online intermediation services, operating systems and online search engines, as well as the commercial transactions facilitated by those services, have an intrinsic cross- border potential and are of particular importance for the proper functioning of the Union’s internal market in today’s economy. The potentially unfair and harmful trading practices of certain providers of those services in respect of business users and corporate website users hamper the full realisation of that potential and negatively affect the proper functioning of the internal market. In addition, the full realisation of that potential is hampered, and the proper functioning of the internal market is negatively affected, by diverging laws of certain Member States which, with a varying degree of effectiveness, regulate those services, while other Member States are considering adopting such laws.
Amendment 90 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 7
Recital 7
(7) Since online intermediation services, operating systems and online search engines typically have a global dimension, this Regulation should apply to providers of those services regardless of whether they are established in a Member State or outside the Union, provided that two cumulative conditions are met. Firstly, the business users or corporate website users should be established in the Union. Secondly, the business users or corporate website users should, through the provision of those services, offer their goods or services to consumers located in the Union at least for part of the transaction. Such consumers should be located in the Union, but do not need to have their place of residence in the Union nor have the nationality of any Member State. Accordingly, this Regulation should not apply where the business users or corporate websites users are not established in the Union or where they are established in the Union but where they use online intermediation services or online search engines to offer goods or services exclusively to consumers located outside the Union or to persons who are not consumers.
Amendment 113 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9
Recital 9
(9) Examples of online intermediation services covered by this Regulation should consequently include online e-commerce market places, including collaborative ones on which business users are active, online software applications services such as application stores, and online social media services. However, this Regulation should not apply to online advertising serving tools or online advertising exchanges which are not provided with the aim of facilitating the initiation of direct transactions and which do not involve a contractual relationship with consumers. This Regulation should also not apply to online payment services, since they do not themselves meet the applicable requirements but are rather inherently auxiliary to the transaction for the supply of goods and services to the consumers concerned.
Amendment 143 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 15
Recital 15
(15) In order to protect business users and to provide for legal certainty for both sides, it should be possible for a competent court to establish that non-compliant terms and conditions are not binding on the business user concerneull and void, with effects ex nunc. Any such finding by a court should however only concern the specific provisions of the terms and conditions which are not compliant. The remaining provisions should remain valid and enforceable, in as far as they can be severed from the non- compliant provisions. Sudden modifications to existing terms and conditions may significantly disrupt business users’ operations. In order to limit such negative effects on business users, and to discourage such behaviour, modifications made in contravention of the obligation to provide a set notice period, should therefore be null and void, that is, deemed to have never existed with effects erga omnes and ex tunc.
Amendment 149 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 16
Recital 16
(16) A provider of online intermediation services or online search engines can have legitimate reasons to apply restrictions or sanctions to business users, and to decide to suspend or terminate the provision of its services, in whole or in part, to a given business user, including by delisting individual goods or services of a given business user or effectively removing search results. However, given that such decisions can significantly affect the interests of the business user concerned, they should be properly informed of the reasons thereof. The statement of reasons should allow business users to ascertain whether there is scope to challenge the decision, thereby improving the possibilities for business users to seek effective redress where necessary. In addition, requiring a statement of reasons should help to prevent or remedy any unintended removal of online content provided by business users which the provider incorrectly considers to be illegal content, in line with Commission Recommendation (EU) No 2018/33422. The statement of reasons should identify the objective ground or grounds for the decision, based on the grounds that the provider had set out in advance in its terms and conditions, and refer in a proportionate manner to the relevant specific circumstances that led to that decision. _________________ 22 Commission Recommendation (EU) No 2018/334 of 1 March 2018 on measures to effectively tackle illegal content online (OJ L 63, 6.3.2018, p. 50).
Amendment 160 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 17
Recital 17
(17) The ranking of goods and services by the providers of online intermediation services has an important impact on consumer choice and, consequently, on the commercial success of the business users offering those goods and services to consumers. Providers of online intermediation services should therefore outline the main parameters determining ranking beforehand, in order to improve predictability for business users, to allow them to better understand the functioning of the ranking mechanism and to enable them to compare the ranking practices of various providers. The notion of main parameter should be understood to refer to any general criteria, processes, specific signals incorporated into algorithms or other adjustment or demotion mechanisms used in connection with the ranking. The description of the main parameters determining ranking should also include an explanation of any possibility for business users to actively influence ranking against remuneration, as well as of the relative effects thereof. This description should provide business users with an adequate understanding of how the ranking mechanism takes account of the characteristics of the actual goods or services offered by the business user, and their relevance to the consumers of the specific online intermediation services.
Amendment 167 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 18
Recital 18
(18) Similarly, the ranking of websites by the providers of online search engines, notably of those websites through which undertakings offer goods and services to consumers, has an important impact on consumer choice and the commercial success of corporate website users. Providers of online search engines should therefore provide a description of the main parameters determining the ranking of all indexed websites, including those of corporate website users as well as other websites. In addition to the characteristics of the goods and services and their relevance for consumers, this description should in the case of online search engines also allow corporate website users to obtain an adequate understanding of whether, and if so how and to what extent, certain design characteristics of the website used, such as their optimisation for display on mobile telecommunications devices, is taken into account. In the absence of a contractual relationship between providers of online search engines and corporate website users, that description should be available to the public in an obvious and easily accessible location on the relevant online search engine. To ensure predictability for corporate website users, the description should also be kept up to date, including the possibility that any changes to the main parameters should be made easily identifiable. Whilst the providers are under no circumstances required to disclose any trade secrets as defined in Directive (EU) 2016/943 of the European Parliament and of the Council23 when complying with this requirement to disclose the main ranking parameters, the description given should at least be based on actual data on the relevance of the ranking parameters used. _________________ 23 Directive (EU) 2016/943 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on the protection of undisclosed know-how and business information (trade secrets) against their unlawful acquisition, use and disclosure (OJ L 157, 15.6.2016, p. 1).
Amendment 172 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 18 a (new)
Recital 18 a (new)
Amendment 186 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 19 b (new)
Recital 19 b (new)
Amendment 198 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21 a (new)
Recital 21 a (new)
(21a) It is important that service providers of online intermediation services, search engines and operating systems, do not engage in unfair commercial practices (including commercial behaviour or the inclusion of unfair contractual terms) which have a detrimental impact on competition or on choice for consumers.
Amendment 201 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21 b (new)
Recital 21 b (new)
(21b) Certain practices, such as the ones mentioned in the Annex, can be conclusively treated as unfair in all circumstances. The Platform Observatory should continuously review this list of practices and recommend updates to the Commission. As the market for online intermediation services evolves, the Commission should issue non-binding guidance on practices that may comprise unfair commercial practices.
Amendment 223 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Recital 29 a (new)
Recital 29 a (new)
(29a) A close monitoring of the compliant application of this regulation is necessary. Member States shall designate national authorities to require the relevant information from providers of online intermediation services, online search engines and operating systems providers. The information gathered by those authorities should be provided to the Commission and to the Observatory on the Online Platform Economy upon request.
Amendment 226 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1
Article 1 – paragraph 1
1. This Regulation lays down rules to ensure that business users of online intermediation services, device operating systems and corporate website users in relation to online search engines are granted appropriate transparency and effective redress possibilities.
Amendment 235 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 2
Article 1 – paragraph 2
2. This Regulation shall apply to online intermediation services, device operating systems and online search engines provided, or offered to be provided, to business users and corporate website users, respectively, that have their place of establishment or residence in the Union and that, through online intermediation services or online search engines, offer goods or services to consumers located in the Union, irrespective of the place of establishment or residence of the providers of those services.
Amendment 238 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 2 a (new)
Article 1 – paragraph 2 a (new)
2a. This Regulation shall be without prejudice to national rules which, in conformity with Union law, prohibit or sanction unilateral conduct or unfair commercial practices.
Amendment 242 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 1
Article 2 – paragraph 1 – point 1
(1) ‘business user’ means any natural or legal person which through online intermediation services offers or seeks to offer goods or services to consumers for purposes relating to its trade, business, craft or profession;
Amendment 261 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 3 b (new)
Article 2 – paragraph 1 – point 3 b (new)
(3b) ‘operating systems providers’ means any natural or legal person which provides, or which offers to provide, device operating systems.
Amendment 268 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 5
Article 2 – paragraph 1 – point 5
(5) ‘online search engine’ means a digital service that allows users to perform searches of, in principle, all websites or websites in a particular language on the basis of a query on any subject in the form of a keyword, vocal request, phrase or other input, and returns linksresults in any format in which information related to the requested content can be found;
Amendment 285 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – introductory part
Article 3 – paragraph 1 – introductory part
1. Providers of online intermediation services and providers of operating systems shall ensure that their terms and conditions:
Amendment 297 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point b
Article 3 – paragraph 1 – point b
(b) are easily available for business users at all stages of their commercial relationship with the provider of online intermediation services or the providers of operating systems, including in the pre- contractual stage;
Amendment 308 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point c
Article 3 – paragraph 1 – point c
(c) set out the objective grounds for decisions to suspend or terminate, in whole or in part, the provision of their online intermediation services to business useror of providers of operating systems to business users, or any other restrictions.
Amendment 314 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 2
Article 3 – paragraph 2
2. Terms and conditions, or specific provisions thereof, which do not comply with the requirements of paragraph 1 shall not be binding on the business user concernebe null and void where such non- compliance is established by a competent court.
Amendment 321 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 3 – subparagraph 1
Article 3 – paragraph 3 – subparagraph 1
Providers of online intermediation services shalland providers of operating system shall actively notify to the business users concerned any envisaged modification of their terms and conditions.
Amendment 339 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 4
Article 3 – paragraph 4
4. Modifications to terms and conditions implemented by a provider of online intermediation services or by providers of operating systems contrary to the provisions of paragraph 3 shall be null and void.
Amendment 345 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 5
Article 3 – paragraph 5
5. Paragraph 3 shall not apply where a provider of online intermediation services or a provider of operating systems is subject to a legal obligation which requires it to modify its terms and conditions in a manner which does not allow it to respect the notice period referred to in the second subparagraph of paragraph 3.
Amendment 353 #
Amendment 354 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
1. Where a provider of online intermediation services and of online search engines decides to sanction suspend or terminate, in whole or in part, the provision of its online intermediation services to a given business user, it shall provideinform the business user concerned at least 15 days before implementing that decision, and provide the business user, without undue delay, with a statement of reasons for that decision.
Amendment 379 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 a (new)
Article 4 a (new)
Article 4a Article 4.1 shall not apply where a provider of online intermediation services is subject to a legal obligation to sanction, suspend, or terminate, in whole or in part, the provision of its online intermediation services to a given business, or does so in order to fight against illicit content. In such cases, the business user shall be notified without undue delay.
Amendment 441 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 a (new)
Article 5 a (new)
Article 5a Providers of online search engines shall apply fair treatment and ranking criteria on a non-discriminatory basis to all corporate website users, including to corporate website users that a provider controls directly or indirectly. In particular, the same underlying processes and methods for the positioning and display in the general search results pages shall be applied. Those include all elements that have an impact on the visibility, triggering, ranking or graphical format of a search result in the providers’ general search results pages.
Amendment 445 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1
Article 6 – paragraph 1
1. Providers of online intermediation services and providers of operating systems shall include in their terms and conditions a description of any differentiated treatment which they give, or may give, in relation to, on the one hand, goods or services offered to consumers through those online intermediation services or operating systems by either that provider itself or any business users which that provider controls and, on the other hand, other business users.
Amendment 457 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
2. The description referred to in paragraph 1 shall cover at least, where applicable, any differentiated treatment through specific measures taken by, or the behaviour of, the provider of the online intermediation services or of the operating system relating to any of the following:
Amendment 459 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 – point a
Article 6 – paragraph 2 – point a
(a) access that the provider, or that the business users which that provider controls, may have to any personal data or other data, or both, which business users or consumers provide for the use of the online intermediation services or of the operating system concerned or which are generated through the provision of those services;
Amendment 473 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Article 6 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
3. To the extent a provider of online intermediation services, or of operating systems or any business user which that provider controls, offers goods or services that compete with those offered by other business users, the provider shall apply fair treatment to those other business users in such a way that it does not materially impair those business users’ ability to do business.
Amendment 475 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 a (new)
Article 6 – paragraph 2 a (new)
Amendment 481 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 1
Article 7 – paragraph 1
1. Providers of online intermediation services and providers of online search engines shall include in their terms and conditions a description of the technical and contractual access, or absence thereof, of business users or corporate website users to any personal data or other data, or both, which business users or corporate website users or consumers provide for the use of the online intermediation services or online search engines concerned or which are generated through the provision of those services.
Amendment 494 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2 – introductory part
Article 7 – paragraph 2 – introductory part
2. Through the description referred to in paragraph 1, providers of online intermediation services or online search engines shall adequately inform business users at least of the following:
Amendment 497 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2 – point a
Article 7 – paragraph 2 – point a
(a) whether the provider of online intermediation services and the provider of online search engines has access to personal data or other data, or both, which business users or corporate website users or consumers provide for the use of those services or which are generated through the provision of those services, and if so, to which categories of such data and under what conditions;
Amendment 503 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2 – point b
Article 7 – paragraph 2 – point b
(b) whether a business user has access to personal data or other data, or both, provided by that business user in connection to his or her use of the online intermediation services or online search engines concerned or generated through the provision of those services to that business user and the consumers of his or her goods or services, and if so, to which categories of such data and under what conditions;
Amendment 511 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2 – point c
Article 7 – paragraph 2 – point c
(c) whether, in addition to point (b), a business user has access to personal data or other data, or both, including in aggregated form, provided by or generated through the provision of the online intermediation services or online search engines to all of the business users and consumers thereof, and if so, to which categories of such data and under what conditions.
Amendment 536 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1
Article 8 – paragraph 1
1. Where, in the provision of their services, providers of online intermediation services or providers of operating systems restrict the ability of business users to offer the same goods and services to consumers under different conditions through other means than through those services, they shall include grounds for that restriction in their terms and conditions and make those grounds easily available to the public. Those grounds shall include the main economic, commercial or legal considerations for those restrictions.
Amendment 548 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 9 – paragraph 1 – subparagraph 1
Providers of online intermediation services shall provide for anproviders of online search engines, and providers of operating systems shall provide for a transparent and non- discriminatory internal system for handling the complaints of business users.
Amendment 562 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 2 – introductory part
Article 9 – paragraph 2 – introductory part
2. As part of their internal complaint- handling system, providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems shall:
Amendment 573 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 3
Article 9 – paragraph 3
3. Providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems shall include in their terms and conditions all relevant information relating to the access to and functioning of their internal complaint-handling system.
Amendment 581 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 4 – subparagraph 1
Article 9 – paragraph 4 – subparagraph 1
Providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems shall annually establish and make easily available to the public information on the functioning and effectiveness of their internal complaint-handling system.
Amendment 595 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 1 (new)
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 1 (new)
Any attempt to reach an agreement through the internal complaint-handling system in accordance with this article shall not affect the rights of the providers of the online intermediation services and of the business users concerned to initiate judicial proceedings at any time during or after the process.
Amendment 606 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 10 – paragraph 1 – subparagraph 1
Providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems shall identify in their terms and conditions one or more mediators with which they are willing to engage to attempt to reach an agreement with business users on the settlement, out of court, of any disputes between the provider and the business user arising in relation to the provision of the online intermediation services concerned, including complaints that could not be resolved by means of the internal complaint-handling system referred to in Article 9.
Amendment 611 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 1 – subparagraph 2
Article 10 – paragraph 1 – subparagraph 2
Providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems may only identify mediators providing their mediation services from a location outside the Union where it is ensured that the business users concerned are not effectively deprived of the benefit of any legal safeguards laid down in Union law or the law of the Member States as a consequence of the mediators providing those services from outside the Union.
Amendment 614 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 2 – point b
Article 10 – paragraph 2 – point b
(b) their mediation services are affordable for an average business user of the online intermediation services, the online search engines, and the operating systems concerned;
Amendment 615 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 2 – point c
Article 10 – paragraph 2 – point c
(c) they are capable of providing their mediation services in the language of the terms and conditions which govern the contractual relationship between the provider of online intermediation services, the provider of online search engines, or the provider of operating systems and the business user concerned;
Amendment 617 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 3
Article 10 – paragraph 3
3. Providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems shall engage in good faith in any attempt to reach an agreement through the mediation of any of the mediators which they identified in accordance with paragraph 1, with a view to reaching an agreement on the settlement of the dispute.
Amendment 633 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 4
Article 10 – paragraph 4
4. Providers of online intermediation services , providers of online search engines, and providers of operating systems shall bear a reasonable proportion of the total costs of mediation in each individual case. A reasonable proportion of those total costs shall be determined, on the basis of a suggestion by the mediator, by taking into account all relevant elements of the case at hand, in particular the relative merits of the claims of the parties to the dispute, the conduct of the parties, as well as the size and financial strength of the parties relative to one another. However, providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems shall in any case bear at least half of the total cost.
Amendment 640 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 5
Article 10 – paragraph 5
5. Any attempt to reach an agreement through mediation on the settlement of a dispute in accordance with this Article shall not affect the rights of the providers of the online intermediation services, online search engine, or operating systems and of the business users concerned to initiate judicial proceedings at any time during or after the mediation process.
Amendment 651 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 1
Article 11 – paragraph 1
The Commission shall encourage providers of online intermediation services, providers of online search engines, and providers of operating systems as well as organisations and associations representing them to individually or jointly set up one or more organisations providing mediation services which meet the requirements specified in Article 10(2), for the specific purpose of facilitating the out-of-court settlement of disputes with business users arising in relation to the provision of those services, taking particular account of the cross- border nature of online intermediation services, online search engines, and operating systems.
Amendment 657 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 1
Article 12 – paragraph 1
1. Organisations and associations that have a legitimate interest in representing business users or in representing corporate website users, as well as public bodies set up in Member States, shall have the right to take action before national courts in the Union, in accordance with the rules of the law of the Member State where the action is brought, to stop or prohibit any non- compliance by providers of online intermediation services or by providers of online search engines or by providers of operating systems with the relevant requirements laid down in this Regulation.
Amendment 693 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 3
Article 12 – paragraph 3
3. The right referred to in paragraph 1 shall be without prejudice to the rights of business users and corporate website users to individually take action before competent national courts, in accordance with the rules of the law of the Member State where the action is brought, to address any non-compliance by providers of online intermediation services by providers of online search engines, or by providers of operating systems with the relevant requirements laid down in this Regulation.
Amendment 701 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 1
Article 13 – paragraph 1
1. The Commission shall encourage the drawing up of codes of conduct by providers of online intermediation services and by organisations and associations representing them, together with business users and their representative organisations, intended to contribute to the proper application of this Regulation, taking account of the specific features of the various sectors in which online intermediation services are provided, as well as of the specific characteristics of micro, small and medium-sized enterprises.
Amendment 703 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Article 13 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
The Commission shall encourage the drawing up of codes of conduct by providers of operating systems and by organisations and associations representing them, intended to contribute to the proper application of this Regulation.
Amendment 706 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 a (new)
Article 13 a (new)
Article 13a Remedies 1. Member States shall designate a body or bodies responsible for adequate and effective enforcement of this regulation. 2. Member States shall determine the sanctions applicable to infringements of the provisions contained in this Regulation and shall take all measures necessary to ensure that they are enforced. These sanctions shall be effective, proportionate and dissuasive. 3. The measures referred to in paragraph 1 shall be communicated to the Commission and made publicly available on the Commission’s website.
Amendment 710 #
2018/0112(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 b (new)
Article 13 b (new)
Article 13b Monitoring Member States shall closely monitor the application of this regulation. To that end, Member states shall designate national authorities to require providers of online intermediation services, online search engines and operating systems providers to submit relevant information. The information gathered by those authorities shall be provided to the Commission and to the Observatory on the Online Platform Economy upon request.
Amendment 70 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Title 1
Title 1
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on strengthening the security of identity cards of Union citizens and of residence documents issued to Union citizens and their family members exercising their right of free movement (Text with EEA relevance)
Amendment 71 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Recital 3
Recital 3
(3) Pursuant to Article 4 of Directive 2004/38/EC, Member States are to issue and renew identity cards or passports to their nationals in accordance with national laws. Furthermore, Article 8 of Directive 2004/38/EC provides that they may require citizens of the Union and their family members to register with the relevant authorities. Member States are required to issue registration certificates to Union citizens under the conditions set out therein. Conversely, Member States are not required to issue residence cards to European citizens. Member States are also required to issue residence cards to family members who are not nationals of a Member State and, on application, to issue documents certifying permanent residence and permanent residence cards.
Amendment 74 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5 a (new)
Recital 5 a (new)
(5 a) The 2016 Action Plan on document security also noted that obtaining authentic documents on the basis of false ‘breeder’ documents (birth, marriage and death certificates) remains one of the biggest threats in the European Union, as it is very difficult to detect.
Amendment 75 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5 b (new)
Recital 5 b (new)
(5 b) Member States and the European Commission, in cooperation with Europol, should examine how breeder documents can be made more fraud- resistant, e.g. by adding security features;
Amendment 78 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Recital 6 a (new)
Recital 6 a (new)
(6 a) Once features foreseen by this Regulation are in place, national identity cards, along with passports, should be mutually recognized by Member States. Residence cards for EU citizens should, as a rule, not be issued.
Amendment 88 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Recital 10
Recital 10
(10) The specifications of the International Civil Aviation Organisation (ICAO) Document 9303 (seventh edition, 2015) on machine-readable documents which ensure global interoperability including for machine readability and using visual inspection should be taken into account forby the purpose of this RegulCommission when drawing up additional technical specifications.
Amendment 90 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Recital 10 a (new)
Recital 10 a (new)
(10 a) In order to ensure uniform conditions for the implementation of the additional technical specifications, implementing powers should be conferred on the Commission. Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and the Council1a _________________ 1a Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and the Council of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers (OJ L 55, 28.2.2011, p.13)
Amendment 112 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1
Article 1 – paragraph 1
This Regulation strengthens the security standards applicable to identity cards issued by Member States to their nationals and to residence documents issued by Member States to Union citizens and their family members when exercisingto facilitate their right to free movement.
Amendment 113 #
Amendment 114 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1
Article 3 – paragraph 1
(1) Identity cards issued by Member States shall be produced in ID-1 format and shall comply with the following minimum security standards set out in ICAO Document 9303 (seventh edition, 2015): (a) The document title ('Identity card') shall appear in the official language or languages of the issuing Member State and at least one other official language of the institutions of the Union; (b) Identity cards shall include a machine readable zone; (c) Identity cards shall include a highly secure storage medium which shall contain a facial image of the holder of the card and two fingerprints taken flat in interoperable formats only accessible to the holder, competent authorities and, upon authorization of the user, to other entities.
Amendment 115 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 2
Article 3 – paragraph 2
Amendment 118 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 3
Article 3 – paragraph 3
Amendment 124 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 4
Article 3 – paragraph 4
Amendment 135 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 5 – point a
Article 3 – paragraph 5 – point a
(a) children under the age of 126 years;
Amendment 141 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 10
Article 3 – paragraph 10
(10) Identity cards shall have a maximum period of validity of 10 years. Derogations may be provided for specific age groupscitizens below 18 and above 65.
Amendment 142 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 a (new)
Article 3 a (new)
Article 3 a Technical Specifications (1) Additional technical specifications for identity cards shall be established in accordance with international standards, including in particular the recommendations of the International Civil Aviation Organization (ICAO). The Commission shall adopt implementing acts to lay down those technical specifications, including the format of the cards as well as the substrate and printing techniques used to produce the cards. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 12a. (2) In accordance with the procedure referred to in article 12a, it may be decided that the specifications referred to in paragraph1 shall be secret and not be published for reasons of security. In this case, the specifications shall be made available only to the bodies designated by the Member States as responsible for printing and to persons duly authorised by a Member State or the Commission.
Amendment 144 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 b (new)
Article 3 b (new)
Article 3 b Minimum mandatory elements to be included on ID cards Identity Cards issued by Member States to citizens of the Union shall indicate at least the following: a) The three-letter country code of the issuing Member State b) The logo of the Union c) The document number d) The Card Access Number (CAN) e) Name: surname(s)and forename(s), in that order f) Sex g) Nationality h) The expiry date of the document i) Date of birth j) Place of birth k) Place of issue/issuing authority l) Signature of the holder m) An identity photograph, taken live, securely integrated into the card body.
Amendment 145 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 c (new)
Article 3 c (new)
Article 3 c Mutual recognition National Identity Cards issued by Member States to citizens of the Union shall be recognized by public and private authorities across the European Union for the purpose of identity verification.
Amendment 146 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 d (new)
Article 3 d (new)
Article 3 d Interoperability (1) Member States shall exchange all digital certificates required for the readability of the secure storage medium. (2) Formats used for the secure storage medium shall be interoperable, including with automated border crossing points.
Amendment 184 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 3 a (new)
Article 10 – paragraph 3 a (new)
(3 a) Biometric data collected for national identity cards shall not be used for any other purpose other than that for which they were collected.
Amendment 200 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 2
Article 12 – paragraph 2
(2) No soonlater than six years after the date of application of this Regulation, the Commission shall carry out an evaluation of this Regulation and present it and a report on the main findings to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee. The evaluation shall be conducted according to the Commission's better regulation Guidelines.
Amendment 204 #
2018/0104(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 a (new)
Article 12 a (new)
Article 12 a Committee procedure The Commission shall be assisted by a committee. That committee shall be a committee within the meaning of Regulation (EU) No 182/2011.
Amendment 68 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 8
Recital 8
(8) These common non-exhaustive criteria for the application of penalties may not be relevant in decidingPenalties should be proportionate and appropriate to the nature of the breach of Union consumer protection legislation and the actual onr penalties regarding every infringemeotential overall harm. These common criteria may not be relevant, in particular regarding non-serious infringements. Member Statthe case of less serious infringements. The competent authorities should also take account of other general principles of law applicable to the imposition of penalties, such as the principle of non bis in idemall facts and circumstances of the case and choose the most appropriate penalties essential to address the infringement. Those measures should be proportionate, effective and dissuasive.
Amendment 71 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 9
Recital 9
(9) To ensure that Member State authorities can impose effective, proportionate and dissuasive penalties in relation to widespread infringements of consumer law and to widespread infringements with a Union dimension that are subject to coordinated investigation and enforcement in accordance with Regulation (EU) 2017/2394, fines should be introduced as a mandatory element of penalties for such infringements. In order to ensure deterrence of the fines, Member States should set in their national law the maximum fine for such infringements at a level that is at leastup to 10 000 000 EUR or 4% of the trader's total worldwide annual turnover inof the Member State concernedpreceding financial year, whichever is higher.
Amendment 79 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 10
Recital 10
(10) Where, as a result of the coordination mechanism under Regulation (EU) 2017/2394, a single national competent authority within the meaning of that Regulation imposes a fine on the trader responsible for the widespread infringement or the widespread infringement with a Union dimension, it should be able to impose a fine of at least 4 % of the trader’s annual turnover in all Member States concerned by the coordinated enforcement actionup to 10 000 000 EUR or 4 % of the trader’s total worldwide annual turnover, whichever is higher.
Amendment 86 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 12
Recital 12
(12) When deciding for which purpose the revenues from fines are used, Member States should take into account the ultimate objective of consumer legislation and its enforcement which is the protection of the general interest of consumers. Member States should therefore consider allocating at least part of the revenues from fines to enhance consumer protection within their jurisdictions, such as supporting consumer movement or activities aimed at empowering consumers.
Amendment 95 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 15
Recital 15
(15) Member States should ensure that remedies are available for consumers harmed by unfair commercial practices in order to eliminate all the effects of those unfair practices. In order to meet that objective, Member States should make both contractual and non-contractual remedies available. As a minimum, the contractual remedies provided by the Member States should include the right to price reduction or to contract termination. Non-contractual remedies provided under national law should, as a minimum, include the right to compensation for damages. Member States would not be prevented from maintaining or introducing rights to additional remedies for consumers harmed by unfair commercial practices in order to ensure full removal of the effects of such practices.
Amendment 101 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 19
Recital 19
(19) Specific transparency requirements for online marketplaces should therefore be provided in Directive 2011/83/EU to inform consumers using online marketplaces about the main parameters determining ranking of offers and the relative importance of those main parameters as opposed to other parameters, whether they enter into a contract with a trader or a non-trader (such as another consumer), whether consumer protection law applies and which trader is responsible for the performance of the contract and for ensuring consumer rights when these rights apply. This information should be provided in a clear, unambiguous and comprehensible manner and not only through a reference in the standard Terms and Conditions or similar contractual document. The information requirements for online marketplaces should be proportionate and need to strike a balance between a high level of consumer protection and the competitiveness of online marketplaces. Online marketplaces should not be required to list specific consumer rights when informing consumers about their applicability or non- applicability. The information to be provided about the responsibility for ensuring consumer rights depends on the contractual arrangements between the online marketplace and the relevant third party traders. Online marketplace may refer to the third party trader as being solely responsible for ensuring consumer rights or describe its specific responsibilities where it assumes the responsibility for certain aspects of the contract, for example, delivery or the exercise of the right of withdrawal. The obligation to provide information about the main parameters determining ranking of search results and about the relative importance of those main parameters as opposed to other parameters is without prejudice to any trade secrets regarding the underlying algorithms. This information should explain the main default parameters used by the marketplace but does not have to be presented in a customized manner for each individual search query.
Amendment 109 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 19 a (new)
Recital 19 a (new)
Amendment 143 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 33
Recital 33
Amendment 148 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 34
Recital 34
Amendment 160 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 35
Recital 35
Amendment 174 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 41
Recital 41
(41) Article 16 of the Charter of Fundamental Rights of the EU guarantees the freedom to conduct a business in accordance with Union law and national laws and practices. However, the marketing across Member States of products as beof a product with seemingly identical when, in reality, they have a significantlypresentation to another product, which is marketed under the same brand but presents differentces in composition or characteristicssensory profile may mislead consumers and cause them to take a transactional decision that they would not have taken otherwise.
Amendment 178 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 42
Recital 42
(42) Such a practice can therefore be qualified as contrary to Directive 2005/29/EC based on a case by case assessment of relevant elements. In order to facilitate the application of existing law by Member States' consumer and food authorities, guidance on the application of current EU rules to situations of dual quality of food products was provided in the Commission Notice of 26.9.2017 'on the application of EU food and consumer protection law to issues of Dual Quality of products – The specific case of food'.46 In this context, the Commission's Joint Research Centre is currently developing a common approach to the comparative tehas developed an EU harmonised testing methodology to comparatively assess quality related characteristingcs of food products. __________________ 46 C(2017)6532.
Amendment 183 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Recital 43
Recital 43
(43) However, the enforcement experience has shown that it may be unclear to consumers, traders and national competent authorities which commercial practices could be contrary to the Directive 2005/29/EC in the absence of an explicit provision. Therefore, Directive 2005/29/EC should be amended to ensure legal certainty both for traders and enforcement authorities by addressing explicitly the marketing of a product as bewith seemingly identical to the same product marketed in several other Member States, where those products have significantly different composition or characteristicspresentation to another product, which is marketed under the same brand but presents differences in composition or sensory profile, as defined by the EU harmonised testing methodology developed by the Commission's Joint Research Centre. Competent authorities should assess and address on a case by case basis such practices according to the provisions of the Directive. In undertaking its assessment the competent authority should take into account whether such differentiation is easily identifiable by consumers, a trader's right to adapt products of the same brand for different geographical markets due to legitimate factors, such as availability or seasonality of raw materials, defined consumer preferences or voluntary strategies aimed at improving access to healthy and nutritious food as well as the traders' right to offer products of the same brand in packages of different weight or volume in different geographical markets, and the recommendations on common interpretation defined by the High Level Forum for Better Functioning of the Supply Chain of found differences based on the EU harmonised testing methodology developed by the Commission's Joint Research Centre.
Amendment 238 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 4
Article 1 – paragraph 1 – point 4
Directive 2005/29/EC
Article 11 a – paragraph 2
Article 11 a – paragraph 2
2. Contractual remedies shall include, as a minimum, the possibility for the consumer to obtain a price reduction or to unilaterally terminate the contract.
Amendment 257 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 5
Article 1 – paragraph 1 – point 5
Directive 2005/29/EC
Article 13 – paragraph 3
Article 13 – paragraph 3
3. Where the penalty to be imposed is a fine, the infringing trader’s annual turnover and net profits of the preceding financial year, as well as any fines imposed for the same or other infringements of this Directive in other Member States shall also be taken into account in the determination of its amount.
Amendment 261 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 5
Article 1 – paragraph 1 – point 5
Directive 2005/29/EC
Article 13 – paragraph 4
Article 13 – paragraph 4
4. Member States shall ensure that the penalties for widespread infringements and widespread infringements with a Union dimension within the meaning of Regulation (EU) No 2017/29394 include the possibility to impose fines, the maximum amount of which shall be at leastup to 10 000 000 EUR or 4 % of the trader's total worldwide annual turnover inof the Member State or Member States concernedpreceding financial year, whichever is higher.
Amendment 274 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Directive 2005/29/EC
Annex I – point 11
Annex I – point 11
11. Using editorial content in the media, or providing information to a consumer’s online search query, to promote a product or service where a trader has paid for the promotionrovided direct or indirect remuneration for a promotion or prominent placement without making that clear in the content or search results or by images or sounds clearly identifiable by the consumer in a concise, transparent and intelligible form (advertorial; paid placement or paid inclusion). This is without prejudice to Directive 2010/13/EU48. __________________ 48 Directive 2010/13/EU of the European Parliament and of the Council of 10 March 2010 on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the provision of audiovisual media services (Audiovisual Media Services Directive) (OJ L 95, 15.4.2010, p. 1).
Amendment 302 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 1 – point d
Article 2 – paragraph 1 – point 1 – point d
Directive 2011/83/EU
Article 2 – paragraph 1 – point 16
Article 2 – paragraph 1 – point 16
(16) ‘contract for the supply of digital content which is not supplied on tangible medium’ means a contract under which a trader supplies or undertakes to supply specific digital content to the consumer and the consumer pays or undertakes to pay the price thereof. This also includes contracts where the consumer provides or undertakes to provide personal data to the trader, except where the personal data provided by the consumer is exclusively processed by the trader for the purpose of supplying the digital content, or for the trader to comply with legal requirements to which the trader is subject, and the trader does not process this data for any other purpose;
Amendment 306 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 1 – point d
Article 2 – paragraph 1 – point 1 – point d
Directive 2011/83/EU
Article 2 – paragraph 1 – point 18
Article 2 – paragraph 1 – point 18
(18) ‘digital service contract’ means a contract under which a trader supplies or undertakes to supply a digital service to the consumer and the consumer pays or undertakes to pay the price thereof. This also includes contracts where the consumer provides or undertakes to provide personal data to the trader, except where the personal data provided by the consumer is exclusively processed by the trader for the purpose of supplying the digital service, or for the trader to comply with legal requirements to which the trader is subject, and the trader does not process this data for any other purpose;
Amendment 335 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 4
Article 2 – paragraph 1 – point 4
Directive 2011/83/EU
Article 6 a – paragraph 1 – point a
Article 6 a – paragraph 1 – point a
(a) the main parameters determining ranking of offers presented to the consumer as result of his search query on the online marketplace and the reason for the relative importance of those main parameters as opposed to other parameters;
Amendment 342 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 4
Article 2 – paragraph 1 – point 4
Directive 2011/83/EU
Article 6 a – paragraph 1 – point a a (new)
Article 6 a – paragraph 1 – point a a (new)
(aa) whether the user reviews related to the offered product or service have been subject to a control of their authenticity, and if so, a description of the main characteristics of such control;
Amendment 363 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 4
Article 2 – paragraph 1 – point 4
Directive 2011/83/EU
Article 6 a – paragraph 1 a (new)
Article 6 a – paragraph 1 a (new)
After the consumer is bound by a distance or off-premises contract, or any corresponding offer, on an online marketplace, and where the offer for the good or service that has been sold was notified to and removed by the online marketplace on grounds that it is illegal, the online marketplace shall promptly provide the following information to the consumer in a clear and comprehensible manner: (a) that the product or service sold or the offer thereof is illegal or apparently illegal and was removed; (b) the identity of the trader that placed the offer, which was removed; (c) the reason why the offer was removed.
Amendment 389 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 7 – point a
Article 2 – paragraph 1 – point 7 – point a
Directive 2011/83/EU
Article 13 – paragraph 3
Article 13 – paragraph 3
Amendment 433 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 10
Article 2 – paragraph 1 – point 10
Directive 2011/83/EU
Article 24 – paragraph 4
Article 24 – paragraph 4
4. Member States shall ensure that the penalties for widespread infringements and widespread infringements with a Union dimension within the meaning of Regulation (EU) No 2017/29394 include the possibility to impose fines, the maximum amount of which shall be at leastup to 10 000 000 EUR or 4% of the trader’s total worldwide annual turnover inof the Member State or Member States concernedpreceding financial year, whichever is higher.
Amendment 464 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 3 – paragraph 1 – subparagraph 1
Directive 1993/13/EEC
Article 8 b – paragraph 4
Article 8 b – paragraph 4
4. Member States shall ensure that the penalties for widespread infringements and widespread infringements with a Union dimension within the meaning of Regulation (EU) No 2017/29394 include the possibility to impose fines, the maximum amount of which shall be at leastup to 10 000 000 EUR or 4% of the trader’s total worldwide annual turnover inof the Member State or Member States concerned. preceding financial year, whichever is higher.
Amendment 480 #
2018/0090(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 4 – paragraph 1 – subparagraph 1
Directive 1998/06/EC
Article 8 – paragraph 4
Article 8 – paragraph 4
4. Member States shall ensure that the penalties for widespread infringements and widespread infringements with a Union dimension within the meaning of Regulation (EU) No 2017/29394 include the possibility to impose fines, the maximum amount of which shall be at leastup to 10 000 000 EUR or 4 % of the trader’s total worldwide annual turnover inof the Member State or Member States concernedpreceding financial year, whichever is higher.
Amendment 12 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Recital C a (new)
Recital C a (new)
Ca. whereas the public sector is duty- bound to employ open, transparent and ethical procedures in respect of citizens;
Amendment 30 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Is concerned about the next round of deadlines provided by the directives regarding electronic procurement and the transition of Member States to full e- procurement, including e-invoicing. Stresses the need for the Member States’ digital agendas to include the promotion of full e-procurement;
Amendment 54 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Welcomes the example of adopting National Public Procurement Strategies and encourages more Member States to follow this example as a means of modernising their public procurement systems. Stresses that public procurement is a cross-cutting area for the various public administrations, and it is thus essential to have, in addition to coordination, a governance structure that involves the main stakeholders so that the fundamental decisions can be taken in a more collaborative manner and accepted by all those involved;
Amendment 60 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Welcomes the fact that many Member States have made provisions for acceptthe use of quality criteria (including the mobest economically advantageous tender (MEATprice quality ratio) and encourages its systematic application;
Amendment 74 #
2017/2278(INI)
11a. Calls on Member States to ensure that public procurement practices are in line with the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and that persons with disabilities are consulted on all procurement processes and decisions that impact them or are done to procure services for them;
Amendment 76 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11 b (new)
Paragraph 11 b (new)
Amendment 96 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. Points out that that socially responsible public procurement must take into account supply chains and the risks associated with modern-day slavery, social dumping and human rights violations. Efforts need to be made to ensure that goods and services acquired through public procurement are not produced in a manner that violates human rights. Calls on the Commission to include substantive provisions on ethics in supply chains in its new guide on social considerations in public procurement;
Amendment 111 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22 a (new)
Paragraph 22 a (new)
22a. Calls on the Commission to look into the possibility of interlinking national contract registers with Tenders Electronic Daily (TED) to remove the obligation incumbent on contracting authorities to publish the same information in two systems;
Amendment 115 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24 a (new)
Paragraph 24 a (new)
24a. Calls on the Member States to promote the innovative use of open- format data. Such data are essential for any government to manage its public administration and, at the same time, enable their economic potential to be harnessed by companies, while also encouraging transparency and responsibility within institutions and bodies dealing with public procurement. Points out that such data must always be published with due regard for the principle of proportionality and in accordance with the EU acquis on data protection and business secrecy;
Amendment 127 #
2017/2278(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 28
Paragraph 28
28. Calls on the Member States to support SMEs’ participation in tenders, for example by mandatory division into lots, where possible;
Amendment 86 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Welcomes the deployment on 5 March, by eu-LISA, of the SIS II Automated Fingerprint Identification System (AFIS) platform, that introduces a biometric search capability in the system, which will contribute to strengthen the fight against crime and terrorism;
Amendment 87 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5b. Stresses the need to make better use of existing tools, namely to maximize the benefits of existing systems, to address the structural information gaps and to enhance interoperability between these systems, in full compliance with data protection requirements and the respect of the principles of necessity and proportionality;
Amendment 118 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Expresses great concern regarding the implementation of the European Border and Coast Guard Regulation ((EU) 2016/1624) and underlines the need for Member States to comply with the requirements stipulated in the regulation, in particular regarding the commitments to the rapid reaction equipment pool; Is concerned regarding the European Border and Coast Guard Agency’s resources and financial planning and the estimations upon which the operations funding and required contributions from Member States are based; Encourages the Agencies to continue implementing multipurpose operations and to ensure that proper steps are taken to include maritime search and rescue in the scope of the operations through suitable assets and human resources;
Amendment 134 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Condemns the continued reintroduction of internal border checks as this undermines the basic principles of the Schengen area, and expresses doubts about the lawfulness of some prolongations of controls; is also of the opinionAlso regrets that Member States have not taken the proper measures to ensure cooperation with other affected Member States to minimise the effects of these measures, nor have they provided enough information on the results of such controls, therefore hindering the analysis by the Commission and scrutiny by Parliament; considers the economic, political and social impacts of this practice to be detrimental to the unity of the Schengen area and harmful to the prosperity of European citizens; recalls that Member States have other tools available, namely targeted police controls, as recommended by the Commission;
Amendment 135 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12 a (new)
Paragraph 12 a (new)
12a. Recalls that unannounced visits can be conducted to internal borders without prior notification of the Member State concerned;
Amendment 136 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12 b (new)
Paragraph 12 b (new)
12b. Condemns the constructions of physical barriers, including fences, between Member States and recalls its doubts of the compatibility of such actions with the Schengen Borders Code; Calls on the Commission to assess thoroughly any such intentions and report to the European Parliament;
Amendment 149 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15
Paragraph 15
15. Stresses that all the Member States should do their utmost to ensure a high level of control at their external borders by allocating sufficient resources through staffing and expertise, establishing the necessary command and control structures and formulating up-to-date risk analyses in accordance with Regulation (EU) 2016/1624 for all tiers of command to facilitate effective operations and to provide adequate infrastructures to safe, orderly and fluent border crossings;
Amendment 160 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16
Paragraph 16
16. Considers that cooperation at national level between different law enforcement services, the military, border guards and customs and maritime search and rescue stakeholders is often inadequate, resulting in fragmented situational awareness and low effectiveness;
Amendment 186 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22 a (new)
Paragraph 22 a (new)
22a. Calls on the commission to present a yearly comprehensive report to the European Parliament and to the Council on the evaluations carried out pursuant to Regulation 1053/2013;
Amendment 248 #
2017/2256(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 32 a (new)
Paragraph 32 a (new)
32a. Calls on the Council to approve the accession of Bulgaria and Romania as fully-fledged members of the Schengen area;
Amendment 57 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 10
Annex I – point 10
(10) In recent years the Hungarian Government has extensively used national consultations. On 27 April 2017, the Commission pointed out that the national consultation “Let’s stop Brussels” contained several claims and allegations which were factually incorrect or highly misleading. Nevertheless, the Hungarian Government subsequently continued to have recourse to similar consultations, such as in the case of the so-called “Soros plan” national consultation based again on false statements targeting particularly the person of George Soros and the EU, and inducing hatred towards migrants.
Amendment 81 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 18
Annex I – point 18
(18) In its report adopted on 27 March 2015, GRECO called for the establishment of codes of conduct for members of the Hungarian Parliament (MPs) concerning guidance for cases of conflicts of interest. Furthermore, MPs should also be obliged to report conflicts of interest in an ad hoc manner and this should be accompanied by a more robust obligation to submit asset declarations. This should also be accompanied by provisions that allow for sanctions for submitting inaccurate asset declarations. Moreover, the asset declarations should be made public online to allow for genuine popular oversight; standard electronic database should be put in place to allow for all declarations and modifications thereof to be accessible in a transparent manner.
Amendment 110 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 23 a (new)
Annex I – point 23 a (new)
(23a) In its 2017 report on press freedom the Freedom House raised serious concerns about the freedom of the press in Hungary. This is due to independent media being extorted from the market, partly through acquisition of regional newspapers by government-affiliated owners and creation of government friendly private outlets, as well as selective awarding of advertising contracts by government and state-owned companies, which results in depriving independent media outlets from income. The limited advertisement market and extensive government spending on social advertising encourages media to avoid controversial subjects to maintain good relations with public and private advertisers.
Amendment 111 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 23 b (new)
Annex I – point 23 b (new)
(23b) Both the Freedom House in its report of 2017 as well as Mertek Media Monitor observe that the government also seeks to control the media through selective allocation of radio broadcasting frequencies. This together with exerting their influence over public broadcasters and raising the profile of friendly private outlets deprives independent media from having a fair access to the market.
Amendment 116 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 25
Annex I – point 25
Amendment 124 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 27 a (new)
Annex I – point 27 a (new)
(27a) On 7 May 2018 the OSCE Representative on Freedom of the Media expressed major concern over the denial of accreditation to several independent journalists, which prevented them from reporting from the inaugural meeting of Hungary’s new parliament. It was further noted that such event should not be used as a tool to curb the content of critical reporting and that such practice sets a bad precedent for the new term of Hungary’s parliament.
Amendment 138 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 32
Annex I – point 32
(32) In February 2013, Hungary’s Constitutional Court ruled that the deregistration of recognised churches had been unconstitutional. Responding to the Constitutional Court’s decision, the Hungarian Parliament amended the Fundamental Law in March 2013. In June and September 2013, the Hungarian Parliament amended Act CCVI of 2011 to create a two-tiered classification consisting of “religious communities” and “incorporated churches”. In September 2013, the Hungarian Parliament also amended the Fundamental Law explicitly to grant itself the authority to select religious communities for “cooperation” with the state in the service of “public interest activities”, in practice giving itself a discretionary power to recognise a religious organisation, with a two-thirds vote, rather than relying on decisions of the administration or the courts.
Amendment 144 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 34
Annex I – point 34
(34) On 9 July 2014, the Council of Europe Commissioner for Human Rights indicated in his letter to the Hungarian authorities that he was concerned about the stigmatising rhetoric used by politicians questioning the legitimacy of NGO work in the context of audits which had been carried out by the Hungarian Government Control Office concerning NGOs which were operators and beneficiaries of the Norwegian Civil Fund. On 8-16 February 2016, the UN Special Rapporteur on the situation of human rights defenders visited Hungary and indicated in his report that significant challenges stem from the existing legal framework governing the exercise of fundamental freedoms, such as the rights to freedoms of opinion and expression, and of peaceful assembly and of association, and that legislation pertaining to national security and migration may also have a restrictive impact on the civil society environment.
Amendment 161 #
2017/2131(INL)
Motion for a resolution
Annex I – point 38
Annex I – point 38
(38) In February 2018, a legislative package consisting of three draft laws, also known as the “Stop-Soros Package” (T/19776, T/19775, T/19774), was presented by the Hungarian Government. On 14 February 2018, the President of the Conference of INGOs of the Council of Europe and President of the Expert Council on NGO Law made a statement indicating that the package does not comply with the freedom of association, particularly for NGOs which deal with migrants. On 15 February 2018, the Council of Europe Commissioner for Human Rights expressed similar concerns. In its concluding observations of 5 April 2018, the UN Human Rights Committee expressed concerns that by alluding to the “survival of the nation” and protection of citizens and culture, and by linking the work of NGOs to an alleged international conspiracy, the legislative package would stigmatise NGOs and curb their ability to carry out their important activities in support of human rights and, in particular, the rights of refugees, asylum seekers and migrants. It was further concerned that imposing restrictions on foreign funding directed to NGOs might be used to apply illegitimate pressure on them and to unjustifiably interfere with their activities. The legislative package will deprive NGOs of legal remedy to appeal against arbitrary decisions.
Amendment 4 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Recognises that improving road safety in the EU begins with ensuring that existing and future provisions can be implemented and checked effectively; calls, in that regard, for increased best practice sharing and independent and peerjoint reviews of type approval and technical services in the Union; calls, in addition, for greater post-market surveillance of vehicles on roads across the Union to ensure that they continue to conform to safety criteria;
Amendment 6 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
(1a) Welcomes this report from the Commission and calls on it to table specific legislative proposals as soon as possible with a view to improving vehicle safety;
Amendment 7 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1b. Considers that improving road safety requires a coherent and integrated approach and calls for the mainstreaming of road safety issues in all relevant policy areas, including environmental awareness, consumer policy and cooperation in police and judicial matters;
Amendment 8 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 c (new)
Paragraph 1 c (new)
1c. Stresses that a coherent of road safety policy must include all factors, such as drivers’ behaviour, road infrastructures and the vehicle safety features; to this end, it is essential to have access to high quality comparable data that can be used for the purposes of behavioural anticipation and the development of technical solutions, while respecting the data privacy of users;
Amendment 9 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 d (new)
Paragraph 1 d (new)
1d. Acknowledges the progress made by the Union in reducing road accidents and associated costs thanks to its vehicle safety legislation introduced over the years;
Amendment 10 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 e (new)
Paragraph 1 e (new)
1e. Considers that technical inspections in the Member States should include verification that vehicle safety features are fully operational; this should apply to both active and passive safety features;
Amendment 15 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
Amendment 25 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4a. Takes the view that any new vehicle safety requirements should encourage innovation and investment within the EU, stimulate the competitiveness of our industries and help generate employment;
Amendment 26 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 b (new)
Paragraph 4 b (new)
4b. Considers that improved safety features have already proved to be an additional asset for the European automotive industry, gaining it recognition as the producer of the world’s safest vehicles, bearing in mind that consumer safety, far from being a burden, is a quality guarantee for European products;
Amendment 33 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Calls on the Commission to consider the inclusion in future proposals of mandatory tyre pressure monitoring systems, fire extinguishers, hammers/window glass breakers and seatbelt cutters, in all vehicles;
Amendment 36 #
2017/2085(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5b. Maintains that the EU and its research centres should play a leading role in the development of autonomous vehicles, which will revolutionise the automobile sector, especially in terms of road safety, being expected to save thousands of lives every year, as well as contributing to the digitalisation of the Internal Market.
Amendment 2 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Recital A a (new)
Recital A a (new)
Aa. whereas services account for 71% of the GDP and 68% of total employment, the full potential of the Single Market in services still remains unfulfilled;
Amendment 8 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Recital B a (new)
Recital B a (new)
Ba. whereas smart regulation can have positive effects on the European market and deregulation should therefore not be the overall aim;
Amendment 9 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Recital B b (new)
Recital B b (new)
Bb. whereas in many cases, regulation of professional services can be justified, for example when it aims at protecting a number of general interest objectives, it nevertheless needs to be adjusted regularly to take into consideration technological, societal or market developments;
Amendment 10 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas Directive 2005/36/EC was amended in 2013, with the objective to achieve a proportionate regulatory framework, justified by general interests objectives, introducing in Article 59 a transparency and mutual evaluation exercise for all regulated professions in the Member States, whether they are regulated on the basis of national rules or on the basis of rules harmonised at EU level;
Amendment 13 #
2017/2073(INI)
Da. whereas Member States were required to submit national action plans (NAPs) to the Commission by 18 January 2016 with information on decisions on maintaining or amending professional regulations; whereas there are still 6 Member States that have not submitted their NAPs;
Amendment 25 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Welcomes the Commission initiative providing guidance for Member States in the context of the mutual evaluation exercise, including the organisation of in-depth discussions with national authorities;
Amendment 29 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Believes that it will help Member States to exchange on best practices and better understand their regulatory choices taking into consideration the fact that some Member States foresee a higher level of state intervention in regulated professions than others;
Amendment 36 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Notes that Member States have faced significant challenges in notifying information about the professions they regulate and the requirements for accessing those professions; calls on Member States and the Commission to significantly improve notification procedures;
Amendment 45 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Notes that not all Member States have submitted a National Action Plan (NAP) as required by Directive 2005/36/EC and that the levels of depth and detail of the NAPs submitted differ; calls on those Member States that have not submitted their NAP yet to proceed without any due delay, as only with complete information from all Member States, the Commission can present a full picture on regulated professions at the EU level;
Amendment 63 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9a. Believes that making regulation on professional services more proportionate and adapted to market reality may result in improved market dynamics, lower prices to consumers and improved performance of sector efficiency;
Amendment 88 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. States that reform recommendations cannot replace enforcement action by the Commission and calls on the Commission to make use of instruments such as infringement procedures for enforcement;
Amendment 100 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16a. Notes that the restrictiveness indicator only takes into account quantitative data and not qualitative data; states that the restrictiveness indicator can therefore only be seen as an indicative tool and does not permit to draw conclusions on the overall regulatory intensity in the Member States;
Amendment 103 #
2017/2073(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Recalls that the overall analysis of the impact of the regulations in Member States should be subject not only to a quantitative but also to a qualitative assessment encompassing the general interest objectives and the quality of the service provided;
Amendment 15 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Citation 12 a (new)
Citation 12 a (new)
- having regard to the ruling of the Court of Justice of the European Union of 8 April 2014 which invalidated the EU Data Retention Directive,
Amendment 17 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Citation 15 a (new)
Citation 15 a (new)
- Having regard to the Report of the Conference on jurisdiction in cyberspace held on the 7th and 8th of March 2016 in Amsterdam,
Amendment 50 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Recital C a (new)
Recital C a (new)
Ca. Whereas there was an increase of 20% in the attacks on the servers of the European Commission in 2016 compared to 2015;
Amendment 56 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Recital D a (new)
Recital D a (new)
Da. Whereas the World Economic Forum’s Global Risks Report 2017 lists massive incident of data fraud or theft as one of the five major global risks in terms of likelihood;
Amendment 70 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Recital G
Recital G
G. whereas children are particularly vulnerable to cyber bullying, online grooming and other forms of sexual exploitation online and therefore require special protection;
Amendment 91 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Recital I a (new)
Recital I a (new)
Ia. Whereas the fight against cybercrime is a priority under the European Agenda on Security of 28 April 2015, which includes a commitment from the Commission to review obstacles to cybercrime investigations, notably on rules on access to evidence and information;
Amendment 100 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Stresses that the sharp increase in ransomware, botnets and the unauthorised impairment of computer systems has an impact on the security of individuals, the availability and integrity of their personal data, as well as on the protection of privacy and fundamental freedoms;
Amendment 111 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2 a. Recalls Member States of a swift, fast and correct implementation of the Directive 2011/92/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA
Amendment 113 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Deplores that half of the companies in Europe have experienced at least one cyber security incident and that cyber-attacks against businesses often remain undetected or unreported; believes that the obligation to disclose security breaches introduced by the GDPR will help to address this problem;
Amendment 119 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Is highly concerned with the recent global ransomware attack, which appeared to have affected tens of thousands computers in nearly 100 countries and numerous organisations, inter alia the National Health Service (NHS) in the UK, the highest-profile victim of this extensive malware hit; recognises, in this context, the important work of the No More Ransom (NMR) initiative which provides over 40 free decryption tools allowing victims of ransomware worldwide to decrypt their affected devices;
Amendment 126 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Stresses that the constantly changing nature of the cyber-threat landscape presents all stakeholders with serious legal and technological challenges; points, in particular, to the increasing misuse of privacy-enhancing technologitechniques such as onion-routing and the Darknet, as well as to the growing threats posed by hackers sponsored by non- friendly foreign states or extremist political or religious organisations;
Amendment 138 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5b. Underlines that cross-border requests for domain seizures, content takedowns and access to user data pose serious challenges that require urgent action, as the stakes involved are high; stresses in this context, that international human rights frameworks, which apply online as well as offline, represent a substantive benchmark at global level;
Amendment 146 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Acknowledges that technological advances in encryption allow legitimate users to better protect their data, but points out that malicious users might deploy the samesimilar techniques to conceal their criminal activities and identities;
Amendment 148 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Calls on the Member States to step up their efforts in relation to victim identification and victim-centred services; Calls therefore for the setting up of related platforms as a matter of urgency and for the strengthening of existing databases within Europol with the aim of ensuring that all internet users are aware of the risks and know how to appeal for help in case they are illegally targeted online;
Amendment 153 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
Amendment 173 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Welcomes, in this regard, the investment of EU funds in research projects such as the public-private partnership (PPP) on cybersecurity, to foster European cyber-resilience through innovation and capacity building; recognises particularly the efforts made by the Cybersecurity-PPP to develop appropriate responses to handling zero- day vulnerabilities;
Amendment 182 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Urges the Member States to step up information exchanges and best practices sharing on the challenges they face in the fight against cybercrime, as well as on solutions to address them;
Amendment 193 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Calls on the Commission and the Member States to launch awareness-raising campaigns, including educational programs in primary and secondary schools, to ensure that citizens, in particular children and other vulnerable users, and the private sector are aware of the risks posed by cybercrime, and to promote the use of security measures such as encryption;
Amendment 194 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Calls on the Commission and the Member States to launch awareness-raising campaigns to ensure that citizens, in particular children and other vulnerable users, and the private sector are aware of the risks posed by cybercrime, and to promote the use of security measures such as encryption or other security and privacy enhancing technologies;
Amendment 206 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13 a (new)
Paragraph 13 a (new)
13a. Urges the Member States to consider including in the computing education curricula of primary and secondary schools a component dedicated to cybersecurity, which would contribute to the prevention of cybercrime;
Amendment 218 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. Believes that with the innovation and growing accessibility of the IoT devices, special attention shall be given to the security of all, even very simple devices; urges the Commission and Member States to promote the security by design approach and urges the industry to include by design security solutions in all these devices;
Amendment 240 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Believes that innovation should not be hampered by unnecessary red tape for software developers and hardware producers; encourages the private sector to implement voluntary measures aimed at bolstering trust in the security of software and devices, such as the IoT trust label; encourages the private sector to exchange information on the cybersecurity threats;
Amendment 256 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18
Paragraph 18
18. Calls on the Commission to put forward legislative measures setting out clear definitions and minimum penalties for the dissemination of fake news and online incitement to hate, the related obligations of internet service providers and penalties in the event of non- compliance;
Amendment 258 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18a. Encourages service providers to join the established Code of Conduct on illegal online hate speech and encourages the Commission and participating companies to continue cooperation on that issue;
Amendment 269 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Calls on the Commission to investigate the legal scope for improving the accountability of service providers and for imposing an obligation to respond to foreign EU law-enforcement requests;
Amendment 281 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Calls on the Member States to impose the same encryptionsecurity obligations on online service providers as those, which apply to, including privacy-enhancing technologies on all providers, online service providers and providers of traditional telecommunications services;
Amendment 289 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 21
Paragraph 21
21. Underlines that illegal online content should be removed immediately; highlights the role of ISPs in ensuring the fast and efficient removal of illegal online content at the request of the responsible law enforcement authority; welcomes, in this context, the progress achieved concerning the blocking and removal of illegal content online, but stresses the need for a stronger commitment on the part of platform service providers to respond quickly and effectively;
Amendment 290 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 21
Paragraph 21
21. Underlines that illegal online content should be removed immediately; welcomes, in this context, the progress achieved concerning the blocking and removal of illegal content online, in particular Code of Conduct on countering illegal online hate speech signed in 2016, but stresses the need for a stronger commitment on the part of platform service providers to respond quickly and effectively;
Amendment 307 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22
Paragraph 22
22. Is concerned that a considerable number of cybercrimes remain unpunished; emphasises the need to allow lawful access to relevant information, even if it has been encrypted, if such access is imperative for reasons of security and justicefor sufficient capabilities of judicial and law enforcement authorities to lead legitimate investigations;
Amendment 315 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Urges the Member States to exchange best practices regarding the circumvention of encryption and to cooperate, in consultation with the judiciary, in aligning the conditions for the lawful use of investigative tools online;
Amendment 316 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23 a (new)
Paragraph 23 a (new)
23a. Urges Member States to fully cooperate with Eurojust in particular to determine and exchange best practices;
Amendment 320 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24
Paragraph 24
24. Stresses that lawful hackinginterception must be a measure of last resort, which has to be necessary, proportionate, based on due legal process and in full compliance with fundamental rights and EU data protection and case law; calls on all Member States to establish clear rules regarding the authorisation process for lawful hackinginterception activities, including restrictions on the use and duration of lawful hackinginterception tools, to set up an oversight mechanism, and to provide effective legal remedies for the targets of these hackinginterception activities;
Amendment 338 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 28 a (new)
Paragraph 28 a (new)
28a. Stresses the need to prioritize the development of shared procedural standards on enforcement jurisdiction in cyberspace, at European and in the long term, at global level, which determine the territorial factors that provide grounds for the applicable law in cyberspace and define investigative measures which can be used regardless of geographic borders; welcomes, in this regard, the work done by the Cloud Evidence Group of the Council of Europe;
Amendment 341 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 28 b (new)
Paragraph 28 b (new)
28b. Recognizes that such a common European approach, which needs to respect fundamental rights and privacy, will build trust among stakeholders, reduce the treatment delays of cross- border requests, establish interoperability among heterogeneous actors and give the opportunity to incorporate due process requirements in operational frameworks;
Amendment 348 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 29 a (new)
Paragraph 29 a (new)
29a. Welcomes the ongoing works of the Commission on a cooperation platform with a secure communication channel for digital exchanges of European Investigation Orders (EIOs) for e-evidence and replies between EU judicial authorities; invites the Commission in association with Member States and service providers to move forward with using aligned forms and tools in order to facilitate authentication, to ensure swift procedures and to increase transparency and accountability of the process of securing and obtaining e- evidence; stresses in this context that streamlining service providers’ policies will help reduce the heterogeneity of approaches, notably regarding procedures and conditions for granting access to the requested data;
Amendment 349 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 29 b (new)
Paragraph 29 b (new)
29b. Calls on the Commission to put forward a European legal framework which facilitates cross-border access to e- evidence while preserving successful cooperation models between Member States where they exist; believes that such a framework should include harmonized rules to determine the status of a provider as domestic or foreign, mitigating measures such as notifications to other possibly affected countries, the obligation of service providers operating in the EU to respond to requests from foreign EU law enforcement authorities, as well as conditions and minimum safeguards for such direct access in full compliance with fundamental rights and EU data protection law; stresses that this will reinforce mutual trust and loyal cooperation between the Member States, give legal certainty to and reduce the level of complexity for stakeholders and remove conflicting obligations, which constitute a great obstacle to cooperation;
Amendment 351 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 30
Paragraph 30
30. Underlines the importance of close cooperation between law enforcement authorities and the private sector on the issue of access to e-evidence; Underlines that establishment of 24/7 Single Points of Contact within Member States will improve direct cooperation with service providers, facilitate access to e-evidence and sharing of information as well as accelerate the MLA proceedings; urges the Member States concerned to eliminate criminal law provisions prohibiting domestic service providers from responding to foreign law enforcement requests;
Amendment 366 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 31
Paragraph 31
31. Calls on the Commission to put forward a European legal framework for e- evidence, including harmonised rules to determine the status of a provider as domestic or foreign, and to impose an obligation on service providers to respond to requests based on due legal process from third countries, with a view to ensuring legal certainty for stakeholders and removing obstacles to cooperation;
Amendment 380 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 33 a (new)
Paragraph 33 a (new)
33a. Calls on the Commission to present a proposal reinforcing the mandate of ENISA;
Amendment 384 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 34 a (new)
Paragraph 34 a (new)
34a. Deplores that currently no EU- standards for training and certification exist; acknowledges that future trends in cybercrime require an increasing level of expertise from practitioners; welcomes that existing initiatives such as the European Cybercrime Training and Education Group (ECTEG), the Training of Trainers (TOT) Project and the training activities under the EU Policy Cycle framework are already paving the way towards addressing the expertise gap at EU level;
Amendment 392 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 36
Paragraph 36
36. Underlines that the number of cybercrime offences referred to Eurojust has increased by 30 %; Calls for sufficient funding and posts to be made available to the European Union’s Judicial Cooperation Unit (Eurojust) to allow the agency to cope with its increasing workload, as well as to develop and strengthen further its support to national cybercrime prosecutors in cross-border cases, including via the recently established European Judicial Cybercrime Network;
Amendment 396 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 36 b (new)
Paragraph 36 b (new)
36b. Asks the Fundamental Rights Agency (FRA) to draw up a practical and detailed handbook providing guidelines regarding supervisory and scrutiny controls for Member States;
Amendment 403 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 37 a (new)
Paragraph 37 a (new)
37a. Call on the Member States to ratify and fully implement the Convention of the Council of Europe on CyberCrime ("Budapest Convention") and, in cooperation with the European Commission, to promote it in the appropriate international fora;
Amendment 404 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 37 a (new)
Paragraph 37 a (new)
37a. Calls on the Member States to ensure sufficient capacity for handling MLA requests related to investigations in cyberspace and to develop relevant training programmes for the staff responsible for handling such requests;
Amendment 420 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 39 a (new)
Paragraph 39 a (new)
39a. Highlights the importance of the NATO Cyber Incidents Response Centre;
Amendment 426 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 40 a (new)
Paragraph 40 a (new)
40a. Calls on the Commission in cooperation with Member States, the associated European bodies and where necessary third countries to consider new ways to efficiently secure and obtain e- evidence hosted in third countries, in full compliance with fundamental rights and EU data protection law, by accelerating and streamlining the use of mutual legal assistance proceedings and where applicable mutual recognition;
Amendment 427 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 40 b (new)
Paragraph 40 b (new)
40b. Calls on all Member States to participate in the Global Forum on Cyber Expertise (GFCE) in order to facilitate the establishment of partnerships to build capacity;
Amendment 431 #
2017/2068(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 41 a (new)
Paragraph 41 a (new)
41a. Calls on the Member States that have not yet done so to ratify and implement fully the Convention on Cybercrime of 23 November 2001;
Amendment 3 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Welcomes the Commission proposals for actions to reduce disparity in education and disadvantages throughout the lifetime of a person, but draws attention to a number of administrative ‘bottlenecks’ which are slowing progress in attaining those objectives in relation to mobility, recognition of qualifications, alternative pathways to the teaching profession qualifications and the social dimension;
Amendment 7 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1 a. Recalls that Europe is at the forefront of knowledge, innovation and competitiveness and is among the best in the world in providing balance among employment, social security and business, but there is still significant room for improvement; underlines the importance of the dual system in education in matching the skills of the youth with labour market demands, but stresses that it is essential to strengthen the European education and training systems in all European regions and to increase the number of talents, innovators and researchers; underlines that the development of STEAM and STEM skills should be enhanced in primary school and at an earlier stage, where relevant;
Amendment 12 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1 b. Underlines that continuous and sustained efforts are needed to attract, support and retain talent and excellence within the teaching profession by ensuring that teachers and trainers have an appropriate working environment and are themselves kept up to date with the latest developments and an open-minded approach to the technological and societal changes; recalls that the Commission is investing in the eTwinning platform which has been beneficial to the exchange of practices and knowledge among teachers and notes that further efforts need to be undertaken in order to attract talents to the profession, including from other professions;
Amendment 15 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Calls, to that end, for the systematic use of the Internal Market Information System (IMI) in order to ensure better administrative cooperation and simpler and faster procedures for the recognition of professional qualifications and continuous professional development requirements of qualified professionals planning to work in another Member State, and to prevent discrimination of all kinds and to ensure a more favorable ecosystem for cross- border workers; calls on the Commission to analyse the need for Member States to swiftly adjust their national qualification of professions towards the changing needs and new emerging professions;
Amendment 18 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2 a. States that it is important to go beyond the immediate needs of the labour market and focus also on those aspects of education and training that are able to drive innovation, entrepreneurship and creativity, shape sectors, create jobs and new markets, empower people (including the most vulnerable), enrich democratic life, and develop engaged, talented and active citizens; underlines that the addition of volunteering, internships and trainings to every course is key;
Amendment 20 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 b (new)
Paragraph 2 b (new)
2 b. Welcomes the Commission's initiative to invite Member States to develop digital skills strategies by mid- 2017; without prejudice to the national competences in education, calls on Member States and the Commission to strengthen the digital skills agenda at all relevant education levels in order to ensure that Europeans from all ages, including youth and the elderly, as well as teachers, are fully ready to accept the challenges and opportunities of the digital economy, including cloud computing, big data, e-platforms and the collaborative economy; considers that, in order to have citizens with the skills for the jobs of the future, we have to ensure that the people teaching those skills are trained and confident with those same skills; notes that the number of educational projects that aim at up skilling workers under the European Fund for Strategic Investments (EFSI) can be increased;
Amendment 21 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Recalls that closing the skills gap and mismatches in the labour market and promoting opportunities for social mobility, including for vocational training and apprenticeships, is essential to ensure sustainable growth and jobs creation, in particular for SMEs and crafts; underlines that in the increasingly interconnected, culturally diverse, globalised national economies, openness to diversity and understanding of different cultures and attitudes is essential for effective collaboration and innovation;
Amendment 24 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3 a. Underlines that, while targeting adults with lack of qualifications and skills, we should involve the industry and especially SMEs in providing and training people on these necessary skills for the business to be competitive and the people to feel self-confident; underlines that businesses, and especially SMEs, are the ones providing the jobs of the future and therefore it is essential that they are involved in the education process and in the creation of the training programmes and tools; underlines, furthermore, that it is key that the talents created correspond to the needs of the business sector for human capital and reflect the influence on the labour market through automatisation and robotics; notes that the European Pact for Youth is a successful project for boosting business- education partnerships for youth employability and inclusion which aims at offering more quality apprenticeships and entry level jobs through partnerships with educational and training providers;
Amendment 26 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 b (new)
Paragraph 3 b (new)
3 b. Urges the Commission and Member States to analyse further possible tailor made approaches for different categories per regional and/or national specificities in partnership with the industry but also with national and regional parliaments, scientists, civil society stakeholders such as artistic and cultural organizations, NGOs, and citizens' platforms; stresses the need for an optimised EU platform for discussion and exchange of experiences between all these actors; states that for instance the EU Youth portal could be used in order to communicate more clearly on all EU programmes related to skills, education and youth, and to provide a space for the exchange of best practices in the different Member States; underlines that effective collaboration between Member States in the field of education is key;
Amendment 27 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 c (new)
Paragraph 3 c (new)
3 c. Notes that more attention should be paid to better bridge the cooperation between businesses and especially SMEs and educational and state authorities at different levels within the MSs to estimate the labour market needs of the future; stresses that in this respect creation of clusters could be helpful;
Amendment 32 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Calls on the Commission to provide significant support for the development of digital abilities, functional literacy and global competency (tolerance for diversity), in all age groups, irrespective of employment status, as a first step towards the better alignment of labour market shortages and demand and ultimately – to a peaceful Europe; to that end, encourages the Commission to increase the funding under Horizon 2020, fostering inclusive, innovative and reflective European societies to get the elderly, the unemployed and poorly educated, migrants, people in need of care, people living in remote or poorer areas, persons with disabilities, and the homeless, regardless of their origin, gender and family status to fully participate in society, e-society and the labour market;
Amendment 40 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Asks the Commission to come forward with a methodology for the recognition of the new digital professions and to make provision for appropriate funding for the new educational framework for digital skills as well as to come forward with a methodology for assessment of students' and learners' adequate learning outcomes on the core new skills; .
Amendment 41 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5 a. Calls on the Commission to provide significant support and funding mechanisms within the agreed MFF to foster social entrepreneurship and social innovation ventures for better skills, quality and an inclusive education for all.
Amendment 43 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5 b. Calls on the Commission to pay particular attention to broadening the access to skills development, recognition and validation for people of disadvantaged or segregated background; considers that boosting the role and the function of local Commission's Information centres and partners in small segregated communities is vital to reach people in serious need of opportunities for skills development; calls on the Commission to ensure that the Key Competences Framework takes into consideration the needs of this group for access to education and training opportunities.
Amendment 45 #
2017/2002(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 c (new)
Paragraph 5 c (new)
5 c. Underlines that the REFIT programme is one of the successful tools to create and maintain more efficient and less bureaucratic regulatory framework, capable to help and setting up and developing companies and fostering their development.
Amendment 932 #
2017/0351(COD)
Proposal for a regulation
Article 55g – paragraph 4
Article 55g – paragraph 4
Regulation (EU) 2018/XX [the Regulation on SIS in the field of border checks]
Article 8 – paragraph 4
Article 8 – paragraph 4
Amendment 933 #
2017/0351(COD)
Proposal for a regulation
Article 55g – paragraph 6
Article 55g – paragraph 6
Regulation (EU) 2018/XX [the Regulation on SIS in the field of border checks]
Article 29 – paragraph 1 – point g
Article 29 – paragraph 1 – point g
Amendment 936 #
2017/0351(COD)
Proposal for a regulation
Article 55g – paragraph 7
Article 55g – paragraph 7
Regulation (EU) 2018/XX [the Regulation on SIS in the field of border checks]
Article 54 – paragraph 6
Article 54 – paragraph 6
7. in Article 54 paragraph 6, is replaced by the following: "For the purpose of paragraphs 3, 4 and 5 of this Article and of Article 15(5), the Agency shall estorablish, implement and host a central repository in its technical sites containing the data referred to in paragraph 3 of this Article and in Article 15(5) which shall not allow for the identification of individuals in the central repository forand shall allow the Commission and the agencies referred to in paragraph 5 to obtain bespoke reportings and statistics referred to in [Article 39 of the Regulation 2018/XX on interoperability]. The Agency shall allow the Commission and the agencies referred to in paragraph 5 to obtain bespoke reports and statistics. Upon request, the Agency shall give access to Member States, the Commission, Europol, and the European Border and Coast Guard Agency to the central repository in accordance with [Article 39 of the Regulation 2018/XX on interoperability]." extent required for the performance of their tasks, to the central repository by means of secured access through the Communication Infrastructure with control of access and specific user profiles solely for the purpose of reporting and statistics." Or. en Justification
Amendment 61 #
2017/0245(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4
Recital 4
(4) However, experience has shown that certain serious threats to public policy or internal security, such as cross-border terrorist threats or specific cases of secondary movements of irregular migrants within the Union that justified the reintroduction of border controls, may persist well beyond the above periodmay persist well beyond the currently authorized maximum periods of six months. It is therefore neededcessary and justified to adjust the time limits applicable to the temporary reintroduction of border control to the current needs, while ensuring that this measure is not abused and remains an exception, to be used only as a last resort. To that end, the general deadline applicable under Article 25 of the Schengen Borders Code should be extended to one year.
Amendment 21 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 2
Recital 2
(2) The use of network and information systems by citizens, businesses and governments across the Union is now pervasive. Digitisation and connectivity are becoming core features in an ever growing number of products and services and with the advent of the Internet of Things (IoT) millions, if not billions, of connected digital devices are expected to be deployed across the EU during the next decade. While an increasing number of devices are connected to the Internet, security and resilience are not sufficiently built in by design, leading to insufficient cybersecurity. In this context, the limited use of certification leads to insufficient information for organisational and individual users about the cybersecurity features of ICT products and services, undermining trust in digital solutions. This ambition is at the heart of the European Commission’s reform agenda to achieve a digital single market as ICT networks provide the backbone for digital products and services which have the potential to support all aspects of our lives and drive Europe’s economic growth. To ensure that the objectives of digital single market are fully achieved the essential technology building blocks on which important areas such as eHealth, IoT, Artificial Intelligence, Quantum technology as well as intelligent transport system and advanced manufacturing rely must be in place.
Amendment 29 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5
Recital 5
(5) In light of the increased cybersecurity challenges faced by the Union, there is a need for a comprehensive set of measures that would build on previous Union action and foster mutually reinforcing objectives. These include the need to further increase capabilities and preparedness of Member States and businesses, as well as to improve cooperation and coordination across Member States and EU institutions, agencies and bodies. Furthermore, given the borderless nature of cyber threats, there is a need to increase capabilities at Union level that could complement the action of Member States, in particular in the case of large scale cross-border cyber incidents and crises. Additional efforts are also needed to deliver a co-ordinated EU response and increase awareness of citizens and businesses on cybersecurity issues. Moreover, the trust in the digital single market should be further improved by offering transparent information on the level of security of ICT products and services. This can be facilitated by EU- wide certification providing common cybersecurity requirements and evaluation criteria across national markets and sectors. Alongside EU-wide certification, there is a range of voluntary measures widely accepted in the market place, depending on the product, service, use or standard; these measures as well as the industry bottom up approach, including the use of security-by-design, leveraging and contributing to international standards, should be encouraged.
Amendment 32 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 7
Recital 7
(7) The Union has already taken important steps to ensure cybersecurity and increase trust in digital technologies. In 2013, an EU Cybersecurity Strategy was adopted to guide the Union’s policy response to cybersecurity threats and risks. In its effort to better protect Europeans online, in 2016 the Union adopted the first legislative act in the area of cybersecurity, the Directive (EU) 2016/1148 concerning measures for a high common level of security of network and information systems across the Union (the “NIS Directive”). The NIS Directive fulfils the digital single market strategy and together with other instruments, such as Directive establishing the European Electronic Communications Code, Regulation (EU) 2016/679 and Directive 2002/58/EC, puts in place requirements concerning national capabilities in the area of cybersecurity, established the first mechanisms to enhance strategic and operational cooperation between Member States, and introduced obligations concerning security measures and incident notifications across sectors which are vital for economy and society such as energy, transport, water, banking, financial market infrastructures, healthcare, digital infrastructure as well as key digital service providers (search engines, cloud computing services and online marketplaces). A key role was attributed to ENISA in supporting implementation of this Directive. In addition, effective fight against cybercrime is an important priority in the European Agenda on Security, contributing to the overall aim of achieving a high level of cybersecurity.
Amendment 38 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 14
Recital 14
(14) The underlying task of the Agency is to promote the consistent implementation of the relevant legal framework, in particular the effective implementation of the NIS Directive, Directive establishing the European Electronic Communications Code, Regulation (EU) 2016/679 and Directive 2002/58/EC, which is essential in order to increase cyber resilience. In view of the fast evolving cybersecurity threat landscape, it is clear that Member States must be supported by more comprehensive, cross-policy approach to building cyber resilience.
Amendment 41 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 26
Recital 26
(26) To understand better the challenges in the field of cybersecurity, and with a view to providing strategic long term advice to Member States and Union institutions, the Agency needs to analyse current and emerging risks, incidents and vulnerabilities. For that purpose, the Agency should, in cooperation with Member States and, as appropriate, with statistical bodies and others, collect relevant information and perform analyses of emerging technologies and provide topic-specific assessments on expected societal, legal, economic and regulatory impacts of technological innovations on network and information security, in particular cybersecurity. The Agency should furthermore support Member States and Union institutions, agencies and bodies in identifying emerging trends and preventing problems related to cybersecurity, by performing analyses of threats and, incidents and vulnerabilities.
Amendment 47 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 35
Recital 35
(35) The Agency should encourage Member States and service providers to raise their general security standards so that all internet users can take the necessary steps to ensure their own personal cybersecurity. In particular, service providers and product manufacturers should withdraw or recycle products and services that do not meet cybersecurity standards. In cooperation with competent authorities, ENISA may disseminate information regarding the level of cybersecurity of the products and services offered in the internal market, and issue warnings targeting providers and manufacturers and requiring them to improve the security, including cybersecurity, of their products and services. The agency should work together with stakeholder towards developing a EU-wide approach to responsible vulnerabilities disclosure and should promote best practice in this area.
Amendment 50 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 44
Recital 44
(44) The Agency should have a Permanent Stakeholders’ Group as an advisory body, to ensure regular dialogue with the private sector, consumers’ organisations and other relevant stakeholders. The Permanent Stakeholders’ Group, set up by the Management Board on a proposal by the Executive Director, should focus on issues relevant to stakeholders and bring them to the attention of the Agency. The composition of the Permanent Stakeholders Group and the tasks assigned to this Group, to be consulted in particular regarding the draft Work Programme, should ensure sufficient representation of stakeholders in the work of the Agency. Given the importance of certification requirements to ensure trust in IoT, the Commission will specifically consider implementing measures to ensure the pan-EU security standards harmonisation for IoT devices.
Amendment 51 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 50
Recital 50
(50) Currently, the cybersecurity certification of ICT products and services is used only to a limited extent. When it exists, it mostly occurs at Member State level or in the framework of industry driven schemes. In this context, a certificate issued by one national cybersecurity authority is not in principle recognised by other Member States. Companies thus may have to certify their products and services in several Member States where they operate, for example with a view to participating in national procurement procedures. Moreover, while new schemes are emerging, there seems to be no coherent and holistic approach with regard to horizontal cybersecurity issues, for instance in the field of the Internet of Things. Existing schemes present significant shortcomings and differences in terms of product coverage, levels of assurance, substantive criteria and actual utilisation. A case by case approach is required to ensure that services and products are subject to appropriate certification schemes. Additionally, a risk- based approach is needed for effective identification and mitigation of risks whilst acknowledging that a one size fits all scheme is not possible.
Amendment 57 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Recital 57
Recital 57
(57) Recourse to European cybersecurity certification should remain voluntary, unless otherwise provided in Union or national legislation. After this initial stage, and depending on the maturity of implementation in the EU Member States and the criticality of a product or service, it is recognised that, in the future, potentially mandatory schemes for certain ICT products and services may begin to evolve in a phased approach for the future generations of technology and in response to the policy objectives of tomorrow. However, with a view to achieving the objectives of this Regulation and avoiding the fragmentation of the internal market, national cybersecurity certification schemes or procedures for the ICT products and services covered by a European cybersecurity certification scheme should cease to produce effects from the date established by the Commission by means of the implementing act. Moreover, Member States should not introduce new national certification schemes providing cybersecurity certification schemes for ICT products and services already covered by an existing European cybersecurity certification scheme.
Amendment 73 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 1 – point 2
Article 5 – paragraph 1 – point 2
2. assisting Member States to implement consistently the Union policy and law regarding cybersecurity notably in relation to Directive (EU) 2016/1148, Directive establishing the European Electronic Communications Code, Regulation (EU) 2016/679 and Directive2002/58/EC, including by means of opinions, guidelines, advice and best practices on topics such as risk management, incident reporting and information sharing, as well as facilitating the exchange of best practices between competent authorities in this regard;
Amendment 96 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 20 – paragraph 1
Article 20 – paragraph 1
1. The Management Board, acting on a proposal by the Executive Director, shall set up a Permanent Stakeholders’ Group composed of recognised experts representing the relevant stakeholders, such as the ICT industry, providers of electronic communications networks or services available to the public, consumer groups, the European standardisation organisations, academic experts in the cybersecurity, and representatives of competent authorities notified under [Directive establishing the European Electronic Communications Code] as well as of law enforcement and data protection supervisory authorities.
Amendment 100 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 1
Article 44 – paragraph 1
1. Following a request from the Commission, ENISA shall prepare a candidate European cybersecurity certification scheme which meets the requirements set out in Articles 45, 46 and 47 of this Regulation. Member States or the European Cybersecurity Certification Group (the ‘Group’) or the Permanent Stakeholders’ Group established under Article 5320 and 53 respectively may propose the preparation of a candidate European cybersecurity certification scheme to the Commission.
Amendment 102 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 2
Article 44 – paragraph 2
2. When preparing candidate schemes referred to in paragraph 1 of this Article, ENISA shall consult all relevant stakeholders and closely cooperate with the Group. The and the Permanent Stakeholders’ Group. The Group and the Permanent Stakeholders’ Group shall provide ENISA with the assistance and expert advice required by ENISA in relation to the preparation of the candidate scheme, including by providing opinions where necessary. Where relevant, ENISA may in addition set up a certification stakeholder working group, composed of members of the Permanent Stakeholders’ Group and any other relevant stakeholders, to provide expert advice on areas covered by a specific candidate scheme.
Amendment 109 #
2017/0225(COD)
2. The assurance levels basic, substantial and high shall meet the following criteria respectively:refer to a certificate issued in the context of a European cybersecurity certification scheme, which provides a corresponding degree of confidence in the claimed or asserted cybersecurity qualities of an ICT product or service, and is characterised with reference to technical specifications, standards and procedures related thereto, including technical controls, the purpose of which is to decrease the risk of cybersecurity incidents; the assurance level shall be defined on a case by case basis.
Amendment 110 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point a
Article 46 – paragraph 2 – point a
Amendment 112 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point b
Article 46 – paragraph 2 – point b
Amendment 114 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point c
Article 46 – paragraph 2 – point c
Amendment 116 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point a a (new)
Article 47 – paragraph 1 – point a a (new)
(aa) the conformity assessment and auditing bodies
Amendment 117 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point l
Article 47 – paragraph 1 – point l
(l) identification of national cybersecurity certification schemes, pursuant to Article 49, covering the same type or categories of ICT products and services;
Amendment 121 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 48 – paragraph 6
Article 48 – paragraph 6
6. Certificates shall be issued for a maximum period of three years and may be renewed, under the same conditions,determined on a case by case basis for each scheme and may be renewed provided that the relevant requirements continue to be met.
Amendment 135 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 9
Article 2 – paragraph 1 – point 9
(9) ‘European cybersecurity certification scheme’ means the comprehensive set of rules, technical requirements, standards and procedures defined at Union level applying to the certification of Information and Communication Technology (ICT) hardware and software products and services falling under the scope of that specific scheme;
Amendment 224 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 43 – paragraph 1
Article 43 – paragraph 1
A European cybersecurity certification scheme shall attest that the ICT hardware and software products and services that have been certified in accordance with such scheme comply with specified requirements as regards their ability to resist at a given level of risk-based assurance, actions that aim to compromise the availability, authenticity, integrity or confidentiality of stored or transmitted or processed data or the functions or services offered by, or accessible via, those products,hardware and software products, development and maintenance processes, services and systems.
Amendment 235 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 2
Article 44 – paragraph 2
2. When preparing candidate schemes referred to in paragraph 1 of this Article, ENISA shall consult all relevant stakeholders and closely cooperate with the Group in defining the security objectives of the candidate certification scheme in line with Article 45, which will lead to the compilation of a checklist of risks and corresponding cybersecurity features. The Group shall provide ENISA with the assistance and expert advice required by ENISA in relation to the preparation of the candidate scheme, including by providing opinions where necessary.
Amendment 243 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 2 a (new)
Article 44 – paragraph 2 a (new)
2a. ENISA shall coordinate the compilation of a checklist of risks associated with the hardware or software of the ICT product or service. The risks shall be matched with corresponding cybersecurity features to be included in the candidate European cybersecurity certification scheme.
Amendment 247 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 2 b (new)
Article 44 – paragraph 2 b (new)
2b. The checklist prepared shall draw from Member States’ experience in designing and implementing cybersecurity certificates within their jurisdictions. A list of expected risks will be drawn up, analysed and depending on an assessment of the risk environment that the ICT software or hardware product or ICT service will eventually operate in as well as the expected end user.
Amendment 254 #
2017/0225(COD)
4. The Commission, based on the candidate scheme proposed by ENISA, may adopt implementing acts, in accordance with Article 55(1), providing for European cybersecurity certification schemes for ICT hardware and software products and services meeting the requirements of Articles 45, 46 and 47 of this Regulation.
Amendment 255 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 5
Article 44 – paragraph 5
5. ENISA shall maintain a dedicated website providing information on, and publicity of, European cybersecurity certification schemes as well as candidate cybersecurity certification schemes in preparation.
Amendment 258 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 1 – introductory part
Article 45 – paragraph 1 – introductory part
A European cybersecurity certification scheme shall be so designed to take into account, as applicable, the following non- exhaustive list of security objectives:
Amendment 272 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 1 – point g
Article 45 – paragraph 1 – point g
(g) ensure that ICT hardware and software products and services are provided with up to date software that does not contain known vulnerabilities, and are provided with mechanisms for secure software updates.
Amendment 276 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – title
Article 46 – title
Risk-Based Assurance levels of European cybersecurity certification schemes
Amendment 302 #
2017/0225(COD)
(b) risk-based assurance level substantial shall refer to a certificate issued in the context of a European cybersecurity certification scheme, which provides a substantial degree of confidence in the claimed or asserted cybersecurity qualities of an ICT product or service, and is characterised with reference to technical specifications, standards and procedures related thereto, including technical controls that are generally used at industry level, the purpose of which is to decrease substantially the risk of cybersecurity incidents;
Amendment 309 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point c
Article 46 – paragraph 2 – point c
(c) risk-based assurance level high shall refer to a certificate issued in the context of a European cybersecurity certification scheme, which provides a higher degree of confidence in the claimed or asserted cybersecurity qualities of an ICT product or service than certificates with the assurance level substantial, and is characterised with reference to technical specifications, standards and procedures related thereto, including technical controls that are generally used at industrial level, the purpose of which is to prevent cybersecurity incidents.
Amendment 311 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 a (new)
Article 46 – paragraph 2 a (new)
2a. The risk-based assurance level for a candidate European cybersecurity certification scheme shall be identified on the basis of the risks identified in the checklist established in Article 44(2) and the availability of cybersecurity measures to counter those risks in the ICT hardware and software products and services to which the certification scheme applies.
Amendment 313 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 b (new)
Article 46 – paragraph 2 b (new)
Amendment 317 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – introductory part
Article 47 – paragraph 1 – introductory part
1. A European cybersecurity certification scheme shall include at least the following elements:
Amendment 320 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point a
Article 47 – paragraph 1 – point a
(a) subject-matter and scope of the certification, including the type or categories of ICT hardware and software products and services covered;
Amendment 322 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point b
Article 47 – paragraph 1 – point b
(b) detailed specification of the cybersecurity requirements against which the specific ICT hardware and software products and services are evaluated, for example by reference to Union or international standards or technical specifications;
Amendment 327 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point c
Article 47 – paragraph 1 – point c
(c) where applicable, one or more risk- based assurance levels;
Amendment 330 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point c b (new)
Article 47 – paragraph 1 – point c b (new)
(cb) certification requirements defined in a way that certification can be incorporated into or based on the producer’s systematic cybersecurity processes followed during the design, development and lifecycle of the ICT product or service;
Amendment 333 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point f
Article 47 – paragraph 1 – point f
(f) where the scheme provides for marks or labels, such an EU Cybersecurity Conformity Label signifying that the ICT product or service conforms to the criteria of a European cybersecurity certificate scheme, the conditions under which such marks or labels may be used;
Amendment 342 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point i
Article 47 – paragraph 1 – point i
(i) rules concerning the consequences of non-conformity of certified ICT hardware and software products and services with the certification requirements, including general information about the penalties to be incurred as laid down in Article 54 of this Regulation;
Amendment 343 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1 – point j
Article 47 – paragraph 1 – point j
(j) rulesthe requirement that an ICT hardware or software product trader or service provider has procedures and rules in place concerning how previously undetected cybersecurity vulnerabilities in ICT hardware and software products and services are to be reported and dealt with;
Amendment 368 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 48 – paragraph 1
Article 48 – paragraph 1
1. ICT hardware and software products and services that have been certified under a European cybersecurity certification scheme adopted pursuant to Article 44 shall be presumed to be compliant with the requirements of such scheme.
Amendment 383 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 48 – paragraph 6
Article 48 – paragraph 6
6. Certificates shall be issued and shall remain valid for a maximum period defined in each cybersecurity certification scheme according to Article 47(1)(n) and depending on the risk environment, the hardware and/or software product or services’ expected uses for a maximum period of three years and may be renewed, under the same conditions, provided that the relevant requirements continue to be met.
Amendment 386 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 48 – paragraph 6 a (new)
Article 48 – paragraph 6 a (new)
6a. A European cybersecurity certification scheme shall remain valid for all new versions, patches, fixes, updates, etc. issued by the ICT hardware or software product or service trader and/or manufacturer to address security vulnerabilities that have been addressed through the trader and/or manufacturer’s procedures as defined under Article 47(1)(j).
Amendment 411 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 50 – paragraph 6 – point b
Article 50 – paragraph 6 – point b
(b) monitor and, supervise and assess the activities of conformity assessment bodies for the purpose of this Regulation, including in relation to the notification of conformity assessment bodies and the related tasks set out in Article 52 of this Regulation;
Amendment 420 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 50 – paragraph 7 – point e
Article 50 – paragraph 7 – point e
(e) to withdraw, in accordance with national law, certificates that are not compliant with this Regulation or a European cybersecurity certification scheme and inform national accreditation bodies accordingly;
Amendment 432 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 53 – paragraph 3 – point a a (new)
Article 53 – paragraph 3 – point a a (new)
(aa) to provide ENISA with strategic guidance and to establish a work programme including the common actions to be undertaken at EU level to ensure the consistent application of this Title across all Member States;
Amendment 433 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 53 – paragraph 3 – point a b (new)
Article 53 – paragraph 3 – point a b (new)
(ab) to establish and periodically update a priority list of ICT products and services that urgently require an EU cybersecurity certification scheme;
Amendment 434 #
2017/0225(COD)
Proposal for a regulation
Article 53 – paragraph 3 – point b a (new)
Article 53 – paragraph 3 – point b a (new)
(ba) to adopt binding rules determining the intervals at which national certification supervisory authorities are to carry out verifications of certificates and the criteria, scale and scope of these verifications and to adopt common rules and standards for reporting, in accordance with Article 50(6).
Amendment 53 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5 – introductory part
Recital 5 – introductory part
(5) Since the Management Authority required legal, administrative and financial autonomy, it was established in the form of a regulatory agency (Agency) having legal personality. As was agreed, the seat of the Agency was established in Tallinn (Estonia). However, since the tasks relating to technical development and the preparation for the operational management of SIS and VIS were already being carried out in Strasbourg (France) and a backup site for those IT systems had been installed in Sankt Johann im Pongau (Austria) in line also with the locations of the SIS and VIS systems decided under the relevant legislative instruments, this should continue to be the case. Those two sites should also continue to be the locations, respectively, where the tasks relating to operational management of Eurodac should be carried out and where a backup site for Eurodac should be established. Those two sites should also be the locations, respectively, for the technical development and operational management of other large-scale IT systems in the area of freedom, security and justice, and, if so provided in the relevant legislative instrument, for a backup site capable of ensuring the operation of a large-scale IT system in the event of failure of that system, as long as their capacity allows it. In the case of insufficient capacity and after a proper assessment of needs, further technical sites may be established. In order to maximise the possible use of the backup site, this site should also be able to operate systems simultaneously in an active mode provided that it remains capable of ensuring their operation in case of failure of the systems.
Amendment 57 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Recital 15
Recital 15
(15) Furthermore, the Agency could also be made responsible for the preparation, development and operational management of additional large-scale IT systems in application of Articles 67 to 89 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), such as the secure ICT solution for cross-border exchange of sensitive data by the judicial authorities (e-CODEX). The Agency should be entrusted with such tasks only by means of subsequent and separate legislative instruments, preceded by an impact assessment.
Amendment 59 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Recital 18
Recital 18
(18) The Agency should provide advice to Member States with regard to the national systems' connection to the central systems at their request.
Amendment 61 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Recital 19
Recital 19
(19) The Agency should also provide ad-hoc support to Member States where required by security or migratory extraordinary needs. In particular, where a Member State faces specific and disproportionate migratory challenges at particular areas of its external borders characterised by large inward migratory flows, the Member States should be able to rely on technical and operational reinforcements. This should be provided in hotspot areas by migration management support teams composed of experts from relevant Union agencies. Where the support of eu-LISA would be required in this context with regard to issues related to the large-scale IT systems it manages, the request for support should be sent to the Agency by the Commission. The Commission should monitor whether the Agency provides a response to the request without delay.
Amendment 93 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point b a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point b a (new)
(ba) The Agency shall also be responsible for the tasks relating to the SIRENE Bureaux and for the communication between the SIRENE Bureaux foreseen in the SIS Regulation.
Amendment 108 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 3
Article 10 – paragraph 3
3. The Agency shall on a regular basis keep the European Parliament, the Council, the Commission, and, where data protection issues arepersonal data processing is concerned, the European Data Protection Supervisor informed on the developments referred to in paragraph 1.
Amendment 110 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 1 – subparagraph 2
Article 11 – paragraph 1 – subparagraph 2
The Agency shall on a regular basis keep the European Parliament, the Council and, where data protection issues arepersonal data processing is concerned, the European Data Protection Supervisor, informed of the evolution of the pilot projects referred to in the first subparagraph.
Amendment 115 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 1
Article 12 – paragraph 1
1. The AgencyAny Member State may be requested the Agency to provide advice to Member States with regard to theas regards its national systems' connection to the central systems and ad-hoc support to Member States. The requests for ad-hoc support shall be submitted to the Commission which shall transmit them to t. Any Member State may submit a request for ad-hoc support to the Commission which, subject to its positive assessment that such support is required, shall transmit it to the Agency, which shall inform the Management Board. The Commission shall monitor whether the Agency has provided a timely response to the Member State's request. The Agency. It may also be requested to provide advice or support to the Commission on technical issues related to existing or new systems including by way of studies and testing.
Amendment 122 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 4 – subparagraph 3
Article 13 – paragraph 4 – subparagraph 3
Where a backup site or a second technical site is provided for in the legislative instruments governing the development, establishment, operation and use of each of the systems, this site shall be installed in Sankt Johann im Pongau, Austriais required to ensure full functionality of the systems, this site shall be installed in Sankt Johann im Pongau, Austria. With regard to the implementation of new systems, the Management Board together with the Commission shall evaluate and assess the specific requirements of these systems and recommend technical solutions that ensure best use of and connectivity with the backup site. The backup site may be used simultaneously for active operation of the large-scale IT systems provided that it remains capable of ensuring operation in the event of a failure of one or more of the systems.
Amendment 138 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 3
Article 17 – paragraph 3
3. The term of office of the members and their alternates shall be four years, extendrenewable. Upon expiry of their term of office or in the event of their resignation, members shall remain in office until their appointments are renewed or until they are replaced.
Amendment 143 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph 1 a (new)
Article 21 – paragraph 1 a (new)
1a. The Executive Director shall be independent in the performance of his duties. Without prejudice to the respective competences of the Commission and the Management Board, the Executive Director shall neither seek nor take instructions from any government or other body.
Amendment 159 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 5
Article 24 – paragraph 5
5. The Commission and the Member States, upon request of the Agency, may second officials or national experts to the Agency on a temporary basis. The Management Board shall adopt a decision laying down rules on the secondment of national experts to the Agency.
Amendment 160 #
2017/0145(COD)
Proposal for a regulation
Article 25 – paragraph 1
Article 25 – paragraph 1
The members of the Management Board, the Executive Director and the members of the Advisory Groups shall undertake to act in the public interest. For that purpose they shall issue an annual, written, public statement of commitment, which shall be published on the Agency's website.
Amendment 161 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 7
Recital 7
(7) The Member States should be allowed, within the limits of this Regulation, to maintain or introduce national provisions to further specify andEuropean Data Protection Board should, where necessary, issue guidance and opinions within the limits of this Regulation, to further clarify the application of the rules of this Regulation in order to ensure an effective application and interpretation of those rules. Therefore, the margin of discretion, which Member States hase guidance and opinions should take into account the dual objective inof this rRegard,ulation, therefore they should maintain a balance between the protection of private life and personal data and the free movement of electronic communications data.
Amendment 170 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9 a (new)
Recital 9 a (new)
(9a) For the purpose of this Regulation, where the provider of an electronic communications service is not established in the Union, it shall designate a representative in the Union. The representative should be designated in writing. The representative may be the same as the one designated under Article 27 of Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 200 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 16
Recital 16
(16) The prohibition of storage of communications is not intended to prohibit any automatic, intermediate and transient storage of this information insofar as this takes place for the sole purpose of carrying out the transmission in the electronic communications network. It should not prohibit either the processing of electronic communications data to ensure the security, confidentiality, integrity, availability, authenticity and continuity of the electronic communications services and networks, including checking security threats such as the presence of malware or the processing of metadata to ensure the necessary quality of service requirements, such as latency, jitter etc.
Amendment 212 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 17
Recital 17
(17) The processing of electronic communications data can be useful for businesses, consumers and society as a whole. Vis-à-vis Directive 2002/58/EC, this Regulation broadens the possibilities for providers of electronic communications services to process electronic communications metadata, based on end- users consent. However, end-users attach great importance to the confidentiality of their communications, including their online activities, and that they want to control the use of electronic communications data for purposes other than conveying the communication. Therefore, this Regulation should require providers of electronic communications services to obtain end-users’ consent to process electronic communications metadata, which should include data on the location of the device generated for the purposes of granting and maintaining access and connection to the service. Location data that is generated other than in the context of providing electronic communications services should not be considered as metadata. Examples of commercial usages of electronic communications metadata by providers of electronic communications services may include the provision of heatmaps; a graphical representation of data using colors to indicate the presence of individuals. To display the traffic movements in certain directions during a certain period of time, an identifier is necessary to link the positions of individuals at certain time intervals. This identifier would be missing if anonymous data were to be used and such movement could not be displayed. Such usage of electronic communications metadata could, for example, benefit public authorities and public transport operators to define where to develop new infrastructure, based on the usage of and pressure on the existing structure. Where a type of processing of electronic communications metadata, in particular using new technologies, As an exemption from obtaining end-user´s consent, the processing of metadata for purposes other thand taking into account the nature, scope, context and purposes ofhose for which they were initially collected should be allowed in cases where the processing, is likely to result in a high risk to the rights and freedoms of natural persons, a data protection impact assessment and, as the case may be, a conscompatible and is subject to specific safeguards, especially pseudonymisation as set forth in point (4) of Article 6 of Regulation (EU) 2016/679, as well as if it is necessary in accordance with Article 6 (1) (f) of Regultation of the supervisory authority should take place prior to the processing, in accordance with(EU) 2016/679 for the purpose of legitimate interest, provided that the data protection impact assessment was carried out, as prescribed in Articles 35 and 36 of Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 222 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 19
Recital 19
(19) The content of electronic communications pertains to the essence of the fundamental right to respect for private and family life, home and communications protected under Article 7 of the Charter. Any interference with the content of electronic communications should be allowed only under very clear defined conditions, for specific purposes and be subject to adequate safeguards against abuse. This Regulation provides for the possibility of providers of electronic communications services to process electronic communications data in transit, with the informed consent of all the end- users concerned. For example, providers may offer services that entail the scanning of emails to remove certain pre-defined material. Given the sensitivity of the content of communications, this Regulation sets forth a presumption that the processing of such content data will result in high risks to the rights and freedoms of natural persons. When processing such type of data, the provider of the electronic communications service should always consult the supervisory authority prior to the processing. Such consultation should be in accordance with Article 36 (2) and (3) of Regulation (EU) 2016/679. The presumption does not encompass the processing of content data to provide a service requested by the end-user where the end-user has consented to such processing and it is carried out for the purposes and duration strictly necessary and proportionate for such service, for example text to voice service, organisation of the mailbox, calendar assistants or SPAM filter service. After electronic communications content has been sent by the end-user and received by the intended end-user or end-users, it may be recorded or stored by the end-user, end- users or by a third party entrusted by them to record or store such data. Any processing of such data must comply with Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 227 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 20
Recital 20
(20) Terminal equipment of end-users of electronic communications networks and any information relating to the usage of such terminal equipment, whether in particular is stored in or emitted by such equipment, requested from or processed in order to enable it to connect to another device and or network equipment, are part of the private sphere of the end-users requiring protection under the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. Given that such equipment contains or processes information that may reveal details of an individual’s emotional, political, social complexities, including the content of communications, pictures, the location of individuals by accessing the device’s GPS capabilities, contact lists, and other information already stored in the device, the information related to such equipment requires enhanced privacy protection. Furthermore, the so-called spyware, web bugs, hidden identifiers, tracking cookies and other similar unwanted tracking tools can enter end-user’s terminal equipment without their knowledge in order to gain access to information, to store hidden information and to trace the activities. Information related to the end-user’s device may also be collected remotely for the purpose of identification and tracking, using techniques such as the so-called ‘device fingerprinting’, often without the knowledge of the end-user, and may seriously intrude upon the privacy of these end-users. Techniques that surreptitiously monitor the actions of end-users, for example by tracking their activities online or the location of their terminal equipment, or subvert the operation of the end-users’ terminal equipment pose a serious threat to the privacy of end-users. Therefore, any such interference with the end-user’s terminal equipment should be allowed only with the end-user’s consent or for clearly defined exceptions and for specific and transparent purposes.
Amendment 232 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21
Recital 21
(21) Exceptions to the obligation to obtain consent to make use of the processing and storage capabilities of terminal equipment or to access information stored in terminal equipment should be limited to situations that involve no, or only very limited, intrusion of privacy. For instance, consent should not be requested for authorizing the technical storage or access which is strictly necessary and proportionate for the legitimate purpose of enabling the use of a specific service explicitly requested by the end-user. This may include the storing of cookies for the duration of a single established session on a website to keep track of the end-user’s input when filling in online forms over several pages. Consent should also not be necessary if the information processed or stored is necessary to protect privacy, security or safety of the end-user, or to protect confidentiality, integrity, availability and authenticity of the terminal equipment. Cookies can also be a legitimate and useful tool, for example, in measuring web traffic to a website. Information society providers that engage in configuration checking to provide the service in compliance with the end-user’s settings and the mere logging of the fact that the end-user’s device is unable to receive content requested by the end- user should not constitute access to such a device or use of the device processing capabilities. As an exemption from obtaining end-user´s consent, the processing of information and data that are or are rendered pseudonymous or anonymous should be allowed or for purposes other than those for which they were initially collected in cases where the processing is compatible and is subject to specific safeguards, especially pseudonymisation as set forth in point (4) of Article 6 of Regulation (EU) 2016/679, as well as if it is necessary in accordance with Article 6 (1) (f) of Regulation (EU) 2016/679 for the purpose of legitimate interest, provided that the data protection impact assessment was carried out, as prescribed in Article 35 of Regulation (EU) 2016/679. Adherence to the data protection certification mechanisms, seals or marks, as defined respectively in Article 40 and Article 42 of Regulation (EU) 2016/679, shall be encouraged and promoted, especially to demonstrate compliance with the Regulation in case of exceptions concerning compatible processing and legitimate interests as described above.
Amendment 241 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 22
Recital 22
(22) The methods used for providing information and obtaining end-user’s consent should be as user-friendly as possible. Given the ubiquitous use of tracking cookies and other tracking techniques, end-users are increasingly requested to provide consent to store such tracking cookies in their terminal equipment. As a result, end-users are overloaded with requests to provide consent. The use of technical means to provide consent, for example, through transparent and user-friendly settings, may address this problem. Therefore, this Regulation should provide for the possibility to express consent by using the appropriate technical settings of a browser or other application. The choices made by end- users when establishing its general privacy settings of a browser or other application should be binding on, and enforceable against, any third parties. Web browsers are a type of software application that permits the retrieval and presentation of information on the internet. Other types of applications, such as the ones that permit calling and messaging or provide route guidance, have also the same capabilities. Web browsers mediate much of what occurs between the end-user and the website. From this perspective, they are in a privileged position to play an active role to help the end-user to control the flow of information to and from the terminal equipment. More particularly web browsers may be used as gatekeepers, thus helping end-users to prevent information from their terminal equipment (for example smart phone, tablet or computer) from being accessed or stored.
Amendment 253 #
2017/0003(COD)
(23) The principles of data protection by design and by default were codified under Article 25 of Regulation (EU) 2016/679. Currently, the default settings for cookies are set in most current browsers to ‘accept all cookies’. Therefore providers of software enabling the retrieval and presentation of information on the internet should have an obligation to configure the software so that it offers the optioninform the end-user about the possibility to express his or her consent using appropriate technical settings. The end-user should be offered multiple options to choose from, including to prevent third parties from storing information on the terminal equipment; this is often presented as ‘reject third party cookies’. End-users should be offered a set of privacy setting options, ranging from, higher (for example, ‘never accept cookies’) to lower (for example, ‘always accept cookies’) and intermediarejecting tracking that is not necessary for the functionality of the website or other software to, for example, accepting tracking necessary for the functionality of the website (for example, ‘reject third party cookiother software as well as for other purposes’ or ‘only accept first p, for example, accepting tracking necessarty cookies’). Such privacy settings shouldfor the functionality of the website or other software and tracking for other purposes bey presented in an easily visible and intelligible mannerarties that demonstrate the compliance with the EU data protection and privacy legislation, for instance in line with Article 40 and 42 of Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 260 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24
Recital 24
(24) For web browsers to be able to obtain end-users’ consent as defined under Regulation (EU) 2016/679, for example, to the storage of third party tracking cookies, they should, among others, require a clear affirmative action from the end-user of terminal equipment to signify his or her freely given, specific informed, and unambiguous agreement to the storage and access of such cookies or other tracking mechanisms in and from the terminal equipment. Such action may be considered to be affirmative, for example, if end-users are required to actively select ‘accept third party cookies’one of the offered options to confirm their agreement and are given the necessary information to make the choice. To this end, it is necessary to require providers of software enabling access to internet that, at the moment of installation, end-users are informed about the possibility to choose the privacy settings among the various options and ask them to make a choice. Information provided should not dissuade end-users from selecting higher privacy settings and should include relevant information about the risks associated to allowing third party cookies or other tracking mechanisms to be stored in the computer, including the compilation of long-term records of individuals’ browsing histories and the use of such records to send targeted advertising. Web browsers are encouraged to provide easy ways for end-users to change the privacy settings at any time during use and to. Web browsers shall allow the end-user to make exceptions for or to whitelist certain websites or to specify for which websites (third) party cookies are always or never allowedcustomise his or her privacy settings for each individual website visited. The website shall be able to communicate to the end-user the fact that their privacy settings may influence his or her customer experience or access to all functionalities of the website and shall be allowed to offer end-user information how to change his or her settings, request consent from the end-user or offer him or her alternative options, such as i.e. subscription or paid access. The choice of end user for specific websites shall be respected by web browsers.
Amendment 264 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 25
Recital 25
(25) Accessing electronic communications networks requires the regular emission of certain data packets in order to discover or maintain a connection with the network or other devices on the network. Furthermore, devices must have a unique address assigned in order to be identifiable on that network. Wireless and cellular telephone standards similarly involve the emission of active signals containing unique identifiers such as a MAC address, the IMEI (International Mobile Station Equipment Identity), the IMSI etc. A single wireless base station (i.e. a transmitter and receiver), such as a wireless access point, has a specific range within which such information may be captured. Service providers have emerged who offer tracking services based on the scanning of equipment related information with diverse functionalities, including people counting, providing data on the number of people waiting in line, ascertaining the number of people in a specific area, etc. This information may be used for more intrusive purposes, such as to send commercial messages to end-users, for example when they enter stores, with personalized offers. While some of these functionalities do not entail high privacy risks, others do, for example, those involving the tracking of individuals over time, including repeated visits to specified locations. Providers engaged in such practices should ask for the end-user´s consent or should carry out data protection impact assessment and in this case the data collected is or is rendered pseudonymous or anonymous. Where a data protection impact assessment indicates that the processing would result in a high risk in the absence of measures taken by the controller to mitigate the risk, prior consultation with the supervisory authority, as prescribed in Article 36 of Regulation (EU) 2016/679, shall be carried out. Providers should display prominent notices located on the edge of the area of coverage informing end-users prior to entering the defined area that the technology is in operation within a given perimeter, the purpose of the tracking, the person responsible for it and the existence of any measure the end-user of the terminal equipment can take to minimize or stop the collection. Additional information should be provided where personal data are collected pursuant to Article 13 of Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 273 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 26
Recital 26
(26) When the processing of electronic communications data by providers of electronic communications services falls within its scope, this Regulation should provide for the possibility for the Union or Member States under specific conditions to restrict by law certain obligations and rights when such a restriction constitutes a necessary and proportionate measure in a democratic society to safeguard specific public interests, including national security, defence, public security and the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, including the safeguarding against and the prevention of threats to public security and other important objectives of general public interest of the Union or of a Member State, in particular an important economic or financial interest of the Union or of a Member State, or a monitoring, inspection or regulatory function connected to the exercise of official authority for such interests. Therefore, this Regulation should not affect the ability of Member States to carry out lawful interception of electronic communications or take other measures, if necessary and proportionate to safeguard the public interests mentioned above, in accordance with the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, as interpreted by the Court of Justice of the European Union and of the European Court of Human Rights. Providers of electronic communications services should provide for appropriate procedures to facilitate legitimate requests of competent authorities, where relevant also taking into account the role of the representative designated pursuant to Article 3(3).
Amendment 284 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 30
Recital 30
(30) Publicly available directories of end-users of electronic communications services are widely distributed. Publicly available directories means any directory or service containing end-users information such as phone numbers (including mobile phone numbers), email address contact details and includes inquiry services. The right to privacy and to protection of the personal data of a natural person requires that end-users that are natural persons are asked for consent before their personal data are included in a directory. The legitimate interest of legal entities requires that end- users that are legal entities have the right to object to the data related to them being included in a directory. The consent should be collected by the electronic communications service provider at the moment of signing the contract for such service.
Amendment 290 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 31
Recital 31
(31) If end-users that are natural persons give their consent to their data being included in such directories, they should be able to determine on a consent basis which categories of personal data are included in the directory (for example name, email address, home address, user name, phone number). In addition, providers of publicly available directorieupon giving their consent the end-users should be inform the end-usersed of the purposes of the directory and of the search functions of the directory before including them in that directory. End-users should be able to determine by consent on the basis of which categories of personal data their contact details can be searched. The categories of personal data included in the directory and the categories of personal data on the basis of which the end-user’s contact details can be searched should not necessarily be the same. The providers of publicly available directories shall provide information about the search options, as well as if new options and functions of the directories are available in the publicly available directories.
Amendment 303 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 33
Recital 33
(33) Safeguards should be provided to protect end-users against unsolicited communications for direct marketing purposes, which intrude into the private life of end-users. The degree of privacy intrusion and nuisance is considered relatively similar independently of the wide range of technologies and channels used to conduct these electronic communications, whether using automated calling and communication systems, instant messaging applications, emails, SMS, MMS, Bluetooth, etc. It is therefore justified to require that consent of the end-user is obtained before commercial electronic communications for direct marketing purposes are sent to end-users in order to effectively protect individuals against the intrusion into their private life as well as the legitimate interest of legal persons. Legal certainty and the need to ensure that the rules protecting against unsolicited electronic communications remain future- proof justify the need to define a single set of rules that do not vary according to the technology used to convey these unsolicited communications, while at the same time guaranteeing an equivalent level of protection for all citizens throughout the Union. However, it is reasonable to allow the use of e-mail contact details within the context of an existing customer relationship for the offering of similar products or services. Such possibility should only apply to the same company that has obtained the electronic contact details in accordance with Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 304 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 33 a (new)
Recital 33 a (new)
(33a) Regulation 2016/679 explicitly recognises the need to provide additional protection to children. This Regulation shall provide additional protection and safeguards when end-users are children, given that they may be less aware of the risks and consequences associated with the processing of their personal data. This Regulation should also grant special attention to the protection of children’s privacy. When children are required to express their consent, the information provided to express the consent should be given in a clear and age-appropriate language. Profiling and behaviourally targeted advertising techniques for children should be prohibited.
Amendment 315 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Recital 37
Recital 37
(37) Service providers who offer electronic communications services should inform end- users of measures they can take to protect all comply withe security of their communications for instance by using specific types of software or encryption technologies. The requirement to inform end-users of particular security risks does not discharge a service provider from the obligation to take, at its own costs, appropriate and immediate measures to remedy any new, unforeseen security risks and restore the normal security level of the service. The provision of information about security risks to the subscriber should be free of charge. Security is appraised in the light of Article 32 of Regulation (EU) 2016/679bligations as prescribed in Article 32 of Regulation (EU) 2016/679 and Article 40 of [European Electronic Communications Code].
Amendment 367 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 2
Article 4 – paragraph 2
Amendment 405 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 1
Article 5 – paragraph 1
Electronic communications data shall be confidential. Any interference with electronic communications data, such as by listening, tapping, storing, monitoring, scanning or other kinds of interception, or surveillance or processing of electronic communications data, by persons other than the end-users, shall be prohibited, except when permitted by this Regulation.
Amendment 414 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1 – introductory part
Article 6 – paragraph 1 – introductory part
1. Providers of electronic communications networks and services may process electronic communications data if: it is necessary to achieve the transmission of the communication, for the duration necessary for that purpose.
Amendment 419 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1 – point a
Article 6 – paragraph 1 – point a
Amendment 425 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1 – point b
Article 6 – paragraph 1 – point b
Amendment 444 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1 a (new)
Article 6 – paragraph 1 a (new)
1 a. Providers of electronic communication networks and services and third parties may process electronic communication data to the extent strictly necessary for the purpose of ensuring security of network and information if it is necessary to protect, maintain or restore the confidentiality, integrity, availability, authenticity of electronic communications, protect the privacy and safety of end-users or of third parties or detect technical faults and/or errors in the transmission of electronic communications, for the duration necessary for that purpose.
Amendment 448 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
2. Providers of electronic communications networks and services may process electronic communications metadata if:
Amendment 468 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 – point c
Article 6 – paragraph 2 – point c
(c) the end-user concerned has given his or her consent to the processing of his or her communications metadata for one or more specified purposes, including for the provision of specific services to such end- users, provided that the purpose or purposes concerned could not be fulfilled by processing information that is made anonymous.;or
Amendment 472 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 – point c a (new)
Article 6 – paragraph 2 – point c a (new)
(c a) the processing of these data for another specified purpose is compatible with the purpose for which the data were initially collected and is subject to specific safeguards, especially pseudonymisation, as set forth in Article 6(4) of Regulation (EU) 2016/679;or
Amendment 476 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 – point c b (new)
Article 6 – paragraph 2 – point c b (new)
(c b) it is necessary, in accordance with Article 6(1)(f) of Regulation (EU) 2016/679, for the purposes of the legitimate interests pursued by the service provider or by a third party, except where such interests are overridden by the interests or fundamental rights and freedoms of the data subject which require protection of personal data, in particular where the data subject is a child.
Amendment 477 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 2 a (new)
Article 6 – paragraph 2 a (new)
2 a. For the purpose of point (cb) of paragraph 2, data protection impact assessment shall be carried out as prescribed in Article 35 of Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 481 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 3 – introductory part
Article 6 – paragraph 3 – introductory part
3. PWithout prejudice to points (1) and (1a) of Article 6, providers of the electronic communications services may process electronic communications content only:
Amendment 489 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 3 – point a
Article 6 – paragraph 3 – point a
(a) for the sole purpose of the provision of a specific service to an end- user, if the end-user or end-users concerned haves given theihis or her consent to the processing of his or her electronic communications content and the provision of that service cannot be fulfilled without the processing of such content; or
Amendment 494 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 3 a (new)
Article 6 – paragraph 3 a (new)
3 a. Electronic communications data that is generated in the context of an electronic communications service envisioned particularly for children or directly targeted at children shall not be used for profiling or behaviourally targeted advertising purposes.
Amendment 502 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 1
Article 7 – paragraph 1
1. Without prejudice to point (b) of Article 6(1a) and points (a) and (b) of Article 6(3), the provider of the electronic communications service shall erase electronic communications content or make that data anonymous after receipt of electronic communication content by the intended recipient or recipients. Such data may be recorded or stored by the end-users or by a third party entrusted by them to record, store or otherwise process such data, in accordance with Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 505 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2
Article 7 – paragraph 2
2. Without prejudice to point (b) of Article 6(1a) and points (a), (c), (ca) and (cb) of Article 6(2), the provider of the electronic communications service shall erase electronic communications metadata or make that data anonymous when it is no longer needed for the purpose of the transmission of a communication.
Amendment 528 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 – point b a (new)
Article 8 – paragraph 1 – point b a (new)
(b a) the information is or is rendered pseudonymous or anonymous;or
Amendment 541 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 – point d
Article 8 – paragraph 1 – point d
(d) if it is necessary for web audience measuring, provided that such measurement is carried out by the provider of the information society service requested by the end-user.to obtain information about technical quality or effectiveness of an information society service that has been delivered, to understand and optimize web usage or about terminal equipment functionality, and it has no or little impact on the privacy of the end-user concerned; or
Amendment 556 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 – point d a (new)
Article 8 – paragraph 1 – point d a (new)
(d a) Terminal equipment that is intended particularly for children’s use shall implement specific measures to prevent access to the equipment’s storage and processing capabilities for the purpose of profiling of its users or tracking their behaviour with commercial intent.
Amendment 557 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 – point d a (new)
Article 8 – paragraph 1 – point d a (new)
(d a) it is necessary to protect privacy, security or safety of the end-user, or to protect confidentiality, integrity, availability, authenticity of the terminal equipment;or
Amendment 565 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 – point d b (new)
Article 8 – paragraph 1 – point d b (new)
(d b) the processing of these data and information for another specified purpose is compatible with the purpose for which the data were initially collected and is subject to specific safeguards, especially pseudonymisation, as set forth in Article 6(4) of Regulation (EU) 2016/679;or
Amendment 568 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 – point d c (new)
Article 8 – paragraph 1 – point d c (new)
(d c) it is necessary, in accordance with Article 6(1)(f) of Regulation (EU) 2016/679 for the purposes of the legitimate interests pursued by the service provider or by a third party, except where such interests are overridden by the interests or fundamental rights and freedoms of the data subject which require protection of personal data, in particular where the data subject is a child.
Amendment 579 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 a (new)
Article 8 – paragraph 1 a (new)
1 a. For the purpose of points (ba), (db) and (dc) of paragraph 1, data protection impact assessment shall be carried out as prescribed in Article 35 of Regulation (EU) 2016/679
Amendment 581 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1 b (new)
Article 8 – paragraph 1 b (new)
1 b. For the purpose of points (db) and (dc) of paragraph 1, in order to demonstrate the compliance with the Regulation, the adherence to the data protection certification mechanisms and of data protection seals and marks, as defined in Article 42 of Regulation (EU) 2016/679, especially on the Union level, shall be encouraged by the Member States, the supervisory authorities, the Board and the Commission.
Amendment 586 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point a a (new)
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point a a (new)
(a a) the end-user has given his or her consent;or
Amendment 589 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point b
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point b
(b) the information collected is or is rendered pseudonymous or anonymous and the data protection impact assessment and, if necessary, a prior consultation with the supervisory authority were carried out, as prescribed respectively in Article 35 and 36 of Regulation (EU) 2016/679, and a clear and prominent notice is displayed informing of, at least, the modalities of the collection, its purpose, the person responsible for it and the other information required under Article 13 of Regulation (EU) 2016/679 where personal data are collected, as well as any measure the end-user of the terminal equipment can take to stop or minimise the collection.
Amendment 644 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 1
Article 10 – paragraph 1
1. Software placed on the market permitting electronic communications, including the retrieval and presentation of information on the internet, shall offer the option to prevent third parties from storing information on the terminal equipment of an end-user or processing information already stored on that equipmappropriate technical settings referred to in Article 9 (2) for end-user to express consent.
Amendment 654 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 2
Article 10 – paragraph 2
2. Upon installation, the software shall inform the end-user about the privacy settings options and, to continue with the installation, require the end-user to consent to a setting. The technical settings shall consist of multiple options for end- user to chose from, including an option to prevent other parties from storing information on the terminal equipment of a n end-user and from processing information already stored on that equipment. These settings should be easily accessible during the use of the software.
Amendment 660 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 2 a (new)
Article 10 – paragraph 2 a (new)
2 a. The software permitting the end- user to access individual websites shall enable the end-user to customise his or her privacy settings according to the website visited.
Amendment 663 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 3
Article 10 – paragraph 3
Amendment 672 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 1
Article 11 – paragraph 1
1. Union or Member State law may restrict by way of a legislative measure the scope of the obligations and rights provided for in Articles 5 to 8 where such a restriction respects the essence of the fundamental rights and freedoms and is a necessary, appropriate and proportionate measure in a democratic society to safeguard one or more of the general public interests referred to in Article 23(1)(a) to (ed) of Regulation (EU) 2016/679 or a monitoring, inspection or regulatory function connected to the exercise of official authority for such interests.
Amendment 720 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 3
Article 15 – paragraph 3
3. The providers of electronic communication services or providers of publicly available directories shall provide end-users that are legal persons with the possibility to object to data related to them being included in the directory. Providers shall give such end-users that are legal persons the means to verify, correct and delete such data.
Amendment 722 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 4
Article 15 – paragraph 4
4. The possibility for end-users not to be included in a publicly available directory, or to verify, correct and delete any data related to them shall be provided free of charge and in an easily accessible manner by the party that collected the consent or directly from the provider of publicly available directory.
Amendment 742 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 2
Article 16 – paragraph 2
2. Where a natural or legal person obtains electronic contact details for electronic mail from its customer, in the context of the sale of a product or a service, in accordance with Regulation (EU) 2016/679, that natural or legal person may use these electronic contact details for direct marketing of its own similar products or services only if customers are clearly and distinctly given the opportunity to object, free of charge and in an easy manner, to such use. The right to object shall be given at the time of collection and each time a message is sent.
Amendment 743 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 3 – introductory part
Article 16 – paragraph 3 – introductory part
3. Without prejudice to paragraphs 1 and 2, natural or legal persons using electronic communications services for the purposes of placing direct marketing calls shall: present the identity of a line on which they can be contacted; or present a specific code/or prefix identifying the fact that the call is a marketing call.
Amendment 746 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 3 – point a
Article 16 – paragraph 3 – point a
Amendment 749 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 3 – point b
Article 16 – paragraph 3 – point b
Amendment 769 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – title
Article 17 – title
Amendment 773 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 1
Article 17 – paragraph 1
Amendment 818 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 27 – paragraph 1
Article 27 – paragraph 1
1. Directive 2002/58/EC is repealed with effect from 25 May 2018[1 year after entering into force of this Regulation].
Amendment 822 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 28 – paragraph 1
Article 28 – paragraph 1
By 1 January 2018[the date of entry into force of this Regulation] at the latest, the Commission shall establish a detailed programme for monitoring the effectiveness of this Regulation.
Amendment 824 #
2017/0003(COD)
Proposal for a regulation
Article 29 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 29 – paragraph 2 – subparagraph 1
It shall apply from 25 May 2018[1 year after entering into force of this Regulation].
Amendment 1 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Citation 4 a (new)
Citation 4 a (new)
- having regard to the UN Convention on the Right of the Child;
Amendment 3 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Citation 6 a (new)
Citation 6 a (new)
- Having regard to the European Parliament Resolution on the EU accession to the Istanbul Convention to prevent and combat violence against women and domestic violence of 12 September 2017;
Amendment 5 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Citation 9 a (new)
Citation 9 a (new)
- having regard to Directive (EU) 2016/800 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings,
Amendment 7 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Citation 12 a (new)
Citation 12 a (new)
- Having regard to Directive 2011/92/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children online and offline and to the European Parliament Resolution on the implementation of the Directive of 14 December 2017;
Amendment 12 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Citation 15 a (new)
Citation 15 a (new)
- Having regard to the study by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) entitled ‘Child-friendly justice -Perspectives and experiences of children involved in judicial proceedings as victims, witnesses or parties in nine EU Member States’, published in February 2017,
Amendment 13 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Citation 15 b (new)
Citation 15 b (new)
- Having regard to the FRA Fundamental Rights Report 2017, published June 2017
Amendment 36 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Recital F
Recital F
F. whereas there is still a systematic underreporting of incidences or perpetrators of domestic violence in the EU, particularly in cases involving minorities, LGBT persons, antisemitic offences, child sexual abuse and gender- based violence;
Amendment 57 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Recital H a (new)
Recital H a (new)
H a. whereas the ratification and full implementation of the Istanbul Convention provides a coherent European legal framework to prevent and combat violence against women and to protect the victims;
Amendment 62 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Recital I – indent 4
Recital I – indent 4
- ensuring equal accessibility for all victims to victim support services, particularly in the cases of child victims, LGBT victims and victims of hate crimes and honour- related crimes;
Amendment 96 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Encouragescalls on the Member States to promote access to justice, as this contributes greatly to breaking the silence and increasing the victim’s sense of justice, decreases the possibility of impunity and allows the victim to begin the process of psychological recovery;
Amendment 114 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Recalls that one of the most important objectives of the Victims’ Rights Directive wais to improve the position of victims of crime across the EU and to place the victim at the centre of the criminal justice system;
Amendment 119 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18 a. Calls on the Member States to step up criminal procedure law measures guaranteeing the protection of child victims throughout the entirety of criminal proceedings and thereafter to ensure that they receive assistance and support, thereby avoiding that child victims are exposed to secondary victimisation;
Amendment 131 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Calls on the Member States to pay particular attention to the individual assessment of minorschildren and of child victims of human trafficking, child sexual abuse and exploitation; recalls that child victims shall be always considered to have specific protection needs due to their vulnerability as foreseen in art.22 par 4 of the Directive;
Amendment 143 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15
Paragraph 15
15. Calls on the Commission and the Member States to provide training programmes and guidelines for law practitioners, police officers, prosecutors and judges to ensuring that they are better able to execute individual assessments without delay once a crime has taken place, to avoid further victimisation or secondary victimisation experienced by victims of crime and to empower victims, as a means of reducing post-traumatic stress; recalls that particular attention should be given to training professionals dealing with victims of child-related crimes, especially in cases of sexual abuse and sexual exploitation; stresses that such training should also be included in education programmes and that compulsory training should be available, on a regular basis, to all professionals involved in dealing with victims of crime, in order to develop a victim-oriented mind- set;
Amendment 162 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Reminds the Member States of the requirement to provide translation and interpretation services free of charge, noting that lack of information in other languages may constitutes an obstacle for the effective protection of the victim and a form of discrimination against the victim;
Amendment 166 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Urges the Commission and the Member States to engage actively in information campaigns to increase awareness about the rights of victims as established by EU law, including the specific needs of child victims;
Amendment 171 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 21
Paragraph 21
21. Calls on the Member States to exchange best practices on establishing mechanisms to encourage and facilitate for victims to report the crimes they have suffered; Calls on the Member States to step up specific measures to protect more effectively child victims of child sexual abuse by also improving the role of national helplines, given that self- reporting of children is limited;
Amendment 177 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Calls on the Commission to counteract the judicial and practical flaws in the implementation of this directive by a proper interplay of the various EU victim- protection instruments, such as Directive 2011/99/EU of 31 December 2011 on the European Protection Order, Directive 2011/36/ EU of 5 April 2011 on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims, Directive 2011/93/EU of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and Directive 2014/42/EU of 3 April 2014 on the freezing and confiscation of instrumentalities and proceeds of crime; calls on the Member States to implement these important instruments, including the Istanbul Convention on preventing and combating violence against women and girls, with coherence in order to ensure that victims in Europe fully enjoy their rights;
Amendment 183 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25
Paragraph 25
25. Calls on the Member States to put in place measures to ensure that written and oral communications comply with simple language standards taking in consideration vulnerable groups such as children and people with disabilities, so that victims can be kept informed in an adequate and targeted manner before, during and after criminal proceedings;
Amendment 188 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26
Paragraph 26
26. Calls on the seven Member States that have not yet done so to consider stalking a criminal offense on the basis of the relevant provisions in the directive on the right to protection of privacy, the right to protection and, in particular, the right to avoid contact with the offender and as called for under art.34 of the Istanbul Convention to prevent and combat violence against women and girls;
Amendment 194 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 28
Paragraph 28
28. Calls on the Member States to guarantee assistance to victims from victim support services before, during and after criminal proceedings, including psychological support; deplores the fact that in some countries, governments rely heavily on NGOs to provide key support services to victims (‘volunteerism’)underlines the important role of civil society in victims support; considers nevertheless that governments shall not rely only on NGOs to provide key support services to victims (‘volunteerism’) and shall build capacity to develop victims support mechanisms, involving law enforcement authorities, health and social services and civil society;
Amendment 237 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 35 a (new)
Paragraph 35 a (new)
35 a. Calls on all Member States and the EU to ratify and fully enforce the Council of Europe Istanbul Convention to prevent and combat violence against women and girls and protect victims;
Amendment 244 #
2016/2328(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 36 a (new)
Paragraph 36 a (new)
36 a. Calls on the Commission to submit a legal act to support Member States in the prevention and suppression of all forms of violence against women and girls and of gender-based violence;
Amendment 126 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Reiterates its concern about the continued fragmentation into four different legal systems; stresses the need to strengthen judicial independence, including from political pressure, and to fight corruption in the judiciary; urges the rapid adoption of the action plan for the implementation of the 2014-2018 justice sector reform; calls for full implementation of the laws on protection of children and effective access to justice for children; welcomes the adoption of the law on free legal aid at state level and the introduction by the High Judicial and Prosecutorial Council of guidelines on prevention of conflict of interest, the drafting of integrity plans and disciplinary measures; notes the important role of the Structured Dialogue on Justice in addressing the shortcomings in the BiH judiciary;
Amendment 160 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12 a (new)
Paragraph 12 a (new)
12 a. Calls for efforts to further develop the regulatory framework on migration and asylum, enhance coordination among key institutions, build the capacity of professionals to provide on-spot support services to migrants and refugees, including child-friendly services;
Amendment 174 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Calls for boosting efforts to combat radicalisation and further measures to identify, prevent and disrupt the flow of foreign fighters, including by close cooperation with relevant services of the Member States and countries in the region; calls for the introduction of programmes on de-radicalisation and preventing youth radicalisationto build social cohesion amongst children and youth, and provide constructive opportunities for youth engagement in their communities;
Amendment 196 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15
Paragraph 15
15. Deems it essential to enhance public participation in decision-making and to better engage citizens – including youth - in the EU accession process; notes that civil society is fragmented, institutionally and financially weak; calls for better cooperation mechanisms between government and civil society organisations, including the developing of a strategic framework for cooperation;
Amendment 202 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16
Paragraph 16
16. Underlines the need for a substantial improvement in the strategic, legal, institutional and policy frameworks on the observance of human rights; calls for the adoption of a countrywide strategy on human rights and non-discrimination; is concerned about continued discrimination against personchildren and adults with disabilities in the fields of employment, education and access to health care; calls for developing a comprehensive and integrated approach to the social inclusion of Roma; calls for better targeting of social assistance in order to reach the most vulnerable population; welcomes the fact that some governments and parliaments have begun discussing LGBTI rights and drawing up specific measures for their protection; welcomes changes to the BiH anti-discrimination law extending the listed grounds for discrimination to age, disability, sexual orientation and gender identity;
Amendment 213 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16 a. Calls for efforts to further strengthen the child protection systems in order to prevent and address violence, abuse, neglect and exploitation against children; recommends increased allocation of resources for prevention and further enhancing community- government coordination in protecting children; calls for the implementation of the BiH Action Plan on Children 2015- 18; calls on BiH authorities at federal level and in the the Republika Srpska to facilitate the work of the Human Rights Ombudsman and to ensure better cooperation amongst all child rights monitoring bodies across the country;
Amendment 219 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Calls for efforts to promote gender equality and increase the participation of women in political life and employment, to improve their socio- economic situation and to strengthen women’s rights on the wholeand girls' rights; underlines the importance of enhancing completion rate of primary and secondary schools by girls, particularly Roma girls; calls on the BiH authorities to combat early and forced marriages for girls below the age of 18;
Amendment 250 #
2016/2313(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Remains concerned by the continued fragmentation, segregation, inefficiency and complexity of the education system; calls for countrywide common core curricula and better coordination between the different levels of education governance; continues to be concerned about the persistently high school-drop-out rates of Roma pupils; regrets that only 13% of children and 2% of Roma children have access to pre- school education, and only 40% of Roma children complete primary education; regrets the slow progress in addressing and resolving the issue of ‘two schools under one roof’, mono-ethnic schools, and other forms of segregation and discrimination in schools;
Amendment 10 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1 b. Welcomes EC's intention to work with the MS's and industry towards the voluntary establishment of a common timetable for the launch of early 5G networks by the end of 2018, followed by the launch of fully commercial 5G services in Europe by the end of 2020;
Amendment 26 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3 a. Welcomes the Connecting Europe Broadband Fund, a fund for broadband infrastructure open to participation of National Promotional Banks and Institutions and of private investors, which will be a step further to bring infrastructure investments to underserved less populated and rural and remote areas;
Amendment 31 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 b (new)
Paragraph 3 b (new)
3 b. Calls on the Commission to assess the National Broadband Plans to identify gaps, and to formulate country-specific recommendations for further action;
Amendment 32 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 c (new)
Paragraph 3 c (new)
3 c. Calls on the European Commission to ensure, maintain and develop financing for the 5G Action Plan at the proper level within the horizon of the next Multiannual Financial Framework 2020-2027;
Amendment 38 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Highlights the need to align the basic rules for the allocation of new spectrum within the 700 MHz band for wireless broadband and to consider awarding sufficiently long-lasting licences so as to give predictability to investors, while stressing that an agreement on the harmonisation of the full set of spectrum bands below and above 6 GHz is strategically important for 5G deployment and needs to be reached by the end of 2017 long before the 2019 World Radiocommunication Conference (WRC- 19);
Amendment 49 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5 a. Underlines the still unimaginable opportunities of cloud technologies, big data and the Internet of Things offer for being a driver of growth and jobs and to improving the lives of every citizen – provided that reliable connectivity reaches everyplace;
Amendment 51 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5 b. Recalls that 5G will enable new high-quality services, connect new industries and ultimately improve the customer experience for increasingly sophisticated and demanding digital users;
Amendment 57 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6 a. Insists not only in the urgency of accelerating investments on research and innovation on 5G technology but also on the development of more efficient ways to bring swiftly the results of research and innovation to the marketplace;
Amendment 61 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
6 b. Considers that the Union should establish and make available 5G skills development curricula in partnership with the EIT Digital to avoid digital divide and exclusion;
Amendment 65 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7 a. Believes that a bottom-up system should be promoted and each sector should work out its own roadmap for standardisation, relying on industry-led processes, with a strong will to reach common standards which could have the capacity to become worldwide standards;
Amendment 66 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 7 b (new)
Paragraph 7 b (new)
7 b. Recalls the need to raise further public awareness of the benefits of the use of Internet for citizens and for businesses since it enhances economic and social opportunities and is a tool that may foster inclusion and create increased opportunities for less developed areas of the Union;
Amendment 67 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 7 c (new)
Paragraph 7 c (new)
7 c. Looks forward to a truly converging network environment, where wired and wireless communications use a common infrastructure, driving the society forward to an enhanced network society, such as in the case of driverless cars, e-commerce, e-working, e- Agriculture and Farming - the motto for technological agriculture in the 21st century being "produce more with less";
Amendment 74 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 8 a (new)
Paragraph 8 a (new)
8 a. Advocates to go beyond the use of mere economic indicators to measure the impact of the technology and to complete the image with socioeconomic indicators;
Amendment 80 #
2016/2305(INI)
Draft opinion
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9 a. Recommends that the Commission should establish an annual progress review and recommendations reporting on the 5G Action Plan, and inform Parliament of the results;
Amendment 4 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Recital A
Recital A
A. whereas the European standardisation system is a central element in the delivery of the single market and whereas the Commission’s action to set out a common vision for European standardisation is a direct result of the Juncker Commission’s ten priorities and, in particular, the priorities on Connected Digital Single Market and the Single Market Strategy;
Amendment 8 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas European standards need to be developed in an open, inclusive and transparent system, based on consensus among all stakeholders, with the aim of defining strategic technical or quality requirements with which current or future products, production processes, services or methods may comply, and whereas the European standardisation system plays a key role in responding to the increasing need, in European policy and legislation, for standards capable of ensuring product safety, accessibility, innovation, interoperability and sustainability;
Amendment 12 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas standards are a necessary tool for the operation of the Single Marketa modern and flexible European standardisation system is a crucial component for an ambitious and renewed European industrial policy, and whereas ithey can enhance European competitiveness, growth and innovation, and support quality, businesses performance and the protection of consumers, workers and the environment;
Amendment 21 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Recital G a (new)
Recital G a (new)
G a. whereas it is necessary to develop a strategic approach to ICT standardisation and review the current system in order for it to remain successful and respond to the needs of the forthcoming decade, thereby allowing the European Union to maintain a leading role in the global standardisation system;
Amendment 24 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Welcomes the overreaching Commission standardisation package, which together with the ICT Standards Communication and the Joint Initiative on standardisation, aims at setting out a coherent European Standardisation System (ESS) with a view to preserving its many successful elements, improving its deficiencies and striking the right balance between the European, national and international dimensions; stresses that any review should build on the strengths of the existing system, which constitute a solid basis for improvement, refraining from any radical changes that would undermine the core values of the system;
Amendment 26 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Acknowledges the specificity and importance of the ESS to all stakeholders, including SMEs, consumers and workers, and calls on the Commission to ensure that the European system will continue to exist and that it maintains sufficient resources to fulfil the objectives of Regulation 1025/2012; which should, inter alia, ensure interoperability, legal certainty and the application of appropriate safeguards, while minimising additional burdens for business, risks for users and obstacles to the free movement of information technology;
Amendment 41 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. DeemsStresses that the review of the European standardisation system must contribute to European innovation and enhance the Union's competitiveness, strengthen its place in international trade and benefit the welfare of its citizens; deems therefore it important that European standards are promoted at a global level and that the Commission and Member States work in this direction, and pay more attention to the global role and relevance of standards, when getting involved in standardisation work;
Amendment 53 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Notes that Regulation 1025/2012 has improved the inclusiveness of the ESS, but regrets that there are still many practical barriers for SMEs, consumers, workers and environmental organisations to participate actively in the standardisation processstresses that SMEs, although they represent an essential part of the European market, are not adequately involved in the standardisation system and cannot, therefore, exploit entirely the benefits derived from standardisation; believes that it is essential to improve their representation and participation in the standardization system; asks the Commission to identify, through its impact assessment in the context of the revision of the European standardisation system, the best way to reach this aim, and calls on the Commission to address the challenges to further involvement;
Amendment 62 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9 a. Considers that the European ICT standardisation should be part of a European digital strategy to create economies of scale, budget savings and improved competitiveness for European companies, and to increase cross-sectoral and cross-border interoperability of goods and services through the faster definition, in an open and competitive way, of voluntary, market-driven and global standards that are easily implemented by SMEs;
Amendment 65 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Supports opentresses that open, voluntary, inclusive and consensus-oriented standardisation processes have been effective as a driver of innovation, interconnectivity and deployment of technologies, butand recalls that it is also important to ensure proper investment and expertise in, and the development of, cutting-edge technologies;
Amendment 71 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11 a (new)
Paragraph 11 a (new)
11 a. Stresses the imperative need to adapt ICT standardisation policy to market and policy developments, which will lead to achieving important European policy goals requiring interoperability, such as accessibility, security, e-business, e-government, e-health and transport, and will contribute to the development of standards;
Amendment 82 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Acknowledges the concerns, in particular as regards the IoT, about how standard essential patents (SEPs) are related to standards; stresses that unfair and unreasonable IPR policy creates barriers in the single market that can hinder the take-up of the digital single market and of new technologieimportance of maintaining a balanced standardisation framework and efficient licensing system for standard essential patents (SEPs), based on FRAND terms (fair, reasonable and non-discriminatory), in particular as regards the deployment of 5G and the Internet of Things; stresses that maintaining a balanced standardisation framework is essential to stimulate the development and take-up of new technologies and address the legitimate interests of both licensors and licensees of SEPs;
Amendment 156 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 34 a (new)
Paragraph 34 a (new)
34 a. Calls on Member States to use European ICT standards in public procurement procedures in order to improve the quality of public services and foster innovative technologies; stresses, however, that the use of standards should not result in additional barriers, in particular for small businesses seeking to participate in public procurement procedures;
Amendment 157 #
2016/2274(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 35 a (new)
Paragraph 35 a (new)
35 a. Calls on the Member States to try applying common standards and good practice with regard to digital administration, focusing in particular on judicial bodies and local authorities;
Amendment 2 #
2016/2273(INI)
Motion for a resolution
Recital C a (new)
Recital C a (new)
Ca. whereas the digitisation of government should help to promote better exercise of citizenship, improved quality of life for citizens and the social and economic development of the regions;
Amendment 5 #
2016/2273(INI)
Motion for a resolution
Recital C b (new)
Recital C b (new)
Cb. whereas local government has a crucial role to play since it is closer to citizens;
Amendment 29 #
2016/2273(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Welcomes the idea of a single contact point which would allow citizens as well as businesses to obtain an overview of all relevant information through one single gateway; takes the view that the exchange of existing best practices in the various Member States that already use access portals for citizens should be promoted;
Amendment 67 #
2016/2273(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. Stresses that the aim of digitising government and the resulting benefits in terms of the budget must not exclude European citizens from accessing basic services, whether owing to their lack of digital literacy or their geographical location;
Amendment 80 #
2016/2273(INI)
18a. Stresses that the role of state employees is crucial for the implementation, assessment and operation of public administrations, and emphasis should be placed on ensuring that they have the training and skills for the digital era;
Amendment 5 #
2016/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Believes that innovation in the financial sector can create jobs and growth within the EU, and contribute towards a wider choice of services for consumers; calls on the Commission to identify the policy changes necessarynotes that FinTech companies have been pushing for increased oversight of their activities for years in order to reduce regulatory uncertainty, which hinders their development; and in this regard urges the Commission to come up with a clear and comprehensive FinTech agenda of legislative and non-legislative measures to be taken before the end of its term in order to enable the EU to reap the benefits of FinTech to the fullest;
Amendment 10 #
2016/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Underlines that Fintech companies have the potential to directly benefit SMEs by extending the availability of credit and accelerating the loan process; urges the Commission to shape its legislative measures in a manner leaving sufficient flexibility for firms to operate and arrange finance for SMEs as well as stimulating partnerships between banks and Fintech companies in the area of SME lending;
Amendment 22 #
2016/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Highlights that FinTech-related services can play a major role in the development of a future-proof European Digital Single Market, for example by making existing channels more cost- efficient and by, offering innovative payment solutions and increasing consumer trust in digital technologies; believes that the Commission should take a technology- neutral approach in its policy initiatives;
Amendment 30 #
2016/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Acknowledges that Fintech companies vary significantly in their business operations and thus urges the Commission to refrain from one-size-fits- all measures and tailor its regulatory proposal to accommodate the different business models;
Amendment 35 #
2016/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Underlines that the EBA’s guidelines on ‘strong payment authentication’ should take FinTech and e- commerce practices into account; asks the EBA to revise its suggestions in order to avert a negative effect on online services and ensure a level playing field encouraging financial innovation and improving competition between all market players; asks that risk-based security policies be taken into account.
Amendment 20 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas corporationbusiness, governments, academia and scientific community and organisations have taken advantagebenefited of such data sets and big data analytics to foster competitiveness, innovation, market prediction, targeted advertising, scientific research and policy making in the field of transportation, ‘smart cities’, financial services, law enforcement, transparency, public health and disaster response;
Amendment 30 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas big data has the potential to bring undeniable benefits and opportunities for citizens, academia and scientific community, businesses and governments, but also entails significant risks, namely with regard to the protection of fundamental rights as guaranteed by the EU Charter and Union law;
Amendment 43 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Recital E
Recital E
E. whereas the pervasiveness of sensors, extensive routine data production and contemporary data-processing activities are characterised by a high degree of opacitynot always transparent enough;
Amendment 50 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Recital F
Recital F
F. whereas biased algorithms and other analytical tools, low quality of dataa low quality of these processes could lead to biased algorithms, spurious correlations, errors, the underestimation of legal, social and ethical implications and the marginalisation of the role of humans in these processes can trigger flawed decision-making procedures;
Amendment 67 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Emphasises that information revealed by big data analysis is only as reliable as the underlying data permits, and thatcompliance with the current data protection legislation, together with strong scientific and ethical standards are therefore needed for judgingwill ensure that the results of suchbig data analysis and its predictive algorithms contribute to establish trust and reliability of these solutions;
Amendment 77 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Stresses that the prospects and opportunities of big data can onlyto be fully enjoyed by citizens, corporationsbusiness, academia and scientific community, governments and institutions whenrequire public trust in these technologies is ensured by strong enforcement of fundamental rights and legal certainty for all actors involved;
Amendment 89 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Points out that Union law for the protection of privacy and personal data, as well as the rights to equality and non- discrimination, are applicable to data processing even when that processing is preceded by pseudonymisation and anonymisation techniques, insofar as there are risks of re- identification, or, in any case, when use of non-personal data might impact on individuals’ private lives or other rights and freedoms;
Amendment 103 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Takes the view that transparency, fairness, accountability and control over personal data are core values through which specific rights and obligations are derived, and which should guide the action of corporationbusiness, public authorities and other actors that use data to frame their decision- making procedures; emphasises the need for much greater transparency with regard to data processing and analytics by businesses and compliance with the current data protection legislation;
Amendment 117 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Highlights the fundamental role that the Commission, the European Data Protection Board, national data protection authorities and other independent supervisory authorities should play in the coming years and decades to promote legal certainty concerning concrete standards protecting fundamental rights and guarantees associated with the use of data processing and analytics;
Amendment 126 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Takes the viewRecalls that anonymisation techniques should comprise technical measures and contractual obligations which ensure non-re-identification; calls on corporations to regularly review such risks in light of new technologies and to document the appropriateness of measures adopted, allowing independent supervisory authorities to monitor practices and provide recommendationsis an irreversible process and cannot lead to re- identification; calls on the Commission and independent supervisory authorities to prepare guidelines on how to properly anonymise data;
Amendment 137 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Urges corporationbusiness and other data controllers to make use of instruments provided for by the GDPR, such as codes of conduct and certification schemes, to seek greater certainty over their specific obligations under Union law and to bring their practices and activities into compliance with the appropriate Union legal standards and safeguardsislation;
Amendment 151 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Acknowledges that data loss and theft, infection by malware, unauthorised access to data and unlawful surveillance are some of the most pressing risks associated with contemporary data processing activities, such as big data techniques; believes that tackling such threats requires genuine and concerted cooperation between the private sector, governments, law enforcement authorities and independent supervisory authorities; recognizes the added value of the technological development that will improve security;
Amendment 171 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9 a. Big data for scientific purposes Stresses that big data analytics can be beneficial for the scientific development and research; believes that development and use of big data analytics for scientific purposes has to be with due regard for the fundamental rights enshrined in the Charter of Fundamental Rights and in compliance with the current Union data protection legislation;
Amendment 188 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Stresses, in particular, the importance of compliance with the Data Protection Directive1a, in particular regarding carrying out prior impact assessments that take account of ethical concerns in order to assess the inclusiveness, accuracy and quality of the data, and to ensure that individuals targeted by the decisions and/or actors involved in the decision-making processes are able to challenge the analysis, patterns and correlations and to prevent any harmful effects on certain groups of individuals; _________________ 1a DIRECTIVE (EU) 2016/680 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and on the free movement of such data, and repealing Council Framework Decision 2008/977/JHA
Amendment 201 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Underlines the absolute need to protect law enforcement databases from data loss and theft, infection by malware and unauthorised access to data by non- authorised persons; believes that tackling such concerns requires genuine, concerted cooperation between law enforcement authorities and independent supervisory authorities, in compliance with the current legislation;
Amendment 210 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Warns that, owing to the intrusivenessmpact of decisions and measures taken by law enforcement authorities in citizens’ lives and rights, maximum caution is necessary to avoid unlawful discrimination and the targeting of certain population groups, especially marginalised groups and ethnic and racial minorities;
Amendment 214 #
2016/2225(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Calls on the Member States’ law enforcement authorities that make use of data analytics to uphold the highest legal standards of ethics in the analysis of data and to ensure human intervention and accountability throughout the different stages of decision-making, not only to assess the representativeness, accuracy and quality of the data, but also to assess the appropriateness of each decision to be taken on the basis of that information;
Amendment 3 #
2016/2145(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Welcomes the Commission’s European Cloud Initiative as part of the implementation of the Digital Single Market (DSM) Strategy and the Digitising European Industry Package, thus fostering the growth of the European digital economy and contributing to its global market positioning; recalls that a fully functioning digital single market would boost competitiveness and contribute around EUR 415 billion to the GDP of the EU-28;
Amendment 13 #
2016/2145(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1b. Underlines that currently the value of collected research data is not fully exploited by the industry, especially SMEs, due to the lack of free cross-border data flow and access to a single platform or portal;
Amendment 54 #
2016/2145(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Urges the Commission to identify Big Data and coding training opportunities for the industry also in the scope of the New Skills Agenda and to identify incentives for stakeholders, in particular SMEs, to use, open and share data in the Single Market;
Amendment 77 #
2016/2145(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Urges the Commission to provide more clarity on the definitions used in the Communication and in particular to create clear distinction between the European Cloud Initiative and the European Open Science Cloud;
Amendment 79 #
2016/2145(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
6b. Supports the Commission initiative to increase the development and up-take of quantum super computers; Calls on the Commission to analyse possible partnerships with third countries regarding this matter;
Amendment 5 #
2016/2140(INI)
Motion for a resolution
Citation 4 a (new)
Citation 4 a (new)
- having regards to the Convention on the Rights of the Child, the General Comment no. 16 of the UN Committee on the Rights of Child,
Amendment 40 #
2016/2140(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas most human rights violations in the garment sector are labour- rights related and include the denial of workers fundamental right to join or form a union of their choosing and bargain collectively in good faith; whereas this has led to widespread labour rights violations ranging from poverty wages, wage theft, unsafe workplaces, physical and sexual harassment, to precarious work;
Amendment 67 #
2016/2140(INI)
Motion for a resolution
Recital H a (new)
Recital H a (new)
H a. whereas children's rights are an integral part of human rights and ending child labour should remain an imperative; whereas the work of children requires specific regulations with regards to age, working time and types of work;
Amendment 111 #
2016/2140(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Calls on the Commission to present a legislative proposal on binding due diligence obligations for supply chains in the garment sector aligned with OECD guidelines and internationally agreed standards on human rights and social and environmental standards; this proposal should focus on the core problems garment workers face (occupational health and safety, a living wage, freedom of association, protection from sexual harassment and violence) and should address the following matters: key criteria for sustainable production, transparency and traceability, including collection of data and tools for consumer information, due diligence checks and auditing, access to remedy; gender equality, children's rights, supply-chain due diligence reporting; awareness raising; notes, however, with concern that a lot more needs to be done and urges the Commission to take further actions which have a direct impact on workers’ lives;
Amendment 127 #
2016/2140(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Encourages the EU and its Member States to promote, through policy dialogue and capacity building, the take-up and effective enforcement of international labour standards and human rights by partner countries based on ILO Conventions, in particular ILO Conventions 138 and 182, and recommendations; stresses in this context that respecting the right to join and form a union and engage in collective bargaining is a key criterion for business accountability;
Amendment 139 #
2016/2140(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Urges the Commission to deliver on its objective to foster improvements in the ready-made garment sector, including through a strong gender and children focus; calls on the Commission to make gender equality and children's rights a central focus of its flagship legislative initiative;
Amendment 148 #
2016/2140(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Emphasises the need to enhance codes of conduct, labels and fair trade schemes, and of ensuring alignment with international standards such as the UN Guiding Principles on Business and Human Rights, the OECD Guidelines for Multinational Enterprises, the Children's Rights and Business Principles developed by UNICEF, the UN Global Compact and Save the Children, and the upcoming OECD due diligence guidance for the garment and footwear sector;
Amendment 2 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Recognises the importance of the aviation sector as an engine for growth, employment and new business opportunities for the European economy, and its crucial role in the mobility of goods, people and services in the internal market;
Amendment 6 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1b. Recognises the importance of the aviation sector in the European aeronautics industry, a world leader in the production of civil aircraft that is responsible for more than 500 000 jobs in the EU;
Amendment 7 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 c (new)
Paragraph 1 c (new)
1c. Recognizes the benefits from the liberalisation of the air transport in the EU and creation of the single market for the air passenger services;
Amendment 11 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 d (new)
Paragraph 1 d (new)
1d. Urges the Council to make a quick progress in the adoption process of the revised regulations on the air passenger rights1a; __________________ 1aProposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights and Regulation (EC) No 2027/97 on air carrier liability in respect of the carriage of passengers and their baggage by air (COM(2013)0130 – C7- 0066/2013 – 2013/0072(COD))
Amendment 18 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. RegreHighlights that the public consultation undertaken in advance of the Aviation Strategy indicates that consumers still face challenges when booking air travel; calls on the Commission to report more fully on the progress made to bring travel websites into compliance with EU law, and its future plans for enforcement in this area;
Amendment 25 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Takes the view that firms providing services in the aviation sector should provide consumers with clear and comprehensive information that will not mislead consumers; takes the view that such information should be legible and written in comprehensible terms, without applying practices or contractual conditions that discriminate against consumers or create mistrust within the EU internal market, in particular in the area of online purchases;
Amendment 26 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5b. Stresses that particular attention should be paid to the needs of vulnerable consumers as part of the strategy, with regard not just to accessibility, but also to access to information and protection of their rights;
Amendment 35 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Believes that the development of the new technologies and digital solutions could bring significant benefits, for instance making the security measures more efficient and consumer friendly, without lowering the safety standards;
Amendment 36 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
6b. Highlights the importance of a coordinated approach among Member States in areas related to the aviation sector, such as tourism, safety, consumer policy and the environment;
Amendment 40 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 c (new)
Paragraph 6 c (new)
6c. Takes the view that an aviation strategy for Europe should respect the principle of territorial cohesion; takes the view that particular attention should be given to the smallest airports, especially in the outermost and less populated regions where the growth in air routes and moderate airport taxes are vital for the local economy;
Amendment 43 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 d (new)
Paragraph 6 d (new)
6d. While recognising the potential of the rapidly expanding use of the drones, having a passenger safety and security as a priority urges the Commission to put in place an adequate framework to ensure their safe use within the EU;
Amendment 50 #
2016/2062(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 e (new)
Paragraph 6 e (new)
6e. Highlights the need for air agents and operators to promote the 112 European emergency number on their websites and e-tickets;
Amendment 198 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Recital 12
Recital 12
(12) The ETIAS should also support the objectives of the Schengen Information System (SIS) related to the alerts in respect of persons wanted for arrest or for surrender or extradition purposes, on missing persons, on persons sought to assist with a judicial procedure and on persons for discreet checks, inquiry checks or specific checks. For this purpose the ETIAS should carry out an automated processing of the application files against the relevant alerts in the SIS. This processing will be carried for the purpose of supporting the SIS. Accordingly, any hit resulting from this comparison should be stored in should be dealt with in accordance withe SIS legislation.
Amendment 545 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 2 – subparagraph 2 – introductory part
Article 18 – paragraph 2 – subparagraph 2 – introductory part
Amendment 568 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 7 – subparagraph 1 – point a
Article 18 – paragraph 7 – subparagraph 1 – point a
Amendment 570 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 7 – subparagraph 2
Article 18 – paragraph 7 – subparagraph 2
Amendment 572 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 7 a (new)
Article 18 – paragraph 7 a (new)
Amendment 573 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 7 b (new)
Article 18 – paragraph 7 b (new)
7b. The notification provided to the SIRENE Bureau of the Member State that issued the alert shall contain the following data: (a) surname(s), first name(s) and, if any, alias; (b) place and date of birth; (c) sex; (d) nationality(ies); (e) address of the first intended stay or, in case of transit, Member State of first intended transit entry; (f) travel authorization status information, indicating whether a travel authorisation has been issued, refused or whether the application is subject to a manual assessment pursuant to Article 22; (g) a reference to the hit(s)obtained, including the date and time of the hit.
Amendment 574 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 7 c (new)
Article 18 – paragraph 7 c (new)
7c. The ETIAS Central System shall add a reference to any hit obtained to the application file.
Amendment 579 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 19 – paragraph 2 a (new)
Article 19 – paragraph 2 a (new)
2a. Where the automated processing laid down in Article 18(2) to (5) reports a hit of a European Arrest Warrant, and without prejudice to the procedure laid down in paragraph 7a of article 18 and in Article 22, the travel authorization shall not be refused.
Amendment 775 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 30 – paragraph 1 a (new)
Article 30 – paragraph 1 a (new)
1a. The ETIAS National Unit of the responsible Member State may request, in accordance with the [SIS directive], that an alert for specific, [inquiry] or discreet check is created in SIS. Such alert may also be created upon the request of a consulted Member State.
Amendment 783 #
2016/0357A(COD)
Proposal for a regulation
Article 30 – paragraph 3 a (new)
Article 30 – paragraph 3 a (new)
3a. A travel authorization shall not preclude any actions regarding an alert on the SIS.
Amendment 263 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Recital 256
Recital 256
(256) Member States should ensure that undertakings providing end-users with number-based interpersonal communications services provide reliable and accurate access to emergency services, taking into account national specifications and criteria and the capabilities of national PSAPs. Where the number-based interpersonal communications service is not provided over a connection which is managed to give a specified quality of service, the service provider might not be able to ensure that emergency calls made through their service are routed to the most appropriate PSAP with the same reliability. For such network-independent undertakings, namely undertakings which are not integrated with a public communications network provider, providing caller location information may not always be technically feasible. Member States should ensure that standards ensuring accurate and reliable routing and connection to the emergency services are implemented as soon as possible in order to allow network-independent providers of number-based interpersonal communications services to fulfil the obligations related to access to emergency services and caller location information provision at a level comparable to that required of other providers of such communications service. Where such standards and the related PSAP systems have not yet been implemented, network-independent number-based interpersonal communications services should not be required to provide access to emergency services except in a manner that is technically feasible or economically viable. As an example, this may include the designation by a Member State of a single, central PSAP for receiving emergency communications.
Amendment 524 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 92 – paragraph 1
Article 92 – paragraph 1
Providers of electronic communications networks or services shall not apply any discriminatory requirements or conditions of access or use to end-users based on the end-user's nationality or, place of residence or temporary location unless such differences are objectively justified.
Amendment 529 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 92 a (new)
Article 92 a (new)
Article 92a Intra-Union calls 1. Providers of publicly available number based interpersonal communication services shall not apply tariffs to intra-Union fixed and mobile communications services terminating in another Member State which are higher from tariffs for services terminating in the same Member State, unless it is justified by the difference in mobile termination rates. 2. Where providers of publicly available number based interpersonal communication services apply different tariffs to intra-Union fixed and mobile communications services terminating in another Member State than to services terminating in the same Member State, the surcharge shall not be higher than the difference between mobile termination rate of the Member State where the call is terminating and mobile termination rate of the Member State where call is originating.
Amendment 571 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 95 – paragraph 2 – indent 1
Article 95 – paragraph 2 – indent 1
- for publicly available interpersonal communications services only, any constraints on access to emergency services and/or caller location information due to a lack of technical feasibility;
Amendment 669 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 1
Article 102 – paragraph 1
1. Member States shall ensure that all end-users of the service referred to in paragraph 2, including users of public pay telephones, are able to access the emergency services and of private electronic communication networks, are able to access the emergency services, or, where applicable, the internal emergency services, through emergency communications free of charge and without having to use any means of payment, by using the single European emergency number ‘'112’' and any national emergency number specified by Member States.
Amendment 675 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 2
Article 102 – paragraph 2
2. Member States, in consultation with national regulatory authorities and, emergency services and providers of electronic communications services, shall ensure that undertakings providing end- users with number-based interpersonal communications service for originating communications to a number in a national telephone numbering plan provide access to emergency services through emergency communications to the most appropriate PSAP. In case of an appreciable threat to effective access to emergency services the oblig to the extent such emergency communications can reasonably be provided using location infor undertakings may be extended to all interpersonal communications services in accordance with the conditions and procedure set out in Article 59 (1) (c)mation that is available to number- based interpersonal communications service providers and in a manner that is consistent with the Member State's existing emergency calling infrastructure.
Amendment 681 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 3
Article 102 – paragraph 3
3. Member States shall ensure that all emergency communications to the single European emergency number ‘112’ are appropriately answered and handled in the manner best suited to the national organisation of emergency systems, considering the need to answer in a multilingual manner. Such emergency communications shall be answered and handled at least as expeditiously and effectively as emergency communications to the national emergency number or numbers, where these continue to be in use.
Amendment 687 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 3 – subparagraph 1 a (new)
Article 102 – paragraph 3 – subparagraph 1 a (new)
The Commission, in consultation with the relevant competent authorities, shall adopt a recommendation on performance indicators for Member States. Every two years, the Commission shall submit a report on the effectiveness of the implementation of the European emergency call number "112" and on the functioning of the performance indicators. The first such report shall be submitted to the European Parliament and the Council by 1 July 2019
Amendment 696 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 4 – subparagraph 1 a (new)
Article 102 – paragraph 4 – subparagraph 1 a (new)
Member States shall make sure that citizens and visitors are adequately informed on their mobile phone about the means for disabled end-users to reach the emergency services, especially when travelling to other countries.
Amendment 702 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 5
Article 102 – paragraph 5
5. Member States shall ensure that caller location information is available to the PSAP without delay after the emergency communication is set up. This shall include both network-based location information and if available, handset- derived caller location information. Member States shall ensure that the establishment and the transmission of the caller location information are free of charge for the end-user and to the authority handling the emergency communication with regard to all emergency communications to the single European emergency number ‘'112’'. Member States may extend that obligation to cover emergency communications to national emergency numbers. Competent regulatory authorities shall lay down criteria for the accuracy and reliability of the caller location information provided.
Amendment 709 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 6
Article 102 – paragraph 6
6. Member States shall ensure that citizens are adequately informed about the existence and use of the single European emergency number ‘112’, in particular through initiatives specifically targeting persons travelling between Member States. The Commission shall support and complement Member States' action.
Amendment 712 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 6 – subparagraph 1 a (new)
Article 102 – paragraph 6 – subparagraph 1 a (new)
That information shall be ensured for persons with disabilities in accessible formats and technologies appropriate to different kinds of disabilities, including sign languages, Braille, augmentative and alternative communication and other accessible means.
Amendment 719 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 7 a (new)
Article 102 – paragraph 7 a (new)
7a. The Commission shall maintain a database of E.164 numbers of European emergency services to ensure that they are able to contact each other from one Member State to another.
Amendment 723 #
2016/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 102 – paragraph 7 b (new)
Article 102 – paragraph 7 b (new)
7b. Member States shall ensure, through the use of electronic communications networks, the establishment of an efficient 'Reverse- 112' communication system for warning and alerting citizens, in case of imminent or developing natural and/or man-made major emergencies and disasters, taking into account existing national and regional systems and without hindering privacy.
Amendment 839 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 21 – paragraph 2 – subparagraph 1
The determining authority shall provide a minor withe opportunity of a personal interview, including where an application is made on his or her own behalf in accordance with Article 31(6) and Article 32(1), unless this is manifestly not in the best interests of the child. In that case, the determining authority shall give reasons for the decision not to provide a minor with the opportunity of a personal interview.
Amendment 852 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 22 – paragraph 1 – subparagraph 1
The responsible authorities shall, as soon as possible and not later than five working days from the moment when an unaccompanied minor makarrives ain applicationthe Member State, appoint a person or an organisation as a guardian.
Amendment 869 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 5 – subparagraph 1
Article 22 – paragraph 5 – subparagraph 1
The responsible authorities shall not place a guardian in charge of a disproportionan adequate and limited number of unaccompanied minors at the same time, which would render him or her to ensure he or she is unable to perform his or her tasks effectively."
Amendment 871 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 5 – subparagraph 2
Article 22 – paragraph 5 – subparagraph 2
Member States shall appoint entities or persons responsible for the performance of guardians' tasks and for supervising and monitoring at regular intervals that guardians perform their tasks in a satisfactory manner. Those entities or persons shall review complaints lodged by unaccompanied minors against their guardian. Unaccompanied minors shall be informed, in a child-friendly manner and in a language that they understand, about who these entities or persons are and which are the grievance mechanisms in place to report complaints against their guardians in confidence and safety.
Amendment 886 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 1
Article 24 – paragraph 1
1. Medical examinations may be used, as a measure of last resort, to determine the age of unaccompanied minors within the framework of the examination of an application where, following statements by the applicant or other relevant indications including a psychosocial assessment, there are grounds for serious doubts as to whether or not the applicant is under the age of 18 and other approaches, such as attempts to gather documentary evidence, and other age assessment procedures that Member States may have decided to undertake have failed to determine the age of the applicant. Where the result of the medical examination is not conclusive, or includes an age-range below 18 years, Member States shall assume that the applicant is a minor.
Amendment 901 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 3
Article 24 – paragraph 3
3. Any medical examination shall be performed with full respect for the individual’'s dignity, shall be the least invasive examination and shall be carried out by independent, trained and qualified medical professionals who are familiar with the applicant's ethnic and cultural background and in cooperation with a multi-disciplinary team with expertise in child rights, psychology and development, thereby allowing for the most reliable result possible.
Amendment 908 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 4
Article 24 – paragraph 4
4. Where medical examinations are used to determine the age of unaccompanied minors, the determining authority shall ensure that unaccompanied minors are informed, prior to the examination of their application for international protection, and in a language that they understand or are reasonably meant to understandand a child-friendly and age appropriate manner, of the possibility that their age be determined by medical examination. This shall include information on the method of examination and possible consequences which the result of the medical examination may have for the examination of the application, as well as on the possibility and consequences of a refusal on the part of the unaccompanied minor, or of his or her guardian, to undergo the medical examination.
Amendment 1054 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 31 – paragraph 8
Article 31 – paragraph 8
8. Where the adult responsible for the accompanied minor does not make an application for himself or herself, the accompanied minor shall be clearly informed of the possibility and procedure for lodging an application in his or her own name at the time of the making of his or her application. and given an effective opportunity to do so within the ten working days provided for in Article 28(1) if he or she has the legal capacity to act in procedures according to the national law of the Member State concerned. Where the minor does not have the legal capacity to act in procedures according to the national law of the Member State concerned, the determining authority shall act on behalf of the minor, with due regard to his or her views
Amendment 1058 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 31 – paragraph 9
Article 31 – paragraph 9
9. Where the adult responsible for the accompanied minor does not lodge an application on behalf of the minor within the ten working days provided for in Article 28(1), the minor shall be informed of the possibility and the procedure to lodge his or her application in his or her own name and given an effective opportunity to do so within a further ten working-day period starting from the expiry of the first ten working- day periomoment the minor is informed if he or she has the legal capacity to act in procedures according to the national law of the Member State concerned. Where the minor does not lodge his or her application in his or her own name within these further ten working days, the application shall be rejected as abandoned in accordance with the procedure referred to in Article 39. Where the minor does not have the legal capacity to act in procedures according to the national law of the Member State concerned, the determining authority shall act on behalf of the minor, with due regard to his or her views.
Amendment 1084 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 2 – point b
Article 33 – paragraph 2 – point b
(b) all relevant, accurate and up-to-date information relating to the situation prevailing in the country of origin of the applicant at the time of taking a decision on the application, including laws and regulations of the country of origin and the manner in which they are applied, as well as any other relevant information obtained from the European Union Agency for Asylum, from the United Nations High Commissioner for Refugees and relevant international human rights and child- focused organisations, or from other sources;
Amendment 1107 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 5 a (new)
Article 33 – paragraph 5 a (new)
5 a. The European Agency for Asylum shall be a centre for gathering relevant, reliable, objective, accurate and up-to date information on relevant third countries in a transparent and impartial manner, making use of relevant information, including child-specific and gender- specific information, as well as targeted information on persons belonging to vulnerable groups as provided in Articles 8 and 9 in the Regulation (EU) XXX/XXX (on the European Agency for Asylum).
Amendment 1108 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 5 b (new)
Article 33 – paragraph 5 b (new)
5 b. The European Agency for Asylum shall regularly review the situation in third countries which are included in the common EU list of safe countries of origin established by Regulation (EU) No XXX/XXX [SCO/APR] or designated as safe third countries at Union level in accordance with Regulation (EU) No XXX/XXX [APR], including those that have been suspended by the Commission and those that have been removed from that list.
Amendment 1221 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 39 – paragraph 5 a (new)
Article 39 – paragraph 5 a (new)
5a. The implicit withdrawal procedure shall not apply to minors.
Amendment 1384 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 4
Article 44 – paragraph 4
4. As regards unaccompanied minors, the concept of first country of asylum may only be applieshall not apply, unless it is in his or her best interests and where the authorities of Member States have first received from the authorities of the third country in question the assurance that the unaccompanied minor will be taken in charge by those authorities and that he or she shall immediately benefit from one of the forms of protection referred to in paragraph 1.
Amendment 1432 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 5
Article 45 – paragraph 5
5. As regards unaccompanied minors, the concept of safe third country may only be applied taking into consideration his or her best interests and where the authorities of the Member States have first received from the authorities of the third country in question confirmationassurance that the unaccompanied minor shall be taken in charge by those authoritieswill not face serious harm, discrimination or persecution and that he or she shall immediately have access to one of the forms of protection referred to in paragraph 1(e).
Amendment 1446 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 2
Article 47 – paragraph 2
2. The assessment of whether a third country may be designated as a safe country of origin in accordance with this Regulation shall be based on a range of sources of information, including in particular information from Member States, the European Union Agency for Asylum, the European External Action Service, the United Nations High Commissioner for Refugees, the Council of Europe as well as other relevant organisations, including child-focused organisations, and shall take into account the common analysis of the country of origin information referred to in Article 10 of Regulation (EU) No XXX/XXX (EU Asylum Agency).
Amendment 1514 #
2016/0224(COD)
Proposal for a regulation
Article 53 – paragraph 1 – point b a (new)
Article 53 – paragraph 1 – point b a (new)
(b a) a decision establishing that they are over 18 years of age.
Amendment 123 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5
Recital 5
(5) For a well-functioning CEAS, including of the Dublin system, substantial progress should be made regarding the convergence of national asylum systems with special regard to differing recognition rates and type of protection status in the Member States. In addition, rules on status review should be strengthened to ensure that protection is only granted to those who need it and for so long as it continues to be needed. Moreover, divergent practices regarding the duration of the residence permits should be avoided, and the rights granted to beneficiaries of international protection should be further clarified and harmonised, taking into account the juridical differences between the refugee status and the subsidiary protection status.
Amendment 134 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Recital 7
Recital 7
(7) The main objective of this Regulation is, on the one hand, to ensure that Member States apply common criteria for the identification of persons genuinely in need of international protection and, on the other hand, to ensure that a common set of rights is available for those persrefugees and beneficiaries of subsidiary protections in all Member States.
Amendment 186 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24
Recital 24
(24) Internal protection against persecution or serious harm should be effectively available to the applicant in a part of the country of origin where he or she can safely and legally travel to, gain admittance to and can reasonably be expected to settle. The assessment of whether such internal protection exists should be an inherentmight form part of the assessment the application for international protection and should be carried out once it has been established by the determining authority that the qualification criteria would otherwise apply. The burden of demonstrating the availability of internal protection should fall on the determining authority. However, the applicant should collaborate with the determining authority in order to establish whether the conditions for internal protection are satisfied in a part of his/her country of origin.
Amendment 189 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24 a (new)
Recital 24 a (new)
(24 a) The assessment of the best interests of the child should be the primary consideration of the relevant authorities when assessing the conditions for internal protection in the case of minors.
Amendment 227 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Recital 39
Recital 39
(39) With a view to ascertaining whether beneficiaries of international protection are still in need of that protection, determining authorities should review the granted status when the residence permit has to be renewed, for the first time in the case of refugees, and for the first and second time in the case of beneficiaries of subsidiary protection, as well as when a significant relevant change in the beneficiaries' country of origin occurs as indicated by common analysis and guidance on the situation in the country of origin provided at Union level by the Agency and the European networks on country of origin information in accordance with Articles 8 and 10 of Regulation37 . _________________ 37 COM(2016)271 final.
Amendment 249 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Recital 44
Recital 44
(44) In order to discourage secondary movements within the European Union, the Long Term Residence Directive 2003/109/EC should be amended to provide that the 5-year period after which beneficiaries of international protection are eligible for the Long Term Resident status should be restarted each time the person is found in a Member State, other than the one that granted international protection, without a right to stay or to reside there in accordance with relevant Union or national law. This should be without prejudice of the possibility for the beneficiary of international protection to provide the relevant authority with admissible justifications.
Amendment 346 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
1. The determining authority shall consider it the duty of the applicant shallto submit all the elements available to him or her whichs soon as possible all the elements needed to substantiate the application for international protection. He or she shall cooperate with the determining authority andIn cooperation with the applicant, it is the duty of the determining authority to assess the relevant elements of the application. The applicant shall remain present and available throughout the procedure.
Amendment 413 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2
Article 8 – paragraph 2
2. The assessment of the availability of internal protection shallmay be carried out once it has been established by the determining authority that the qualification criteria would otherwise apply. The burden of demonstrating the availability of internal protection shall rest on the determining authority. THowever, the applicant shall not be required to prove that, before seekingcollaborate with the determining authority in order to establish whether the conditions for international protection, he or she has exhausted all possibilities to obtain protection in his or are satisfied in a part of his/her country of origin.
Amendment 421 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 4 a (new)
Article 8 – paragraph 4 a (new)
4a. Any decision not to provide international protection to a minor, whether accompanied or not, based on the availability of internal protection, shall be preceded by a formal best interests determination procedure. Where the applicant is an unaccompanied minor, the availability of appropriate care, custodial arrangements and durable solutions for his or her development should be part of the assessment of whether the protection is effectively guaranteed within the individuated area.
Amendment 502 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 1 – point e
Article 14 – paragraph 1 – point e
(e) he or she, having been convicted by a final judgment of a particularly serious crime with reference to offences listed in Article 2(2) of Framework Decision 2002/584/JHA, constitutes a danger to the community of the Member State in which he or she is present;
Amendment 519 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 5
Article 14 – paragraph 5
5. Decisions of the determining authority revoking, ending or refusing to renewwithdrawing refugee status pursuant to point (a) of paragraph 1 shall only take effect threone months after the decision is adopted, in order to provide the third-country national or stateless person with the opportunity to apply for residence in the Member State on other grounds in accordance with relevant Union and national law.
Amendment 532 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 1 – point a
Article 15 – paragraph 1 – point a
(a) where Union level country of origin information and common analysis of country of origin information as referred in Articles 8 and 10 of Regulation (EU) No XXX/XX [Regulation on the European Union Agency for Asylum] indicate a significant change in the country of origin which is relevant for the protection needs of the applicant;
Amendment 536 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 1 – point b
Article 15 – paragraph 1 – point b
Amendment 559 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 3
Article 17 – paragraph 3
3. Paragraph 1 shall not apply to a beneficiary of subsidiary protection status who is able to invokedemonstrate the existence of compelling reasons arising out of previous serious harm for refusing to avail himself or herself of the protection of the country of nationality or, being a stateless person, of the country of former habitual residence.
Amendment 590 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 20 – paragraph 3
Article 20 – paragraph 3
3. Decisions of the determining authority revoking, ending or refusing to renewwithdrawing subsidiary protection status pursuant to paragraph 1 (a) shall only take effect threone months after the decision is taken, in order to provide the third-country national or stateless person with the opportunity to apply for residence in the Member State on other grounds in accordance with relevant Union and national law.
Amendment 601 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph a
Article 21 – paragraph a
(a) where Union level country of origin information and common analysis of country of origin information as referred in Articles 8 and 10 of Regulation (EU) No XXX/XX [Regulation on the European Union Agency for Asylum ] indicate a significant change in the country of origin which is relevant for the protection needs of the applicant,
Amendment 604 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph b
Article 21 – paragraph b
Amendment 615 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 5
Article 22 – paragraph 5
5. When applying the provisions of this Chapter that involve minors the best interests of the child shall be athe primary consideration to the relevant authorities.
Amendment 740 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 36 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 36 – paragraph 1 – subparagraph 1
Amendment 744 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 36 – paragraph 2
Article 36 – paragraph 2
2. The appointed guardian shall have the duty of ensuring that the minor can access all rights stemming from this Regulation. The appropriatresponsible authorities shall regularly assess the performance of the appointed guardian within the first month after his/her appointment, and then regulardianly.
Amendment 783 #
2016/0223(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 1
Article 44 – paragraph 1
Directive 2003/109/EU
Article 4 paragraph 3 a
Article 4 paragraph 3 a
3a. Where a beneficiary of international protection is found in a Member State, other than the one that granted international protection, without a right to stay or to reside there in accordance with relevant Union or national law, the period of legal stay preceding such a situation shall not be taken into account in the calculation of the period referred to in paragraph 1, unless he or she demonstrates that the reason for the movement was due to circumstances beyond his/her control.
Amendment 158 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Recital 6 a (new)
Recital 6 a (new)
(6a) The aim should be to create a database of talented persons selected on account of recognition of their qualifications, their experience or the interest they have expressed in a particular sector. The database should be accessible to European businesses.
Amendment 162 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Recital 8
Recital 8
(8) Beneficiaries of international protection as defined in Article 2(a) of Directive 2011/95/EU of the European Parliament and of the Council34 have a wide set of rights including labour market access in the Member State having granted them protection. In order to further promote social inclusion of these persons and enhance their labour market opportunities across the Union, those who are highly skilled should be entitled to apply for an EU Blue Card. They should be subject to the same rules as any other third- country national falling within the scope of this Directive, while holding the statuses of beneficiary of international protection and EU Blue Card holder in parallel. However, for reasons of legal clarity and coherence, the provisions on equal treatment and family reunification of this Directive should not apply to this group of EU Blue Card holders in the Member State which granted them international protection. Those rights should remain regulated under the asylum acquis and, where applicable, Council Directive 2003/86/EC35 . _________________ 34 Directive 2011/95/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection, and for the content of the protection granted (recast) (OJ L 337, 20.12.2011, p. 9). 35Council Directive 2003/86/EC of 22 September 2003 on the right to family reunification (OJ L 251, 3.10.2003, p. 12).
Amendment 172 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Recital 11
Recital 11
(11) This Directive should not apply to categories of third-country nationals to whom a particular scheme under Union law, with specific entry conditions and sets of rights, applies when the inclusion of those categories in this Directive would go against the rationale of the particular scheme, create unnecessary legal complexity or entail a risk of abuses. This Directive should not apply to third-country nationals who apply to reside in a Member State as researchers in order to carry out a research project, as they fall within the scope of Directive (EU) 2016/801 of the European Parliament and of the Council37 which introduces a specific procedure for admitting third-country nationals for the purposes of scientific research. However, once admitted under Directive (EU) 2016/801, legally residing researchers should be entitled to apply for an EU Blue Card under this Directive for other purposes than those covered under Directive (EU) 2016/801 without having to leave the territory of the EU. _________________ 37 Directive (EU) 2016/801 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of research, studies, training, voluntary service, pupil exchange schemes or educational projects and au pairing (OJ L 132, 21.05.2016, p. 21).
Amendment 240 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Recital 34
Recital 34
(34) PEducational and professional qualifications and skills acquired by a third-country national in another Member State should be recognised in the same way as those of Union citizens. Qualifications acquired in a third country should be taken into account in accordance with Directive 2005/36/EC of the European Parliament and of the Council42 . Where a third- country national is applying for an EU Blue Card to practice an unregulated profession, Member States should avoid excessive formal requirements and full recognition procedures regarding qualifications, wherever sufficient evidence can be otherwise obtained. _________________ 42 Directive 2005/36/EC of the European Parliament and of the Council of 7 September 2005 on the recognition of professional qualifications (OJ L 255, 30.9.2005, p. 22).
Amendment 248 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Recital 35
Recital 35
(35) The rights acquired by a beneficiary of international protection as an EU Blue Card holder should be without prejudice to rights enjoyed by the person concerned under Directive 2011/95/EU and under the Geneva Convention in the Member State which granted the protection status. In that Member State, in order to avoid situations of conflicting rules, the provisions on equal treatment and family reunification of this Directive should not apply. Persons who are beneficiaries of international protection in one Member State and EU Blue Card holders in another should enjoy the same rights including equality of treatment with nationals of the Member State of residence as any other EU Blue Card holders in the latter Member State. When the Blue card expires beneficiaries of international protection should not lose their status in accordance to Directive 2011/95/EU in the Member States which granted the protection status.
Amendment 260 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Recital 40
Recital 40
(40) Existing legal uncertainty surrounding business trips of highly skilled workers should be addressed by defining this notion and setting a list of activities that in any case should be considered as business activities in all Member States. Second Member States should not be allowed to require from EU Blue Card holders engaging in business activities a work permit or any other authorisation than the EU Blue Card issued by the first Member State. Where the EU Blue Card is issued by a Member State not applying the Schengen acquis in full, its holder should be entitled to enter and stay in one or several second Member States for the purpose of business activity for up to 90 days in any 180-day period based on the EU Blue Card, in accordance with the rules laid down in this directive and the Schengen Borders Code.
Amendment 334 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 4 a (new)
Article 3 – paragraph 4 a (new)
4a. When transposing this Directive the Member States shall, where appropriate in consultation with the social partners, list those sectors of employment which face shortages of highly skilled workers. The Member States may modify that list, where appropriate in consultation with the social partners. The Member States shall inform the Commission of such modifications.
Amendment 399 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 6 – paragraph 2 – subparagraph 1
In circumstances where their labour market situation undergoes serious disturbances such aexperiences a high level of unemployment in a given occupation or sector, which may be limited to a particular part of their territory, Member States may check whether the concerned vacancy could not be filled by national or Union workforce, by third- country nationals lawfully resident in that Member State and already forming part of its labour market by virtue of Union or national law, or by EU long-term residents wishing to move to that Member State for highly skilled employment in accordance with Chapter III of Directive 2003/109/EC.
Amendment 407 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 3 – introductory part
Article 6 – paragraph 3 – introductory part
3. Member States mayshall reject an application for an EU Blue Card where:
Amendment 436 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point b a (new)
Article 7 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point b a (new)
(ba) where appropriate, where the third Country national has failed to meet its obligations regarding social security, taxation or labour law;
Amendment 443 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point f
Article 7 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point f
(f) where the third-country national fails to comply with the conditions of mobility under this Chapter or repetitively makes use of the mobility provisions of this Chapter in an abusive manner.
Amendment 472 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 1
Article 9 – paragraph 1
1. Member States shall determine whetherallow applications for an EU Blue Card are to be made by the third-country national or by the employer. Member States may also allow an application from either of the two.
Amendment 492 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 1
Article 11 – paragraph 1
The level of fees required by Member States for the processing of applications in accordance with this Directive shall not be disproportionate or excessive in a way that would hinder the fulfilment of its objectives.
Amendment 495 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 1
Member States may decide toshall provide for recognition procedures for employers in accordance with their national law or administrative practice for the purpose of applying simplified procedures for obtaining an EU Blue Card.
Amendment 497 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 2
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 2
Amendment 499 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 3
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 3
The recognition procedures shall not entail disproportionate or excessive administrative burden or costs for the employers, in particular for SMEs.
Amendment 599 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – paragraph 7
Article 21 – paragraph 7
7. This Article shall apply to EU Blue Card holders who are beneficiaries of international protection onlyboth when they move to reside in a Member State other than the Member State which granted them international protection or if they stay in that Member State which granted international protection.
Amendment 612 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 22 – paragraph 7
Article 22 – paragraph 7
7. Where the EU Blue Card holder or his or her family members cross the external border of a Member State applying the Schengen acquis in full, that Member State shall consult the Schengen information systemrelevant databases, in particular the Schengen information system, in accordance with the Schengen Borders Code. That Member State shall refuse entry for persons for whom an alert for the purposes of refusing entry and stay has been issued in the Schengen information system.
Amendment 627 #
2016/0176(COD)
Proposal for a directive
Article 24 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 24 – paragraph 1 – subparagraph 1
Annually, and for the first time by …52 at the latest, Member States shall, in accordance with Regulation (EC) No 862/200753, communicate to the Commission statistics on the numbers of third-country nationals who have been granted an EU Blue Card and on those whose application have been rejected, specifying those rejected in application of Article 6(2), as well as on the numbers of third-country nationals whose EU Blue Card has been renewed or withdrawn, during the previous calendar year. Those statistics shall be disaggregated by the citizenship, occupation, length of validity of the permits, sex and age of the applicants, area of activity and the economic sector. Those statistics for third- country nationals who have been granted an EU Blue Card shall be further disaggregated into beneficiaries of international protection, beneficiaries of the right to free movement and those who have acquired EU long-term resident status in accordance with Article 17. _________________ 52 Four years after the date of entry into force of this Directive. 53 Regulation (EC) No 862/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 on Community statistics on migration and international protection and repealing Council Regulation (EEC) No 311/76 on the compilation of statistics on foreign workers (OJ L 199, 31.7.2007, p. 23).
Amendment 202 #
2016/0152(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21 a (new)
Recital 21 a (new)
(21a) In all those situations, the general conditions of access should comply with the laws and regulations of the Member State where the trader pursues his or her activities or to which he or she directs his or her activities. A trader need not ensure that the general conditions of access comply with the laws and regulations, or use the language, of the Member State of residence of a consumer to whom the trader does not intend to sell.
Amendment 220 #
2016/0152(COD)
Proposal for a regulation
Recital 25
Recital 25
(25) Directive 2015/2366/EU of the European Parliament and of the Council28 introduced strict security requirements for the initiation and processing of electronic payments, which reduced the risk of fraud for all new and more traditional means of payment, especially online payments. Payment service providers are obliged to apply so-called strong customer authentication, an authentication process that validates the identity of the user of a payment service or of the payment transaction. For remote transactions, such as online payments, the security requirements go even further, requiring a dynamic link to the amount of the transaction and the account of the payee, to further protect the user by minimising the risks in case of mistakes or fraudulent attacks. As a result of theose provisions, the risk of payment fraud in national and cross-border purchases ihas brought to an equal level and should not be used as an argument to refuse or discriminate any commercial transactions within the Union. een significantly reduced. However, in case of direct debits where the trader might not be able to assess a consumer's creditworthiness properly, or it would require entering into a new or modified contract with the payment solution providers, the trader should be allowed to request an advance payment via SEPA credit transfer before dispatching the goods or providing the service. Different treatment is therefore justifiable in situations where there are no other means available to the trader to verify the creditworthiness of the consumer. __________________ 28 Directive (EU) 2015/2366 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on payment services in the internal market, amending Directives 2002/65/EC, 2009/110/EC and 2013/36/EU and Regulation (EU) No 1093/2010, and repealing Directive 2007/64/EC (OJ L 337, 23.12.2015, p. 35– 127).
Amendment 60 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4
Recital 4
(4) In order to improve the affordability of cross-border parcel delivery services, especially for users in remote or sparsely populated areas and for SMEs and micro-enterprises, it is necessary to improve the transparency of public lists of tariffs for a limited set of cross-border parcel delivery services offered by universal service providers, which are mostly used by small and medium-sized enterprises and individuals. Transparency of public lists is also necessary to address the issue of high tariffs of cross-border delivery services and to reduce, where applicable, unjustified tariff differences between national and cross-border parcel delivery services.
Amendment 61 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4 a (new)
Recital 4 a (new)
(4 a) In view of the fact that, according to Flash Eurobarometer 413, a majority of companies that sell, used to sell or tried to sell online considered high delivery costs together with expensive complaints process and guarantees to be a problem when selling online, further action is needed to ensure that all retailers and consumers, in particular small and micro enterprises and consumers in remote areas, fully benefit from seamless cross- border parcel delivery services, which are accessible and affordable, without ignoring that consumers have expectations to buy with "free delivery", like they stated in the answers to 2015 Public Consultation on Cross-Border Parcel Delivery.
Amendment 73 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 8
Recital 8
(8) Therefore, it is important to provide a clear definition of parcels and parcel delivery services and to specify which postal and parcel items are covered by thatose definitions. This concerns in particular postal itemsitems delivered or not by the Universal Service Provider, other than items of correspondence, which because of their weight are commonly used for sending goods and merchandise with or without commercial value. This Regulation should therefore cover, in line with consistent practice, postal itemsarcels, delivered or not by the Universal service provider, weighing up to 31.5 kg, as heavier items cannot be handled by a single average individual without mechanical aids. In line with the current practice and Directive 97/67/EC, each step inof the postal chain, i.e. clearance, sorting and delivery should be considered parcel delivery services including when provided by express and courier service providers, as well as consolidators. Providers of parcel delivery services using alternative business models and e-commerce platforms should also be subject to this Regulation, if they provide at least one of these steps in the postal delivery chain. Transport alone that is not undertaken in conjunction with one of those steps should fall outside the scope of parcel delivery services as it can in this case be assumed that this activity is part of the transportpostal sector.
Amendment 78 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9
Recital 9
(9) Terminal rates are based on multilateral and bilateral agreements between unparcel deliversaly service providers and ensure that the destination unparcel deliversaly service provider is remunerated for the costs of the service provided to the originating unparcel deliversaly service provider. Terminal rates should be definconsidered in such a way that it includes both terminal dues, as defined in point 15 of Article 2 of Directive 97/67/EC that are applied for letter mail items and inward land rates that are applied to parcels, as well as the transfer costs between the subsidiaries of the parcel delivery services providers. Terminal rates are commercially sensitive business data.
Amendment 81 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 10
Recital 10
(10) It is necessary that national regulatory authorities have knowledge and information for statistical purposes about parcel delivery service providers active on the market. However, in order to limit the administrative burden for small parcel delivery service providers who are only active on a national or regional market, a threshold should be applied, based on the number of persons working on average for the service provider and involved in the provision of parcel delivery services in the Member State in which the provider is established, unless that provider is established in more than one Member State.
Amendment 98 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 17
Recital 17
(17) In order to ensure transparency across the Union, the analysis of a national regulatory authority should be submitted to the Commission and, upon justified request, to the national regulatory authorities of the otheraffected Member States and to the Commission. Confidentiality is toshould be ensured by the national regulatory authorities and the Commission. The Commission may also request the European Regulators Group for Postal Services to provide a Union-wide analysis on the basis of the national contributions, providing that confidentiality is ensured.
Amendment 101 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 18
Recital 18
(18) Universal service providers providing pParcel delivery service providers may conclude multilateral and bilateral agreements on terminal rates and may set up other programmes to facilitate the interconnectivity of their delivery networks. For reasons of non- discrimination, competing parcel delivery service providers shall be granted equal access to the terminal rates applicable between parties under multilateral agreements. It may be justified that terminal rates payable by third-party parcel delivery service providers, in some cases, exceed those payable by unparcel deliversaly service providers that are parties to such agreements. This may be the case where the parties to a multilateral agreement on terminal rates are able to demonstrate that the cost of setting up, operating and administering the agreement, the extra cost incurred by accepting and handling items from non-designatedthird-party parcel delivery service providers and other such costs are not covered by the terminal rates payable by the third-party service provider in the originating Member State. Whenever the parcel delivery service provider concludes multilateral agreements on terminal rates, equal and non-discriminatory third party access to certain cross-border parcel delivery services provided under such multilateral agreements should encourage competition, be cost-oriented, benefit consumers and result in a more efficient use of existing networks, particularly in rural and remote areas.
Amendment 107 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Recital 19
Recital 19
(19) In practice and for operational reasons, the point at which access should be provided is the inward office of exchange, whichunless parties agree on an alternative point in the network. The inward office of exchange is an office or a facility determined by unparcel deliversaly service providers in the destination Member State for handing over incoming postal items other than items of correspondence.
Amendment 125 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point c
Article 1 – paragraph 1 – point c
(c) transparent and non-discriminatory access to certain cross-border parcel delivery services provided under multilateral agreements referred to in Article 6 of this regulation and/or infrastructure.
Amendment 134 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 2 – point -a (new)
Article 2 – paragraph 2 – point -a (new)
(-a) "parcel" means an item delivered by the Universal Service Provider or by other Parcel delivery service provider different from an item of correspondence, with or without commercial value, and with a weight not exceeding 31,5 kg;
Amendment 147 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 2 – point c
Article 2 – paragraph 2 – point c
(c) "terminal rates" means payments from the originating universal service provider toperformed being either terminal dues, inward land rates, or transfer prices by the parcel delivery services operator of the destorigination universal service providerng Member State to the parcel delivery operator of the destination Member State for the costs of distributing the cross- border parcel delivery serviceitems in the destination Member State.
Amendment 152 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 2 – point c a (new)
Article 2 – paragraph 2 – point c a (new)
(c a) "terminal dues" means payments, from the originating universal service provider to the destination universal service provider for the costs of distributing cross-border items of correspondence delivered in the destination Member State;
Amendment 154 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 2 – point c b (new)
Article 2 – paragraph 2 – point c b (new)
(c b) "inward land rates" means payments performed by the Universal service Provider of the originating Member State to the destination Universal Service Provider for the cost of distributing cross-border parcel delivery in the destination Member State;
Amendment 156 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 2 – point c c (new)
Article 2 – paragraph 2 – point c c (new)
(c c) "transfer prices" means payments performed by a Parcel delivery service provider in the originating Member State to its subsidiaries in the destination Member State for the cost of distributing its parcels in the destination Member State.
Amendment 157 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – introductory part
Article 3 – paragraph 1 – introductory part
1. All parcel delivery service providers, including those parcel delivery services using alternative business models and e-commerce platforms, shall submit the following standardized information to the national regulatory authority of the Member State in which they are established unless the national regulatory authority has already requested and received such information:
Amendment 162 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point b
Article 3 – paragraph 1 – point b
(b) the nature of the services offered by the provida commercial description of the parcel delivery services offered by the provider including delivery options and information provided to the consumer;
Amendment 170 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 3 – introductory part
Article 3 – paragraph 3 – introductory part
3. By 31 March of each calendar year, all parcel delivery service providers including those parcel delivery services using alternative business models and e- commerce platforms shall submit the following information to the national regulatory authority of the Member State in which they are established, unless the national regulatory authority has already requested and received such information: :
Amendment 179 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 3 – point b
Article 3 – paragraph 3 – point b
(b) the number of persons working for the provider and involved in the provision of parcel delivery services in the Member State in which the provider is established in the previous calendar yearover the previous calendar year which is to be calculated on the basis of the average annual number of full-time, part time, temporary employees and self- employed, as well as persons working for sub-contracting companies in clearance, sorting, transport or distribution of parcels and should include any person who, during the previous calendar year, has performed services related to any step of the value chain for and under the direction of a parcel services provider or its subsidiaries in return for which he receives remuneration;
Amendment 188 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 3 – point c
Article 3 – paragraph 3 – point c
(c) the number of postal items other than items of correspondence and not exceeding 31,5 kg handled in the Member State in which the provider is established in the previous calendar year, broken down into national, incoming and outgoing cross- border postal items.arcels;
Amendment 190 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 3 – point c a (new)
Article 3 – paragraph 3 – point c a (new)
(c a) publicly available prices applicable for parcel delivery services over the previous calendar year.
Amendment 191 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 4
Article 3 – paragraph 4
4. The Commission shall, by means of an implementing act, establish a form for the submission of the information referred to in paragraph 1 of this Article. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 9 adopt delegated acts in accordance with article 9.1 in order to supplement this Regulation by laying down a standardized form for the submission of the information referred to in paragraph 1 of this Article.
Amendment 201 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 6
Article 3 – paragraph 6
6. AThis Article shall not apply to parcel delivery service provider which employss and their subsidiaries, with less than 5% of the national market share, which employed on average fewer than 250 persons shall not be subject to the obligations under paragraph 1 and 2, unless that provider is established in more than one Member Stateover the course of the previous calendar year. The number of persons shall be calculated on the basis of the average annual number of full-time, part-time, temporary employees and self-employed, as well as persons working for sub-contracting companies in parcel delivery services. A breakdown of the calculations shall be made available upon request.
Amendment 210 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
1. UnAll parcel deliversaly services providers providing parcel delivery servicand their subsidiaries shall provide the national regulatory authority of the Member State in whichere they are established with the public list of tariffs applicable oin 1 January of eachthe previous calendar year for the delivery of postal items falling within the categories listed in the Annex. That information shall be provided by 31 January of each calendar year at the latest.
Amendment 218 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 3
Article 4 – paragraph 3
3. Universal service providers providingAll parcel delivery services providers shall provide the national regulatory authority of the Member State in which they are established with the terminal rates applicable oin 1 January of eachthe previous calendar year to postal items originating from other Member States. That information shall be provided by 31 January of each calendar year at the latest.
Amendment 274 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1
Article 6 – paragraph 1
1. Whenever universaparcel service providers providing parcel delivery serviceswith more than 5% of the national market share or established in more than one Member State conclude multilateral agreements on terminal rates they shall meet all reasonable requests forthat are made by small and medium sized enterprises, defined in accordance with Commission recommendation 2003/361/EC and that concern access to all network elements and associated facilities as well as relevant services and information systems, necessary for the provision of cross-border parcel delivery services. Any refusal of access shall be justified in a clear and objective way, and notified to national regulatory authorities.
Amendment 277 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 3
Article 6 – paragraph 3
3. UnParcel deliversaly service providers referred to in paragraph 1 shall publish a reference offer following a request by the SME seeking access. The reference offer shall contain all the relevant sales associated terms and conditions, including prices.
Amendment 280 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 6
Article 6 – paragraph 6
6. UnParcel deliversaly service providers referred to in paragraph 1 shall upon request, and based on a reference offer, make an individual offer available to a parcel delivery service provider requestthe SMEs seeking access within the meaning of that paragraph at the latest one month after the receipt of the request. UnParcel deliversaly service providers receiving an access request and providers requesting access shall negotiate in good faith.
Amendment 282 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 7
Article 6 – paragraph 7
7. When no agreement is reached on the basis of the individual offer referred to in paragraph 6, the parcel delivery service provider requestSME seeking access may submit the individual offer made by the unparcel deliversaly service provider to the national regulatory authority. If necessary, the national regulatory authority shall change the individual offer to give effect to the obligations laid down in this Article.
Amendment 290 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 1
Article 8 – paragraph 1
Before XX/XX31/01/2019, and thereafter every four years, the Commission shall submit to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee an evaluation report on the application of this Regulation accompanied where appropriate by a legislative proposal for its review.
Amendment 293 #
2016/0149(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point b
Article 8 – paragraph 2 – point b
(b) the extent to which transparent and non-discriminatory wholesale cross-border access as referred to in Article 6 has been granted by unparcel deliversaly service providers providing parcel delivery serviceowing more than the 5% of the national market share or established in more than one Member State and providing parcel delivery services; including as regards return shipments;
Amendment 212 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 12
Recital 12
(12) In the digital environment in particular, the competent authorities should be able to stop infringements quickly and effectively, notably where the trader selling goods or services conceals its identity or relocates within the Union or to a third country to avoid enforcement. In cases where there is a risk of serious and irreparable harm to consumers, the competent authorities should to be able to adopt interim measures to prevent such harm or reduce it, including, where necessary, the suspension of a website, domain or a similar digital site, service or account. FurthermorIn such a case, the competent authorities should also have the power to take down or have a third party service provider take down a website, domain or a similar digital site, service or account,
Amendment 216 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 13
Recital 13
(13) In order to ensure that traders are sufficiently deterred from committing or repeating infringements and that they will not profit from those infringements, the rules on penalties which have been adopted by Member States in accordance with the requirements of Union laws that protect consumers’ interests should also be applied to intra-Union infringements and widespread infringements. For those same reasons, consumers should be entitled to redress for harm caused by such infringements.
Amendment 218 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 13
Recital 13
(13) In order to ensure that traders are sufficiently deterred from committing or repeating infringements and that they will not profit from those infringements, the rules on penaltiesanctions which have been adopted by Member States in accordance with the requirements of Union laws that protect consumers’ interests should also be applied to intra-Union infringements and widespread infringements. For those same reasons, consumers should be entitled to redress for harm caused by such infringements.,
Amendment 220 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 13 a (new)
Recital 13 a (new)
(13a) Consumers should be entitled under this Regulation and the national laws of Member States to redress for harm caused by intra-Union infringements.
Amendment 223 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 14
Recital 14
(14) As regards consumer redress, the competent authorities should choose proportionate, just and reasonable measures that would prevent or reduce the risk of recurrence or repetition of infringements, taking into account in particular the anticipated benefits to consumers and the reasonable administrative costs likely to be associated with the implementation of those measures. Where the consumers concerned cannot be identified or where they cannot be identified without disproportionate cost to the trader responsible, the competent authority may order that the restitution of profits obtained through the infringement be paid to the public purse or to a beneficiary designated by the competent authority or under national legislation,
Amendment 227 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 15
Recital 15
(15) The effectiveness and efficacy of the mutual assistance mechanism should be improved. Information requested should be provided in a timely manner and the necessary enforcement measures should be adopted in a timely manner. The Commission should therefore set binding time periods for competent authorities to reply to information and enforcement requests, and clarify procedural and other aspects of handling information and enforcement requests, bwithin the period laid down by this Regulation and the necessary enforcement measures should be adopted in a timely means of implementing measuresner,
Amendment 231 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 20
Recital 20
(20) In the context of widespread infringements and widespread infringement with a Union dimension, the rights of defence of the traders concerned should be respected. TWhile this requires, in particular, giving the trader the right to be heard and to use the language of its choice during the proceedings, it is also essential to ensure compliance with Union legislation on the protection of undisclosed know-how and business information,
Amendment 236 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 23
Recital 23
(23) Consumer organisations play an essential role in informing consumers about their rights and educating them and protecting their interests, including the settlement of disputes. Consumers should be encouraged to cooperate with the competent authorities to strengthen the application of this Regulation. Consumer organisations, in particular consumer organisations that may be delegated enforcement tasks under this Regulation and European Consumer Centres, shcould be in a position to notify competent authorities of suspected infringements and share information needed to detect, investigate and stop intra- Union infringements and widespread infringements with them,
Amendment 239 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Recital 27
Recital 27
(27) In order to ensure uniform conditions for the implementation and exercise of the minimum powers of competent authorities, set time limits and set out other necessary details of procedures intended, in accordance with this Regulation, to address intra-Union infringements, widespread infringements and details of the surveillance mechanism and administrative cooperation among competent authorities, implementing powers should be conferred on the Commission. Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council60 , _________________ 60 Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers (OJ L 55, 28.2. 2011, p. 13-18).
Amendment 247 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 3 a (new)
Article 2 – paragraph 3 a (new)
3a. This Regulation shall be without prejudice to private compensation claims and actions for the enforcement thereof under national law.
Amendment 248 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 4
Article 2 – paragraph 4
4. This Regulation shall be without prejudice to the application in the Member States of measures relating to judicial cooperation in criminal and civil matters, in particular the operation of the European Judicial Network, and to the application of legal instruments regarding judicial cooperation in criminal matters.
Amendment 249 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 6
Article 2 – paragraph 6
6. This Regulation shall be without prejudice to the role and powers of competent authorities and European Banking Authority under Directive 2014/17/EU of the European Parliament and of the Council of 4 February 2014 on credit agreements for consumers relating to residential immovable property and Directive 2014/92/EU of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on the comparability of fees related to payment accounts, payment account switching and access to payment accounts. Chapter III of this Regulation shall not apply to intra-Union infringements of the two Directives referred to in the first subparagraph.
Amendment 250 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 7
Article 2 – paragraph 7
Amendment 256 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point c a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point c a (new)
(ca) 'widespread infringement with a Union dimension' means a widespread infringement that harmed, harms or is likely to harm consumer's collective interests in a majority of Member States accounting together for at least a majority of the population of the Union.
Amendment 257 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point c b (new)
Article 3 – paragraph 1 – point c b (new)
(cb) 'designated body' means a body that a Member State can designate and which has a legitimate interest in the cessation or prohibition of infringements of Union laws that protect consumers' interests;
Amendment 258 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point e a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point e a (new)
(ea) 'consumer' means any natural person who is acting for purposes which are outside his trade, business, craft or profession;
Amendment 259 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point f a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point f a (new)
(fa) ‘consumer’ means any natural person who is acting for purposes which are outside that person’s trade, business, craft, or profession;
Amendment 261 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point i a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point i a (new)
(ia) 'risk of serious and irreparable harm to consumers' means the risk of a situation likely to cause serious damage which can no longer be remedied;
Amendment 262 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point i b (new)
Article 3 – paragraph 1 – point i b (new)
(ib) 'sweep' means a concerted investigation of consumer markets;
Amendment 266 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
1. The competent authorities may investigate infringements referred to in Article 2 and prohibit traders from engaging in such infringements in the future. The competent authorities may impose penalties for those infringements within five years from the cessation of the infringement.
Amendment 268 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1 a (new)
Article 4 – paragraph 1 a (new)
Amendment 271 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 2
Article 4 – paragraph 2
2. The limitation period for the imposition of penaltiesexercise of the powers referred to in paragraph 1 shall begin to run on the day on which the infringement ceased.
Amendment 276 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 5
Article 5 – paragraph 5
5. Member States shall ensure that competent authorities and single liaison offices have the adequate resources necessary for the application of this Regulation and for the effective use of their powers pursuant to Article 8, including sufficient budgetary and other resources, expertise, procedures and other arrangements.
Amendment 278 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 4
Article 6 – paragraph 4
4. Each Member State may designate bodies having a legitimate interest in the cessation or prohibition of infringements ("impose an obligation on designated bodies") to gather the necessary information and to take the necessary enforcement measures available to them under national law on behalf of a requested competent authority.
Amendment 279 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 5
Article 6 – paragraph 5
5. Member States shall ensure cooperation between the competent authorities and designated bodies, in particular to ensure that infringements referred to in Article 2(1) are brought to the attention of competent authorities without delay.
Amendment 281 #
Amendment 285 #
2016/0148(COD)
2. Each competent authorityIn order to carry out the duties assigned to them by this Regulation, the competent authorities of each Member State shall have at least the following powers and shall exercise them under the conditions set out in Article 9, to:
Amendment 288 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point b
Article 8 – paragraph 2 – point b
(b) subject to paragraph 2a, require the supply by any natural or legal person, including banks, internet service providers, domain registries and registrars and hosting service providers of any relevant information, data or document in any format or form and irrespective of the medium on which or the place where they are stored, for the purpose of among others identifying and following financial and data flows, or of ascertaining the identity of persons involved in financial and data flows, bank account information and ownership of websites;
Amendment 292 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point c
Article 8 – paragraph 2 – point c
(c) without prejudice to limitations set out by national law, require any public authority, body or agency within the Member State of the competent authority to supply any relevant information, data or document in any format or form and irrespective of the medium on which or the place where they are stored, for the purpose among others, of identifying and following of financial and data flows, or of ascertaining the identity of persons involved in financial and data flows, bank account information and ownership of websites;
Amendment 293 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point c
Article 8 – paragraph 2 – point c
(c) require any public authority, body or agency within the Member State of the competent authority, through the single liaison office, to supply any relevant information, data or document in any format or form and irrespective of the medium on which or the place where they are stored, for the purpose, among others, of identifying and following of financial and data flows, or of ascertaining the identity of persons involved in financial and data flows, bank account information and ownership of websites;
Amendment 295 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point d
Article 8 – paragraph 2 – point d
(d) carry out the necessary on-site inspections, including in particular the power to enter any premises, land or means of transport that the trader uses for purposes related to his trade, business, craft, or profession, or to request other authorities to do so in order to examine, seize, take or obtain copies of information, data or documents, irrespective of the medium on which they are stored; to seal any premises or information, data or documents for a necessary period and to the extent necessary for the inspection; to request any representative or member of the staff of the trader concerned to give explanations on facts, information or documents relating to the subject matter of the inspection and to record the answers;
Amendment 298 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point d
Article 8 – paragraph 2 – point d
(d) subject to paragraphs 2a and 2b, carry out the necessary on-site inspections, including in particular the power to enter any premises, land or means of transport or to request other authorities to do so in order to examine, seize, take or obtain copies of information, data or documents, irrespective of the medium on which they are stored; to seal any premises or information, data or documents for a necessary period and to the extent necessary for the inspection; to request any representative or member of the staff of the trader concerned to give explanations on facts, information or documents relating to the subject matter of the inspection and to record the answers;
Amendment 301 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point d a (new)
Article 8 – paragraph 2 – point d a (new)
(da) require the trader concerned to give explanations or supply facts, information, or documents relating to the subject matter of the inspection and to record the answers given by that representative or staff member;
Amendment 308 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point g
Article 8 – paragraph 2 – point g
(g) adopt interim measures to prevent the risk of serious and irreparable harm to the collective interests of consumers, in particular the suspension of a website, domain or a similar digital site, service or account;
Amendment 311 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point h
Article 8 – paragraph 2 – point h
(h) start investigations or procedures to bring about the cessation or prohibition of intra-Union infringements or widespread infringements of its own initiative and where appropriate to publish information about this;
Amendment 315 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point i
Article 8 – paragraph 2 – point i
(i) obtainseek and accept a commitment from the trader responsible for the intra- Union infringement or widespread infringement to cease the infringement and where appropriate to compensate consumers for the harm caused;
Amendment 317 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point j
Article 8 – paragraph 2 – point j
(j) request in writing the cessation of the infringement by the trader or prohibit the infringement;
Amendment 318 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point k
Article 8 – paragraph 2 – point k
Amendment 326 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point l
Article 8 – paragraph 2 – point l
(l) close down a website, domain or similar digital site, service or account or a part of it, including by requesting a third party or other public authority to implement such measures, in order to prevent the risk of serious and irreparable harm to the collective interests of consumers;
Amendment 330 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point m
Article 8 – paragraph 2 – point m
(m) impose penaltiesanctions, including fines and penalty payments, for intra-Union infringements, widespread infringements and widespread infringements with a Union dimension, and for the failure to comply with any decision, order, interim measure, commitment or other measure adopted pursuant to this Regulation;
Amendment 338 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point o
Article 8 – paragraph 2 – point o
(o) order the restitution of profits obtained as a result of infringements, including an order that those profits are paid to the public purse or to a beneficiary designated by the competent authority or under national legislation;
Amendment 344 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point p
Article 8 – paragraph 2 – point p
(p) publish any final decisions, interim measures or orders, including the publication of the identity of the trader responsible for the intra-Union infringement or widespread infringement;
Amendment 347 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – point q
Article 8 – paragraph 2 – point q
(q) consult consumers, consumer organisations, designated bodies, where applicable, and other persons concerned about the effectiveness of the proposed commitments in ceasing the infringement and removing the harm caused by it.
Amendment 348 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 a (new)
Article 8 – paragraph 2 a (new)
2a. Where in accordance with national law prior authorisation to enter premises of natural and legal persons as referred to in point (d) of paragraph 2 is needed from the judicial authority of the Member State concerned, the power referred to in that point shall be exercised only after such prior authorisation has been obtained.
Amendment 350 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 b (new)
Article 8 – paragraph 2 b (new)
2b. When a decision is being made whether to impose a sanction and on the amount of the fine to be imposed in each individual case, due regard shall be given to the following: (a) the nature, gravity and duration of the infringement, taking into account the number of consumers affected and the level of damage suffered by them; (b) the intentional or negligent character of the infringement; (c) any action taken by the trader to mitigate the damage suffered by consumers; (d) any relevant previous infringements committed by the trader; (f) the degree to which the trader has cooperated with the competent authority in order to remedy the infringement and mitigate the possible adverse effects of the infringement.
Amendment 355 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 1 – introductory part
Article 9 – paragraph 1 – introductory part
1. The competent authorities shall exercise the powers set out in Article 8 in a proportionate, efficient and effective manner and in accordance with this Regulation, Union and national law either:
Amendment 358 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 1 – point a
Article 9 – paragraph 1 – point a
(a) directly under their own authority; or
Amendment 360 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 1 – point a a (new)
Article 9 – paragraph 1 – point a a (new)
(aa) with the assistance of other public authorities; or
Amendment 370 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 1
Article 10 – paragraph 1
Amendment 374 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 1
Article 11 – paragraph 1
1. A requested authority shall, on request from an applicant authority, supply to the latter, within 30 days, any relevant information required to establish whether an intra-Union infringement has occurred and to bring about the cessation of that infringement. The requested authority shall notify the Commission without delay of the request for information and of its reply.
Amendment 379 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 5
Article 11 – paragraph 5
Amendment 383 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 2
Article 12 – paragraph 2
Amendment 385 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 3 – point c
Article 12 – paragraph 3 – point c
(c) which penaltiesanctions have been imposed;
Amendment 386 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 4
Article 12 – paragraph 4
4. The requested authority shall reply to the request using the procedures for requests for enforcement measures and within the time limits set out by the Commission in the implementing actappropriate time limits.
Amendment 389 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 5
Article 12 – paragraph 5
Amendment 398 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 1 – point c
Article 15 – paragraph 1 – point c
(c) criminal investigations or judicial proceedings have already been initiated or final judgment has already been givthere is an administrative decision, a judgment or a court settlement in respect of the same intra-Union infringement and against the same trader before the judicial authorities in the Member State of the requested or applicant authority.
Amendment 399 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 2 – point c – paragraph 1
Article 15 – paragraph 2 – point c – paragraph 1
(c) in its opinion, the applicant authority has not provided sufficient information in accordance with Article 124(1),
Amendment 402 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 2 – point c – paragraph 2
Article 15 – paragraph 2 – point c – paragraph 2
A request for enforcement measures cannot be refused on the ground that insufficient information has been provided if a request for information on the same intra-Union infringement was previously refused on the grounds that criminal investigations or judicial proceedings have already been initiated or final judgment has already been given in respect of the same intra-Union infringement and against the same trader, as referred to in paragraph (1)1(c).
Amendment 404 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 4
Article 15 – paragraph 4
4. In the event of a disagreement between the applicant and the requested authority, the applicant authority or the requested authority shall without delmay refer the matter to the Commission which shall issue an opinion. Where the matter is not referred to it, the Commission may of its own motion issue an opinion.
Amendment 409 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 7
Article 15 – paragraph 7
Amendment 412 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 2
Article 16 – paragraph 2
2. Where the Commission has a reasonable suspicion that a widespread infringement is taking place, it shall without delay notify the competent authorities concerned by the widespread infringement.
Amendment 415 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 4
Article 16 – paragraph 4
4. The competent authorities concerned may invite the Commission to take up the coordination role. The Commission shall inform the competent authorities concerned without delay whether it accepts the coordination role. If, however, that request is made by a majority of Members States accounting together for at least a majority of the population of the Union, the Commission shall not refuse the coordination role.
Amendment 420 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 6 a (new)
Article 16 – paragraph 6 a (new)
6a. A competent authority may join in the coordinated action if, during the course of the coordinated action, it becomes apparent that it is concerned by the widespread infringement.
Amendment 421 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 1
Article 17 – paragraph 1
1. The competent authorities concerned shall ensure that the necessary evidence, data and information are gathered effectively and efficiently. The competent authorities concerned shall ensure that investigations and inspections are conducted simultaneously and that interim measures are applied simultaneously to the extent that national procedural law so allows.
Amendment 423 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 3 a (new)
Article 17 – paragraph 3 a (new)
3a. The common position shall be communicated to the trader responsible for the infringement, who shall have the right to be heard.
Amendment 426 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 4
Article 17 – paragraph 4
4. Where appropriate and without prejudice to the rules on professional and commercial secrecy set out in Article 41, the competent authorities concerned may decide to publish the common position or parts of it on their websites and on the Commission website and seek the views of other parties concerned.
Amendment 429 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 2
Article 18 – paragraph 2
2. Where the trader proposes commitments, the competent authorities concerned, may, where appropriate, publish the proposed commitments on their websites or, as appropriate, on the Commission website to seek the views of other parties concerned and to verify whether the commitments are sufficient to ceaseguarantee the cessation of the infringement and to compensate consumers harmed by it.
Amendment 435 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 19 – title
Article 19 – title
Amendment 436 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 19 – paragraph 1
Article 19 – paragraph 1
The coordinating authorityor shall inform the Commission and competent authorities of the Member States concerned without delay when the widespread infringement has ceased or has been prohibited.
Amendment 440 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph 1
Article 21 – paragraph 1
1. Where there is a reasonable suspicion that a widespread infringement harmed, harms or is likely to harm consumers in at least three quarters of the Member States accounting together for at least three quarters of the population of the Union ("widespread infringement with a Union dimension"), the Commission shall launch a common actwith a Union dimension is taking place, the Commission shall launch and coordinate a common action by adopting a decision. For that purpose the Commission may request the necessary information or documents from the competent authorities.
Amendment 445 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph 5
Article 21 – paragraph 5
Amendment 446 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 23 – paragraph 2 a (new)
Article 23 – paragraph 2 a (new)
2a. The common position shall be communicated to the trader responsible for the infringement, who shall have the right to be heard.
Amendment 454 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 27 – paragraph 1
Article 27 – paragraph 1
Amendment 455 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 29 – paragraph 1 – point b
Article 29 – paragraph 1 – point b
(b) coordinate and monitor the investigations, the inspections and the adoption of interim measures that are decided upon by the competent authorities concerned in accordance with sections I and II, monitor investigations, inspections and interim measures, as well as other measures, pursuant to Article 8;
Amendment 458 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 30 – paragraph 3
Article 30 – paragraph 3
3. The languages used by the competent authorities and the Commission for notifications and for all communications linked to the coordinated actions, common actions and concerted investigations of consumer marketsweeps pursuant to this Chapter shall be agreed upon by the competent authorities concerned and the Commission.
Amendment 459 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 31 – title
Article 31 – title
Amendment 461 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 31 – paragraph 1
Article 31 – paragraph 1
Amendment 462 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 31 – paragraph 2
Article 31 – paragraph 2
2. TFor the procedures set out in this Chapter, the trader shall be entitled to communicate in the official language of the Member State of its establishment or residence. The trader may waive that right or request that another official language of the Union be used for communicating with the competent authorities.
Amendment 465 #
2016/0148(COD)
Amendment 467 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 32 – paragraph 1
Article 32 – paragraph 1
1. Where market trends, consumer complaints or other indications suggest that widespread infringements may have occurred, occur or may occur, the competent authorities concerned may decide to conduct a concerted investigation of consumer markets ("sweep"). Such a concerted investigationsweep shall be coordinated by the Commission.
Amendment 468 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 32 – paragraph 2
Article 32 – paragraph 2
2. When conducting concerted investigationsweeps, the competent authorities concernedparticipating therein shall make effective use of the powers set out in Article 8 and other powers conferred upon them by national law.
Amendment 469 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 32 – paragraph 3
Article 32 – paragraph 3
3. The competent authorities may invite Commission officials, designated bodies, and other accompanying persons authorised by the Commission, when appropriate, to participate in sweeps.
Amendment 473 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 34 – paragraph 1
Article 34 – paragraph 1
1. A competent authority shall without delay notify the Commission and other competent authorities of any reasonable suspicion that an intra-Union infringement or a widespread infringement is taking place on its territory that may affect consumers' interests in other Member States ('alert') using the standard form via the database referred to in Article 43.
Amendment 474 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 34 – paragraph 2
Article 34 – paragraph 2
2. The Commission shall without delay notify the competent authorities concerned of any reasonable suspicion that an intra-Union infringement or a widespread infringement has occurred on the Union's territory ('alert') via the database referred to in Article 43.
Amendment 475 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 34 – paragraph 3 – point i
Article 34 – paragraph 3 – point i
Amendment 476 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 34 – paragraph 4
Article 34 – paragraph 4
4. In an alert 'for action', the competent authority or the Commission may ask other competent authorities and the Commission to verify whether similar suspected infringements may bare taking place in the territory of other Member States or whether any enforcement measures have already been taken against such infringements in other Member States.
Amendment 479 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 1
Article 35 – paragraph 1
1. Designated bodies and European Consumer Centres shall participate in the alert mechanism set out in Article 34. Member States shall designateas well as consumer organisations and associations, and other entities such as trader associations, with having the appropriate expertise and legitimate interest in consumer protection that shall participate in the alert mechanismand designated by Member States, may notify competent authorities of the Member State concerned and the Commission of suspected infringements and provide the information set out in Article 34(3) using the standard form for external notifications provided by the database referred to in Article 43 ('external alert'). Member States shall notify the Commission of those entities without delay.
Amendment 482 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 3
Article 35 – paragraph 3
Amendment 484 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 4
Article 35 – paragraph 4
4. The external alerts shall only be 'for information'. The competent authorities shall not be bound to initiate a procedure or take any other action in response to the alerts and information provided by those entitiesexternal alert. Entities making external alerts shall ensure that the information provided is correct, up to date and accurate and shall correct the information posted without delay or withdraw it as appropriate. For that purpose, they shall have access to the information they have provided, subject to the limitations referred to in Articles 41 and 43.
Amendment 487 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 5
Article 35 – paragraph 5
Amendment 492 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 36 – paragraph 2
Article 36 – paragraph 2
Amendment 493 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 37 – paragraph 1 – point a
Article 37 – paragraph 1 – point a
Amendment 500 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 37 – paragraph 4
Article 37 – paragraph 4
Amendment 504 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 39 – paragraph 3
Article 39 – paragraph 3
Amendment 506 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 41 – paragraph 1
Article 41 – paragraph 1
1. Information collected pursuant to Article 8 which isby or communicated to the competent authorities and the Commission shall only be used for the purposes of ensuring compliance with the Union laws that protect consumers' interests.
Amendment 514 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 42 – paragraph 2
Article 42 – paragraph 2
2. Evidence, documents, information, explanations and investigation findings made by a competent authority in one Member State in accordance with Article 8 may be used for proceedings initiated in application of this Regulation by competent authorities in other Member States without further formal requirements.
Amendment 516 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 43 – paragraph 2
Article 43 – paragraph 2
2. Information provided by other authorities, entities referred to in Article 35 and designated bodies shall be stored and processed in the electronic database but those authorities, entities and designated bodies shall not have access to thisat database.
Amendment 517 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 43 – paragraph 2 a (new)
Article 43 – paragraph 2 a (new)
2a. Where a competent authority, a designated body or another entity as referred to in Article 35 establishes that a notification of an infringement given by it pursuant to Articles 34 and 35 has subsequently proved to be unfounded, it shall withdraw that notification. The Commission shall without delay remove the relevant information from the database, and shall inform the parties of the reasons for that removal.
Amendment 521 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 1 – point a
Article 45 – paragraph 1 – point a
(a) information concerning market trends that may affect consumers' interests in their Member State, thus highlighting issues that may be likely to exist in other Member States;
Amendment 522 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 1 – point f
Article 45 – paragraph 1 – point f
Amendment 524 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 46
Article 46
Amendment 529 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 48 a (new)
Article 48 a (new)
Article 48a Data protection With regard to the processing of personal data within the framework of this Regulation, competent authorities shall carry out their tasks pursuant to this Regulation in accordance with Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 532 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 51
Article 51
Amendment of the Annex to Regulation In the Annex to Regulation (EU) No 2006/2004 the following points are added: ‘18. "18. Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights (OJ L 304, 22.11.2011, p.64). 19. Directive 2006/123/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 on services in the internal market: Article 20 (OJ L 376, 27.12. 2006, p. 36). 20. the European Parliament and of the Council of 23 October 2007 on railway passenger rights and obligrticle 51 deleted (EU) No 2006/2004 Regulation (EC) No 1371/2007 of Regulations (OJ L 315, 3.12.2007, p. 14). 21. the European Parliament and of the Council of 5 July 2006 concerning the rights of disabled persons and persons with reduced mobility when travelling by air (OJ L 204, 26.7.2006, p. 1). 22. the European Parliament and of the Council of 24 September 2008 on common rules for the operation of air services in the Community: Articles 22, 23 and 24 (OJ L 293, 31.10.2008, p. 3). 23. European Parliament and of the Council of 4 February 2014 on credit agreements for consumers relating to residential immovable property: Articles 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, Chapter 10 and Annexes I and II (OJ L 60, 28.2.2014, p. 34). 24. European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on the comparability of fees related to payment accounts, payment account switching and access to payment accounts with basic features, Articles 4 to 18 and 20(2) (OJ L 257, 28.8.2014, p. 214)."EC) No 1107/2006 of Regulation (EC) No 1008/2008 of Directive 2014/17/EU of the Directive 2014/92/EU of the
Amendment 534 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Article 53 – paragraph 3
Article 53 – paragraph 3
Amendment 535 #
2016/0148(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – point 24 a (new)
Annex I – point 24 a (new)
24a. Regulation (EU) XXXX/XX of the European Parliament and of the Council on addressing geo-blocking and other forms of discrimination based on customers' nationality, place of residence or place of establishment within the internal market and amending Regulation (EC) No 2006/2004 and Directive 2009/22/EC.
Amendment 159 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 20
Recital 20
(20) In order to ensure full respect for the principle of family unity and for the best interests of the child, the existence of a relationship of dependency between an applicant and his or her child, sibling or parent on account of the applicant’'s pregnancy or maternity, state of health or old age, should become a binding responsibility criterion. When the applicant is an unaccompanied minor, the presence of a family member or relative on the territory of another Member State who can take care of him or her should also become a binding responsibility criterion, if this is in their best interests. In order to discourage secondary movements and unnecessary transfers of unaccompanied minors, which are not in their best interests, in the absence of a family member or a relative legally present in the territory of a Member State, the Member State responsible should be that wherein which the unaccompanied minor first has lodged his or her application for international protection, unless it is demonstrated that this would not beis present, provided that this is in the best interests of the childminor. Before transferring an unaccompanied minor to another Member State, the transferring Member State should make sure that that Member State will take all necessary and appropriate measures to ensure the adequate protection of the child, and in particular the prompt appointment of a representative or representativesguardian tasked with safeguarding respect for all the rights to which they are entitled. Any decision to transfer an unaccompanied minor should be preceded by an multidisciplinary assessment of his/her best interests by staff with the necessary qualifications and expertise, which shall involve his or her guardian and legal advisor or counsellor.
Amendment 175 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 22
Recital 22
(22) In order to ensure that the aims of this Regulation are achieved and obstacles to its application are prevented, in particular in order to avoid absconding and secondary movements between Member States, it is necessary to establish clear obligations to be complied with by the applicant in the context of the procedure, of which he or she should be duly informed in a timely manner. Violation of those legal obligations should lead to appropriate and proportionate procedural consequences for the applicant and to appropriate and proportionate consequences in terms of some of his or her reception conditions. In line with the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the Member State where such an applicant is present should in any case ensure that the immediate material needs of that person are covered.
Amendment 180 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 22 a (new)
Recital 22 a (new)
(22a) In order to reduce the administrative requirements and make effective use of common resources the European Union Agency for Asylum should develop suitable information material on the CEAS, in close cooperation with the national authorities. The information material developed by the Agency should be translated and made available in languages which the asylum seekers understand or are reasonably supposed to understand. In order to avoid that information on the functioning of the CEAS are improperly used, they should be provided just to asylum seekers, once they have already reached the territory of the Union.
Amendment 207 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 29
Recital 29
(29) Proper registration of all asylum applications in the EU under a unique application number should help detect multiple applications and prevent irregular secondary movements and asylum shopping. An automated system should be established for the purpose of facilitating the application of this Regulation. It should enable registration of asylum applications lodged in the EU, effective monitoring of the share of applications of each Member State and a correct application of the corrective allocation mechanism. The national competent authorities of the Member State should be entitled to consult the information linked to the unique application number for security reasons.
Amendment 226 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 32
Recital 32
(32) A key based on the size of the population and of the economy of the Member States, on their level of unemployment, on their expenditure linked to migration and on the number of beneficiaries of international protection who are in their territory should be applied as a point of reference in the operation of the corrective allocation mechanism in conjunction with a threshold, so as to enable the mechanism to function as a means of assisting Member States under disproportionate pressure. The application of the corrective allocation for the benefit of a Member State should be triggered automatically where the number of applications for international protection for which a Member State is responsible exceeds 1500% of the figure identified in the reference key. In order to comprehensively reflect the efforts of each Member State, the number of persons effectively resettled to that Member State should be added to the number of applications for international protection for the purposes of this calculation.
Amendment 232 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 32 a (new)
Recital 32 a (new)
(32a) In order to ensure that Member States that have not in recent years been among the main destination countries for applicants for international protection have sufficient time to build up their reception capacity, the corrective allocation mechanism should enable a gradual transition from the current situation to a situation with a more fair distribution of responsibilities under the corrective allocation mechanism. The transitional system should create a baseline key based on the average relative numbers of historically lodged applications for international protection in Member States and then transition from this "status quo" model towards a fair distribution by calculating the reference number for each Member State during the transitional period on the basis of a combination between the baseline key and the reference key referred to in Article 35.
Amendment 241 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 33 a (new)
Recital 33 a (new)
(33a) It would be an asset to ensure that applicants who wish to be transferred together can register and be transferred under the corrective allocation mechanism as a group to one Member State. In order to allow for the smooth and practical application the relocation system should be based on transfer lists of 15 applicants per list.
Amendment 260 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Recital 36
Recital 36
(36) In accordance with Commission Regulation (EC) No 1560/200322 , transfers to the Member State responsible for examining an application for international protection may be carried out on a voluntary basis, by supervised departure or under escort. Member States should promote voluntary transfers by providing adequate information to the applicant and should ensure that supervised or escorted transfers are undertaken in a humane manner, in full compliance with fundamental rights and respect for human dignity, as well as the best interests of the child and taking utmost account of developments in the relevant case law, in particular as regards transfers on humanitarian grounds. The European Union Agency for Asylum should play a key role in guaranteeing that transfers are duly carried out, especially when they are on a voluntary basis. _________________ 22 OJ L 222, 5.9.2003, p. 3.
Amendment 307 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point g – indent 2
Article 2 – paragraph 1 – point g – indent 2
- the unmarried minor children of couples referred to in the first indent or of the applicant, on condition that they are unmarried and regardless of whether they were born in or out of wedlock or adopted as defined under national law,
Amendment 308 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point g – indent 2 a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point g – indent 2 a (new)
- the dependent married minor children of couples referred to in the first indent or of the applicant, regardless of whether they were born in or out of wedlock or adopted as defined under national law;
Amendment 314 #
2016/0133(COD)
- when the applicant is a minor and married, the father or mother or another adult responsible for him or her whether by law or by the practice of the Member State where the beneficiary is present, on condition that the minor is dependent on the father, mother or other responsible adult;
Amendment 319 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point g – indent 4 a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point g – indent 4 a (new)
- when the beneficiary of international protection is a minor and married, the father, mother or another adult responsible for him or her whether by law or by the practice of the Member State where the beneficiary is present, on condition that the minor is dependent on the father, mother or other responsible adult;
Amendment 357 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 3 – paragraph 2 – subparagraph 1
Where no Member State responsible can be designated on the basis of the criteria listed in this Regulation, the first Member State in which the application for international protection was lodged shall be responsible for examining it. This provision shall not be applied in those cases in which the first Member State where the application for international protection was lodged is a benefitting State in accordance to Article 34.
Amendment 419 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 3
Article 5 – paragraph 3
3. The applicant shall not be entitled to the reception conditions set out in Articles 14 to 19 of Directive 2013/33/EU, with the exception of emergency health care, during the procedures under this Regulation in any Member State other than the one in which he or she is required to be present. This paragraph shall not apply to minors and families with children.
Amendment 421 #
2016/0133(COD)
3. The applicant shall not be entitled to the reception conditions set out in Articles 14 to 196(6) of Directive 2013/33/EU, with the exception of emergency health care, during the procedures under this Regulation in any Member State other than the one in which he or she is required to be present.
Amendment 452 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1 – point e
Article 6 – paragraph 1 – point e
(e) of the possibility to challenge a transfer decision within 710 days after notification and of the fact that this challenge shall be limited to an assessment of whether Articles 3(2) in relation to the existence of a risk of inhuman or degrading treatment or Articles 10 to 13 and 18 are infringed upon ;
Amendment 485 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 3
Article 7 – paragraph 3
3. The personal interview shall be conducted in a language that the applicant understands or is reasonably supposed to understand and in which he or she is able to communicate and, when the applicant is a minor, in a child-friendly manner. Where necessary, Member States shall have recourse to an interpreter who is able to ensure appropriate communication between the applicant and the person conducting the personal interview.
Amendment 491 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 5
Article 7 – paragraph 5
5. The Member State conducting the personal interview shall make a written summary thereof which shall contain at least the main information supplied by the applicant at the interview. The information provided in the summary shall be verified with the applicant and, where relevant, the guardian and/or legal advisor or counsellor, during the interview. This summary may either take the form of a report or a standard form. The Member State shall ensure that the applicant and/or the guardian, the legal advisor or other counsellor who is representing the applicant have timely access to the summary as soon as possible after the interview, and in any case before a transfer decision is taken.
Amendment 500 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1
Each Member State where an unaccompanied minor is obliged to be present shall ensure that a representativeguardian represents and/or assists the unaccompanied minor with respect to the relevantall procedures provided for in this Regulation. The representativeguardian shall have the qualifications and, expertise and independence to ensure that the best interests of the minor are taken into consideration during the procedures carried out under this Regulation. Such representativea guardian shall have access to the content of the relevant documents in the applicant’'s file including the specific leaflet for unaccompanied minorsinformation materials for unaccompanied minors. The guardian shall be appointed no later than five days from the moment when an unaccompanied minor arrives in the Member State.
Amendment 505 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1 a (new)
Article 8 – paragraph 2 – subparagraph 1 a (new)
The guardian shall be involved in the process of establishing Member State responsibility under this Regulation to the greatest extent possible. To that end, the guardian shall support the minor to provide information relevant to the assessment of their best interests in accordance with paragraph 3, including exercise their right to be heard, and shall support the minor's engagement with other actors, such as family tracing organisations, where appropriate for this purpose, and with due regard to confidentiality obligations to the child. Such a guardian shall have access to the content of the relevant documents in the minor's file including the specific leaflets for unaccompanied minors and the forms provided for in Article 8. The guardian shall ensure the minor has access to information, legal advice and representation concerning the procedures under this Regulation and shall keep the minor informed on the status of the procedures under this Regulation concerning them. Guardians shall receive regular training and support to undertake their tasks. The Commission shall, by means of implementing acts, provide rules on the qualifications of and training for guardians, the modalities for their engagement with other actors, with due regard for confidentiality and data protection obligations.
Amendment 508 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – point b
Article 8 – paragraph 3 – point b
(b) the minor’s well-being and social development, taking into particular consideration his or her ethnic, religious, cultural and linguistic background and the need for stability and continuity in the minor's care and custodial arrangements and access to health and education services;
Amendment 510 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – point c
Article 8 – paragraph 3 – point c
(c) safety and security considerations, in particular where there is a risk of the minor being a victim of human traffickingany form of violence and exploitation, including trafficking in human beings;
Amendment 512 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – point c a (new)
Article 8 – paragraph 3 – point c a (new)
(ca) situations of vulnerability, including trauma, specific health needs and disability
Amendment 516 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – point d – point i (new)
Article 8 – paragraph 3 – point d – point i (new)
i) the need for decisions concerning children to be treated with priority
Amendment 521 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 4
Article 8 – paragraph 4
4. Before transferring an unaccompanied minor toAny decision on the Member State responsible or, where applicable, to the Member State of allocation, the transferring Member State shall make sure that the Member State responsible or the Member State of allocation takes the measures referred to in Articles 14 and 24 of Directive 2013/33/EU and Article 25 of Directive 2013/32/EU without delay. Any decision to transferon the Member State of allocation concerning an unaccompanied minor shall be preceded by an multidisciplinary assessment of his/her best interests. The assessment shall be based on the factors listed in paragraph 3. The and the conclusions of the assessment on each of the factors shall be clearly stated in the decision on responsibility. The multidisciplinary assessment shall be done swiftly by competent staff with the qualifications and expertise to ensure that the best interests of the minor are taken into considerationexpertise in child rights, psychology and development involving the minor's guardian and legal advisor or counsellor to ensure that the best interests of the minor are respected. Before any transfer of an unaccompanied minor, the transferring Member State shall make sure that the Member State responsible or the Member State of allocation takes the measures referred to in Articles 14 and 24 of Directive 2013/33/EU and Article 25 of Directive 2013/32/EU without delay.
Amendment 526 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph new5 – subparagraph 1
Article 8 – paragraph new5 – subparagraph 1
For the purpose of applying Articles 10 and 19, the Member State where the unaccompanied minor lodgedmade an application for international protection shall, as soon as possible, take appropriate action to identify the family members or, relatives or any other family relativeons of the unaccompanied minor on the territory of Member States, whilst protecting the best interests of the child, when relevant with the assistance of international or other relevant organisation to facilitate the minor's access to the tracing services of such organisations. The staff of the competent authorities referred to in Article 47 who deal with requests concerning unaccompanied minors shall have received, and shall continue to receive, appropriate training concerning the specific needs of minors, including training on child rights, psychology and development.
Amendment 532 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 6
Article 8 – paragraph 6
Amendment 543 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 2 – point 1 (new)
Article 9 – paragraph 2 – point 1 (new)
(1) In view of the application of the criteria referred to in Articles 10 to 13 and 18, Member States shall take into consideration any available evidence regarding the presence, on the territory of a Member State, of family members, relatives or any other family relations of the applicant, on condition that such evidence is produced before another Member State accepts the request to take charge or take back the person concerned, pursuant to Articles 22 and 25 respectively, and that the previous applications for international protection of the applicant have not yet been the subject of a first decision regarding the substance.
Amendment 553 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 5
Article 10 – paragraph 5
5. In the absence of a family member or a relative as referred to in paragraphs 2 and 3, the Member State responsible shall be that where the unaccompanied minor first has lodged his or her application for international protection, unlis present, unless it is not in the best interests of the minor on the basis of the multidisciplinary besst it is demonstrated that this is not in the best interests of the minornterests assessment conducted in accordance with Article 8. Prior to such a determination the applicant shall be allowed to avail himself or herself of the procedures referred to in Article 19.
Amendment 561 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 5 a (new)
Article 10 – paragraph 5 a (new)
5 a. Where a minor is accompanied by one parent, adult sibling or other adult responsible for the minor, whether by law or by the practice of that Member State, and one parent or other adult responsible for the minor, whether by law or by the practice of that Member State, is legally present in a Member State, the Member State responsible shall be that where the parent or other adult responsible for the minor is legally present, provided that this is in the best interests of the minor.
Amendment 728 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 28 – paragraph 2
Article 28 – paragraph 2
2. Member States shall provide for a period of 710 days after the notification of a transfer decision within which the person concerned may exercise his or her right to an effective remedy pursuant to paragraph 1.
Amendment 738 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 28 – paragraph new6
Article 28 – paragraph new6
new6. Without prejudice to the applicant's right to choose his or her own legal adviser or other counsellor at his or her own cost, Member States shall ensure that the person concerned has access to legal assistance and representation for minor applicants and, where necessary, to linguistic assistance at all stages of the procedures provided for in this Regulation.
Amendment 757 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 29 – paragraph 3 – subparagraph 1 a (new)
Article 29 – paragraph 3 – subparagraph 1 a (new)
Minors shall not be detained; Member States shall instead accommodate minors and families with minors in non- custodial, community-based placements while their immigration status is processed.
Amendment 767 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 30 – paragraph 1 – subparagraph 2
Article 30 – paragraph 1 – subparagraph 2
newThe transfer of the applicant or of another person as referred to in Article 20(1)(c), (d) or (e) from the requesting Member State to the Member State responsible shall be carried out in accordance with the national law of the requesting Member State, after consultation between the Member States concerned, as soon as practically possible, and at the latest within four weeks from the final transfer decision . Especially when the transfer to the Member State responsible is carried out on a voluntary basis, the European Union Agency for Asylum shall play a key role in assuring that the applicant is effectively transferred.
Amendment 833 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 2 – point b a (new)
Article 35 – paragraph 2 – point b a (new)
(ba) the unemployment rate
Amendment 839 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 2 – point b b (new)
Article 35 – paragraph 2 – point b b (new)
(bb) the percentage of expenditure linked to migration when compared to the overall GDP
Amendment 842 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 2 – point b c (new)
Article 35 – paragraph 2 – point b c (new)
(bc) the number of beneficiaries of international protection who are present in the territory of the Member State
Amendment 992 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 3
Article 47 – paragraph 3
3. The authorities referred to in paragraph 1 shall receive the necessary regular training with respect to the application of this Regulation, including as regards the operating procedures for gathering relevant information and assessing the best interests of the child. Member States shall ensure the availability of specially trained staff, or specialized support services for staff, dedicated to the assessment of the best interests of the child in cases involving unaccompanied minors.
Amendment 1003 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Article 53 – paragraph 2 a (new)
Article 53 – paragraph 2 a (new)
By way of derogation from Article 35 the reference key for the corrective allocation shall be calculated using the formula in Annex Ia during the first three years following the entry into force of this Regulation.
Amendment 1015 #
Amendment 1017 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – paragraph 2 b (new)
Annex I – paragraph 2 b (new)
Percentage of expenditure linked to migration when compared to the overall GDP effectMS
Amendment 1018 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – paragraph 2 c (new)
Annex I – paragraph 2 c (new)
Number of beneficiaries of international protection present in the territory effectMS
Amendment 1019 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – paragraph 3
Annex I – paragraph 3
ShareMS = 50% Population effectMS + 50% GDP effectMS + Unemployment rate effectMS + Percentage of expenditure linked to migration when compared to the overall GDP effectMS + Number of beneficiaries of international protection present in the territory effectMS
Amendment 1021 #
2016/0133(COD)
Proposal for a regulation
Annex I a (new)
Annex I a (new)
Transitional arrangements for the calculation of the reference key in Article 35. 1. For the purpose of the corrective allocation mechanism, the reference number for each Member State shall, during a transitional period as defined in this Annex, be determined by a combination of a baseline key and the reference key referred to in Article 35. 2. The baseline reference key referred to in paragraph 1 shall be calculated by adding the lodged applications, using Eurostat figures, in Member States for the years 2011, 2012, 2013, 2014 and 2016, divided by the total amount of lodged applications within all Member States during that period. 3. The transitional reference key shall be calculated as follows a) from the entry into force until the end of the first calendar year following the entry into force ('year X') the transitional reference key should be the same as the baseline reference key b) in year X+1 the transitional reference key should be composed of 80% of the baseline reference key and 20% of the reference key in Article 35 of this regulation c) in year X+2 the transitional reference key should be composed of 50% of the baseline reference key and 50% of the reference key in Article 35 of this regulation 4. Following the expiration of the period mentioned in point (c) of paragraph 3 the reference key shall be calculated according to the provisions of Article 35.
Amendment 82 #
2016/0132(COD)
Proposal for a regulation
Recital 12
Recital 12
(12) National authorities in the Member States experience difficulties in identifying illegally staying third-country nationals who use deceptive means to avoid their identification and to frustrate the procedures for re-documentation in view of their return and readmission. It is therefore essential to ensure that information on third-country nationals or stateless persons who are found to be staying illegally in the EU are collected and transmitted to Eurodac and are compared also with those collected and transmitted for the purpose of establishing the identity of applicants for international protection and of third- country nationals apprehended in connection with the unlawful crossing of the external borders of the Union, in order to facilitate their identification and re- documentation and to ensure their return and readmission, and to reduce identity fraud. It should also contribute to reducing the length of the administrative procedures necessary for ensuring return and readmission of illegally staying third- country nationals, including the period during which they may be kept in administrative detention awaiting removal. It should also allow identifying third countries of transit, where the illegally staytng third-country national may be readmitted. This is without prejudice to the Schengen Information System (SIS), which remains the fundamental system to ensure cooperation and information exchange on return.
Amendment 87 #
2016/0132(COD)
Proposal for a regulation
Recital 13
Recital 13
(13) In its Conclusions of 8 October 2015 on the future of return policy, the Council endorsed the initiative announced by the Commission to explore an extension of the scope and purpose of Eurodac to enable the use of data for return purposes27 . Member States should have the necessary tools at their disposal to be able to detect illegal migration to and secondary movements by the identification of illegally staying third- country nationals in the Union. Therefore, the data in Eurodac should be available, subject to the conditions set out in this Regulation, for comparison by the designated authorities of the Member States. _________________ 27 EU Action Plan on return, COM(2015) 453 final.
Amendment 96 #
2016/0132(COD)
Proposal for a regulation
Recital 14 a (new)
Recital 14 a (new)
(14 a) The Commission proposal1a amending SIS in the field of border checks opens the possibility for using the search with fingerprints in SIS to make immediately available the identity and the status of third-country nationals subject to return decisions. Member States should establish as closely as possible the contact points handling Eurodac comparisons and the national contact points handling supplementary information to SIS. _________________ 1a COM 2016(882) final
Amendment 112 #
2016/0132(COD)
Proposal for a regulation
Recital 26
Recital 26
(26) The best interests of the minor should be a primary consideration for Member States when applying this Regulation. Where the requesting Member State establishes that Eurodac data pertain to a child, these data may only be used for law enforcement purposes by the requesting Member State, to ensure access to protection systems and to trace missing children in accordance with that State's laws applicable to minors and in accordance with the obligation to give primary consideration to the best interests of the child.
Amendment 148 #
2016/0132(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point b
Article 1 – paragraph 1 – point b
(b) assist with the control of illegal immigration to and secondary movements within the Union and with the identification of illegally staying third- country nationals for determining the appropriate measures to be taken by Member States, including removal and repatriation of persons residing without authorisation.
Amendment 179 #
2016/0132(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 2
Article 2 – paragraph 2
2. Taking fingerprints and facial images of minors from the age of six shall be carried out in a child-friendly and child- sensitive manner by officials trained specifically to enrol minor's fingerprints and facial images. The minor shall be informed in an age-appropriate manner using leaflets and/or infographics and/or demonstrations specifically designed to explain the fingerprinting and facial image procedure to minors in a language they can understand and they shall be accompanied by a responsible adult, guardian or representative at the time their fingerprints and facial image are taken. At all times Member States must respect the dignity and physical integrity of the minor during the fingerprinting procedure and when capturing a facial image.
Amendment 190 #
2016/0132(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 4
Article 2 – paragraph 4
4. Without prejudice to paragraph 3 of this Article, where enrolment of the fingerprints or facial image is not possible from third-country nationals who are deemed to be vulnerable persons and from a minor due to the conditions of the fingertips or face, the authorities of that Member State shall not use sanctions to coerce the taking of fingerprints or a facial image. A Member State may attempt to re- take the fingerprints or facial image of a minor or vulnerable person who refuses to comply, where the reason for non- compliance is not related to the conditions of the fingertips or facial image or the health of the individual and where it is duly justified to do so. Where a minor, in particular an unaccompanied or separated minor refuses to give their fingerprints or a facial image and there are reasonable grounds to suspect that there are child safeguarding or protection risks, the minor shall be referred to the national child protection authorities and /or national referral mechanisms.
Amendment 394 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 2
Article 11 – paragraph 2
2. The Agency shall, at the request of the Commission, provide it with information on specific third countries which could be considered for inclusion in the common EU list of safe countries of origin in accordance with Regulation (EU) No XXX/XXX. That information shall be forwarded to the relevant European Parliament committees.
Amendment 407 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 2
Article 12 – paragraph 2
2. The Agency shall, on its own initiative or at the request of the Commission, and in consultation with the Commission and Member-States, develop operational standards on the implementation of the instruments of Union law on asylum and indicators for monitoring compliance with those operational standards as well as guidelines and best practices related to the implementation of the instruments of Union law on asylum. The Agency shall, following consultation with the Commission and after adoption by the Management Board, communicate those standards, indicators, guidelines or best practices to the Member States.
Amendment 423 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 1 – point c
Article 13 – paragraph 1 – point c
(c) verify the asylum and reception systems, capabilities, infrastructure, equipment, staff available, including for translation and interpretation in Member States, financial resources and the capacity of Member States' asylum authorities, including the exchange of best practices on the judicial system, to handle and manage asylum cases efficiently and correctly.
Amendment 426 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 1 – point c
Article 13 – paragraph 1 – point c
(c) verify the asylum and reception systems, capabilities, infrastructure, equipment, staff available, including for translation and interpretation in Member States, financial resources and the capacity of Member States' asylum authorities, including the judicial system, to handle and manage asylum cases efficiently and correctlyin accordance with EU law.
Amendment 438 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 2 – subparagraph 2
Article 13 – paragraph 2 – subparagraph 2
For that purpose, Member States shall, at the request of the Agency, provide it with the necessary information as regards asylum procedures, equipment, infrastructure, reception conditions, recognition rates and quality of protection as well as staff and financial resources at national level to ensure an efficient management of the asylum and reception system. The Member States shall also cooperate with the Agency and shall facilitate and actively support any on-site visit that the Agency shall carry out for the purposes of the monitoring exercise.
Amendment 440 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 3
Article 13 – paragraph 3
3. The Agency shall assess the capacity and readiness of Member States to meet challenges from possiblresent and future disproportionate pressure on their asylum and reception systems. The Agency may request Member States to provide it with their contingency planning for measures to be taken to deal with such possible disproportionate pressure and shall assist Member States to prepare and review their contingency planning, where necessary.
Amendment 443 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 3 a (new)
Article 13 – paragraph 3 a (new)
3 a. The previous paragraphs are without prejudice to the competences of the European Commission foreseen in the Treaties, including article 258 on the Treaty on the Functioning of the European Union.
Amendment 444 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 3 b (new)
Article 13 – paragraph 3 b (new)
3 b. For the purposes of paragraph 1, the Agency shall receive anonymised data from Eurodac in real time.
Amendment 456 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 1 – subparagraph 5
Article 14 – paragraph 1 – subparagraph 5
The Agency, at the request of the Commission, may initiate an exceptional monitoring exercise for the assessment of the asylum or reception systems of a Member State on its own initiativewhenever: (a) there are serious concerns regarding the functioning orf at the request of the Commission whenever there are serious concerns regarding the functioning of any aspect of that Member State'sny aspect of that Member State's asylum or reception systems; or (b) there are serious concerns regarding the capacity and readiness of Member States to meet challenges from present and future disproportionate pressure on their asylum orand reception systems.
Amendment 466 #
2016/0131(COD)
2 a. If an on-site visit reveals serious deficiencies deemed to jeopardize the functioning of the CEAS or to constitute a serious threat to public policy or internal security within the area without internal borders, the Commission, on its own initiative or at the request of the European Parliament or of a Member State, shall inform the European Parliament and the Council as soon as possible thereof.
Amendment 480 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 5 a (new)
Article 14 – paragraph 5 a (new)
5 a. Upon request of the European Parliament, the Agency shall transmit any document pertaining to the monitoring exercise.
Amendment 483 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 6
Article 14 – paragraph 6
6. The Agency shall inform the Commission and the European Parliament on a regular basis of the implementation of the action plan.
Amendment 490 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 2 a (new)
Article 15 – paragraph 2 a (new)
2 a. If an on-site visit reveals serious deficiencies deemed to jeopardize the functioning of the CEAS or to constitute a serious threat to public policy or internal security within the area without internal borders, the Commission, on its own initiative or at the request of the European Parliament or of a Member State, shall inform the European Parliament and the Council as soon as possible thereof.
Amendment 493 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 4 a (new)
Article 15 – paragraph 4 a (new)
4 a. Upon request of the European Parliament, the European Commission shall transmit any document pertaining to the monitoring exercise.
Amendment 495 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 2
Article 16 – paragraph 2
2. Member States shall submit a request for assistance to the Executive Director describing the situation and the purpose of the request. The request shall be accompanied by a detailed assessment of needs. The Executive Director shall evaluate, approve and coordinate requests for assistance. Each shall be subject to a thorough and reliable assessment enabling the Agency to identify and propose, within a reasonable time frame, a set of measures as referred to in paragraph 3 that can meet the needs of the Member State concerned.
Amendment 504 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 3 – point i a (new)
Article 16 – paragraph 3 – point i a (new)
(i a) Assist Member States in ensuring all the necessary safeguards for vulnerable groups are in place;
Amendment 522 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 2
Article 18 – paragraph 2
2. The Management Board shall, on a proposal of the Executive Director, decide by a three-fourths majority of members with a right to vote on the profiles of experts and on the share that each Member State shall contribute to constitute the asylum intervention pool. The same procedure shall apply to any subsequent changes in the profiles and the overall number of experton the profiles of experts. The Agency may verify whether the experts proposed by the Member States correspond to the defined profiles.
Amendment 528 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 3 a (new)
Article 18 – paragraph 3 a (new)
3 a. Each Member State shall be responsible for its contribution to the number of experts, as referred to in paragraph 1, in accordance with Annex Ia.
Amendment 529 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 3 b (new)
Article 18 – paragraph 3 b (new)
3 b. if a situation arises in which more experts are required than provided for under paragraphs 1, the executive director shall immediately inform the European Parliament, the Council and the Commission. He or she shall also call upon the Council to seek commitments from Member States to meet the shortage.
Amendment 566 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 3
Article 22 – paragraph 3
3. Where in the event ofasylum or reception systems are rendered ineffective to the extent of jeopardising the functioning of the CEAS because (a) a Member State facing disproportionate pressure on the asylum or reception systems a Member State does not request the Agency for operational and technical assistance or does not accept an offer by the Agency for such assistance or does not take sufficient action to address that pressure,; or where it(b) a Member State does not comply with the Commission's recommendations referred to in Article 15(3), thereby rendering the asylum or reception systems ineffective to the extent of jeopardising the functioning of the CEAS, the Commission may adopt a decision by means of an implementing act, identifying one or more of the measures set out in Article 16(3) to be taken by the Agency to support the Member State concerned. That implementing act shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 64.
Amendment 570 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 6
Article 22 – paragraph 6
6. The Member State concerned shall comply with the Commission decision referred to in paragraph 3. For that purpose it shall immediately cooperate with the Agency and take the necessary action to facilitate the implementation of that decision and the practical execution of the measures set out in that decision and in the operational plan agreed upon with the executive director.
Amendment 572 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 7 a (new)
Article 22 – paragraph 7 a (new)
7 a. If the Member State concerned does not comply with the Commission decision referred to in paragraph 3 within 30 days and does not cooperate with the Agency as provided for under paragraph 6 of this article, the Commission may trigger the procedure provided for in Article 29 of Regulation (EU) 2016/399.
Amendment 578 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 23 – paragraph 2 a (new)
Article 23 – paragraph 2 a (new)
2 a. The Agency shall be responsible for ensuring the security of its own equipment throughout the life cycle of the equipment.
Amendment 599 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 32 – paragraph 3 a (new)
Article 32 – paragraph 3 a (new)
3 a. With regard to the processing of personal data under Article 17, the host Member State shall be considered as a data controller in accordance with Union data protection rules.
Amendment 620 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 37 – paragraph 1
Article 37 – paragraph 1
The Agency shall cooperate with international organisations, in particular UNHCR, in areas governed by this Regulation, within the framework of working arrangements concluded with those bodies, in accordance with the Treaty and the provisions on the competence of those bodies. The Agency can enter into emergency standby agreements with international organizations and non-governmental organizations to complement the Agency operational and technical assistance to Member States, in particular by setting up reception facilities, providing information to asylum seekers or providing for specific needs of vulnerable groups. The Management Board shall decide on the working arrangements which shall be subject to prior approval of the Commission. The Agency shall inform the European Parliament of any such arrangements.
Amendment 642 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 45 – paragraph 2 – subparagraph 1
The Executive Director shall be appointed by the Management Board from a list of at least three candidates proposed by the Commission, following an open and transparent selection procedure. The Executive Director shall be appointed on the ground of merit and documented high- level administrative and management skills as well as senior professional experience in the field of migration and asylum.
Amendment 645 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 3
Article 45 – paragraph 3
3. Before appointment, the candidate selected by the Management Boards proposed by the Commission may be invited to make a statement before the competent committee of the European Parliament and answer questions put by its members. Following such a statement, the European Parliament shall adopt an opinion setting out its views and may indicate a preferred candidate. The Management Board shall appoint the executive director taking these views into account. The management board shall take its decision by a two thirds majority of all member with a right to vote. If the Management board takes a decision to appoint a candidate other than the candidate whom the European Parliament indicated as its preferred candidate, the management board shall inform the European Parliament and the Council in writing of the manner in which the opinion of the European Parliament was taken into account.
Amendment 653 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 2
Article 47 – paragraph 2
Amendment 654 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 2 a (new)
Article 47 – paragraph 2 a (new)
2 a. The deputy executive director shall be appointed by the management board on the proposal of the executive director. The deputy executive director shall be appointed on the grounds of merit and appropriate administrative and management skills as well as senior professional experience in the field of migration and asylum. The executive director shall propose at least three candidates for the post of deputy executive director. The management board shall take its decision by a two thirds majority of all members with a right to vote.
Amendment 677 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Article 60 – paragraph 1 a (new)
Article 60 – paragraph 1 a (new)
1 a. Classified information shall be made available to the European Parliament in accordance with this Regulation. The transmission and handling of information and documents transmitted to the European Parliament in accordance with this Regulation shall comply with the rules concerning the forwarding and handling of classified information which are applicable between the European Parliament and the Commission.
Amendment 684 #
2016/0131(COD)
Proposal for a regulation
Annex I a (new)
Annex I a (new)
Amendment 420 #
2016/0106(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 2 a (new)
Article 11 – paragraph 2 a (new)
2a. The competent national authority shall insert an alert on Schengen Information System, in accordance with Regulation 1987/20061a. _________________ 1aRegulation (EC) No 1987/2006 of the European Parliament and of the Council of 20 December 2006 on the establishment, operation and use of the second generation Schengen Information System (SIS II)
Amendment 448 #
2016/0106(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 4
Article 14 – paragraph 4
4. Where there is no exit data immediately following the date of expiry of the authorised length of stay, the entry/exit record shall be identified with a mark or flag by the system and the data of the visa holding third country national identified as an overstayer shall be entered into the list referred to in Article 11. and inserted into the Schengen Information System in accordance with Regulation (EC) No 1987/2006 of the European Parliament and of the Council1a. _________________ 1aRegulation (EC) No 1987/2006 of the European Parliament and of the Council of 20 December 2006 on the establishment, operation and use of the second generation Schengen Information System (SIS II) (OJ L 381, 28.12.2006, p. 4).
Amendment 457 #
2016/0106(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 2
Article 15 – paragraph 2
2. Children under the age of 126 shall be exempt from the requirement to give fingerprints for legal reasons.
Amendment 519 #
2016/0106(COD)
Proposal for a regulation
Article 28 a (new)
Article 28 a (new)
Article 28a Access to data for authorities competent to decide on applications for international protection For the purpose of facilitating the examination of an application for international protection, the competent authorities of a Member State shall have access to the EES to search with the data referred to in Articles 14(1) and 15(1)."
Amendment 6 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Citation 5
Citation 5
– having regard to Articles 21, 23, 24 25 and 256 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union;
Amendment 35 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Citation 15
Citation 15
Amendment 49 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Citation 21
Citation 21
– having regard to the Commission roadmap on a possible EU accession to the Istanbul Convention, published in October 2015;
Amendment 52 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Citation 22
Citation 22
Amendment 56 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Citation 23
Citation 23
– having regard to the Third Quarterly Activity Report of the Commissioner of Human Rights of the Council of Europe of 16 November 20176, in relation to the definition of gender-based violence in the Istanbul Convention,
Amendment 119 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Recital D a (new)
Recital D a (new)
Da. whereas some group of women and girls, such as migrant women, women refugees and asylum seekers, women and girls with disabilities, LGBTI women, Roma women, are at risk of multiple discrimination and are therefore even more vulnerable to violence;
Amendment 129 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Recital E
Recital E
E. whereas exposure to physical, sexual or psychological violence and abuse has a severe impact on victims; whereas children do not need to be directly affected by the violence to be considered victims as witnessing domestic violence is also traumatising;
Amendment 133 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Recital E a (new)
Recital E a (new)
Ea. whereas the Istanbul Convention clearly in art.3 defines “gender-based violence” as “violence that is directed against a woman because she is a woman or that affects women disproportionately” and furthermore defines “gender” as “the socially constructed roles, behaviours, activities and attributes that a given society considers appropriate for women and men”;
Amendment 187 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Welcomes the fact that on 4 March 2016 the Commission proposed the EU’s accession to the Istanbul Convention – the first comprehensive legally binding instrument on preventing and combating violence against women at international level;
Amendment 197 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Deplores the fact that women and girls are often exposed to domestic violence, sexual harassment, sexual violence and rape, forced marriage, honour killings, feminicide, female genital mutilation and other forms of violence, which constitute a serious violation of the human rights and dignity of women and girls; denounces that more and more women and girls are victims of gender-based violence on the internet and on social media; Calls on Member States to adopt concrete measures to address these new forms of crimes, including sex- extortion, grooming, voyeurism and revenge pornography, and protect victims, who experience serious trauma leading sometimes even to suicide;
Amendment 229 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 5 – point c
Paragraph 5 – point c
(c) To ask the Commission to initiate, without delay, a constructive dialogue with the Council and Member States, in cooperation with the Council of Europe, so as to address reservations, objections and concerns expressed by Member States; and clarifyin particular to clarify misleading interpretations of the Istanbul Convention, in particular on on the definition of gender-based violence and the definition of gender in Article 3(c) and (d), in accordance with the General Remarks of the Commissioner of Human Rights of the Council of Europe;
Amendment 233 #
2016/0062(NLE)
(ca) To produce practical guidelines on the application of the Istanbul Convention to facilitate a smooth implementation and enforcement of the Convention in countries that have already ratified it as well as to respond to the concerns of those that have not yet ratified it and encourage them to do so;
Amendment 236 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 5 – point e
Paragraph 5 – point e
(e) To envisage rendering thesure a EU accession to the Istanbul Convention as broad as possible and without reservations;
Amendment 263 #
2016/0062(NLE)
(i) To ensure preventive measures in order to address the specific needs of vulnerable persons, such as women with disabilities and child victims, including specialist support services and safe accommodation for women who have been the victims of gender-based violence and their children;
Amendment 269 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 5 – point i a (new)
Paragraph 5 – point i a (new)
(ia) Take into account significant incidents of violence against women and domestic violence when determining custody and visitation rights; the rights and needs of child witnesses should be also taken into account when providing protection and support services to victims;
Amendment 315 #
2016/0062(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Calls on the Member States to fully implement Directive 2011/99/EU on European Protection order, Regulation (EU) on mutual recognition of protection measures in civil matter and Directive 2012/29/EU on protection of victims as well as Directive 2011/36/EU on preventing and combating trafficking in Human being and Directive 2011/92/EU on preventing and combating child sexual abuse and exploitation;
Amendment 229 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Recital 10
Recital 10
(10) The need for certification, control and monitoring of technical services by the designating authorities has increased since technical progress has raised the risk that technical services do not possess the necessary competence to test new technologies or devices emerging within their scope of designation. Due to the wide differences in interpretation of the current implementation of directive 2007/46/EC and the application of its provisions in the course of the type- approval procedure, considerable differences between technical services exist. The certification, control and monitoring must therefore be harmonised and increased to ensure a level playing field within the European single market. As technical progress shortens product cycles and as the intervals of surveillance on-site assessments and of the monitoring vary between designating authorities, minimum requirements with regard to the intervals of the surveillance and monitoring of the technical services should be established.
Amendment 255 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Recital 17 a (new)
Recital 17 a (new)
(17a) In order to allow market forces to work, technical services should apply the rules for the type-approval procedures in all transparency and uniformly, without creating unnecessary burden for economic operators. To guarantee a high level of technical expertise and a fair treatment of all economic operators, a uniform technical application of the rules for the type-approval procedures should be ensured. Within the Forum established by this regulation, type-approval authorities should exchange information on the functioning of the different technical services which they certified.
Amendment 366 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 6 – paragraph 1 – subparagraph 1
Member States shall establish or appoint the approval authorities and the market surveillance authorities. Member States shall notify the Commission of the establishment and appointment of such authorities. Member States shall ensure that type-approval authorities and market surveillance authorities function independently from each other.
Amendment 383 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 6
Article 6 – paragraph 6
6. The Member States shall periodically review and assess the functioning of their type-approval activities and the quality of the type-approvals issued. Such reviews and assessments shall be carried out at least every four years and the results thereof shall be communicated to the other Member States and the Commission. Third parties will have access to the results upon request. The Member State concerned shall make a summary of the results accessible to the general public, in particular the number of type-approvals granted or rejected and the identity of the corresponding manufacturers and vehicle types.
Amendment 388 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 6
Article 6 – paragraph 6
6. The Member States shall periodically review and assess the functioning of their type-approval activities. Such reviews and assessments shall be carried out at least every four years and the results thereof shall be communicated to the other Member States, the European Parliament and the Commission. The Member State concerned shall make a summary of the results accessible to the public, in particular the number of type-approval granted and the identity of the corresponding manufacturers.
Amendment 396 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 7 a (new)
Article 6 – paragraph 7 a (new)
7a. The Member States shall ensure that the market surveillance authorities and the type-approval authorities can properly perform the tasks foreseen by this regulation. To this end, they shall in particular equip them with the resources necessary for that purpose.
Amendment 403 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 1 a (new)
Article 7 – paragraph 1 a (new)
1a. Type approval authorities shall cooperate with the Commission and the Forum established under article 10 of this Regulation in monitoring and oversight activities as regards the application of this Regulation and provide all the necessary information upon request.
Amendment 505 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 4 a (new)
Article 9 – paragraph 4 a (new)
4a. The Commission should guarantee that such data are made available for the purpose of further testing and follow up in order to use every evidence to avoid any neglecting.
Amendment 519 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 3
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 3
The Commission shall publish a report of its findings following any compliance verification testing it has carried out. It shall submit the report to the European Parliament.
Amendment 523 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 3 a (new)
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 3 a (new)
The Commission shall guarantee a unified implementation and enforcement of the rules across the single market.
Amendment 548 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 2 – subparagraph 1 a (new)
Article 10 – paragraph 2 – subparagraph 1 a (new)
The Forum should oversee the work of national regulators, contribute to the promotion of good practice, assist member states in market surveillance, assess the results of reviews and issue recommendations and apply sanctions if necessary. It should also ensure that the EU law is applied in a uniformly strict and consistent manner.
Amendment 585 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 4 a (new)
Article 11 – paragraph 4 a (new)
4a. Manufacturers shall ensure that the vehicles, systems, components and separate technical units perform equally under the conditions found during the test-approval and under conditions that may reasonably be expected to be encountered in normal operation and use.
Amendment 594 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 12 – paragraph 1 – subparagraph 1
A manufacturer who considers that a vehicle, system, component, separate technical unit, or part or equipment that has been placed on the market or entered into service is not in conformity with this Regulation or that the type approval has been granted on the basis incorrect data, shall immediately take the appropriate measures necessary to bring that vehicle, system, component, separate technical unit, part or equipment into conformity, to withdraw it from the market or to recall it, as appropriate. These corrective measures shall be provided free of charge for the vehicle owner.
Amendment 622 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 6
Article 14 – paragraph 6
6. The importer shall, to protect the health and safety of consumers, investigate and keep a register of complaints, non- conformities and recalls of vehicles, systems, components, separate technical units, parts or equipment that he has placed on the market and keep his distributors informed of such monitoring. All complaints and/or non-conformities concerning environmental or safety aspects of the vehicle shall be communicated to the manufactures without delay.
Amendment 713 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 29 – paragraph 4
Article 29 – paragraph 4
4. In order to verify that a vehicle, system, component or separate technical unit conforms to the approved type, the approval authority that has granted the EU type-approval shall carry out checks or tests required for EU type-approval, on samples taken at the premises of the manufacturer, including production facilities. The approval authority shall commission a party, independent from the manufacturer, to perform these checks.
Amendment 1107 #
2016/0014(COD)
Proposal for a regulation
Article 90 – paragraph 1 – subparagraph 2
Article 90 – paragraph 1 – subparagraph 2
The administrative fines imposed by the Commission shall notcan be in addition to the penalties imposed by the Member States in accordance with Article 89 for the same infringement and, but shall not exceed EUR 30 000 per non-compliant vehicle, system, component or separate technical unit.
Amendment 220 #
2015/2354(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 a (new)
Paragraph 17 a (new)
17a. Urges the Commission to introduce and implement before 2019 an SPC manufacturing waiver to boost the competitiveness of the European Generics and Biosimilar Industry in a global environment, as well as to maintain and create additional jobs and growth in the EU, without undermining the market exclusivity granted under the SPC regime in protected markets;
Amendment 52 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Citation 19
Citation 19
Amendment 57 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Citation 20
Citation 20
Amendment 73 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Citation 23
Citation 23
Amendment 193 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Recital P
Recital P
P. whereas the Union has at its disposal a multitude of instruments and processes for ensuring full and proper application of Treaty principles and values but in practice they appear limited in scope, inadequate and ineffective, or they are unlikely to be used; while their uneven application is perceived by many as politically motivated, arbitrary and unfairly targeting certain countries; whereas the existing instruments should be applied and enforced in order to be adequate and effective;
Amendment 234 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Recital U
Recital U
U. whereas recent developments have shown it is urgent to revisit is necessary to apply , enforce and integrate existing mechanisms and develop an effective mechanism to ensure Treaty principles and values are upheld throughout the Union;
Amendment 266 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Requests the Commission to submit, by the end ofSeptember 20167, on the basis of Article 295 TFEU, a proposal for the conclusion of an EU Pact for Democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights (DRF) in the form of an interinstitutional agreement laying down arrangements facilitating the cooperation of institutions of the Union and its Member States in the framework of Article 7 TEU, integrating, aligning and complementing existing mechanisms, following the detailed recommendations set out in the Annex hereto;
Amendment 303 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
Amendment 312 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Reiterates that the Member States are obliged to cooperate with each other and the institutions based on principles of mutual trust and sincere cooperation.
Amendment 331 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
Amendment 345 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Paragraph 8 a (new)
Paragraph 8 a (new)
8a. Considers that the existing tools and mechanisms for enforcement of rights should be properly applied and strengthened if possible breaches appear.
Amendment 383 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Paragraph 9 – indent 5 a (new)
Paragraph 9 – indent 5 a (new)
- Reviewing article7 in order to make sanctions against any Member State relevant and applicable
Amendment 426 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Citation 18
Annex – Citation 18
Amendment 429 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Citation 19
Annex – Citation 19
Amendment 450 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Recital 7
Annex – Recital 7
Amendment 459 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 2
Annex – Article 2
The core elements of the Union Pact on DRF shall consist of the DRF Scoreboard, the DRF Semester, including aa European Report with country-specific recommendations and incorporating, where possible, the reporting of the FRA, the Council of Europe, and other relevant authorities in the field. An annual inter- parliamentary debate, on the basis of that Scoreboard,European Report; and arrangements for remedying possible risks and breaches and for the activation of the preventative or corrective arms of Article 7 of the Treaty on European Union (TEU), and a DRF policy cycle within the institutions of the Union;
Amendment 463 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 3
Annex – Article 3
The DRF Semester shall be expanded toUnion Pact on DRF shall incorporate the Commission's Rule of Law Framework and the Council's Rule of Law Dialogue into a single Union instrument;
Amendment 465 #
Amendment 469 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 4
Annex – Article 4
An annual scoreboardEuropean Report on the state of DRF in the Member States shall be elaborated by an independent panel of experts and adopted by the Commission; and adopted with a two-thirds majority by an independent panel of experts and presented to the Commission for transmission to the European Parliament, the Council and national parliaments. The Commission may include its own assessment and recommendations in that transmission;
Amendment 473 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 5
Annex – Article 5
Amendment 477 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 6 – introductory part
Annex – Article 6 – introductory part
The DRF ScoreboardEuropean Report shall be drawn up using a variety of sources, including:
Amendment 497 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 8 – introductory part
Annex – Article 8 – introductory part
The Scoreboard shall be based on a set of indicators in three categories,European Report shall be presented in a harmonised format and accompanied by country-specific reports. and shall be elaborated with specific focus on:
Amendment 499 #
Amendment 510 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 8 – point 8.2 – introductory part
Annex – Article 8 – point 8.2 – introductory part
Amendment 518 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 8 – point 8.3 – introductory part
Annex – Article 8 – point 8.3 – introductory part
Amendment 527 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 9 – point 9.1
Annex – Article 9 – point 9.1
The DRF expert panel shall be composed of the following members: – by each Member State; – the federation of All European Academies (ALLEA); – European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI); – Venice Commission and the Council of Europe Human Rights Commissioner; – CEPEJ; – United Nations (UN) and the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD).one member designated by the parliament of each Member State. Members of the expert panel shall be individuals qualified for assuming the office of member of the constitutional Court, where applicable, or member of the respective supreme national courts. one independent expert designated ten academic experts designated by ten experts designated by the two experts each designated by the ten former judges designated by two experts each designated by the
Amendment 536 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 9 – point 9.2
Annex – Article 9 – point 9.2
Amendment 545 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 9 – point 9.3
Annex – Article 9 – point 9.3
9.3 In order to facilitate the development of the draft DRF Scoreboard and draftEuropean Report and country recommendations, the Commission shall provide a secretariat to the DRF expert panel, enabling it to function efficiently, in particular by gathering data and information sources to be reviewed and assessed, and by providing administrative support during the drafting process.
Amendment 550 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 10 – introductory part
Annex – Article 10 – introductory part
Amendment 551 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 10 – point 10.1
Annex – Article 10 – point 10.1
Amendment 553 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 11 – introductory part
Annex – Article 11 – introductory part
Amendment 558 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 11 – indent 1
Annex – Article 11 – indent 1
– The draft DRF ScoreboardEuropean Report, including draft country-specific recommendations, shall be developed annually by the DRF expert panel;
Amendment 563 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 11 – indent 2
Annex – Article 11 – indent 2
– The DRF expert panel shall assess the data and information available and allocate green, yellow and red scores to each of the DRF indicators for each of the Member States or institutions of the Union under scrutiny;
Amendment 566 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 11 – indent 3
Annex – Article 11 – indent 3
– The draft DRF ScoreboardEuropean Report and draft country-specific recommendations shall be made publically available;
Amendment 573 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 11 – indent 4
Annex – Article 11 – indent 4
– The Commission shall formally adopt the DRF ScoreboardEuropean Report and country- specific reports, including recommendations, and refer them to the Member States, the European Parliament and the Council as a basis for the DRF Semesteran interparliamentary debate.
Amendment 575 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 11 – indent 4 a (new)
Annex – Article 11 – indent 4 a (new)
– If the country-specific report on a Member State includes the statement by the expert panel that there is a clear risk of a serious breach of the values referred to in Article 2 TEU and that there are sufficient grounds for the invocation of Article 7(1) TEU, the Commission, the Council and the European Parliament shall each discuss the matter and take a reasoned decision, which shall be made public. The Commission shall start a dialogue with that Member State, taking into account the country specific report.
Amendment 577 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 11 – indent 5 b (new)
Annex – Article 11 – indent 5 b (new)
– If the country-specific report on a Member State includes the statement by the expert panel that there is a serious and persistent breach of the values referred to in Article 2 TEU and that there are sufficient grounds for the invocation of Article 7(2) TEU. The Commission, the Council and the European Parliament shall each discuss the matter and take a reasoned decision, which shall be made public.
Amendment 579 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – introductory part
Annex – Article 12 – introductory part
Amendment 584 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – indent 1
Annex – Article 12 – indent 1
– the European Parliament shall holdorganise an inter-parliamentary debate on the basis of the DRF ScoreboardEuropean Report, and adopt a resolution;
Amendment 588 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – indent 2
Annex – Article 12 – indent 2
– the Council shall hold an annual debate, building upon its Rule of Law Dialogue, on the basis of the DRF ScoreboardEuropean Report and adopt Council conclusions, inviting national parliaments to provide a response to the DRF ScoreboardEuropean Report, proposals or reforms;
Amendment 594 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – indent 3
Annex – Article 12 – indent 3
– on the basis of the DRF ScoreboardEuropean Report, the recommendations of the European Parliament and the Council conclusions, the Commission may decide to launch a "systemic infringement" action under Article 2 TEU and Article 258 TFEU, bundling several infringement cases together;
Amendment 601 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – indent 4
Annex – Article 12 – indent 4
– on the basis of the DRF ScoreboardEuropean Report, the recommendations of the European Parliament and the Council conclusions, the Commission may decide to submit a proposal for an evaluation of the implementation by Member States of Union policies in the area of freedom, security and justice under Article 70 TFEU.
Amendment 606 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – point 12.1
Annex – Article 12 – point 12.1
Amendment 610 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – point 12.2
Annex – Article 12 – point 12.2
Amendment 614 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – Point 12.2.1
Annex – Article 12 – Point 12.2.1
Amendment 621 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – point 12.3
Annex – Article 12 – point 12.3
Amendment 626 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 12 – point 12.3.1
Annex – Article 12 – point 12.3.1
Amendment 630 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 13
Annex – Article 13
Amendment 632 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 14 – introductory part
Annex – Article 14 – introductory part
A systematic fundamental rightsn impact assessment on fundamental rights shall be included as an element of the impact assessment shall be carried out for all legislative proposals by the Commission, in accordance with Article 20 of the Interinstitutional Agreement on Better Regulation;
Amendment 641 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 15
Annex – Article 15
An interinstitutional impact assessment working group ('Working Group')shall be set up with a view to improving interinstitutional cooperation on impact assessments, and creating a fundamental rights and rule of law compliance culture. The panel shall consult with national experts at an early stage so as to better foresee the implementation challenges in Member States, as well as to help overcome different interpretations and understandings by the different institutions of the Union as regards the impact of fundamental rights and rule of law on legal acts of the Union. The Working Group shall build upon the "Guidelines on methodological steps to be taken to check fundamental rights compatibility at the Council preparatory bodies", 5377/15, Tool #24 from the Better Regulation Toolbox and Rule 38 of the Rules of Procedure of the European Parliament to ensure DRF compliance and promotion.
Amendment 645 #
2015/2254(INL)
Motion for a resolution
Annex – Article 16 – introductory part
Annex – Article 16 – introductory part
The annual reports of the Commission, the Council and the European Parliament relating to enforcement and compliance with the rule of law and fundamental rights by the institutions of the Union shall be included in the annual DRF policy cycle of the DRF scoreboardEuropean Report:
Amendment 10 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1 a. Recalls the importance of jointly adopting data protection regulation and directive in order to protect and empower citizens, while taking into account its economic impact, especially for SMEs and start-ups;
Amendment 14 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Calls for measures to tackle illegal content on the internet that will be proportional and in compliance with the fundamental right to freedom of expression and information; considers that, in order to achieve that goal, it is necessary to provide appropriate law enforcement tools, to support public- private partnerships and cooperation, to consider the role of intermediaries and to promote education and awareness-raising campaigns;
Amendment 27 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2 a. Reiterates the importance of the EU agencies in this regard, such as Europol;
Amendment 44 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Highlights the fact that the fast-growing number of attacks on networks and acts of cybercrime calls for a harmonised EU response with a view to ensuring a high level of cybersecurity, namely through the adoption of the Network and Information Security (NIS) Directive1 a; believes that providing security on the internet means protecting networks and critical infrastructure (which requires stronger cooperation with national authorities and EU agencies), the ability of law enforcement agencies to fight criminality, including terrorism, radicalisation and child pornography, and the use of the necessary data to fight crime online and offline; stresses that security, thus defined and articulated with the right to privacy, is necessary to reinforce trust in digital services and the processing of personal data; __________________ 1aCOM(2013)048 final - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL concerning measures to ensure a high common level of network and information security across the Union
Amendment 49 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3 a. Considers that the data protection rules and standards should be harmonised and comprehensive for all sectors and to this end, calls for swift revision and alignment of the ePrivacy Directive to the General Data Protection Regulation;
Amendment 65 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Considers that big data, cloud services, the Internet of Things, research and innovation are key to economic development; believes that data protection safeguards and security are crucial for building trust in the data-driven economy sector; stresses the need to raise awareness of the role of data and data-sharing in the economy and to clarify data ownership rules; underlines the role of personalisation of services and products that should be developed as a balanced solution in compliance with data protection requirements; calls for the promotion of privacy by default and by design; underlines the importance of a risk-based approach in data protection legislation, especially for SMEs and start-ups;
Amendment 66 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Considers that big data, cloud services, the Internet of Things, research and innovation are key to economic development; believes that data protection safeguards and security are crucial for building trust in the data-driven economy sector; stresses the need to raise awareness of the role of data and data-sharing in the economy and to clarify data ownership rules; underlines the role of personalisation of services and products that should be developed as a balanced solution in compliance with data protection requirements; calls for the promotion of privacy by default and by design; underlines the importance of a risk-based approach in data protection legislation, especially for SMEs; recognises that putting in place additional safeguards, such as pseudonymisation or anonymisation can help reduce risks and create support for processing when personal data are used by big data applications and online service providers;
Amendment 77 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4 a. Calls for a global coherent approach by regulators to the Digital world; (Justification: There are several regulators in the digital world, whose actions can influence one another. Their action can be more effective and beneficial, for both consumers and economic operators, if taking more into account each other roles.)
Amendment 84 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Recital B a (new)
Recital B a (new)
Ba. whereas there is a strong need for an improved and robust digital economy in Europe. Barriers between Member States must be removed to create a real 'Digital Single Market' which constitutes one of the cornerstones of growth and employment in the EU;
Amendment 88 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Recital B a (new)
Recital B a (new)
Ba. whereas the fact that different standards apply to online and offline commerce is leading to fragmentation and uncertainty within the Single Market;
Amendment 91 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Supports the digitalisation of public services in Europe and the development of e-government, e-democracy and open data policies based on high data protection standards while ensuring public participation and consultation in these processes, as well as access and reuse of public documents; Recalls that e- government contributes for real participation, more transparent, accountable and efficient public administration as well as economic growth;
Amendment 102 #
2015/2147(INI)
Draft opinion
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Calls for steps to be taken to ensure high standards of data protection when pursuing cooperation with the third countries within the Digital Single Market Strategy; calls on the Commission to swiftly ensure a coherent and permanent framework for safe international transfer of data as it is necessary for legal certainty, as well as to unlock the full potential of the Digital Single Market, while at the same time guaranteeing a high level of protection of personal data for EU citizens, and which could be a good reference point for future global solutions.
Amendment 120 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas a high level of consumer protection and satisfaction necessarily entails information, choice, flexibility, information and trust in a secure online environment;
Amendment 138 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Recital D c (new)
Recital D c (new)
Dc. whereas a regulatory environment which better incentivizes investments in fixed and mobile electronic communications infrastructures is an essential requirement for a flourishing Digital Single Market; Widely available advanced communications infrastructures is essential for an inclusive digital economy;
Amendment 140 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Recital D b (new)
Recital D b (new)
Db. whereas for the Digital Single Market to be competitive and to deliver its benefits to citizens and businesses, a level playing field for operators must be created. Market players need a reliable, fair, transparent and proportionate regulatory framework that allows them to compete fairly and equitably and to come up with innovative ideas and products without facing burdensome regulation;
Amendment 146 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Recital D d (new)
Recital D d (new)
Dd. whereas creativity and innovation are the drivers of the digital economy, and whereas it is essential therefore to ensure a high level of protection of intellectual property rights;
Amendment 178 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Stresses that in order for Europe to fully seize the potential for growth, jobs and global competitiveness in all sectors of the economy of new developments or technologies such as Cloud Computing, 5G development, Big Data or the Internet of Things, the completion of the Digital Single Market must be a priority;
Amendment 210 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Calls on the European commission to propose initiatives that will overcome legal fragmentation and allow companies to reap the benefits of the single market, giving consumers a wider choice;
Amendment 225 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Considers that users’ trust in digital services is, and their security, are vital to innovation and growth in the digital economy and that reinforcing that trust should be at the basis of both public policy and business models, one prerequisite in that process being to allow for the needs of specific user groups and vulnerable consumers in particular;
Amendment 244 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Stresses the urgent need for the Commission and Member States to promote a more dynamic economy for innovation to flourish and for companies to scale up, through the development of e- government, and a modernised regulatory framework fit for the emergence and scale- up of innovative businesses, and a long term investment strategy in infrastructure, skills, research and innovation;
Amendment 274 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4a. Believes that a long term investment strategy in infrastructure, skills and services combined with a comprehensive Text and Data Mining legal framework are needed to support open science and innovation, and leverage both public and private investments in research;
Amendment 317 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Is concerned about the different national approaches taken to regulating the internet and the sharing economy; urges the Commission to take action to preserve the integrity of the single market and the internet as an open and global platform for communication, co-creation and innovation;
Amendment 339 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Is concerned by the different national fiscal approaches regarding the digital and sharing economy;
Amendment 369 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Welcomes the Commission’'s initiative to improve theconsumers' legal protection of consumers as regardsconcerning intangible digital content; points out that while consumers buying genuine tangible digital content, goods and services are protected by consumer protection laws, consumer rights when buying intangible digital content remain largely unregulated; agrees that consumers should enjoy a comparablthe same level of protection regardless of whether they purchase digital content online or off, goods and services online or offline; calls on the Commission and Member States to adopt the necessary measures against the sales of illicit content and goods online;
Amendment 384 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Stresses that consumers should be at the heart of the digital single market and calls for the adaptation of the current regulatory consumer protection framework for the digital age;
Amendment 387 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 b (new)
Paragraph 7 b (new)
7b. Welcomes the important steps that have been taken in recent years on online dispute resolution and underlines that other areas of e-commerce still need to be addressed to ensure a level playing field and help European e-commerce to accelerate;
Amendment 397 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 c (new)
Paragraph 7 c (new)
7c. Considers that dismantling barriers to the cross-border development of e- commerce is of the utmost importance. This concerns, in particular, cross-border parcel delivery and VAT rules applicable to the sale of goods and services – which, due to their fragmentation and a lack of transparency, hamper cross-border e- commerce;
Amendment 437 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Considers that there is a risk that the Commission’s proposalshould be no solutions entail a growing disparityies between the applicable legal standards for offline and online purchases;
Amendment 590 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16a. Asks the Commission to propose measures to end practices such as IP tracking or the deliberate non- interoperability of systems restricting the choice of consumers and to guarantee the portability of people's digital lives;
Amendment 680 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19 b (new)
Paragraph 19 b (new)
19b. Asks the Commission to take the necessary measures enabling all citizens to be connected to the internet at the highest speed and the lowest possible costs;
Amendment 686 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19 c (new)
Paragraph 19 c (new)
19c. Believes that the financing instruments in the Juncker plan will be crucial sources of investment;
Amendment 709 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Stresses that since the development of over-the-top services has increased demand and competition to the benefit of consumers, modernisation of the telecommunication framework should not lead to more regulatory burdens, but should drive innovation and fair competition; Underlines that in order to guarantee equal treatment, similar services should be treated in a similar way, making consumers confident that a service is bound by the same consumer, security and privacy guarantees regardless of the nature of the provider;
Amendment 776 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22
Paragraph 22
22. Stresses that the consistent application of EU rules in the Digital Single Market, such as uniform enforcement of the Connected Continent package, including the end of roaming surcharges and the net neutrality principle, requires the establishment of a single European telecommunications regulatoradaptation of bodies, such as the Body of European Regulators for Electronic Communications or the Radio Spectrum Policy Group;
Amendment 842 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23 a (new)
Paragraph 23 a (new)
23a. Emphasises that in order to foster innovation and competitiveness consumers must be able to access their data, transport it, and use it in any device, application, or operating system in a seamless way; Calls upon the European Commission to put forward proposals that guarantee the interoperability of services and applications and the portability of the consumers digital life;
Amendment 900 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25 a (new)
Paragraph 25 a (new)
25a. Welcomes the increased competition due to the growth of the sharing economy and appreciates consumers' access to a broader range of goods and services at competitive prices and easier access;
Amendment 931 #
2015/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26
Paragraph 26
26. Considers, in order to ensure trust in digital services, that increased resources from the public and private sector are required to strengthen the security of IT systems and online networks and the encryption of communication, to improve cyber-attack prevention and to increase knowledge of basic security processes among users of digital services; stresses that respect for fundamental rights and data protection are key factors for consumer confidence in digital services;
Amendment 7 #
2015/2140(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Stresses that effective EU competition policy has to be in place in order to enable consumers to benefit from the digital single market; notes that consumers are at the heart of the digital single market, with consumer spending accounting for approximately 56% of EU GDP;
Amendment 48 #
2015/2140(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Stresses that the promotion and the implementation of e-governance systems in all Members States is instrumental for the efficient monitoring of infringements and for ensuring transparency in both the public and the private sector;
Amendment 58 #
2015/2140(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 c (new)
Paragraph 5 c (new)
5c. Takes the view that the main condition towards the completion of the European Energy Union is a well-functioning internal energy market that is dependent on the effective and persistent enforcement of EU competition rules; emphasises that implementing the competition rules contributes to sustainability, competitiveness and security of supply;
Amendment 28 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Citation 4 a (new)
Citation 4 a (new)
- Having regard to the United Nations Convention on the Rights of the Child z\on 20 November 1989 and to the European Parliament resolution of 27 November 2014 on the 25th anniversary of the UN Convention on the Rights of the Child,
Amendment 32 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Citation 11 a (new)
Citation 11 a (new)
- having regard to the Commission Communication 'Action Plan on Unaccompanied Minors',[1]and the European Parliament Resolution of 12 September 2013 on the situation of unaccompanied minors in the EU [1] COM 82010)0213 def Communication from the Commission to the European Parliament and the Council - Action Plan on Unaccompanied Minors (2010-2014)
Amendment 34 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Citation 38 a (new)
Citation 38 a (new)
- having regard the eighth biannual report on the functioning of the Schengen area adopted on 15 December 2015;
Amendment 70 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas in 2015, over 3.771 persons are reported dead or missing in the Mediterranean sea, according to the International Organisation for Migration8 ; whereas children represent 30 per cent of all recorded deaths in the Aegean Sea[1]; whereas according to recent Europol data at least 10 000 unaccompanied children have disappeared after arriving in Europe [1] IOM and UNICEF, Data Brief: Migration of Children to Europe, http://www.iom.int/sites/default/files/press _release/file/IOM-UNICEF-Data-Brief- Refugee-and-Migrant-Crisis-in-Europe- 30.11.15.pdf __________________ 8 IOM, Missing Migrants Project, http://missingmigrants.iom.int/.
Amendment 153 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Recital M a (new)
Recital M a (new)
M a. whereas all EU Member States have a duty to protect and promote the rights of all children and ensure that migrant children are treated first and foremost as children and that the principle of the child's best interests takes precedence over migration management objectives;
Amendment 222 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1 a. Notes as well that solidarity between the Union and Member States should reflect solidarity of Member States towards the Union; funding should not be available for Member-States not complying with their share of responsibilities;
Amendment 238 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Recalls that the saving of lives is an act of solidarity with those at risk, but that it is also a legal obligation under EU law, as established by Regulation 656/2014, and under international law, as Article 98 of the United Nations Convention of the Law of the Sea – ratified by all Member States and the Union itself – requires assistance to be given to any person in distress at sea;
Amendment 258 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Suggests, in that respect, that in the short-term search and rescue capacities must be strengthened, and that Member States’ governments must deploy more resources – in terms of financial assistance and assets – in the context of a Union-wide humanitarian operation, dedicated to finding, rescuing and assisting migrants in peril and bringing them to the closest place of safety;
Amendment 259 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Suggests, in that respect, that search and rescue capacities must be strengthened, and that Member States’ governments must deploy more resources – in terms of financial assistance and assets – in the context of a Union-wide humanitarian operation, dedicated to finding, rescuing and assisting migrants in peril and bringing them to the closest place of safety, recommends that, in planning such search and rescue operations, child specific measures be taken, such as child safeguarding policies in manuals on search and rescue, child protection trainings and child-focused care at disembark;
Amendment 303 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Welcomes the positive role played by navy vessels in saving lives at sea and in disrupting criminal networks, smugglers and traffickers to date; supports the aims of navy operations such as Operation Sophia, and stresses the need to protect life, emphasising that all aspects of the operation should ensure that migrant lives are protected;
Amendment 431 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Believes that the preferences of the applicant should, as much as practically possible, be taken into account when carrying out relocation; recognises that this is one way of discouraging secondary movements and encouraging applicants themselves to accept relocation decisions, but that it should not stop the relocation process; further recalls that the best interest of the child must be a primary consideration should always guide any decision on relocation involving children;
Amendment 705 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 45
Paragraph 45
45. Encourages the Member States to seek to keep families together, which will assist integration prospects in the long-term as the focus can be directed towards the establishment of a new life instead of concerns towards family members that are still in insecure situations; urges Member States to take all measures necessary to prevent the separation of a child from his/her parents;
Amendment 723 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 47 a (new)
Paragraph 47 a (new)
47 a. On Unaccompanied Minors (new title)
Amendment 724 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 47 b (new)
Paragraph 47 b (new)
47 b. Recalls that refugee and migrant children should be provided with information on their right to family reunification and how to claim it in a child-friendly way; Recalls that support and protection should be extended to unaccompanied and separated children, in line with their best interests, and that applications for family reunification filed by unaccompanied and separated children should be expedited;
Amendment 725 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 47 c (new)
Paragraph 47 c (new)
47 c. Calls on Member States to fully apply the specific provisions of the Common European Asylum System concerning unaccompanied minors, including access to legal assistance, guardianship, access to healthcare, accommodation and education, the right to be spoken in a language they understand, to have interviews with trained officials not in a uniform, etc.; calls on the Member States to end detention of children because they are migrants.
Amendment 726 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 47 d (new)
Paragraph 47 d (new)
47 d. Calls on the Member States to ensure that refugee and migrant children enjoy rapid and non-discriminatory access to national services, including child protection systems, in line with the provisions of the UN Convention on the Rights of the Child with the same level of care and support recognised to national children deprived of parental care; calls on Member States to gather disaggregated data on the situation of refugee and migrant children in order to improve the ability of systems to integrate refugee and migrant children;
Amendment 727 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 47 e (new)
Paragraph 47 e (new)
47 e. Believes that age assessment should be carried out in a manner that is multi- disciplinary, safe and in respect of children's physical integrity and human dignity, with particular attention to girls and should be performed by independent, qualified practitioners and experts; calls for legal guardians to be appointed to support unaccompanied and separated children immediately upon identification and calls on the Member States to speed up procedures for appointing legal guardians
Amendment 743 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 48
Paragraph 48
48. UnderstandReiterates that the safe return of those people who, following an individual assessment of their asylum application, are determined not to be eligible for protection in the Union is something that must be carried out as part of the proper implementation of the CEAS;
Amendment 749 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 48 a (new)
Paragraph 48 a (new)
48 a. Recalls the importance of readmission agreements for a proper and just functioning of the Common European Asylum System and the Schengen area, along with a strengthened role of Frontex in joint return operations;
Amendment 763 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 49 a (new)
Paragraph 49 a (new)
49 a. Reiterates that the Union databases, such as EURODAC and SIS II capabilities should be fully used in this regard;
Amendment 773 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 50
Paragraph 50
50. Believes that the return of migrants should only be carried out safely, in full compliance with the fundamental and procedural rights of the migrants in question, and where the country to which they are being returned is safe for them; reiterates, in that regard, that voluntary return should be prioritised over forced returns; recalls no child should be returned without a thorough risk assessment, conducted by independent child protection officer, and based on Country of Origin Information reports in cooperation with non-governmental, local and international organisation to ensure protection and reintegration after their return;
Amendment 849 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 58
Paragraph 58
58. Recommends that EASO be developed, in the long term, into a principal coordinator of the CEAS with a view to guaranteeing common application of the rules of that system, in particular taking into account the overhaul of the Dublin III regulation; reiterates that, as the CEAS becomes genuinely European, EASO needs to develop from a collection of experts from Member States into a fully- fledged Union agency providing operational support to Member States and at the external borders; emphasises, in that regard, that it must be provided with the necessary funding and human resources in the short, medium and long term;
Amendment 893 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 64 a (new)
Paragraph 64 a (new)
64 a. Notes that the New Schengen Evaluation Mechanism is a key tool to ensure high common standards and that it should be vigorously used by the European Commission;
Amendment 906 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 65 a (new)
Paragraph 65 a (new)
65 a. Recognizes Member-States competence to reintroduce internal border controls, while underlining that such measure is temporary in nature, requires articulation between Member States and should be used as a measure of last resort; regrets that isolated measures have been preferred to European action.
Amendment 1030 #
2015/2095(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 85 a (new)
Paragraph 85 a (new)
85a. Welcomes the commitments taken at the Valletta summit which recognise the need to give hope and opportunities to young people, and to protect children from violence and abuse;
Amendment 61 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas a number of instruments already exist in Europe to address the radicalisation of European citizens and whereas the European Union and its Member States should show they are makingmake full use of these;
Amendment 106 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Recital H
Recital H
H. whereas it is essential that fundamental rights and civil liberties be respected in all measures undertaken by the Member States and the European Union; whereas the security of European citizens is not incompatible with guaranteeing their freedoms; whereas, indeed, these two principles are two sides of the same coin;
Amendment 183 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Calls on the Commission to publish guidelines based on best practices on measures to be implemented in Europe'san prisons aimed at preventing Europeans from becoming radicalised; recommends that the Member States segregate radicalised inmates within their prisons in order to prevent radicalism from being imposed through intimidation on other inmatesradicalisation of prisoners; believes that the Member States should consider the isolation of radicalised inmates within their prisons in order to prevent and to contain radicalisation in those institutions;
Amendment 193 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Supports the establishment of specialised European training for prison staff, including by CEPOL, in order to teach them to detect and prevent radical behaviour; stresses the importance of appropriately training and recruiting prison chaplains so that they can not only adequately meet prisoners' cultural needs in prisons, but also counter radical discourse;
Amendment 237 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Recalls that the internet playis used as a significant role inplatform for fuelling the radicalisation of European citizensand fundamentalism, as it facilitates the rapid, large-scale distribution of hate messages and praise for terrorism; expresses concern at the impact that such messages praising terrorism have on young people, who are particularly vulnerable; calls for a dialogue to be launched at European level with the internet giancompanies, hotlines and experts with a view to preventing the online distribution of hate messages and to eradicating them swiftly;
Amendment 259 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. FeelBelieves that the internet giants should be made aware of their responsibilities so that theyindustry should take their shared responsibility in deleteing illegal content as quickly as possible; believes that the Member States should plan for the possibility of bringing criminal prosecutions against digital actors who do not take action in response to the spread of illicit messages or messages praising terrorism on their internet platforms; believes that refusal or failure to cooperate on the part of internet platforms which allow such messages to circulate should be considered an act of complicity with praising terrorism and should consequently be punished, in respect of freedom of expression;
Amendment 270 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Feels, however,Stresses that the internet is an effective platform for spreading discourse opposed to hate speech and praise for terrorismf respect of human rights and fundamental freedoms and opposed to violence; calls on the digital giantplatforms to cooperate with the Member States in order to take part in the spread of prevention messages calling for the development of critical thinking and for a process of deradicalisationidentify innovative legal ways for countering praise of terrorism and hate speech, thereby making online radicalisation more difficult;
Amendment 288 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
Amendment 304 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Supports the introduction of measures enabling all internet users to easily and quickly flag illegal content circulating on the internet and on social media networks easily and quicklyand to report it to competent authorities, including through hotlines, while respecting basic freedoms and freedom of expression;
Amendment 317 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Feels that everyEncourages Member State shoulds to set up a special unit tasked with flagging illicit contenthate speech and praise and recruitment for terrorism on the internet and with facilitating the detection and removal of content that does not conform to the host internet platform's charter and rules; proposes that such units could cooperate with a European unit responsible for dealing with flaggingthe EU-anti terrorism coordinator and the European Counter-Terrorism Centre within Europol;
Amendment 390 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Stresses that it is vital to engage in dialogue with the various religious communities in order to help reach a better understanding of the phenomenon of radicalisation; draws the Member States' attention to the issue of training religious leaders in order to prevent preachers of hate from appearing in places of worship in Europe, and also of training prison chaplains, particularly when they are around prisoners deemed to be radicalisedand to prevent radicalisation; stresses the important role that religious communities can play in countering fundamentalism, hate speech and terrorism propaganda;
Amendment 404 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 a (new)
Paragraph 17 a (new)
17a. Stresses the importance of identifying the root causes of radicalisation, that are not always religious; calls on the Member States to work for more effective integration policies, to ensure a better inclusion in the labour market for young people, and to promote a culture of tolerance and respect among different communities and freedom of religion.
Amendment 533 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26
Paragraph 26
26. Reiterates its belief that the European Union must step up its external border controls as a matter of urgency; stresses that it will be impossible to effectively track the departures or arrivals of European citizens unlessentry and exit in the EU unless Member States implement the mandatory and systematic controls are introducedforeseen on the European Union's external borders; calls on the Member States to make a good use of existing instruments such as SIS and VIS, including in reference to stolen, lost and falsified passports; states that, to this end, one of the European Union's priorities must be reformingto better enforce the Schengen Code;
Amendment 551 #
2015/2063(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 27
Paragraph 27
27. Calls on Member States to share good practices in regard to exit checks on radicalised EU citizens and how to manage the return of citizens who have taken part in terrorist activities in conflict theatres abroad; supports in particular the possibility of Member States confiscating the passports of EU citizens planning to join terrorist organisations, according to their National Constitutions;
Amendment 199 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Recital 23
Recital 23
(23) The European Border and Coast Guard Agency should develop specific training tools and it should provide training at Union level for national instructors of border guards and additional training and seminars related to control at external borders and return of third-country nationals illegally staying on the territory of Member States for officers of the competent national bodies. While developing training tools and providing trainings, special attention should be given to training on children’s rights. The Agency should be authorised to organise training activities in cooperation with Member States and third countries on their territory.
Amendment 359 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 1 – point c
Article 7 – paragraph 1 – point c
(c) assist Member States in circumstances requiring increased technical and operational assistance at the external borders by coordinating and organising joint operations, taking into account that some situations may involve humanitarian emergencies and rescueincluding search and rescue operations at sea;
Amendment 373 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 1 – point d
Article 7 – paragraph 1 – point d
(d) assist Member States in circumstances requiring increased technical and operational assistance at the external borders, by launching rapid border interventions at the external borders of those Member States facing specific and disproportionate pressures, taking into account that some situations may involve humanitarian emergencies and rescueincluding search and rescue operations at sea;
Amendment 437 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 2
Article 10 – paragraph 2
2. The Agency shall prepare general and tailored risk analyses and submit it to the Council and, the Commission and the European Parliament.
Amendment 444 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 3
Article 10 – paragraph 3
3. The risk analysis prepared by the Agency shall cover all aspects relevant to the European integrated border management, within its mandate, in particular border control, return, asylum, irregular secondary movements of third- country nationals within the Union, the prevention of cross-border crime including facilitation of irregular immigration, trafficking in human being and terrorism, as well as the situation in neighbouring third countries with a view to developing a pre-warning mechanism which analyses the migratory flows towards the Union.
Amendment 467 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 2
Article 11 – paragraph 2
2. The Executive Director shall appoint experts from the staff of the Agency to be deployed as liaison officers. The Executive Director shall, based on risk analysis and in consultation with the Management Board, determincide the nature of the deployment, the Member State to which athe liaison officer maywill be deployed and the duration of the deployment. The Executive Director shall notify the Member State concerned of the appointment and shall determine, together with the Member State, the location of deployment.
Amendment 469 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 3 – introductory part
Article 11 – paragraph 3 – introductory part
3. The liaison officers shall act on behalf of the Agency and their role shall be to foster cooperation and dialogue between the Agency and the national authorities which are responsible for border management, including coast guards to the extent that they carry out border control tasks. The liaison officers shall, in particular:
Amendment 471 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 3 – point a a (new)
Article 11 – paragraph 3 – point a a (new)
(aa) support the collection of information required by the Agency for the monitoring of irregular migration and risk analysis referred in Article 10;
Amendment 481 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 4 – introductory part
Article 11 – paragraph 4 – introductory part
4. For the purposes of paragraph 3, the liaison officer shall, inter alia:
Amendment 486 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 4 – point a
Article 11 – paragraph 4 – point a
(a) have unlimited access to the national coordination centre andaccess to the national situational picture established in accordance with Regulation (EU) No 1052/2013;
Amendment 488 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 4 – point b
Article 11 – paragraph 4 – point b
Amendment 502 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 1
Article 12 – paragraph 1
1. TAs a preventive measure, the Agency shall assess the technical equipment, systems, capabilities, resources and contingency plans of the Member States regarding border control. That assessment shall use objective criteria defined by the Management Board and be based on information provided by the Member State and by the liaison officer, on information derived from Eurosur, in particular the impact levels attributed to the external land and sea border sections of each Member State in accordance with Regulation (EU) No 1052/2013, and on the reports and evaluations of joint operations, pilot projects, rapid border interventions and other activities of the Agency.
Amendment 515 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 3
Article 12 – paragraph 3
3. The aim of the vulnerability assessment is for the Agency to assess preventively the capacity and readiness of Member States to face upcoming challenges, including present and future threats and pressures at the external borders, to identify, especially for those Member States facing specific and disproportionate pressures, possible immediate consequences at the external borders and subsequent consequences on the functioning of the Schengen area, and to assess their capacity to contribute to the rapid reserve pool referred to in Article 19(5). That assessmentIn case of possible immediate consequences at the external borders and subsequent consequences on the functioning of the Schengen area, that assessment shall take into account and is without prejudice to the Schengen evaluation mechanism.
Amendment 526 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 5
Article 12 – paragraph 5
Amendment 531 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 5
Article 12 – paragraph 5
5. The Executive Director shall, on the basis of the vulnerability assessment, the Schengen evaluation mechanism, in particular any recommendations adopted, and the Agency's risk analysis, adopt a decision setting out the necessary corrective measures to be taken by the Member State concerned, including by using resources under the Union financial instruments. The decision of the Executive Director shall be binding on the Member State and shall lay down the time-limit within which the measures are to be taken.
Amendment 609 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 2
Article 17 – paragraph 2
2. The Executive Director, in coordination with other relevant Union Agencies, shall assess the request for assistance of a Member State and the assessment of its needs for the purpose of defining a comprehensive reinforcement package consisting of various activities coordinated by the relevant Union Agencies to be agreed upon by the Member State concerned. Teams shall include child protection experts when children are involved.
Amendment 624 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 3 – point b
Article 17 – paragraph 3 – point b
(b) the provision of information to persons in clear need of international protection or to applicants or potential applicants for relocation, giving particular attention to children;
Amendment 646 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 18 – paragraph 1 – subparagraph 1
Where a Member State does not take the necessary corrective measures in accordance with a decision of the Management Board referred to in Article 12(6) or in the event of disproportionate migratory pressure at the external border, rendering the control of the external borders ineffective to such an extent that it risks putting in jeopardy the functioning of the Schengen area, the Commission, after consulting the Agency, may adopt a decision by means of an implementing act, the Commission, after consulting the Agency, and taking into account the Schengen Evaluation Mechanism, may present to the Council a proposal for a decision, identifying the measures to be implemented by the Agency and requiring the Member State concerned to cooperate with the Agency in the implementation of those measures. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 79(2)Such decision shall be adopted by the Council by qualified majority, immediately following the receipt of the Commission proposal.
Amendment 653 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 1 – subparagraph 1 a (new)
Article 18 – paragraph 1 – subparagraph 1 a (new)
The European Parliament shall be kept informed without delay, in particular it shall be transmitted the proposal of the Commission and Decision of the Council referred in paragraph 1.
Amendment 683 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 7 a (new)
Article 18 – paragraph 7 a (new)
7a. If the Member State concerned does not comply with the Council decision and does not sufficiently cooperate with the Agency, temporary reintroduction of border control at internal borders can be put in place if the overall functioning of the area without internal border control is at risk.
Amendment 685 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 7 b (new)
Article 18 – paragraph 7 b (new)
7b. Paragraph 7a shall be triggered following articles 26, 26.-A and 27 of Regulation 562/2006 of the European Parliament and the Council.
Amendment 806 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 1
Article 33 – paragraph 1
1. The European Border and Coast Guard shall guarantee the protection of fundamental rights in the performance of its tasks under this Regulation in accordance with relevant Union law, in particular the Charter of Fundamental Rights of the European Union, relevant international law, including the United Nations Convention on the Rights of the Child, Convention Relating to the Status of Refugees and obligations related to access to international protection, in particular the principle of non-refoulement. For that purpose, the Agency shall draw up and further develop and implement a Fundamental Rights Strategy, with particular attention to children's rights so as to ensure that the best interests of the child is respected in all operations.
Amendment 818 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 3
Article 33 – paragraph 3
3. The European Border and Coast Guard shall, in the performance of its tasks, take into account the special needs of children, in particular unaccompanied minors and children with disabilities, victims of trafficking in human beings, persons in need of medical assistance, persons in need of international protection, persons in distress at sea and other persons in a particularly vulnerable situation.
Amendment 827 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 34 – paragraph 1
Article 34 – paragraph 1
1. The Agency shall draw up and further develop a Code of Conduct applicable to all border control operations coordinated by the Agency. The Code of Conduct shall lay down procedures intended to guarantee the principles of the rule of law and respect for fundamental rights with particular focus on children, unaccompanied minors and persons in a vulnerable situation, as well as on persons seeking international protection, applicable to all persons participating in the activities of the Agency.
Amendment 832 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 35 – paragraph 1
Article 35 – paragraph 1
1. The Agency shall, in cooperation with the appropriate training entities of the Member States, develop specific training tools, including child specific measures when children are involved, and provide border guards and other relevant staff who are members of the European Border and Coast Guard Teams with advanced training relevant to their tasks and powers. Experts from the staff of the Agency shall conduct regular exercises with those border guards in accordance with the advanced training and exercise schedule referred to in the annual work programme of the Agency.
Amendment 1151 #
2015/0310(COD)
Proposal for a regulation
Article 72 – paragraph 9 – subparagraph 2
Article 72 – paragraph 9 – subparagraph 2
The Agency shall ensure that the standardized complaint form is available in most common languages, and that it shall be made available on the Agency’s website and in hardcopy during all activities of the Agency. Special information tailored to children shall be provided in a clear and child-friendly way to facilitate their access to the complaints mechanism. Complaints shall be considered by the Fundamental Rights Officer even when they are not submitted in the standardized complaint form.
Amendment 30 #
2015/0307(COD)
Proposal for a regulation
Recital 1
Recital 1
(1) Control atnd protection of external borders remains one of the main safeguards of the area without controls at internal bordersUnion. It is carried out in the interest of all Member States. One of the purposes of such controls is to prevent any threat to the Member States' internal security and public policy, irrespectively of the origin of such threat.
Amendment 66 #
2015/0307(COD)
Proposal for a regulation
Recital 7 a (new)
Recital 7 a (new)
(7a) Member States should exchange data, regularly update their existing relevant databases, make full use of existing information systems and establish the necessary technical connections to all information systems and databases, in accordance with their legal bases and obligations. Member States should, in this regard, exchange best practices with each other.
Amendment 71 #
2015/0307(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9
Recital 9
(9) Since the objective of this Regulation, namely reinforcing the checks against databases at external borders of the European Union in reply in particular to the increase of the terrorist threat concerns one of the safeguards of the area without internal border control and as such concerns the proper functioning of the Schengen area, it cannot be sufficiently achieved by the Member States, but can rather be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union. In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary in order to achieve those objectives.
Amendment 75 #
2015/0307(COD)
Proposal for a regulation
Recital 16 a (new)
Recital 16 a (new)
(16a) Member States that are not in the Schengen area and whose borders constitute the external borders should be fully integrated into the Schengen Information System in order to conduct better border management and help preserve the security of the Union.
Amendment 184 #
2015/0288(COD)
Proposal for a directive
Recital 32
Recital 32
(32) In order to increase legal certainty for sellers and overall consumer confidence in cross-border purchases it is necessary to harmonise the period during which the seller is held liable for any lack of conformity which exists at the time when the consumer acquires the physical possession of goods. As the lifespan of the goods varies significantly, the period during which the seller is held liable and the consumer is entitled to exercise remedies should therefore vary accordingly. Considering that the large majority of Member States have foreseen a two-year period when implementing Directive 1999/44 and in practice this is considered by market participants as a reasonable period, this period should be maintainednot be shorter than two years.
Amendment 367 #
2015/0288(COD)
Proposal for a directive
Article 14 – paragraph 1
Article 14 – paragraph 1
The consumer shall be entitled to a remedy for the lack of conformity with the contract of the goods where the lack of conformity becomes apparent within two years as from the relevant time for establishing conformity. If, under national legislation, the rights laid down in Article 9 are subject to a limitation period, that period shall not be shorter than two years from the relevant time for establishing conformity with the contract. Notwithstanding the first subparagraph, if the lack of conformity with the contract becomes apparent after two years from the relevant time for establishing conformity, the consumer shall be entitled to exercise the right to a remedy within one year from the time when the consumer becomes aware of the lack of conformity.
Amendment 44 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Recital 14
Recital 14
(14) As regards digital content supplied not in exchange for a price but against counter-performance other than money, this Directive should apply only to contracts where the supplier requests and the consumer activeconsciously provides data for the content supplied, such as name and e- mail address or photos, directly or indirectly to the supplier for example through individual registration or on the basis of a contract which allows access to consumers' photos. The contract should explicitly indicate which data are given in exchange for the content supplied. This Directive should not apply to situations where the supplier collects data necessary for the digital content to function in conformity with the contract, for example geographical location where necessary for a mobile application to function properly, or for the sole purpose of meeting legal requirements, for instance where the registration of the consumer is required for security and identification purposes by applicable laws. This Directive should also not apply to situations where the supplier collects information, including personal data, such as the IP address, or other automatically generated information such as information collected and transmitted by a cookie, without the consumer actively supplying it, even if the consumer accepts the cookie. It should also not apply to situations where the consumer is exposed to advertisements exclusively in order to gain access to digital content. In relation to the processing of personal data provided or generated by the user, or collected in any other way, the supplier shall comply with the obligations applicable under Regulation (EU) 2016/679.
Amendment 54 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Recital 22
Recital 22
(22) The protection of individuals with regard to the processing of personal data is governed by Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council31by Regulation (EU) 2016/679 and by Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council32 which are fully applicable in the context of contracts for the supply of digital content. Those Directivelegal acts already establish a legal framework in the field of personal data in the Union. The implementation and application of this Directive should be made in full compliance with that legal framework. _________________ 312 OJ L 2801, 23/11/1995, p. 31 - 50) [to be replaced by the General Data Protection Regulation, once adopted]. 3231.7.2002, p. 37–47. OJ L 201, 31.7.2002, p. 37–47.
Amendment 56 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Recital 25
Recital 25
(25) In cases where the contract does not stipulate sufficiently clear and comprehensive benchmarks, adjusted to the consumers it is dedicated for, to ascertain the conformity of the digital content with the contract, it is necessary to set objective conformity criteria to ensure that consumers are not deprived of their rights. In such cases the conformity with the contract should be assessed considering the purpose for which digital content of the same description would normally be used and the legitimately expected technical standards which digital content of the same description would normally have.
Amendment 62 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Recital 27
Recital 27
(27) While data-driven services and technologies bring significant benefits, they also create some vulnerabilities. As recognised by the Digital Single Market Strategy a high level of network and information security is essential across the European Union to ensure respect of fundamental rights such as the right to privacy and personal datathe right to the protection of personal data online and offline, to increase user confidence and strengthen their trust in the digital economy. As software becomes pervasive, qualities such as reliability, security and adaptability to evolving needs are also becoming a prime concern. It is therefore increasingly important that those data-driven services and technologies ensure that those qualities are guaranteed, to the extent that is proportionate to the role and function those technologies play. In particular, quality in terms of security and reliability is becoming an important concern for innovative, composite services that have to rely on the interconnection of diverse systems in different domains.
Amendment 71 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Recital 37
Recital 37
(37) As a second step, the consumer should be entitled to have the price reduced or the contract terminated. The right of a consumer to have the contract terminated should be limited to those cases where for instance bringing the digital content to conformity is not possible and the non- conformity impairs the main performance features of the digital content. Where the consumer terminates the contract, the supplier should reimburse the price paid by the consumer or, where the digital content is supplied not in exchange for a price but against access to data provided by the consumer as a counter-performance for the digital content supplied or data produced by the consumer during the duration of the contract, the supplier should refrain from using it, from transferring that data to third parties or allowing third parties to access it after termination of the contract. Fulfilling the obligation to refrain from using data should mean in the case when the counter- performance consists of personal data, that the supplier should take all measures in order to comply with data protection rules by deleting it or rendering it anonymous in such a way that the consumer cannot be identified by any means likely reasonably to be used either by the supplier or by any other person. If personal data protection technics, such as pseudonimisation, as prescribed in the Regulation (EU) 2016/679 are used by the supplier, only after the request made by the consumer, the supplier should refrain from using these data. Without prejudice to obligations of a controller under Directive 95/46/ECRegulation (EU) 2016/679 the supplier should not be obliged to undertake any further steps in relation to data which the supplier has lawfully provided to third parties in the course of the duration of the contract for the supply of the digital content.
Amendment 75 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Recital 38
Recital 38
(38) Upon termination the supplier should also refrain from using the content generatproduced by the consumer. However, in those cases where more than one consumer generatproduced particular content, the supplier is entitled to continue to use the content generatproduced by the consumer where those other consumers make use of it.
Amendment 77 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Recital 39
Recital 39
(39) In order to ensure that the consumer benefits from effective protection in relation to the right to terminate the contract, the supplier, on request made by the consumer, should allow the consumer to retrieve all data uploaded by the consumer, or produced by the consumer with the use of the digital content or generated through the consumer's use of the digital content. This obligation should extend to data which the supplier is obliged to retain under the contract for the supply of the digital content as well as to data which the supplier has effectively retained in relation to the contract.
Amendment 98 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1
Article 3 – paragraph 1
1. This Directive shall apply to any contract where the supplier supplies digital content to the consumer or undertakes to do so and, in exchange, a price is to be paid or the consumer actively provides counter-performance other than money in the form of personal data or any other data.
Amendment 101 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 a (new)
Article 3 – paragraph 1 a (new)
1 a. It shall also apply to contracts where personal data, as defined in Article 4(1) of Regulation (EU) 2016/679, are consciously provided by the consumer as a counter-performance other than money. The contract shall explicitly indicate which data are exchanged for the content supplied.
Amendment 118 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 1 – introductory part
Article 6 – paragraph 1 – introductory part
1. The contract shall include all relevant characteristics for the assessment of the conformitity of the digital content, as well as all relevant information regarding the processing of personal data in compliance with the obligation under Regulation (EU) 2016/679. In order to conform with the contract, the digital content shall, where relevant:
Amendment 125 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
2. To the extent that the contract does not stipulate, where relevant, in a clear and comprehensive manner, the requirements for the digital content under paragraph 1, the digital content shall be fit for the purposes for which digital content of the same description would normally be used and in line with the legitimately expected technical standards, including its functionality, interoperability and other performance features such as accessibility, continuity and security, taking into account:
Amendment 127 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 2 – point a
Article 6 – paragraph 2 – point a
(a) whether the digital content is supplied in exchange for a price or other counter-performance than money, by providing personal data or any other data;
Amendment 145 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 2 – point b
Article 13 – paragraph 2 – point b
(b) the supplier shall take all measures which could be expectednecessary measures in order to refrain from the use of personal data as the counter- performance other than money which the consumer has consciously provided in exchange for the digital content and any other data collectproduced by the suppliconsumer in relation to the supplyuse of the digital content including any content provided by the consumer with the exception of the content which has been generatproduced jointly by the consumer and others who continue to make use of the content. In relation to the prossessing of personal data provided or generated by the user, or collected in any other way, the supplier shall comply with the obligations applicable under Regulation (EU) 2016/679;
Amendment 149 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 2 – point c
Article 13 – paragraph 2 – point c
(c) the supplier, on request made by the consumer, shall provide the consumer with technical means to retrieve all content provided by the consumer and any other data produced or generated through the consumer's use of the digital content to the extent that data has been retained by the supplier. The consumer shall be entitled to retrieve the content free of charge, without significant inconvenience, in reasonable time and in a commonly used dataand machine-readable format;
Amendment 164 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 16 – paragraph 4 – point a
Article 16 – paragraph 4 – point a
(a) the supplier shall take all measures which could be expectednecessary measures in order to refrain from the use of otherpersonal data as counter-performance other than money which the consumer has provided in exchange for the digital content and any other data collectprovided or produced by the suppliconsumer in relation to the supplyuse of the digital content including any content provided by the consumer, with the exception of the content which has been produced jointly by the consumer and others who continue to make use of the content. In relation to the processing of personal data provided or generated by the user, or collected in any other way, the supplier shall comply with the obligations applicable under Regulation (EU) 2016/679;
Amendment 169 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 16 – paragraph 4 – point b
Article 16 – paragraph 4 – point b
(b) the supplier, on request made by the consumer, shall provide the consumer with technical means to retrieve all any content provided by the consumer and any other data produced or generated through the consumer's use of the digital content to the extent this data has been retained by the supplier. The consumer shall be entitled to retrieve the content without significant inconvenience, in reasonable time and in a commonly used dataand machine-readable format; and
Amendment 173 #
2015/0287(COD)
Proposal for a directive
Article 19 a (new)
Article 19 a (new)
Article 19 a Data Protection Processing of personal data carried out in the context of activities conducted pursuant to this Directive shall comply with the obligations under Regulation (EU) 2016/679 and Directive 2002/58/EC.
Amendment 63 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Recital 3 a (new)
Recital 3 a (new)
(3a) The UN Security Council Resolution (UNSCR) 2178 (2014) on threats to international peace and security caused by terrorist acts adopted on 24 September 2014 sets out a set of measures to combat the phenomenon of the Foreign Terrorist Fighters and requires to establish in the national laws of the Member States of the UN penalisation as serious criminal offences: travel or attempted travel to a third country with the purpose of contributing to the commission of terrorist acts or to providing or receiving of training; the funding of such travel and the organisation or facilitation of such travel.
Amendment 65 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Recital 3 b (new)
Recital 3 b (new)
(3b) An Additional Protocol to the Council of Europe Convention on the prevention of terrorism adopted in May 2015 introduced a requirement of criminalisation of participation in an association or group for the purpose of terrorism, receiving training for terrorism, travelling or attempting to travel for terrorist purposes, providing or collecting funds for such travels and organising and facilitating such travels. The Union signed the Additional Protocol as well as the Convention on 22 October 2015.
Amendment 70 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Recital 4
Recital 4
(4) The terrorist threat has grown and rapidly evolved in recent years. Individuals referred to as "foreign terrorist fighters" travel abroad for terrorism purposes. Returning foreign terrorist fighters pose a heightened security threat to all EU Member States. Foreign terrorist fighters have been linked to several recent attacks or plots, including the attacks in Paris on 13 November 2015 and in Brussels on 22 March 2016. In addition, the European Union and its Member States face increased threats from individuals residing in the EU but inspired or instructed by terrorist groups from abroad but who remain within Europe, or by returning foreign terrorist fighters.
Amendment 111 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Recital 8
Recital 8
(8) Considering the seriousness of the threat and the need to in particular stem the flow of foreign terrorist fighters, it is necessary to criminalise the travelling abroad for terrorist purposes, being not only the commission of terrorist offences and providing or receiving training but also to participate in the activities of a terrorist group. Any act of facilitation of such travel should also be criminalised. Introduced rules and regulations in that matter should respect human rights obligation and should exclude any form of discrimination, as well as respect the principle of proportionality.
Amendment 138 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Recital 13
Recital 13
(13) With regard to the criminal offences provided for in this Directive, the notion of intention must apply to all the elements constituting those offences. The intentional nature of an act or omission mayshould be inferred from objective, factual circumstances.
Amendment 165 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Recital 16
Recital 16
(16) Member State should adopt specific measures of protection, support and assistance responding to the specific needs of victims of terrorism, further qualifying and deepening the rights already contained in the Directive 2012/29/EU of the European Parliament and the Council28 . Victims of terrorism are those defined in Article 1 of the Directive 2012/29/EU, in relation to terrorist offences as referred to in Article 3. The measures to be taken by Member States should ensure that in the event of a terrorist attack, the victims of terrorism will obtain emotional and psychological support, including trauma support and counselling, and any relevant legal, practical or financial information, and advice or adequate aid. __________________ 28 Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA of 15 March 2001(OJ L 315, 14.11.2012 p. 37).
Amendment 218 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point b
Article 3 – paragraph 1 – point b
(b) unduly compellingsing violence or the threat of violence to compel or seek to compel a Government or international organisation to perform or abstain from performing any act,
Amendment 263 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 1
Article 6 – paragraph 1
Member States shall take the necessary measures to ensure that soliciting another person to commit one of the offences listed in points (a) to (h) of Article 3(2), or in Article 4 by any means, including Internet, is punishable as a criminal offence when committed intentionally.
Amendment 300 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 1
Article 11 – paragraph 1
Member States shall take the necessary measures to ensure that providing or collecting funds, by any means, directly or indirectly, with the intent that they should be used, or knowing that they are to be used, in full or in part, to commit any of the offence(s) referred to in Articles 3 to 10 and 12 to 14 or 16 is punishable as a criminal offence when committed intentionally. Such funds and means should be subject to confiscation and freezing of assets legislation.
Amendment 310 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 14 – paragraph 1
Article 14 – paragraph 1
Member States shall take the necessary measures to ensure that drawing up and using of false administrative documents, with special attention to the travel documents, with a view to committing one of the offences listed in points (a) to (h) of Article 3(2) and point (b) of Article 4 is punishable as a criminal offence when committed intentionally.
Amendment 331 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 16 – paragraph 2
Article 16 – paragraph 2
2. Each Member State shall take the necessary measures to ensure that inciting an offence referred to in Articles 3 to 14, which may be inferred from objective, factual circumstances, is made punishable.
Amendment 358 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – paragraph 5 a (new)
Article 21 – paragraph 5 a (new)
5a. Member States shall ensure cooperation and information sharing with the Member State that established its jurisdiction over the offences referred to in Articles 3 to 14 and 16 through established channels, including the Union agencies.
Amendment 410 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 23 a (new)
Article 23 a (new)
Article 23a Fundamental rights and non- discrimination 1. This Directive shall be implemented without prejudice to and in respect with fundamental rights and freedoms as enshrined in the Charter of the Fundamental Rights of the European Union and Articles 2 and 6 of the Treaty on European Union. 2. This Directive shall be implemented with respect to principle of proportionality and shall exclude any form of arbitrariness and discrimination.
Amendment 415 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 23 b (new)
Article 23 b (new)
Article 23b Cooperation and information exchange 1. Member States shall ensure introducing an obligation to cooperate and to exchange information with other Member States regarding the offences referred to in Articles 3 to 14 and Article 16. 2. Member State shall ensure introducing an obligation to cooperate with and to transmit information regarding the offences referred to in Articles 3 to 14 and Article 16 relevant for other Member States via the Union agencies, i.e. Europol and Eurojust, recognizing their leading role in the coordination process.
Amendment 434 #
2015/0281(COD)
Proposal for a directive
Article 26 – paragraph 2
Article 26 – paragraph 2
2. The Commission shall, by [48 months after the deadline for implementation of this Directive], submit a report to the European Parliament and to the Council, assessing the impact and added value of this Directive on combating terrorism and its impact on fundamental rights and freedoms. The Commission shall take into account the information provided by Member States under Decision 2005/671/JHA.
Amendment 34 #
2015/0125(NLE)
Proposal for a decision
Recital 5
Recital 5
(5) In its resolution of 28 April 2015, the European Parliament reiterated the need for the Union to base its response to the latest tragedies in the Mediterranean on solidarity and fair sharing of responsibility and to step up its efforts in this area towards Member States which receive the highest number of refugees and applicants for international protection in either absolute or proportional terms and called for a binding mechanism of distribution of refugees among Member States.
Amendment 92 #
2015/0125(NLE)
Proposal for a decision
Recital 26
Recital 26
(26) In addition, in order to decide which specific Member State should be the Member State of relocation, specific account should be given to the specific qualifications of the applicants concerned which could facilitate their integration into the Member State of relocation, such as their language skills and other specific competences and skills that could be relevant for the labour market of the Member State of relocation. Member States should therefore facilitate an effective recognition of diplomas, qualifications and skills of asylum seekers. In the case of particularly vulnerable applicants, consideration should be given to the capacity of the Member State of relocation to provide adequate support to those applicants.
Amendment 104 #
2015/0125(NLE)
Proposal for a decision
Recital 27
Recital 27
(27) The appointment by Member States of liaison officers in Italy and Greece should facilitate the effective implementation of the relocation procedure, including the appropriate identification of the applicants to be relocated, taking into account in particular their vulnerability and their specific qualifications and skills.
Amendment 111 #
2015/0125(NLE)
Proposal for a decision
Article 1
Article 1
This Decision establishes binding provisional measures in the area of international protection for the benefit of Italy and Greece in view of enabling them to cope with an emergency situation characterised by a sudden inflow of nationals of third countries in those Member States.
Amendment 58 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Citation 25 a (new)
Citation 25 a (new)
– having regard to its Resolution on 25th anniversary of the UN Convention on the Rights of the Child of 27 November 2014
Amendment 115 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas, following recent terrorist attacks on EU territory, fundamental rights are at risk of being seriously compromised in the name of a supposed need for tighter securityit is important to find the right balance between the respect of fundamental rights and ensuring security of citizens;
Amendment 187 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Calls on the Commission to ensure coordination within its different services with a view to effectively mainstreaming children's rights in all EU legislative proposals, policies and financial decisions;
Amendment 188 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 b (new)
Paragraph 3 b (new)
3b. Reiterates its call on the Commission to propose a new child rights strategy and action plan for the next five years, building on and upgrading the EU Agenda on the Rights of a Child;
Amendment 189 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 c (new)
Paragraph 3 c (new)
3c. Calls on Member States to ensure that the principle of the best interests of the child is respected in all legislation and decisions taken at all levels and encourages Member States to share best practices with a view to improving the correct application of the principle of the best interests of the child across the EU;
Amendment 288 #
Amendment 337 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Calls on the Council and the European Commission to relaunch the negotiations on the revision of Regulation 1049/2001 on public access to documents of EU institutions;
Amendment 353 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 b (new)
Paragraph 7 b (new)
7b. Condemns any form of violence against children, such as physical and sexual abuse, forced marriages, child labour, sexual exploitation, trafficking, honour killing, female genital mutilation, child soldiers and human shields; considers that tradition, culture and religion should never be used to justify violence against children; calls on the Member States to uphold their obligations and combat any form of violence against children, including by formally prohibiting and sanctioning corporal punishment against children; calls on the Member States to increase their cooperation and dialogue with third countries, to raise awareness and to advocate for children's rights to be respected everywhere in the world;
Amendment 361 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 c (new)
Paragraph 7 c (new)
7c. Considers that children's personal data online must be duly protected and that children need to be informed in a child-friendly manner about the risks and consequences of using their personal data online; stresses that online profiling of children should be prohibited;
Amendment 368 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 d (new)
Paragraph 7 d (new)
7d. Calls on the Member States to ensure effective access to justice for all children, whether as suspects, perpetrators, victims or parties to proceedings;
Amendment 584 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13 a (new)
Paragraph 13 a (new)
13a. Condemns any forms of discrimination against children and calls on the Commission and Member States to make a united action to eradicate discrimination against children; in particular, calls on the Member States and the Commission to explicitly consider children as a priority when programming and implementing regional and cohesion policies, such as the European disability strategy, the EU framework for national Roma integration strategies and the EU’s equality and non-discrimination policy; reiterates the importance of protecting and promoting equal access to health care, dignified accommodation and education for Roma children;
Amendment 662 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 – indent 2
Paragraph 14 – indent 2
– improve legal avenues for refugees; calls on all Member States to participate to EU resettlement programmes;
Amendment 684 #
2014/2254(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. Considers that migrant children are particularly vulnerable, especially when they are unaccompanied; calls on the Commission and the Member States to implement Parliament’s resolution of 12 September 2013 on the situation of unaccompanied minors in the EU; calls on the Member States to fully implement the Common European Asylum System package in order to improve the condition of unaccompanied minors in the EU; welcomes the Court of Justice judgment in Case C-648/11 , which stated that the Member State responsible for examining an asylum application made in more than one Member State by an unaccompanied minor is the State in which the minor is present after having lodged an application there; recalls that an unaccompanied minor is above all a child and that child protection, rather than immigration policies, must be the leading principle for Member States and the EU when dealing with them;
Amendment 2 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Recital A
Recital A
A. whereas Remotely Piloted Aircraft Systems (RPAS) can be used for a range of civil (non-military) purposes, such as critical infrastructure and civil protection, disaster management and search and rescue, environmental protection, law enforcement and surveillance, intelligence, journalism, commercial activities and leisure;
Amendment 7 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Recital B a (new)
Recital B a (new)
Ba. whereas the ever decreasing size of RPAS components will lead to more portable and undetectable devices, and technologies such as cameras are highly enhanced by RPAS, posing new challenges to data protection, privacy and security of citizens;
Amendment 12 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Recital B b (new)
Recital B b (new)
Bb. Whereas greater access to RPAS by consumers will also have enormous societal effects, changing deeply our commercial and private interactions;
Amendment 15 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Recital B c (new)
Recital B c (new)
Bc. whereas it is key that the EU can play a decisive role in setting international standards, it shall take into account national stakeholders and practitioners, especially with regard to Law enforcement and intelligence;
Amendment 22 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Reiterates that when personal data are processed by RPAS operated in the EU, including for law enforcement purposes and leisure, the right to the protection of personal data enshrined in Article 8 of the Charter of Fundamental Rights of the EU and Article 16 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) applies and that the EU legal framework for data protection is to be fully complied with;
Amendment 30 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Underlines the economic importance of this sector and calls for policies that protect privacy and ensure data protection while not imposing disproportionate burdens on SMEs;
Amendment 33 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 b (new)
Paragraph 3 b (new)
3b. Considers that particular emphasis should be given to identification and traceability, as it may be essential to ensure security and the enforceability of individual rights;
Amendment 50 #
2014/2243(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Strongly recommends that the Commission presents a Communication dedicated exclusively to the impacts on Justice and Home Affairs, namely on data protection, privacy , security, Law enforcement and Intelligence.
Amendment 2 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Acknowledges the importance of the tourism sector for the EU and its internal market, and stresses its potential as a driver of socio-economic growth and, job creation and new business opportunities;
Amendment 23 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Recalls that the EU should be ready to tap the potential of third countries with a large population and an emerging middle class, particularly the BRIC countries, where the number of outbound tourists is rising; points out the need for initiatives aimed at promoting tourism and for more flexibility in tourist visa arrangements; considers it advisable, while respecting the Member States' rights and duty to control entry across its own borders, for the European institutions and the Member States to develop, in the context of the common visa policy, a long-term strategy for more coordinated and simplified visa procedures;
Amendment 33 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Recalls that the role of consumers now goes beyond research with a view to purchasing travel – and other connected services – and obtaining diverse information about their destination, with the role of consumers now including the area of criticism/opinion and advertising; the digital experience is, therefore, increasingly significant;
Amendment 39 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 b (new)
Paragraph 3 b (new)
3b. Welcomes the recent ECC-Net: Travel application produced by the European Consumer Centres Network;
Amendment 50 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Stresses the need to have a more coordinated approach among Member States in tourism-related policy areas, such as innovation, transport, taxation, the environment, consumer protection, service quality and the visa regime, while respecting the principle of subsidiarity; notes that the Member States’ different regulatory frameworks directly affect tourism companies and could have a distorting effect on the market;
Amendment 51 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Stresses the need to have a more coordinated approach among Member States in tourism-related policy areas, such as innovation, transport, taxation, service quality and the visa regime, while respecting the principle of subsidiarity; urges the Commission to monitor more precisely the implementation of the Services Directive in the Member States with regard to tourism;
Amendment 57 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Asks for improved mutual recognition by the Member States of professional qualifications in the tourist industry, in order to allow those already working in the sector and those planning to do so to find the best job opportunities and to foster their mobility in the industry; believes that this would help tackle the problems of the seasonal nature of work in this sector, on the one hand, and undeclared work on the other;
Amendment 64 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Stresses thate importance of a sustainable and responsible European tourism sector that promotes the competitiveness of the sector’s companies; the constant rise in the number of travellers calls for the development of more sustainable and energy-efficient means of travel and accommodation, in order to create environmentally and economically sustainable destinations and keep in mind that environmental sustainability also covers the preservation of local cultures, their traditions, and the preservation and enhancement of heritage, fostering best practice, and seeking a tourism that satisfies and benefits both those who travel, and the destination and local community; urges the Commission to accelerate the implementation of the Nearly Zero Energy Hotels (neZEH) initiative, in order to make hotels self- sustaining and energy-efficient;
Amendment 76 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Considers that tourism services should provide consumers with accurate information and not mislead or misinform them.companies providing services in the tourism sector should provide consumers with clear and specific information and not mislead consumers; the information should be legible and written in comprehensible terms, without applying practices or contractual conditions that discriminate against consumers, or create mistrust in the EU internal market and, particularly, in online purchases; consumer trust in companies providing services in the tourism sector also involves companies making available to consumers alternative means of resolving consumer disputes that are simple, effective, quick and economical;
Amendment 88 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Stresses the need that should be given to vulnerable consumers in the area of tourism, with regard, not just to safety and accessibility, but also to access to information and protection of their rights;
Amendment 99 #
2014/2241(INI)
Draft opinion
Paragraph 7 b (new)
Paragraph 7 b (new)
7b. Highlights the need for travel agents and tour operators to promote the European emergency number, ‘112’, on the relevant websites and e-tickets, as well as in our main tourist destinations;
Amendment 3 #
2014/2216(INI)
Motion for a resolution
Citation 1 a (new)
Citation 1 a (new)
- having regard to the UN Convention of the Rights of the Child and the European Parliament resolution on the 25th anniversary of the Right of the Child adopted on the 27th November 2014;
Amendment 400 #
2014/2216(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 70 a (new)
Paragraph 70 a (new)
70a. Reiterates its call on the Commission to propose an ambitious and comprehensive Child Rights Strategy and Action Plan for the next five years, as requested in its resolution on the 25th Anniversary of the Right of the Child of 27 November 2014;
Amendment 407 #
2014/2216(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 72
Paragraph 72
72. Calls on the Commission and the EEAS to continue to take action regarding the rights of the child, with a specific focus on violence against children, including torture, as cases of torture and detention of children have been reported by organisations such as UNICEF and Amnesty International; calls for particular focus on the issues of forced child labour, child marriage, enlistment of children in armed groups and their disarmament, rehabilitation and subsequent reintegration, as well as placing the issue of child witchcraft on the agenda of human rights dialogues with the countries concerned; stresses the importance of prioritising children’s rights within EU external policy, development cooperation and humanitarian aid ,in order to ensure adequate funding and increase the level of protection for children in emergency situations; calls on the VP/HR to report annually to Parliament on the results achieved with regard to child-focused EU external action;
Amendment 415 #
2014/2216(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 73
Paragraph 73
73. Reiterates the need to step up efforts to implement the Revised Implementation Strategy of the EU Guidelines on Children and Armed Conflict; encourages the EU to further deepen its cooperation with the UN Special Representative for Children affected by Armed Conflicts; calls for the universal ratification of the UN Convention on the Rights of the Child, and notably the third Optional Protocol which will allow children to submit their complaints to the UN Committee on the Rights of the Child; Calls on the Commission and the High representative/Vice President of the Commission to explore ways for the EU to accede unilaterally to the UN Convention on the Rights of the Child;
Amendment 449 #
2014/2216(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 74 a (new)
Paragraph 74 a (new)
74a. Considers that migrant children are particularly vulnerable, especially when they are unaccompanied; recalls that unaccompanied children are above all children and that child protection, rather than immigration policies, must be the leading principle when dealing with them, thus respecting the core principle of the best interests of the child.
Amendment 6 #
2014/2215(INI)
Motion for a resolution
Citation 7 a (new)
Citation 7 a (new)
- Having regard to Regulation (EU) No 656/2014 of the European Parliament and of the Council of May 2014 establishing rules for the surveillance of the external sea borders in the context of operational cooperation coordinated by the European Agency for the Management of Operational Cooperation at the External Borders of the Member States of the European Union,r joint return operations coordinated by frontex;
Amendment 15 #
2014/2215(INI)
Motion for a resolution
Recital A a (new)
Recital A a (new)
A a.Whereas Regulation (EU) No 656/2014 of the European Parliament and of the Council of May 2014 establishing rules for the surveillance of the external sea borders in the context of operational cooperation coordinated by the European Agency for the Management of Operational Cooperation at the External Borders of the Member States of the European Union, requires that when coordinating border surveillance operations at sea, the Agency should fulfil its tasks in full compliance with relevant Union law, including the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’), and relevant international law, in particular he United Nations Convention on the Law of the Sea, the International Convention for the Safety of Life at Sea, the International Convention on Maritime Search and Rescue, the United Nations Convention against Transnational Organized Crime and its Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, the United Nations Convention relating to the Status of Refugees, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the International Covenant on Civil and Political Rights, the United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, the United Nations Convention on the Rights of the Child and other relevant international instruments;
Amendment 16 #
2014/2215(INI)
Motion for a resolution
Recital A b (new)
Recital A b (new)
A b. Whereas the Union shall accede to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of the Council of Europe
Amendment 37 #
2014/2215(INI)
Motion for a resolution
Recital L a (new)
Recital L a (new)
L a. whereas operational plans of Joint Operations of Frontex are legally binding and under article 3a (1) have to be agreed by Frontex Executive Director and the Host Member State, in consultation with the Member States participating;
Amendment 115 #
2014/2215(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Emphasises that the above form should be accessible in the most common languages spoken by migrants and asylum seekers and that it should include all necessary information on how to submit a complaint; recalls that the Frontex Regulation 656/2014 already provides the for the availability of shore-based of interpreters, legal adviser and other relevant experts; is of the opinion that the possibility to submit a complaint orally to a person wearing the Frontex emblem should be ensured, which complaint would be duly transcribed by the officer involved; urges Frontex to make the complaints form available both in electronic format on its website and in hard-copy format, in the Member States’ screening centres as well as from Frontex staff and guest officers participating in any Frontex operation;
Amendment 56 #
2014/2158(INI)
Draft opinion
Paragraph 7 – point 1 (new)
Paragraph 7 – point 1 (new)
(1) Calls on the Commission, when conducting public procurement procedures through its Directorates- General and Implementing Agencies, to award more low-value contracts and contracts above EUR 193 000, rather than almost exclusively using framework contracts, which constitute a barrier to opening the public procurement market to European SMEs as they only benefit large companies and consortiums located close to the decision-making centres.
Amendment 22 #
2014/0000(INI)
Motion for a resolution
Recital G a (new)
Recital G a (new)
Ga. whereas the Member States have committed themselves to complete the internal energy market by 2014 and for integrating the ‘energy islands’ into the internal energy market 2015;
Amendment 23 #
2014/0000(INI)
Motion for a resolution
Recital G b (new)
Recital G b (new)
Gb. whereas a fully integrated internal energy market is indispensable for the Union’s overall objectives of energy security and sustainability, and is of crucial value for the Union’s global competitiveness, economic growth and the creation of new jobs, as recognised in the Single Market Act II and the Europe 2020 Strategy;
Amendment 140 #
2014/0000(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26 a (new)
Paragraph 26 a (new)
Energy 26a. Calls on the Commission to ensure a functioning internal market with non- discriminatory market access and a high level of consumer protection as well as adequate levels of interconnection capacity and system adequacy;
Amendment 141 #
2014/0000(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26 b (new)
Paragraph 26 b (new)
26b. Reiterates the need for increasing Europe's energy security by diversification of sources and routes of energy and stresses the need of completing as a priority the internal energy market and ending the isolations of energy islands within the European Union;
Amendment 142 #
2014/0000(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26 c (new)
Paragraph 26 c (new)
26c. In order to enhance the completion of the internal market, the integration of renewable energy sources and the security of supply, the Member States needs to achieve a minimum target of 10% of electricity interconnection capacity as a matter of urgency, ideally to reach a level of 30%;
Amendment 143 #
2014/0000(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26 d (new)
Paragraph 26 d (new)
26d. Considers that the liberalisation of gas and electricity markets are fundamental for empowering consumers and calls on the Commission to put consumers at the centre of its EU internal energy market policy;
Amendment 177 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Recital 39
Recital 39
(39) Europol should keep records of collection, alteration, access, disclosure, combination or erasure of personal data for the purposes of verification of the lawfulness of the data processing, self- monitoring and ensuring proper data integrity and security. Europol should be obliged to co-operate with the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority and make the logs or documentation available upon request, so that they can be used for monitoring processing operations.
Amendment 185 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Recital 42
Recital 42
(42) The European Data Protection Supervisor and national supervisory authorities should co-operate with each other on specific issues requiring national involvement and to ensuresupervise Europol operational data in a coordinated manner to ensure an effective and coherent application of this Regulation throughout the Union.
Amendment 204 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point b
Article 2 – paragraph 1 – point b
(b) ‘analysis’ means the assembly, processing or use of data with the aim of assisting criminal investigations;careful examination of information to discover its meaning and essential features with the aim of assisting criminal investigations and carrying out any of the other tasks listed in Article 4.
Amendment 209 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point k
Article 2 – paragraph 1 – point k
(k) ‘recipient’ means a natural or legal person, public authority, agency or any other body to whom data are disclosed, whether a third party or not; however, authorities which may receive data in the framework of a particular inquiry shall not be regarded as recipients;
Amendment 215 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1
Article 3 – paragraph 1
1. Europol shall support and strengthen action by the competent authorities of the Member States and their mutual cooperation in preventing and combating serious crime affecting two or more Member States, terrorism and forms of crime which affect a common interest covered by a Union policy, as specified in Annex 1organised crime, terrorism and other forms of serious crime, as specified in Annex I and affecting two or more Member States in such a way to require a common approach by the Member States taking in account the scale, significance and consequences of the offences.
Amendment 225 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1 – point c – point i
Article 4 – paragraph 1 – point c – point i
(i) carried out jointly with the Member States' competent authorities, either in investigations already started by Member States or as a result of a request from Europol to a Member State to initiate a criminal investigation; or
Amendment 253 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 4
Article 7 – paragraph 4
4. Europol may directly cooperate with competent authorities of the Member States in respectthe framework of individual investigations. In that case, Europol shall inform the National Unit without delay and provide a copy of any information exchanged in the course of direct contacts between Europol and the respective competent authoritie being carried out by those authorities provided that this direct contact represents added value with a view to the successful conclusion of the investigation. Europol shall inform the National Unit of the need for such contact in advance. The National Unit shall determine with which competent authorities and under which conditions Europol may have direct contacts and ensure that the lawfulness and quality of the personal data is ensured before it is transmitted to Europol. Europol shall provide, as soon as possible, a copy of the information exchanged through these direct contacts.
Amendment 293 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 1 – point n a (new)
Article 14 – paragraph 1 – point n a (new)
(na) Appoint a Data Protection Officer;
Amendment 328 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 23 – paragraph 1 – point c
Article 23 – paragraph 1 – point c
(c) by private parties in accordance with Article 29(2)32 and private persons in accordance with Article 33.
Amendment 331 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 23 – paragraph 2
Article 23 – paragraph 2
2. Europol may directly retrieve and process information, including personal data, from publicly available sources, such as the media, including the internet and public data, if it is ensured that such processing is restricted to what is necessary for achieving Europol's objectives and compliant in particular with the general data protection principles as purpose limitation, data minimisation and effective data retention provisions, in accordance with the data protection provisions of this Regulation.
Amendment 369 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 26 – paragraph 2
Article 26 – paragraph 2
2. Member States shall have indirect access on the basis of a hit/no hit system to information provided for the purposes of Article 24(1)(c), without prejudice to any restrictions indicated by the Member States, Union bodies and third countries or international organisations providing the information, in accordance with Article 25(2). In the case of a hit, Europol shall initiate the procedure by which the information that generated the hit may be shared, in accordance with the decision of the Member State that provided the information to Europol.
Amendment 379 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 27 – paragraph 5 a (new)
Article 27 – paragraph 5 a (new)
5a. Europol, Eurojust and OLAF shall inform each other if, after consultation of each other's data there are indications that data may be incorrect or conflicting with other data.
Amendment 436 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 31 – paragraph 2 – subparagraph 2
Article 31 – paragraph 2 – subparagraph 2
Moreover the Management Board may, in agreement with the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority, authorise a set of transfers in conformity with points (a) to (d) above, on a case-by-case basis and taking into account of the existence of safeguards with respect to the protection of privacy and fundamental rights and freedoms of individuals, for a period not exceeding one year, renewable.
Amendment 439 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 31 – paragraph 3
Article 31 – paragraph 3
3. The Executive Director shall inform the Management Board and, the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority of cases where he/sheit applied paragraph 2.
Amendment 454 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 34 – paragraph 1 – point d
Article 34 – paragraph 1 – point d
(d) accurate and, where necessary, always kept up to date; every reasonable step must be taken to ensure that personal data that are inaccurate, having regard to the purposes for which they are processed, are erased or rectified without delay;
Amendment 484 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 36 – paragraph 4
Article 36 – paragraph 4
4. No decision which produces legal effects concerning a data subject shall be based solely on automated processing of data referred to in paragraph 2, unless the decision is expressly authorised pursuant to national or Union legislation or, if necessary, by the European Data Protection SupervisorJoint Supervisory Authority.
Amendment 488 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 36 – paragraph 6
Article 36 – paragraph 6
6. Every six months Europol shall providmake an overview of all personal data referred to in paragraph 2 processed by it, available at Europol, to the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority..
Amendment 499 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 38 – paragraph 3 a (new)
Article 38 – paragraph 3 a (new)
3a. Europol shall notify a personal data breach to the data protection officer, to the Data Protection Supervisor and to the Joint Supervisory Authority.
Amendment 506 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 39 – paragraph 1 – point a
Article 39 – paragraph 1 – point a
Amendment 520 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 39 – paragraph 5 – introductory part
Article 39 – paragraph 5 – introductory part
5. Access to personal data shall be refused or restricted, if it constituteThe provision of information in response to a request under paragraph 1 shall be refused to the extent that such partial or complete refusal is a necessary measure to:
Amendment 539 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 42 – paragraph 2
Article 42 – paragraph 2
2. The prior checks shall be carried out by the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority following receipt of a notification from the Data Protection Officer who, in case of doubt as to the need for prior checking, shall consult the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority.
Amendment 541 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 42 – paragraph 3 – subparagraph 1
Article 42 – paragraph 3 – subparagraph 1
The Joint Supervisory Authority and the European Data Protection Supervisor shall deliver his/herits opinion within two months following receipt of the notification. This period may be suspended until the European Data Protection SupervisorSupervisory Authorities hasve obtained any further information that he/sheit may have requested. When the complexity of the matter so requires, this period may also be extended for a further two months, by decision of the European Data Protection SupervisorSupervisory Authorities. This decision shall be notified to Europol prior to expiry of the initial two-month period.
Amendment 543 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 42 – paragraph 4
Article 42 – paragraph 4
4. The European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority shall keep a register of all processing operations have been notified to him/herit pursuant to paragraph 1. Such a register shall be integrated into the register referred to in Article 27(5) of Regulation (EC) No 45/2001.
Amendment 545 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 43 – paragraph 2
Article 43 – paragraph 2
2. Logs or documentation prepared under paragraph 1 shall be communicated on request to the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority for the control of data protection. The European Data Protection SupervisorSupervisory Authorities shall use that information only for the control of data protection and ensuring proper data processing as well as data integrity and security.
Amendment 551 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 7 – point e
Article 44 – paragraph 7 – point e
(e) cooperating with the European Data Protection Supervisor; and the Joint Supervisory Authority.
Amendment 552 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 7 – point f
Article 44 – paragraph 7 – point f
(f) preparing an annual report and communicating that report to the Management Board and, to the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority.
Amendment 561 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 44 – paragraph 10
Article 44 – paragraph 10
10. If the Data Protection Officer considers that the provisions of this Regulation concerning the processing of personal data have not been complied with, he/she shall inform the Executive Director, requiring him/her to resolve the non-compliance within a specified time. If the Executive Director does not resolve the non- compliance of the processing within the time specified, the Data Protection Officer shall inform the Management Board and they shall agree a specified time for a response. If the Management Board does not resolve the non-compliance of the processing within the time specified, the Data Protection Officer shall refer the matter to the European Data Protection Supervisor or the Joint Supervisory Authority, according to their respective competences.
Amendment 565 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – title
Article 45 – title
Supervision by theat national supervisory authoritylevel
Amendment 566 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 3
Article 45 – paragraph 3
3. National supervisory authorities shall, in accordance with the relevant national procedures, supervise the activities of National Units and the activities of liaison officers, in so far as such activities are of relevance to the protection of personal data. They shall also keep the European Data Protection Supervisor and the Joint Supervisory Authority informed of any actions they take with respect to Europol.
Amendment 568 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – title
Article 46 – title
Supervision by the European Data Protection Supervisoron operational data
Amendment 570 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 1
Article 46 – paragraph 1
1. The European Data Protection Supervisor shall be responsible for monitoring and ensuring the application of the provisions of this Regulation relating to the protection of fundamental rights and freedoms of natural persons with regard to processing personal data by Europol, and for advising Europol and data subjsupervision of Europol operational personal data processing, without prejudice to the competences provided by Article 48, shall be performed by a Joint Supervisory Authority, composed by the European Data Protects ion all matters concerning the processing of personal data. To this end, he/ she shall fulfil the duties set out in paragraph 2 and shall exercise the powers granted in paragraph 3.Supervisor and one representative from each national supervisory authority pursuant to Article 45
Amendment 571 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 1 a (new)
Article 46 – paragraph 1 a (new)
1a. The Joint Supervisory Authority shall be responsible for monitoring and ensuring the application of the provisions of this Regulation relating to the protection of fundamental rights and freedoms of natural persons with regard to processing of personal data by Europol, and for advising Europol and data subjects on all matters concerning the processing of personal data. To this end, it shall fulfil the duties set out in paragraph 2 and shall exercise the powers granted in paragraph 3 and 4.
Amendment 573 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – introductory part
Article 46 – paragraph 2 – introductory part
2. The European Data Protection SupervisorJoint Supervisory Authority shall have the following duties under this Regulation:
Amendment 574 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point a
Article 46 – paragraph 2 – point a
(a) hear and investigate complaints, and inform the data subject of the outcome within a reasonable periodassist the European Data Protection Supervisor in the investigation of complaints;
Amendment 577 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point b
Article 46 – paragraph 2 – point b
(b) conduct inquiries either on his/herits own initiative or on the basis of a complaint, and inform the data subjects of the outcome within a reasonable period;
Amendment 579 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point d
Article 46 – paragraph 2 – point d
(d) advise Europol, either on his/herits own initiative or in response to a consultation, on all matters concerning the processing of personal data, in particular before they draw up internal rules relating to the protection of fundamental rights and freedoms with regard to the processing of personal data;
Amendment 581 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point f
Article 46 – paragraph 2 – point f
(f) keep a register of processing operations notified to him/herit by virtue of Article 42(1) and registered in accordance with 42(4),
Amendment 582 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 2 – point g
Article 46 – paragraph 2 – point g
(g) carry out a prior check of processing notified to him/herit.
Amendment 584 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 3 – introductory part
Article 46 – paragraph 3 – introductory part
3. The European Data Protection SupervisorJoint Supervisory Authority may under this Regulation:
Amendment 587 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 3 – point h
Article 46 – paragraph 3 – point h
Amendment 588 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 3 – point i
Article 46 – paragraph 3 – point i
Amendment 590 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 4 – introductory part
Article 46 – paragraph 4 – introductory part
4. The European Data Protection SupervisorJoint Supervisory Authority shall have the power:
Amendment 592 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 4 – point a
Article 46 – paragraph 4 – point a
(a) to obtain from Europol access to all personal data and to all information necessary for his/herits enquiries;
Amendment 593 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 4 a (new)
Article 46 – paragraph 4 a (new)
4a. Where appropriate, the European Data Protection Supervisor either on his/her own initiative or on request of the Joint Supervisory Authority may under this Regulation refer the matter to the Court of Justice of the European Union under the conditions provided for in the Treaty. The European Data Protection Supervisor may also intervene in actions brought before the Court of Justice of the European Union.
Amendment 594 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 4 b (new)
Article 46 – paragraph 4 b (new)
4b. The Joint Supervisory Authority may also examine difficulties of interpretation in the application of this Regulation, study problems relating to the exercise of independent supervision or the exercise of the rights of the data subjects, draw up harmonised proposals for joint solutions for any problems and promote awareness of data protection rights.
Amendment 598 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 5
Article 46 – paragraph 5
5. The European Data Protection SupervisorJoint Supervisory Authority shall draw up an annual report on the supervisory activities on Europol. This report shall be part of the annual report of the European Data Protection Supervisor referred to in Article 48 of Regulation (EC) No 45/2001 to be presented to the European Parliament, to the Council, to the European Commission and to national parliaments..
Amendment 599 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 46 – paragraph 6
Article 46 – paragraph 6
6. Members of the Joint Supervisory Authority and Members and staff of the European Data Protection Supervisor shall be bound by the obligation of confidentiality in accordance with Article 69.
Amendment 602 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – title
Article 47 – title
Amendment 604 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 1
Article 47 – paragraph 1
1. The European Data Protection Supervisor shall act in close cooperation with national sJoint Supervisory aAuthorities on specific issues requiring national involvement, in particular if the European Data Protection Supervisor or a national supervisory authority finds major discrepancies between the practices of Member States or potentially unlawful transfer in the use of Europol's channels for exchange of information, or in the context of questions raised by one or more national supervisory authorities on the implementation and interpretation of this Regulationy shall meet where needed. Rules of procedure shall be adopted at the first meeting. Further working methods shall be developed as necessary.
Amendment 606 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 2
Article 47 – paragraph 2
2. In tThe caseosts referrlated to in paragraph 1, the European Data Protection Supervisor and the national sall the supervising activities of the Joint Supervisory aAuthoritiesy shall, each acting within the scope of their respective competences, exchange relevant information, assist each other in carrying out audits and inspections, examine difficulties of interpretation or application of this Regulation, study problems relating to the exercise of independent supervision or the exercise of the rights of data subjects, draw up harmonised proposals for joint solutions to any problems and promote awareness of data protection rights, as necessary be borne by the European Data Protection Supervisor, who shall also provide for the Secretariat services.
Amendment 608 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 47 – paragraph 3
Article 47 – paragraph 3
Amendment 612 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 48 – title
Article 48 – title
Supervision on Administrative personal data and Staff data
Amendment 614 #
2013/0091(COD)
Proposal for a regulation
Article 48 – paragraph 1
Article 48 – paragraph 1
The European Data Protection Supervisor shall have exclusive competence on this area. Regulation (EC) No 45/2001 shall apply to all personal data of Europol staff members as well as administrative personal data held by Europol.
Amendment 46 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Welcomes the adoption by the Commission of an action plan on unaccompanied minors; deplores, however, the fact that the Commission's approach is not based more on protecting the fundamental rights of such minors and of the Mid- term report on the implementation of the Action Plan on Unaccompanied Minors' (COM(2012)0554;
Amendment 47 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Deplores the fragmentation of the European provisions concerning unaccompanied minors and; urges the Commission to compile a manual drawing together these various legal basesacts in order to facilitate the correct application by Member States; considers that EASO should be involved in compiling this manual;
Amendment 65 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Recalls that the European Union and Member States ought to step up their cooperation with third countries of origin and transit concerning the problem of unaccompanied minors, preventing their arrival, combating trafficking, irregular immigration, restoration of family ties, return and readmission, including in the context of the regular dialogues conducted between the European Union and these States and the European External Action Service (EEAS);
Amendment 70 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Recalls the important role of civil society in the readmissions of unaccompanied minors in third countries; calls thus on Member States to increase cooperation also with local and international non governmental partners in the Country of origin in order to ensure safe returns for children.
Amendment 72 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Recalls that combating trafficking in human beings is a necessary first step, as minors are particularly confronted with the risks of trafficking and exploitation and because; underlines the importance of prevention by strengthening police and judiciary cooperation between Member States. Calls on the Member States to effectively implement Directive 2011/36/EU on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims and Directive 2011/92/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography; considers also that action should be taken in third countries to tackle the root causes of trafficking;
Amendment 82 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 a (new)
Paragraph 8 a (new)
8a. Is concerned about the situation of many unaccompanied minors who live in hiding in the EU and who are particularly vulnerable to exploitation and abuse; calls on Member States' authorities and civil society organisations to work together and take all the necessary measures to ensure their protection and dignity.
Amendment 116 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Considers that each Member State has a responsibility to identify unaccompanied minors; calls on Member States to direct them immediately to specialist services which must, on the one hand, assess the individual circumstances and needs of each minor and, on the other hand, provide them with all the information they need, in a language and form they can understand; calls on Member States to share best practices on child friendly tools to clarify to the children the procedures and their rights;
Amendment 133 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15
Paragraph 15
15. Calls on Member States, as soon as a minor arrives within their territory and until a lasting solution has been found, to appoint a person responsible for accompanying, assisting and representing him in allto enable the minor to benefit from all the rights and to comply with all obligations of the procedures; calls furthermore for this person to have specific training in the problems associated with unaccompanied minors and to act completely independently; calls on the Commission to establish common standardinclude in the strategic guidelines and best practices concerning the mandate, functions, qualifications and skills of this person; (This wording is in line with Art. 25.1 on "Guarantees for unaccompanied minors" of the agreement on 2009/0165 (COD) on common procedures for granting and withdrawing international protection, which has been adopted by LIBE in April 2013.)
Amendment 145 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 – introductory part
Paragraph 16 – introductory part
16. CIn order to ensure consistency and equal standards in the protection of unaccompanied minors within the EU, calls on Member States to give unaccompanied minors, irrespective of their status and under the same conditions as children who are nationals of the host country:
Amendment 176 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18
Paragraph 18
18. Welcomes the progress which has been made in asylum legislation; recalls, however, that unaccompanied minors should always be exempted from expedited procedures and from procedures at the border; recalls also that the State responsible forpackage concerning unaccompanied minors; calls on Member States to make the necessary legislative and asylum application by an unaccompanied mdministrative reforms in or should always be the State of the most recent asylum applicationder to implement it effectively;
Amendment 181 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18a. Underlines that any decision concerning unaccompanied minors should be on the basis of an individual assessment and in respect of the best interest of the child;
Amendment 182 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Condemns the very precarious circumstRecalls that unaccompanied minors should not be subjected to chancges with which these minors are suddenly confronted when they reach the age ofin their procedure solely due to the fact that they reached majority age; calls on Member States to institute procedures for assisting theseshare best practices and pay particular attention to minors in their transition to adulthood; welcomes the work of the Council of Europe on this subject and calls on the Commission to propose common standardinclude in its strategic guidelines best practices for the planning of ‘individualised life projects’ for, and with, the minor;
Amendment 183 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Condemns the very precarious circumstances with which these minors are suddenly confronted when they reach the age of majority; calls on Member States to share best practices and institute procedures for assisting these minors in their transition to adulthood; welcomes the work of the Council of Europe on this subject and calls on the Commission to propose common standardinclude in its strategic guidelines best practices for the planning of ‘individualised life projects’ for, and with, the minor;
Amendment 191 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Stresses firmly that the ultimate aim, once an unaccompanied minor has arrived in European territory, must be to seek an appropriate solution for him, which respects his best interests; recalls that efforts to achieve this must always begin with an examination of the possibilities of family reunification; calls on Member States to improve cooperation on family tracing and share best practices;
Amendment 201 #
2012/2263(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 21
Paragraph 21
21. Calls on the Commission to proposeinclude in its strategic guidelines a common reference framework outlining a series of conditions to be met before a minor can be returned, respecting the overriding interests of the child; reiterates in the strongest terms that no decision to return a minor may be taken if it endangers the minor's life, security or fundamental rights or those of his or her family, and that the individual circumstances of each minor must be taken into account; calls on Member States to establish monitoringcooperation arrangements to ensure the protection of minors after their return, in cooperation with countries of origin and transit;with countries of origin and transit and with international and local NGOs in order to ensure the protection of minors after their return.
Amendment 72 #
2012/2033(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Reiterates the call for the United States to close Guantánamo, where innocent and presumably guilty people have been, and continue to be, detained, without access to justice and subject, in some cases, to ill-treatment;
Amendment 83 #
2012/2033(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Urges Member States to establish the truth concerning their involvement in the CIA programme and meet their obligation to investigate human rights violations by conducting independent and effective inquiries, taking into account all the new evidence that has come to light; calls particularly on Member States to investigate whether there are secret prisons on their territory or operations where people have been held under the CIA programme in facilities on their territory;
Amendment 105 #
2012/2033(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Calls on Member States such as Finland, Denmark and Portugal, Portugal, Italy, the United Kingdom, Germany, Spain, Ireland, Greece, Cyprus, Romania and Poland to disclose all necessary information on all suspect planes associated with the CIA and their territory;
Amendment 110 #
2012/2033(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10 a (new)
Paragraph 10 a (new)
10a. Urges Member States to revise any provisions or interpretations that are sympathetic to torture, such as Michael Wood’s legal opinion (referred to in the EP Resolution of 14 February 2007) that, in defiance of international jurisprudence, argues that it is legitimate to receive and use information obtained by torture as long as there is no direct responsibility for it (which motivates and justifies the outsourcing of torture);
Amendment 120 #
2012/2033(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13 a (new)
Paragraph 13 a (new)
13a. Recalls that the Council has never formally apologised for having violated the principles enshrined in the treaties of loyal cooperation between the Union institutions when it incorrectly attempted to persuade the European Parliament to provide deliberately shortened versions of the minutes for the meetings of COJUR (Council Working Group on International Law) and COTRA (Transatlantic Relations Working Party) with senior North American officials;
Amendment 121 #
2012/2033(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13 b (new)
Paragraph 13 b (new)
13b. Calls on the Council to encourage Member States to share best practice with regard to Parliamentary and judicial supervision of the intelligence services, involving national Parliaments and the European Parliament in this effort;
Amendment 142 #
2012/2033(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Is determined to continue fulfilling the mandate given to it by the Temporary Committee, pursuant to Articles 2, 6 and 7 TEU; instructs its Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs, together with the Subcommittee on Human Rights, to address Parliament in plenary on the matter a year after the adoption of this resolution; considers it essential to now assess the extent to which the recommendations adopted by the European Parliament have been followed and to analyse why they have not been followed when this is the case;
Amendment 23 #
2012/0033(NLE)
Proposal for a regulation
Recital 41 a (new)
Recital 41 a (new)
(41a) This Regulation constitutes a development of provisions of the Schengen acquis, in which Bulgaria and Romania are participating in accordance with Article 4(2) of the 2005 Act of Accession and with Council Decision 2010/365/EU of 29 June 2010 on the application of the provisions of the Schengen acquis relating to the Schengen Information System in the Republic of Bulgaria and Romania.
Amendment 25 #
2012/0033(NLE)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 5 a (new)
Article 11 – paragraph 5 a (new)
5a. On the basis of information provided by the Member States and the responsible supervisory authorities, the Commission shall report to the European Parliament and the Council on the completion of the migration, in particular on the switchover of the Member States to SIS II. This report shall confirm whether the migration and in particular the switchover have been carried out in full compliance with this Regulation at central as well as at national level, and that the processing of personal data during the entire migration was in accordance with Regulation (EC) No 45/2001 and Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data1. __________________ 1 OJ L 281, 23.11.1995, p. 31.
Amendment 521 #
2012/0011(COD)
Proposal for a regulation
Recital 61 a (new)
Recital 61 a (new)
(61a) It is important to engage in a structured dialogue with the industry in order to implement this Regulation. The industry should take its shared responsibility to come up with innovative solutions, products and services in order to increase the safeguards on protection of personal data, in particular for children, for example through codes of conducts and monitoring mechanisms. Self-regulatory efforts do not exempt the industry from applying this Regulation.
Amendment 210 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Recital 28
Recital 28
(28) In order to exercise their rights, any information to the data subject should be easily accessible and easy to understand, including the use of clear and plain language. In particular, when the data subject is a child, that information should be provided in a child-friendly way.
Amendment 260 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 2 – point a
Article 1 – paragraph 2 – point a
(a) protect the fundamental rights and freedoms of natural persons and in particular their right to the protection of their personal data and privacy; and
Amendment 263 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 2 – point b
Article 1 – paragraph 2 – point b
(b) ensure that the exchange of personal data by competent authorities within the Union is neither restricted nor prohibited for reasons connected with the protection of individuals with regard to the processing of personal data, in line with the free movement of data provided for in Article 16 TFEU. The free movement of data shall not apply in relation to Member States which do not commit themselves to this legislative act.
Amendment 283 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point 14
Article 3 – paragraph 1 – point 14
(14) 'competent authorities’ means any public authority competent, in accordance with the corresponding legislation in each Member State, for the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties;
Amendment 295 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 1 – point b
Article 4 – paragraph 1 – point b
(b) collected for specified, explicit and legitimate purposes and not further processed in a way incompatible with those purposesused for a different purpose, even where it is compatible, unless provided for by law;
Amendment 301 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 1 – point d
Article 4 – paragraph 1 – point d
(d) accurate, subject to regular quality verification and, where necessary, kept up to date; every reasonable step must be taken to ensure that personal data that are inaccurate, having regard to the purposes for which they are processed, are erased or rectified without delay;
Amendment 309 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 1 – point f a (new)
Article 4 – paragraph 1 – point f a (new)
(fa) accessed by or made available only to those duly authorised staff in competent authorities who need them for the performance of their tasks, whereby a rigorous user profile management policy must be implemented.
Amendment 313 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 4 a (new)
Article 4 a (new)
Amendment 321 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1 – point c
Article 5 – paragraph 1 – point c
(c) victims of a criminal offence, or persons with regard to whom certain factsthere are factual indications that give reasons for believing that he or she could be the victim of a criminal offence;
Amendment 332 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1 a (new)
Article 5 – paragraph 1 a (new)
1a. The categories of data subjects referred to in points (c), (d) and (e) of paragraph 1, i.e. data relating to people who are not suspects and in particular to children, shall be subject to specific conditions and safeguards that guarantee that these data are used proportionately and provide for significantly more limited storage periods and periodic reviews of the need to conserve those data.
Amendment 356 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 8 – paragraph 1
Article 8 – paragraph 1
1. Member States shall prohibit the processing of personal data revealing private life, race or ethnic origin, political opinions, religion or beliefs, trade-union membership, of genetic data or of data concerning health or sex life.
Amendment 359 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 8 – paragraph 2 – point c
Article 8 – paragraph 2 – point c
(c) the processing relates to data which are manifestly made public by the data subject, provided that they are relevant and strictly necessary for the purpose pursued.
Amendment 376 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 10 – paragraph 2
Article 10 – paragraph 2
2. Member States shall provide that any information and any communication relating to the processing of personal data are to be provided by the controller to the data subject in an intelligible form, using clear and plain language. If the data subject is a child that information should be provided in a child-friendly way.
Amendment 395 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 4 – introductory part
Article 11 – paragraph 4 – introductory part
4. Member States may adopt legislative measures delaying, or restricting or omitting the provision of the information to the data subject to the extent that, and as long as, such partial or complete restriction constitutes a necessary and proportionate measure in a democratic society with due regard for the legitimate interestrights and guarantees of the person concerned:
Amendment 407 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1 – point g
Article 12 – paragraph 1 – point g
(g) communication of the personal data undergoing processing and of any available information as to their source.
Amendment 416 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 1 – introductory part
Article 13 – paragraph 1 – introductory part
1. Member States may adopt legislative measures restricting, wholly or partly, the data subject's right of access to the extent that such partial or complete restriction constitutes a necessary and proportionate measure in a democratic society with due regard for the legitimate interestrights and guarantees of the person concerned:
Amendment 436 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 4
Article 13 – paragraph 4
4. Member States shall ensure that the controller documents, on a case-by-case basis, the grounds for omitrestricting the communication of the factual or legal reasons on which the decision is based. That information shall be made available to the national supervisory authorities in the event of a complaint.
Amendment 449 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 15 – paragraph 2 a (new)
Article 15 – paragraph 2 a (new)
2a. Member States shall provide that the controller notifies recipients to whom these data have been sent of any rectification made pursuant to paragraph 1.
Amendment 474 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 16 – paragraph 4 a (new)
Article 16 – paragraph 4 a (new)
4a. Member States shall provide that the controller notifies recipients to whom these data have been sent of any erasure made pursuant to paragraph 1.
Amendment 493 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 20 – paragraph 1
Article 20 – paragraph 1
Member States shall provide that where a controller determines the purposes, conditions and means of the processing of personal data jointly with others, the joint controllers must determine the respective responsibilities for compliance with the provisions adopted pursuant to this Directive, in particular as regards the procedures and mechanisms for exercising the rights of the data subject, by means of a binding written arrangement between them.
Amendment 495 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 20 – paragraph 1 a (new)
Article 20 – paragraph 1 a (new)
Any controller involved in the processing of data must be a competent authority within the meaning of Article 3.
Amendment 498 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – paragraph 1
Article 21 – paragraph 1
1. Member States shall provide that where a processing operation is carried out on behalf of a controller, the controller must choose a processor providing sufficient guarantees to implement appropriate technical and organisational measures and procedures in such a way that the processing will meet the requirements of the provisions adopted pursuant to this Directive and ensure the protection of the rights of the data subject. Responsibility for ensuring that these conditions are met shall rest with the controller.
Amendment 504 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – paragraph 3
Article 21 – paragraph 3
Amendment 508 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 22 – paragraph 1
Article 22 – paragraph 1
Member States shall provide that the processor and any person acting under the authority of the controller or of the processor, who has access to personal data, may only process them on instructions from the controller or where required by Union or Member State law and shall be bound by a duty of professional secrecy.
Amendment 514 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 23 – paragraph 2 – point a a (new)
Article 23 – paragraph 2 – point a a (new)
(aa) a binding written agreement, where there are joint controllers; a list of processors and activities carried out by processors;
Amendment 515 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 23 – paragraph 2 – point b a (new)
Article 23 – paragraph 2 – point b a (new)
(ba) a description of the category or categories of data subjects and of the data or categories of data processed;
Amendment 516 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 23 – paragraph 2 – point b b (new)
Article 23 – paragraph 2 – point b b (new)
(bb) a description of the internal rules on the exercise of data subjects' rights in accordance with Article 10.
Amendment 523 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 24 – paragraph 1
Article 24 – paragraph 1
1. Member States shall ensure that records are kept of at least the followingll processing operations: collection, alteration, consultation, disclosure, combinat, including all transmissions or erasuref data. The records of consultation and disclosure shall show in particular the purpose, date and time of such operations and as far as possible the identification of the person who consulted or disclosed personal data, and the identity of the recipient of such data.
Amendment 527 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 24 – paragraph 2
Article 24 – paragraph 2
2. The records shall be used solely for the purposes of verification of the lawfulness of the data processing, self-monitoring and for ensuring data integrity and data security, or for purposes of auditing, either by the data protection officer or by the data protection authority.
Amendment 528 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 24 – paragraph 2 a (new)
Article 24 – paragraph 2 a (new)
2a. A regular analysis of records shall be carried out for the purpose of detecting any misuse, in accordance with good security practices.
Amendment 531 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 25 – paragraph 1 a (new)
Article 25 – paragraph 1 a (new)
1a. The duty of cooperation shall also be ensured where the supervisory authority needs to examine information systems and the processing of personal data, whereby they shall be guaranteed access to the premises of the data controller or processor.
Amendment 537 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 26 – paragraph 1 – introductory part
Article 26 – paragraph 1 – introductory part
1. Member States shall ensure that the controller or the processor consults the supervisory authority prior to the processing of personal data which will form part of a new filing system to be created where:
Amendment 567 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 30 – paragraph 1
Article 30 – paragraph 1
1. Member States shall provide that the controller or the processordesignates a data protection officer. That obligation shall be extended to processors where their intervention is such as to justify the designatesion of a data protection officer.
Amendment 571 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 30 – paragraph 2 a (new)
Article 30 – paragraph 2 a (new)
2a. The data protection officer shall be appointed for a period of at least four years. The data protection officer may be reappointed for a further four years. During the term of office, the data protection officer may only be dismissed from that function, if they no longer fulfil the conditions required for the performance of their duties. Controllers and processors shall be responsible for notifying the supervisory authority of the identity and contact details of the data protection officer, following their appointment, and of any changes that might occur.
Amendment 606 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 35 – paragraph 1 – point b
Article 35 – paragraph 1 – point b
Amendment 618 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 36 – paragraph 1 a (new)
Article 36 – paragraph 1 a (new)
All transfers of data decided on the basis of derogations shall be duly justified and shall be limited to what is strictly necessary, and frequent massive transfers of data shall not be allowed.
Amendment 626 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 37 – paragraph 1
Article 37 – paragraph 1
Member States shall provide that the controller informs the recipient of the personal data of any processing restrictions and takes all reasonable steps to ensure that these restrictions are met. The controller shall also notify the recipient of the personal data of any update, rectification or erasure of data, and the recipient shall in turn make the corresponding notification in the event that the data has subsequently been transferred.
Amendment 629 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 40 – paragraph 7
Article 40 – paragraph 7
7. Member States shall ensure that the supervisory authority is subject to financial control which shall not affect its independence. Member States shall ensure that the supervisory authority has separate annual budgets, which shall be managed by that authority with complete autonomy. The budgets shall be made public.
Amendment 631 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 41 – paragraph 1
Article 41 – paragraph 1
1. Member States shall provide that the members of the supervisory authority must be appointed either by the parliament or in partnership with the government of the Member State concerned.
Amendment 669 #
Amendment 670 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 61 – paragraph 1
Article 61 – paragraph 1
1. The Commission shall evaluate the application of this Directive. Regular objective and impartial evaluations shall be made by the Commission and Member States in order to verify whether this Directive is being correctly implemented and applied. The Commission shall be responsible for coordinating these evaluations, in close cooperation with the Member States, and shall include announced and unannounced visits. The European Parliament and the Council shall be kept informed throughout the process and shall have access to the relevant documents.
Amendment 19 #
2011/0440(COD)
Proposal for a regulation
Recital 1
Recital 1
Amendment 30 #
2011/0440(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point c
Article 2 – paragraph 1 – point c
(c) ‘usually resident populationEuropean citizens’ means all persons having their usual residence incitizenship of a Member State at the reference time;
Amendment 41 #
2011/0440(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1
Article 3 – paragraph 1
1. Member States shall provide the Commission (Eurostat) with data on the population as referred to in Article 2 and (d)ir citizens at the reference time. Where the circumstances described in Article 2 (d)i. or (d)ii. cannot be established, Member States shall provide the Commission (Eurostat) with data on population at their place of legal or registeredpermanent residence at the reference time; in this case, they shall undertake proportionate efforts to compute data which are the closest possible approximation to the population referred to in Article 2 and (d).
Amendment 50 #
2011/0440(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
For the purposes of qualified majority voting in the Council, Member States shall provide the Commission (Eurostat) with data on the total population at national level at the reference time, as referred to in Article 2, within 8 months from the end ofnumber of their citizens at the reference yeartime. For the purposes of this Article, Member States shall not provide data on population at their place of legal or registeredpermanent residence at the reference time.
Amendment 51 #
2011/0440(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
For the purposes of qualified majority voting in the Council, Member States shall provide the Commission (Eurostat) with data on the total population at national level at the reference time, as referred to in Article 2, within 8 months from the end ofof their citizens at the reference yeartime. For the purposes of this Article, Member States shall not provide data on population at their place of legal or registeredtheir permanent residence at the reference time.
Amendment 65 #
2011/0427(COD)
Proposal for a regulation
Recital 6
Recital 6
(6) This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles recognised by the Charter of Fundamental Rights of the European Union, notably human dignity, prohibition of torture and inhuman or degrading treatment or punishment, right to liberty and security, right to the protection of personal data, of access to documents, non-refoulement, non- discrimination and rights of the child. This Regulation should be applied by Member States in accordance with these rights and principles.
Amendment 92 #
2011/0427(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 3
Article 2 – paragraph 3
3. Member States and the Agency shall comply with fundamental rights, including data protection requirements, when applying this Regulation. They shall give priority to the special needs of children, in particular unaccompanied minors, victims of trafficking, persons in need of urgent medical assistance, persons in need of international protection, persons in distress at sea and other persons in a particularly vulnerable situation.
Amendment 102 #
2011/0427(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – point d
Article 3 – point d
(d) ‘cross-border crime’ means any serious or organised crime committed at the external borders of Member States or at their proximity, such as trafficking in human beings, smuggling of drugs and other illicit activities that have a cross- border dimension;
Amendment 13 #
2011/0281(COD)
Proposal for a regulation
Recital 84 a (new)
Recital 84 a (new)
(84a) In order to allow for the specific features of the sugar sector, the Commission should ensure a fair balance between the rights and obligations of sugar producers and guarantee that all stakeholders can have access to raw materials on an equal footing.
Amendment 31 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Recital 6
Recital 6
(6) The temporary reintroduction of certain controls at internal borders could also be a response to serious deficiencies identified by Schengentected in the framework of a rigorous evaluations process, in accordance with Article 15 of the Regulation on the establishment of an evaluation and monitoring mechanism to verify the application of the Schengen acquis, whereas a measure of last resort, and insofar as the circumstances would be such as to constitute a serious threat to public policy or to internal security atin the Union or national levelarea without internal border controls.
Amendment 37 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Recital 8
Recital 8
Amendment 53 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 23a – paragraph 1– introductory part
Article 23a – paragraph 1– introductory part
1. When deciding onBefore a decision is taken, always as a last resort, for the temporary reintroduction of border control at one or more internal borders or parts thereof, the Commission, in cases referred to in Articles 26, or the Member State concerned in cases referred to in Articles 25 paragraph 13 and 25(1), shall assess the extent to which such a measure is likely to adequately remedy the threat to public policy or internal security at the Union or national level, and shall assess the proportionality of the measure to that threat. This assessment shall be based on the detailed information submitted by the Member State(s) concerned and any other relevant information, including any information obtained pursuant to paragraph 2. In making such an assessment, the following considerations shall in particular be taken into account:
Amendment 60 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1– point 1
Article 1– point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 23a – paragraph 2 – introductory part
Article 23a – paragraph 2 – introductory part
2. Before takadopting a drecisionommendation in accordance with Article 26, the Commission may
Amendment 62 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 23a – paragraph 2 – point b
Article 23a – paragraph 2 – point b
(b) carry out inspection visits, with the support of experts from Member States and of Frontex, Europol and any other relevant European body, in order to obtain or verify information relevant for a drecisommendation to temporarily reintroduce border control at internal borders.
Amendment 75 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 24 – paragraph 4
Article 24 – paragraph 4
4. The Commission shall decide on information referred to in paragraph 1, as well as the opinion that the Commission is required to provide in accordance withe prolongation of border control at internal borders. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 33a(2). aragraph 3, shall be the subject of consultations, including joint meetings, between the Member State planning to reintroduce border control, the Member State(s) that might be affected and the Commission, with a view to organising, where appropriate, mutual cooperation between the Member States and to examining the proportionality of the measures to the events giving rise to the reintroduction of border control and the threats to public policy or internal security.
Amendment 79 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 25 – paragraph 2
Article 25 – paragraph 2
2. The Member State reintroducing border control at internal borders shall at the same time notify the other Member States, the European Parliament and the Commission and accordingly, and shall supply the information referred to in Article 24 (1) and the reasons that justify the use of this procedure. The Commission may consult the other Member States immediately upon receipt of the notification.
Amendment 80 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 25 – paragraph 3
Article 25 – paragraph 3
3. If the serious threat to public policy or internal national security persists beyond the period provided for in paragraph 1, the Commission shall decide on the prolongation of the border control at internal borders. Given the need to take immediate action after the expiry of the period provided for in paragraph 1, which constitutes an imperative ground of urgency, the CommMember State may decide to prolong the border control at internal borders, taking into account the criteria listed in Article 23a, including an updated assessment of the necessity and the proportionality of the measure and taking into account any new elements that might have arisen. The provission shall adopt immediately applicable implementing acts in accordance with the procedure referred to in Article 33a (3)s of Article 24(2) and (4) shall apply accordingly and the consultations shall take place immediately after the notification.
Amendment 85 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 26 – paragraph 1
Article 26 – paragraph 1
1. In cases where the Commission finds that there are persistent serious deficiencies related to external border control or return procedures identified in the framework of an rigorous evaluation process, in accordance with Article 15 of the Regulation on the establishment of an evaluation and monitoring mechanism to verify the application of the Schengen acquis, as a measure of last resort, and insofar as these deficiencies constitute a serious threat to public policy or internal security at the Union or national levelwithin the area without internal border controls, border control at internal borders may be reintroduced for a period of no more than six months. This period can be prolonged by a further period of no more than six months if thesuch serious deficiencies are not remedied. No more than three such prolongations will be possible.
Amendment 88 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 26 – paragraph 2
Article 26 – paragraph 2
2. The Commission shall decide on the reintroduction of border control at internal borders. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 33a (2), as a measure of last resort and taking into account the protection of the common interests within the area without internal border controls, and when all other measures, in particular those referred to in Articles 14 and 15 of the Regulation (EU) No .../2012 of the European Parliament and of the Council of [...] [on the establishment of an evaluation and monitoring mechanism to verify the application of the Schengen acquis], have been incapable of effectively mitigating the serious threat identified, may recommend one or more specific Member States to reintroduce border control at the relevant internal borders. The Commission shall transmit to the European Parliament and the Council a report assessing the necessity of the reintroduction of border control. The European Parliament may present its opinion within one month after which the Council may decide, by qualified majority, on the reintroduction of border control at internal borders, based on the Commission recommendation and taking into account the opinion of the European Parliament.
Amendment 90 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 26 – paragraph 3
Article 26 – paragraph 3
3. The Commission shall decide on the prolongation of border control at internal borders. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 33a (2)may recommend a prolongation in accordance with the same conditions and procedures, acting in accordance with paragraphs 1 and 2.
Amendment 92 #
2011/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 1– point 1
Article 1– point 1
Regulation (EC) No 562/2006
Article 26 – paragraph 4
Article 26 – paragraph 4
4. On duly justified grounds of urgency, related to situations where the circumstances giving rise to the need to prolong border control at internal borders, in accordance with paragraph 3, do not become known until less than 10 days before the planned prolongation, the Commission shall adopt immediately applicable implementing acts in accordance with the procedure referred to in Article 33a (3)end of the preceding reintroduction period, the Commission shall adopt immediately any necessary recommendations.
Amendment 52 #
2011/0051(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – point 6
Article 1 – point 6
Regulation (EC) No 562/2006
Article 9 –paragraph 2 – point a – subparagraph 2
Article 9 –paragraph 2 – point a – subparagraph 2
Third-country nationals who are not obliged to possess a visa when crossing the external borders of the Member States in accordance with Regulation (EC) No 539/2001 and third-country nationals who hold a valid residence permit or long-stay visa may use the lanes indicated by the sign in part B1 (“visa freenot required”) of Annex III to this Regulation. They may also use the lanes indicated by the sign in B2 (“all passports”) of Annex III to this Regulation.
Amendment 73 #
2011/0051(COD)
Proposal for a regulation
Annex – point 3 – point a
Annex – point 3 – point a
If the Commission considers the draft Agreement to be incompatible with this Regurelevant Union legislation, it shall notify the Member State concerned. The Member State shall not conclude the agreement and shall take all appropriate steps to amend the draft Agreement within a reasonable period in such a way as to eliminate the incompatibilities established. If the Commission considers the draft Agreement to be compatible with relevant Union legislation and gives a favourable opinion, the Parliament shall be notified.
Amendment 13 #
2010/2154(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Recalls that the use of body scanners must comply with Directive 95/46/EC on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data;
Amendment 64 #
2010/2154(INI)
Draft opinion
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Calls for people who are willing to be submitted to a body scan to be properly and comprehensibly informed about the body scanner, including their right to refuse to be submitted to a body scan and their right to complain and seek redress in case of perceived irregularities related to the body scan or their refusal to be submitted to it and the subsequent standard security check; recalls that the training of airport security personnel is a basic necessity;
Amendment 68 #
2010/2154(INI)
Draft opinion
Paragraph 8 a (new)
Paragraph 8 a (new)
8a. Underlines the importance of penalties for any instances of misuse of body scanner images;
Amendment 73 #
2010/2154(INI)
Draft opinion
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Stresses that any proposal to allow the deployment and use of body scanners as a permissible screening method should be extensively justified in an impact assessment covering inter aliashowing what the real added value of this kind of initiative would be; insists in this regard on the importance of calculating the cost of investment, maintenance and management which would be incurred by installing and using body scanners; recalls that the impact assessment must also cover the fundamental rights aspect of body scanners and, the possible health risks – particularly for vulnerable persons – and the protection of personal data, taking into account the opinions of the European Union, international and national human rights and data protection authorities, such as the EDPS, the Article 29 Working Party, the FRA and the UN Special Rapporteur on the Protection of Human Rights while Countering Terrorism;
Amendment 83 #
2010/2154(INI)
Draft opinion
Paragraph 9 b (new)
Paragraph 9 b (new)
9b. Underlines that those Member States which decide to use body scanners should be able, under the principle of subsidiarity, to apply more rigid standards than those defined in the European legislation on the protection of citizens and their personal data;
Amendment 90 #
2010/2004(BUD)
Motion for a resolution
Paragraph 36
Paragraph 36
36. Intends to undertake in-depth scrutiny of the financial management of the development of the great data network systems, in particular the transition from SIS I to SIS II, which has been subject to repeated delays and setbacks, before deciding whether to maintain the level of financing foreseen for those systems and reserves the right to hold in reserve any funds pertaining to the migration to SIS II pending the outcome of further analysis and testing;
Amendment 42 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Recital -1 (new)
Recital -1 (new)
(-1) Article 47 of the EU Charter of Fundamental Rights enshrines the right to a fair trial, including the right to legal advice and representation. Article 48 of the Charter guarantees respect for the presumption of innocence and the rights of defence.
Amendment 44 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Recital 7 a (new)
Recital 7 a (new)
(7a) On 30 November 2009, the Council adopted the Roadmap on Procedural Rights which requested the Commission to put forward proposals on a "step by step" basis, on the right to interpretation and translation, the right to information about rights, the right to legal advice, before trial and at trial, the right for a detained person to communicate with family members, employers and consular authorities, and protection for vulnerable suspects.
Amendment 46 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Recital 7 b (new)
Recital 7 b (new)
(7b) This Directive, the first measure on the Roadmap, should lay down common standards to be applied in the fields of interpretation and translation in criminal proceedings in order to enhance the necessary confidence among Member States.
Amendment 53 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Recital 12
Recital 12
(12) The finding that there is no need for interpretation or translation should be subject to the possibility of review, in accordance with national law. Such review may be carried out, for example, throughappeal. Member States should ensure that the suspect or accused person has the right to challenge a spdecific complaint procedure, or in the context of an ordinary appeal procedure against decisions on the meritssion finding that there is no need for interpretation including cases where interpretation or translation is so deficient that it amounts to an absence of interpretation.
Amendment 63 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Recital 16 a (new)
Recital 16 a (new)
(16a) This Directive should set minimum rules. Member States should be able to extend the rights set out in this Directive in order to provide a higher level of protection also in situations not explicitly dealt with in this Directive. The level of protection should never go below the standards provided by the European Convention on Human Rights, as interpreted in the case-law of the European Court of Human Rights.
Amendment 65 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Recital 17
Recital 17
(17) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised by the Charter of Fundamental Rights of the European Union. In particular, this Directive seeks to promote the right to liberty, the right to a fair trial and the right of defence and has to be implemented accordingly.
Amendment 73 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Article 2 – paragraph 1
Article 2 – paragraph 1
1. Member States shall ensure that a suspected or accused person who does not understand or speak the language of the criminal proceedings concerned is provided, without delay, with interpretation into his native language or into another language that he understands, in orderof a quality sufficient to safeguard his right to fair proceedings, ensuring that he is able to understand the case against him and exercise his rights. Interpretation, including of communications between the suspected or accused person and his legal counsel, shall be provided during criminal proceedings before investigative and judicial authorities, including during police questioning, during all court hearings and during any necessary interim hearings, and may be provided in other situations. This provision does not affect rules of national law concerning the presence of a legal counsel during any stage of the criminal proceedings.
Amendment 80 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Article 3 – paragraph 1
Article 3 – paragraph 1
1. Member States shall ensure that a suspected or accused person who does not understand the language of the criminal proceedings concerned is provided with apromptly with written translations, into his native language or into another language that he understands, of all documents which are essential in order, of a quality sufficient to safeguard his right to fair proceedings, or at leasensuring that the important passages of such documents, provided that the person concerned has the right of access to the documents concerned under national laws able to understand the case against him and exercise his rights.
Amendment 84 #
2010/0801(COD)
Draft directive
Article 3 – paragraph 6
Article 3 – paragraph 6
Amendment 33 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Recital 8
Recital 8
(8) Member States should be closely involved in the evaluation process. MeasureIn order to ensure uniform conditions for the implementation of this Regulation should be adopted by the management procedure, as provided for in Article 4 of Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission. , in particular for the adoption and adaptation of the multiannual evaluation programme and of the first section of the annual evaluation programme, for making recommendations on the classification of the findings in the evaluation reports, and for scheduling announced visits to verify the implementation of the action plan adopted by a Member State to remedy the identified weaknesses, implementing powers should be conferred on the Commission. Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers.1 __________________ 1 OJ L 55, 28.2.2011, p. 13.
Amendment 38 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Recital 11 a (new)
Recital 11 a (new)
(11a) The European Data Protection Supervisor and the national supervisory authorities, each acting within the scope of their respective competences, should participate in on-site visits concerning data protection.
Amendment 39 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Recital 13 a (new)
Recital 13 a (new)
(13a) The evaluation mechanism should provide for a support mechanism in case a serious deficiency, which has a possible significant impact on the internal security of the Schengen area, is detected in a Member State applying the Schengen acquis in full or in part. In the event of the Member State concerned not being able, within a six-month period and with the support of Frontex experts, to remedy the deficiency, it should be possible to apply follow-up measures and sanctions.
Amendment 40 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Recital 13 b (new)
Recital 13 b (new)
(13b) The sanctions may comprise a temporary reintroduction of border control at the internal borders by the other Member States of the Schengen area. A temporary reintroduction of border control at the internal borders should be the Council's decision, to be made only under exceptional circumstances, with a partial or a complete reintroduction of border control possible, and limited in duration to six months.
Amendment 46 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 1
Article 5 – paragraph 1
1. AThe Commission shall adopt implementing acts with a view to establishing a multiannual evaluation programme covering a period of five years shall be established by the Commission,. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 15 (2), not later than six months before the start of the next five-year period.
Amendment 63 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 2
Article 8 – paragraph 2
2. The first section of the programme, adopted in accordance with the procedure referred to in Article 15(2), shall list the Member States to be evaluated in the next year in accordance with the multiannual programme. This section shall list the areas to be evaluated and the on-site visits. The Commission shall adopt the first section of the programme by means of implementing acts. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 15(2).
Amendment 68 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 2 a (new)
Article 10 – paragraph 2 a (new)
2a. The European Data Protection Supervisor and the national supervisory authorities, each acting within the scope of their respective competences, shall be invited to participate in on-site visits concerning data protection.
Amendment 76 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 5 – subparagraph 2
Article 13 – paragraph 5 – subparagraph 2
The Commission shall adopt implementing acts with a view to making recommendations addressing the classification of the findings referred to in paragraph 3 shall be adopted by the Commission. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 15 (2).
Amendment 79 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 6 – subparagraph 1
Article 13 – paragraph 6 – subparagraph 1
The Member State concerned shall report to the Commission on implementation of the action plan within six months of receipt of the report and shall thereafter continue to report every three months until the action plan is fully implemented. Depending on the severity of the weaknesses identified and the measures taken to remedy them, the Commission may adopt implementing acts with a view to scheduleing announced visits to verify the implementation of the action plan. Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 15 (2) to verify implementation of the action plan. The Commission may also schedule unannounced on-site visits.
Amendment 84 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 b (new)
Article 13 b (new)
Article 13b Follow-up procedure Six months after the detection of a serious deficiency within the meaning of Article 13(7) the Commission shall schedule an on-site visit. If the on-site visit reveals that the serious deficiency persists, despite the support granted to the Member State under Article 13a, the Council, following a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament, shall adopt a decision on sanctions. The Council shall act by qualified majority.
Amendment 87 #
2010/0312(COD)
Proposal for a regulation
Article 13 c (new)
Article 13 c (new)
Amendment 63 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Recital 10
Recital 10
(10) Measures to protect child victims and measures to adapt the justice system dealing with them should be adopted in their best interest, taking into account an assessment of their needs. Child victims should have easy access to legal remedies, including free legal counselling and representation and measures to address conflicts of interest where abuse occurs in the family and of their right to be protected against the risk of repeated victimisation, especially through violation of their privacy, and giving their opinions and views due weight, as envisaged, for example, in the UN Guidelines on Justice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime and in the Guidelines of the Committee of Ministers of the Council of Europe on child friendly justice. Child victims should have easy access to legal remedies, including free legal counselling and representation and measures to address conflicts of interest where abuse occurs in the family. In that regard, child victims, and their parents if not implicated in the alleged abuse, should be fully informed about their rights, the services at their disposal, the progress and outcome of the proceedings, and legal counselling and representation should also be provided for claiming compensation. Furthermore, provisions should be made for non-implicated parents or guardians to receive adequate help and training in order to assist their child throughout the proceedings and the recovery period. Moreover, child victims should be protected from sanctions, for example under national legislation on immigration or prostitution, if they bring their case to the attention of competent authorities. Furthermore, participation in criminal proceedings by child victims should not cause additional trauma as a result of interviews or visual contact with offenders.
Amendment 75 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Recital 13
Recital 13
(13) Child pornographysexual abuse material, which constitutes sex abuse images, is a specific type of content which cannot be construed as the expression of an opinion. To combat it, it is necessary to reduce the circulation of child sexual abuse material by making it more difficult for offenders to upload such content onto the publicly accessible Web. Action is therefore necessary to remove the content at source and apprehend those guilty by avoiding inefficient technical measures which not only leave the illegal material online but also lead to the re-victimisation of abused children. Action is therefore necessary to remove the content at source as quickly as possible, as well as to take action against those who are under strong suspicion of making, distributing or downloading child sexual abuse imagesterial. The EU, in particular through increased cooperation with third countries and international organisations, should seek to facilitate the effective removal by third country authorities of websites containing child pornography, which are hosted in their territory. However as, despite such efforts, the removal of child pornography content at its source proves to be difficult where the original materials are not located within the EU, mechanisms should also be put in place to block access from the Union's territory to internet pages identified as containing or disseminating child pornography. For that purpose, different mechanisms can be used as appropriate, including facilitating the competent judicial or police authorities to order such blocking, orwith the help of bilateral or multilateral agreements, should seek to facilitate the effective removal and concurrent criminal prosecution by third country authorities of persons in their territory who placed child sexual abuse material on websites or caused its distribution over the Internet. For that purpose it is necessary to use the results of Safer Internet Programme, supporting and stimulatinge the Internet Service Pproviders on a voluntary basis to develop codes of conduct and guidelines for blocking access to such Internet pages. Both with a view to the removal and the blocking of child abuse content, cooperation between public authorities should be established and strengthened, particularly in the interest of ensuring that national lists of websites containing child pornography material are as complete as possible and of avoiding duplication of work. Any such developments must take account of the rights of the end users, adhere to existing legal and judicial procedures and comply with the European Convention on Human Rights and the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The Safer Internet Programme has set up a network of hotlines whose goal is to collect information and to ensure coverage and exchange of reports on the major types of illegal content online, as well as cooperate with the relevant NGOs and associations, like the Association of Internet Hotlines. Cooperation between the initiatives, public authorities and the Internet Service Providers industry should be established and strengthened to coordinate and expedite communication of notices, take- down efforts and evidence gathering for prosecution. Any such measures must respect the rights of the end users, be introduced by law, comply with judicial procedures and comply with the European Convention on Human Rights and the Charter of Fundamental Rights of the European Union.
Amendment 95 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point b – introductory part
Article 2 – paragraph 1 – point b – introductory part
(b) "child pornography" or "child sexual abuse material" shall mean
Amendment 107 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 2
Article 3 – paragraph 2
2. Causing, for sexual purposes, a child who has not reached the age of sexual consent under national law to witness sexual abuse or sexual activities, even without having to participate, shall be punishable by a maximum term of imprisonment of at least twohree years.
Amendment 210 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 8 – paragraph 1
Article 8 – paragraph 1
Amendment 238 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 1
Article 13 – paragraph 1
Member States shall provide for the possibility of, in accordance with the basic principles of their legal systems, take the necessary measures to ensure that competent national authorities are entitled not to prosecutinge or imposinge penalties on child victims of the offences referred to in Articles 4 and Article 5 (4) to (6) for their involvement in unlawful activities as a direct consequence of being subjected to those offences.
Amendment 261 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 17 – paragraph 1
Article 17 – paragraph 1
1. Victims of the offences referred to in Articles 3 to 7 shall be provided assistance, support and protection, taking into account the best interests of the child. Assistance and training should be extended to the parents or guardians of the child, in case they are not implicated as suspects in relation to the offence concerned, in order to help them assist their child throughout the proceedings and the recovery period.
Amendment 315 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – title
Article 21 – title
Amendment 323 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – paragraph 1
Article 21 – paragraph 1
1. Member States shall take the necessary legal measures to obtain the blocking of access by Internet users in their territory to Internet pages containing or disseminating child pornography. The blocking of access shall be subject to adequate safeguards, in particular to ensure that the blocking is limited to what is necessary, that users are informed of the reason for the blocking and that content providers, as far as possible, are informed of the possibility of challenging itfor the rapid removal at source of child sexual abuse material stored or disseminated on Internet pages whether hosted in the EU or abroad. The removal at source shall be subject to clear legal and judicial safeguards, in particular to ensure that the evidence is preserved for criminal investigations.
Amendment 336 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – paragraph 2
Article 21 – paragraph 2
2. Without prejudice to the above, Member States shall take the necessary measures to obtain the removal of ihere Member States implement additional measures to restrict access by Internet users in their territory to Internet pages containing or disseminationg child pornographysexual abuse material, these must be necessary, transparent, proportionate, prescribed by law and subject to the control of a judge, in accordance with legal systems of Member States.
Amendment 342 #
2010/0064(COD)
Proposal for a directive
Article 21 – paragraph 2 a (new)
Article 21 – paragraph 2 a (new)
2a. The European Commission shall submit to the European Parliament an annual report on the activities undertaken by Member States to remove child sexual abuse material from Internet pages.
Amendment 151 #
2008/2186(DEC)
Motion for a resolution
Heading after paragraph 124
Heading after paragraph 124
Second-generation Schengen Information System
Amendment 152 #
2008/2186(DEC)
Motion for a resolution
Paragraph 124 a (new)
Paragraph 124 a (new)
124a. Is very concerned about the delays in setting up the second-generation Schengen Information System and the implications of these delays for the EU budget and the Member States’ budgets; notes that the so-called ‘milestone 1 test’ concerning the stability, reliability and performance of the SIS II project, carried out at the end of January 2010, was not successful;
Amendment 153 #
2008/2186(DEC)
Motion for a resolution
Paragraph 124 b (new)
Paragraph 124 b (new)
124b. Recalls the Commission’s obligation under Council Regulation (EC) No 1104/2008 of 24 October 2008 on migration from the Schengen Information System (SIS I+) to the second generation Schengen Information System (SIS II)1 and Council Decision 2008/839/JHA of 24 October 2008 on migration from the Schengen Information System (SIS I+) to the second generation Schengen Information System (SIS II)2 to submit a progress report concerning the development of SIS II and the migration from SIS I + to SIS II to the European Parliament and the Council every six months and for the first time after the first six months of 2009; notes that the first progress report, covering the period from January 2009 until June 2009 (COM(2009)0555) and published on 22 October 2009, is outdated and that the second progress report is not yet available;
Amendment 154 #
2008/2186(DEC)
Motion for a resolution
Paragraph 124 c (new)
Paragraph 124 c (new)
Amendment 155 #
2008/2186(DEC)
Motion for a resolution
Paragraph 124 d (new)
Paragraph 124 d (new)
124d. Stresses that the Commission should comply with its reporting obligations in a more timely and transparent manner;
Amendment 156 #
2008/2186(DEC)
Motion for a resolution
Paragraph 124 e (new)
Paragraph 124 e (new)
124e. Invites the European Court of Auditors to carry out an in-depth audit and to present a special report evaluating the management of the SIS II project by the Commission, from the beginning of the project starting with the initial call for tenders;
Amendment 157 #
2008/2186(DEC)
Motion for a resolution
Paragraph 124 f (new)
Paragraph 124 f (new)
124f. Reserves the right to hold in reserve the funds to be allocated for the development of SIS II in the 2011 annual budget, in order to ensure full parliamentary scrutiny and oversight of the process;
Amendment 24 #
2008/2132(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1a (new)
Paragraph 1a (new)
1a. Believes it is important to complement the traditional 'sun, sea and sand' product in the coastal zones with marine-related leisure activities (recreational fishing, diving, surfing, etc);
Amendment 46 #
2008/2132(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4a (new)
Paragraph 4a (new)
4a. Encourages the Commission and the Member States to include coastal tourism on the list of political priorities for coastal regions in the Union;
Amendment 84 #
2008/2132(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12a (new)
Paragraph 12a (new)
12a. Recommends action by the Commission and the Member States to simplify the legislative framework with a view to boosting activities such as green tourism, fisheries tourism, whale- watching, etc, in the coastal Member States;
Amendment 1 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Citation 7
Citation 7
− having regard to existing and planned EU databases such as the Schengen Information System, Eurodac and the Visa Information System, and to biometric data collection measures such as those for residence permits and passports, which will also allow the creation of databases,
Amendment 3 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Recital -A (new)
Recital -A (new)
-A. whereas the Member State governments are making ever greater use of new technologies, via programmes and systems involving the acquisition, use, retention or exchange of information on individuals, as a means of combating terrorism or responding to other threats in the context of the fight against crime,
Amendment 4 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Recital -A a (new)
Recital -A a (new)
-Aa. having regard to the need to adopt, at European level, a clear definition of profiling, having in mind the specific objective pursued. Profiling is an investigation technique made possible by the new technologies and commonly used in the commercial sector, but now also increasingly used as an instrument of law enforcement, notably for the detection and prevention of crime and also in the context of border controls;
Amendment 5 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Recital A
Recital A
A. Whereas the practice of profiling, in which is often carried out throughone of the commonly used techniques is the automated 'mining' of computer-held data, merits examination and political debate since it controversially departs from the general rule that law enforcement decisions should be based on an individual's personal conduct; profiling is an investigative technique taking information from various sources about people, which may include their ethnicity, race, nationality and religion, as a basis for trying to identify and potentially sanctionbring to justice those among them who may be criminal or terrorist suspects, and can be defined as:
Amendment 14 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Paragraph 1 - point a a (new)
Paragraph 1 - point a a (new)
(aa) a legal framework should be established providing a clear definition of both profiling and the automated 'mining' of computer-held data, with a view to establishing clear rules on legitimate use and laying down limits; it is also necessary to introduce the necessary data protection guarantees for individuals and mechanisms for establishing responsibility;
Amendment 15 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Paragraph 1 - point a b (new)
Paragraph 1 - point a b (new)
(ab) a set of criteria should be established for assessing the effectiveness, legitimacy and consistency with Community values of all profiling activities;
Amendment 19 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Paragraph 1 - point e a (new)
Paragraph 1 - point e a (new)
(ea) with a view to evaluating the problem of racial or ethnic profiling, it is essential that there should be statistics providing the necessary information as to whether or not this type of data collection exists in the Member States; the Article 29 Working Party should therefore be asked for an opinion including those statistics,
Amendment 21 #
2008/2020(INI)
Proposal for a recommendation
Paragraph 1 - point f
Paragraph 1 - point f
(f) the collection of data on individuals solely on the basis that they have a particular racial or ethnic origin, religious conviction, sexual orientation or behaviour, political opinions or are members of particular movements or organisations which are not proscribed by law should be prohibited; it is necessary to establish guarantees regarding protection and procedures for appealing against the discriminatory use of law enforcement instruments;
Amendment 10 #
2008/0078(CNS)
Proposal for a regulation
Article 11A a (new)
Article 11A a (new)
Amendment 11 #
2008/0078(CNS)
Proposal for a regulation
Article 12
Article 12
This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Union. It shall expire on the date to be fixed by the Council, acting in accordance with Article 55(2) of Regulation (EC) No 1987/2006, and in any event no later than on 30 June 2010..
Amendment 10 #
2008/0077(CNS)
Proposal for a decision
Article 11A a (new)
Article 11A a (new)
Amendment 11 #
2008/0077(CNS)
Proposal for a decision
Article 12
Article 12
This Decision shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Union. It shall expire on the date to be fixed by the Council, acting in accordance with Article 71(2) of Council Decision 2007/533/JHA, and in any event no later than on 30 June 2010.
Amendment 1 #
2007/0216(COD)
Proposal for a regulation – amending act
Article 1 – point 1
Article 1 – point 1
Regulation (EC) No 2252/2004
Article 1 – paragraph 1
Article 1 – paragraph 1
(1) In Article 1, paragraph 1 ishall be replaced by the following: "1. Passports and travel documents issued by Member States shall comply with the minimum security standards set out in the Annex. They shall be issued as individual documents. Passports issued for minors shall include a special field containing the name of the person(s) who has (have) parental responsibility for the child. In order for a child to travel outside the EU with a person not entered in his/her passport, that person shall provide a written authorisation given by the holder of parental responsibility for the child authorising that person to travel with the child on a particular journey."
Amendment 2 #
2007/0216(COD)
Proposal for a regulation – amending act
Article 1 – point 2 c (new)
Article 1 – point 2 c (new)
Regulation (EC) No 2252/2004
Article 1 b (new)
Article 1 b (new)
(2c) Article 1b shall be inserted: "Article 1b 1. Access to the biometric data collected for the purpose of issuing passports or travel documents shall be limited to: (a) the national authorities responsible for issuing passports or travel documents; and (b) the national services responsible for border control as notified under Article 15(2) of Regulation (EC) No 562/2006 (Schengen Borders Code). 2. The storage medium may be used only: (a) by the national authorities responsible for issuing passports or travel documents for the purpose of reading, storing, modifying and erasing data; and (b) by the national services responsible for border control as notified under Article 15(2) of Regulation (EC) No 562/2006 (Schengen Borders Code) for the purpose of reading the data. 3. Biometric data shall not subsequently be transferred to authorities other than the competent authorities or to third countries."
Amendment 3 #
2007/0216(COD)
Proposal for a regulation – amending act
Article 1 – point 2 h (new)
Article 1 – point 2 h (new)
Regulation (EC) No 2252/2004
Article 4 – paragraph 3
Article 4 – paragraph 3
(2h) Article 4(3) shall be replaced by the following: "3. Once the passports or travel documents have been issued, the biometric data collected for that purpose shall be used exclusively for the purpose of border control and only for verifying: (a) the authenticity of the document; (b) the identity of the holder by means of directly available comparable features when the passport or other travel documents are required to be produced in accordance with the provisions of Regulation (EC) No 562/2006 (Schengen Borders Code). Biometric data shall be stored only on the storage medium and shall not be kept in a central database."
Amendment 4 #
2007/0216(COD)
Proposal for a regulation – amending act
Article 1 – point 2 k (new)
Article 1 – point 2 k (new)
Regulation (EC) No 2252/2004
Article 5 a (new)
Article 5 a (new)