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Votei a favor da objeção à autorização da importação de algodão geneticamente modificado devido aos riscos associados aos organismos geneticamente modificados (OGM), nomeadamente em termos de saúde para os consumidores, animais e ambiente.A grande maioria das plantações GM tem sido modificada para ser tolerante a um ou mais herbicidas, promovendo, assim, dada a resistência das plantas, um maior uso de herbicidas. Os consumidores da UE não querem um cocktail de resíduos tóxicos nos seus pratos e organismos. Os OGM têm efeitos adversos para o ambiente e a biodiversidade (para além daqueles que são, ainda, desconhecidos), sendo até várias plantações modificadas de forma a produzirem toxinas venenosas para certos insetos. São desnecessários e desregulam o equilíbrio natural do meio ambiente.Para além disto, a minha objeção justifica-se pela corrente falta de democracia que a Comissão Europeia tem vindo a perpetuar ao continuar a autorizar OGM, mesmo sabendo que o Parlamento Europeu, votação após votação, tem objetado ao seu cultivo dentro da UE e que não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor.

2019/11/14

Votei a favor da objeção à autorização da importação de soja geneticamente modificado devido aos riscos associados aos organismos geneticamente modificados (OGM), nomeadamente em termos de saúde para os consumidores, animais e ambiente.A grande maioria das plantações GM tem sido modificada para ser tolerante a um ou mais herbicidas, promovendo, assim, dada a resistência das plantas, um maior uso de herbicidas. Os consumidores da UE não querem um cocktail de resíduos tóxicos nos seus pratos e organismos. Os OGM têm efeitos adversos para o ambiente e a biodiversidade (para além daqueles que são, ainda, desconhecidos), sendo que várias plantações são até modificadas de forma a produzirem toxinas venenosas para certos insetos, são desnecessários e desregulam o equilíbrio natural do meio ambiente.O cultivo de soja transgénica para exportação é um dos principais fatores de desmatamento em países como Brasil e Argentina. Para além disto, a minha objeção justifica-se pela corrente falta de democracia que a Comissão Europeia tem vindo a perpetuar ao continuar a autorizar OGM, mesmo sabendo que o Parlamento Europeu, votação após votação, tem objetado ao seu cultivo dentro da UE, e que não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor.

2019/11/14

Votei a favor da objeção à autorização da importação de milho geneticamente modificado devido aos riscos associados aos organismos geneticamente modificados (OGM), nomeadamente em termos de saúde para os consumidores, animais e ambiente.A grande maioria das plantações GM tem sido modificada para ser tolerante a um ou mais herbicidas, promovendo, assim, dada a resistência das plantas, um maior uso de herbicidas. Os consumidores da UE não querem um cocktail de resíduos tóxicos nos seus pratos e organismos. Os OGM têm efeitos adversos para o ambiente e biodiversidade (para além daqueles que são, ainda, desconhecidos), sendo que várias plantações são até modificadas de forma a produzirem toxinas venenosas para certos insetos, são desnecessários e desregulam o equilíbrio natural do meio ambiente.Para além disto, a minha objeção justifica-se pela corrente falta de democracia que a Comissão Europeia tem vindo a perpetuar ao continuar a autorizar OGM, mesmo sabendo que o Parlamento Europeu, votação após votação, tem objetado ao seu cultivo dentro da UE, e que não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor.

2019/11/14

Votei a favor da objeção à autorização da importação de milho geneticamente modificado devido aos riscos associados aos organismos geneticamente modificados (OGM), nomeadamente em termos de saúde para os consumidores, animais e ambiente.A grande maioria das plantações GM tem sido modificada para ser tolerante a um ou mais herbicidas, promovendo, assim, dada a resistência das plantas, um maior uso de herbicidas. Os consumidores da UE não querem um cocktail de resíduos tóxicos nos seus pratos e organismos. Os OGM têm efeitos adversos no ambiente e biodiversidade (para além daqueles que são, ainda, desconhecidos), sendo que várias plantações são até modificadas de forma a produzirem toxinas venenosas para certos insetos. São também desnecessários e desregulam o equilíbrio natural do meio ambiente.Para além disto, a minha objeção justifica-se pela corrente falta de democracia que a Comissão Europeia tem vindo a perpetuar ao continuar a autorizar OGM, mesmo sabendo que o Parlamento Europeu, votação após votação, tem objetado ao seu cultivo dentro da UE e que não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a seu favor.

2019/11/14

Votei a favor desta moção de resolução porque a tentativa da maioria católica conservadora na Polónia de criminalizar a educação sexual é um atentado ao direito à educação dos jovens, que é um direito humano fundamental.A pior parte desta legislação que o Parlamento polaco se está a preparar para passar é a ameaça a qualquer pessoa que esteja a informar menores de idade sobre contraceção, educação sexual ou qualquer outra coisa relacionada com sexualidade com penas de prisão até 3 anos.Isto é um ultraje, um regresso ao obscurantismo da Idade Média, e esta forte resolução do Parlamento Europeu deve ser incluída no processo resultante do artigo 7.º do Tratado da União Europeia contra a Polónia por atentado aos valores fundamentais da União Europeia.

2019/11/14

Votei contra a celebração deste acordo, pois este afigura-se como uma solução precária para um grave problema de fraude comercial.A União Europeia (UE), ao aumentar a TRQ de 20,000 toneladas por ano para 50,000 como forma de desincentivar a Ucrânia da procura de alternativas (neste caso, a alteração da forma de preparação da carne) para poder exportar os seus produtos para a UE, está a compactuar com a fraude e a generalizar a ideia de que a Europa tolera fraudes comerciais e que tem flexibilidade para se adaptar às ambições comerciais de países terceiros.Para além disto, o acordo não prevê nenhuma melhoria em termos das restrições comerciais que protegem o bem-estar dos animais explorados por esta indústria. Relatórios da DG SANTE já revelaram que a Ucrânia apresenta várias deficiências quanto à transposição da legislação comunitária de bem-estar animal. No entanto, erradamente, este acordo não apresenta passos concretos para a Ucrânia aproximar a sua legislação de bem-estar animal à da UE, seja em termos técnicos ou através de ajuda financeira.

2019/11/26

O voto favorável à resolução relativa ao 30º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança vem no sentido de apoiar todos os esforços para garantir a sua implementação em todos os Estados Membros e de continuar a prosseguir uma política multissectorial que combate o tráfico, exploração e violência destas crianças nacional e internacionalmente.O relatório de 2018 sobre o tráfico humano dentro da União Europeia, com dados entre 2015 e 2016, afirma que foram registadas 20.592 mil vítimas. Destas 23% eram crianças. Estamos a falar de 4723 crianças que exploradas por redes de tráfico humano. E destas mais de metade foram vítimas de tráfico para exploração sexual. Estes dados são alarmantes e pese embora já haja uma Estratégia para Erradicar o Tráfico de Seres Humanos na Europa precisamos de multiplicar esforços para garantir a proteção de todas as crianças vítimas de maus tratos e tipos de violência.

2019/11/26

Os Verdes Europeus, tal como eu, abstivemo-nos no voto do Colégio de Comissários da nova Comissão porque não passamos “cheques em branco” quando não há comprometimento claro em determinadas matérias. Porém, devido a ser um projeto Europeísta e com interessantes comprometimentos para os próximos 5 anos não desejámos fechar a porta a negociações.Apesar das promessas de Ursula von der Leyen de fazer desta uma Comissão para o Clima, a falta de concretização nas propostas de mudança na PAC, na PCP, sem as quais será de todo impossível implementar, com sucesso, um Green New Deal, demonstra que há muito para negociar.Continuamos preocupados com algumas escolhas para Comissários nomeadamente com os designados pela Hungria, França e Croácia e somos críticos em relação à ligação da política de migrações com o título de Comissário para a “Promoção do estilo de vida europeu”.Apesar de todos estes problemas mantemos a porta aberta na resolução de um número considerável de desafios nomeadamente o combate às alterações climáticas, a expansão justa de uma nova era digital, o aprofundamento do projeto europeu e a garantia que a Europa combate populismos e se mantém como uma entidade de vanguarda nos direitos humanos, sociais, laborais e ambientais.

2019/11/27

Votei positivamente a aprovação do orçamento da União Europeia para 2020 porque este é um bom documento, também fruto de um grande trabalho do Parlamento Europeu nas suas negociações com o Conselho Europeu. Conseguimos incluir cerca de 500 milhões de euros extra para investimentos na proteção do clima e 78 milhões para o combate ao desemprego jovem e o programa Erasmus.Porém, o Parlamento sofreu uma derrota, apesar do grande apoio dos grupos políticos maioritários, pois não conseguiu garantir uma linha orçamental específica para o salvamento no mar, principalmente para apoiar quem ajuda nas operações no Mar Mediterrâneo. A oposição da Comissão Europeia e dos Estados-Membros impediu esta iniciativa, proposta originalmente pelos Verdes Europeus.Apesar disto, este orçamento é o mais “Verde” de sempre na história da União Europeia e permitirá salvaguardar investimentos muito importantes no combate às alterações climáticas e na proteção social dos europeus.

2019/11/27

Votei contra porque assinar o acordo beneficia os EUA, que muito recentemente iniciaram o processo de retirada do Acordo de Paris - decisão que prejudica gravemente os Europeus (e toda a Humanidade). A não assinatura do acordo transmitirá um forte sinal de desaprovação desta retirada, funcionando como um boicote.Votei também contra porque permitir que os EUA exportem carne bovina (de alta qualidade) para a UE resultará numa dinamização deste setor – um setor altamente poluente e que contribuirá para adensar os graves problemas climáticos que estamos a tentar combater. A Organização Mundial de Saúde recomendou a diminuição do consumo de carne por razões de saúde e ambientais. Que sinal contraditório e irresponsável estaremos a dar aos Europeus se, ao invés de diminuirmos a quantidade total de carne importada desta categoria, abrirmos o mercado a um novo bloco?No Eurobarómetro 442, “Atitudes dos Europeus face ao bem-estar animal”, concluiu-se que 82% dos Europeus acredita que o bem-estar dos animais nas explorações pecuárias deveria ser melhor protegido do que é atualmente. Sabendo que a legislação dos EUA tem padrões inferiores àqueles da UE, a celebração deste acordo traduzir-se-á numa grave contradição da vontade dos europeus.

2019/11/28

Votei contra porque assinar o acordo beneficia os EUA, que muito recentemente iniciaram o processo de retirada do Acordo de Paris – decisão que prejudica gravemente os Europeus (e toda a Humanidade). A não assinatura do acordo transmitirá um forte sinal de desaprovação desta retirada, funcionando como um boicote.Votei também contra porque permitir que os EUA exportem carne bovina (de alta qualidade) para a UE resultará numa dinamização deste setor – um setor altamente poluente e que contribuirá para adensar os graves problemas climáticos que estamos a tentar combater. A Organização Mundial de Saúde recomendou a diminuição do consumo de carne por razões de saúde e ambientais. Que sinal contraditório e irresponsável estaremos a dar aos Europeus se, ao invés de diminuirmos a quantidade total de carne importada desta categoria, abrirmos o mercado a um novo bloco?No Eurobarómetro 442, “Atitudes dos Europeus face ao bem-estar animal”, concluiu-se que 82% dos Europeus acredita que o bem-estar dos animais de explorações pecuárias deveria ser melhor protegido do que é atualmente. Sabendo que a legislação dos EUA tem padrões inferiores àqueles da UE, a celebração deste traduzir-se-á numa grave contradição da vontade dos europeus.

2019/11/28

O voto favorável decorreu porque atualmente ainda há sete países membros da União Europeia que não ratificaram a Convenção de Istambul, um acordo imprescindível para a prevenção e para o combate à violência de género. Nalguns destes países tem havido uma promoção errónea do que consta na Convenção e esta deve garantir que tradições, culturas ou religiões não podem ser usadas como justificação para atos de violência contra as mulheres ou de género.Sendo a igualdade de género um valor fundamental da UE e os direitos à igualdade de tratamento e à não discriminação direitos fundamentais consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, o pedido de adesão da UE a esta convenção por todos os Estados-Membros não pode ser desprezado.Acrescenta-se também que a eliminação da violência contra as mulheres é um primeiro passo para alcançar a igualdade de género plena entre homens e mulheres, algo que nenhum país conseguiu até agora atingir.

2019/11/28

Votei contra esta Recomendação, em linha com o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, porque somos contra este tipo de Acordos de Parceria Económica (APE) com estes países. Estes acordos, basicamente apenas de Comércio Livre, não são um instrumento de crescimento económico e desenvolvimento endógeno. Neste caso específico, o acesso das Ilhas Salomão ao APE provisório do Pacífico teria o mesmo efeito observado. Este acesso consolidaria o estatuto de país exclusivamente exportador de recursos.Além das críticas ao modelo de Acordo as nossas principais razões para votar contra este foram: o facto de o corte ilegal de árvores ir, provavelmente, aumentar (o FMI prevê a aniquilação total das florestas das Ilhas Salomão nos próximos anos); o reforço da sobrepesca com o acesso de frotas da UE (que já é protagonizada por embarcações chinesas); o aumento do transporte marítimo de carga e consequente poluição e fator de alterações climáticas; a mineração em águas profundas (uma das principais indústrias emergentes do arquipélago é exatamente esta, o que tem um impacto ecológico enorme).

2019/12/17

Votei favoravelmente estas propostas da Comissão Europeia, em linha com os Verdes Europeus, apoiando totalmente o objetivo do combate à fraude online em sede de IVA.A perda total de receitas de IVA nos Estados-Membros, no fornecimento de bens além-fronteiras, é estimada em 5 mil milhões de euros anuais. Como mais de 90% das compras online são feitas através de transferências de crédito, domiciliação de pagamentos e pagamentos com cartão de crédito, apoiamos a obrigação destes fornecedores de serviços de pagamento de guardar informação sobre todos os pagamentos, de modo a que as autoridades fiscais possam verificar se o IVA foi realmente pago nestas transações.Além das propostas originais serem já bastante boas, os Verdes conseguiram incluir duas alterações que tornam a legislação ainda mais eficaz, ao garantir um limite (threshold ) de 2 500€, acima do qual todas as transações têm de ficar registadas, e que esse registo terá de ficar à disposição das autoridades pelo menos 3 anos (a proposta original era de 2 anos apenas).

2019/12/17

Votei favoravelmente estas propostas da Comissão Europeia, em linha com os Verdes Europeus, apoiando totalmente o objetivo do combate à fraude online em sede de IVA.A perda total de receitas de IVA, nos Estados-Membros, no fornecimento de bens além-fronteiras é estimada em 5 mil milhões de euros anuais. Como mais de 90% das compras online são feitas através de transferências de crédito, domiciliação de pagamentos e pagamentos com cartão de crédito, apoiamos a obrigação destes fornecedores de serviços de pagamento de guardar informação sobre todos os pagamentos de modo a que as autoridades fiscais possam verificar se o IVA foi realmente pago nestas transações.Além das propostas originais serem já bastante boas, os Verdes conseguiram incluir duas alterações que tornam a legislação ainda mais eficaz, ao garantir um limite (threshold ) de 2 500€, acima do qual todas as transações têm de ficar registadas, e que esse registo terá de ficar à disposição das autoridades pelo menos 3 anos (a proposta original eram 2 anos apenas).

2019/12/17

Votei a favor porque é inaceitável existirem zonas livres de pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais), uma vez que vai contra todas as leis internacionais e da UE sobre direitos humanos. Mais, a não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais.O texto adotado denuncia, em particular, as “zonas livres” na Polónia. Desde o início de 2019, 80 regiões, condados ou municípios aprovaram resoluções “livres do pensamento ideológico LGBTI” e de discriminação das famílias monoparentais e LGBTI. Estas práticas só têm por efeito o de marginalizar ainda mais uma comunidade já fragilizada.Esta resolução faz igualmente um balanço das tendências atuais na UE e levantou discriminações sob forma de ataques a centros sociais LGBTI em vários Estados-Membros, declarações homofóbicas e discursos de ódio contra em particular no contexto de eleições, ou ainda a adoção de instrumentos legais para restringir indevidamente a liberdade de expressão em relação a questões LGBTI (nos meios de comunicação social ou escolas, por exemplo).O Parlamento Europeu condena veementemente estas medidas e apela a Polónia para revogar resoluções que ataquem os direitos da comunidade LGBTI, de acordo com sua lei nacional e perante as suas obrigações nos termos do direito internacional e da UE.

2019/12/18

Votei favoravelmente esta resolução porque o povo maltês merece todo o nosso apoio e a nossa solidariedade defendendo o seu direito de viver num país baseado no Estado de direito.Esta resolução, iniciativa do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, decorre das recentes revelações relativas ao assassinato da jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia.Nas últimas semanas, pessoas muito próximas do Primeiro-Ministro Joseph Muscat demitiram-se e foram implicadas diretamente no assassinato. O Primeiro-Ministro anunciou que se demitirá em janeiro.Nos últimos anos, a Comissão absteve-se de tomar quaisquer medidas concretas contra o governo maltês, apesar dos repetidos apelos do Parlamento Europeu. Com esta resolução, apelamos à nova Comissão que comece, sem demora, o diálogo com o governo maltês no contexto do quadro do Estado de direito.A Comissão Europeia já não pode fingir que não vê a cultura de impunidade no que respeita à lavagem de dinheiro e à corrupção em Malta, em que o caso de venda de passaportes malteses é uma violação gritante da obrigação de cooperação sincera entre Estados-Membros.

2019/12/18

Votei favoravelmente esta resolução, em linha com o grupo dos Verdes, por ter como objetivo travar o declínio das populações de insetos polinizadores. Estes animais desempenham um papel importante na manutenção do equilíbrio natural dos ecossistemas, sendo essenciais para a sobrevivência dos mesmos.A produção agrícola, que depende da existência destes animais, deve seguir um modelo que os proteja. Um objetivo fundamental no desenvolvimento da futura política agrícola comum (PAC) deve ser o aumento da biodiversidade, que promove a qualidade dos habitats dos polinizadores, também nas terras agrícolas. A PAC deve apoiar, por exemplo, a redução do uso de pesticidas e fertilizantes minerais e incentivar a policultura e a rotação de culturas.Esta resolução vem apelar à Comissão para apoiar uma extensão da lista de pesticidas proibidos a todos aqueles compostos por neonicotinoides; apelar aos Estados-Membros para sincronizarem entre si as estratégias de avaliação de pesticidas; considerar importante que a EFSA investigue o efeito da substituição dos atuais pesticidas e a existência no mercado de métodos não químicos; e concluir que é vital apoiar a investigação que estude e promova a transição agroecológica e métodos alternativos de gestão de «pestes» que não comprometam a vida dos polinizadores.

2019/12/18

Votei a favor desta resolução que estabelece metas e compromissos estruturais para a futura proposta da Comissão Europeia sobre o Pacto Ecológico Europeu.A resolução aprovada pressiona a Comissão Europeia em garantir a redução de 55% de Gases com Efeito de Estufa até 2030, pese embora os Verdes Europeus terem proposto a meta de 65%, o fim dos subsídios a combustíveis fósseis já em 2020, a reorientação dos investimentos do Banco Europeu de Investimento para uma transição para energias 100% limpas e renováveis e o estabelecimento de metas nacionais vinculativas para o setor das energias renováveis. De notar que todas as propostas pró-nucleares foram linearmente rejeitadas pelo Parlamento Europeu, um sinal forte para a Comissão Europeia investir no sector das energias e indústrias 100% limpas e renováveis.Sobre o novo Fundo de Transição Justa, considero que este merece um financiamento consistente para ajudar a reconverter regiões altamente dependentes dos combustíveis fósseis, e que não deve consistir numa mera transferência para os governos ou as empresas nacionais.Nesta resolução, conseguimos ainda garantir um compromisso de revisão da legislação em torno do bem-estar e proteção animal.

2020/01/15

Votei a favor desta resolução, em linha com o Grupo dos Verdes, porque considero fundamental que a União Europeia e o Reino Unido ponham em prática, com caráter prioritário, os aspetos do Acordo de Saída relativos aos cidadãos e aos seus direitos.Em particular, manifesto a minha preocupação com os anúncios contraditórios das autoridades britânicas sobre os direitos dos cidadãos da UE que residem no país, principalmente no que toca à aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE. Esta situação gera incerteza e ansiedade desnecessárias para as pessoas afetadas.No momento da saída (Brexit), pedimos também que todos os cidadãos da UE-27 que residem legalmente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que residem legalmente num Estado Membro da UE-27, bem como os membros das respetivas famílias, usufruam de todos os direitos estabelecidos no Acordo de Saída, como consagrados no Direito da UE.

2020/01/15

Votei a favor desta resolução que, graças ao contributo significativo do grupo dos Verdes/ALE, conseguiu abranger a imagem global dos direitos humanos e o que a UE deveria fazer para enfrentar vozes de dissidência e que vão contra valores e normas universais. O relatório versa sobre as principais tendências e desafios, no ano de 2018, no âmbito dos Direitos Humanos e a política da União Europeia sobre este tema.Este documento inclui uma ampla gama de questões temáticas de direitos humanos como assuntos ligados à liberdade de expressão, aos direitos da mulher, à mudança climática ou à comunidade LGBTI. Tem igualmente uma preeminência particularmente forte sobre a mudança climática, a biodiversidade e os crimes ambientais.Aquando da celebração do 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) em 2018, a UE sublinhou a importância política de criar uma ordem global baseada no respeito pelos direitos humanos e reafirmou o seu profundo e firme compromisso com a promoção e proteção destes em todo o mundo.A UE deve continuar a esforçar-se por ser o principal interveniente mundial na promoção e proteção universais dos direitos humanos, nomeadamente a nível de cooperação multilateral, liderança confirmada por este relatório.

2020/01/15

Juntamente com o Grupo dos Verdes votei favoravelmente esta resolução porque o processo por infração, decorrente do Artigo 7.º do TUE, instaurado à Polónia e Hungria por violações graves dos valores da União Europeia está a ser muito moroso e a não produzir qualquer efeito no comportamento destes dois Estados-Membros.No seguimento de diversas ações muito negativas nestes dois países, onde se incluem a criminalização da educação sexual, a criação de zonas livres de LGBTI, os ataques ao poder judicial e à liberdade de imprensa e artística, um processo por infração foi aberto em março de 2018.Reiteramos o pedido ao Conselho para que envolva o Parlamento Europeu de forma total no processo de audiências.Nesta resolução, instámos a Comissão Europeia a garantir que, nas audiências do processo, se trate dos novos desenvolvimentos na área de ataques à independência dos juízes, à liberdade de expressão, incluindo liberdade jornalística, liberdade académica e de associação.À luz destas infrações pedimos à Comissão que utilize todas as ferramentas ao seu dispor, nomeadamente processos por infração acelerados e medidas interinas, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2020/01/16

Em consonância com o voto do Grupo dos Verdes/ALE votei a favor da resolução que representa a posição do Parlamento Europeu para a 15.ª futura reunião da Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (COP15).Como o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade chegará ao fim em 2020 – e sem ter alcançado grande progresso no sentido de cumprir com as Metas de Aichi –, é essencial que o Parlamento assuma uma posição mais firme e ambiciosa face à próxima estratégia global. A resolução contém, assim, importantes metas que têm como objetivo proteger a biodiversidade global e assegurar a restauração das áreas degradadas dos nossos ecossistemas.Esta resolução, entre outros aspetos, apela para que as metas vinculativas (UE e Estados-Membros) que se venham a estabelecer abranjam, pelo menos, 30% das áreas protegidas e 30% das áreas degradadas (propostas dos Verdes/ALE).Para além disto, e apesar da oposição dos grupos políticos PPE e Renew Europe, ficou estabelecido que o Parlamento defende que 10% do orçamento do QFP deve ser canalizado para a proteção da biodiversidade.

2020/01/16

Votei contra o levantamento de uma objeção ao ato delegado que introduz novas classificações para 28 substâncias e misturas, entre as quais 10 se classificam como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR). A objeção provém do Grupo Político ECR e tem o intuito particular de proteger a classificação do dióxido de titânio.Com este ato delegado, o dióxido de titânio, na sua forma respirável, verá a sua classificação como potencial carcinogénico ser renovada. Esta classificação tem por base as evidências científicas apresentadas pelo Comité de Avaliação de Riscos (RAC) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).O Grupo ECR levantou esta objeção em resposta ao lobbying da indústria química, ignorando a ciência que fundamenta tal classificação e o direito de informação dos consumidores.Apesar de este ato delegado não cumprir a recomendação do RAC de classificar as misturas líquidas inaláveis, já representa um avanço positivo na proteção dos cidadãos e, por enquanto, parece improvável receber-se uma proposta melhor por parte da Comissão.Voto contra esta objeção, dado que o dióxido de titânio, como alertado pelo RAC e pela ECHA, apresenta riscos para a saúde humana e deve, por isso, continuar a ser classificado de acordo com as suas características perigosas.

2020/01/30

Votei a favor da resolução do Parlamento que urge a Comissão a propor uma legislação que imponha a existência de um carregador comum para aparelhos eletrónicos. A resolução pede, igualmente, que a Comissão considere tomar iniciativas legislativas no sentido de aumentar o número de cabos e carregadores reciclados nos Estados-Membros, de assegurar a interoperabilidade de carregadores wireless para diferentes dispositivos e de garantir que os consumidores não sejam obrigados a adquirir um carregador novo para cada dispositivo novo que adquiram.Infelizmente, foi rejeitada uma alteração a sublinhar a nociva atividade de lobbying da indústria e o seu papel no atraso de ação regulatória por parte da Comissão e na sobreposição dos interesses das corporações aos dos consumidores.A existência de uma variedade de carregadores resulta numa baixa interoperabilidade e prestação por parte dos dispositivos, promove a existência de problemas de segurança para o consumidor e aumenta os níveis de lixo eletrónico quando os consumidores optam por adquirir uma marca diferente.Este debate começou há muito tempo quando a indústria das telecomunicações se comprometeu a desenvolver um carregador comum, assinando um acordo/posição comum em 2009. Os consumidores têm esperado por ações políticas e da indústria.

2020/01/30

Votei a favor da resolução sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres porque, entre outros aspetos, esta resolução, que terá um papel central na formulação da futura diretiva da Comissão Europeia relativa à transparência salarial, apela ao respeito pela aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres trabalhadoras. Este é um pré-requisito essencial para a realização pessoal de homens e mulheres, sendo a igualdade de acesso aos recursos financeiros fundamental para a obtenção da igualdade de género.Reconhece-se ainda que a maternidade e os cuidados prestados a crianças e idosos, e outros dependentes, representam um trabalho adicional, sendo este cargo quase exclusivamente realizado por mulheres. Assim sendo, reflete-se numa maior proporção de mulheres a trabalharem em regime de meio tempo, com salários por hora mais baixos, com interrupções na carreira e com menos anos de emprego, aumentando as desigualdades de género.Por último, este texto considera necessário garantir-se uma igualdade na participação no mercado de trabalho, nos termos e condições de emprego e na progressão de carreira, e que a transparência sobre dados relativos à remuneração deve ser consolidada.

2020/01/30

Votei contra o Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia (UE) e a República Socialista do Vietname porque contém as mesmas falhas dos acordos anteriores (CETA, Singapura, Japão), que o Grupo dos Verdes/ALE e o PAN têm criticado consistentemente.A resolução adotada recentemente pelo Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu apela à UE para assegurar que todos os futuros acordos comerciais incluam capítulos fortes e vinculativos sobre sustentabilidade. Este acordo não cumpre esse objetivo e também não é compatível, nem coerente, com o Acordo de Paris.Mais, a situação dos direitos humanos no Vietname também tem se deteriorado de forma constante desde o início das negociações em 2012. Não concordamos com a ratificação de um acordo tão ambicioso neste contexto preocupante de conflito com direitos básicos humanos, até porque só podemos melhorar a situação do povo vietnamita se usarmos a nossa influência económica e social com o ACL. Pelo contrário, ratificar este acordo envia um sinal de que a UE só se preocupa com os lucros das suas empresas e desconsidera a componente social destes acordos.Precisamos de uma mudança de paradigma na política comercial da UE em que as dimensões sociais e ambientais estejam verdadeiramente no centro dos acordos comerciais e de investimento.

2020/02/12

Votei contra o Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia (UE) e a República Socialista do Vietname porque contém as mesmas falhas dos acordos anteriores (CETA, Singapura, Japão), que o Grupo dos Verdes/ALE e o PAN têm criticado consistentemente.A resolução adotada recentemente pelo Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu apela à UE para assegurar que todos os futuros acordos comerciais incluam capítulos fortes e vinculativos sobre sustentabilidade. Este acordo não cumpre esse objetivo e também não é compatível, nem coerente, com o Acordo de Paris.Mais, a situação dos direitos humanos no Vietname também tem se deteriorado de forma constante desde o início das negociações em 2012. Não concordamos com a ratificação de um acordo tão ambicioso neste contexto preocupante de conflito com direitos básicos humanos, até porque só podemos melhorar a situação do povo vietnamita se usarmos a nossa influência económica e social com o ACL. Pelo contrário, ratificar este acordo envia um sinal de que a UE só se preocupa com os lucros das suas empresas e desconsidera a componente social destes acordos.Precisamos de uma mudança de paradigma na política comercial da UE em que as dimensões sociais e ambientais estejam verdadeiramente no centro dos acordos comerciais e de investimento.

2020/02/12

Votei a favor da resolução que apela a Comissão a desenvolver legislação eficaz para a proteção dos animais de companhia, pois o atual quadro legislativo tem-se mostrado incapaz de garantir a saúde e o bem-estar dos mesmos, sobretudo no que diz respeito à sua comercialização (ilegal).Estima-se que, anualmente, centenas de milhares de cães e gatos sejam criados e transportados em más condições para serem vendidos ilegalmente em diferentes países da UE. Esta prática tira partido das atuais lacunas legislativas, colocando em causa o bem-estar destes animais, o bom funcionamento do mercado interno da UE e a proteção do consumidor.Esta resolução apela a que a UE desenvolva campanhas de consciencialização para incentivar a adoção de cães e gatos através de centros de resgate de animais e não a compra dos mesmos, reconhece que a identificação e o registo são componentes essenciais na gestão de animais abandonados, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para proibir práticas de criação e comercialização que sejam prejudiciais à saúde, ao bem-estar e ao desenvolvimento comportamental dos animais de estimação.

2020/02/12

Votei a favor deste Regulamento, que introduz alterações temporárias das regras comunitárias na aviação devido ao impacto do surto de Covid-19 no sector e permite, assim, que as transportadoras mantenham as suas faixas horárias (‘slots’ de aeroporto) mesmo que não operem voos.Visto que, infelizmente, a revisão global deste regulamento ficou retida no Conselho durante vários anos, esta proposta de emergência visa agora alterar temporariamente o regulamento em vigor (até dia 24 de outubro de 2020, com uma possível prolongação em setembro) para permitir às companhias aéreas manterem os seus direitos sobre as faixas horárias não utilizadas durante a atual crise.De acordo com as regras europeias, as companhias aéreas são obrigadas a cumprir com 80% dos ‘slots’ que têm nos aeroportos para os poder manter no ano seguinte. Para não se arriscarem a perdê-los, as companhias acabaram por realizar os chamados ‘voos fantasma’, em que realizavam esses mesmos voos, mas sem passageiros, ou quase.

2020/03/26

Votei a favor das medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e em outros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 - a Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus - por, perante a atual crise, urgir desencadear mecanismos eficazes de proteção dos cidadãos europeus e dos sistemas económicos dos diferentes Estados-Membros.

2020/03/26

Votei a favor deste relatório porque, em conjunto com a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus, trata-se de utilizar todas as opções possíveis para mobilizar rapidamente os recursos da União Europeia para apoio aos Estados-Membros que o necessitem.Esta proposta, dirigida aos Estados-Membros, mas também aos países em fase de acesso à União, consiste em duas ações: a extensão do Fundo Solidariedade da UE a emergências de saúde pública e o aumento do adiantamento de pagamentos da contribuição da UE de 10% para 25%, facilitando assim a rápida disponibilidade da assistência financeira da UE. A modificação dos parâmetros no FSUE será de base permanente, enquanto as modificações ligadas à IIRC estão previstas, para já, para apenas 2020.Apesar de ser apenas uma parte relativamente pequena do pacote de ajuda, é uma parte importante ao consagrar a possibilidade de se utilizarem verbas de prefinanciamento que não tenham sido esgotadas em 2019 e em 2020. Isto contraria um princípio básico do orçamento da UE que postula que verbas não utilizadas têm de regressar ao orçamento europeu, mas estamos perante uma situação claramente excecional que merece medidas excecionais.

2020/03/26

Votei favoravelmente a esta alteração ao atual Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020) porque são alterações necessárias e muito importantes para podermos maximizar os recursos do orçamento europeu no combate à pandemia de COVID-19.Nesta alteração ao regulamento, a Comissão Europeia estica ao máximo o Quadro Financeiro Plurianual existente, propondo utilizar quase totalmente todos os instrumentos especiais e de flexibilidade existentes: a revisão do Regulamento do QFP levanta quaisquer limites/barreiras à mobilização da Margem Global relativa às Autorizações; a mobilização do Instrumento de Flexibilidade que é outro instrumento especial existente; a mobilização da Margem para Imprevistos que é um instrumento especial de último recurso, capaz de modificar o perfil dos tetos financeiros do QFP.Por fim, a solução realmente inovadora proposta pela CE: a reativação e a modificação (para adaptá-lo à crise COVID-19) do Instrumento de Apoio de Emergência (ESI). Criado em 2016 para tentar responder à crise de migração pelo Conselho de modo a “fast-track” a ação/reação da CE, alarga os seus poderes executivos em matéria orçamental e, com esta alteração, permite à Comissão coordenar a compra, a distribuição e o apoio aos Estados-Membros na área do material médico essencial.

2020/04/16

Votei favoravelmente este orçamento retificativo 2/2020 porque, em conjunto com a alteração ao regulamento do QFP, permite maximizar os recursos do orçamento europeu no combate à pandemia de COVID-19.Ao alterar o regulamento, a Comissão Europeia esticou ao máximo o Quadro Financeiro Plurianual existente, propôs utilizar quase totalmente todos os instrumentos especiais e de flexibilidade existentes e apresentou um orçamento retificativo para 2020.O orçamento para 2020 adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em novembro 2019 tinha deixado 4,2 mil milhões de euros de margens (incluindo instrumentos especiais e de flexibilidade). Com esta pacote, a CE mobiliza 3 mil milhões de euros (de dinheiro fresco) neste orçamento retificativo e, como 567 milhões de uros já tinham sido mobilizados num primeiro orçamento retificativo (DAB1/2020), sobram 633 milhões para 2020.Isto é uma situação sem precedentes na realidade orçamental europeia e totalmente justificada para melhor munirmos as instituições europeias para o combate à pandemia de COVID-19 e aos impactos económicos que se irão sentir.

2020/04/17

Votei a favor desta resolução de urgência, apesar da minha oposição e do meu voto desfavorável nas emendas apresentadas por outros grupos políticos. Considero que a proposta da Comissão estava bastante equilibrada e respondia de forma adequada à crise atual.Considero de facto que estas medidas são necessárias, mas que devem ser bem orientadas e limitadas no tempo. É fundamental que sejam os pescadores mais afetados, em particular os pescadores de pequena pesca artesanal, os que mais beneficiarão desta ajuda excecional. Em especial, é necessário evitar que estas medidas de ajuda de emergência se transformem em subsídios prejudiciais, ou seja, em subsídios que, a longo prazo, contribuirão para a pesca excessiva.A crise da Covid-19 também não deve fazer perder de vista os objetivos da política comum das pescas (PCP), nomeadamente no que diz respeito à proteção da biodiversidade e ao aumento da resiliência dos ecossistemas marinhos (fauna e flora). As dificuldades encontradas por parte do sector das pescas não devem ser utilizadas como pretexto para prolongar os períodos de pesca ou aumentar as quotas para os períodos seguintes para além das flexibilidades previstas na PCP.

2020/04/17

Em 2017 foi adotado um Regulamento em matéria de dispositivos médicos (2017/745), que entraria em vigor a partir de 26 de maio de 2020.A COVID-19 trouxe circunstâncias extraordinárias que têm exigido recursos adicionais para fazer face aos seus efeitos, que não poderiam ser antecipados quando foi adotado o Regulamento.A proposta, que votei favoravelmente, propõe adiar a aplicação do Regulamento 2017/745 e a revogação das diretivas correspondentes por um ano para garantir que os Estados-Membros conseguem cumprir o mesmo. Ao mesmo tempo, fazem com que a aplicação de um mecanismo de derrogação à escala da UE (que deveria ser introduzido com o novo regulamento) seja aplicado assim que este ato entre em vigor.A legislação atual e o novo regulamento proposto habilitam as autoridades nacionais competentes, mediante solicitação devidamente justificada, a autorizar a colocação no mercado de dispositivos médicos que não foram submetidos aos procedimentos de avaliação estipulados por a sua utilização ter interesse para a proteção da saúde pública ou segurança do paciente («derrogação nacional»). O Regulamento 2017/745 também permite à Comissão estender, em casos excecionais, a validade de uma derrogação nacional por um período limitado de tempo ao território da UE («derrogação a nível da União»).

2020/04/17

Abstive-me na votação final desta resolução, em linha com o grupo dos Verdes/ALE.Esta resolução, feita em conjunto com os grupos S&D, Renew e PPE, definiu, de facto, posições fortes em diversas áreas essenciais. Pede um importante pacote de recuperação e reconstrução para apoiar o investimento no pós-crise. Reafirma também que o Pacto Ecológico Europeu tem de estar no centro deste pacote de recuperação, sublinhando a necessidade de as nossas respostas terem de estar alinhadas com os nossos objetivos climáticos.No entanto, a alteração que era fundamental para nós, a alteração 15, que pedia a mutualização da dívida, foi rejeitada pelo plenário. Esta alteração dos Verdes defendendo os «Eurobonds», considerava «essencial que, para preservar a coesão da União Europeia e a integridade da sua união monetária, uma parte substancial da dívida que será emitida para combater as consequências da crise da Covid-19 seja mutualizada a nível da UE».Por esta razão e apesar de ter muitos pontos importantes, não pudemos votar a favor desta resolução. Abstivemo-nos porque entendemos que a verdadeira mais-valia da mesma seria esta alteração que foi rejeitada pela direita e pelos liberais.

2020/04/17

Votei contra este acordo relativo ao Estatuto entre a UE e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no Montenegro, em linha com o Grupo dos Verdes/ALE.Embora apoiemos plenamente os progressos realizados pelo Montenegro com vista à sua adesão à UE, mantemos fortes preocupações relativamente à transferência da responsabilidade em matéria de gestão das fronteiras e das migrações para países terceiros, especialmente porque esta transferência se destina a limitar ainda mais o acesso ao asilo na UE, tendo igualmente em conta a insuficiência das condições de acesso efetivo a proteção para os requerentes de asilo tanto na Sérvia como no Montenegro.No que se refere ao estabelecimento de acordos sobre estatutos em geral, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896, o Grupo dos Verdes/ALE tinha anteriormente solicitado à Comissão que efetuasse uma avaliação dos direitos fundamentais no país terceiro em questão antes de dar início a quaisquer negociações e que comunicasse rapidamente o resultado dessa avaliação ao Parlamento Europeu. Tais avaliações de impacto não foram realizadas antes da conclusão deste acordo.

2020/05/13

Votei contra este acordo relativo ao Estatuto entre a UE e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) na República da Sérvia, em linha com o Grupo dos Verdes/ALE.Embora apoiemos plenamente os progressos realizados pela Sérvia com vista à sua adesão à UE, mantemos fortes preocupações relativamente à transferência da responsabilidade em matéria de gestão das fronteiras e das migrações para países terceiros, especialmente porque esta transferência se destina a limitar ainda mais o acesso ao asilo na UE, tendo igualmente em conta a insuficiência das condições de acesso efetivo a proteção para os requerentes de asilo tanto na Sérvia como no Montenegro.No que se refere ao estabelecimento de acordos sobre estatutos em geral, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896, o Grupo dos Verdes/ALE tinha anteriormente solicitado à Comissão que efetuasse uma avaliação dos direitos fundamentais no país terceiro em questão antes de dar início a quaisquer negociações e que comunicasse rapidamente o resultado dessa avaliação ao Parlamento Europeu. Tais avaliações de impacto não foram realizadas antes da conclusão deste acordo.

2020/05/13

Votei favoravelmente porque, apesar de haver espaço para melhorias em relação à execução prática do Acordo, tal como foi apontado pela avaliação da Comissão Europeia, a renovação do Acordo, ao fornecer uma estrutura legal para o diálogo político para trocas contínuas, esclarece e aprimora as modalidades de cooperação sustentadas no campo da Ciência e Tecnologia com a Índia. Para além disso, manter a cooperação com cientistas e outros profissionais da comunidade dá um sinal político positivo entre blocos políticos.Este é um acordo bilateral que define e implementa roteiros plurianuais para a cooperação no campo de pesquisa e inovação (P&I). As formas de cooperação incluem projetos conjuntos, agrupamento de recursos, intercâmbio de especialistas em pesquisa e técnicos, conferências conjuntas e para intercâmbios, ação concertada para divulgação de resultados, intercâmbio e compartilhamento de informações, recursos e equipamentos.O acordo de Ciência e Tecnologia entrou em vigor pela primeira vez em 2002 e, desde então, foi renovado duas vezes a cada cinco anos, em 2009 e 2015. Sendo que o atual acordo expirará em 17 de maio de 2020, o Conselho propôs uma renovação deste por um período adicional de cinco anos. A substância do Contrato renovado é idêntica à atual.

2020/05/13

Votei contra, em conjunto com os Verdes/ALE, pois temos consistentemente exigido procedimentos de retorno dignos e compatíveis com os direitos humanos e criticado o princípio de que a conclusão de um acordo de readmissão deve ser uma condição prévia para a melhoria do sistema de vistos. Posto isto, entende-se que o impacto nos direitos fundamentais das pessoas que retornarão à Bielorrússia, ao abrigo do presente acordo, não foi avaliado antes da conclusão do mesmo.Assim, estou particularmente preocupado com a falta de procedimentos para monitorizar o cumprimento dos direitos fundamentais, garantir que as pessoas não sejam devolvidas - ou devolvidas em cadeia - para países onde possam estar a correr risco de perseguição.

2020/05/13

Votei a favor da extensão por um ano deste acordo de parceria entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia, a fim de permitir um prazo mais alargado para as negociações de um novo protocolo. O acordo original foi assinado em maio de 2016 e apoiado pelo Grupo dos Verdes/ALE, uma vez que marcou um passo positivo na história dos acordos de parceria no sector das pescas.Este acordo de 2016 reforçou o apoio sectorial aos pescadores locais, não discriminando as frotas da UE em relação a outras frotas estrangeiras, e solicitou à Mauritânia que tornasse públicos todos os outros acordos de pesca com países terceiros, concedendo à frota da UE acesso prioritário aos excedentes disponíveis.Relativamente ao relatório que acompanha esta extensão, concordo com as advertências e solicitações da relatora, nomeadamente o facto de a UE dever exigir que a gestão sustentável seja uma condição imprescindível para um novo protocolo. O seu relatório inclui também os pedidos principais do sector da pequena pesca mauritana, que solicitou repetidamente que se mantivesse uma parte do “acquis” do protocolo anterior. Seguiremos atentamente as negociações em curso relativas a este novo protocolo que será apresentado ainda este ano.

2020/05/13

Votei a favor deste relatório por considerar que o acordo entre a Suíça e a Itália, que autoriza operações de cabotagem durante a prestação de serviços internacionais de transporte de passageiros em autocarros nas regiões fronteiriças entre os dois países, levará a padrões sociais ou ambientais mais altos.Este relatório advém do pedido de autorização por parte de Itália, em 2018, para negociar e concluir um acordo com a Suíça que autorize operações conforme acima mencionado. No mesmo ano, a Suíça informou a Comissão de que estava interessada em tal acordo.Compromissos como os procurados por Itália são de competência exclusiva da UE. No entanto, a União pode habilitar os Estados-Membros a atuar em áreas em que possui competência exclusiva - e é isto que este relatório pretende materializar/conceder.

2020/05/13

Votei a favor deste acordo sobre os novos rótulos para pneus (UE) por estar em negociação a divulgação ao consumidor de importantes informações que influenciarão as suas escolhas. Foi aprovado que no futuro informações sobre quilometragem, abrasão, pneus reformados e aderência à neve/ gelo serão adicionadas às etiquetas.Os dados sobre quilometragem e abrasão serão incluídos quando um método de teste estiver disponível. A abrasão dos pneus durante o uso é uma fonte significativa de microplásticos e a sua inclusão neste acordo foi uma grande vitória para os Verdes/ALE, que já há muito lutavam para obter este indicador nos rótulos. Para além destas medidas, ficou também concordado que a rotulagem deverá informar os consumidores sobre a eficiência de combustível do pneu, aderência em piso molhado e ruído externo.A nova rotulagem aplicar-se-á também a veículos pesados, que atualmente não são cobertos pelos requisitos de rotulagem da UE. As etiquetas devem estar claramente visíveis, expostas em todas as situações em que os pneus estão sendo vendidos, inclusive on-line , e fornecer um código QR. A nova rotulagem pode levar a uma redução de 10 milhões de toneladas de emissões de CO2 e a um aumento da faturação de €9 mil milhões em fabricação.

2020/05/13

Votei a favor desta nova lei que vem a definir pela primeira vez requisitos mínimos a nível Europeu para as águas reutilizadas (como as águas residuais urbanas tratadas em estações de tratamento de águas residuais (ETAR)) que são aproveitadas para fins agrícolas. O objetivo é garantir que tal reaproveitamento é realizado de forma segura.Um terço do território da UE experiência pressão sobre os seus recursos aquíferos. Uma das maiores ameaças à preservação da água, em quantidade e qualidade. é o seu uso para irrigação agrícola e o uso industrial e urbano. Esta proposta legislativa vem na sequência desta necessidade de aumentar a reutilização da água tratada em ETAR, estabelecendo obrigações para os operadores destas estações de tratamento. Exemplos destas obrigações são: o estabelecimento de requisitos mínimos para a qualidade da água reutilizada, a monitorização da água reutilizada e o estabelecimento de um plano de gestão de risco em consulta com as autoridades da sociedade civil relevantes.Note-se, no entanto, que este novo quadro legislativo, infelizmente, não vem a estabelecer como mandatária a reutilização da água para fins agrícolas para os Estados-membros: apenas regula tal reutilização nos casos em que for efetivamente realizada.

2020/05/13

Votei favoravelmente esta resolução legislativa que dá o consentimento do PE a estes regulamentos do Conselho.Há apenas 3 semanas a Comissão Europeia apresentou esta proposta de emendar os regulamentos sobre os estatutos das empresas e cooperativas europeias. Estes regulamentos obrigavam-nas a ter uma Assembleia Geral pelo menos uma vez por ano, no máximo até 6 meses após o final do ano financeiro, e não havia qualquer derrogação ou exceção.Devido à dificuldade que estas empresas e cooperativas enfrentam com os vários estados de confinamento nos Estados-Membros, esta proposta oferece uma derrogação temporária e excecional, permitindo que as Assembleias Gerais se possam realizar até um ano depois, e no máximo até 31 de dezembro de 2020.Este procedimento muito rápido foi necessário porque as empresas e cooperativas entrariam em incumprimento no final de junho.

2020/05/14

Votei, juntamente com o Grupo dos Verdes, favoravelmente esta resolução.Devido à pandemia de COVID-19, o Secretário-Geral do PE propôs um valor de aumento superior à inflação, nos 3 países sedes do PE, para o orçamento para 2021 (2,49%). Os principais grupos políticos, a Mesa e a Comissão dos Orçamentos acordaram neste valor tendo em conta a necessidade de possíveis ajustamentos para garantir resiliência em caso de futuras crises de saúde.Este orçamento tem também partes importantes que reforçam as verbas do EMAS (Sistema de Ecogestão e Auditoria do PE), a redução de CO2 e a transparência na gestão da conta de despesas gerais dos deputados.É um orçamento na direção certa, com menor consumo de energia e de recursos e mais transparência.

2020/05/14

. – Votei favoravelmente esta resolução, juntamente com todos os deputados dos Verdes Europeus, que insta a que a solidariedade e o Pacto Ecológico Europeu estejam no centro dos planos de recuperação da economia europeia, e concretamente no novo Quadro Financeiro Plurianual que será apresentado em breve.O PE apresenta com esta resolução um plano de transformação e de recuperação socioeconómica respaldado no QFP no valor de 2 biliões de euros dos quais pelo menos 1 bilião viria na forma de subvenções aos Estados-Membros através de um empréstimo comum garantido pelo orçamento comunitário. O PE pede também que os deputados ao Parlamento Europeu sejam totalmente envolvidos na definição do Plano de Recuperação. Para o Parlamento Europeu, o Pacto Ecológico e a economia digital serão a força motriz de investimentos futuros, que deverão ser condicionados ao cumprimento dos compromissos no âmbito da proteção ambiental, biodiversidade, desenvolvimento sustentável e justiça fiscal.

2020/05/15

. – A Comissão da Agricultura votou a 28 de abril o relatório sobre o regulamento de transição da PAC, que visa habilitar um período de transição enquanto as negociações sobre a futura nova PAC ainda estão em andamento.De uma forma geral, este relatório propôs um regulamento em que há a continuação da atual PAC durante dois anos. Ou seja, teremos uma transição igualmente inimiga dos pequenos agricultores e ambientalmente insustentável. Não propõe nada de novo em termos de práticas agrícolas e não trata dos problemas das desigualdades de pagamentos diretos entre os Estados-Membros (a chamada convergência externa). Muitos eurodeputados gostariam de defender uma transição mais ecológica e uma distribuição mais justa dos fundos, uma vez que a PAC representa cerca de 35% do orçamento da UE (cerca de 100 mil milhões de euros ao longo de 2 anos), e deveriam ter a possibilidade de o fazer.Por este motivo apresentámos esta objeção ao pedido do relator de negociar diretamente com as outras duas instituições sem antes se passar por uma votação em plenário. A PAC não é exclusivamente uma questão agrícola: todo o nosso sistema alimentar está em jogo, com enormes impactos no desenvolvimento regional, clima, biodiversidade e saúde.

2020/05/15

Votei contra este Acordo entre a UE e Cabo Verde, em consonância com o Grupo Verts/ALE.O problema principal reside no impacto sobre a população de tubarões. Cerca de 20% das capturas neste acordo envolvem tubarões, mas os dados apresentados não são suficientes e há grupos locais que salientaram a sobre-exploração dos tubarões nas águas de Cabo Verde.Existem também outras preocupações, como a necessidade de melhorar o controlo e a monitorização do sector.Cabo Verde também tem dificuldades em atrair os desembarques nos seus portos, pois não existem investimentos portuários relevantes, sem os quais não haverá melhorias significantes - em termos sociais - para o sector da transformação local. Também relacionada com esta problemática, uma questão recorrente é a falta de inclusão das comunidades locais na identificação dos projetos de apoio sectorial.Votei a favor da resolução que acompanha o acordo, porque salienta o potencial impacto negativo na população de tubarões (os tubarões azuis estão a ser visados pelos palangreiros de superfície). Apela ao reforço do controlo e da recolha de dados e lamenta a aplicação provisória deste acordo antes de o Parlamento Europeu ter dado o seu consentimento, o que tem vindo a acontecer consistentemente.

2020/06/17

Em linha com o Grupo Verts/ALE, decidi abster-me na votação deste acordo. As razões principais que justificam esta escolha são a atual instabilidade política na Guiné-Bissau, bem como a falta de transparência relativamente aos dados sobre o esforço global de pesca nas águas da Guiné-Bissau.Esta parceria prevê uma contribuição financeira anual da União Europeia no valor de 15,6 milhões de euros, dos quais 11,6 milhões para o acesso às águas da Guiné-Bissau e 4 milhões para o apoio sectorial local. Considero que a compensação pelo acesso é desproporcionadamente elevada. Além disso, registam-se poucos resultados concretos sobre a forma como a população local beneficia de este acordo.Votei a favor da resolução que acompanha o acordo porque esta inclui reivindicações e recomendações importantes. A resolução salienta, nomeadamente, que o sector das pescas local não se desenvolveu suficientemente nem de uma forma satisfatória. Apela igualmente a mais transparência em relação ao apoio sectorial e destaca a necessidade de proteger e restaurar os ecossistemas marinhos e costeiros da Guiné-Bissau.

2020/06/17

Votei a favor deste acordo de parceria no domínio da pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.Este acordo prevê 840 000 euros anuais em pagamentos por parte da União europeia (4,2 milhões de euros para o acordo no seu conjunto), dos quais mais de 50%, ou 440 000 euros, serão utilizados como apoio sectorial para o desenvolvimento do sector nacional das pescas de São Tomé. O acordo contribuirá igualmente para a governação dos oceanos numa área em que os protocolos com outros dois países vizinhos estão latentes (Gabão e Guiné Equatorial).A Comissão Europeia apoiará o desenvolvimento da pesca nacional, a realização de avaliações científicas e a luta contra a pesca ilegal, bem como assegurará que a população local disponha de recursos marinhos suficientes para a sua exploração sustentável.A UE deve, no entanto, assegurar a contratação e a formação locais de pessoal qualificado para esta investigação científica e para o trabalho de monitorização.

2020/06/17

Votei favoravelmente esta resolução sobre as negociações duma nova parceria UE-Reino Unido porque estamos interessados numa relação o mais forte possível com o Reino Unido, baseada em valores comuns e num "level-playing field" que não acomode nenhum tipo de baixa de standards nem de dumping social, ambiental ou económico.O Parlamento Europeu reiterou a sua vontade de se fazerem progressos rápidos na implementação do Acordo de Saída e do Protocolo da Irlanda do Norte porque é uma pré-condição necessária a qualquer parceria futura.O PE deplora a falta de vontade política do Governo do reino Unido para concordar com uma parceria ambiciosa e abrangente baseada da declaração política acordada por ambos aquando do Brexit.Um acordo comercial global com zero tarifas e quotas só poderá existir na condição de haver zero dumping social, ambiental e fiscal. Queremos também garantir que os direitos dos cidadãos da UE e do RU bem como das suas famílias são totalmente protegidos, incluindo os relativos à Segurança Social e à residência.Se o Reino Unido assim o entender estamos também disponíveis para aceitar uma extensão do prazo para o período transitório. Se isso não se verificar urge preparar um plano para uma saída sem acordo.

2020/06/18

Votei a favor da resolução que urge o Conselho a chegar-se à frente com uma posição sobre o formato e organização da Conferência, tendo em vista garantir que as vozes dos cidadãos são ouvidas.A resolução salienta que a opinião dos cidadãos deve posicionar-se no centro do debate político respeitante a questões internas e externas à União Europeia (UE) e que não estão necessariamente previstas no Tratado de Lisboa. Para além disto, refere que o vírus Covid-19 vem a salientar ainda mais a necessidade de a UE se reformar política e institucionalmente em várias áreas de governança – uma necessidade que já há muito se faz sentir.A resolução lamenta que o Conselho não tenha ainda tomado uma posição e apela para que o Conselho e a Comissão entrem em negociações o mais célere possível para alcançar um acordo final antes do fim do verão.

2020/06/18

Votei favoravelmente esta resolução que pretende robustecer a Estratégia da UE para a deficiência pós-2020.A convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD em inglês) é o primeiro instrumento legal internacional que define standards mínimos relacionados com os direitos das pessoas com deficiência. Foi ratificada pela UE em 2011 e por todos os Estados-Membros individualmente entre 2007 e 2018 e por isso tem poderes vinculativos.A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 tem servido como framework para as propostas para implementação da UNCRPD. No entanto, esta estratégia, que acabará no final deste ano, tem tido pouco sucesso e muitas pessoas com deficiência ainda continuam privadas de Direitos Humanos básicos na UE hoje em dia.O Grupo dos Verdes tomou a liderança neste processo e coordenou esta resolução que insta a Comissão a apresentar uma nova estratégia ambiciosa e que, entre outros, cubra todas as provisões da Convenção da ONU, tenha objetivos ambiciosos e mensuráveis, reflita a diversidade das pessoas com deficiência e que veja alocado um orçamento adequado para a implementação e monitorização das propostas apresentadas.

2020/06/18

Votei favoravelmente o primeiro relatório anual da Concorrência deste mandato, que inclui um grande leque de pedidos à Comissão para rever as regras europeias de Concorrência, incluindo, pela primeira vez um capítulo dedicado à tentativa de garantia de que as regras de concorrência vão apoiar e contribuir para os objetivos do Green Deal. O relatório foi também atualizado com uma série de emendas relacionadas com a crise COVID-19 e com as guidelines da Comissão para as ajudas de Estado.Os pontos principais do relatório, além do capítulo do Green Deal, são os pedidos para a criação de uma autoridade europeia de proteção do consumidor, fortalecimento da linguagem nas regras das ajudas de Estado e de elisão fiscal e para a investigação de possíveis concentrações de proprietários nos sectores da banca e das firmas de gestão de ativos financeiros, em alguns Estados-Membros.

2020/06/18

. – Votei entusiasticamente a favor da criação desta subcomissão porque é o resultado duma longa luta do Grupo dos Verdes Europeus que há muitos anos lutavam para fazer isto uma realidade. Depois de anos e anos com Comissões Especiais (TAXE em 2015, TAX2 em 2016 e TAX3 em 2018) e uma Comissão de Inquérito (PANA em 2017, decorrente do escândalo Panama Papers), finalmente teremos no Parlamento Europeu uma estrutura permanente que discutirá matérias fiscais e que mantenha a pressão política sobre a Comissão Europeia e, principalmente, o Conselho.Esta subcomissão da ECON (Comissão de Assuntos Económicos e Monetários) será responsável por todas as matérias relacionadas com fraude fiscal, evasão e elisão fiscais e também as regras de transparência em matéria fiscal. Esperemos que seja um passo importante para a investigação de tudo o que vai mal na União em termos de impostos, equidade fiscal, concorrência desleal e que ajude a alterar as regras no Conselho em matérias fiscais, acabando com a regra de unanimidade necessária que vigora atualmente e que, mudando para uma maioria qualificada, se possa avançar para uma harmonização fiscal mínima e com standards condizentes com o projeto europeu.

2020/06/18

. – Votei a favor da criação desta comissão especial sobre a luta contra o cancro porque esta deverá melhorar, entre outros, o tratamento e prevenção deste tipo de doenças. De facto, esta terá de identificar ações para reforçar a abordagem em cada uma das principais fases da doença - prevenção, diagnóstico, tratamento, vida como sobrevivente de cancro e cuidados paliativos - e formular as recomendações que considere necessárias em relação à política da União Europeia nesta matéria.A criação desta comissão justifica-se pelo facto de as doenças oncológicas serem a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros, a seguir às doenças cardiovasculares. Em 2015, 1,3 milhões de pessoas morreram de cancro na UE-28, o que equivale a mais de um quarto (25,4 %) do número total de mortes.Para além disso, a prevenção oferece a estratégia de longo prazo mais eficaz em termos de custos para o controlo do cancro e, segundo a Organização Mundial da Saúde, 30 a 50 % de todos os casos de cancro são evitáveis como o consumo de álcool e tabaco, a falta de atividade física, a alimentação pouco saudável e a obesidade, o consumo de álcool, ou ainda a poluição ambiental.

2020/06/18

. – Em sintonia com o Grupo dos Verdes/ALE, optei por me abster na votação relativa à criação de uma Comissão especial sobre inteligência artificial na era digital. Embora concorde com o facto de que é fundamental garantir que a transição digital seja centrada no ser humano e coerente com a Declaração dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e que a utilização da inteligência artificial implica desafios significativos, como a protecção dos dados pessoais e o direito à privacidade, considero o âmbito desta nova comissão muito vasto e, consequentemente, não pude apoiar a sua constituição. A proposta continha demasiadas referências à digitalização como um todo, em vez de se centrar na questão da inteligência artificial. Além disso, preocupa-me também a eventual duplicação do trabalho já em curso nas comissões permanentes, tais como IMCO, ITRE, JURI, CULT e LIBE.

2020/06/18

. – Votei a favor da criação de uma comissão de inquérito para investigar o transporte de animais vivos dentro da União Europeia e para países terceiros porque esta é uma problemática gravíssima a nível mundial, que tem grandes consequências negativas sobre o bem-estar animal e sobre a confiança que os cidadãos depositam nas instituições europeias em termos da sua capacidade de proteger os animais.Na legislatura passada, o Parlamento Europeu concordou, através de um relatório de implementação sobre o transporte de animais vivos, que esta comissão de inquérito é necessária (2018/2110(INI), ponto 22). Para além disto, de acordo com relatórios de auditoria da Comissão, por exemplo o relatório 2019-6835, há um desrespeito generalizado pela legislação que protege os animais durante o transporte ((EC) 1/2005).O trabalho investigativo de várias ONG tem servido para expor a trágica realidade do transporte de animais vivos e para corroborar conclusões como as do relatório mencionado acima. Tendo obtido uma grande maioria de votos favoráveis, espero agora que a comissão de inquérito venha a motivar mudanças legislativas estruturais em matéria de proteção animal.

2020/06/19

Concordo com a necessidade urgente de apoiar os agricultores e as pequenas e médias empresas (PME) e, por isso, votei a favor da proposta da Comissão – o voto final.No entanto, considero que os esforços primeiros e mais importantes devem ser feitos em todo o mercado, usando a reserva de crise existente - que foi projetada para uma crise, como o próprio nome indica.Neste sentido, abstive-me na primeira proposta a voto, que propunha aumentar o apoio financeiro aos agricultores proveniente do FEADER (de 1% para 2%). Esta distribuição de montante fixo reduz lamentavelmente os fundos do FEADER disponíveis para os agricultores (deixando a proteção ambiental e animal novamente para segundo plano), enquanto outras alternativas mais apropriadas para a crise estão disponíveis para serem adotadas (não ativadas inexplicavelmente devido a reticências por parte do Conselho).Lamento também a oportunidade perdida de associar certas condicionalidades a estes montantes fixos que serão distribuídos pelos agricultores (por exemplo em matéria de verificação da segurança laboral dos trabalhadores durante a pandemia) - principalmente se as PME podem receber até 50 000€.

2020/06/19

Votei a favor desta resolução por ser um importante sinal de condenação de todas as formas de racismo, ódio e violência. Com esta reiteramos que não há lugar para o racismo e a discriminação nas nossas sociedades e pedimos à União Europeia (UE) que tome uma posição forte e decisiva interna e externamente.Condenamos veementemente a morte de George Floyd, nos Estados Unidos da América, bem como as mortes similares noutras partes do mundo. Para além disso, pedimos às autoridades norte-americanas que abordem o racismo estrutural e as desigualdades, e insurgimo-nos contra as ações da polícia contra manifestantes e jornalistas pacíficos e o discurso “inflamatório” do presidente Donald Trump.Salientamos que os casos de brutalidade e abuso policial não devem ficar impunes e que os cidadãos têm o direito de gravar cenas de violência policial para usar como prova.Este texto pede ainda à UE e aos seus Estados-Membros que terminem com o perfil racial e étnico na aplicação da lei criminal, em medidas antiterroristas e nos controles de imigração. Neste sentido, as tecnologias nesse campo não devem discriminar minorias raciais e/ou étnicas.

2020/06/19

Votei a favor desta resolução por esta levantar preocupações com os direitos das pessoas com dificuldades cognitivas e das suas famílias na crise da COVID-19 e, também, por exortar a União Europeia a garantir que as medidas tomadas durante esta crise sejam compatíveis tanto com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2020/07/08

Votei a favor deste relatório anual do Banco Europeu de Investimento porque contém excelentes mensagens e recomendações para a ação primordial que o BEI terá no combate à crise pós-COVID e na transição para uma economia europeia mais verde e mais preparada para os desafios futuros.O BEI aceitou o repto de ser um Banco para o Clima. Este compromisso tem de ser implementado atempadamente e não poderá passar para segundo plano na tentativa de mitigação dos efeitos da pandemia.A transição verde tem de estar no coração da recuperação e, dado o papel fortalecido do BEI neste processo e o seu trabalho visível com o financiamento da luta contra as alterações climáticas, este objetivo é passível de ser concretizado.O relatório apresenta indicações claras sobre o que esperamos em concreto e também pedidos para um aumento da transparência e das medidas de controlo no que toca à defesa dos Direitos Humanos.

2020/07/09

Votei favoravelmente esta revisão porque as regras atuais da União Europeia para a escolha de projetos de infraestruturas não são condizentes com os objetivos atuais das políticas europeias.Continuam a canalizar dinheiro público para projetos caríssimos e desnecessários que incluem combustíveis fósseis quando a União Europeia deveria estar a investir em projetos de eficiência energética e de energia renovável.A UE deveria pausar, pelo menos, estes projetos até as regras serem reescritas de acordo com a crise climática global. Medidas transitórias deveriam ser postas em prática para garantir que o financiamento é canalizado para projetos compatíveis com os targets climáticos e o Pacto Ecológico Europeu.

2020/07/09

Votei a favor deste relatório por conter medidas importantes para, na atual situação, ser urgente serem-se disponibilizados investimentos fortes para a criação de emprego e a sua sustentabilidade e, simultaneamente, combater as desigualdades sociais e a pobreza.As orientações para as políticas de emprego representam a base das políticas do mercado Europeu de emprego e guiam, por isso, os Estados-Membros nas suas políticas internas relativamente a este aspeto.O relatório inclui um apelo para que os Estados-Membros melhorem a representação de género nos quadros empresariais e institucionais; criem empregos na economia verde; defendam os direitos sociais; apostem nas qualificações profissionais dos cidadãos; e, entre outros, defendam os direitos dos trabalhadores migrantes e de fronteiras.

2020/07/10

Votei a favor desta resolução de objeção à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas, em linha com o Grupo dos Verdes/ALE.Considero que este projeto de regulamento de execução da Comissão não é coerente com o direito da União, na medida em que não respeita o princípio da precaução. Em particular, a flumioxazina apresenta um risco de bioconcentração elevado, é altamente tóxica para as algas e as plantas aquáticas e é moderadamente tóxica para as minhocas, as abelhas melíferas, os peixes e os invertebrados aquáticos.Concordo com a resolução do Parlamento Europeu (PE) quando afirma que é inaceitável que uma substância que cumpre os critérios de exclusão para as substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas e/ou tóxicas para a reprodução, ou que tenham propriedades desreguladoras do sistema endócrino – destinado a proteger a saúde humana e ambiental –, continue a ser autorizada para utilização na UE, colocando em risco a saúde pública e ambiental.A resolução insta também os Estados-Membros a efetuarem a reavaliação adequada das aprovações das substâncias ativas e a garantirem que os atuais atrasos sejam resolvidos o mais rapidamente possível.É de salientar que o PE já se tinha oposto à prorrogação da aprovação da flumioxazina no ano passado.

2020/07/10

Votei favoravelmente esta revisão porque as regras atuais da União Europeia para a escolha de projetos de infraestruturas não são condizentes com os objetivos atuais das políticas europeias. Continuam a canalizar dinheiro público para projetos avultados e desnecessários que incluem combustíveis fósseis quando a União Europeia deveria estar a investir em projetos de eficiência energética e de energia renovável.A UE deveria pausar, pelo menos, estes projetos até as regras serem reescritas de acordo com a crise climática global. Medidas transitórias deveriam ser postas em prática para garantir que o financiamento é canalizado para projetos compatíveis com os targets climáticos e o Pacto Ecológico Europeu.

2020/07/10

Votei a favor desta resolução da comissão ENVI que considero bastante exaustiva e forte. A resolução enquadra a política relativa aos produtos químicos num contexto de sustentabilidade global e apela a uma estratégia abrangente no sentido de se alcançar a indispensável mudança de paradigma com vista à implementação da ambição "zero poluição" do Pacto Ecológico Europeu, para um ambiente isento de substâncias tóxicas.A resolução insta a que seja dada prioridade à prevenção em vez de medidas de controlo, à colmatação de todas as lacunas regulamentares, à rápida eliminação de substâncias que suscitam elevada preocupação (nomeadamente os desreguladores endócrinos e as substâncias químicas persistentes), à melhor implementação do REACH, bem como ao seu reforço.A estratégia política sustentável no domínio das substâncias químicas não protege apenas a nossa saúde. É também uma oportunidade para a indústria europeia investir em produtos sustentáveis. Uma química não poluente "made in Europe" colocará a indústria europeia à prova do futuro. Somente uma indústria sustentável conseguirá ser competitiva e garantir os milhares de empregos da indústria química europeia.

2020/07/10

Votei a favor desta resolução por estar convicto de que a União Europeia (UE) desempenha um papel importante na melhoria da saúde pública, na prevenção e gestão de doenças, na minimização de fontes de perigo para a saúde humana e na harmonização das estratégias de saúde entre os países europeus.Assim, propomos com este texto a criação de um mecanismo europeu de resposta sanitária para responder a este tipo de crises, reforçar a coordenação operacional e acompanhar a constituição e a mobilização da reserva estratégica de medicamentos e equipamentos médicos.Exigimos também que a futura estratégia farmacêutica da UE inclua medidas destinadas a aumentar a produção de princípios ativos e medicamentos essenciais na Europa e a diversificar a cadeia de aprovisionamento, para garantir o fornecimento e um acesso a preços suportáveis.Lembramos que podem ocorrer mais infeções e mortes pela COVID-19 se não for adotada uma abordagem prudente pelo que pedimos que sejam tomadas medidas para garantir um acesso rápido, equitativo e a preços acessíveis, a todos os cidadãos do mundo, à totalidade das vacinas e dos tratamentos para a COVID-19 desenvolvidos no futuro, assim que estejam disponíveis. Por fim, apelamos a uma contratação conjunta da UE mais sistemática para evitar a concorrência entre os Estados-Membros.

2020/07/10

Votei a favor deste relatório devido ao seu conteúdo ambiental e socialmente favorável. Este contém considerações muito necessárias como: devida diligência obrigatória para empresas que colocam produtos associados a riscos florestais no mercado da UE; requisitos de diligência obrigatória para instituições financeiras para garantir que nenhuma entidade financeira ou bancária da UE esteja ligada ao desmatamento e violações de direitos humanos; metas obrigatórias e financiamento adequado para a proteção e restauração de ecossistemas florestais, especialmente florestas primárias; linguagem forte relativamente à necessidade urgente de realinhar a política energética da UE com o objetivo de lutar contra o desmatamento; consideração e apoio reforçados para as comunidades indígenas, em particular as mulheres; e apoio reforçado para defensores ambientais e maior acesso à justiça.

2020/09/15

Votei a favor deste relatório porque precisamos urgentemente de medidas obrigatórias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes marítimos.O sector do transporte marítimo europeu é responsável por perto de um quinto das emissões globais dos transportes marítimos e representou cerca de 13% das emissões globais da UE no sector dos transportes em 2015. O desenvolvimento de navios cujas emissões sejam baixas ou nulas traria benefícios importantes para a saúde e o ambiente. No entanto, este sector continua a ser o único a não ser expressamente abrangido por qualquer política de redução de emissões na UE.Este relatório contém propostas muito positivas, nomeadamente a redução linear obrigatória de pelo menos - 40% de emissões de GEE por operação de transporte até 2030, o alargamento do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) da UE ao transporte marítimo a partir de 2022, a criação de um “Fundo Oceânico” para melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar investimentos para descarbonizar o transporte marítimo, a ser financiado a partir das receitas geradas pelo CELE. 20% das receitas do Fundo devem também ser utilizadas para proteger e restaurar os ecossistemas marinhos.

2020/09/16

Votei favoravelmente este relatório porque espelha completamente a visão dos Verdes europeus sobre os recursos próprios do orçamento europeu. O orçamento da UE tem de ser maior, mais verde e mais bem adaptado aos desafios atuais.É muito difícil conseguir que os Estados-Membros aumentem as suas contribuições tradicionais, pelo que um sistema de RP mais robusto, que taxe indústrias poluentes, transações financeiras e grandes empresas digitais, será uma solução que permitirá fortalecer o orçamento da UE.

2020/09/16

Votei contra o relatório do Fundo de Transição Justa (FTJ) por este incluir cláusulas de apoio a investimentos no setor do gás. Esta inclusão contradiz um dos principais propósitos do fundo - garantir a transição para uma economia com impacto neutro no clima.Contradiz também a posição do Conselho de Ministros que foi votada no início deste ano e que afirma que o FTJ não deveria apoiar tais investimentos e não sustenta as metas de redução de poluição já estabelecidas pela UE - e muito menos as mais recentes e ambiciosas, anunciadas pela Presidente da Comissão Ursula von der Leyen (redução de, pelo menos, 55% de gases com efeito de estufa até 2030).

2020/09/16

Votei a favor desta resolução, em linha com o Grupo dos Verdes/ALE, que transmite um sinal forte ao Conselho sobre o modo de abordar este processo.A Comissão teve razão em acionar o artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da UE no caso da Polónia - de facto, as reformas judiciais dos últimos anos minam o estado de direito, sendo este um dos valores constitutivos da UE. Condenamos a falta de ação eficiente no Conselho e a situação tem vindo a deteriorar-se ao longo de quase três anos. O Conselho deveria decretar, o mais rapidamente possível, a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores da União e dirigir recomendações à Polónia a este respeito.No entanto, a Comissão cometeu um erro ao excluir a democracia e os direitos fundamentais da sua proposta. Exigimos que os desenvolvimentos relacionados com o processo eleitoral, a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião, a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, os direitos LGBTI+, bem como os direitos das minorias, sejam plenamente considerados durante as discussões no âmbito do Artigo 7 no Conselho.

2020/09/17

Votei a favor da resolução pois esta apela para que haja uma inclusão dos efeitos ambientais na avaliação de risco-benefício para a aprovação de substâncias ativas; para que haja uma avaliação do risco ambiental para todos os medicamentos humanos; para que seja feita uma atualização dos requisitos para a avaliação dos riscos ambientais e para que a produção de medicamentos importados cumpra as mesmas normas ambientais que os medicamentos produzidos na UE.

2020/09/17

Votei favoravelmente o presente relatório por trazer à colação uma temática com extraordinário relevo, como é o caso da antiga e estrutural escassez de medicamentos, exponencialmente agravada pela pandemia que assola toda o mundo, enunciando outrossim, algumas medidas cruciais para reverter a atual situação.A União Europeia apresenta uma indesejável dependência de países terceiros no que concerne ao acesso a medicamentos essenciais, equipamentos médicos e ingredientes farmacêuticos ativos, fundamentais para o tratamento de doenças com elevada taxa de mortalidade, como é o caso do cancro, das doenças cardíacas ou de distúrbios do sistema nervoso.Consequentemente, medidas (entre outras) como a criação de uma reserva europeia de medicamentos de importância estratégica para os cuidados de saúde a nível europeu, corporizada numa reserva conjunta de medicamentos e vacinas de cariz prioritário, com preços harmonizados, permitindo aos Estados-membros debelarem os respetivos problemas de abastecimento, afiguram-se como cruciais para contornar o preocupante panorama vigente assente em carências que aumentaram na ordem das 20 vezes nos últimos vinte anos, a qual coloca vários doentes em perigo e mina os serviços de saúde dos países membros.

2020/09/17

Votei a favor deste relatório por sublinhar a importância de implementação de um instrumento juridicamente vinculativo que promova os princípios da igualdade, inclusão e participação referentemente às comunidades ciganas, uma vez que, estas se encontram inseridas num contexto marcado por condições socioeconómicas frágeis, por uma série de limitações ao acesso a educação de qualidade e por tremendas dificuldades de integração no mercado de trabalho, o que degenera em enormes níveis de exposição ao desemprego e de precariedade laboral.Tal conjuntura obsta à concretização de uma efetiva inclusão social e à saída de uma situação de pobreza, às quais se agrega o parco acesso a parcos cuidados de saúde, que por sua vez, resulta em patamares bastante elevados de mortalidade e numa esperança de vida menor.Por conseguinte, devem as instituições europeias diligenciar pela adoção de procedimentos e instrumentos que promovam a integração desta comunidade, zelando pela respetiva inclusão social e, consequentemente, pelo aumento dos índices de qualidade de vida destas pessoas.

2020/09/17

Votei a favor desta resolução, em linha com o Grupo dos Verdes, por conter respostas adequadas à situação política e social calamitosa na Bielorrússia imposta por um chefe de Estado que utiliza todos os meios ao seu dispor para se perpetuar no poder, coartando direitos, liberdades e garantias dos cidadãos bielorussos.A brutal repressão promovida pelo atual governante, tanto no período de campanha eleitoral, bem como no período subsequente (pós-eleições) denotam um claro e profundo desrespeito por liberdades e princípios fundamentais, patentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem e todas as convenções relativas aos Direitos Humanos das quais a Bielorrússia é parte, tais como, a igualdade, a universalidade, o pluralismo político, a confiança, a transparência e a responsabilidade, pelo que se deve pugnar por uma série de medidas urgentes, com o desiderato de cumprimento das premissas relativas ao Direito da União Europeia.

2020/09/17

Votei favoravelmente a presente resolução, em linha com o Grupo dos Verdes, relativa à crescente importância das cidades verdes, enquanto espaços urbanos resilientes, autossuficientes e sustentáveis que desembocam no incremento exponencial da qualidade de vida da respetiva população residente.A secular degradação ambiental causada por uma miríade de atividades urbanas, como é exemplo a utilização de pesticidas e herbicidas nas zonas urbanas, faz com que seja urgente repensarmos a estratégia no que tange ao uso do espaço, uma vez que um cuidado e refletido ordenamento do território evita várias repercussões negativas que afetam, amiúde, os maiores centros urbanos dos países europeus, como é o caso dos elevados índices de poluição, das cheias e do agravamento das desigualdades sociais, fazendo perigar, inclusivamente, a saúde pública.Consequentemente, o reconhecimento da exacerbada importância de uma série de medidas que tornem as cidades mais verdes consubstancia o primeiro passo no sentido de mudar o paradigma das urbes, tornando-as em locais onde as pessoas possam e queiram residir com qualidade de vida.

2020/09/17

Votei a favor deste relatório por sublinhar a importância da necessária reformulação dos atuais trâmites referentes ao acordo comercial entre a União Europeia e os países que constituem o Mercosul.Não obstante o explicitado acordo determinar a criação de novas oportunidades para os agricultores e produtores de alimentos europeus, concedendo-lhes um acesso sem precedente aos países do Mercosul, afigura-se como indispensável a reabertura das respetivas negociações com o escopo de proceder à incorporação em pleno das premissas relativas ao Pacto Ecológico Europeu, eliminando, a título de exemplo, qualquer proteção a investimentos efetivados no âmbito do setor dos combustíveis fósseis, bem como pugnar, outrossim, pelo combate à existência de fluxos financeiros ilícitos, à evasão fiscal por parte das corporações e das multinacionais, pela fixação de normas juridicamente vinculativas que garantam o acesso à Justiça por parte das vítimas de violações dos direitos humanos e pela garantia da plena proibição de recurso ao trabalho infantil.

2020/10/07

Votei a favor deste relatório, que facilita o comércio de sementes com a Ucrânia. Embora haja preocupações de que esta (e as medidas anteriores) decorram de acordos comerciais que não consideram adequadamente a soberania alimentar, apoio estas medidas técnicas, conforme confirmado pela auditoria da Comissão, por melhorarem as exigências comerciais da UE.

2020/10/07

A acrilamida é um composto químico presente numa ampla variedade de alimentos do dia-a-dia e forma-se durante o processamento a alta temperatura, como durante os processos de fritar, torrar e assar, sendo um conhecido agente cancerígeno.Atualmente não estão definidos níveis máximos aceitáveis de acrilamida em alimentos: há apenas um requisito para os operadores de empresas do setor alimentar aplicarem medidas de mitigação para reduzir os seus níveis, tendo em vista garantir que os níveis de acrilamida permaneçam abaixo de certos “níveis de referência”.A Comissão propôs, então, estabelecer níveis máximos para a acrilamida apenas para duas categorias muito específicas de alimentos, nomeadamente para «biscoitos e tostas para bebés e crianças» e para «alimentos para bebés, alimentos processados à base de cereais para bebés e crianças pequenas, excluindo biscoitos e biscoitos».Assim, votei a favor da resolução em causa, de autoria do Grupo dos Verdes/ALE, que demonstra oposição às medidas propostas pela Comissão, com o fundamento de que estas não são compatíveis com o objetivo ou o conteúdo do ato legislativo de base, que indica que os níveis de contaminação devem ser mantidos tão baixos quanto razoavelmente possível. Considero os níveis máximos propostos muito elevados.

2020/10/07

Votei contra este relatório da Comissão de AGRI por contradizer os objetivos ambientais da Estratégia da União Europeia (UE) para as Florestas e, também, a posição recentemente adotada pelo próprio Parlamento no relatório sobre a "ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial”.Apesar dos votos contra dos membros dos Verdes/ALE, o relatório foi aprovado, ficando decidido que a posição final do Parlamento defende que as florestas geridas para fins comerciais são as únicas florestas de valor, e as que melhor protegem o clima e a saúde florestal. Para além disto, incentiva ainda mais o uso de biomassa florestal para a produção de energia na UE, retratando-a como positiva para o combate às alterações climáticas. Entre outros aspetos negativos, o relatório aprovado pouco salvaguarda as florestas e está excessivamente focado na dita Gestão Sustentável das Florestas (SFM), um conceito não vinculativo desenvolvido por silvicultores e que não protege a biodiversidade.

2020/10/07

A Diretiva 2016/798 exige que cada Estado-Membro (EM) estabeleça uma autoridade nacional de segurança com tarefas especificadas em matéria de segurança ferroviária. Esta autoridade pode ser um organismo criado unilateralmente pelo Estado-Membro em causa ou, em alternativa, por um organismo encarregado por vários EM dessas incumbências, a fim de assegurar um regime de segurança unificado.Em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia (UE), afigura-se como fulcral assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação pelo Túnel do Canal da Mancha, por via da estipulação de regras específicas em relação às autoridades de segurança designadas, bem como às funções do Estado-Membro em causa, permitindo concomitantemente que o direito da União seja aplicado a todo o momento.Face ao supramencionado, subscrevo a alteração à Diretiva, que permitirá a cabal resolução de eventuais litígios entre o Estado-Membro em causa e o país terceiro no domínio da segurança ferroviária, quando estiverem em causa questões de interpretação do direito da União, habilitando o Tribunal de Justiça da UE a tomar decisões preliminares sobre matérias desta índole.

2020/10/08

Subscrevo a decisão referente à capacitação da França para negociar, assinar e celebrar um acordo internacional que complemente o Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados referentes à ligação pelo Túnel do Canal da Mancha, mormente, no que concerne à aplicação das regras de segurança ferroviária.Tais processos negociais decorrem da necessidade de gizar uma estratégia de reorganização dos procedimentos relevantes para a segurança ferroviária do Eurotúnel, a fim de manter um regime de segurança unificado, havendo tal imperatividade sido espoletada pela saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2020/10/08

Votei a favor desta proposta da Comissão, uma iniciativa que partiu dos Verdes/ALE.Em maio de 2018, foi adotado o regulamento 2018/848 sobre a produção orgânica e rotulagem de produtos orgânicos, após os mais longos trílogos da história da co-legislação. A data de aplicação adotada foi 1 de janeiro de 2021.No entanto, devido às negociações difíceis e da COVID-19, alguns dos atos delegados e implementados só podem ser publicados no final do ano. Ao mesmo tempo, a pandemia de COVID-19 desorganizou completamente o controlo orgânico e os organismos de certificação, que agora têm mais de 6 meses de atraso nos seus controlos. Estes organismos informaram as autoridades que não seriam capazes de modificar todos os seus planos de controlo e documentações a tempo sem criar um risco inaceitável de erros nos controlos. Para evitar que o novo regulamento passe sem ter todas as regras necessárias prontas e sem os respetivos serviços estarem capazes de dar resposta às necessidades, a Comissão propôs, a pedido dos Verdes/ALE, por meio do relator Martin Hausling, adiar a data de aplicação em 12 meses.

2020/10/08

Votei favoravelmente este relatório, em linha com o Grupo Verts/ALE, porque é necessária uma estrutura regulatória robusta no campo das criptomoedas e nas diversas inovações financeiras digitais.É vital que se estabeleçam regras claras na UE, providenciando certeza legal, a redução de arbitragem regulatória, garantindo altos standards de proteção dos consumidores, estabilidade financeira e integridade dos mercados.Algumas das propostas dos Verdes que foram aceites neste relatório incluem a aplicação dos standards regulatórios financeiros existentes também aos bens cripto, linguagem forte sobre a legislação antibranqueamento de capitais e o poder dado às autoridades competentes para restringir ou mesmo proibir operações com bens cripto quando forem usadas com propósitos ilegais, entre outras.

2020/10/08

Votei negativamente esta resolução, em linha com os Verts/ALE porque nela o Parlamento Europeu apresenta a sua opinião sobre o novo Plano de Ação da Comissão Europeia para a Capital Markets Union.Apoiamos o grande objetivo de integração dos mercados de capitais europeus através de uma forte harmonização regulatória e de um modelo conjunto de supervisão europeu, com standards mais consistentes de proteção dos consumidores, mas que também facilite a mudança para um modelo de investimento sustentável de longo prazo.No entanto, esta resolução, apesar de versar sobre estes grandes vetores, peca pela falta de ambição nas propostas apresentadas e está refém de uma visão excessivamente liberal do papel que os mercados financeiros devem ter na economia, tentando enfraquecer e simplificar a existente legislação financeira com a desculpa de que é necessário para uma recuperação pós-Covid.Não aceitamos uma desregulação do sistema financeiro debaixo de um pseudo-objetivo de integração dos mercados, especialmente se isso enfraquece a estabilidade ou a proteção dos investimentos das poupanças dos cidadãos europeus.

2020/10/08

Votei favoravelmente esta resolução porque este robustecimento da Youth Guarantee era necessário. Originalmente, instava os Estados-Membros (mas apenas com uma recomendação) a proporcionar estágios, formação ou continuação de educação a todos os jovens que perderam o seu emprego ou que tiveram de abandonar os estudos.Numa negociação breve, mas exigente, o Grupo dos Verts/ALE conseguiu que, nesta resolução, se advogue que o instrumento passe a ser obrigatório, que se faça a ligação com o European Green Deal e que se tente excluir quaisquer estágios não remunerados.

2020/10/08

Votei favoravelmente esta mobilização do EGF porque o EGF é um dos raros instrumentos sociais ao nível comunitário que providencia ajudas diretas aos trabalhadores. Neste caso específico, as 960 pessoas que trabalhavam no setor da construção naval em várias empresas, incluindo 38 PME, serão apoiadas com um pacote coordenado de serviços personalizados que foi desenhado em conjunto com os parceiros sociais através de um acordo de colaboração.

2020/10/19

Votei favoravelmente o presente relatório por enfatizar a relevância da atualização do quadro legislativo relativo ao comércio eletrónico, consolidando os traços do mercado único no capítulo dos serviços digitais.A legislação europeia atinente a este vetor vigora há duas décadas e carece de ser adaptada à nova realidade de forma prudente, incidindo sobretudo sobre determinadas dimensões, como são os casos da introdução de salvaguardas no que concerne à privacidade dos utilizadores, proteção de dados e demais direitos fundamentais; delimitação dos mecanismos de remoção de conteúdos ilegais, assente num sistema eficaz de identificação e notificação, garantindo-se concomitantemente o respetivo controlo judicial destes elementos de cariz ilícito, e reforço da promoção das componentes de interoperabilidade e a interconectividade, permitindo aos utilizadores a célere e acessível alternância entre plataformas digitais.Tal consolidação do mercado único no capítulo dos serviços digitais providenciará uma exponencial clareza e transparência no plano jurídico, o que se traduz numa mais-valia, mormente para as empresas de menor escala, ao mesmo tempo que se harmonizam as responsabilidades das plataformas online e dos prestadores de serviços e se incrementam os índices de supervisão das políticas de conteúdos destas plataformas que operam na UE.

2020/10/20

Votei a favor deste relatório por enfatizar a relevância da atualização do quadro legislativo relativo ao comércio eletrónico e respetivos direitos dos consumidores, por via de recomendações no âmbito da Lei dos Serviços Digitais.A legislação europeia atinente a este vetor vigora há duas décadas e carece de ser prudentemente adaptada à nova realidade, incidindo sobretudo sobre determinadas dimensões, como são os casos da introdução de salvaguardas no que concerne à privacidade dos utilizadores, proteção de dados e demais direitos fundamentais; delimitação dos mecanismos de remoção de conteúdos ilegais, assente num sistema eficaz de identificação e notificação, garantindo-se concomitantemente o respetivo controlo judicial destes elementos de cariz ilícito e o reforço da promoção das componentes de interoperabilidade e a interconectividade, permitindo aos utilizadores a célere e acessível alternância entre plataformas digitais.Tal reforma permitirá solidificar o mercado único no capítulo dos serviços digitais, auxiliando a clareza e transparência no plano jurídico, o que se traduzirá numa mais-valia, especialmente para as empresas de menor escala, ao mesmo tempo que se harmonizam as responsabilidades das plataformas online e dos prestadores de serviços e se incrementam os índices de supervisão das políticas de conteúdos destas plataformas que operam na UE.

2020/10/20

No que concerne ao presente relatório, optei pela abstenção, uma vez que elenca uma panóplia de elementos positivos, apresentando outrossim um elemento ambíguo que deve ser aprimorado.Destacamos a relevância atribuída à profusão de discursos de ódio e de desinformação nos serviços digitais, sendo as plataformas online utilizadas para incremento de fenómenos de polarização a fim de utilização política; aos modelos de negócio gerados pela evolução destas plataformas assente na recolha e análise de dados dos utilizadores, que pode levar a cenários gravosos, como é exemplo o escândalo da Cambridge Analytica, onde os dados pessoais foram manipulados de forma a ser exercida influência política sobre estes; e ainda à indesejável conjuntura de autorregulação neste tipo de mercados, que obsta ao pleno respeito pelos direitos fundamentais dos utilizadores e impede a verificação dos imperativos de transparência, responsabilização e fiscalização da atividade destes operadores.No que concerne à lacuna mencionada, cumpre referir que a legislação comunitária impede a imposição da obrigatoriedade geral de controlo de conteúdos, sendo que o relatório indica tal possibilidade por aludir ao recurso a ferramentas automatizadas para pesquisa e imediata remoção de elementos anteriormente sinalizados como ilegais. Por conseguinte, consideramos que esta ambiguidade deveria ser alvo de clarificação.

2020/10/20

Votei a favor deste relatório por enfatizar, por via de recomendações, a relevância de determinação de um quadro legal que estabeleça um conjunto de aspetos éticos a verificar no campo da inteligência artificial, da robótica e tecnologias das conexas.Esta área assume uma cada vez maior relevância estratégica, com inelutáveis repercussões éticas, legais, sociais e económicas, afigurando-se como indispensável a necessidade de complementar a legislação vigente, de forma a potenciar a proteção dos direitos dos cidadãos face aos tremendos desenvolvimentos tecnológicos verificados nos últimos tempos, que deverão ser postos ao serviço dos europeus e das economias europeias, manifestando o presente relatório, simultaneamente, uma patente intenção em não obstar ao incremento dos parâmetros de uma inovação sustentada e que tenha em consideração os vetores ambientais.Consequentemente, deverá ser gizado um plano que estabeleça vetores fundamentais e condizentes com os valores europeus, assentes na consolidação do mercado único, na proteção de dados, no respeito pela privacidade dos cidadãos, na promoção da igualdade e no combate à discriminação, no cumprimento dos direitos dos consumidores e na proteção do ambiente.

2020/10/20

Votei favoravelmente o presente relatório pelo facto de enfatizar, por via de recomendações, a relevância da determinação de um regime de responsabilidade civil no campo da inteligência artificial.Esta área assume uma cada vez maior relevância estratégica, com inelutáveis repercussões éticas, legais, sociais e económicas, afigurando-se como indispensável a necessidade de complementar a legislação vigente, de forma a potenciar a proteção dos direitos dos cidadãos face aos tremendos desenvolvimentos tecnológicos, conjugada com a manutenção da evolução dos índices de inovação.Destarte, deverão ser desenvolvidas premissas que estabeleçam os ditames de responsabilidade civil neste âmbito, de forma a dar resposta a problemáticas inclusivamente já levantadas e debatidas noutros pontos geográficos do mundo, como é o flagrante exemplo dos acidentes que envolvem veículos de condução autónoma, urgindo estabelecer, entre outros elementos, quem é o responsável pelos danos causados por um produto de inteligência artificial, quais os mecanismos de ressarcimento e quais os produtos de inteligência artificial abrangidos pelo regime explicitado.

2020/10/20

Votei contra este relatório, apesar de apresentar o mérito de enfatizar a relevância de determinação de um regime de atribuição de direitos de propriedade intelectual no campo do desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial. Contém, porém, alguns problemas como é a menção à utilização de tecnologias biométricas em questões de saúde pública (como é exemplo o combate à pandemia), o que para nós consubstancia uma linha vermelha, bem como a utilização de uma linguagem ambígua em matéria de proteção de dados.Esta área assume uma cada vez maior relevância estratégica, com desmesuradas repercussões éticas, legais, sociais e económicas, afigurando-se como indispensável a necessidade de aperfeiçoar o quadro legislativo vigente, definindo de forma adequada e prudente, premissas relativas à propriedade intelectual em matérias como os direitos de autor, direitos atinentes a patentes e direitos sobre bases de dados, conciliando este vetor com a manutenção do cenário de paulatina evolução da inovação tecnológica.Contudo, deverão ser tidos em consideração alguns parâmetros que devem ser escrupulosamente respeitados, devendo esta adequação ser conjugada com o rigor na linguagem utilizada, sobretudo em temas complexos como este.

2020/10/20

Votei a favor deste relatório que propõe um conjunto de recomendações importantes e urgentes sobre o modo como a União Europeia (UE) deverá reavaliar as suas relações com a Bielorrússia.Exigimos o cessar imediato da violência e das detenções ilegais e insistimos em que sejam, pronta e incondicionalmente, libertados e retiradas todas as acusações contra defensores dos direitos humanos, ativistas, jornalistas e qualquer outra pessoa detida ou condenada, arbitrariamente, em retaliação por ter exercido os seus direitos civis e políticos. Solicitamos ainda uma investigação exaustiva e imparcial sobre todos os casos de detenção arbitrária, maus tratos e tortura.Embora a UE tenha finalmente imposto sanções, o mais importante é agora rever a sua política em relação à Bielorrússia, concentrando-se, particularmente, no apoio à sociedade civil e ao povo bielorrusso.A UE não pode ser um observador passivo. É preciso agora tomar medidas concretas para impedir a intervenção híbrida ou direta da Rússia na Bielorrússia. Instamos a Presidência alemã do Conselho a conduzir os esforços diplomáticos para evitar qualquer interferência russa e apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso.

2020/10/21

Votei a favor deste relatório de iniciativa que é um dos poucos no Parlamento Europeu em que se aborda a questão do armamento nuclear. Apesar de o relatório não ser suficientemente progressista, e o facto de este não considerar cenários alternativos à segurança mundial sem engenhos nucleares, o mesmo contém elementos importantes que consideramos essenciais para a segurança global.Reiteramos, nomeadamente, que o multilateralismo efetivo é uma das condições prévias para lutar contra a proliferação de armas nucleares e avançar no sentido do desarmamento nuclear. O relatório apela também à União Europeia (de facto, aos Estados-Membros) para que fale em uníssono na próxima Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), nas Nações Unidas, em Nova Iorque. O texto contém igualmente referências importantes à dimensão do ciberespaço, sublinhando que as armas nucleares podem ser ainda mais perigosas porque se tornam menos controláveis.O Parlamento recomenda ainda ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que limitem a transferência de tecnologia nuclear em matéria de proliferação aos Estados Partes no TNP que estejam a executar todas as salvaguardas da AIEA.

2020/10/21

Votei favoravelmente a presente resolução, por conter respostas adequadas à maior e mais grave perturbação de que há memória no sistema educativo, originada pela pandemia, a qual teve incomensuráveis repercussões na aprendizagem de milhões de alunos, o que influirá negativamente no respetivo progresso formativo, bem como nos seus futuros rendimentos e índices de produtividade, fenómeno que afetará, em última instância, a competitividade e o mercado de trabalho da União.Apesar de considerarmos que o relatório poderia ser complementado com a atribuição de maior ênfase à tecnologia da educação como suporte de educação pessoal após a pandemia e à relevância da educação desenvolvida na língua materna, este contém premissas fundamentais, tais como a centralidade do papel da educação na transição verde e digital; a importância da aprendizagem presencial no processo de ensino; a explicitação da existência de desigualdades no acesso à educação, de vulnerabilidades nos grupos mais desfavorecidos e de soluções providenciadas pelas instituições em caso de segundo lockdown ; a primordialidade da interação professor-aluno no processo de aprendizagem, bem-estar e formação dos alunos; a necessidade de atribuição de maior reconhecimento aos profissionais de ensino; e, por fim, a vitalidade do papel social efetivado pelas escolas e por outros estabelecimentos de ensino.

2020/10/21

Votei a favor da presente resolução, em linha com o Grupo dos Verdes, por conter uma resposta adequada a uma situação marcada pela injustiça e desigualdade que se vem perpetuando no tempo, referente ao facto de os Estados Unidos da América se enquadrarem no regime de isenção da obrigação de visto para transposição das fronteiras externas dos Estados-Membros, não aplicando este país/Estado, porém, um modelo de reciprocidade de visto para os nacionais de alguns dos Estados-Membros da União, designadamente, a Bulgária, Chipre, a Roménia e a Croácia.Destarte, deve a Comissão diligenciar pela adoção de um ato delegado no sentido de proceder à suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais do país supraexplicitado (Estados Unidos da América) e dos demais Estados/países que não apliquem o referenciado regime de reciprocidade.

2020/10/21

Votei contra este relatório porque apesar de alargar o espectro do processo do Semestre Europeu para incluir mais objetivos sociais e ambientais não teve a ambição necessária para apoiar a mudança mais forte que a Comissão Europeia tinha apresentado nas últimas Análises Anuais de Crescimento. Nestas Análises, a CE já punha estes objetivos progressistas ao mesmo nível dos tradicionais objetivos de política económica e fiscal, mas neste relatório isso deixou de acontecer, pelo que com o nosso voto foi totalmente rejeitado, o que levou às resoluções da Comissão ECON sobre o Semestre não serem apoiadas.

2020/10/21

Votei favoravelmente este relatório porque esta opinião da Comissão do Emprego, que faz parte do processo do Semestre Europeu, está muito bem conseguida e defende várias prioridades que eu e o Grupo dos Verdes também defendemos.Entre elas, encontram-se a proposta de estratégia equilibrada que conjuga, por um lado, as transições verde e digital e, por outro, a infraestrutura social, de educação e de saúde; insiste em que o Plano de Recuperação tem de ser forçosamente alinhado com o Green Deal e com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; defende que uma implementação com sucesso do Plano de Recuperação só será possível com um diálogo social apropriado com os parceiros sociais, entre outros.

2020/10/21

Na sequência da Comunicação da Comissão de julho de 2019 “Intensificar a ação da UE para proteger e restaurar as florestas mundiais”, a Comissão ENVI decidiu no início deste novo mandato elaborar um relatório de iniciativa legislativa sobre um quadro jurídico da UE para travar e inverter o desmatamento global impulsionado pela UE.A União deve introduzir obrigações vinculativas de devida diligência para as empresas que colocam bens ligados ao desmatamento e outras formas de destruição e degradação de ecossistemas no mercado interno, bem como para todos os operadores financeiros que direta ou indiretamente financiam o desmatamento. Assim, votei a favor deste relatório, assegurando uma larga maioria para enviar um forte sinal à Comissão antes da adoção da proposta legislativa prevista para o próximo ano.

2020/10/22

Votei a favor deste relatório de iniciativa que insta as instituições da União Europeia a promoverem aquilo a que alguns países chamaram “Política Externa Feminista” (PEF). O relatório esboça um conjunto abrangente de recomendações concretas para que a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), os Estados-Membros, assim como o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, integrem a perspetiva de género em todas as políticas externas da União e alterem a cultura institucional neste sentido.A PEF, que é promovida por este relatório, segue uma abordagem baseada em três vertentes:1. Uma maior representação e influência das mulheres e outros grupos tradicionalmente marginalizados nos processos de tomada de decisão a todos os escalões e em todas as áreas da política externa;2. A atribuição de recursos substanciais destinados a estimular a igualdade de género e a promoção de grupos marginalizados;3. A promoção do pleno usufruto dos direitos humanos para todas as mulheres e os outros grupos marginalizados.

2020/10/23

Votei contra o relatório dos Planos Estratégicos da PAC porque o seu conteúdo contradiz os objetivos ambientais, sociais e de bem-estar animal da União Europeia. O pior dos danos dos Planos Estratégicos reside na chamada “arquitetura verde”: o relatório final foi aprovado com uma condicionalidade atenuada (as regras que todos os agricultores têm de respeitar para ter acesso aos fundos da PAC); os ecoschemes são voluntários para os agricultores e não são mais bem financiados do que as atuais medidas verdes; os gastos ambientais no segundo pilar são diluídos pela inclusão de medidas para zonas naturais. Para além disto, não houve nenhuma alteração adotada referente às metas da Farm to Fork ou da estratégia de biodiversidade. Assim, os ganhos de resultados líquidos para o ambiente, a biodiversidade e o clima desta nova PAC serão mínimos.

2020/10/23

Votei contra o relatório final do Regulamento Horizontal da PAC porque um dos aspetos mais importantes desta pasta - a monitorização da performance e das sanções associadas à condicionalidade baseada em resultados e aspetos financeiros – foi diluído pelos principais grupos, afetando os objetivos europeus para o clima, biodiversidade, os cidadãos e o bem-estar animal.

2020/10/23

Votei contra o relatório final da Organização Comum de Mercados (OCM) por desconsiderar vários aspetos essenciais para o mercado comum europeu, destacando sobretudo a alteração 171, que afeta negativamente o setor dos produtos alimentares à base de plantas (a alteração restringe o marketing de produtos de origem vegetal, proibindo as referências indiretas a produtos lácteos nos seus rótulos).

2020/10/23

Votei a favor desta objeção porque em causa está um alimento geneticamente modificado, que não deve ser autorizado na UE por todos os riscos que comporta. A grande maioria dos organismos que são geneticamente modificados objetivam serem tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas em todo o cultivo da cultura, sem que a cultura morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicida.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente glifosato, em plantações geneticamente modificadas tem levado ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas, o que por sua vez tem levado a um maior uso de químicos. Esta forte dependência dos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade.

2020/11/11

Votei a favor desta objeção que pede à Comissão que suspenda imediatamente a importação de soja geneticamente modificada cultivada no Brasil e na Argentina, usando uma cláusula de suspensão da 'General Food Law', se necessário, até que mecanismos juridicamente vinculativos eficazes sejam implementados para evitar a colocação no mercado da União de produtos associados ao desmatamento e às violações dos direitos humanos relacionadas.O cultivo de soja geneticamente modificada para exportação é um dos principais motores do desmatamento em países como o Brasil e Argentina e, portanto, autorizar sua importação mina as metas de biodiversidade, bem como o Acordo Climático de Paris.

2020/11/11

Abstive-me na votação sobre a aprovação deste Acordo de Parceria no domínio da Pesca que abrange o protocolo entre a União europeia (UE) e as Seicheles por um período de seis anos relativamente ao atum, o qual tem sido aplicado desde fevereiro de 2020, porque não responde a todas as nossas preocupações e necessita de ser melhorado em vários aspetos, à semelhança de outros Acordos de Parceria no domínio da pesca.No entanto, votei a favor da resolução que o acompanha, porque contém disposições importantes em matéria de transparência, inclusão dos atores locais e cooperação regional no Oceano Índico. Além disso, a resolução exorta a frota da UE a cumprir os objetivos de sustentabilidade e de proteção ambiental e a não prejudicar a biodiversidade marinha. Também relembra que a frota europeia deve pescar apenas a parte dos recursos que a pesca local não é capaz de capturar (o chamado “excedente”). Foi ainda introduzida uma formulação sobre a necessidade de evitar as capturas de espécies sensíveis, assim como um apelo à redução dos dispositivos de agregação de pescado (DCP).

2020/11/11

Votei favoravelmente o presente relatório pelo facto de conter os pontos essenciais do acordo bilateral celebrado entre a UE e a China, no qual se encontram patentes premissas de cooperação com o objetivo de serem atingidas metas comuns no âmbito do comércio internacional, onde temas como as alterações climáticas e a proteção dos produtos agrícolas de elevada qualidade – expressão da produção local, cadeias de abastecimento de pequena escala e da agricultura familiar e sustentável – representam vetores fulcrais.Apesar da natureza deste acordo ser incontroversa e o conteúdo ser meritório, não podemos deixar de assinalar os sistemáticos e vis ataques aos direitos humanos perpetrados pela República Popular da China, como são exemplos os relatos de discriminação e tratamento sub-humano aplicados à população uigure em Xinjiang e os permanentes esforços envidados na tentativa de destruição de qualquer resquício de autonomia e dos processos democráticos por parte desta nação na região administrativa especial de Hong Kong.

2020/11/11

Votei favoravelmente o presente relatório pelo facto de conter os pontos essenciais do acordo bilateral celebrado entre a UE e a China, no qual se encontram patentes premissas de cooperação com o objetivo de serem atingidas metas comuns no âmbito do comércio internacional, onde temas como as alterações climáticas e a proteção dos produtos agrícolas de elevada qualidade – expressão da produção local, cadeias de abastecimento de pequena escala e da agricultura familiar e sustentável – representam vetores fulcrais.Apesar da natureza deste acordo ser incontroversa e o conteúdo ser meritório, não podemos deixar de assinalar os sistemáticos e vis ataques aos direitos humanos perpetrados pela República Popular da China, como são exemplos os relatos de discriminação e tratamento sub-humano aplicados à população uigure em Xinjiang e os permanentes esforços envidados na tentativa de destruição de qualquer resquício de autonomia e dos processos democráticos por parte desta nação na região administrativa especial de Hong Kong.

2020/11/11

Votei a favor deste relatório, dado que enuncia os contornos da proposta da Comissão que pretende garantir que a Irlanda do Norte continue a estar sujeita à legislação comunitária em matéria de IVA no que concerne às mercadorias, aspeto de sobeja relevância na manutenção do atual quadro de inexistência de fronteiras físicas entre a Irlanda e esse país.Ora, a partir de 1 de janeiro de 2021, a legislação da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido. Por conseguinte, afigura-se como essencial que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens na Irlanda do Norte ou aquisições intracomunitárias de bens sejam identificados para efeitos de IVA de acordo com as regras da UE, para que o sistema deste imposto funcione correta e harmoniosamente.Destarte, torna-se imperioso que estes sujeitos passivos estejam identificados na Irlanda do Norte por via de um número UE de identificação dissemelhante para efeitos de IVA, atribuído de acordo com as regras da UE e que seja diferenciado comparativamente ao número de identificação do Reino Unido neste âmbito.

2020/11/11

Votei a favor deste relatório que introduz limites de capacidade para o bacalhau do Báltico Oriental. Em 2020, na sequência de recomendações científicas, as quotas anuais para determinadas unidades populacionais no Mar Báltico tiveram de ser fortemente reduzidas. Este relatório proporcionará um apoio excecional aos pescadores e flexibilidade aos Estados-Membros para permitir a cessação permanente das atividade dos pescadores afetados. Embora o apoio tenha acabado por ser concedido a mais frotas do que o necessário e tenham sido incluídas menos medidas de controlo que o inicialmente previsto, o acordo representa um ajustamento importante da capacidade de pesca às possibilidades de pesca disponíveis.Os fundos da UE serão destinados a ajudar os pescadores que tiveram de sofrer reduções de quotas de 92%, 65% e 60% em 2020, respetivamente, o que é justificável sobretudo para os 92% (bacalhau do Báltico oriental). Também elimina permanentemente a capacidade destes segmentos da frota que têm hoje e no futuro próximo possibilidades de pesca muito menores devido ao mau estado das unidades populacionais. Infelizmente não foram incluídas medidas adicionais de monitorização e controlo mais rigorosas, defendidas pelo Grupo dos Verdes, que teriam ajudado a acompanhar as capturas e os movimentos dos navios ativos.

2020/11/11

Votei a favor deste relatório por elencar as alterações previstas para a nova rede concernente aos Serviços Públicos de Emprego. Esta rede carecia de ser atualizada, apresentando este relatório os respetivos contornos muito progressistas, onde se subscreve a necessidade de adaptação aos novos desafios do século XXI, com especial foco no crescimento da cooperação europeia, nos grupos vulneráveis, na economia verde e na digitalização.Como pontos mais relevantes da rede programada, enunciamos os seguintes elementos: transição socialmente justa para uma economia verde, abarcando objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU; clara perspetiva de contribuição para atingir os desideratos plasmados no Pacto Ecológico Europeu; enfoque nos grupos sociais mais vulneráveis (onde se destacam os jovens sem acesso à educação/formação ou que sejam alvo de algum tipo de discriminação) e o destaque atribuído às alterações dos padrões de trabalho de forma a prosseguir quadros laborais mais verdes, com almejada prevalência de empregos sustentáveis e aposta na digitalização.

2020/11/11

Abstive-me na votação sobre o consentimento para este Acordo de Parceria no domínio da Pesca que abrange o protocolo entre a União Europeia (UE) e as Seicheles por um período de seis anos relativamente ao atum, o qual tem sido aplicado desde fevereiro de 2020, porque não responde a todas as nossas preocupações e necessita de ser melhorado em vários aspetos, à semelhança de outros acordos de parceria no domínio da pesca.No entanto, votei a favor da resolução que o acompanha, porque contém disposições importantes em matéria de transparência, inclusão dos atores locais e cooperação regional no Oceano Índico. Além disso, a resolução exorta a frota da UE a cumprir os objetivos de sustentabilidade e de proteção ambiental e a não prejudicar a biodiversidade marinha. Também relembra que a frota europeia deve pescar apenas a parte dos recursos que a pesca local não é capaz de capturar (o chamado “excedente”). Foi ainda introduzida uma formulação sobre a necessidade de evitar as capturas de espécies sensíveis, assim como um apelo à redução dos dispositivos de agregação de pescado (DCP).

2020/11/12

Votei favoravelmente o presente relatório por enunciar os aspetos mais relevantes relativos ao Programa de Ação na área da Saúde da UE.Este elemento afigura-se como essencial, por vários aspetos conjugados: o período de vigência do atual Programa termina no final deste ano; são reforçados e atualizados os objetivos do projeto e verifica-se um incremento exponencial do respetivo orçamento, tendo em vista a cabal resposta às acrescidas dificuldades espoletadas pela pandemia que assola o mundo.Apesar de concordarmos com os precípuos desideratos plasmados no Programa, dos quais se destacam a proteção das pessoas de ameaças graves para os cuidados de saúde transfronteiriços, bem como a melhoria da capacidade de gestão de crises; o reforço do apoio à inovação e da capacidade de disponibilização de medicamentos, dispositivos médicos e outros bens relevantes e o significativo investimento nos sistemas de saúde públicos, com reforço dos programas de promoção de saúde e prevenção da doença conjugado com a melhoria do acesso a cuidados de saúde, consideramos que o documento pode ser aprimorado, por via da inclusão de um indicador relativo à poluição ambiental, enquanto componente de avaliação do Programa.

2020/11/13

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa que visa dar input ao Parlamento Europeu sobre o financiamento do Pacto Ecológico Europeu.As principais questões defendidas pelo Grupo dos Verdes foram o aumento da ambição dos indicadores climáticos, incluindo targets intermédios para 2030; o imediato phase-out de subsídios e investimentos em atividades prejudiciais para o ambiente onde existam alternativas; uma referência transversal ao princípio DNSH (do not significantly harm ) e uma lista exaustiva e ambiciosa de atividades que não devem ser financiadas pelo Parlamento Europeu.

2020/11/13

Votei favoravelmente a presente resolução, por abarcar vários vetores aos quais deve ser atribuído especial enfoque, face à implementação de medidas restritivas por parte dos governos em resposta à pandemia que tem assolado a Europa (e o mundo).O documento sublinha a absoluta imperatividade em respeitar as premissas relativas ao Estado de Direito democrático, sendo a salvaguarda dos direitos e das liberdades fundamentais a matriz pela qual se devem reger os aparelhos governamentais na seleção e implementação de medidas restritivas para combate à pandemia.Destarte, todas as medidas de emergência - equacionadas ou adotadas - que impliquem limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos devem respeitar os ditames de necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo que, na linha do explanado nas recomendações de organismos internacionais como a ONU e o Conselho de Europa, devem ser ponderadas com especial acuidade todas e quaisquer medidas que tenham impacto exacerbado em componentes como a restrição da liberdade de circulação, alterações nos padrões de fiscalização parlamentar das medidas a adotar, limitação da liberdade de reunião e manifestação, restrição ao direito à educação, preservação do direito à privacidade e à proteção de dados e defesa do direito à informação e da liberdade de expressão.

2020/11/13

Votei favoravelmente a presente resolução por trazer à colação a problemática da população em situação de sem-abrigo e a expectável tendência de agravamento desta em virtude da pandemia.Neste documento são explicitados dados preocupantes, dando conta da existência de 4 milhões de europeus sem-abrigo e de um impressionante aumento de 70% no número de cidadãos nesta situação nos últimos dez anos, resultado de várias causas combinadas, como são exemplos a escalada dos custos de habitação, o impacto da crise financeira, a redução da proteção social e a inexistência/insuficiência de políticas de combate à situação de sem-abrigo em grande parte dos Estados-Membros.Os números referidos irão, tendencialmente, crescer de forma exponencial face às repercussões económicas e sociais advindas da crise pandémica que atravessamos.Cumpre enfatizar, outrossim, que o acesso à habitação representa um direito humano fundamental para todas as pessoas, afigurando-se como fulcral envidar todos os esforços na demanda pela redução e erradicação da população em situação de sem-abrigo, tornando este vetor numa prioridade no contexto do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

2020/11/23

Votei a favor desta resolução por elencar as preocupações suscitadas pelo encerramento súbito das fronteiras internas da UE como resposta à pandemia, bem como as potenciais consequências das dissemelhantes medidas introduzidas por vários Estados-Membros junto dos respetivos cidadãos, mormente, para aqueles que vivem em regiões fronteiriças.A presente resolução explicita, em consequência, a necessidade de coordenação e de respeito pelas regras patentes no Acordo de Schengen, evitando uma abordagem fragmentada por parte dos Estados-Membros, o cariz de excecionalidade que deve ser atribuído às medidas restritivas de livre circulação, a imprescindibilidade de substituição de medidas restritivas por medidas direcionadas, em plena conformidade com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação e a grande relevância do restabelecimento de um espaço Schengen em integral funcionamento sem controlo de fronteiras internas.Por fim, cumpre sublinhar que o cumprimento dos ditames de liberdade de circulação devem ser conjugados com as garantias de proteção da saúde pública, sendo que, para atingir tal desiderato, torna-se imperativo cimentar os laços de uma cooperação coordenada entre os Estados-Membros.

2020/11/23

O chumbo é um veneno, o que significa que nenhum nível de exposição é considerado seguro, quer para humanos, quer para animais. Todos os anos, cerca de 1 milhão de pássaros morrem de envenenamento por ingestão de chumbo.Assim, votei contra as objeções propostas, que objetivavam limitar o escopo da atual proibição ao tiroteio em certas áreas. Todos os argumentos dos objetores foram claramente refutados pela Comissão. Para além disto, a Agência Europeia de Produtos Químicos apresentou um documento de cinco páginas com observações sobre erros factuais nas objeções.

2020/11/24

Votei favoravelmente o presente relatório por enunciar os elementos que devem figurar no enquadramento jurídico relativo aos vetores da produção e consumo, assentes numa precípua matriz de sustentabilidade no contexto do Pacto Ecológico Europeu.O empoderamento - por via de uma efetiva facultação de informação – dos consumidores consubstancia a premissa-chave para a prossecução do objetivo primordial de transição verde, corporizada na redução da utilização de recursos (e resíduos), instituindo-se uma efetiva economia circular como base do mercado interno.Destarte, deve ser gizado um quadro legal que abarque determinados trâmites basilares, dos quais destacamos o combate à obsolescência programada de produtos e serviços, o reforço da durabilidade e da reparabilidade dos produtos, o fomento da concretização de aquisições mais sustentáveis, o incremento da aposta na economia colaborativa, um aumento exponencial do recurso ao setor da reutilização, a inclusão de metas específicas de sustentabilidade obrigatórias nos contratos públicos, a verificação de um maior escrutínio das ações publicitárias a fim de erradicar a “publicidade enganosa”, bem como o reforço da utilização de mecanismos de cariz digital como ferramenta para alcançar um mercado mais sustentável.

2020/11/25

Votei favoravelmente o presente relatório por abordar a necessidade de atualizar o quadro jurídico relativo aos direitos dos consumidores, de forma a abarcar respostas face às significativas mudanças no paradigma do consumo, com enfoque na facilidade de aquisição de produtos provenientes de países terceiros potenciada pelo comércio eletrónico, o que tem implicações em temáticas como a privacidade dos utilizadores, a proteção de dados e a cibersegurança.Destarte, subscrevemos a alusão a pontos—chave como são a adaptação das regras de segurança dos produtos aos riscos emergentes colocados pela transição digital; a extensão dos requisitos de vigilância dos mercados face a produtos não harmonizados, quer sejam colocados no mercado online ou offline ; o sólido reforço dos mecanismos concernentes à cibersegurança; e o incremento de procedimentos que assegurem a fiabilidade dos produtos provenientes de países terceiros, garantindo-se a existência de possíveis respostas face a incumprimentos e a consolidação das garantias de segurança dos consumidores.Um dos pontos que nos parece fazer sentido desenvolver com mais densidade prende-se com a questão da necessidade de previsão de mecanismos de apoio direcionados às micro, pequenas e médias empresas, visto este importante vetor do tecido empresarial ter mais dificuldades em implementar sistemas desta estirpe.

2020/11/25

Subscrevo integralmente o conteúdo deste relatório, merecendo o meu voto de forma favorável por retratar a relevância da liberdade, independência e pluralismo da comunicação social, premissas caracterizadoras que se têm vindo a deteriorar no decurso da pandemia, situação que se verifica em vários Estados-Membros da UE.Por conseguinte, afigura-se como absolutamente crucial refletir sobre este tema, enfatizando a relevância de pugnar pela isenção da comunicação social e do jornalismo de investigação, bem como de promover a literacia mediática dos europeus, fomentando-se as capacidades de análise crítica dos cidadãos, fator determinante que contribuirá para a identificação de canais de desinformação e combate aos discursos de ódio.O relatório aborda, outrossim, problemáticas como o aumento de ataques de várias ordens a jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social e a multiplicidade de discriminações a que as mulheres estão (mais) sujeitas.Cumpre atribuir especial enfoque à profusa proliferação de plataformas online que se dedicam a difundir desinformação e discursos de ódio, vertentes que devem ser controladas – sempre tendo como parâmetros os ditames da liberdade de expressão – gizando-se uma estratégia consolidada de promoção da literacia mediática dos cidadãos europeus, habilitando-os a um efetivo escrutínio da informação que deve ou não ser considerada.

2020/11/25

Votei a favor do presente relatório por enunciar os elementos mais relevantes concernentes à Nova Estratégia Industrial para a Europa, pugnando pela plena implementação de políticas industriais mais sustentáveis, limpas e orientadas para o futuro, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, transfigurando radicalmente a atual conjuntura, assente num consumo desenfreado de energia e recursos.Por conseguinte, a UE deve envidar todos os esforços no sentido de uma transição verde e digital, tornando as indústrias europeias ainda mais competitivas, tendo em especial consideração metas como a eliminação paulatina da utilização de combustíveis fósseis, o profuso investimento em recursos renováveis e na eficiência energética, bem como no estabelecimento de uma economia circular – pilares fulcrais da modernização ecológica –, e a aposta clara no desenvolvimento de competências e em processos “educativos” da população, para que se atinja, em bloco, a transição das indústrias abarcadas pelo quadro comunitário para a neutralidade climática.À guisa de conclusão, cumpre referir que o cumprimento destes objetivos transformará, presumivelmente, a UE no líder mundial no que tange à inovação no campo dos produtos, produção, serviços e negócios ecologicamente sustentáveis.

2020/11/25

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre as consequências em matéria de política externa do surto de COVID‑19 que salienta a importância fundamental de fortalecer a resiliência interna da UE e reforçar a sua visão multilateral à escala mundial, com uma resposta assertiva e coordenada da política externa.Globalmente, o texto sublinha bem esta necessidade de cooperação com as democracias de todo o mundo que partilham a mesma visão da UE e de construir alianças, cooperar, defender e reforçar as regras baseadas na ordem internacional e nas organizações internacionais.O Parlamento manifesta a sua preocupação, através deste relatório, com o aumento das tensões internacionais na sequência do surto de COVID‑19 e reconhece que a UE ainda tem de se posicionar neste novo ambiente geopolítico. O mundo pós‑COVID‑19 será fundamentalmente diferente, o que terá consequências para a política externa da UE. A questão da desinformação e da interferência estrangeira também é bem abordada. O texto denuncia a série de erros e a falta de transparência da reação inicial da China ao surto mundial da pandemia, que envolveu o encobrimento da magnitude do problema, a censura, tentativas de manipular e reter informações e uma fraca comunicação com a OMS.

2020/11/25

Votei a favor deste relatório de iniciativa que faz recomendações fortes a fim de melhorar a eficácia do desenvolvimento e a eficiência da ajuda.O Parlamento salienta, através deste texto, que a UE tem de continuar a acompanhar de perto a utilização dos fundos de ajuda e tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer utilização abusiva dos mesmos, assegurando o cumprimento dos seus objetivos e valores políticos na cooperação para o desenvolvimento. O relatório exorta ainda à criação de mecanismos eficazes que permitam controlar o destino final desses fundos e avaliar os projetos que receberam financiamento, solicita apoio à luta contra a corrupção e o desenvolvimento de sistemas fiscais progressivos, bem como à luta contra a elisão e a evasão fiscais.O relatório recorda que a ajuda deve imperativamente manter os seus objetivos de erradicação da pobreza, de redução das desigualdades, de respeito e apoio aos direitos humanos e de satisfação das necessidades humanitárias e nunca deve ser subordinada ao controlo da migração, mostrando assim imensa preocupação pelo facto da UE e alguns Estados‑Membros estarem atualmente a associar condições à ajuda relacionadas com a cooperação dos países em desenvolvimento nos esforços em matéria de migração e controlo das fronteiras.

2020/11/25

Votei a favor da extensão da objeção à substância clortolurão, dado que apresenta grandes riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente, havendo grande possibilidade de ser um desregulador endócrino.

2020/11/25

Votei a favor da objeção da aprovação ao uso de Carbendazime para certos produtos biocidas por apresentar grandes riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente, sendo que a substância cumpre os critérios para ser classificada como mutagénica da categoria 1B e como tóxica para a reprodução da categoria 1B.Oponho-me à aprovação do Carbendazime, sobretudo devido às suas propriedades perigosas e ao facto de não ter sido aprovado para uso como conservante de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados.

2020/11/25

Votei a favor deste relatório que destaca as principais preocupações constatadas no domínio dos direitos fundamentais na União Europeia durante o período 2018-2019. Os direitos fundamentais não podem ser considerados como garantidos. Durante os anos de 2018 e 2019, continuámos a testemunhar não só violações dos direitos fundamentais em toda a UE, mas também sérios problemas enraizados em vários Estados-Membros.O relatório contém elementos progressistas em todos os sete capítulos em que está estruturado. Exorta nomeadamente à proteção dos jornalistas de investigação e denunciantes, expressando sérias preocupações sobre o espaço cada vez menor da sociedade civil em alguns países, condenando as intervenções violentas por parte das autoridades, e insta à sua responsabilização. O relatório denuncia ainda o recuo face à igualdade de género e aos direitos das mulheres. Também condena os crimes e discurso de ódio e levanta sérias preocupações sobre a normalização dos mesmos, bem como as diferentes formas de racismo em toda a UE, tais como a islamofobia, o anti-ciganismo, o antissemitismo e contra as pessoas de cor.Saudamos também a existência de um capítulo específico sobre as condições prisionais, uma área muitas vezes esquecida. Lamentamos, no entanto, que não inclua recomendações particulares relativas a países específicos.

2020/11/26

Votei a favor desta resolução por consubstanciar uma reação adequada e equilibrada face às intenções declaradas pelo governo turco de intervir em Varosha, na sequência das tensões entre a Turquia, a Grécia e Chipre, espoletadas pelas perfurações ilegais promovidas pelos turcos nas zonas económicas especiais gregas e cipriotas.Esta estância balnear cipriota, que se encontra desocupada desde 1974, aquando da divisão da ilha entre cipriotas turcos e cipriotas gregos, não pode ser repovoada ao abrigo do estatuto de Varosha, tal como previsto nas resoluções da Organização das Nações Unidas.Numa altura em que a Turquia tem continuadamente manifestado a intenção de integrar o bloco europeu, prossegue, porém, o desenvolvimento de ações militares unilaterais e ilegais no Mediterrâneo Oriental que contrariam a soberania dos Estados-membros da UE - da Grécia e de Chipre - ao que se junta a explicitada violação das resoluções da ONU.Consequentemente, devem ser desencadeados todos os mecanismos que visem a inversão desta decisão, a fim de evitar a perpetração de mais ações unilaterais desta estirpe (como é exemplo a perfuração exploratória ilegal), passíveis de violar os direitos soberanos da República de Chipre e de aumentar as tensões nesta ilha.

2020/11/26

Votei favoravelmente a presente resolução, por enfatizar uma (entre várias, nos últimos tempos) regressão civilizacional promovida pelo Estado polaco, o qual tem demonstrado a vontade de estabelecer regras anacrónicas que desconsideram em absoluto premissas como a igualdade ou a não discriminação. In casu estão em causa a saúde, a autonomia corporal e o direito de uma grávida escolher se continua ou não com a sua gravidez.O Tribunal Constitucional polaco decidiu pela inconstitucionalidade da norma que permitia a realização de um aborto devido a malformações no feto, juntando-se a Malta no restrito lote de países da UE que restringem de forma severa o acesso ao aborto. Sublinha-se que as malformações do feto representam o fundamento para 98% dos abortos neste país, sendo que esta decisão, em última instância, consubstancia quase em pleno a proibição de recurso ao aborto.Neste contexto, cumpre referir que os juízes do mais relevante Tribunal do sistema judicial polaco foram nomeados pelo partido do presidente Andrzej Duda, o que atenta clamorosamente contra o princípio base de qualquer Estado de direito, como é a separação de poderes, demonstrativo dos contornos autoritários que se vêm cimentando neste país.

2020/11/26

Votei a favor desta resolução por explicitar uma estratégia de adequação da política comercial da UE aplicável na relação com alguns parceiros, como é o caso da China e dos Estados Unidos da América, aos trâmites do Pacto Ecológico Europeu, onde estarão inscritos pontos chave, designadamente, o combate às alterações climáticas, a exclusão da proteção de investimentos em combustíveis fósseis nas negociações em curso sobre a reforma do Tratado da Carta da Energia e a previsão de novas iniciativas concernentes à proibição das importações para o mercado único da UE de produtos relacionados de alguma forma com violações graves dos direitos humanos, como o trabalho forçado ou o trabalho infantil.Nesta sede, cumpre enfatizar a tremenda relevância que assume o facto de a presente resolução exortar a que a política comercial europeia apoie a neutralidade climática, facilite a transição climática noutros países e promova o escrupuloso cumprimento das normas ambientais e o Acordo de Paris, colocando-se o foco, não somente na continuidade do crescimento económico, como também na respetiva sustentabilidade, o que representa uma desmesurada e considerável evolução.

2020/11/26

Votei a favor desta proposta de regulamento que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical, cujo objetivo é transpor para o direito da UE as referidas medidas adotadas pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). A frota da UE nessa área é constituída por cerca de 40 navios, visando principalmente a captura de atum e peixe-espada.Esta transposição contém, nomeadamente, disposições relativas aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum tropical, a proibição da pesca junto de boias de recolha de dados, disposições relativas à pesca na proximidade de dispositivos de concentração de peixes e à colocação e conceção destes e regras sobre os transbordos no porto. Estabelece medidas destinadas a proteger determinadas espécies marinhas presentes na área da Convenção IATTC, como tubarões-de-pontas-brancas, tubarões-luzidios, tubarões-martelo e raias mobulídeas. Estas medidas incluem obrigações de disponibilização de dados e de libertação de certos animais, bem como disposições relacionadas com a proteção das tartarugas marinhas e das aves marinhas.

2020/12/14

Votei favoravelmente a presente recomendação por centrar-se no Acordo Bilateral de Segurança Aérea entre a União Europeia e o Japão, o qual estabelece obrigações e métodos de cooperação entre as respetivas autoridades e agentes técnicos, uniformizando procedimentos de certificação e fiscalização, no que concerne, a título de exemplo, ao fabrico de componentes e aparelhos aeronáuticos.O Acordo abarca, outrossim, relevantes temáticas em matéria de aeronavegabilidade e certificação ambiental, bem como de licenciamento, formação de pessoal e outras áreas relacionadas com a segurança da aviação sujeitas à Convenção da Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), fomentando premissas de reciprocidade e aceitação mútua que desemboquem numa maior eficiência, evitando a duplicação de avaliações e procedimentos.Cumpre nesta sede frisar que, apesar de este documento reportar a matérias relacionadas com segurança na área da aviação, devem ser tidos em consideração os trâmites do Pacto Ecológico Europeu, garantindo que o Acordo explicitado não espoletará um número adicional de voos entre a UE e o Japão (e, portanto, mais emissões de gases prejudiciais ao clima) nos próximos meses e anos.

2020/12/14

Votei a favor desta segunda prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Mauritânia, que caducou em novembro. No entanto, sublinhamos que acordos deste tipo não podem continuar a entrar provisoriamente em vigor sem o aval do PE, que não deve ser prejudicado pela prorrogação repetida dos protocolos existentes. Continuamos a acompanhar de perto as negociações relativas ao novo protocolo que, espera-se, venha a ser concluído em breve e entrará no processo legislativo normal.O Grupo dos Verdes/ALE apoiou o acordo em 2016 principalmente devido ao aumento do apoio sectorial aos pescadores locais e ao facto de a Mauritânia tornar públicos todos os acordos de pesca com países terceiros. Instamos agora a Comissão a garantir que o protocolo em negociação apoie as autoridades mauritanas na implementação de um mecanismo eficaz de acompanhamento e controlo da indústria da farinha de peixe e na recolha de dados científicos sobre a totalidade das pescarias pelágicas e dos pontos de desembarque. Insistimos também para que a Comissão realize uma gestão regional dos pequenos pelágicos, uma vez que a Mauritânia partilha estas unidades populacionais com Marrocos, a Gâmbia e o Senegal.

2020/12/14

Votei a favor desta prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook. O Acordo de Parceria entrou em vigor em 2017 e caducou em outubro de 2020. Enquanto decorriam os preparativos para um novo protocolo, a sua conclusão foi adiada devido à crise de COVID.O acordo em questão é bastante modesto, concedendo o acesso a 4 navios da frota da UE às águas da zona económica exclusiva das Ilhas Cook para a captura de atum mediante o pagamento de 735.000 euros (anos 1+2) e 700.000 euros (anos 3+4), sendo quase 50% destas verbas destinadas ao apoio sectorial para o desenvolvimento da pesca local. É importante salientar que este acordo proporcionará possibilidades de pesca aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e de gestão da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível.

2020/12/14

Votei em sentido favorável o presente relatório por enaltecer criteriosamente a relevância do próximo ano no âmbito do que se espera representar o Ano Europeu da Ferrovia, que prevê uma efetiva aposta neste vetor da mobilidade (tanto na perspetiva do transporte de pessoas, como de mercadorias).Afigura-se como essencial apostar de forma determinante na mudança de paradigma na área dos transportes, que representa um dos sectores mais críticos no que tange à emissão de gases poluentes, pugnando-se pelo investimento no desenvolvimento e na consolidação da ferrovia enquanto meio de transporte eletrificado de excelência, representando este um vetor desmesuradamente relevante na indispensável transição profunda na direção da almejada neutralidade carbónica nas próximas duas décadas, devendo, por conseguinte, assumir o comboio um papel central no capítulo da mobilidade.Ademais, além da importância que pode representar enquanto contributo para atingir as metas concernentes à neutralidade carbónica, cumpre recordar que a ferrovia pode consubstanciar, igualmente, um elemento de fomento do turismo sustentável e uma ferramenta de transporte seguro de bens vitais, mormente em contexto de pandemia, como é o caso de medicamentos e alimentos.

2020/12/15

Votei favoravelmente este relatório por elencar as preocupações suscitadas pelos tremendos impactos da pandemia nas PME, não se olvidando que estas representam a espinha dorsal da economia europeia, devendo, por consequência, ser enquadradas num plano central do projeto de recuperação e prossecução dos ditames de uma economia ambientalmente sustentável, justa e digital.Neste sentido, deve ser gizada uma estratégia assente em quatro vertentes: capacitação e apoio às PME na respetiva e desejada transição digital e verde, redução de burocracias de cariz regulamentar com correspondente flexibilização dos mecanismos de acesso ao mercado, promoção de instrumentos que permitam um mais fácil e célere acesso a financiamento e coordenação de políticas para as PME a nível nacional e comunitário.Porém, cumpre acrescentar que, neste momento, escasseiam medidas concretas e um cronograma de implementação das mesmas, urgindo desenvolver esforços no sentido da determinação de um quadro de medidas mais concretas, conjugado com a estipulação de objetivos temporais ajustados à atual conjuntura.Como derradeira nota, destaco a necessidade de serem recolhidos dados desagregados no que tange ao género, a fim de serem equacionadas medidas especificamente direcionadas ao género feminino, tendo em vista o incremento do número de fundadoras e gestoras de empresas.

2020/12/16

Votei favoravelmente o presente relatório por abordar a questão do orçamento da União de forma concomitante com a problemática do incumprimento, por parte de alguns Estados-Membros, das regras basilares ínsitas ao Estado de direito democrático.O orçamento da União prevê apoios excecionais absolutamente cruciais na resposta à crise sanitária, económica e social imposta pela pandemia, havendo esta assumido uma escala sem precedentes com consequências desastrosas para as pessoas, os trabalhadores e as empresas, sendo que as verbas previstas deverão obedecer a um mecanismo de condicionalidade, que subordina o acesso a fundos europeus ao respeito das premissas imanentes a um Estado de direito democrático.Consequentemente, o mecanismo de condicionalidade deve ser plenamente aplicado, garantindo que os países (em especial a Hungria e a Polónia) que continuam a efetivar sistemáticos atropelos aos princípios e valores base abordados supra tenham um tratamento dissemelhante dos demais Estados-Membros, exigindo-se o cumprimento desses mesmos ditames para que lhes sejam canalizados os apoios em causa.

2020/12/16

Votei favoravelmente este relatório por elencar as preocupações suscitadas pela aplicação do Regulamento de Dublin, o qual estabelece os critérios e mecanismos de determinação do país da UE responsável pela análise dos pedidos de asilo, sendo que não existem relatórios de execução ou avaliações de impacto fidedignas que sustentem o mérito e eficiência deste instrumento jurídico.Destarte, afigura-se como fundamental que se proceda a uma análise do quadro legal aplicável aos temas do asilo e da migração, avaliando as respetivas implicações e resultados, no sentido de aferir se as presentes políticas respondem de forma categórica a estas problemáticas, sendo certo que os dados empíricos recolhidos nos últimos anos parecem indiciar que este sistema se apresenta como desmesuradamente disfuncional, o que acarreta grandes custos financeiros, mas principalmente humanos, tornando-se imperativa a reformulação imediata destas políticas.À guisa de conclusão, cumpre sublinhar que o sistema vigente de determinação de responsabilidade dos Estados-Membros face aos pedidos de asilo faz com que exista uma tremenda desproporcionalidade que afeta uma minoria de países, o que acaba por prejudicar os requerentes, que veem serem desconsiderados na respetiva resposta critérios humanitários e de reagrupamento familiar.

2020/12/16

Votei a favor da presente objeção à importação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo. Por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2020/12/17

Votei a favor da presente objeção à importação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo. Por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2020/12/17

Votei a favor da presente objeção à importação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo. Por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2020/12/17

Votei a favor da presente objeção à importação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo. Por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2020/12/17

Votei a favor da presente objeção à importação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo. Por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2020/12/17

Votei em sentido favorável esta resolução por aludir a uma meritória Iniciativa de Cidadania Europeia, a qual pugna pelo cumprimento das premissas plasmadas nos Tratados, das quais se destacam o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo obviamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias.Os ditames mencionados encontram forçosa conjugação com os desideratos assumidos pela União no sentido da coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros, bem como o respeito pela sua rica diversidade cultural e linguística e a garantia da salvaguarda do património cultural da Europa.Destarte, é naturalmente de subscrever os trâmites de uma iniciativa que defende uma coexistência respeitosa e harmoniosa entre diferentes comunidades e que sublinha a tremenda contribuição das minorias étnicas e linguísticas para o património cultural da UE, consubstanciando a diversidade linguística uma componente valiosa da riqueza cultural da Europa.Em jeito de conclusão, cabe enfatizar que os Estados-Membros devem ter em conta as minorias nacionais ou linguísticas na conceção dos programas de financiamento, partindo do pressuposto-base assente na proteção do multilinguismo e da diversidade cultural enquanto motor do desenvolvimento regional e da inovação.

2020/12/17

Subscrevo o conteúdo deste relatório, merecendo o meu voto favorável, por enunciar a relevância da adoção imediata de medidas claras e ambiciosas no sentido da transfiguração sustentável da economia europeia, conjugada com a criação de empregos de qualidade a longo prazo, de forma a superar a crise climática e a agudização dos problemas sociais potenciados pela pandemia que assolou a Europa.Por conseguinte, urge proceder à execução dos 20 princípios fundamentais inscritos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de forma a garantir plena proteção a todos os cidadãos europeus.Como pontos positivos, destaca-se a enfâse conferida à necessidade de reduzir a disparidade entre homens e mulheres no capítulo do emprego no sector das energias renováveis; à implantação de um quadro jurídico relativo à transparência salarial, de forma a eliminar o fosso salarial entre géneros; a consolidação e o desenvolvimento dos direitos ao aborto, à contraceção e à saúde reprodutiva; à alusão pronunciada relativa à justa transição verde e digital, alicerçada em apoios adequados às infraestruturas de educação, sociais e de saúde e a menção ao direito fundamental à habitação decente e acessível para todos, pugnando-se pela consumação de um plano ambicioso de integração de todas as pessoas em situação de sem-abrigo até 2030.

2020/12/17

Votei favoravelmente o presente relatório por trazer à colação a questão da governança sustentável das empresas, sendo que cada vez mais se afigura como crucial proceder-se à quantificação, à monitorização e à gestão do desempenho das empresas, bem como dos respetivos impactos a médio-longo prazo na sociedade e no ambiente.Destarte, coloca-se o enfoque na necessidade de reforçar as obrigações de disponibilização de informações não financeiras por parte das empresas (onde se inclui as empresas não europeias que desenvolvam a sua atividade na UE) respeitantes a elementos basilares como são a proteção ambiental, a igualdade de género e a transparência relativamente às políticas salariais.Cumpre sublinhar que as obrigações de comunicação de informações não financeiras deverão incidir com especial acuidade nas empresas que recebam dinheiros públicos e nos sectores frequentemente associados a atividades comerciais ilícitas, devendo ser particularmente visadas as áreas que abarquem a perpetração de crimes ambientais, o comércio ilegal de animais selvagens e fenómenos de corrupção ou criminalidade financeira, promovendo-se desta forma a proteção dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, uma efetiva transição para uma economia circular e a prevenção e o controlo da poluição.

2020/12/17

Votei favoravelmente a presente resolução por estabelecer de forma contundente qual deverá ser o plano coordenado da UE face ao vital recurso que representa a água, havendo-se concluído que a Diretiva-Quadro da Água não carece de revisão e pondo-se término à atual insegurança jurídica relativamente a esta questão.Cabe enfatizar que os objetivos plasmados na Diretiva-Quadro da Água não foram alcançados (com consequências claras na qualidade dos recursos hídricos na UE, sendo que cerca de metade destes não apresenta boa qualidade), mormente por inadequação no que tange ao financiamento, o que desemboca na insuficiência de implementação/aplicação dos respetivos vetores, de onde se destacam os princípios da precaução e do poluidor-pagador.Por conseguinte, urge diligenciar pela adoção, de forma coordenada, por parte dos governos e autoridades dos Estados-Membros, de medidas no sentido de restaurar e melhorar a qualidade da água, incluindo o atempado reforço dos recursos financeiros e humanos (apostando na especialização dos trabalhadores) para alcançar a plena conformidade com a Diretiva-Quadro da Água o mais rapidamente possível (projetando-se o ano de 2027 como o limite temporal máximo).Por fim, cumpre aludir nesta sede à imperativa necessidade de sopesar os benefícios e efeitos nefastos da produção de energia hidroelétrica.

2020/12/17

Votei em sentido favorável a presente resolução por abordar o tema da segurança, apontando a cooperação judiciária, assente na premissa de confiança mútua, como a ferramenta mais eficaz para combater ameaças com elevados índices de perigosidade para a União, como são exemplos o terrorismo, a corrupção e a criminalidade organizada.No que concerne ao fenómeno do terrorismo, o qual deve ser destacado, atendendo a todas as especificidades que o caracterizam, cumpre enfatizar o facto de se apelar a uma abordagem holística com o precípuo desiderato de prevenção e combate à radicalização, onde se incluem políticas antidiscriminação, conjugadas com um quadro de policiamento orientado para a comunidade.Para além das problemáticas enunciadas, deve ser atribuída uma enorme relevância, por via da elaboração coordenada de planos particulares e especialmente direcionados, para questões como o abuso sexual de crianças, o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga e os crimes ambientais.

2020/12/17

Votei em sentido favorável a presente resolução por enunciar as lacunas existentes na Estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas, considerando que se afigura como expectável que, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, seja apresentada uma nova Estratégia de Adaptação a breve trecho.Destarte, deveriam ser aprimorados (e considerados na nova Estratégia de Adaptação) certos pontos, designadamente o acompanhamento das ações nacionais de adaptação atendendo ao carácter não vinculativo da Estratégia, a necessidade de uma melhor integração da dimensão interna da adaptação (mormente no que diz respeito ao comércio e à migração), a necessidade de atualização no sentido de considerar a evolução da conjuntura internacional desde a sua adoção em 2013 e a previsão de respostas perentórias face ao aumento da frequência e gravidade dos impactos adversos das alterações climáticas que se verificam no espaço comunitário.No que tange a uma futura Estratégia, sublinha-se a imperatividade da incorporação de objetivos vinculativos e quantificáveis, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; de apoio e proteção jurídica às pessoas deslocadas por problemáticas ambientais e implantação de programas de proteção social, linhas de crédito e seguros soberanos de risco ambiental que abarquem as pessoas mais vulneráveis e marginalizadas.

2020/12/17

Subscrevo integralmente o conteúdo desta recomendação, merecendo o meu voto de forma favorável, por centrar-se no alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo de cooperação para a proteção do Mar do Norte contra a poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, representando a salvaguarda das áreas costeiras de desastres marítimos e o decréscimo da poluição crónica causada por navios e instalações offshore , os cernes desta temática.O desiderato das partes contratantes do explicitado Acordo – que abarca a União Europeia e os governos da Bélgica, da Dinamarca, de França, da Alemanha, da Irlanda, da Holanda, da Noruega, da Suécia e do Reino Unido – cifra-se no fortalecimento da cooperação e coordenação entre as partes no combate às emissões atmosféricas ilegais causadas pelo transporte marítimo, a fim de mitigar as consequências nefastas da combustão de hidrocarbonetos com alto teor de enxofre ou nitrogénio para a saúde humana, a biodiversidade e o meio ambiente marinho.

2021/01/19

Votei em sentido desfavorável o presente relatório por apresentar elementos que podem desembocar em situações que incumpram as regras do Estado de direito.Os instrumentos de cooperação judiciária, como é exemplo o mandado de detenção europeia, baseiam-se no princípio basilar do reconhecimento mútuo, alicerçado no projeto comum de liberdade, segurança e justiça, representando o escrupuloso cumprimento dos direitos fundamentais a mais significante tónica.Contudo, o desrespeito de premissas elementares ínsitas ao Estado de direito democrático por parte de alguns Estados-membros, tais como a independência do poder judicial, a imparcialidade na garantia de julgamentos justos e a intocável observância dos direitos fundamentais, fazem perigar o harmonioso funcionamento deste tipo de mecanismos.Os explicitados comportamentos atentatórios contra os ditames do Estado de direito perpetrados, fazem com que alguns vetores do relatório em crise possam espoletar problemas graves, representando, por conseguinte, autênticas linhas vermelhas.A título de exemplo, consideramos que os mecanismos de reconhecimento mútuo não devem funcionar automaticamente, afigurando-se como imperativa a análise casuística, no sentido do respeito dos direitos fundamentais de cada individuo, de forma a evitar situações abusivas, mormente atendendo ao facto de a independência judicial de alguns Estados-membros, como foi dito supra, se encontrar enfraquecida.

2021/01/20

Optei pela abstenção no que concerne ao relatório em análise uma vez que, apesar de os correspondentes trâmites apresentarem alterações de índole positiva, com a inclusão de enfoque nas questões da sustentabilidade e dos direitos dos consumidores e dos trabalhadores, em contraponto com a versão originária do relatório, a qual se centrava em larga escala na plena liberalização dos serviços no mercado único (rejeitando qualquer género de regulamentação), continuam a constar no documento algumas lacunas que carecem de supressão.Não obstante os mencionados desenvolvimentos positivos, consideramos que subsiste, em alguns trechos do relatório, uma narrativa assente em vetores burocráticos que abarcam excessivos encargos e barreiras, que desembocam num panorama em que os interesses empresariais individuais se sobrepõem de forma evidente ao bem comum – com especial prevalência sobre a regulamentação de manifesto interesse geral e relativa a direitos dos consumidores.Complementarmente cumpre enfatizar que existe outro especto subjacente que colhe a nossa discordância, relativo à conotação negativa atribuída aos serviços de interesse público, em alguns parágrafos do relatório em crise.Em suma, saudamos os progressos patentes no documento, subsistindo, porém, na nossa perspetiva, alguns aspetos a serem reformulados, o que alicerça a opção pela abstenção.

2021/01/20

Votei em sentido favorável este relatório por enaltecer a relevância do reforço dos mecanismos de promoção da cultura e da história, essenciais no desenvolvimento do sentimento de pertença a uma esfera comum, o que origina uma maior participação dos cidadãos europeus em projetos sustentáveis.Destarte, afigura-se como fulcral não olvidar a miríade de preocupações relativamente aos perigos contemporâneos para o património cultural, as alterações climáticas, a poluição, o turismo de massas, o tráfico de bens culturais e a premente necessidade de diligenciar por avanços na salvaguarda do património imaterial (considerando vários vetores como a música, as línguas e o respeito pelas minorias).Cumpre realçar que o ano de 2018 consubstanciou o ponto de partida - Ano Europeu do Património Cultural – corporizado no necessário impulso na coordenação de entidades públicas e privadas (em particular as organizações não governamentais) responsáveis pela incansável promoção do património cultural a nível local, regional e nacional, estabelecendo um movimento verdadeiramente pan-europeu.Torna-se imperativo pugnar pela manutenção e pelo fomento deste relevante impulso de proteção do património cultural, minimizando os perigos explicitados supra e exacerbando o respetivo potencial económico, sempre tendo em consideração premissas de criatividade e inovação e critérios de sustentabilidade (mormente a sustentabilidade ambiental).

2021/01/20

Votei contra o relatório em análise por considerar que os desenvolvimentos tecnológicos – in casu , a inteligência artificial - deverão ser postos ao serviço dos europeus e das economias europeias, com particular enfoque na inovação sustentada que tenha em consideração os vetores fundamentais e condizentes com os valores europeus, assentes na consolidação do mercado único, na proteção de dados, no respeito pela privacidade dos cidadãos, na promoção da igualdade e combate à discriminação, no cumprimento dos direitos dos consumidores e na proteção do ambiente.Ora, este relatório coloca uma tónica perigosa e incompreensível na utilização da inteligência artificial para fins militares, abordando inclusivamente, a temática referente aos sistemas de armamento autónomos, posição que entra em total contradição com as premissas patentes na Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2018, a qual exorta à proibição internacional dos sistemas de armas letais autónomas.Por conseguinte, não vislumbrando no relatório uma demarcação clara e expressa no que tange à utilização da inteligência artificial para fins militares, não posso deixar de votar contra o documento.

2021/01/20

Votei em sentido favorável o presente relatório por colocar enfoque no setor dos transportes, sublinhando a relevância de uma conectividade eficaz no reforço da coesão social e económica da União, apresentada como pedra angular da transição ecológica.O tema da mobilidade consubstancia um tremendo desafio, uma vez que existe a necessidade de conjugar duas importantíssimas variáveis como são o fortalecimento do sistema produtivo, incluído num modelo económico global, e os indispensáveis esforços de redução de emissões no sentido de atingir o almejado desiderato da neutralidade climática.Consequentemente, as escolhas concernentes ao plano de mobilidade, aliadas à capacidade de execução adequada e oportuna, serão determinantes no cumprimento dos objetivos ínsitos ao Pacto Ecológico Europeu, representando o transporte rodoviário um vetor essencial, tanto no transporte de pessoas como de mercadorias, havendo que incidir o foco na conclusão dos projetos alinhavados para esta década relativos a ligações ferroviárias transfronteiriças em falta – não apenas os megaprojetos ao longo do eixo central como também os de menor escala, que ajudam a diminuir os fluxos do transporte rodoviário desnecessário e a promover a integração regional.À guisa de conclusão, cumpre reforçar a premente obrigatoriedade de analisar casuisticamente cada projeto, avaliando o respetivo impacto ambiental.

2021/01/20

Votei favoravelmente este relatório por aludir ao desempenho do Parlamento Europeu na fiscalização da aplicação do direito da UE na sequência dos relatórios anuais da Comissão Europeia, prerrogativa corporizada, a título de exemplo, na elaboração de petições e perguntas e na formulação de recomendações com o escopo de identificar as lacunas no cumprimento das premissas legais comunitárias por parte dos Estados-Membros.Estes mecanismos de controlo representam um pilar essencial na cimentação das regras atinentes ao Estado de direito, as quais asseguram o escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Importa, outrossim, chamar a atenção para dois aspetos: a verificação do crescimento do número de procedimentos por infração na área do ambiente e a premente necessidade de redução do tempo médio de tratamento das queixas e dos procedimentos por infração, bem como a diminuição acentuada do período concernente à resolução daquelas problemáticas.Por fim, cumpre trazer à colação o facto de existir no relatório um trecho dúbio onde se alude à revisão do mecanismo de controlo da subsidiariedade, no sentido da atribuição de mais poder aos parlamentos nacionais, sem quaisquer esclarecimentos complementares, o que não pode deixar-se de reputar como elemento negativo do documento.

2021/01/20

Votei favoravelmente o relatório em análise por dilucidar de forma esclarecedora a dimensão do impacto da atual pandemia nas franjas mais desfavorecidas ou carenciadas das sociedades europeias.Destarte, a excecionalidade da presente crise requer a adoção de medidas sociais excecionais.Daí que assuma efetiva fundamentalidade o reforço do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), assente no alargamento do pacote de medidas adequadas ao combate à pobreza e à exclusão social.Pela presença avassaladora de uma nova vaga do vírus, o processo de recuperação económica dos Estados-Membros tarda em chegar e a necessidade de novas medidas de bloqueio tornam-se imperativas, o que incrementa o risco de privação das pessoas com mais dificuldades, as quais podem inclusivamente, desembocar em cenários mais dramáticos de privação alimentar.São estas referências que alicerçam a absoluta urgência de implementação de medidas adicionais na resposta às consequências sociais da pandemia para garantir uma recuperação socialmente justa com suporte no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.Por último, cumpre referir que devem ser tidos em consideração os aspetos de género ao longo da preparação, implementação, acompanhamento e avaliação deste pacote de medidas excecionais.

2021/01/20

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre a conectividade e as relações entre a União europeia (UE) e a Ásia. A estratégia sobre a conectividade deve servir o objetivo de reforçar o papel da UE enquanto ator geopolítico e geoeconómico legítimo e indispensável. Apesar do título se focar na Ásia, os Verdes incluíram um apelo forte em favor de uma estratégia global de conectividade da UE com especial ênfase em África e nos países vizinhos.O relatório sublinha o papel da UE na aplicação do Acordo de Paris através da promoção de uma economia circular e de investimentos resilientes às alterações climáticas, entendendo que a descarbonização das economias e a preservação da biodiversidade e do ambiente, deve constituir uma prioridade absoluta da estratégia, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento de infraestruturas de qualidade.O relatório prioriza também a conectividade digital e interpessoal, e destaca de forma inovadora a relevância da conectividade nos domínios da saúde, segurança e uniformização. O texto defende uma estratégia de conectividade assente em valores de liberdade, direitos humanos, Estado de direito, solidariedade perante a discriminação, sustentabilidade, inclusão, transparência em matéria de justiça social, e adesão aos princípios do multilateralismo regidos pela lei.

2021/01/21

Votei a favor do relatório de iniciativa sobre o tema ‘Mais peixes no mar’, elaborado pela nossa colega Roose, que apresenta propostas cruciais no sentido de alcançar uma proteção mais eficaz do ambiente marinho, proporcionando assim recursos haliêuticos mais produtivos.Face aos novos desafios que se avizinham, tais como as alterações climáticas e os seus impactos cada vez maiores nos oceanos, a UE tem de acabar urgentemente com a pesca excessiva. Isto significa estabelecer quotas ambiciosas em todos os mares da UE, limitar a utilização das técnicas de pesca mais destrutivas, indo além dos objetivos passados e obsoletos. Significa também que, para proteger efetivamente a biodiversidade marinha, a UE deve criar uma rede eficaz de Áreas Marinhas Protegidas, cobrindo 30% das águas da UE com planos de gestão verdadeiramente eficazes, assim como um elevado nível de proteção em pelo menos 10% das águas da UE.Estamos, no entanto, desapontados com a rejeição pelo plenário das nossas alterações relativas ao bem-estar animal. Relembravam que os peixes são seres sensíveis e devem ser poupados de sofrimento desnecessário, instando a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e implementação de métodos mais suaves de captura, desembarque e abate de peixes.

2021/01/21

Subscrevo o conteúdo desta resolução, por colocar enfoque na ilegalidade das recentes eleições parlamentares venezuelanas, face ao claro desrespeito pelas normas internacionais e pelos princípios democráticos básicos. Sublinha-se que os partidos da oposição decidiram unanimemente não participar nesta consulta ao povo por considerarem que não estavam reunidas as mínimas condições para a realização de eleições livres e justas.Estamos perante uma farsa eleitoral (taxa de abstenção superior a 80%) que reduziu ainda mais o espaço democrático no país – onde não existe o mínimo respeito pelo princípio da separação de poderes e em que o poder judicial opera sob o jugo de Maduro, com verificação da existência de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e centros de tortura - e criou obstáculos relevantes à resolução da crise que alimenta um dos maiores êxodos mundiais, em que os venezuelanos tentam escapar à violência, à insegurança e à carência de alimentos, medicamentos e serviços essenciais.Consequentemente, devem ser tomadas todas as diligências possíveis no sentido da rejeição destas eleições parlamentares feridas de ilegalidade, não reconhecendo a legitimidade da Assembleia Nacional instalada em janeiro de 2021, devendo subsistir a vontade popular manifestada em 2015 que elegeu Juan Guaidó como legítimo Presidente interino da Venezuela.

2021/01/21

Votei favoravelmente o presente relatório, uma vez que destaca de forma bastante criteriosa a relevância do cumprimento do direito fundamental concernente à habitação acessível e de qualidade no panorama europeu. Esta problemática tem sido mais evidente nos últimos anos, materializada numa escalada de preços na área imobiliária, que dificulta desmesuradamente o acesso à habitação.Os dados são incontornáveis – na última década, o número de pessoas em situação de sem-abrigo cresceu 70%, o que corresponde a cerca de 700 mil cidadãos europeus que não têm um teto para lhes amparar o descanso. Por consequência, e não olvidando que este problema foi sobremaneira agravado pela pandemia que assola o mundo, urge diligenciar pela adoção de um plano que culmine no estabelecimento de um quadro habitacional à escala europeia, a título de apoio aos programas de auxílio dos Estados-Membros no esforço de disponibilização de casas inclusivas e eficientes em termos energéticos, representando este vetor, uma oportunidade adicional para atingir os desideratos sociais e climáticos almejados.Por último, mas não menos importante, cumpre salientar que as mulheres estão particularmente expostas à crise da habitação e são mais afetadas pela pobreza, pelo que o plano explicitado deve ter este dado em consideração.

2021/01/21

Votei a favor deste relatório por tratar da relevante questão do “direito à desconexão”. A utilização generalizada de ferramentas digitais e tecnologias de informação e comunicação tem associada uma miríade de benefícios e vantagens económicas e sociais, a qual se conjuga com a chegada da pandemia, que apresentou a virtualidade de demonstrar que existem formas alternativas de exercer as atividades laborais.Por um lado, esta conjuntura confere aos trabalhadores uma maior flexibilidade e autonomia, mas, por outro lado, tem associada uma série de desafios éticos, jurídicos e laborais, tais como a intensificação do fluxo de trabalho e o alargamento do horário de trabalho, com impacto evidente na capacidade de recuperação e no esbatimento da fronteira entre o labor e a vida privada.Os mais recentes dados científicos demonstram que esta problemática é real, sendo que a disponibilidade constante e absoluta para o trabalho degenera em impactos sérios na saúde (física e mental) e na qualidade de vida das pessoas. Consequentemente, e face à inexistência de um quadro jurídico europeu que defina e regulamente esta temática, urge adotar um quadro articulado de medidas, assente em instrumentos e procedimentos razoáveis e proporcionais, que confira aos cidadãos europeus, um efetivo direito à desconexão.

2021/01/21

A pandemia COVID-19 terá impactos significativos e de longo prazo, com efeitos desproporcionais em mulheres e meninas, em particular, mulheres e meninas que enfrentam múltiplas formas de discriminação, incluindo com base na raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual, classe e/ou estatuto de migração.Portanto, é essencial que levemos em consideração os impactos de género e a sua dimensão intersectorial ao projetar e implementar medidas para a recuperação e para criar uma economia de resiliência, promovendo uma transição para uma economia de cuidados que tenha em consideração a igualdade de género, a sustentabilidade e o bem-estar de todos.Assim, com base nestas ideias principais, e também noutras não aqui discriminadas, votei a favor do relatório em causa.

2021/01/21

O relatório oferece uma posição abrangente sobre a necessidade de ação sobre a igualdade de género com base numa abordagem intersectorial.Há apelos para metas concretas, mecanismos de monitorização e revisão e o desenvolvimento de um roadmap , com prazos, para medir o progresso em direção aos objetivos traçados na Estratégia.A necessidade de incorporação sistemática da perspetiva de género nos esforços de recuperação da Covid-19 também é destacada, assim como a exacerbação das desigualdades como resultado da pandemia.Assim, com base nestas ideias principais, votei a favor do relatório em causa.

2021/01/21

Focado na participação de mulheres e meninas no setor digital, inclusive por meio de estudo, emprego e empreendedorismo, o relatório descreve o caminho a seguir para tornar o setor mais seguro e inclusivo.O relatório presta atenção ao custo literal da exclusão das mulheres de áreas relevantes e apela a um maior financiamento e atenção à erradicação da igualdade de género no setor digital.As recomendações incluem o financiamento reservado, abordando as disparidades salariais entre homens e mulheres e garantindo a aplicação adequada da diretiva relativa ao equilíbrio entre vida profissional e familiar.Assim, com base nestas ideias principais, e também noutras não aqui discriminadas, votei a favor do relatório em causa.

2021/01/21

Votei favoravelmente este relatório porque está bastante equilibrado e consistente com a nossa visão do papel do BCE. Em relação à política monetária, este relatório apoia as posições acomodativas que o BCE tem tomado principalmente no seguimento da crise de COVID-19.Os pontos mais positivos prendem-se com o fortalecimento da secção relativa ao combate às alterações climáticas na linha de declarações recentes da Presidente Lagarde e o reconhecimento da necessidade e da boa resposta por parte do BCE ao efetuar uma pujante "quatitative easing" que, apesar de poder levar a um aumento da desigualdade de riqueza, é necessária, mas apenas porque as políticas orçamentais na UE são desnecessariamente muito restritivas.

2021/02/09

Votei a favor do relatório sobre este novo plano de ação porque considero que a transição para uma economia circular é fundamental para a UE alcançar as suas ambições em matéria de alterações climáticas, proteção da natureza e sustentabilidade, proporcionando ao mesmo tempo benefícios para a inovação e o emprego. Temos de transformar a economia linear de ‘extrair, fabricar, utilizar e deitar fora’ numa economia verdadeiramente circular e este ambicioso relatório exorta a Comissão a estabelecer objetivos vinculativos nesse sentido, a nível europeu até 2030, com vista a reduzir significativamente as pegadas ambientais da produção e do consumo na UE.O relatório insta também a Comissão a combater os plásticos, incluindo os microplásticos, de uma forma abrangente. É urgente conseguirmos a eliminação gradual dos microplásticos adicionados intencionalmente e a reduzir na origem, através de novas medidas regulamentares obrigatórias, a libertação não intencional de todos os microplásticos, incluindo aqueles provenientes, por exemplo, de pneus e têxteis.Acreditamos também que o recente plano de recuperação económica da UE (‘Next Generation EU’), o Fundo para uma Transição Justa e o Horizonte Europa devem ser utilizados para introduzir e promover iniciativas, práticas, infraestruturas e tecnologias de economia circular.

2021/02/09

Votei em sentido favorável o presente relatório por proceder à avaliação concernente à aplicação da Diretiva que dimana as infrações penais e sanções no domínio do tráfico de seres humanos, com destaque para a migração e a perspetiva de género.O tráfico de seres humanos consubstancia um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada e que transporta violações grosseiras dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.Cumpre salientar que quase 3/4 das vítimas de tráfico de seres humanos na UE são mulheres e raparigas, sobretudo para fins de exploração sexual, sendo imperiosa uma abordagem baseada no género por parte dos Estados-Membros.De notar que existe uma dimensão não aflorada ou quantificada relativa aos intensos fluxos migratórios que fazem aumentar o risco de perpetração deste crime, atendendo à expressa vulnerabilidade destas pessoas.Deve, consequentemente, ser equacionado e implementado um reforço das medidas de prevenção, combate e repressão de todas as formas de tráfico, em particular para fins de exploração sexual, da utilização de tecnologias em linha na prevenção do tráfico de seres humanos e da flexibilidade do acesso incondicional à assistência e à proteção por parte destas pessoas, mormente das mulheres e crianças.

2021/02/09

Votei a favor deste relatório por versar sobre o novo pacto em matéria de migração e asilo, consubstanciando um instrumento de enormíssima importância no quadro da complexa temática das migrações.O crescimento exponencial de fluxos migratórios abarca sérios desafios e testa a capacidade de solidariedade e resiliência dos Estados-Membros, estabelecendo a Diretiva 2013/32/UE procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.Ora este relatório centra a sua atenção na aplicação dos procedimentos fronteiriços pelos Estados-Membros, elencando uma série de vetores a aprimorar no sentido da salvaguarda dos direitos fundamentais e das garantias processuais destas pessoas.A título de exemplo, cumpre salientar que a detenção deve representar uma medida de ultima ratio , instando-se os Estados-Membros a diligenciar pela disponibilização de alternativas que garantam condições dignas de acolhimento nas instalações fronteiriças, e exigindo-se um vincado e especial sentido de responsabilidade quando estejam em causa menores.Crucial será, outrossim, o reforço dos mecanismos de fiscalização e controlo independente das instalações fronteiriças a fim de verificar o cumprimento das garantias de proteção eficaz dos direitos fundamentais e das garantias processuais (incluindo o recurso a assistência jurídica), mormente nos pontos transfronteiriços com maior incidência de chegadas destes fluxos.

2021/02/09

Votei favoravelmente este relatório por colocar o enfoque na relevância da redução das desigualdades, com particular incidência na problemática da pobreza no trabalho.Existe ainda um longo caminho a percorrer, visto que os objetivos estabelecidos pela Comissão no que concerne à redução do número de pessoas em risco de pobreza não foram cumpridos.Este quadro foi desmesuradamente agravado pelo impacto da pandemia, que pôs (ainda mais) a nu as desigualdades, a precariedade e a pobreza no trabalho, onde os jovens, as mulheres e os migrantes apresentam dificuldades acentuadas.Destarte, afigura-se como imperativo equacionar políticas afetas à diminuição das desigualdades e dos índices de pobreza no trabalho, pugnando pela implementação de medidas que diminuam o fosso salarial entre homens e mulheres, que reflitam uma efetiva aposta na educação e qualificação dos trabalhadores europeus e que vinquem a necessidade de atribuição de condições laborais e remuneratórias dignas àqueles.À guisa de conclusão, cumpre sublinhar a necessidade de concertação de medidas que mitiguem o quadro do crescimento dos índices de pobreza extrema na Europa, devendo os Estados-Membros prestar especial atenção à insuficiência dos salários mínimos, bem como às pessoas em situação de sem-abrigo e ao combate à evasão fiscal e fraude fiscal.

2021/02/09

Votei a favor desta resolução por elencar de forma clara os impactos nefastos da pandemia na juventude e no desporto. Torna-se crucial, no presente contexto, entender que as desigualdades sociais foram tremendamente potenciadas pela pandemia, sendo que a díspar capacidade de acesso a instrumentos digitais vinca ainda mais o fosso social entre os mais ricos e mais desfavorecidos, sendo estes parcial ou plenamente afastados do precípuo vetor da educação.Não se podem olvidar, outrossim, os reflexos potencialmente com carácter permanente na saúde física e psíquica dos jovens pelo corte abrupto nos laços de socialização, tão importantes no desenvolvimento destes, bem como o impacto devastador nos sectores e indústrias do desporto (e conexos) - profissional, semiprofissional ou de recreação.Face ao exposto, cumpre sublinhar a urgência na implementação de políticas por parte dos Estados-Membros que reforcem o investimento em soluções digitais de literacia para o desenvolvimento de competências e qualificações, promovam as atividades desportivas, considerando as relevantes funções sociais associadas, e fortaleçam a capacidade dos serviços de saúde mental, a fim de evitar sequelas psicológicas duradouras, mormente, nos jovens mais desfavorecidos, com deficiência e que vivam em zonas mais rurais e remotas.

2021/02/09

Enveredei pelo caminho do voto favorável sem reservas relativamente ao relatório em análise, por trazer à colação a questão da crise do sector da aviação, exacerbada pelas obrigações relativas à utilização de faixas horárias nos aeroportos, o que potencia o recurso aos denominados “voos fantasma” por parte das companhias aéreas.As companhias que laboram neste sector, em função das obrigações de slot , são presentemente forçadas a realizar voos sem ou quase sem ocupação para não perderem o acesso às faixas horárias atribuídas, o que desemboca numa duplicidade de impactos nefastos – por um lado, tem tremendas implicações financeiras negativas nos respetivos operadores e, por outro lado, implica um efeito climático terrivelmente absurdo.Consequentemente, urge diligenciar pela adoção de medidas no sentido do aligeiramento das regras comuns de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários, permitindo o estabelecimento de um equilíbrio assente na continuidade dos serviços atinentes ao dever social de transporte, mas tendo em consideração a enorme diminuição da procura do transporte aéreo na sequência da pandemia, permitindo às companhias aéreas respeitarem obrigações mínimas de serviço, incorrendo num menor número de encargos financeiros e cortando em larga escala na emissão de gases poluentes, protegendo o ambiente.

2021/02/10

Votei favoravelmente este relatório por debruçar-se, de forma consistente, sobre o Acordo de Associação da União Europeia com a Ucrânia.O explicitado Acordo representa o principal instrumento de aproximação entre este país e a UE, derivando do fortalecimento dos laços políticos e económicos, assente no estrito respeito dos valores comuns ao espaço europeu e abarcando a zona de comércio livre que serve de quadro à modernização da economia e das relações comerciais da Ucrânia.São pronunciados os progressos económicos e sociais deste país nos últimos anos, aos quais se junta o reforço paulatino dos respetivos ditames democráticos.Torna-se, porém, imperativo vincar que existe a enorme necessidade de prossecução de reformas atinentes à descentralização e ao aparelho judiciário, bem como, de aprimoramentos no quadro legislativo relativo às medidas anticorrupção e ao sector da energia.No que tange ao vetor da energia, sublinha-se a indispensabilidade do reforço do empenhamento na luta contra as alterações climáticas, assente na cooperação em matéria de infraestruturas na região, na maior diversificação das alternativas de fornecimentos de energia, eficiência energética, fontes de energia renováveis e conectividade do sector energético, de forma a respeitar os compromissos nacionais relacionados com o Acordo de Paris.

2021/02/10

Votei em sentido favorável a presente resolução por reportar-se às temáticas da competitividade digital e do emprego.As transições ecológicas e digitais, conjugadas com as tendências demográficas e a globalização, alteraram os parâmetros relativos ao trabalho e às qualificações exigidas, afigurando-se como fundamental pugnar por um processo europeu de requalificação, assente no reforço das políticas de educação (com especial enfoque no vetor digital), com vista a mitigar o crescente défice de competências no mercado de trabalho da UE.A chegada da pandemia derivou no crescimento exponencial dos índices de desemprego, bem como na obsolescência de muitos empregos, o que veio cristalizar a vincada necessidade de fortalecimento de medidas relativas à qualificação dos europeus, mormente assente em competências digitais, sociais e tecnológicas, evitando os óbices no acesso ao trabalho e, por consequência, diminuindo os índices de pobreza.Terão forçosamente de ser equacionadas e implementadas políticas relativas a prementes mecanismos de qualificação dos europeus, os quais devem ter em consideração as inúmeras desigualdades no acesso à educação e às competências digitais por parte dos grupos mais vulneráveis e desfavorecidos da sociedade, onde despontam os cidadãos de diferentes origens étnicas, as pessoas com deficiência e os indivíduos oriundos de zonas geográficas mais remotas.

2021/02/10

Votei a favor deste documento por sublinhar os perigos da energia nuclear, rejeitando-se, concomitantemente, de forma veemente, os intentos bielorrussos na construção de uma central nuclear em pleno solo europeu (em Ostrovets), a escassos 45 quilómetros de distância de Vílnius.O desastre de Fukushima apresentou o condão de refrear as intenções de recorrer a esta perigosa fonte de energia, encontrando-se o Estado bielorrusso apostado em contrariar esta tendência com a ajuda do crédito no valor de 10 mil milhões de dólares provindo da Federação Russa, numa (mais uma) manifestação de apoio de Putin ao regime de Lukashenko.A construção do primeiro reator de Ostrovets, que teve início em 2013, foi marcada por inúmeros incidentes, cuja verificação e respetivas consequências foram negadas, escondidas ou subvalorizadas pelo regime bielorrusso, espoletados por sistemáticas violações das premissas patentes em convenções internacionais, às quais se juntam a plena ausência de mecanismos de supervisão/fiscalização independente.Por conseguinte, urge desenvolver todos os esforços possíveis no sentido de suspender este projeto, o qual atendendo a toda a conjuntura política e social do país em causa, pode perfeitamente ter um desfecho similar a Chernobil, com impactos inimagináveis e transversais a todos os Estados-Membros.

2021/02/11

Votei favoravelmente a presente resolução por incidir sobre a Declaração de Pequim e a sua Plataforma de Acão, aprovadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres em 1995.Enquanto a Plataforma de Acão representa um programa destinado ao empoderamento das mulheres, a Declaração de Pequim estabelece como objetivo claro a plena igualdade de direitos e a intrínseca dignidade humana entre homens e mulheres, concretizando as premissas plasmadas na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais de direitos humanos, em particular a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção dos Direitos da Criança, bem como a Declaração para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento.Não obstante os desenvolvimentos verificados neste domínio nas últimas décadas, cumpre sublinhar que se devem continuar a envidar todos os esforços no sentido da garantia do efetivo cumprimento das liberdades e dos direitos fundamentais das mulheres, exortando-se os Estados-Membros a liderarem, de forma inapelável, este processo com a implementação de políticas multissectoriais com o escopo de total igualdade de género, rejeitando-se, liminarmente, políticas anacrónicas como as polacas relativamente ao aborto.

2021/02/11

Abstive-me neste relatório que se debruça sobre o mecanismo de ajuste fronteiriço de carbono, abarcado pela série de compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, de forma a garantir o cumprimento das regras da OMC e outras obrigações internacionais.O principal escopo deste mecanismo consiste na contabilização e ajuste / taxação das emissões de CO2 associadas às importações de produtos para a UE, de forma a procurar evitar a perda de competitividade das empresas europeias face a empresas externas, considerando a ambição europeia de neutralidade carbónica, bem como mitigar os riscos de deslocalização para países com condições mais permissivas.Por conseguinte, há que garantir que os esforços europeus para atingir a neutralidade até 2050 não saiam gorados pela falta de ambição dos parceiros internacionais, por via da imposição de um preço de carbono nas importações de certos bens de fora da UE.Apesar destes aspetos positivos, na negociação final e fruto de pressões de lobbies do sector energético, o texto saiu bastante enfraquecido na integridade ambiental e na compatibilidade com as regras da OMC, o que nos levou a optar pela abstenção.

2021/03/10

Votei a favor deste relatório por versar sobre as premissas europeias que impõem às empresas diretrizes relativas aos direitos humanos, à saúde, ao ambiente e à boa governação.A iniciativa legislativa em apreço determina, outrossim, procedimentos de incremento da transparência, mecanismos de responsabilidade civil e proibições atinentes à importação de produtos que apresentem alguma relação com graves violações dos direitos humanos, como são exemplos, o trabalho forçado e o trabalho infantil.O âmbito de aplicação das regras vinculativas mencionadas reporta-se a todas as médias e grandes empresas, incluindo as instituições financeiras, bem como, as empresas estabelecidas fora da UE que operem no mercado interno, consubstanciando uma condição de acesso ao mercado europeu o cumprimento daqueles pressupostos, cujo incumprimento deverá ser reportado por via de mecanismos de reclamação eficazes e ressarcível pelo instituto da responsabilidade civil.Por conseguinte, devem os Estados-Membros diligenciar pela criação ou designação de entidades com o escopo de difusão das melhores práticas, a realização de investigações, a supervisão/fiscalização e aplicação de sanções, em função da gravidade e da natureza reincidente das infrações, as quais serão complementadas com uma rede europeia de apoio que pugnará pela partilha de informações e pelo acompanhamento do desempenho de autoridades nacionais competentes criadas/designadas.

2021/03/10

Votei a favor deste relatório por proceder à avaliação do Regulamento Produtos de Construção (RPC), o qual estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que visa assegurar a livre circulação destes bens no mercado interno, sublinhando-se que este setor emprega 18 milhões de pessoas e contribui com 9 % para o PIB europeu.Não obstante os Estados-Membros manterem as suas competências no que diz respeito aos requisitos em matéria de segurança, ambiente e energia aplicáveis aos edifícios e às obras de engenharia civil, o RPC abarca um conjunto de regras harmonizadas para a avaliação do desempenho dos produtos de construção relativamente às suas principais características (proteção contra incêndios e atenuação acústica por exemplo), garantindo que os profissionais, as autoridades e os consumidores dispõem de informações fiáveis e permitindo a comparação dos produtos da construção por parte dos fabricantes de diferentes Estados-Membros.Este Regulamento carece de uma profunda revisão uma vez que não existiu uma adaptação destes preceitos às novas dinâmicas que se foram desenvolvendo na última década (pense-se, por exemplo, no Pacto Ecológico Europeu), degenerando num quadro de incerteza e insegurança jurídica, o que representa uma séria ameaça ao funcionamento do mercado interno dos produtos de construção.

2021/03/10

Votei em sentido favorável o presente relatório por proceder à avaliação concernente à aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e por, de forma concomitante, elencar uma série de medidas passíveis de serem adotadas na UE no sentido da intensificação da luta contra a discriminação de pessoas com deficiência, almejando-se uma sociedade verdadeiramente inclusiva.Por conseguinte, afigura-se como fundamental assegurar a aplicação cabal da Convenção de forma mais genérica e não apenas nos locais de trabalho, adaptar os locais de trabalho de forma a poderem incorporar pessoas com deficiência, abolir gradualmente as “oficinas protegidas” que representam uma efetiva manifestação de segregação laboral, garantir na sua plenitude os direitos laborais das pessoas que laboram nas “oficinas protegidas”, como são exemplos a adequada proteção social e o salário mínimo e principiar a introdução de um sistema de quotas obrigatórias de diversidade no local de trabalho com sanções efetivas e proporcionais para os incumprimentos, cujos montantes que daí resultem sejam alocados a programas de inclusão.Por fim, considero que devem as instituições da UE liderar pelo exemplo, envidando esforços no sentido da inclusão de pessoas com deficiência nos seus quadros, dando o mote para a alteração do paradigma vigente.

2021/03/10

Votei contra a proposta alterada do Regulamento de Controlo das Pescas, que foi aprovada pelo Parlamento Europeu, principalmente porque muitas das alterações adicionais introduzidas em plenário e que consideramos prejudiciais foram adotadas. Em particular, o aumento das margens de tolerância introduzidas por estas alterações levará a que centenas de milhares de toneladas de capturas sejam subdeclaradas e, em última instância, à deterioração dos recursos haliêuticos. Estas novas margens de tolerância beneficiarão sobretudo os grandes arrastões e os pescadores industriais em detrimento dos pescadores artesanais e das comunidades costeiras.Conseguimos alguns avanços em matéria de um sistema harmonizado de certificados de captura, bem como a adoção de medidas inovadoras sobre transparência e fiscalização da pesca ilegal, não comunicada e não regulamentada (IUU). Câmaras serão obrigatórias para navios de pesca superiores a 12 metros com elevado risco de incumprimento da obrigação de desembarque.Contudo, estes pontos positivos não são, por si só, suficientes. Na realidade, devido ao aumento das margens de tolerância e à flexibilização das obrigações de notificação dos operadores às autoridades, tornar-se-á mais difícil para as mesmas planearem inspeções. É provável que menos infrações sejam detetadas e sancionadas, uma vez que serão simplesmente autorizadas capturas mais elevadas e não declaradas.

2021/03/10

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, as substâncias ativas em pesticidas são autorizadas por um período limitado de tempo. Três anos antes de expirar o período de aprovação as empresas devem apresentar um pedido de renovação. O pedido é então avaliado por um Estado-Membro relator. No entanto, os Estados-Membros muitas vezes não apresentam a avaliação a tempo. O regulamento obriga a Comissão a conceder uma prorrogação técnica do período de aprovação caso a avaliação tenha sido atrasada por motivos alheios aos requerentes. Isso é feito por meio de atos de execução.É importante saber que o regulamento contém os chamados "cut-off criteria". Substâncias que são cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1A e 1B, ou substâncias que são desreguladores endócrinos, não devem ser aprovadas. O ato de execução em causa concede extensões técnicas a nove substâncias, incluindo a dimoxistrobina, por um ano. É a quinta extensão técnica desde 2016.Apoio esta objeção porque há algo gravemente errado no sistema que diz que as empresas podem beneficiar continuamente do facto de os Estados-Membros relatores não apresentarem as suas avaliações a tempo, o que é particularmente problemático para substâncias que podem ser abrangidas pelos "cut-off criteria".

2021/03/10

Este componente químico foi criado para ser tolerante a herbicidas, contendo glufosinato e glifosato (os “herbicidas complementares”), bem como duas proteínas inseticidas (toxinas “Bt” ou “Cry”) que são tóxicas para certas larvas de borboletas e mariposas que se alimentam de algodão.Os OGM são potencialmente perigosos para o planeta.

2021/03/10

Este componente foi criado para ser tolerante ao glufosinato e produz duas toxinas Bt que são tóxicas para certas larvas de besouro.Os OGM são potencialmente perigosos para o planeta.

2021/03/10

Votei favoravelmente este relatório por incidir sobre a atividade do Provedor de Justiça Europeu no ano de 2019, fazendo-se menção tanto à relevância do cargo como ao trabalho meritório desenvolvido pela atual (reeleita para um segundo mandato) Provedora Emily O'Reilly, com o reconhecimento do respetivo empenho na prossecução de variadas iniciativas com o sentido de assegurar as mais elevadas normas de administração, transparência e ética e de garantir a acessibilidade e a qualidade dos serviços que a UE presta aos seus cidadãos.A Provedora de Justiça tem desempenhado com vincada idoneidade a sua função primordial de investigação de queixas relativas a casos de má administração por parte das instituições ou outros organismos da UE – as explicitadas queixas podem ser apresentadas por nacionais ou residentes dos países europeus ou por associações ou empresas estabelecidas na UE –, desempenhando assim um relevante papel no sentido de contribuir para que as instituições supranacionais se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, com o escopo de reforçar a confiança destes na União, facilitando desta forma a participação da sociedade civil.

2021/03/10

Votei a favor deste relatório por versar sobre a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável para 2021, com especial ênfase atribuída aos aspetos sociais e laborais. A pandemia continua a ceifar vidas e a afetar, de forma significativa, os sistemas de saúde e as economias europeias, com tremendos impactos no modo como vivemos e trabalhamos. Os dados económicos são alarmantes e dão conta da profundidade das graves consequências sociais e políticas no quadro da UE, corporizadas no agravamento das desigualdades existentes.Consequentemente, impõe-se a adoção de uma estratégia europeia coordenada que se cifre numa resposta cabal aos problemas da mortalidade, da falência dos sistemas de saúde, do declínio do PIB e do emprego, devendo os Estados-Membros proceder, de forma responsável, à integração nos seus planos de recuperação e resiliência, das premissas consonantes com os desideratos estratégicos da UE e articulados em torno das transições ecológica e digital.Existe, assim, a premente necessidade, de respeitar e aplicar, de forma coerente, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com vista ao reforço da coesão e da justiça social, em conjugação com um exemplar desempenho nos vetores da economia e da resiliência, que servem de base à manutenção de um invejável projeto europeu comum.

2021/03/11

Votei a favor desta resolução por abordar a problemática da guerra na Síria, a qual teve início há dez anos e degenerou numa das piores crises humanitárias das últimas décadas. Esta guerra sem fim à vista, e marcada pela ingerência de várias potências estrangeiras regionais e internacionais, causou a morte de cerca de 117 000 civis (22 000 crianças) e a fuga de mais de metade da população para países vizinhos. As partes em conflito perpetraram os mais hediondos crimes de guerra e contra a Humanidade corporizados em abusos e violações do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos.Destarte, deve a UE zelar pelo abandono do país por parte das potências estrangeiras que ocupam ilegalmente o território, a fim de facilitar um processo de paz assente num acordo político e democrático que envolva o governo e todas as fações da sociedade, respeitando-se a integridade territorial da Síria e o direito do povo sírio a determinar o próprio futuro.Complementarmente, devem os Estados-Membros assegurar que os requerentes de asilo tenham acesso a proteção internacional, cimentando-se o sentido de responsabilidade coletiva para com os refugiados que fogem de cenários de guerra e rejeitando-se qualquer estratégia de instrumentalização destes para pressões e fins políticos.

2021/03/11

Votei a favor desta Resolução que proclama a União Europeia (UE) como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ. Esta nossa resolução «simbólica» é uma resposta às chamadas «zonas livres da ideologia LGBT», introduzidas por alguns governos locais na Polónia e condenadas pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2019.Os direitos LGBTQ são direitos fundamentais e, consequentemente, estão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pelos tratados da UE, que garantem a igualdade de tratamento e a não discriminação. Consideramos também que a luta contra as desigualdades na UE é uma responsabilidade partilhada, que exige medidas e esforços conjuntos a todos os níveis de governo e que os órgãos de poder local e regional têm um papel essencial a desempenhar.Pretendemos exercer, assim, uma pressão maior sobre a Comissão Europeia para agir em favor dos direitos da comunidade LGBTIQ, ainda muito afetada por violência e discriminação. A Hungria e a Polónia não são os únicos países visados pela resolução, pois a situação ainda é preocupante em toda a UE.

2021/03/11

Votei em sentido favorável a presente resolução por esta se ocupar da temática dos direitos das crianças.Primeiramente, cumpre enfatizar que criança é, antes de mais, uma criança, independentemente da origem étnica, do género, da nacionalidade, do contexto social e económico, das capacidades, do estatuto de migrante ou de residente, e, como tal, carece de proteção especial, devendo o seu superior interesse primar em todas as ações e decisões que lhe digam respeito, assim como ao seu bem-estar físico e mental.A pandemia fez aumentar exponencialmente o número de crianças - afeta de forma mais pronunciada as raparigas e as crianças com deficiência - a viver abaixo do respetivo limiar nacional de pobreza (estima-se um aumento de 117 milhões), bem como os números relativos ao abandono escolar (24 milhões de estudantes), o que traduz um incremento brutal dos níveis de desigualdade e dos riscos de pobreza.Por consequência, deve ser equacionada a apresentação de propostas legislativas e não legislativas adequadas e de instrumentos da UE vinculativos e não vinculativos para fazer face aos desafios que as crianças enfrentam, atribuindo-se especial enfoque ao direito à proteção contra a pobreza e a medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades e combater a discriminação e a segregação no ensino.

2021/03/11

Votei em sentido favorável este relatório por se centrar na temática da política de educação digital na União Europeia.Torna-se crucial, no presente contexto, entender que as desigualdades sociais foram tremendamente potenciadas pela pandemia, sendo que a díspar capacidade de conexão a instrumentos digitais vinca ainda mais o fosso social entre os mais ricos e os mais desfavorecidos, sendo estes, parcial ou plenamente afastados do precípuo vetor da educação.Consequentemente, deparamo-nos com um quadro de urgência na implementação de políticas por parte dos Estados-Membros, que reforcem o investimento em soluções digitais de literacia para o desenvolvimento de competências e qualificações dos cidadãos europeus, evitando os óbices no acesso ao trabalho e por consequência, diminuindo os índices de pobreza.Só enveredando pelo caminho da mitigação das enormes clivagens digitais - atribuindo-se especial enfoque à garantia de processos educativos e conteúdos digitais de qualidade e à melhoria da proficiência digital para adultos menos qualificados, pessoas com deficiência, pessoas de grupos vulneráveis ou marginalizados, idosos e pessoas que habitem em zonas geográficas mais remotas - se conseguirá atingir o almejado desiderato que assenta numa sociedade mais inclusiva, equilibrada em termos de género, inovadora e mais verde.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre o impacto do lixo marinho nas pescas, o qual salienta corretamente que a problemática do lixo marinho é um dos principais desafios para o restabelecimento de ecossistemas marinhos e costeiros saudáveis. Estes ecossistemas desempenham um papel importante, tanto no equilíbrio do clima, como na garantia do desenvolvimento das atividades marinhas e costeiras, nomeadamente, das pescas e da aquicultura.As mais recentes investigações científicas revelam que a poluição pelo plástico e microplástico no oceano tem sido amplamente subestimada. Por conseguinte, o relatório lança vários pedidos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros. Estes devem, por exemplo, intensificar o desenvolvimento da economia circular e legislar no sentido de eliminar a produção de plásticos desnecessários e de muitos produtos descartáveis que acabam nos nossos oceanos. O Parlamento insta, neste contexto, a Comissão a aprofundar as medidas existentes sobre os plásticos de uso único e a considerar a eliminação gradual dos recipientes e das embalagens de poliestireno expandido (ou seja, esferovite) dos materiais de pesca, em conformidade com a ambição de substituir os plásticos de uso único por alternativas duradouras a favor do ambiente e dos pescadores.

2021/03/25

Votei favoravelmente a presente resolução por ocupar-se da avaliação referente à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.Dois anos de aplicação permitiram concluir que apresenta uma natureza flexível ao ponto de ter servido de suporte à adoção de soluções digitais em conjunturas imprevistas, sendo igualmente vislumbrável que derivou numa sólida e crescente harmonização em todos os Estados-Membros, apesar de existir alguma fragmentação que importa monitorizar (em virtude da deslocalização das grandes empresas tecnológicas para a Irlanda e Luxemburgo).Este instrumento habilitou os cidadãos a desempenharem um papel mais ativo concernentemente à utilização dos seus dados no âmbito da transição digital (maior facilidade de acesso, retificação, destruição, oposição e portabilidade dos dados), incrementou os poderes das autoridades de proteção de dados, possibilitando a adoção célere de medidas corretivas (desde advertências e repreensões até às coimas), permitiu a criação de um mecanismo de colaboração entre as autoridades nacionais e o Comité Europeu para a Proteção de Dados e cimentou a cooperação internacional, promovendo (já com grande impacto) uma cultura global de respeito pela privacidade e de convergência entre os diferentes sistemas, em benefício tanto dos cidadãos como das empresas (em especial das pequenas e médias empresas).

2021/03/25

Votei de forma favorável este relatório por abordar as problemáticas associadas aos regimes de titularização simples, transparente e padronizada, com o desiderato de apoio à recuperação face à crise ditada pela pandemia.O quadro legal subjacente foi concebido no sentido da promoção do desenvolvimento de um mercado de titularizações da UE de elevada qualidade baseado em boas práticas, partindo do pressuposto de que a titularização assumiria um papel importante no reforço da capacidade das instituições para apoiar a recuperação económica, proporcionando uma ferramenta eficaz para o financiamento e a diversificação do risco das instituições de crédito.Contudo, um regime nestes exatos moldes poderia desembocar em efeitos perniciosos, uma vez que estes produtos apresentam uma natureza desmesuradamente complexa e opaca.Por outro lado, não existem quaisquer evidências que alicercem o entendimento que dita que tais instrumentos resultariam no aumento de empréstimos para a economia real, a que se agregam as dificuldades de verificação de um panorama de transparência fiscal associado àqueles.Por último, destacamos a ausência de parâmetros concretos do sistema no que concerne à sustentabilidade, afigurando-se como dúbios e indeterminados os inerentes impactos ambientais, sociais e de governança.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório por colocar o enfoque na temática dos produtos de dupla utilização.Com os constantes desenvolvimentos tecnológicos é cada vez mais importante a existência de um sistema europeu uniforme de controlo da exportação, da transferência, da assistência técnica, do trânsito e da intermediação de produtos de dupla utilização, visando o escrupuloso respeito pelos compromissos e responsabilidades internacionais, nomeadamente em matéria de não proliferação de armas nucleares.Atendendo ao estratosférico volume de trocas comerciais externas à UE relativas a produtos de dupla utilização, o vetor mais relevante neste âmbito corresponde à necessidade de autorização de exportação de um produto desta estirpe por parte de um Estado-Membro para um país não pertencente à UE.A fiscalização é efetivada por uma rede de autoridades nacionais competentes de controlo das exportações, coordenadas pelo Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, para intercâmbio de informações sobre controlos das exportações e desenvolvimento de instrumentos de apoio à respetiva execução.Apesar de alguns bloqueios políticos à cabal implementação do quadro legal que impõe enormes limitações à exportação destes produtos, parece ter sido atingido um quadro de perceção unânime quanto à necessidade do cumprimento destes ditames.Não olvidemos que estamos perante uma questão de direitos humanos.

2021/03/25

Votei a favor da presente resolução por se debruçar sobre o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito.Não se deve olvidar que a União se baseia nos valores do respeito pela dignidade da pessoa humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.Partindo desta base absolutamente essencial, cumpre enfatizar que o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito se encontra em vigor, representando, por conseguinte, um elemento obrigatório em todos os seus elementos para todas as dotações para autorizações e para pagamentos em todos os Estados-Membros e para as instituições da UE.Ora, todas as violações ocorridas antes da entrada em vigor do regulamento podem, outrossim, desencadear a adoção de medidas ao abrigo deste quadro legal, desde que continuem a subsistir e possam afetar de forma direta ou indireta a boa gestão financeira do orçamento da União, bem como os respetivos interesses financeiros.Por fim, cumpre realçar que uma potencial violação das premissas explicitadas por parte de um Estado-Membro deverá desencadear imediatamente os devidos procedimentos de investigação, a fim de fazer prevalecer cabalmente os princípios do Estado de direito.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório por se ocupar da avaliação referente à aplicação das diretivas relativas à qualidade do ar ambiente. Cumpre realçar que a poluição atmosférica constitui a maior ameaça ambiental para a saúde, degenerando em várias doenças, responsáveis por cerca 400 000 mortes anuais prematuras na Europa.Consequentemente, devem as instâncias comunitárias pugnar pela plena aplicação da legislação existente, bem como proceder à sua revisão, estabelecendo novos parâmetros que importem um nível mais elevado de proteção do ambiente e da saúde.Um dos pontos a melhorar prende-se com o elevado número de infrações à legislação e aos longos e ineficazes processos, sendo fundamental concretizar a aplicação de sanções céleres e justas aos prevaricadores.Outro vetor que carece de melhorias reporta-se à necessidade de alinhamento das premissas legais com as diretrizes da OMS, revendo os limites de concentração de poluentes atmosféricos e abarcando mais poluentes.Em terceiro lugar, enfatizar a urgência na redução das emissões dos transportes rodoviários, da navegação e da aviação, da agricultura, das indústrias e do sector energético.Por último, destaco a necessidade de atuação pedagógica por parte das autoridades por via do cabal fornecimento de informação aos cidadãos, com o escopo de provocar alterações comportamentais em larga escala.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório por versar sobre a configuração da nova Estratégia entre a UE e a União Africana, corporizada numa parceria para o desenvolvimento sustentável e inclusivo. Representa o reforço de cooperação assente em 5 eixos fundamentais: transição verde e acesso à energia; transformação digital; crescimento sustentável e emprego; paz e boa governação e migração e mobilidade.Destacamos a maximização dos benefícios advindos da transição ecológica e a minimização das ameaças para o ambiente, em plena conformidade com o Acordo de Paris, prevendo-se um aumento substancial dos investimentos sustentáveis em termos ambientais, sociais e financeiros que sejam resilientes perante os efeitos das alterações climáticas, bem como a promoção de oportunidades de investimento por via da intensificação do recurso a mecanismos de financiamento inovadores e o fomento da integração económica regional e continental.Enfatiza-se que o acordo engloba, outrossim, vetores como o combate à pobreza e às desigualdades; combate à corrupção com prevalência das regras do Estado de direito e da boa governação; garantias de acesso a serviços sociais básicos como alimentação, água e saneamento, saúde, educação e proteção social; empoderamento das mulheres e das raparigas; erradicação do trabalho infantil e forçado e respeito pelos direitos da comunidade LGBTI.

2021/03/25

Votei em sentido favorável o presente relatório por se ocupar da estratégia comunitária para a reabilitação do turismo, alicerçada em critérios de sustentabilidade.A pandemia paralisou o sector do turismo, com quedas mormente acentuadas nos vetores do alojamento, da restauração, dos operadores turísticos e das companhias aéreas.Com a expectável imunidade de grupo, paulatinamente atingida por via do desenvolvimento dos processos de vacinação, almeja-se recuperar a conjuntura económico-social pré-pandemia.Contudo, e considerando que o turismo representa uma atividade económica com tremendos impactos no ambiente e no clima, bem como na economia da UE como um todo, em particular no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento social e sustentável das regiões, deve ser aproveitada esta oportunidade para se operar o redimensionamento deste sector.Por conseguinte, o turismo deve ser plenamente integrado nos planos de desenvolvimento nacionais e europeus, afigurando-se obrigatória a verificação de determinadas premissas-chave, designadamente, o reforço da qualidade e a diversificação da oferta, garantias quanto à respetiva acessibilidade transversal a todos os cidadãos e à sustentabilidade ambiental, com respeito pelos parâmetros inscritos no Pacto Ecológico Europeu, tendo em vista a meta referente à neutralidade climática, e pugnar pelo lançamento de concursos públicos transparentes no sentido da correspondente digitalização e modernização.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório, em linha com o grupo dos Verts/ALE, porque saudamos o empenho contínuo da Albânia em avançar no seu percurso europeu e louvamos o caminho já percorrido, bem como o forte apoio à integração europeia por parte da população albanesa.Embora a Albânia tenha realizado uma reforma profunda do seu sistema judicial, existem ainda deficiências fundamentais a abordar nas áreas da luta contra o crime organizado e a corrupção, da administração pública, da independência dos meios de comunicação social, bem como em matéria de desenvolvimento económico e competitividade. A elevada bipolarização da política albanesa continua a travar o progresso nas reformas e a frustrar os cidadãos albaneses.Instamos o Conselho Europeu a realizar a primeira conferência intergovernamental para iniciar, oficialmente, as negociações sem mais demoras, algo que há muito devia ter sido feito e que é fonte de grande deceção para o povo albanês, para além de prejudicar a credibilidade da UE e da sua política de alargamento. À luz da popularidade da UE, a mesma deveria aproveitar ao máximo as negociações de adesão e usar o seu peso e potencial transformador para desencadear mais reformas fundamentais no país.

2021/03/25

Votei a favor deste relatório porque é, na sua generalidade, bastante completo e consistente. Duas reivindicações fundamentais do nosso Grupo, refletidas no relatório, são o apelo aos cinco Estados-Membros, que ainda não o fizeram, para que reconheçam o Kosovo enquanto Estado independente e o apelo ao Conselho para que conceda a liberalização de vistos aos cidadãos do Kosovo.O relatório considera que foi estabelecido um quadro jurídico adequado em muitos dos domínios políticos da Agenda de Reforma Europeia, mas o problema principal continua a ser a falta de implementação resultante de pouca vontade política e de capacidades administrativas deficientes.O texto salienta igualmente a necessidade de normalizar as relações com a Sérvia como prioridade e condição prévia para a adesão à UE de ambos os países. O Parlamento expressa total apoio ao Representante Especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina e ao objetivo final do diálogo facilitado pela UE: um acordo abrangente, sustentável e juridicamente vinculativo em conformidade com o Direito Internacional entre os dois países.Em termos da situação socioeconómica, o relatório destaca o apoio financeiro da UE ao Kosovo, também destinado a mitigar os efeitos devastadores da pandemia da COVID-19.

2021/03/25

Votei a favor desta proposta de resolução sobre os resíduos químicos no mar Báltico. A iniciativa da comissão PETI obteve o apoio de todos os grupos políticos após consideração das petições 1328/2019 e 0406/2020 relativas aos resíduos químicos provenientes de antigas munições da Guerra Mundial no Mar Báltico e à remoção das armas químicas do mesmo. Os signatários das petições expressam a sua preocupação perante o perigo dos resíduos químicos das munições da Guerra Mundial e apelam à UE para canalizar urgentemente o financiamento para a descontaminação do Mar Báltico, no espírito do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e da Estratégia para a Biodiversidade.Pelo menos 50 000 toneladas de armas convencionais e químicas contendo substâncias perigosas (como o gás-mostarda, o gás lacrimogéneo e agentes químicos neurotóxicos e asfixiantes) foram deitadas ao mar Báltico desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Estas munições degradam-se lentamente, provocando fugas de substâncias tóxicas para a água, e constituem um perigo para a saúde humana, devido à contaminação dos alimentos, às queimaduras graves e ao envenenamento em caso de contacto direto e à deterioração dos ecossistemas marinhos e da biodiversidade

2021/04/26

Votei contra este relatório de iniciativa sobre as medidas técnicas e operacionais para transportes marítimos mais eficientes e limpos porque é insatisfatório em certos aspetos cruciais. O problema principal é que o relatório adotado considera o gás natural liquefeito (GNL) como um importante “combustível de transição”. A alteração do Grupo dos Verdes/ALE que afirmava que o GNL tem um impacto significativo nas alterações climáticas e não é uma solução a médio ou longo prazo foi rejeitada.É um erro considerar o GNL como um combustível de transição na resposta à crise climática, mesmo se este tem supostamente cerca de metade das emissões de dióxido de carbono (CO2) do carvão quando incinerado para gerar eletricidade. Contudo, este argumento foi rejeitado pelo chefe da Agência Internacional de Energia, bem como por entidades científicas que alertam o mundo para a necessidade de transitar rapidamente para energias e indústrias limpas. De salientar sobretudo que o GNL também liberta metano, que é um gás de duração relativamente curta, permanecendo na atmosfera cerca de 12 anos, mas que possui um poder de aquecimento cerca de 28 vezes maior do que a mesma quantidade de CO2.

2021/04/27

Votei favoravelmente a presente resolução por se ocupar do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido.Face ao erro histórico referente à saída do Reino Unido da União, afigurava-se como crucial estabelecer os contornos do relacionamento comercial e económico com esta nação, tendo sempre em vista a proteção dos direitos dos cidadãos europeus, a manutenção da paz na ilha da Irlanda e a salvaguarda da ordem jurídica comunitária.Não obstante a impossibilidade em apresentar a mesma solidez que existia anteriormente (no que concerne ao nível da cooperação), este convénio vai além dos tradicionais acordos de comércio livre, constituindo uma base consistente de preservação de vários níveis de colaboração, designadamente no estabelecimento de regimes preferenciais numa miríade de vetores, como são exemplo o comércio de bens e serviços, o comércio digital, a propriedade intelectual, a contratação pública, a aviação e os transportes rodoviários, a energia, a coordenação da segurança social, a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a cooperação temática e a participação em programas da União.Enfatiza-se, por fim, que o presente acordo é alicerçado por um clausulado que garante de forma cabal condições de concorrência equitativas e o estrito respeito dos direitos fundamentais.

2021/04/27

Votei a favor deste relatório sobre a transposição para a legislação da UE da Recomendação 18-02 da CICTA (Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) de 2018, que estabelece um plano de gestão plurianual para o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A transposição diz respeito a todas as medidas de controlo referentes à captura e produção de atum-rabilho em águas da UE e/ou por navios da UE no território abrangido pela Convenção.Um elemento positivo a salientar é que o Grupo dos Verdes/ALE conseguiu introduzir uma disposição que proporcionará mais quotas de pesca para a frota de pequena escala e artesanal, que por norma não é suficientemente considerada.O relator apresentou agora o acordo alcançado em trílogo na forma de uma lista única de alterações, em substituição do relatório adotado pela comissão PECH, encerrando assim a primeira leitura no Parlamento.

2021/04/28

A presente resolução colhe o meu voto favorável por focar-se nas questões atinentes à proteção do solo.Os solos do nosso planeta constituem o maior reservatório de carbono terrestre e são essenciais para a mitigação das alterações climáticas, uma vez que absorvem cerca de 25% do carbono equivalente ao emitido pela utilização mundial de combustíveis fósseis todos os anos e desempenham um papel central como habitat genético, ao hospedar 25% da biodiversidade mundial.Fornecem, outrossim, serviços ecossistémicos essenciais para as comunidades locais e no contexto global, como o fornecimento de alimentos e matérias-primas, assumindo ainda importância capital na purificação de água, regulação de nutrientes e controlo de pragas.Ora, o processo de formação de solos, recurso frágil, finito e não renovável, encontra-se em claro declínio na Europa, o que representa um problema de incontornável gravidade.Face ao quadro, afigura-se como fundamental que a União comece a encarar esta temática com maior acuidade, apreendendo a necessidade de formulação e implementação de soluções políticas específicas e abordagens de gestão sustentável do solo, tendo em consideração as especificidades dos vários tipos de solo existentes nos Estados-Membros, sensibilizando os atores políticos e económicos a nível regional e local para esta problemática, e envolvendo-os nos esforços de resposta.

2021/04/28

Votei em sentido favorável o presente relatório por debruçar-se sobre o Certificado Verde Digital, ferramenta que terá enorme utilidade na restauração da liberdade de circulação no espaço comunitário, agilizando-se os procedimentos no capítulo das viagens, quer estas sejam feitas por avião, transporte rodoviário, ferroviário ou qualquer outra via.Este instrumento gratuito, emitido em formato digital ou em papel, assentará numa configuração uniforme e mutuamente reconhecida dentro da UE, podendo abarcar um conjunto mínimo de informações repartido em três níveis: um certificado de vacinação, um teste à COVID-19 realizado por altura da viagem ou um comprovativo de recuperação e imunidade de quem já teve a doença.Os respetivos trâmites serão padronizados de acordo com as políticas, regras e especificações comummente acordadas, em plena conformidade com a proteção de dados pessoais.Garantindo-se a inexistência de discriminações - não constituindo a vacinação uma pré-condição para viajar - este certificado mitigará/eliminará as restrições ao direito de circulação (como é exemplo a obrigação de quarentena), vigorando até à declaração do fim da emergência internacional de saúde pública causada pela pandemia por parte da Organização Mundial de Saúde.

2021/04/28

Votei a favor deste relatório por tratar o tema relativo ao Certificado Verde Digital, ferramenta que terá enorme utilidade na restauração da liberdade de circulação no espaço comunitário, agilizando-se os procedimentos no capítulo das viagens.Este instrumento gratuito, emitido em formato digital ou em papel, assentará numa configuração uniforme e mutuamente reconhecida dentro da UE, abarcando um conjunto mínimo de informações repartido em três níveis: um certificado de vacinação, um teste realizado por altura da viagem ou um comprovativo de recuperação/imunidade de quem já teve a doença.No que tange aos países terceiros, enfatize-se que existe uma restrição às viagens não essenciais para a UE, com exceção de um número limitado de nações. Os cidadãos oriundos destes países podem solicitar a obtenção de um Certificado ao Estado-Membro para o qual pretendem viajar, fornecendo todas as informações necessárias, nas quais se pode incluir uma prova fiável de vacinação.A médio prazo, se as instâncias europeias tiverem a sólida convicção de que determinado país terceiro emite certificados em conformidade com as normas internacionais interoperáveis com o sistema da UE, a Comissão pode emitir uma «decisão de adequação», fazendo com que esses instrumentos sejam aceites nos mesmos termos que os Certificados Verdes Digitais.

2021/04/28

Votei a favor desta resolução por recordar a morte da jornalista e ativista Daphne Caruana Galizia. Daphne Galizia investigava casos de corrupção na elite política e empresarial de Malta quando foi assassinada em outubro de 2017 com um engenho explosivo colocado no seu automóvel.A jornalista desenvolvia uma investigação que abarcava políticos malteses, incluindo o primeiro-ministro, a partir de revelações dos «Panama Papers», havendo explicitado que o então ministro com a pasta da Energia e o chefe de gabinete do primeiro-ministro terão recebido cerca de dois milhões de euros de uma empresa do Dubai de proveniência «dúbia».Desde então, os desenvolvimentos judiciais têm sido parcos, ao que se agrega a difusão de novos dados que dão conta do envolvimento de ministros e políticos neste hediondo crime, o que suscita dúvidas quanto ao respeito escrupuloso dos ditames do Estado de Direito democrático por parte desta nação.Destarte, deve a União pugnar pelo apuramento cabal de todas as responsabilidades na morte da jornalista em causa, apurando se existe efetiva independência do aparelho judicial face ao poder político e garantindo que todas as alegações de corrupção e fraude apontadas ao alto nível político são investigadas e processadas com todo o rigor.

2021/04/28

A presente resolução colhe o meu voto favorável por aludir a um conjunto de ações perpetradas pela Rússia que devem preocupar, sobremaneira, a União Europeia.Volvidos sete anos desde a anexação ilegal da Crimeia, a Rússia deslocou um contingente de tropas sem precedentes para as fronteiras da Ucrânia (estas tropas retiraram-se, entretanto), o que atesta o paulatino aumento da agressividade deste país, que demonstra, amiúde, não nutrir respeito pela soberania de outros países.A esta postura bélica inqualificável agrega-se a insustentável situação de Alexei Navalny, o qual foi sujeito a uma tentativa de «eliminação», sendo que neste momento se encontra detido de forma ilegal (como estabelecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), com um estado de saúde bastante reservado.Este é o caso mais conhecido entre muitos, que consubstanciam flagrantes atentados a alguns dos mais elementares direitos fundamentais, designadamente, à liberdade de pensamento e expressão, associação e reunião pacífica.Por conseguinte, deve a União desenvolver todos os esforços no sentido de garantir a independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como compelir à libertação imediata e incondicional de Alexei Navalny e das pessoas detidas em protestos em massa em seu apoio.

2021/04/29

Votei favoravelmente esta resolução por enfatizar o quinto aniversário do acordo de paz na Colômbia, terminando com um conflito que durava há 50 anos. Este acordo tinha implícito o reconhecimento do direito ao povo colombiano a viver em paz, protegido por um Estado que promovesse e garantisse o respeito dos direitos humanos e o desenvolvimento económico e social do país.Foram consideradas as razões estruturais do conflito, tentando dar respostas em várias áreas, como o desenvolvimento das zonas rurais, a participação política, a abertura democrática para a construção da paz e uma solução para o problema das drogas ilícitas.Porém, os acordos não lograram alcançar o almejado sucesso no sentido da mitigação dos desmesurados níveis de pobreza nas zonas rurais e na criação de garantias cabais de paz, assistindo-se a uma escalada de violência assente na existência de vários grupos armados, que controlam parcelas do território, com consequências particularmente devastadoras para as comunidades agrícolas rurais, camponeses, comunidades indígenas e afrodescendentes.Destarte, deve a União propugnar pela cabal implementação das cláusulas firmadas no Acordo, de molde a terminar com a escalada de violência, diminuir os exponenciais níveis de pobreza e estabelecer maiores níveis de igualdade económica, social e de género.

2021/04/29

Votei a favor da presente resolução por se debruçar sobre o programa denominado Garantia Europeia para Crianças, cujo escopo assenta na prevenção e combate à pobreza e à exclusão social, garantindo o acesso gratuito e efetivo por parte das crianças carenciadas a serviços essenciais, como a educação, cuidados de saúde, alimentação saudável e habitação adequada às respetivas necessidades.Os direitos das crianças devem ocupar o topo da agenda da União, não olvidando que a educação e formação daquelas representam a base de sociedades mais saudáveis, resilientes e justas. Consequentemente, este programa deve ser encarado como um conjunto de diretrizes no sentido da resolução de problemas estruturais que degeneram (na atual conjuntura) em níveis elevados de pobreza infantil e exclusão social, incidindo especial atenção na promoção dos índices de mais e melhor emprego e de inclusão social, mormente, entre os grupos mais desfavorecidos.Só uma coordenação exemplar, que envolva várias nações, atores políticos e autoridades competentes a nível nacional, regional e local, desembocará numa efetiva garantia de acesso igualitário à educação e a cuidados infantis gratuitos e de qualidade, num quadro em que as famílias mais carenciadas sejam objeto de atenção redobrada.

2021/04/29

O meu voto concernente ao relatório em análise será no sentido favorável, uma vez que alude à temática das relações entre a União Europeia e a Índia. Considero que, apesar dos recentes desenvolvimentos atinentes à parceria estratégica entre as duas maiores democracias do mundo, existe ainda uma larga margem de crescimento, num contexto de desmesurado aumento do poder económico e político da Índia, o qual incrementa a respetiva relevância estratégica na região Indo-Pacífico, parte do globo marcada por tensões políticas variadas, alimentadas por tendências autoritárias e extremismos (nacionalistas e religiosos), nas quais é necessário atentar cuidadosamente.Numa altura em que o Governo comandado por Narendra Modi cerceia o conteúdo material dos direitos fundamentais e ditames democráticos, com especial enfoque nas restrições sobre os defensores dos direitos humanos, ONG e os meios de comunicação social, a União deve procurar cimentar e aumentar a base de cooperação com esta nação, mormente, em áreas como a conectividade, energias renováveis, alterações climáticas e a aplicação do Acordo de Paris.Por fim, cumpre aludir à imperativa necessidade de a UE vincar a sua posição relativamente a assuntos como a violência de género, discriminação baseada em castas e a aplicação contínua da pena de morte.

2021/04/29

Votei favoravelmente o presente relatório por se debruçar sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa central em 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões afetadas por grandes catástrofes naturais, as quais acontecem cada vez com maior frequência.O Fundo foi acionado cerca de 80 vezes, em situações de inundações, incêndios florestais, sismos, tempestades e seca, tendo ajudado 24 países com um montante superior a 5000 milhões de euros.Serviu, ainda, como esteio de resposta face às emergências de saúde pública propiciadas pela pandemia.Não obstante os indesmentíveis méritos do Fundo em análise, consideramos que existem alguns pontos que carecem de maior atenção, designadamente, o reforço do foco na prevenção; um maior cuidado no planeamento referentemente às intervenções efetuadas pelo Homem em algumas catástrofes (as quais acabam por desembocar em efeitos ainda mais gravosos); a necessidade de incremento da capacidade das autoridades locais e regionais que laboram no terreno e um maior enfoque no fortalecimento da resiliência e sustentabilidade dos investimentos nas áreas afetadas, a fim de evitar a repetição de catástrofes na mesma área ao longo dos anos.

2021/05/18

Votei a favor desta resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao imposto “octroi de mer”.Esta proposta da Comissão refere-se à extensão da autorização concedida à França para aplicar reduções/isenções do referido imposto aplicável nas regiões ultraperiféricas francesas para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027. O imposto do “octroi de mer” é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas francesas da Martinica, Guadalupe, Guiana, Reunião e Mayotte e aplica-se à importação de produtos, independentemente da sua origem.As regiões ultraperiféricas têm um estatuto especial no quadro da política de coesão, uma vez que a suas posições geográficas as impedem de usufruir das mesmas condições de desenvolvimento.

2021/05/18

Votei a favor deste relatório sobre garantir os objetivos da obrigação de desembarcar, nos termos do artigo 15.º da política comum das pescas (PCP). O texto relembra que o objetivo geral da UE é de assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e proteger os ecossistemas marinhos. Salienta igualmente que a redução das devoluções e a minimização das capturas indesejadas constituem uma prioridade, respondendo às preocupações crescentes da opinião publica em matéria de responsabilização, conservação e desperdício dos recursos naturais.Os Estados-Membros e o sector, tal como demonstrado por vários relatórios científicos, agências da UE e da sociedade civil, não implementaram este objetivo. Na realidade, as respetivas disposições da lei foram alvo de críticas por parte da indústria pesqueira logo após a reforma, que exigiu a sua eliminação e uma revisão da legislação.Apoio este relatório, uma vez que sublinha que não é o objetivo ou as suas disposições que estão na base do problema, mas sim a sua não implementação. O relatório solicita ainda à Comissão que avalie todos os aspetos relacionados com esta problemática no seu próximo relatório sobre o desempenho da PCP.

2021/05/18

Votei em sentido desfavorável o presente relatório por abarcar óbvios efeitos perniciosos advindos da existência do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Este fundo tem o escopo de servir de base de apoio a projetos de investigação (aposta em trabalhos experimentais ou de investigação para aquisição de conhecimentos); a projetos-piloto e de demonstração (aplicação na prática dos resultados teóricos ou laboratoriais) e a medidas de acompanhamento (assente na promoção e difusão de conhecimentos).Consideramos que não faz qualquer sentido continuar a fomentar os auxílios a este tipo de indústrias altamente poluentes, baseados numa estratégia errada de perpetuação da utilização do carvão, considerando os objetivos plasmados no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu.Atendendo à presente conjuntura, impõe-se o estabelecimento de um plano que forçosamente incida na descontinuidade dos projetos de investigação que perpetuem a extração e a utilização do carvão; na realocação dos montantes afetados ao Fundo para projetos de investigação inovadores que se foquem no desenvolvimento de tecnologias não poluentes e, no fundo, na aplicação plena do princípio do poluidor-pagador, não direcionando recursos para projetos que atentem contra este princípio ordenador.

2021/05/18

Votei a favor deste relatório por dilucidar os efeitos nefastos das alterações climáticas que afetam de forma especialmente grave as populações mais vulneráveis nos países em desenvolvimento.A União Europeia deve assumir a dianteira na liderança em matéria de clima e biodiversidade, priorizando a adaptação aos efeitos das alterações climáticas dos países em desenvolvimento, apostando, outrossim, numa estratégia de redução das desmesuradas vulnerabilidades destas populações assente no desenvolvimento de um sistema universal de proteção social; no reconhecimento da migração induzida pelo clima como base jurídica para a concessão de asilo e de vias de migração seguras e legais (conjugado com a existência de corredores humanitários); na promoção de práticas agroecológicas; no desenvolvimento da diplomacia da água (tendo em conta que os impactos das alterações climáticas incluem a deterioração da qualidade e disponibilidade de água) e no aumento significativo de apoios à adaptação, redução dos riscos de catástrofes, preparação e resiliência.Ademais, urge frisar a relevância que deve ser dada a uma problemática que é amiúde desconsiderada, relativa à imperatividade de desenvolvimento de mecanismos de proteção dos povos indígenas por parte da UE, que surgem nos lugares cimeiros no que concerne às pessoas em posição de grande vulnerabilidade.

2021/05/18

Votei favoravelmente este relatório, visto que alude à temática do impacto da inteligência artificial (IA) na educação, na cultura e no sector audiovisual. Afigura-se essencial assegurar que qualquer abordagem da IA seja fiável, responsável e que cumpra rígidos ditames éticos, perenemente centrada nos direitos fundamentais dos cidadãos, os quais deverão desenvolver uma vincadíssima supervisão deste sector.Destarte, o quadro legal que regulamente estas matérias deverá plasmar de forma rigorosa a verificação de princípios éticos de transparência e de equidade no desenvolvimento, implantação e utilização de IA. No que tange ao vetor da educação, há que realçar que as tecnologias deverão ser um meio complementar de auxílio dos professores, não se descurando a educação presencial nem a formação contínua destes profissionais.Relativamente à cultura, a IA pode desempenhar um significativo papel na preservação, restauro, documentação, análise, promoção e gestão do património cultural tangível e imaterial, melhorando a acessibilidade ao património cultural e monitorizando o tráfico ilícito de objetos culturais e a destruição de bens culturais.Por fim, torna-se imperativo mencionar a relevância de a IA e tecnologias conexas terem como parâmetro o pleno respeito pela igualdade de género, assegurando-se a inexistência de qualquer tipo de discriminação baseada no género.

2021/05/19

O presente relatório colhe o meu voto favorável por se focar na Estratégia Europeia para a integração do sistema energético, com vista a atingir a neutralidade climática até 2050, por via da total transfiguração da forma como a UE olha para o sector da energia (responsável por 75% das emissões de gases com efeito de estufa).Esta Estratégia abarca a revisão da legislação em vigor, o apoio financeiro, a investigação e a implantação de novas tecnologias e ferramentas digitais; orientações para os Estados-Membros sobre medidas fiscais e a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis; a reforma da governação do mercado e o planeamento de infraestruturas, bem como a melhoria da informação prestada aos consumidores.Por conseguinte, a integração do sistema energético apresenta como cerne a planificação e a exploração do sistema da energia no seu conjunto, associando diferentes vetores de energia, infraestruturas e sectores de consumo, representando esta conectividade e flexibilidade instrumentos para uma maior eficiência e redução de custos e impactos nefastos para a Europa e os seus cidadãos.A título de exemplo, prevê-se que este sistema derive numa realidade em que a eletricidade que alimenta os automóveis na Europa pode provir dos painéis solares instalados nos nossos telhados.

2021/05/19

O presente relatório colhe o meu voto desfavorável, uma vez que a Estratégia Europeia para o Hidrogénio abarca um prisma errado, parecendo facilmente descortinável que existe uma incompatibilidade entre a utilização de hidrogénio proveniente de energias não renováveis e os objetivos plasmados no Pacto Ecológico Europeu.Não desconsideramos as virtudes do hidrogénio que pode consubstanciar um extraordinário apoio à descarbonização de indústrias como a dos transportes, de produção de eletricidade ou dos parques edificados, oferecendo, outrossim, possibilidades de armazenamento para compensar as variações dos fluxos de energia de fontes renováveis.Porém, a prioridade deverá assentar singelamente no desenvolvimento de hidrogénio renovável, produzido principalmente a partir das energias eólica e solar, sendo este o caminho para a transformação da União numa economia moderna, competitiva e eficiente, garantindo-se que são eliminadas as emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050 e que o crescimento económico seja dissociado da exploração dos recursos naturais.Por fim, cumpre realçar que se afigura bastante relevante a promoção da igualdade de oportunidades neste processo, devendo a União proceder à implementação de uma iniciativa europeia direcionada para o emprego e desenvolvimento das competências das mulheres, a fim de identificar e eliminar obstáculos à igualdade.

2021/05/19

Votei a favor deste relatório por tratar a temática da proteção dos direitos humanos e a política de migração externa. A União Europeia tem o especial dever de respeitar, proteger e promover os direitos dos migrantes, sendo que ainda existe muito para fazer no que concerne às obrigações comunitárias em termos de direitos humanos, situação agravada pela externalização da política de migração, operando a uma transferência de responsabilidades para países terceiros, o que dificulta o acesso por parte dos requerentes de asilo à proteção da União.Destarte, deve ser assegurado o cumprimento de determinadas premissas, designadamente, o estreitamento da cooperação com países terceiros, organizações internacionais e outros organismos em matéria de migração; a criação de mecanismos de controlo, avaliação e responsabilização por violações dos direitos humanos; transfiguração da política de migração externa da UE no sentido de não apoiar as interceções no mar que devolvam as pessoas a um porto inseguro, sob pena de cumplicidade na violação dos direitos humanos e o alargamento das competências e orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais, passando a abranger a política externa de migração.Por fim, deve ser gizado um plano que atenda aos desafios específicos enfrentados pelas mulheres e crianças não acompanhadas migrantes.

2021/05/19

Votei favoravelmente este relatório por se debruçar sobre as relações entre a UE e a Turquia, as quais atingiram um nível elevado de deterioração após o incidente diplomático conhecido como sofagate .Este incidente representou o culminar do paulatino agravamento no que tange às relações entre a UE e a nação liderada por Erdogan, que tem estabelecido ao longo destes últimos anos um regime que reiteradamente desrespeita os direitos, liberdades e garantias dos turcos.Enfatizamos a perseguição e as constantes e numerosas detenções de membros de partidos da oposição, defensores dos direitos humanos, advogados e académicos, bem como a captura do poder judicial, a que se agrega a saída da Convenção de Istambul assente no argumento de esta ter sido "sequestrada para normalizar a homossexualidade". Inenarrável.Numa altura em que continua a manifestar a intenção de integrar o bloco europeu, Erdogan não apresenta qualquer veleidade em coartar os direitos fundamentais dos seus cidadãos, fazendo perigar sistematicamente princípios democráticos basilares como são o Estado de direito, a separação de poderes e a igualdade de género.Face ao quadro, deve a União desenvolver todos os esforços no sentido do restabelecimento da normalidade democrática, pugnando pelo fim deste cenário de constantes violações dos direitos humanos.

2021/05/19

Votei este relatório de forma afirmativa por aludir ao compromisso montenegrino na prossecução da respetiva integração na União Europeia.A presente conjuntura no Montenegro encontra-se marcada por uma transição pacifica de poder, com alterações no plano político, que permanecia quase que inalterado há cerca de três décadas, bem como pela conformidade de grande parte do quadro legislativo vigente com as normas e diretrizes comunitárias.Consequentemente, deve a União desenvolver esforços no sentido do robustecimento dos laços diplomáticos, ajudando esta nação a superar alguns desafios relevantes com que se depara, nomeadamente no incremento da preocupação com o respeito escrupuloso pelos direitos fundamentais dos cidadãos montenegrinos; na implementação cabal de uma efetiva separação de poderes, em que se implante a plena independência do poder judicial; no cumprimento das premissas relativas à liberdade de imprensa e no desenvolvimento de mecanismos eficazes na luta contra a corrupção (área muito espinhosa num país em crise).Por fim, cumpre atribuir especial enfoque à necessidade de implementação de medidas que pugnem pela igualdade de género e pelo combate aos elevados índices de violência doméstica (exacerbados pela pandemia) verificados neste país, tornando-se absolutamente essencial garantir a aplicação rígida dos ditames concernentes à Convenção de Istambul.

2021/05/19

Subscrevo o conteúdo do presente relatório por abordar a temática dos efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria.É importante enfatizar que, por um lado, as alterações climáticas e a perda de biodiversidade têm múltiplos efeitos negativos sobre uma vasta panóplia de direitos humanos, e, por outro lado, os ativistas que lutam pela defesa dos direitos ambientais encontram-se sistematicamente na linha da frente, enfrentando um ambiente extraordinariamente hostil e perigoso (212 ativistas ambientais foram mortos em 2019), carecendo assim de proteção específica.Em conformidade, deve o quadro legal ser configurado de forma a prevenir e/ou sancionar os atos desconformes aos parâmetros de respeito pelos direitos humanos, garantindo, por exemplo, que o “ecocídio” seja adicionado aos crimes internacionais sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.Em suma, deve a União adotar e promover uma abordagem baseada nos direitos humanos em matéria de ação climática e reforçar a ligação entre os direitos humanos e o ambiente em toda a sua política externa, designadamente nas suas relações com países terceiros, colocando as premissas de justiça climática, não discriminação, igualdade de género e universalidade no centro da estratégia climática.

2021/05/19

O presente relatório colhe o meu voto favorável por aludir a um conjunto de preocupações relativas às tendências demográficas verificadas no seio da União nos últimos anos, assentes nos baixos indicadores de fecundidade e no êxodo das zonas rurais para as zonas urbanas, que desembocam no declínio severo das populações de determinadas regiões de um vasto lote de países europeus.Este declínio demográfico aumenta as desigualdades existentes e impacta de forma notoriamente negativa a qualidade de vida destas populações, mas também a coesão social, económica e territorial da UE, alargando-se cada vez mais o fosso entre as regiões mais desenvolvidas e as regiões mais pobres, e acentuando-se nestas últimas as deficiências nas infraestruturas, os elevados níveis de desemprego, o difícil acesso a cuidados de saúde, a impossibilidade em aceder a serviços de internet de banda larga rápida e as debilidades nas redes de transporte.Consequentemente, deve ser gizado um novo quadro no que concerne às políticas de coesão, prevendo medidas que respondam às lacunas explicitadas supra, as quais impedem que as pessoas se fixem ou equacionem viver nos pontos geográficos mais remotos, com especial enfoque no acesso aos cuidados de saúde e no investimento em infraestruturas.

2021/05/19

O Regulamento de Aarhus oferece a possibilidade de as ONG ambientalistas solicitarem às instituições e organismos da UE que adotaram atos administrativos – ou deviam ter adotado ao abrigo da legislação ambiental – a revisão desses atos ou das suas omissões. A Comissão propôs uma revisão deste Regulamento para este estar mais alinhado com o acordado na Convenção de Aarhus, mas, mesmo assim, vários aspetos continuam por serem corrigidos. O Parlamento Europeu propôs, assim, várias medidas, nomeadamente na área da transparência, anulação de burocracias desnecessárias, maior facilidade de usufruto dos direitos declarados na Convenção e outros.O meu voto foi favorável.

2021/05/20

Votei favoravelmente o presente relatório por versar sobre a responsabilidade das empresas por danos ambientais.Um dos vetores a considerar na prossecução das premissas ambientais definidas pela União passa, forçosamente, pela prevenção e aplicação de sanções a potenciais crimes ambientais, aplicando-se cabalmente o princípio do poluidor-pagador, obrigando as empresas a suportar os custos totais dos danos ambientais que causaram.Para tal, torna-se necessário munir o quadro legal comunitário de efetivos mecanismos de responsabilização das entidades coletivas pelo incumprimento das diretrizes estabelecidas, bem como de ressarcimento pelos danos provocados.Destarte, devem ser tidos em consideração elementos fulcrais como são a atualização do ordenamento jurídico, abarcando os novos tipos e padrões de criminalidade ambiental; o reforço dos meios da Europol; a implementação de um sistema de monitorização eficiente que permita às autoridades competentes fiscalizar e impor o cumprimento da legislação ambiental; a implantação de um regime de proteção e apoio às vítimas de danos ambientais, assegurando o respetivo acesso pleno à justiça (canais de informação/reclamação e subsequente indemnização), não esquecendo o papel das ONG ambientais e a promoção de esforços no sentido de evitar danos ambientais em países terceiros causados por empresas sediadas nos Estados-Membros da UE.

2021/05/20

Votei desfavoravelmente o presente relatório, uma vez que alude ao Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem (vulgarmente denominada como autorização de viagem ETIAS), cujos trâmites incumprem os princípios fundamentais da proporcionalidade e não discriminação.Este sistema assenta na imperatividade de os cidadãos de países que não pertençam ao Espaço Schengen solicitarem autorização para deslocações aos países Schengen para atividades de negócios ou turismo até 90 dias, sendo que, durante este período, os visitantes em crise não estão legitimados a trabalhar ou estudar.A União Europeia fundamenta esta opção com as preocupações com o reforço dos mecanismos de segurança, mormente, atendendo às questões de terrorismo e da crise migratória, em conjugação com uma maior celeridade assente na inexistência de pesadas burocracias. Prevê-se o lançamento do sistema a 1 de janeiro do próximo ano, tornando-se plenamente eficaz e obrigatório para os viajantes no final do mesmo.A objeção de fundo relativamente aos parâmetros do sistema em análise prende-se com a submissão rígida a uma verificação de segurança detalhada de cada candidato, assente num acesso ilimitado por parte das autoridades aos dados dos requerentes, não se verificando um mínimo de preocupação com os princípios da proporcionalidade e não discriminação.

2021/06/07

Votei em sentido favorável o presente relatório por debruçar-se sobre o Certificado Verde Digital, ferramenta que terá enorme utilidade na restauração da liberdade de circulação no espaço comunitário, agilizando-se os procedimentos no capítulo das viagens, quer estas sejam feitas por avião, transporte rodoviário, ferroviário ou qualquer outra via.Este instrumento gratuito, emitido em formato digital ou em papel, assentará num formato uniforme e mutuamente reconhecido dentro da UE (com aplicação nos Estados-Membros, Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça), podendo abarcar um conjunto mínimo de informações repartido em três níveis: um certificado de vacinação, um teste à covid-19 realizado por altura da viagem ou um comprovativo de recuperação e imunidade de quem já teve a doença.Os respetivos trâmites serão padronizados de acordo com as políticas, regras e especificações comummente acordadas, em plena conformidade com a proteção de dados pessoais.Não constituindo a vacinação uma pré-condição para viajar, este certificado mitigará/eliminará as restrições ao direito de circulação (como é exemplo a obrigação de quarentena), vigorando até à declaração do fim da emergência internacional de saúde pública causada pela pandemia por parte da Organização Mundial da Saúde.

2021/06/08

Votei a favor deste relatório por debruçar-se sobre o Certificado Verde Digital, ferramenta que terá enorme utilidade na restauração da liberdade de circulação no espaço comunitário, agilizando-se os procedimentos no capítulo das viagens.Este instrumento gratuito, emitido em formato digital ou em papel, assentará num formato uniforme e mutuamente reconhecido dentro da UE, abarcando um conjunto mínimo de informações repartido em três níveis: um certificado de vacinação, um teste realizado por altura da viagem ou um comprovativo de recuperação/imunidade de quem já teve a doença.No que tange aos países terceiros, enfatize-se que existe uma restrição às viagens não essenciais para a UE, com exceção de um número limitado de nações.Os cidadãos oriundos destes países podem solicitar a obtenção de um Certificado ao Estado-Membro para o qual pretendem viajar, fornecendo todas as informações necessárias, nas quais se pode incluir uma prova fiável de vacinação.A médio prazo, se as instâncias europeias tiverem a sólida convicção que determinado país terceiro emite certificados em conformidade com as normas internacionais interoperáveis com o sistema da UE, a Comissão pode emitir uma "decisão de adequação", fazendo com que esses instrumentos sejam aceites nos mesmos termos que os Certificados Verdes Digitais.

2021/06/08

Votei a favor deste relatório por versar sobre a dimensão de género na política de coesão, que representa um vetor fulcral de investimento e uma das expressões mais concretas de solidariedade da União Europeia, descortinando-se a expressa intenção de sublinhar a relevância dos princípios da igualdade e da não discriminação.O relatório apresenta um cariz progressista, incluindo uma miríade de elementos relevantes inseridos num quadro para a igualdade de género com objetivos claros onde se destacam a introdução da exigência vinculativa de desenvolvimento de estratégias nacionais para a igualdade entre homens e mulheres e a introdução de uma avaliação ex ante e ex post do impacto de género, conjugadas com uma sistemática monitorização por parte dos Estados-Membros quanto às políticas de coesão aplicadas, com estreita coordenação entre entidades locais, regionais e os parceiros sociais e económicos.Sublinha-se, outrossim, a inclusão de referências à Convenção de Istambul, às zonas de liberdade para as pessoas LGBTIQ e à Diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa.

2021/06/08

Votei a favor do relatório sobre a estratégia da biodiversidade porque este reconhece devidamente a urgência da crise da biodiversidade, a falta de medidas eficazes tomadas até à data e apela, por conseguinte, à adoção de medidas concretas em inúmeras áreas.O Parlamento Europeu demonstrou o seu forte apoio (com 515 votos a favor) aos objetivos de proteger pelo menos 30% das áreas marinhas e terrestres da UE, cobrindo uma variedade de ecossistemas, tais como florestas, zonas húmidas, pântanos, pastagens e ecossistemas costeiros, e de proteger rigorosamente pelo menos 10% das áreas marinhas e terrestres da UE, incluindo todas as restantes florestas primárias e antigas. Estas metas, bem como todos os objetivos de restauração da biodiversidade, devem ser vinculativos.O texto inclui também um apelo à Comissão Europeia para que a Estratégia se reflita plenamente na aplicação do próximo plano de ação para a poluição zero, que deve igualmente abordar a poluição luminosa e sonora, incluindo o ruído submarino.O relatório do PE exorta ainda a UE e os Estados-Membros a promoverem o reconhecimento do ecocídio como crime internacional ao abrigo do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI).

2021/06/08

Votei a favor desta recomendação dirigida ao Conselho, na qual o Parlamento Europeu expressa a sua posição sobre uma série de questões atualmente em discussão no âmbito da 75ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas ainda em curso e também a serem abordadas no âmbito da próxima 76ª sessão. Tais questões incluem, nomeadamente, a paz e segurança, o desarmamento, os direitos humanos, a igualdade de género e o desenvolvimento sustentável, mas também as recomendações sobre o impacto da pandemia da COVID-19 e sobre a futura recuperação.Algumas das recomendações, solicitadas e apoiadas pelo Grupo dos Verdes/ALE, são para que o Conselho apoie todos os esforços no sentido de voltar a inscrever o controlo de armas e o desarmamento na agenda internacional, apoie um instrumento juridicamente vinculativo que proíba sistemas de armas letais autónomas sem um controlo humano significativo e continue a desenvolver os seus instrumentos de diplomacia e sensibilização, em especial no tocante à paz, à segurança internacional e à estabilidade a longo prazo, à diplomacia climática, aos direitos humanos, à igualdade de género, à globalização justa e à capacidade de prosseguir o diálogo político e procurar o consenso político.

2021/06/09

Votei a favor deste relatório por tratar da questão das competências do Provedor de Justiça Europeu, o qual assegura o cumprimento das mais elevadas normas de administração, transparência e ética e garante a acessibilidade e a qualidade dos serviços que a UE presta aos seus cidadãos.Sublinha-se que a função primordial do Provedor de Justiça assenta na investigação de queixas relativas a casos de má administração por parte das instituições ou outros organismos da UE (podem ser apresentadas por nacionais ou residentes dos países europeus ou por associações ou empresas estabelecidas na UE), contribuindo para que as instituições supranacionais se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, com o escopo de reforçar a confiança destes na União, facilitando desta forma a participação da sociedade civil.Cumpre enfatizar que as competências patentes no novo Estatuto do Provedor foram reforçadas, destacando-se o aumento da amplitude dos poderes de investigação por iniciativa própria e da capacidade de realização de investigações com base em informações fornecidas por denunciantes.Termino frisando que as competências explicitadas deveriam ser ainda mais abrangentes, incluindo maior autonomia para lidar com queixas de assédio sexual e casos de restrições ao acesso a documentos (que deveriam ser públicos).

2021/06/09

Votei favoravelmente a resolução em análise por se debruçar sobre a problemática do conflito de interesses que envolve o primeiro-ministro checo e milionário Andrej Babiš, o qual desempenha um duplo papel, como político e empresário.Avolumou a sua fortuna enquanto proprietário da holding checa Agrofert, que desenvolve atividades em vários setores (agroalimentar, produtos químicos e comunicação social), sendo que, supostamente, teria sido realizada a transferência da propriedade da referida holding para dois fundos fiduciários em 2017, quando era ministro das Finanças e com o objetivo de dar cumprimento à lei anticorrupção feita à sua medida (denominada "Lei Babiš").Porém, uma auditoria realizada pela Comissão Europeia concluiu que Babiš “exerce uma influência decisiva sobre os fundos fiduciários”, tendo tido uma intervenção na alocação de subsídios indevidos (por parte da UE e do orçamento nacional checo) ao grupo Agrofert.É do mais elementar bom senso defender o cumprimento dos ditames das normas comunitárias, devendo ser consideradas irregulares todas as ajudas e subvenções concedidas a este grupo, desde fevereiro de 2017, e imediatamente devolvidas as quantias em causa (que ascendem a várias centenas de milhões de euros), sem prejuízo das correspondentes sanções de foro criminal que parecem, notoriamente, ser passíveis de aplicação in casu .

2021/06/09

Votei favoravelmente esta resolução por centrar-se na problemática da desigualdade na distribuição de vacinas contra a COVID-19 entre países ricos e países em desenvolvimento (75% do total de vacinas foram distribuídas em apenas 10 países).Este quadro assenta no facto de alguns membros da OMC imporem obstáculos à flexibilização das premissas patentes no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), com a finalidade de proteger os interesses das suas indústrias farmacêuticas, bem como, na incapacidade de a União controlar a utilização das licenças e tecnologias desenvolvidas por via do substancial financiamento por parte de alguns Estados-Membros e da UE direcionado ao desenvolvimento de vacinas.Afigura-se como crucial a célere aprovação da derrogação temporária de determinadas regras TRIPS com o precípuo escopo de incremento da produção de vacinas em todo o mundo, mormente nos países em desenvolvimento.Por fim, cumpre aludir à notória interdependência entre a saúde humana e a saúde do nosso planeta – é óbvia a correlação entre o surgimento de doenças zoonóticas e as alterações climáticas/degradação ambiental, sendo imperativa a intensificação drástica de esforços no sentido de travar o aquecimento global, a fim de proteger e restaurar a biodiversidade e os habitats .

2021/06/09

O uso de biocidas neonicotinoides, como o imidaclopride, tem um impacto devastador sobre o meio ambiente e a biodiversidade. Por isso mesmo, em 2018, a UE proibiu o uso em todas as culturas cultivadas ao ar livre devido ao seu efeito tóxico sobre polinizadores e outros insetos, associando-o a uma redução dramática nas populações de abelhas e de aves selvagens.No entanto, há evidências crescentes de que o uso contínuo de imidacloprida como medicamento veterinário continua a representar um impacto semelhante em cursos de água, afetando não apenas crustáceos e espécies de insetos, mas também organismos do solo e populações de pássaros. Especialistas dizem que mesmo pequenas quantidades podem esgotar as populações de insetos aquáticos.Desta forma, votei a favor desta objeção.

2021/06/09

Votei a favor desta objeção pois esta substância é formalmente classificada como tóxica para a (reprodução) categoria 1B; e é muito provável que seja um disruptor endócrino.

2021/06/09

Votei a favor desta resolução sobre a comunicação conjunta da Comissão intitulada "A estratégia de cibersegurança da UE para a Década Digital", que constitui um bom passo em frente, embora a cibersegurança ainda não esteja totalmente integrada na dinâmica da digitalização.O texto do Parlamento Europeu (PE) solicita à Comissão que avalie a necessidade de uma proposta de regulamento horizontal que introduza requisitos de cibersegurança para aplicações, software , software incorporado e sistemas operativos até 2023. O PE considera também que a digitalização da sociedade significa que todos os setores estão interligados e que as fragilidades de um setor podem prejudicar outros setores. Por conseguinte, as políticas de cibersegurança devem ser incorporadas na estratégia digital e nos financiamentos da UE e precisam de ser coerentes e interoperáveis entre setores. A resolução recorda ainda a importância do fator humano na estratégia de cibersegurança e preconiza a prossecução dos esforços de sensibilização para a cibersegurança.

2021/06/10

Votei favoravelmente a presente resolução por debruçar-se sobre o Estado de direito na UE e a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo à condicionalidade (para a proteção do orçamento da União).Esta resolução enfatiza os ditames do princípio da atribuição, o qual estabelece que as competências não atribuídas à União pelos Tratados pertencem aos Estados-Membros.A violação dos valores da União, incluindo o Estado de direito, só pode ser invocada contra um Estado-Membro caso este aja num domínio para o qual a União tem competência com base em disposições específicas plasmadas nos Tratados.Ora, o Tratado da União Europeia prevê a competência da União para supervisionar a aplicação do Estado de direito, num contexto que não esteja relacionado com uma competência material específica, considerando que o Tribunal de Justiça apenas pode fiscalizar o respeito dos valores da União (e unicamente a pedido do Estado-membro interessado) incorrendo na violação das premissas dos Tratados ao adotar uma definição desses valores.Destarte, chama-se a atenção para o imperativo cumprimento das regras ínsitas nos Tratados, reforçando o facto de o sistema judicial consubstanciar uma competência exclusiva dos Estados-Membros, vetor a que se conjuga a necessária verificação dos princípios da proporcionalidade e da lealdade.

2021/06/10

A presente resolução colhe o meu voto favorável por focar-se na análise do Parlamento Europeu à avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência em curso elaborada pela Comissão e pelo Conselho.Esta resolução visa, primacialmente, solicitar à Comissão o envio de informações/avaliações aprofundadas e abrangentes, garantindo-se os ditames de transparência, saudando concomitantemente o trabalho desenvolvido por esta instituição da União no que tange aos esforços para garantir a célere adoção das decisões de execução relevantes do Conselho relacionadas com os planos nacionais de recuperação e resiliência, o que demonstra um compromisso contínuo com os Estados-Membros no sentido do cumprimento dos respetivos planos apresentados.No documento encontra-se expresso, outrossim, o propósito de absoluta ausência de interferências neste domínio por parte do Parlamento Europeu, sublinhando-se a natureza específica do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, financiado por fundos extraordinários fora do orçamento da UE, contraídos com a aprovação de cada Estado-Membro.Termino sublinhando a relevância deste instrumento histórico que apresenta o escopo de auxiliar os Estados-Membros no processo de mitigação dos impactos económicos e sociais da pandemia, pugnando-se pelo crescimento inteligente, inclusivo e sustentável destes países, tendo em vista o incremento dos níveis de justiça e de igualdade nas sociedades europeias.

2021/06/10

Votei a favor da presente resolução por abordar o tema do regime ditatorial bielorrusso e as respetivas consequências para a segurança europeia, considerando o desvio de um avião civil da UE intercetado pelas autoridades daquele país, sob o falso pretexto de ameaça de bomba.Além de este ato ilícito ter comprometido a segurança dos passageiros e tripulantes a bordo, degenerou na detenção de dois passageiros - o jornalista e ativista da oposição Raman Pratasevich e a sua parceira Sofia Sapega – frisando-se o relevante papel do primeiro na difusão de informação sobre os abusos cometidos pelas autoridades e na mobilização de protestos na Bielorrússia.A repressão das autoridades daquele país cresce a cada dia que passa, com a perseguição, detenção e condenação de dezenas de milhares de cidadãos, castigando qualquer oposição ao regime e às violações generalizadas dos direitos humanos.Face à conjuntura, deve a União envidar todos os esforços no sentido da libertação imediata e incondicional de todos os cidadãos detidos e condenados (incluindo Raman e Sofia), em incumprimento declarado das regras de um Estado de Direito democrático.Deve, outrossim, aumentar as medidas restritivas em vigor e alargar as listas de pessoas e entidades bielorrussas sujeitas a sanções da UE.

2021/06/10

Votei a favor da adoção deste relatório, inicialmente elaborado pela Comissão AGRI, como a posição do Parlamento sobre a Iniciativa de Cidadãos Europeus «End The Cage Age».Apesar de o relatório conter alguns elementos menos positivos e que contrariam o desejado para um relatório que almeja melhorar o bem-estar animal, não deixou de ser um significativo passo em frente para a União Europeia.Os dois elementos mais importantes para os Verts/ALE eram que houvesse uma posição favorável do PE relativamente ao fim das gaiolas na pecuária através da revisão da principal legislação que regula o bem-estar animal na UE (98/58/CE) e que o ano de 2027 fosse apontado como a data de entrada da proibição. Ambos foram incluídos.

2021/06/10

Votei no sentido favorável o presente relatório por enunciar a problemática da igualdade de género na educação e nas carreiras nas áreas da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática, caracterizadas por uma notória sub-representação das mulheres.A igualdade de género consubstancia um valor basilar na União e condição prévia para o gozo pleno dos direitos humanos pelas mulheres, indispensável para o seu empoderamento e desenvolvimento, com impactos claros no tipo de sociedade que temos, a qual desejamos que seja sustentável e inclusiva.A discriminação assente no género, corporizada em vários índices, designadamente nas substanciais disparidades salariais entre homens e mulheres, na maior probabilidade de as mulheres terem empregos de baixa remuneração, a tempo parcial e caracterizados pela precariedade e nas pressões e nos óbices impostos para que não assumam a maternidade, tem que ser combatida a todo o custo, tendo em vista uma conjuntura mais justa e igualitária.Destarte, deve a União pugnar pela remoção de todas as barreiras socioculturais, psicológicas e pedagógicas que restringem os interesses, as preferências e as escolhas das mulheres, mormente nos campos aludidos (educação, ciência, tecnologia, engenharia e matemática), predominantemente dominados por homens, assumindo cariz lapidar as medidas relativas à formação profissional e aos processos de qualificação das mulheres.

2021/06/10

Votei a favor desta proposta de Regulamento que tem como objetivo transpor para o Direito da UE as alterações das medidas de conservação e de execução (MCE) adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua reunião anual de 2019 e que entraram em vigor a 2 de dezembro, aplicando-se desde então.A relatora já introduziu as disposições que foram alteradas na reunião de 2020, antecipando, assim, qualquer proposta da Comissão e acelerando a transposição das regras da NAFO do ano passado, incluindo importantes medidas de conservação e controlo das unidades populacionais de bacalhau, destinadas a reduzir as capturas de espécimes de pequeno tamanho. Concordo igualmente com a relatora em que é fundamental garantir que são aplicadas e seguidas as melhores medidas de conservação para as pescarias nestas águas, já que algumas espécies alvo de captura são particularmente sensíveis à exploração, em particular as que possuem ciclos de vida longos.As capturas de Portugal e Espanha nesta área representam 80 % do peso total pescado pelos navios da UE, respetivamente 44,5 % e 35,5 %.

2021/06/23

Votei a favor deste relatório por tratar da questão das competências do Provedor de Justiça Europeu, o qual assegura o cumprimento das mais elevadas normas de administração, transparência e ética e garante a acessibilidade e a qualidade dos serviços que a UE presta aos seus cidadãos.Sublinha-se que a função primordial do Provedor de Justiça assenta na investigação de queixas relativas a casos de má administração por parte das instituições ou outros organismos da UE (podem ser apresentadas por nacionais ou residentes dos países europeus ou por associações ou empresas estabelecidas na UE), contribuindo para que as instituições supranacionais se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, com o escopo de reforçar a confiança destes na União, facilitando, desta forma, a participação da sociedade civil.Cumpre enfatizar que as competências patentes no novo Estatuto do Provedor foram reforçadas, destacando-se o aumento da amplitude dos poderes de investigação por iniciativa própria e da capacidade de realização de investigações com base em informações fornecidas por denunciantes.Termino frisando que as competências explicitadas deveriam ser ainda mais abrangentes, incluindo maior autonomia para lidar com queixas de assédio sexual e em casos de restrições ao acesso a documentos (que deveriam ser públicos).

2021/06/23

Votei a favor desta recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União e o Reino da Tailândia referente à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais. Trata-se de um ficheiro técnico resultante da saída do Reino Unido da UE. Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os membros relevantes da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da UE no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais.O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.Saúdo o facto de a abordagem se basear na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido.

2021/06/23

Votei a favor desta recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia referente à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais. Trata-se de um ficheiro técnico resultante da saída do Reino Unido da UE. Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os membros relevantes da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da UE no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais.O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Saúdo o facto de a abordagem se basear na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido.

2021/06/23

Votei a favor desta recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, referente à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais. Trata-se de um ficheiro técnico resultante da saída do Reino Unido da UE. Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os membros relevantes da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da UE no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais.O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Saúdo o facto de a abordagem se basear na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido.

2021/06/23

Votei a favor deste relatório sobre os desafios e as perspetivas para o setor das pescas no mar Negro, que contém importantes apelos à proteção dos ecossistemas e da biodiversidade.As zonas económicas exclusivas da Bulgária e da Roménia representam apenas 15 % das águas do mar Negro, o que significa que a parte deste mar sob a jurisdição da União está ligada a águas exteriores à União. Neste contexto, e a fim de assegurar uma gestão eficaz dos recursos haliêuticos, é fundamental prosseguir um diálogo construtivo e ativo com todos os outros países costeiros do mar Negro (Turquia, Rússia, Ucrânia e Geórgia).O relatório relembra os desafios relacionados com fatores naturais e com a atividade humana, como a poluição, que afeta o mar Negro direta ou indiretamente, através dos cursos de água que nele desaguam, a sobre‑exploração dos recursos, ou ainda a introdução de espécies exóticas invasivas. Deve ser, por isso, prestada a devida atenção à biodiversidade nessa bacia, em especial aos rios que nela desaguam e que são regidos pelo direito da UE. Face ao estado crítico das unidades populacionais de esturjão, o Parlamento apela ainda a que sejam tomadas medidas radicais com vista à sua conservação.

2021/06/23

Enveredei pela abstenção no que concerne ao presente relatório que versa sobre a análise da globalidade das respostas europeias (nos capítulos da ajuda humanitária e do auxílio aos países em desenvolvimento) à crise sanitária, social e económica espoletada pela pandemia, uma vez que, apesar de apresentar aspetos meritórios, no mesmo subsistem lacunas relevantes.Não se deve olvidar os efeitos desproporcionalmente gravosos nos países em desenvolvimento, onde as populações não se encontram cobertas por redes de segurança social, sendo assim particularmente afetadas pelo aumento do desemprego.Destarte, as lacunas referidas reportam-se à inexistência de menções a vetores cruciais, designadamente, o reconhecimento do papel fundamental da agroecologia e da agricultura familiar na prevenção e no reforço da resiliência; a previsão da flexibilização das premissas patentes no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), com o precípuo escopo de incremento da produção de vacinas nos países em todo o mundo e a referência a mecanismos de financiamento aos países em desenvolvimento.Ao elenco de omissões apresentado acresce ainda a ausência de referências sólidas à digitalização (e respetiva relevância), bem como de alusões aos desafios sociais e ambientais dos países em desenvolvimento, os quais carecem de resposta.

2021/06/23

A introdução da primeira Lei Europeia do Clima da UE tem sido uma das principais prioridades do grupo Verdes/ALE desde as eleições de 2019. A pressão exercida pelo nosso grupo contribuiu para que Ursula von der Leyen se comprometesse a introduzir esta lei como parte das diretrizes políticas do seu mandato. Infelizmente, a proposta inicial da Comissão Europeia de março de 2020 revelou-se uma promessa vazia em conteúdo: continha uma meta altamente insuficiente para 2030, um objetivo de neutralidade climática em toda a UE que não seria vinculativo para os Estados-Membros e apresentava melhorias muito limitadas na governança climática europeia.O Parlamento Europeu tem enfrentado resistência por parte da maioria dos governos da UE no que diz respeito a um aumento das ambições climáticas. Como resultado, a meta da UE para 2030 traduzir-se-á apenas numa redução de emissões de pelo menos 52,8%, longe da faixa de 65-70% necessária para que a UE esteja em conformidade com o Acordo de Paris. O Parlamento também falhou em garantir que cada Estado-Membro enfrentaria a obrigação de alcançar a neutralidade climática no seu próprio território.A adição de um conselho científico independente e de um orçamento de gases com efeito de estufa são dois pontos positivos do acordo, que servirão, pelo menos, para reforçar o debate científico sobre as ações e metas climáticas da UE necessárias no futuro. No entanto, em geral, o acordo simplesmente não é ambicioso o suficiente para garantir que a UE faça a sua parte no sentido de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris, sendo por isso que votei contra.

2021/06/24

A proibição do uso de antimicrobianos para promover o crescimento dos animais e aumento do rendimento, juntamente com a proibição do uso de certos antimicrobianos reservados para tratamentos em humanos são elementos essenciais da política da UE para combater a resistência antimicrobiana (AMR).Isto reflete o compromisso da UE como líder na luta global contra a resistência antimicrobiana e incentiva a redução do uso e consumo de antimicrobianos em países terceiros. Ao propor esta alteração, o PE e o Conselho sublinham a necessidade de garantir condições equitativas para os operadores da UE.A alteração em questão vem permitir que seja possível aplicar o Artigo 118.º do Regulamento 2019/6, que faz com os operadores de países terceiros que exportam animais e produtos de origem animal originários da UE tenham de respeitar a proibição da utilização indevida de antimicrobianos para a promoção do crescimento dos animais e aumento do rendimento - sendo por isso que votei a favor da mesma.

2021/06/24

Votei favoravelmente o presente relatório, o qual versa sobre a avaliação anual aos ditames do Estado de Direito no âmbito europeu. O relatório anual em causa aborda quatro domínios essenciais de cada Estado-Membro - o sistema de justiça, o quadro anticorrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e outros controlos e equilíbrios institucionais – terminando com uma síntese genérica alusiva à realidade comunitária.Não obstante os trâmites do relatório serem bastantes consensuais, considero que existe espaço para algumas melhorias, mormente, no capítulo da apresentação de soluções cabais para as preocupações elencadas no documento, que deveriam passar pela criação de um mecanismo de acompanhamento permanente.Este mecanismo abarcaria recomendações discriminadas por cada Estado-Membro - a aplicar num determinado prazo - sob pena de serem desencadeados processos por infração e de condicionalidade orçamental, garantindo-se o escrupuloso cumprimento dos valores e direitos fundamentais que servem de base à União – não se olvidando os sistemáticos atropelos aos direitos e valores explicitados por parte de alguns Estados-Membros.Por fim, enfatizo a enorme preocupação com a redução do espaço da sociedade civil independente em alguns Estados-Membros, com especial enfoque nos direitos das mulheres, que continuam a não ser respeitados de forma plena em muitos países europeus.

2021/06/24

Este relatório colheu o meu voto favorável por dilucidar uma matéria de extrema relevância como é o quadro da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no âmbito europeu.Estão em causa quatro vetores - saúde sexual, direitos sexuais, saúde reprodutiva e direitos reprodutivos - que podem desdobrar-se nos seguintes elementos: direito à manutenção da integridade corporal, privacidade e autonomia pessoal; respeito pleno pela orientação sexual e da identidade de género; capacidade de decisão quanto à atividade sexual (com quem e quando); possibilidade de ter experiências sexuais seguras, decidindo se, quando e com quem casar, bem como no que tange ao número de filhos e facilitado acesso ao longo da vida a informações, recursos, serviços e apoio necessários para alcançar todos os planos explicitados, afastadas de quaisquer laivos de discriminação, coerção, exploração e violência.Destarte, deve a União (e todos os Estados-Membros) diligenciar pelo cumprimento dos efetivos direitos humanos descritos (que, no fundo, assentam na premissa fundamental atinente à igualdade de género), tendo-se redobrada atenção à temática do aborto, que continua a ter associada legislação absolutamente anacrónica em alguns países comunitários, que degenera em cenários de efetivo perigo para a integridade física e vida das mulheres nesta posição.

2021/06/24

Votei favoravelmente a presente resolução por aludir ao 25.º aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cimeira de Nairobi).A Cimeira de Nairobi representou a comemoração dos 25 anos desde a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento no Cairo, cujo Programa de Ação foi adotado por 179 governos, onde se assumiu um compromisso global com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, colocando-se os direitos e o bem-estar do indivíduo no centro da agenda da saúde reprodutiva e do planeamento demográfico.O Programa de Ação continha premissas híper-relevantes, tais como, o acesso a serviços e cuidados pré-natais e pós-natais, partos seguros, tratamentos de infertilidade, abortos seguros (quando legais), gestão das consequências de abortos inseguros e tratamento de infeções do trato reprodutivo e doenças sexualmente transmissíveis, bem como, a ministração de informação, educação e aconselhamento sobre sexualidade, saúde reprodutiva e paternidade responsável.Destarte, deve a UE pugnar pela ampliação dos progressos efetivados até esta parte, assente na reafirmação constante de uma abordagem centrada nos direitos das pessoas como diretriz de toda e qualquer política demográfica e/ou direcionada para os sistemas de saúde, educação e sociais, sublinhando-se desta forma, a autodeterminação, a dignidade e a igualdade das mulheres.

2021/06/24

Votei favoravelmente este relatório por se reportar à análise do cumprimento da adequação regulamentar/legislativa aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade nos anos de 2017, 2018 e 2019.Cumpre sublinhar que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consubstanciam os princípios orientadores fundamentais da UE, regendo o exercício das respetivas competências no quadro dos domínios em que esta não tem competência exclusiva (a atuação deve limitar-se ao que é necessário para atingir os escopos plasmados nos Tratados), protegendo a capacidade de decisão e ação dos EM e legitimando a intervenção da União, caso os objetivos de determinada ação não possam ser suficientemente alcançados pelos EM (podendo ser mais facilmente alcançados pela União).A aplicação destes princípios deve nortear a formulação de todas as políticas equacionadas, dependendo a sustentabilidade do desenvolvimento da União Europeia de uma regulamentação equilibrada, a qual desembocará num quadro de estabilidade e segurança jurídica proporcionada aos cidadãos e empresas europeias, premissas fulcrais para a observância dos ditames de crescimento, emprego e prosperidade sustentáveis.Consequentemente, a União deve diligenciar pelo estrito respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, aludindo-se de forma adequada à necessidade (aos motivos) que sustenta todas as iniciativas legislativas, bem como, aos respetivos impactos económicos, ambientais e sociais.

2021/06/24

Votei em sentido favorável o presente relatório por se debruçar sobre a conjuntura complexa da Bósnia-Herzegovina, que apresentou o respetivo pedido de adesão à União Europeia em fevereiro de 2016.O processo de adesão baseia-se em critérios pré-estabelecidos, assentes numa condicionalidade equitativa e rigorosa, tendo sido estabelecidas pela Comissão catorze prioridades a serem concretizadas por este país.A condicionalidade explicitada dá primazia a domínios fundamentais como o Estado de direito, a reforma do poder judicial (com especial enfoque na independência), a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a segurança, os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas, a reforma da administração pública e a verificação de determinados parâmetros relativos ao desenvolvimento económico e à competitividade.Outro vetor que assume precípua relevância consiste na capacidade de reconciliação, relações de boa vizinhança e de cooperação regional.Lamentavelmente, a Bósnia continua a ter um quadro político e social altamente volátil, o qual degenera numa miríade de impasses que obstam a que as autoridades bósnias alinhem a sua Lei fundamental (e restante ordenamento jurídico) com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e decisões do TEDH, verificando-se um sistemático desrespeito de premissas fundamentais como são a igualdade e o direito à não discriminação.

2021/06/24

Votei desfavoravelmente o presente relatório, visto que, apesar de apresentar como cerne a luta contra o abuso sexual de crianças online, envereda por uma opção errada, com a atribuição de um poder desmedido às empresas tecnológicas, as quais ficam legitimadas a analisar toda e qualquer comunicação de todos os cidadãos (suspeitos ou não da prática de um crime) violando o respetivo direito fundamental à privacidade/confidencialidade das comunicações.As gigantes tecnológicas desenvolveram nos últimos anos mecanismos de verificação do conteúdo das comunicações privadas dos utilizadores, assentes na conformidade desta atividade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, conjugada com o denominado “interesse legítimo” (concernente à deteção de potenciais atividades criminosas).Torna-se facilmente percetível que a ratio do diploma explicitado não se prendia com a legitimação da verificação desenfreada de comunicações privadas por empresas tecnológicas (sem suspeitas concretas), prática esta claramente atentatória do princípio da proporcionalidade, como aliás, estabelecido em vários acórdãos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.Além do flagrante desrespeito pelos princípios da proporcionalidade e da privacidade/confidencialidade das comunicações, refira-se que as empresas privadas não têm competência/legitimidade para assumirem poderes de investigação, o que consubstancia, per se, uma patente usurpação de poderes (públicos) pelas gigantes tecnológicas.

2021/07/06

Votei a favor deste documento por tratar da revisão do mandato e das regras de funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais, entidade que apresenta significativa relevância em matérias de prestação de informação, assistência e perícia, bem como, de defesa e proteção dos direitos fundamentais na UE.Não obstante o mandato revisto apresentar trâmites meritórios, com a previsão de cobertura de atos e atividades das autoridades policiais e judiciárias no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça, aquele podia e devia ter sido mais ambicioso, abarcando outros sim, a possibilidade de cooperação com países terceiros (pense-se no Brexit), o que desembocaria no maior desenvolvimento da dimensão externa com corporização no incremento do acompanhamento e controlo, por parte da Agência dos Direitos Fundamentais, dos atos e atividades da União e dos seus Estados-Membros no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.Destarte, apesar de a revisão do mandato consubstanciar um passo muito positivo, com a inclusão de atribuições no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a previsão de uma programação anual e plurianual mais operacional, deve uma futura revisão ser mais abrangente e ambiciosa com o escopo de reforço das premissas de independência e eficácia.

2021/07/06

Votei a favor desta rejeição relativa à recomendação para segunda leitura com vista à adoção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquacultura (FEAMPA). Enquanto relator-sombra para o Grupo dos Verdes/ALE, introduzi esta emenda que propunha rejeitar o acordo estabelecido nos trílogos em dezembro de 2020 sob a presidência alemã do Conselho da UE.Este novo FEAMPA não vai afetar fundos suficientes para proteger e restaurar os ecossistemas marinhos. O objetivo dos Verdes/ALE era proteger (e restaurar) a biodiversidade e contribuir de forma mais ambiciosa para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Biodiversidade, considerando assim o longo prazo. Precisamos de ecossistemas marinhos resilientes e de recursos haliêuticos saudáveis para continuar a pescar no futuro, de uma forma sustentável.O fundo também não vai ajudar exclusivamente os pescadores que mais necessitam, ou seja, os da pequena pesca costeira e artesanal, em embarcações com menos de 12 metros. Ao disponibilizar fundos para embarcações que chegam aos 24 metros, haverá menos dinheiro disponível para a pequena pesca costeira. Para alem disso, a indústria pesqueira de maior escala tem vindo a registar lucros substanciais e não havia necessidade de investir dinheiro público para esse sector.

2021/07/06

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos. Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2021/07/06

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos. Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2021/07/06

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos. Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2021/07/06

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos. Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2021/07/06

Abstive-me na votação deste relatório de iniciativa, que visa esboçar os impactos que o desenvolvimento e a expansão dos sistemas de energias renováveis terão sobre as atividades de pesca na UE, bem como sobre os ecossistemas marinhos. Tem como objetivo proteger os atores existentes do setor marítimo e promover a coexistência de atividades, apresentar alternativas aos desenvolvimentos que proíbem as atividades pesqueiras, e exige que se adote uma estratégia a longo prazo e baseada na ciência.Entendo a necessidade de conciliar a expansão da energia eólica offshore , a proteção da natureza e as atividades dos pescadores. A necessidade de um diálogo entre todas as partes interessadas é evidente. No entanto, também nunca alcançaremos os nossos objetivos climáticos se colocarmos demasiados encargos na criação de novas infraestruturas de energias renováveis.

2021/07/06

Enveredei pela abstenção no que tange ao presente relatório, o qual trata das relações transatlânticas e, em especial, dos contornos da cooperação da União no contexto da NATO.Apesar de o relatório ter reconhecida qualidade e apresentar uma natureza abrangente e não militarista, apresenta algumas lacunas, mormente em matérias de migração e despesas avultadíssimas com a Defesa, às quais me oponho de forma veemente.Como pontos positivos, cumpre destacar a previsão de respostas adequadas e concertadas aos ciberataques, da necessidade de desarmamento nuclear, da repartição justa dos encargos no seio da NATO, da imperativa criação de um quadro regulamentar direcionado ao desenvolvimento e ao uso ético das armas com um certo grau de autonomia e da enfatização atribuída à segurança climática, devendo a UE e a NATO pugnar pelo incremento de investimentos em tecnologias verdes com o escopo de melhorar a eficácia militar, minimizando a pegada ambiental e evitando danos nos ecossistemas.Não obstante os vetores explicitados, a referência em termos negativos à «unsafe migration» e o objetivo de 2 % do PIB dos Estados-Membros alocado a despesas de Defesa (o texto, além dos elevados montantes em causa, reduz a relação transatlântica à dimensão militar da NATO) fazem com que opte pela abstenção.

2021/07/07

Este relatório colheu o meu voto favorável por dilucidar uma matéria de extrema relevância como é o quadro de políticas centradas no envelhecimento demográfico europeu.A vincada diminuição da percentagem de europeus na população mundial (estima-se que represente menos de 4 % da população mundial até 2070) assenta na conjugação de um elenco de variáveis, das quais se destaca o aumento da esperança de vida, as baixas taxas de fertilidade, o aumento da urbanização e a diminuição da população em idade ativa.Estas alterações demográficas degeneram, outrossim, no agravamento das já abissais diferenças entre as regiões, em que as zonas rurais saem exacerbadamente afetadas.Aos vetores aludidos, juntou-se a pandemia, que veio sublinhar ainda mais os inúmeros problemas que afetam as faixas etárias superiores, dos quais destaco as tremendas dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e aos serviços de saúde, bem como os exponenciais níveis de risco de pobreza e exclusão social.É a dignidade dos nossos ascendentes que está em causa.Destarte, deve a União pugnar pela implementação de uma estratégia que contenha políticas ambiciosas nestes domínios, com especial enfoque nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, na habitação a preços acessíveis e nos apoios de acesso ao emprego.

2021/07/07

Votei favoravelmente a presente resolução por aludir à adoção do Regime Global de Sanções de Direitos Humanos da UE, o qual consubstancia um relevante complemento ao elenco de ferramentas de salvaguarda dos direitos humanos, visando reforçar o papel da Europa como ator global de defesa, por via da aplicação de medidas restritivas contra as entidades/personalidades envolvidas em violações flagrantes daqueles.Cumpre enfatizar que os Tratados estabelecem que a União deve nortear a sua ação pelos ditames da democracia, do Estado de Direito, da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana e princípios da igualdade e da solidariedade.Por conseguinte, todos os instrumentos – como é o caso deste regime - que visem a aplicação de sanções como resposta a violações graves dos direitos humanos, incluindo as relacionadas com a violência sexual e baseada no género, devem ser saudados.Uma última nota para a necessidade premente de suprir uma lacuna do regime, com a inclusão de reações perante atos de corrupção no respetivo âmbito de aplicação, atendendo ao potencial devastador sobre os direitos humanos e ao facto de, amiúde, comprometer o funcionamento e a legitimidade das instituições e do Estado de Direito.

2021/07/07

Subscrevi o texto relativo ao relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen por sublinhar a relevância de uma das maiores conquistas do panorama europeu.Este, que é apenas o segundo relatório anual elaborado, demonstra a premente preocupação em efetivar um minucioso balanço dos recentes desenvolvimentos relativos ao espaço Schengen, apresentando, outrossim, a virtualidade de dirigir recomendações no sentido de melhorar o funcionamento das instituições da UE e de promover desenvolvimentos positivos na esfera dos Estados-Membros.Os pontos mais relevantes vertidos no relatório prendem-se com a excecionalidade dos controlos nas fronteiras internas, os quais só poderão ser reintroduzidos desde que sejam necessários, proporcionais, temporários e assentem numa medida de último recurso; a notória preocupação com a conjugação da gestão das fronteiras e os direitos fundamentais, sublinhando-se a imperatividade legal de prestação de assistência a qualquer pessoa em perigo no mar, nos termos do Direito Comunitário e Internacional, não se olvidando que os processos de busca e salvamento representam componentes integrantes da gestão integrada europeia das fronteiras ao abrigo do Regulamento Europeu da Guarda de Fronteiras e Costeira e, por último, a menção à promoção de investigações eficazes, independentes e céleres sobre quaisquer notícias de discriminação e maus-tratos nas fronteiras europeias.

2021/07/07

Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática relativa ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises sanitárias, com especial enfoque no vetor do acesso a medicamentos e dispositivos médicos.A presente pandemia pôs a descoberto as deficiências que existem no elenco de respostas a este tipo de calamidades sanitárias ao nível da União, clarificando a necessidade do reforço das capacidades da Agência Europeia de Medicamentos, de molde a enfrentar cabalmente os desafios atinentes à estabilidade das cadeias de abastecimento, no sentido de garantir o acesso contínuo a medicamentos e dispositivos médicos necessários, bem como o desenvolvimento oportuno de produtos médicos seguros e eficazes aquando da sujeição a eventos de emergência desta índole.Por conseguinte, deve a União pugnar pelo robustecimento das faculdades desta entidade, permitindo que atue com maior agilidade e segurança em situações de emergência de saúde pública, não se devendo olvidar a importância da união de esforços assente no trabalho coordenado com os Estados-Membros.

2021/07/08

Votei a favor da resolução em causa por aludir ao Espaço Europeu de Investigação, cujos objetivos cimeiros assentam no reforço de coordenação e cooperação entre a UE, os Estados-Membros e o sector privado, no incremento de investimentos nas áreas da investigação e inovação e no aumento dos níveis de mobilidade dos investigadores e das respetivas competências.Face aos novos desafios sociais, ecológicos e económicos, exponencialmente agravados pela presente crise sanitária, urge reforçar o papel do Espaço Europeu da Investigação, redefinindo objetivos e implementando novas estratégias no sentido de tornar este espaço comum mais atrativo, a fim de potenciar a criação de investigação e inovação de valor, vetores absolutamente fulcrais na superação dos obstáculos explicitados, de forma a recuperar a Europa e, concomitantemente, acelerar a transição ecológica e digital.Sublinho a relevância do investimento na investigação e inovação tendo em vista o desenvolvimento de tecnologias de energia limpa que permitam alcançar as metas nacionais e comunitárias plasmadas no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Por último, cumpre colocar enfoque na imperatividade de uma maior representação feminina na área da investigação, bem como do esbatimento das diferenças salariais e de condições laborais entre homens e mulheres.

2021/07/08

Votei a favor desta resolução importantíssima sobre a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e preservação da biodiversidade no Oceano Antártico.O Oceano Antártico encontra-se numa situação de crise climática. Na próxima reunião anual da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha da Antártica (CCAMLR), o mundo terá de dar um passo decisivo para o proteger. A Antártida e o oceano sul abrigam ecossistemas de flora e fauna extremamente ricos em vida selvagem. Estas áreas são também fundamentais para a circulação oceânica mundial e para a mitigação do aquecimento global. Temos o dever de as proteger, para o bem da humanidade.A UE deve recorrer à diplomacia científica e os líderes europeus precisam de se reunir ao mais alto nível, especialmente com as autoridades russas e chinesas para as pressionar a aceitar a criação destas AMP. Em 2016, foi alcançado um acordo histórico na Antártida com a criação da zona marinha protegida do Mar de Ross, pelo que a diplomacia científica já provou ser eficaz para a criação desta maior AMP no mundo, em águas internacionais.

2021/07/08

Subscrevo integralmente esta resolução que surge como resposta às alterações legislativas anti-LGBT promovidas pelo Governo húngaro.O executivo de Orbán fez aprovar uma lei que proíbe a “promoção” da homossexualidade junto dos menores de 18 anos, apresentando como escopo impedir a “representação” da homossexualidade e da transexualidade em espaços públicos. Este diploma faz parte de um pacote legislativo mais abrangente que agrava as penalizações para o crime de pedofilia e impede toda e qualquer campanha de sensibilização para os direitos LGBT no espaço público, incluindo nas escolas.Estamos perante um flagrante atropelo aos mais elementares valores, princípios e Direito da União, representando este tipo de violações dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ parte de uma agenda política mais profunda que pretende desmantelar os alicerces da democracia e do Estado de Direito (pense-se na coartação da liberdade de expressão ou nos ataques à independência do poder judicial).Destarte, deve a União considerar todos os instrumentos processuais ao dispor na defesa e escrupuloso cumprimento dos valores e princípios plasmados nos Tratados (em última instância, o congelamento da transferência de fundos europeu), sendo urgente recomendar-se desde já a revogação desta lei, bem como, estabelecer-se prazos concretos para a concretização dessa recomendação.

2021/07/08

A UE estabeleceu um sistema que concede direitos de propriedade intelectual a novas variedades de plantas, denominado direito comunitário de variedades vegetais (CPVR), que é distinto das patentes. Este sistema é baseado na União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV), mas oferece uma proteção mais forte.O CPVR está aberto para variedades de plantas que sejam distintas, uniformes, estáveis e ainda não tenham sido comercializadas ou listadas num catálogo oficial. Concede ao requerente um direito temporário e exclusivo sobre a variedade de plantas: quem pretende produzir ou comercializar e cultivar necessita da autorização do titular do direito.Existem várias limitações a esta proteção e, nomeadamente, o direito do criador (os criadores podem usar a variedade para desenvolver novas variedades de plantas) e o privilégio do agricultor (os agricultores podem reutilizar as sementes da sua colheita sem o consentimento do criador).Mas o privilégio do agricultor só se aplica a um número muito limitado de espécies de plantas agrícolas (por exemplo, milho, soja e espécies vegetais não estão incluídas). Organizações de agricultores como La Via Campesina denunciam essas limitações como injustas para os agricultores, incluindo os biológicos, e especialmente, os pequenos agricultores.Este texto pretende estender a duração do CPVR de 25 para 30 anos para as espécies espargos e as espécies de bolbos de flores, pequenos frutos lenhosos e ornamentais lenhosos, pois as dificuldades técnicas e o tempo de reprodução são os mesmos para as espécies de árvores, vinhas e batatas que já estão protegidas há 30 anos.Assim, votei a favor desta extensão.

2021/09/13

Votei favoravelmente a presente resolução por apresentar como cerne a proteção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ.A Europa deve funcionar como ator global de defesa e salvaguarda dos direitos humanos, cabendo-lhe a obrigação de desenvolver todas as diligências possíveis no sentido de impedir os atropelos sistemáticos que a comunidade LGBTIQ sofre dentro das fronteiras europeias.A resolução estabelece como principais prioridades: eliminação de obstáculos no exercício do direito fundamental à liberdade de circulação decorrentes da ausência de reconhecimento mútuo no capítulo das relações familiares (com impactos severos nas crianças expostas a tais quadros); garantia de plena fruição dos direitos fundamentais por parte das pessoas LGBTIQ, incitando-se as instituições europeias e os Estados-Membros a protegê-las em conformidade com os Tratados e o Direito Internacional; pleno reconhecimento de casamentos e uniões entre pessoas do mesmo sexo, por via da implementação de premissas legais que garantam o respeito pelo direito à vida privada e familiar sem discriminações e livre circulação de todas as famílias, e adoção de medidas que forcem a Polónia e a Hungria a cumprir e respeitar a legislação europeia relativamente a estas matérias, pondo fim à miríade de situações de discriminação sofridas pela comunidade LGBTIQ nestes países.

2021/09/13

Votei a favor deste relatório de iniciativa, que defende o desenvolvimento da estratégia atlântica no sentido de criar uma macrorregião atlântica, a fim de melhorar a coordenação entre os desafios terra/mar, reforçar o peso político da estratégia atlântica, assegurando, ao mesmo tempo, a governação a vários níveis e racionalizar as diferentes fontes de financiamento.O texto apresenta uma análise detalhada da Estratégia Marítima para a Região Atlântica e fornece recomendações e contributos operacionais para o plano de ação atlântico revisto em 2018, especialmente no que diz respeito à necessidade de desbloquear o potencial da economia azul no espaço atlântico, preservando, ao mesmo tempo, os ecossistemas marinhos e contribuindo para a adaptação e a mitigação das alterações climáticas. Ao mesmo tempo, é também importante responder à crise socioeconómica agravada pela atual pandemia e pelo Brexit.O relatório lamenta o facto de a estratégia não fazer qualquer referência à pesca e à aquicultura sustentáveis e salienta a importância da cooperação entre a Comissão, os países costeiros do Atlântico e as agências para proteger as unidades populacionais de peixes, alcançar o rendimento máximo sustentável e pôr termo à sobrepesca bem como à pesca ilegal não declarada.

2021/09/14

O meu voto, no que concerne ao presente relatório, é no sentido favorável visto que o mesmo alude à problemática referente à prorrogação da validade dos certificados e licenças de segurança das empresas ferroviárias que operam no túnel da Mancha.O acordo internacional entre a França e o Reino Unido no que tange à aplicação das regras de segurança ferroviária na ligação fixa do Canal da Mancha ainda não se encontra concluído, afigurando-se como essencial a prorrogação do período de validade das licenças e certificados de segurança, de forma a permitir o normal prosseguimento das negociações, bem como, a conectividade entre a União e o Reino Unido (aspeto fulcral no sentido de impedir perturbações significativas no transporte de passageiros e mercadorias entre os dois blocos).Face ao exposto, torna-se claro o patente interesse da União em prorrogar o período de validade desses certificados e licenças até 31 de março de 2022.

2021/09/15

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2019/6 sobre os medicamentos veterinários (RMV), a luta contra a resistência antimicrobiana (RAM) ganhou importância. Durante as negociações interinstitucionais, o PE e o Conselho alargaram as proibições do Regulamento RMV aos animais e produtos de origem animal importados pela UE ao abrigo do artigo 118.º do Regulamento RMV.A proposta da Comissão consistia numa alteração muito restrita ao artigo 1.º do Regulamento (UE) 2017/625 sobre os Controlos Oficiais para verificar a conformidade de animais importados e produtos de origem animal com o Regulamento RMV.Sem esta alteração, não seria possível aplicar o artigo 118.º do Regulamento RMV, que estabelece que os operadores de países terceiros que exportam animais e produtos de origem animal para a UE terão de respeitar a proibição da utilização indevida de antimicrobianos para a promoção do crescimento e o aumento do rendimento.Votei a favor desta proposta por ser essencial para combater a RAM.

2021/09/15

Votei a favor deste acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a UE e a República da Coreia, que permite a qualquer companhia aérea da UE efetuar voos para a Coreia a partir de um dos 22 Estados‑Membros que têm atualmente um acordo bilateral de serviços aéreos com este país. O acordo é benéfico para ambas as partes, ao proporcionar segurança jurídica às operações comerciais e assegurar uma abordagem não discriminatória das companhias aéreas que voam entre os dois territórios respetivos.O acordo substitui essencialmente algumas disposições no âmbito das que existem a nível bilateral, a fim de assegurar a conformidade com a legislação da UE. Não implica necessariamente um volume adicional global, mas permitirá possivelmente uma maior variedade de rotas diretas. Isto pode efetivamente reduzir a necessidade de escalas internas dentro da UE que aumentam a pegada de carbono da viagem, devido às emissões substancialmente mais elevadas que ocorrem durante a descolagem e a aterragem. No entanto, é necessário monitorizar as consequências do acordo, caso este venha a gerar um número adicional de voos entre a UE e a Coreia e, consequentemente, o aumento das emissões prejudiciais para o clima.

2021/09/15

Nós, os Verdes/ALE, iniciámos uma objeção a um ato delegado que estabelece critérios para reservar certos antimicrobianos para uso humano, porque estamos preocupados que não sirvam aos interesses da saúde humana nem da saúde animal individual. É a nossa opinião que o regulamento de base atual opõe indevidamente os interesses da medicina humana aos da medicina veterinária. Queremos construir uma ponte entre eles.Antimicrobianos criticamente importantes da mais alta prioridade, de acordo com a OMS, devem ser reservados para uso humano, permitindo o seu uso como último recurso também para o tratamento de animais individuais, mas não para o tratamento em grupo de animais saudáveis para impedir a propagação de infeções ("metafioxia"). Deve ser introduzida uma derrogação para permitir o tratamento veterinário individual através de uma alteração da legislação veterinária.Infelizmente, a nossa objeção foi rejeitada (204/450/22 votos, sendo que eram necessários 353 para aprovação).

2021/09/15

Votei a favor deste relatório que contribui para a reflexão em curso sobre uma possível revisão da estratégia da UE em relação à China. O texto do Parlamento salienta a necessidade de uma estratégia UE‑China mais assertiva, abrangente e coerente que una todos os Estados‑Membros e defina as relações com a China no interesse da UE no seu conjunto, e que coloque a defesa dos nossos valores no seu fulcro, promovendo uma ordem multilateral assente em regras.O relatório relembra a conclusão de princípio, a nível político, do Acordo Global de Investimento UE‑China e insta a Comissão a consultar o Parlamento antes de tomar quaisquer medidas no sentido da sua conclusão e assinatura. O Parlamento afirma, nomeadamente, que terá em conta a situação dos direitos humanos na China, incluindo em Hong Kong, antes de determinar a sua posição e reitera a sua profunda preocupação com as várias violações dos direitos humanos na China e recorda que o pleno respeito dos valores universais é essencial, independentemente das diferenças entre os dois sistemas. Neste contexto, o texto insta ainda a China a tomar medidas concretas para ratificar e aplicar as convenções fundamentais da OIT sobre o trabalho forçado.

2021/09/15

Votei em sentido favorável este relatório por versar sobre as relações políticas e diplomáticas entre a UE e a Rússia. A União apresenta os direitos humanos e o Estado de direito como princípios norteadores que se desdobram em vetores como a paz, estabilidade, soberania e integridade territorial de todos os países, bem como um comportamento pautado pela cortesia e lucidez nas relações diplomáticas que desenvolve com outras entidades ou nações.Não obstante, considero que deve reagir-se resolutamente às provocações e recentes atividades russas que ameaçam a segurança e a estabilidade na UE, insurgindo-se contra as suas ambições geopolíticas (corporizadas a título de exemplo em ações militares em países terceiros).O relatório chama a atenção para a necessidade de implementação de uma visão estratégica clara nas relações UE-Rússia, que abarque uma ampla oferta de incentivos e condições com o escopo de reforçar as tendências internas para a liberdade e a democracia, estabelecendo diretrizes claras que obstem à atual conjuntura marcada pela deterioração dos direitos humanos, com sistemáticos esforços por parte do Estado russo em cercear a liberdade de expressão e reunião, reprimindo quaisquer tentativas de oposição efetiva e todas as atividades destinadas a expor a corrupção que mina a sociedade russa.

2021/09/15

Subscrevo o teor do relatório por enunciar as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, estabelecendo prioridades e objetivos comuns para as políticas nacionais de emprego.A presente conjuntura, marcada pelas repercussões sociais, financeiras e sanitárias associadas à pandemia, bem como pelas transições verde e digital, sublinha a premência de assumir novas orientações no vetor do emprego, não se olvidando a dimensão social como cerne da economia social europeia de mercado.Destarte, o documento estabelece elementos fulcrais, dos quais destaco: o plano de diminuição (até à inexistência em 2030) do número de pessoas em situação de sem-abrigo, garantindo-se o respetivo acesso a habituação digna; a previsão de um especial cuidado com grupos específicos como crianças, pessoas com deficiência, minorias étnicas, pessoas LGBTIQA+, pessoas provindas de áreas remotas e idosos; a necessidade urgente de criação de empregos de qualidade e sustentáveis, quadro que engloba pontos muito relevantes como o teletrabalho, o direito à desconexão e licenças parentais; obrigatoriedade por parte dos Estados-Membros de garantir uma mais alargada proteção dos trabalhadores móveis (incluindo os trabalhadores transfronteiriços e sazonais) e a inscrição da indispensável necessidade em colocar as questões de saúde mental no local de trabalho como ponto prioritário.

2021/09/15

Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática dos direitos dos trabalhadores que executam remotamente as suas funções. A pandemia veio alterar vários paradigmas, mormente no vetor do emprego/trabalho, havendo-se chegado à conclusão que muitas tarefas ou trabalhos podem ser efetivados, total ou parcialmente, de forma remota.Tal conjuntura desemboca no surgimento de novas problemáticas, as quais carecem de ser acauteladas por via de produção legislativa, sendo que nos reportamos in casu , à diminuição das garantias no que tange ao cumprimento dos direitos laborais (inclusive os mais fundamentais), como são exemplos a igualdade de acesso a condições de trabalho decentes (com especial premência nos capítulos da segurança e saúde no trabalho), os mecanismos de proteção social, o rendimento justo, a proteção dos dados pessoais, a transparência e previsibilidade e a igualdade de tratamento.Por conseguinte, devemos compatibilizar o nível de flexibilidade acrescido conferido pelo acesso e utilização das plataformas digitais/remotas com o acesso à igualdade de direitos para os trabalhadores que prestem o seu contributo desta forma, não olvidando a questão da presunção de relação laboral, garantindo-se que as empresas não fujam às respetivas responsabilidades em relação aos trabalhadores e aos encargos tributários e com a Segurança Social.

2021/09/15

Votei a favor do relatório de iniciativa sobre o tema «Futuros pescadores: atrair uma nova geração de trabalhadores para o setor das pescas e criar emprego nas comunidades costeiras». O relatório apela à melhoria das condições de trabalho e habitabilidade a bordo das embarcações de pesca, não só para garantir a segurança de todos a bordo, mas também no sentido de atrair jovens para a atividade.O texto salienta igualmente a importância do aperfeiçoamento da formação e certificação dos pescadores, que terá um impacto positivo na sustentabilidade ambiental da exploração dos recursos, bem como da promoção da igualdade de género no setor. O relatório relembra ainda que a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e a fixação de quotas de pesca em conformidade com o objetivo de recuperar e manter as populações de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de produzir o rendimento máximo sustentável são fundamentais para criar um ambiente económico que permita aos jovens sentirem‑se suficientemente confiantes para fazerem os investimentos necessários para se tornarem pescadores.

2021/09/15

Esta resolução apela a que a Comissão desenvolva um Plano de Ação para alcançar uma redução concreta nos testes em animais, com prazos e marcos para atingir os objetivos existentes, através de uma maior coordenação (entre os Estados-Membros e os setores público e privado) e maior consideração e integração de métodos animais nos processos regulatórios da UE e no financiamento de pesquisas. Votei a favor por ser urgente ativar e organizar devidamente a ação conjunta da UE para eliminar faseadamente os testes científicos em animais.

2021/09/15

Votei a favor deste relatório por abordar o reforço dos direitos das mulheres e pessoas LGBTIQ+.As organizações de defesa dos direitos das mulheres identificaram um agravamento exponencial do número de relatos de violência de género no decurso da pandemia em vários Estados-Membros.A violência de género, enquanto resultado de desigualdades sociais estruturais com dimensão transfronteiriça, representa uma tipologia de crime particularmente grave, assente na violação generalizada dos direitos e liberdades fundamentais, devendo ser tratada numa base comum.Por conseguinte, o relatório plasma a necessidade de introduzir a violência de género na lista de crimes puníveis na UE, ao abrigo do artigo 83.º do TFUE, que garante a possibilidade de “estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns”, permitindo “adotar uma decisão que identifique outros domínios de criminalidade”.Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras relativas à definição das infrações penais e respetivas sanções (incluindo uma definição comum de “violência de género”), bem como premissas fundamentais de prevenção, proteção das vítimas, apoio e reparação dos danos.

2021/09/16

Este relatório colheu o meu voto favorável por dilucidar uma matéria de extrema relevância como é a criação de uma entidade independente da UE, cujas competências assentariam na fiscalização/supervisão do cumprimento das regras de ética e transparência por parte das instituições europeias.A existência desta entidade incrementaria os vetores de escrutínio e transparência das instituições europeias num quadro (atual) em que existe uma autorregulação e autoescrutínio das mesmas, numa conjuntura em que os cidadãos europeus são cada vez mais exigentes no que concerne à observância das premissas éticas.A entidade supraexplicitada deve ser corporizada num organismo comum e único (que garanta o escrupuloso respeito das regras por parte das instituições europeias), composto por razoáveis/suficientes membros independentes, que detenham os necessários recursos materiais, legitimados por amplos poderes fiscalizadores/de investigação assentes na livre e espontânea iniciativa.Duas notas complementares: primeiramente, de referir que caso a entidade aludida não tenha poderes sancionatórios, deve ser munida de competências para efetivar recomendações com publicidade alargada no sentido de compelir as instituições a retificarem comportamentos; termino sublinhando que o documento faz alusão à salvaguarda da posição das mulheres e dos denunciantes.

2021/09/16

Votei a favor do presente relatório por versar sobre a revisão da Convenção de Aarhus no sentido de impelir as instituições europeias a cumprir os respetivos trâmites conferindo, desta forma, uma maior proteção ao ambiente.A Convenção, cujo cimeiro escopo assenta na defesa dos direitos dos cidadãos em matérias ambientais, assenta em três pilares, designadamente, o acesso à informação de foro ambiental detida pelas instituições públicas, a participação do público em processos decisórios e o acesso à justiça (por via da possibilidade de impugnar decisões públicas que incumpram com os dois restantes pilares ou premissas de proteção ambiental).Os direitos explicitados não têm sido respeitados pelas instituições e pelos organismos comunitários, tendo-se verificado impedimentos de acesso por parte de pessoas e de ONG à justiça em questões ambientais, propiciados pela própria legislação da UE e jurisprudência europeia.Sublinha-se que o direito de acesso à justiça assume especial relevância visto que consubstancia um singelo instrumento com condições que assegurem à sociedade civil a capacidade de contestar atos da UE.Por consequência, urge diligenciar pela adoção de medidas no sentido da supressão destas lacunas, com o desiderato de assegurar o cumprimento escrupuloso das obrigações que incumbem às entidades europeias por força da Convenção.

2021/10/05

Abstive-me na votação sobre o consentimento relativo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o governo da Gronelândia e o governo da Dinamarca, por outro, e do seu protocolo de aplicação.O motivo principal para tal deve-se à perpetuação da caça à baleia na Gronelândia. A UE não pode ter acordos de pesca bilaterais, na minha opinião, com um país que ainda autoriza esta prática.No entanto, o relatório do Parlamento contém alguns elementos positivos, salientando nomeadamente a importância dos pareceres científicos nos acordos de pesca, a exigência de registar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias, a contribuição do acordo para a mitigação das alterações climáticas, o princípio da precaução, a otimização da recolha de dados e a recolha passiva de lixo marinho.

2021/10/05

Abstive-me na votação sobre o consentimento relativo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o governo da Gronelândia e o governo da Dinamarca, por outro, e do seu protocolo de aplicação.O motivo principal para tal deve-se à perpetuação da caça à baleia na Gronelândia. A UE não pode ter acordos de pesca bilaterais, na minha opinião, com um país que ainda autoriza esta prática.No entanto, o relatório do Parlamento contém alguns elementos positivos, salientando nomeadamente a importância dos pareceres científicos nos acordos de pesca, a exigência de registar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias, a contribuição do acordo para a mitigação das alterações climáticas, o princípio da precaução, a otimização da recolha de dados e a recolha passiva de lixo marinho.

2021/10/05

Votei favoravelmente este relatório por abordar a temática da crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) e ferramentas conexas pelos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias em matérias de foro penal.No que tange ao vetor da investigação criminal, há que realçar que as tecnologias consubstanciam um relevante meio complementar de auxílio das entidades judiciárias e policiais.Não obstante o potencial de auxílio investigatório e judiciário, afigura-se como essencial assegurar que qualquer abordagem da IA assenta num quadro legal que estabeleça índices elevadíssimos de fiabilidade, transparência e responsabilidade, corporizados no cumprimento escrupuloso dos ditames éticos, perenemente centrada nos direitos fundamentais dos cidadãos.A título de exemplo, cumpre referir algumas premissas chave, pelas quais se devem nortear as atividades investigatórias e judiciárias que utilizem IA, designadamente: impossibilidade de as máquinas tomarem decisões que afetem a esfera jurídica dos cidadãos, as quais caberão singelamente a humanos; proibição clara de qualquer mecanismo de vigilância em massa, bem como, de sistemas de utilização e tratamento massivo de dados biométricos; regulamentação uniforme em toda a UE; disposições rigorosas quanto à proteção de dados, e por fim, o desenvolvimento de mecanismos que evitem procedimentos de discriminação automatizada, assegurando-se a inexistência de qualquer tipo de discriminação.

2021/10/05

Este relatório colheu o meu voto favorável por dilucidar uma matéria de extrema relevância como é a violência baseada no género, a qual consubstancia uma forma extrema de discriminação e uma clamorosa violação dos direitos humanos, a qual tem raízes ancestrais assentes na desigualdade de género.A UE deve assumir-se como líder no desenvolvimento de medidas que pugnem pela plena igualdade de género, com impactos diretos nas crianças envolvidas nestas situações especialmente sensíveis.Os dados relativos aos variados tipos de violência (física/sexual/psicológica) apresentam uma desmesurada amplitude, agravada no período de pandemia, em que se verificou um incremento exponencial de situações de emergência que afetaram mulheres e crianças.Consequentemente, deve a UE diligenciar pelo cumprimento de determinadas premissas estruturais, as quais podem assumir enorme preponderância na alteração deste paradigma de violência, tais como: a adoção plena das disposições inscritas na Convenção de Istambul por todos os EM; maior proteção das mulheres e crianças envolvidas em eventos violentos, com particular incidência nos regimes de custódia e visitas, bem como, no acesso a proteção legal, alojamento de emergência e apoios financeiros; reconhecimento do estatuto de vítima às crianças e a introdução da violência de género na lista de crimes puníveis na UE.

2021/10/05

O meu voto, no que concerne ao presente relatório, é no sentido favorável visto que alude à problemática referente à necessidade de estabelecer objetivos ambiciosos no quadro (denominado “Visão Zero”) da política de segurança rodoviária da UE até 2030.Os dados vertidos no relatório realizado pela Comissão Parlamentar dos Transportes e do Turismo não podiam ser mais elucidativos, ao darem conta dos números estratosféricos de óbitos e feridos graves nas estradas europeias - cerca de 22 700 pessoas continuam a morrer anualmente e cerca de 120 000 ficam gravemente feridas.A conjuntura exposta demonstra que não se têm verificado progressos nas metas definidas quanto à redução das exponenciais taxas de mortalidade nas estradas no âmbito da UE, o que pronuncia a necessidade de efetivação de alterações que incrementem os níveis de segurança rodoviária.Destarte, enfatiza-se a urgência de adoção de medidas claras no sentido acima descrito, corporizada em investimentos em estradas e infraestruturas mais seguras e em transportes públicos sustentáveis, velocidades máximas de 30 km/h em zonas residenciais e zonas com um elevado número de ciclistas e peões, bem como, um quadro que preveja tolerância zero para a condução sob o efeito do álcool.

2021/10/05

Abstive-me na votação deste relatório sobre a reconstituição das unidades populacionais de peixes no mar Mediterrâneo porque a maioria das nossas alterações, apresentadas em plenário, foram rejeitadas. Em particular, solicitávamos à Comissão que, através da Agência Europeia de Controlo das Pescas (e não através de todas as suas agências, como a Frontex), intensifique os esforços de vigilância das águas territoriais da UE, a fim de identificar as embarcações de pesca, inclusive de países pertencentes à UE, que pescam ilegalmente nas águas territoriais da UE e nas zonas marinhas protegidas.Porém, o relatório também contém aspetos positivos, apelando nomeadamente a uma gestão prudente das pescas através da adoção de meios específicos para garantir determinados níveis de unidades populacionais de peixes e evitar o seu enfraquecimento gradual e uma redução constante dos recursos, que teria repercussões negativas a nível ambiental e económico. O mar Mediterrâneo é um dos mares mais explorados e a comunidade científica considera que a grande maioria das unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo é pescada muito para além da sua capacidade biológica. Estes ecossistemas estão ainda sujeitos a várias outras pressões, como a poluição, as alterações climáticas, a exploração de hidrocarbonetos, a dragagem e a navegação.

2021/10/05

Subscrevo integralmente o relatório em causa, uma vez que trata da temática das relações entre a UE e os EUA, as quais revestem capital valia, ainda para mais numa conjuntura marcada pelo Acordo Global de Investimento, a saída caótica do Afeganistão por parte das tropas da NATO e o anúncio da nova aliança militar para o Indo-Pacífico (AUKUS).A histórica parceria transatlântica apresenta uma desmesurada importância, a qual se espera que seja revigorada com a eleição de Joe Biden como Presidente e Kamala Harris como Vice-Presidente, e que, previsivelmente, afetará de forma direta os cidadãos europeus (a curto, médio e longo prazo) em domínios tão fulcrais como as alterações climáticas, a transição digital e verde, a saúde (combate à pandemia à cabeça), a prosperidade, a segurança internacional, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.Não obstante as considerações vertidas relativamente à relevância do encontro de vontades e posições na prossecução de interesses comuns, não se deverá desconsiderar a precípua necessidade de a UE promover a sua autonomia estratégica nos vetores económicos, comerciais e sociais, bem como em matérias de política externa, defesa e segurança, assumindo-se como líder no confronto com os principais desafios globais e regionais.

2021/10/06

Votei favoravelmente o presente relatório por apresentar como cerne a fiscalização democrática sobre a utilização dos fundos comunitários, mormente, dos montantes alocados ao Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados na Turquia para apoiar os refugiados sírios.Este Mecanismo, criado no âmbito do acordo entre UE e a Turquia, de forma a dar resposta à crise migratória, consubstancia (em abstrato) uma relevante ajuda humanitária aos refugiados sírios no sentido de suprirem as respetivas necessidades mais básicas, tais como os cuidados de saúde, a educação e o apoio socioeconómico.Contudo, o relatório expressa vincada preocupação relativamente à ausência de transparência e escrutínio público na execução de projetos desta estirpe, sublinhando-se a urgência em desenvolver mecanismos de monitorização eficaz e independente (levada a cabo por organismos e peritos europeus) com o escopo de fiscalizar e avaliar o destino final dos montantes alocados a este tipo de fundos e protocolos, sendo imperativo descortinar o impacto dos projetos explicitados nos direitos humanos dos migrantes e refugiados.Por último, salienta-se a necessidade de integrar parâmetros de igualdade de género, conjuntamente com a construção da resiliência e a adaptação às alterações climáticas, no planeamento e implementação destes fundos fiduciários comunitários.

2021/10/06

Votei a favor do relatório em análise visto que alude ao vetor atinente às políticas europeias de defesa cibernética. Apesar de o documento não estabelecer parâmetros relativos a prioridades, prazos ou referências, apresenta o condão de sublinhar a relevância da problemática, com impactos diretos no quotidiano das instituições europeias, instituições públicas nacionais, meios de comunicação social, sector privado e, de forma mais genérica, de todos os cidadãos europeus.Salienta-se o incremento exponencial de operações cibernéticas maliciosas contra a UE e os seus Estados-Membros, conduzidos por agentes estatais e não estatais, que revelaram vulnerabilidades em redes essenciais à segurança europeia, identificando-se a Rússia, a China e a Coreia do Norte como os principais “atores” envolvidos em atividades desta estirpe (a título de exemplo, campanhas de desinformação e distribuição de malware que limita o acesso à internet e o funcionamento dos sistemas informáticos) com claros objetivos políticos e económicos.O relatório evidencia, outrossim, a urgência do desenvolvimento de uma estratégia de defesa cibernética, coordenada entre a UE e os Estados-Membros, que fixem políticas claras e que contenham objetivos realistas, precisos e ambiciosos, bem como, da aplicação profusa de procedimentos de assistência mútua e/ou de solidariedade.

2021/10/06

Enveredei pelo caminho da abstenção no que concerne ao relatório em crise, o qual aborda as problemáticas relacionadas com o Ártico. Cumpre referir que esta zona do globo se encontra num processo de afetação dramática pelas alterações climáticas, havendo-se verificado um claro incremento de tensões geopolíticas espoletado pelo apetite de vários atores mundiais pelos respetivos recursos naturais.Destarte, a UE deve assumir-se como líder na resolução das várias querelas, incluindo as populações locais nestas respostas e, acima de tudo, pugnar pelo refreamento dos ímpetos concernentes à exploração e militarização daquela área geográfica.O documento apresenta como valências o equilíbrio na abordagem aos desafios latentes, uma correta contextualização de vetores como a dimensão da crise climática, impactos na subsistência local e sobre-exploração de recursos naturais, a preocupação com as populações nativas, a necessidade de apoiar os defensores dos direitos ambientais e os jornalistas de investigação e a premência da consciencialização dos particulares, empresas e entidades estatais para a problemática dos irreversíveis danos ambientais.Porém, a linguagem bastante confrontacional utilizada (com excessiva atenção direcionada à Rússia) e a perspetivação da região como uma oportunidade para cimentar os níveis de segurança energética e extração de recursos levam a que não possa votar favoravelmente.

2021/10/06

Votei a favor deste projeto de relatório sobre a Estratégia do Prado ao Prato (“Farm to Fork”) por apoiar a ambição da Comissão Europeia de transformar a forma como produzimos e consumimos alimentos na União Europeia. A ambição holística da estratégia é alcançar sistemas alimentares sustentáveis para, em matéria de alimentação e agricultura, tornar a Europa no primeiro continente neutro em termos de emissões de carbono e com níveis de poluição perto de zero até 2050, fortalecendo, desta forma, a sua resiliência e garantindo a segurança alimentar nesta era de mudanças climáticas, degradação ambiental e perda de biodiversidade.Tanto os consumidores como os agricultores e as empresas europeus têm interesse numa transição bem-sucedida para um sistema alimentar mais sustentável.O relatório enfatiza a necessidade de ter políticas urgentes e audazes que levem a verdadeiras mudanças legislativas, baseando-se nas esmagadoras provas científicas que revelam uma necessidade de melhorar a sustentabilidade do sistema alimentar atual e os custos mais elevados resultantes da inação.

2021/10/19

Votei favoravelmente o presente relatório por versar sobre o emprego e as políticas sociais da Zona Euro.Vivemos uma conjuntura marcada pela tentativa de recuperação económica depois do choque provocado pela pandemia, afigurando-se como imperativo que os Estados-Membros sejam responsáveis na elaboração e implementação dos planos nacionais que incorporem as diretrizes subjacentes aos planos de recuperação e resiliência, onde estejam plasmadas reformas e investimentos, que prevejam respostas às problemáticas referentes ao emprego e às políticas sociais.O documento destaca certos elementos que devem ser considerados neste processo, designadamente, a participação da sociedade civil; a especial atenção direcionada à Estratégia Anti-Pobreza e ao Quadro Comunitário de Estratégias Nacionais para os Sem-Abrigo (cujo escopo é a inexistência de pessoas em situação de sem-abrigo até 2030) e a assunção de políticas climáticas e ambientais como matrizes.Cumpre enaltecer o foco atribuído aos jovens, explicitando a urgência em assegurar a estes o acesso à educação, à formação e ao mercado de trabalho, assumindo como prioridade a luta contra o desemprego jovem.Por último, salienta-se a necessidade de integração de parâmetros de igualdade de género, pugnando pela plena aplicação do princípio da igualdade no que tange ao capítulo da remuneração no plano laboral.

2021/10/19

Votei a favor deste relatório por dilucidar uma matéria de extrema relevância como é o desaparecimento de pequenos meios de comunicação social, espoletado pela crise pandémica, o que corporiza per se um enfraquecimento da transparência, do pluralismo e da diversidade no setor da informação e do audiovisual.É urgente que nos centremos nos desafios da comunicação social nos mercados mais pequenos e tenhamos, por um lado, em consideração os riscos da existência de "desertos noticiosos", e por outro lado, pugnemos pela promoção da diversidade cultural e linguística nos catálogos de prestadores de serviços de conteúdos audiovisuais.Destarte, deve existir um incremento de dotações para o setor, bem como deve este vetor ser acautelado nos planos de recuperação e resiliência dos EM, com particular incidência na comunicação local e regional.Não obstante o explicitado supra, devem ser tidos em conta os seguintes elementos complementares: a cooperação transfronteiriça, reforçando-se a diversidade nos mercados e assegurando-se que quaisquer fundos de recuperação destinados aos meios de comunicação social sejam condicionados a um jornalismo independente, conjugado com uma rígida fiscalização sobre os EM, com especial acuidade naqueles em que os meios de comunicação social independentes enfrentam pressões financeiras e políticas.

2021/10/19

Este relatório colheu o meu voto favorável por tratar sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa Central em 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões afetadas por grandes catástrofes naturais, as quais acontecem cada vez com maior frequência.O Fundo foi acionado cerca de 80 vezes, em situações de inundações, incêndios florestais, sismos, tempestades e seca, havendo ajudado 24 países com um montante superior a 5 000 milhões de euros.Não obstante os indesmentíveis méritos do Fundo em análise, mormente como esteio de resposta face às emergências de saúde pública propiciadas pela pandemia, são apontadas no documento algumas críticas (direcionadas aos Estados-Membros e à Comissão) relativamente ao funcionamento do mesmo neste relevante hiato temporal – para além da reação globalmente lenta na avaliação das situações e, em consequência, na distribuição dos fundos (há que sublinhar que as emergências requerem celeridade na resposta sob pena de o Fundo perder o seu efeito útil) –, e salientada, outrossim, a imperativa necessidade de reforço do foco na antecipação de medidas no que tange aos processos de fiscalização das despesas, de molde a prevenir a verificação de quadros abusivos.

2021/10/19

Subscrevo favoravelmente o conteúdo deste relatório, visto que alude à situação dos artistas e à recuperação da cultura na UE - um dos sectores mais penalizados pela pandemia.Os cidadãos que laboram no sector da cultura estão sujeitos a condições de trabalho inaceitavelmente precárias, afigurando-se como imperativa uma resposta cabal a tal conjuntura, por via de formação de um quadro comunitário onde sejam salvaguardados os respetivos direitos fundamentais.No que concerne a medidas passíveis de implementação, destaco as seguintes: estabelecer uma definição harmonizada de “artista”, de forma a regularizar o seu estatuto e fomentar uma maior mobilidade transfronteiriça; sancionar devidamente os Estados-Membros que incumpram com o escrupuloso respeito das liberdades fundamentais atinentes à liberdade artística e de expressão (obstando a interferências estatais politicamente motivadas); conferir uma particular atenção aos artistas pertencentes aos grupos mais vulneráveis que incluem as mulheres, os jovens, os representantes das minorias raciais, étnicas e geográficas, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ+, sublinhando-se a imperatividade da eliminação de barreiras à consecução da igualdade de género e, por fim, garantir o pleno acesso dos artistas aos mecanismos de proteção social, o que obriga a uma reformulação dos moldes de funcionamento da segurança social.

2021/10/19

Votei a favor deste relatório porque a UE deve desempenhar um papel ativo no apoio à democracia de Taiwan e à sua participação significativa em fóruns internacionais, bem como desencorajar, por vias diplomáticas, a escalada militar de Pequim. Trata-se de uma posição importante a fim de preservar a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan e em toda a região. O relatório relembra que a UE atribui grande valor à segurança no estreito de Taiwan e que há uma ligação direta entre a prosperidade europeia e a segurança asiática.A UE deve, no entanto, continuar a seguir a sua “política de uma China”, interpretando-a de uma forma construtiva de modo a contrariar os efeitos desestabilizadores da política agressiva de Pequim relativamente a Taiwan.O Parlamento recomenda ainda ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão que defendam firmemente a participação significativa de Taiwan, na qualidade de observador, em reuniões, mecanismos e atividades de organismos internacionais, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC).

2021/10/20

Votei favoravelmente a presente resolução por abordar a temática da transparência do processo de desenvolvimento, compra e distribuição de vacinas COVID-19.Cumpre sublinhar que o imperativo de transparência consubstancia um pré-requisito crucial no sentido do incremento da confiança dos cidadãos, quanto à eficácia das vacinas, bem como, à forma como as instituições europeias gerem/despendem a colossal dimensão de maquias alocadas a tal demanda.Destarte, o não cumprimento escrupuloso dos ditames de transparência representa uma violação do direito dos cidadãos à informação, degenerando na incerteza, na propagação de desinformação e no aumento do risco de hesitação vacinal, minando desta forma a célere e eficaz ação contra a pandemia.Não se olvidando o facto de as empresas farmacêuticas não terem cumprido os respetivos compromissos de entrega de vacinas, o que causou atrasos significativos no processo de vacinação nos EM (constituindo per se uma grave ameaça para a saúde pública), torna-se urgente conceder-se o acesso a todos os elementos de ordem orçamental concernentes aos vetores de investigação, desenvolvimento, negociações, distribuição e implantação das vacinas COVID-19 na UE, possibilitando o desejável e saudável exercício de fiscalização no que tange aos trâmites processuais gerais e, em especial, à aplicação das verbas do orçamento.

2021/10/21

Votei a favor do presente relatório por tratar da questão da estratégia europeia atinente à redução das emissões de metano, não se olvidando que este consubstancia um potente poluente atmosférico e um dos grandes responsáveis pelas alterações climáticas.Olhando cruamente para a realidade, há que assumir que os objetivos plasmados no Acordo de Paris são inconcretizáveis caso persistamos neste caminho – temos que implementar mudanças sistémicas no sentido da redução exponencial das emissões de metano na UE, envidando, outrossim, todos os esforços no sentido de motivar as outras regiões do globo a fazê-lo.Não obstante o auxílio trazido nesta matéria pelos desenvolvimentos tecnológicos, a regulamentação europeia deve centrar-se nos três vetores fulcrais da criação de emissões de metano: agricultura, resíduos e energia.Identificamos desde logo medidas relevantes neste âmbito, designadamente, a redução dos níveis de produção e consumo de carne e lacticínios, a abolição dos processos industriais de pecuária e fertilização, o decréscimo da dimensão estratosférica relativa à produção de resíduos e a eliminação progressiva do uso de combustíveis fósseis.Para a urgente implementação do caminho traçado supra, é necessário gizarmos um plano global, onde estejam vertidas medidas e metas, concernentes à redução de emissões de metano, vinculativas para todo o espaço europeu.

2021/10/21

Esta resolução representa a posição do PE para a próxima Conferência das Partes da UNFCCC COP26, a decorrer de 31 de outubro a 13 de novembro em Glasgow, Reino Unido. Servirá de mandato para a delegação do PE à COP26 e complementa o mandato do Conselho para a COP26, que foi adotado em 6 de outubro de 2021 no Conselho ENVI.Seis anos depois do Acordo de Paris de 2015, a COP26 será uma momento chave para fazer um balanço do progresso alcançado, mas também para aumentar os compromissos com um plano de ação claro sobre como as metas de ação climática serão cumpridas a curto, médio e longo prazos. A COP26 também será a ocasião para promover soluções concretas para reduzir as emissões em diferentes setores da economia, incluindo a energia, transportes, agricultura, finanças e florestas.Tendo em conta que se conseguiu que a resolução contivesse várias medidas ambiciosas, incluindo na área dos combustíveis fósseis, os Verdes/ALE votaram a favor da mesma.

2021/10/21

Votei a favor desta resolução sobre a crise do Estado de direito na Polónia porque a decisão do «Tribunal Constitucional» polaco representa um ataque à comunidade de valores e leis europeia no seu conjunto, pondo em causa o primado do direito da UE. O Parlamento Europeu envia uma mensagem clara e fortíssima ao governo da Polónia, bem como à Comissão e ao Conselho.A República da Polónia comprometeu-se voluntariamente a ficar vinculada pelas disposições dos Tratados fundadores e pela jurisprudência do TJUE. Esta resolução condena assim a utilização do sistema judicial para fins políticos. É necessário instaurar processos por infração relacionados com a legislação relativa a este «Tribunal Constitucional», à sua composição ilícita e ao seu papel para impedir o cumprimento dos acórdãos do TJUE. O Parlamento insta ainda a Comissão a exercer os seus poderes, incluindo a interrupção ou suspensão de pagamentos ou a realização de correções financeiras, caso necessário.É importante sublinhar que estes pedidos do Parlamento não pretendem ser medidas punitivas contra o povo polaco, mas sim meios para restabelecer o Estado de direito na Polónia.

2021/10/21

Votei favoravelmente este relatório por versar sobre a criação da Agência Europeia de Asilo de pleno direito, a qual pretenderá atingir uma alicerçada convergência na aplicação das regras do Sistema Europeu Comum de Asilo, bem como o reforço da assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, sempre tendo em consideração os demais instrumentos políticos e legislativos que versem sobre esta problemática.No que concerne a tarefas específicas, importa destacar a recolha e análise de dados, a formação de peritos, a apresentação de relatórios sobre a situação em países terceiros, a prestação de assistência técnica aos Estados-Membros (incluindo a deslocalização e reinstalação), a colocação de peritos e equipamentos (para além dos peritos da agência, será estabelecido um conjunto de reservas de cerca de 500 peritos dos Estados-Membros) e a comunicação pública sobre questões de asilo.Ademais, consideramos que existem outros pontos relevantes a implementar, designadamente a previsão de uma figura que assegure o cumprimento dos direitos fundamentais no âmbito da laboração da Agência, o estabelecimento de premissas claras concernentes à transparência e participação da sociedade civil e das organizações internacionais e a criação de um mecanismo de responsabilização dos Estados-Membros por deficiências nos seus sistemas de asilo e de acolhimento no futuro.

2021/11/11

Votei a favor deste relatório por dilucidar o reforço do pacote de respostas comunitárias às emergências sanitárias.Além do incremento das competências da Agência Europeia de Medicamentos e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, afigura-se como crucial reforçar o planeamento da preparação e consequentes respostas; incrementar os níveis de vigilância e monitorização epidemiológicas; melhorar os graus de informação em todos os Estados-Membros sobre indicadores de sistemas de saúde e agilizar os processos de declaração de situação de emergência da UE, que permitam desencadear uma coordenação acrescida, permitindo, outrossim, o desenvolvimento, o armazenamento e a aquisição de produtos relevantes para as crises desta estirpe.Como peça complementar relevante, surge a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, criada com o escopo de cimentar a capacidade europeia nos capítulos da prevenção, deteção e resposta célere face a emergências sanitárias transfronteiriças.Esta entidade assegurará que as contramedidas médicas relevantes para as crises (incluindo vacinas, antibióticos, equipamentos médicos, terapêuticas, testes de diagnóstico ou equipamentos de proteção individual) ajudarão a reduzir as dependências estratégicas no ecossistema industrial da saúde, desenvolvendo e apoiando capacidades de produção flexíveis e modulares altamente inovadoras e contribuindo para a infraestrutura global de segurança sanitária.

2021/11/11

Esta recomendação colheu o meu voto favorável por tratar sobre a redistribuição dos contingentes pautais com a Austrália entre os 27 países da União e o Reino Unido, sendo que foram firmados acordos similares com outros membros da Organização Mundial do Comércio (estão em curso negociações para acordos com vários outros países – a título de exemplo a China, Rússia e Brasil).Na sequência da concretização da saída do Reino Unido da União Europeia têm-se gerado diversas incertezas de cariz multilateral, sobretudo quando a problemática versa sobre os contingentes pautais na Organização Mundial do Comércio.No caso da Austrália, não obstante a relutância inicial manifestada por aquela nação (recorde-se que avançou, inclusivamente, com pedidos de indemnização e de volumes adicionais de intercâmbio de vários produtos), consideramos bastante positivo que a abordagem da UE no sentido da manutenção do volume global de contingentes pautais tenha sido aceite (e sem qualquer contestação por parte de países terceiros), até porque cumpre recordar que não se encontram previstas diretrizes no âmbito das premissas que regem a Organização Mundial do Comércio para este tipo de situações.

2021/11/11

Subscrevo de forma integral o conteúdo deste relatório, visto que alude à necessidade de assegurar o cumprimento dos ditames da democracia, da liberdade dos meios de comunicação social e do pluralismo na UE, estabelecendo-se mecanismos que obstem ao uso indevido de ações no âmbito do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e, genericamente, a sociedade civil.As denominadas “Ações Judiciais Estratégicas contra a Participação Pública” consubstanciam esquemas assentes na interposição abusiva de ações judiciais, por parte de autoridades estatais, empresas ou personalidades poderosas, baseadas em reivindicações desconformes à realidade, cujo objetivo passa por intimidar e silenciar as vozes críticas de jornalistas, ONG e restantes membros da sociedade civil, dirigidas a Governos, chefes de Estado, empresas ou particulares, com tiques autocráticos, que por norma se encontram inseridas num contexto de nações que apresentam Estados de Direito diminuídos.Destarte, deve ser desenvolvido um quadro legal que pugne pela efetiva liberdade dos meios de comunicação social, com a previsão de instrumentos eficazes que garantam a proteção, liberdade e independência dos jornalistas, destacando-se a criação de um fundo da UE para apoio às vítimas e respetivas famílias, bem como a instituição de um regime rigoroso de formação das autoridades judiciárias.

2021/11/11

Votei favoravelmente este relatório por versar sobre o Espaço Europeu da Educação, cuja finalidade se prende com a promoção da cooperação entre os Estados-Membros com o intuito de reforçar a qualidade e a inclusividade dos sistemas nacionais de educação e formação, beneficiando todos os alunos, professores e instituições.Urge promover o reconhecimento mútuo dos resultados da aprendizagem e uma maior mobilidade e acessibilidade a diferentes regimes e oportunidades, de molde a contribuir para alcançar uma sociedade mais respeitosa, inclusiva e próspera.Destarte, torna-se essencial obstar à existência de bloqueios estruturais à aprendizagem e desenvolvimento de competências, evitando que saiam goradas as perspetivas de emprego dos cidadãos e consequente participação na sociedade, sendo este vetor primordial na construção de uma Europa mais moderna e sustentável, apta a concretizar com sucesso as transições digital e ecológica.O documento demonstra patentes preocupações com a igualdade de género e com a abolição de discriminações de qualquer estirpe, com a transição verde e digital (mencionando-se especificamente a relevância da educação na resolução da crise climática), com a inclusão da sociedade civil na estruturação da estratégia, com a questão do financiamento, bem como com a necessidade de avanços palpáveis nas condições de trabalho na profissão de docente.

2021/11/11

Votei contra o relatório em análise por tratar de forma enviesada a problemática concernente ao plano de ação em matéria de propriedade intelectual, tendo em vista o apoio à recuperação económica e a resiliência da UE.Apesar de se reconhecer a premência na adoção de medidas de recuperação e resiliência como resposta à crise sanitária vivida nos últimos (largos) meses, o documento acaba por desconsiderar de forma incompreensível a flexibilização das premissas patentes no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), cujo escopo assenta no incremento da produção de vacinas nos países em todo o mundo e na configuração de mecanismos de financiamento aos países em desenvolvimento.Intimamente interligada com a questão exposta supra, cumpre sublinhar, outrossim, como ponto negativo, o discurso claramente orientado a favor das empresas, o que conjugadamente com a desconsideração da flexibilização das regras TRIPS, faz percecionar um intuito de proteção dos interesses das indústrias farmacêuticas.Destarte, e com base nos apontamentos expostos acima, rejeitamos o conteúdo do documento pela plena desvalorização do problema da desigualdade na distribuição de vacinas contra a COVID-19 entre países ricos e países em desenvolvimento.

2021/11/11

Votei a favor deste relatório por se reportar à questão do estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.O documento apresenta vários pontos relevantes, dos quais destacamos os seguintes: alusão à permissão de taxas de adesão por parte de países terceiros que tenham laços estreitos com a UE; a necessidade de clarificação de regras rígidas para as campanhas; diminuição do limiar dos recursos próprios dos partidos políticos; a imperatividade de aclaração dos dissemelhantes tipos de receitas e a simplificação das regras de registo.Como pontos negativos ou omissos, enfatizamos a ausência de previsões que proíbam doações de sociedades de advogados, a alteração das regras no âmbito dos peritos independentes, de forma a garantir a sua plena independência (não deveriam pertencer a um partido na UE ou ser ex-membros de instituições europeias) e, por fim, a presença de um dos principais pontos de debate em torno da distribuição de fundos, havendo sido proposto um sistema com previsão de alocação de 10% dos fundos com base no número de partidos nacionais que concorrem às eleições, sendo o remanescente repartido proporcionalmente face ao número de votos (este último ponto deve ser claramente rejeitado, devendo manter-se o sistema vigente).

2021/11/11

Subscrevo integralmente o teor desta resolução por aludir à problemática do aborto na Polónia, país que apresenta um quadro legislativo muito restritivo, proibindo-se o acesso de forma quase plena, o que constitui uma flagrante forma de violência baseada no género e que atenta diretamente contra os direitos sexuais e reprodutivos, colocando em risco a saúde e a vida das mulheres.Cumpre frisar que a plena igualdade de direitos e intrínseca dignidade humana entre homens e mulheres consubstancia um objetivo plasmado em vários instrumentos internacionais de direitos humanos.Ademais, o acesso ao aborto representa um vetor essencial para a igualdade social e económica, afirmando vários organismos de direitos humanos que a negação do aborto seguro equivale a tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante, devendo os abortos inseguros que levam à morte no contexto da proibição do aborto ser entendidos como “assassinatos arbitrários de género como resultado da discriminação consagrada na lei”.Destarte, deve a União envidar todos os esforços no sentido da garantia do efetivo cumprimento das liberdades e direitos fundamentais das mulheres, tendo-se redobrada atenção à temática do aborto, que continua a ter associada legislação absolutamente anacrónica em alguns países comunitários (como é o claríssimo caso polaco).

2021/11/11

Em consonância com o grupo dos Verdes/ALE, votei contra a proposta para os planos estratégicos da política agrícola comum (PAC). Durante as negociações, o Conselho resistiu aos apelos dos cidadãos para aumentar a proteção ambiental ou acrescentar salvaguardas básicas e, durante os trílogos, o relator e o bloco de eurodeputados de centro-direita desistiram das poucas conquitas progressistas que subsistiam na posição do Parlamento Europeu. Ambas as partes atenuaram depois a abordagem já frágil da Comissão. Um lobby poderoso, entrincheirado e intensivo da agricultura, apoiado pelos governos e os/as eurodeputados/as que os servem, que fez o possível para preservar o status quo destrutivo e diluir a ambição e as regras de condicionalidade associadas à atribuição de subsídios agrícolas.

2021/11/23

Em consonância com o grupo dos Verdes/ALE, votei contra a proposta relativa ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum (PAC).Apesar das melhorias no que diz respeito à qualificação do “desempenho” dos produtores, e de isto representar uma melhoria relativamente ao status quo em termos de rastreamento de responsabilidades (accountability ), a nova PAC ainda não quantifica o desempenho como é necessário para garantir a sua eficácia.A forma como o modelo de desempenho da nova PAC usa indicadores de resultados/outputs nada mais é do que um exercício de contabilidade para verificar se as despesas esperadas correspondem às despesas reais; e a eficácia e o impacto no terreno só serão avaliados pelo menos a partir de 2027, no final do período da PAC.Os últimos relatórios do Tribunal de Contas sobre o desempenho ambiental e climático classificaram a PAC como um "fracasso em termos ambientais”; e os Verdes/ALE preveem o mesmo fracasso no final deste período de programação, após outros 5 anos de despesas da PAC que não fazem nenhuma diferença significativa nos impactos ambientais, clima e biodiversidade, ou na melhoria da situação dos pequenos agricultores e áreas rurais.Como a proposta relativa ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum apenas apoia tecnicamente a orientação política falhada dos planos estratégicos da PAC, também não podemos apoiá-la, apesar das pequenas vitórias incidentais que conquistámos durante as negociações.

2021/11/23

Em consonância com o grupo dos Verdes/ALE, votei contra a proposta para a Organização Comum de Mercados (OCM) da política agrícola comum (PAC).O próprio mandato do Parlamento sobre a OCM, votado em abril de 2019, continha vários elementos positivos sobre as medidas de acompanhamento e gestão do mercado, maior transparência na utilização dos dinheiros públicos durante as crises agrícolas, contratos agrícolas e aplicação de normas iguais aos produtos importados - um elemento que é cada vez mais importante para apoiar os agricultores na implementação de objetivos e padrões mais fortes da Estratégia Farm to Fork .No entanto, esta ambição foi significativamente diluída no trílogo pela aversão do Conselho à regulamentação do mercado. O que sobreviveu às negociações relacionado com estes tópicos são em grande parte declarações vazias ou declarações de intenção - sobre os níveis de pesticidas nas importações, comércio e Pacto Ecológico Europeu, açúcar -, juntamente com alguma expansão modesta dos observatórios de mercado e possibilidades de regulamentação do fornecimento de todos os produtos DOP / IGP (em vez de apenas queijo e presunto).As preocupações económicas são fundamentais para promover a transição agroecológica e costumam ser usadas para atrasar a mudança. Apesar de algumas melhorias marginais, esta reforma da OCM é uma oportunidade perdida de desenvolver um quadro regulamentar que poderia oferecer aos agricultores a estabilidade económica e as condições materiais necessárias para mudar práticas aversivas.

2021/11/23

Votei favoravelmente este relatório por aludir à política desportiva europeia.Cumpre realçar que o desporto consubstancia uma poderosíssima ferramenta na aproximação das comunidades, potenciando valores como a solidariedade e inclusão.Não obstante o potencial deste vetor, existe espaço para a corrupção, abusos e aumento de desigualdades, afigurando-se como fundamental a criação e implementação de premissas comunitárias em matéria de regulação financeira, bem como orientações sobre a boa governação e uma redistribuição adequada das finanças entre organizações profissionais e as bases, a fim de garantir condições equitativas e a promoção do desporto para todos.O quadro referenciado deve conter diretrizes-base, das quais destacamos: equilíbrio entre interesses comerciais e funções sociais; combate declarado à corrupção; reforço de medidas de prevenção e antidopagem; aposta em ações de prevenção de abusos físicos e psicológicos; avaliação dos impactos ambientais e da sustentabilidade dos eventos desportivos; existência de um mecanismo de solidariedade para se garantir a redistribuição da riqueza e o financiamento adequado das bases e do desporto amador; orientações sobre a boa governação; normas europeias para os regulamentos financeiros e medidas específicas de inclusão para pessoas com deficiência.Por último, realço o facto de o documento conter provisões especificamente dedicadas à igualdade de género.

2021/11/23

Subscrevo integralmente este relatório por dilucidar a relevância da digitalização no plano comunitário.A transição digital representa um vetor crucial na recuperação e na autonomia estratégica da Europa, sendo várias as áreas em que a transição digital pode ter amplas repercussões – proliferação de serviços digitais; economia de dados; tributação da economia digital; inteligência artificial; conectividade; cibersegurança; identificação digital europeia e a digitalização da justiça.No que concerne aos benefícios das tecnologias digitais, estes corporizam o potencial reconhecido no sentido da criação de soluções para muitos desafios que os cidadãos europeus enfrentam, sendo que elencamos os mais relevantes – criação de postos de trabalho; promoção dos níveis e qualidade da educação; impulsionamento da competitividade e da inovação e combate às alterações climáticas/facilitação da imperativa transição ecológica.Destarte, devem ser encontradas soluções nos domínios da comunicação, acompanhamento e auditoria dos fundos da UE alocados a este vetor, garantindo-se a plena transparência do processo e cabal conhecimento público sobre a inerente aplicação dos fundos comunitários.Consequentemente, urge criar e implementar um sistema digital (obrigatório para todos os EM) interoperável e unificado, transparente e fácil de utilizar, que permita o rigoroso escrutínio da execução deste plano, garantindo-se a implementação e a transparência daquele.

2021/11/23

Optei pela abstenção relativamente ao presente relatório, o qual versando sobre a problemática das matérias-primas críticas, apresenta pontos pejados de ambiguidade.A UE é um dos maiores importadores de matérias-primas do mundo, havendo-se criado uma lista de matérias-primas críticas, alvo de um forte incremento da procura nas próximas décadas. Cumpre esclarecer que a transição verde é apenas parcialmente responsável pela procura crescente de matérias-primas críticas, sendo outros sectores, como a defesa ou a siderurgia, grandes consumidores das mesmas.Como pontos positivos destacamos: a necessidade de recorrer à reciclagem, substituição, eficiência, inovação e redução global do consumo destes materiais, a inelegibilidade de projetos não sustentáveis para receber financiamento, o reconhecimento da relevância da aposta na economia circular, a impossibilidade de mineração em áreas protegidas, a assunção de riscos referentemente à perda de biodiversidade ou à contaminação do ar, solo e água e a potenciais conflitos com as comunidades locais e proibição da importação de matérias-primas críticas ligadas a violações dos direitos humanos e dos trabalhadores.Como pontos negativos/ambíguos que alicerçam a abstenção, refira-se a legitimação da exploração mineira; a secundarização da premência da proteção da natureza e da biodiversidade, a estratégia de armazenamento dos produtos de matérias-primas e a linguagem conservadora nas políticas comerciais com países terceiros.

2021/11/24

Votei a favor deste relatório uma vez que se reporta à revisão do Regulamento Financeiro tendo em vista a entrada em vigor do quadro financeiro plurianual 2021-2027.O Regulamento Financeiro, enquanto texto-base que define os princípios e os procedimentos relativos à elaboração, execução e controlo do orçamento da UE, carece de uma revisão que implemente as alterações necessárias à luz do novo quadro financeiro plurianual e do Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito e que estabeleça premissas de maior transparência e fiscalização no que concerne ao escrutínio das despesas da UE (em que são abarcadas as maquias alocadas aos Mecanismos de Recuperação e Resiliência e os montantes envolvidos em pedidos ou concessão de empréstimos por parte das instituições europeias).A título de complemento, cumpre enaltecer um aspeto incorporante do documento em crise concernente à previsão de referências expressas à igualdade de género aquando da abordagem da temática da orçamentação.

2021/11/24

Este relatório colheu o meu voto favorável por tratar sobre a Estratégia Farmacêutica para a Europa.Com o patente envelhecimento da população europeia, temos uma conjuntura marcada pelo incremento de doenças crónicas, epidemias e consequente crescimento da procura (e preço) de produtos farmacêuticos, tornando urgente a previsão de um quadro estratégico de molde a garantir uma resposta cabal às necessidades europeias com cadeias de abastecimento sólidas, mesmo em tempos de crises.A Estratégia Farmacêutica assenta em 4 pontos nevrálgicos: o acesso a medicamentos inovadores e baratos, o apoio à inovação e à sustentabilidade da indústria farmacêutica da UE, possibilitando o desenvolvimento de medicamentos de elevada qualidade, seguros, eficazes e mais ecológicos, o reforço dos mecanismos de preparação e resposta a situações de crise e a presença europeia forte no mundo, assente na promoção de um elevado nível das normas de qualidade, eficácia e segurança.Ademais, é essencial que plasme, de forma clara, determinados vetores, dos quais destacamos a transparência e a responsabilidade do investimento público, o controlo na fixação dos preços e a colaboração entre os Estados-Membros neste domínio, a existência de obrigações claras no que tange aos perfis de farmacovigilância dos produtos que chegam ao mercado e a proibição de testes em animais.

2021/11/24

Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática da migração laboral para a UE.A crise pandémica demonstrou a relevância dos trabalhadores migrantes, pondo outrossim, «a nu» a precariedade das condições laborais daqueles.Este documento, além de evidenciar os benefícios da migração laboral, explicita a premente necessidade de articular um regime que salvaguarde a posição destas pessoas, acautelando as situações de desigualdade e precariedade extrema (olhando com especial acuidade para a prevenção relativa à exploração dos trabalhadores migrantes), garantindo-lhes uma vida digna e permitindo que desempenhem um papel ativo na sociedade.Como pontos mais relevantes, destacamos: o regime ambicioso quanto à admissão de trabalhadores nacionais de países terceiros de baixa e média qualificação; enfatização da necessidade do respeito dos direitos fundamentais destes trabalhadores, destacando-se o tratamento justo e a igualdade de remuneração; o relevante papel dos parceiros sociais e da sociedade civil na conceção e implementação das políticas de migração laboral e a inclusão de uma referência às condições de acolhimento e à inatividade forçada para os requerentes de asilo.Consideramos que o texto deveria incluir dois elementos adicionais: referência aos obstáculos ao reagrupamento familiar para os trabalhadores migrantes e uma previsão específica para o caso das mulheres migrantes.

2021/11/25

Subscrevo o teor desta resolução por versar sobre a introdução de um passe europeu de segurança social.A realidade atinente à mobilidade laboral intra-UE, numa saudável verificação da premissa referente à livre circulação dos trabalhadores, tem seguido uma clara tendência ascendente nos últimos anos, sendo estes períodos de mobilidade cada vez mais curtos e repetidos, surgindo a premência em acautelar os direitos sociais destes trabalhadores móveis.Não se olvidando que estes trabalhadores fomentam a riqueza do tecido socioeconómico nas regiões fronteiriças (que representam 40 % do território da UE), afigura-se como essencial desenvolver mecanismos que garantam condições de concorrência e de mobilidade equitativas, assegurando-lhes segurança jurídica, proteção de direitos e cobertura da segurança social, bem como preveja mecanismos que evitem a sobrecarga das empresas com encargos administrativos excessivos (em particular, as pequenas e médias empresas).A digitalização oferece uma oportunidade sem precedentes no sentido da facilitação da mobilidade laboral, devendo potenciar a introdução de um cartão europeu de segurança social, no qual poderiam ser armazenados todos os dados necessários para verificar a relação de trabalho do titular, com detalhes sobre a situação da segurança social e o horário de trabalho, os quais estariam sujeitos a regras rígidas de proteção de dados.

2021/11/25

Votei a favor desta proposta de resolução sobre as negociações multilaterais, tendo em vista a 12.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Genebra, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021. O Parlamento reitera o seu pleno empenho no valor duradouro do multilateralismo e sublinha que é essencial implementar um sistema multilateral para regular o comércio. Apela assim a uma agenda comercial assente num comércio justo, baseado em regras e em benefício de todos, que contribua para o crescimento económico sustentável e a prosperidade.Em particular, foi aprovada uma alteração muito importante proposta pelo Grupo dos Verdes, apelando para que a UE apoie uma derrogação do TRIPS cujo âmbito ultrapasse as licenças e vacinas obrigatórias, abrangendo também outras terapias e tecnologias conexas.Relativamente aos subsídios à pesca, o acordo tem por objetivo acabar com os subsídios prejudiciais ao sector (ODS 14.6) para resolver o problema causado pelos grandes subvencionadores que construíram frotas industriais de grande escala, a fim de aumentar as suas capacidades de pesca, o que levou à pesca excessiva e ao esgotamento dos recursos oceânicos.

2021/11/25

Votei favoravelmente esta resolução por tratar da problemática referente às péssimas condições de segurança nos parques de estacionamento para camiões e veículos comerciais na rede rodoviária europeia, os quais (além da flagrante escassez) não cumprem as normas de segurança e, consequentemente, atentam contra o imperativo de respeito pela dignidade destes profissionais, que garantem a subsistência das cadeias de abastecimento.Estes profissionais, a acrescentar ao desgaste natural da atividade laboral, passam longos períodos longe de casa e das suas famílias, sendo que a existência de infraestruturas de estacionamento seguras e bem equipadas em todo o espaço comunitário assumem capital importância para a respetiva saúde física e mental.Destarte, deve ser implementado um quadro legal e fáctico que: estabeleça normas e procedimentos de certificação para parques de estacionamento seguros; agilize os instrumentos de cooperação policial que envolva as autoridades competentes de todos os Estados-Membros no sentido da prevenção, deteção e investigação de infrações penais nas estradas e nas zonas de estacionamento; assegure a qualidade e a segurança dos serviços nas zonas de estacionamento de camiões e garanta um sistema de resposta imediata e assistência oportuna das autoridades nacionais de segurança pública quando seja cometido um crime contra um condutor e/ou veículo.

2021/11/25

Abstive-me no voto deste relatório porque, estritamente falando, diz respeito a um erro técnico que a Comissão pede agora ao PE que corrija, mas, ao mesmo tempo, revela uma situação problemática em que a UE não está a atribuir algumas quotas tarifárias (TRQ) a produtos sensíveis, como a carne de bovino, como resultado do Brexit.Isto coloca uma questão de coerência na abordagem da UE e cria uma pressão ambiental adicional sobre os setores agrícolas, que já se encontram fortemente sobrecarregados com responsabilização por vários problemas atuais.

2021/12/13

Votei favoravelmente este relatório por se reportar à temática da violência baseada no género com recurso a meios cibernéticos, com uma tremenda proliferação alicerçada no alcance crescente da Internet, na célere difusão da informação móvel e na exponenciação referente à utilização das redes sociais.A perpetração destes atos hediondos degenera em impactos de várias ordens nos direitos e liberdades fundamentais das pessoas visadas (repercussões fisiológicas e na saúde mental que levam à automutilação e a ideias suicidas), em que as vítimas representam, na esmagadora maioria das vezes, pessoas em situação de especial vulnerabilidade, como as mulheres pertencentes a comunidades racializadas, mulheres com deficiência e pessoas LGBTIQ+, bem como mulheres e ativistas LGBTIQ+, jornalistas, políticos e defensores dos direitos humanos.Por conseguinte, os Estados-Membros deveriam, de forma harmonizada, gizar e implementar um plano conjunto que abarcasse premissas rigorosas e claras no sentido do estabelecimento de meios de combate à violência cibernética baseada no género (por via de uma diretiva), eliminando-se as potenciais disparidades e níveis de fragmentação existentes nas correspondentes legislações e com especial acuidade nos vetores da prevenção, proteção, apoio, reparação dos danos provocados nas vítimas, perseguição dos agressores, criminalização das condutas e da recolha e comunicação de dados.

2021/12/14

Votei favoravelmente esta transferência do Fundo Europeu de Solidariedade para a Croácia, no total de EUR 319 192 359 na sequência de diversos terramotos que assolaram a Croácia entre 28 dezembro 2020 e 21 fevereiro 2021.O primeiro terramoto (de grau 5 na escala de Richter) deu-se em Petrinja a 28/12/20 sendo seguido por outro ainda mais forte (6.2 na escala de Richter) a 29/12/20. Nos meses subsequentes mais de 4 000 réplicas foram sentidas. O impacto combinado destes terramotos fez com que fosse o maior desastre sísmico da história da Croácia.

2021/12/14

Votei favoravelmente esta transferência do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos para compensar as pessoas que perderam o seu emprego no caso Porto Canale, em Itália.Este Fundo é vital na ajuda àqueles que, por via de deslocalizações para fora da UE, por razões de crises financeiras agudas ou por quebra de negócios devido à pandemia Covid-19, viram os seus postos de trabalho extinguidos.

2021/12/14

Votei favoravelmente esta transferência do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos para compensar as pessoas que perderam o seu emprego no caso Air Italy em Itália.Este Fundo é vital na ajuda àqueles que, por via de deslocalizações para fora da UE, por razões de crises financeiras agudas ou por quebra de negócios devido à pandemia Covid-19, viram os seus postos de trabalho extinguidos.

2021/12/14

Votei favoravelmente esta transferência do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos para compensar as pessoas que perderam o seu emprego no caso Aragón automotive em Espanha.Este Fundo é vital na ajuda àqueles que, por via de deslocalizações para fora da UE, por razões de crises financeiras agudas ou por quebra de negócios devido à pandemia Covid-19, viram os seus postos de trabalho extintos.

2021/12/14

Votei a favor desta recomendação, a qual versa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros.Em abril de 2007 a UE assinou um acordo global de aviação com os Estados Unidos, alterado por um protocolo assinado em junho de 2010, representando a primeira parceria deste género que inclui a União. Este acordo no âmbito da aviação incluiu, de forma pioneira, disposições sociais arrojadas assentes em compromissos de elevados padrões laborais e ambientais, com o escopo de estabelecer um quadro que se afigurasse como eficiente no sentido de enfrentar os desafios ambientais locais e globais ligados à aviação.O novo texto não apresenta substanciais alterações, tendo introduzido um artigo adicional sobre a dimensão social que denota um reforço da ambição no que concerne às normas laborais e acrescentado elementos processuais, os quais tendem a atribuir salvaguardas adicionais às partes.Apesar de considerarmos que se podia ter ido mais longe no que tange ao incremento de garantias de cariz ambiental, o documento apresenta condições para colher o nosso voto favorável.

2021/12/14

Votei contra esta recomendação referente ao protocolo de aplicação do acordo de parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a União Europeia devido a preocupações ambientais e a questões de direitos humanos e de exploração insustentável dos recursos.A finalidade do protocolo é proporcionar a mais de 37 navios da UE possibilidades de pesca na zona de pesca do Gabão, em contrapartida de uma contribuição anual de 2,6 milhões de euros.Em primeiro lugar, não concordo que seja permitida a pesca de arrasto em águas profundas para a pesca exploratória, que pode conduzir a capturas acessórias e ter impactos negativos nos ecossistemas e fundos marinhos. Depois, apesar de atrasos e incoerências na transmissão de dados pelos Estados-Membros, a tonelagem concedida aos atuneiros da UE foi aumentada.Acresce que o atum capturado não é desembarcado no Gabão devido à falta de infraestruturas, resultando em poucos benefícios socioeconómicos para a economia local.Finalmente, existem também algumas preocupações em matéria de direitos humanos e de transparência. O Presidente gabonês está, de facto, listado na investigação dos “Pandora Papers”, que expõe as suas possíveis empresas offshore em paraísos fiscais.

2021/12/14

Subscrevo o presente relatório por dilucidar a relevância dos serviços digitais no plano comunitário, os quais carecem de premissas associadas que garantam os ditames de regulação e concorrência, salvaguardando os direitos dos consumidores e de potenciais operadores.Temos uma conjuntura em que as plataformas digitais apresentam papel de exacerbado relevo na economia/sociedade europeia, operacionalizadas por um lote restrito de entidades (gigantes tecnológicas) que controlam todo o ecossistema digital e que impõem práticas que fazem perigar a livre concorrência (os denominados “gatekeepers”).Não obstante os esforços envidados por alguns EM no domínio do direito da concorrência no sentido de mitigar os efeitos perversos explicitados, ilaciona-se que a natureza dos mercados digitais requer uma intervenção ao nível comunitário, de molde a regular os trâmites de atuação dos “gatekeepers” e trazendo mais equidade ao mercado, beneficiando em última instância os consumidores europeus (e empresas).Destarte, deve ser desenvolvido um quadro jurídico que estabeleça mecanismos que identifiquem e definam quem são os “gatekeepers”; que institua regras claras e rigorosas no que concerne à atuação daqueles; que preveja instrumentos de identificação e monitorização de concentrações e que, por fim, plasme modalidades de cooperação e coordenação que sirvam de matriz para as autoridades nacionais competentes.

2021/12/15

Acolho de forma integral o teor deste relatório por tratar a temática da igualdade entre mulheres e homens na UE.O processo de estabelecimento de plena igualdade entre homens e mulheres tem sido demasiadamente lento, havendo inclusive estagnado ou regredido em determinados países.Os dados do Instituto para a Igualdade de Género são elucidativos - a UE está a pelo menos 60 anos de alcançar a igualdade - e denotam a urgência por parte dos Estados-Membros e das instituições europeias em conferir primazia ao tema, gizando e implementando políticas que possam eficazmente acelerar o processo de plena igualdade.A título de exemplo, referem-se alguns vetores carecidos de rápida intervenção neste âmbito: combate ao fosso salarial identificado em todos os Estados-Membros; o facto de as mulheres serem abundantemente sujeitas a um quadro de trabalho parcial; quadro recorrente de assédio e violência física e/ou sexual; feminização da pobreza, verificando-se que as mulheres são desproporcionalmente afetadas pela pobreza e pela insegurança no emprego; a perene verificação de desequilíbrios no que se refere à presença de pessoas do sexo feminino nas cúpulas do poder dos Estados-Membros e a existência de apoios à saúde e direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o acesso ao aborto seguro, legal e gratuito.

2021/12/15

Votei favoravelmente o presente relatório por aludir ao impacto da criminalidade organizada assente na utilização abusiva e fraudulenta dos fundos comunitários.Em face da inexistência de mecanismos eficazes de monitorização e fiscalização do destino final dos fundos comunitários afetados a beneficiários de várias estirpes, desenvolveram-se esquemas complexos de criminalidade organizada presente nas camadas social, política, económica e administrativa, as quais degeneram na perpetração de uma miríade de atividades criminosas financeiras e económicas no espectro do abuso dos fundos da UE: corrupção, coação, ganhos ilícitos, fraudes aduaneira e relacionadas com o IVA e pandemia.Consequentemente, afigura-se como premente uma abordagem coerente e harmonizada corporizada na criação de uma base de dados centralizada (com dados normalizados da UE e dos Estados-Membros) e de elevada qualidade que apresentem os beneficiários diretos e definitivos dos subsídios comunitários - principalmente no âmbito da PAC e dos fundos de coesão (vetor crucial para identificar a fraude e prevenir a utilização indevida de fundos) - e no desenvolvimento de um mecanismo eficiente de queixas a nível da União.Por fim, uma breve alusão à problemática que carece de previsão e resolução relativa às criptomoedas, caracterizadas pelo anonimato e dificuldades de rastreabilidade, o que pode potenciar a impunidade das atividades criminosas.

2021/12/15

Subscrevo integralmente o teor do relatório em análise, uma vez que explicita a total ausência de transparência no que tange à contratação pública de serviços no âmbito do combate à pandemia (onde despontam as máscaras, os ventiladores e os contratos com as indústrias farmacêuticas), cujos pressupostos mínimos de monitorização e fiscalização não foram assegurados, tendo-se verificado variados eventos de corrupção, fraude e má gestão financeira, que desembocaram na depauperação de dinheiros públicos na ordem dos milhares de milhões de euros.São vários os Estados-Membros que desenvolveram diligências no sentido da dificultação do acesso público a documentos, espoletando uma miríade de óbices à livre indagação por parte das organizações da sociedade civil e dos órgãos de comunicação social, que consubstanciam os agentes que têm investigado e denunciado casos de fraude e corrupção nos vetores dos contratos públicos e dos pacotes de estímulos económicos.Destarte, devem ser urgentemente impostos mecanismos de transparência e controlo institucional, sendo inaceitáveis quaisquer impedimentos colocados ao Parlamento Europeu (e ao público em geral) no que se refere ao acesso aos documentos, de molde a controlar exaustivamente a utilização de dinheiros públicos, sendo esta a forma mais eficaz de eliminar riscos de fraude, corrupção ou irregularidades não intencionais.

2021/12/15

O meu voto será no sentido favorável visto que o Relatório aborda de forma competente a temática referente à implementação da Diretiva do «Desempenho Energético dos Edifícios».Cumpre sublinhar a relevância da introdução de regras de construção alinhadas com o objetivo de neutralidade climática (os edifícios são responsáveis por índices gigantescos de consumo de energia e de emissões), dali advindo inúmeros benefícios como a redução de emissões, o combate contra a pobreza energética, a criação de emprego, a melhor qualidade do ar e a redução da dependência das importações.Por conseguinte, devem os Estados-Membros intensificar os seus esforços neste âmbito, adotando estratégias de construção que incluam: a previsão de metas (mesmo que realizadas por etapas) no que tange à renovação de edifícios nas décadas vindouras; requisitos rígidos de desempenho energético, visando, essencialmente, colmatar as deficiências dos edifícios com pior desempenho (e onde se verificam as maiores escalas de pobreza energética), conjugados com mecanismos de apoios financeiros e salvaguardas sociais; medidas que potenciem a eliminação progressiva do recurso ao aquecimento fóssil; privilegiamento das infraestruturas verdes e das soluções baseadas na Natureza, cruciais para a mitigação das alterações climáticas, a gestão da água e a biodiversidade e o reforço das preocupações com o amianto nos edifícios.

2021/12/15

Votei contra o presente relatório por não mencionar soluções numa tão relevante temática como é o caso do desarmamento (mormente considerando as armas químicas e nucleares).Vivemos numa conjuntura perigosa com momentos de grande tensão, em que as grandes potências mundiais fomentam um processo de armamento, aproveitando os avanços tecnológicos para desenvolver armas cada vez mais mortíferas e destrutivas, o que representa uma grave ameaça para a segurança humana, com potenciais repercussões humanitárias, ambientais, sociais e económicas catastróficas.Não obstante apresentar alguns pontos positivos, designadamente, o enaltecimento dos esforços de controlo global de armas e de desarmamento; a manifestação de total compromisso europeu com a preservação de regimes eficazes de controlo internacional de armas, desarmamento e não proliferação e a explicitação de pleno empenho na prossecução de políticas destinadas à redução/eliminação de todos os arsenais nucleares, o relatório não é minimamente convincente relativamente à apresentação de soluções, falhando num vetor crucial que acaba por ficar marcado por tremenda ambiguidade.Ademais, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares é, incompreensivelmente, descrito de uma forma muito positiva, embora não tenha impedido o processo de armamento nuclear por parte de vários Estados.

2021/12/15

Votei favoravelmente o relatório em crise por centrar-se na temática da ação humanitária por parte da UE, que em conjunto com os Estados-Membros, consubstancia o principal ator neste âmbito, representando cerca de 36 % da ajuda humanitária global.Ora, este facto não invalida que exista a premente necessidade de intensificar as respostas europeias relativamente a ações humanitárias, atendendo às crescentes necessidades em todo o mundo, potenciadas pelas alterações climáticas, a persistência da pandemia que leva os principais doadores a serem mais contidos devido à pressão exercida pelas respetivas consequências económicas e sociais e os tremendos entraves ao acesso e à entrega de ajuda nas (várias) zonas de conflito.Por conseguinte, deve a UE envidar esforços no sentido da concretização das seguintes premissas: orçamento anual para a ajuda humanitária; partilha de responsabilidades internacionais e aumento do financiamento; contribuição com uma quota fixa do PIB por parte dos Estados-Membros; relatório anual sobre as despesas humanitárias; integração das alterações climáticas e dos impactos ambientais na ação humanitária, construindo resiliência num processo que envolva os povos indígenas e as comunidades locais, e incorporação no plano de mais elementos relativos à integração de género e proteção dos grupos mais vulneráveis, onde se incluem as pessoas LGBTQ+.

2021/12/15

Este relatório colheu o meu voto favorável por aludir à cooperação na luta contra o crime organizado nos Balcãs Ocidentais.A promoção da paz e da estabilidade, bem como, os desenvolvimentos económicos desta zona geográfica constituem uma das prioridades europeias, sublinhando-se a necessidade de impulsionar as perspetivas de integração destes países na UE.Destarte, torna-se imperativo gizar um plano que seja eficaz no combate à criminalidade organizada que grassa naqueles países, até porque não existe vontade política dos respetivos governantes, sendo que muitas destas elites apresentam ligações com tais grupos criminosos.As políticas a implementar deverão, consequentemente, começar por determinar soluções para combater a captura do Estado e das proeminentes figuras políticas pelas teias do crime organizado e corrupção (carece de uma prévia investigação que forneça dados fiáveis sobre esta realidade); equacionar a inclusão das organizações da sociedade civil, jornalistas de investigação e ativistas nesta luta; estabelecer mecanismos de proteção eficiente de denunciantes e informadores (incluindo os seus familiares); conferir mais relevância aos sistemas de due diligence , pugnando-se pela transparência (mormente no sector bancário) e, por fim, fazer respeitar o quadro de condicionalidade sobre o Estado de direito, garantindo que os fundos comunitários não acabam nas redes clientelares de políticos corruptos.

2021/12/15

Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática relativa ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises sanitárias, com especial enfoque no vetor do acesso a medicamentos e dispositivos médicos.A presente pandemia pôs a descoberto as deficiências que existem neste tipo de calamidades sanitárias ao nível da União, clarificando a necessidade do reforço das capacidades da Agência Europeia de Medicamentos, de molde a enfrentar cabalmente os desafios atinentes à estabilidade das cadeias de abastecimento, no sentido de garantir o acesso contínuo a medicamentos e dispositivos médicos necessários, bem como ao desenvolvimento oportuno de produtos médicos seguros e eficazes aquando da sujeição a eventos de emergência desta índole.Por conseguinte, deve a União pugnar pelo robustecimento das faculdades desta entidade, permitindo que atue com maior agilidade e segurança em situações de emergência de saúde pública, não se devendo olvidar a importância da união de esforços assente no trabalho coordenado com os Estados-Membros.

2022/01/19

Votei favoravelmente este relatório por se reportar à interoperabilidade plasmada em dois regulamentos, cujo primordial escopo assenta na melhoria dos controlos nas fronteiras externas da UE, que permitirá uma mais efetiva deteção de ameaças à segurança e de casos de fraude de identidade, cimentando os processos de prevenção e combate à imigração ilegal.A relevância destas referências normativas encontra eco na respetiva abrangência, abarcando os três sistemas centralizados de informação europeus existentes – o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo; três sistemas centralizados de informação em fase de desenvolvimento – o Sistema de Entrada/Saída da UE, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países estrangeiros, bem como os dados da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).Destarte, salientam-se as seguintes componentes de interoperabilidade: um portal europeu de pesquisa; um serviço partilhado de correspondências biométricas; um repositório comum de dados de identificação de cidadãos de países não pertencentes à UE e um detetor de identidades múltiplas que opera nos diferentes sistemas europeus de informação.

2022/01/19

Votei favoravelmente este relatório por se reportar à interoperabilidade plasmada em dois regulamentos, cujo primordial escopo assenta na melhoria dos controlos nas fronteiras externas da UE, que permitirá uma mais efetiva deteção de ameaças à segurança e de casos de fraude de identidade, cimentando os processos de prevenção e combate à imigração ilegal.A relevância destas referências normativas encontra eco na respetiva abrangência, abarcando os três sistemas centralizados de informação europeus existentes — o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo; três sistemas centralizados de informação em fase de desenvolvimento – o Sistema de Entrada/Saída da UE, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países estrangeiros, bem como os dados da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).Destarte, salientam-se as seguintes componentes de interoperabilidade: um portal europeu de pesquisa; um serviço partilhado de correspondências biométricas; um repositório comum de dados de identificação de cidadãos de países não pertencentes à UE e um detetor de identidades múltiplas que opera nos diferentes sistemas europeus de informação.

2022/01/19

Votei a favor deste relatório por enfatizar a relevância da atualização do quadro legislativo concernente à Lei dos Serviços Digitais, que apresenta como foco a dinamização do Mercado Único Digital, assente na implementação e no desenvolvimento de um espaço digital europeu único, mais transparente e seguro, no qual sejam protegidos os direitos fundamentais de todos os utilizadores de serviços digitais, estabelecendo-se condições de igualdade para promover a inovação, o crescimento e a competitividade.A questão mais problemática prende-se com o sistema vigente, em que as plataformas digitais representam um papel de exacerbado relevo na economia/sociedade europeia, operacionalizadas por um lote restrito de entidades (gigantes tecnológicos) que controlam todo o ecossistema digital e que impõem práticas que fazem perigar a livre concorrência (os denominados gatekeepers ).Destarte, deve ser desenvolvido um quadro jurídico que estabeleça mecanismos que identifiquem e definam quem são os gatekeepers , que institua regras claras e rigorosas no que concerne à atuação daqueles, que preveja instrumentos de identificação e monitorização de concentrações e que, por fim, plasme modalidades de cooperação e coordenação que sirvam de matriz para as autoridades nacionais competentes, trazendo mais equidade ao mercado, e beneficiando em última instância os consumidores europeus (e empresas).

2022/01/20

Na votação final das recomendações da Comissão ANIT o meu voto foi de abstenção. Infelizmente, após tantos meses de negociações, o texto final que foi a voto não refletiu as reais necessidades dos animais envolvidos na indústria da agropecuária, que são expostos a condições violentamente contrárias àquelas que a ciência indica como corretas, tendo em conta o bem-estar destes seres.Algumas das conquistas alcançadas com o voto inicial que decorreu no seio da Comissão ANIT foram rejeitadas nesta fase por membros dos mesmos grupos que já as tinham apoiado.O meu voto de abstenção reflete as minhas duas posições face às recomendações agora aprovadas. Por um lado, revela insatisfação com a fraca ambição do Parlamento, que se subordinou novamente aos interesses da agropecuária, ignorando os dos animais, que são os primeiros afetados pela respetiva legislação. Por outro, revela o reconhecimento de que há elementos importantes que não foram diluídos ou rejeitados pelos outros grupos e que, se replicados pela Comissão na prometida nova legislação sobre o bem-estar animal (a ser divulgada em 2023) e depois aprovados pelo PE e pelo Conselho, trarão benefícios para o bem-estar animal.Como uma das principais conquistas deste relatório, destaco que o Parlamento recomenda à Comissão que promova o transporte de carne/carcaças e material genético, aos invés de animais vivos.

2022/01/20

Votei favoravelmente este relatório por aludir à necessidade de implementação de políticas direcionadas às realidades urbanas no período pós-COVID.As regiões metropolitanas (que abarcam três quintos da população europeia) apresentam problemas de longa data exponenciados pela pandemia. O excesso de crescimento da população nas zonas urbanas espoleta variados efeitos colaterais, como a escalada de preços na habitação, a poluição, a deterioração da qualidade de vida e o risco significativo de pobreza e exclusão social.Ademais, as zonas urbanas europeias são responsáveis pela maior proporção de consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa, impactando negativamente o combate contra as alterações climáticas.Destarte, afigura-se como urgente proceder à adoção de um novo modelo para as zonas urbanas que supram as lacunas explicitadas, atribuindo-se maior ênfase aos vetores da inclusão, mobilidade sustentável, digitalização e participação dos cidadãos.Uma derradeira nota relativamente aos impactos de género subjacentes à pandemia, os quais devem ser tidos em conta neste âmbito – as mulheres enfrentam um risco acrescido de exposição ao vírus, visto representarem grande parte da mão-de-obra sanitária e de cuidadores em lares e comunidades. Por outro lado, os dados ditam que aquelas são mais vulneráveis aos riscos económicos associados à crise pandémica.

2022/02/15

Votei favoravelmente este relatório por dilucidar uma matéria relevante como é o caso do impacto das reformas fiscais nacionais na economia da União.Importa frisar desde logo que deve ser estabelecido um quadro de rastreio dos incentivos fiscais na União, obrigando os EM a publicar os custos dos incentivos fiscais, publicações estas assentes em análises anuais, pormenorizadas e públicas de custos-benefícios de cada disposição fiscal.A título de exemplo, muito recentemente o Tribunal de Contas Europeu tirou a ilação de que os subsídios aos combustíveis fósseis se mantinham estáveis em torno da colossal quantia de 55-58 mil milhões de euros, sendo que uma grande parte destes subsídios surge sob a forma de incentivos fiscais.Estamos perante uma área em que a harmonização e coordenação das políticas fiscais assumem uma flagrante essencialidade, que devem ser conjugadas com a criação de um painel de avaliação fiscal da União, com competências de análise cuidada e rigorosa dos indicadores económicos, perdas de receitas públicas e identificação de distorções de mercados e da concorrência.Em suma, as políticas fiscais devem (caminhando no sentido da harmonização) plasmar dois escopos absolutamente vitais – o bom funcionamento do mercado único e a luta contra a evasão e a elisão fiscais.

2022/02/15

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos. Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações de OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2022/02/15

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos. Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações de OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2022/02/15

Votei contra a objeção do ato delegado relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), no que respeita aos períodos e às datas de inadmissibilidade dos pedidos de apoio. A objeção foi infelizmente adotada em plenário por uma margem mínima, enviando um sinal de que a UE não penaliza as atividades de pesca ilegal e destrutiva, e disponibiliza fundos públicos àqueles que as praticam.O ato delegado apresentado pela Comissão afirmava corretamente que "a inadmissibilidade deve ser desencadeada a partir de duas infrações graves. Contudo, certas infrações graves são particularmente prejudiciais devido à sua natureza e gravidade e, por conseguinte, exigem um tratamento proporcional em termos de desencadeamento automático da inadmissibilidade dos fundos do FEAMPA".Além disso, a inadmissibilidade é apenas acionada para infrações confirmadas, e não para infrações suspeitas. Cabe às autoridades de controlo dos Estados-Membros tomar a decisão final de confirmar quaisquer infrações.A UE apresenta-se como um líder mundial contra a pesca ilegal. Ao rejeitar este ato delegado, o PE envia um mau sinal aos países terceiros. Ademais, esta objeção é também desrespeitosa para com a grande maioria dos pescadores honestos da UE que seguem as regras da PCP.

2022/02/15

Votei a favor desta proposta de regulamento que estabelece um programa de documentação das capturas de atum‑rabilho.A presente proposta estabelece as regras para um programa da União de documentação das capturas de atum‑rabilho, a fim de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no âmbito do seu programa de documentação das capturas de atum‑rabilho. Este último tem por objetivo identificar a origem de todo o atum‑rabilho.Concordo que o facto de a Comissão ter procedido a uma transposição rigorosa das recomendações da CICTA representa um passo importante para a rastreabilidade das espécies de atum e estabelece condições equitativas para todos os operadores.

2022/02/15

Votei favoravelmente esta mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.Este fundo existe para compensar financeiramente os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho em resultado da Globalização.Nesta lógica de transição, será normal que as companhias aéreas se tornem mais pequenas e estas ajudas continuarão a ser necessárias. Sempre apoiámos estas mobilizações e contamos continuar a fazê-lo no futuro.Nesta proposta em concreto, a mobilização do Fundo é de 3 745 264 euros, o que representa 85 % dos 4 406 194 euros necessários para a compensação destes trabalhadores. A percentagem de 98.7 % do apoio financeiro está ligada à criação de start-ups e outros negócios, o que encorajará a reintegração e a reconversão profissional, melhorando a competitividade das regiões afetadas e contribuindo para a recuperação económica.

2022/02/15

Votei favoravelmente este relatório anual sobre o Banco central Europeu.Apesar de, nos Verdes, termos algumas discordâncias na política monetária do BCE, a sua ação no contexto da pandemia de COVID-19 foi fulcral e permitiu à economia europeia aguentar-se razoavelmente bem num período muito difícil.Perante a ameaça corrente da inflação, o BCE tem demonstrado a cautela necessária e resistido ao aumento apressado das taxas de juro, que poderia ser extremamente custoso sobretudo a nível do desemprego, como aconteceu em 2011.O BCE deve prosseguir a sua contribuição para o combate às alterações climáticas e à degradação ambiental. A incorporação das alterações climáticas na sua Strategy Review 2021 é um ótimo passo.Conseguimos, também, incluir linguagem para reforçar a transparência nos processos de decisão do BCE e minorar os desequilíbrios ainda existentes em termos de género nos mais latos cargos do BCR e do SRB.

2022/02/15

O relatório proposto a votação representou uma oportunidade perdida para o Parlamento Europeu defender o bem-estar animal e apresentar à Comissão Europeia uma opinião forte e baseada na ciência, antecipando a prometida revisão da legislação relativa ao bem-estar animal em 2023.O texto em si já era bastante fraco, mas tendo em conta que apenas foi aprovada uma das alterações que propus, como relator do Grupo Verdes/ALE, o voto final negativo foi inevitável.O que deveria ser um relatório sobre o bem-estar dos animais e como lhes falhamos em termos de proteção, acabou por ser um relatório sobre os agricultores, a competitividade do setor pecuário e as consequências económicas de investir na tão necessária melhoria dos padrões de bem-estar animal.O relatório afasta-se da realidade e da ciência de tal forma que, por exemplo, defende que a produção de foie gras respeita o bem-estar dos animais e os seus parâmetros biológicos. Uma outra situação em que é visível o caráter impreciso deste relatório surge quando é feita uma referência aos casos de incumprimento da legislação de proteção animal, considerando-os apenas «casos esporádicos».Para além disto, como o relatório erroneamente se foca em aspetos de competitividade do setor, não é feita referência à urgente necessidade de contrariar a intensificação da pecuária, reduzindo o número de animais por exploração, e o consumo de carne – duas premissas essenciais para contrariar os associados crescentes problemas ambientais, sociais, de saúde humana e de bem-estar animal.

2022/02/15

Votei a favor deste relatório por versar sobre as más práticas e os casos de má administração detetados na Administração da UE pelo Provedor de Justiça, no respetivo relatório anual de 2020.Cumpre sublinhar que o Provedor de Justiça Europeu assegura o cumprimento das mais elevadas normas de administração, transparência e ética e garante a acessibilidade e a qualidade dos serviços que a UE presta aos seus cidadãos. A sua função primordial assenta na investigação de queixas relativas a casos de má administração por parte das instituições ou de outros organismos europeus, contribuindo para que as instituições supranacionais se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, com o escopo de reforçar a confiança destes na União, facilitando desta forma a participação da sociedade civil.Na sequência da apresentação deste relatório, os Verdes/ALE identificaram alguns elementos fulcrais a serem celeremente aprimorados no seio da Administração europeia, tais como a garantia da total transparência, enfatizando-se a luta contra os casos de portas giratórias que envolvam funcionários da UE, o acesso público aos documentos detidos pelas instituições europeias e a prevenção de quaisquer conflitos de interesses em todos os procedimentos relacionados com os contratos públicos (pense-se no caso das vacinas).

2022/02/15

Subscrevo integralmente este relatório por dilucidar a relevância da estratégia europeia concernente às energias renováveis offshore. A exploração dos oceanos confere a possibilidade de obtenção de diversas formas de energia renovável, gerando eletricidade limpa e eficiente, como são exemplos as marés oceânicas, ondas, correntes de marés, energia offshore e energia térmica oceânica.Uma estratégia europeia que potencie a utilização destas ferramentas assume-se como vital no sentido do escrupuloso cumprimento das premissas patentes no Pacto Ecológico Europeu, o qual tem subjacente o escopo de tornar a Europa como líder mundial no domínio das energias renováveis, almejando a plena neutralidade em matéria de emissões até 2050.Cumpre sublinhar que é crucial, e até atendendo aos efeitos da crise pandémica em todo o mundo, evitar atrasos significativos no investimento em energias renováveis offshore, podendo estes instrumentos, outrossim, contribuir decididamente para a recuperação e o crescimento sustentável das economias.Por conseguinte, urge conferir primazia aos vetores do investimento e desenvolvimento contínuo da infraestrutura energética europeia, dos quadros regulatórios, do desenho de mercado e da área de pesquisa e inovação, devendo também definir-se aspetos basilares como as condições de acesso ao espaço marítimo, as dimensões industriais e de emprego e os trâmites de cooperação regional e internacional.

2022/02/15

Votei favoravelmente este relatório por avaliar a aplicação do artigo 50.º TUE relativo ao direito de saída da UE. A saída do Reino Unido demonstrou as inúmeras fragilidades do regime em campos primordiais como o risco de não acordo, a revogação da notificação de retirada e a duração do período de negociação.Como cabalmente demonstrou o caso britânico, a realização de um referendo para confirmar a decisão final de saída, apesar de consubstanciar uma relevante salvaguarda democrática, não é plenamente eficiente, na medida em que planos de desinformação e interferências estrangeiras podem levar os cidadãos a optarem por uma posição assente num quadro fáctico desconforme com a realidade.Sublinha-se outrossim que a incerteza do processo afeta desmesuradamente os cidadãos, indevidamente informados no que tange à latitude das consequências da decisão de abandonar a União, afigurando-se como fundamental assegurar a segurança jurídica daqueles, a plena proteção dos seus direitos e respetiva participação informada. Neste campo, o controlo parlamentar e a supervisão política do PE assumem especial essencialidade.Destarte, deve o processo de saída da UE ser aprimorado, colocando-se o foco na participação informada dos cidadãos, por via de campanhas de sensibilização, bem como de prevenção da desinformação e interferências estrangeiras.

2022/02/15

Este relatório colheu o meu voto favorável, uma vez que versa sobre a aplicação da sexta Diretiva relativa ao IVA. Este imposto consubstancia uma das maiores fontes de receitas fiscais da UE, desempenhando um crucial papel no que concerne aos seus recursos próprios. Porém, o sistema de IVA carece de profundas melhorias nos vetores social, digital e verde.Como problemas de mais premente resolução, podemos referenciar a complexidade dos mecanismos de conformidade, a urgência quanto à eliminação progressiva das taxas reduzidas de IVA para bens e serviços altamente poluentes, o facto de este imposto continuar a ser demasiado regressivo e não contrabalançado por sistemas fiscais progressivos e, por último, dizer que os nossos sistemas de IVA continuam a apresentar uma enorme vulnerabilidade face a potenciais fraudes.Face ao exposto, torna-se demasiado evidente a necessidade de implementação de um sistema de IVA simples, transparente, eficiente, melhorado e modernizado, de molde a responder aos desafios de uma economia globalizada, digital e móvel, mantendo desta forma a competitividade e adaptabilidade ao mercado interno, pressupostos essenciais para obtenção de apoio dos cidadãos e das empresas, com a garantia que o seu dinheiro está a ser utilizado corretamente e não alocado a fins fraudulentos.

2022/02/15

Subscrevo integralmente o presente relatório por aludir à temática da segurança dos brinquedos.A Diretiva relativa à segurança dos brinquedos estabelece os pressupostos a que os brinquedos devem obedecer para serem colocados no mercado, tendo em vista a segurança e a saúde das crianças menores de 14 anos.O instrumento legal identificado introduziu obrigações pormenorizadas para os fabricantes, os importadores e os distribuidores, com disposições de aplicação da lei pelas autoridades de vigilância do mercado e garante a livre circulação de brinquedos na UE, havendo sido adaptada inúmeras vezes desde a sua entrada em vigor (2011), em virtude da revisão dos valores-limite respeitantes aos produtos químicos perigosos que podem estar presentes em brinquedos.Ora, a mais recente avaliação da Comissão demonstra que os trâmites atuais da Diretiva não salvaguardam totalmente a segurança das crianças, afigurando-se como urgente a célere revisão daquela, tendo em atenção parâmetros como: a introdução de requisitos específicos sobre a visibilidade e a legibilidade das advertências sobre os brinquedos; a proibição imediata da utilização de produtos químicos cancerígenos ou tóxicos; o respeito integral do Princípio da Precaução; a alocação cabal de meios e novas tecnologias na deteção de brinquedos inseguros e o bloqueio da venda online de brinquedos desconformes e perigosos.

2022/02/16

Concordo plenamente com o conteúdo do relatório em análise, uma vez que trata da implementação de uma estratégia forte no âmbito da luta contra o cancro na Europa.Cumpre referir que o cerne do documento se prende com a prevenção, aludindo à imperatividade de assunção de quadros jurídicos ambiciosos em domínios como o tabaco e os cigarros eletrónicos, as bebidas alcoólicas e os bens alimentares, bem como no plano ambiental que abarca a qualidade do ar e a exposição a substâncias cancerígenas, incluindo desreguladores endócrinos e ondas eletromagnéticas.Face à crescente pressão sobre os sistemas de saúde, sublinhada pelo envelhecimento das populações (com consequente incremento da incidência de doenças crónicas), conjugado com a crise pandémica, reforça-se a tese da premência de implementação de uma estratégia abrangente e coordenada que contenha premissas sólidas na luta contra esta doença que representa um dos grandes flagelos das sociedades europeias.Uma das dimensões que carece de rápida intervenção prende-se com a questão do investimento em investigação e da acessibilidade a medicamentos por preços justos, uma vez que o atual sistema de patentes deriva na perniciosa criação de mercados monopolizados em que as empresas mantêm a prerrogativa de manutenção dos preços dos medicamentos a níveis desmesuradamente elevados.

2022/02/16

Votei favoravelmente este relatório por aludir ao conteúdo bastante consistente plasmado no Relatório Anual sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), cujas missões assentam, primordialmente, na preservação da paz, no reforço da segurança internacional e na promoção da cooperação internacional, da democracia, do Estado de Direito e do respeito escrupuloso pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.O documento em análise é especialmente competente em domínios fundamentais para nós, de que são exemplos o reforço significativo das premissas referentes aos direitos humanos, ao clima e ao papel das mulheres; o incremento da relevância do papel da cooperação internacional, alicerçada na cooperação estreita com democracias similares e, por fim, a linguagem utilizada no que tange às relações com a China, a Rússia e os EUA, cujos trâmites se pautam pela clareza, pelo rigor e pela robustez.

2022/02/16

Votei contra este relatório por, apesar de versar sobre uma temática relevante como é o caso da Política Comum de Segurança e Defesa, apresentar várias lacunas.A Política Comum de Segurança e Defesa proporciona um quadro da UE no domínio da defesa e da gestão de crises, incluindo a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros. Enquanto parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum da União, deu origem a estruturas políticas e militares internas, permitindo a realização de missões e operações militares e civis no estrangeiro.Apesar de o documento conter uma avaliação bastante realista no que respeita ao ambiente de segurança (onde o terrorismo assume protagonismo), o relatório é militarista e pouco ambicioso em matéria de cooperação militar, centrando-se demasiadamente na questão das subvenções (defende que os Estados-Membros devem gastar 2 % do PIB na defesa).Além de dar parca atenção às políticas de segurança e defesa civis, apresenta inúmeras deficiências no domínio de pastas fulcrais, como é o caso do controlo das armas, do desarmamento e da não proliferação.Ademais, utiliza uma linguagem extensiva em matéria de migração, com o objetivo de militarizar o controlo migratório e de enquadrar a migração como parte de uma ameaça à segurança militar.

2022/02/16

Subscrevo integralmente o presente relatório por versar sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo referente a 2021, o qual apresenta trâmites sólidos e abrangentes.O relatório em causa explicita o vasto leque de atividades da União durante o ano transato no domínio dos direitos humanos e da democracia, onde se destaca profusa enunciação de temáticas bastante relevantes como: a liberdade de expressão; a liberdade de religião; os direitos das mulheres; os mecanismos de proteção dos defensores dos direitos humanos; os direitos dos povos indígenas; os direitos das pessoas LGBTQI e os direitos das crianças (quanto a este ponto, sublinhar que as políticas de comércio e desenvolvimento devem contribuir para a erradicação do trabalho infantil).Contém, outrossim, referências à abolição da pena de morte e de quaisquer atos de tortura; rejeição e reação perante os ataques de determinadas nações ao Tribunal Penal Internacional; o combate às alterações climáticas e salvaguarda dos direitos ambientais e da biodiversidade; reforço do controlo sobre as exportações de armas e equipamentos de vigilância e recolha de informação; a segurança e a política de defesa da UE e o combate à corrupção.

2022/02/16

Concordo plenamente com o conteúdo deste relatório, por tratar cabalmente a relação entre a corrupção e os impactos negativos no campo dos direitos humanos, apresentando ainda um leque de recomendações, com vista a desenvolver uma estratégia global abrangente, coerente e eficiente de luta contra a corrupção.A corrupção, fenómeno complexo e global, facilita, perpetua e institucionaliza violações dos direitos humanos, com uma afetação desproporcional dos grupos/indivíduos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade e provoca danos indeléveis nas democracias, exigindo cooperação internacional, um quadro regulamentar internacional e instituições nacionais eficazes neste campo.Existem lacunas a suprir no que tange aos Estados-Membros (como são exemplos as atividades offshore e a falta de transparência referentemente à cidadania dos investidores e aos regimes de residência), o que torna a União um potencial destino de fundos e ativos de proveniência ilícita.Destarte, a União deve envidar todos os esforços para fortalecer a credibilidade internacional por via do combate declarado e sem tréguas à corrupção, à evasão fiscal, ao comércio ilícito e ao branqueamento de capitais dentro das suas fronteiras, extirpando as omissões referentes à aplicação pelos Estados-Membros dos regulamentos comunitários contra a corrupção, cuja inércia incentiva a atuação de intervenientes corruptos fora da UE.

2022/02/16

Votei favoravelmente a presente resolução por versar sobre o empoderamento da juventude europeia, especialmente nos campos do emprego pós-pandemia e da recuperação social.A crise pandémica teve um efeito devastador no emprego e na situação social dos jovens na Europa (em especial entre as mulheres), com a diminuição ou interrupção temporária das oportunidades de desenvolvimento pessoal, a diminuição das taxas de emprego e o consequente incremento do número de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, o que se traduz num aumento considerável do risco de pobreza e exclusão social (sublinha-se, outrossim, que a saúde mental dos jovens piorou significativamente durante a pandemia).Não se pode olvidar que os jovens representam a base de uma prosperidade económica e social sustentável para a Europa e devem consubstanciar uma prioridade fundamental para a UE.Ora, considerando que a taxa de desemprego dos jovens é de 15,9 % (2,5 vezes superior à taxa de desemprego geral), afigura-se urgente envidar todos os esforços no sentido de garantir e melhorar o futuro e o bem-estar dos jovens, elaborando e implementando medidas prioritárias para o apoio, a proteção, orientação e inclusão desta híper-relevante franja da sociedade, fundamental para o futuro do continente europeu.

2022/02/16

Votei favoravelmente esta resolução porque é um texto completo e equilibrado que repudia a injustificada invasão da Ucrânia por parte da Federação Rússia. É uma resolução coescrita pelos Verdes que aborda todos os pontos fulcrais da resposta das Instituições Europeias à agressão do regime de Vladimir Putin.Demonstrámos uma profunda solidariedade com o povo Ucraniano, incluímos linguagem defendendo os grupos mais vulneráveis da população, como mulheres e crianças, os requerentes de asilo (mesmo não-ucranianos), o apoio às sociedades civis russa e bielorussa, a necessidade de maior resiliência da UE a ataques híbridos, a necessidade de acompanhamento do impacto ambiental desta guerra, de recolha de provas de possíveis crimes de guerra, entre muitas outras temáticas.A Europa está unida contra esta agressão não-provocada e ilegal. As sanções aprovadas pela Comissão Europeia e os Estados-Membros, nos últimos dias, eram pedidas já há algum tempo pelo Parlamento Europeu e estão, finalmente, a chegar ao nível adequado para reprimir a opressão do regime ditatorial russo. Iremos continuar a defender uma solução pacífica para o conflito, mas sem equívocos sobre o real agressor, condenando a ação russa e defendendo o Povo Ucraniano.

2022/03/01

Em 2004, o Regulamento (CE) n.º 138/2004 «sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade» entrou em vigor e formalizou a parte das contas económicas a nível nacional, mas não as contas a nível regional, que ainda são transmitidas pelos Estados-Membros ao abrigo de um acordo de informal.Esta proposta de regulamento que foi a voto vem na sequência da necessidade de ter também em conta estes dados de nível regional, assegurando a sua transmissão com base em acordos formais com os Estados-Membros. Foi também a esta conclusão que chegou um relatório especial de 2016 do Tribunal de Contas Europeu.Votei, assim, a favor desta proposta de regulamento por ser essencial poder verificar-se se a nova política agrícola comum estará a contribuir efetivamente para concretizar as promessas realizadas.

2022/03/08

Votei favoravelmente esta mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Este fundo existe para compensar financeiramente os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho em resultado da globalização. Nesta lógica de transição será normal que as companhias automóveis sofram transformações, se tornem mais pequenas, com outro nível de necessidade de mão-de-obra e este tipo de ajudas continuarão a ser necessárias.Sempre apoiámos estas mobilizações a contamos continuar a fazê-lo no futuro. Nesta proposta em concreto, a mobilização do Fundo é de 2 795 156 EUR o que representa 85% dos 3 288 419 EUR necessários para a compensação destes trabalhadores. Este apoio financeiro está ligado à reintegração e reconversão profissional, melhorando a competitividade das regiões afetadas e contribuindo para a recuperação económica.

2022/03/08

Votei favoravelmente esta mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Este fundo existe para compensar financeiramente os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho em resultado da globalização. Nesta lógica de transição será normal que as companhias automóveis sofram transformações, se tornem mais pequenas, com outro nível de necessidade de mão de obra e este tipo de ajudas continuarão a ser necessárias.Sempre apoiámos estas mobilizações a contamos continuar a fazê-lo no futuro. Nesta proposta em concreto, a mobilização do Fundo é de 290 000 EUR para assistência técnica por parte da Comissão Europeia, o que é fulcral para o bom desenvolvimento das ações do FEG.

2022/03/08

Votei a favor deste relatório por versar sobre a redução do espaço público para a sociedade civil no continente europeu. O documento em apreço sublinha o imperativo reconhecimento político, a nível da UE, do papel fundamental desempenhado pela sociedade civil no funcionamento das sociedades pluralistas e democráticas e a respetiva resposta face aos desafios crescentes, bem como dos ataques que aquelas organizações e a sociedade civil em geral enfrentam em toda a União Europeia, onde se destacam os defensores dos direitos humanos (destacam-se os ignominiosos ataques a ONG que auxiliam os requerentes de asilo e os migrantes).Destarte, urge elaborar e implementar uma Estratégia da Sociedade Civil da UE que reconheça de forma genuína e inequívoca o compromisso em proteger e apoiar a sociedade civil e o espaço cívico, por via da criação ou desenvolvimento de ferramentas, suprindo-se as lacunas de monitorização, prevenção, apoio e proteção existentes, devendo, igualmente, apostar-se numa política de sensibilização que desperte as comunidades para este precípuo vetor.

2022/03/08

Subscrevo integralmente este relatório por dilucidar a relevância do papel da cultura, educação, comunicação social e desporto na luta contra o racismo. O racismo estrutural consubstancia um relevante desafio que a UE enfrenta, afigurando-se como fundamental adotar uma abordagem horizontal, que abarque todas as áreas da nossa sociedade, onde se destacam os campos concernentes à cultura, a educação, os meios de comunicação social e o desporto, por representarem áreas que têm revelado exponencial capacidade de mudar as normas e atitudes sociais, impulsionando a construção de uma União livre de discriminação e criando-se desta forma uma sociedade mais informada, aberta e respeitadora.Destarte, devem ser estabelecidas medidas que assentem numa abordagem holística da luta contra o racismo, centrando-se em temas e obstáculos comuns a todas as comunidades racializadas e numa educação inclusiva e precisa, com especial enfoque na eliminação da segregação nas escolas e no recrutamento e formação de professores inclusivos.Ademais, deve ser assegurada a proteção necessária para todas as potenciais e efetivas vítimas de múltiplas discriminações, conjugada com o aumento da diversidade e da representação nos vários vetores supra identificados (a título de exemplo, a maior inclusão de minorias raciais e étnicas nos meios de comunicação social).

2022/03/08

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM) devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos.Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2022/03/09

Votei a favor da presente objeção à aceitação do referido organismo geneticamente modificado (OGM), devido aos potenciais riscos associados ao seu consumo e cultivo, muitos deles provavelmente ainda desconhecidos.Quanto aos efeitos visíveis, realço que, por exemplo, por serem mais resistentes a herbicidas e outros químicos, as plantações OGM têm levado a que se desenvolvam também ervas daninhas com similar resistência. Esta situação resulta numa maior necessidade de utilização de químicos, colocando em risco a saúde humana e animal e o ambiente.

2022/03/09

Este relatório colheu o meu voto favorável por tratar sobre os processos de interferência estrangeira nos processos democráticos na União, onde se incluem mecanismos de desinformação.Este género de interferências maliciosas representa uma questão horizontal que afeta eleições, plataformas das redes sociais, infraestruturas críticas, cibersegurança, instituições e cidadãos, urgindo suprir as lacunas existentes nestes domínios de molde a desenvolver instrumentos de resiliência que possibilitem o combate aos artifícios desta estirpe.Para tal, carecemos de um quadro jurídico que preveja pesadas sanções para os atores prevaricadores (indivíduos ou nações) que influenciam malignamente as nossas democracias, exigindo-se um quadro institucional europeu eficaz na batalha contra as operações de manipulação de informação e as ameaças de interferência contra a UE no seu conjunto.A título complementar, sublinho a necessidade de conjugar o quadro jurídico aludido com um plano de construção de resiliência europeia, por via da premente consciencialização de todos relativamente a esta conjuntura, onde os meios de comunicação social e a literacia da informação, assente em princípios como o pluralismo, o jornalismo independente e a educação, representam peças-chave.Por fim, não devemos olvidar a crescente desinformação e os profusos discursos de ódio relacionadas com género, pessoas LGBTIQ+, minorias e refugiados.

2022/03/09

Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática da aquisição de cidadania e/ou residência por via do recurso a regimes de investimento, onde se destacam os Golden Visa (vistos gold ).A principal crítica identificada no que concerne aos regimes explicitados tem a ver com a correlação entre a utilização dos mesmos e as potenciais atividades ilícitas dos beneficiários, urgindo, por este motivo, implementar um conjunto de medidas que impeçam os criminosos de retirar benefícios com recurso àqueles.Destacaria as seguintes medidas: rastreio e escrutínio rigoroso dos requerentes, com regras europeias harmonizadas; regulação dos intermediários (licenciamento, transparência e limitações à publicidade); requisitos de residência física (por via de relatórios presenciais ou visitas no local); pressupostos no que tange ao tipo de investimento (investimentos produtivos na economia real, em consonância com as áreas prioritárias da atividade económica verde e digital) e mecanismos que mitiguem ou impeçam riscos de branqueamento de capitais e evasão fiscal (obrigações de diligência e total transparência na atuação das autoridades públicas).Por fim, afigura-se como imperativa a previsão de instrumentos que possibilitem que o produto destes regimes de aquisição de direitos de cidadania e de residência reverta para o orçamento da União Europeia.

2022/03/09

Votei favoravelmente este relatório por versar sobre o reforço dos direitos de petição, de recurso ao Provedor de Justiça Europeu e dos ditames do mecanismo concernente à Iniciativa de Cidadania Europeia.Tornou-se imperativo que as lacunas que desembocam na perda de eficácia destas ferramentas participativas sejam urgentemente resolvidas com o escopo de defesa dos direitos dos cidadãos, atribuindo-lhes efetiva capacidade de influência na tomada de decisões ao nível da UE, configurando um passo determinante no restabelecimento/fortalecimento da respetiva confiança no desejável rumo de minimizar o fosso que existe entre aqueles e as instituições europeias.Por conseguinte, impõe-se a adoção das seguintes medidas: existência de um acordo interinstitucional vinculativo sobre o tratamento das petições, a fim de assegurar um quadro jurídico claro, previsível e transparente que vise aplicar de forma consistente e célere este direito; reforço das competências e recursos do Provedor de Justiça, permitindo a análise rigorosa da alocação dos fundos e do orçamento da UE, de forma a assegurar que os interesses da União não são prejudicados por violações dos princípios e valores da UE, pela corrupção ou por conflitos de interesses e, por fim, o pleno acesso e escrutínio por parte dos cidadãos aos documentos detidos pelas instituições.

2022/03/09

Votei a favor do relatório sobre o Programa Geral de Ação da União para 2030 em matéria de Ambiente (8.º PAA), porque este melhora notavelmente a proposta da Comissão. Inclui, nomeadamente, referências fortes à necessidade de uma mudança sistémica, que será contemplada no quadro de monitorização e no relatório anual sobre os progressos realizados para os objetivos prioritários.Acrescenta-se também a importante adição de um mecanismo de governação sob a forma de uma discussão anual entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre o 8.º relatório anual de monitorização do PAA, bem como possíveis ações futuras necessárias para alcançar os objetivos do 8.º PAA.A Europa, tal como o resto do mundo, está a ficar sem tempo para evitar os impactos catastróficos das alterações climáticas, da degradação dos ecossistemas e do consumo excessivo de recursos naturais na economia e na sociedade. Na nossa corrida para evitar o colapso ecológico é imperativo que o objetivo prioritário a longo prazo do 8.º PAA – viver bem dentro dos limites do planeta – seja alcançado o mais rapidamente possível. A UE deve tomar medidas audaciosas, começando imediatamente com o Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como base.

2022/03/09

Votei a favor do relatório sobre o Plano de Ação para a Igualdade de Género (GAP III) porque este contém muitos elementos positivos e reconhece que, infelizmente, ainda há um longo caminho a percorrer até se alcançar a igualdade entre homens e mulheres.Nenhuma sociedade pode crescer ou recuperar de uma crise se metade da sua população for deixada de fora ou oprimida. O bem‑estar social e a economia beneficiam consideravelmente da emancipação das mulheres.Um ponto importante para mim e para o grupo dos Verdes/ALE é que a União Europeia deve prosseguir uma diplomacia feminista, ou seja, independentemente da região do mundo em que vivem, a UE deve apoiar todas as mulheres e raparigas que queiram fazer ouvir a sua voz e escolher o seu destino. Para que as mulheres possam participar nesta mudança, é necessário que as condições estruturais evoluam.Saúdo a adoção do GAP III, os seus compromissos e objetivos globais, e trabalharei no sentido de reforçar a sua ambição, assegurar a sua devida implementação e o cumprimento do financiamento e dos compromissos políticos nele assumidos pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros.

2022/03/09

Votei a favor da presente resolução por tratar da temática da conformidade do instituto da Condicionalidade do Estado de Direito com o direito da UE. O Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito entrou em vigor em janeiro de 2021, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.Nunca esquecendo que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, o regime de condicionalidade dá primazia a domínios fundamentais como a independência do poder judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a segurança, os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas e a reforma da Administração Pública.Destarte, afigura-se essencial sublinhar a absoluta concordância com as conclusões vertidas na recente jurisprudência do TJUE, as quais ditam a conformidade do Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito com o direito da UE, confirmando a respetiva compatibilidade com os Tratados e o princípio da segurança jurídica, bem como, as competências da UE nesta matéria e relevância de aplicação rigorosa do regime, desembocando na improcedência dos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra a aplicação do regime em crise.

2022/03/09

Votei favoravelmente este relatório por aludir ao quadro europeu de retenção na fonte.Cumpre frisar que os Estados-Membros continuam a perder receitas devido a práticas fiscais prejudiciais - as estimativas das receitas perdidas devido à evasão fiscal das empresas cifram-se na ordem das dezenas de milhares de milhões de euros por ano. Estes impressionantes dados demonstram a necessidade de suprir as deficiências concernentes ao sistema de retenção de impostos, o qual tem permanecido amplamente fragmentado em termos de taxas e procedimentos de dedução, degenerando em lacunas e insegurança jurídica. Tal permite a utilização abusiva de subterfúgios na transferência de lucros e esquemas de planeamento fiscal agressivo, criando não apenas o efeito indesejado de dupla tributação, mas também barreiras aos investimentos transfronteiriços no mercado único.Considerando que os impostos representam uma relevante fonte de receitas para os Estados-Membros financiarem as despesas públicas, deve ser consolidado um quadro jurídico relativamente às retenções na fonte que mitigue o risco de evasão e elisão fiscais (obstando à transferência de lucros para jurisdições com baixos impostos) e garanta eficazmente uma base tributável nacional, tendo em conta que a existência de sistemas fiscais simples, coerentes e justos consubstancia um fator fundamental para aumentar a competitividade da UE.

2022/03/10

O ciclo anual de coordenação de política económica começa em novembro, quando a Comissão Europeia define as prioridades para o ano seguinte. O ciclo acaba quando, no mês de outubro seguinte, os Estados-Membros apresentam planos orçamentais tendo em consideração as recomendações adotadas pelo Conselho Europeu no verão.Votei favoravelmente este relatório porque nos parece bastante equilibrado na reação à Análise Anual do Crescimento e porque foi melhorado por alterações apresentadas pelo nosso Grupo, nomeadamente no que concerne políticas orçamentais sustentáveis e a importância de resolver os problemas da evasão, da elisão e da fraude fiscais, bem como do branqueamento de capitais.

2022/03/10

O ciclo anual de coordenação de política económica começa em novembro, quando a Comissão Europeia define as prioridades para o ano seguinte. O ciclo acaba quando, no mês de outubro seguinte, os Estados-Membros apresentam planos orçamentais tendo em consideração as recomendações adotadas pelo Conselho Europeu no verão.Abstive-me neste relatório porque, em vários aspetos, ele não defendia o que o nosso Grupo pretende para as políticas de emprego, nomeadamente no que concerne o acesso a emprego de qualidade por parte dos jovens, o respeito pelos direitos humanos por parte de algumas empresas, a integração da dimensão do género e a defesa dos direitos LGBTIQ.

2022/03/10

Subscrevo de forma integral o conteúdo do presente relatório por plasmar uma análise cabal do Relatório de 2020 sobre a Cidadania da UE, o qual serviu de complemento ao Plano de Ação para a democracia europeia.O documento em causa, além de conter uma atualização das orientações da UE em matéria de livre circulação tendo em conta as lições retiradas da pandemia, apresenta um quadro de novas prioridades e ações no sentido da capacitação dos cidadãos europeus e da construção de democracias mais resilientes. Neste quadro, destaca-se o reforço da participação democrática (com a previsão de respostas ao nível das necessidades eleitorais específicas dos grupos de cidadãos desfavorecidos, a fim de aumentar a sua participação nas eleições e de assegurar que estão habilitados a exercer eficazmente os seus direitos de voto nas próximas eleições europeias), a proteção e promoção da cidadania da UE e a inclusão de mecanismos de defesa dos cidadãos europeus, tanto no perímetro do território europeu, como no estrangeiro (frisando-se vetores como o respeito cabal dos direitos fundamentais das crianças nos controlos transfronteiriços e o cumprimento das salvaguardas concernentes aos direitos das pessoas com deficiência, evitando qualquer forma de discriminação).

2022/03/10

Votei a favor desta proposta de Regulamento referente à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE). Trata-se de uma proposta importante que prevê alterações excecionais e específicas ao quadro jurídico global 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em resposta, principalmente, à invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e ao impacto daí resultante na UE e em várias das suas regiões orientais, em particular.O propósito deste Regulamento é facilitar a utilização dos recursos da política de coesão e do FEAD para apoiar medidas destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e para alargar a possibilidade de cofinanciamento de 100 %, necessário para fazer face a estas circunstâncias sem precedentes. Estes fundos (cerca de 10 mil milhões de euros) podem, por conseguinte, ser imediatamente mobilizados para o fornecimento de alimentos, cuidados médicos e material básico para todos aqueles que fogem da Ucrânia.

2022/03/24

Votei favoravelmente este relatório porque é necessário promover uma utilização mais flexível dos fundos do FAMI, no contexto da guerra na Ucrânia. O nosso Grupo apoia a utilização de fundos europeus para a ajuda às políticas de asilo e integração, mas esteve focado nos seguintes vetores: atores importantes como autoridades locais ou NGO têm acesso muito limitado ao fundo, sendo a grande maioria dos fundos gerida centralmente pelos Estados-Membros; além de objetivos de Asilo e Integração, o fundo tem, também, o objetivo de limitar a migração irregular e aumentar os regressos, o que os Estados-Membros têm tentado expandir.O dinheiro do FIMA pode também ser usado em países terceiros, o que pode abrir a porta a externalizações que nós não apoiamos. Como o texto refletiu uma adaptação do Fundo para melhor proteção, receção e integração de refugiados da Ucrânia, votámos a favor.

2022/03/24

Votei contra a presente recomendação.Apesar de aludir à celebração de um acordo entre a UE e a Moldávia no sentido da disponibilização de atividades operacionais realizadas pela Frontex na sequência da guerra desencadeada na Ucrânia, que degenerou na fuga de 300 mil ucranianos para aquele país, não estou de acordo com o formalismo assente num procedimento urgente, devendo ser desencadeados todos os mecanismos que permitam o desejável escrutínio do Parlamento no processo.Cumpre salientar ainda que, caso este processo urgente seja aprovado, apoiarei qualquer medida com potencial para ajudar o acolhimento de refugiados da Ucrânia, podendo passar pela prestação de assistência à Moldávia face ao incomensurável afluxo de refugiados, diligenciando-se pelo controlo desta fronteira - escopo de difícil concretização por consubstanciar uma zona de guerra ativa.Esta assistência no domínio da gestão das fronteiras poderá ser efetivada por via do destacamento de equipas capazes de apoiar as autoridades moldavas em tarefas como o registo e os controlos na fronteira, bem como pelo intercâmbio de informações e procedimentos de formação e coordenação no que respeita a determinadas medidas operacionais conjuntas.

2022/03/24

Votei favoravelmente este relátório por estar bastante equilibrado, promovendo um projeto-piloto para infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (blockchain ).Os principais pontos do relatório onde o nosso Grupo foi essencial para chegarmos a um texto final equilibrado foram a necessidade de se permitir a disrupção e a inovação nesta indústria; garantir a responsabilidade legal de todos os operadores; assegurar uma estratégia harmonizada em toda a União Europeia evitando fragmentação; estabelecer a proteção, o mais forte possível, dos consumidores e prevenir a arbitragem regulatória.4. Ensure consumer protection [mostly included]5. Prevent regulatory arbitrage [mostly included]6. Avoid setting precedent for MiFID II review [fully on board]

2022/03/24

Subscrevo integralmente o teor do presente relatório por aludir aos direitos dos consumidores no âmbito específico das tarifas roaming .Apesar dos avanços verificados nos últimos anos no que respeita à temática explicitada, considero que existe ainda um caminho a ser trilhado que assente na redução de custos (para os consumidores) conjugada com a melhor qualidade (e acessibilidade) deste tipo de serviços, representando a eliminação de todos os custos ou as limitações subjacentes ao escopo derradeiro.Cumpre recordar que a legislação comunitária prescreve a abolição das tarifas de roaming , estando, contudo, contempladas exceções para evitar «abusos» por parte dos utilizadores, entre as quais, a possibilidade de os operadores poderem aplicar uma política de «utilização justa» e de se limitar o serviço a «viagens periódicas», havendo, por conseguinte, um trabalho a ser desenvolvido relativamente a estes vetores que passa pelos objetivos plasmados acima - redução ou eliminação integral de custos e a prestação de serviços com melhor qualidade (onde se destaca o campo da acessibilidade).

2022/03/24

Votei favoravelmente o presente relatório por versar sobre o sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais, comummente denominado “e—CODEX”, o qual consubstancia um vetor essencial na prossecução da digitalização da justiça.O e-CODEX consiste num pacote de componentes de software que permite a conectividade entre os sistemas judiciais nacionais, permitindo aos utilizadores (autoridades judiciárias competentes, profissionais da justiça e cidadãos) enviar e receber eletronicamente documentos, formulários, provas ou outras informações de forma célere e segura.Em traços simples, este sistema estabelece redes de comunicação descentralizadas interoperáveis e seguras entre os sistemas informáticos nacionais que trabalham processos cíveis e penais transfronteiriços.Consequentemente, deve manter-se a aposta no desenvolvimento do e-CODEX, colocando-se especial foco nos seguintes pressupostos: alargamento do respetivo campo de aplicação substantivo; inclusão de organizações internacionais e participação de autoridades públicas ou pessoas coletivas, tais como organizações representativas de profissionais da justiça e empresas privadas autorizadas para o efeito ao abrigo do direito nacional ou do direito da União; inclusão de medidas de segurança no que concerne à proteção de dados pessoais; tratamento de temáticas comerciais como uma categoria de assuntos civis e reforço dos direitos fundamentais da União, mormente no capítulo do acesso à justiça.

2022/03/24

Votei a favor do relatório em análise por dilucidar sobre o intercâmbio de elementos fulcrais com a Itália no que tange à cooperação transfronteiriça (assente no acordo internacional conhecido como regime de Prüm), com especial enfoque no combate ao terrorismo, à criminalidade transfronteiriça e à migração ilegal.Este sistema de cooperação transfronteiriça prevê o acesso automatizado aos sistemas de informação dos EM para ficheiros de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação de impressões digitais e dados de registo de veículos.As trocas de informações relativamente a ADN e impressões digitais são efetuadas com base nos elementos encontrados no local do crime num EM, os quais podem ser comparados automaticamente com os perfis mantidos nas bases de dados de outros EM.Os dados de registo automóvel (incluindo matrículas e números de chassis) são trocados através de plataformas nacionais ligadas a uma aplicação online ("EUCARIS").Para além disso, o regime explicitado inclui o credenciamento mútuo de laboratórios forenses para análise de DNA; a troca de informações sobre potenciais terroristas e a partilha de informações relevantes para se assegurar a segurança de eventos de grande dimensão.

2022/03/24

Votei a favor do relatório em análise por dilucidar sobre o intercâmbio de elementos fulcrais com a Itália no que tange à cooperação transfronteiriça (assente no acordo internacional conhecido como regime de Prüm), com especial enfoque no combate ao terrorismo, à criminalidade transfronteiriça e à migração ilegal.Este sistema de cooperação transfronteiriça prevê o acesso automatizado aos sistemas de informação dos EM para ficheiros de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação de impressões digitais e dados de registo de veículos.As trocas de informações relativamente a ADN e impressões digitais são efetuadas com base nos elementos encontrados no local do crime num EM, os quais podem ser comparados automaticamente com os perfis mantidos nas bases de dados de outros EM.Os dados de registo automóvel (incluindo matrículas e números de chassis) são trocados através de plataformas nacionais ligadas a uma aplicação online ("EUCARIS").Para além disso, o regime explicitado inclui o credenciamento mútuo de laboratórios forenses para análise de DNA; a troca de informações sobre potenciais terroristas e a partilha de informações relevantes para se assegurar a segurança de eventos de grande dimensão.

2022/03/24

Votei a favor do relatório em análise por dilucidar o intercâmbio de elementos fulcrais com a Itália, no que tange à cooperação transfronteiriça (assente no acordo internacional conhecido como regime de Prüm), com especial enfoque no combate ao terrorismo, à criminalidade transfronteiriça e à migração ilegal.Este sistema de cooperação transfronteiriça prevê o acesso automatizado aos sistemas de informação dos Estados-Membros para ficheiros de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação de impressões digitais e dados de registo de veículos.As trocas de informações relativamente a ADN e impressões digitais são efetuadas com base nos elementos encontrados no local do crime num Estado—Membro, os quais, podem ser comparados automaticamente com os perfis mantidos nas bases de dados de outros Estados-Membros.Os dados de registo automóvel (incluindo matrículas e números de chassis) são trocados através de plataformas nacionais ligadas a uma aplicação online («EUCARIS»).Para além disso, o regime explicitado inclui o credenciamento mútuo de laboratórios forenses para análise de DNA, a troca de informações sobre potenciais terroristas e a partilha de informações relevantes para se assegurar a segurança de eventos de grande dimensão.

2022/03/24

Votei em sentido favorável o relatório em análise por dilucidar o intercâmbio de dados de registo de veículos com a Grécia, no âmbito do sistema de cooperação transfronteiriça (assente no acordo internacional conhecido como regime de Prüm), com especial enfoque no combate ao terrorismo, à criminalidade transfronteiriça e à migração ilegal.Este sistema de cooperação transfronteiriça prevê o acesso automatizado aos sistemas de informação dos Estados-Membros para dados de registo automóvel (incluindo matrículas e números de chassis), os quais podem ser partilhados por via da utilização de plataformas nacionais ligadas a uma aplicação online («EUCARIS»), com enorme potencial para prevenir e combater os flagelos apontados supra.

2022/03/24

Votei a favor da recomendação referente à decisão que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum.O Brasil e a UE partilham uma relação de longa data cimentada em fortes laços culturais, históricos, políticos e económicos baseados em valores fundamentais partilhados. O Brasil foi um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com a UE. A isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo do Brasil. O Acordo permite aos cidadãos viajarem de forma mais prática e económica ao abrigo de um enquadramento jurídico claro e coerente.

2022/03/24

Votei a favor da recomendação referente à decisão que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos.O Brasil e a UE partilham uma relação de longa data cimentada em fortes laços culturais, históricos, políticos e económicos baseados em valores fundamentais partilhados. O Brasil foi um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com a UE. A isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo do Brasil. O Acordo permite aos cidadãos e diplomatas viajarem de forma mais prática e económica ao abrigo de um enquadramento jurídico claro e coerente.

2022/03/24

Votei favoravelmente esta mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Este fundo existe para compensar financeiramente os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho em resultado da globalização. Nesta lógica de transição, será normal que as companhias automóveis sofram transformações, reduzindo a sua dimensão e necessitando de outro nível de mão-de-obra, pelo que este tipo de ajuda continuará a ser necessário.Sempre apoiámos estas mobilizações e contamos continuar a fazê-lo no futuro. Nesta proposta em concreto, a mobilização do Fundo é de 4 074 296 EUR, o que representa 85 % dos 4 793 290 EUR necessários para todas as ações propostas para requalificação destes 473 trabalhadores.

2022/03/24

A objeção em apreço expressa as preocupações em relação ao aumento dos limites máximos de resíduos (LMR) para as tolerâncias de importação do flutianil utilizado em várias culturas nos Estados Unidos que excedem os LMR atuais de 0,01 mg/kg previstos no Regulamento (CE) n.º 396/2005.O flutianil é um fungicida ciano—metileno—tiazolidina classificado como tendo um modo de ação “desconhecido”, que foi autorizado para uso na UE desde 2019. No entanto, subsistem ainda várias preocupações sobre esta substância no que respeita a lacunas de dados e possíveis propriedades químicas desreguladoras do sistema endócrino.A objeção, que mereceu o meu voto favorável, destaca que o aumento das tolerâncias para culturas que são normalmente cultivadas na UE colocaria os produtores da União em desvantagem competitiva e sugere que o LMR se mantenha em 0,01 mg/kg, uma vez que as regras de “comércio livre” nunca devem conduzir a uma redução do rigor das normas de proteção da União e do princípio da precaução.

2022/03/24

Por via desta resolução, a atual situação bélica está a ser aproveitada pelos grupos políticos conservadores e pelos lóbis das indústrias agropecuária e dos fertilizantes e pesticidas químicos para atacar o Pacto Ecológico Europeu, colocando em causa os seus objetivos e metas que almejam tornar sustentável o nosso sistema alimentar. Por outras palavras, a resolução, como definida pelos outros grupos, tem como objetivo comprometer a nossa segurança alimentar a médio e longo prazo em detrimento de ganhos a curto prazo para certas indústrias.A resolução acaba por não ser sobre garantir a segurança alimentar humana, mas sim sobre assegurar que continua a haver matéria-prima para a indústria combustível e alimentação para os animais explorados pela indústria pecuária. A resolução apoia o uso de pesticidas em áreas de foco ecológico e o aumento dos limites estabelecidos na diretiva dos nitratos, o que levará a um maior nível de poluição irreversível e a perda de biodiversidade sem realmente resolver os problemas de segurança alimentar.Para além disto, os grupos conservadores apelam ainda para que haja um adiamento das revisões já agendadas de vários regulamentos importantes para a sustentabilidade da atividade humana associada à agricultura (diretiva sobre o uso sustentável de pesticidas, metas de restauração da natureza, dever de diligência, etc.), e para que a posição do Parlamento seja diluída em várias áreas (desflorestação, Objetivo 55).Votei, assim, contra esta resolução por não representar factualmente a realidade e os problemas que emergiram com a situação na Ucrânia e por ser irresponsável e erradamente diluir as ambições da EU ligadas à área da sustentabilidade.

2022/03/24

Subscrevo integralmente o teor do presente relatório por aludir ao princípio da igualdade na vertente salarial entre homens e mulheres. O documento versa sobre a diretiva sobre transparência salarial, a qual deve conter trâmites uniformes mais ambiciosos e inclusivos de molde a expurgar as desigualdades salariais de género que são recorrentes nas sociedades europeias (em média, as mulheres têm remunerações 14% mais baixas que os homens).Destarte, o leque de empresas sujeitas a obrigações (notificações e auditorias salariais, a título de exemplo) deve ser alargado, sendo imperativo, outrossim, estabelecer mecanismos de transparência e controlo, com a finalidade de eliminação de qualquer discrepância salarial com base no género.A título complementar cumpre frisar determinados vetores positivos, designadamente, a verificação de uma linguagem mais inclusiva (por exemplo, o reconhecimento de pessoas não binárias); a possibilidade de recurso judicial por parte dos trabalhadores e consequente aplicação de sanções às empresas incumpridoras; o reforço da componente da transparência/escrutínio e do acesso a informações de ordem salarial aplicada nas empresas por parte dos trabalhadores e o incremento de prerrogativas ao dispor dos “representantes dos trabalhadores”.

2022/04/05

Votei favoravelmente o presente relatório por versar sobre a Reserva de Estabilidade do Mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Emissões (ETS), criada em 2015 com o objetivo de absorver o histórico superavit dos subsídios que se acumula no mercado desde a sua criação.O Sistema de Comércio de Emissões consubstancia uma pedra angular da política europeia de combate às alterações climáticas e o seu principal instrumento para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa assente num grande mercado de carbono.Assim, cumpre proceder à aplicação de medidas de curto e longo prazo que mitiguem e/ou eliminem as problemáticas levantadas pelo excedente de licenças de emissão no sistema de comércio de emissões.O excedente explicitado deve-se em grande parte à crise económica (que reduziu as emissões mais do que o previsto) e às altas importações de créditos internacionais, gerando preços mais baixos de carbono e, consequentemente, um incentivo mais débil no sentido da redução de emissões.Não se deve olvidar que, no curto prazo, o excedente corre o risco de prejudicar o funcionamento ordenado do mercado de carbono, sendo que, quanto ao longo prazo, pode afetar a capacidade do ETS em cumprir as metas de diminuição de emissões.

2022/04/05

Votei a favor desta recomendação por dilucidar a questão da utilização de veículos alugados para o transporte rodoviário de mercadorias.Afigura-se fundamental estabelecer regras precisas no que tange às condições em que as empresas de transporte podem proceder ao aluguer de veículos no seu próprio país e noutros Estados-Membros, bem como quanto aos pressupostos de restrição do recurso a tal possibilidade por parte dos Estados-Membros.Destarte, os Estados-Membros não poderão, nos respetivos territórios, restringir a utilização de veículos alugados por empresas devidamente estabelecidas noutro Estado-Membro, com exceção dos seguintes vetores (face à existência de diferentes níveis de tributação do transporte rodoviário): limitação do tempo de uso do veículo alugado nos seus países (até 2 meses consecutivos por ano) e limitação do número de veículos alugados (não mais que 25% da frota total de veículos de propriedade da empresa).Devem ainda ser verificadas outras condições, desta feita para evitar esquemas de evasão fiscal (referentemente aos impostos nacionais sobre veículos), tais como, obrigatoriedade de registo eletrónico de todas as informações concernentes a veículos alugados, de molde a facilitar os processos de fiscalização e cumprimento de vários requisitos atinentes à segurança rodoviária, receitas fiscais, distorções fiscais e fiscalização da cabotagem.

2022/04/05

Votei a favor deste relatório sobre o futuro da pesca no Canal da Mancha, no Mar do Norte, no Mar da Irlanda e no Oceano Atlântico com a saída do Reino Unido da UE. A relações e o futuro da pesca no Canal da Mancha, Mar do Norte, Mar da Irlanda e Oceano Atlântico terão de ser sempre baseados na boa Governação Internacional dos Oceanos e nas relações de boa vizinhança, pacíficas e de cooperação entre todos os envolvidos.Tal como estabelecido na política comum das pescas (PCP) e no Acordo de Comércio e Cooperação assinado, a utilização deste espaço deve basear-se em princípios de gestão das pescas e na sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo para a melhor exploração das unidades populacionais de gestão partilhada, e deve estar baseada no melhor conhecimento científico.O relatório relembra a necessidade de assegurar a rápida formação e funcionamento do Comité Especializado das Pescas, que deverá tomar decisões de forma equilibrada para ambas as Partes e assegurar uma gestão duradora e sustentável dos recursos haliêuticos.

2022/04/05

Votei em sentido favorável este relatório por abordar a temática da Justiça adaptada às crianças nos processos judiciais.Considerando o número crescente de crianças e adolescentes em contacto com o sistema judicial por via do envolvimento em processos cíveis, administrativos e de direito da família, mormente devido ao aumento de processos de divórcio, separação e adoção, devem ser implementadas medidas que garantam a todas as crianças um acesso não discriminatório à justiça e a métodos alternativos de resolução de litígios.A UE deve assumir como prioridade o superior interesse das crianças, cimentando a construção de uma sociedade mais saudável, resiliente, equitativa e justa, tendo em especial atenção o vetor da participação daquelas nos processos, promovendo-se a respetiva audição e consideração pelas suas opiniões, de acordo com a idade, maturidade e competências linguísticas.No que concerne aos litígios civis transfronteiriços em que estejam em causa os direitos de crianças, os Estados-Membros devem privilegiar o superior interesse da criança, assegurando que as premissas legais impedem discriminações entre os pais com base na sua nacionalidade ou país de residência e recusando a presunção de que o superior interesse da criança consiste sempre em permanecer no território de um determinado Estados-Membro.

2022/04/05

Votei contra o presente relatório visto assentar no desenvolvimento de infraestruturas direcionadas a combustíveis fósseis, o que não faz qualquer sentido atendendo à atual conjuntura.O Regulamento relativo às redes transeuropeias de energia visa assegurar a coerência das respetivas premissas com o escopo da neutralidade carbónica, destacando a importância das interligações energéticas e estabelecendo o planeamento para o processo e os critérios para seleção de projetos europeus concernentes a infraestruturas energéticas (beneficiando de financiamento europeu e procedimentos de licenciamento mais céleres).Considero que não existe espaço para mais investimentos em infraestruturas relacionadas com combustíveis fósseis, rejeitando em absoluto o plano patente na revisão do Regulamento que assenta na aposta naqueles, por via, a título de exemplo, do desenvolvimento de gasodutos, o qual irá degenerar no aumento da dependência energética da Europa face a soluções desta estirpe, bem como no desinvestimento em energias renováveis e em mecanismos que assegurem a eficiência energética.O exponencial incremento dos preços da energia conjugada (e exponenciada) com a frágil situação geopolítica expõem as diversas vulnerabilidades neste campo, corporizada pelo incomportável aumento das contas de energia para os europeus, urgindo desenvolver todos os esforços para terminar com tamanha dependência e com soluções nefastas para o ambiente.

2022/04/05

Enveredei pelo caminho da abstenção no que concerne ao relatório em análise por tratar da questão da certificação de sementes provindas da Bolívia, abarcada pelo relevante vetor da segurança alimentar.As regras europeias vigentes não permitem a importação de sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras da Bolívia, visto que a UE não reconhece a equivalência do sistema de certificação de sementes deste país.A pedido da Bolívia, as instâncias europeias procederam à análise e inspeção do sistema de certificação de sementes boliviano, havendo chegado à conclusão que aquele oferece as mesmas garantias de segurança e qualidade que o sistema da UE.Destarte, a União pode efetivar o reconhecimento do sistema de certificação de sementes da Bolívia como equivalente ao seu próprio sistema, abrindo consequentemente o mercado europeu a estes tipos de sementes de produção boliviana.Contudo, considero que não devo subscrever o documento por ter dúvidas referentemente à mensagem de abertura desse comércio de sementes a longa distância conjugada com a patente e desproporcional prioridade que é imprimida pela Comissão quanto aos interesses das empresas de sementes da UE.

2022/04/05

Votei a favor deste relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Codificações). Trata-se de uma proposta técnica, representando uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.A presente proposta tem por objetivo, por uma questão de clareza e transparência do direito comunitário, proceder a uma codificação da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, que foi por diversas vezes alterada de modo substancial. A nova diretiva substituirá os diversos atos nela incorporados.

2022/04/05

Votei a favor desta resolução que sublinha as tão necessárias mudanças drásticas para combater a poluição das águas causada por nitratos e alcançar os objetivos da Diretiva-Quadro Água da UE (DQA) de bom estado ecológico e químico da água.Trinta anos após a adoção das Diretivas de Nitratos, muitos Estados-Membros ainda registam má qualidade da água nos seus territórios.A Comissão deve melhorar significativamente a utilização dos seus poderes de execução e assegurar total transparência no que respeita às suas ações gerais contra os Estados-Membros não conformes, a fim de defender os direitos dos cidadãos e das cidadãs e a sua capacidade de usufruir plenamente dos benefícios da legislação da UE, tendo plenamente em conta também as crescentes evidências e informações trazidas pela população por meio de petições sobre este problema.

2022/04/05

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto que exorta os Estados-Membros da UE a introduzirem listas transnacionais para as eleições europeias de 2024.A maioria dos eurodeputados também apoiou o apelo dos Verts/ALE para reduzir a idade de voto para 16 anos e ter listas equilibradas em termos de género. A proposta do Parlamento Europeu dá a todos os eleitores dois votos cada: um para os candidatos dos círculos eleitorais nacionais e outro para os círculos eleitorais da UE, com 28 candidatos adicionais eleitos com base em listas transnacionais. O Parlamento Europeu pede claramente mais democracia, mais participação, mais Europa e mais igualdade de género.O Parlamento Europeu pretende finalmente dar aos cidadãos a possibilidade de votarem diretamente nos partidos, candidatos e programas europeus nas próximas eleições europeias.Este é um passo importante no sentido de uma verdadeira democracia parlamentar europeia.

2022/05/03

Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) são das substâncias químicas mais perigosas. O seu uso intencional é proibido na UE, mas ainda estão presentes em vários tipos de resíduos. É importante evitar ao máximo que eles entrem em novos produtos via reciclagem para que passemos a ciclos de vida limpos de materiais.A proposta da Comissão altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021. O Anexo IV estabelece limites de concentração de POP em resíduos. Resíduos contendo POP acima dos níveis estabelecidos no Anexo IV não podem ser reciclados. A proposta da Comissão acrescenta três novas substâncias ao Anexo IV e reduz os níveis de outras cinco substâncias. O Anexo V estabelece as condições para derrogações excecionais.Apoio completamente a proposta do relator para baixar os níveis de cinco substâncias em particular e para alcançar coerência no que diz respeito à classificação dos POP.

2022/05/03

Abstive-me na votação do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República de Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen (SIS).Em 28 de maio de 2019, Chipre declarou a sua vontade e o seu compromisso no sentido de aplicar todas as partes do acervo de Schengen e de ser objeto de avaliações de Schengen, na medida do possível, tendo em conta as circunstâncias especiais do país.O SIS é um sistema de informação de grande escala que apoia o controlo das fronteiras externas e a cooperação policial. O grupo dos Verts/ALE é muito crítico em relação à tendência atual para a ampla expansão dos sistemas de IT de grande escala na UE.No entanto, trata-se neste caso de uma decisão técnica que permite a aplicação, na República de Chipre, do acervo de Schengen no domínio do SIS, sendo atualmente Chipre o único Estado-Membro não ligado ao SIS.

2022/05/03

Votei a favor do relatório de iniciativa sobre a economia azul sustentável na UE e o papel dos setores da pesca e da aquicultura, que é bastante positivo, apesar da péssima emenda do grupo liberal ter sido adotada. Esta solicita à UE que proíba meramente a utilização de «técnicas prejudiciais» nas suas zonas marinhas «estritamente» protegidas (ou seja, menos de 1% dos oceanos europeus), suprimindo o nosso texto que exigia a proibição da utilização de redes de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas.Mas o relatório final contém também muitos elementos positivos e salienta, nomeadamente, a necessidade de aplicar a todos os setores da economia azul uma abordagem integrada e baseada nos ecossistemas.O texto votado exorta a UE a combater urgentemente os impactos negativos no clima, na integridade dos fundos marinhos, nas populações de peixes e nas espécies sensíveis, e insta a UE a proibir todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em zonas marinhas protegidas.

2022/05/03

Após as renúncias ambientais da nova PAC e enquanto a guerra na Ucrânia nos relembra a urgência de sair de um modelo agrícola que depende de hidrocarbonetos para seus fertilizantes e pesticidas, o Parlamento Europeu votou a sua posição sobre o plano de ação para orgânicos da agropecuária.Como o nosso modelo intensivo ultrapassou os limites tolerados pelo meio ambiente, o Grupo Verts/ALE acredita que há uma necessidade urgente de produzir melhor e não necessariamente uma maior quantidade para garantir a soberania alimentar na Europa, mas também no mundo.O relatório da Eurodeputada Schmiedtbauer apresenta muitos elementos positivos, mas ainda carece de algumas questões importantes.Apresentámos várias alterações para garantir que o texto final inclui alguns dos principais objetivos do Green Deal e da estratégia Farm to Fork , que têm sido prejudicados nos últimos tempos.Apesar de ainda carecer de vários elementos importantes e científicos, votei a favor do texto.

2022/05/03

Votei a favor deste relatório sobre a inteligência artificial (IA) na era digital porque é importante que a UE estabeleça as regras, os padrões e as linhas vermelhas de um futuro digital em todo o mundo e garanta que o potencial das novas tecnologias seja plenamente alcançado, enquanto a transparência e a participação democrática são reforçadas.As ambições da UE em matéria de IA só podem ser alcançadas com a realização de um mercado único digital plenamente integrado e plenamente harmonizado que permita facilitar o intercâmbio e a inovação transfronteiriços.A IA exige a instalação de infraestruturas e conectividade robustas com acesso para todos os cidadãos. As infraestruturas digitais têm de ser baseadas em princípios sustentáveis em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e têm de visar todos os setores, incluindo a agricultura, a energia elétrica, a habitação, os transportes, as empresas, as cadeias de valor e a economia circular.O relatório recomenda ainda que sejam criadas iniciativas específicas para apoiar as mulheres nas áreas de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), a fim de colmatar o défice geral de competências neste setor.

2022/05/03

O novo regulamento relativo aos medicamentos veterinários (MV) foi assinado em 2018 e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2022. O ponto n.º 2 do artigo 152.º especifica que os produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor do regulamento MV podem até 29 de janeiro de 2027 cumprir as regras antigas. No entanto, as mesmas disposições não foram especificadas para a rotulagem dos produtos. Isso significaria essencialmente que, embora o próprio produto possa permanecer no mercado, os seus rótulos não podem. O presente texto, que mereceu o meu voto positivo, propôs uma alteração ao Regulamento em causa, tendo como objetivo corrigir esta incoerência e alinhar os cronogramas.

2022/05/05

Votei favoravelmente este relatório sobre o regulamento relativo à liberalização do comércio com a Ucrânia neste tempo de guerra. Durante um ano as importações da Ucrânia serão completamente liberalizadas de modo a apoiar a economia ucraniana neste contexto.Será naturalmente difícil que haja muito volume de importações por causa das dificuldades logísticas no terreno, pelo que a UE está a negociar um acordo de transporte terrestre com a Ucrânia e a Moldávia de modo a fortalecer as rotas de transporte.

2022/05/19

Votei favoravelmente este relatório que altera o regulamento relativo à Eurojust porque é necessário adaptar os poderes dessa organização europeia.A Eurojust deve ter o poder de reunir provas de crimes de guerra na Ucrânia, incluindo a preservação das mesmas num local seguro fora da Ucrânia. As diversas autoridades nacionais que já estão a tentar recolher provas de crimes de guerra veem assim o seu trabalho facilitado pela coordenação desse trabalho pela Eurojust.Pelo caráter de urgência desta matéria o regulamento em apreço veio diretamente ao Plenário, sem sofrer alterações em sede de comissão parlamentar.

2022/05/19

Votei a favor do relatório sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia que reconhece devidamente os progressos alcançados pela Moldávia, sublinhando, ao mesmo tempo, a necessidade de continuar a implementar reformas, em particular na área do Estado de direito.O relatório congratula-se com os resultados históricos das eleições presidenciais de 2020 e das eleições legislativas de 2021, nas quais o povo da Moldávia conferiu uma maioria esmagadora às forças políticas reformistas, pró-europeias, e com o facto de a Moldávia ter apresentado o seu pedido de adesão à UE em 3 de março de 2022.O Parlamento congratula-se com a decisão da Comissão de conceder 60 milhões de EUR à Moldávia através de um novo programa de apoio orçamental para fazer face a uma crise de aprovisionamento de gás, artificialmente criada pela Gazprom, e atenuar o impacto do aumento dos preços nas pessoas mais vulneráveis. O texto louva ainda o povo moldavo e as instituições estatais pelo seu extraordinário empenho em lidar com o elevado número de refugiados da Ucrânia que chegam ao país.

2022/05/19

O relatório anual sobre o Estado de direito deve ser um exercício útil e não uma vaga descrição dos diferentes itens a avaliar. Para alcançar este fim, o Parlamento vem defender neste relatório que foi a votação que espera que a Comissão indique soluções para cada preocupação, bem como que esta assegure um acompanhamento adequado, incluindo processos por infração, dos processos ao abrigo do artigo 7.º do TUE, processos de condicionalidade orçamental, etc.O âmbito do relatório deve ser alargado de modo a abranger a democracia e os direitos fundamentais. Dada a relevância e a necessidade de personalização das conclusões destes relatórios da Comissão sobre o Estado de direito dos diferentes Estados-Membros, votei a favor do relatório que foi a votação.

2022/05/19

Votei a favor do relatório da Comissão de 2021 sobre a Macedónia do Norte, em linha com o grupo dos Verdes/ALE, porque saudamos o empenho contínuo do país em avançar no seu caminho europeu e aplaudimos os seus progressos. O Parlamento congratula‑se com o facto de a Macedónia do Norte continuar a dar mostras do melhor historial de transição democrática em toda a região dos Balcãs Ocidentais, com uma melhoria acentuada da transparência, do diálogo político e do pluralismo eleitoral. Contudo, salienta também a necessidade de prosseguir a reforma do sistema judicial, reforçando a independência institucional.Em matéria ambiental, o texto insta o Governo a intensificar consideravelmente as suas ambições e a aumentar a vontade política de aplicar as recomendações do ano passado relativas à transição ecológica, nomeadamente no contexto da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais.Na sequência de uma emenda inserida pelo grupo dos Verdes, o texto incentiva ainda a Bulgária e a Macedónia do Norte a resolverem os seus litígios culturais e históricos separadamente do processo de adesão da Macedónia do Norte e a permitirem de imediato a organização da primeira conferência intergovernamental, uma vez que a Macedónia do Norte cumpriu todos os critérios oficiais.

2022/05/19

Votei a favor do relatório de 2021 da Comissão relativo à Albânia, em linha com o grupo dos Verdes/ALE, porque saudamos o empenho contínuo da Albânia em avançar no seu caminho europeu e aplaudimos os seus progressos. Embora a Albânia tenha empreendido uma profunda reforma do seu sistema judicial, existem ainda deficiências fundamentais a abordar na área da luta contra o crime organizado e a corrupção, bem como da liberdade dos meios de comunicação social.Impulsionado pelo grupo dos Verdes, o texto insta também as autoridades a intensificarem as medidas em matéria de biodiversidade, água, ar, proteção do clima e gestão regional dos resíduos, nomeadamente através de avaliações de impacto ambiental exaustivas, de consultas públicas adequadas, de procedimentos transparentes em todos os setores sensíveis do ponto de vista ecológico e de uma ação penal rigorosa contra a criminalidade ambiental.O relatório louva ainda a forte reação da Albânia e o seu rápido alinhamento com a UE ao sancionar a Federação da Rússia e os seus dirigentes políticos pela agressão contra a Ucrânia, incluindo a proibição de entrada no seu espaço aéreo; congratula‑se com o constante e pleno alinhamento da Albânia com as medidas restritivas da UE.

2022/05/19

Votei favoravelmente este relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à fixação de níveis mínimos de tributação para os grupos multinacionais a operar na União Europeia.Apesar de o nosso grupo dos Verdes defender um nível ainda mais ambicioso de tributação, a Comissão Europeia decidiu propor um nível similar ao acordado no Global Tax Deal .Apesar de tudo, este acordo é histórico porque é a primeira vez que se definem níveis mínimos de tributação dos grandes grupos multinacionais numa altura em que há diversos deles a operarem com lucros excessivos e em que os orçamentos nacionais se encontram sob pressão.Esperemos que o Conselho aprove finalmente este acordo no próximo ECOFIN a 24 de maio. Se não se conseguir unanimidade, os Estados-Membros deverão optar por prosseguir num regime de Cooperação Reforçada.

2022/05/19

Votei favoravelmente este relatório porque é um passo importante para melhorarmos e coordenarmos a política de Educação na União Europeia.Apesar de ser uma das competências nacionais, esta área necessita de maior cooperação, de modo a permitir a profissionais de um Estado-Membro poderem também exercer a sua profissão noutro Estado-Membro mais facilmente.Este relatório tenta criar um Espaço Europeu de Educação até 2025, nomeadamente através do reconhecimento automático de microcredenciais, que podem ser um precursor do reconhecimento das credenciais de um modo mais geral, permitindo maior flexibilidade na deslocação de professores entre Estados—Membros.

2022/05/19

Embora a consequência mais dramática da guerra na Ucrânia sejam as vidas perdidas e a crise humanitária associada ao grande número de refugiados, a invasão da Ucrânia por Putin tem inevitavelmente impactado também a nossa sociedade e a economia da UE. A inflação impulsionada pelos preços dos combustíveis fósseis, as contas de eletricidade mais altas, a escassez de alimentos, resultando no aumento do custo de vida e em danos ambientais, são alguns dos custos que a invasão de Putin está a impor aos nossos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.É necessária uma resposta eficaz a curto prazo, para manter o poder de compra, o emprego e os serviços públicos de qualidade, e garantir a resiliência das nossas sociedades a longo prazo. Simultaneamente, a UE deve estabelecer um amplo plano para o investimento público e privado em eficiência energética, energia renovável e investimentos públicos sustentáveis de longo prazo para enfrentar as mudanças climáticas e o problema do fornecimento de energia. O relatório que foi a voto reflete estas pertinentes preocupações e ambições e, por isso, votei a favor.

2022/05/19

Apoiamos este relatório anual sobre a Turquia.Após o seu ponto mais baixo, em 2020, as relações entre a UE e a Turquia apenas melhoraram ligeiramente.Diálogos e cooperação em várias matérias como clima, saúde pública e migrações têm existido com conflitos e tensões regulares.Os ataques do Governo turco à democracia, ao Estado de Direito e à igualdade de género têm continuado e até se têm agravado.Para o Grupo dos Verdes, este continua a ser o maior empecilho para normalizar as relações com a Turquia.

2022/06/07

Votei a favor deste relatório sobre as ilhas e a política de coesão. O documento descreve os desafios económicos, sociais e ambientais que as regiões insulares da UE enfrentam e pede uma compensação através de uma política de coesão especificamente adaptada a elas, de uma dotação orçamental adicional e de uma série de ações destinadas a satisfazer as necessidades das ilhas da UE.O texto solicita uma gestão sustentável dos recursos naturais, apela a proteger rigorosamente os ecossistemas que representam pontos críticos para a biodiversidade, a desenvolver cadeias de abastecimento rentáveis e respeitadoras do ambiente, a promover cadeias de abastecimento curtas sempre que possível, a promover um acesso mais fácil a novas tecnologias sustentáveis e a apoiar um desenvolvimento territorial harmonizado e equilibrado nas ilhas da UE. O relatório insta também à criação de um pacto insular, inspirado no modelo do Pacto Urbano, com vista a definir uma política comum da UE para as questões insulares.

2022/06/07

Votei a favor deste relatório que exorta à melhoria da transparência na distribuição das possibilidades de pesca às frotas dos Estados-Membros (EM), à aplicação dos critérios previstos no artigo 17.º da PCP, e a que se incentive os pescadores a recorrer a práticas de pesca mais sustentáveis e respeitadoras do ambiente.A primeira obrigação imposta aos EM pelo artigo 17.º consiste em utilizar critérios transparentes e objetivos na atribuição das possibilidades de pesca. No entanto, é frequentemente difícil saber exatamente de que forma essas oportunidades são distribuídas. Os EM raramente publicam pormenores sobre os sistemas adotados ou raramente dispõem de registos públicos que indiquem as quotas detidas pelos navios/proprietários. No entanto, o artigo 17.º estabelece que os critérios de atribuição devem ser «transparentes», o que significa que a informação deve ser acessível ao público. O artigo 17.º estipula ainda que os EM devem procurar oferecer incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou métodos de pesca com um impacto reduzido no ambiente, tais como um baixo consumo de energia ou danos reduzidos nos habitats. No entanto, a maioria dos sistemas nos EM da UE não tem em conta esses critérios.

2022/06/07

Votei a favor deste relatório relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação.O texto congratula-se com a obrigação, prevista no novo protocolo relativo à Mauritânia, de publicar um plano para a gestão sustentável das pequenas espécies pelágicas, aplicável a todos os navios que pesquem em águas mauritanas. O novo acordo e o protocolo contêm também disposições que obrigam a Mauritânia a tornar públicos todos os acordos com frotas estrangeiras. O acordo estabelece igualmente, no artigo 3.º, que a frota da UE deve beneficiar das mesmas condições técnicas de pesca e de acesso a recursos que são aplicadas a todas as outras frotas. O anexo 3 do protocolo estabelece, de forma mais pormenorizada, as obrigações da Mauritânia em matéria de transparência. Outro aspeto positivo é facto de o apoio setorial, ao abrigo do novo protocolo, estar orientado para oito eixos de intervenção e incluir, nomeadamente, o apoio à pesca artesanal e às comunidades costeiras, o reforço da investigação científica, o reforço das atividades de controlo e vigilância e a assistência técnica às autoridades mauritanas.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação.O texto congratula-se com a obrigação, prevista no novo protocolo relativo à Mauritânia, de publicar um plano para a gestão sustentável das pequenas espécies pelágicas, aplicável a todos os navios que pesquem em águas mauritanas. O novo acordo e o protocolo contêm também disposições que obrigam a Mauritânia a tornar públicos todos os acordos com frotas estrangeiras. O acordo estabelece igualmente, no artigo 3.º, que a frota da UE deve beneficiar das mesmas condições técnicas de pesca e de acesso a recursos que são aplicadas a todas as outras frotas. O anexo 3 do protocolo estabelece, de forma mais pormenorizada, as obrigações da Mauritânia em matéria de transparência. Outro aspeto positivo é o facto de o apoio setorial, ao abrigo do novo protocolo, estar orientado para oito eixos de intervenção e incluir, nomeadamente, o apoio à pesca artesanal e às comunidades costeiras, o reforço da investigação científica, o reforço das atividades de controlo e vigilância e a assistência técnica às autoridades mauritanas.

2022/06/08

Votei contra o relatório sobre a proposta de diretiva relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na UE, porque este não é, de longe, suficientemente ambicioso. Este documento faz parte das propostas que integram o Pacote Objetivo 55 (“Fit for 55”).As forças conservadoras no Parlamento Europeu querem prolongar os "subsídios gratuitos" para certas indústrias até ao final de 2034. Isto continuaria a isentar grande parte da indústria pesada do pagamento das suas emissões, concedendo-lhes liberdade total para continuarem a prejudicar o clima. Juntamente com o grupo dos Verdes, não poderíamos aceitar tal cenário pois estamos já em vias de ultrapassar o objetivo dos 1,5 graus, que atingirá os mais pobres se não agirmos. Não há justiça social sem justiça climática.O relatório será agora renegociado ao nível das comissões.

2022/06/08

O CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation – Regime de Compensação e de Redução do Carbono para a Aviação Internacional) é uma estrutura global para redução de emissões da aviação internacional. A UE adotou uma série de derrogações com limite de tempo, as chamadas derrogações "stop-the-clock", que excluíam todos os voos extracomunitários do CELE da UE. A última derrogação aplica-se até 2023.O relatório foi aprovado sem grandes alterações com uma larga maioria, e mereceu o meu voto positivo por representar um progresso no caminho para uma rede de transportes da UE mais sustentável.

2022/06/08

O Regulamento Partilha de Esforços (Effort Sharing Regulation ) estabelece metas nacionais vinculativas de redução de emissões para 2021-2030 para o transporte rodoviário, edifícios, agricultura e resíduos. Votei a favor deste relatório, tendo nenhuma das 'linhas vermelhas' definidas no passado.Embora os grupos de direita e centro-direita tenham tentado neutralizar a elevada ambição do relatório, conseguimos incluir algumas melhorias importantes na Comissão do Ambiente, como por exemplo limitar as opções para adiar ações climáticas, garantir mais transparência e acesso à justiça para cidadãos e ONG e exigir nova legislação para reduzir as emissões de metano no setor agrícola.

2022/06/08

A saúde e a biodiversidade das florestas e dos solos devem ser protegidas para enfrentar as crises do clima e da biodiversidade. No entanto, de momento está a acontecer exatamente o oposto. Devido principalmente ao abate recorde de florestas da UE e às práticas agrícolas intensivas, a biodiversidade florestal está a diminuir.Por conseguinte, é necessária uma revisão ambiciosa do Regulamento LULUCF para assegurar uma contribuição sustentável, previsível e a longo prazo dos sumidouros de carbono naturais para o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE, e também para contribuir para os objetivos de biodiversidade da UE.Votei a favor do relatório em causa.

2022/06/08

Apesar de nenhuma das alterações propostas pelo grupo Verts/ALE ter sido aprovada, em consonância com o grupo, votei a favor deste relatório. O ponto alto deste relatório são as novas normas de emissão de CO2 para automóveis e carrinhas que preveem uma redução de 100 % das emissões de CO2 até 2035.

2022/06/08

Votei favoravelmente este relatório porque, apesar de alguns pontos aprovados menos positivos, no geral, é um relatório equilibrado e importante.Neste contexto de guerra, é cada vez mais importante a União Europeia estar coesa e forte na sua política externa, de segurança e de defesa. Infelizmente, perdemos a votação da nossa alteração que solicitava uma força militar dissuasiva no distrito bósnio de Brčko onde uma secessão da República Srpska se está a desenrolar.O relatório tem, no entanto, diversos elementos positivos, nomeadamente uma alteração do grupo Verts/ALE que conseguiu, pela primeira vez, que se aprovasse um instrumento financeiro, à parte do orçamento da UE, para organizar e financiar conjuntamente o ciclo integral das capacidades militares da UE, assim como uma alteração, do mesmo grupo, que se traduz numa ambiciosa força de resposta rápida (mais ambiciosa do que o previsto na Bússola Estratégica).

2022/06/08

De acordo com os Tratados, só a Comissão Europeia tem o direito de iniciar formalmente legislação comunitária.Apesar de haver algumas circunstâncias e processos especiais em que o PE pode "forçar" essa iniciativa, queremos claramente o poder de iniciativa legislativa pura.Os Verdes apoiam completamente este relatório que tem como pontos fundamentais uma revisão dos Tratados para conceder esse direito de iniciativa ao Parlamento Europeu no processo legislativo ordinário e o reforço da resposta da Comissão quando o PE faz uso do seu "direito de iniciativa indireto" previsto no artigo 225.º do TFUE.

2022/06/09

Para os Verdes/ALE, os direitos humanos devem estar no centro da política comercial da UE. A proibição de importação de produtos vinculados ao trabalho forçado é um passo crucial nessa direção.O meu grupo politico tem sido fundamental para levar esta proposta adiante, mais recentemente no relatório de devida diligência empresarial, onde pedimos medidas complementares como a proibição da importação de produtos vinculados ao trabalho forçado.Com esta resolução, que mereceu o meu voto favorável, o Parlamento Europeu está a enviar uma mensagem forte e clara à Comissão: queremos que a UE proíba no mercado da União produtos fabricados ou transportados com trabalho forçado.

2022/06/09

Votei a favor do relatório relativo à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União. Este relatório foi remetido de volta à comissão ENVI após o colapso da votação em plenário, no dia 8 de junho passado. O novo compromisso prevê agora que as atribuições de licenças de emissão a título gratuito sejam gradualmente eliminadas entre 2027 e 2032: 7 pontos percentuais em 2027, 9 pontos percentuais em 2028, 15 pontos percentuais em 2029, 19 pontos percentuais em 2030, 25 pontos percentuais em 2031 e 25 pontos percentuais em 2032, eliminando assim a atribuição gratuita até 28 de fevereiro de 2032.Os elementos mais problemáticos da proposta já não estão, portanto, incluídos.Este acordo é um passo na direção certa. No entanto, não é suficiente para atingir a meta climática de 1,5 graus.

2022/06/22

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática. Para além de ser um fundo climático, o Fundo Social para a Ação Climática tem uma dimensão social fundamental. Estes dois aspetos trabalham em estreito contacto para ajudar a fazer da transição ecológica da UE uma transição socialmente mais justa. Ao mesmo tempo que combate os enormes desafios das alterações climáticas, este Fundo revela-se também um instrumento importante para evitar prejudicar de forma desproporcionada os cidadãos de rendimentos mais baixos e médios em risco de pobreza energética.O Grupo dos Verdes insistiu numa verdadeira estratégia e no envolvimento de todos os atores principais em cada fase do processo, numa definição clara de “pobreza energética” e de mobilidade, em Planos Sociais para a Ação Climática (por parte dos Estados-Membros) mais detalhados e numa maior parte do fundo dedicado aos investimentos estruturais, em conformidade com os critérios relevantes da taxonomia, que ajudará a garantir uma verdadeira estratégia a médio e longo prazo para tentar efetivamente tirar da pobreza as famílias que mais necessitam de apoio.

2022/06/22

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM).Para que a UE alcance os seus objetivos climáticos para 2030 e se torne neutra em termos climáticos até 2050 é fundamental assegurar o êxito das políticas de fixação do preço de carbono. A fixação adequada do preço dos gases com efeito de estufa implica que as externalidades negativas geradas por indústrias com elevada intensidade de carbono sejam pagas pelo poluidor, e não pela natureza e pela sociedade no seu todo (o princípio do poluidor-pagador). A fixação adequada do preço do carbono assegura ainda que a indústria recebe incentivos suficientes à inovação e ao investimento em soluções sustentáveis. A garantia de que as empresas, quer da União quer de países terceiros, pagam o devido preço pelo carbono para efeitos de acesso ao mercado único é, antes de mais, um objetivo ambiental e climático, embora também vá gerar benefícios sociais e económicos a nível da União e mundial.

2022/06/22

A recente inflação traduz-se num aumento de custos dos insumos agrícolas – o que causa pressão financeira sobre muitos agricultores(as), sendo que muitas vezes nem os preços altos dos alimentos os(as) pode compensar totalmente.Agora, no último ano da atual PAC, a Comissão propõe redirecionar os restantes fundos do 2.º pilar do período de transição 2021-2022, desviando-o do foco nas medidas de desenvolvimento rural para permitir o apoio à liquidez na forma de um pagamento fixo, seguindo uma lógica semelhante aos pagamentos diretos, para apoiar os agricultores que lidam com custos inflacionados. O montante total seria limitado a um teto máximo de 5% das despesas do FEADER 2021-2022.Votei contra este apoio. Os agricultores precisam de soluções de longo prazo para reduzir as suas necessidades regulares de insumos, principalmente no que diz respeito a fertilizantes e rações, em vez de uma simples compensação, que pode servir simplesmente para pagar os seus altos custos baseados no uso de combustíveis fósseis.O facto de a Comissão estar novamente a usar o 2.º pilar da PAC para amenizar tempos de crise está a tornar-se um padrão preocupante, priorizando a lógica do pagamento direto com fraca condicionalidade associada.

2022/06/23

Nós, os Verdes/ALE, demos início a esta objeção a um ato de execução que estabelece uma lista de reserva de certos antimicrobianos para uso humano. A nossa objeção justifica-se por esta lista apenas “reservar” antimicrobianos para uso humano que, de qualquer forma, não são autorizados para fins veterinários. Como tal, anula o objetivo e o conteúdo do regulamento de medicamentos veterinários, segundo o qual certos antimicrobianos deveriam ser reservados para humanos para preservar a sua eficácia no tratamento de infeções graves em humanos.Apelamos para que os antimicrobianos de importância crítica e de maior prioridade, de acordo com a OMS, sejam reservados para uso humano, permitindo o seu uso como último recurso também para o tratamento de animais individuais, incluindo animais produtores de alimentos, mas não para o tratamento de grupos de animais saudáveis para parar a propagação de infeções. Deve ser introduzida uma derrogação para permitir o tratamento veterinário individual através de uma alteração da legislação veterinária.Votei a favor desta objeção.

2022/06/23

Estas objeções representam as 28ª e 29ª objeções ligadas à importação de alimentos e rações geneticamente modificados que o grupo dos Verdes/ALE lidera nesta legislatura. Decidimos opor-nos sistematicamente a quaisquer autorizações de importação de OGM depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas durante todo o cultivo da cultura GM sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo, e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE se as culturas GM forem autorizadas.

2022/06/23

Estas objeções representam as 28ª e 29ª objeções ligadas à importação de alimentos e rações geneticamente modificados que o grupo dos Verdes/ALE lidera nesta legislatura. Decidimos opor-nos sistematicamente a quaisquer autorizações de importação de OGM depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações. A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas durante todo o cultivo da cultura GM sem que a cultura morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas. A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo, e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE se as culturas GM forem autorizadas.

2022/06/23

Abstive-me na votação da recomendação relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil devido a preocupações ligadas ao governo de Bolsonaro, e em particular no que respeita à abordagem brasileira em relação aos biocombustíveis e OGM.Este acordo renovado é idêntico ao acordo atualmente em vigor. Abrange uma grande variedade de domínios de investigação no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação da UE (por exemplo: investigação marinha, água, saúde, aviação, setor digital, espaço ou biodiversidade).Da mesma forma, como já foi mencionado há cinco anos pelo grupo dos Verdes quando este acordo foi renovado pela última vez, a biotecnologia e o uso generalizado de OGM no Brasil são motivo de preocupação acrescida.

2022/06/23

Nos últimos anos, várias petições (principalmente provenientes da Roménia) destacaram o facto de a desflorestação ilegal ter aumentado na União Europeia, inclusive durante a pandemia. Em resposta a este fenómeno, a Comissão intentou um processo por infração devido ao incumprimento da legislação da UE no domínio do ambiente. Alguns Estados-Membros não realizaram controlos eficazes e adequados para verificar o cumprimento, por parte dos operadores, das obrigações previstas no regulamento relativo à madeira e não aplicaram sanções adequadas. Além disso, algumas autoridades autorizaram a exploração florestal sem avaliar previamente o impacto nos habitats protegidos, tal como exigido pela Diretiva Habitats e pela Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica. Recorrendo a imagens de satélite, a Comissão constatou igualmente que se perderam habitats florestais protegidos pertencentes à rede Natura 2000, em violação das Diretivas Aves e Habitats. Além das consequências negativas para o ambiente, muitas vezes irreversíveis, estes crimes ambientais têm um impacto social, uma vez que constituem uma ameaça para o emprego legal na silvicultura. Em alguns casos, a desflorestação ilegal levou ao assassinato de funcionários dos serviços florestais, de guardas florestais e de defensores das florestas. Votei a favor desta resolução.

2022/06/23

Este acordo permite a quatro navios da UE pescar espécies de atum nas águas das Ilhas Cook, no Pacífico.Abstive-me nesta votação, em linha com o grupo dos Verdes, devido a uma consulta insuficiente da população local, cuja oposição inicial ao acordo de parceria tinha sido forte.Em 2017, no momento da adoção do primeiro protocolo, os Verdes/ALE votaram contra o relatório devido à oposição da população local das Ilhas Cook em relação ao acordo. No entanto, nos últimos anos, a aceitação das comunidades locais ao acordo tem vindo a aumentar.Outro motivo para a abstenção é que o apoio setorial (350 000 euros) não foi aumentado comparativamente ao primeiro protocolo, apesar de ter sido recomendado.

2022/07/05

Votei contra o relatório sobre a futura cooperação em termos de comércio e investimento entre a UE e a Índia. A revalorização das relações UE-Índia constituirá um teste importante às ambições da UE de se tornar um verdadeiro "ator geopolítico". No entanto, dada a experiência já falhada de melhorar as relações comerciais e de investimento com a Índia, a UE não deveria propor uma abordagem de "business as usual".A Índia é também um parceiro comercial muito difícil, um enorme mercado, mas ainda um país em desenvolvimento. Infelizmente, esta Resolução encoraja bastante a Comissão a seguir uma tal abordagem de "business as usual", prosseguindo uma liberalização profunda e abrangente do comércio e do investimento.A Índia está agora também a ser vista como uma alternativa à China enquanto mercado para as multinacionais, uma vez que a China tem vindo a tornar-se demasiado arriscada e complicada para as empresas fazerem negócios. Também por estas razões, a UE deve evitar cometer os mesmos erros do passado, criando hoje dependências económicas excessivas com a Índia. A situação dos direitos humanos na Índia é também muito grave, estando a ser cometidos crimes graves contra a comunidade muçulmana, e os jornalistas estão a ser perseguidos.

2022/07/05

Votei favoravelmente este relatório que sintetiza os principais acontecimentos na União Bancária em 2021.Uma União Bancária completa é um mecanismo-chave para garantir uma integração financeira forte do setor privado. No entanto, há muito que esperamos pelo completar da mesma. Um regime europeu de garantias de depósitos, o terceiro pilar da União Bancária que ainda falta, traria benefícios concretos aos cidadãos europeus, garantindo que todos os euros estariam igualmente protegidos. É desapontante vermos que o Eurogrupo falhou mais uma vez em chegar a acordo neste tema.Ao mesmo tempo, o setor bancário tem um papel fulcral no financiamento da transição para uma economia neutra em termos de carbono e em garantir que a UE é capaz de atingir os seus compromissos climáticos e ambientais.

2022/07/05

Votei a favor da objeção que altera o ato delegado complementar relativo à dimensão climática da taxonomia (ou seja, contra a proposta deste ato delegado).A taxonomia é o Regulamento da UE que estabelece um sistema de classificação para listar as atividades económicas ambientalmente sustentáveis. Neste ato delegado complementar a Comissão propõe a inclusão de atividades nucleares e de gás fóssil enquanto "atividades de transição" e como atividades que contribuem para a adaptação ao clima. Infelizmente, o Parlamento Europeu aprovou este ato delegado, promovendo assim estas fontes de energia muito pouco sustentáveis e que são prejudiciais para o clima. Corremos agora também o risco de exacerbar ainda mais a dependência da UE das importações de energia da Rússia, não só relativamente ao gás fóssil, mas também ao urânio e a elementos de combustível nuclear.

2022/07/06

Votei a favor deste relatório sobre as medidas específicas para atenuar as consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e os efeitos da perturbação do mercado causada por essa agressão militar na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura.A proposta da Comissão prevê, nomeadamente, uma compensação financeira quando a guerra põe em risco a segurança das operações de pesca e provoca a interrupção das atividades de pesca. O Grupo dos Verdes apresentou alterações onde salientava que o apoio deve ser prioritário para a pesca de pequena escala, uma vez que esta é mais afetada pela crise, bem como para as regiões mais atingidas. Apresentámos ainda uma alteração que instava os Estados-Membros a facilitar e acelerar o processo de distribuição do apoio, porque a ajuda concedida no âmbito de medidas anteriores era demasiado lenta a chegar aos destinatários.

2022/07/06

Votei a favor deste relatório sobre a UE e a defesa do multilateralismo. A ordem global confronta-se cada vez mais com questões e desafios políticos que exigem um diálogo global eficaz, cooperação e convergência de posições, a fim de conceber soluções concretas, ações coordenadas e normas acordadas em comum que possam produzir resultados reais no interesse de todos. O multilateralismo está em crise, sendo necessário proceder a uma revisão profunda das instituições com décadas de existência para as tornar adequadas ao fim a que se destinam. De modo a revitalizar e defender o multilateralismo, a UE deve ajudar a manter as instituições multilaterais e as organizações internacionais ativas e funcionais, procurando ao mesmo tempo uma cooperação mais profunda com parceiros com os mesmos interesses, a fim de lutar pelos seus valores e interesses.O relatório assinala também a importância do multilateralismo para abordar novos desafios e realidades, como a perda de biodiversidade, a cibersegurança, a biotecnologia, as atividades geopolíticas e a governação nas regiões polares, a inteligência artificial e as ameaças emergentes, como a disseminação de notícias falsas e desinformação com o auxílio da tecnologia, defendendo a participação ativa de cientistas e representantes da sociedade civil pertinentes.

2022/07/06

Votei favoravelmente este relatório que avalia a ação da Comissão Europeia na luta contra a fraude fiscal e na proteção dos interesses financeiros da União Europeia.O texto, melhorado com diversas alterações apresentadas pelos Verdes, realça os riscos acrescidos de fraudes e de uma maior corrupção durante a pandemia de COVID, enumera irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, mas também desenvolvimentos positivos como, por exemplo, o início das operações da Procuradoria Europeia e a implementação da nova Estratégia Antifraude da Comissão.

2022/07/07

Em consonância com o grupo dos Verdes/ALE, votei a favor deste relatório, que se aplica aos controlos que os Estados-Membros exercem sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas por veículos que circulem no seu território, ou que entrem no mesmo provenientes de um Estado terceiro. O relatório em causa mereceu voto positivo por no fundo representar apenas uma codificação direta das regras aplicáveis ao setor.

2022/09/13

Abstive-me na votação desta recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992.Saúdo as melhorias na governação da Organização Internacional do Açúcar. No entanto, lamento que a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade da revisão do Acordo para afastar a Organização da sua prática habitual de promover a utilização do açúcar como biocombustível. O Acordo e as alterações propostas também ignoram a questão da saúde (como as condições de saúde e segurança no trabalho) dos agricultores que cultivam o açúcar, nomeadamente o impacto dos pesticidas na saúde dos trabalhadores e a situação particularmente precária das mulheres trabalhadoras do sector do açúcar, o que levou à minha abstenção.

2022/09/13

Votei a favor da recomendação sobre a proposta de decisão relativa à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia. Este relatório prorroga simplesmente, por 6 meses, o protocolo existente relativo ao acordo de parceria com a República da Maurícia, para permitir a conclusão das negociações que foram impactadas pelas restrições da COVID-19 desde 2021.Este acordo é importante para a frota atuneira da UE no Oceano Índico e permite reforçar as relações entre a UE e a Maurícia. A prorrogação adaptaria as possibilidades de pesca em conformidade, a saber 2 000 toneladas e uma contribuição financeira da UE de 287 500 EUR, dos quais 177 500 EUR afetados ao desenvolvimento da política setorial das pescas da Maurícia.

2022/09/13

Em consonância com os Verts/ALE, votei contra este relatório, que infelizmente representa uma oportunidade perdida para salvar e restabelecer as nossas florestas.Embora nele seja explicado bem que o estado das florestas da UE não é satisfatório sob o atual modelo de gestão e se admita que o fortalecimento da gestão florestal sustentável e uma gestão mais próxima da natureza sejam o caminho a seguir, ainda insiste em deixar as mudanças necessárias nas mãos daqueles que são os responsáveis pela situação atual: Estados-Membros, silvicultores e esquemas privados de certificação.No entanto, congratulamo-nos com o facto de o relatório apelar para o fim do financiamento da UE às monoculturas de árvores, que não são úteis para o clima ou resistentes a pragas e incêndios.Noto ainda que a votação da Lei de Desmatamento que aconteceu no mesmo dia contradiz este relatório no que diz respeito ao papel a ser desempenhado pelos esquemas privados de certificação.

2022/09/13

As florestas desempenham um papel crucial no fornecimento de ar limpo, na regulação do ciclo da água, na captura de CO2 e na prevenção das mudanças climáticas e da erosão do solo. No entanto, atualmente, encontram-se em perigo de desmatamento e degradação, sendo perdidos cerca de 800 «campos de futebol» de floresta a cada hora no mundo.A UE é um dos principais importadores de bens que são o principal motor do desmatamento global de produtos florestais em risco: óleo de palma (25% das importações mundiais), soja (15%), borracha (25%), carne bovina (41%), milho (30%), cacau (80%) e café (60%).De acordo com um estudo da Comissão, uma área florestal do tamanho de Portugal foi perdida em todo o mundo entre 1990 e 2008 devido ao consumo pela UE de bens cultivados em terras desmatadas. O desmatamento leva muitas vezes à violação dos direitos humanos dos povos indígenas e contribui para a perda maciça de biodiversidade.Votei a favor deste relatório, tendo o resultado final sido bastante positivo devido à inclusão de aspetos como os direitos humanos, metas ambiciosas para due diligence e o desejo de ver publicada uma lista de nomes das empresas não cumpridoras do regulamento.

2022/09/13

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).A NAFO é a organização regional de gestão das pescas responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. O principal objetivo desta proposta é transpor para o Direito da União as alterações às medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO. A proposta inclui igualmente as melhorias de redação da NAFO e adapta a formulação ao contexto legal da UE.É importante garantir a execução generalizada da política comum das pescas por todas as frotas da UE, independentemente da sua zona geográfica de operação, e, acima de tudo, minimizar o impacto da exploração dos recursos nos habitats . As atividades de pesca na área da Convenção implicam a utilização de artes de arrasto, que podem causar danos no fundo marinho e, por conseguinte, nos habitats .Concordo com a relatora que insta, assim, a Comissão a fazer-se ouvir nas reuniões da NAFO e, em particular, a assegurar que as medidas de conservação e de gestão adotadas pela NAFO estejam em conformidade com os objetivos da PCP.

2022/09/13

O aumento da produção de energia renovável é essencial para alcançar as metas climáticas, a independência geopolítica da UE e estimular o desenvolvimento de empregos verdes. A revisão da Diretiva Energias Renováveis (RED) estabelece proporções mais altas de energias renováveis em vários setores: transporte, aquecimento e refrigeração, edifícios e indústria, com uma combinação de metas obrigatórias/voluntárias.Como Verdes, fomos fundamentais para aumentar a meta da UE para “pelo menos 45%”, e para superar as tentativas de incluir combustíveis fósseis ou nucleares, o que teria enfraquecido toda a diretiva. A proposta da Comissão foi melhorada, incluindo a inclusão de pressão para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis nas aplicações de calor industrial de baixa temperatura até 2027, fundamental para incentivar a eletrificação renovável, bombas de calor industriais e caldeiras elétricas num setor que consome cerca de 8% do consumo total de gás fóssil.Ao eliminar os incentivos à queima de biomassa lenhosa primária para energia, embora este seja ainda um passo na direção certa, o nível de ambição ficou abaixo do necessário para o clima e a biodiversidade. Votamos a favor para garantir que não seria rejeitado e para que a questão permaneça na mesa nas próximas negociações com os Estados-Membros.

2022/09/14

Votei a favor desta resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências da seca, dos incêndios e de outros fenómenos meteorológicos extremos. O texto considera que estas condições meteorológicas extremas são um sinal da necessidade de uma ação mais ambiciosa em matéria de atenuação das alterações climáticas e adaptação a estas.Necessitamos de preservar e regenerar as nossas florestas autóctones. Sem elas não há captação de água. A recuperação e a reflorestação de florestas diversificadas ajudariam assim à prevenção e contenção de incêndios. No domínio da água, a resolução insta a Comissão a apresentar uma estratégia global da UE, incluindo a organização com os Estados-Membros de uma conferência europeia sobre a água, a fim de elaborar rapidamente orientações sobre a gestão das bacias hidrográficas partilhadas transnacionais, especialmente em caso de secas plurianuais.Precisamos também e sobretudo de mudar o nosso modelo de produção de alimentos e diminuir a pegada hídrica dos mesmos. Sem esta, continuaremos a desperdiçar água. E, por último, necessitamos urgentemente de mudar os nossos hábitos alimentares diminuindo drasticamente o consumo de produtos animais, visto que este é um dos modos mais ineficientes de produção alimentar que tem uma pegada hídrica excessiva.

2022/09/15

A COVID-19 destacou deficiências na abordagem de pandemias tanto a nível da UE como a nível nacional. Atualmente, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) é uma pequena agência distante das suas homólogas americanas (CDC) ou alemãs (Paul-Ehrlich-Institut). Este regulamento de alteração introduz novas tarefas a serem realizadas pelo Centro para permitir uma melhor preparação para crises e uma resposta coordenada em futuras emergências de saúde. Recursos financeiros e de pessoal suficientes devem acompanhar a expansão do mandato do ECDC para garantir a alta qualidade dos seus resultados. Votei a favor deste relatório, que reforça a capacidade e as competências do Centro.

2022/10/04

A COVID-19 destacou as deficiências na abordagem de pandemias tanto a nível da UE como a nível nacional. Dado que as disposições dos Tratados em matéria de saúde continuam a ser amplamente subutilizadas em termos do objetivo que pretendem alcançar, o presente regulamento (que mereceu o meu voto positivo) visa reforçar a resposta coordenada da União às emergências de saúde pública, preservando ao mesmo tempo o funcionamento do mercado único.

2022/10/04

Votei contra este relatório sobre “o combate por uma aquicultura sustentável e competitiva na UE”. Embora contenha vários aspetos positivos, tais como os que dizem respeito à formação, à aquicultura biológica, e às condições equitativas para as importações, o texto final tenta minorar o regime de proteção das espécies de aves protegidas, como os corvos-marinhos. O relatório negligencia também o impacto que a aquicultura pode ter na segurança alimentar em países terceiros (em desenvolvimento). Os Verdes apresentaram ainda alterações pedindo que novas espécies carnívoras não fossem introduzidas no negócio da aquicultura e que não se desenvolvesse a criação de polvos. Infelizmente, o Parlamento não concordou.

2022/10/04

Votei a favor deste relatório que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Trata-se de uma transposição para a legislação da UE das regras adotadas a nível internacional, neste caso da Organização Regional de Gestão das Pescas (ORGP) responsável pela gestão das espécies de atum no Oceano Índico.A presente proposta visa, igualmente, criar um mecanismo de transposição e aplicação destas medidas no futuro. A proposta delega poderes na Comissão para apresentar alterações às medidas da IOTC e garantir que os navios de pesca da UE sejam tratados em pé de igualdade com os de outras partes contratantes.Constituem exemplos de tais medidas as medidas de atenuação relativas às tartarugas marinhas capturadas com determinadas artes de pesca, os requisitos em matéria de informação sobre navios que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte, a presença mínima de observadores e de amostradores de campo em determinadas pescarias, as condições do fretamento, as informações mínimas sobre os acordos intergovernamentais e sobre navios com pavilhão estrangeiro e os prazos para a comunicação de informações.

2022/10/04

Votei a favor deste relatório sobre a proposta de diretiva relativa à harmonização da legislação dos Estados‑Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.Atualmente, a multitude de dispositivos de carregamento, a falta de interoperabilidade, a segurança insatisfatória, os custos dos adaptadores para conectores exclusivos, a confusão gerada pela falta de informações sobre o carregador a utilizar com um dispositivo específico acarretam custos desnecessários e transtornos para os consumidores. Além dos transtornos causados aos consumidores, este problema afeta também o nosso planeta e os nossos objetivos ambientais.O Grupo dos Verdes tem vindo a promover há mais de dez anos este acordo histórico que foi finalmente agora alcançado. No final de outubro de 2024, os consumidores da UE poderão carregar todos os seus telemóveis, tablets , câmaras digitais, leitores eletrónicos e dispositivos de navegação com o mesmo cabo de carregamento USB-C (para computadores portáteis será na Primavera de 2026). Isto facilitará a vida dos consumidores e reduzirá os resíduos eletrónicos, a extração de matérias-primas e as emissões de CO2 geradas pela produção, pelo transporte e pela eliminação dos carregadores.

2022/10/04

A atualização das estatísticas sobre insumos e produtos agrícolas são um passo na direção certa. Apesar da relutância do Conselho, o PE conseguiu que o Conselho se empenhasse em melhorar a recolha de dados em termos de frequência, transparência e, em última análise, utilidade dos dados, especialmente no domínio dos pesticidas. O regulamento foi atualizado para integrar novos dados sobre produção orgânica, em apoio aos objetivos Farm to Fork , além de permitir flexibilidade para adicionar novas coletas de dados orgânicos, conforme necessário. Por último, foram assumidos compromissos para integrar as estatísticas de medicina veterinária existentes e preparar o terreno para a futura recolha de dados sobre biocidas. Estes são alguns dos aspetos que justificam o meu voto positivo neste relatório.

2022/10/04

Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) são as substâncias químicas mais perigosas. O seu uso intencional é proibido na UE, mas ainda são encontrados em vários resíduos. É importante evitar ao máximo que eles entrem em novos produtos via reciclagem para que passemos a ciclos de materiais limpos. Votei a favor deste relatório por apoiar inteiramente a intenção do relator de baixar os níveis de cinco substâncias específicas e de obter coerência no que diz respeito à classificação dos poluentes orgânicos persistentes que contêm resíduos.

2022/10/04

Votei a favor desta importantíssima resolução sobre «o impulso aos oceanos: reforçar a governação e a biodiversidade dos oceanos».A resolução apela à UE para que se mantenha como líder na proteção dos oceanos, na restauração dos ecossistemas marinhos e na sensibilização para o papel essencial que os oceanos desempenham na manutenção de um planeta habitável para os seres humanos e para os animais.O texto incentiva a Comissão a promover uma melhor integração das questões relacionadas com a conservação dos oceanos noutras áreas políticas, incluindo nas próximas conferências sobre clima e biodiversidade, nomeadamente a COP15 e a COP27.O Parlamento reitera com esta resolução o seu apelo forte à Comissão e aos Estados-Membros para apoiarem uma moratória internacional à exploração mineira dos fundos marinhos. O Parlamento Europeu (PE) apela também ao reforço da proteção da região do Ártico, incluindo a proibição da exploração petrolífera e, logo que possível, da exploração de gás. Finalmente, o PE renova o seu apoio à proibição de todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em áreas marinhas protegidas (AMP).

2022/10/06

Votei a favor do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias.Na sequência da invasão injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia e do subsequente bloqueio dos portos ucranianos pelas forças armadas russas, todas as exportações da Ucrânia por mar foram interrompidas. Além disso, o espaço aéreo ucraniano foi encerrado para o transporte civil. Num esforço para encontrar rotas rodoviárias alternativas para a Ucrânia exportar os seus stocks de cereais, combustíveis, produtos alimentares e outras mercadorias relevantes, o atual acordo liberaliza o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Ucrânia em relação às operações bilaterais e ao trânsito e contém cláusulas específicas relativas às cartas de condução.Dadas as circunstâncias extraordinárias em que foi negociado e aplicado, tem um prazo limitado e é renovável.

2022/11/10

Votei a favor do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias.A invasão injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia causou perturbações importantes no setor dos transportes, não só na Ucrânia mas também na vizinha República da Moldávia. Consequentemente, os portos ucranianos estão bloqueados pelas forças armadas russas e o espaço aéreo ucraniano está fechado ao tráfego civil. Neste contexto, os operadores moldavos têm de encontrar itinerários de trânsito alternativos por estrada através da União Europeia e novos mercados para exportarem as suas mercadorias, bem como para ajudar a Ucrânia a transportar as suas mercadorias através do território da Moldávia.Num esforço para reforçar a capacidade da Moldávia para exportar a sua própria produção e a produção ucraniana por estrada para a União Europeia e através do território desta, o atual acordo liberaliza o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Moldávia no que diz respeito às operações bilaterais e ao trânsito. Dadas as circunstâncias extraordinárias em que foi negociado e aplicado, tem um prazo limitado e é renovável.

2022/11/10

Em coerência com a linha do grupo dos Verdes/ALE, o meu voto sobre esta recomendação do Parlamento foi negativo.O objetivo do Regulamento Serviços Domésticos é facilitar a prestação internacional de serviços transfronteiriços, estabelecendo regras comuns (disciplinas). As disciplinas atualizadas nesta recomendação incluem disposições positivas (por exemplo, reconhecimento do direito de regular, permitindo discriminação positiva para as mulheres para permitir a igualdade de género), mas também incluem disposições negativas (por exemplo, necessidade de os requisitos de autorização serem objetivos e imparciais) que podem impedir objetivos políticos legítimos, como o empoderamento económico de comunidades desfavorecidas.O processo de elaboração destas disciplinas no âmbito da OMC não se encontra de acordo com o apoio do grupo dos Verdes/ALE ao multilateralismo e o artigo VI do próprio acordo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que afirma que tais disciplinas deveriam ser acordadas a nível multilateral. Estas novas disciplinas são apoiadas apenas por 70 dos 160 membros da OMC. Este processo é um precedente perigoso para outras atuais negociações da OMC impulsionadas por países mais abastados, para as quais não há consenso na adesão à OMC (por exemplo, negociações sobre comércio eletrónico).

2022/11/10

Este instrumento é uma componente importante do conjunto de medidas autónomas que a UE deve pôr em prática para reequilibrar a sua relação com a China.A Comissão deve fazer um uso arrojado deste regulamento, certificando-se de que é ativado sempre que necessário para proteger o mercado interno das subvenções estatais concedidas por países terceiros a empresas estrangeiras, que prejudicam as condições de concorrência equitativas. Votei, assim, a favor deste relatório.

2022/11/10

Votei a favor do relatório sobre a proposta de diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.As crescentes ameaças decorrentes da digitalização e o aumento dos ciberataques sublinham que o elo mais fraco é frequentemente aquele a partir do qual pode ocorrer uma reação em cadeia e, numa economia cada vez mais dependente do domínio digital, tal pode ter resultados catastróficos para a sociedade.Precisamos de aumentar a nossa prontidão coletiva e assegurar que um elevado nível comum de segurança cibernética seja alcançado em toda a UE.Congratulamo-nos com o reforço dos requisitos de segurança, obrigações de informação, e medidas de supervisão mais rigorosas e requisitos de aplicação mais estritos, incluindo sanções harmonizadas em toda a UE.Um nível comum de cibersegurança na UE é também crucial para o funcionamento do mercado interno. É necessária legislação clara para que as empresas que desenvolvem atividades em Estados-Membros diferentes fiquem sujeitas ao mesmo conjunto de regras.A Diretiva SRI2 tem por objetivo pôr termo à incerteza e à atual falta de clareza.

2022/11/10

Votei a favor deste relatório sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Republica da Croácia. O Parlamento considera que não existem entraves à plena adesão da Croácia, na sequência dos resultados dos procedimentos de avaliação e das visitas de acompanhamento efetuadas pelas equipas de peritos. As conclusões dos peritos foram confirmadas pela Comissão e aprovadas pelo Conselho. A Croácia demonstrou também estar disposta a aplicar todas as disposições do acervo de Schengen de forma satisfatória.No entanto, ainda existem graves violações dos direitos fundamentais, noticiadas por várias organizações internacionais, jornalistas e ONG. Por conseguinte, é crucial haver uma avaliação constante do respeito pelos direitos fundamentais nas fronteiras externas da UE, na Croácia e em todos os Estados-Membros. Embora apoiando a adesão da Croácia ao espaço Schengen, o Parlamento Europeu tem de manifestar novamente as suas preocupações relativamente a estas violações e indicar claramente soluções e caminhos a seguir.

2022/11/10

O racismo e a discriminação são problemas “estruturais” que assumem diversas formas na nossa sociedade, afetando a dignidade humana dos indivíduos, as suas oportunidades de vida, bem-estar e segurança pessoal. Não bastando "ser-se contra" o racismo e a discriminação, precisamos de uma perspetiva mais ampla para estarmos cientes dos preconceitos sociais enraizados nas estruturas e interações na sociedade, o seu impacto e consequências, e enfrentar o problema pelas suas raízes.Este é o primeiro relatório que incide sobre o racismo e a discriminação na UE de uma perspetiva estrutural e os Verdes/ALE saúdam vivamente esta abordagem, tendo então votado a favor do mesmo.

2022/11/10

Votei a favor do relatório relativo às restrições do acesso às águas da União. O Regulamento relativo à política comum das pescas estabelece, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros (águas territoriais), uma derrogação à regra geral da igualdade de acesso dos navios de pesca da União às águas e aos recursos da União. A derrogação autoriza os Estados-Membros a restringir a determinados navios a pesca na zona das 12 milhas marítimas. As restrições aplicadas pelos Estados-Membros com base na derrogação permitiram reduzir a pressão exercida pela pesca nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade económica das atividades da pequena pesca costeira.Esta proposta altera disposições pertinentes do regulamento, a fim de prorrogar, por mais dez anos, o período durante o qual os Estados-Membros podem restringir o acesso às suas águas.

2022/11/22

Na perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia, a UE encetou formalmente negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), com vários membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a Nova Zelândia. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta», desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017, sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal após a saída do Reino Unido da UE, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE-27 e o Reino Unido.O Grupo dos Verdes saúda a abordagem da UE de manter os níveis globais dos contingentes pautais da UE a 28 e compreende a necessidade de encontrar ajustamentos a estes contingentes da OMC em consequência do Brexit. Trata-se assim de uma operação técnica destinada a lidar com as consequências comerciais do Brexit de uma forma diplomática e coordenada a nível da OMC e, por isso, votei a favor deste acordo.

2022/11/22

Votei a favor desta recomendação relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros e a República da Coreia.O projeto de decisão do Conselho visa alterar o Acordo de modo a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2022. Trata-se do processo de renovação periódica do Protocolo de Cooperação Cultural. Após esta decisão do Tribunal de Justiça, foi estabelecido que o Conselho tem de votar por maioria qualificada e não por unanimidade. Assim, é necessário suprimir o requisito de o Conselho deliberar por unanimidade para decidir da prorrogação do direito.O Acordo de Comércio Livre entre a UE e a República da Coreia entrou em vigor em 13 de dezembro de 2015. O Protocolo relativo à cooperação cultural, anexo ao Acordo, estabelece o quadro no qual as partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo o setor audiovisual.

2022/11/22

Votei favoravelmente este relatório que sublinha a importância da contração de empréstimos de forma coletiva da União para financiamento do NextGenerationEU. Este grande pacote financeiro permitirá o desenvolvimento de diversas políticas importantes da União, como as transições ecológica e digital, mas prevenindo qualquer branqueamento ecológico. Conseguimos também, neste texto, fortalecer a linguagem relativa à necessidade da União de ter novos Recursos Próprios.

2022/11/22

Votei favoravelmente este relatório importantíssimo porque, como negociador principal do mesmo em nome do Grupo Verts/ALE fiz parte da equipa do PE que conseguiu que o aumento do Orçamento da União para o ano de 2023 seja mais verde, mais justo e mais robusto e direcionado.Conseguimos diversos reforços importantes em relação às propostas originais da Comissão e do Conselho garantindo que o Orçamento conseguirá, de facto, responder às diversas crises que atravessamos. A guerra na Ucrânia provocada pela Rússia, a crise energética, a crise climática, todas estas grandes batalhas serão um pouco mais fáceis de combater com este Orçamento da União melhorado.

2022/11/23

A 24 de fevereiro de 2022, a Rússia relançou a guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia, tendo as suas forças iniciado ataques indiscriminados contra áreas residenciais e infraestruturas civis, matando milhares de civis ucranianos, realizando atos de terror em todo o país e visando vários elementos de infraestrutura civil, como áreas residenciais, escolas, hospitais, estações de comboio, teatros, redes de água e eletricidade.Condeno veemente todos estes atos brutais e desumanos que tanta morte, sofrimento, destruição e refugiados têm provocado. Votei a favor desta resolução.

2022/11/23

Votei a favor deste relatório referente à nova estratégia da UE para o alargamento. A política de alargamento da UE é o instrumento comunitário mais eficaz para garantir a paz, a prosperidade e os valores fundamentais no continente europeu. Infelizmente, as promessas quebradas pela UE e a falta de vontade política de ambos os lados têm minado a sua eficácia.No contexto da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, assegurar e restabelecer a credibilidade da política de alargamento da UE e posicionar a UE como parceiro fiável e credível e ator geopolítico é cada vez mais importante.Os países dos Balcãs Ocidentais e os países da Parceria Oriental são uma área de competição estratégica e geopolítica propensa à destabilização. A estabilidade, a segurança e a resiliência democrática dos países candidatos à adesão estão indissociavelmente ligadas à própria segurança, estabilidade e resiliência democrática da UE.Ao mesmo tempo, com todos estes desafios geopolíticos em mente, precisamos de assegurar que a adesão seja um processo baseado no mérito, centrado na implementação do acervo da UE, em particular no que diz respeito aos critérios políticos e ao Estado de direito.

2022/11/23

‒ Dia 14 de novembro marca o Dia Mundial da Diabetes. A diabetes é uma das doenças não transmissíveis mais comuns, com mais de 33 milhões de pessoas na UE a viverem com diabetes, e prevê-se que o número aumente ainda mais nos próximos anos, incluindo entre as crianças. No entanto, muitos casos podem ser evitados por meio de um estilo de vida saudável, livre de tabaco e de um ambiente saudável. Não há cura para a diabetes e a doença pode afetar pessoas de todas as idades e níveis socioeconómicos.Os cidadãos da UE sofrem desigualdades no acesso à prevenção, educação, tratamento e cuidados de qualidade. A UE, em cooperação com a OMS, também deve desempenhar um papel de liderança na resposta global ao tratamento da diabetes. Votei a favor desta resolução.

2022/11/23

Votamos favoravelmente esta proposta que garante que a União Europeia consegue providenciar apoio financeiro à Ucrânia de uma maneira mais eficaz e com um horizonte temporal mais alargado.Esperamos que esta solução possa evitar atrasos no envio do auxílio como tem acontecido recentemente. Lamentamos, no entanto, que só tenha sido possível conceder empréstimos e não subvenções, o que poderá pôr em causa a sustentabilidade da dívida soberana da Ucrânia no longo prazo. As condicionalidades devem continuar a ser fortes para se preparar uma reconstrução sustentável da Ucrânia no âmbito do caminho a percorrer para se juntar à União Europeia.

2022/11/24

Como todas as espécies, os lobos e outros grandes carnívoros desempenham um papel vital e insubstituível nos ecossistemas, moldando habitats , biodiversidade e dinâmicas populacionais.No entanto, a perda de habitat devido à urbanização, a indisponibilidade de presas selvagens e a caça humana destes animais colocaram as suas populações sob ameaça. Planos de conservação foram implementados com a Diretiva dos Habitats e em vários pontos da UE as populações à beira da extinção começaram a recuperar.Esta resolução, promovida pelos mesmos grupos conservadores de sempre, pretendeu destruir todos estes esforços de conservação, instando a Comissão a ser a favor de reabrir esta Diretiva para remover o estatuto de proteção aplicado aos lobos caso as populações tenham alcançado números estáveis.Se removido o estatuto de proteção destes animais protegidos, será possível matá-los inconsequentemente.Votei contra esta resolução, que é mais um ataque ao equilíbrio dos ecossistemas vindo dos grupos políticos conservadores.

2022/11/24

A legislação sobre o transporte de resíduos é uma mistura complexa de legislação internacional (Convenção UNEP Basel, decisão da OCDE) e legislação da UE. A UE é um grande exportador de resíduos. Em 2020, a UE exportou quase 33 milhões de toneladas de resíduos (sobretudo sucata de metais ferrosos e não ferrosos, papel e resíduos de plástico). As exportações de resíduos perigosos para países não pertencentes à OCDE são proibidas. 67 milhões de toneladas de resíduos foram transportadas entre os Estados-Membros e 16 milhões de toneladas foram importadas para a UE. Após a proibição chinesa das importações de resíduos plásticos em 2017, a UE exportou milhões de toneladas de resíduos plásticos para outros países da Ásia com padrões sociais e ambientais mais baixos do que os da UE. Existem problemas significativos com o tratamento de resíduos da UE não apenas em países não pertencentes à OCDE, mas também em países da OCDE (em particular a Turquia). Votei a favor desta resolução que pretende melhorar a gestão de resíduos da UE.

2023/01/17

Este ano é marcado o 30.º aniversário do Mercado Único. É uma oportunidade para celebrar as conquistas alcançadas e o seu contributo para a integração europeia. Ao mesmo tempo, dada a atual situação desafiadora, também é crucial olhar para o futuro e identificar mais potencial de crescimento e formas de tornar o mercado único cada vez mais resiliente. Votei a favor desta resolução que salienta estas conclusões.

2023/01/18

Votei a favor do relatório sobre a «proteção dos consumidores em matéria de jogos de vídeo em linha: abordagem ao nível do mercado único europeu». Os jogos de vídeo são uma forma de entretenimento muito popular entre cidadãos europeus de todas as idades. Porém, os modelos comerciais em evolução por vezes pouco transparentes levantam questões tanto para a proteção do consumidor em geral, como para a proteção dos menores. Qualquer pessoa, em particular os menores, deve poder jogar jogos em linha de forma segura, justa e divertida. Devemos acabar com as práticas manipulativas, enganosas e viciantes nos jogos em linha.O relatório salienta a importância económica e social dos jogos em linha e que, apesar da dimensão económica do setor e do seu impacto, os jogos em linha têm recebido relativamente pouca atenção por parte dos decisores políticos. O Parlamento exige nomeadamente uma maior transparência inicial para os utilizadores, relativamente aos custos adicionais envolvidos no jogo, tais como compras no jogo, pacotes de extensão, “«pay-to-win» e caixas de recompensa («loot boxes»), e relativamente ao custo real das moedas virtuais utilizadas nos jogos.

2023/01/18

Para o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é uma exigência do Tratado informar anualmente o Parlamento sobre as principais escolhas e decisões no domínio da Política Externa e de Segurança (PESC) da União.A Comissão AFET responde a esse relatório do AR/VP com um relatório PESC anual próprio elaborado pelo seu presidente. O relatório anual da AFET sobre a PESC abrange todas as principais áreas geográficas e temáticas e descreve a posição do Parlamento a este respeito.O relatório deste ano é, em geral, bom e equilibrado. Quase todas as nossas emendas incorporadas foram obtidas por meio de compromissos entre os grupos. Votei a favor do presente relatório.

2023/01/18

Votei a favor deste relatório sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, que é uma resposta ao «Relatório Anual sobre Direitos Humanos e Democracia no Mundo», preparado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e aprovado pelo Conselho todos os anos durante o segundo semestre. O Parlamento Europeu aproveita esta oportunidade para comentar e emitir recomendações sobre a política da UE em matéria de direitos humanos em geral.O Grupo dos Verdes conseguiu incorporar muitos elementos positivos no texto, nomeadamente para que a UE dê o exemplo em matéria de direitos humanos, a fim de não minar a sua credibilidade a nível global. A UE também tem de impedir quaisquer violações dos direitos humanos ligadas às suas próprias políticas, projetos e financiamentos, incluindo pelo BEI, e deve criar um mecanismo de queixas para indivíduos cujos direitos teriam sido violados pelas atividades da UE nos seus países.Além disso, o relatório sublinha agora o trabalho essencial dos defensores dos direitos humanos e ambientais, reconhecendo a interligação e a interdependência entre a biodiversidade e os direitos humanos.

2023/01/18

Votei contra este relatório sobre a situação da pesca de pequena escala na UE. Apoiamos a necessidade de prestar assistência à pesca de pequena escala, devido ao seu menor impacto ambiental e à sua contribuição para as economias e comunidades locais. No entanto, este relatório contem vários elementos negativos e contraditórios, o que resultou no meu voto negativo.O texto salienta a necessidade de uma “definição comum, mais ampla e mais adequada da pesca de pequena escala”. Para além de pretender aumentar o limite dos 12 metros, o que é completamente infundado, tal alteração comprometeria o acesso preferencial da pequena escala a uma série de instrumentos existentes a nível da UE (como o FEAMPA).A reivindicação de continuar a isentar a pesca do imposto sobre os combustíveis também não é aceitável. Rejeitámos este apelo, fazendo referência clara à necessidade de descarbonizar o setor. Sublinhámos, na nossa alteração, que a eliminação das isenções fiscais sobre os combustíveis teria um impacto maior nas embarcações de maiores dimensões, para as quais estas isenções são particularmente benéficas, e que qualquer impacto nos pescadores de pequena escala deveria ser absorvido pelos Estados-Membros através de medidas de apoio. Infelizmente, estas alterações foram todas rejeitadas.

2023/01/19

. – Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece o programa Conectividade Segura da União para o período 2023‑2027, que define os objetivos e as regras aplicáveis às atividades do programa, as infraestruturas e os serviços, o orçamento para o período 2023‑2027, as formas de financiamento da UE e as regras para a concessão desse financiamento, bem como as regras de execução do programa.A Constelação de Satélites IRISS é um programa da UE, oferecendo maiores capacidades de comunicação aos utilizadores governamentais e empresas e assegurando uma banda larga de alta velocidade da Internet para lidar com zonas sem conectividade. O IRISS proporcionará benefícios para as instituições e os cidadãos europeus, fornecendo comunicações estáveis por satélite. A proposta assegura também que os «slots» estrategicamente importantes em órbita não sejam ocupados apenas por megaconstelações privadas.Pela primeira vez, nos ficheiros legislativos da UE sobre atividades espaciais e graças ao Grupo dos Verdes, foi incluído um novo artigo sobre a sustentabilidade das atividades do programa, incluindo os lançamentos e os satélites. Esta inclusão de disposições relativas à sustentabilidade das atividades espaciais é um marco no sentido de uma melhor regulamentação das mesmas e um primeiro passo para uma Lei Espacial.

2023/02/14

Os Verdes apoiam os Voluntary Partnership Agreements (VPA) sobre a aplicação da lei florestal, governança e comércio (FLEGT, na sigla em inglês) como uma ferramenta política ambiciosa para combater o comércio ilegal de madeira.Congratulamo-nos com a ratificação deste VPA com a Guiana para garantir que a indústria de processamento de madeira possa ocorrer da forma mais sustentável possível. Uma vez ratificado o VPA, não haverá qualquer liberalização do comércio de madeira com a Guiana. Não há efeito comercial pelo menos até à emissão das licenças FLEGT, atribuídas quando todos os compromissos do VPA estiverem totalmente implementados. Isto normalmente leva vários anos.As nossas principais prioridades incluem: participação da sociedade civil em todo o processo e implementação do VPA, transparência, forte aplicação e posse da terra/direitos humanos, incluindo o princípio do livre consentimento prévio e informado (FPIC).Votei a favor destas recomendações.

2023/02/14

Os Verdes apoiam os Voluntary Partnership Agreements (VPA) sobre a aplicação da lei florestal, governança e comércio (FLEGT, na sigla em inglês) como uma ferramenta política ambiciosa para combater o comércio ilegal de madeira.Congratulamo-nos com a ratificação deste VPA com a Guiana para garantir que a indústria de processamento de madeira possa ocorrer da forma mais sustentável possível. Uma vez ratificado o VPA, não haverá qualquer liberalização do comércio de madeira com a Guiana. Não há efeito comercial pelo menos até à emissão das licenças FLEGT, atribuídas quando todos os compromissos do VPA estiverem totalmente implementados. Isto normalmente leva vários anos.As nossas principais prioridades incluem: participação da sociedade civil em todo o processo e implementação do VPA, transparência, forte aplicação e posse da terra/direitos humanos, incluindo o princípio do livre consentimento prévio e informado (FPIC).Votei a favor destas recomendações.

2023/02/14

. – Votei a favor deste relatório sobre o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade. Estima-se que o número de cidadãos da União não nacionais com idade para votar seja de 13,3 milhões. No entanto, a taxa de afluência às urnas dos cidadãos da União não nacionais continua a ser baixa se comparada com a dos cidadãos nacionais. Torna-se, assim, evidente que, apesar do disposto na Diretiva 93/109/CE, os cidadãos da UE não nacionais continuam a enfrentar numerosos obstáculos ao exercício dos seus direitos eleitorais nas eleições para o Parlamento Europeu. Os principais obstáculos parecem ser as dificuldades de acesso em tempo útil a informações corretas sobre como votar e se candidatar, os processos de inscrição complexos e as consequências do cancelamento da inscrição nas eleições no Estado-Membro de origem. É necessário tomar medidas mais ambiciosas para assegurar efetivamente uma participação ampla e inclusiva nas eleições de 2024 para o Parlamento Europeu, reduzir os requisitos de inscrição inibidores, apoiar os cidadãos móveis da UE no exercício dos seus direitos e proteger a integridade das eleições.

2023/02/14

. – Votei a favor desta resolução legislativa sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à UE.O Protocolo ao Acordo de Cooperação sobre este sistema civil global de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia foi assinado a 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016. Uma vez que a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia aderiram à UE após a assinatura inicial, estes países estão agora a ser acrescentados ao protocolo.

2023/02/15

. – Votei a favor do relatório provisório relativo à celebração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. A UE e os seus Estados-Membros devem utilizar todos os instrumentos nacionais e comuns disponíveis para combater a violência de género e apoiar e proteger as vítimas desses crimes.Esta Convenção do Conselho da Europa (Convenção de Istambul), que entrou em vigor em 2014, é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e as raparigas à escala internacional. Em setembro de 2022 tinha sido assinada por todos os Estados—Membros da UE e ratificada por 21 deles. A Bulgária, a Chéquia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia ainda não ratificaram esta convenção. Em 6 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça Europeu emitiu o seu parecer determinando a base jurídica aplicável e considerou que não existem obstáculos jurídicos que impeçam o Conselho de proceder à ratificação em nome da UE por maioria qualificada. O Parlamento exorta, por conseguinte, o Conselho a garantir a rápida ratificação da Convenção de Istambul pela UE.

2023/02/15

. – Um dos principais elementos concretos da resolução é o pedido à Comissão para que desenvolva uma estratégia europeia dedicada ao ciclismo com o objetivo de duplicar o número de quilómetros pedalados na Europa até 2030. Exorta também a Comissão a garantir a recolha harmonizada de dados sobre ciclismo, incluindo dados industriais. Exorta também a Comissão a designar 2024 como o Ano Europeu do Ciclismo. Além disso, apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem a produção de bicicletas e componentes «Made in Europe», estimulando assim a competitividade da indústria da UE. Por fim, apela, designadamente, à promoção de sinergias bimodais “bicicleta-comboio”, disponibilizando mais vagas para bicicletas dentro dos comboios e fornecendo áreas de estacionamento mais seguras para bicicletas nas estações e centros de mobilidade. Também destaca que o planeamento da infraestrutura urbana deve ser desenvolvido de acordo com a legislação de segurança rodoviária da UE, incluindo as normas de segurança para o ciclismo. Além disso, salienta que o cicloturismo e o ciclismo nas zonas rurais devem ser apoiados acelerando o desenvolvimento da rede EuroVelo e das suas 17 rotas, nomeadamente garantindo um apoio mais forte e explorando sinergias com a rede RTE-T.Votei a favor deste relatório.

2023/02/16

. – Está mais do que na hora de a UE enfatizar o fornecimento de recursos, incentivos e conselhos aos agricultores para que adotem práticas agroecológicas que reduzam e, eventualmente, eliminem em grande parte a dependência dispendiosa em relação aos fertilizantes sintéticos e a poluição do solo e da água causados pelo uso excessivo e pela perda de nutrientes.A história de sucesso da agricultura biológica em muitos Estados-Membros demonstra que esta mudança é possível. A formação do solo superficial, a rotação de culturas, incluindo leguminosas fixadoras de nitrogénio, coberturas de leguminosas e adubos tradicionais ou verdes são alternativas acessíveis. O uso de fertilizantes sintéticos tem um custo enorme para o meio ambiente, o clima (responsável por 2,1 % dos GEE globais) e a saúde humana, incluindo um alto número de mortes devido à poluição do ar. É também um setor muito intensivo em energia, usando gás russo ou gás de fraturação hidráulica dos EUA, e com um enorme impacto climático. Muitos dos depósitos minerais estão localizados em Estados autocráticos e territórios disputados (RU, BY, MO, Sara Ocidental, ...).Votei a favor.

2023/02/16

Decidimos opor-nos sistematicamente a quaisquer autorizações de importação de OGM depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas durante todo o cultivo da cultura GM sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas. No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo, e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE se as culturas GM forem autorizadas.

2023/03/14

O Regulamento da Partilha de Esforços é um pilar fundamental da política climática da UE. É o único ato legislativo que estabelece objetivos anuais vinculativos de redução de emissões para os Estados-Membros e é o ato legislativo que cobre a maior quantidade de emissões da UE (60%). O regulamento revisto reduzirá as emissões em 10 pontos percentuais adicionais em comparação com o atual regulamento (de 30% para 40%).Graças à pressão do nosso Grupo, os negociadores concordaram numa trajetória um pouco mais íngreme para atingir a nova meta de 2030 e melhoraram a integridade do Regulamento, nomeadamente com a exclusão de uma das flexibilidades e transparência reforçada e ação corretiva. Votei a favor.

2023/03/14

Votei a favor deste relatório, liderado pelo colega Ville Niinistö, também do grupo dos Verts/ALE, por este, no final, se manter bastante próximo da proposta inicial da Comissão, devendo assegurar que, pela primeira vez, as metas da UE impõem aos Estados-Membros o aumento da capacidade das suas terras e florestas para absorver carbono.Além disso, conseguimos garantir que este aumento dos sumidouros naturais de emissões da UE seja feito de forma a não prejudicar outros objetivos ambientais, em particular a biodiversidade.Embora a disposição final «Não cause danos significativos» (Do No Significant Harm ) não seja tão ambiciosa quanto inicialmente propusemos, ela permanece na parte operacional e, portanto, é obrigatória para todos os Estados-Membros.

2023/03/14

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados).O Regulamento Dados proporciona uma redistribuição fundamental dos interesses económicos na economia de dados, há muito esperada. Altera o paradigma através da introdução de direitos económicos claros e inequívocos para os utilizadores de produtos conectados sobre os dados não pessoais por eles criados.Em 23 de Fevereiro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento - o Regulamento Dados - que procura harmonizar as regras sobre o acesso e a utilização equitativa dos dados na UE. A proposta assenta no pressuposto de que a inovação assenta cada vez mais na utilização de dados industriais, ou seja, dados gerados pela interação máquina-máquina (por exemplo, máquinas de fábrica conectadas) e pela interação homem-máquina (por exemplo, dispositivos conectados) e facilita o acesso governamental aos dados em situações específicas. Procura também melhorar a concorrência nos serviços de processamento de dados «em nuvem» subjacentes, que são atualmente dominados por um pequeno número de fornecedores.

2023/03/14

Votei a favor do relatório sobre a recomendação que visa fazer o balanço do funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e uma UE mais forte no mundo. A ação externa da UE deveria ser mais coordenada e mais bem-adaptada aos atuais desafios geopolíticos. O SEAE deveria desempenhar o papel principal neste processo. Isto requer reformas substanciais e práticas do SEAE e uma aceitação por parte dos Estados-Membros.Este relatório faz o balanço do funcionamento do SEAE, criado em 2010 para assistir o Alto Representante da UE para a Política Externa e os serviços diplomáticos dos Estados-Membros da UE na condução da ação externa da UE. O SEAE precisa de ir além do seu atual foco principal no seu papel, centrado em Bruxelas, de procura de consenso e de gestão. O grupo dos Verdes e o PE pedem ainda recursos adequados para a diplomacia setorial com dimensão externa importante, em especial nos domínios da proteção ambiental e da luta contra as alterações climáticas, do género e da igualdade, do digital, da juventude, da ciência e da educação, mas também da governação económica e monetária, da democracia e do Estado de direito.

2023/03/15

Votei a favor do relatório de execução relativo ao Acordo de Saída do Reino Unido da UE. Três anos após a entrada em vigor do Acordo, chegou o momento de o Parlamento Europeu apresentar o seu primeiro relatório sobre a execução deste acordo e do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. O presente relatório é apresentado sem que tenha sido acordado ou publicado o primeiro relatório anual do Comité Misto sobre a execução do Acordo de Saída, devido a divergências substanciais entre as partes. O relatório de execução foi elaborado tendo em conta os três elementos fundamentais do Acordo de Saída: direitos dos cidadãos, Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e acerto financeiro.Contém também um capítulo final sobre a governação do Acordo e o papel do Parlamento Europeu, que avalia o funcionamento das estruturas de governação criadas pelo Acordo de Saída e a participação do Parlamento no processo de execução e a sua interação com a Comissão.Com o presente relatório, o Parlamento Europeu reafirma o seu compromisso de acompanhar de perto a plena aplicação do Acordo de Saída, em particular no que diz respeito aos direitos dos cidadãos e ao Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

2023/03/15

Votei a favor do relatório sobre as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos (DDH). Os DDH são aliados essenciais nos esforços da UE para proteger e promover os direitos humanos em todo o mundo. No entanto, os defensores dos direitos humanos e as suas famílias estão cada vez mais a ser alvo de ameaças e agressões. A UE deveria intensificar a sua ação de apoio aos defensores dos direitos humanos, de uma forma mais coordenada e robusta.Este relatório fornece uma avaliação abrangente da implementação das orientações da UE sobre os DDH e da política da UE neste domínio. O relatório faz recomendações sobre a forma como estas orientações devem ser adaptadas às novas conjunturas e aplicadas de forma mais eficaz.Para os Verdes, o conceito de "Defensor dos Direitos Humanos" também precisa de ser alargado. Por exemplo, os defensores da terra e dos direitos indígenas e os ambientalistas também devem receber proteção e apoio. Adicionalmente, as mulheres e os membros da comunidade LGBTQ+ são particularmente vulneráveis. A UE deve ter isto devidamente em conta, bem como os novos desafios no campo dos direitos digitais e da vigilância.

2023/03/16

Votei favoravelmente este relatório que melhorou substancialmente o texto original da Comissão Europeia.O Ano Europeu das Competências é uma oportunidade para os Estados—Membros incentivarem os trabalhadores a fazerem novas formações no âmbito da transição justa. Os Estados-Membros devem usar os seus recursos para empoderar as pessoas e encorajar os empregadores a providenciar ferramentas (pagas e durante o horário de trabalho) aos seus trabalhadores.Isto vai mais além do que as necessidades do mercado de trabalho, trata da participação das pessoas na sociedade e democracia, da participação ativa e do envolvimento na transição para novos empregos junto com os sindicatos. É uma oportunidade para preparar as gerações jovens para o emprego do futuro.

2023/03/30

Votei favoravelmente este relatório, que substitui a antiga diretiva de 2001 e requer que os produtores introduzam produtos no mercado apenas se forem seguros. Exige também que os Estados-Membros levem a cabo ações de supervisão, de modo a garantir que os produtores, importadores e distribuidores cumpram com as suas obrigações.As novas regras aplicam-se também a produtos não alimentares e aborda-se os riscos relacionados com novos produtos tecnológicos, riscos de cibersegurança e compras em linha.Conseguimos melhorar substancialmente o texto, nomeadamente nos seguintes pontos: mais salvaguardas quando efetuamos compras em mercados em linha; um conceito mais abrangente de segurança, tendo em conta a identidade de género e outros elementos cruciais; o funcionamento de uma rede de segurança.

2023/03/30

Votei favoravelmente este relatório porque, apesar do texto ter perdido alguma ambição com algumas alterações introduzidas no plenário, ainda tem muitos pontos positivos: reforçou—se o phase-down do consumo de HFC em linha com o Estudo de Impacto feito pela Comissão Europeia; adaptámos esse calendário de phase—down para se atingir zero HFC até 2050, de acordo com o objetivo da UE de ser climaticamente neutra até 2050; adicionámos novas proibições de uso de gases fluorados em alguns produtos que já têm alternativas, como transporte refrigerado e ares condicionados; aumentámos a quota de preço proposta para os HFC e sugerimos que os rendimentos gerados sejam usados para a formação de trabalhadores e para compensar custos de transição dos setores mais afetados.

2023/03/30

Votamos favoravelmente este relatório anual que é um exercício útil para descrever e tentar resolver os problemas existentes com o primado do Direito na União Europeia.O Parlamento espera que a Comissão indique remédios para cada preocupação, garantindo um apropriado follow-up , incluindo procedimento de infração, procedimentos do artigo 7º do TUE, procedimentos orçamentais, etc.O escopo do relatório devia ser alargado para cobrir a democracia e os direitos fundamentais.

2023/03/30

Votei a favor deste relatório essencial sobre a proposta de Regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática. Este Regulamento faz parte dos esforços mais amplos da Comissão ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia em 55 % até 2030, em comparação com 1990, e para assegurar que cada cidadão europeu é capaz de fazer esta transição energética.O Pacto Ecológico Europeu tem de ser também um pacto social. O novo Fundo Social para a Ação Climática apoiará, por conseguinte, as famílias mais desfavorecidas nos seus esforços de transição dos combustíveis fósseis, isolando as suas casas, passando do aquecimento fóssil para o aquecimento renovável e dos automóveis a gasolina e diesel para uma mobilidade mais sustentável. Os Estados-Membros mais frugais pressionaram fortemente para reduzir a dimensão do Fundo (de 18 mil milhões anuais na proposta da Comissão para um máximo de 11,6 mil milhões anuais no acordo final), mas os Verdes/ALE lutaram arduamente para assegurar que os Estados-Membros terão de dar prioridade aos agregados familiares vulneráveis.

2023/04/18

Votei a favor do relatório sobre a proposta de diretiva relativa à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União.O sector da aviação gera 15,7% das emissões de CO2 dos transportes da UE, e, de acordo com o Eurocontrol, prevê-se que essas emissões aumentem 44% até 2050 em comparação com 2019. Para além do CO2, a aviação emite outras substâncias, cujo impacto climático é duas vezes maior do que o das emissões de CO2. Contudo, este sector permaneceu durante demasiado tempo fora do âmbito da política climática da UE, enquanto o transporte ferroviário, um modo de transporte muito mais respeitador do ambiente, tem vindo a pagar o preço total das emissões de CO2 sobre a eletricidade consumida durante duas décadas. Graças à pressão do nosso Grupo, o sector da aviação é finalmente obrigado a pagar uma maior contribuição no sentido de alcançar os objetivos climáticos. Se o esquema internacional CORSIA não se tornar mais ambicioso, iremos fixar o preço através do Comércio Europeu de Licença de Emissão (CELE) das emissões não só dos nossos voos domésticos, mas também dos voos internacionais.

2023/04/18

A queima de combustíveis fósseis, a deterioração da qualidade dos solos devido à agricultura intensiva e silvicultura industrial, a conversão de pastagens e turfeiras, todas estas intervenções lideradas pelo homem estão a afetar drasticamente os ciclos naturais de carbono da Terra. Como resultado, o clima global está a aquecer, os oceanos estão a ficar mais ácidos e os eventos climáticos extremos estão a tornar-se mais frequentes. Proteger e restaurar os ecossistemas, em particular as florestas, mudando a forma como usamos a terra, a forma como cultivamos alimentos, pode ajudar a absorver o CO2 da atmosfera. Mas todos esses esforços serão em vão se não reduzirmos drasticamente as emissões de GEE para quase zero o mais rápido possível e, em particular, eliminarmos com urgência o uso de todos os combustíveis fósseis. Usar práticas de remoção de carbono baseadas na terra ou mesmo na tecnologia para compensar as emissões atuais, como a Comissão propôs recentemente com a sua proposta de Regulamento de Certificação de Remoções de Carbono, seria uma receita para o desastre. Votei contra.

2023/04/18

A 17 de novembro de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa destinada a travar a desflorestação e a degradação florestal impulsionada pela expansão das terras agrícolas utilizadas para a produção de produtos específicos, nomeadamente animais, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira.Seguindo uma resolução do Parlamento Europeu de 2020, que pedia uma ação regulatória para combater a desflorestação global causada pela UE, a proposta imporia obrigações de devida diligência aos operadores que colocam essas commodities e alguns produtos derivados no mercado da UE ou os exportam da UE.A proposta foi agora votada no PE e contou com o meu voto favorável.

2023/04/19

Votei a favor deste relatório técnico sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização de recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e nos lucros reafetados, e a medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria.Estes recursos próprios deverão ser colocados à disposição da União nas melhores condições possíveis. Por conseguinte, este regulamento estabelece as regras segundo as quais os Estados-Membros colocam estes recursos próprios à disposição da Comissão.

2023/04/19

Votamos contra este relatório que acabou por ser chumbado pela existência de uma alteração ao mesmo que julgamos inaceitável. Essa alteração urge a utilização de fundos europeus para a criação de muros e outras formas de fronteiras físicas com o intuito de impedir a passagem de migrantes ou requerentes de asilo. Isto é politicamente inaceitável para o nosso grupo (e para uma maioria do PE), pelo que tivemos de chumbar este relatório, que até tinha uma série de bons considerandos relativamente ao Orçamento Geral da União para 2024.

2023/04/19

A adoção da diretiva antidiscriminação horizontal ofereceria um quadro abrangente para combater a discriminação a nível da UE e eliminaria as lacunas no quadro existente, a fim de garantir proteção igualitária de uma abordagem horizontal e para todos. Votei a favor desta resolução, cujo objetivo é pressionar o Conselho para desbloquear a diretiva.

2023/04/19

Votamos contra este relatório porque, numa altura de crise económica e social, com uma inflação crescente o facto de o Parlamento não ter contido o seu próprio Orçamento num valor equilibrado, fazendo-o crescer bem acima da inflação, não permite o nosso apoio.Apesar de concordarmos com a maioria das alocações orçamentais sectoriais e com a definição de prioridades políticas, o valor global do Orçamento é tão alto que não o podemos validar politicamente.

2023/04/20

Até hoje - mais de 20 anos após a primeira estratégia da Comissão para o metano - não há regulamentação em matéria de metano na UE. O relatório de iniciativa do Parlamento sobre uma estratégia para a redução das emissões de metano já pedia que todos os setores fossem abordados e que as importações fossem incluídas.Votei a favor do presente relatório.O metano, principal componente do gás fóssil, é o segundo gás de efeito estufa mais importante, sendo a sua concentração na atmosfera atualmente maior do que em qualquer momento desde o início das medições. Em contraste com outros gases de efeito estufa, tem uma vida útil curta: após cerca de 12 anos, o metano é decomposto em dióxido de carbono (CO2). A própria molécula tem uma capacidade muito mais forte de absorver a radiação infravermelha. Consequentemente, o metano é mais de 80 vezes mais prejudicial ao clima do que o CO2 calculado num período de 20 anos e 30 vezes mais quando calculado em 100 anos. O metano é responsável por 24% do aquecimento global atual e é um precursor da formação de ozónio. Portanto, o metano não é apenas prejudicial para o clima, mas também um problema ambiental e de saúde.

2023/05/09

O Fundo europeu de ajustamento à Globalização tem como objetivo demonstrar solidariedade e promover emprego decente e sustentável na União providenciando apoio a trabalhadores que perderam o seu posto de trabalho por causa de eventos de grande restruturação.Os fundos deste processo vão para as pessoas que perderam os postos de trabalho e não para as empresas. Votei favoravelmente este relatório que visa providenciar apoio a 303 trabalhadores que ficaram sem emprego no caso da Alu Ibérica.A perda destes postos de trabalho deveu-se à perda de competitividade resultante do aumento dos preços energéticos e de recursos naturais como magnésio, aliado ao declínio nos preços globais de alumínio resultante da grande produção na China. Estes fatores combinados levaram à falência da Alu Ibérica.

2023/05/09

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre a gestão partilhada das pescas na UE e o contributo do setor das pescas para a execução das medidas de gestão.O relatório destaca as oportunidades de melhorar a gestão das pescas a nível local e regional através da chamada abordagem de “cogestão” ou gestão partilhada. A gestão partilhada significa que a comunidade de usuários dos recursos locais e a administração, apoiada por partes interessadas, como cientistas e ONG, partilham a responsabilidade e a autoridade pela gestão da atividade de pesca, respeitando as regras gerais adotadas a nível da UE. O relatório solicita a introdução e o apoio desta abordagem em eventuais revisões futuras da política comum da pesca (PCP) da UE.É importante reforçar a ligação, a comunicação e o intercâmbio de conhecimentos entre o mundo científico, tanto a nível biológico como a nível socioeconómico, associando os pescadores e outros trabalhadores do setor à recolha de dados e aos resultados das avaliações efetuadas com base nesses dados, bem como as diferentes administrações, que poderão adquirir uma melhor compreensão do funcionamento das pescas, de modo a reforçar a confiança entre as partes interessadas envolvidas na gestão das pescas.

2023/05/09

Em consonância com o meu grupo político, Verdes/ALE, defendo que este regime deva ser inclusivo e dar a opção às escolas de poderem utilizar os fundos europeus para financiar também alternativas ao leite de origem animal. Foi por este motivo que apoiei a alteração proposta pelo meu grupo que visava, então, incluir nos Regimes a possibilidade de financiamento de alternativas de origem vegetal. A proposta não foi aceite pelos outros grupos políticos.O meu voto desfavorável justifica-se, assim, com a discriminação promovida por este Regime, que exclui as crianças e adolescentes que não consomem leite de vaca, quer por motivos éticos, quer por alergia ou por simplesmente não gostarem do produto.

2023/05/09

Este relatório versa sobra a necessidade de o Orçamento Europeu ter novos Recursos Próprios numa altura em que os custos de pagamento do NextGenerationEU são bastante altos e os desafios que a Europa encontra necessitam de fundos robustos para os tratar.Entre as novas formas de financiamento do Orçamento Europeu propostas estão um imposto sobre a riqueza, um imposto de solidariedade, um imposto mínimo europeu a ganhos de capital, um recurso próprio baseado no imposto sobre o querosene, entre outros.O Parlamento pede também que nestas questões de Recursos Próprios o PE tenha poderes de codecisão juntamente com o Conselho.Votei favoravelmente este relatório porque os impostos propostos são justos e permitirão ao Orçamento da UE ter mais potência para fazer face aos desafios futuros.

2023/05/10

Votei a favor da resolução intitulada «Rumo a um setor das algas da UE forte e sustentável».A indústria europeia das algas possui um potencial considerável para crescer e contribuir para desafios críticos como a neutralidade carbónica da UE, um sistema alimentar inovador que assegura o acesso a alimentos nutritivos e sustentáveis e, em última instância, o apoio a uma bioeconomia europeia sustentável e circular. É importante diversificar a atividade económica e as fontes de rendimento das comunidades nas zonas costeiras. Por isso, deve incentivar-se e apoiar-se, através de projetos-piloto, a reorientação das carreiras dos pescadores para a aquicultura marinha regenerativa. A resolução exorta a Comissão a financiar adequadamente o setor das algas da UE e os Estados—Membros a promoverem a produção de algas, bem como a facilitarem o uso e o desenvolvimento destas como alimentos para consumo humano e animal.No entanto, o esperado crescimento do desenvolvimento do sector das algas na UE nos próximos anos tem também de ser associado à proteção do ambiente e dos ecossistemas marinhos. É necessário desenvolver este setor de forma a não afetar o equilíbrio dos ecossistemas marinhos e evitar repetir os mesmos erros em matéria ambiental já cometidos em terra.

2023/05/11

Hoje, apenas 37 % das empresas aplicam o dever de diligência ambiental e de direitos humanos, principalmente com base em estruturas e padrões internacionais voluntários.É uma exigência de longa data do nosso grupo, Verdes/ALE, que os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos sejam incluídos na legislação vinculativa de dever de diligência em matéria de direitos humanos da UE, a fim de garantir que os direitos humanos e a sustentabilidade sejam totalmente integrados com as políticas e atividades comerciais das empresas. As empresas devem ser responsabilizadas quando prejudicam ou contribuem para prejudicar os direitos humanos, o meio ambiente e a boa governação. Devem identificar e avaliar os seus impactos, publicar os dados e tomar medidas para prevenir impactos adversos.Votei a favor.

2023/06/01

O sistema de Indicações Geográficas (IG) pode ser um instrumento para promover cadeias curtas de abastecimento alimentar locais e regionais, apoiar o rendimento dos agricultores e, agora, integrar melhorias ambientais e sociais para os consumidores. A contribuição para o desenvolvimento rural deve ter prioridade sobre o uso de IG como ferramentas comerciais.Uma das atualizações mais relevantes proporcionadas por este relatório é o facto de os produtores poderem incluir as suas iniciativas na área da sustentabilidade na definição da sua IG.Votei a favor.

2023/06/01

Votei a favor da recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.O Grupo dos Verdes apoia a Agência Europeia para o Asilo e a possibilidade de Estados associados como a Islândia participarem nas suas atividades, na medida em que estas visam apoiar um elevado padrão comum de procedimentos de asilo e condições de acolhimento em toda a UE e nos Estados associados.Consideramos que a cooperação e a harmonização reforçadas, possibilitadas por uma maior participação na Agência, devem servir o objetivo de estabelecer um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) robusto, baseado em elevados padrões de proteção. O nosso grupo mantém-se vigilante em relação à reforma mais ampla do SECA que está atualmente em curso e que determinará, em última análise, se a Agência conseguirá materializar este potencial.

2023/06/01

Votei a favor deste relatório sobre uma Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis. Atualmente, a maioria dos têxteis é totalmente insustentável. O Parlamento Europeu sublinha, por conseguinte, a urgência em acabar com a moda rápida (“fast fashion”) e tornar a produção de têxteis mais circular, sustentável e justa.Promovemos um setor têxtil que seja social e ecologicamente sustentável – e onde se reduzam a produção e o consumo excessivos. Congratulamo-nos com a Estratégia para os Têxteis Sustentáveis da Comissão e com a sua ambição para 2030. No entanto, assinalamos lacunas claras, em especial no que se refere à ausência de objetivos climáticos para o setor (que solicitamos à Comissão que estabeleça até 2025), bem como a outras medidas legislativas para reduzir o consumo excessivo e melhorar os aspetos sociais.As cadeias de valor dos têxteis são globais, tal como o são os impactos ambientais e sociais da produção e do consumo de têxteis na Europa. Apelamos a uma mudança de paradigma na indústria da moda para acabar com a superprodução e o consumo insustentável, prevenir a discriminação baseada no género e lidar melhor com os impactos sociais fora da UE.

2023/06/01

Os Verdes/EFA saúdam o reforço do novo mandato da Agência da União Europeia para a Droga, que refletirá as dimensões social, sanitária e de direitos humanos do fenómeno das drogas, uma vez que estávamos preocupados com a abordagem orientada para a segurança da proposta original da Comissão.As políticas de drogas devem promover a justiça social e os direitos humanos. A nova Agência da União Europeia para a Droga deve monitorizar, avaliar e responder ao fenómeno das drogas de forma holística, tendo em conta o impacto e as consequências do fenómeno das drogas nos indivíduos.Saudamos também o maior envolvimento da comunidade científica, académica, organizações da sociedade civil e comunidades afetadas, incluindo pessoas que usam drogas, bem como o requisito de transparência adicional e o papel aprimorado do PE na nomeação de especialistas e do Diretor Executivo da agência.

2023/06/13

Votei a favor do relatório sobre a avaliação da nova comunicação da Comissão Europeia sobre as regiões ultraperiféricas. As regiões ultraperiféricas (RUP) são territórios remotos com desafios e vantagens muito específicos que, por vezes, contrastam fortemente com o resto da UE. Mais do que a maioria das outras regiões, exigem uma abordagem adaptada às políticas da UE e necessitam grandemente da política de coesão para promover a sua convergência social, económica e territorial com o continente.Existem várias derrogações para estas regiões, a fim de se poderem adaptar às suas especificidades, a maioria das quais são corretas e necessárias, mas continua a ser importante verificá-las regularmente e garantir que são aplicadas da forma prevista.Congratulamo-nos com a estratégia da Comissão em "colocar as pessoas em primeiro lugar, garantir um crescimento sustentável e inclusivo e libertar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE". No entanto, a perspetiva social, centrada nas comunidades das RUP, bem como nos empregos "verdes" e na economia azul, deveria ser ainda mais reforçada.

2023/06/13

Votei a favor do relatório sobre “grandes projetos de infraestruturas de transportes na UE: execução dos projetos e acompanhamento e controlo dos fundos da UE”. Os projetos de grande dimensão desempenham um papel fundamental nas redes de transportes, proporcionando grandes benefícios socioeconómicos, criando e mantendo emprego, melhorando a produtividade e a competitividade, reforçando as infraestruturas e afetando a vida quotidiana dos cidadãos. Por conseguinte, o acompanhamento e o controlo eficazes, bem como a boa gestão financeira deste tipo de projetos, são uma das chaves para o êxito das suas execuções.O relatório expressa preocupações válidas quanto ao facto de, embora a UE proceder a avaliações ex post sistemáticas dos programas, a Comissão não ter efetuado, nem ter exigido aos promotores dos projetos, avaliações ex post sistemáticas dos grandes projetos individuais de transportes cofinanciados pela UE. É necessário alterar esta situação para reforçar a transparência sobre a eficácia dos projetos e recolher ensinamentos para futuros grandes projetos de infraestruturas.O Grupo dos Verdes salienta ainda que é necessário assegurar redes de transporte e conectividade transfronteiriças mais eficientes e ecológicas, nomeadamente através de uma maior disponibilidade de comboios noturnos internacionais.

2023/06/13

Votei a favor deste relatório sobre o acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a UE e a Maurícia. O presente relatório aprova a adoção de um novo protocolo no âmbito do acordo de pesca entre a UE e a República da Maurícia. Os pescadores locais acolhem-no favoravelmente e, na sequência de uma prorrogação de 6 meses do protocolo anterior, existe um amplo consenso para aprovar este novo protocolo de 4 anos. O protocolo prevê uma contribuição financeira total de 2,9 milhões de euros, incluindo medidas de apoio ao desenvolvimento do sector das pescas local. O protocolo também prevê um reforço da transparência relativamente ao esforço de pesca das frotas dos outros países terceiros.

2023/06/14

Votei a favor deste importante relatório sobre as regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial).Este regulamento («AI Act») poderá ser a primeira legislação mundial sobre inteligência artificial (IA) e contém regras harmonizadas para a colocação desses sistemas no mercado. O texto distingue entre três categorias de sistemas de IA - proibidos, de alto risco e de baixo risco - e contém obrigações específicas para modelos fundamentais, como o «ChatGPT». O Grupo dos Verdes tem defendido uma abordagem centrada no ser humano para a IA. Queremos colocar os direitos fundamentais no foco da legislação sobre IA e conseguimos abranger diversas obrigações, incluindo uma avaliação de impacto nos direitos fundamentais, o que terá um impacto significativo na forma como os sistemas são desenvolvidos e utilizados na UE.Uma série de proibições impossibilitará práticas perigosas e antidemocráticas, incluindo a vigilância biométrica em massa, sistemas de IA utilizados para reconhecer emoções, género ou orientação sexual, ou IA utilizada para policiamento preditivo. Algumas destas aplicações de IA já estão em uso em países autoritários, como na Rússia e na China. Todas essas proibições não faziam parte da proposta da Comissão e representam, por conseguinte, uma grande conquista para nosso grupo.

2023/06/14

O desenvolvimento e a produção de baterias são imperativos estratégicos para a Europa no contexto da transição para energias limpas. Espera-se que a produção de baterias aumente quase 20 vezes até 2030. Isto deve ser feito de maneira sustentável. Tendo em vista a dependência da UE de matérias-primas de países terceiros, as obrigações de devida diligência para a cadeia de valor da bateria em relação aos padrões sociais e ambientais, incluindo os direitos humanos, são de suma importância. A coleção separada de resíduos de baterias é necessária para atingir altas taxas de reciclagem, e um máximo de substâncias-chave deve ser recuperado de resíduos de baterias para uso em baterias novas. Votei a favor.

2023/06/14

Este relatório é uma tentativa dos conservadores, do ID e de parte do grupo RE de simplesmente apagar todo o trabalho feito pelo PE na Farm to Fork e substituí-la por uma narrativa simplista e falsa: «os regulamentos ambientais são uma ameaça à segurança alimentar».Isso é exatamente o oposto da realidade, onde secas, inundações e o desaparecimento de polinizadores são o que realmente afeta atualmente os rendimentos na UE.Também ignora completamente a opinião da Comissão ENVI a um ponto que beira o insulto (AGRI e ENVI tinham competência compartilhada, mas nenhuma das alterações da Comissão ENVI foi aceite).

2023/06/14

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tem como objetivo demonstrar solidariedade e a promoção de emprego sustentável e decente, providenciando apoio a trabalhadores deslocados ou pessoas autoempregadas que perderam os seus postos de trabalho em eventos de reestruturação, assistindo-os no seu regresso a um emprego sustentável o mais cedo possível. Votamos favoravelmente este relatório, muito importante para as 603 pessoas que perderam os seus postos de trabalho.

2023/07/11

Votei a favor da recomendação sobre o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo a certos aspetos dos serviços aéreos. A Comissão negociou um acordo com o Japão («o Acordo») para substituir determinadas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos já existentes entre os Estados-Membros e o Japão, a fim de tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos conformes com o direito da UE, tal como solicitado pelo Tribunal de Justiça nos chamados processos «céu aberto» de 2002.Não se trata, na verdade, de um acordo global de serviços aéreos. É um acordo bastante restrito e, por conseguinte, pouco abrangente em termos de conteúdo, uma vez que se destina exclusivamente a garantir que as companhias da UE possam voar de qualquer Estado-Membro para o Japão e vice-versa. Diz respeito apenas aos 13 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Suécia) que têm atualmente um acordo bilateral de serviços aéreos com o Japão e, para além de assegurar o cumprimento dos tratados da UE, harmoniza também, de certa forma, alguns dos aspetos essenciais em resultado da fragmentação dos diferentes acordos bilaterais.

2023/07/11

A presença de aditivos nitrados em carnes processadas é um dos fatores que levaram a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro (IARC) a classificar estas carnes como cancerígenas para humanos. A Comissão Europeia sugeriu que se alterasse o regulamento no que diz respeito a aditivos alimentares para reduzir os limites máximos de aditivos nitrados em carnes processadas, mas não os reduz o suficiente e prevê períodos de transição muito longos. É por isso que o Grupo Greens/EFA liderou esta objeção à proposta da Comissão.Nós pedimos para, em primeiro lugar, se introduzir a proibição da adição de nitrato e nitrito à carne processada, a fim de prevenir qualquer risco de aparecimento de compostos nitrosos cancerígenos e, em segundo lugar, se introduzir um período de transição de 4 anos entre a entrada em vigor do regulamento de execução que proíbe aditivos nitrados em produtos cárneos curados e a sua aplicação real.Votei a favor.

2023/07/11

Nós, o Grupo dos Verdes/ALE, vemos a inclusão do sal no âmbito do Regulamento (UE) 2018/848 de forma crítica, pois o sal é um mineral não orgânico e não é um produto agrícola ao qual os princípios e regras deste regulamento da UE possam normalmente ser aplicados.A Comissão não propôs regras de produção que melhorassem a qualidade do produto final e que fornecessem uma definição de "sal orgânico" em comparação com o "sal convencional" que realmente trouxesse benefícios para os consumidores ou para o setor. Votei contra.

2023/07/11

O objetivo deste relatório é melhorar a bem-sucedida Diretiva Emissões Industriais. As emissões industriais diminuíram drasticamente na última década, mostrando que uma legislação da UE eficaz pode aumentar a inovação e garantir a proteção da saúde e do ambiente.O relatório apresenta pontos muito positivos. No entanto, votei contra porque a indústria da pecuária é a indústria mais poluidora do sistema alimentar, e os grupos conservadores conseguiram uma maioria para isentar a produção de vacas de ser coberta por este princípio de que «o poluidor paga».

2023/07/11

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais e à criação de um Portal das Emissões Industriais.A informação relativa aos poluidores industriais passará a ser mais transparente. O novo Portal das Emissões Industriais exigirá que os poluidores comuniquem, pela primeira vez, as emissões de substâncias perfluoroalquílicas e polifluoroalquílicas (PFAS). O portal incluirá uma lista de todas as instalações que não cumprem os limites de emissão estabelecidos pela Diretiva Emissões Industriais, fornecendo aos cidadãos as informações cruciais para proteger a sua saúde e o ambiente local.O acesso à informação também será mais simples. O portal incluirá ligações para todas as licenças de instalações industriais abrangidas pela Diretiva Emissões Industriais e permitirá às partes interessadas pesquisar e comparar as emissões de instalações individuais em toda a Europa.

2023/07/11

Votei a favor do relatório sobre a proposta de Regulamento relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos. Este Regulamento é parte integrante do pacote Objetivo 55 («Fit for 55») e estabelece um quadro comum da UE para aumentar o desenvolvimento, a produção e a utilização de combustíveis hipocarbónicos no transporte marítimo.A proposta estabelece uma trajetória tecnologicamente neutra de redução das emissões que obriga os armadores e os operadores a reduzirem gradualmente as emissões dos seus navios. A proposta estabelece igualmente a obrigação de os navios se ligarem a uma fonte de alimentação elétrica em terra em determinadas situações, a fim de limitar a poluição atmosférica nociva.Embora não seja um texto perfeito e não inclua, por exemplo, os navios de pesca, o Regulamento vai no bom sentido e será o primeiro no mundo a obrigar o sector marítimo a utilizar combustíveis mais sustentáveis.

2023/07/11

Votei contra o relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona abrangida pelo Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). Este relatório refere-se à transposição para o direito comunitário das disposições relativas às frotas da UE que pescam no Oceano Índico Sul.Na sequência de várias alterações idênticas introduzidas pela Comissão das Pescas (PECH) em três relatórios anteriores similares, o Parlamento Europeu decidiu rejeitar esta proposta da Comissão para obrigar a mesma a apresentar uma proposta atualizada, em conformidade com as alterações adotadas nos relatórios anteriores, evitando que a Comissão PECH o faça novamente.

2023/07/11

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo).Este relatório encerra o acordo de trílogo sobre a transposição de certas disposições adotadas a nível internacional em 2018 e 2019 para gerir as pescas no Mediterrâneo e no Mar Negro.O texto inclui medidas de conservação, controlo, cooperação e informação, bem como programas de pesquisa regionais. Entre elas, estão medidas técnicas e de conservação, em particular para reduzir o impacto das atividades de pesca em certas espécies marinhas (incluindo tubarões e raias) e das capturas acidentais, para estabelecer áreas restritas de pesca e encerramentos temporários e regular quais as artes de pesca que podem ser usadas.

2023/07/12

Este regulamento é crucial para melhorar a natureza na Europa, que está em más condições. A natureza é a chave para mitigar e combater os efeitos das mudanças climáticas, contribuindo para a prevenção de secas, incêndios e inundações. A natureza é essencial para a segurança alimentar a longo prazo, bem como para a subsistência dos agricultores.O grupo político PPE arriscou o nosso futuro coletivo com a campanha eleitoral de informação enganosa, baseada em mentiras e alarmismo, contra o Pacto Ecológico Europeu, visando favorecer a extrema-direita. Apesar da campanha agressiva e sem precedentes do PPE contra o Pacto Ecológico Europeu, muitos líderes do mesmo grupo votaram, ainda assim, a favor da lei no Conselho.Votei, claro, a favor do Regulamento relativo à Restauração da Natureza.

2023/07/12

Mesmo que a OMS tenha declarado o fim da pandemia em maio de 2023, ainda estamos a lidar com as suas consequências.À medida que a pandemia se desenrolou, revelou algumas vulnerabilidades cruciais nos nossos sistemas democráticos e destacou a importância de uma boa liderança e de sistemas sociais e de saúde universais que funcionem bem. Embora o foco principal durante a pandemia tenha sido responder à crise da saúde e lidar com seus efeitos imediatos, as lições que aprenderemos coletivamente com essa crise são tão ou mais importantes.Para o nosso grupo, a maior lição que deve ser aprendida é a perceção em larga escala de que as doenças transmissíveis são desencadeadas pela destruição dos ecossistemas. Estamos satisfeitos por ver uma linguagem forte com recomendações claras sobre o reconhecimento e a implementação da abordagem «Uma Só Saúde» e recomendações sobre a prevenção de futuras pandemias, uma linguagem clara para aumentar a transparência e a supervisão democrática das contramedidas pandémicas (tanto na UE quanto nos Estados-Membros), com recomendações claras para aumentar a transparência na futura aquisição conjunta de medicamentos.Votei contra dado terem passado alterações ao texto final que o tornaram insatisfatório.

2023/07/12

Votei favoravelmente este relatório que contém críticas construtivas e um apelo ao BEI para que reforce a sua ambição em relação à política climática, de transparência, anticorrupção e de transportes. Do ponto de vista dos Verdes/ALE a mensagem global é satisfatória e suficientemente forte. As principais vitórias no texto são: a redução da obsessão com a aversão ao risco; a neutralização de pedidos específicos para o BEI abandonar a sua política de não financiamento à indústria militar; uma secção forte sobre o financiamento ao combate às alterações climáticas. Por todas estas razões votei favoravelmente.

2023/07/12

A proposta da Comissão é um dos últimos tijolos do novo quadro regulamentar biológico, corrigindo um erro no texto de base que alinhava os alimentos biológicos para animais de estimação com as regras de produção de alimentos para animais, em vez de os alinhar com as regras de produção de alimentos.Embora os alimentos biológicos para animais de estimação digam respeito a um mercado muito restrito (5-6 % do mercado de alimentos para animais de estimação), estão a crescer e são um escoamento necessário para cortes de carne biológica que não são vendidos como alimentos, bem como para evitar desperdícios. Como tal, a adoção deste texto contribuirá para o objetivo do Farm to Fork de atingir 25 % das superfícies agrícolas em produtos biológicos.As negociações interinstitucionais foram rápidas, uma vez que as posições eram estreitas, e conduziram a poucas alterações em relação ao projeto da Comissão, visando principalmente alinhar ainda mais as regras relativas aos alimentos biológicos para animais de estimação com as regras relativas à alimentação humana e acrescentar as regras transitórias necessárias. Votei a favor.

2023/09/12

O presente regulamento inclui uma atualização muito necessária das regras com mais de 20 anos sobre a segurança e a qualidade das substâncias de origem humana (SoHO) e regras reforçadas sobre a proteção dos dadores SoHO, dos recetores SoHO e dos descendentes da reprodução medicamente assistida.É essencial garantir que a doação de SoHO seja realizada em conformidade com o artigo 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com base no princípio fundamental de que o corpo humano ou as suas partes não podem ser uma fonte de ganhos financeiros.Por conseguinte, o presente regulamento coloca grande ênfase no princípio das dádivas voluntárias não remuneradas (DVD), mesmo quando permite, em alguns casos, a compensação dos doadores, com base no princípio da neutralidade financeira.O regulamento procura ainda reforçar a continuidade do fornecimento de SoHO, especialmente plasma, que é atualmente utilizado como matéria-prima para muitos novos tratamentos e, portanto, muitas vezes em escassez. Votei a favor.

2023/09/12

Este relatório trata-se de um acompanhamento «automático» das diversas posições do PE que apoiam a proteção jurídica das indicações geográficas (IG) e a sua administração.A responsabilidade do EUIPO não é contestada, exceto quanto ao âmbito do seu papel em alguns casos, que é uma questão que está a ser tratada mais detalhadamente pelo Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas para produtos artesanais e industriais. Votei a favor deste relatório.

2023/09/12

Votei a favor do relatório sobre a proposta de diretiva que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e da proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.Esta nova proposta da Comissão apresenta uma revisão da Diretiva‑Quadro Água, bem como das suas duas diretivas «filhas», a Diretiva Águas Subterrâneas e a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental, com a finalidade de melhorar a legislação da UE no domínio da água para concretizar o seu objetivo global de proteção da saúde humana e dos ecossistemas naturais contra os poluentes tóxicos.A crescente presença de produtos químicos no ambiente natural que se deve, sobretudo, a atividades industriais, químicas, farmacêuticas ou agrícolas representa uma ameaça à saúde humana, bem como ao ambiente aquático, tendo igualmente repercussões graves em termos de perda de habitats e da biodiversidade. As normas de qualidade ambiental (NQA) devem ser mais rigorosas para os pesticidas, particularmente o glifosato, e para os produtos farmacêuticos.Uma vez que toda a legislação fundamental relativa a substâncias perigosas é da competência da União, a Comissão deve ser obrigada a propor uma ação a nível da UE sempre que os Estados-Membros, individualmente, não consigam cumprir as NQA.

2023/09/12

Votei a favor deste relatório sobre a proposta de diretiva referente à promoção de energia de fontes renováveis.Para a concretização do Pacto Ecológico Europeu, é fundamental acelerarmos a adoção de energias renováveis e sustentáveis. Este voto representa um passo vital para a transição energética e para a competitividade das indústrias da UE.O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia assegurou que a quota de energias renováveis aumentará de 32 % para 42,5 % até 2030, visando atingir 45 %. A UE quer acabar com os combustíveis fósseis no nosso cabaz energético. A crise energética demonstrou que temos de nos tornar totalmente independentes do petróleo e do gás, especialmente provenientes da Rússia.Um maior número de energias renováveis na rede elétrica e uma construção muito mais rápida de turbinas eólicas e centrais solares significam preços mais baixos para os cidadãos e as empresas.Esta diretiva ambiciona tornar o acesso às energias renováveis mais célere, eliminando a burocracia dos processos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis, respetivo armazenamento e ligações à rede, sem derrogações excessivas às regras ambientais existentes.

2023/09/12

Decidimos opor-nos sistematicamente a quaisquer autorizações de importação de OGM depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas durante todo o cultivo da cultura GM sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE se as culturas GM forem autorizadas.

2023/09/12

Decidimos opor-nos sistematicamente a quaisquer autorizações de importação de OGM depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas durante todo o cultivo da cultura GM sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE se as culturas GM forem autorizadas.

2023/09/12

Votei a favor do relatório sobre a proposta de diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. Respirar ar limpo é um direito humano fundamental. A poluição atmosférica é a principal ameaça ambiental para a saúde humana: todos os anos, a poluição atmosférica mata 300 000 pessoas na Europa. A UE deve atualizar os seus valores-limite de poluição, que estão obsoletos, alinhando-os com as recomendações científicas da Organização Mundial da Saúde e com o objetivo de poluição zero até 2050.Até 2030, a Europa deverá reduzir a concentração no ar de poluentes como as partículas finas e o dióxido de azoto, tal como proposto pela Comissão Europeia, e até 2035 a poluição deverá ser ainda mais atenuada, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.Uma vez mais, os grupos conservadores e populistas foram derrotados e não conseguiram fazer aprovar as suas alterações que aumentavam e atrasavam os valores-limite de poluição em relação à proposta da Comissão.

2023/09/13

Votei a favor do Relatório sobre a proposta de regulamento relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável.O relatório, conhecido por "ReFuelEU aviation", foi apresentado pela Comissão em julho de 2021, no âmbito do pacote “Fit for 55”. Trata-se de uma tentativa de descarbonizar progressivamente o setor da aviação até 2050, substituindo parte do combustível convencional para a aviação por combustíveis alternativos sustentáveis (SAF) com menor intensidade de emissões de GEE, substituindo o querosene fóssil e misturando-os com a restante componente de combustível convencional.Este acordo é globalmente positivo porque estabelece um caminho claro para a descarbonização do setor da aviação, com obrigações reais sobre o teor do combustível. Embora, obviamente, tivéssemos desejado mais ambição no resultado final, incluindo a visão de uma aviação com 100 % de neutralidade climática, os números finais vão além da trajetória inicial proposta pela Comissão, tanto para o objetivo global dos SAF como para o subobjetivo do combustível com emissões zero (combustíveis sintéticos). Além disso, mais uma vez devido à pressão dos Verdes, conseguimos manter a exclusão das matérias-primas mais prejudiciais em termos de biodiversidade, nomeadamente os biocombustíveis à base de óleo de palma e de soja em geral.

2023/09/13

Votei favoravelmente o relatório INI que trata da prostituição devido ao importante passo que UE deve dar para acabar com o tráfico humano, maioritariamente de mulheres e meninas, bem como todo o sistema que promove a exploração destas pessoas, na indústria organizada do sexo legalizado. Apesar do relatório INI aprovado estar longe de ser a posição mais correta em termos de metodologia, o caminho para criminalizar a compra de serviços sexuais e a ajuda às vítimas da prostituição é o melhor a seguir. O modelo nórdico/igualitário é um passo positivo para se tentar acabar com a exploração das pessoas na indústria do sexo. Isto foi um voto de consciência.

2023/09/14

Votei favoravelmente este relatório intermédio do Quadro Financeiro Plurianual porque, nesta altura, o mais importante é o Parlamento Europeu apoiar a proposta da Comissão Europeia, pressionando o Conselho a fornecer os recursos necessários ao QFP de modo a que a União possa prosseguir com os seus projetos.Esta revisão esteve focada nos custos dos empréstimos para o financiamento da Ucrânia até ao fim do QFP e na questão da inflação.

2023/10/03

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social). Este Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social visa proteger a independência dos jornalistas e a pluralidade dos meios de comunicação social em toda a Europa. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia há muito que se empenha em estabelecer regras a nível da UE que abordem questões como os monopólios do mercado dos meios de comunicação social, a atribuição justa de financiamento estatal e a independência dos meios de comunicação social de serviço público e das autoridades reguladoras nacionais. O Grupo conseguiu igualmente incluir fortes salvaguardas no que respeita à proteção das fontes jornalísticas.Do lado negativo, é de lamentar que não exista uma maioria no Parlamento para uma proibição fundamental e abrangente da utilização de programas espiões (spyware ). Os governos não são chamados a controlar os telemóveis dos jornalistas. No entanto, a maior ameaça à liberdade de imprensa na União Europeia vem dos impérios mediáticos controlados politicamente.

2023/10/03

Decidimos opor-nos sistematicamente a quaisquer autorizações de importação de OGM depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas durante todo o cultivo da cultura GM sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente o glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo, e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE se as culturas GM forem autorizadas.

2023/10/03

Decidimos opor-nos sistematicamente a quaisquer autorizações de importação de OGM depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas durante todo o cultivo da cultura GM sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente o glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo, e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE se as culturas GM forem autorizadas.

2023/10/03

A classificação adequada de substâncias e misturas químicas no que diz respeito às suas propriedades perigosas é uma condição prévia para uma proteção adequada da saúde humana e do ambiente.Infelizmente, a proposta da Comissão não era clara no que diz respeito à classificação dos óleos essenciais. A Comissão deveria avaliar adequadamente a situação no que diz respeito aos óleos essenciais e apresentar uma nova proposta dentro de quatro anos.Contudo, as substâncias petroquímicas que contenham mais de um constituinte deverão seguir claramente as regras de classificação aplicáveis às misturas.Votei a favor.

2023/10/04

Votei favoravelmente este relatório porque estas transferências de fundos do EUSF são vitais para ajudar países e regiões assoladas por desastres naturais.Neste caso, trata-se de assistência financeira de 454 835 030 EUR relacionados com desastres naturais ocorridos na Roménia e na Itália (54 835 030 EUR) e na Turquia (400 000 000 EUR) em 2023.A Comissão de Orçamentos votou quase unanimemente a favor deste relatório.

2023/10/04

Votei a favor desta proposta de resolução sobre dimensões normalizadas da bagagem de mão.A Comissão das Petições recebeu uma petição, solicitando que se complete a legislação comunitária relativa aos direitos dos passageiros aéreos com regras uniformes que estabeleçam uma norma única para as dimensões da bagagem de mão.Muitas companhias aéreas sediadas na União Europeia e que voam para destinos dentro da Europa diferem no que diz respeito às franquias de bagagem de mão e de bagagem registada. Cada companhia aérea tem as suas próprias regras sobre o tamanho das malas que autoriza e as taxas que exige aos passageiros. Em caso de mudança de companhia aérea na mesma viagem, as dimensões da bagagem permitida podem ser diferentes.O peticionário considera que estas regras diferentes criam um custo oculto, caso seja necessário mudar de companhia aérea por razões imprevistas ou práticas.Com esta resolução, o Parlamento Europeu reitera o seu apoio à concretização da legislação da UE sobre os direitos dos passageiros aéreos, com o objetivo de elevar os padrões de proteção e de informação dos passageiros, reforçando os seus direitos e melhorando assim a experiência de viagem.

2023/10/04

Votei a favor do relatório sobre as relações UE‑Suíça. O objetivo do presente relatório é de reforçar a confiança entre a UE e a Suíça, com base numa maior transparência. Uma maior cooperação, particularmente no domínio institucional, seria do interesse de ambas as partes, do bem comum e dos cidadãos da Suíça e da União. Além disso, o relatório pretende abordar domínios temáticos inteiramente novos para a cooperação entre a UE e a Suíça, especialmente em matéria de segurança, geopolítica e política de paz. O Parlamento Europeu apela à Suíça para que se empenhe mais na luta contra a agressão russa à Ucrânia, nomeadamente no domínio das sanções (permitir a apreensão de bens, congelar depósitos, colaborar com os grupos de trabalho internacionais competentes, pôr termo à proibição de reexportação de armas e munições).De um modo geral, o relatório formula uma recomendação urgente à Comissão Europeia e ao Conselho Federal da Suíça para que iniciem e concluam rapidamente as negociações com vista a alcançar uma solução integrada para questões institucionais. O início da cooperação em novos domínios temáticos será útil para uma boa conclusão das negociações.

2023/10/04

Votei favoravelmente este relatório porque permite melhorar a proteção dada aos consumidores quando efetuam compras em linha devido à introdução dum botão de cancelamento para todos os contratos feitos à distância. Os consumidores beneficiam também de novos direitos, que atuam como uma rede de segurança, quando compram serviços financeiros em linha. A questão da publicidade feita por influenciadores ainda está em aberto, mas pedimos à Comissão que a trate na futura avaliação da justiça digital na lei europeia de proteção dos consumidores.

2023/10/05

Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. O objetivo da presente proposta é assegurar que a Comissão possa continuar a prestar apoio de emergência aos Estados-Membros no combate aos incêndios florestais através da "transição rescEU" no Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU), até que a frota aérea europeia permanente de combate a incêndios florestais esteja disponível. O rescEU foi criado em 2019 e financia recursos (como aviões de combate a incêndios) para fazer face a emergências nos Estados-Membros. Esses meios estão sob o controlo da Comissão, que pode determinar a sua utilização. Quando a última revisão da MPCU foi adotada, previa-se que os aviões de combate a incêndios estariam disponíveis em 2024. Verifica-se agora que a entrega por um fabricante canadiano foi adiada por alguns anos. Por conseguinte, propõe-se que o período de transição seja prorrogado de 2025 para 31 de dezembro de 2027, em conformidade com o atual QFP. Tal incluirá o aluguer de aviões de combate a incêndios de países do hemisfério sul durante a época de verão de 2025 (e anos seguintes), com a ajuda de financiamento da Comissão.

2023/10/17

I voted in favour of the European Parliament’s position for trilogue negotiations on the Ukraine Facility. This Facility has been designed to support Ukraine, its recovery and its path to EU accession, with up to EUR 50 billion for the period from 2024 to 2027 in grants and loans.This facility will make the EU’s support for Ukraine part of the EU’s long-term budget planning and introduce, inter alia, appropriate transparency and accountability requirements.The Greens/EFA have successfully pushed for more requirements concerning sustainability (including the application of the do-no-significant-harm principle to the extent possible in a war torn country), the green transition, involvement of local government and CSOs and overall transparency, all for the benefit of the people of Ukraine and the EU. To mobilise the funds quickly, the Greens/EFA urge for an agreement on the MFF by the end of the year.

2023/10/17

Votei a favor da proposta de regulamento no que respeita ao controlo das pescas. O regulamento de controlo das pescas de 2009 era suposto ser atualizado para incluir os últimos desenvolvimentos tecnológicos e abranger o acompanhamento das regras de gestão que tinham mudado na última década. Tornou-se numa luta política de cinco anos para combater o retrocesso de regras existentes de importância fundamental e, ao mesmo tempo, lutar pela inclusão de novas disposições, por mais fracas que sejam. Não obstante, o resultado representa um passo em frente e melhorará globalmente a monitorização e o controlo das atividades de pesca nas águas da UE e dos navios de pesca da UE.O Parlamento declarou emergência climática no passado dia 28 de novembro de 2019 e está totalmente empenhado no objetivo de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, em 2050. Tal implica uma mudança de atitude em toda a sociedade, incluindo no setor das pescas. Para que as medidas previstas na política comum das pescas tenham o resultado esperado, é fundamental que exista um regime de controlo simples, transparente, eficaz e que garanta o cumprimento efetivo, uniforme e atualizado dessas medidas em todos os Estados da União.

2023/10/17

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre “as implicações das operações de pesca chinesas na pesca da UE e o caminho a seguir”. Este relatório enumera vários aspetos negativos no que se refere à sustentabilidade, à transparência e ao desempenho em matéria de direitos humanos das frotas de pesca chinesas, insta a Comissão a tomar as medidas necessárias e congratula-se com alguns pequenos desenvolvimentos por parte da China no sentido de melhorar a governação das suas frotas. O texto salienta igualmente que a China utiliza navios de pesca comercial no Mar do Sul da China para consolidar a sua presença (e com objetivos mais geopolíticos).A UE pode e deve agir para tornar a pesca mais sustentável a nível global. Tal começa por melhorar as nossas próprias práticas, de forma a mostrar o caminho a seguir. Porém, os esforços envidados pelos nossos pescadores serão em vão se as normas só se aplicarem a eles e não tiverem em conta as atividades de pesca das frotas de países terceiros. A China, um dos principais intervenientes mundiais no setor das pescas, tem um papel crucial a desempenhar. Por conseguinte, deve empenhar‑se numa pesca mais transparente, sustentável e regulamentada.

2023/10/17

I voted in favour of this report that is Parliament’s reading of the general budget of the European Union for the financial year 2024, as we need a budget that is fit for purpose and ready to tackle the multiple crises the EU currently faces and deliver on the needs and expectations of EU people.The 2024 EU budget will need to deliver on key priorities linked to the worsening impacts of climate change, the costs of living crisis as well as growing humanitarian needs in our neighbourhood and across the globe. The Parliament’s reading with strong emphasis on programmes such as Horizon, CEF - transport, LIFE, Erasmus or NDICI and humanitarian aid is giving the basis for being able to cope with these key priorities.It is clear that in order to have an EU budget in 2024 that is fit for purpose, the revision of the Multiannual Financial Framework (MFF) is sorely needed. Parliament’s reading of the 2024 EU budget is therefore a strong call on the Commission, and in particular on the Member States, to speed up the negotiations, take the responsibility and agree on an ambitious MFF revision without further delay.

2023/10/18

I voted in favour of this report, which is Parliament’s reading of the general budget of the European Union for the financial year 2024, as we need a budget that is fit for purpose, and ready to tackle the multiple crises the EU currently faces and deliver on the needs and expectations of EU people.The EU budget for 2024 will need to deliver on key priorities linked to the worsening impacts of climate change, the cost of living crisis as well as growing humanitarian needs in our neighbourhood and across the globe. Parliament’s reading, with strong emphasis on programmes such as Horizon, CEF – Transport, LIFE, Erasmus, NDICI and humanitarian aid, is giving the basis for being able to cope with these key priorities.It is clear that in order to have an EU budget in 2024 that is fit for purpose, the revision of the Multiannual Financial Framework is sorely needed. Parliament’s reading of the EU budget for 2024 is therefore a strong call to the Commission and, in particular, the Member States to speed up the negotiations, take responsibility and agree on an ambitious MFF revision without further delay.

2023/10/18

I voted in favour of this draft amending budget. While we usually do not link amending budgets that cover three exercises with different elements and items, we supported DAB3 as it integrates the updated forecast on the budget’s revenue side (own resources) and implements the new budgetary elements on the expenditure side (Defence Industry Reinforcement Instrument and European Chips Act) for the 2023 budget.We, as Greens, had already supported DAB3 in committee and we voted in favour in plenary.

2023/10/18

Votamos favoravelmente estes relatórios (que originalmente faziam parte da mesma proposta legislativa, mas, entretanto, foram separados) que visam digitalizar e atualizar o sistema de procedimentos de visto na zona Schengen. O objetivo desta modernização é harmonizar os procedimentos nos diversos Estados-Membros e facilitar o processo aos requerentes de visto. Já tínhamos votado favoravelmente este relatório em sede de Comissão.Lamentamos, no entanto, que o Conselho não tenha aproveitado esta oportunidade para reforçar caminhos legais e seguros na entrada da União, aprovando a proposta do PE, com base em alterações dos Verdes, alargando o escopo do Código Europeu de Vistos, permitindo também que os requerentes pudessem requerer proteção internacional num Estado-Membro.

2023/10/18

Votamos favoravelmente estes relatórios (que originalmente faziam parte da mesma proposta legislativa, mas, entretanto, foram separados) que visam digitalizar e atualizar o sistema de procedimentos de visto na zona Schengen. O objetivo desta modernização é harmonizar os procedimentos nos diversos Estados-Membros e facilitar o processo aos requerentes de visto. Já tínhamos votado favoravelmente este relatório em sede de Comissão.Lamentamos, no entanto, que o Conselho não tenha aproveitado esta oportunidade para reforçar caminhos legais e seguros na entrada da União aprovando a proposta do PE, com base em alterações dos Verdes, alargando o escopo do Código Europeu de Vistos, permitindo também que os requerentes pudessem requerer proteção internacional num Estado-Membro.

2023/10/18

As Centrais de Valores Mobiliários são infraestruturas de mercado sistemicamente importantes, envolvidas na última fase de uma transação financeira (post-trade ). Apesar de serem das instituições mais obscuras e complexas, são cruciais para a estabilidade financeira e para o funcionamento dos mercados. Esta revisão do Regulamento CSDR, conforme acordado pelos colegisladores, vai melhorar alguns problemas identificados na implementação da atual legislação e aumentar a supervisão das atividades, tanto na UE como em países terceiros. Votámos favoravelmente este relatório.

2023/11/09

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). O objetivo desta proposta é transpor para o direito da União as alterações às medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO na sua 43.ª reunião anual, que teve lugar em setembro de 2022.A NAFO é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. As medidas de conservação e de gestão da NAFO aplicam-se exclusivamente na área de regulamentação da NAFO no alto-mar e, salvo disposição em contrário, a todos os navios de pesca utilizados ou destinados a ser utilizados para o exercício de atividades de pesca comercial dirigida a recursos haliêuticos. Atualmente, cerca de 40 navios da UE pescam na área de regulamentação da NAFO, tendo Espanha e Portugal as maiores frotas.

2023/11/09

Votei a favor da Recomendação relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação. Este novo acordo de pescas da UE com Madagáscar, com uma duração de 4 anos, contém vários elementos positivos, como o aumento das contribuições financeiras e o reforço das medidas de transparência.Em outubro de 2022, a UE e Madagáscar celebraram um acordo que visa restabelecer e reforçar a parceria entre a UE e Madagáscar, bem como contribuir para a boa governação das pescas. O objetivo é permitir que os navios da União tenham acesso à zona de pesca de Madagáscar e possam aí pescar tunídeos e espécies associadas, sob o mandato de gestão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). O acordo e o protocolo concederão igualmente apoio setorial ao acompanhamento e à luta contra a pesca ilegal, ao setor da pequena pesca, à cooperação científica e técnica para assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, à formação adequada de marítimos, à gestão e conservação dos recursos haliêuticos e à cooperação científica. O apoio setorial não se destina a promover a frota de pesca malgaxe.

2023/11/09

Votei contra este relatório porque o transporte rodoviário é a maior fonte de poluição nas cidades europeias e responsável por 70 000 mortos por ano na União Europeia.A indústria, a maior parte dos Governos dos Estados-Membros e a maior parte dos grupos políticos no PE dizem que não há dinheiro para investir na redução da poluição, o que é mentira. Os lucros da indústria automóvel nunca foram tão altos e os preços dos automóveis nos últimos anos têm crescido maioritariamente pela opção dos produtores em substituir automóveis pequenos por grandes e caros SUV. A Comissão Europeia estimou que as indicações constantes do relatório Euro 7 levariam apenas a um pequeno aumento nos automóveis.

2023/11/09

O Parlamento Europeu votou o relatório da Comissão dos Orçamentos que versava sobre a proposta da Comissão Europeia para uma decisão do Conselho Europeu para a introdução de um sistema de novos recursos próprios no Orçamento Comunitário. Votei favoravelmente de modo a finalizarmos o procedimento de consulta, garantindo que processualmente nada impeça que o Conselho chegue a acordo neste dossiê o mais rapidamente possível.

2023/11/09

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece um programa de documentação das capturas de atum‑rabilho. A União Europeia é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a «Convenção CICTA») desde 1997. A Convenção CICTA estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («CICTA»). A presente proposta estabelece as regras para um programa da União de documentação das capturas de atum‑rabilho, a fim de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela CICTA, no âmbito do seu programa de documentação das capturas de atum‑rabilho. Este último tem por objetivo identificar a origem de todo o atum‑rabilho. As novas disposições que introduzem sistemas eletrónicos, adotadas pela CICTA, melhorarão a qualidade e a fiabilidade dos dados relativos à origem do atum e reforçarão a dissuasão da pesca ilegal.

2023/11/21

Alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, na União significa que as emissões de GEE em todos os setores da economia devem ser reduzidas para perto de zero, e que as restantes emissões inevitáveis apenas devem ser compensadas por ações de remoção de carbono. Nesse contexto, aumentar a quantidade de CO2 armazenado e removido pelos nossos solos e pela nossa biomassa é fundamental, desde que isso seja feito de uma forma que também aumente a biodiversidade (ou seja, sem florestação monoespécie).O relatório ENVI corrige algumas das principais armadilhas da proposta da Comissão, incluindo o facto de todas as atividades de cultivo para remoção de carbono terem de demonstrar que também geram um impacto positivo na biodiversidade, e o facto de as atividades certificadas não deverem ser utilizadas para fins de compensação. Votei a favor.

2023/11/21

Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2023, no Dubai, Emirados Árabes Unidos (COP 28). A resolução aprovada pelo Parlamento salienta que, para limitar o aquecimento global a 1,5 °C, é preciso, nesta década e antes de 2030, reduzir as emissões mundiais de gases com efeito de estufa em 43 % em relação aos níveis de 2019, instando, por conseguinte, a comunidade internacional a envidar esforços concertados para atingir este objetivo e os países desenvolvidos e os grandes emissores a darem o exemplo.O texto lamenta também que as subvenções aos combustíveis fósseis na União tenham permanecido estáveis desde 2008, num total de cerca de 55 a 58 mil milhões de EUR por ano, correspondendo a cerca de um terço de todas as subvenções à energia na União, e reitera o seu apelo para que seja posto termo, com caráter de urgência, a todos os subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis na UE o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2025.

2023/11/21

Votei favoravelmente este relatório que tenta contribuir para a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social.Em 2022, mais de 24,7 % das crianças estavam em risco de pobreza na UE. A pobreza infantil tem crescido nos últimos 4 anos. Apenas 19 Estados-Membros têm estabelecidos objetivos concretos a atingir até 2030 para redução da pobreza infantil. As evidências demonstram que a pobreza infantil está intimamente ligada à pobreza da família, à falta de equidade de rendimentos e ao difícil acesso a serviços públicos.Pede-se a total erradicação da pobreza infantil na UE até 2030. Os Estados-Membros têm de ser mais ambiciosos nos seus objetivos de erradicação e adotar rapidamente planos para melhoria dos direitos e da proteção sociais.

2023/11/21

Abstive-me na votação do relatório sobre a aplicação do Regulamento que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia‑europeia. Este relatório de iniciativa tinha por objetivo estabelecer que a proteção da unidade populacional de enguia-europeia não necessitaria de medidas mais rigorosas do que as previstas num regulamento de 2007. Melhorámos (o Grupo dos Verdes) o relatório tanto quanto possível, destacando os dados científicos claros que descrevem o seu estado de vulnerabilidade, e tentámos melhorar ainda mais o relatório através de algumas alterações em plenário. Apresentámos, nomeadamente, uma alteração que clarifica e sublinha os pareceres científicos claros e persistentes que apelam a que não se capturem enguias em lado nenhum, seja qual for a finalidade, inclusive para repovoamento.Infelizmente, esta e as outras alterações foram rejeitadas.

2023/11/21

Votei favoravelmente este relatório não problemático que apenas ajusta algumas rubricas orçamentais, adaptando-as aos desenvolvimentos recentes e aos diferentes ritmos de execução orçamental.

2023/11/22

Votei favoravelmente este relatório porque apoiamos o processo de conciliação orçamental relativo ao Orçamento Geral da União Europeia para 2024. Várias prioridades do meu Grupo, Os Verdes, foram reforçadas, nomeadamente os programas LIFE, Erasmus e a ajuda humanitária no geral.Notamos, no entanto, que, sem uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual, o Orçamento de 2024 e os seguintes correm sérios riscos de não terem recursos suficientes para as tarefas necessárias, pelo que instamos os Estados-Membros a chegarem rapidamente a um acordo.

2023/11/22

Os numerosos efeitos negativos do uso de pesticidas são óbvios e encontram-se bem documentados. Esta lei é crucial para finalmente reduzir o uso de pesticidas na UE. Estabelecerá metas de redução e obrigações legais para os utilizadores de pesticidas no que diz respeito à formação, aconselhamento e à necessidade de medidas preventivas (incluindo a implementação e documentação da gestão integrada de pragas). Votei contra.

2023/11/22

Estamos a afogar-nos em resíduos de embalagens e esta situação só irá piorar se não tomarmos medidas urgentes. O setor das embalagens com utilização intensiva de carbono e materiais depende fortemente de um modelo de utilização única que aquele defende vigorosamente, apesar de não ser nada sustentável. Para inverter esta situação devemos, antes de mais, concentrarmo-nos em alcançar uma redução eficaz dos resíduos de embalagens. As embalagens descartáveis desnecessárias devem ser restringidas, ao mesmo tempo que devem ser criados sistemas de reutilização bem concebidos e eficazes em setores-chave por toda a UE. As embalagens que não podem ser evitadas precisam de ser totalmente recicláveis e, na verdade, recicladas. Votei a favor.

2023/11/22

A única forma eficaz de combater os «falsos méis» é a informação transparente e as verificações e análises obrigatórias antes da comercialização. Enquanto a análise for opcional, continuaremos a ver fraudes.A reforma do pequeno-almoço é uma grande oportunidade para atacar o açúcar que está demasiado presente nos nossos pratos, para fornecer aos consumidores mais informações sobre a origem dos produtos e para incentivar a compra de produtos locais. Congratulamo-nos com o pedido dos eurodeputados para que os países de origem da fruta sejam mencionados nos rótulos utilizados em frutas e compota e aumentado o teor de fruta nas compotas, reduzindo o açúcar adicionado necessário para as compotas.Os problemas de peso e a obesidade estão a aumentar a um ritmo rápido na maioria dos Estados-Membros da UE, afetando um em cada dois adultos e uma em cada três crianças.A introdução de uma nova categoria de «sumos de fruta com baixo teor de açúcar» é uma perda de tempo. A Comissão não especifica quais seriam os processos, que ingredientes seriam levados ou eliminados, ou quais seriam os efeitos ou benefícios para a saúde dos consumidores. Votei a favor.

2023/12/12

Votei a favor da recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti.O protocolo terá uma duração de 5 anos e proporcionará a Quiribáti um importante apoio económico. As unidades populacionais de peixes visadas pelas frotas da UE não poderão ser exploradas em excesso. O objetivo do novo Protocolo é conceder possibilidades de pesca aos navios dos Estados-Membros da UE nas zonas de pesca de Quiribáti, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central. O novo protocolo permite que os navios dos Estados-Membros da UE pesquem espécies de atum nas águas quiribatianas e oferece possibilidades de pesca a quatro cercadores atuneiros, com acesso às águas quiribatianas durante 160 dias por ano, podendo ser disponibilizados, a pedido, dias adicionais por ano aos navios dos Estados-Membros da UE. A contribuição financeira anual da União será de 760 000 EUR.

2023/12/12

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre as eleições europeias de 2024. O objetivo do presente relatório consiste em transmitir as principais mensagens políticas do Parlamento para reforçar a dimensão europeia da organização das eleições de junho de 2024 e o processo conducente à eleição do presidente da Comissão.Apesar de as referências às listas de círculos eleitorais transnacionais à escala da União terem sido rejeitadas, foi possível alcançar um relatório sólido e pró-europeu, que define claramente os principais aspetos a ter em conta para a melhoria das eleições europeias e a implementação do processo dos «Spitzenkandidaten ».O relatório lamenta que o sistema de candidatos «cabeça de lista» não tenha sido implementado em 2019, mas sublinha claramente que o Parlamento Europeu precisa de se coordenar para estabelecer um dos candidatos «cabeça de lista» como seu candidato a presidente da Comissão Europeia, que será depois nomeado pelo Conselho Europeu. Precisamos de uma correlação clara entre a escolha dos eleitores e a eleição do presidente da Comissão.

2023/12/12

Votei a favor do relatório sobre conceção dos serviços em linha de forma a criar dependência e proteção dos consumidores no mercado único da UE.Nos últimos anos, a UE introduziu com êxito um grande número de leis em matéria digital, dando assim resposta a muitas das questões emergentes relacionadas com as tecnologias de informação e comunicação. No entanto, especialmente no domínio da proteção dos consumidores, alguns problemas continuam por resolver e criam um problema crescente dentro e fora da UE: um deles é a falta de ação legislativa contra a dependência em linha.O relatório de iniciativa abordou este tema, descrevendo em pormenor a forma como a dependência digital continua a aumentar entre os jovens e os adultos, os efeitos que tem na saúde mental e, em alguns casos, até no funcionamento do cérebro, e como a questão exige uma resposta urgente por parte da Comissão. O texto apresenta ainda recomendações claras sobre como lutar contra a adição digital.

2023/12/12

Votei favoravelmente este relatório sobre a política fiscal em tempos de crise.Lutamos sempre por uma sociedade justa em que as multinacionais e os super-ricos paguem a sua parte. Hoje em dia uma enfermeira, um bombeiro ou um padeiro pagam uma taxa de imposto superior à que paga um acionista de uma multinacional. Não é essa a sociedade que queremos.Necessitamos de um sistema fiscal justo e não de um em que os trabalhadores acarretem a maior parte do peso, não podendo sequer mover-se facilmente para outro país. Os conservadores querem impor austeridade e menos serviços públicos para todos nós. Acreditamos que precisamos de mais receitas fiscais por parte das multinacionais, dos super-ricos e dos grandes poluidores para investir na saúde, na educação, nas estradas, na justiça, etc.

2023/12/12

Votei favoravelmente este relatório que versa sobre a reforma das regras de fiscalidade empresarial. É um relatório não problemático. O PE reitera a importância de se acabar com a evasão e elisão fiscais por parte das multinacionais e a necessidade de se harmonizar e simplificar as regras fiscais na UE.O PE reconhece que chegamos à altura de nos focarmos na simplificação das regras para as empresas mas também para os trabalhadores internacionais e independentes.

2023/12/12

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre as relações UE‑Japão que analisa o ponto da situação das relações entre a União Europeia e o Japão, incluindo a aplicação do Acordo de Parceria Estratégica. Pretende igualmente analisar e avaliar as oportunidades para uma cooperação mais aprofundada, em especial no que diz respeito à política externa e de segurança, mas também à cooperação interpessoal, às preocupações sociais, à colaboração no domínio da investigação ou à conectividade. O relatório visa diversas dimensões das relações, tanto ao nível bilateral como multilateral.No contexto da Presidência japonesa do G7, a cooperação entre a UE e o Japão tem sido excelente. Dada a conjuntura geopolítica atual, congratulamo-nos com o papel construtivo do Japão na região do Indo-Pacífico, bem como com o seu apoio inabalável à Ucrânia. Acreditamos que a UE pode tirar ensinamentos da segurança económica do Japão. Ao mesmo tempo, as nossas relações podem ser melhoradas a nível ambiental, nomeadamente através da Aliança Verde UE-Japão.

2023/12/13

Votei favoravelmente este relatório que versa sobre as relações entre a UE e a China.Era importante reiterar a crescente relevância da dimensão de rivalidade na relação entre a UE e a China e salientar a necessidade de haver diálogo em áreas comuns, garantindo, ao mesmo tempo, que a China faz o que promete, por exemplo, em relação ao clima.Alguns dos pontos tocados pelo relatório foram a pena de morte: reiteramos a nossa condenação pelo número alto de ocorrências e pedimos transparência; trabalhos forçados: relembramos e denunciamos todas as violações ocorridas em Xinjiang e condenamos as cada vez maiores provas de trabalhos forçados no Tibete; Hong Kong: manter Hong Kong no topo da agenda e aumentar a monitorização dos julgamentos sobre a Lei de Segurança Nacional.

2023/12/13

O fipronil é altamente tóxico para as abelhas, perigoso para os organismos aquáticos e apresenta riscos para a saúde humana. Os limites máximos de resíduos para o fipronil deverão, por conseguinte, ser mantidos ao nível de determinação atual. Seria irresponsável aumentá—los para importação de cana—de—açúcar e carnes diversas, como foi proposto.Votei a favor desta objeção.

2023/12/14

O triciclazol é proibido na UE. O limite máximo de resíduos deve ser mantido em 0,01, por razões de segurança alimentar. Não faz sentido aumentar nove vezes o LMR para uma substância ativa que é proibida na UE, especialmente porque não precisamos dessas importações para a nossa segurança alimentar.Votei a favor desta objeção.

2023/12/14

Decidimos opor—nos, sistematicamente, a quaisquer autorizações de importação de OGM, depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas, durante todo o cultivo da cultura GM, sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente do glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo, e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE, se as culturas GM forem autorizadas.

2023/12/14

Decidimos opor—nos, sistematicamente, a quaisquer autorizações de importação de OGM, depois de o Parlamento Europeu, em outubro de 2015, ter rejeitado a proposta da Comissão de renacionalizar, em vez de democratizar, o procedimento de autorização de importações.A grande maioria das culturas GM são modificadas para que sejam tolerantes a um ou mais herbicidas. Esta modificação permite que herbicidas sejam usados para tratar ervas daninhas, durante todo o cultivo da cultura GM, sem que esta morra, como seria o caso de uma cultura não tolerante a herbicidas.No entanto, o uso excessivo destes herbicidas, principalmente do glifosato, em culturas GM leva ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a herbicidas.A forte dependência de insumos químicos tem implicações para a saúde, o meio ambiente e a biodiversidade nos países de cultivo, e também pode representar riscos para a saúde dos consumidores na UE, se as culturas GM forem autorizadas.

2023/12/14

Graças ao Protocolo de Montreal, a utilização dos produtos químicos que criaram o buraco na camada de ozono foi proibida em quase todas as aplicações relevantes na UE e em muitas outras regiões do mundo. Como resultado, a camada de ozono está em vias de recuperação, mas essa recuperação é frágil.O Regulamento ODS revisto permite à UE orientar os esforços globais para reduzir a utilização de SDO como matéria-prima em processos químicos - uma utilização à qual não se aplicam proibições de SDO e cujas emissões estão a aumentar. Além disso, após a adoção do Regulamento ODS revisto, a UE controlará também as «novas» ODS, ou seja, ODS que não são regulamentadas pelo Protocolo de Montreal, mas cujas emissões têm aumentado nos últimos anos.Votei a favor.

2024/01/16

Os gases fluorados são produtos químicos produzidos pelo homem que são usados como refrigerantes em produtos amplamente utilizados, incluindo condicionadores de ar, bombas de calor, refrigeradores e comutadores elétricos. Os gases fluorados são nocivos para o clima, o ambiente e a saúde: existem gases fluorados que aquecem o clima até 25 000 vezes mais do que o CO2; alguns gases fluorados com baixo potencial de aquecimento global são PFAS, ou seja, produtos químicos que resistem à degradação e têm efeitos negativos no ambiente e na saúde.Existem alternativas e a maioria delas está a ser desenvolvida por empresas europeias. O Regulamento revisto sobre gases fluorados orientará uma transição dos gases fluorados para alternativas naturais, beneficiando o clima, o ambiente, a saúde e a competitividade industrial da UE.Votei a favor.

2024/01/16

Votei favoravelmente este relatório que versa sobre os textos legislativos que regulam os serviços de investimento e as atividades nos mercados europeus desde 2014.A Comissão propôs a revisão destes textos em novembro de 2021 como parte do Pacote da União dos Mercados de capitais, para promover a transparência nos mercados financeiros através do estabelecimento de um registo central e para melhorar a proteção dos investidores ao banir certas práticas enganadoras.

2024/01/16

Votei favoravelmente este relatório que versa sobre os textos legislativos que regulam os serviços de investimento e as atividades nos mercados europeus desde 2014.A Comissão propôs a revisão destes textos em novembro de 2021 como parte do Pacote da União dos Mercados de capitais, para promover a transparência nos mercados financeiros através do estabelecimento de um registo central e para melhorar a proteção dos investidores ao banir certas práticas enganadoras.

2024/01/16

Abstive-me neste relatório anual sobre a União Bancária porque o mesmo se foca demasiado na competitividade do setor bancário europeu, favorecendo a remoção dos impedimentos à consolidação dos grupos bancários o que na verdade significa menos requerimentos regulatórios.Apesar deste tom muito liberal, conseguimos algumas passagens de relevância como o papel do setor no financiamento da transição ecológica e a necessidade de redução da sua exposição aos combustíveis fósseis.

2024/01/16

Os aviões que utilizam eletricidade como fonte de energia em vez de combustíveis fósseis para propulsão oferecem o potencial para reduzir as emissões de GEE e de poluentes atmosféricos no setor da aviação. Tal desenvolvimento seria positivo e este relatório apresenta uma série de propostas encorajadoras para apoiar o abandono dos combustíveis fósseis no sector da aviação. No entanto, o relatório também inclui uma série de declarações equivocadas e irrealistas que dão a impressão de que a aviação elétrica é uma panaceia para lidar rápida e amplamente com numerosos desafios, incluindo a crise climática, a melhoria dos transportes públicos e a gestão dos aeroportos regionais. Em particular, lança dúvidas sobre as proibições de voos de curta distância, com base na crença errada de que a aviação elétrica resolverá a lamentável resposta do sector da aviação às alterações climáticas. Votei contra, porque a rejeitada a proposta dos Verdes que visava eliminar a formulação que previa uma reconsideração das proibições de voos de curta distância nos Estados-Membros.

2024/01/16

Na UE, todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância ativa tiaclopride foram revogadas, devido ao risco para a saúde humana decorrente da utilização do tiaclopride e da contaminação das águas subterrâneas. Contudo, a Comissão propõe manter os limites máximos de resíduos (LMR) para o tiaclopride acima do limite de determinação para utilização em mais de 30 produtos para fins de importação. Isto seria irresponsável. Votei a favor.

2024/01/17

Votei favoravelmente este relatório que fará com que os consumidores tenham direitos mais fortes para garantir uma escolha mais sustentável ao comprarem bens e serviços. Tal permitirá proteger os consumidores de práticas comerciais injustas com falsas assunções de desempenho ecológico e ambiental dos produtos.

2024/01/17

Votei a favor deste relatório de iniciativa sobre “mundos virtuais: oportunidades, riscos e implicações estratégicas para o mercado único”, para o qual fui relator-sombra do grupo dos Verdes. A transição para a Web 4.0 deve respeitar os valores e princípios europeus, como a proteção de dados, a privacidade e a segurança, e colocando os cidadãos no centro, especialmente os menores.De um modo geral, a prioridade do nosso grupo era garantir que o relatório se abstivesse de uma linguagem de otimismo tecnológico e refletisse a situação real e atual desta tecnologia, apelando a definições claras e a uma abordagem com base científica. Conseguimos destacar uma série de questões que poderão surgir com estas tecnologias e identificar áreas em que a UE se encontra ainda em atraso (em relação aos Estados Unidos e ao Leste e Sudeste Asiático). Na sequência da influência do nosso grupo, o relatório salienta que a proteção dos consumidores, os direitos fundamentais e a sustentabilidade devem ser uma prioridade do desenvolvimento dos mundos virtuais. Também é necessário que o mundo virtual se baseie no princípio da interoperabilidade, que contribuirá para criar condições de concorrência equitativas no desenvolvimento dos mundos virtuais na UE.

2024/01/17

Os consumidores europeus não devem ser expostos a alegações de saúde e nutricionais infundadas ou enganosas sobre os alimentos. Para cumprir este objetivo, a aplicação do regulamento da UE sobre alegações de saúde e nutricionais precisa de ser melhorada, especialmente no que diz respeito às vendas online . É necessário avaliar se o regulamento atual ainda é adequado à sua finalidade ou se necessita de ser ajustado para proteger adequadamente os consumidores.O regulamento sobre alegações de saúde e nutricionais previa o estabelecimento de perfis nutricionais, o que impediria que alimentos não saudáveis em geral carregassem alegações nutricionais ou de saúde. Embora o regulamento remonte a 2006, estes perfis nutricionais ainda não foram estabelecidos. A falta de ação da Comissão Europeia a este respeito permitiu que os consumidores fossem inundados com promessas de saúde e nutrição sobre produtos ricos em açúcar, gordura e sal.Votei a favor.

2024/01/18

Votei a favor do relatório sobre o impacto da pesca ilegal na segurança alimentar: o papel da União Europeia.A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) representa uma ameaça significativa para os ecossistemas marinhos, o bem—estar socioeconómico das comunidades dependentes da pesca, a reputação mundial do setor das pescas e os esforços internacionais para melhorar a governação dos oceanos. Dado o seu papel central no mercado mundial dos produtos do mar, a União Europeia está numa posição privilegiada para moldar e liderar práticas internacionais de pesca sustentável.Em termos gerais, apresentámos várias alterações que foram incluídas no texto final, sublinhando principalmente que não são apenas as frotas estrangeiras as culpadas pela pesca INN, mas que existem também obrigações para as frotas da UE, bem como a necessidade de aumentar os esforços da UE contra a pesca INN nos fóruns internacionais.

2024/01/18

Votei contra este relatório de iniciativa sobre o ponto da situação sobre a execução da Política Comum das Pescas (PCP) e futuras perspetivas.O objetivo deste relatório foi de enumerar todas as críticas possíveis e pressionar a Comissão no sentido de rever a política comum das pescas. Os seus principais argumentos foram, entre outros, os seguintes:— «A aplicação da PCP centrou—se demasiado nas suas disposições ambientais»;— «A obrigação de desembarque não é exequível»;— «Todas as unidades populacionais de peixes não podem ser pescadas ao mesmo nível sustentável que o previsto na PCP (nível MSY)»;— «A definição de capacidade de pesca deve ser revista para permitir a melhoria da eficiência energética e das condições de trabalho»;— «A definição de «pequena pesca» deve ser revista».Todos estes argumentos são cientificamente falsos ou distorcidos, elaborados em estreita colaboração com o setor da pesca industrial. Apenas uma das nossas alterações foi adotada, visando alargar o âmbito de aplicação da política de bem—estar animal às pescas no futuro.Apesar deste ligeiro aspeto positivo, considerámos impossível apoiar uma lista de alegações falaciosas. A PCP tem de ser plenamente implementada de forma adequada, não revista.

2024/01/18

Votei contra o relatório sobre o «plano de ação da UE: proteger e restaurar os ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente». O relatório ataca e rejeita o plano de ação da Comissão que apela aos Estados—Membros para protegerem os ecossistemas marinhos com base na legislação já existente, apesar dos claros relatórios científicos e institucionais que indicam que o estado de conservação dos ecossistemas marinhos da UE é preocupante.Tentámos melhorar o relatório, suprimindo e corrigindo as falsas alegações, destacando numerosos relatórios internacionais sobre o estado da biodiversidade marinha e sublinhando que somente oceanos saudáveis podem proporcionar prosperidade económica a longo prazo para os pescadores.Infelizmente, apenas algumas das nossas alterações foram adotadas e mantém—se o carácter globalmente negativo e as declarações falaciosas.

2024/01/18

Abstive-me na votação do relatório sobre a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.O Regulamento Organização Comum dos Mercados (OCM) no setor das pescas abrange disposições em matéria de rastreabilidade, estabilidade do mercado e informação aos consumidores.O presente relatório avalia a atual OCM, adotada em 2013, e apresenta recomendações para uma eventual futura revisão. Muitas destas ideias são úteis e progressistas, mas os apelos à reintrodução de conceitos abolidos, como a ajuda à armazenagem e à revisão da legislação existente em matéria de rotulagem e apresentação de produtos à base de plantas, não me permitem apoiar o relatório.Não concordo com o argumento de que a designação comercial «peixe» ou «espécie de peixe» deve ser reservada aos produtos da pesca ou da aquicultura de origem animal. O consumidor não é ignorante e é perfeitamente capaz de compreender um rótulo com a menção plant-based fish finger ou «alternativa vegan ao peixe».

2024/01/18

Votei a favor do relatório sobre as medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável). O texto final é bastante positivo e reflete bem as sugestões de alterações do meu relatório de parecer da Comissão IMCO. A interoperabilidade transfronteira entre serviços públicos é um requisito essencial para o reforço adicional do mercado único em prol dos cidadãos, incluindo utilizadores e consumidores, bem como das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME).O texto inclui um requisito para que os Estados-Membros dêem prioridade à implementação de soluções de interoperabilidade que não impliquem termos de licenciamento restritivos, como as soluções de fonte aberta (open source ). Dá também maior ênfase às administrações locais e regionais, facilitando a cooperação e a participação transfronteiras e beneficiando de ações de formação organizadas pela Comissão Europeia.

2024/02/06

Votei a favor deste relatório sobre as medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e sobre o plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.O presente relatório transpõe para o direito comunitário as medidas de conservação e de gestão mais recentes adotadas na CICTA (de 2022 e 2023). A proposta da Comissão apenas incluía as disposições acordadas em 2022 e a relatora incluiu as disposições de 2023 para acelerar o processo de transposição dos acordos internacionais para o direito comunitário. A razão para tal é o facto de o processo de transposição ser frequentemente lento e ter sido alvo de muitas críticas. O texto inclui também alterações para transpor as medidas da CICTA relativas aos tunídeos tropicais e de outras espécies, bem como à comunicação de dados sobre os peixes de bico, ao tubarão-anequim do Atlântico Norte e Sul e às capturas acessórias de tartarugas, além das disposições relativas à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como as relativas a um programa de observação que inclua responsabilidades dos observadores científicos da CICTA.

2024/02/06

Este relatório trata da desregulamentação das chamadas novas técnicas genómicas (NTG), ou novos OGM. Estes OGM estão a ser pressionados pela agroindústria pelos seus alegados benefícios, mas apresentam uma série de incertezas e riscos e podem potencialmente pôr em perigo a biodiversidade, a saúde, a liberdade de escolha e a produção e processamento isentos de OGM.Ao isentar as NTG da categoria 1, que serão a grande maioria das NTG, da avaliação dos riscos dos OGM, da monitorização, da rastreabilidade e da rotulagem do consumidor, a Comissão não respeita os direitos dos consumidores, bem como o princípio da precaução, estabelecido no TFUE.Além disso, não existe qualquer base científica subjacente aos critérios do anexo I, que define se uma NTG cumpre os critérios de «equivalência» com plantas convencionais. Os critérios não têm qualquer influência na segurança, pelo que não há garantia de que as plantas geneticamente modificadas que cumpram os critérios apresentem um nível de risco mais baixo para a saúde humana e para o ambiente.A proposta da Comissão ignora aspetos ligados à coexistência com a produção biológica e convencional.Votei contra.

2024/02/07

Votei a favor desta importante resolução sobre a recente decisão da Noruega de fazer avançar a exploração mineira dos fundos marinhos no Ártico. O alto‑mar é o bioma mais antigo do planeta e é a zona menos conhecida pela humanidade, tem provavelmente a maior biodiversidade na Terra, presta serviços ambientais críticos, nomeadamente o sequestro de carbono a longo prazo, e é vulnerável a perturbações de origem humana. Foram manifestadas graves preocupações quanto aos impactos da extração mineira marítima na perda de biodiversidade e no funcionamento dos ecossistemas, cujos efeitos se repercutirão em muitas gerações futuras. Uma grande parte da procura de matérias‑primas pode e deve ser satisfeita através da utilização de medidas de reciclagem e economia circular, do desenvolvimento de materiais de substituição e de políticas de redução da procura.O Parlamento manifesta, por conseguinte, a sua preocupação com a decisão do Parlamento norueguês de abrir zonas para realizar atividades nos fundos marinhos. Reitera igualmente o seu apelo à Comissão e aos Estados‑Membros para que apoiem uma moratória internacional à extração mineira marítima e insta todos os países a aplicarem o princípio da precaução.

2024/02/07

As mulheres e as raparigas continuam a ser desproporcionadamente afetadas pela pobreza e pelo risco de exclusão social, em particular aquelas que sofrem formas intersetoriais de discriminação.Antes da sessão da CSW da ONU, pedimos ao Conselho e aos Estados-Membros da UE que assumam uma posição unificada e se comprometam a avançar no sentido de uma política externa feminista, a abordar as causas profundas sistémicas da pobreza das mulheres e a dar prioridade ao investimento em todos os serviços e infraestruturas públicas.Esta resolução é a contribuição do PE para a Comissão anual das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher, que terá lugar de 11 a 22 de março de 2024. Uma missão da FEMM viajará também a Nova Iorque para apresentar esta resolução, organizar eventos paralelos e contribuir para a sessão.As crises, incluindo as alterações climáticas e todas as consequências associadas, o aumento da crise do custo de vida, as pandemias e os conflitos armados não são neutrais em termos de género e agravam as desigualdades sociais e de género.Votei a favor.

2024/02/08

O relatório apresenta conclusões e recomendações, fazendo referência aos quatro pilares da Estratégia para a Igualdade LGBTIQ 2020-2025: (1) Combater a discriminação contra as pessoas LGBTIQ; (2) Garantir a segurança das pessoas LGBTIQ; (3) Construir sociedades LGBTIQ inclusivas; (4) Liderar o apelo à igualdade LGBTIQ em todo o mundo.O relatório apela à UE e aos Estados-Membros para a verdadeira integração dos direitos LGBTIQ+ em todas as políticas da UE. Além disso, apela à UE e aos Estados-Membros para que promovam políticas inclusivas e ambientes seguros nos setores da habitação, do emprego, da saúde, da educação, da cultura, do desporto, entre outros.O texto reconhece os desafios atuais para a segurança das pessoas LGBTIQ+ em toda a Europa, destacando que os desenvolvimentos em alguns Estados-Membros demonstraram que os progressos nos direitos das pessoas LGBTIQ+ não podem ser considerados garantidos.O relatório apela à UE e aos Estados-Membros para que incluam as pessoas LGBTIQ+ na conceção das políticas socioeconómicas e de habitação. Reitera também os apelos à proteção e promoção dos direitos das famílias arco-íris.Votei a favor.

2024/02/08

Votei favoravelmente este relatório porque esta revisão é um passo na direção certa. Permite um financiamento estável e previsível para a Ucrânia, com o primeiro pagamento-ponte já em março.Admite também uma solução, apesar de não perfeita, para as falhas nos custos de financiamento do NGEU. É a primeira vez que os tetos do Quadro Financeiro Plurianual são revistos. O resultado final, em termos orçamentais é muito melhor do que o que seria sem revisão.

2024/02/27

Votei favoravelmente este relatório porque esta revisão é um passo na direção certa. Permite um financiamento estável e previsível para a Ucrânia, com o primeiro pagamento-ponte já em março.Admite também uma solução, apesar de não perfeita, para as falhas nos custos de financiamento da NGEU. É a primeira vez que os tetos do Quadro Financeiro Plurianual são revistos. O resultado final, em termos orçamentais é muito melhor do que o que seria sem revisão.

2024/02/27

Votámos favoravelmente este relatório que estabelece o Mecanismo para a Ucrânia. Este mecanismo foi desenhado para apoiar a Ucrânia financeiramente, a sua recuperação e o seu processo de acesso à UE até um valor de 50 mil milhões de euros no período 2024-2027 em empréstimos e subvenções.O apoio era urgentemente necessário para ajudar os ucranianos na sua justa luta contra a agressão russa, mantendo o seu orçamento capaz.

2024/02/27

A UE deixará de exportar os seus resíduos. A UE proíbe as exportações de resíduos plásticos para países não pertencentes à OCDE e sujeitará essas exportações para países da OCDE a regras reforçadas, incluindo o consentimento prévio e informado.As exportações que não são proibidas só são permitidas para países que gerem esses resíduos de acordo com normas de proteção da saúde e do ambiente consideradas equivalentes às da UE.Votei a favor.

2024/02/27

Esta lei é crucial para salvar a natureza europeia, que está em más condições, como alertado por cientistas, empresas os cidadãos. A natureza é fundamental para mitigar e combater os efeitos das alterações climáticas, contribui para a prevenção de secas, incêndios e inundações e é essencial para a segurança alimentar a longo prazo, bem como para a subsistência dos agricultores.No entanto, não se deve esquecer que o LRN não visa apenas proteger os ecossistemas agrícolas, mas também, entre outros, os ecossistemas urbanos e florestas. Além disso, sem a Lei de Restauração da Natureza, a UE não pode cumprir o seu compromisso internacional no âmbito da Convenção sobre a Biodiversidade de Kunming-Montreal de restaurar pelo menos 30 % dos ecossistemas degradados.Apesar da campanha agressiva e sem precedentes do Grupo PPE no verão passado contra o LRN, a posição do PE foi aprovada por uma pequena maioria em julho de 2023.Votei, claramente, a favor.

2024/02/27

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.Em novembro de 2023, os colegisladores chegaram a um acordo em relação a leis uniformes e aplicáveis a toda a União Europeia (UE) para a transparência e direcionamento de anúncios políticos. O aumento da sofisticação da desinformação, a diversificação dos intervenientes, a rápida evolução das novas tecnologias e a intensificação da manipulação da informação e da interferência nos processos eleitorais e regulamentares democráticos têm representado desafios significativos para a União e seus Estados-Membros nos últimos anos.Casos emblemáticos, como o Cambridge Analytica e o referendo do Brexit, tornaram evidente a necessidade de abordar a publicidade política em âmbito europeu. As novas regras proporcionarão aos consumidores uma compreensão mais clara quando expostos a conteúdos políticos, fornecendo informações específicas sobre o patrocinador e sua relação com eleições/referendos. Um recém-criado repositório online garantirá transparência e escrutínio dos anúncios políticos para o público.

2024/02/27

O relatório ENVI sobre detergentes é vantajoso para todos: para a proteção da água e do ambiente, para os direitos dos consumidores e para o bem—estar dos animais. Melhorámos significativamente a proposta bastante vazia da Comissão – garantindo detergentes de alta qualidade, mais inovação e apoio aos pioneiros europeus.As substâncias tóxicas presentes no sabão em pó e nos produtos de limpeza prejudicam a saúde das pessoas e dos animais e poluem a nossa água potável. A comissão ENVI votou a favor de um mandato forte para negociações com o Conselho. Queremos menos fosfatos e fósforo nos detergentes – e, pela primeira vez, estabelecemos também valores—limite para os detergentes industriais.O relatório ENVI inclui uma rotulagem facilmente compreensível e legível, incluindo informações claras sobre a dosagem correta e o fim dos testes de detergentes em animais. Queremos tornar todos os detergentes biodegradáveis e remover substâncias persistentes que podem permanecer no ambiente durante décadas.O PPE conseguiu, mais uma vez, travar a transição da Europa para um ambiente livre de tóxicos, opondo—se a quaisquer ações tendentes à remoção dos produtos químicos mais perigosos, como os desreguladores endócrinos, dos detergentes.Votei a favor.

2024/02/27

Votei a favor do relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através do direito penal.Esta nova diretiva constitui uma vitória para o ambiente. Pela primeira vez, a UE reconhece o valor intrínseco da natureza e dos ecossistemas no direito penal. A desatualizada diretiva de 2008 precisava de ser revista com urgência.Com este novo texto, a UE adota um dos textos legislativos mais ambiciosos a nível mundial para combater a criminalidade ambiental. Permitirá uma proteção mais eficaz dos indivíduos que sofrem em resultado de tais danos. Assim, os autores destes crimes serão perseguidos e punidos mais severamente no caso das «infrações qualificadas», que englobam condutas comparáveis ao ecocídio. Congratulamo—nos também com o aumento do nível das penas e com a introdução de sanções adicionais significativas.

2024/02/27

Votei contra este relatório, juntamente com todo o meu grupo, porque, escrito por um deputado do ECR, tem vertido muitas das visões do passado que caracterizam a direita deste Parlamento.A subida sem precedentes da inflação em 2022—2023 preocupa e afeta todos os cidadãos, e o BCE apenas aumentou agressivamente as taxas de juro, e foi a política errada. Fazer abrandar imenso a economia, deprimindo a procura, não consegue sobrecompensar o aumento massivo dos preços da energia e controlar, só por si, a inflação.O relatório também ignora a contribuição dos lucros das empresas para a inflação. Exagera nos pedidos de contenção salarial, fazendo com que sejam os trabalhadores a arcar sozinhos com a perda do poder de compra.

2024/02/27

Patentes consideradas essenciais para implementar alguns padrões técnicos (como 5G ou Wi-Fi) podem ser encontradas em todos os nossos dispositivos tecnológicos (desde smartphones a carros conectados). O Regulamento SEP tem o potencial de alterar materialmente o panorama do licenciamento de patentes no «mundo tecnológico» na UE, mas também a nível mundial. Congratulamo-nos com a proposta da Comissão, reforçada pelo relatório JURI do PE, que visa aumentar a justiça, a transparência e as práticas de licenciamento não discriminatórias para patentes essenciais normalizadas, o que deverá permitir às PME e aos consumidores beneficiarem de produtos inovadores baseados nas mais recentes tecnologias normalizadas a um preço justo. O relatório do PE também introduz objetivos mais claros, tendo em conta os interesses dos criadores de normas abertas, que devem ser incentivados a participar no esforço colaborativo de normalização na UE.Votei a favor.

2024/02/28

Votei a favor do relatório sobre o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de Direito.Os valores fundadores da União Europeia – a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais – não podem ser tomados como garantidos. Constituem a própria condição prévia da nossa liberdade, segurança e prosperidade e, por isso, merecem a nossa defesa.Pela primeira vez, o relatório do Parlamento contém reflexões sobre a situação em Estados-Membros específicos. A maioria das recomendações do Parlamento baseia-se nos relatórios dos últimos anos e o Parlamento reconhece alguns progressos na atitude da Comissão. Ainda assim, o relatório anual deve ser um exercício útil e não uma descrição de questões. A Comissão já introduziu recomendações específicas por país e a avaliação do cumprimento dessas recomendações, mas não é suficiente. A utilização de linguagem eufemística e o número artificialmente igual de conclusões e recomendações por Estado-Membro escondem as diferenças muito reais entre os Estados-Membros.O Parlamento espera que a Comissão indique soluções para cada preocupação e que assegure um acompanhamento adequado, incluindo processos por infração, processos ao abrigo do artigo 7.º do TUE, processos relativos à condicionalidade orçamental, etc.

2024/02/28

Votei contra esta recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote. Este acordo prevê que os navios com pavilhão das Seicheles possam aceder às águas de Maiote (que pertencem à UE) para pescar atum. Opomo-nos a este acordo, uma vez que os navios a que é concedido acesso são, na realidade, propriedade de empresas espanholas que tiram partido das regras menos rigorosas do país de pavilhão, mas que (re)entram nas águas da UE para pescar.Em 2020, os Verdes foram relatores sobre o acordo de pesca entre a UE e as Seicheles e, inicialmente, já tínhamos incluído uma formulação mais crítica sobre o facto de os navios com pavilhão das Seicheles serem propriedade de cidadãos e empresas da UE, e instámos a Comissão a analisar esta prática, uma vez que tem por objetivo contornar as regras de tributação, quotas de pesca e transparência. Na altura, os respetivos parágrafos foram suprimidos e/ou enfraquecidos pelos deputados liberais e conservadores espanhóis.

2024/02/29

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que visa melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia. A crise energética, agravada significativamente pela invasão da Ucrânia pela Rússia, levou a Comissão Europeia a propor uma reforma da configuração do mercado da eletricidade. No âmbito desta reforma, estão a ser revistos vários atos legislativos fundamentais da UE, nomeadamente o Regulamento relativo à integridade e transparência do mercado grossista de energia (REMIT).Este regulamento de 2011 tem por objetivo prevenir e combater práticas ilícitas como o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado, contribuindo assim para garantir a transparência, a competitividade e a estabilidade dos mercados da energia. Nesta proposta de revisão, a Comissão prevê um reforço da capacidade da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e dos reguladores nacionais para monitorizar a integridade e a transparência do mercado da energia.Com as alterações apresentadas pelos Verdes, fomos mais longe do que a proposta da Comissão: sugerimos a atribuição de poderes e instrumentos de investigação mais fortes à ACER em casos transfronteiriços. Sugerimos também que não fosse permitido às autoridades reguladoras nacionais ou aos Estados-Membros impedir a realização de investigações.

2024/02/29

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social). Este regulamento tem por objetivo proteger os jornalistas, bem como a liberdade e a pluralidade dos meios de comunicação social na UE. O Grupo dos Verdes/ALE há muito que luta por regras a nível da UE que resolvam determinadas questões, tais como a elevada concentração do mercado dos meios de comunicação social, a atribuição justa de financiamento estatal e a independência dos meios de comunicação social de serviço público e das autoridades reguladoras nacionais. É uma vitória contra os oligarcas e os autocratas que querem esmagar as vozes independentes e submetê-las aos seus desejos. A propriedade estatal e a sua potencial influência deverão ser divulgadas, o que ajudará a reduzir a pressão política sobre a imprensa.Graças aos nossos esforços nas negociações, incluímos fortes salvaguardas no texto no que se refere à proteção das fontes dos jornalistas. No entanto, a Comissão Europeia precisará de instrumentos mais eficazes para poder atuar contra determinadas situações, como a máquina de propaganda de Orban.

2024/03/13

Votei a favor do Regulamento Inteligência Artificial (IA) que visa proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra a IA de alto risco, promovendo simultaneamente a inovação e tornando a Europa líder neste domínio. O Regulamento estabelece obrigações para a IA com base nos seus potenciais riscos e nível de impacto. A adoção deste regulamento representa um marco histórico. No mundo, a UE é a primeira com regras sólidas para uma IA ética. Ao estabelecer regras e normas claras para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de IA, estamos a pavimentar o caminho para um futuro em que a tecnologia serve a sociedade, respeitando os direitos fundamentais e os princípios democráticos.Este ato IA é essencial para promover a inovação na boa direção, protegendo simultaneamente as pessoas contra a discriminação, a vigilância e a desinformação gerada pela IA. Através dos nossos esforços, assegurámos que o Regulamento IA proibirá algumas das práticas mais problemáticas na UE, como a vigilância emocional de estudantes e trabalhadores, ou a IA utilizada em certos casos de policiamento preditivo ou de categorização dos cidadãos.

2024/03/13

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos. O mercado único da UE para brinquedos seguros foi uma conquista importante para a proteção das crianças, ao mesmo tempo que eliminou os obstáculos à livre circulação de brinquedos na União, em benefício das empresas, que são, na sua maioria, pequenas e médias empresas. No entanto, um número significativo de brinquedos no mercado continua a não ser seguro e pode prejudicar as crianças. Isto é inaceitável para o Grupo dos Verdes/ALE. Por esse motivo, exigimos um regulamento ambicioso sobre a segurança dos brinquedos, que garanta que as nossas crianças estejam em segurança quando brincam com estes produtos. Por exemplo, foram atualizados e reforçados os requisitos específicos de segurança dos produtos químicos. Em particular, foi acrescentada a proibição de ter desreguladores endócrinos, sensibilizadores respiratórios e substâncias tóxicas para um determinado órgão. É a primeira vez a nível mundial que as substâncias químicas suspeitas de serem desreguladoras das hormonas são proibidas para todo um tipo de produtos. Incluímos igualmente limites de ruído na legislação (a Comissão deixou-os ao critério da indústria), exigindo que não excedam os estabelecidos para os adultos.

2024/03/13

Esta diretiva abre o caminho para a Europa finalmente levar a sério o desperdício de alimentos. Depois de inação durante décadas, é hora de parar de deitar fora alimentos valiosos. Com novas metas juridicamente vinculativas de redução de resíduos, os Estados-Membros, os produtores, os retalhistas, os restaurantes e as famílias serão responsáveis por utilizar melhor os alimentos que produzimos. Quase 10 anos após a adoção dos ODS da ONU, damos um grande e há muito esperado passo no sentido de alcançar o ODS 12.3 sobre a redução do desperdício alimentarA diretiva aborda a «moda rápida»: os produtores terão de pagar pelos seus resíduos. No futuro, esperamos que produzam produtos mais duradouros. Acabamos com a exportação de resíduos têxteis sob o disfarce de reutilização. A Europa assumirá a responsabilidade pelos resíduos têxteis que produzimos.Votei a favor.

2024/03/13

O acordo do trílogo que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros representa um agravamento das condições de trabalho dos motoristas envolvidos, razão pela qual grupos representantes dos motoristas se opuseram à proposta desde o início.O acordo introduz três derrogações aos requisitos mínimos relativos aos períodos de repouso diários e semanais que seriam aplicáveis apenas aos serviços de transporte ocasionais. Este setor inclui operadores turísticos e o aluguer de autocarros especiais ou privados, mas não serviços regulares de passageiros. As empresas que operam neste setor há muito que defendem que este segmento de mercado exige regras especiais devido à natureza sazonal do seu trabalho, e porque os tempos de condução e de repouso são irregulares e as distâncias envolvidas podem variar significativamente (por exemplo, longas pausas no meio do dia quando os turistas visitam um local).Os sindicatos e os motoristas empregados opõem-se às mudanças porque representam um agravamento das condições de trabalho e podem aumentar a fadiga dos condutores.Votei contra.

2024/03/13

Embora reconheça os benefícios inegáveis da comunicação de informações na monitorização e garantia do cumprimento das principais medidas políticas, é essencial reconhecer os potenciais problemas que podem surgir ao longo do tempo, tais como obrigações redundantes, processos duplicados, requisitos obsoletos ou frequência ineficiente.A proposta procura enfrentar alguns destes desafios através da simplificação das legislações, evitando assim duplicações desnecessárias na elaboração de relatórios.Votei a favor.

2024/03/14

Votei a favor da recomendação sobre o Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica. O Acordo de Parceria Económica (APE) UE—Japão, que entrou em vigor em 2019, previa que a UE e o Japão avaliassem a necessidade de incluir disposições sobre fluxos de dados transfronteiriços no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do APE. O resultado destas negociações confirma que a UE e o Japão continuam empenhados no sistema de comércio internacional baseado em regras e a sua determinação conjunta em definir regras mundiais em matéria de fluxo de dados que respeitem os valores partilhados e as respetivas abordagens regulamentares.Desta forma, é também mais provável que a abordagem regulamentar da UE acabe por ser adotada em outras futuras normas multilaterais. Além disso, este acordo contribuirá para aprofundar a parceria com o Japão, que é um parceiro geopolítico crucial da UE na região indo—pacífica.É, no entanto, de lamentar que o texto acordado não seja claro e que a redação do protocolo acordado não reflita plenamente as disposições horizontais da UE de 2018 em matéria de fluxos transfronteiriços de dados, proteção de dados e privacidade.

2024/03/14

A política de coesão representa um terço do orçamento da UE e é a maior política de investimento da UE no combate às alterações climáticas. O seu principal objetivo é apoiar as regiões da UE, através do objetivo, baseado no Tratado, de alcançar a coesão económica, social e territorial.Nos últimos anos, devido a crises sucessivas, como a pandemia de COVID—19, e as crises de refugiados, de energia e de inflação causadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a política de coesão mostrou a sua adaptabilidade, mas, ao mesmo tempo, esteve sob ameaça de ser reafetada através de diferentes iniciativas e propostas (como CARE, SAFE, ASAP, STEP, etc.) que desviariam o seu financiamento do principal objetivo estratégico e tornariam todas as regiões da UE menos resilientes nos próximos anos. Entre muitas coisas, esta é uma das questões mais importantes assinaladas neste relatório que apoiamos, uma vez que não queremos ver mais cortes na política de coesão no futuro. A política de coesão é o principal pilar da solidariedade da UE e deve permanecer como tal com o seu orçamento forte.Votei a favor.

2024/03/14

Embora reconheça os benefícios inegáveis da comunicação de informações na monitorização e garantia do cumprimento das principais medidas políticas, é essencial reconhecer os potenciais problemas que podem surgir ao longo do tempo, tais como obrigações redundantes, processos duplicados, requisitos obsoletos ou frequência ineficiente.A proposta procura enfrentar alguns destes desafios através da simplificação das legislações, evitando assim duplicações desnecessárias na elaboração de relatórios.Votei a favor.

2024/03/14

Votei a favor da recomendação sobre o Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica. O Acordo de Parceria Económica (APE) UE—Japão, que entrou em vigor em 2019, previa que a UE e o Japão avaliassem a necessidade de incluir disposições sobre fluxos de dados transfronteiriços no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do APE. O resultado destas negociações confirma que a UE e o Japão continuam empenhados no sistema de comércio internacional baseado em regras e a sua determinação conjunta em definir regras mundiais em matéria de fluxo de dados que respeitem os valores partilhados e as respetivas abordagens regulamentares.Desta forma, é também mais provável que a abordagem regulamentar da UE acabe por ser adotada em outras futuras normas multilaterais. Além disso, este acordo contribuirá para aprofundar a parceria com o Japão, que é um parceiro geopolítico crucial da UE na região indo—pacífica.É, no entanto, de lamentar que o texto acordado não seja claro e que a redação do protocolo acordado não reflita plenamente as disposições horizontais da UE de 2018 em matéria de fluxos transfronteiriços de dados, proteção de dados e privacidade.

2024/03/14

A política de coesão representa um terço do orçamento da UE e é a maior política de investimento da UE no combate às alterações climáticas. O seu principal objetivo é apoiar as regiões da UE, através do objetivo, baseado no Tratado, de alcançar a coesão económica, social e territorial.Nos últimos anos, devido a crises sucessivas, como a pandemia de COVID—19, e as crises de refugiados, de energia e de inflação causadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a política de coesão mostrou a sua adaptabilidade, mas, ao mesmo tempo, esteve sob ameaça de ser reafetada através de diferentes iniciativas e propostas (como CARE, SAFE, ASAP, STEP, etc.) que desviariam o seu financiamento do principal objetivo estratégico e tornariam todas as regiões da UE menos resilientes nos próximos anos. Entre muitas coisas, esta é uma das questões mais importantes assinaladas neste relatório que apoiamos, uma vez que não queremos ver mais cortes na política de coesão no futuro. A política de coesão é o principal pilar da solidariedade da UE e deve permanecer como tal com o seu orçamento forte.Votei a favor.

2024/03/14

O Regulamento Infraestruturas Gigabit (GIA) estabelece outro marco importante para uma União Europeia mais unida: a partir de 2029, os custos adicionais aplicados a chamadas para números registados noutro Estado-Membro (chamadas intra-UE) já não terão lugar no mercado interno. Além disso, o GIA facilita a implantação de redes de alta velocidade, tendo em conta as especificidades nacionais e locais. Votei a favor.

2024/04/23

O rascunho do relatório era uma coleção de todos os tipos de desejos da indústria química para reduzir a proposta da COM, para lhes conceder mais participação e até direitos de iniciação em relação a decisões de classificação, enquanto tentava introduzir considerações de risco e económicas indevidas.O relator também queria manter tamanhos de fonte para rotulagem mesmo que fossem considerados muito pequenos. Foi crucial para nós parar isso. Conseguimos graças a uma forte aliança entre S&D, RE, Verdes/EFA e a Esquerda.

2024/04/23

A fraude nos pagamentos é um enorme problema para os consumidores. Embora se tenha tornado mais difícil usar cartões roubados, a fraude em pagamentos está a aumentar rapidamente. Alguns dos principais métodos incluem fingir ser um funcionário do banco ou enganar consumidores para transferir dinheiro. Os consumidores perdem em média €4 191 com este tipo de fraude.Nas negociações do novo Regulamento de Serviços de Pagamento, garantimos que os consumidores pudessem ser totalmente reembolsados se se tornassem vítimas de uma fraude de identidade. Também incluímos disposições fortes sobre proteção de dados e privacidade, ligando o Regulamento ao GDPR e reiterando o princípio da minimização de dados.Também nivelámos o campo de jogo para provedores de pagamento não bancários, enfrentando a vantagem injusta dos bancos no mercado de pagamentos em relação aos intervenientes não bancários.

2024/04/23

A fraude nos pagamentos é um enorme problema para os consumidores. Embora se tenha tornado mais difícil usar cartões roubados, a fraude em pagamentos está a aumentar rapidamente. Alguns dos principais métodos incluem fingir ser um funcionário do banco ou enganar consumidores para transferir dinheiro. Os consumidores perdem em média €4 191 com este tipo de fraude.Nas negociações do novo Regulamento de Serviços de Pagamento, garantimos que os consumidores pudessem ser totalmente reembolsados se se tornassem vítimas de uma fraude de identidade. Também incluímos disposições fortes sobre proteção de dados e privacidade, ligando o Regulamento ao GDPR e reiterando o princípio da minimização de dados.Também nivelámos o campo de jogo para provedores de pagamento não bancários, enfrentando a vantagem injusta dos bancos no mercado de pagamentos em relação aos intervenientes não bancários.

2024/04/23

Menos de 40 % dos pagamentos na UE são realizados dentro dos prazos contratuais, criando consideráveis consequências económicas e sociais. Microempresas e PME, que dependem de fluxos regulares e previsíveis de caixa, são fortemente afetadas por essas consequências negativas. Isso tem que parar. Queremos prazos claros e mais proteção aos credores para evitar pagamentos atrasados.

2024/04/23

Estávamos empenhados em garantir que os requisitos de ecodesign pudessem abordar substâncias preocupantes não apenas quando criam problemas para a reciclagem, mas também quando são um problema para a segurança química. Fomos a força motriz na obsolescência prematura (primeira definição na legislação da UE) e na pontuação de reparação. Conseguimos com sucesso ampliar o âmbito dos produtos que caem sob a proibição da destruição de produtos não vendidos, mas falhámos em incluir bens elétricos e eletrónicos. Queríamos eliminar completamente as medidas de autorregulação, mas não conseguimos apoio da maioria para isso. No IMCO, perdemos contra o centro-direita sobre instruções aos consumidores e mercados online .

2024/04/23

As perdas de pellets plásticos são uma grande fonte de poluição por microplásticos.Os microplásticos são omnipresentes, persistentes e transfronteiriços. São prejudiciais ao meio ambiente e potencialmente nocivos à saúde humana. Ações eficazes são necessárias na cadeia de suprimentos para prevenir e minimizar as perdas.Votei a favor.

2024/04/23

O Regulamento Infraestruturas Gigabit (GIA) estabelece outro marco importante para uma União Europeia mais unida: a partir de 2029, os custos adicionais aplicados a chamadas para números registados noutro Estado-Membro (chamadas intra-UE) já não terão lugar no mercado interno. Além disso, o GIA facilita a implantação de redes de alta velocidade, tendo em conta as especificidades nacionais e locais. Votei a favor.

2024/04/23

O rascunho do relatório era uma coleção de todos os tipos de desejos da indústria química para reduzir a proposta da COM, para lhes conceder mais participação e até direitos de iniciação em relação a decisões de classificação, enquanto tentava introduzir considerações de risco e económicas indevidas.O relator também queria manter tamanhos de fonte para rotulagem mesmo que fossem considerados muito pequenos. Foi crucial para nós parar isso. Conseguimos graças a uma forte aliança entre S&D, RE, Verdes/EFA e a Esquerda.

2024/04/23

A fraude nos pagamentos é um enorme problema para os consumidores. Embora se tenha tornado mais difícil usar cartões roubados, a fraude em pagamentos está a aumentar rapidamente. Alguns dos principais métodos incluem fingir ser um funcionário do banco ou enganar consumidores para transferir dinheiro. Os consumidores perdem em média €4 191 com este tipo de fraude.Nas negociações do novo Regulamento de Serviços de Pagamento, garantimos que os consumidores pudessem ser totalmente reembolsados se se tornassem vítimas de uma fraude de identidade. Também incluímos disposições fortes sobre proteção de dados e privacidade, ligando o Regulamento ao GDPR e reiterando o princípio da minimização de dados.Também nivelámos o campo de jogo para provedores de pagamento não bancários, enfrentando a vantagem injusta dos bancos no mercado de pagamentos em relação aos intervenientes não bancários.

2024/04/23

A fraude nos pagamentos é um enorme problema para os consumidores. Embora se tenha tornado mais difícil usar cartões roubados, a fraude em pagamentos está a aumentar rapidamente. Alguns dos principais métodos incluem fingir ser um funcionário do banco ou enganar consumidores para transferir dinheiro. Os consumidores perdem em média €4 191 com este tipo de fraude.Nas negociações do novo Regulamento de Serviços de Pagamento, garantimos que os consumidores pudessem ser totalmente reembolsados se se tornassem vítimas de uma fraude de identidade. Também incluímos disposições fortes sobre proteção de dados e privacidade, ligando o Regulamento ao GDPR e reiterando o princípio da minimização de dados.Também nivelámos o campo de jogo para provedores de pagamento não bancários, enfrentando a vantagem injusta dos bancos no mercado de pagamentos em relação aos intervenientes não bancários.

2024/04/23

Menos de 40 % dos pagamentos na UE são realizados dentro dos prazos contratuais, criando consideráveis consequências económicas e sociais. Microempresas e PME, que dependem de fluxos regulares e previsíveis de caixa, são fortemente afetadas por essas consequências negativas. Isso tem que parar. Queremos prazos claros e mais proteção aos credores para evitar pagamentos atrasados.

2024/04/23

Estávamos empenhados em garantir que os requisitos de ecodesign pudessem abordar substâncias preocupantes não apenas quando criam problemas para a reciclagem, mas também quando são um problema para a segurança química. Fomos a força motriz na obsolescência prematura (primeira definição na legislação da UE) e na pontuação de reparação. Conseguimos com sucesso ampliar o âmbito dos produtos que caem sob a proibição da destruição de produtos não vendidos, mas falhámos em incluir bens elétricos e eletrónicos. Queríamos eliminar completamente as medidas de autorregulação, mas não conseguimos apoio da maioria para isso. No IMCO, perdemos contra o centro-direita sobre instruções aos consumidores e mercados online .

2024/04/23

As perdas de pellets plásticos são uma grande fonte de poluição por microplásticos.Os microplásticos são omnipresentes, persistentes e transfronteiriços. São prejudiciais ao meio ambiente e potencialmente nocivos à saúde humana. Ações eficazes são necessárias na cadeia de suprimentos para prevenir e minimizar as perdas.Votei a favor.

2024/04/23

Apoiamos fortemente as medidas de prevenção de resíduos desde o início e lutamos contra o seu enfraquecimento durante as negociações. Fomos os principais impulsionadores por trás da garantia de uma proibição robusta de PFAS, adicionando novas restrições à embalagem de uso único e garantindo que os recicladores da UE não sejam prejudicados por importações de plástico reciclado barato.

2024/04/24

A poluição do ar é extremamente prejudicial tanto para a saúde humana quanto para o ambiente. Embora as concentrações dos principais poluentes no ar tenham diminuído ao longo dos últimos anos, a qualidade do ar permanece pobre em muitas áreas da Europa.A nova Diretiva Qualidade do Ar exige que os Estados Membros reduzam substancialmente a poluição até 2030 e coloca em marcha um processo para alcançar níveis de poluição que são considerados seguros pela comunidade científica o mais tardar até 2050. Novas salvaguardas e novos direitos para os cidadãos contrabalançam as derrogações acordadas expandidas: a Comissão e a sociedade civil local terão meios muito mais fortes do que hoje para tomar ações de fiscalização contra as autoridades competentes retardatárias.

2024/04/24

Votei favoravelmente este financiamento por parte do EGF. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tem como objetivo demonstrar solidariedade e promover emprego sustentável e decente na União ao apoiar trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação, ajudando-os a voltar assim que possível ao mercado de trabalho digno e sustentável.O EGF não providencia financiamento a nenhuma empresa e não substitui ações que são da responsabilidade das mesmas. Neste caso particular, diz respeito a 751 trabalhadores que perderam o seu emprego na sequência do encerramento do matadouro da Danish Crown em Sæby.

2024/04/24

Votei favoravelmente este financiamento por parte do EGF. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tem como objetivo demonstrar solidariedade e promover emprego sustentável e decente na União ao apoiar trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.O EGF não providencia financiamento a nenhuma empresa e não substitui ações que são da responsabilidade das mesmas.Este caso particular diz respeito a 1518 trabalhadores despedidos da empresa Vallourec Deutschland GmbH (VAD), a filial alemã da Vallourec S.A. France, que fabricava tubos de aço em duas siderurgias na Alemanha.

2024/04/24

Votei favoravelmente este financiamento por parte do EGF. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tem como objetivo demonstrar solidariedade e promover emprego sustentável e decente na União ao apoiar trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. O EGF não providencia financiamento a nenhuma empresa e não substitui ações que são da responsabilidade das mesmas.Este caso específico diz respeito a atividades de assistência técnica por iniciativa da Comissão, independente dos grandes casos, e trata-se de um financiamento de 165 000 EUR, que corresponde a apenas 0,49 % do orçamento total do EGF.

2024/04/24

A COM sugere enfraquecer uma condição ambiental já fraca, ignorando os conselhos mais recentes sobre a adaptação ao clima, prejudicando a adaptação da agricultura às mudanças climáticas e ameaçando a segurança alimentar a médio e longo prazo. Isso prejudica as suas próprias estratégias em relação ao clima, do Prado ao Prato, biodiversidade e solo. Isso prejudicará a agricultura.

2024/04/24

A poluição da água é um problema grave. A proposta da Comissão é bem-vinda como um reforço das normas atuais, mas ainda insuficiente.Os padrões de qualidade ambiental (EQS) devem ser definidos para todo o grupo de «químicos eternos» (PFAS), bem como para todo o grupo de bisfenóis. Os padrões de qualidade ambiental precisam ser mais rigorosos para pesticidas, incluindo em particular o glifosato, e para produtos farmacêuticos.Como toda a legislação chave que lida com substâncias perigosas é legislação da União, a Comissão deveria ser obrigada a propor ações em toda a UE se e quando os Estados-Membros por si só não conseguirem alcançar os EQS.

2024/04/24

Votei contra este relatório sobre a previsão de receitas e despesas do PE, porque, neste contexto económico e político, parece—nos que o PE deveria conter as suas despesas e nunca aumentar o seu orçamento desta maneira.O orçamento provisório chega ao valor de EUR 2 499 233 329 correspondendo a um aumento de 4,87 % comparativamente a 2024 sendo que nós defendemos que esse aumento deveria ser, no máximo, de 3 %. Acreditamos que, nas atuais circunstâncias, um aumento acima da inflação é inaceitável.

2024/04/25

Apoiamos, naturalmente, este Orçamento Retificativo n.º 1, que tornará o Mecanismo Orçamental para a Ucrânia operacional sem demora.Durante as negociações do relatório conseguimos reforçar as linhas de financiamento para a ajuda humanitária, no contexto do apoio à Ucrânia, mas também no contexto internacional, devido a crescentes necessidades de apoio humanitário.

2024/04/25

Votamos, naturalmente, a favor deste relatório sobre o orçamento retificativo nº 3.Recebemos com alegria a notícia da decisão da Polónia e a intenção da Suécia de se juntarem ao EPPO. É um ótimo passo para o fortalecimento da capacidade da UE para combater atividades ilegais e proteger o orçamento europeu e os interesses financeiros da UE. Apoiamos este orçamento, porque é necessário reforçar a capacidade do EPPO, permitindo que também estes dois Estados—Membros participem.

2024/04/25

680 Written explanations of Francisco GUERREIRO

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