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Pretende-se com esta decisão autorizar a Irlanda a receber e fornecer dados pessoais para efeitos de consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos.Assim sendo, e tendo já a Irlanda adotado e implementado as necessárias disposições relativas à proteção de dados para o ordenamento interno, venho desta forma expressar o meu parecer favorável relativamente a esta proposta.

2019/09/17

No que respeita a esta medida, e tendo em conta que ela representa um exercício de gestão comum, pretendo votá-la favoravelmente devido à sua adesão aos princípios básicos de boa governação orçamental.Para além do mais, urge clarificar que tal decisão não irá interferir no presente orçamento, não se traduzindo, portanto, num aumento do mesmo.

2019/09/18

Quanto a esta regra especifica, gostaria de destacar a sua importância no sentido de constituir um sinal claro do reforço das áreas da investigação e juventude na Europa. Posto isto, votarei a favor desta medida.De destacar também o facto de o Programa Horizonte 2020 ser o maior programa de pesquisa e inovação a nível europeu de sempre, tendo por objetivo lograr avanços e descobertas significativas, bem como levar grandes ideias do laboratório para o mercado.

2019/09/18

No âmbito do Fundo de Solidariedade da UE, esta medida visa alocar uma verba suplementar aos países que foram vítimas de uma série de desastres naturais, como foi o caso da Roménia, da Itália e da Áustria.Esta ação espelha a solidariedade europeia, um dos pilares da nossa União.Terá por isso o meu voto favorável, ressalvando que tal medida se poderá traduzir tanto em compromissos como em dotações de pagamentos.

2019/09/18

No âmbito do Fundo de Solidariedade da UE, esta medida visa alocar uma verba suplementar aos países que foram vítimas de uma série de desastres naturais, como foi o caso da Roménia, da Itália e da Áustria.Esta ação espelha a solidariedade europeia, um dos pilares da nossa União.Terá por isso o meu voto favorável, ressalvando que tal medida se poderá traduzir tanto em compromissos como em dotações de pagamentos.

2019/09/18

A medida aqui em causa - a qual votarei favoravelmente - prende-se com a alocação de uma verba do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização por motivos de assistência técnica à Comissão Europeia.Aqui estão abrangidos não apenas o financiamento de sistemas de recolha e de controlo de dados, mas também a criação de uma base de conhecimentos destinada a aconselhar os Estados-Membros a usarem, seguirem e avaliarem o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

2019/09/18

A minha posição relativamente a esta questão vai no sentido do voto favorável tendo em conta o consenso geral que existe no seio do nosso grupo contra a patenteabilidade de plantas e animais derivados de processos essencialmente biológicos.

2019/09/19

Relativamente ao estado de implementação do pacote legislativo contra o branqueamento de capitais, existe um consenso em como se verifica um desfasamento da lei em relação à cada vez maior atividade transfronteiriça nesta área.Desta forma, o meu voto é favorável, pois urge que o Parlamento tome uma posição forte e demarcada à luz das flagrantes limitações ilustradas pelos repetidos grandes escândalos de branqueamento de capitais de bancos europeus.

2019/09/19

O instrumento ora em causa é essencial para o funcionamento adequado da União Europeia. Ao fixar os limites dos orçamentos gerais anuais da UE, este mecanismo tem de necessariamente incluir e, mais do que isso, se reger por aquilo que é realmente importante para os cidadãos europeus e que compõe as suas prioridades. Neste sentido, e a título de exemplo, temas como a juventude, a pesquisa e inovação, o investimento, as alterações climáticas, a digitalização e os direitos sociais devem obrigatoriamente constar do conteúdo programático dos orçamentos europeus, sendo áreas nas quais a UE não se deve poupar a esforços financeiros.Em linha com esta tomada de posição - à qual sou totalmente a favor - expresso também a necessidade premente que constitui o rápido início das negociações com o Conselho neste âmbito, de forma a que nenhum dos programas nas áreas acima mencionadas corra o risco de ficar ameaçado.

2019/10/10

Relativamente a este ponto, o meu voto é favorável indo, portanto, no sentido contrário à concessão de quitação ao Conselho. Este justifica-se em grande parte pelo fato de, uma vez mais, o Conselho não ter fornecido ao Parlamento as informações necessárias para que pudesse ser dada a quitação.

2019/10/23

Relativamente a esta medida, e tendo em conta os princípios orientadores de transparência e escrutínio público neste domínio, vejo-a como extremamente eficaz no combate ao desafio colocado pela evasão fiscal. Neste sentido, pretendo votá-la favoravelmente. Para além do mais, ela constitui também um forte sinal que é enviado aos Estados-Membros na expectativa de desbloquear o processo e iniciar as negociações em trílogo com o objetivo de aprovar a proposta da diretiva CBCR de 2016.

2019/10/24

Esta resolução visa marcar uma tomada de posição do Parlamento relativamente à questão das operações de busca e salvamento no Mediterrâneo e à qual agora me junto, votando-a favoravelmente.Trata-se de um forte apelo a todos os intervenientes para atuarem no Mediterrâneo e cumprirem as obrigações legais que os vinculam a prestar assistência humanitária a quem dela necessite no mar, mas também no sentido de articularem esforços, tanto para uma melhor concertação em tais operações como para determinar a forma e critérios segundo os quais se procederá ao desembarque dos resgatados.Para além disso, aborda, ainda que indireta e superficialmente, a problemática da criminalização da assistência humanitária, remetendo para a Comissão medidas ulteriores caso se verifique qualquer tipo de ação pelos Estados-Membros que possa obstar à realização integral dos princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Assim, ainda que reconhecendo e aplaudindo o passo que esta resolução dá na direção certa, ressalvo que mais pode e deve ser feito neste âmbito, e a continuação desta mudança de paradigma passa precisamente pela revisão da Diretiva 2002/90/CE de forma a impedir que Estados-Membros adotem legislação que conduza à criminalização da ajuda humanitária.

2019/10/24

No âmbito da assistência que a UE presta aos países da sua vizinhança, gostaria de destacar o caso da Jordânia que tem sido significativamente afetada por distúrbios regionais, principalmente nos vizinhos Iraque e Síria.Assim sendo, e realçando o compromisso contínuo tanto da Jordânia como da UE na luta contra o terrorismo islâmico, gostaria de votar favoravelmente esta medida que irá certamente permitir a prossecução de objetivos comuns bem como de fomentar o desenvolvimento de investimentos e projetos empresariais do país.

2019/12/17

Relativamente a este dossier - para o qual fui designada Relatora-Sombra - o meu voto será favorável: trata-se aqui apenas de um ajuste técnico que permitirá à Confederação Suíça solicitar uma comparação dos dados de impressões digitais com os dados inseridos por outros Estados participantes e armazenados na base de dados Eurodac para fins de estabelecer a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa que seja suspeita de um crime grave, terrorismo ou relativo a uma vítima.

2019/12/17

O objetivo deste acordo é o de melhorar e simplificar a troca automática de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros e os países associados, a fim de estimular a cooperação policial a nível internacional. Assim, e tendo em conta a não-controvérsia deste procedimento, o meu voto aqui é favorável à adoção deste relatório.

2019/12/17

Relativamente a este dossier - para o qual fui designada relatora-sombra - o meu voto será favorável: trata-se aqui apenas de um ajuste técnico que permitirá à Suíça solicitar uma comparação dos dados de impressões digitais com os dados inseridos por outros Estados participantes e armazenados na base de dados Eurodac para fins de estabelecer a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa que seja suspeita de um crime grave, terrorismo ou relativo a uma vítima.

2019/12/17

Voto favoravelmente esta Resolução Conjunta, porque entendo que se impõe não apenas a condenação inequívoca de todos os atos de violência e repressão levados a cabo pelas autoridades da Nicarágua, mas também a adoção de medidas verdadeiramente eficazes para pressionar o regime a voltar às negociações e cumprir o acordo com a Aliança Civil. A situação da Nicarágua arrasta-se há demasiado tempo. O país vive uma rutura da ordem constitucional e é hoje um verdadeiro Estado policial. Os recentes relatórios da OEA e da ONU relatam o nível de repressão e de violação dos direitos e das liberdades a que o povo nicaraguense tem estado sujeito durante o regime do atual presidente. Segundo a ONU, mais de 20 mil pedidos de asilo deram entrada nas autoridades da Costa Rica, numa região já sob demasiada pressão.A UE aprovou recentemente um novo quadro de medidas restritivas dirigidas aos responsáveis pelas graves e sistemáticas violações dos direitos humanos neste país, o que é de saudar. É agora urgente implementar essas medidas, de forma a pressionar o regime a respeitar os princípios do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos.

2019/12/19

Relativamente a este dossier - para o qual fui designada Relatora-Sombra - o meu voto vai em sentido favorável: trata-se aqui apenas de um ajuste técnico que permitirá à Islândia e à Noruega solicitar uma comparação dos dados de impressões digitais com os dados inseridos por outros Estados participantes e armazenados na base de dados Eurodac para fins de estabelecer a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa que seja suspeita de um crime grave, terrorismo ou relativo a uma vítima.

2020/01/15

A presente diretiva visa introduzir novas regras para reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as PME bem como ajudar a criar um ambiente fiscal que as ajude a crescer e comercializar com maior eficiência além-fronteiras.Para além disso, esta proposta - que irei votar favoravelmente - pode também traduzir-se num aumento de promoção de empregos e do comércio num momento crucial para a economia europeia.

2020/01/15

Voto favoravelmente este relatório, porque entendo que os desafios para a Defesa e a Segurança da Europa são hoje, mais do nunca, desafios comuns a todos os Estados-Membros. O aprofundamento da integração europeia nesta área é, por isso, de importância fundamental quer para os Estados, quer para os cidadãos europeus.Muitos passos importantes foram dados nos últimos anos. Num quadro internacional de grande incerteza e constantes mutações, a Europa tem de prosseguir a política de reforço das suas capacidades de ação preventiva, de gestão de crises, de resolução de conflitos, assim como reforçar o papel imprescindível que desempenha na manutenção de paz em várias regiões do mundo.É fundamental que possamos reagir de forma mais autónoma, rápida e eficiente, em estreita articulação com os Estados-Membros e comprometidos com o reforço do multilateralismo, concertando ações com os nossos aliados, parceiros e organizações internacionais.

2020/01/15

Voto favoravelmente neste relatório, porque entendo que os desafios para a Defesa e a Segurança da Europa são hoje, mais do nunca, desafios comuns a todos os Estados-Membros. O aprofundamento da integração europeia nesta área é, por isso, de importância fundamental quer para os Estados, quer para os cidadãos europeus.Muitos passos importantes foram dados nos últimos anos. Num quadro internacional de grande incerteza e constantes mutações, a Europa tem de prosseguir a política de reforço das suas capacidades de ação preventiva, de gestão de crises, de resolução de conflitos, assim como reforçar o papel imprescindível que desempenha na manutenção de paz em várias regiões do mundo.É fundamental que possamos reagir de forma mais autónoma, rápida e eficiente, em estreita articulação com os Estados-Membros e comprometidos com o reforço do multilateralismo, concertando ações com os nossos aliados, parceiros e organizações internacionais.

2020/01/15

A Conferência sobre o Futuro da Europa representa uma oportunidade de envolvimento direto com os cidadãos num diálogo significativo através de uma abordagem de baixo para cima, a fim de permitir que todos expressem as suas ideias, façam sugestões e proponham a sua própria visão da Europa.Posto isto, perante a oportunidade de diálogo em causa e todas as vantagens que ela comporta, votarei nesta posição favoravelmente.

2020/01/15

Este texto trata da defesa - pela União Europeia - de valores basilares como a Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais na Europa.Com o meu voto favorável junto-me à posição do grupo socialista no sentido de condenar firmemente a preocupante deterioração da situação nos dois países, bem como dos riscos e violações claras do Estado de direito, e no apoio à sociedade civil e aos atores que tentam defender esses princípios fundamentais no terreno.

2020/01/16

Na sequência da Declaração de Emergência Climática e Ambiental pelo Parlamento em novembro, e em face da próxima Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica que terá lugar em Kunming este ano, todos os esforços são poucos para reafirmar o compromisso europeu na luta contra as alterações climáticas e a dramática perda de biodiversidade com que a Europa e o mundo se confrontam. A proteção e conservação da natureza e a recuperação dos recursos naturais essenciais à manutenção da vida é uma obrigação que a Europa assumiu e esta Resolução expressa um consenso alargado quanto a aspetos imprescindíveis para inverter o trajeto até hoje seguido, como sejam o estabelecimento de metas vinculativas na Estratégia da Biodiversidade para 2030, de objetivos mais ambiciosos quanto a mínimos de conservação e recuperação a atingir, bem como dos recursos financeiros que lhes são destinados. Por isso, votei favoravelmente.

2020/01/16

O Relatório reflete um amplo consenso na avaliação extraordinariamente positiva do trabalho da Provedora Emily O’Reilly no decurso do ano transato, avaliação que não será alheia à sua recente reeleição. O Relatório destaca os resultados atingidos em matérias que considero de importância crucial para a transparência do funcionamento das instituições, sua responsabilidade e boa governança, de que saliento a elaboração de um Relatório Especial sobre a transparência do processo legislativo do Conselho e ainda a promoção de um procedimento rápido de reclamação por parte de cidadãos e entidades coletivas relativamente à recusa pelas instituições de acesso a documentos de natureza pública. Trata-se, enfim, de uma avaliação muito justa e que reforça o papel próprio da instituição do Provedor de Justiça na promoção da transparência, assim contribuindo para a aproximação dos cidadãos às instituições. Por isso, voto favoravelmente.

2020/01/16

Sou, por norma, a favor dos Acordos de Comércio Livre, pois entendo que são instrumentos fundamentais para a criação de regras que favorecem relações mais justas e próximas entre países ou regiões, com consequências muito positivas quer para as empresas, quer para o bem-estar das pessoas.Há, no entanto, princípios fundamentais que têm de ser considerados. O respeito pelos Direitos Humanos e a defesa da liberdade de pensamento e expressão são princípios constitucionais da nossa União e norteiam as nossas políticas e relações externas. Constituem, para mim, uma linha vermelha. Após aceder a libertar presos políticos, na sequência da carta que o PE enviou, o governo vietnamita voltou a deter cidadãos em clara violação da sua liberdade de expressão e de associação, desafiando de novo as condições impostas pela Comissão de Direitos Humanos do PE, de que faço parte. Essa atitude não pode deixar de relevar no momento de voto. Por isso, votei contra o Acordo de Comércio Livre. Porque sou fiel aos meus princípios e aos princípios pelos quais fui eleita.

2020/02/12

Sou, por norma, a favor dos Acordos de Comércio Livre, pois entendo que são instrumentos fundamentais para a criação de regras que favorecem relações mais justas e próximas entre países ou regiões, com consequências muito positivas quer para as empresas, quer para o bem-estar das pessoas.Há, no entanto, princípios fundamentais que têm de ser considerados. O respeito pelos Direitos Humanos e a defesa da liberdade de pensamento e expressão são princípios constitucionais da nossa União e norteiam as nossas políticas e relações externas. Constituem, para mim, uma linha vermelha. Após aceder a libertar presos políticos, na sequência da carta que o PE enviou, o governo vietnamita voltou a deter cidadãos em clara violação da sua liberdade de expressão e de associação, desafiando de novo as condições impostas pela Comissão de Direitos Humanos do PE, de que faço parte. Essa atitude não pode deixar de relevar no momento de voto. Por isso, votei contra o Acordo de Comércio Livre. Porque sou fiel aos meus princípios e aos princípios pelos quais fui eleita.

2020/02/12

Sou, por norma, a favor dos Acordos de Comércio Livre, pois entendo que são instrumentos fundamentais para a criação de regras que favorecem relações mais justas e próximas entre países ou regiões, com consequências muito positivas quer para as empresas, quer para o bem-estar das pessoas.Há, no entanto, princípios fundamentais que têm de ser considerados. O respeito pelos Direitos Humanos e a defesa da liberdade de pensamento e expressão são princípios constitucionais da nossa União e norteiam as nossas políticas e relações externas. Constituem, para mim, uma linha vermelha. Após aceder a libertar presos políticos, na sequência da carta que o PE enviou, o governo vietnamita voltou a deter cidadãos em clara violação da sua liberdade de expressão e de associação, desafiando de novo as condições impostas pela Comissão de Direitos Humanos do PE, de que faço parte. Essa atitude não pode deixar de relevar no momento de voto. Por isso, votei contra o Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname. Porque sou fiel aos meus princípios e aos princípios pelos quais fui eleita.

2020/02/12

Sou, por norma, a favor dos Acordos de Comércio Livre, pois entendo que são instrumentos fundamentais para a criação de regras que favorecem relações mais justas e próximas entre países ou regiões, com consequências muito positivas quer para as empresas, quer para o bem-estar das pessoas.Há, no entanto, princípios fundamentais que têm de ser considerados. O respeito pelos Direitos Humanos e a defesa da liberdade de pensamento e expressão são princípios constitucionais da nossa União e norteiam as nossas políticas e relações externas. Constituem, para mim, uma linha vermelha. Após aceder a libertar presos políticos, na sequência da carta que o PE enviou, o governo vietnamita voltou a deter cidadãos em clara violação da sua liberdade de expressão e de associação, desafiando de novo as condições impostas pela Comissão de Direitos Humanos do PE, de que faço parte. Essa atitude não pode deixar de relevar no momento de voto. Por isso, votei contra o Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname. Porque sou fiel aos meus princípios e aos princípios pelos quais fui eleita.

2020/02/12

A objeção à 4.ª Lista de Projetos de Interesse Comum (PCI) agora votada já havia sido rejeitada em sede da Comissão ITRE. A ser aprovada esta rejeição, voltaria a vigorar a 3.ª lista que, em comparação com a lista seguinte, inclui 40% a mais de projetos de infraestruturas de gás.Reafirmo a importância do mantermos sempre presentes os objetivos de transição climática e o apoio incondicional ao Acordo Verde da Europa. Para tal é fundamental rever o atual Regulamento das Redes Transeuropeias de Energia.Essa é a prioridade: alterar o quadro regulamentar que estabelece os critérios para selecionar os projetos de infraestruturas a incluir na lista dos PCI, de forma a incluir critérios e métodos de seleção que tenham em conta o impacto em matéria de ambiente e sustentabilidade e que prevejam um papel reforçado do Parlamento Europeu ao longo de todo o processo de decisão. Pelo exposto, votei contra a objeção.

2020/02/12

Os dados científicos disponíveis dão-nos conta dos efeitos nocivos que a elevada concentração de chumbo presente em materiais de PVC tem para o ser humano e para o ambiente.A reciclagem, que entendemos como uma prática fundamental para a prevenção de danos ambientais e gestão eficaz dos recursos ao nosso dispor, não é, contudo, o tratamento mais eficaz para os resíduos altamente tóxicos, como é o caso do PVC que contém elevadas concentrações de chumbo.A única alternativa é a eliminação gradual desses materiais perigosos para a saúde dos cidadãos. Por isso, votei favoravelmente esta objeção.

2020/02/12

A Mutilação Genital Feminina é uma inaceitável violação dos direitos humanos e uma grosseira forma de violência contra as mulheres e jovens raparigas. Infelizmente é uma prática habitual pelo mundo, atingindo, estima-se, cerca de 200 milhões de mulheres e raparigas em 30 países, colocando a sua saúde física e mental em risco.Voto favoravelmente esta Resolução porque ela não apenas condena esta prática atroz como oferece uma abordagem compreensiva da forma como combater este flagelo, não esquecendo de salientar a importância de incluir as comunidades, os homens e os rapazes nas ações destinadas a eliminar esta prática. É importante a promoção dos direitos e cuidados relativos à saúde sexual e reprodutiva e garantir o acesso à educação, não só das mulheres e raparigas mas também dos homens e rapazes, por forma a desfazer as normas sociais nocivas e perigosas que estão na base desta prática abjeta que temos de combater.

2020/02/12

Qualquer acordo futuro entre a UE e o Reino Unido exigirá uma supervisão e gestão permanentes, atentas a todas as disposições que esse acordo vier a conter.São muitos e difíceis os temas a negociar e importa garantir que em matérias fundamentais, como sejam as áreas sociais e laborais, assim como no ambiente ou direitos dos consumidores, os Estados-Membros negoceiem a uma só voz.É importante que essa negociação seja coerente e sólida, assim como é fundamental garantir a existência de mecanismos de resolução de litígios quanto à aplicação e à interpretação do futuro acordo.A Resolução agora votada prevê um método, mecanismos e organismos concretos e efetivos para o acompanhamento da execução do acordo, e realça a necessidade de assegurar o envolvimento do Parlamento Europeu em todo o complexo processo.Por isso, voto favoravelmente.

2020/02/12

As políticas monetárias prosseguidas nos últimos anos pelo Banco Central Europeu contribuíram, decisivamente, para a recuperação económica após a grave crise económica e financeira que vivemos. As taxas de juro muito baixas, ou mesmo negativas, que o BCE tem mantido, têm proporcionado aos consumidores, às empresas - em particular às PME - e aos trabalhadores, a possibilidade de beneficiar de crédito e aproveitar o bom momento económico, com óbvios reflexos positivos nas taxas de desemprego.O relatório anual agora votado reconhece que as políticas fiscais e a despesa pública são indispensáveis para um crescimento sustentado e sustentável da economia real. Reconhece ainda a necessidade de aprofundar a União Monetária e que a sua articulação com a indispensável União Bancária é uma condição fundamental para a manutenção das condições financeiras propícias ao desenvolvimento da Economia Europeia.Embora ainda haja muito a fazer em matéria de união fiscal, de uma forma geral, as políticas do BCE têm contribuído de forma muito positiva para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à disponibilização de crédito à economia real.Por isso, votei favoravelmente.

2020/02/12

Este mecanismo tem como objetivo proporcionar a partilha de exemplos de documentos falsos e autênticos (passaportes, cartas de condução, bilhetes de identidade, etc.) entre os Estados-Membros, a Comissão e terceiros (como as companhias aéreas, por exemplo).Com a adoção do Regulamento FADO - a qual voto em sentido favorável -, este sistema que já existia no passado passa assim a integrar o quadro normativo da FRONTEX, dando por terminada a reforma legislativa que vinha tendo lugar nesta agência.

2020/02/13

Esta resolução conjunta visa uma harmonização das prioridades dos diferentes grupos políticos a serem incorporadas na declaração da UE para a 64.ª sessão de Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher.De entre os vários pontos que foram inseridos nesta resolução, na qual votei favoravelmente, gostaria de destacar o papel da UE como líder global e, portanto, ator-chave no empoderamento de mulheres e raparigas tanto na UE como no mundo através das suas políticas internas e externas, bem como a necessidade de combater os movimentos anti-igualdade de género, os quais equivalem a ataques contra a própria democracia.

2020/02/13

O surto de Covid-19 está a ter um impacto muito sério nas companhias aéreas, levando a um declínio significativo no tráfego aéreo desde o início de 2020. Dada a diminuição na procura por parte dos passageiros, as companhias aéreas começaram e continuam a cancelar voos para os períodos do inverno de 2019-2020 e para verão de 2020.Tal facto tem levado a que se registe uma utilização dos slots nos aeroportos abaixo do limite de 80% imposto pelos regulamentos e a que as companhias aéreas realizem “voos fantasmas” apenas para proteger os seus direitos adquiridos, exacerbando perdas financeiras e produzindo emissões com um impacto nefasto no meio ambiente que podem e devem ser evitadas.Por isso, a Comissão propõe aliviar temporariamente as companhias aéreas das suas obrigações de utilização dos slots horários nos termos do direito da UE, sem perda dos seus direitos. Esta é uma medida que se justifica na situação excecional que estamos a atravessar, como medida de proteção financeira das empresas e do meio ambiental. Como tal, teve o meu voto favorável.

2020/03/26

As repercussões do surto de COVID-19 já se fazem sentir gravemente noutras áreas para além da saúde. O choque para a economia europeia e a capacidade produtiva europeias é grande; por isso, torna-se necessário, desde já, minimizar os seus efeitos nas nossas sociedades.Saúdo o anúncio da suspensão das regras de disciplina orçamental, bem como a iniciativa de investimento de 37 mil milhões de euros em apoios: ao setor da saúde, ao emprego, bem como às pequenas e médias empresas. Contudo, esta proposta deve ser encarada apenas como uma primeira resposta de emergência com vista a minimizar os impactos imediatos desta crise. Outras medidas – nomeadamente, um forte plano de investimento público e um mecanismo de mutualização da dívida – serão, a meu ver, necessárias para que se possa relançar a economia europeia.Para além disso, é imperioso que no futuro próximo se planeie a constituição de uma reserva estratégica comum, robusta, na área da saúde, de modo a permitir maior capacidade de reação rápida e solidária em situações de emergência. Considero que esta alocação de fundos, que se deseja célere e flexível, é uma resposta necessária e, por isso, votei favoravelmente esta proposta.

2020/03/26

A propagação avassaladora da COVID-19 confronta a Europa com a necessidade de responder com rapidez e de forma concertada. A proposta de revisão do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE), bem como as restantes medidas hoje aprovadas constituem passos importantes para ajudar a mitigar os impactos da atual crise e, por isso, contaram com o meu voto favorável, mas são, contudo, ainda passos insuficientes face às necessidades perscrutadas.A crise aberta pela pandemia COVID-19 afeta, sem paralelo recente, a capacidade dos sistemas de saúde, mas também a economia, o emprego, a nossa vivência. Temos de saber tirar lições do passado, ter a coragem de tomar as decisões capazes de devolver a esperança aos nossos concidadãos. É imperioso que se parta para a construção de um mecanismo de mutualização da dívida e dos juros e de um plano de investimento público que permitam relançar a economia pós-crise sanitária. A Europa não pode voltar aos erros, indecisões e divisões do passado. O projeto europeu dificilmente terá outra oportunidade.

2020/03/26

Esta proposta, que votei favoravelmente, refere-se à alteração do Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, a fim de permitir a ativação do Instrumento de Apoio de Emergência para o COVID 19. Este regulamento deve ser ajustado para permitir o uso da margem disponível no orçamento da UE de forma a financiar medidas no setor de saúde. Num momento em que, por todo o mundo, tantos sofrem e lutam para combater esta pandemia, é da mais elementar justiça, e podemos mesmo dizer que é obrigação da União Europeia, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar.Para tal, a Comissão Europeia propôs ativar o Instrumento de Apoio de Emergência e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU). A provisão de financiamento para essas medidas (3 mil milhões de euros) requer a mobilização da flexibilidade e mecanismos de último recurso disponíveis no âmbito do QFP.Esta modificação não aumenta as obrigações financeiras dos Estados-Membros da UE e como resultado teremos uma ferramenta de flexibilidade orçamental de propósito mais geral, permitindo o seu uso para o financiamento de ações de crise da saúde, no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência, com valores que, de outra forma, não estariam disponíveis.

2020/04/16

A urgência que este orçamento retificativo reveste assim como as necessidades a que ele pretende fazer face são parte constitutiva de três enormes desafios que se colocam à União Europeia e perante os quais lhe é exigida uma resposta à altura.A Grécia não pode ser deixada sozinha, a braços com o impacto da Covid-19 num contexto humanitário sem precedente, e face à pressão migratória que se faz sentir no país.A Albânia, cujo espírito solidário com a Itália na atual crise sanitária não posso deixar de realçar, necessita, ela própria, de ajuda para se reerguer depois do recente terramoto, e os seus cidadãos são credores de uma resposta urgente e solidária às suas necessidades.Por tudo isto, voto favoravelmente esta alocação de verbas suplementares que ascendem a mais de 600 milhões de EUR, esperando que a assistência não se esgote neste ato.

2020/04/17

Perante a maior crise sanitária a nível global do nosso tempo, a União Europeia não se pode poupar a esforços, sendo sua obrigação dar uma resposta solidária e coordenada. Desta forma, e recorrendo a uma margem de manobra disponível no orçamento comunitário para 2020 no valor de 3 000 milhões de EUR, a União procura financiar os instrumentos e mecanismos responsáveis pela provisão de apoio de emergência e distribuição de recursos por toda a Europa.Com uma vida ainda curta, o rescEU está a ser colocado à prova diante de uma crise de dimensões avassaladoras e imprevistas que exigem um evidente reajustamento da capacidade financeira de apoio, bem como da capacidade de resposta em emergência.Este é o tipo de ação, alicerçada nos valores europeus, que torna a Europa mais resiliente e unida em torno de um objetivo comum, e que os cidadãos esperam da União. A necessidade e a validade desta medida são para mim inquestionáveis e, por conseguinte, ela conta com o meu voto favorável.

2020/04/17

A alocação de recursos aqui prevista – a qual voto em sentido favorável – adveniente dos instrumentos de flexibilidade insere-se no projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020, representando uma injeção superior a 600 milhões de EUR nas áreas acima mencionadas.Perante a dimensão dos desafios que lhes são colocados, os Estados-Membros precisam de estar prontos para fornecer também novos meios financeiros para fazer face às necessidades. E esta mobilização, apesar de constituir um sinal positivo, não representa ainda a resposta robusta que a Europa mais necessita e o momento exige.É por essa mesma resposta, uma que seja capaz de suprir as enormes dificuldades que se fazem sentir no terreno e cujos próximos tempos agudizarão ainda mais, que tanto eu como os meus colegas no Grupo dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu nos continuaremos a bater.

2020/04/17

A alocação de recursos aqui prevista – a qual voto em sentido favorável – adveniente dos instrumentos de flexibilidade insere-se no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020, representando o acesso a uma soma que ascende a 3 000 milhões de EUR para as áreas acima mencionadas.Perante a dimensão dos desafios que lhes são colocados, os Estados-Membros precisam de estar prontos para fornecer também novos meios financeiros para fazer face às necessidades. E esta mobilização, apesar de constituir um sinal positivo, não representa ainda a resposta robusta que a Europa mais necessita e o momento exige.É por essa mesma resposta, uma que seja capaz de suprir as enormes dificuldades que se fazem sentir no terreno e cujos próximos tempos agudizarão ainda mais, que tanto eu como os meus colegas no Grupo dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu nos continuaremos a bater.

2020/04/17

Tempos extraordinários exigem medidas extraordinárias.A dotação de recursos disponíveis no âmbito do Orçamento Comunitário para 2020 tendo em vista tal fim constitui uma importante ferramenta de flexibilidade orçamental para um mais eficaz funcionamento de um mecanismo que representa na perfeição aquilo que deve ser a solidariedade europeia: cooperação entre autoridades nacionais da Europa, de forma a dar uma resposta coordenada na resposta a catástrofes.Por tudo o que encerra em si, esta medida merece o meu voto favorável. Mas mais deve continuar a ser feito. Porque, especialmente nesta altura difícil, os Europeus não esperam menos da nossa parte.

2020/04/17

Este é o segundo pacote de medidas proposto no contexto do combate ao coronavírus, devido ao agudizar dos seus efeitos nas sociedades e economias.Tendo isto em atenção, a proposta da Comissão contempla as seguintes medidas temporárias: possibilidade de 100% de cofinanciamento do orçamento da UE e possibilidades adicionais de transferência entre os diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e entre as diferentes regiões, com exceção de alocações adicionais para as regiões ultraperiféricas, a EYI e a Ajuda Europeia às Pessoas mais Carenciadas e levantamento dos requisitos para cumprir a concentração temática, para que se possam redirecionar recursos dos fundo europeus para enfrentar os desafios do COVID-19.Desta forma os Estados-Membros podem concentrar-se na resposta necessária e reduzir os encargos administrativos.Serão também simplificados alguns requisitos processuais limitados à implementação e auditoria do programa. Além disso são propostas alterações ao FEDER, a fim de permitir o apoio às empresas em dificuldades.Dadas as circunstâncias muito difíceis que estamos a atravessar, considero esta uma proposta fundamental e por isso teve o meu apoio.

2020/04/17

A crise do Coronavírus apresenta um desafio sem precedentes para as entregas do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Cerca de 16 milhões de pessoas por ano recebem apoio deste fundo, entre elas mais de 4 milhões de crianças com menos de 15 anos. A distribuição de alimentos e assistência material básica, bem como o apoio à inclusão social, enfrentam restrições cada vez mais difíceis. Principalmente devido ao confinamento e às medidas para conter o vírus. Existe, no entanto, a necessidade de garantir que o apoio chegue aos mais carenciados. A Comissão propõe alterar o Regulamento FEAD, a fim de responder aos desafios enfrentados pelas autoridades e pelas organizações na implementação do fundo. Concordo com a proposta de adaptar esta ferramenta o mais rapidamente possível, para que as pessoas mais carenciadas continuem a receber apoio. Entre as medidas adotadas inscrevem-se o estabelecimento de formas alternativas de distribuição de alimentos e prestação de assistência material básica, como roupas e produtos de higiene, em formato eletrónico. Votei favoravelmente, mas chamo a atenção para a necessidade de garantir que estas medidas sejam inclusivas de forma a permitir que pequenas organizações e ONGs, bem como, alguns Estados-Membros tenham flexibilidade para se ajustar.

2020/04/17

A 2 de abril de 2020, a Comissão adotou um conjunto de propostas ambiciosas para atenuar o impacto socioeconómico do coronavírus nos setores da pesca e da aquicultura. As medidas propostas incluem, entre outras, o apoio aos pescadores pela cessação temporária das atividades de pesca, o apoio aos aquicultores para suspensão temporária ou redução da produção, o apoio a organizações de produtores e associações de organizações de produtores para o armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura, a proposta que essas medidas sejam elegíveis retroativamente a partir de 1 de fevereiro de 2020 e estejam disponíveis até 31 de dezembro de 2020, e também alterações adicionais ao Regulamento FEAMP para garantir uma realocação flexível de recursos financeiros nos programas operacionais.Todas estas medidas, bem como outras que fazem parte desta proposta, são fundamentais para a manutenção do sector durante esta emergência, evitar trílogos entre os colegisladores e adotar rapidamente o pacote de emergência, aplicar imediatamente as medidas e colocar os fundos rapidamente ao dispor dos pescadores.Considero estas medidas muito importantes em tempo de crise no setor e, por isso, votei a favor desta proposta.

2020/04/17

O Regulamento de Dispositivos Médicos é um regulamento imenso que demorou cerca de cinco anos a ser negociado. Regula todos os dispositivos médicos, de bisturis a camas hospitalares, e devia começar a ser implementado a partir de 26 de maio de 2020. O regulamento foi proposto em resposta a falhas graves no atual sistema regulatório de dispositivos médicos e após vários casos como o recente escândalo de implantes mamários.O novo regulamento, que foi elaborado por um relator socialista, melhora significativamente a transparência, a rastreabilidade e a segurança dos pacientes, sendo, por isso, muito importante a sua implementação.No entanto, devido à crise da COVID-19, todos os esforços da indústria de dispositivos médicos devem estar concentrados na fabricação e na distribuição de dispositivos necessários, como máscaras, ventiladores e kits de teste.Por conseguinte, o Grupo S&D, juntamente com outros grupos, solicitou à Comissão que adiasse a aplicação do regulamento. A Comissão respondeu com uma proposta de simplesmente adiar a data de implementação por 12 meses, aceitável para o Parlamento.Por estas razões, votei favoravelmente esta proposta. No entanto, uma vez terminada a crise, o regulamento deve ser implementado integralmente para melhorar a transparência e a segurança do paciente.

2020/04/17

A medida aqui em questão, a qual votei em sentido favorável, prende-se com o consentimento necessário para que a Agência Frontex possa, dentro de determinadas condições, destacar, para fins operacionais, guardas de fronteira para países terceiros.Tal deverá sempre ser feito dentro de estritos limites legais e com especial atenção para com as disposições de responsabilidade civil e criminal, direitos fundamentais e proteção de dados.

2020/05/13

O ponto aqui em causa – que votei favoravelmente – é respeitante a um acordo técnico que surge como resultado de uma longa negociação entre a Comissão e a Sérvia, e que autorizará a Agência Frontex, sob certas condições, a destacar guardas de fronteira da EU para países terceiros, para fins operacionais.Tal deverá sempre ser feito dentro de estritos limites legais e com especial atenção para com as disposições de responsabilidade civil e criminal, direitos fundamentais e proteção de dados.

2020/05/13

Ao estabelecerem um quadro político, jurídico e operacional para a coordenação e promoção da cooperação em matéria de Ciência e Tecnologia, os acordos de cooperação científica e tecnológica fortalecem as relações entre as entidades europeias e os seus parceiros internacionais, com benefícios mútuos para a investigação e inovação tecnológica.A Índia é, neste contexto, um parceiro muito importante para a UE.Em face do termo do atual acordo com a Índia, é importante a renovação desta importante plataforma de diálogo que temos. Por isso, votei favoravelmente.

2020/05/13

Os acordos de cooperação científica e tecnológica fortalecem as relações entre as entidades europeias e os seus parceiros internacionais, com benefícios mútuos para a investigação e inovação tecnológica. O quadro político, jurídico e operacional que estabelecem em matéria de Ciência e Tecnologia é de grande importância para o aprofundamento da dimensão internacional do Espaço Europeu da Investigação.Em face do termo do atual acordo com a Ucrânia, é importante a renovação desta importante plataforma de diálogo que temos. Por isso, votei favoravelmente.

2020/05/13

O aprofundamento das relações entre a UE e a Bielorrússia tem muito a beneficiar da mobilidade entre os respetivos cidadãos, pelo que é de grande importância o apoio político à liberalização do regime de vistos e ao acordo relativo à readmissão de pessoas residentes sem autorização que o acompanha.É fundamental que estes acordos se processem num quadro formal, onde o Parlamento esteja envolvido desde a abertura das negociações. O trabalho do relator, Petar Vitanov, foi de grande importância. O acordo de readmissão UE-Bielorrússia deve estabelecer, na base da reciprocidade, procedimentos para o regresso seguro e ordenado de pessoas que residem irregularmente na UE ou na Bielorrússia, no estrito cumprimento dos direitos humanos ao abrigo do direito internacional.Não posso deixar de assinalar que, no caso concreto, tenho dúvidas de que o impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos tenha sido compreensivamente avaliado. A situação da Bielorrússia em matéria de direitos humanos é problemática e conhecida. Tenho dúvidas quanto à existência de procedimentos suficientes para garantir uma rigorosa monitorização do cumprimento dos direitos fundamentais, assegurando que pessoas não sejam devolvidas a países onde corram risco de perseguição ou onde vigore a pena de morte. Dadas estas dúvidas, decidi abster-me na votação.

2020/05/13

O aprofundamento das relações entre a UE e a Bielorrússia tem muito a beneficiar da mobilidade entre os respetivos cidadãos, pelo que é de grande importância o apoio político à liberalização do regime de vistos.A promoção da mobilidade das pessoas facilita o contacto e contribui decisivamente para o desenvolvimento de laços económicos e culturais e, por isso, é de fundamental importância para a nossa parceria a leste.O processo de facilitação de vistos é uma oportunidade para que a Bielorrússia, no quadro dos acordos celebrados com a União Europeia, promova a implementação das necessárias reformas na área da justiça, segurança e liberdades cívicas. Por isso, votei favoravelmente.

2020/05/13

O acordo em matéria de Pescas com a Mauritânia é o mais importante dos atuais acordos de pescas entre a UE e países terceiros. É por isso de grande importância a sua extensão.Para mais, o atual protocolo fornece maior apoio setorial, favorecendo o desenvolvimento de práticas sustentáveis da pesca e uma gestão mais sustentada dos recursos, incluindo medidas de transparência reforçadas. Por isso, votei favoravelmente este Acordo.

2020/05/13

Esta proposta insta a Comissão Europeia a apresentar um plano de contingência para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Caso não se chegue a acordo para o novo QFP até ao fim deste ano, este plano de contingência deve servir como uma rede de proteção para os beneficiários dos programas da UE e responder às consequências sociais e económicas da pandemia da Covid19.O Parlamento Europeu terá sempre a palavra final no que respeita à aprovação do QFP e, caso não haja acordo até ao final do ano, seriam apenas prorrogados os programas atuais. Neste momento muito particular, esta solução não é suficiente e precisamos de soluções diferentes para uma situação que é claramente excecional.Irei apoiar esta proposta, pois acredito que é fundamental assegurar o funcionamento orçamental da União Europeia e creio que as propostas dos relatores deste documento - cujo trabalho quero também destacar, não só pela qualidade do texto, mas também pela rapidez com que o conseguiram preparar - são muito importantes para que a fase final das negociações do QFP possa decorrer de forma produtiva.

2020/05/13

Com o objetivo de melhorar o acordo de transporte rodoviário bilateral que a Alemanha tem com a Suíça, nomeadamente no sentido de autorizar operações de cabotagem no decurso de serviço de transporte de passageiros entre as regiões fronteiriças dos dois países, votei esta medida em sentido favorável.Tendo em vista uma crescente liberalização dos serviços de transporte rodoviário, é vital que se restrinja ao mínimo as restrições nesta área sendo isso, precisamente, que este relatório visa.

2020/05/13

Com o objetivo de melhorar o acordo de transporte rodoviário bilateral que a Itália tem com a Suíça, nomeadamente no sentido de autorizar operações de cabotagem no decurso de serviço de transporte de passageiros entre as regiões fronteiriças dos dois países, votei esta medida em sentido favorável.Na linha de uma política de transportes e turismo mais flexível, é necessário que se continue o processo de liberalização gradual dos transportes rodoviários internacionais, bem como da cabotagem de mercadorias e passageiros.

2020/05/13

Esta medida, a qual votei em sentido favorável, tem como objetivo primordial fazer com que o consumidor final tenha acesso a uma informação mais completa sobre o produto que está a adquirir.Tal escolha mais informada, espera-se e deseja-se, que contribua para a descarbonização do setor dos transportes, fato que terá necessariamente um impacto ambiental.

2020/05/13

O presente regulamento facilitará a utilização de águas residuais urbanas tratadas para irrigação agrícola, a fim de reduzir o risco de escassez de água e ajudar a Europa a adaptar-se às consequências das mudanças climáticas. Os principais objetivos do projeto do relatório foram alcançados - criar uma legislação europeia sobre águas residuais tratadas que pudesse ser facilmente aplicada a qualquer regime nacional na Europa e maximizar o potencial de uso seguro da água recuperada. Terá por isso o meu voto favorável.

2020/05/13

As empresas comuns são parcerias público-privadas, que desempenham um papel importante na implementação de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia. Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é alavancar as contribuições da indústria privada e dos membros das equipas de pesquisa na área das suas atividades.O nosso grupo conseguiu incluir nesta resolução todas as questões relacionadas com os funcionários da empresa comum e, mais especificamente, as ligadas ao equilíbrio de género.O Tribunal de Contas confirmou em 2018 os resultados positivos apresentados em anos anteriores. Sou, também por isso, a favor da concessão da quitação da Empresa Comum - Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) em 2018.

2020/05/14

As empresas comuns são parcerias público-privadas, que desempenham um papel importante na implementação de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia. Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é alavancar as contribuições da indústria privada e dos membros das equipas de pesquisa na área das suas atividades.O nosso grupo conseguiu incluir nesta resolução todas as questões relacionadas com os funcionários da empresa comum e, mais especificamente, as ligadas ao equilíbrio de género.O Tribunal de Contas confirmou em 2018 os resultados positivos apresentados em anos anteriores. Sou, também por isso, a favor da concessão da quitação da Empresa Comum - Aeronáutica e ambiente (Clean Sky) em 2018.

2020/05/14

As empresas comuns são parcerias público-privadas, que desempenham um papel importante na implementação de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia. Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é alavancar as contribuições da indústria privada e dos membros das equipas de pesquisa na área das suas atividades.O nosso grupo conseguiu incluir nesta resolução todas as questões relacionadas com os funcionários da empresa comum e, mais especificamente, as ligadas ao equilíbrio de género.O Tribunal de Contas confirmou em 2018 os resultados positivos apresentados em anos anteriores. Sou, também por isso, a favor da concessão da quitação da Empresa Comum - Bioindústrias (BBI) em 2018.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

As empresas comuns são parcerias público-privadas, que desempenham um papel importante na implementação de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia. Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é alavancar as contribuições da indústria privada e dos membros das equipas de pesquisa na área das suas atividades.O nosso grupo conseguiu incluir nesta resolução todas as questões relacionadas com os funcionários da empresa comum e, mais especificamente, as ligadas ao equilíbrio de género.O Tribunal de Contas confirmou em 2018 os resultados positivos apresentados em anos anteriores. Sou, também por isso, a favor da concessão da quitação da Empresa Comum - Componentes e Sistemas Eletrónicos para a Liderança Europeia (ECSEL) em 2018.

2020/05/14

As empresas comuns são parcerias público-privadas, que desempenham um papel importante na implementação de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia. Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é alavancar as contribuições da indústria privada e dos membros das equipas de pesquisa na área das suas atividades.O nosso grupo conseguiu incluir nesta resolução todas as questões relacionadas com os funcionários da empresa comum e, mais especificamente, as ligadas ao equilíbrio de género.O Tribunal de Contas confirmou em 2018 os resultados positivos apresentados em anos anteriores. Sou, também por isso, a favor da concessão da quitação da Empresa Comum - Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (IMI 2) em 2018.

2020/05/14

As empresas comuns são parcerias público-privadas, que desempenham um papel importante na implementação de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia. Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é alavancar as contribuições da indústria privada e dos membros das equipas de pesquisa na área das suas atividades.O nosso grupo conseguiu incluir nesta resolução todas as questões relacionadas com os funcionários da empresa comum e, mais especificamente, as ligadas ao equilíbrio de género.O Tribunal de Contas confirmou em 2018 os resultados positivos apresentados em anos anteriores. Sou, também por isso, a favor da concessão da quitação da Empresa Comum - Shift2Rail em 2018.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração; introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências; pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências. Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018. Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso, um impacto direto nas suas vidas. Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração; introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências; pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências. Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018. Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso, um impacto direto nas suas vidas. Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração; introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências; pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências. Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018. Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas. Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração; introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências; pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências. Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018. Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso, um impacto direto nas suas vidas. Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração; introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências; pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências. Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018. Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas. Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração; introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências; pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências. Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018. Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas. Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

Quero felicitar o relator do grupo S&D por ter produzido um relatório equilibrado, que apresenta os sucessos, mas também os problemas e áreas que exigem ações adicionais da administração do Parlamento Europeu, a fim de melhorar os serviços prestados aos deputados, as condições para diferentes categorias de funcionários e o desempenho do Parlamento. As questões de aumento da transparência e acesso dos deputados ao relatório do auditor interno e ao relatório da Autoridade para Partidos Políticos Europeus e Fundações Políticas Europeias também foram incluídas.Quero ainda destacar o facto de o Tribunal de Contas Europeu ter concluído que as despesas administrativas das instituições da UE para 2018 não foram afetadas por erros materiais.Gostava de realçar os esforços da administração do Parlamento Europeu para garantir serviços de alta qualidade e melhores condições de trabalho para os membros e funcionários, mas estes devem continuar e melhorar ainda mais. A crise do COVID-19 demonstrou que são necessários mais investimentos em digitalização. Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação ao Parlamento Europeu para 2018.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

As empresas comuns são parcerias público-privadas, que desempenham um papel importante na implementação de aspetos específicos da política de investigação da União Europeia. Um dos principais objetivos e valor acrescentado das empresas comuns é alavancar as contribuições da indústria privada e dos membros das equipas de pesquisa na área das suas atividades.O nosso grupo conseguiu incluir nesta resolução todas as questões relacionadas com os funcionários da empresa comum e, mais especificamente, as ligadas ao equilíbrio de género.O Tribunal de Contas confirmou em 2018 os resultados positivos apresentados em anos anteriores. Sou, também por isso, a favor da concessão da quitação à Empresa Comum - Segurança da Navegação Aérea (SESAR) em 2018.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação para esta agência.

2020/05/14

O Grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões, votarei a favor da concessão de quitação a esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação a esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação a esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação a esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação a esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação a esta agência.

2020/05/14

O grupo S&D conseguiu introduzir a questão da igualdade de género no que diz respeito à administração das agências e à composição dos seus conselhos de administração. Introduzimos ainda um pedido para resolver casos estruturais de conflito de interesses em várias agências. Pedimos também para serem criados relatórios de sustentabilidade sobre todas as agências no futuro e uma redação mais forte sobre o problema do pessoal temporário nas agências.Fiquei satisfeita com os resultados positivos confirmados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria às agências para 2018.Gostava de reiterar a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, com influência significativa nas políticas, na tomada de decisões e na implementação de programas em áreas de importância vital para os cidadãos europeus, tendo por isso um impacto direto nas suas vidas.Por estas razões irei votar a favor da concessão de quitação a esta agência.

2020/05/14

Estas medidas excecionais ora propostas visam permitir que, no presente ano, as assembleias gerais possam decorrer até 31 de dezembro.Considerando as circunstâncias atuais, bem como os estritos limites temporais dentro dos quais esta medida se aplicará, o meu voto irá em sentido favorável.

2020/05/14

Como parte da resposta global da UE à pandemia de COVID-19, a Comissão Europeia adotou uma proposta de assistência macrofinanceira (AMF) ao alargamento e aos parceiros de vizinhança. Esta proposta de fornecimento de AMF da União Europeia (em conjunto com o apoio do FMI) totaliza 3 mil milhões de euros para os seguintes países: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Montenegro, República da Macedónia do Norte, Geórgia, Moldávia, Ucrânia, Jordânia e Tunísia. Esta assistência vai assumir a forma de empréstimos a médio prazo distribuídos entre os beneficiários.Considero fundamental este sinal, dado aos nossos vizinhos, de que a UE está pronta para os apoiar neste momento de crise sem precedentes. Esta ajuda urgente é necessária para enfrentar os desafios colocados pela situação do COVID19. Defendo também que a distribuição destas ajudas deve ser feita com a máxima transparência e condicionalidade do país destinatário, garantindo que o dinheiro seja gasto de acordo com os compromissos de boa governança, em investimentos sustentáveis e tendo em atenção as necessidades das pessoas.Irei votar favoravelmente esta proposta, pois acredito que, dada a situação do coronavírus, ela é realmente necessária.

2020/05/15

O presente regulamento pretende modificar temporariamente uma série de disposições das leis existentes em matéria de aviação, a fim de permitir à Comissão e às autoridades nacionais abordar mais facilmente uma série de consequências negativas da pandemia do COVID-19 e atenuar os impactos no setor da aviação para a duração da crise. Votei a favor desta proposta devido à situação atual de combate à pandemia do Coronavirus.

2020/05/15

O presente regulamento estabelece medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e prorrogação do prazo de validade de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinadas verificações em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 nas áreas do transporte rodoviário, ferroviário e fluvial e segurança marítima. Essas disposições temporárias prorrogam a validade desses certificados, licenças ou autorizações que expiram entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 e garantem que permaneçam válidas durante um período razoável de tempo, durante e após o surto de COVID-19.Devido às circunstâncias atuais votei favoravelmente esta proposta.

2020/05/15

O presente regulamento introduz um novo parágrafo no artigo 21.° do Regulamento (UE) 2017/352, permitindo a possibilidade de a entidade gestora do porto ou a autoridade competente não cobrar, suspender ou reduzir o encargo das infraestruturas portuárias, ou adiar o pagamento da taxa de infraestrutura portuária devida, durante o período de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Devido à atual pandemia apoio esta decisão.

2020/05/15

Este documento altera – aplicando o processo de urgência nos termos do artigo 163.º – a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 relativa ao pilar técnico do 4.º pacote ferroviário. À luz do surto de COVID-19, a maioria dos Estados-Membros solicitou um atraso na transposição, alegando que não poderá concluir a legislação necessária antes de 16 de junho de 2020. O objetivo dessas propostas é adiar o prazo para o cumprimento de certas disposições do 4.º pacote ferroviário por três meses, de 16 de junho de 2020 a 16 de setembro de 2020.Tendo em atenção as atuais circunstâncias, votei favoravelmente a sua aprovação.

2020/05/15

Irei votar favoravelmente este Acordo, pois nele podemos encontrar uma abordagem verdadeiramente preventiva à gestão da pesca, em consonância com a política comum de pescas.Este novo protocolo prevê possibilidades de pesca para os navios da União Europeia nas águas de Cabo Verde, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e seguindo as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).O Protocolo também permitirá que a União Europeia e a República de Cabo Verde trabalhem mais de perto na promoção da exploração sólida dos recursos pesqueiros nas águas de Cabo Verde e apoiem os esforços de Cabo Verde para desenvolver a sua economia azul.

2020/06/17

Irei votar favoravelmente este Acordo, pois nele podemos encontrar uma abordagem verdadeiramente preventiva à gestão da pesca, em consonância com a política comum de pescas.Este novo protocolo prevê possibilidades de pesca para os navios da União Europeia nas águas de Cabo Verde, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e seguindo as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).O Protocolo também permitirá que a União Europeia e a República de Cabo Verde trabalhem mais de perto na promoção da exploração sólida dos recursos pesqueiros nas águas de Cabo Verde e apoiem os esforços de Cabo Verde para desenvolver a sua economia azul.

2020/06/17

Este acordo de parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a Guiné-Bissau irá permitir que barcos oriundos dos Estados-Membros possam pescar nas águas deste país, explorando, assim, de uma forma ordeira e sustentável os recursos inexplorados pelas populações locais.Ao mesmo tempo, a União Europeia compromete-se a contribuir para o desenvolvimento de um dos países pior classificados no índice de desenvolvimento das Nações Unidas.Irei votar favoravelmente este acordo pois acredito que devemos defender a pesca sustentável. Quero apenas deixar uma chamada de atenção para a instabilidade da situação política no país, que deve merecer um atento acompanhamento por parte da União Europeia.

2020/06/17

Este acordo de parceria no domínio das pescas, entre a União Europeia e a Guiné-Bissau, irá permitir que barcos oriundos dos Estados-Membros possam pescar nas águas deste país, explorando, assim, de uma forma ordeira e sustentável os recursos inexplorados pelas populações locais.Ao mesmo tempo, a União Europeia compromete-se a contribuir para o desenvolvimento de um dos países pior classificados no índice de desenvolvimento das Nações Unidas.Irei votar favoravelmente este acordo pois acredito que devemos defender a pesca sustentável. Quero apenas deixar uma chamada de atenção para a instabilidade da situação política no país, que deve merecer um atento acompanhamento por parte da União Europeia.

2020/06/17

Uma avaliação do anterior Protocolo relativo às Pescas entre a UE e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe, assim como uma avaliação sobre a oportunidade do mesmo, ditaram a sua renovação, agora votada.O novo Protocolo tem uma particular importância para o setor das pescas em ambos os países. Não apenas permite oportunidades de pesca às embarcações dos Estados-Membros em águas de S. Tomé e Príncipe, como prevê o apoio ao desenvolvimento do setor pesqueiro também de S. Tomé, enfatizando a promoção da prática de formas de pesca sustentável por ambas as partes e não esquecendo a consideração do respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, que são linhas orientadoras da ação externa da UE também nas suas relações comerciais.Por isso, votei favoravelmente.

2020/06/17

Esta recomendação, que votei favoravelmente, prende-se com a conclusão das negociações entre a UE e a Suíça na OMC, de forma a compensar a UE pela reclassificação suíça e consequente aumento de tarifas de carne temperada.

2020/06/17

Esta moção para resolução, que contou com o meu voto positivo, vai, de resto, de encontro à posição do meu grupo político que se manifesta a favor de fundos para pesquisas sobre doenças específicas.A canalização de fundos para a pesquisa e o desenvolvimento é uma via que apoio incondicionalmente, sobretudo se for com o objetivo de priorizar temas de saúde pública.

2020/06/17

No âmbito do processo orçamental da UE para o exercício de 2020, é mobilizado um montante de 8 212 697 EUR para Portugal, 56 743 358 EUR para a Espanha, 211 707 982 EUR para a Itália e 2 329 777 EUR para a Áustria, tanto em dotações de autorização quanto em pagamentos.A mobilização proposta pretende fornecer apoio financeiro para lidar com os danos causados por condições climáticas extremas no outono de 2019 e terá o meu voto positivo.

2020/06/17

No âmbito do processo orçamental da UE para o exercício de 2020, o projeto de orçamento retificativo n.º 4 aumenta o orçamento dedicado à assistência aos Estados-Membros em caso de grandes catástrofes naturais em 272 498 208 EUR, tanto em dotações de autorização como em pagamentos.O aumento proposto é importante e complementa a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência financeira a Portugal, Espanha, Itália e Áustria, após uma série de desastres naturais ocorridos no outono de 2019.Considero esta ajuda muito importante e, por isso, votarei a favor deste texto.

2020/06/17

O acordo com a República Popular da China proporcionará uma boa base de cooperação entre aquele país e a União Europeia em matéria de segurança da aviação civil e em conformidade com as normas ambientais que se impõem.Por isso, conta com o meu voto favorável.

2020/06/17

Apesar dos progressos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar muitas e variadas dificuldades no acesso aos direitos mais básicos e à participação plena na vida política, social e na economia. Não adianta eliminar barreiras legais, se as barreiras físicas permanentes e a discriminação permanecem um obstáculo intransponível para a realização pessoal e profissional das pessoas com deficiência.Em véspera de Nova Estratégia da UE relativa às pessoas com deficiência, esta Moção é crucial para que a Resolução que lhe seguir considere os muitos e pertinentes pontos que o PE pretende ver priorizados na ação e medidas efetivas no futuro: acessibilidade à plenitude dos direitos sociais e políticos em condições de igualdade - educação, emprego e formação, acesso a habitação e condições de vida condignas.A COVID 19 mostrou a fragilidade acrescida das pessoas com deficiência. As dificuldades que a ausência de cuidado e cuidadores teve nestas pessoas deve servir de lição a ter em conta na Nova Estratégia da UE. Esta tem de incluir medidas efetivas e recursos financeiros adequados à promoção da autonomia, numa perspetiva integrada, e apoio em situações de pobreza e exclusão, assim como às famílias, instituições e comunidade. Por tudo isto, votei a favor.

2020/06/18

Na sequência da grave crise financeira de 2008, foram adotadas ao nível europeu várias medidas de incremento da regulação e supervisão à banca, com o objetivo de obrigar os bancos a manterem maiores níveis de capital e liquidez, a fim de garantir a cobertura de eventuais perdas, evitar novas crises e resgates dos Estados. Ao contrário da crise de 2008, que começou no setor financeiro, a crise que enfrentamos em consequência da COVID-19 é uma crise que parte da economia real. As medidas para lhe fazer face de forma eficaz, e que permitam uma recuperação económica tão rápido quanto possível, exigem uma maior capacidade de empréstimo pelos bancos às famílias e empresas, que deles precisam com enorme urgência. Partilho, por isso, da posição do meu grupo político, votando favoravelmente esta flexibilização temporária de algumas das regras, não deixando de frisar igual apoio à posição que defende a suspensão temporária das distribuições de dividendos, a recompra de ações e outras remunerações variáveis. Acreditamos que a banca, desta vez, pode fazer parte da solução.

2020/06/18

Uma política da concorrência sólida é essencial para garantir o funcionamento do mercado único e manter um nível suficiente de investimento e inovação.Deste relatório, que votei favoravelmente, destaco a revisão pela Comissão das regras da concorrência e dos auxílios estatais, a fim de tornar as regras existentes mais adequadas à sua finalidade.Além disso, cumpre acrescentar que a COVID-19 trouxe enorme importância à política de concorrência, e a flexibilidade encontrada nela deve ser bem-vinda, observando a necessidade da condicionalidade em torno da boa governança tributária, transparência e tendo como prioridade a salvaguarda dos empregos.

2020/06/18

Na sequência da crise financeira de 2008, a União Bancária teve um papel fundamental na garantia dos setores da banca, financeiro e de seguros, permitindo que se tornassem mais resistentes aos embates sistémicos que pudessem voltar a ocorrer em eventuais novas crises, com consequências nefastas para a economia real, para o investimento e para a proteção dos cidadãos perante a falência de bancos e empresas financeiras.Dos três elementos constitutivos da União Bancária, ainda está para se concretizar o «conjunto único de regras», chamada a «espinha dorsal» do sistema, que permitirá criar regras de regulação iguais em todos os países da UE, assegurando estabilidade e evitando distorções do mercado. Não obstante, este relatório contém aspetos muito positivos: aborda de forma clara a proteção dos direitos dos consumidores, reforçada pelo forte apelo à criação de um sistema europeu de garantia dos depósitos, reduzindo os riscos dos depositantes, cuja confiança é fundamental para o investimento na zona euro.Ainda a adoção de uma perspetiva incisiva no sentido de rever o quadro de combate à lavagem de dinheiro, que, de uma vez por todas, tem de responder às deficiências que, até hoje, permitem um enorme desperdício de recursos. Por isso, votei favoravelmente.

2020/06/19

Este relatório é um sinal claro de que o Parlamento Europeu apoia a continuação do processo de alargamento, principalmente por ter sido uma das políticas mais bem-sucedidas da UE. A política de alargamento é também uma condição prévia para promover a presença da União e os seus interesses estratégicos nos Balcãs Ocidentais, pelo que deve ser encarada como sendo do nosso interesse comum. Acredito na continuação do processo de alargamento e votei, por isso, de forma positiva este relatório.

2020/06/19

Este é um assunto sobre o qual me tenho manifestado frequentemente, uma vez que se reveste de uma importância extrema para a saúde da liberdade de circulação que constitui, recorde-se, a pedra angular da cidadania da União e uma das grandes concretizações da União.Para além disso, a importância deste tema estende-se e tem implicações graves no nosso quotidiano, especialmente no dos cidadãos portugueses que se veem temporariamente proibidos de entrar em vários países do espaço Schengen.Desta forma, saúdo e voto favoravelmente estas questões colocadas à Comissão e ao Conselho que visam, no fundo, perceber em que medida é que a disparidade de medidas e critérios adotados pelos países relativamente à admissão ou exclusão de pessoas no seu território fere ou não o princípio da igualdade.

2020/06/19

Em linha com o tema da liberdade de circulação, o pedido de declaração do Conselho e da Comissão com resolução - o qual votei favoravelmente - é, não apenas uma resposta aos desafios colocados aos trabalhadores transfronteiriços em face da pandemia do COVID-19, mas também às graves violações dos seus direitos durante a mesma.Não podemos ignorar que existem 17 milhões de cidadãos europeus - entre os quais muitos portugueses - que vivem e trabalham noutro país da União que não o seu. Este é um número impactante, que nos recorda que a livre circulação de trabalhadores é um princípio fundamental da União Europeia, e que nos obriga a dar o máximo da nossa atenção a esta problemática.

2020/06/19

O relatório ora em causa visa introduzir uma soma adicional na Iniciativa para o Emprego Jovem de 2020. Como não poderia deixar de ser, e sendo a luta contra o desemprego jovem uma das maiores bandeiras do nosso grupo politico, esta é uma decisão que saúdo e para a qual contribuí favoravelmente com o meu voto.

2020/07/08

Como projeto humanista que coloca a dignidade da pessoa humana no vértice dos seus princípios fundamentais, a UE não pode deixar de dedicar uma atenção especial aos grupos de população mais vulneráveis, cujos direitos e modo de vida se vêm afetados de forma particular pelas consequências da atual pandemia que enfrentamos.É o caso das pessoas com deficiência e das suas famílias, que estão a sentir os efeitos da COVID de forma mais intensa, como a petição que chegou ao Parlamento fez notar. O Parlamento Europeu tem tido sempre uma atenção especial ao problema das pessoas com deficiência, trabalhando de forma transversal em todas as suas comissões na promoção de medidas de apoio estes cidadãos mais vulneráveis.Não pode senão ser unânime - e, por isso, sublinho o meu apoio, votando favoravelmente - este apelo à Comissão para que aja de forma célere e tome medidas para disponibilizar recursos e investimentos na continuidade dos cuidados de saúde e serviços de apoio a estes cidadãos, em linha com os Princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os princípios que norteiam o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2020/07/08

Esta decisão insere-se numa lógica de melhor organização dos tempos de trabalho, refletindo-se num reforço mais justo e equitativo das condições de trabalho dos condutores.Posto isto, não poderia deixar de votar este relatório em sentido positivo.

2020/07/08

A Iniciativa de Cidadania Europeia, introduzida no Tratado de Lisboa, em 2012, foi uma grande e importante conquista que permitiu aproximar os cidadãos da Europa, permitindo-lhes ter um papel ainda mais ativo no processo de decisão europeu.Verifica-se agora que, em virtude da COVID e das medidas de restrição de contacto e funcionamento institucional, o exercício e eficácia deste importante mecanismo veio encontrar dificuldades que é possível e importa ultrapassar sobretudo neste momento de crise, em que a chegada da voz dos cidadãos ao Parlamento é mais importante que nunca.Todas as medidas que permitam flexibilizar procedimentos e processos, assim como alguns requisitos do próprio instrumento, não podem senão contar com o meu firme apoio e, por isso, voto favoravelmente.

2020/07/09

A Comissão propôs adiar a implementação de duas diretivas do IVA relacionadas com o comércio eletrónico em seis meses, a fim de levar em conta o impacto do confinamento na maioria dos países europeus. Essas regras seriam aplicadas a partir de 1 de julho de 2021 em vez de 1 de janeiro de 2021. Esse atraso pode custar até 3,5 mil milhões de euros.Conseguimos no Parlamento uma grande maioria para reduzir este prazo para três meses, de forma a mostrar a disposição do Parlamento Europeu de dar prioridade à luta contra a fraude e insistir no papel que as plataformas devem desempenhar na cobrança do IVA, dando espaço de manobra aos Estados-Membros para finalizarem a sua implementação.Apesar de entender o facto de que o surto de COVID-19 gerou dificuldades à administração tributária, combater a fraude no IVA, cobrar o imposto e fazer com que as plataformas participem nesse esforço constituem uma prioridade e é por isso que, tal como o meu grupo politico, apoio a redução do prazo proposto pela Comissão na implementação da regra sobre o IVA para o comércio eletrónico.

2020/07/09

O Banco Europeu de Investimento desempenha um papel fundamental na arquitetura financeira da União Europeia.O controlo parlamentar da sua atividade garante a prestação de contas perante aqueles que representam os cidadãos da UE (os contribuintes), tarefa ainda mais importante no momento em que aprovamos relevantes planos de recuperação para fazermos face à atual pandemia sanitária e nos quais o BEI será um ator de peso.Este Relatório Anual vem reforçar a responsabilidade do BEI, apelando à sua necessária capitalização, assim como enfatiza a necessidade de maior transparência, reclamando que o direcionamento dos investimentos europeus para as empresas respeite o compromisso claro com os objetivos ambientais, em matéria de direitos humanos e dever de diligência prévia.Por isso, conta com o meu voto favorável.

2020/07/09

Na análise de controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que cabe ao Parlamento Europeu, saúdo a ênfase dada por este relatório à necessidade de um maior número de investimentos ligados à proteção ambiental e assuntos ligados ao ambiente.Tendo votado favoravelmente este relatório, partilho do desejo do meu grupo politico de ver concretizada uma politica de investimento mais ativa no reforço da coesão social.

2020/07/09

Considero importante o 30.º relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude, bem como com os progressos alcançados nas últimas três décadas no estabelecimento e desenvolvimento dos fundamentos legislativos e do quadro institucional (OLAF e EPPO) da luta contra fraudes e irregularidades a nível da UE. A proteção do orçamento da UE não seria possível sem os esforços conjuntos das instituições da UE e das autoridades nacionais, e encorajamos a cooperação contínua entre os Estados-Membros e a Comissão, a este respeito. Em relação a este texto elaborado por um relator do Grupo ID - tal como o meu grupo político, acredito em uma Europa progressiva. Não posso votar favoravelmente um texto de grupos cuja missão é fraturar a unidade pela qual lutamos e por isso votei contra este relatório.

2020/07/09

A União Europeia assumiu como prioridade desempenhar um papel principal no combate às alterações climáticas e a luta pela implementação de um novo Acordo Verde. Para tal, é fundamental que o sistema europeu de energia se torne progressivamente menos dependente das energias fósseis e aposte cada vez mais nas energias renováveis, cujas técnicas de armazenamento ainda enfrentam dificuldades que urge ultrapassar. Este Relatório apela à Comissão que desenvolva uma estratégia compreensiva em matéria de armazenamento de energia, eliminando os atuais entraves regulatórios. Ainda põe uma tónica na origem da produção de hidrogénio, apelando à criação de um selo de origem e, também importante, confere aos cidadãos um muito necessário papel ativo e contribuição própria para os sistemas de energia, o que considero de grande importância e, por isso, conta com o meu voto favorável.

2020/07/10

A aprovação do novo Acordo Verde, com definição de novas metas em matéria de descarbonização e de transição energética a atingir até 2050, implica uma revisão de muitas das atuais regras que regem o setor europeu da energia, designadamente em matéria da Infraestrutura Transeuropeia. A maior incorporação de energias provenientes de fontes renováveis no consumo total de energia e os novos sistemas de armazenamento são fatores, entre outros, que implicam um novo modelo de redes que exigirão um forte investimento por parte da UE. Redes inteligentes, com produção local, consumidores mais ativos, sem esquecer a mobilidade elétrica. A revisão das regras da Rede Transeuropeia de Energia é essencial para o desenvolvimento do mercado interno de energia e para uma maior segurança no abastecimento, obrigando a que os sistemas sejam mais sustentáveis. Temos de ser claros e coerentes na exigência de que os projetos e investimentos de energia na UE estejam de acordo com os objetivos climáticos que definimos. Por isso, voto favoravelmente esta Resolução.

2020/07/10

Como os recentes escândalos demonstram, as instituições financeiras de vários países europeus continuam a ser usadas com fins criminais, sem que possamos rastrear efetivamente os primeiros beneficiários e mandantes das operações financeira que visam a lavagem de dinheiro proveniente da prática dos mais variados crimes - tráfico de droga, de seres humanos, de armas ou desvio de recursos públicos por autocratas que criam e promovem verdadeiras organizações criminosas. A atual legislação é manifestamente insuficiente para prevenir e combater este flagelo. Acresce o facto de ser aplicada de forma díspar e variada.Esta resolução é um importante contributo para o Plano de Ação da Comissão, aprovado em maio. É uma resolução ambiciosa na exigência de maior transparência, alargando o âmbito das entidades sujeitas a controlo, com um registo público dos efetivos beneficiários por detrás das instituições e empresas de fachada. Exige ainda um conjunto único de regras comuns aos vários Estados e de um órgão de supervisão europeu. Promove ainda um forte quadro de sanções severas para os prevaricadores. A integridade do sistema financeiro da UE e a nossa segurança também disto dependem. Por isso, voto favoravelmente.

2020/07/10

A criação de um Fundo de Recuperação pós-Covid-19, assente na mutualização da dívida, representa um passo histórico a que o PE fica indelevelmente ligado.No que concerne ao Quadro Financeiro Plurianual, saliento a necessidade de melhorias em relação a programas fundamentais, à concretização da visão estratégica da UE no plano interno, no contexto geopolítico e da economia global, bem como de novos recursos próprios.Acolho integralmente o mencionado nesta resolução em matéria do mecanismo do Estado de direito, direitos fundamentais e democracia. Os impostos dos europeus não podem servir para alimentar derivas autoritárias.

2020/07/23

O papel que a educação, a cultura e o voluntariado desempenham na transição verde e, mais concretamente, na realização dos objetivos mais amplos do Acordo Verde, é fundamental.Tal não estava, porém, devidamente refletido na agenda destes programas durante o período 2014-2020.Assim, este relatório, que votei em sentido favorável, aponta soluções criativas e inovadoras que, além de incluírem tais metas nas agendas de tais, permitem uma mais estruturada e efetiva transição verde.

2020/09/14

Este relatório, que abrange a cooperação em matéria de segurança entre a UE e África, é a ocasião para refletir sobre o impacto, mas também sobre o mandato e os meios, das missões e operações da PCSD presentes nestas regiões. Seguindo aquilo que é a posição do grupo e que eu própria considero como mais adequado, esta cooperação deve priorizar a prossecução de objetivos comuns que visem assegurar a paz, segurança e prosperidade.Tendo em conta que África é um parceiro vizinho da União Europeia, e que alinha pelo mesmo diapasão no que concerne a vários desafios comuns, acredito que este reforço da cooperação não poderá ser senão altamente benéfico para todos os envolvidos - razão pela qual votei favoravelmente este relatório.

2020/09/15

A proposta ora em causa visa fortalecer o Mecanismo de Proteção Civil da União, de forma a garantir que a UE e os Estados-Membros estejam mais bem preparados para responder a emergências em grande escala.Deste reforço, cabe destacar o sistema mais flexível para resposta a emergências em grande escala, bem como o orçamento total atribuído ao mecanismo, que ascende a 3 455 902 000 EUR para o período 2021-2027.Tendo em conta as circunstâncias atuais com que nos deparamos, é com total convicção que eu, bem como o Grupo dos Socialistas e Democratas, saudamos um mecanismo de proteção civil reforçado que permitirá à União estar mais bem preparada e responder a qualquer futura pandemia ou catástrofe natural.

2020/09/16

O reforço das receitas do orçamento comunitário, necessário à implementação de um Plano de Recuperação para a Europa que seja não só robusto, mas também sustentável, implica necessariamente uma alteração à origem e composição dessas mesmas receitas, dada a evidente impossibilidade de aumento das contribuições dos Estados, que se refletiria naturalmente em aumentos de impostos aos cidadãos e empresas, já a braços com tantas dificuldades geradas pela crise que vivemos.Este relatório – que conta com o meu voto favorável – aponta no sentido correto: para garantir a sustentabilidade das receitas do orçamento comunitário é necessário um aumento dos recursos próprios através de esquemas diversificados de nível comunitário concebidos de forma integrada e transversal. A UE precisa de orçamentos mais robustos, com um maior peso de receitas comuns, como, por exemplo, através de medidas fiscais que penalizem a evasão fiscal, os abusos da especulação financeira ou os impactos negativos de certas atividades no ambiente.

2020/09/16

Este relatório foi objeto de amplo consenso em sede de comissão, revelando um esforço de compromisso - que quero louvar - do seu relator e também dos grupos que se mostraram envolvidos na procura de um consenso construtivo na avaliação da situação deste importante parceiro europeu.A estabilidade política, económica e social, assim como a integridade territorial da Geórgia é de fundamental importância geopolítica para a UE. O relatório - que conta com o meu voto favorável - é muito abrangente, fazendo uma análise rigorosa de matérias que vão desde a situação político-eleitoral e legislativa da Geórgia até às reformas do sistema judiciário, situação em matéria de liberdades fundamentais, direitos humanos, direitos dos trabalhadores, liberdade de circulação, entre outras.Se, por um lado, não se omite a necessidade de aprofundar reformas em curso, é consensual o reconhecimento dos progressos feitos, designadamente no diálogo político entre partidos, ponto importante que quero salientar e que é decisivo para a evolução do sistema político da Geórgia, do qual depende não só a sua estabilidade social e o seu progresso económico, como a estabilidade das suas regiões vizinhas.

2020/09/16

O relatório em questão inclui um conjunto de recomendações e apelos dirigidos à Comissão e ao Conselho, relativamente a uma série de áreas onde se tem vindo a verificar uma acentuada deterioração do Estado de direito na Polónia, como a independência do poder judicial, o funcionamento do sistema legislativo e eleitoral, e a proteção dos direitos fundamentais.Este é um assunto em torno do qual o Grupo dos Socialistas e Democratas se tem unido e por cuja denúncia e posterior ação se tem ativamente batido. Em nome dos cidadãos, que são aqueles que mais sofrem com este tipo de ataques à democracia, mas também das instituições, pelas quais devemos lutar pela sua preservação, opomo-nos e queremos deixar claro que todos os cidadãos da União merecem igual tratamento e pleno gozo dos seus direitos fundamentais.Posto isto, e na expectativa de uma rápida ação da União com vista a evitar uma mais aprofundada erosão do Estado de direito na Polónia voto, como não poderia deixar de ser, em sentido favorável.

2020/09/17

A necessidade de substituir o corrente quadro europeu no qual se movem as diferentes estratégias a nível nacional, bem como de suprir as faltas que aquelas não foram comprovadamente capazes de fazer face, são os factos que conduzem a este relatório ora em apreciação.Em particular, destaco aqui o apelo lançado aos Estados-membros, no sentido de pugnar por medidas que contribuam para uma mais visível eliminação de desigualdades nas áreas da saúde, alojamento, educação e emprego, de forma a pôr um termo à situação de extrema precariedade em que os membros desta comunidade se encontram na Europa.Com vista a uma maior integração das comunidades Roma na nossa União, e para cujo progresso seja visível, primeiramente, no terreno, o meu voto relativamente a este relatório vai, por conseguinte, em sentido favorável.

2020/09/17

A política da União Europeia em relação à Bielorrússia não pode ser indiferente à flagrante fraude eleitoral ocorrida nas urnas no passado mês de agosto. A exigência de eleições justas e livres sob observação da OSCE/ODHIR que consta da Resolução – baseada nas recomendações anteriores destas Organizações – é ponto fundamental para assegurar uma transição democrática pacífica naquela que é justamente designada como “a última ditadura da Europa”.A UE não pode ser indiferente às vozes do povo – sindicalistas, estudantes, opositores, cidadãos comuns que nas ruas têm reclamado justiça, democracia e liberdade e a quem o regime de Lukashenka respondeu com uma violência e repressão sem precedentes.A Bielorrússia faz parte da parceria que a UE mantém a leste. Impõe-se-nos fazer uma avaliação crítica da nossa posição, sermos firmes e dirigir a nossa ação e apoio financeiro para a sociedade civil, como é claro no texto.A Resolução exige o fim imediato das agressões, a libertação de todos os detidos e a responsabilização dos responsáveis políticos e militares envolvidos na violenta repressão dos protestos, clarificando que o respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais é condição sine qua non para uma cooperação da UE. Conta naturalmente com o meu voto favorável.

2020/09/17

O recurso a assassinatos e envenenamentos como forma de silenciar opositores políticos dissidentes na Rússia não é de hoje. Pelo contrário. O caso de Alexei Navalny segue-se a Boris Nemtsov, Anna Politkovskaya, Vladimir KaraMurza, Sergei Protazanov ou Sergei Skripal, entre tantos outros. As práticas desumanas e cruéis das autoridades russas têm de ter uma resposta de firme condenação por parte da comunidade internacional.Esta resolução exige a necessária e urgente investigação internacional, a aplicação de sanções dirigidas aos responsáveis por crimes bárbaros para que seja posto um fim à impunidade. Por fim, esta resolução deixa clara a posição do Parlamento Europeu: a grave situação das liberdades políticas e cívicas, as permanentes violações dos Direitos Humanos e a prática de crimes atrozes para eliminação física das vozes críticas ao regime têm de ter consequências nas relações UE-Rússia. Não pode senão contar com o meu firme voto favorável.

2020/09/17

O caráter urgente deste relatório surge como tentativa de apoio à indústria de motociclos, de forma a contrariar os efeitos da pandemia. A necessidade de alterar o regulamento ora em análise prende-se com o facto de estas circunstâncias excecionais poderem vir a gerar potenciais perturbações no mercado.Assim sendo, a proposta de alteração aqui vertida e relativamente à qual votei em sentido favorável visa estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, oferecer a possibilidade aos produtores de vender veículos já em stock que eles não puderam anteriormente escoar devido às medidas de confinamento e, por outro lado, não adiar a introdução no mercado de veículos da fase seguinte.

2020/10/19

O objetivo que presidiu à criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi o de garantir apoio e posterior reintegração no mercado de trabalho àqueles trabalhadores que tenham sido despedidos ou cuja atividade tenha cessado como resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial.Ora, a candidatura espanhola cumpre precisamente todos estes requisitos. Por esta razão, e considerando o grande número de despedimentos que se verificou na região, bem como as graves repercussões que tal terá na economia regional, voto favoravelmente a concessão desta contribuição, cuja valia será, certamente, grande.

2020/10/19

Na sequência da resolução de maio último, que se propunha adiar a decisão de dar quitação ao Comité Económico e Social Europeu devido a um caso de assédio contra um membro superior do Comité, este tema volta, uma vez mais, a votação.Perante a inércia do Comité, escudado nas lacunas evidenciadas pelo seu Código de Conduta e refletida na falta de ação tendente a alterações sistemáticas que protejam os seus trabalhadores de tais atitudes inadmissíveis no futuro, voto favoravelmente este relatório, recusando, portanto, a respetiva quitação.

2020/10/20

Mantém-se o impasse institucional nesta matéria. A falta de informação providenciada pelo Conselho, bem como a tímida cooperação revelada neste dossiê, adiam a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho relativo ao exercício de 2018.O meu voto vai no sentido de apoio ao relatório e, portanto, de recusar a quitação, na esperança, porém, que o diálogo interinstitucional seja retomado o mais breve possível.

2020/10/20

A realidade digital que testemunhamos hoje em dia, bem como a ambição de completar um Mercado Único Digital, em nada se compara àquela de há 20 anos, altura em que a Diretiva sobre o comércio eletrónico foi adotada.Deste modo, e considerando todos os desenvolvimentos que se verificaram nesta área durante este período, este relatório visa introduzir, através de regulamentação futura, diversas salvaguardas que têm por objetivo tornar o comércio online tão seguro e fiável como nas lojas, protegendo assim o interesse público e os direitos dos consumidores. Posto isto, o meu voto vai também aqui em sentido favorável.

2020/10/20

Como já ficou evidente, o ato legislativo sobre os serviços digitais será, com todas as suas diferentes especificidades, um dos vetores mais importantes da política digital da União durante os próximos anos.Nesse sentido, cumpre equipá-lo convenientemente, e é precisamente isso que sucede no relatório ora em apreciação. Voto, portanto, favoravelmente, este relatório que prevê a inclusão, no ato legislativo, de um regulamento que estabeleça não só normas e procedimentos transparentes, equitativos, vinculativos e uniformes para a moderação de conteúdos, mas que também garanta vias de recurso judicial acessíveis e independentes.

2020/10/20

O enfoque que este relatório atribui à salvaguarda dos direitos fundamentais é de salutar e vem suprir uma importante falha que se verificava na proposta que lhe deu origem e que gerava preocupação relativamente ao futuro regulamento. Neste âmbito, destaco a abordagem que se prevê fazer ao discurso de ódio e à contrainformação como uma das medidas mais progressistas aqui previstas.Consagrado que está agora o primado dos direitos fundamentais neste relatório, bem como todas as obrigações daí decorrentes, o meu voto vai, como não poderia deixar de ser, em sentido favorável.

2020/10/20

Este relatório manifesta-se muito oportuno na forma, no conteúdo e no tempo.A situação de desrespeito pelos direitos humanos na Bielorrússia vem a deteriorar-se num quadro de repressão, violência, detenções arbitrárias, tortura e tratamento degradante de manifestantes pacíficos e opositores, com alguns destes a serem expulsos do país.A impunidade diante dos crimes cometidos contra o povo não pode continuar. A lista de sanções tem que ser ampliada e integrar Lukashenko. É necessário que a UE coordene a sua ação com outras organizações internacionais, nomeadamente a OSCE, e apoie as ONG na sua atividade de recolha de provas.As relações de cooperação com o Governo de Lukashenko têm que ser totalmente suspensas e os recursos devem ser canalizados para o apoio ao povo bielorrusso, dentro de um plano que deve ser criado em diálogo com as forças democráticas para apoio à recuperação económica e social do país no processo de transição democrática.O Parlamento Europeu deve organizar com urgência uma missão de alto nível para entabular o diálogo com as forças nacionais e iniciar um processo de apoio. A UE tem que ser intransigente na exigência de eleições livres e justas, supervisionadas pela OSCE.

2020/10/21

Este relatório aborda os principais assuntos nas áreas de política social e de emprego e fornece uma visão geral detalhada de quais deveriam ser as questões abrangidas pelo exercício do Semestre Europeu e que, atualmente, não são suficientemente abordadas.Este exercício para o próximo ano assume uma importância particular, uma vez que está relacionado com a implementação dos planos nacionais de recuperação e resiliência e com a utilização do apoio financeiro europeu.Para o grupo S&D, os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os ODS devem ser a bússola que orienta as reformas e os investimentos.Precisamos também de uma nova agenda social que substitua a estratégia UE 2020 por uma visão de longo prazo de uma economia de bem-estar e da sustentabilidade do nosso ambiente e modelos sociais.O texto é muito progressista e inclui todas as prioridades do S&D na Comissão do Emprego, pelo que terá o meu voto positivo.

2020/10/21

Se a UE leva a sério o seu compromisso com o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, está na hora de agir relativamente ao problema do desmatamento global, não apenas o que ocorre sob nossa supervisão, mas também com a ajuda de empresas europeias. Para combater as mudanças climáticas e proteger a biodiversidade do planeta, precisamos de proteger os ecossistemas mais frágeis e impedir sua destruição.Este relatório propõe um ambicioso enquadramento jurídico para travar a desflorestação global, pela qual as empresas europeias têm alguma responsabilidade. Se aprovado, poderá introduzir um conjunto de ferramentas para travar e inverter a desflorestação global provocada pela UE, e tem por isso o meu apoio.

2020/10/22

Através desta minha declaração de voto quero expressar o meu apoio aos colegas que trabalharam neste dossier , em particular o Ernest Urtasun e a Hannah Neumann. Voto favoravelmente este relatório que tem, entre muitos outros pontos positivos, o facto de ser o primeiro do Parlamento Europeu a descrever todos os aspetos políticos, institucionais e de financiamento necessários para a concretização da igualdade de género na política externa e de segurança da UE.Temos de abordar estes pontos pois continua a haver uma sub-representação das mulheres em cargos de representação e gestão da política externa da Comunidade. Este texto apresenta várias recomendações a serem consideradas no próximo novo Plano de Ação de Género 2021-25, que será publicado em breve. É, por isso, importante a sua aprovação e que o mesmo seja tido em conta pela Comissão Europeia.

2020/10/23

A UE perdeu cerca de um terço das suas explorações agrícolas desde 2003. Com a reforma da PAC, o S&D tentou distanciar-se do modelo de agricultura mais intensivo desejado pelo PPE e pelo ECR, por exemplo, limitando os pagamentos para os grandes agricultores a 60 000 EUR.O Grupo S&D está empenhado em aprovar esta reforma, especialmente quando se trata de recompensar os agricultores por modos de produção mais sustentáveis. Para nós, é claro que os cidadãos querem ver mudanças nos domínios da Europa com uma PAC mais sustentável e amiga dos animais.Consideramos que os pagamentos básicos, que são concedidos sem verificar as necessidades económicas dos beneficiários, deveriam ser limitados a um nível mais baixo para assegurar uma abordagem mais equitativa. O Grupo quer garantir que o dinheiro público chega a quem mais precisa e seja usado para incentivar o fornecimento de bens públicos.A nova PAC deve dar prioridade aos pequenos produtores sustentáveis e encorajar os jovens agricultores a aderirem à profissão. Essas devem continuar a ser as nossas prioridades e, por isso, votei a favor deste relatório. Votei também a favor de todas as alterações que limitassem ou impedissem os apoios à atividade tauromáquica, pois esta é desde há muito tempo a minha posição relativamente a esta matéria.

2020/10/23

Esta proposta de regulamento “horizontal” sobre o financiamento, gestão e acompanhamento da PAC 2021-2027 está intimamente ligada ao Regulamento do Plano Estratégico. Atribui um papel mais importante aos organismos de coordenação e certificação e inclui o método de auditoria única, o que permitiria uma redução do número de auditorias realizadas pela Comissão.Tal como os restantes textos relativos à PAC, este relatório resulta de um compromisso entre os diferentes grupos políticos que, não sendo o ideal, do meu ponto de vista, permite avançar com a reforma deste programa para o período de 2021-2027, evitando assim um vazio de regulamentação e permitindo atualizar positivamente muitas das disposições relativas ao anterior período. Teve, por isso, o meu voto favorável.

2020/10/23

A crise da COVID-19 e o seu impacto no setor agrícola e na cadeia de abastecimento alimentar reforçaram a necessidade de uma melhor gestão de crise nos mercados de produtos agrícolas, uma forte proteção para a integridade do mercado comum de produtos e uma melhor capacitação dos agricultores por meio das organizações de produtores e entre os ramos das organizações a que pertencem.A transparência nos mercados de produtos agrícolas é crucial, não só para o setor, mas também para os consumidores. No futuro, a robustez da Organização do Mercado Comum será fundamental para salvaguardar o nosso futuro abastecimento alimentar em tempos de crise e também em tempos normais.Votarei favoravelmente este texto bem como as alterações relativas à permissão da utilização de termos como hambúrguer, salsicha, e outros, em produtos que não tenham origem animal, pois considero que, desde que bem rotulados - tal como exigido por lei -, estes produtos não visam enganar o consumidor.

2020/10/23

No decurso de 2020 foram vários os países atingidos de forma particular por graves desastres naturais, a que se juntou a situação de emergência sanitária provocada pela pandemia de COVID-19. A dimensão da resposta numa situação tão exigente convoca todos a contribuir no auxílio aos Estados-Membros em dificuldade. A aprovação destas verbas, que conta naturalmente com o meu voto, é a demonstração da solidariedade europeia em ação.

2020/11/23

A emenda orçamental em apreço é indispensável à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para assistência financeira à Croácia e à Polónia para acorrer à resposta aos desastres naturais ocorridos este ano, assim como as verbas disponibilizadas à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e a Espanha para assistir no combate à emergência da COVID-19, e, por isso, conta com o meu voto favorável.

2020/11/23

As graves consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 vêm prejudicar ainda mais a situação já de si preocupante dos sem-abrigo na Europa.A perda de empregos e de rendimentos, fenómeno que, em rigor, se agravara na sequência das medidas de austeridade adotadas durante a crise financeira, pode fazer aumentar de forma dramática a percentagem de pessoas em risco de pobreza e com dificuldade em manter a sua habitação, como assinala a Petição que dá origem a esta resolução.Com esta resolução - que voto favoravelmente - instamos a Comissão e os Estados-Membros a fazerem uso de todos os instrumentos ao seu dispor, priorizando este Direito básico. O Quadro Financeiro Plurianual e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência são instrumentos fundamentais e devem contribuir para o reforço das oportunidades de trabalho e integração das famílias sem emprego.A Europa deve promover medidas devidamente direcionadas, contribuindo para a execução, concertada e integrada, das políticas dos Estados-Membros em matéria de habitação.Com esta Resolução apelamos a um acompanhamento mais intenso e rigoroso dos números de pessoas sem-abrigo, de pessoas em risco, fazendo uma monitorização permanente que permitirá prevenir os problemas e melhor orientar as políticas públicas e os fundos.

2020/11/23

A liberdade de circulação é um princípio basilar da construção europeia e tem permitido aos cidadãos europeus uma mobilidade sem precedentes com consequências extraordinariamente positivas para as economias e as comunidades.A imposição pelos Estados de restrições nas fronteiras em resposta à propagação da COVID-19 exige uma efetiva coordenação, por forma a menorizar os efeitos negativos que a falta de liberdade de circulação tem para as pessoas e para as empresas.Esta Resolução vem precisamente enfatizar a necessidade de uma coordenação geral das medidas à escala europeia e a necessária consideração dos casos particulares dos trabalhadores transfronteiriços, estudantes e casais binacionais, afetados desproporcionalmente pelas restrições de circulação.Por isso, voto favoravelmente.

2020/11/23

Os ataques que a liberdade de imprensa sofre por todo o mundo, mesmo nas ditas democracias consolidadas, mostra-nos como ela nunca deve ser dada por adquirida. A Plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção e da segurança dos jornalistas, só em 2020, emitiu a este propósito mais de 180 alertas. A UE tem um papel fundamental a desempenhar na proteção da liberdade de imprensa, no combate ao discurso do ódio e à cada vez maior desinformação. Todas estas grandes questões são enfatizadas nesta Resolução, que conta com o meu voto a favor.Exige-se um reforço de todos os meios que garantem uma informação livre e isenta, combatendo a concentração dos media e a ingerência dos governos, em prol da transparência, do pluralismo e da própria Democracia, dentro e fora da UE.

2020/11/25

A estratégia da política industrial europeia é particularmente importante no momento de crise económica global que vivemos. A recuperação e o futuro da UE dependem de uma nova visão da indústria que vá ao encontro do principal desafio contemporâneo: promover uma industrialização inclusiva e sustentável, que incorpore as metas ambientais, designadamente a neutralidade climática, que dê um papel de destaque à investigação e inovação e responda ao desafio da economia digital.Esta Resolução - que voto favoravelmente - não só afirma as metas referidas, há muito centrais no programa do Grupo S&D, como reforça a necessidade de que a transição industrial, verde e digital, seja socialmente justa, acompanhada de medidas de apoio à criação de emprego de qualidade, requalificação de trabalhadores, apoio às pequenas e médias empresas, à coesão social e territorial, de forma a que ninguém seja deixado para trás.O crescimento da UE e o seu reforço externo no quadro da economia global exigem recursos financeiros adequados e um apoio aos instrumentos orçamentais dos Estados-Membros nesta transição.

2020/11/25

Enquanto o maior doador mundial e principal ator internacional na promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo, a UE tem um papel crucial no apoio ao desenvolvimento e na cooperação internacional.Não obstante todas as declarações de intenção, a política de apoio ao desenvolvimento enfrenta com frequência as dificuldades de lidar com os diferentes interesses nacionais e institucionais.Este Relatório vem enfatizar a necessidade de superar essas dificuldades, explorando as oportunidades que a UE tem ao seu dispor no sentido de ter uma política de cooperação e apoio ao desenvolvimento mais abrangente e coordenada, mas também mais eficiente e eficaz.Registo a propósito as referências à cooperação triangular, à cooperação sul-sul, ao papel fundamental dos atores locais e ao contributo do setor privado no apoio ao desenvolvimento. O apoio da UE aos seus parceiros tem um impacto real, mas é indispensável que ele seja também duradouro. Este Relatório vai precisamente nesse sentido e conta, por isso, com o meu voto favorável.

2020/11/25

Este Relatório tem o grande mérito de não apenas fazer a análise das últimas eleições europeias, como traçar uma visão das melhorias a introduzir em vários aspetos importantes da própria lei eleitoral, à luta contra a desinformação ou a prevenção de ingerências externas.Foi possível incluir num compromisso mais alargado emendas quanto à participação das minorias, a criação de um Órgão de Ética, a questão importante do papel e do financiamento dos partidos e uma maior responsabilização das instituições da UE.São passos muito positivos que vêm contribuir para o atual aumento da participação dos cidadãos, através de uma relação mais inclusiva e próxima entre os cidadãos e as Instituições. É um passo muito positivo e, por isso, conta com o meu voto favorável.

2020/11/25

Os direitos fundamentais têm de estar no centro da atuação da União Europeia, devendo o seu respeito constituir a medida pela qual todas as ações da União se pautam. Este relatório bianual teve, como é normal num documento desta natureza e dada a sensibilidade de certos tópicos em discussão, algumas controvérsias ao longo do mesmo.O Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu defender as suas posições ao longo do texto, bem como reforçar parágrafos que constituem preocupação central da nossa abordagem política: Estado de direito, migrações, direitos das mulheres, e direitos dos LGBTI+. Pelo exposto, não poderia senão votar este relatório em sentido favorável.

2020/11/26

A recente decisão do Tribunal Constitucional da Polónia de declarar inconstitucional o aborto em casos de malformação do feto foi objeto de uma resolução da parte do Parlamento Europeu. O impacto desta sentença é evidente, indo mesmo além dos já demasiadamente gravosos desafios que em si mesma ela coloca aos direitos mais fundamentais e valores fundadores da União; é também demonstrativa da evidente degradação do Estado de direito a que vimos assistindo na Polónia.Posto isto, e erigindo-se esta resolução como a reprovação institucional europeia que as circunstâncias exigiam, não poderia senão votar tal moção em sentido favorável.

2020/11/26

O objetivo da presente proposta é transpor para a legislação europeia as medidas de controlo, conservação e gestão adotadas pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). A presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho estabelece medidas de gestão, conservação e controlo relativas à pesca nesta zona. O regulamento é aplicável aos navios da UE que pescam na zona da Convenção IATTC.Note-se que a UE tem vários barcos a operar na área da Convenção IATTC e as principais unidades populacionais visadas pela frota da UE são os atuns tropicais e o espadarte. Irei apoiar com o meu voto a proposta do relator para aprovar esta proposta legislativa sem alterações, nos termos do artigo 52.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu.

2020/12/14

Este acordo entre a União Europeia e o Japão faz parte da Estratégia de Aviação para a Europa da Comissão, que visa apoiar as empresas europeias e garantir melhores condições aos passageiros. Além disso, a dimensão multinacional da indústria da aviação civil será reforçada e as empresas europeias terão mais facilidade de acesso ao mercado japonês, conferindo reciprocidade e cooperação de extrema importância. Também é digno de nota que a pandemia de COVID-19 afetou de forma grave a indústria aeronáutica. Este acordo contribui para a recuperação do setor da aviação e, tendo em conta o conteúdo do texto, irei votar a favor da sua aprovação.

2020/12/14

O React-EU irá fornecer financiamento adicional para os setores mais importantes e que serão cruciais para estabelecer uma base e contribuir para medidas ecológicas, digitais e resilientes na recuperação da crise. O React-EU será distribuído entre os Estados-Membros tendo em conta a sua prosperidade relativa e a extensão dos efeitos da atual pandemia nas suas economias e sociedades. Uma taxa de financiamento da UE muito generosa de até 100% também ajudará os Estados-Membros a recuperarem.Recursos adicionais vão também apoiar os sistemas sociais que contribuem para a inclusão social, para medidas de combate à discriminação e para a erradicação da pobreza. Uma atenção especial será dada a áreas como a saúde, o turismo e a cultura. Foi ainda incluído um considerando sobre o respeito pelo Estado de Direito neste relatório.Temos estado na linha da frente na defesa de uma reação da UE rápida, completa e significativa, de forma a mostrar que o Parlamento Europeu está pronto para enfrentar, de forma construtiva, a pandemia e as suas consequências para os nossos cidadãos, agentes económicos e Estados-Membros. Devido a estas razões irei votar de forma favorável este texto.

2020/12/15

Um orçamento histórico para um momento histórico. Foram estas as palavras de David Sassoli, Presidente do Parlamento Europeu, que marcaram a aprovação pelo Parlamento, através do voto, do orçamento que governará a União Europeia em termos financeiros nos próximos sete anos.Ultrapassado o impasse a que se havia chegado no Conselho Europeu por causa da Polónia e da Hungria, a adoção do Parlamento faz agora com que mais de 1 trilião de euros passem a estar disponíveis nos cofres da União a partir de 1 de janeiro de 2021, para servir, entre outros, objetivos tão diferentes como a saúde pública, a investigação, o setor cultural, ou a política comum migratória e de asilo.Destaco ainda o facto do Grupo dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu ter também conseguido, com esta votação, atingir os maiores objetivos políticos a que se havia proposto neste âmbito: aumento dos valores do Conselho e a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia. Perante este quadro, e pela extrema importância que o assunto em discussão revestia para o próprio futuro da União, o meu voto não poderia ser senão favorável.

2020/12/16

Esta estratégia, proposta conjuntamente com uma série de outros documentos que têm por objetivo renovar a política industrial comunitária, apoiará 25 milhões de PME na Europa, consideradas uma parte essencial da economia da União. O papel por elas desempenhado em todos os setores da economia é de fundamental importância, assim como o é a sua capacidade de trazer soluções inovadoras para desafios como as alterações climáticas, a eficiência dos recursos e a coesão social.Porém, também aqui a pandemia colocou sérios obstáculos ao trabalho por estas desenvolvido. Neste sentido, todo o tipo de ações concretas que possam contribuir para a redução de tais obstáculos é de saudar. E é precisamente nessa direção que este relatório aponta: encoraja a Comissão e os Estados-Membros a, entre outras medidas, reduzir a carga administrativa, apoiar incentivos personalizados para as PME, ou promover a requalificação de trabalhadores desempregados com vista a uma maior absorção pelo mercado de trabalho.O racional do relatório enquadra-se, portanto, numa lógica de que os investimentos em PME ajudarão a reduzir as desigualdades sociais, sendo esta também a razão que me leva a votar favoravelmente este relatório.

2020/12/16

A denominada crise migratória na Europa revelou a necessidade de se proceder a uma reforma do Sistema Comum Europeu de Asilo e das regras de Dublim. Um dos maiores problemas que aqui se coloca é a sobrecarga desproporcional e injusta que tais regras aportam para aqueles Estados-Membros que, pela sua geografia, são responsáveis pela análise de um pedido de asilo.Nesse sentido, em face da ausência de um estudo de impacto por parte da Comissão Europeia que permitisse avaliar corretamente a implementação deste instrumento, bem como do compromisso que havia já sido feito pela Comissão de um Novo Pacto para o Asilo e Migração, era importante tentar melhorar a implementação do regulamento.Foi com este duplo intento que o processo de redação deste relatório de avaliação foi retomado e que, após uma longa e difícil negociação, produziu um relatório final, no qual os objetivos do meu Grupo se encontram refletidos: o facto de que as regras de Dublim devem ser baseadas num mecanismo de solidariedade previsível e de longo prazo, radicado na recolocação, e prevendo a possibilidade de os Estados-Membros contribuírem financeiramente para o acolhimento e integração das pessoas recolocadas, é uma ideia que perfilho e que me leva a votar este relatório positivamente.

2020/12/16

Em face da ausência de um estudo de impacto por parte da Comissão Europeia que permitisse avaliar corretamente a implementação da Diretiva do Retorno, bem como do compromisso que havia já sido feito pela Comissão de um Novo Pacto para o Asilo e Migração, era importante tentar avaliar a implementação da diretiva sem, porém, antecipar ou prejudicar quaisquer futuras negociações naquele âmbito.Foi com este duplo intento que o processo de redação deste relatório de avaliação foi então retomado e que, após uma longa e difícil negociação, nos trouxe até à última sessão plenária do ano com um relatório final, no qual o Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu ver plasmados uma série de objetivos, com especial destaque para a proibição de detenção de menores, o recurso à detenção como último recurso e a necessidade de considerar alternativas a esta, e a necessidade de enfatizar os retornos voluntários.O racional que subjaz a estas posições do grupo é o de que a efetividade de tal política se mede, não só em termos quantitativos, mas também qualitativos, devendo o respeito pelos direitos fundamentais sempre imperar em qualquer política de retorno. Subscrevo, portanto, esta posição do meu grupo, a qual considero da mais elementar justiça, votando então este relatório favoravelmente.

2020/12/16

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) sobre o Safepack de Minorias foi inicialmente apresentada em 13 de setembro de 2013.O Grupo Socialista saúda o debate decorrente do sucesso da ICE e apoia totalmente este instrumento, que estabelece uma ligação direta entre os cidadãos europeus e as instituições da UE.Apoiamos os direitos das pessoas pertencentes a minorias e dos seus idiomas. As línguas minoritárias são uma componente essencial da cultura europeia e devemos preservá-las - a educação deve ser chave neste contexto.A educação e a cultura podem desempenhar um papel fundamental na promoção da identidade dos cidadãos europeus.Votei a favor desta iniciativa por todas estas razões.

2020/12/17

Voto a favor deste texto pois defende que a recuperação da Europa e o futuro da UE dependerão do progresso na construção de uma Europa Social forte. Exige que o Conselho e a Comissão sejam ambiciosos no caminho para a justiça social, o trabalho digno, a igualdade de oportunidades, a mobilidade justa e sistemas de segurança social robustos.O caminho para a sustentabilidade social e o bem-estar das pessoas deve ir além de um plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Objetivos e metas obrigatórias, com foco na proteção dos mais vulneráveis e em tornar a recuperação inclusiva e socialmente justa, são essenciais. Apelamos a uma Agenda do Porto que estabeleça metas sociais vinculativas para os Estados-Membros de forma a diminuir as desigualdades.Além destas razões, defende ainda que o progresso social deve ser considerado uma prioridade de investimento na unidade de Recuperação e Resiliência, juntamente com as transições verdes e digitais, a fim de proteger as pessoas vulneráveis contra o impacto negativo da crise atual.Esta será uma das prioridades da Presidência Portuguesa e com este relatório estamos a contribuir para o seu sucesso que será o de todos os cidadãos europeus.

2020/12/17

A atualização da estratégia de Ensino e Formação Profissional (EFP) da UE é muito importante para garantir a implementação do primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais: o direito a uma educação de qualidade e inclusiva, à formação e à aprendizagem ao longo da vida.A pandemia de COVID-19 aumentou as desigualdades sociais e teve um efeito prejudicial nos alunos, nos professores e nos formadores do EFP, nas empresas, nos aprendizes e nos trabalhadores. Milhões de trabalhadores perderam os seus empregos e também precisarão de requalificação e melhoria das qualificações no mercado de trabalho.A resolução do PE sobre o EFP visa assegurar que a estratégia futura no EFP dote todos os trabalhadores com as competências para assegurar o período de recuperação que se avizinha, bem como as transições ecológicas e digitais.Voto a favor deste documento pois o ensino e a formação profissionais inclusivos e o investimento nas competências e na aprendizagem desempenham um papel importante na configuração da paisagem socioeconómica em toda a UE, com benefícios de longo alcance para trabalhadores e empresas em qualquer setor.

2020/12/17

A resolução congratula-se com o sucesso da Diretiva-Quadro da Água (DQA) no estabelecimento de um quadro de governação adequado para a gestão integrada da água e a avaliação da Comissão de que a DQA é adequada para o efeito, mas observa que a sua implementação deve ser melhorada e acelerada.Esta resolução aborda também a aplicação do princípio de recuperação de custos, garantindo o direito à água e ao saneamento, algo que considero muito importante.Um dos principais problemas apontados é a falta de integração dos objetivos da DQA na política setorial. Por último, a resolução apela aos Estados-Membros para que cumpram integralmente a DQA o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar em 2027.Devido a estar de acordo com estes princípios votei a favor deste texto.

2020/12/17

Uma estratégia de segurança a nível da UE não pode ser feita apenas com mais restrições e já existem muitos instrumentos disponíveis a nível da UE que não são totalmente implementados pelos Estados-Membros.O grupo socialista no Parlamento Europeu condena qualquer forma de violência e está profundamente preocupado com o rápido aumento do extremismo de extrema-direita em toda a Europa.Este texto assegurará que as novas medidas tomadas para combater o terrorismo sejam proporcionais e totalmente compatíveis com os direitos fundamentais.Saúdo também a criação progressiva da Procuradoria Europeia e estou convicta do seu valor acrescentado na luta contra a corrupção e o crime organizado ao nível da UE.Por todas estas razões votei a favor deste relatório.

2020/12/17

As circunstâncias extraordinárias referem-se a situações em que o Parlamento Europeu é impedido de exercer as suas funções e prerrogativas institucionais de acordo com os requisitos institucionais dos Tratados, devido a circunstâncias excecionais e imprevisíveis que fogem à sua vontade.Apoio este texto, pois contém uma definição clara da noção de circunstâncias extraordinárias, com base em razões de segurança, proteção ou indisponibilidade de meios técnicos. Introduz um sistema de controle para garantir a responsabilização política e garante o princípio da igualdade de tratamento dos deputados, a liberdade de mandato dos deputados e o seu direito de falar e votar livre e pessoalmente.As novas regras irão definir um quadro de certeza para todas as futuras circunstâncias extraordinárias, a fim de garantir o funcionamento do Parlamento.

2020/12/17

No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão pretende apresentar uma nova Estratégia de Adaptação no início de 2021, com base na atual, que foi adotada em 2013 e avaliada positivamente em 2018.Esta proposta de resolução enfatiza que a adaptação é necessária para que todos os países minimizem os efeitos negativos da mudança climática e façam pleno uso das oportunidades para um crescimento resiliente ao clima e desenvolvimento sustentável, e apela a um foco renovado na adaptação, acolhendo uma nova estratégia sobre isso.A nova Estratégia de Adaptação da UE deve ter como objetivo a construção de uma Europa resiliente, através da criação e manutenção de sistemas com elevada capacidade de adaptação e capacidade de resposta num clima em rápida mudança. Promove o desenvolvimento económico sustentável, salvaguardando a qualidade de vida e a saúde pública, garantindo água, segurança alimentar e respeitando e protegendo a biodiversidade, através da utilização de fontes de energia limpa e garantindo a justiça social e climática.Tem por estas razões o meu apoio e voto favorável.

2020/12/17

Este relatório visa fornecer uma visão abrangente do trabalho realizado pela comissão PETI em 2019 e inclui uma análise estatística das petições recebidas e processadas, bem como um balanço de outras atividades parlamentares, como a aprovação de relatórios e pareceres, a organização de audições e as relações da comissão com outras instituições da UE.De acordo com as estatísticas, o Parlamento Europeu recebeu 1 357 petições em 2019, o que representa um aumento de 11,23% em comparação com as 1 220 petições apresentadas em 2018. Os utilizadores do Portal de Petições têm a possibilidade de apoiar petições. Em 2019, 28 075 utilizadores foram apoiantes de petições. Em 2018, 4 893 utilizadores do portal apoiaram uma ou várias petições, em comparação com 15 540 em 2017 e 6 132 em 2016. Com exceção do ano de 2018, as estatísticas mostram um aumento constante no número de utilizadores que apoiam petições no portal da web.No entanto, ainda não é suficiente. Os cidadãos da UE devem ser mais informados sobre o seu direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu e por isso apoio as conclusões deste relatório.

2020/12/17

O Acordo de Cooperação para o Tratamento da Poluição do Mar do Norte por Petróleo e Outras Substâncias Nocivas (Acordo de Bona) é um acordo regional para proteger o meio marinho e os interesses dos Estados costeiros. Concentra-se no combate à poluição no Mar do Norte, bem como na salvaguarda das zonas costeiras de catástrofes marítimas e da poluição de longa duração provocada por navios e instalações offshore . Através da cooperação ativa e da assistência mútua, as Partes Contratantes no Acordo ficam responsáveis pela vigilância, de forma a ajudar na deteção e no combate à poluição e prevenir violações dos regulamentos antipoluição. O âmbito geográfico do Acordo cobre o Grande Mar do Norte.Este é um passo importante para um nível mais elevado de proteção do meio marinho numa maior área geográfica do Mar do Norte e, por isso, votei positivamente este consentimento.

2021/01/19

Este instrumento apresenta-se como uma importante ferramenta de suporte que visa fortalecer a capacidade dos Estados-Membros de preparar e implementar reformas e investimentos, como será o caso do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.Não sendo a primeira vez que a União adota este tipo de instrumento de apoio, o contexto excecional em que ele agora surge, faz com que o mesmo constitua uma ajuda adicional no providenciar de apoio técnico aos Estados-Membros.Desta forma, e considerando o espectro alargado de políticas públicas que o mesmo se propõe abranger, voto favoravelmente este relatório, por uma recuperação mais rápida, mas também mais segura e sustentável dos Estados-Membros.

2021/01/19

A figura do mandado de detenção europeu assume-se como o pilar da cooperação judiciária no seio da União. Contudo, ela encerra, em si mesma, importantes equilíbrios de força cuja manutenção urge garantir, entre a eficácia do instrumento entre os Estados-Membros e a salvaguarda dos direitos fundamentais e processuais dos suspeitos.O objetivo do relatório era, porém, simples: avaliar a implementação da Decisão-quadro de 2002 sobre o mandato de detenção europeu.E neste capitulo, para mim, não restam dúvidas, partilhando inteiramente da posição expressa no relatório, e razão pela qual o meu voto foi em sentido favorável: uma conquista e um sucesso, não ofuscados por limitações residuais, que se revela indispensável no combate a crimes graves de natureza transfronteiriça.

2021/01/20

Este relatório visa dar resposta aos problemas práticos e legais que surjam em contexto de prestação de serviços transnacional, pondo especial ênfase em vários elementos da Diretiva de Qualificações Profissionais, bem como apelando a uma maior harmonização em termos de procedimentos de contratação pública.Perante o contexto excecional que vivemos, o relatório ganha ainda maior importância, especialmente no que concerne a prestação de serviços sociais, de serviços de saúde e de outros serviços públicos.A eliminação de barreiras e posterior regulação é, portanto, essencial, funcionando ela tanto no sentido e em beneficio dos próprios trabalhadores como também da economia europeia.Por estes motivos, e pela utilidade que o relatório reveste, o meu voto vai em sentido favorável.

2021/01/20

O relatório agora em votação tem, como o próprio título indica, o propósito de prosseguir o trabalho realizado e o sucesso alcançado durante 2018, Ano Europeu do Património Cultural.Com tal fito em mente, e considerando a proximidade que este tema reveste no âmbito da minha ação parlamentar, revejo várias posições muito positivas na letra do texto deste relatório, que saúdo desde já, como é disso exemplo o combate, não só a nível europeu, mas também global, ao tráfico e comércio ilícito de artefactos do património cultural originário, não só, mas também, de zonas de conflito.Assim sendo, guiada pelo desígnio da preservação cultural e movida pela criação de uma verdadeira política europeia neste âmbito, voto favoravelmente este relatório.

2021/01/20

Este relatório tem como objetivo dar a conhecer as prioridades do Parlamento Europeu tendo em vista a revisão que a Comissão Europeia irá levar a cabo em matéria da Rede Transeuropeia de Transporte durante o segundo quadrimestre de 2021.Neste âmbito, destacaria a especial atenção dada ao facto de a revisão dever levar em linha de conta as novas realidades de mercado, climáticas, sociais e digitais, bem como a necessidade de se melhorar a conectividade entre os diferentes corredores e os das regiões periféricas, o que assume especial relevância no caso português.Mais o é quando neste último ponto estão também em causa preocupações económicas, uma vez que cerca de 70% do comércio externo de Portugal é feito com os seus parceiros da UE.Assim, e sob os desígnios da mitigação das alterações climáticas, do reforço da coesão social e digital, e da recuperação e crescimento económico, voto este relatório em sentido favorável.

2021/01/20

Este é tradicionalmente um relatório anual sobre a aplicação da legislação da UE, a fim de verificar a correta transposição e implementação dessa legislação. Devido à interrupção provocada pelas eleições e aos atrasos no lançamento do procedimento, este relatório anual cobre excecionalmente três anos consecutivos. Este processo baseia-se em relatórios publicados pela Comissão, contendo várias estatísticas e exemplos.Registaram-se algumas melhorias na aplicação da legislação da UE. No entanto, ainda há algum trabalho a fazer para aumentar a comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros e garantir que os eventuais mal-entendidos sejam resolvidos o mais cedo possível. As transposições incorretas ou tardias penalizam os cidadãos da UE, uma vez que ocorrem frequentemente em áreas que fazem a diferença para eles.Graças às alterações apresentadas pelo nosso grupo, o relatório é agora mais abrangente e lança luz sobre todas as questões problemáticas. Votei de forma positiva este relatório.

2021/01/20

O Fundo Europeu de Ajuda às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) é um instrumento financeiro que ajuda as pessoas que caíram na pobreza a dar os primeiros passos para sair da pobreza e da exclusão social. Cerca de 13 milhões de pessoas recebem apoio do FEAD anualmente, incluindo aproximadamente 4 milhões de crianças menores de 15 anos.A atual pandemia de COVID-19 tem um grave impacto social, colocando muitos na pobreza e aumentando o número das pessoas mais carenciadas na UE. É da maior importância que os recursos europeus sejam investidos nas pessoas e nas consequências sociais da crise, não esquecendo os mais carenciados. Os Estados-Membros concentram os atuais investimentos sociais na economia de empregos; no entanto, a pobreza e a exclusão social aumentam com uma velocidade muito preocupante.Por isso, os Socialistas e Democratas apelam a um aumento obrigatório dos recursos do FEAD, através das verbas do REACT-EU para os anos de 2020, 2021 e 2022. Por estas razões, votei a favor deste documento.

2021/01/20

Este relatório, que surge na linha de relações duradouras e bem-sucedidas que a União desde há muito mantém com a Ásia, vem reforçar a cooperação já existente em importantes áreas, algumas das quais centrais na linha de atuação política do Grupo dos Socialistas e Democratas: a transição verde, a transformação digital, e a saúde.Erige-se também como mais um reconhecimento da importância que a relação com a Ásia reveste nos dias de hoje, e no contributo geoestratégico que a própria oferece no sempre difícil equilíbrio de forças na região, entre a China e os seus vizinhos.Cultivar e desenvolver tais laços assume, pois, primordial importância na estratégia de atuação da União como ator de política externa, razão pela qual voto favoravelmente este relatório.

2021/01/21

Este relatório de iniciativa sobre o direito à desconexão, que teve o meu voto favorável, é uma iniciativa do S&D e uma das principais prioridades do meu grupo na área social. A pandemia de Covid-19 mudou fundamentalmente a forma como trabalhamos. Durante o confinamento, um em cada três trabalhadores começou a trabalhar em casa.No entanto, após meses de teletrabalho, muitos estão agora a sofrer de efeitos colaterais negativos, como isolamento, fadiga, depressão, esgotamento, doenças musculares ou oculares. Estudos mostram que as pessoas que trabalham regularmente em casa têm duas vezes mais probabilidades de trabalhar mais do que o máximo de 48 horas por semana.Pedimos neste texto uma diretiva sobre o direito de desligar, permitindo que os trabalhadores se possam abster de tarefas e atividades relacionadas com o trabalho ou comunicações eletrónicas, chamadas, emails e outras mensagens, fora do seu horário laboral, incluindo durante os períodos de descanso, férias, licença de maternidade, paternidade ou parental, e outros tipos de licença, sem sofrer consequências adversas.

2021/01/21

A lista de paraísos fiscais da UE é uma ferramenta que permite aos Estados-Membros enfrentarem os riscos externos de abuso fiscal e concorrência fiscal desleal. Complementa e reforça as reformas introduzidas pelos Estados-Membros nos últimos anos para combater a evasão e a elisão fiscais a nível da UE. A lista da UE também é fundamental para a promoção da boa governação fiscal a nível internacional, incentivando e ajudando países terceiros a cumprir as normas internacionais.A lista da UE teve um impacto positivo sobre os paraísos fiscais, obrigando-os a fazer reformas. Estabelecer uma base para a competição fiscal é fundamental para limitar a elisão fiscal e garantir que os países obtenham os recursos de que precisam para enfrentar a atual crise sanitária.Estas foram algumas das razões que me fizeram votar de forma favorável este relatório.

2021/01/21

Em causa neste procedimento está o ato de codificar os diferentes textos legais que versam sobre esta matéria, sem alterar, de forma alguma, o seu conteúdo.Residindo, portanto, o racional desta medida na simplificação e clarificação do direito da União, a fim de o tornar mais claro e acessível aos cidadãos, e não se colocando aqui em causa nenhum aspeto quanto ao objeto, voto em sentido favorável este procedimento.

2021/02/08

Este relatório visa avaliar a transposição e aplicação da Diretiva 2011/36/UE sobre prevenção e combate ao tráfico em seres humanos pelos Estados-Membros. Para além disto, o relatório faz também uma súmula de desenvolvimentos positivos e desafios identificados, bem como uma série de recomendações que o Parlamento considera pertinentes nesta matéria, destinadas à Comissão e aos Estados‑Membros.Entre as recomendações feitas destacaria o apelo feito à Comissão para a revisão da diretiva, nomeadamente no sentido de melhorar as medidas de prevenção e identificação precoce das vítimas, bem como de lhes facilitar e assegurar o acesso incondicional a assistência e proteção.A vulnerabilidade das vítimas é um traço comum neste tipo de crime, e a perpetuação deste ciclo terrível atinge todas as vítimas de igual forma.Por uma luta cada vez mais eficaz contra este crime, que ignora qualquer tipo de ditames morais ou legais e assume progressivamente diferentes e novas formas de ação, exploração e violência, voto em sentido favorável este relatório.

2021/02/09

Considerando a importância que os procedimentos de fronteira ganham no âmbito do Novo Pacto para as Migrações e Asilo, cuja proposta será este ano discutida no Parlamento, é essencial, para esta câmara, perceber de que forma é que a Comissão avalia a implementação desses mesmos procedimentos até à data. Tal permitirá fazer uma escolha legislativa mais fundamentada e informada nesta matéria nas negociações que se avizinham.Ainda que a opção por este procedimento seja sempre questionável, que haja vários aspetos a esclarecer em seu torno, e que continuem a gravitar na sua esfera questões onde as cisões são evidentes (pense-se, por exemplo, na questão de isentar ou não os menores não acompanhados de tais procedimentos), o relatório é, de uma forma geral, satisfatório, bem como o são as recomendações ali vertidas.Nesse sentido, destacaria o conteúdo referente à detenção como último recurso, a avaliação da vulnerabilidade para identificar pessoas com necessidades especiais, o superior interesse da criança, e a criação de um mecanismo independente de monitorização dos procedimentos de fronteiras, cuja inclusão, pelo Parlamento, no relatório saúdo vivamente.Por tal motivo e, como atrás mencionado, pela importância de que o relatório se reveste de uma forma geral, o meu voto foi aqui em sentido favorável.

2021/02/09

O relatório em análise visa promover, por um lado, uma política de transparência interinstitucional transversal às instituições europeias, garantindo, por outro lado, o direito fundamental de acesso do público aos documentos das instituições.Apesar de reportar ao período de 2016-2018, a importância deste relatório é de tal forma grande que é fácil encontrarmos exemplos recentes no âmbito dos quais o interesse público se sobrepõe (pense-se nos contratos celebrados entre a Comissão e as farmacêuticas a propósito das vacinas contra a COVID-19, bem como no complexo acesso a documentos públicos de agências como a Europol ou a Frontex).Assim sendo, e considerando os princípios da transparência e da administração aberta como pedras angulares da democracia, não podia senão votar este relatório em sentido favorável.

2021/02/09

O relatório ora em discussão traz à colação um dos temas prioritários da ação política do Grupo dos Socialistas e Democratas: a redução das desigualdades. Efetivamente, os números mostram-nos uma terrível realidade para a qual urge encontrar soluções: na União Europeia, 95 milhões de pessoas (21,7%) estão atualmente em risco de pobreza e exclusão social.Foi com tal objetivo em mente que votámos favoravelmente este relatório, através do qual apresentamos uma série de propostas que visam, nomeadamente, conferir um maior peso ao papel dos sindicatos, o fortalecimento da negociação coletiva ou um salário mínimo legal adequado. É, por isso, primordial que as instituições atuem de forma concertada na prossecução deste objetivo, em nome de uma Europa mais justa e igualitária.

2021/02/09

Este relatório visa a aprovação, pelo Parlamento, de regras temporárias destinadas a ajudar as transportadoras aéreas a lidar com a queda abrupta do tráfego aéreo causada pela pandemia do COVID-19 e evitar a operação de voos vazios.Anteriormente, o uso de slots nos aeroportos da União regia-se essencialmente pela regra de “use-it-or-lose-it ”, que determinava que o uso, pelas companhias aéreas, de um mínimo de 80% dos lugares que lhes eram alocados nos aeroportos da União durante um certo período de tempo, lhes garantiria prioridade, na mesma medida, para igual período do ano seguinte.Era imperativo encontrar uma solução que obviasse a tal regra. Foi assim que se decidiu, com o objetivo de ter regras adequadas em vigor a partir de 28 de março de 2021, e seguindo a abordagem que havia já sido adotada ao longo do ano de 2020, introduzir novas determinações.Assim, o Parlamento decidiu - com o meu voto favorável - que as transportadoras aéreas devem poder operar os slots que lhes são atribuídos durante, pelo menos, 50% do tempo (poderá variar entre os 30% e os 70%, conforme o evoluir da pandemia e após decisão da Comissão), a fim de conservarem os seus direitos adquiridos.

2021/02/10

Este relatório tem por objeto as regras relativas ao novo Programa InvestEU 2021-2027. Uma leitura rápida do mesmo dá-nos uma imagem da dimensão e ambição do programa: um investimento de 26 biliões de EUR que poderá ser alavancado até 372 biliões.Estes fundos serão canalizados para promover investimentos estratégicos e inovadores em setores específicos, como infraestruturas sustentáveis, pesquisa, inovação e digitalização, e PME.O passo que agora damos com a aprovação deste relatório - que votei favoravelmente - é primordial no caminho que temos juntos pela frente para podermos sair da atual crise.

2021/03/09

A proposta da DAC7 visa estender as regras de transparência tributária da UE às plataformas digitais. Ela prevê não só que as plataformas digitais apresentem a receita obtida por aqueles que vendem bens e serviços nas suas plataformas, mas também que os Estados-Membros troquem automaticamente essa informação entre si.Precisamente, este alargamento da cooperação administrativa às plataformas digitais tem como objetivo ajudar os Estados-Membros a enfrentar os novos desafios colocados pela digitalização da economia.Pela maior transparência que esta proposta traz a esta realidade cada vez mais presente no nosso dia-a-dia, o meu voto não poderia ser senão favorável à adoção da mesma.

2021/03/10

A noção de dever de diligência das empresas é uma bandeira pela qual os membros desta câmara têm lutado desde há quase dez anos. Na sua essência, reside numa mudança de comportamentos associada a uma progressiva responsabilização corporativa que exigimos ver implementada e desenvolvida no seio da União Europeia, cuja responsabilidade como maior economia do mundo a tanto obriga.Com esta proposta tentamos, portanto, colocar um ponto final à impunidade das empresas face aos efeitos potenciais e/ou reais negativos que, decorrentes da sua cadeia de valor, possam afetar os direitos humanos, o ambiente e a boa governação.Para tal, o passo lógico é, pois, a introdução de um instrumento vinculativo nesta matéria que acresça à responsabilidade do Estado pela proteção daqueles valores.Este é um tópico que me diz muito e pelo qual tenho vindo a lutar durante o meu mandato. Congratulo-me, por isso, com a adoção deste relatório - o qual votei, evidentemente, em sentido favorável - apelando agora à Comissão para que tenha a coragem necessária para avançar para a criação de uma legislação ambiciosa nesta matéria.

2021/03/10

Apesar dos valores comuns em que assenta a União, as pessoas com deficiência continuam a passar por situações através das quais veem muitos dos seus direitos serem irreparavelmente violados.É esse o caso das condições de acesso ao emprego com que estas pessoas se deparam, e de toda a discriminação e desigualdade que surge associada a essas mesmas condições. Os números mostram-nos grandes disparidades entre a taxa de desemprego de pessoas com deficiência (17,1%) e a da população geral (10,2%). Cabe-nos, portanto, mitigar estas desigualdades, sendo que o relatório ora em análise, que votei em sentido favorável, caminha precisamente nessa direção.Uma Europa cada vez mais inclusiva, a Europa que todos queremos ter, conquista-se também através da proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

2021/03/10

O relatório anual de atividades do Provedor de Justiça Europeu constitui uma importante súmula do seu trabalho e traduz a importância deste órgão que, só em 2019, lidou com mais de 2000 queixas e abriu perto de 500 inquéritos.Estes números dão-nos a perfeita noção da imprescindibilidade de que se reveste o papel do Provedor Europeu na proteção dos direitos dos cidadãos, e deixa também adivinhar um aumento do volume de trabalho, a ser aferido nos próximos relatórios, em virtude das consequências da pandemia de Covid-19.Por isto, e pelo que o seu trabalho representa, tanto neste como noutros anos, para os cidadãos e para as instituições, voto favoravelmente este projeto de relatório.

2021/03/10

Esta resolução, que constitui a posição deste Parlamento e da União, é a resposta simbólica às narrativas e ações negativas por via das quais certos Estados-Membros continuam a intimidar os direitos das pessoas LGBTIQ. A União Europeia é um espaço de todos e para todos, onde a tolerância e o respeito são valores estruturantes e reinantes.Porém, esta declaração - que votei favoravelmente - constitui apenas um primeiro passo. Cabe-nos agora continuar a lutar por uma Europa cada vez mais inclusiva, que não discrimine em função da orientação sexual ou da identidade de género e que verdadeiramente se alicerce nos valores da União, bem como na proteção dos direitos fundamentais.

2021/03/11

A pandemia de COVID-19 agravou as desigualdades, repercutindo-se também sobre os direitos da criança. A sua proteção é, portanto, uma prioridade, e cumpre por isso encontrar os mecanismos mais adequados para cumprirmos tal desígnio.Foi com este objetivo em mente e com a nova estratégia que a Comissão se encontra a preparar sobre os direitos da criança no horizonte que elaborámos um conjunto de medidas, em sede da Comissão de Liberdades Cívicas, agora vertidas nesta resolução que votei em sentido favorável.Nesta, apelamos à Comissão para que inclua na estratégia, entre outros aspetos, uma perspetiva de género em todos os sectores da programação, para que assegure o direito de todas as crianças à educação, ou para que as proteja contra todas as formas de exploração sexual e de outros tipos de abusos.Os desafios que a pandemia nos coloca não podem, nem nunca poderão, servir como justificação para descurarmos a proteção dos mais jovens.

2021/03/11

As alterações climáticas são um dos maiores desafios com que presentemente nos deparamos a nível global. Tal preocupação tem, igualmente, vindo a estar devidamente sinalizada e integrada no âmbito das políticas europeias sendo, mais especificamente, à política de coesão e às respetivas estratégias ambientais regionais que cabe levar a cabo esta luta. Uma luta que, diga-se a bem da verdade, é delineada a nível mundial e europeu, mas que se estende a nível local.Temos, hoje em dia, estabelecidos os limites máximos no que respeita à temperatura média global que devemos cumprir e que o planeta pode tolerar, sob pena de nos vermos a braços com mais secas, inundações, situações de extremo calor e pobreza que afetarão centenas de milhões de pessoas num futuro não muito distante.São precisamente estes alguns dos propósitos que este relatório visa servir e garantir, e que me levou a votá-lo favoravelmente: o delinear do papel que esta política desempenhará nos próximos anos na inevitável luta contra as alterações climáticas.

2021/03/25

A transformação digital a que a sociedade europeia e global tem vindo a assistir tem nos dados a sua essência, e são precisamente estes mesmos dados que têm o poder transformador de mudança e de sucesso nas nossas sociedades.Daqui se depreende, pois, a absoluta necessidade que constitui esta estratégia europeia para os dados.É sobre esta mesma estratégia, adotada pela Comissão, que o Parlamento agora se pronuncia através deste relatório. E no desenho desta estratégia e na legislação que lhe seguirá, o mais importante são as pessoas, pois são elas que devem estar no centro da decisão política.Uma legislação centrada nas pessoas, baseada nos valores europeus da privacidade e da transparência, em linha com os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, e onde a clareza relativamente ao papel que cada um dos diferentes atores desempenha neste desenho impera, é a única via através da qual os Europeus e as empresas sediadas na UE poderão beneficiar dos dados.Foi igualmente com base neste pressuposto – irrevogável e indispensável tanto para mim como para os meus colegas no seio do Grupo dos Socialistas e Democratas – que votei favoravelmente este relatório.

2021/03/25

Este relatório diz respeito à implementação de duas diretivas adotadas em 2009 como parte do "Pacote de Defesa", que visam ajudar a estabelecer um Mercado Europeu de Equipamentos de Defesa através da introdução de regras comuns sobre procedimentos de compras e transferências de produtos de defesa na Europa.O relatório, que terá o meu voto favorável, pede uma política de aplicação e implementação mais rigorosa por parte da Comissão e dos Estados-Membros, maior transparência e acesso a dados mais consistentes e de alta qualidade e dá aos reguladores mais acesso às informações e às ferramentas necessárias para lidar de forma pró-ativa com os abusos.Temos trabalhado para garantir mais transparência, mais empregos e menos desperdício na indústria de defesa europeia. Políticas de aquisição justas e políticas de licenciamento de transferência claras significam menos encargos administrativos e um uso mais eficiente dos recursos públicos. Uma melhor aplicação das regras europeias deve melhorar as oportunidades para as PME europeias, gerando empregos dignos e de elevada qualidade na indústria transformadora. Ao mesmo tempo, as regras europeias para a indústria de defesa devem resultar em políticas fortes de controle das exportações de armas. Os produtos europeus de defesa não podem cair nas mãos erradas.

2021/03/25

O objetivo da resolução é acompanhar a implementação do Regulamento relativo ao Estado de Direito e enviar um sinal forte para a Comissão, lembrando-a de seu papel como guardiã dos tratados e a sua obrigação legal de implementar imediatamente o regulamento.Os pontos-chave da resolução são os seguintes:Relembrar a posição do PE na Resolução sobre o Estado de Direito de dezembro de 2020;Reafirmar os valores do artigo 2.º do TUE;Recordar que as violações ocorridas antes da entrada em vigor do Regulamento também podem desencadear a adoção de medidas ao abrigo do Regulamento sobre o Estado de Direito;Lembrar que as ações interpostas no Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo;Realçar que a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de Direito não pode estar sujeita à adoção de Guidelines da Comissão e instamos a mesma a evitar mais atrasos na aplicação do regulamento; se a Comissão considerar necessárias, essas Guidelines devem ser adotadas o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 1 de junho de 2021;Devido a concordar com todos estes pontos irei votar a favor da resolução.

2021/03/25

Diz-nos a Organização Mundial de Saúde que a poluição do ar constitui o maior risco ambiental para a saúde na Europa. As mais de 400 000 mortes que este fenómeno provoca todos os anos, bem como o impacto dos seus efeitos nefastos no ambiente, atestam-nos esse facto e chamam-nos à atenção para uma realidade cujo combate urge robustecer.Com efeito, o quadro jurídico comunitário de que dispomos atualmente, ainda que tenha representado uma inegável melhoria no que respeita à qualidade do ar, não se coaduna com as necessidades presentes, urgindo, por conseguinte, atualizar o normativo vigente.É neste sentido que o presente relatório – que votei favoravelmente – se dirige, providenciando um conjunto de recomendações aos Estados-Membros e à Comissão destinadas não só a melhorar a qualidade do ar na Europa e no Mundo, mas também a permitir à UE liderar a transição para um planeta saudável.

2021/03/25

Este relatório de iniciativa é uma resposta à comunicação conjunta da Comissão sobre a estratégia UE-África, que destaca alguns novos elementos para uma parceria renovada com vista à próxima Cimeira UE-África.O relatório destaca a intensificação do diálogo político entre a UE e a África, construindo Estados e sociedades mais resilientes para o benefício de todos, especialmente dos jovens, a fim de atingir os ODS, resiliência ambiental, social e económica e o estabelecimento de uma estratégia para a mobilidade e migração.O relatório aborda também os reveses nas economias africanas resultantes da pandemia global de COVID-19, os desafios que ambos os continentes têm em comum, como a paz e a segurança, mas também os interesses comuns partilhados por ambas as partes, especialmente o crescimento sustentável, inclusivo e gerador de empregos para os jovens.O relatório destaca ainda o papel importante da implementação do Acordo de Paris com países e parceiros na capacidade de resiliência, adaptação e mitigação nos países africanos.Estas são algumas das razões que me levam a votar a favor deste documento.

2021/03/25

Podemos afirmar, de forma mais ou menos inequívoca, que o turismo foi dos sectores, senão mesmo o sector mais afetado pela pandemia de COVID-19.Sendo uma indústria que emprega 27 milhões de pessoas e que corresponde a 11,2 % do emprego total na UE, é, portanto, absolutamente necessário pensar e delinear a sua recuperação da melhor e mais rápida forma possível.É neste quadro, e assente nos objetivos de restabelecer planos de resposta à COVID-19, recentrar a política de governação no quadro da União, reforçar a necessidade e os apoios que permitam a transição para um turismo sustentável e repensar a indústria planeando os desafios do futuro, que surge a presente estratégia que votei favoravelmente.A importância deste primeiro passo resume-se a isso mesmo: um primeiro passo que, ainda que indispensável, apenas será efetivo quando as medidas concretas para o relançamento da indústria começarem a ser adotadas tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros.

2021/03/25

Votei favoravelmente este documento por diversas razões, das quais gostaria de destacar as seguintes:- Para reforçar o papel internacional do euro, a União tem de continuar a desenvolver e completar a infraestrutura inacabada para a moeda comum e precisa de aprofundar e completar a União Económica e Monetária e a União Bancária;- Precisamos de um quadro orçamental credível que reforce a atratividade do euro, promovendo o crescimento a longo prazo e garantindo estabilidade para melhorar a sustentabilidade das finanças dos Estados-Membros;- Solicitamos uma reflexão mais aprofundada sobre a situação atual do pacto de estabilidade e crescimento e a sua aplicação;- A proposta de emissão de uma dívida comum para financiar a recuperação económica e social proporcionará uma referência de ativos de reserva ao nível da UE e aumentará a oferta de ativos seguros em euros;- Destacamos que o euro já é a principal moeda para a emissão de títulos verdes, uma vez que, de acordo com o BCE, em 2019, mais de metade dos títulos verdes emitidos globalmente foram emitidos em euros;- Solicitamos à Comissão que apresente um novo plano de ação ambicioso sobre finanças sustentáveis.

2021/03/25

O acordo sobre o Registo de Transparência abre um novo capítulo para a transparência na UE e aumentará a confiança dos cidadãos nas instituições europeias.Com a aprovação deste acordo a UE terá um registo de transparência mais forte, cujo âmbito foi alargado e também alargado ao Conselho. A representação de interesses em todos os processos de tomada de decisão da UE será finalmente monitorizada de uma forma mais coerente.Estas são algumas das razões pelas quais este documento teve o meu voto favorável.

2021/04/27

À medida que evoluímos no processo de vacinação, impõe-se recuperar a liberdade de circulação, neste caso específico, para os cidadãos da União e para os membros das suas famílias.Este é o objetivo central do certificado verde digital e o racional que subjaz à sua arquitetura, num processo que, como as circunstâncias o exigiam, foi célere e lesto.Exigia-se, porém, salvaguardar, em primeiro lugar, os direitos fundamentais dos cidadãos da União - matéria prioritária para o Grupo dos Socialistas e Democratas - e na qual fomos bem-sucedidos: assegurar a proteção dos dados pessoais e o respeito pela privacidade, bem como prevenir situações de discriminação, de qualquer tipo. A reposição e facilitação da livre circulação dos nossos cidadãos a tal exigiam.Da posição votada e adotada pelo Parlamento - que contou com a minha aprovação -, partimos agora para as negociações com a Presidência Portuguesa do Conselho.A este respeito, esperamos e desejamos poder devolver, o mais rápido possível, a confiança aos cidadãos da União: uma confiança que seja visível não só na facilidade de circulação, mas também na segurança jurídica, e que juntas façam com que este constitua mais um passo indispensável para a recuperação económica pós-pandemia.

2021/04/28

À medida que evoluímos no processo de vacinação, impõe-se recuperar a liberdade de circulação, neste caso específico, para os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, sem discriminações e nas mesmas condições que assistem aos cidadãos da União.Este é o objetivo central do certificado verde digital e o racional que subjaz à sua arquitetura, num processo que, como as circunstâncias o exigiam, foi célere e lesto e que contou neste relatório com o meu voto favorável.Exigia-se, porém, salvaguardar, desde logo, os direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros com residência legal na União - matéria prioritária para o Grupo dos Socialistas e Democratas - e na qual fomos bem-sucedidos: assegurar a proteção dos dados pessoais e o respeito pela privacidade, bem como garantir o seu acesso e uso, na exata medida de que os cidadãos da União gozam. A reposição e facilitação da livre circulação a tal exigiam.Esperamos então e desejamos poder devolver, o mais rápido possível, a confiança também aos nacionais de países terceiros com residência legal na União: uma confiança que seja visível não só na facilidade de circulação, mas também na segurança jurídica, e que juntas façam com que este constitua mais um passo indispensável para a recuperação económica pós-pandemia.

2021/04/28

Na sequência de um longo processo negocial entre as instituições europeias, o Fundo Europeu de Defesa é, finalmente, uma realidade.Alinhado e desenvolvido ao abrigo do atual Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, este fundo tem como objetivo primordial promover a competitividade e a capacidade de inovação tecnológica e industrial de defesa europeia, contribuindo, assim, para a autonomia estratégica da UE em face de atores militares industriais externos.Traduzido em números, falamos aqui de um orçamento inicial de perto de 8 mil milhões de euros consignados a projetos e ações de pesquisa e desenvolvimento nesta área.Se o estímulo dado pela União para a cooperação entre empresas, centros de investigação, administrações nacionais, organizações e universidades é grande, os benefícios, como já referi, são maiores ainda.Com as devidas salvaguardas em termos do respeito pelo Direito nacional, da União e Internacional aplicável, pelas quais o Grupo dos Socialistas e Democratas se bateu para que todas as ações executadas ao abrigo deste fundo se revestissem, o meu voto deste relatório foi favorável.

2021/04/29

O Fundo de Solidariedade da UE é um instrumento criado em 2002 para apoiar as intervenções da UE em situações de grandes catástrofes nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos, como inundações, terramotos, erupções vulcânicas, incêndios florestais, correntes de ar e outras catástrofes naturais importantes. Desde então, tornou-se um dos principais instrumentos da UE para a recuperação de catástrofes e uma expressão tangível da solidariedade da UE para com os Estados-Membros e os países candidatos afetados por catástrofes. O Fundo pode ser mobilizado mediante solicitação do país em questão, desde que o evento de desastre tenha uma dimensão necessária.Votei a favor da aprovação deste documento pois conseguimos sublinhar a função do FSUE como expressão de solidariedade - o que muitas vezes não é suficientemente sublinhado pelos Estados-Membros. Além disso, é importante garantir que o prazo para a mobilização seja o mais curto possível, que a ajuda chegue rapidamente às pessoas no terreno e que as quantias não utilizadas possam ser transportadas, trazendo a flexibilidade necessária. As sinergias com outros fundos, como os Fundos Estruturais, também devem ser tidas em consideração.

2021/05/18

A retirada do Reino Unido da UE teve efeitos nas relações do Reino Unido e da UE com terceiros, em particular no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual ambos são membros originais.Em 11 de outubro de 2017, a UE e o Reino Unido informaram os membros da OMC da sua intenção de garantir que os atuais níveis de acesso ao mercado dos membros da OMC fossem mantidos por meio da repartição das cotas tarifárias da União entre a UE27 e o Reino Unido.As negociações com países, como Noruega, Cuba, Tailândia, Austrália, Paquistão, Indonésia, Argentina, resultaram em um Acordo sob a forma de Troca de Cartas ("o Acordo").Consequentemente, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a conclusão dos acordos. À luz do que precede, recomenda-se que o Parlamento dê a sua aprovação à celebração dos Acordos, para que estes possam entrar em vigor o mais rapidamente possível. Por conseguinte, voto a favor desta recomendação.

2021/05/18

Votei a favor deste documento pois o Grupo S&D conseguiu reequilibrar o relatório, apelando a uma abordagem holística para enfrentar os desafios demográficos na UE, apontando para a desertificação das áreas rurais e os movimentos demográficos que ocorrem dentro de um EM. Além disso, questões como o envelhecimento, a situação das mulheres em áreas rurais e remotas, a pobreza, o acesso ao serviço social, serviços de interesse geral de alta qualidade, transportes / mobilidade inteligente devem ser abordadas através da política de coesão, bem como a criação de melhores condições para que as famílias jovens possam criar os seus filhos, ter um emprego decente e um melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Empreendedores e instituições de pesquisa devem unir-se para possibilitar a inovação rural, com base nas necessidades específicas das áreas rurais e remotas. Além disso, o papel positivo da migração foi enfatizado de forma a ajudar a UE a conter a perda de população.

2021/05/19

A necessidade de rever o regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia era uma questão que há muito se colocava, em virtude de um certo desfasamento programático que se verifica, de alguma forma, em relação a outras agências da União na área de Justiça e Assuntos Internos.O trabalho desta agência é de enorme valia para nós, membros do Grupo dos Socialistas e Democratas, bem como para uma extensa audiência que dele grandemente beneficia. Para tal, urge que o mandato no âmbito do qual a agência se move seja também o mais adequado.Posto isto e considerando que o nosso grupo conseguiu salvaguardar importantes aspetos no fortalecimento do papel da agência, tais como uma abordagem mais abrangente à discriminação ou um maior peso nas questões do Estado de Direito, voto este relatório em sentido favorável, fazendo votos para que a proteção dos direitos fundamentais de todos aqueles e aquelas que vivem na União Europeia seja, graças ao trabalho da agência, uma realidade cada vez mais tangível.

2021/05/20

O Grupo S&D reforçou, significativamente, a linguagem sobre a necessidade de atualizar a Diretiva de Responsabilidade Ambiental e a Diretiva de Crimes Ambientais neste relatório. Graças ao nosso trabalho, foi adicionada uma referência à ação coletiva e, pela primeira vez, foi feito um apelo à necessidade de reconhecer o ecocídio.O Grupo S&D pressionou e agilizou a necessidade de fortalecer o acesso à justiça para as vítimas. Conseguimos que várias recomendações na área do crime ambiental fossem aceites e garantimos que a responsabilidade por danos ambientais ande de mãos dadas com a due diligence corporativa, a responsabilidade social e a governança corporativa sustentável.Estas são algumas das razões que me fizeram votar a favor deste documento.

2021/05/20

O regulamento provisório ora em análise procura encontrar um equilíbrio na ponderação entre o direito à privacidade dos utilizadores e a necessidade de proteger as crianças de possíveis abusos sexuais no ambiente em linha.Em causa, está uma derrogação temporária a certas disposições da diretiva ePrivacy - que se encontra, neste momento, em processo de revisão -, cuja aplicação se procura continuar a permitir, de forma a que os prestadores de serviços em linha possam continuar a lutar (através da monitorização de mensagens trocadas nas suas plataformas e posterior comunicação às autoridades) contra toda e qualquer forma de abuso sexual infantil em linha.Apesar de ter votado favoravelmente esta derrogação, e ainda que esta seja indispensável para se continuar a fazer tal monitorização, é necessário ter presente que estamos aqui apenas perante uma solução de recurso, e que é imperioso dar uma resposta mais robusta a este crime em sede própria.

2021/07/06

A Agência dos Direitos Fundamentais presta um importante contributo, mais evidente ainda em tempos de pandemia de COVID-19, na defesa dos direitos fundamentais no seio da União, sendo, por conseguinte, a atividade por ela desempenhada da maior importância.Por tal, e pela mais valia que o seu trabalho representa na proteção dos mais vulneráveis, apresentava-se como necessário proceder a uma revisão do atual mandato da agência, de forma a dotá-la de maior autonomia e de competências para cobrir um mais amplo domínio de matérias.Apesar da posição do Conselho não ser, nesta matéria, tão abrangente e ambiciosa como a do Parlamento foi, ainda assim, possível chegar a um acordo interinstitucional. É com base nele que voto agora favoravelmente este relatório, relembrando, porém, a Comissão da necessidade de que se reveste uma reforma mais profunda desta agência, com base nas diferentes recomendações incorporadas no relatório provisório adotado em maio de 2021.

2021/07/06

O relatório ora em análise visa introduzir importantes desenvolvimentos no que se refere ao acesso à justiça, permitindo que ONG e indivíduos contestem agora um número muito maior de decisões da UE que potencialmente violem a legislação ambiental do que aquelas que era anteriormente possível.O acesso à justiça, como direito fundamental, importa que seja também reconhecido como um direito universal.A proteção do ambiente passa agora a ser responsabilidade de todos nós, e esta proposta - que votei favoravelmente - para além de reconhecer esse mesmo fato, sublinha o papel de líder da UE, tanto na proteção do meio ambiente, como no Estado de direito.

2021/10/05

A suspensão temporária de obrigações autónomas da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de certos produtos industriais de que as Ilhas Canárias beneficiavam, devido ao seu estatuto de região periférica, desde 2011, termina em 31 de dezembro de 2021.Os constrangimentos e desvantagens económicas que a região enfrenta, fruto da sua situação geográfica, constituíram a base do pedido de prorrogação de suspensão temporária recentemente formulado pelo Governo espanhol.Considerando o exposto e tendo em conta o inequívoco apoio que o Grupo dos Socialistas e Democratas presta às regiões periféricas na sua luta para superar as desvantagens económicas em que a sua situação geográfica os pode colocar, não poderia senão votar este relatório em sentido favorável.

2021/10/05

No presente relatório é feito o apelo à UE para que reduza o seu impacto no planeta, para que ajuste a sua política comercial e agrícola de forma a conter a perda de biodiversidade e para que invista numa maior proteção de ecossistemas frágeis.Mais concretamente, o relatório – que votei favoravelmente – pretende uma ação mais assertiva contra os crimes ambientais, uma maior repressão ao tráfico ilegal de vida selvagem e a introdução de disposições específicas para que atividades como a pesca ilegal, crimes contra a vida selvagem e crimes florestais sejam reconhecidos como crimes graves e possam ser sancionados.Para além disto, o relatório reclama também uma maior e mais robusta responsabilização das empresas e do setor corporativo, pela Comissão, quanto às obrigações relativas à sustentabilidade e à biodiversidade que sobre elas impendem.Este é um passo que considero ser absolutamente necessário com vista ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como das metas traçadas no Pacto Ecológico Europeu.

2021/10/05

O relatório ora em análise visa abordar o desenvolvimento, implantação e uso de aplicações de inteligência artificial no campo da aplicação da lei e no campo judiciário.A inteligência artificial em direito penal é uma área que, na verdade, requer uma criteriosa ponderação dos valores em causa: se, por um lado, existem oportunidades e vantagens que a inteligência artificial pode comportar, há também, por outro lado, que considerar os riscos potenciais que o uso de tais aplicações pode representar para os direitos fundamentais dos indivíduos.Tais riscos potenciais são especialmente exponenciados neste setor, uma vez que podem afetar a presunção de inocência, os direitos fundamentais à liberdade e segurança do indivíduo e a um recurso efetivo e a um julgamento justo.Ora, através deste relatório - que votei favoravelmente - considero que tal equilíbrio se encontra perfeitamente garantido, uma vez que foram tidas em linha de conta as salvaguardas necessárias para a proteção integral dos direitos fundamentais dos cidadãos, sendo que o mesmo poderá constituir uma boa base para os trabalhos relativos à proposta de Regulamento da Inteligência Artificial.

2021/10/05

O conceito de violência praticada pelo parceiro íntimo, independentemente da forma que assuma, constitui sempre uma forma extrema de discriminação contra as mulheres e uma flagrante violação dos seus direitos fundamentais cujo combate reclama a nossa maior atenção.As repercussões deste fenómeno são várias e o fato das suas vítimas não serem igualmente protegidas contra a violência de género devido às diferentes políticas e legislações nos Estados-Membros apenas contribui para a sua perpetuação.Era, portanto, urgente debater o problema e tomar medidas.Foram estas as circunstâncias que precederam o presente relatório - que votei favoravelmente - através do qual, entre outras medidas, solicitamos uma melhor cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria, exortamos a que a violência de género seja acrescentada à lista de crimes ao abrigo do artigo 83.º (1) do TFUE, e requeremos a elaboração de uma diretiva tendente a pôr fim a este fenómeno, incluindo a violência praticada por parceiro íntimo.

2021/10/05

Este é um relatório que me é próximo, uma vez que participei, como relatora-sombra, na elaboração do parecer com o qual a Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu para ele contribuiu. O relatório em questão faz uma análise política dos instrumentos em epígrafe à luz de alguns desafios que os mesmos colocam: responsabilidade democrática, o papel do Parlamento Europeu e a integridade do orçamento da UE.O valor acrescentado destes instrumentos é inequívoco, tanto para os mais vulneráveis como para as comunidades locais que os acolhem. Porém, a forma como eles são estabelecidos e geridos, não garantindo o devido envolvimento do Parlamento, coloca algumas questões. Um maior escrutínio parlamentar - a nível das estruturas de tomada de decisão, monitorização de resultados e elaboração de relatórios e/ou avaliação - é aqui indispensável, sendo esse, precisamente, um dos pontos-chave que este relatório reclama.Além disso, os instrumentos levantam também sérias preocupações em relação a alegadas violações de direitos humanos - outro dos pontos mais importantes deste relatório - as quais devem ser devidamente investigadas e analisadas. Exige-se maior transparência a estes níveis, bem como a outros que o relatório aborda, e acredito que tal exigência esteja bem patente neste relatório que, naturalmente, contou com o meu voto favorável.

2021/10/06

Numa altura em que se regista, mais do que nunca, um aumento dos ataques cibernéticos, e assistimos a uma mudança de paradigma relativamente à forma como as guerras são conduzidas, impõe-se que a UE ultrapasse as atuais lacunas a nível de capacidades na área das tecnologias da informação e da comunicação, da ciberguerra e da inteligência artificial.É este o contexto em que surge o relatório ora em análise. Um relatório, diga-se, com um texto equilibrado e no qual o Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu introduzir importantes propostas tendentes ao reforço das capacidades de defesa cibernética, tanto a nível operacional como estratégico.Uma União robusta e com uma presença forte no ciberespaço é essencial para fazer face aos desafios presentes e futuros, e julgo que este relatório - que votei favoravelmente - reflete bem este desígnio.

2021/10/06

O relatório ora em análise pretende apelar à comunidade internacional para a preservação do Ártico como uma área de paz, baixa tensão e cooperação construtiva. Este tem sido, aliás, o modelo que mais beneficiou os Estados árticos e proporcionou estabilidade na região durante os últimos anos.A situação, porém, tem vindo a alterar-se, fruto não só das consequências alarmantes das alterações climáticas, mas também das movimentações geopolíticas russas e chinesas que decorrem na região. Cumpre preservar a estabilidade do Ártico, defender a sustentabilidade dos seus recursos naturais, e proteger as suas comunidades indígenas.Considero igualmente da maior importância que se garanta uma maior visibilidade da UE na região - refletida no relatório que votei favoravelmente - e que julgo constituir um passo essencial para a promoção da estabilidade, segurança e cooperação pacífica no Ártico.

2021/10/06

Neste relatório – que mereceu o meu voto favorável – procura-se avaliar a forma como o regime fiscal de cada Estado-Membro tem impacto na Economia europeia, designadamente em matérias como o mercado único e a competição fiscal entre países. Apesar do regime fiscal de cada Estado-Membro ser uma competência exclusivamente nacional, a coordenação e cooperação entre Estados torna-se um elemento essencial para evitar movimentos de fuga de capitais em busca de regimes mais favoráveis. Essa é uma preocupação que consta deste relatório e que compartilho.

2022/02/15

A moção ora em causa visa rejeitar o ato delegado proposto, que tem como objetivo flexibilizar e facilitar a implementação de regras nesta área, e torná-las mais acessíveis tanto aos seus operadores como aos Estados-Membros.Mais precisamente, a moção de rejeição proposta objeta contra o ato delegado que estabelece os períodos de tempo relativos à inadmissibilidade de candidaturas para o apoio dos operadores de pesca, ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura. Tal rejeição implicará o atraso da completa implementação deste fundo, tido como essencial para o setor.Por tal, e considerando os necessários objetivos de transição que visam fazer com que as pescas e a aquicultura se tornem atividades mais sustentáveis em termos ambientais, o meu voto vai no sentido de rejeitar esta moção de rejeição.

2022/02/15

Trata-se aqui de uma objeção a uma proposta da Comissão Europeia que visa, através de um ato delegado, introduzir um período de validade de 270 dias para os certificados de vacinação que reflitam apenas a conclusão da série primária de vacinação contra a COVID-19.O racional da proposta obedece, portanto, a uma lógica de reforço da vacina, essencial num período em que a Europa ainda não ultrapassou totalmente este flagelo.Desta forma, e seguindo as recomendações da ciência neste domínio, o meu voto vai no sentido de me opor a esta objeção e, assim, apoiar este ato delegado.

2022/02/15

Votei favoravelmente este relatório por entender que é necessária uma rápida mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização para este setor, o mais afetado, em França.A forma como a pandemia de COVID-19 afetou o setor da aviação tornou necessária a deslocalização de muitos trabalhadores, designadamente da Airbus, que deverão ser beneficiados pela utilização deste Fundo.É esse o sentido deste voto.

2022/02/15

Votei a favor do relatório anual de 2021 do Banco Central Europeu, em que é realçado o papel desempenhado pelo BCE nos últimos anos em defesa do investimento e no estímulo ao crescimento económico e à criação de emprego, fazendo votos para que essa linha possa ser prosseguida, ao contrário do que sucedeu na anterior grande crise económica.Não posso deixar de manifestar a minha satisfação por o BCE ter inscrito entre os seus objetivos – no apoio à economia europeia – a luta contra as alterações climáticas.Subscrevo igualmente o apelo que partiu do grupo S&D para que o BCE estimule a igualdade de género na sua própria estrutura organizacional.

2022/02/15

Um total de 20 302 cidadãos recorreram, no ano de 2020, aos serviços do Provedor de Justiça Europeu, o que ilustra bem a importância deste órgão num ano marcado pelo início da pandemia de COVID-19, em que o seu trabalho na área da transparência foi da maior relevância para os cidadãos.É essencial que as pessoas (cidadãos ou residentes da UE) continuem a beneficiar de um serviço que lhes permita, da forma mais clara possível, obter informação relativa a processos decisórios a nível europeu que terão repercussões nas suas vidas. Por tal, e por tudo o que a figura do Provedor representa enquanto garante dos direitos fundamentais, o meu voto sobre este relatório foi em sentido favorável.

2022/02/15

Votei a favor deste relatório por entender ser preferível haver um quadro legal estabelecido para defender os direitos dos cidadãos no processo de saída da Grã-Bretanha, ainda que com algumas lacunas, do que não existir nenhum enquadramento legal. A verdade é que a saída da Grã-Bretanha da EU constituiu um processo sem precedentes e para a qual as instituições não estavam preparadas e tiveram de arranjar soluções. Este é um bom exemplo da arte do possível, em que entendo que as alterações introduzidas no relatório, por proposta do S&D, valorizaram o resultado final.

2022/02/15

Compartilho a ideia de que é necessário prosseguir um combate sem quartel à fraude e à fuga fiscal. Os números oficiais dizem-nos que, só em 2019, a fraude e fuga fiscal, em matéria de IVA, custaram mais de 134 mil milhões de euros ao conjunto dos Estados-Membros, que têm neste imposto uma das suas principais fontes de receitas.Defendemos igualmente a ideia, já defendida pela Comissão Europeia desde 2017, da existência de um regime comum de IVA à escala da UE, permitindo uma maior convergência das regras, dificultando dessa forma a fuga e a fraude fiscal. É esse o sentido do meu voto favorável a este relatório. Mas considero que devem ser dados passos mais ambiciosos de forma a que a taxa de IVA aplicável a cada produto possa também estar indexada a compromissos de natureza ambiental, designadamente à pegada ambiental de cada produto.

2022/02/15

Esta assistência é resultado da proposta da Comissão Europeia, do passado dia 1 de fevereiro, no valor de 1.2 biliões de euros, que surge na sequência de pretérita discussão entre a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy, a propósito da escalada de tensão provocada pela Rússia e de incerteza geopolítica que se observa.O objetivo deste empréstimo é o de contribuir para o melhoramento da estabilidade económica da Ucrânia, sendo este, à luz das circunstâncias, um passo lógico e necessário. O Grupo dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu afirma assim o seu total apoio à Ucrânia, tendo por tal votado a favor da medida.

2022/02/16

O relatório ora em causa visa garantir tanto um alto nível de proteção para as crianças na União como a livre circulação de brinquedos no seu mercado único, operando, assim, a revisão que a diretiva de 2009 sobre esta matéria carecia.Tal necessidade advém principalmente de preocupações relativas a químicos usados na produção dos brinquedos como também da sua posterior venda online .O Grupo dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu lidera este combate pela saúde das nossas crianças e pelo nosso futuro, tendo, portanto, pelos motivos atrás expostos, votado a favor deste relatório.

2022/02/16

O meu voto a favor nesta matéria deve-se por considerar que, também na área da Saúde, as políticas comuns europeias podem dar um importante contributo para a defesa dos direitos e dos interesses dos nossos cidadãos, como, aliás, ficou recentemente demonstrado com o combate à pandemia COVID-19.O facto de a EU assumir como seu um combate mais efetivo e mais global ao cancro é uma boa notícia, apesar de considerar que algumas especificidades da forma de combater esse flagelo sanitário exigirão um esforço de refinamento legislativo que não é possível atingir de um momento para outro.O voto «sim» significa a defesa de um novo impulso europeu para esta área do combate ao cancro.

2022/02/16

Votei favoravelmente este relatório porque entendo que foca as principais preocupações europeias nesta matéria. Num momento de tão grandes ameaças à segurança europeia, é importante manter o mais largo consenso possível em matérias que têm a ver com os nossos valores e a nossa forma de vida. No fundo, com a defesa da Democracia e dos direitos humanos.

2022/02/16

Votei a favor do relatório anual de 2021 por me assumir como uma defensora do reforço e do aprofundamento das políticas comuns de Segurança e Defesa europeias.A União Europeia precisa de ter uma voz própria e o seu próprio papel nestas matérias, assumindo-se como protagonista à escala global, em defesa dos nossos valores, em matéria de segurança, de direitos humanos e na defesa da Paz.A UE deve assumir-se como uma referência geoestratégica mundial, o que implica um discurso comum entre todos os Estados-Membros e uma maior assertividade nas grandes questões internacionais.É, pois, este o sentido do meu voto favorável.

2022/02/16

O cancro é a principal causa de morte relacionada com o trabalho na Europa. Estimam-se 100 mil mortes anuais na EU devido a cancros contraídos nos locais de trabalho, devido ao contacto com elementos cancerígenos. Tem sido uma longa batalha, designadamente do grupo S&D no Parlamento Europeu que esta realidade possa ser plasmada na Diretiva Europeia. É, pois, um sinal positivo que a Comissão Europeia anuncie que a revisão agendada para 2024 possa vir a contemplar esta realidade, com formas efetivas de a combater. Esse é um dos objetivos assumidos por este relatório, que mereceu o meu voto favorável.

2022/02/17

Este é um assunto que me é particularmente caro. O meu voto favorável deve-se a entender que um dos fundamentos cruciais para podermos avançar nesta matéria – que é um plano essencial no combate pela igualdade – é o da transparência.A existência de um gap salarial entre géneros, que ainda hoje sucede, é algo que ofende os nossos valores fundamentais em matéria tão básica como a igualdade de oportunidades e deve ser alvo de um combate sem cedências. Transparência é uma palavra-chave para avançarmos.

2022/04/05

Votei a favor do relatório apresentado pelo meu camarada Manuel Pizarro que, fundamentalmente, sustenta a necessidade de um quadro estável de direitos de pesca no Atlântico oriental, mesmo depois da saída do Reino Unido da União Europeia.A existência desse quadro de estabilidade é um instrumento essencial para os pescadores, sempre no quadro de uma pesca sustentável. Este deve ser um bom exemplo do espírito de boa vizinhança e cooperação que deve continuar entre a EU e o Reino Unido.

2022/04/05

O relatório ora em questão surge na sequência da Estratégia da União Europeia sobre os direitos da criança de 2021 e procura dar cobertura aos direitos das crianças que se encontrem em procedimentos de direito civil, administrativo e de família.A este respeito, e sempre orientados pelo superior interesse da criança, procura-se neste relatório promover uma justiça “child-friendly”, implementar medidas para melhorar os processos transfronteiriços que envolvam crianças, e consagrar a mediação transfronteiriça como uma ferramenta “child-friendly”.O objetivo é claro: haver uma maior harmonização jurídica que proporcione, na prática, que todas as crianças na União Europeia usufruam dos mesmos direitos, bem como da mesma proteção.Pelo exposto, não poderia senão votar este relatório favoravelmente.

2022/04/05

Esta é uma matéria absolutamente crucial para a autonomia geoestratégica da União Europeia, como a atual situação demonstra à saciedade. E é também uma matéria que deve estar absolutamente cingida aos objetivos do “Green Deal” e ao objetivo estratégico de combate aos efeitos das alterações climáticas. A aposta na Europa tem de passar pelas energias renováveis, o que significa deixar de apoiar – tão rapidamente quanto possível – a produção de energias fósseis. Como deputada portuguesa, entendo também que é essencial a ligação da Península Ibérica (Portugal e Espanha) com o resto da Europa, pelo que se torna essencial avançar com os pipelines que atravessam os Pirenéus.

2022/04/05

Votei a favor deste relatório por entender que – apesar de alguma falta de ambição – ele aponta alguns dos caminhos essenciais a preservar na discussão orçamental da UE para 2023 e anos seguintes, prosseguindo o caminho da recuperação financeira, económica e social pós-pandemia, apesar dos condicionamentos que a guerra na Ucrânia nos coloca: o reforço de uma política de Saúde comum, a aposta na transição verde e digital, o reforço de uma política de igualdade de oportunidades, o primado da Lei e do Estado de Direito, o respeito pelos direitos fundamentais e pelos nossos valores comuns.

2022/04/05

A proposta de decisão ora em questão reveste uma natureza puramente técnica, visando conceder um estatuto de equivalência às inspeções de campo realizadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes.Tal justifica-se por ser este o modelo no qual a legislação comunitária nesta área assenta, bem como aquele segundo o qual as exportações de sementes de Estados-Membros para países terceiros têm lugar.Tal contribuirá para uma facilitação e estimulação do comércio de sementes entre a Bolívia e a União Europeia, garantindo um fornecimento contínuo destas sementes.Pelo exposto e pela importância que esta decisão reveste na conjuntura atual, votei esta proposta em sentido favorável.

2022/04/05

Votei favoravelmente este relatório por partilhar de algumas das preocupações que ele expressa sobre o atraso de vários programas europeus essenciais à recuperação económica e social da Europa, na sequência da pandemia.A sua implementação urgente deve ser uma das prioridades da Comissão Europeia.

2022/04/05

A proposta ora em questão é relativa a uma mera codificação de textos existentes, não importando por tal qualquer alteração na sua substância.Visa-se aqui, portanto, congregar todo o acervo relativo ao regime jurídico da atividade profissional dos marítimos, nomeadamente as normas relativas ao mínimo de formação a que estão sujeitos os marítimos a bordo de navios de mar.Por tal, e pela utilidade da proposta em causa, o meu voto foi em sentido favorável.

2022/04/05

Não podia deixar de votar favoravelmente uma moção que recomenda a tomada de medidas efetivas no combate à poluição marítima, designadamente a que é provocada por nitratos.É preciso que todos os Estados-Membros tomem todas as medidas, nomeadamente legislativas, mas também administrativas e regulamentares, para combater este tipo concreto de poluição, geradora de tantos danos para o nosso futuro.

2022/04/05

O objetivo da União Europeia nesta área é bem claro: ter um papel de liderança no apoio a parcerias internacionais de pesquisa e inovação, bem como na procura de soluções inovadoras para contribuir para uma sociedade verde, digital e saudável.Tendo em vista esta meta, a Comissão tem vindo a dar importantes passos neste sentido, como é o caso da estratégia da Europa para uma abordagem global da investigação e inovação, relativamente à qual, precisamente, o Parlamento agora se pronuncia.Da parte do Grupo dos Socialistas e Democratas, tentámos vincar a necessidade de investimento contínuo nas competências dos investigadores e nas suas carreiras, bem como da promoção da igualdade de género, com um foco especial no reforço das competências e no papel das mulheres investigadoras.Pela importância estratégica que estas áreas revestem para o futuro da União Europeia, mas também pelos valores que devem ser promovidos na sua ação, o meu voto foi favorável.

2022/04/06

Votei a favor deste relatório em coerência com o meu entendimento de que a Europa deve ter uma Estratégia comum em matéria de educação cívica e de cidadania, transmitindo aos nossos jovens aqueles que são os nossos valores civilizacionais comuns.Apesar de todos sentirmos que existe um «gap» entre aquilo que são as intenções e a efetivação desta Estratégia, esse é o caminho que defendo e que quis deixar expresso com esta minha votação. Também aqui temos de passar das palavras à ação.

2022/04/06

O momento que vivemos no nosso continente é a mais evidente demonstração da importância deste tema. É preciso trabalhar na constituição de reservas de gás europeias, que garantam a proteção das nossas populações e que constituam uma “almofada” que permita combater as tensões inflacionistas, como aquelas que temos vindo a assistir durante a atual crise energética. Foi nesse sentido que votei favoravelmente este relatório.

2022/04/07

O relatório ora em questão reflete a posição do Parlamento sobre a proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de um mecanismo de avaliação e controlo do acervo de Schengen, adotado em junho último e que substituiu semelhante mecanismo de 2013.Na sequência de um período durante o qual o espaço Schengen se viu confrontado com vários desafios, era importante haver, dentro do Parlamento Europeu, um consenso geral para que este mecanismo pudesse ser o mais eficaz possível. Neste sentido, o Grupo dos Socialistas e Democratas viu refletidas neste texto várias das suas preocupações, como são disso caso o respeito pelos direitos fundamentais, a cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais ou a realização de uma avaliação sem aviso prévio quando os controlos nas fronteiras internas são mantidos por um Estado-Membro durante seis meses.Pelo exposto, e pela importância do objeto deste relatório, o meu voto foi em sentido favorável.

2022/04/07

Este debate com resolução partiu de uma iniciativa do Grupo dos Socialistas e Democratas e visa conferir um maior grau de proteção às crianças - as vítimas mais vulneráveis deste conflito - que fogem da guerra.As ameaças que se colocam aos cerca de 7,5 milhões de crianças que compõem a população infantil/juvenil da Ucrânia são mais que muitos. Quer estejam deslocadas internamente, quer tenham saído do país, estas crianças correm risco de vida, de ficarem feridas ou traumatizadas, mas também de serem vítimas de tráfico ou exploração.Um dos objetivos conducentes à sua proteção é o de assegurar que a Garantia Europeia para a Infância se aplique a todas as crianças na União Europeia. Garantir a integração de crianças e jovens em estruturas de acolhimento e aprendizagem deve continuar a ser uma prioridade para a UE e para os seus Estados-Membros, assegurando-se desta forma que todas as crianças e jovens - especialmente estes, que se encontram numa situação extremamente vulnerável - têm acesso a educação ou formação de qualidade bem como a diversos tipos de cuidados essenciais, de forma gratuita.Numa altura a que a cada segundo uma criança da Ucrânia se torna refugiada, este é o nosso imperativo moral e um sinal forte que a maioria dos grupos políticos com assento no Parlamento deve dar, tendo o meu voto aqui, naturalmente, sido favorável.

2022/04/07

O voto a favor deste relatório deve-se ao facto de concordar com a ideia de que a melhoria dos contactos entre a UE e a Turquia, que resultou da atual situação do conflito na Ucrânia, é contrastante com a contínua degradação da situação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito no país de Erdogan.A posição crucial geoestratégica da Turquia não pode servir de biombo para o crescimento do autoritarismo naquele país, que não pode ser ignorado pela UE.

2022/06/07

É essencial que a UE reforce as suas relações, também em assuntos de segurança, com os nossos parceiros democráticos da região do Indo-Pacífico. Sabemos bem que, neste momento, os olhos estão todos centrados na guerra gerada pela invasão russa da Ucrânia, mas esse facto não nos deve fazer esquecer da necessidade imperiosa – até do ponto de vista geoestratégico global – de a UE aprofundar a sua cooperação com os nossos parceiros na região.

2022/06/07

O setor da aviação deve pagar as suas emissões e é importante que participe no esforço coletivo no caminho para a neutralidade carbónica. Há que encontrar, também neste setor, alternativas mais sustentáveis. É por isso que não são aceitáveis isenções de taxas em matéria ambiental para as companhias aéreas, até como forma de as sensibilizar para a necessidade de mudança de paradigma. Eis porque este relatório mereceu a minha concordância.

2022/06/08

Há necessidade de tornar as companhias aéreas aliadas no processo de transformação ambiental, que a UE pretende liderar, em particular as companhias aéreas situadas nos Estados-Membros da UE. É, por isso, necessário reforçar a efetividade do cumprimento do regime do CORSIA por parte de todas as companhias áreas sedeadas em território da UE, conforme o escopo manifestado neste relatório, que mereceu o meu voto favorável.

2022/06/08

Entendo que merece apoio a proposta da Comissão para aumentar o objetivo de diminuição das emissões de gases para a atmosfera para os 55% até 2030 (em relação a 1990). Esta é uma matéria fundamental para o nosso futuro coletivo e que merece uma atitude ambiciosa e liderante por parte da Europa.

2022/06/08

O meu voto favorável a este relatório é, sobretudo, uma profunda concordância com a ideia de que os trabalhadores destas áreas devem ser fortemente apoiados no processo de transição ecológica, designadamente os trabalhadores do setor agrícola. Entendo que os trabalhadores devem ser considerados aliados da política de combate às alterações climática e tratados como tal.

2022/06/08

Partilhando o objetivo de tornar a indústria automóvel europeia líder em matéria de sustentabilidade, não posso deixar de votar favoravelmente este relatório. Este objetivo de sustentabilidade e de tornar a indústria europeia automóvel numa indústria de ponta é, aliás, a melhor forma de defender os empregos dos cidadãos europeus neste setor.

2022/06/08

Apoiei esta recomendação por concordar que a guerra de agressão que a Federação da Rússia desencadeou na Ucrânia não é apenas um ataque militar contra uma nação soberana europeia. É, verdadeiramente, um ataque às fundações da Europa e à ordem europeia, em matéria de segurança e de defesa. Isto torna ainda mais necessário a afirmação da UE como um parceiro geoestratégico global, com voz própria e assertiva. Esta situação reforça, do meu ponto de vista, a necessidade de dar passos concretos e avançar com os processos de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais, correspondendo às aspirações europeístas dos povos dos países vizinhos da UE.

2022/06/08

Se já antes da guerra na Ucrânia existia um forte compromisso da UE para com o reforço da sua parceria com os Estados do leste europeu, a atual situação reforça essa necessidade. É por pensar assim que votei a favor deste relatório.

2022/06/08

Votei a favor deste relatório por ir de encontro à ideia da existência de um direito geral de iniciativa por parte do Parlamento Europeu, como sucede com os parlamentos nacionais. A verdade é que o PE é a única instituição da União Europeia eleita diretamente pelo povo. Julgo, além do mais, que isto vai de encontro às conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa.

2022/06/09

O meu voto favorável sobre esta resolução é dado em nome da necessidade de que as questões sociais – e as mudanças que é necessário generalizar em todos os Estados-Membros, de acordo com as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa – façam parte integrante das mudanças que venham a ser feitas aos Tratados. É preciso acentuar a dimensão social da Europa.

2022/06/09

Faz parte das competências do Parlamento Europeu aprovar procedimentos de codificação, que visem a atualização de diplomas legislativos que necessitem de mudança por alteração de contexto técnico/jurídico ou para eliminar ambiguidades jurídicas.Relativamente a esta codificação específica, os pareceres do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluem, sem divergências, que a proposta é uma codificação simples de textos existentes, sem qualquer alteração de fundo.À luz desta avaliação, que partilho, votei favoravelmente está codificação.

2022/09/13

O relatório em apreço tem como objetivo introduzir alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992, que visam essencialmente uma maior cooperação internacional em questões relativas ao açúcar e adoçantes, a criação de um quadro de consultas intergovernamentais e a facilitação do comércio de açúcar.Estas alterações têm um caráter predominantemente técnico, mas são importantes por responderem à manifesta necessidade de modernização do acordo, por tal, votei favoravelmente este relatório.

2022/09/13

Este ajustamento técnico anual visa inscrever o excedente do exercício de 2021, no valor de 3 227,1 milhões, no orçamento de 2022, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.Neste relatório, o Parlamento recorda a sua posição de que todos os instrumentos orçamentais disponíveis da União, incluindo o excedente, devem ser ativados para continuar a prestar o maior apoio económico e financeiro possível à Ucrânia e para reforçar ainda mais as capacidades de solidariedade da União para fazer face às consequências sociais e económicas da guerra da Rússia na Ucrânia para a União Europeia, bem como qualquer excedente resultante da subexecução.Por apoiar esta posição, votei favoravelmente este texto.

2022/09/13

Este relatório intercalar sobre a proposta de 2021 de revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) traduz a posição do Parlamento sobre os aspetos orçamentais relevantes do pacote «Fit for 55» numa revisão do atual QFP 2021-2027.Neste relatório, conseguimos manter o Fundo Social para o Clima, como parte do pacote «Fit for 55», dentro do orçamento da UE e a ser financiado por recursos próprios da UE. Desta forma, protegemos o papel do Parlamento e a responsabilidade democrática destas medidas.O Fundo Social para o Clima e o pacote «Fit for 55» são uma das principais prioridades do meu grupo S&D. Votei a favor deste texto por partilhar desta visão e acreditar que são necessários recursos financeiros suficientes para assegurar a sua implementação.

2022/09/13

Este relatório vem ao encontro de uma medida que eu reclamava há muito que se implementasse - afastar da nossa cadeia de abastecimento produtos provenientes de terras desmatadas e degradadas.A adoção deste tipo de prática é fundamental na luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, mas também para a mais ampla proteção dos direitos humanos, cada vez mais interligados com a defesa do ambiente, e mostra-se imprescindível à proteção dos povos indígenas, ativistas e ambientalistas, cada vez mais expostos a ataques de toda a espécie nos processos de desflorestação.Institui-se, assim, o dever da diligência devida, ao exigir às empresas que garantam que os bens vendidos na UE não contribuem para a desflorestação em nenhuma parte do mundo.É com satisfação que vejo ser aprovado este relatório e, por isso, votei-o favoravelmente.

2022/09/13

A presente proposta transpõe para o quadro jurídico da União várias decisões tomadas na reunião anual da NAFO de setembro de 2021, nomeadamente no que diz respeito ao cálculo da quota «Outros», introduzindo medidas de acompanhamento do Bacalhau na Divisão 3M no que respeita à inspeção dos desembarques, bem como do Alabote da Gronelândia. Não menos importante é a transposição de disposições revistas relativas a procedimentos adicionais, infrações graves relacionadas com a utilização de malhagens ou grelhas e medidas reforçadas relativas ao acompanhamento das infrações, bem como à transmissão de documentos à NAFO e à Agência Europeia de Controlo das Pescas.Neste relatório da minha colega Isabel Carvalhais, pedimos à Comissão para fazer ouvir a sua voz nas reuniões da NAFO e assegurar que as medidas de conservação e gestão adotadas pela NAFO estão em conformidade com os objetivos ambiciosos da Política Comum de Pescas.Esta alteração está em consonância com o apoio aos objetivos da PCP de exploração sustentável dos recursos, nomeadamente apoiando e trabalhando com países terceiros para a sustentabilidade da gestão partilhada das unidades populacionais e a melhoria da Governação Internacional dos Oceanos.Votei favoravelmente este texto por concordar com os princípios nele definidos.

2022/09/13

Em 23 de abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para incorporar na legislação da União Europeia as medidas de conservação e gestão (CMM) adotadas pela Comissão de Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). A UE é parte contratante da WCPFC desde 2004, quando ratificou a Convenção sobre a Conservação e Gestão das Unidades de Peixes Altamente Migratórias no Oceano Pacífico Ocidental e Central.A transposição do CMM do WCPFC para o quadro jurídico da UE é essencial e está em consonância com o apoio aos objetivos da Política Comum de Pescas de exploração sustentável dos recursos, nomeadamente apoiando e trabalhando com países terceiros para a sustentabilidade da gestão partilhada das unidades populacionais e a melhoria da Governança Internacional dos Oceanos.Além do exposto, este relatório tem uma importante relação com o aprimoramento da Coleta de Dados que contribuem para as decisões de gestão serem tomadas tendo em consideração o Melhor Conhecimento Científico.Por tudo isto, votei favoravelmente este relatório.

2022/09/13

O impacto devastador dos confinamentos da COVID sobre os jovens, que precisam de relações interpessoais para crescer e se desenvolver, criou uma pandemia silenciosa. Enquanto cerca de 10 a 20 por cento das crianças e dos jovens enfrentavam problemas de saúde mental antes da pandemia, este número subiu para 20 a 25 por cento nos últimos dois anos, segundo especialistas. Este desenvolvimento dá origem a preocupações socioeconómicas substanciais que conseguiremos mensurar com mais acuidade se tivermos em conta que, em 2018, um relatório Health at a Glance Europe estimou os custos económicos resultantes de perturbações de saúde mental em 4 % do PIB total da UE.Este relatório faz um balanço da situação dos jovens e solicita a realização de investigação sobre o impacto a longo prazo das medidas de encerramento na saúde mental e no desenvolvimento cognitivo dos jovens.Votei a favor do mesmo por apresentar propostas e recomendações concretas, com as quais concordo, por considerar que constitui um contributo fundamental para quebrar o silêncio em torno da saúde mental, entre as quais destaco a designação de um Ano Europeu da Saúde Mental e o desenvolvimento de um plano europeu para a proteção da saúde mental na educação, na formação profissional e na aprendizagem informal e não formal.

2022/09/13

A promoção da eficiência energética constitui uma das mais exigentes prioridades. A atual crise energética obriga a uma urgente procura de alternativas e a uma mais racional utilização dos recursos.As propostas de reformulação introduzidas à presente diretiva – no sentido do reforço das metas do consumo final bruto de energias renováveis na União Europeia em 2030 para 45%, face aos atuais objetivos de 32%, bem como da obrigatoriedade de um aumento anual de 1,1 % do uso de renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento e de uma submeta indicativa de 49 % no consumo de energia final dos edifícios – mereceram o meu voto favorável.Para além do importante contributo no desenho destas metas ambiciosas, o Grupo dos Socialistas e Democratas prestou particular atenção aos preceitos legais relativos à questão da pobreza energética, incutindo, por essa via, uma forte dimensão social à reformulação desta diretiva.

2022/09/14

O relatório em análise traz à colação a questão da revisão da Diretiva Energias Renováveis (RED III).Do seu conteúdo decorre uma série de medidas positivas, cuja adoção saúdo e que me levaram a votar favoravelmente este documento, nomeadamente o aumento da utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 2030 sujeito a uma meta renovada de 45%.Porém, e apesar de este ser um passo importante e na direção certa, vi-me obrigada a votar separadamente alguns pontos que julguei não serem suficientemente ambiciosos. É o caso da definição de biomassa florestal primária, que contempla uma série de exceções – florestas afetadas por pragas, florestas exploradas para prevenção de incêndios e florestas afetadas por catástrofes naturais – que, por falta de precisão, podem abrir a porta a que uma grande quantidade de madeira de qualidade possa ainda ser elegível para utilização como combustível; o facto de que tudo aquilo que não caiba na definição acima referida continuará a ser considerado fonte de energia renovável e, por consequência, a receber subsídios; e, por último, a falta de um limite máximo para a utilização de biomassa florestal primária até 2030, estando a realização desta meta sujeita a posterior avaliação da Comissão Europeia.

2022/09/14

Esta Nova Agenda para o Mediterrâneo reveste-se da maior importância para o fortalecimento do papel da União Europeia na região, estabelecendo as ferramentas necessárias ao cumprimento desse objetivo.Ao reforçar a nossa ação nestes países e garantir os recursos financeiros e a cooperação política que nos permitam desempenhar um papel mais ativo e eficaz, podemos defender melhor a promoção dos valores que sustentam a União Europeia e almejar a uma verdadeira estabilidade, só possível no respeito pelo Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Democracia.Este é um texto equilibrado que, devido às razões expostas, teve o meu apoio.

2022/09/14

O Novo Bauhaus Europeu é uma iniciativa que pretende gerar uma plataforma de partilha de experiências entre europeus interessados em criar sinergias entre o mundo da ciência e tecnologia e o mundo criativo, da arte e da cultura, de forma a identificar soluções inovadoras capazes de dar resposta aos atuais desafios ambientais e digitais.A ideia de enquadrar a transição climática num movimento cultural, através da mobilização de arquitetos, cientistas, designers e engenheiros, a fim de reinventarem um modo de vida sustentável, tem tanto de interessante como de desafiante. Ainda que esteja aqui materializado muito daquilo pelo qual os Socialistas e Democratas advogam, achámos – e bem – que se poderia ainda ir um pouco mais além, nomeadamente no sentido de transformar esta iniciativa num programa com um orçamento próprio e com metas definidas, destinado a alcançar de forma mais estruturada os objetivos a que nos propomos, e contemplando preferencialmente a sustentabilidade, a usabilidade e a inclusão social.Os visíveis benefícios que esta proposta comporta levaram a que a mesma merecesse o meu voto favorável.

2022/09/14

Votei favoravelmente a concessão de cinco mil milhões de euros adicionais de assistência macrofinanceira à Ucrânia, que constitui a segunda parcela do pacote de apoio extraordinário da União Europeia.O documento em apreciação deixa claro que esta ajuda é concedida sob a forma de empréstimo com condições muito favoráveis, e que o respeito da Ucrânia pelos mecanismos democráticos, constitui condição prévia de acesso a este apoio, apesar da concentração do poder no ramo executivo que se verifica no atual período de guerra.A solidariedade da União Europeia para com a Ucrânia e o seu povo, diante da agressão ilegal, injustificada e reiteradamente cometida pela Federação da Rússia, é inquestionável. E esta medida merece, neste contexto, o meu voto favorável.

2022/09/15

As conclusões deste relatório mostram-nos que a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena. Os esforços deliberados e sistemáticos levados a cabo pelo Governo húngaro no sentido de abalar os valores europeus não podem mais passar impunes. De igual forma, o dano causado em áreas relacionadas com a democracia e os direitos fundamentais no país exige uma resposta firme. Neste sentido, o funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, a corrupção e os conflitos de interesse, a liberdade de expressão, e os direitos das mulheres, das pessoas LGBTIQ+, das minorias, bem como dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados são algumas das áreas para as quais o grupo dos Socialistas e Democratas chama a atenção no presente relatório.Em linha com o que venho há muito defendendo, o primeiro passo para combater a degradação da situação na Hungria no que diz respeito à democracia, ao estado de Direito e aos direitos fundamentais, implica a efetiva aplicação do regime da condicionalidade, tendo como implicação a retenção de fundos europeus, de forma a proteger o orçamento comunitário contra violações do estado de Direito.Saúdo, portanto, o relatório em questão, o seu conteúdo e as suas recomendações, tendo votado favoravelmente o mesmo.

2022/09/15

A análise da situação dos direitos fundamentais na União Europeia é um relatório de iniciativa anual que tem por objetivo avaliar o estado em que tais posições jurídicas subjetivas das pessoas se encontram ou não garantidas na sua relação com os diferentes Estados-Membros.Do exposto, depreende-se, pois, a importância deste documento, mas também a complexidade, as controvérsias e as sensibilidades que o conjunto de assuntos em consideração acabam por espoletar. Depois de superados múltiplos obstáculos colocados pelo anterior relator, os grupos – PPE, S&D, Renew, Verdes e GUE – uniram-se e acordaram num texto comum, no quadro do qual os Socialistas e Democratas conseguiram imprimir um cunho garantístico e uma linguagem condizente com os seus valores.As nossas preocupações ficaram claramente refletidas nas áreas que são para nós prioritárias: as migrações, o Estado de direito, a democracia, os direitos sociais, os direitos das mulheres, os direitos LGBTIQ+, a liberdade de imprensa. Por isso o meu voto foi, como não poderia deixar de ser, favorável.É fundamental que continuemos a lutar pela realização do princípio da igualdade e da justiça na União Europeia, combatendo as ameaças aos valores europeus.

2022/09/15

Apesar da redução das disparidades entre as regiões mais e menos desenvolvidas, o surgimento de múltiplas crises nos últimos anos tem posto em risco o tendencial equilíbrio territorial conquistado.O relatório em apreciação - relativo à coesão na Europa no horizonte de 2050 - oferece uma perspetiva económica positiva para estas regiões, abordando as preocupações das suas populações relativamente à sua qualidade de vida, oportunidades de emprego e inclusão social, e garantindo que os custos e benefícios de enfrentar novos desafios sejam partilhados de forma justa.Votei favoravelmente este relatório em defesa da política de coesão, um valor fundamental da União cuja efetividade prática importa reforçar.

2022/09/15

O relatório em apreciação resultou de uma consulta pública levada a cabo pela Comissão Europeia, que tinha como objetivo refletir sobre a situação das regiões fronteiriças – tendencialmente desfavorecidas em termos económicos quando comparadas com outras dentro do mesmo ou de outros Estados-Membros – e na forma como os programas que compõem o quadro financeiro plurianual para 2021-2027 podem ser aí usados para dar início à recuperação pós-Covid-19.Ainda que o foco fosse – e bem – a maximização daquilo que a Comissão e os Estados podem fazer em matéria de remoção de barreiras administrativas e legais em áreas-chave como a saúde, transportes, educação, mobilidade laboral e ambiente, o grupo dos Socialistas e Democratas tentou ir mais além, nomeadamente no reforço dos direitos dos trabalhadores fronteiriços, bem como no apoio à dupla transição ecológica e digital em determinados setores destas regiões.Pelo exposto, pela importância que o relatório atribui a estas regiões e pelos benefícios que certamente trará às suas populações, votei favoravelmente este texto.

2022/09/15

Em novembro passado, a Comissão Europeia divulgou a sua proposta legislativa sobre a revisão do regulamento sobre o Estatuto e Financiamento dos Partidos e Fundações Europeias. Esta proposta teve em consideração a posição expressa pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa adotado em 11 de novembro.Esta proposta permitirá dar mais recursos e espaço de ação aos partidos políticos e fundações europeias, com o objetivo de criar uma esfera pública verdadeiramente comum. O que se reveste da maior importância dada a relevância do papel dos partidos políticos no processo de integração.Aprovado este relatório impõe-se que as negociações interinstitucionais sejam iniciadas o mais rapidamente possível, de modo a que as novas regras estejam em prática aquando das eleições de 2024.

2022/09/15

Em março de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação sobre Uma Nova Estratégia Industrial para a Europa.Essa estratégia foi publicada um dia antes da OMS declarar a COVID-19 uma pandemia. Compreende-se, por isso, que não tivesse em conta as consequências da pandemia.Em 5 de maio de 2021, a Comissão Europeia adotou uma nova comunicação para atualizar a Estratégia Industrial 2020, sob o título “Construir um Mercado Único Mais Forte para a Recuperação da Europa”, e que visa responder às lições aprendidas com o surto do coronavírus e ajudar a impulsionar a transformação para uma economia mais sustentável, digital, resiliente e globalmente competitiva.Só enfrentando os novos desafios e as fraquezas de longa data na estrutura industrial da Europa, garantiremos empregos de alta qualidade e apoiaremos as pessoas mais vulneráveis. A Comissão precisará de se concentrar na mobilização de recursos para a implementação desta estratégia e garantir que os Estados-Membros estejam alinhados com os objetivos da mesma, particularmente nos seus Planos de Resiliência e Recuperação. Votei a favor deste relatório por concordar com as conclusões nele vertidas.

2022/09/15

As alterações climáticas têm um efeito cada vez mais devastador sobre nosso planeta.As situações-limite enfrentadas com cada vez maior frequência tornam imprescindível melhorar o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia para que possa ser ativado mais eficazmente na ajuda à resposta dos Estados-Membros a situações de emergência, reforçar o papel da prevenção com estratégias europeias, nacionais e locais e desenvolver mecanismos para simplificar os processos de atribuição de ajudas financeiras para as comunidades afetadas.Votei a favor deste relatório pois acredito ser um passo na direção certa para colmatar estas necessidades e implementar o mais rapidamente possível os pacotes de legislação do “Objetivo 55” dotando a União Europeia das ferramentas necessárias a um efetivo combate às alterações climáticas.

2022/09/15

Tendo em conta os efeitos da atual pandemia da Covid-19 e a necessidade de preparação de todos os Estados-Membros da União Europeia para eventuais crises sanitárias no futuro, o reforço das competências do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças revela-se fundamental.As ameaças à saúde pública exigem uma abordagem concertada, estruturada e transparente por parte da União. Uma saúde pública de todos e para todos deve estar alicerçada no valor europeu da solidariedade e na partilha de conhecimento.Pelo exposto, e pelo impacto que este reforço trará no combate às ameaças sanitárias transfronteiriças, votei favoravelmente este relatório.

2022/10/04

É fundamental construir um quadro jurídico mais forte e abrangente no âmbito do qual a União Europeia possa preparar-se para responder a futuras crises de saúde pública.Os desafios colocados pela atual pandemia de Covid-19 serviram de base para a construção desta proposta que introduz disposições que tornarão claro o planeamento e a coordenação no que toca à prevenção, preparação e resposta a crises sanitárias, quer seja por parte da União Europeia ou dos Estados-Membros.Será também clarificado o papel das instituições relevantes da União e os requisitos de comunicação e avaliação dos Estados-Membros, no que respeita aos seus planos e às suas atividades nesta matéria.Pelo exposto, e em virtude do aumento da capacidade de prevenção dos efeitos das crises sanitárias com que a União Europeia passará agora a contar, votei favoravelmente este relatório.

2022/10/04

A atual Política Comum das Pescas reflete a necessidade de nos focarmos não só na gestão das pescas em si, como também na perspetiva da aquacultura. Enquanto matéria financiada através do EMFAF e alvo de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, é da maior importância que não percamos de vista o objetivo de compatibilizar a sustentabilidade económica, social e ambiental com a autonomia alimentar, que este texto soube tão bem conciliar.De uma forma geral, as orientações estratégicas aqui delineadas são abrangentes, sólidas e adequadas no sentido de promover a sustentabilidade e a competitividade na União Europeia e, por essa mesma razão, votei favoravelmente este relatório.

2022/10/04

Tendo em conta o rápido desenvolvimento do mercado de ativos de criptografia, é premente garantir o seu adequado e justo tratamento fiscal, aumentando-se o conhecimento sobre esta realidade e as suas implicações.O mercado de criptoativos, bem como os intermediários envolvidos, representam um grande risco para a transparência e justiça fiscal. É, por isso, imperativo tributar de forma justa estes ativos, incorporando a sua tributação nos sistemas fiscais e impedindo práticas abusivas.Atualmente, a União Europeia perde avultados montantes em receitas fiscais todos os anos por não estarem definidas as regras que incluam o mercado criptográfico nos sistemas tributários.Pelo exposto e pela necessidade que a União Europeia tem, mais do que nunca, de fazer progressos nesta área, votei favoravelmente este relatório.

2022/10/04

Esta proposta, ao abrigo do programa CARE - Ação de Coesão para os Refugiados na Europa, engloba um novo pacote que alarga o apoio e a flexibilidade aos investimentos da política de coesão atribuídos aos Estados-Membros, às autoridades e aos parceiros regionais e locais. Em causa, estão apoios nas áreas da habitação, saúde e outros serviços às pessoas que fogem dos seus países devido ao conflito provocado pela invasão da Ucrânia pela Rússia.A proposta ajuda, ainda, a mitigar o atraso na implementação de projetos financiados pela União Europeia devido ao efeito combinado da COVID-19 e das consequências da guerra, no que respeita aos altos custos de energia, à escassez de matérias-primas e de mão de obra.Todo o apoio necessário em face das consequências da agressão da Rússia à Ucrânia merece o nosso absoluto e incondicional respaldo, tendo, por isso mesmo, votado favoravelmente este relatório.

2022/10/04

O foco desta nova legislação é a revisão da Diretiva de Equipamentos de Rádio, que faz parte de uma ação mais ampla destinada a abordar a sustentabilidade deste tipo de produtos no mercado da União Europeia, tendo em vista a redução do lixo eletrónico.A adoção de um carregador comum para pequenos e médios dispositivos – que se tornará, finalmente, realidade depois de uma década de trabalho e insistência por parte do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu sobre esta matéria – é, porém, o maior destaque deste relatório.Todas as medidas que contribuam para uniformizar o acesso a meios digitais, para a integração e interconexão digital dos cidadãos, bem como para o aumento da sustentabilidade dos aparelhos merecem o nosso apoio, e foi por esse motivo que votei favoravelmente este relatório.

2022/10/04

A criação do Centro de Acessibilidade da União Europeia é da mais premente necessidade para que se consiga verdadeiramente colmatar aqueles que são os entraves a uma vida tão justa, digna e independente quanto desejável das pessoas portadoras de deficiência. Questões como os cuidados de saúde, transportes, educação e emprego jamais poderão ser condicionadas de forma a que impeçam o respetivo acesso a quem seja portador de qualquer tipo de deficiência.A responsabilidade de atuação da União Europeia neste domínio é por isso elevada, sendo que a posição do Grupo dos Socialistas e Democratas vai no sentido da defesa acérrima dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Por isso, neste relatório que votei favoravelmente, exortamos a que haja sensibilidade do lado dos Estados-Membros, a fim de coordenar esforços na mitigação destas disparidades sociais.

2022/10/04

Este acordo remete-nos para o domínio da cooperação e coordenação das instituições intraeuropeias responsáveis pelo exercício de controlos alfandegários no Espaço Económico Europeu. Não existe razão alguma para que ainda tenhamos diferentes formas de atuação e diferentes critérios em torno da gestão alfandegária.Neste sentido, o relatório estabelece a Janela Única Aduaneira da União Europeia, um instrumento da maior importância que concentra todas as formalidades fronteiriças num único portal.As vantagens para o consumidor europeu são, portanto, várias, e prendem-se essencialmente com a eficiência do serviço e com a mais rápida e melhor acessibilidade aos bens importados, factos que me levaram a votar favoravelmente este relatório.

2022/10/04

No setor agrícola, o tratamento e disponibilidade de dados estatísticos de elevada qualidade são fundamentais para o desenvolvimento, implementação e acompanhamento das políticas comunitárias.A Política Agrícola Comum, o Pacto Verde Europeu, o “Farm to Fork” e outras estratégias comunitárias relacionadas com a biodiversidade e as ações climáticas beneficiam em larga medida deste texto, que resultou de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho.Considerando que o compromisso alcançado se traduz num avanço significativo em relação à legislação em vigor, em termos de quantidade, frequência e qualidade dos dados, o meu voto foi em sentido favorável.

2022/10/04

A atualização da redução dos limites de concentração de poluentes orgânicos persistentes é um passo necessário e importante para o meio ambiente e para a saúde pública.A proposta da Comissão Europeia para o Regulamento dos POP – Poluentes Orgânicos Persistentes – garante o alinhamento com as obrigações internacionais, em particular com o Acordo de Estocolmo, no sentido de proteger a saúde humana e o meio ambiente destes agentes poluentes.Com esta proposta serão atingidas metas mais ambiciosas no sentido da erradicação gradual destas substâncias, razão pela qual o meu voto foi favorável.

2022/10/04

A 19.ª Reunião da COP da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Selvagem (CITES) decorrerá no Panamá, de 22 a 25 de novembro de 2022.O Parlamento Europeu manifestou o apoio à listagem de propostas apresentada pela União e pelos seus Estados-Membros para alterar os anexos da CITES.O comércio internacional de animais e plantas selvagens só deve ser permitido quando não é levado a cabo em detrimento da sobrevivência dessas espécies. Neste âmbito, conclui-se que deve ser assegurada uma proteção mais forte a tubarões, grandes felinos e elefantes, entre outros animais.Para tal, a Comissão deve publicar um novo e ambicioso Plano de Ação para o Tráfico de Vida Selvagem, com ações e metas claras e implementáveis, que proteja a ameaça contínua que pende sobre a fauna selvagem e salvaguarde os animais, o ambiente e a saúde humana.Pelo exposto, o meu voto neste relatório foi em sentido favorável.

2022/10/05

O retorno às condições «use it or lose it », referentes à utilização dos slots aeroportuários, suspendidas entre março de 2020 e março de 2021, terá, necessariamente, de comportar um período de gradação que reflita não só os desejos, mas também as capacidades do mercado em responder à procura. Perante tal e considerando as ofertas mais competitivas e a máxima utilização das infraestruturas disponíveis, defendemos que o montante da utilização dos respetivos slots do setor da aviação se deva fixar nos 75% já a partir do próximo mês, tendo por este motivo votado favoravelmente este relatório.

2022/10/06

As conclusões avançadas na Comunicação da Comissão Europeia sobre os 15 pontos de ação incluídos no Plano de Comércio e Desenvolvimento Sustentável são de saudar.O respeito e a partilha de valores e ideais com os nossos parceiros comerciais em áreas como a ação climática, o bem-estar animal, os direitos fundamentais do trabalho ou a transição para as energias renováveis eram objetivos centrais para o Grupo dos Socialistas e Democratas, que foram devidamente tidos em consideração.Estas considerações deverão, porém, ser sustentadas pela imposição de sanções junto dos agentes que não respeitem o Acordo Climático de Paris ou os princípios fundamentais defendidos pela Organização Internacional do Trabalho.Pelo exposto e dando-se aqui mais um passo significativo rumo a uma verdadeira política de desenvolvimento sustentável, o meu voto relativamente a esta proposta foi favorável.

2022/10/06

A crescente importância da comunicação, da navegação e da observação espaciais justificam um acompanhamento próximo desta área, por um lado, mas exige, por outro, que a União Europeia adote uma abordagem estratégica e ambiciosa nesta matéria.A regulamentação da gestão do tráfego espacial, enquanto contributo da União Europeia para a superação deste desafio, é essencial, sendo a necessidade de se chegar a uma definição comumente aceite de gestão do tráfego espacial é o primeiro passo para tal.Pelo exposto e considerando que as posições do Grupo dos Socialistas e Democratas se encontram salvaguardadas no texto da proposta, o meu voto foi em sentido favorável.

2022/10/06

A governação dos oceanos e a sua biodiversidade é um tema que tem vindo a assumir crescente importância, tanto no panorama europeu como internacional, e relativamente ao qual o Grupo dos Socialistas e Democratas tem expressado as suas preocupações.Esta proposta releva, de forma geral, o papel que a União Europeia tem de assumir na liderança da proteção dos oceanos, na recuperação dos ecossistemas marinhos e na sensibilização para o papel essencial que os oceanos desempenham na manutenção de um planeta são.Dado que as linhas principais que defendo nesta matéria, tal como o meu grupo politico, encontraram acolhimento no texto, o meu voto quanto a esta proposta foi favorável.

2022/10/06

As orientações para as políticas de Emprego, adotadas pela primeira vez em 2010, necessitam de mais uma revisão ao seu conteúdo.Os fenómenos das alterações climáticas, da digitalização, da pandemia e até mesmo a invasão do território ucraniano, exortam a que as políticas reguladoras do setor do emprego sejam urgentemente atualizadas.O Grupo dos Socialistas e Democratas não poderia estar mais empenhado nesta matéria e é por isso que defendemos que toda a atividade respeite os valores da igualdade de direitos, das devidas condições de trabalho e da atribuição de um salário justo, que previna a precariedade laboral, bem como permita um padrão de vida digno.Considerando a premência deste documento, votei favoravelmente a sua adoção.

2022/10/18

A decisão sobre se o Parlamento deve ou não recuar na sua posição de condenação do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, referente ao ano de 2020, é um assunto que se arrasta desde maio. Porém, e enquanto autoridade de controlo orçamental, esta visão do Parlamento é já um elemento recorrente dos anos financeiros, desde 2009, e assenta na premissa de que ambas as instituições devem possuir um orçamento próprio, contribuindo para um regime de maior transparência e eficiência.Além do mais, neste mesmo documento, o Parlamento avança com um conjunto de outras críticas relativamente à falta de informação disponível que demonstre as ações tomadas de forma a ter em conta a desigualdade de oportunidades, a paridade de género ou o balanço geográfico.Pelas razões demonstradas, pela clara falta de cooperação do Conselho e pelo desagrado que esta conduta provoca no Parlamento, votei favoravelmente a decisão de não conceder a quitação.

2022/10/18

O comprometimento do Grupo dos Socialistas e Democratas em promover um tratamento justo e igual de toda a classe trabalhadora é das mais importantes bandeiras que carregamos. Por esta razão, temos acompanhado com agrado a melhoria significativa das condições laborais junto do Comité Económico e Social Europeu, depois de em maio do presente ano termos votado um adiamento da presente posição.Assim, em linha com o grupo político que integro, e mantendo uma monitorização atenta à matéria, votei de forma a apoiar a quitação desta instituição.

2022/10/18

Reconhecemos aqui que foram adotadas todas as alterações que o Grupo dos Socialistas e Democratas apresentou, e desde logo a necessidade de a Frontex apresentar e implementar um plano de ação que vá ao encontro da resolução dos problemas internos que deixámos expostos.Pela exponencial importância que esta Agência tem vindo a assumir, o Grupo S&D crê também que tem de haver um rigoroso cumprimento do Direito da União e um respeito absoluto pelos direitos fundamentais e pelos valores de transparência e parcimónia no que ao seu orçamento diz respeito.O caminho percorrido pela Frontex no sentido de corrigir os aspetos levantados pelo Parlamento é percetível. No entanto, e para que recuemos na nossa posição de condenação, o que até agora foi feito não é suficiente, e queremos ver uma evolução e progressos mais sustentáveis.Por tal, votei contra esta quitação, de forma a dar um forte sinal contra as irregularidades e negligências grosseiras cometidas pela sua anterior direção.

2022/10/18

A presente resolução insta à integração imediata da Bulgária e da Roménia no Espaço Schengen. Enquanto membros de pleno direito a esta Convenção, o Parlamento crê que o Conselho Europeu tem feito deles reféns, ao não permitir a sua devida convergência com os demais Estados-Membros. Esta atitude faz com que pareçam existir diferentes escalões no seio da União Europeia, ainda que ambos os países tenham vindo a cumprir os critérios de acessibilidade já desde 2011.Por reconhecer a injustiça face a ambos os Estados-Membros, posiciono-me favoravelmente a esta moção de resolução.

2022/10/18

O projeto de orçamento retificativo em discussão, o qual voto favoravelmente, concilia aqueles que são os mais recentes desenvolvimentos que afetam o valor da receita, desde logo, e com maior preponderância, no que ao Reino Unido diz respeito, atualizando o seu balanço de emolumentos e contribuições. Ainda nele contido, suporto também a célere adoção do Regulamento (UE) 2022/838 que prevê a extensão do mandato da agência reguladora EuroJust em contribuir para a recolha, preservação e análise de qualquer evidência relacionada com os eventuais crimes de guerra perpetrados pelo exército russo.

2022/10/19

O setor do transporte marítimo corresponde a 75% do comércio externo da União Europeia, emprega diretamente um total de 2 milhões de europeus e assegura inúmeras conexões na geografia europeia. Considerando, também, a pegada ecológica que o setor ainda assume, a sua convergência com os objetivos explanados no pacote «Objetivo 55» é de extrema relevância e urgência, pretendendo antecipar a inevitabilidade da descarbonização do setor dos transportes.Por reconhecer a necessidade de adaptação do setor aos desafios futuros, votei a favor desta proposta legislativa.

2022/10/19

As medidas introduzidas neste relatório, deixam clara a nossa vontade em responder, da forma mais eficaz e atempada, aos desafios que as alterações climáticas nos colocam. É tempo de os cidadãos europeus terem à sua disponibilidade alternativas sustentáveis, monetariamente acessíveis e que garantam um tão ou mais eficiente serviço. À medida que o fazemos, é necessário garantir a criação de um leque de postos de trabalho altamente qualificados, sem perder o foco nas virtudes da modernização, do fortalecimento e da competitividade do tecido industrial europeu.Por estas condições terem sido inteiramente consideradas no presente relatório, o mesmo mereceu a minha concordância.

2022/10/19

A agressão militar não provocada e não justificada por parte do exército russo, deixou patente a necessidade de a União Europeia salvaguardar as boas relações com os seus países contíguos, relações essas que em muito têm vindo a ser cultivadas através do Instrumento Europeu de Vizinhança. Sob esta égide, a presente proposta prevê não só um fortalecimento do montante a ser financiado em favor da Ucrânia e da Moldávia, mas também um mais fácil acesso a estas contribuições.Perante estes factos, e tendo em conta a urgência e a dimensão dos desafios migratórios impostos pela agressão militar russa ao povo ucraniano, votei a favor desta proposta.

2022/10/20

Cinco anos volvidos do assassinato de Daphne Caruana Galizia, o Grupo dos Socialistas e Democratas reitera que o Estado de Direito é um dos princípios basilares que sustentam a União Europeia, razão pela qual defendemos que a investigação independente e exaustiva em curso impute as devidas responsabilidades o mais rápido possível.Não obstante, reconhecemos o imenso trabalho levado a cabo pelo atual primeiro-ministro maltês, em reformar não só o sistema judicial, mas também o setor dos media e a proteção de denunciantes, mostrando consideração por aquelas que foram as recomendações por parte da Comissão Europeia, do Conselho da Europa ou da Comissão de Veneza.A posição assumida pelo Grupo dos Socialistas e Democratas, ao contrário do que vem sendo comum com o PPE, não é influenciada pela cor política de quem assume a presidência, o que me leva a votar a favor do presente relatório.

2022/10/20

Dei o meu total apoio a esta resolução por considerar que a próxima COP27, a realizar-se no Egito, se reveste de uma importância sem precedentes no panorama do combate às alterações climáticas.É fulcral robustecer a cooperação internacional de forma a atingirmos o tão ambicionado objetivo de manter o aquecimento global abaixo dos 1,5 ºC, ao mesmo tempo que criamos planos de financiamento para a respetiva transição energética. A compatibilização de esforço terá necessariamente de assegurar o entendimento entre a Comissão Europeia, os principais países emissores, os países mais vulneráveis a estas alterações e os países em desenvolvimento.

2022/10/20

Um dos principais ensinamentos que retirámos da recente pandemia que vivemos foi, precisamente, o grau de importância que passámos a atribuir ao setor da cultura. A cultura representa uma área do nosso quotidiano que deve ser devidamente preservada, servindo, entre outros, os propósitos de testemunho da herança identitária, patrimonial ou social.Com o decurso da guerra em solo ucraniano e reconhecendo o vasto e rico espólio da Ucrânia, nesta matéria, muito já se perdeu e outro tanto se perderá se a União Europeia e a restante comunidade internacional não adotarem uma estratégia conjunta de salvaguarda deste património material e/ou imaterial. É necessário criar linhas de apoio humanitário e fazer convergir planos de financiamento que evitem prejuízos maiores. Pela relevância e urgência da temática, o meu voto é, evidentemente, favorável.

2022/10/20

O Parlamento Europeu assume uma posição de clara condenação do golpe de estado, fazendo saber que o regime de instabilidade vivido no Burkina Fasso preocupa, e muito, os governos europeus.Se por um lado a necessidade de atuação na vertente da política externa da União Europeia prova mais uma vez a sua importância, demonstra também, por outro, que não temos feito o suficiente nesta matéria. É impreterível a união de esforços no sentido de fornecer ajuda humanitária e auxílio monetário, de forma a suprir as necessidades das comunidades afetadas. Apelamos também ao fim das hostilidades e a uma justa observância dos direitos humanos.As aspirações dos povos que veem na emancipação democrática e no estado de direito o seu futuro não podem ficar reféns de sectarismos e de extremismos que semeiam a instabilidade. Por estas razões, e por as mesmas estarem incluídas neste texto, o mesmo merece o meu voto favorável.

2022/10/20

Apesar de o setor das pescas ser diferente e único em qualquer um dos Estados-Membros, reconheço ser transversal a urgência de prorrogar a Política Comum das Pescas. Com base no aconselhamento científico, a atividade piscatória terá de corresponder aos limites da sustentabilidade, algo que só poderá ser possível com o prolongamento da presente derrogação. Assim, e também por considerar que é um direito vital que um Estado seja soberano relativamente às 12 milhas náuticas ao longo da sua costa, aprovei este relatório.

2022/11/22

Aquela que era a realidade aquando da aprovação do presente regulamento, está hoje manifestamente ultrapassada. Nos processos de decisão relativos às normas europeias e aos produtos sujeitos à normalização europeia, têm hoje voz preponderante organismos que não estão sequer sediados nesta geografia. Para corrigir, é necessário que os exíguos organismos nacionais de normalização, tenham um maior peso nas tomadas de decisão de modo a que os valores europeus sejam efetivamente refletidos em justa concordância com o interesse público representado.Por reconhecer que importa devolver a exclusividade da tomada de decisão às entidades europeias, votei favoravelmente este relatório.

2022/11/22

Abstive-me na votação da resolução que promove o reconhecimento da Federação Russa como estado promotor de terrorismo:1 - Em coerência com a votação seguida pelo grupo parlamentar a que pertenço. Embora, perfilhando boa parte do texto, entendo que a adoção desta classificação arrisca condicionar negativamente o futuro.2 - Esta resolução mistura os crimes de guerra que devem ser julgados como tal, dentro da moldura definida no quadro do Direito Internacional, e os atos de terrorismo. Um caminho perigoso que pode colocar em causa o devido julgamento dos crimes de guerra cometidos no território e contra a população da Ucrânia.3 - Esta resolução segue a linha política definida pela direita no Parlamento Europeu, com o objetivo de inviabilizar qualquer negociação diplomática.Esta posição não invalida o facto de, como é público, condenar veementemente a invasão da Ucrânia e os crimes cometidos nesse contexto ou a clara defesa que tenho assumido do julgamento desses crimes.

2022/11/23

A situação vivida na Líbia comporta uma série de graves violações dos direitos humanos, do estado de direito e do direito internacional. O aproveitamento do precário regime para fomento da instabilidade na região do Mediterrâneo só poderá ser combatido através de uma voz concertada por parte da comunidade internacional. Assim, é urgente que as instituições europeias e as Nações Unidas multipliquem os seus esforços de mediação, promovendo uma solução política verdadeiramente pacífica, justa e perene, que reflita a expressiva vontade da sociedade civil.No presente relatório constam ainda algumas marcas do Grupo dos Socialistas e Democratas, desde logo, a preocupação com os direitos das crianças e das mulheres, o apelo ao respeito das minorias étnicas e religiosas e a advertência para as consequências da proliferação das armas na região sensível que é o Sahel. Por reconhecer a importância deste país no panorama geopolítico internacional e por desejar uma transição democrática assente num regime de segurança e de estabilidade de longo prazo, votei a favor deste relatório.

2022/11/23

A União Europeia não pode falhar no apoio ao povo ucraniano. Face às necessidades sentidas, a expedição urgente do montante aqui discutido de 18 mil milhões de euros assume o máximo impacto financeiro.Esta quantia servirá para colmatar as carências mais imediatas, tais como a reconstrução de infraestruturas de saúde, energéticas e logísticas, com total exigência de rigor e transparência na aplicação destas verbas.A posição largamente consensual de que nos mantemos inteiramente envolvidos na luta pela estabilidade a longo prazo da Ucrânia não deve, no entanto, demover-nos de exigir uma aplicabilidade rigorosa destas concessões, num regime de parcimónia tão transparente quanto o possível.Por tudo isto, votei favoravelmente.

2022/11/24

O não reconhecimento por parte da União Europeia dos referendos relativamente à integração na Federação Russa das regiões do Donbass e Luhansk, ocorridos de 23 a 27 de setembro, conduziram agora o Parlamento e o Conselho ao veto do reconhecimento dos documentos de viagem emitidos nestas “repúblicas”.Por este relatório espelhar aquela que é a minha perspetiva sobre o assunto, votei favoravelmente.

2022/11/24

Sendo verdade que a maioria da população europeia se considera incluída no processo de digitalização, esta não é uma política estanque e requer, por um lado, um constante contacto e atualização por parte dos intervenientes e, por outro, financiamento por parte dos Estados-Membros. De forma a ser coerente com aqueles que são os objetivos da União Europeia, o Grupo dos Socialistas e Democratas insiste na necessidade de levar esta política até às áreas mais remotas e rurais, fazendo saber que é indispensável que a Década Digital seja facilmente acessível a todos os cidadãos europeus, não só como forma de os munir com conhecimentos do mundo digital, mas também como forma de suprimir as disparidades de género que ainda persistem nas profissões do setor.Por também considerar que a transformação digital europeia terá efeitos benéficos, entre outros, no crescimento do nosso tecido empresarial, na sustentabilidade do setor energético e na acessibilidade aos cuidados de saúde, acompanho o disposto neste relatório.

2022/11/24

O atual Tratado da Carta da Energia constitui, na perspetiva do Grupo dos Socialistas e Democratas, uma das maiores limitações no plano da transição para as energias renováveis.É nitidamente incompatível com os mais recentes compromissos assumidos pela comunidade internacional em limitar o aquecimento global em 1,5º C e o facto de este documento prever uma indemnização a ser concedida pelos governos signatários sempre que se incorram em perdas de lucros por parte das empresas transnacionais que operam neste setor, largas dezenas de milhares de milhões de euros em indemnizações já foram despendidos.Por estas razões, apoiando a que se dê início ao processo de uma saída coordenada da União Europeia do respetivo tratado, votei favoravelmente.

2022/11/24

A sujeição dos Estados-Membros ao mecanismo de condicionalidade é um dos mais importantes garantes da promoção de uma União Europeia pautada pelos valores do Estado de Direito e da transparência. Países como a Hungria têm necessariamente de ser sancionados pelo não cumprimento destes critérios.Por requerer uma justa atribuição dos fundos europeus aos Estados-Membros, assente nos valores do Estado de Direito, da parcimónia e da sobriedade institucional, votei a favor deste relatório.

2022/11/24

Trazer a geração mais jovem para o cerne do debate político não é somente uma questão de base democrática, é também uma questão de consideração pela parcela da sociedade que mais será afetada por qualquer medida que seja tomada no presente.O Grupo dos Socialistas e Democratas é pioneiro na defesa do reconhecimento do percurso académico e profissional desta geração e, por isso, não só apelamos ao fim dos estágios não remunerados como partilhamos da insatisfação dos jovens em não lhes ver garantidos contratos de trabalho justos e dignos, que reflitam as suas ambições e qualidades.Por defender que não podemos continuar a desperdiçar o talento dos mais jovens, votei a favor deste relatório.

2022/11/24

A proposta ora em análise visa implementar a notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas, sediadas na União Europeia, da compensação para o ano de 2021 no quadro do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA), da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO).Esta é, portanto, uma medida que decorre do decréscimo de emissões de carbono verificado em 2020, sendo uma questão de natureza essencialmente técnica, pelo que votei em sentido favorável.

2022/12/13

Os regulamentos da União Europeia relativos ao setor dos transportes estão obsoletos. Por isso, saúdo e votei favoravelmente a proposta da Comissão de revogar esses mesmos regulamentos.A legislação da União Europeia deve ser atualizada no que respeita ao setor dos transportes pelas diferentes vias, definindo padrões de recolha de dados por parte dos Estados-Membros relativos às infraestruturas comerciais e de mobilidade, ao transporte de passageiros e de mercadorias, bem como à utilização de vários meios de transporte terrestre, ferroviário, marítimo e aéreo.

2022/12/13

O presente relatório visa proceder a uma alteração técnica, de forma a que os Estados-Membros troquem informações sobre impostos especiais de consumo com todos os operadores económicos e não apenas com aqueles que se dedicam ao movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Pela tecnicidade aqui em causa, que se impunha de forma a poder fielmente reproduzir a letra da Diretiva 2020/2623, votei favoravelmente este relatório.

2022/12/13

O relatório sob análise tem como objetivo alinhar as regras dos auxílios estatais aplicáveis aos transportes ferroviário, fluvial e multimodal com a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão e o Pacto Ecológico Europeu.O propósito de minimizar os custos de investimento em modos de transporte com emissões baixas ou nulas, aqui implícito, constitui mais um passo na direção certa, de um futuro mais sustentável, tendo por tal votado em sentido favorável.

2022/12/13

A inclusão e a igualdade de oportunidades são pilares fundamentais na edificação de sociedades mais justas. Este relatório contém propostas importantes para combater a discriminação contra as pessoas com deficiência. O relatório alerta para o facto de, apesar dos progressos alcançados no cumprimento das normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, continuar a faltar uma legislação europeia antidiscriminação e exorta o Conselho a concluir as negociações sobre a Diretiva Igualdade de Tratamento, que está bloqueada desde 2008. O relatório pede ainda a extensão dos benefícios do Cartão Europeu do Deficiente, uma rubrica prevista no programa de trabalho da Comissão para 2023.Juntamente com o Grupo dos Socialistas e Democratas, apelo assim ao Conselho para desbloquear a diretiva antidiscriminação fora do local de trabalho.Votei favoravelmente este relatório porque considero fundamental numa sociedade igualitária, a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sendo inaceitável que alguns cidadãos tenham menos direitos ou sejam discriminados seja pelo que for.

2022/12/13

As comunidades rurais têm um papel relevante nas nossas sociedades e os desafios por elas sentidos não podem ficar à margem das nossas considerações e, muito menos, numa posição relegada para segundo plano quando comparada com os grandes centros urbanos.O Grupo dos Socialistas e Democratas destaca-se quando se trata de promover uma abordagem integrada das matérias relacionadas com a promoção de comunidades rurais resilientes e prósperas, seja no que diz respeito às oportunidades de emprego ou de educação, no combate às alterações climáticas, na qualidade e/ou na acessibilidade.Reconhecendo a relevância temática do relatório, votei favoravelmente.

2022/12/13

Esta resolução exige igualdade de condições entre os mundos online e offline .Apesar da crescente digitalização de todos os serviços, os Estados-Membros devem oferecer uma solução não digital de modo a atender às necessidades daqueles cidadãos que não possuam competências para utilizar os serviços online, ou que não têm acesso a dispositivos e aplicativos digitais.Exortam-se as administrações públicas e as empresas a serem inclusivas e a conceberem os seus serviços online de forma compreensível e de fácil acesso por pessoas de todas as idades e com níveis diferentes de formação.As novas tecnologias têm o potencial de ajudar a criar uma sociedade mais inclusiva e reduzir as desigualdades, mas também podem ampliar as desigualdades e criar novas formas de discriminação – situação que temos que prevenir e combater.Votei a favor tendo em conta que a discriminação tecnológica é uma forma de exclusão social que priva ainda muitos cidadãos dos necessários recursos para desenvolver as suas vidas em plena igualdade.

2022/12/13

O relatório ora em análise visa mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia – de forma a conceder uma assistência financeira global de mais de 700 milhões de euros – na sequência das catástrofes naturais ocorridas na Alemanha, Bélgica, Países Baixos, Áustria, Luxemburgo, Espanha e Grécia durante o ano de 2021.É também aí referido que a agressão russa contra a Ucrânia, juntamente com as consequências de graves desastres naturais em 2022, colocou a Reserva de Solidariedade e Ajuda de Emergência sob pressão extrema.Do exposto decorre que o teto anual desta reserva para o período 2021-2027 não é adequado para responder a emergências, sendo que as restrições orçamentais daí advenientes conduzem a uma oferta de assistência limitada, insuficiente para fazer face às necessidades.É, por isso, necessário, não só repensar a arquitetura deste fundo (que surge, no atual quadro plurianual, fundido com a reserva de solidariedade e emergência), mas também os valores que poderão, através dele, ser disponibilizados, de forma a torná-lo mais célere, mais flexível, mais robusto e mais ágil, de modo a permitir-lhe realizar o seu potencial enquanto instrumento de emergência eficaz.Pelo exposto e pela expressão de solidariedade aqui ínsita, o meu voto foi favorável.

2022/12/14

Votei a favor porque este documento reforça o envolvimento das autoridades regionais e locais na cartografia multinível integrada e no planeamento da eficiência energética dos edifícios.O documento fortalece também a participação pública no processo de licenciamento, além de chamar a atenção para o potencial industrial e de geração de emprego associado ao desenvolvimento das energias renováveis.Esta votação encerrará o longo processo de licenciamento de energias renováveis. Com o aumento dos preços da energia, na sequência da crise que enfrentamos ditada pela guerra na Ucrânia, precisamos de absorver toda a capacidade possível das energias renováveis, de modo a reduzir a dependência energética de muitos Estados-Membros face à Rússia.A aposta nas energias renováveis é, na minha perspetiva, uma das mais importantes prioridades no aumento da resiliência da UE face aos choques externos.

2022/12/14

No acordo assinado entre a Geórgia e a União Europeia, datado de 19 de abril de 2021, foi deixado um conjunto de metas para a respetiva adesão.Há que reconhecer os esforços feitos pela sociedade civil da Geórgia no processo de cumprimento dos critérios que permitirão atingir o estatuto de país candidato à adesão e que teria sido desejável que tal pudesse ter ocorrido aquando da atribuição de tal estatuto à Moldávia e à Ucrânia.No entanto, a situação que se vive no momento, marcada por uma forte polarização, justifica alguma prudência e que se opte pela adoção do apontar da “Perspetiva Europeia” enquanto não forem atingidas metas mais exigentes em matéria de valores democráticos, estado de direito e direitos humanos.O Governo e as forças da oposição têm de trabalhar construtivamente para que o estatuto de país candidato possa ser rapidamente atingido. Por isso votei favoravelmente o relatório.

2022/12/14

Não obstante ser um caminho sinuoso, a perspetiva de conciliação através da Solução de Dois Estados, tal como definida nos Acordos de Paz de Oslo, mantém-se como a forma mais viável de alcançar um futuro mais pacífico.O Grupo dos Socialistas e Democratas, revendo a sua posição nos compromissos internacionais assumidos e almejando a cessação do conflito na região, condena todo e qualquer uso de violência, qualquer que seja o lado agressor, e defende a justa aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Para além do disposto, é necessário supervisionar e incentivar o cumprimento do direito internacional público, reforçar os mecanismos de mediação da União Europeia e promover o Processo de Paz do Médio Oriente, razão pela qual esta resolução do Parlamento Europeu é um importante elemento de clarificação da posição política da UE, merecendo o meu voto favorável.

2022/12/14

Este relatório avalia a implementação da Nova Agenda Europeia para a Cultura de 2018 e da Comunicação Conjunta de 2016 da Comissão Europeia para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais, que fornecem o quadro estratégico sobre as prioridades políticas da União Europeia no domínio cultural.Apesar da satisfatória implementação geral, o grupo dos Socialistas e Democratas incluiu aqui um conjunto de recomendações concretas e ambiciosas, como o pedido para desenvolver fontes de financiamento novas, alternativas e estáveis para os setores culturais e criativos.Pela importância que esta área encerra na construção da identidade europeia, e considerando as dificuldades que os trabalhadores do setor têm vindo a enfrentar na Europa nos últimos anos, tremendamente agravadas pela pandemia de COVID-19, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/12/14

Votei favoravelmente esta resolução cuja adoção é determinada pela urgência de tomar medidas, diante dos infaustos factos vindos a público e que representam um perigo, não só para a integridade do Parlamento, como também para a própria democracia europeia.Diante do infortúnio, há que reagir com celeridade e o Parlamento Europeu está a fazê-lo, independentemente de, com o evoluir do conhecimento dos factos apurados pelo processo judicial em curso e pelas averiguações internas que se desenvolverão, se poder vir a concluir ser necessário alterar e adicionar medidas às que agora aprovamos.Cá estaremos, como sempre, para fazer o necessário em prol do bom funcionamento do Parlamento Europeu e da democracia europeia. Sem radicalismos, que arriscam sempre colocar tudo em causa, mas com a racionalidade, a força e a determinação, capazes de nos conduzir pelo rumo certo.

2022/12/15

O Holodomor, que compreendeu os invernos de 1932 e 1933, corresponde a um dos mais gravosos crimes alguma vez cometidos contra um povo. É assim que eu leio os factos, independentemente de todas as polémicas e paixões que este tema gera entre a comunidade científica.O estado de inanição forçado a que o povo ucraniano se viu condenado, causou milhões de mortos numa clara intenção de abolir a identidade deste povo, algo que só poderá ser corretamente e justamente identificado como genocídio.Solidária com o povo ucraniano, vítima desta tragédia, e por considerar que é pertinente recuperar a memória de um dos capítulos mais negros da história contemporânea europeia, como forma de combater e prevenir a repetição de tentações totalitárias, votei favoravelmente esta resolução.

2022/12/15

Os recentes desafios com que nos temos deparado exigem uma ainda maior e melhor capacidade de resposta dos nossos governos e das nossas instituições. As ainda presentes consequências da pandemia de COVID-19, a guerra na Ucrânia, o aumento desmedido dos custos da energia e, consequentemente, do custo de vida, e os efeitos cada vez mais visíveis das alterações climáticas, requerem uma disponibilidade de recursos que, aquando da aprovação do orçamento, não se poderiam antever.Por assim ser, o Parlamento Europeu insta a que a Comissão proceda, o quanto antes, a uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual, redefinindo as prioridades e exercendo realocações de recursos onde necessário, e colocando em funcionamento um “instrumento permanente especial” que assuma uma importância central na salvaguarda de futuras situações inesperadas, podendo ser ativado sem que, para isso, se inviabilize o orçamento da União.Por considerar que esta é uma necessidade premente para uma boa condução das políticas que regem a União, apoiei o relatório.

2022/12/15

No ano de 2021, marcado pela pandemia, os direitos fundamentais foram uma das grandes preocupações dos cidadãos, refletidas nas petições levadas a cabo na União Europeia.Em 2021, o Parlamento recebeu um total de 1 392 petições. O número de pessoas que apoiaram petições no Portal de Petições do Parlamento foi de 209.272 (contra 48.882 em 2020). Essas petições diziam respeito, em grande parte, ao impacto das medidas de emergência relacionadas com a COVID-19 no acesso à educação, na liberdade de movimento e no direito ao trabalho.A saúde foi outro tema frequentemente abordado, incluindo, por exemplo, a crise de saúde pública, a proteção da saúde dos cidadãos, a política de vacinação, bem como a utilização, implementação e aplicação do Certificado Digital COVID da UE pelos Estados-Membros.Votei a favor deste relatório, reconhecendo ser fundamental que todos os cidadãos e residentes da UE tenham o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu sobre questões que os afetem e que se enquadrem nos domínios de atividade da UE. Só assim se construirá uma democracia europeia mais forte.

2022/12/15

O objetivo do presente Acordo é o de permitir a troca de dados pessoais entre a Europol e as autoridades competentes da Nova Zelândia para efeitos de combate contra a criminalidade grave e o terrorismo assegurando, ao mesmo tempo, as devidas salvaguardas em termos de direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas envolvidas, incluindo o seu direito à privacidade e à proteção de dados.Tais salvaguardas foram igualmente reconhecidas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que se expressou neste âmbito, ainda que este seja um ficheiro predominantemente técnico.Posto isto, e considerando o positivo equilíbrio de forças que daqui resulta, o meu voto relativamente ao presente Acordo foi em sentido favorável.

2023/01/17

A decisão aqui em causa diz respeito à aceitação ou recusa do Parlamento Europeu a dar aos governos dos Estados-Membros, para que estes ratifiquem o Segundo Protocolo Adicional, que se baseia na Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético de 2001, a fim de estabelecer uma base legal para a divulgação transfronteiriça de informações eletrónicas como parte das operações de law enforcement .Porém, nem o texto final do Segundo Protocolo Adicional nem a própria decisão do Conselho - que autoriza os Estados-Membros a assinar esse mesmo protocolo e que especifica como é que os Estados-Membros devem transpor o Protocolo para o direito nacional - são garantem suficientemente nem oferecem a necessária segurança jurídica em matéria de proteção de dados.Mais concretamente, está aqui em causa, nomeadamente, a possibilidade de países terceiros (igualmente partes contratantes da Convenção de Budapeste) poderem aceder a dados pessoais de cidadãos europeus, antes mesmo dos respetivos Estados de origem poderem recusar a execução de tal pedido.Perante tal, e perante a recusa desta assembleia em solicitar um parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia destinado a avaliar estas questões, o meu voto foi negativo, ou seja, pronunciei-me contra a ratificação dos Estados-Membros.

2023/01/17

Votei favoravelmente este relatório, uma vez que o mesmo pretende criar um regime de gradação, na medida em que os resíduos produzidos na União Europeia deixem de ter como destino final países terceiros. Ora, a solução passará não só por uma contração da "exportação", fazendo com que os resíduos sejam mantidos na UE mas, ao mesmo tempo, promovendo a indústria da reconversão dos resíduos, aproveitando-os na medida do possível. Comparativamente ao cenário atual, esta será uma solução mais eficiente, reduzirá a pegada ecológica e fomentará a economia circular na União.

2023/01/17

A proposta «Unshell» visa garantir que as empresas que não exercem atividade real ou exercem atividade mínima dentro dos Estados-Membros da União Europeia não beneficiem de incentivos ou vantagens fiscais. A proposta da Comissão propõe o estabelecimento de um número de indicadores que devem auxiliar as autoridades nacionais a detetar empresas fantasmas, assim como de um sistema de filtragem composto por três «gateways».O meu voto é a favor do relatório. Saúdo ainda a proposta da Comissão e apelo a que o Conselho adote a proposta, a fim de não permitir que empresas fantasmas beneficiem de incentivos fiscais e prossiga o trabalho contra a evasão fiscal.

2023/01/17

O tecido do comércio local tem um papel fundamental no desenvolvimento económico, social e cultural das diversas cidades e vilas europeias. O papel do comércio local na coesão social, na preservação e promoção dos diversos costumes e tradições característicos das diferentes culturas, e os novos desafios colocados aos comerciantes pela concorrência desleal dos grandes grupos comerciais, motiva a necessidade de criação de uma Capital Europeia de Comércio Local.Apelando a que a Comissão estude a criação da Capital Europeia de Comércio Local, que deve promover o papel essencial do comércio local, votei favoravelmente.

2023/01/17

O Mercado Único Europeu é uma das grandes conquistas da União Europeia e um instrumento fundamental da construção do espaço comum como hoje o conhecemos.Ao mesmo tempo que assinalamos que é um grande marco político e económico da União Europeia, é necessário não esquecer que a sua importância deve estar associada ao acompanhamento da realidade e dos desafios que se colocam do ponto de vista geoestratégico.A resolução, aprovada pelo Parlamento Europeu por esta ocasião, enfatiza assim as conquistas alcançadas e a contribuição do mercado único para a integração europeia, olhando em simultâneo para o futuro e identificando todo o seu potencial de crescimento, além de novas formas de o tornar ainda mais resiliente.Em coerência com esta posição, votei favoravelmente.

2023/01/18

O presente relatório avalia o papel do setor dos videojogos online para o desenvolvimento das tecnologias digitais, bem como o seu impacto social, cultural e económico, conferindo especial atenção às ferramentas de proteção ao consumidor.Em termos gerais, a indústria dos videojogos online tem um grande potencial de crescimento e criação de empregos na Europa, sendo, porém, necessárias medidas fortes, que protejam efetivamente os consumidores.Por julgar que tal se encontra devidamente salvaguardado no presente relatório, o meu voto nesta matéria foi favorável, ainda que, da parte do Grupo dos Socialistas e Democratas, haja a necessidade de se apelar à Comissão para a contínua necessidade de novas regras que possam assegurar a proteção dos consumidores e, muito em especial, das crianças, neste tipo de ambiente virtual.

2023/01/18

A Política de Segurança e Defesa Comum constitui, mais do que nunca, uma das primordiais políticas da União Europeia.O relatório que aqui votámos viu serem-lhe adicionados contributos do Grupo dos Socialistas e Democratas, entre os quais destaco a referência à necessidade de uma melhor coordenação das políticas de segurança e defesa entre os Estados-Membros. Esta coordenação contribui para uma verdadeira Autonomia Estratégica da União, em pleno alinhamento com a Bússola Estratégica.De forma a melhorar a capacidade para agir de forma imediata e eficaz, combatendo ameaças e desafios correntes ou futuros, é mostrado um apoio claro ao mecanismo de projeção rápida da UE e à intensificação dos exercícios militares comuns que fará da União Europeia um bloco internacional mais forte na promoção da paz, da segurança e do desenvolvimento sustentável.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2023/01/18

O Relatório Anual sobre Direitos Humanos e a Democracia no Mundo é um instrumento muito importante na ação do Parlamento Europeu. Este documento é discutido num momento inquietante para a democracia e para os Direitos Humanos no mundo.Segundo os dados mais recentes, 75% da população mundial experienciou no ano passado uma deterioração da situação de Direitos Humanos no seu país. Os regimes autoritários e a conflitualidade progrediram. Tudo isto torna ainda mais premente a necessidade de proteção para os que lutam pela paz, pela democracia e pelos Direitos Humanos.Este ano, assinalam-se os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Aproveitemos este momento para reforçar a ação da União Europeia, insistindo nos mecanismos bilaterais e multilaterais ao dispor da União e dos Estados-Membros, no sentido de continuar a missão em defesa das populações, dos ativistas, voluntários, advogados, jornalistas, migrantes e de todos os que mais precisam de apoio e de proteção, assegurando-se o respeito pelos seus direitos fundamentais.Também neste domínio, apelamos à aplicação da regra de condicionalidade a todos os acordos com países terceiros e ao avanço da due diligence .Este relatório do qual fui relatora-sombra mereceu o meu voto favorável.

2023/01/18

O Parlamento Europeu aprovou, em maio de 2022, uma resolução que visa combater a impunidade dos crimes de guerra na Ucrânia, com vista à criação de um tribunal especial para julgar a liderança militar e política da Federação Russa por crimes de agressão contra a Ucrânia. Deve ser assegurada a responsabilização dos executores russos por tais crimes de forma célere e eficaz. Para tal, a União Europeia tem feito um esforço acentuado na reflexão e no debate sobre a criação de um tribunal especial para julgar os crimes de agressão contra a Ucrânia.No entanto, recomendo que todo o sistema instituído pelo direito internacional e pelos mecanismos existentes de responsabilização por crimes internacionais seja aplicado.Assim sendo, votei a favor da resolução e destaco que a União Europeia deve fazer um esforço acrescido para que o governo ucraniano conclua a adesão ao Estatuto de Roma e o ratifique o mais depressa possível.

2023/01/19

O presente relatório, relativo ao ano de 2021, cumpre o efeito de devido escrutínio e controlo democrático das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento.Reconhecendo os inúmeros êxitos desta entidade, nomeadamente no apoio à economia europeia, na capacitação das regiões mais periféricas e na criação de postos de trabalho, o Grupo dos Socialistas e Democratas contribuiu com um conjunto de recomendações para um melhor desempenho das suas atividades. Salientou-se, assim, a necessidade de cumprir com maior rigor a sua política de transparência e solicitou-se que, aquando da revisão do código de conduta do Comité de Gestão, se proceda à regularização das restantes lacunas, de forma a evitar conflitos de interesse.Sublinho, por fim, que a necessidade de enfrentar os desafios globais recentemente colocados foi também impulsionadora da criação do Banco Europeu de Investimento Global, com início de funções em janeiro de 2022 e que complementa, na perspetiva do investimento, a política externa da União Europeia.Por tudo isto, votei a favor deste relatório.

2023/01/19

O presente relatório analisa detalhadamente fraudes e irregularidades nas despesas da UE, oferecendo também recomendações para melhorar a transparência e a eficiência. Entre outros aspetos, o relatório apela ao reforço dos níveis de digitalização e interoperabilidade dos sistemas de dados na União, destaca o facto de a participação dos Estados-Membros na Procuradoria Europeia não ser obrigatória e reitera o seu apelo aos restantes Estados-Membros para que a ela adiram o mais rapidamente possível, e reitera as suas preocupações relacionadas com a permanente falta de pessoal no OLAF, Procuradoria Europeia, Europol e Eurojust e a sua falta de recursos financeiros e humanos.Porém, da parte do Grupo dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, há a convicção de que este relatório anual deverá ser mais holístico, a fim de obter uma visão abrangente das sinergias entre todos os atores relevantes, bem como de identificar as melhores práticas e colmatar as deficiências que ainda persistem.Posto isto, e considerando a mais-valia deste relatório, o meu voto foi favorável.

2023/01/19

O presente relatório diz respeito a uma fração em torno de 80 % de toda a frota pesqueira, na União Europeia. A pesca de pequena escala, para além de menos poluente, possui a valência de favorecer as comunidades em seu redor, de não condenar a biologia marinha e, em grande medida, de oferecer um produto final de melhor qualidade.Neste relatório, ficou clara a necessidade de renovar não só a frota das embarcações de pequena escala, bem como de criar um regime de atração para esta atividade junto dos setores mais jovens da população, contribuindo, assim, para a sua sustentabilidade.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/01/19

A aprovação do presente relatório assume particular importância pois, ao admitir a transposição das medidas de controlo, conservação e gestão por parte da Comissão para a Conservação do Atum-Rabilho do Sul no enquadramento da União, assegura legalmente aqueles que já vinham a ser os procedimentos desde 2015.Esta salvaguarda permitirá também, em linha com os objetivos da Política Comum das Pescas, assegurar um maior nível de sustentabilidade da espécie não só entre os respetivos Estados-Membros, mas também com países terceiros.Por assim considerar, votei favoravelmente.

2023/02/02

O presente relatório tem como objetivo estabelecer uma série de regras destinadas a evitar a propaganda política abusiva, seja em ambiente em linha ou fora dele, numa área onde a ação legislativa era premente.Mais concretamente, procura-se por este meio introduzir regras harmonizadas sobre o uso de técnicas de direcionamento e veiculação de anúncios para serviços de publicidade política, de forma a reforçar a confiança dos cidadãos na democracia e nas eleições na União Europeia.O combate à desinformação e à interferência estrangeira assim o exigem, bem como a proteção de tratamento de dados pessoais, área na qual se deveria até, em minha opinião, ter avançado no sentido de uma interdição total do seu uso, como, aliás, o Grupo dos Socialistas e Democratas defendia.Posto isto, e pela crescente transparência que desejamos ver nas instituições europeias, o meu voto foi em sentido favorável.

2023/02/02

A presente decisão do Parlamento Europeu ambiciona uma extensão e reformulação do mandato da Comissão Especial INGE2, fazendo face aos eventos que recentemente denegriram a integridade da União Europeia. Por considerar premente a necessidade de dotar as instituições de melhores mecanismos de escrutínio, atribuição de responsabilidade e de reforço da integridade no papel que desempenham, e por estas medidas serem mais facilmente aplicáveis com um reforço das competências desta Comissão Especial, votei favoravelmente este relatório.

2023/02/14

O Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido e o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido estabelecem as regras e os procedimentos que têm como objetivo assegurar a execução oportuna dos direitos e prioridades da UE na implementação dos acordos mencionados.Para além disso, a proposta visa garantir uma possível resposta eficaz da UE face ao Projeto de Lei «Northern Ireland Protocol», cuja aprovação pelo Parlamento inglês pode levar à suspensão unilateral do protocolo da Irlanda do Norte e à quebra de compromissos internacionais.Com vista a assegurar a defesa dos direitos da UE e a manutenção da paz na Irlanda do Norte, votei a favor da proposta.

2023/02/14

Com término das negociações em novembro de 2018, a implementação do presente Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Cooperativa da Guiana, diz respeito a um importante mecanismo de controlo sobre a extensa área florestal deste país.A sua adoção promove um regime de gestão e sustentabilidade dos recursos, redução do comércio ilegal, maior transparência e eficiência legislativa, bem como fomenta a criação de postos de trabalho ao mesmo tempo que contribui para a mitigação das alterações climáticas.Por reconhecer que este é um enorme avanço não só nas relações bilaterais, mas também no desenvolvimento interno da Guiana, aprovo esta decisão.

2023/02/14

Pretende-se, através da presente proposta legislativa, assegurar que os cidadãos da União que residam num Estado‑Membro de que não tenham a nacionalidade («cidadãos da União não nacionais») possam exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, nas mesmas condições que os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento.Trata-se aqui de agilizar o exercício da cidadania e de o compatibilizar com a mobilidade dos cidadãos europeus como, aliás, decorre dos Tratados da União Europeia.Numa altura em que se estima que o número de cidadãos nestas circunstâncias seja na ordem dos 13 milhões de pessoas, o que equivale, sensivelmente, à população com direito de voto de um Estado‑Membro de dimensão média, este conjunto de medidas, que votei favoravelmente, assume capital importância, tanto na proteção dos direitos dos cidadãos como para a própria integridade das eleições.

2023/02/14

Pretende-se, através da presente proposta legislativa, assegurar que os cidadãos da União que residam num Estado‑Membro de que não tenham a nacionalidade («cidadãos da União não nacionais») possam exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais nas mesmas condições que os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento.Trata-se aqui de agilizar o exercício da cidadania e de o compatibilizar com a mobilidade dos cidadãos europeus como, aliás, decorre dos Tratados da União Europeia.Numa altura em que se estima que o número de cidadãos nestas circunstâncias seja na ordem dos 13 milhões de pessoas, o que equivale, sensivelmente, à população com direito de voto de um Estado‑Membro de dimensão média, este conjunto de medidas que votei favoravelmente assume capital importância, tanto na proteção dos direitos dos cidadãos como para a própria integridade das eleições.

2023/02/14

A proteção do nosso planeta exige um combate exaustivo às fontes emissoras de gases nocivos para a atmosfera, nomeadamente de CO2. Enquanto decisores políticos, devemos contribuir para esse combate de forma positiva e determinada. A Comissão propõe como objetivo a descarbonização total até 2035 e a presente proposta vai de encontro a esse objetivo de forma gradual, através do incentivo à produção de veículos de baixas emissões e de emissões nulas.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/02/14

O relatório em discussão surge no sentido de criar um regime de maior atratividade aos Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo, facilitando o investimento prolongado na economia real. Enquanto parte relevante na alavancagem da transição ecológica e digital, a Comissão Europeia entendeu que, desde a sua implementação em 2015, as valências deste fundo não estavam a ser plenamente atingidas, tendo apresentado as respetivas alterações legislativas. No caminho para uma maior integração do mercado, subjacente à adoção e execução da proposta está ainda um avanço no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais.Tendo concordado com esta remodelação, votei favoravelmente.

2023/02/15

O relatório em questão tem como objetivo aprovar a celebração do acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte, relativo ao apoio operacional a prestar a este país na gestão das suas fronteiras com os outros países dos Balcãs Ocidentais.Apesar do voto favorável a este acordo, que reflete o estreitar de relações entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais que vivamente saúdo, as minhas reservas em relação à Frontex mantêm-se, sendo certo que o dinheiro dos contribuintes europeus não pode nunca ter como destino o financiamento de violações dos direitos humanos dos migrantes e requerentes de asilo nas fronteiras externas da União.

2023/02/15

Assinada em 1994 pela Polónia, pela China, pelo Japão, pela República da Coreia, pela Rússia e pelos Estados Unidos, a Convenção para a Conservação e Gestão do Escamudo no Mar de Bering Central, não prevê que entidades senão Estados possam ser partes signatárias. Neste sentido, de forma a melhor fazer prevalecer os princípios e valores da Política Comum das Pescas e melhor implementar uma Governação Internacional dos Oceanos, o Conselho Europeu deu luz verde a que a Polónia apresentasse uma alteração para que também a União Europeia possa integrar esta importante convenção que gere os recursos numa parte do globo bastante sensível.Por concordar com o disposto nesta recomendação, votei favoravelmente.

2023/02/15

No presente relatório, são consideradas as medidas que irão complementar o novo Estatuto de Provedor de Justiça Europeu, aprovado pelo Parlamento em maio de 2021.Enquanto parte integrante no quadro das instituições da União Europeia, pautando-se pelos valores da transparência, da responsabilidade e do controlo, prevê-se que o Provedor de Justiça possa desencadear os seus próprios inquéritos e que tenha condições flexíveis de acesso a documentos e formas de cooperação com as autoridades e instituições relevantes para o processo.Por considerar que este avanço contribuirá para um melhor e mais responsável funcionamento das instituições, aprovo o seu conteúdo.

2023/02/15

Após a sua condenação in absentia por abuso de poder durante a sua presidência, Mikhail Saakashvili foi detido pelas autoridades georgianas assim que regressou ao seu país, no outono de 2021. Em meados do ano seguinte, a sua família pediu que fosse transferido para um hospital devido a graves problemas de saúde.Relatos recentes levantaram dúvidas acerca do estado de saúde e do respeito pelos direitos humanos de Saakashvili, sendo que a UE havia já assinalado a responsabilidade das autoridades georgianas em assegurar os direitos que o ex-presidente detém enquanto recluso.Atualmente, Saakashvili encontra-se severamente debilitado e, neste contexto, devemos exigir que seja permitida a sua deslocação ao estrangeiro, a fim de receber tratamento médico por razões humanitárias.Por tudo isto, votei favoravelmente.

2023/02/15

O combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica é o reflexo de uma realidade dramática perante a qual somos, por imperativo de consciência, instados a agir.Ao fortalecer mecanismos de prevenção, ampliar a proteção das vítimas e proporcionar acesso à justiça e à reparação, a Convenção de Istambul apresenta-se como a ferramenta legal mais eficaz de que dispomos para acabar com a violência contra as mulheres e a violência doméstica na Europa.A sua ratificação constitui, por isso, uma obrigação, tanto para os Estados-Membros que ainda não o fizeram, como para a própria União Europeia.A Europa precisa de ir mais além, e o progresso que a maioria deseja, nesta matéria, ver concretizado não pode, de forma alguma, ser travado pela inércia deliberada de uma minoria. Por tudo isto, votei este relatório favoravelmente.

2023/02/15

Na sequência dos conhecidos casos que abalaram a credibilidade das instituições europeias, considero que é da maior importância e extrema urgência que se proceda a uma reformulação de alguns procedimentos institucionais, e desde logo a obrigatoriedade da consulta do já existente Registo de Transparência, sempre que algum deputado ou respetivo assistente seja parte integrante de uma reunião que envolva representantes externos às instituições.Considero também benéfico que haja uma maior sensibilização para as práticas corruptivas dos agentes externos e que se promova um regime de maior proteção a quem comunique ilicitudes, em linha com a Diretiva Proteção dos Denunciantes.Tendo a minha visão representada nesta tomada de posição, apoiei o seu conteúdo.

2023/02/16

No momento em que se assinalam doze meses desde o início, por parte da Federação da Rússia, da guerra de agressão da Ucrânia, a solidariedade para com o povo ucraniano deve ser inequívoca. De forma a sublinhar as consequências devastadoras, as perdas humanas insubstituíveis, e a destacar o apoio à soberania e integridade territorial da Ucrânia, reitero a necessidade de condenar as ações do agressor. Assinalo, ainda, a necessidade de velar por e exigir o respeito pelos Direitos Humanos e de proteger a população civil.Votei, assim, favoravelmente.

2023/02/16

Tendo em conta as metas ambientais e a necessidade de destacar o papel da bicicleta enquanto meio de transporte sustentável, a UE deve desenvolver uma Estratégia Europeia do Ciclismo e assegurar o duplicar do número de quilómetros percorridos em bicicleta até 2030.A proposta visa tornar mais seguras e apropriadas as infraestruturas ligadas à atividade, integrando modelos de bicicletas elétricas acessíveis e esquemas de bicicletas partilhadas, reconhecer a indústria do ciclismo enquanto parceiro europeu, fomentar soluções que permitam a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida, e promover a segurança dos ciclistas na estrada.Pelos motivos acima mencionados, e pela necessidade de uma política de mobilidade inclusiva e saudável, votei favoravelmente.

2023/02/16

O relatório em questão versa sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização – criado para prestar assistência adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes alterações estruturais nos padrões do comércio mundial – e, mais especificamente, sobre a candidatura da Bélgica ao mesmo.Esta candidatura surge na sequência de 548 despedimentos na empresa TNT Belgium, que resultam do novo plano de utilização do aeroporto de Liège apenas como hub secundário, facto que diminuiu consideravelmente o número de voos e a carga de trabalho, provocando este desfecho.Neste sentido, e dada a necessidade de mobilização imediata de recursos de forma a apoiar o setor na Bélgica, votei favoravelmente este relatório.

2023/03/14

Com a adoção, desta resolução legislativa, decorrente da harmonização da posição do Conselho e do Parlamento, garante—se uma maior segurança das embarcações «roll-on roll-of» (ferries ) e dos seus passageiros, simplificando as disposições técnicas e alinhando-as com aqueles que são os requisitos da Organização Marítima Internacional, prevenindo sobreposições entre os vários documentos legislativos.Pelo disposto, votei favoravelmente.

2023/03/14

O relatório em análise visa alinhar os esforços nacionais no sentido de conseguir um compromisso relativo às reduções anuais obrigatórias – na ordem dos 55% – de emissões de gases com efeito estufa pelos Estados-Membros.Por considerar que este é um grande passo em frente na prossecução dos objetivos climáticos da UE, uma vez que as novas regras garantem que todos os Estados-Membros contribuem de modo uniforme para uma trajetória ambiciosa, o meu voto foi favorável.

2023/03/14

Votei a favor das recomendações vertidas neste documento, tendo em conta a garantia de equidade e harmonização do trabalho realizado pelas diferentes autoridades setoriais e de proteção de dados.

2023/03/14

Este relatório mereceu o meu voto favorável por estar, de forma geral, de acordo com o seu teor. Sublinho, neste contexto, a importância que o Provedor de Justiça assume na defesa, promoção e aperfeiçoamento da transparência das instituições da União Europeia, imprescindível a uma maior confiança dos cidadãos.

2023/03/14

O Relatório sobre a «Coerência das Políticas para o Desenvolvimento» em apreço chama a atenção para três medidas imprescindíveis:1- Devem ser criados indicadores quantitativos e qualitativos que permitam a concretização real dos objetivos da CPD e a sua implementação;2- O impacto das políticas europeias em países em desenvolvimento deve ser monitorizado de forma detalhada e transparente;3- Devem ser dados passos reformadores no que toca ao papel do Parlamento, da Comissão e do Conselho, nomeadamente ao nível da partilha de conhecimentos, de recursos a estudos de impacto, entre outros.Tendo em consideração a importância da CPD para a política europeia de desenvolvimento e a necessidade de implementar as medidas recomendadas, votei favoravelmente.

2023/03/14

A modificação em apreço impõe-se e é bem-vinda, depois da saída do Reino Unido da União e neste cenário de crise da inflação, decorrente da guerra provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, motivo que conduziu ao meu voto favorável.

2023/03/15

O relatório ora em causa tem como objetivo atualizar as regras relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, melhorando o funcionamento dos «pontos de contacto únicos» para efeitos de intercâmbio de informações, de forma a fazer face às ameaças transnacionais que exigem, cada vez mais, uma resposta mais coordenada, direcionada e adaptada.Uma vez assegurada a proteção dos dados pessoais - que era um dos pontos mais sensíveis para o Grupo dos Socialistas e Democratas - e garantidas as devidas salvaguardas nesta matéria, e considerando a mais-valia deste relatório no domínio da cooperação judiciária, votei favoravelmente.

2023/03/15

Os protestos gerados pela eleição presidencial de 9 de agosto de 2020 conduziram a uma onda de repressão contra o corajoso povo da Bielorrússia, que tem levado à detenção arbitrária, à tortura e ao tratamento desumano e degradante de ativistas de direitos humanos, jornalistas e opositores, dos quais pedimos a libertação imediata e incondicional.Esta resolução manifesta, de forma vigorosa, o repúdio do Parlamento Europeu pelos julgamentos de fachada e as sentenças de prisão de Andrzej Poczobut and Ales Bialiatski. Perante o servilismo de Lukashenko a Vladimir Putin, neste documento é também feito o apelo ao Conselho e à Comissão para que unam esforços, harmonizando os pacotes de sanções contra os regimes de Lukashenko e Putin e os seus seguidores.Em coerência com aquela que tem vindo a ser, ao longo dos anos, a minha posição de condenação veemente do regime de Lukashenko, votei favoravelmente.

2023/03/15

O Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) tem um papel fundamental na concretização e implementação das prioridades da Política Externa da União Europeia. Como tal, deve ser uma entidade capaz, funcional e expedita, a fim de responder aos desafios de um mundo que se vislumbra cada vez mais complexo.A recomendação do Parlamento destaca a importância: da promoção e defesa dos Direitos Humanos; de uma melhor coordenação entre o SEAE, a Comissão e os serviços diplomáticos de cada Estado-Membro, entre outros; da melhor integração dos instrumentos da Política Externa da UE; do desenvolvimento de uma cultura diplomática comum; da criação de um assento permanente para a UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas.Pelos motivos acima mencionados, os quais perfilho e tenho vindo a defender, e pela necessidade de um SEAE capaz e que coloque os Direitos Humanos no centro da sua ação, votei favoravelmente.

2023/03/15

O relatório em análise assume de forma clara que o combate à inflação necessita da combinação de políticas monetárias adequadas e políticas económicas inovadoras, evidenciando uma abordagem progressista que concilia a promoção da estabilidade económica e a proteção dos mais vulneráveis.Assim sendo, mereceu o meu voto favorável.

2023/03/15

O relatório em apreciação destaca a necessidade de assegurar que os instrumentos de coordenação da política económica da UE têm em conta as prioridades sociais e de emprego.Assumindo a defesa de uma transformação inclusiva e consciente da economia, e prevenindo desequilíbrios ambientais, sociais e económicos, votei favoravelmente este documento.

2023/03/15

O Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, tem três elementos fundamentais: os Direitos dos Cidadãos, o Acordo Financeiro e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.O Relatório do Parlamento destaca os efeitos negativos do Brexit para todos os atores envolvidos, em particular o Reino Unido, mas defende que sem o Acordo as consequências seriam ainda mais gravosas.A saída do Reino Unido constitui um processo sem precedentes, preocupante e que lastimo. No entanto, e como mencionado, o Acordo de Saída garante a proteção dos cidadãos, das relações económicas e da estabilidade da Irlanda.A análise constante do relatório coincide com a minha visão sobre o Acordo de Saída do Reino Unido da UE e, em resultado disso, votei a favor.

2023/03/15

Paralelamente ao relatório do Azerbaijão, e mediante as mesmas premissas, o relatório sobre as relações entre a União Europeia e a Arménia dá particular atenção ao momento de tensão que se vive no Nagorno-Karabakh.Enquanto parceira, a União Europeia mantém-se empenhada na busca de soluções pacíficas e duradouras para a região, o que determinou o destacamento de uma Missão Civil da União Europeia na Arménia no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa.Sob o ponto de vista económico, as relações UE-Arménia continuam a apresentar um conjunto de oportunidades de investimento e desenvolvimento.Considerando que o relatório contribui para uma cooperação construtiva e que o mesmo fortalece o processo de paz entre a Arménia e o Azerbaijão, votei a favor.

2023/03/15

O atual contexto geopolítico faz com que este relatório sobre as relações União Europeia-Azerbaijão, que não se produzia desde 2018, dê particular relevância ao vínculo energético entre as partes e dedique particular atenção à problemática do Nagorno-Karabakh e ao clima hostil que se vive no sul do Cáucaso.Este relatório faz clara menção a que o aprofundamento das relações entre a União Europeia e o Azerbaijão deve ser sujeito a mecanismos de condicionalidade em matéria de respeito dos direitos humanos, da democracia e Estado de direito. É também feito um claro apelo a que o Azerbaijão se conduza ao mais integral respeito dos compromissos assumidos como signatário da Ata Final de Helsínquia.Tendo sido relatora-sombra e perfilhando o resultado da ponderação equilibrada dos contributos dos diversos grupos parlamentares, votei este relatório a favor.

2023/03/15

Em 2021 foram mortos 358 ativistas de direitos humanos em 35 países. Mais de metade trabalhavam na defesa do ambiente e da população indígena. Em todo o mundo, estas pessoas enfrentam detenções arbitrárias, encarceramentos em condições desumanas, tortura, campanhas de desinformação e, muitas vezes, ataques e perseguições às suas famílias. A implementação consistente, efetiva e eficiente das orientações europeias sobre a defesa dos ativistas de direitos humanos é uma tarefa que se mostra cada vez mais exigente face à escalada do autoritarismo e da extrema—direita. Este relatório constitui um importante contributo para a melhoria da resposta da União Europeia e dos Estados Membros nesta matéria e responde a uma necessidade há muito refletida nos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos deste Parlamento e, por isso, mereceu o meu voto favorável.

2023/03/16

O Acordo entre a União Europeia e o Brasil está relacionado com as alterações e os ajustamentos das quotas tarifárias acordadas na Organização Mundial do Comércio no seguimento da saída do Reino Unido. Tal como aconteceu com outros países terceiros, tais como a Tailândia, a Indonésia, os EUA e a Nova Zelândia, o ajustamento das quotas existentes é necessária com a saída do Reino Unido.No caso do Brasil, a maioria das quotas tarifárias foi aceite, nomeadamente nas quantidades de aves, açúcar, sumos de fruto, e alimento para animais.Tendo em consideração os pontos acima mencionados, votei favoravelmente.

2023/05/09

A falência e consequente liquidação da Alu Ibérica, empresa espanhola cuja atividade se centrava na produção de alumínio, levou ao despedimento de mais de 300 trabalhadores despedidos. Tal como várias empresas do setor, a Alu Ibérica foi severamente afetada pelos elevados custos de energia e de matérias-primas, em consequência da guerra de agressão da Ucrânia por parte da Rússia, e pela pressão competitiva de produtores chineses.A aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para Trabalhadores Despedidos no caso da Alu Ibérica, um instrumento especial da UE que visa apoiar trabalhadores que foram despedidos devido a processos de reestruturação e ajudá-los na procura por novos empregos, é vital na integração dos trabalhadores afetados no mercado de trabalhado.Tendo isto em consideração, assim como o contexto de instabilidade industrial e empresarial na Europa, votei favoravelmente.

2023/05/09

O novo Quadro de Mobilidade Urbana da União Europeia deve abranger sistemas de transporte urbano que sejam seguros, acessíveis, inclusivos, resilientes e livres de emissões poluentes. Assim, o reforço do transporte público como pilar da mobilidade urbana em termos de aumento de capacidade, cobertura geográfica, acessibilidade e maior frequência é essencial para combater as alterações climáticas. Por isso, reforça-se a necessidade de investimento e apoio financeiro, da implementação da intermodalidade dos meios transportes e da proteção dos direitos dos passageiros associados a atrasos e outras falhas nos serviços.Além dos transportes públicos, importa investir, de facto, em todos os Estados—Membros, na construção de infraestruturas para a prática de ciclismo e caminhada, impulsionando a mobilidade suave.Votei a favor porque, para atingir estes objetivos, é imprescindível uma abordagem mais harmonizada dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável das cidades, em toda a União Europeia.

2023/05/09

A guerra de agressão contra a Ucrânia por parte da Rússia levantou questões relativamente à capacidade de segurança e de defesa da União Europeia. Consequentemente, a Comissão Europeia assumiu a necessidade de desenvolver uma União Europeia de Defesa e estabeleceu um roteiro que visa acelerar a inovação em matérias de segurança e defesa e assegurar a liderança tecnológica no setor.Este relatório de iniciativa sublinha a necessidade de maior integração e cooperação neste campo, e que o apoio à inovação e uma maior coordenação, entre os Estados Membros, na aquisição conjunta de bens e serviços são essenciais para evitar gastos excessivos e sobreposições.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/05/09

O presente relatório foca-se na forma como a política de coesão pode ser utilizada para dar resposta aos desafios ambientais que a bacia mediterrânica enfrenta atualmente, concluindo que as macrorregiões podem desempenhar um papel fundamental no reforço da coesão económica, social e territorial da União Europeia e da sua vizinhança próxima, capacitando as zonas transfronteiriças para enfrentarem coletivamente desafios específicos e partilhados, contribuindo para uma maior eficácia e impacto das políticas.Não posso, porém, deixar de fazer referência à tentativa contracorrente do Partido Popular Europeu de enquadrar o tema das migrações neste contexto, o que é revelador da forma enviesada e distorcida como encaram este assunto e que, naturalmente, mereceu a mais forte oposição da parte dos Socialistas e Democratas.Posto isto, e considerando o forte sinal que foi aqui dado em favor da criação de uma estratégia macrorregional para a bacia do Mediterrâneo, onde tanto a dimensão ambiental como também social se encontram bem vincadas, o meu voto foi em sentido favorável.

2023/05/09

Este relatório sobre a aplicação da revisão da Diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual visa eliminar desigualdades na oferta online .Votei a favor, já que o objetivo é padronizar a regulamentação de modo a tornar os operadores destas plataformas mais responsáveis nas suas práticas e nos conteúdos que emitem.É fundamental que se verifique uma melhor implementação dos requisitos de acessibilidade, para que todos, incluindo as pessoas com deficiência, possam desfrutar de filmes, notícias e outros conteúdos audiovisuais independentemente da sua deficiência.Este relatório preconiza ainda um maior investimento no desenvolvimento e retenção de talentos na Europa, com base na monitorização contínua da evolução de modelos de negócios e mudanças nas tendências de produção, distribuição e consumo. Além disso, melhoram-se as questões dos padrões de inclusão social, diversidade e igualdade de género.

2023/05/09

O relatório em questão tem como objetivo o reforço do regime escolar de consumo de frutas, leite e produtos lácteos, que vem sendo aplicado na União Europeia desde 2017.Essencialmente, o seu objetivo é o de incentivar as crianças a adotarem uma alimentação e estilo de vida saudáveis, facilitando o acesso a frutas frescas, vegetais e leite e, ao fazê-lo, tentar deter e reverter o aumento do consumo de alimentos processados, que geralmente são ricos em açúcar, sal, gordura e aditivos.Porém, os dados mostram-nos que este regime, nos atuais moldes, beneficia apenas cerca de 19 milhões de crianças, de um total de 76 milhões, o que evidencia a necessidade de urgente ampliação do seu nível de abrangência.Assim, e de forma a requerer à Comissão o aumento do orçamento adstrito a este regime, bem como a sua simplificação e flexibilização, votei favoravelmente este relatório. Nenhuma criança pode ser deixada para trás numa matéria tão importante para a garantia de um futuro saudável!

2023/05/09

O processo de adesão da Sérvia à União Europeia depende de um esforço conjunto por parte dos atores europeus e do país na negociação dos vários capítulos, na implementação das reformas necessárias e no alinhamento da Política Externa e de Segurança Comum.No entanto, o relatório votado assinala vários pontos que levantam preocupações. A fraca melhoria no estado de negociação dos vários capítulos, como detetou a Comissão Europeia, o decréscimo do apoio popular à adesão europeia (em face de campanhas de comunicação pró-Rússia), a necessidade de um combate mais eficaz contra a corrupção e a prioridade que deve ser dada à normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo são alguns dos aspetos destacados no relatório.Tal como o relatório assinala, a UE, enquanto principal parceiro económico e político da Sérvia, apela ao alinhamento total do país na aplicação de sanções à Rússia e à promoção de reformas em áreas como o Estado de Direito, a liberdade de imprensa e o combate à desinformação.Tendo em conta os pontos acima mencionados, votei favoravelmente.

2023/05/10

O processo de adesão do Kosovo à União Europeia requer um esforço conjunto por parte dos atores europeus e do país.O relatório votado aponta, primeiro, a necessidade de a União Europeia preparar uma análise dos méritos do processo de candidatura do país.Para além disso, o relatório destaca os esforços que o país tem feito no combate à corrupção e à criminalidade organizada e no alinhamento com a Política Externa e de Segurança Comum da UE, nomeadamente na condenação da agressão da Ucrânia por parte da Rússia, demonstrando ser um parceiro de confiança.Este relatório refere ainda que cinco Estados-Membros da UE não reconhecem o Kosovo enquanto Estado independente e soberano, algo que não podemos ignorar na discussão da adesão do país, tendo em especial atenção a liberalização dos vistos apontada para o início de 2024.Por fim, o relatório aponta preocupações relacionadas com a independência e integridade do sistema judicial do país, que deve ser assegurada, a necessidade de envolver a sociedade civil no processo político, e a necessidade de proteger a liberdade de jornalistas e ativistas.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/05/10

O relatório ora em análise centra-se no impacto do aumento das taxas de juro dos empréstimos do Instrumento de Recuperação da União Europeia no orçamento da UE de 2024. Em linha com o relatório do Parlamento Europeu relativo à revisão do quadro financeiro plurianual, este relatório defende igualmente a alteração do quadro financeiro plurianual e o progresso rápido dos recursos próprios.Considerando o aumento exponencial que as taxas de juro têm vindo a registar nos últimos meses em resultado do agravamento da inflação e caso nenhuma ação venha a ser tomada, programas como Erasmus+, EU4Health, Programa de Cidadania, Igualdade, Direitos e Valores, Europa Criativa e outros enfrentarão cortes.Assim, em linha com o estipulado no relatório, de forma a exigir uma resposta rápida e decisiva da Comissão a este respeito e com o objetivo de preservar os níveis necessários de financiamento para os programas e políticas acima referidos, votei favoravelmente este relatório.

2023/05/10

A violência contra as mulheres e a violência doméstica são o reflexo de uma realidade dramática perante a qual somos, por imperativo de consciência, instados a agir.Ao fortalecer mecanismos de prevenção, ampliar a proteção das vítimas e proporcionar acesso à justiça e à reparação, a Convenção de Istambul apresenta—se como a ferramenta legal mais eficaz de que dispomos para acabar com a violência contra as mulheres e a violência doméstica na Europa.A sua ratificação constitui, por isso, uma obrigação, tanto para os Estados—Membros que ainda não o fizeram como para a própria União Europeia.Precisamente, a adesão da União Europeia à Convenção de Istambul fica agora mais perto, uma vez que o Parlamento Europeu, com este relatório, dá o seu consentimento para que o Conselho ratifique a Convenção. Assim e uma vez que o Conselho adote a sua decisão, a União Europeia ratificará, final e oficialmente, a Convenção de Istambul, o que significa também que os seis Estados-Membros que ainda não ratificaram o instrumento terão que implementar e seguir a convenção.Por tudo isto, votei este relatório favoravelmente.

2023/05/10

Votei a favor deste relatório que introduz um novo começo na área das finanças da União Europeia, criando os «novos recursos próprios», porque é necessário garantir verbas do orçamento da UE para as suas prioridades.Além disso, revela-se fundamental permitir a criação de uma capacidade fiscal permanente na UE, assente em medidas que visam a redução da desigualdade.

2023/05/10

A nova diretiva para a transição verde garante uma maior segurança e melhora as informações dadas aos consumidores sobre determinados produtos.Entre muitos aspetos que melhoram a legislação e contribuem para escolhas mais informadas por parte dos consumidores, a diretiva impõe um novo selo de garantia para produtos ecológicos, aperta as regras no que diz respeito à obsolescência e durabilidade dos produtos, e rejeita, por exemplo, nomenclaturas como «amigo do ambiente», «natural», «biodegradável», «eco», ou «neutro para o clima», no caso de não serem utilizadas corretamente.O Grupo dos Socialistas e Democratas sempre esteve na liderança das propostas que asseguram o empoderamento dos consumidores em matéria de transição verde, através do combate a práticas comerciais injustas, com padrões sombrios e que incentivem a obsolescência precoce dos produtos.Votei a favor deste diploma dada a importância de reforçar a informação dos consumidores, possibilitando que optem em consciência pela aquisição de produtos mais sustentáveis devidamente certificados.

2023/05/11

No final deste mês de maio, decorrerá em Portugal um Fórum Social no seguimento da Cimeira Social do Porto. Na altura, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais preconizou os seguintes objetivos: uma taxa de emprego de, pelo menos, 78% na União Europeia; pelo menos, 60% dos adultos a frequentar cursos de formação todos os anos; e a redução do número de pessoas em risco de exclusão social ou pobreza em, pelo menos, 15 milhões, incluindo 5 milhões de crianças.Dos salários aos serviços públicos, à igualdade e ao custo de vida, a Europa enfrenta atualmente muitos desafios, sendo fundamental continuar a colocar as questões da ação social na agenda das instituições europeias.A Agenda Social Europeia merece a mesma relevância de outras agendas como as da Transição Digital ou Transição Verde, pois todas estas áreas são codependentes.Defendemos que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser integrado nos Tratados da União, protegendo os direitos sociais ao mesmo nível da proteção que é dada às liberdades económicas no mercado único.Votei favoravelmente para que se concretize a adoção de um Pacto de Desenvolvimento e Progresso Social capaz de tornar estas metas obrigatórias, na luta pela criação de mais emprego e do aumento da competitividade da União Europeia.

2023/05/11

Em março de 2021, o Parlamento Europeu adotou um relatório de iniciativa própria (INI), no qual apelou à Comissão para que desse passos concretos em matéria de diligência empresarial, na forma de uma proposta legislativa. A proposta da Comissão, divulgada apenas em fevereiro de 2022, continha alguns dos pontos referidos no INI de 2021, mas não incorporava, entre outras questões, as medidas de diligência empresarial estabelecidas pela OCDE.O relatório agora votado teve a oposição forte de vários membros dos partidos de direita, nomeadamente na conceptualização de termos-chave, como de cadeia de valor, na inclusão do setor financeiro no âmbito da diretiva, na garantia do acesso à justiça pelos lesados, entre outros pontos.Apesar dessa oposição que foi posteriormente ultrapassada, ele assegura que as empresas sejam responsabilizadas de forma resoluta e que os lesados sejam ressarcidos pelos danos causados, estabelecendo medidas que permitem que a diretiva esteja alinhada com as melhores práticas estabelecidas pela OCDE.Assim sendo, e considerando o importante passo que, com este relatório, se dá na proteção das pessoas e do plante, votei favoravelmente.

2023/06/01

O relatório ora em questão visa estabelecer as modalidades de participação da República da Islândia na atual Agência da União Europeia para o Asilo.Prevê-se aqui, mais concretamente, a plena participação da Islândia nas atividades da Agência, a sua representação no Conselho de Administração como observador e sem direito de voto, e as suas contribuições financeiras anuais para o orçamento da Agência.Apesar do seu pendor maioritariamente formal, é essencial que os países que também compõem o Espaço Económico Europeu possam contribuir e participar no apoio operacional e técnico prestado pela Agência na proteção dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo, razão pela qual votei favoravelmente este relatório.

2023/06/01

O relatório votado está relacionado com a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para assistência técnica por iniciativa da Comissão (FEG). Este Fundo, um instrumento especial da UE que visa apoiar os trabalhadores que foram despedidos devido a processos de reestruturação e ajudá-los na procura de novos empregos, é vital na integração dos trabalhadores afetados no mercado de trabalho.Consequentemente, é vital que os Estados—Membros sejam tecnicamente apoiados na correta aplicação do Fundo, assim como na sua monitorização e avaliação. Para além disso, é importante que o Parlamento Europeu seja convidado a participar em eventos relacionados com o FEG.Pelos motivos acima mencionados votei favoravelmente.

2023/06/01

A Estratégia Europeia em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis, anunciada pela Comissão em março passado, reveste-se de particular importância ao nível económico, ambiental e social. Esta Estratégia prevê que, até 2030, todos os produtos têxteis comercializados na UE sejam feitos de fibras recicladas e livres de quaisquer produtos químicos perigosos.Tendo em consideração a necessidade de um setor produtivo competitivo e resiliente, devemos salvaguardar a sustentabilidade e a proteção do ambiente em toda a cadeia de produção. Deve, por isso, haver um esforço na promoção da economia circular, numa altura em que se prevê o aumento de 63% do consumo do vestuário e do calçado têxtil.O relatório votado sublinha a necessidade da Estratégia proposta e apela à Comissão para que adote medidas para acabar com as práticas insustentáveis da fast fashion , tais como o estabelecimento de metas para a redução da pegada ecológica.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/06/01

Treze anos no poder, quatro maiorias absolutas, um estado de emergência que dura há mais de três anos e o constante ataque e desrespeito pelos valores europeus: eis o resultado da autocracia eleitoral instalada na Hungria.Nesta legislatura, alertámos já em cinco ocasiões para esta situação, apelamos agora mais uma vez e continuaremos a apelar enquanto se justificar.Salvaguardado que está o orçamento comunitário contra as violações do Estado de direito, urge agora, a pouco mais de um ano de a Hungria assumir a presidência do Conselho, considerar muito seriamente se a hostilidade de Orbán para com a União Europeia e o seu sentimento anti-Bruxelas serão compatíveis com o exercício de tal responsabilidade.Foi este o sentido do texto da resolução que votei favoravelmente e que é revelador das preocupações que apoquentam grandemente, nesta matéria, o Grupo dos Socialistas e Democratas.

2023/06/01

Votei favoravelmente este relatório, congratulando-me com todas as medidas necessárias tendo em vista a prevenção de todos os tipos de assédio sexual, dentro e fora das instituições europeias.Devem ser feitos todos os esforços de consciencialização, nomeadamente através de ações de formação, que alertem para a gravidade do problema e que atuem, sobretudo, na sua prevenção. Devem, ainda, ser acionados todos os mecanismos legais em caso de denúncia. Por último, mas não menos importante, devemos, também, tomar as medidas necessárias tendo em vista a capacidade de defesa das vítimas.

2023/06/01

Os valores da solidariedade, da equidade, da democracia, da justiça social e da coesão são indissociáveis da ação política na União Europeia. O diálogo social é, assim, uma ferramenta crucial para o bom funcionamento da democracia, para o avanço da economia e para o desenvolvimento da sociedade.A liberdade de reunião e de associação e o direito de organização dos trabalhadores, conforme está estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como o direito dos trabalhadores à representação coletiva, são aspetos fundamentais do projeto europeu.Assim, saúdo o fortalecimento do diálogo social, transposto nesta resolução, entre as instituições e as organizações sindicais ou outras organizações de concertação social, como veículo de proteção dos direitos dos trabalhadores e de promoção da negociação coletiva.Pelo exposto, o meu voto foi favorável.

2023/06/01

A interferência externa nos processos democráticos na União Europeia reveste-se de especial importância nos dias que correm.O relatório final da Comissão INGE2, estabelecida para avaliar esta problemática, com um foco especial no papel da desinformação, foi o resultado de longas negociações interpartidárias, refletindo, porém, grandemente, preocupações progressistas.Entre estas, devo destacar a necessidade de fortalecer a resiliência a das infraestruturas, a proibição de financiamento de países terceiros, o possível impacto negativo na proteção das minorias, a vulnerabilidade dos países dos Balcãs, nomeadamente da Sérvia, à interferência russa, a necessidade de proteger as organizações da sociedade civil e a interferência da China em instituições de ensino superior e outros centros de investigação.Tendo isto em consideração, o meu voto foi favorável.

2023/06/01

No âmbito deste Projeto de Orçamento Retificativo merecem-me destaque: as iniciativas relacionadas com o REPowerEU ; o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço; o programa Conectividade Segura da União; e os ajustamentos das contribuições da União e do número de efetivos das várias agências europeias. Este projeto retificativo permitirá, de igual modo, uma maior capacidade da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de forma a conseguir lidar com o aumento do número de processos judiciais relacionados com a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.No entanto, devo assinalar que, de forma a respeitar as prerrogativas orçamentais, a Comissão deve evitar combinar, num só orçamento retificativo, vários objetivos diferentes.Apesar disso, pelos motivos acima mencionados, votei favoravelmente.

2023/06/13

O relatório ora em análise procura assegurar que todos os prestadores de serviços na União Europeia aí designem representação legal para a receção de decisões e ordens emitidas pelos Estados—Membros, para efeitos de recolha de prova em processo penal.Ainda que o objetivo do Parlamento Europeu fosse o de ver esta proposta incluída no âmbito do pacote geral de provas eletrónicas, tal acabou por não vingar.No entanto, e apesar de algumas divergências ligadas ao facto de se obrigar todos os Estados-Membros a introduzir a figura do representante legal – mesmo os que não participam nos instrumentos jurídicos adotados no âmbito do Capítulo 4 do TFUE –, o objeto deste relatório está em linha com a posição do Grupo dos Socialistas e Democratas, enquadrando-se indiretamente no pacote geral de provas eletrónicas e, por tal, votei a favor do mesmo.

2023/06/13

O relatório ora em apreciação versa, em termos muito gerais e simplistas, introduzir um quadro normativo coerente para o tratamento da prova eletrónica, tendente a simultaneamente acelerar o processo de recolha de provas e manter a proteção sobre os direitos fundamentais.Pelo passo em frente que aqui se dá no sentido de tornar as investigações transfronteiriças mais eficazes e legalmente previsíveis, saúdo vivamente a minha colega Birgit Sippel pelo excelente trabalho realizado, sendo que o meu voto foi, naturalmente, favorável.

2023/06/13

Como relatora do Parlamento Europeu para a nova Agência da União Europeia para as Drogas, é com grande regozijo que assinalo a aprovação deste acordo provisório com uma votação muito expressiva.Este momento marca uma viragem, numa altura desafiante, no que concerne ao cada vez mais complexo e diverso fenómeno das drogas, tanto a nível da União como a nível internacional.A agência que agora se cria é guiada por uma visão de futuro, contando com o envolvimento do Parlamento Europeu e a acrescida cooperação com a sociedade civil, como era nosso objetivo. Uma agência que se pautará por um equilíbrio na abordagem entre as questões de saúde e de segurança, e que o fará por meio de uma conduta integrada, equilibrada, multidisciplinar e baseada em evidências.Como não poderia deixar de ser, votei favoravelmente.

2023/06/13

As regiões ultraperiféricas são a casa de mais de cinco milhões de cidadãos europeus e representam a diversidade social, cultural e política da União. Esta diversidade convoca-nos à adoção de medidas e iniciativas diversificadas, adaptadas às realidades de cada região, de modo a melhor responder às suas necessidades.A Estratégia Europeia para as Regiões Ultraperiféricas sublinha os aspetos acima mencionados e tem como objetivo o fortalecimento da parceria entre estas regiões, os Estados-Membros e a União Europeia, permitindo mitigar os efeitos negativos dos desafios que se colocam. Assim sendo, deve haver um foco no apoio à transição verde e digital, na envolvência dos diversos atores, incluindo a sociedade civil, e na promoção do potencial destas regiões.As regiões ultraperiféricas, desde a Guiana Francesa até aos Açores e à Madeira, devem merecer um destaque especial no desenvolvimento de iniciativas europeias, nomeadamente em matérias de transporte, energia e pescas. A sua posição geográfica não justifica ambiguidades ou divisionismos políticos.Concordando com o teor do documento e sublinhando a importância do mesmo, votei favoravelmente.

2023/06/13

As novas tecnologias, como a Inteligência Artificial, têm que respeitar os direitos fundamentais dos indivíduos. Embora possam oferecer grandes oportunidades, as novas tecnologias também podem levar a erros e abusos que colocam em risco os valores democráticos europeus.Apresenta-se fundamental garantir que os sistemas de Inteligência Artificial obedecem a regras de diligência devida e escrutínio, bem como ao mais integral respeito pelas leis de proteção de dados e da privacidade dos cidadãos.Por tudo isto, votei a favor deste regulamento que propõe a regulamentação do ChatGPT e sistemas de IA semelhantes, consciente de que este é um primeiro passo fundamental, a que se juntarão outros à medida que a evolução científica e tecnológica vai fazendo caminho, numa União Europeia que se quer um espaço onde a inovação é acompanhada pela garantia da proteção dos direitos fundamentais.

2023/06/14

Votei a favor das novas regras para baterias, que cobrem todo o ciclo de vida destes dispositivos. As novas regras preveem que as baterias se tornem mais sustentáveis, eficientes e duráveis, e que possam ser facilmente removíveis e substituídas pelos consumidores.Será aplicada a política de diligência devida aos operadores económicos, com exceção das Pequenas e Médias Empresas, de modo a contemplar questões sociais a que não posso ser insensível.Entre outras medidas, está previsto um passaporte digital, bem como uma declaração e um rótulo obrigatórios sobre a pegada de carbono para baterias de veículos elétricos, de transporte ligeiros e para baterias industriais recarregáveis com uma capacidade superior a 2 kWh.

2023/06/14

Ao longo dos últimos três anos, destacam—se três ocorrências que marcaram a vida dos cidadãos europeus e da União como um todo: a pandemia de COVID-19, a intensificação dos efeitos das alterações climáticas e a invasão da Ucrânia por parte da Rússia. Estes três eventos tornaram mais premente a necessidade de garantir a autonomia estratégica da UE em matérias relacionadas com a defesa e a saúde, mas também na garantia da segurança alimentar.Este relatório de iniciativa assinala a vulnerabilidade das cadeias de abastecimento de alimentos na UE, salientando a importância da autossubsistência, enquanto destaca o papel da agricultura europeia enquanto potencial garante dessa autossubsistência.É importante ainda referir que, de forma a garantir a resiliência do setor, a disponibilidade de recursos hídricos é essencial, assim como a melhoria das cadeias logísticas de abastecimento e o acesso livre ao mercado agroalimentar.Sublinha-se a importância de a Comissão promover a autonomia estratégica nesta área, a criação Estratégia Europeia da Proteína, a produção agrícola sustentável, o desenvolvimento de stocks alimentares, e o combate à especulação alimentar.Atendendo à minha concordância com os pontos que destaco, votei favoravelmente este relatório.

2023/06/14

É urgente uma legislação da União Europeia que garanta um primeiro emprego decente aos jovens, gerando oportunidades que lhes permitam construir uma vida independente.Os estágios não remunerados ou com baixas remunerações devem, por isso, ser abolidos. Votei favoravelmente esta exigência para que todos os estágios sejam tratados como trabalho e para que todos os estagiários sejam tratados, ao abrigo da lei, como trabalhadores.Entre outros aspetos, isso significa acordos escritos com condições decentes de trabalho, acesso à proteção social, direitos de pensão, seguro de saúde, subsídio de desemprego e licença remunerada.Os estágios devem ainda ser limitados no tempo, não renovados ou prolongados, para não resultarem em empregos precários.Além disso, os estágios devem ser inclusivos e contemplar o recrutamento e as necessidades de grupos vulneráveis, em particular pessoas com deficiência.

2023/06/14

A proposta de aumento de deputados num período tão próximo do ato eleitoral europeu de 2024 causa-me apreensão.O aumento do número de deputados em 11 lugares, passando para 716, arrisca causar dificuldades nos Estados-Membros onde é necessário proceder à alteração das leis eleitorais, o que aconselharia, no mínimo, à observância do prazo de um ano para implementação.Para além disso, o aumento do número de deputados, em conjunto com a existência de uma lista transnacional de 28 lugares, reduz a reserva decorrente da saída do Reino Unido, o que poderá ser interpretado de forma preocupante pelos países candidatos e poderá significar uma diminuição dos lugares disponíveis para países de média dimensão.Não concordando com boa parte do conteúdo da proposta, a um ano das eleições europeias, votei contra a mesma.

2023/06/15

No relatório ora em análise, o Parlamento Europeu recomenda que se avance no sentido de proceder às reformas necessárias de forma a combater a utilização abusiva deste tipo de software .A utilização ilícita deste spyware não só colocou em causa a segurança de políticos, jornalistas, advogados e membros da sociedade civil, como também da própria democracia.É por essa razão que o Parlamento Europeu apela aqui a que se avance no sentido de uma nova regulação nesta área, com as salvaguardas devidas e exigidas, prevendo que o uso de tal tecnologia seja permitido, apenas e só, em último caso, isto é, para os mais graves tipos de crimes.Pelo exposto, o meu voto foi favorável.

2023/06/15

A magnitude da devastação e destruição da Ucrânia infligida pela Rússia requer um amplo apoio internacional, tendo em vista a reconstrução e recuperação do país.Por isso, os deputados do Grupo dos Socialistas e Democratas apelaram à Comissão Europeia, aos parceiros internacionais da UE e da Ucrânia, para a convocação de uma conferência de alto nível dedicada ao processo de reconstrução e recuperação do país em guerra.Esta conferência abrangerá os resultados das conferências internacionais de Lugano e Berlim, que decorreram em 2022, contribuindo para estreitar laços neste processo.Votei a favor já que este apelo prevê que a reconstrução da Ucrânia deve ficar assente nos princípios da justiça e inclusão social, sustentabilidade e transformação verde, da propriedade, transparência e responsabilidade.

2023/06/15

O regime da Nicarágua tem perseguido sistematicamente vozes dissidentes, ativistas de direitos humanos, figuras da oposição, jornalistas, estudantes e membros da Igreja, entre outros.Apelamos ao Governo da Nicarágua para que liberte imediata e incondicionalmente todos os presos políticos e anule todos os procedimentos legais contra eles, incluindo as sentenças ditadas em contexto de detenções arbitrárias.Deve ser permitido o retorno seguro de todos os refugiados e exilados, restaurando o pleno respeito pelos direitos humanos.Instamos o Governo da Nicarágua a pôr fim ao tratamento cruel e desumano e a respeitar a integridade física e a dignidade, bem como o direito de acesso à assistência médica dos detidos.Votei a favor desta resolução, que insta ainda as autoridades da Nicarágua a pararem de encerrar organizações não governamentais e órgãos de comunicação social, em concordância e coerência com aquilo que tem sido a minha intervenção crítica sobre a situação no país.

2023/06/15

O relatório ora em questão procura dar seguimento às recomendações da resolução relativa aos «Pandora Papers: implicações para os esforços de combate ao branqueamento de capitais, à evasão e elisão fiscais», fazer o balanço dos progressos alcançados e elucidar sobre as práticas emergentes em matéria de concorrência entre os Estados-Membros no domínio dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, tais como regimes fiscais concebidos para atrair nómadas digitais, estrangeiros e indivíduos com elevado património líquido.A linha seguida pelos Socialistas e Democratas nesta matéria foi sempre clara: tolerância zero para qualquer tipo de abusos fiscais. Enquanto os mais ricos continuam a pagar poucos ou nenhuns impostos, ancorados em esquemas pouco claros e lícitos, são perdidos triliões de euros que muita falta fazem no combate contínuo às desigualdades cada vez maiores que devemos travar.Por tal, e pela importância que as lições aqui vertidas terão, por certo, no futuro, o meu voto foi favorável.

2023/06/15

A Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nela inscritos em 2015, são essenciais na promoção da visão comum e humanista acordada entre os líderes mundiais.Este relatório, faz uma avaliação sobre o estado da implementação destes objetivos e assinala a estagnação registada em matérias de governação, multilateralismo e parcerias. Como forma de ultrapassar constrangimentos e promover o atingir de metas mais exigentes na prossecução dos objetivos, é proposta uma Estratégia Europeia Abrangente que avalie as políticas europeias à luz dos ODS, atenta à necessidade de evitar consequências negativas para os países mais vulneráveis no hemisfério sul.O tempo escasseia, e é evidente a necessidade de reforçar o compromisso da UE com vista à efetiva implementação da Agenda 2030. Por isso, votei este relatório favoravelmente.

2023/06/15

. – Após perdas avultadas nos anos de 2020 e 2021, a empresa Logistics Nivelles SA (LNSA), subsidiária belga da empresa de transportes e logística Kuehne + Nagel , foi encerrada. O encerramento desta empresa levará ao despedimento de centenas de trabalhadores numa zona do país onde a taxa de desemprego é superior à taxa de desemprego nacional.Deste modo, é essencial que seja aplicado o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a fim de apoiar os antigos trabalhadores da LNSA, através de formação, aconselhamento personalizado e assistência para a criação dos seus próprios negócios.Pelo exposto o meu voto foi favorável.

2023/07/11

. – A criação do Portal de Emissões Industriais, o novo instrumento que substituirá o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, foi proposta pela Comissão em conjunto com a revisão da Diretiva de Emissões Industriais, sendo da tutela da Agência Europeia do Ambiente.O Portal permitirá um registo mais abrangente e integrado dos dados das emissões, assegurando uma monitorização mais precisa das atividades das grandes indústrias. Adicionalmente, as mudanças propostas visam assegurar um melhor alinhamento com a Diretiva de Emissões Industriais, a inclusão de dados relativos ao uso de recurso e o acesso gratuito do público a dados sobre os impactos e pressões ambientais resultantes da atividade industrial.Pelos motivos acima mencionados, votei favoravelmente.

2023/07/11

. – Os jornalistas, watchdogs , ativistas e outros defensores dos direitos humanos são muitas vezes acusados ou condenados arbitrariamente, com o objetivo de serem intimidados ou silenciados.Este relatório abrange, especificamente, as chamadas «SLAPP» (strategic lawsuits against public participation ), que correspondem a uma forma de assédio jurídico e de abuso do sistema judicial cada vez mais utilizada por indivíduos poderosos e organizações que tentam evitar o escrutínio público e dissuadir a ação de quem o faz.Este ambiente hostil para com os jornalistas, os média, ativistas, advogados, ou organizações não governamentais tem de ser combatido e, por isso, votei favoravelmente.

2023/07/11

. – A proteção dos jornalistas deve ser um assunto do interesse de todos os defensores da democracia. Uma sociedade livre e plural só é possível com condições para os jornalistas desenvolverem o seu trabalho.Votei favoravelmente este relatório, tendo em conta que qualquer forma de ataque aos jornalistas é condenável na medida em que, além de atentar contra as liberdades, os direitos e as garantias e contra os direitos humanos, essas formas de violência condicionam também o direito à informação por parte dos cidadãos.Os ataques, mas especialmente os ataques físicos, os sequestros, a tortura, a intimidação ou o discurso de ódio, contra os jornalistas não podem ser tolerados em democracia.

2023/07/11

. – Um Sistema Europeu de Depósitos é um passo mais rumo à conclusão da União Bancária.O Grupo dos Socialistas e Democratas sempre apoiou a plena realização da União Bancária e, para o efeito, a existência deste sistema de pleno direito.Por conseguinte, votei a favor deste relatório anual, congratulando-me com a proposta recentemente publicada sobre gestão de crises e sobre o seguro de depósitos.

2023/07/11

. – No final de 2022, a Comissão propôs uma alteração ao sistema de taxas e emolumentos cobrados pela Agência Europeia de Medicamentos.O relatório votado assinala a necessidade de, como propõe a Comissão, simplificar o quadro regulatório do sistema, promover uma maior transparência das decisões tomadas pelo Diretor Executivo ao disponibilizá-las no website da Agência, colocando também condições mais rigorosas à delegação de poderes pela Comissão. Deste modo, o relatório visa garantir que a Agência, enquanto instituição pública, é regida por princípios claros de transparência e imparcialidade.Para além disso, a isenção de taxas para académicos, investigadores e ONG assegura a possibilidade de uma colaboração próxima entre esses setores e a Agência, estimulando o progresso científico.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/07/12

. – O Regulamento relativo à Restauração da Natureza é um pilar fundamental do Pacto Ecológico Europeu e da resposta aos nossos compromissos internacionais em matéria de biodiversidade.É preciso ter em conta, no que toca aos ecossistemas, que 80 % dos habitats europeus estão em mau estado. A nível mundial, a taxa de extinção de espécies está a acelerar, com 1 milhão de espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção. O Regulamento relativo à Restauração da Natureza, aprovado no Parlamento Europeu apesar da campanha de desinformação da direita, é crucial para prevenir os piores impactos das alterações climáticas e da perda de biodiversidade.A Comissão Europeia estima que o investimento na recuperação da natureza acrescenta 8 a 38 euros de valor económico por cada euro gasto, graças aos serviços que apoiam a segurança alimentar, a atenuação das alterações climáticas e dos ecossistemas, bem como a área da saúde.Votei a favor, já que a recuperação da natureza traz numerosos benefícios para toda a sociedade, incluindo para os agricultores, que já estão a sofrer os efeitos combinados das alterações climáticas. É urgente tomar medidas.

2023/07/12

. – A situação no Líbano agrava-se de dia para dia, com um impasse político que é muito prejudicial a todos os níveis. O desbloqueio deste impasse, com a eleição de um presidente e de um governo de pleno direito, é essencial para travar a grave crise económica que o país enfrenta e que se traduz numa taxa de pobreza de 82 %. Os problemas de corrupção continuam sem resposta, sendo fundamental uma investigação internacional à explosão do Porto de Beirute que, em agosto de 2020, esteve na origem da morte de mais de 200 pessoas.A União Europeia continuará a ajudar a população libanesa e os refugiados acolhidos no país, mas é claro que não haverá nenhum apoio entregue ao estado libanês enquanto não houver instituições democráticas em pleno funcionamento, sendo isso fundamental para que seja posto em marcha o plano de assistência financeira do Fundo Monetário Internacional.Além desta resolução, que votei favoravelmente, a posição do Parlamento Europeu foi transmitida aos responsáveis políticos do Líbano na missão da Delegação para as Relações com os Países do Maxerreque, à qual presido, realizada em junho no país.

2023/07/12

. – O Grupo dos Socialistas e Democratas solicitou a criação de um organismo de ética independente para as instituições e agências da União Europeia. É necessário que este organismo disponha dos recursos e do pessoal necessários para cumprir os seus objetivos antes do final da presente legislatura.A proposta da Comissão Europeia não é suficientemente ambiciosa e não constitui um verdadeiro organismo de ética.

2023/07/12

. – A escalada de violência na Palestina ganha novos e cada vez mais preocupantes contornos. Israel prossegue a sua investida desproporcional e ilegal contra o território e o povo palestiniano, sem que nenhuma tentativa de resolução do conflito veja a luz do dia.A solução de dois Estados é a única que se vislumbra capaz de defender uma paz sustentável.A escalada de violência no Médio Oriente é preocupante e a União Europeia tem de ser firme com aqueles que atentam contra os valores da paz, da liberdade e da segurança, em conflitos que provocam milhares de refugiados que lutam pela sua sobrevivência em condições desumanas.Votei a favor deste relatório porque defende que a UE deve mostrar o seu verdadeiro empenho, à luz do direito internacional, no reforço da sua cooperação com a Autoridade Palestiniana e na ação para pôr termo à ocupação israelita.

2023/07/12

. – O relatório permitiu ao Parlamento Europeu adotar uma posição relativa à progressão do processo de adesão da Bósnia e Herzegovina (B&H), que atingiu o estatuto de país candidato à UE em dezembro de 2022.Fica clara a necessidade de acelerar a implementação de medidas práticas e efetivas com o objetivo de iniciar as negociações de adesão e a necessidade de ultrapassar a divisão política e a polarização, num contexto marcado por uma crescente retórica inflamatória por parte dos responsáveis políticos da região.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/07/12

. – Enquanto relatora permanente para a Albânia, tive a oportunidade de destacar a primeira Conferência Intergovernamental que teve lugar em 2022, assim como o esforço e a determinação demonstrada pelo país durante o processo de screening que se prevê concluído num período de treze meses.Este relatório aponta o ano de 2030 como meta para o cumprimento dos critérios de adesão e conclusão deste processo. Para que tal seja possível, é necessário aprofundar o caminho das reformas já implementadas e acelerar de forma consistente as novas reformas.Assinalo que, tendo votado favoravelmente a resolução no seu todo, votei contra todas as emendas que tinham sido previamente rejeitadas na negociação com os relatores-sombra, bem como contra a emenda referente ao caso de “Fredi Beleri”, pelo facto de este caso estar fora do período em apreço e por ter sérias dúvidas em relação aos argumentos utilizados.

2023/07/12

. – O Banco Europeu de Investimento (BEI) tem um papel fundamental na resposta às necessidades de investimento da UE, nomeadamente nas áreas ambiental, social e geopolítica.No contexto atual, caracterizado por desafios nas áreas mencionadas, exige-se do BEI uma actuação cada vez mais célere e, ao mesmo tempo, adequada e exemplar. O relatório votado destaca a necessidade de fazer com que a transparência e o dever de diligência sejam fatores de decisão de financiamento e a necessidade de corrigir rapidamente o facto de ser a única instituição europeia que não reconhece estruturas sindicais e a negociação coletiva, o que vai contra as medidas estabelecidas por convenções da Organização Internacional do Trabalho e as práticas das outras instituições europeias.Em coerência com aquela que tem sido a minha posição ao longo do tempo em relação ao BEI, reconhecendo o seu valor estratégico para a UE e a necessidade de progressos, votei favoravelmente.

2023/07/12

. – O Parlamento Europeu decidiu, em consequência do escândalo Qatargate , prolongar o período de atividade e o mandato da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação, e o Reforço da Integridade, da Transparência e da Responsabilização (ING2).A ING2 apresentou um relatório onde assinalou a necessidade de reforçar a cultura de segurança dentro do Parlamento, que inclui novas medidas relativas ao acesso ao Parlamento de visitantes e antigos deputados e outros membros do pessoal, novas normas de funcionamento para as relações com países terceiros e outras entidades, a obrigatoriedade do registo de reuniões com atores de terceiros países e a aplicação do registo de transparência, entre outras.O relatório votado, elaborado com base no relatório da ING2, constitui um primeiro passo a que se juntarão, seguramente, medidas mais ambiciosas, tais como as relativas ao período de cooling off para os deputados e a empregos secundários.Pelo acima exposto, votei favoravelmente.

2023/07/13

O amianto é uma substância de elevada toxicidade, e é importante, por isso, proceder à revisão da diretiva sobre a proteção dos trabalhadores dos riscos relacionados com a exposição à toxina, tal como defende o relatório votado.Não existe um nível seguro de exposição ao amianto e, assim, não são apenas os trabalhadores da construção, da indústria mineira e de outras atividades similares que devem estar protegidos contra ela. Professores, trabalhadores de escritório e até os familiares dos trabalhadores expostos ao amianto podem sofrer problemas de saúde. Por isso, os trabalhadores devem estar devidamente equipados pelas empresas para se proteger de qualquer vestígio de amianto que deve ser identificado e removido.Votei favoravelmente e apelo à Comissão que empregue medidas legislativas eficazes que protejam os cidadãos da exposição ao amianto.

2023/10/03

O Instrumento Anticoerção foi criado com vista a permitir à UE responder a ameaças de coerção por parte de países terceiros à sua política comercial e de investimento. Este instrumento faz parte de um quadro para melhorar a capacidade de resposta e a autonomia estratégica da UE, defendendo os seus interesses e monitorizando possíveis ameaças.Pelos motivos acima mencionados, votei favoravelmente.

2023/10/03

A proposta da Comissão Europeia para a revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) relativo ao período de 2021—2027 é um passo na direção certa, mas é preciso fazer mais. Ao apontar para um reforço na ordem dos 10 mil milhões de euros adicionais à proposta da Comissão, o Parlamento pretende aumentar a capacidade de resposta da UE face às necessidades atuais e potenciais. O reforço do QFP permitirá, também, mitigar os efeitos sociais e económicos negativos causados pela invasão da Ucrânia, fortalecer a autonomia estratégica da UE, implementar integralmente o novo Pacto para as Migrações e que a União se estabeleça como um parceiro importante e confiável em matéria de sustentabilidade e transição digital. Para além disso, possibilitará uma resposta mais flexível por parte da UE em momentos de desastres naturais, como os grandes incêndios florestais e intempéries meteorológicas que devastaram vários países europeus nos últimos meses.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/10/03

A liberdade de imprensa é um elemento fundamental no fortalecimento e na consolidação da Democracia. O European Media Freedom Act , entre outras medidas, vem promover o reforço da proteção dos jornalistas e das suas fontes contra ingerências e pressões, bem como o aumento da transparência relativo ao financiamento e à propriedade dos meios de comunicação privados – em linha com as 34 alterações que apresentei.Trata-se de um passo importante no sentido do reforço da liberdade e da independência da imprensa no contexto da UE e, por isso, mereceu o meu voto favorável.

2023/10/03

A política de mobilidade, em particular a política relacionada com os sistemas de transporte, deve guiar-se por princípios de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão. Este relatório reveste-se, assim, de especial importância ao assinalar que, em matéria de igualdade de género, o sistema de transporte é ainda desigual, seja para mulheres enquanto utilizadoras dos sistemas de transporte, seja enquanto trabalhadoras desses mesmos sistemas. É necessário continuar a lutar por igualdade salarial, pelo papel dos sindicatos e comissões de trabalhadores na tomada de decisão, por políticas contra o assédio sexual e que promovam a segurança das mulheres.Votei, pelos motivos acima mencionados, favoravelmente.

2023/10/03

Os recentes desastres naturais na Roménia e em Itália, assim como os terramotos que devastaram a Turquia em fevereiro de 2023, levaram à destruição de infraestruturas essenciais, de património cultural e de tantos outros marcos nas regiões.A mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia corresponderá a um apoio de mais de 454 milhões de euros para a recuperação de infraestruturas essenciais de património cultural, cobrindo também custos relacionados com serviços de emergência, de busca e de limpeza.Pelos motivos acima mencionados, votei favoravelmente.

2023/10/04

Através da resolução votada, o Parlamento reconhece a proposta da Comissão para a criação de um Cartão Europeu da Pessoa com Deficiência e assinala a necessidade de atribuir ao diagnóstico de autismo a designação de deficiência.A resolução é, portanto, um passo importante para a inclusão e proteção dos direitos fundamentais das pessoas com autismo, protegendo-as de tratamentos prejudiciais para a sua saúde física e mental.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/10/04

Em virtude das mudanças sofridas pelas dinâmicas políticas, económicas e sociais estabelecidas entre a UE e a Suíça nos últimos anos, é necessário um novo acordo, mais moderno, capaz e que promova a estabilidade e a confiança, assim como assinala o relatório votado. Para além disso, o relatório refere que a livre circulação de pessoas deve ser plenamente implementada, sem quaisquer entraves e respeitando todas as obrigações que dele advenham, e que é necessário um estreitamento da cooperação entre as autoridades europeias e suíças com vista a combater a fraude, a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.Pelas razões mencionadas, votei favoravelmente.

2023/10/04

O relatório votado é o resultado de uma negociação importante, tendo sido introduzidas várias alterações que propus em conjunto com o relator-sombra. Destaco a necessidade de assegurar a proteção de jornalistas, ativistas, ONG e minorias, incluindo a comunidade LGBTI+, e de promover o acesso universal à educação. Para além disso, assinalo a tentativa das autoridades políticas do país de diminuir os laços de dependência económica e comercial em relação à Rússia e a procura de fomentar esses laços com os parceiros europeus.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/10/04

A intervenção militar cometida pelo Azerbaijão contra o Nagorno-Karabakh causou dezenas de feridos e mortos e centenas de milhares de pessoas já abandonaram as suas casas. Já em dezembro, o governo do Azerbaijão bloqueou o Corredor de Lachin, causando uma quebra das cadeias de abastecimento essenciais, incluindo produtos médicos e apoio humanitário, e impediu o fornecimento de serviços essenciais. É, assim, vital que a UE apoie os refugiados que abandonaram o território, assim como os habitantes que lá permaneceram, rompendo ao mesmo tempo qualquer acordo comercial estabelecido com o regime de Aliyev. A UE tem a obrigação de fazer tudo ao seu alcance para dissuadir o Azerbaijão e proteger a população de etnia arménia, obrigando o país a respeitar os seus compromissos internacionais.Pelos motivos acima mencionados, votei favoravelmente.

2023/10/05

Em junho de 2022, foi atribuído à Moldávia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia, meses após ter submetido a sua candidatura. A vontade demonstrada pelo país, o contexto internacional instável e a guerra motivada pela invasão ilegal e injustificada da Ucrânia por parte da Rússia justificam o apoio que a UE deve demonstrar para com a Moldávia. Para além disso, o alargamento deve ser uma prioridade para a Comissão, sendo, portanto necessário repensar o processo de decisão e a política orçamental. As expectativas criadas pelas promessas da UE aos países candidatos devem, sem margem para dúvidas, refletir-se em medidas concretas que premeiam os esforços dos países candidatos.Assim sendo, votei favoravelmente.

2023/10/05

O direito à reparação é uma prioridade de longa data para o grupo dos Sociais e Democratas no Parlamento Europeu, que tem estado na vanguarda para garantir que este avanço se torne uma realidade. O objetivo é facilitar a reparação de produtos, melhorando a disponibilidade de peças sobressalentes e a extensão da garantia legal de reparação por mais um ano.Assim, votei favoravelmente, uma vez que a promoção da reparação de bens, além de proporcionar opções de compra mais baratas, é um franco contributo para a promoção da economia circular e preservação do ambiente.

2023/11/21

O «Net Zero Industry Act» ajudará a fortalecer a capacidade da União Europeia para a produção de tecnologias limpas e trata-se de um passo muito importante na transição verde. As medidas previstas no regulamento em questão aumentarão a competitividade da base industrial e melhorarão a resiliência energética da UE.Esta lei, que faz parte do plano industrial do Green Deal , é assim essencial para o cumprimento dos objetivos de neutralidade climática da UE, tendo merecido o meu voto favorável.

2023/11/21

Este quadro de certificação da UE visa intensificar as atividades de remoção de carbono e combater o chamado «greenwashing», estimulando as empresas a agirem neste domínio. Esta proposta estabelece um quadro voluntário para certificar as remoções de carbono geradas na Europa. São estabelecidos critérios para definir remoções de carbono de alta qualidade, bem como o processo para monitorizar, relatar e verificar a autenticidade dessas remoções.Com este quadro de certificação, o objetivo é impulsionar tecnologias inovadoras de remoção de carbono e soluções sustentáveis de agricultura de carbono.Votei a favor, uma vez que esta legislação é fundamental para a União Europeia atingir o objetivo de neutralidade carbónica até 2050.

2023/11/21

O transporte rodoviário é responsável por um quinto do total das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia, que mostram uma tendência de aumento crescente. Só o setor dos veículos pesados é responsável por mais de um quarto das emissões provenientes do transporte rodoviário na UE e por mais de 6 % do total de emissões.O Parlamento Europeu pretende estabelecer objetivos tecnológicos e industriais realistas que permitam proteger o clima, reduzir os custos operacionais do transporte rodoviário e reforçar a liderança dos fabricantes europeus.Votei favoravelmente, já que estas medidas são essenciais para promover ainda mais a construção e a utilização transversal de autocarros elétricos e uma mobilidade sustentável na UE.

2023/11/21

O setor cultural e criativo desempenha um papel essencial comunitário. A cultura e as artes são essenciais para a democracia e para o desenvolvimento das sociedades. Apesar da sua vital importância, este é um setor caracterizado pela precariedade, trabalho intermitente, rendimentos imprevisíveis e fraca ou inexistente cobertura dos direitos sociais dos seus trabalhadores. A ausência de um quadro jurídico específico para os trabalhadores do setor cultural e artístico em vários Estados-Membros e de uma coordenação adequada a nível europeu penaliza ainda mais uma situação que já é complexa.Votei a favor porque a prática abusiva de contratos precários neste setor tem de ser combatida, devendo-se respeitar todos os requisitos laborais e sociais e as obrigações decorrentes do direito da União, do direito nacional de cada Estado-membro ou de acordos coletivos.

2023/11/21

Este relatório pretende fazer um balanço sobre a realidade das crianças e das suas famílias que enfrentam desigualdades e se encontram em situação de pobreza. Face às múltiplas crises que o mundo atravessa, impulsionadas por dois grandes conflitos que ameaçam a ordem mundial, é importante apresentar um conjunto de recomendações para reduzir as desigualdades e garantir a inclusão social, especialmente das crianças em situação de vulnerabilidade.Votei a favor porque é necessário deixar claro que os Estados-Membros devem garantir um investimento público sustentável e adequado neste campo, implementando políticas públicas que garantam serviços universais, inclusivos e acessíveis, concentrando esforços na resposta adequada à proteção e garantia de igual acesso a todas as crianças.

2023/11/21

Dois anos após a criação da Garantia Europeia para a Infância, e antes da revisão intercalar da Comissão, o Parlamento Europeu quis fazer um balanço dos progressos realizados na luta contra a pobreza infantil. Este balanço contempla a análise das iniciativas e ações que os Estados-Membros tomaram até agora. A Garantia Europeia para a Infância demorou quase 7 anos até ser finalmente implementada em 2021 e a sua implementação deve-se à insistência do Grupo dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu.Como é óbvio, votei favoravelmente, de acordo com o que sempre defendi.

2023/11/21

O reconhecimento do espaço enquanto domínio estratégico tem-se generalizado e, com ele, a perceção de que a segurança e defesa da União Europeia estão dependentes da sua regulação, prevenindo tensões futuras. A implementação de uma legislação espacial unificada para a UE desempenha, assim, um papel crítico.A aposta na indústria espacial é uma opção estratégica importante face ao futuro permitindo o crescimento das PME, o desenvolvimento e adoção de tecnologias de vanguarda e a redução de dependência face a países terceiros.Por esta ser a minha posição, votei favoravelmente.

2023/11/23

O presente relatório, que emana de uma cooperação entre a Comissão AFET e a Comissão INTA, reveste—se de especial importância. O «Enquadramento Windsor» visa agilizar e levar a uma implementação mais eficiente do sistema regulatório que rege a Irlanda do Norte pós—Brexit em perspetiva alfandegária. Desta forma, limitam—se as fricções no território, salvaguardando—se tanto o Mercado Único Europeu como o Acordo de Belfast/Sexta—Feira Santa.Por reconhecer as valências dispostas neste relatório, votei favoravelmente.

2023/11/23

O reconhecimento de que as necessidades humanitárias estão hoje a um nível recorde é a pedra basilar deste relatório. Daí, decorre ser fundamental criar novos mecanismos e grupos de doadores, estatais ou privados, de forma a que as comunidades mais afetadas não cessem de receber a ajuda humanitária que, em muitos casos, é a única forma de evitar mais fatalidades. Este relatório, apela também a uma melhor e maior ação preventiva, e a uma maior e melhor capacidade de resposta imediata às emergências.De acordo com o memorando, votei favoravelmente.

2023/11/23

Somente uma transição justa, aliada a um regime de avaliação de impacto social, poderá fazer face aos desafios correntes e futuros. A posição dos diversos partidos, harmonizada e consolidada neste documento, apela, entre outros, a uma maior consciência por parte das empresas, à democratização do local de trabalho e à capacitação dos atuais e vindouros setores de trabalho, contribuindo para o aumento do valor acrescentado para as respetivas comunidades.Por concordar com o exposto, votei a favor.

2023/11/23

O presente relatório, que tem por base o próprio relatório da Comissão Europeia sobre a Aplicação da Lei da União Europeia, serve o propósito de contribuir para o escrutínio de uma correta transposição e implementação do acervo comunitário.No processo de negociações, foi possível incorporar no relatório pontos que considero prementes, tais como pressionar os Estados—Membros a: implementar urgente e devidamente as estratégias de longo prazo referentes às alterações climáticas; transpor a legislação europeia em matéria de condições laborais e equilíbrio entre vida pessoal e profissional; e, em particular a Hungria, respeitar os direitos fundamentais.Por acompanhar a posição aqui vertida, votei favoravelmente.

2023/11/23

O Grupo dos Socialistas e Democratas apoia firmemente a proibição geral do pagamento por fluxo de ordens que geram claros conflitos de interesses.O supervisor do mercado de capitais da UE, a ESMA, tem alertado para os conflitos de interesses inerentes às práticas de pagamento do fluxo de ordens.Votei a favor, uma vez que a proibição do pagamento do fluxo de ordens constitui um importante passo em frente, de modo a assegurar uma melhor proteção dos investidores de retalho na UE.

2024/01/16

Os evidentes e indiscutíveis benefícios decorrentes do Programa Erasmus exortam, todavia, a que se aprimore a sua sustentabilidade e eficiência.Deste relatório destaca-se um acesso ainda mais facilitado a organizações e instituições que tenham uma menor capacitação e menores recursos, quer humanos, quer financeiros, e a atenção dada à educação vocacional e a aquisição de competências profissionais.Partilhando esta visão, votei favoravelmente.

2024/01/16

O programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores contribui para reforçar o empenho cívico e a participação na perspetiva dos direitos fundamentais, combinando as vertentes de diálogo, cidadania, igualdade social e de género e diversidade.É um instrumento essencial para enfrentar os atuais desafios sociopolíticos, tais como o euroceticismo e a erosão do Estado de Direito em toda a Europa.É recomendado que a Comissão Europeia crie um Grupo de Diálogo Cívico, para incentivar os cidadãos a participarem no processo de decisão política, reforçando a dimensão europeia da educação para a cidadania nas atividades curriculares e extracurriculares.Este programa tem também um papel importante a desempenhar na prevenção e no combate ao crescente populismo. Por todas estas razões, votei a favor.

2024/01/16

A especificidade da Agenda Territorial exige uma abordagem integrada também no que diz respeito à garantia de uma Europa justa e verde.Votei a favor porque os instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, que preveem o desenvolvimento local de base comunitária e que estão previstos na Agenda Territorial, são fundamentais para reforçar a resiliência dos territórios, não podendo ser apenas declarações intergovernamentais.

2024/01/16

A política de concorrência reveste-se de elevada importância, uma vez que a ela compete estabelecer condições equitativas para exercer atividades comerciais no seio do mercado único, protegendo os consumidores europeus e evitando que as estruturas dominantes e monopolistas conquistem o mercado.Este relatório exorta, ainda, a Comissão a analisar o impacto da inflação na concorrência e a evitar a criação de condições para uma corrida aos subsídios.Por reconhecer que é essencial na proteção de todos nós, votei favoravelmente.

2024/01/16

A União Bancária, criada em 2013, que comporta os pilares do Mecanismo Único de Supervisão, do Mecanismo Único de Resolução e do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, mostra-se ainda aquém da total implementação deste último pilar. Por essa razão, e pela necessidade de anualmente rever o progresso realizado, elaborou-se este relatório. Esta tríade tem como pressuposto a existência de um conjunto único de regras prudenciais harmonizadas entre todas as instituições da União Europeia, o chamado Single Rulebook , que deve ser capaz de mitigar ou mesmo prevenir a correlação entre risco soberano e risco bancário.Reconhecendo que o aprofundamento do processo de integração financeira e a conclusão da União Bancária são de primordial importância e que este relatório prossegue esse objetivo, defendi as suas conclusões.

2024/01/16

Sendo verdade que o Parlamento Europeu assume competências limitadas no escopo da política externa e de segurança, quando comparado com as restantes instituições europeias, este facto não nos deve dirimir de tentar aprofundar esse papel. Este relatório, que reconhece o compromisso de defender os direitos humanos e a democracia enquanto elementos incontornáveis da agenda externa da UE, prevê também a implantação de um projeto-piloto em países terceiros para harmonizar as ferramentas ao dispor do Parlamento com as do Serviço Europeu para a Ação Externa, da Comissão e dos Estados-Membros que mantêm relações com os países terceiros em causa.Por rever neste relatório a minha posição, apoiei as suas conclusões.

2024/01/16

Este relatório que equaciona e reconhece a aviação elétrica como uma solução para os voos de curta e média distância, permitirá a recuperação de rotas tornadas economicamente inviáveis, a redução de emissões, a diminuição da poluição sonora, a promoção do desenvolvimento regional e deslocações em aeronaves mais rápidas.Considerando que a procura de soluções que nos façam reduzir a pegada ecológica deve ser apoiada e que este relatório constitui um contributo nesse sentido, votei a favor.

2024/01/16

O presente relatório destaca que, tendo em conta as múltiplas crises, das mais diversas índoles, a que temos assistido, a cooperação da União Europeia com os seus países vizinhos representa um elemento fundamental da política externa da UE. Para tal, assegura-se a importância dos programas de investimento, tais como o NDICI, o FEDER e o IPA, no desenvolvimento regional, na promoção do desenvolvimento económico e social, na melhoria da mobilidade de pessoas, alavancando, também, a própria conectividade da UE com estas regiões.Somente a capacitação e dotação destes países de instrumentos de desenvolvimento sustentável ajudará a reduzir disparidades, ao mesmo tempo que, em conjunto, enfrentamos desafios geopolíticos que colocam em causa esse mesmo desenvolvimento.

2024/01/16

O Grupo dos Socialistas e Democratas tem estado na vanguarda das negociações para combater o greenwashing , ou seja, as divulgações falsas de determinadas empresas sobre a sustentabilidade dos seus produtos.Além disso, o Grupo dos Socialistas e Democratas tem contribuído para as medidas que preveem o aumento da capacidade dos consumidores na transição ecológica, combatendo as práticas comerciais desleais, como a obsolescência precoce, através da promoção da escolha de produtos mais duradouros, reparáveis e sustentáveis.Permitir que os cidadãos façam escolhas informadas e conscientes é determinante para concretizar o objetivo da transição ecológica. Por isso, votei a favor.

2024/01/17

O setor da música é um pilar importante da cultura e uma componente vital da diversidade cultural e linguística da União. É também essencial para o setor criativo, sendo responsável pelo seu crescimento e respetiva criação de emprego.As rápidas inovações nas tecnologias digitais importaram profundas transformações neste setor, nomeadamente no que respeita à forma como a música é criada, produzida e distribuída, bem como ao modo como as pessoas a ela têm acesso e a consomem.O presente relatório vai precisamente nesse sentido: alertar para estas alterações, tentando aproveitar as oportunidades e fazendo face aos desafios, num setor onde a regulação ainda não é absolutamente abrangente.É por isso essencial criar regras que garantam um ecossistema justo e sustentável para o streaming de música, que promova a diversidade cultural e resolva os desequilíbrios do setor, salvaguardando os direitos dos autores, artistas, intérpretes ou outros executantes.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2024/01/17

O relatório ora em questão expressa preocupação relativamente às iniciativas legislativas do Governo Eslovaco tendentes a desmantelar algumas das estruturas anticorrupção do país.Mais especificamente, destaca a ameaça à integridade dos processos judiciais, que comprometem a luta da União contra a fraude e colocam em risco os interesses financeiros da UE.O combate à corrupção é essencial para restaurar a confiança entre governos e cidadãos, e os números dizem-nos que 82 % dos eslovacos consideram que a corrupção é generalizada no país.Sendo o compromisso dos Socialistas e Democratas absoluto nesta matéria, votei favoravelmente este relatório.

2024/01/17

A liberdade académica é reconhecida como um valor europeu fundamental na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, sendo essencial na promoção da inovação, do progresso e do bem-estar na União.Porém, a liberdade académica tem sido assolada por várias ameaças, sejam elas às condições de trabalho dos académicos ou à própria autonomia das instituições, o que demonstra bem como ela deve ser mais bem protegida.O relatório em apreço apela, precisamente, ao estabelecimento de condições mínimas que permitam que a liberdade académica possa ser exercida da melhor forma possível.Este é o compromisso do Grupo dos Socialistas e Democratas – pelo respeito, defesa e promoção da liberdade de investigação científica na União, mas também pelos seus intervenientes – e, sendo um passo muito positivo nesse sentido, votei favoravelmente este relatório.

2024/01/17

O papel geopolítico da Índia tem vindo a aumentar rapidamente nos últimos anos, nomeadamente na sequência da agressão russa à Ucrânia e da política assertiva da China a nível mundial e na região, mas também muito graças ao peso que o crescimento populacional e a sua economia lhe conferem.A presente recomendação tem como principal objetivo alargar e aprofundar as relações UE-Índia nos domínios da digitalização, transportes, clima, ambiente, energia e saúde.A Índia é e continuará a ser um parceiro fundamental para a UE, sendo necessário reforçar a cooperação estratégica em todos os domínios, não podendo, porém, nunca ser descuidado neste âmbito o respeito pelos direitos humanos e pela democracia.Pelo exposto, votei favoravelmente esta recomendação.

2024/01/17

O emprego combinado de medidas político-diplomáticas, o investimento financeiro, o estreitamento das relações económicas e a capacitação institucional são fundamentais à prossecução de uma política externa europeia com impacto na promoção da estabilidade global. A necessidade de aumentar a coordenação internacional, de refletir sobre as características de anteriores conflitos e o reforço do papel dos representantes especiais ou enviados especiais próximos dos teatros de operações são recomendações importantes deste relatório e que acompanho.Por também apelar para uma União Europeia a uma só voz, no processo de mediação, peacebuilding e respetiva resolução dos conflitos, o meu voto foi positivo.

2024/01/17

O Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel vital na promoção da transparência, da responsabilidade e de uma administração ética eficaz nas instituições da União Europeia.Concordando com o teor deste relatório, votei favoravelmente.

2024/01/17

As Organizações Não Governamentais desempenham um papel fundamental nas nossas sociedades. Por isso, merecem o nosso pleno reconhecimento e apoio.Como qualquer outro beneficiário de financiamento da União Europeia, as ONG estão sujeitas a critérios exigentes em matéria de transparência e de responsabilidade, a fim de garantir que respeitam os direitos e valores consagrados no Tratado da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.Votei a favor deste relatório porque formula recomendações sólidas e úteis para melhorar não só no que diz respeito às ONG mas também no que toca a outros beneficiários de fundos da UE.

2024/01/17

Votei favoravelmente este relatório porque prevê mecanismos que protejam eficazmente os interesses financeiros da União Europeia.O documento prevê uma maior digitalização e interoperabilidade, além de uma abordagem holística no combate à fraude.Está também prevista uma melhor coordenação entre todos os componentes nacionais e da UE no que diz respeito à arquitetura antifraude e à cooperação com parceiros internacionais, algo que se reveste da maior importância por sabermos que este tipo de fenómenos assume uma dimensão cada vez mais global. Não é possível combatê-los efetivamente sem uma ação coordenada entre diferentes atores nacionais, regionais e mundiais.

2024/01/18

Votei favoravelmente este relatório, do qual fui relatora—sombra, e cujo principal objetivo é que a União Europeia assuma o seu papel e participe ativamente nas negociações do instrumento vinculativo da ONU relativo às empresas e aos direitos humanos.O relatório reitera, mais uma vez, o apoio do Parlamento Europeu a esta iniciativa e propõe elementos concretos que podem ser incluídos no eventual mandato de negociação da UE.Apelamos, por isso, ao Conselho que adote o mais rapidamente possível um mandato ambicioso para as negociações, de modo a proporcionar às vítimas de abusos relacionados com práticas abusivas das empresas, eliminando os obstáculos à justiça e a vias de recurso efetivas, e garantindo condições de concorrência equitativas e segurança jurídica para ambas as partes.

2024/01/18

Reconhecendo aquela que é a imensa capacidade da União Europeia em regular o setor das pescas, este documento é mais um passo importante no sentido de prevenir os casos de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A atividade piscatória que se enquadre nesta formulação afeta severamente o ambiente, o regime de segurança alimentar, bem como a sustentabilidade das comunidades que dependem desta atividade laboral.Pela necessidade de combater este tipo de fenómenos, votei a favor deste relatório.

2024/01/18

O relatório procura lançar um forte apelo político ao Conselho para que avance nesta matéria e apresente à Comissão recomendações para a elaboração de futura legislação europeia de combate ao discurso e crimes de ódio, e respetiva inclusão na lista de «eurocrimes».Numa UE aberta, inclusiva e tolerante, alicerçada no inabalável respeito pelos direitos fundamentais e guiada pelos valores da dignidade humana e igualdade, o ódio não pode nunca ter espaço.A realidade é, porém, distinta. Em toda a União, um número crescente de pessoas enfrenta agressões simplesmente devido à sua orientação sexual, identidade de género, aspeto físico, contexto socioeconómico ou outra qualquer característica fundamental, sendo, invariavelmente, os mais vulneráveis aqueles que mais são atingidos por este flagelo.Se queremos alcançar progressos e resultados na luta contra o racismo e o ódio, temos de passar da condenação à ação. Este é um combate urgente, contra o discurso e os crimes de ódio, contra o preconceito e a estigmatização, e contra todo e qualquer tipo de discriminação alimentada por aqueles que apenas procuram criar divisões e pôr a democracia em risco.Para que o Conselho consiga superar a letargia em que se encontra mergulhado, e se consiga, por fim, garantir a proteção universal dos direitos fundamentais, votei favoravelmente este relatório.

2024/01/18

Enquanto parte integrante da Política Agrícola Comum, a Política Comum das Pescas tinha como objetivo aumentar a produtividade, a sustentabilidade dos mercados, o fornecimento de fontes seguras de alimentos e o acesso razoável por parte dos consumidores. As revisões que, desde essa altura, se foram verificando pretenderam modernizar, reforçar e simplificar o sistema de controlo de pescas por parte das instituições europeias, tendo—se atingido, em larga medida, esse objetivo.Complementarmente, neste relatório, são abordadas algumas das dimensões onde se focarão futuros esforços, entre as quais dou, também, particular destaque para a dimensão social e a dimensão da sustentabilidade.Concordando globalmente com o conteúdo deste documento, votei—o favoravelmente.

2024/01/18

Validando o facto de que a gestão das pescas representa uma enorme porção do esforço de recuperação e de proteção dos oceanos, o relatório apresenta um conjunto de sugestões para que, efetivamente, esse esforço seja o mais eficiente possível. Para tal, recomenda—se uma abordagem baseada em evidências científicas, de índole individual e adaptada às realidades geográficas e geopolíticas, bem como das comunidades, em estreita cooperação com os intervenientes locais.Expressando a minha concordância com o disposto, votei favoravelmente.

2024/01/18

O presente relatório destaca os direitos fundamentais na UE, no que respeita a 2022 e 2023, e aborda temas que vão desde o Estado de direito, liberdade de imprensa ou igualdade de género, migrantes, pessoas LGBTI+ e crianças.Ainda que a sensibilidade dos temas e o seu largo espetro sejam sempre suscetíveis de causar alguma controvérsia no Parlamento, o relatório considera que, nos últimos anos, se verificou um preocupante declínio do respeito pelos direitos fundamentais em toda a UE e que o consenso sobre os valores europeus corre o risco de cair por terra. Uma situação intolerável nas nossas democracias e que contraria, em absoluto, aquilo que deveria ser a evolução natural nesta matéria.O Grupo dos Socialistas e Democratas continuará a lutar para corrigir este rumo, com base na aplicação dos princípios de igualdade e justiça em toda a União, nunca esquecendo que a inação não é mais do que um consentimento tácito a todo o tipo de violações que grassam, neste momento, em vários Estados-Membros.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2024/01/18

A Autoridade Europeia do Trabalho tem como objetivo facilitar a cooperação transfronteiriça para a aplicação efetiva do direito do trabalho em toda a União.No essencial, o relatório ora em análise apela a um reforço significativo do seu mandato, de forma a melhor proteger os trabalhadores e a garantir uma mobilidade justa na União, alargando o seu âmbito de atividades, reforçando os seus poderes de investigação, e prevendo uma maior participação dos seus parceiros sociais, matérias essas que vão ao encontro das exigências centrais do Grupo dos Socialistas e Democratas.No fortalecimento da Europa Social e para o bom funcionamento do mercado único, esta revisão assume um caráter essencial, devendo ser aproveitada como um momento para aumentar ainda mais o alcance e o impacto da Autoridade Europeia do Trabalho.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2024/01/18

A resolução em apreço surge na sequência do recente descongelamento de 10,2 mil milhões de euros para a Hungria e condena veementemente a atuação do seu governo, que atenta contra os valores fundamentais da UE.Condena também a decisão do Primeiro-Ministro húngaro de bloquear a revisão do Quadro Financeiro Plurianual, incluindo o pacote de ajuda à Ucrânia, e reitera que as medidas adotadas pelas autoridades húngaras não respondem plenamente às preocupações anteriormente expressas pelo Parlamento, instando por isso a Comissão a abster-se de desembolsar quaisquer fundos até que todas estas questões sejam resolvidas e que as medidas adotadas provem a sua eficácia.Naquela que é, até ao momento, a resolução mais forte do Parlamento contra a Hungria, a intenção é clara: no estrito respeito pelo Estado de direito, pela democracia e pelos direitos fundamentais, não poderemos nunca ceder à chantagem em detrimento dos nossos valores.Partilhando este posicionamento, votei favoravelmente esta resolução.

2024/01/18

Nas duas últimas décadas, a melhoria da segurança rodoviária e a redução do número de mortes na estrada tem sido uma preocupação central das políticas de transportes da União Europeia.De facto, verificou-se uma redução constante do número de mortes na estrada, de 51 400 em 2001 para 19 800 em 2021, mas esta redução ficou ainda aquém do objetivo da UE, que é uma redução na ordem dos 75 %.Atualmente, se um condutor comete uma infração fora do Estado-Membro onde a sua carta de condução foi emitida e, consequentemente, tiver a sua carta de condução suspensa, essa suspensão só é válida, na maioria dos casos, no Estado-Membro onde a infração foi cometida.A presente proposta, sobre o efeito a nível da União das decisões de inibição de conduzir, visa pôr termo a esta situação de impunidade por parte de condutores não residentes, e faz parte de um «pacote de segurança rodoviária» mais vasto, apresentado em março de 2023, merecendo o meu voto favorável.

2024/02/06

Esta proposta atualiza, nos termos do Tratado de Lisboa, a Decisão do Conselho relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro, alinhando as regras que regem a proteção de dados no Conselho com os princípios e regras estabelecidos pela Diretiva relativa à aplicação da legislação em matéria de proteção de dados.Votei a favor porque as alterações reforçam a prevenção, a investigação e a repressão de infrações graves à legislação nacional, tornando a informação mais rapidamente disponível e aumentando a eficácia das administrações aduaneiras.

2024/02/06

Em resposta ao acórdão do Tribunal de Justiça da UE, a Comissão propôs alterações a artigos cruciais da Diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).Estas alterações abordam o princípio da não-retroatividade e os interesses dos agentes económicos no contexto dos painéis fotovoltaicos e de outros produtos recentemente incluídos.O Grupo dos Socialistas e Democratas pediu uma revisão mais ampla da Diretiva REEE até ao final de 2025, enfatizando a necessidade de evitar que encargos e custos recaiam sobre os cidadãos e os consumidores, tendo chegado a acordo para alargar o período de transposição de um para dois anos.Votei a favor porque os consumidores têm o direito de garantir a reciclagem e a recuperação de produtos elétricos e eletrónicos, com especial destaque para os painéis fotovoltaicos. Este relatório não só garante o cumprimento da decisão do tribunal, como sublinha o nosso compromisso com a responsabilidade ambiental e os direitos do consumidor.

2024/02/06

O regulamento para a interoperabilidade do setor público representa um passo oportuno na evolução de um processo que teve início em 1994, com os primeiros programas da UE de apoio ao desenvolvimento e à difusão de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas e empresas.A transformação digital está entre as principais prioridades das administrações públicas e os Estados-Membros estão a investir fortemente na sua digitalização.Embora cada vez mais serviços do setor público da UE se tenham tornado digitais, o seu nível de interoperabilidade é ainda insuficiente. Aumentar o nível de interoperabilidade é uma alavanca poderosa para reduzir os custos para os cidadãos e para as empresas na interação com as administrações públicas.Votei a favor porque este regulamento representa um desenvolvimento muito bem-vindo para responder à necessidade de maior progresso nesta matéria.

2024/02/06

A Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão das espécies de tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação de uma organização internacional de pesca.Com base numa proposta da relatora, foi possível não só transpor as recomendações para vários tipos de tunídeos, como também atualizar o «Plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo».Através das propostas de alteração agora inscritas, preconiza-se, entre outros, atingir o importante objetivo de fazer com que a transposição dos acordos internacionais ocorra de forma rápida, assegurando que a frota de pesca da União Europeia tenha as mesmas condições de acesso às unidades populacionais de espécies semelhantes ao atum, geridas internacionalmente ao abrigo da Convenção ICCAT.Reconhecendo a importância do proposto, votei a favor.

2024/02/06

Este relatório diz respeito à ligação fixa do Canal da Mancha, uma ligação ferroviária única que envolve uma estrutura de engenharia complexa, situada parcialmente em França e no Reino Unido e, por isso, sujeita a dois quadros jurídicos distintos naquilo que diz respeito à segurança e à interoperabilidade ferroviária.De forma a garantir o funcionamento seguro e eficiente desta ligação, procura-se aqui garantir a aplicação uniforme de tais requisitos através de um acordo subordinado a regras comuns. A este acordo aplicar-se-ão cláusulas contratuais gerais – como é o caso da alteração de circunstâncias ou de denúncia – que visam, antes de mais, garantir o respeito pelos princípios da primazia e, quando aplicável, do efeito direto do direito da União.Assegurada, como se espera com este acordo, a coerência com os requisitos de segurança e interoperabilidade que faltavam neste quadro, votei favoravelmente este relatório.

2024/02/07

A aprovação do presente Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável representa uma importante oportunidade mútua para prosseguir um conjunto de investimentos, visando, entre outros aspetos, a sustentabilidade e uma nova oportunidade de crescimento para o tecido empresarial angolano.Porém, deve também ser promovida uma observância ativa do cumprimento dos direitos humanos, da transparência e dos valores democráticos. Este estrito cumprimento deve estar assente em mecanismos de condicionalidade e transparência, de forma a assegurar a sua efetiva implementação.Por concordar que este acordo permite uma menor dependência da indústria extrativa, votei a favor, mas não sem marcar a minha ressalva em matéria de democracia, direitos humanos e transparência sobre os quais tenho sérias preocupações relativamente à atuação dos diversos atores políticos ao longo dos tempos.

2024/02/07

O novo conjunto de regras adotadas neste relatório referente à Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativa promoverá uma maior estabilidade financeira, uma vez que passará a exigir que os gestores de fundos implementem ferramentas adequadas de gestão da liquidez. Desta forma, existirá uma melhor preparação para a eventualidade de saídas significativas de fundos de investimento em caso de crise financeira.Para além do referido, insta-se ainda a que sejam prosseguidos processos legislativos adicionais no âmbito do desenvolvimento de um quadro completo de custos indevidos e de boa relação qualidade/preço no âmbito da AIFMD, tal como proposto pela Comissão Europeia.Por preconizar um regime de maior proteção do investidor no seio da União Europeia, votei a favor.

2024/02/07

A implementação de um verdadeiro regime de transferências imediatas em euros é um passo importante no sentido de garantir a segurança dos consumidores.Sabe-se que os consumidores recorrem demasiadas vezes a instrumentos e instituições fora da regulamentação da União Europeia e que isto representa uma ameaça à segurança dessas mesmas transferências de valor. Por isso, é tão importante acabar com: a inconveniente espera de vários dias para aceder ao dinheiro; a limitação das taxas aplicadas; e instituir a necessidade de compatibilizar os dados IBAN com o respetivo nome do titular da conta, precisamente alguns dos avanços agora conseguidos.Reconhecendo as vantagens deste compromisso, que também promove a modernização dos pagamentos no mercado único europeu, dei o meu voto favorável.

2024/02/07

O presente relatório configura a quinta revisão da legislação europeia em termos de substâncias cancerígenas e a primeira vez em quarenta anos em que se atualizam os limites de exposição ao chumbo, material reconhecidamente nocivo à saúde reprodutiva. É igualmente introduzido, pela primeira vez, o limite à exposição de di-isocianatos, na origem da asma e de múltiplas alergias.A necessidade do estrito regulamento destas substâncias exprime um importante avanço no sentido da transição verde e, mais ainda, no sentido da promoção da saúde pública.Reconhecendo o progresso proposto, apoio a sua implementação.

2024/02/07

Com a devida prudência e moderação que o tema requer, a posição do Grupo S&D é, também, a de que deve ser dada a liberdade aos agricultores de usarem produtos orgânicos, isto é, sem qualquer tipo de alteração genética daquilo que produzem ou do que usam para alimentar os animais que criam.Por me rever, de um modo genérico, no texto final, votei-o favoravelmente.

2024/02/07

Sabendo-se ainda pouco sobre o tipo de mineração que se preconiza para o fundo marinho no Ártico, encaramos a recente decisão da Noruega com preocupação e reserva. Sem o devido estudo e promoção de investigação temática que o contraponha, esta é uma atividade que se apresenta como potencialmente prejudicial para a biodiversidade dos oceanos e para os ecossistemas marinhos.No documento, reitera-se o apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem uma moratória internacional à extração mineira marítima até que os efeitos sejam devidamente avaliados e ainda que a Noruega mantenha canais de diálogo com a União Europeia, a fim de abordar as preocupações que mantemos.Revendo-me nesta abordagem, votei a favor desta resolução.

2024/02/07

A resolução ora em análise aborda o declínio preocupante do Estado de direito e da democracia na Grécia.É necessário que a Comissão Europeia proceda a uma avaliação séria, persistente e consistente destas violações dos direitos fundamentais, e sobre a necessidade de uma eventual suspensão dos fundos comunitários atribuídos à Grécia.A deriva autoritária levada a cabo por Mitsotakis não pode passar impune. Dentro da União Europeia há limites que não podem ser ultrapassados.O meu voto foi, obviamente, favorável.

2024/02/07

Com o Prüm II, procede-se à criação de um router central através do qual as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei em cada Estado-Membro poderão trocar, de forma segura, informações destinadas ao combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiriça.Ainda que tenha havido alguns pontos de divergência em relação aos dados que poderiam ser trocados e aos fins a que se destinariam as diferentes categorias de dados, o Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu, entre outras medidas, limitar o âmbito da busca de pessoas desaparecidas apenas ao contexto de investigações criminais ou por motivos humanitários, restringir a pesquisa de perfis de ADN somente para a investigação de infrações penais e circunscrever as pesquisas de imagens faciais e registos policiais aos crimes puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano.Também foram adicionadas salvaguardas ex-ante , segundo as quais todas as bases de dados a serem ligadas ao router deverão ser submetidas a uma avaliação de impacto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como salvaguardas ex-post , de acordo com as quais haverá avaliações ativas e relatórios públicos sobre as categorias de dados recentemente adicionadas em comparação com o Prüm I.Tendo em conta estas salvaguardas, votei favoravelmente.

2024/02/08

O Parlamento Europeu adotou uma resolução de forma a contribuir para a posição da UE na reunião anual da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher.Esta resolução apela à União Europeia para que dê o exemplo e demonstre uma liderança forte na capacitação das mulheres e raparigas em todo o mundo, de forma a alcançar a igualdade de género, a garantir a igualdade de oportunidades na educação, no mercado de trabalho e na tomada de decisões políticas e económicas.De entre os vários apelos que aí são lançados aos Estados - como a garantia da proteção social fundamental para as mulheres, de forma a prevenir a pobreza feminina e a exclusão social, ou o assegurar de investimento em infraestruturas sociais e empregos verdes, de modo a garantir a igualdade de género em novos setores emergentes - destaco a medida comum que deve orientar o desenho de todas estas políticas públicas e que merece referência central nesta resolução: a integração da perspetiva de género enquanto ferramenta mundialmente reconhecida para alcançar estes objetivos.Na qualidade de Membro Responsável pela Integração de Género na Comissão LIBE, na Comissão AFET, e na Subcomissão DROI, é com particular regozijo que acolho esta referência e voto favoravelmente esta resolução.

2024/02/08

Esta resolução procede a uma avaliação da primeira Estratégia da UE para a Igualdade LGBTIQ 2020-2025.Como Relatora-Sombra do Grupo dos Socialistas e Democratas, reconheço que esta estratégia representa um primeiro passo muito importante. No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer.Numa Europa que vem daquele que foi o ano mais violento para as pessoas LGBTQI, continuamos a assistir a ataques contínuos à liberdade dos nossos concidadãos, impulsionados pelos avanços das direitas radicais e extremistas um pouco por toda e Europa.Práticas absolutamente anacrónicas e que a todos envergonham - como as terapias de conversão ou a esterilização forçada - continuam, inexplicavelmente, a ter lugar em vários Estados-Membros na Europa dos nossos dias.Trata-se de um texto ambicioso que lança as bases e estabelece os compromissos relativamente àquilo que esperamos ver consagrado na Estratégia LGBTQI 2025-2030: uma Europa diversa, tolerante, inclusiva e justa, onde a dignidade e a segurança das pessoas LGBTQI é a de todos nós.Como não poderia deixar de ser, votei favoravelmente este relatório.

2024/02/08

Apesar do notável esforço das autoridades europeias na área da prevenção da sinistralidade automóvel, tendo reduzido o número de mortes entre 2001 e 2021 de 51 400 para 19 800, reconhece—se que é necessária uma ainda maior prevenção, sensibilização e segurança nas estradas.Este relatório vem, assim, identificar um conjunto de reformas nas regras da UE para as cartas de condução, tais como: condução em condições de neve e piso escorregadio, para que os condutores possam estar melhor preparados para enfrentar situações reais de condução; pedagogia e instrução básica de primeiros socorros; conhecimentos de segurança relativos a veículos alimentados por bateria; ou a emissão de cartas de condução digitais, com a mesma validade que as habituais físicas.Por concordar e reconhecer a importância destas medidas adicionais, votei favoravelmente.

2024/02/28

Esta resolução legislativa, em torno do certificado complementar de proteção unitário para produtos fitofarmacêuticos, visa corrigir a insuficiente proteção que penaliza a investigação no domínio fitofarmacêutico e a respetiva competitividade do setor.Reconhecendo que, desta forma, se investe num mais fácil e mais barato acesso a estes produtos, votei a favor.

2024/02/28

A presente resolução legislativa, em torno do certificado complementar de proteção unitário para os medicamentos, visa corrigir a insuficiente proteção que penaliza a investigação no domínio e a respetiva competitividade do setor.Reconhecendo que, desta forma, se investe num acesso mais fácil e mais barato a estes produtos, votei a favor.

2024/02/28

A reformulação que aqui se apresenta, em torno dos certificados complementares de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, visa homogeneizar o respetivo quadro legal, uma vez que, atualmente, devido à natureza nacional da regulação, existe um conjunto de disparidades que disrompem o mercado e introduzem fragmentação na indústria.Desta forma, pretende-se, essencialmente, beneficiar os pacientes da União Europeia uma vez que um funcionamento mais uniforme e estável do sistema terá um efeito direto na disponibilidade e igualdade no acesso a estes produtos.Por estas razões, votei favoravelmente.

2024/02/28

A reformulação que aqui se apresenta, em torno dos certificados complementares de proteção para os medicamentos, visa homogeneizar o respetivo quadro legal, uma vez que, atualmente, devido à natureza nacional da regulação, existe um conjunto de disparidade que disrompem o mercado e introduzem fragmentação na indústria.Desta forma, pretende-se, essencialmente, beneficiar os pacientes da União Europeia uma vez que um funcionamento mais uniforme e estável do sistema terá um efeito direto na disponibilidade e igualdade no acesso a estes produtos.Por estas razões, votei favoravelmente.

2024/02/28

Defender a inovação Europeia implica, ao mesmo tempo, assegurar condições justas num ambiente transparente e competitivo para todas as empresas. Assim sendo, com o intuito de alteração do Regulamento (EU) 2017/1001, o presente relatório incide, particularmente, na clarificação do escopo do texto de forma a mitigar uma eventual fragmentação dos padrões regulatórios, na garantia do direito do acesso à justiça, na promoção da transparência das Patentes Essenciais Padrão (SEP) para que estas sejam verdadeiramente “justas, razoáveis e não discriminatórias” (FRAND) e no fortalecimento das competências das pequenas e médias empresas.Alinhando-me com as conclusões deste relatório, votei a favor.

2024/02/28

Servindo o efeito de atualização da proposta legislativa da Comissão Europeia, de 31 de março de 2022, o novo quadro regulamentar em torno das Indicações Geográfica para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas prevê, entre outros: uma maior ênfase na vertente do desenvolvimento e da sustentabilidade; a identificação do nome do produtor no mesmo campo de visão que a indicação geográfica nas embalagens; um procedimento de registo simplificado e mais eficiente, encurtando o tempo de espera entre a candidatura e a atribuição do registo de Indicação Geográfica; o reforço da segurança alimentar e a rastreabilidade.Compreendendo que este é um avanço positivo na salvaguarda do valor patrimonial, bem como na prossecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Votei favoravelmente.

2024/02/28

Esta iniciativa visa facilitar os procedimentos de redução de impostos para investidores não residentes e pôr cobro à fraude nesta matéria.Entre outras medidas, esta diretiva introduzirá um certificado digital comum de residência fiscal na União Europeia; procedimentos fast track (redução fiscal na fonte ou reembolso rápido); e procedimentos padrão de relatórios de intermediários para administrações fiscais.Ainda que esta proposta fique aquém da ambição necessária para implementar verdadeiramente um quadro comum harmonizado de retenção na fonte em toda a UE, o Grupo dos Socialistas e Democratas apoiou este texto, sendo que o meu voto foi, igualmente, favorável.

2024/02/28

Este regulamento visa estabelecer regras harmonizadas para a recolha e partilha de dados relativos à prestação de serviços de aluguer de alojamento de curta duração – como a identidade do anfitrião, o local onde esses serviços são oferecidos e a sua duração – com as autoridades competentes.O rápido crescimento desta área espoleta a necessidade de regulação e de que as autoridades públicas tenham acesso fácil a dados de boa qualidade sobre serviços de alojamento de aluguer de curta duração, de forma a poderem desenvolver e implementar políticas adequadas de forma eficiente e proporcionada.Esta tem sido uma das grandes preocupações do Grupo dos Socialistas e Democratas, que tem vindo a alertar para os efeitos que o crescimento dos serviços de arrendamento de curta duração tem vindo a ter na remoção da habitação de longa duração do mercado e no aumento das rendas e dos preços da habitação.É crucial garantir que os Estados-Membros alcançam um maior equilíbrio entre a garantia do acesso a habitação digna e acessível, e da habitabilidade dos bairros e um ecossistema turístico equilibrado, e isso só é possível através de políticas públicas desenhadas com base num conhecimento da realidade para o qual estes dados são da maior importância.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2024/02/29

A modernização deste acordo procura estabelecer um quadro ambicioso para aprofundar e alargar as relações UE-Chile, de forma a criar novas oportunidades económicas para ambas as partes, promovendo simultaneamente valores partilhados, e incluindo compromissos substantivos e disposições específicas em matéria de direitos humanos, comércio sustentável e igualdade de género.O Chile e a União Europeia são parceiros próximos na resposta aos desafios regionais e globais, estando unidos por valores partilhados e por estreitos laços culturais, económicos e políticos. O acordo ora modernizado tem potencial para reforçar consideravelmente a cooperação entre a União Europeia e o Chile, e alargá-la a novos domínios, tais como: cooperação política em questões externas e de segurança, normas ambientais e laborais e a inclusão de uma perspetiva de género na promoção do crescimento económico inclusivo.Pelo exposto, e por tudo o que estas conquistas representam no cumprimento do objetivo da construção de um mundo mais justo, votei favoravelmente este ficheiro.

2024/02/29

Este documento procura estabelecer um quadro ambicioso e moderno para aprofundar e alargar as relações UE-Chile, de forma a criar novas oportunidades económicas para ambas as partes, promovendo simultaneamente valores partilhados, e incluindo compromissos substantivos e disposições específicas em matéria de direitos humanos, comércio sustentável e igualdade de género.Mais especificamente, este é o primeiro acordo bilateral da UE que inclui capítulos separados sobre comércio e género, na sequência daquilo que foram as exigências dos Socialistas e Democratas, constituindo assim uma grande vitória para o grupo. Para além do mais, a inclusão das partes interessadas e dos sindicatos sempre foi central para o nosso grupo, pelo que a sua inclusão no processo de monitorização e implementação representa mais uma vitória para os Socialistas e Democratas.Pelo exposto, e por estes serem passos certos para a construção de um mundo mais justo, votei favoravelmente este ficheiro.

2024/02/29

Esta alteração ao regulamento introduz novas medidas para melhor salvaguardar o mercado grossista de energia da União Europeia, protegendo melhor as faturas energéticas das famílias e das empresas europeias contra potenciais flutuações de preços de mercado a curto prazo.Introduz também um alinhamento mais estreito com as regras comunitárias em matéria de transparência dos mercados financeiros, abrange novas práticas comerciais, e reforça as disposições em matéria de comunicação e monitorização para proteger os consumidores contra abusos de mercado, como era pretensão dos Socialistas e Democratas.Pelo exposto, e pelo valor desta iniciativa numa área tão importante para o quotidiano das famílias, votei favoravelmente o relatório.

2024/02/29

Esta iniciativa visa garantir que todos os Estados-Membros desenvolvam uma identificação digital nacional e a tornem interoperável com outros Estados-Membros.Na prática, isto significa que passará a ser possível a cada cidadão utilizar uma aplicação para smartphone através da qual associe a sua identidade nacional à sua identificação digital, oferecendo assim uma solução abrangente para a gestão da identidade digital em toda a União Europeia, e moldando uma cidadania europeia nova e ativa.Para além de representar mais um passo decisivo na construção de um espaço europeu de confiança digital mais seguro e inclusivo, constitui também uma oportunidade única para a Europa se tornar um líder global no domínio da identidade digital, criando um quadro que coloca as pessoas e os seus direitos no centro, apoia a solidariedade e a inclusão, garante a liberdade de escolha online , promove a participação no espaço público digital, aumenta a segurança e a capacitação dos indivíduos e promove a sustentabilidade do futuro digital.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2024/02/29

Este relatório reconhece a imperativa necessidade de reforma institucional e financeira da União Europeia, avançando com um conjunto de ações fundamentais antes que sejam integrados outros Estados-Membros.É consensual a noção de que a perspetiva de alargamento é um importante instrumento político e geopolítico, representando um investimento geoestratégico na paz a longo prazo, na democracia, na estabilidade, na segurança e na prosperidade de todo o bloco.Contudo, importa aprender com os erros do passado e antecipar as dificuldades que um futuro alargamento pode trazer e as soluções para as mesmas.Uma das reformas que todos antevemos necessárias face a um novo alargamento diz respeito aos processos de tomada de decisão, sendo imprescindível contornar o critério da unanimidade. A este respeito fica também explícita a vontade de reconsiderar os cálculos em torno da maioria qualificada, para que melhor se equilibre o peso entre os Estados maiores e os mais pequenos.Complementarmente, aos países do alargamento é também deixado o incentivo a que continuem na prossecução das reformas necessárias, alcançando progressos tangíveis e irreversíveis, em estreita linha com o acervo comunitário.Por me rever nesta perspetiva, votei favoravelmente.

2024/02/29

Este relatório surge por iniciativa do Grupo dos Socialistas e Democratas, e visa proceder a uma avaliação e revisão do Acordo de Parceria Económica UE-SADC.Sublinha-se aqui a necessidade de a União Europeia intensificar a sua assistência técnica aos Estados que são parte do acordo, uma vez que a capacidade fiscal e institucional continua a ser o maior desafio para a implementação eficaz do mesmo. Em linha com as prioridades dos Socialistas e Democratas, é também aqui colocada a tónica na implementação da Agenda 2030 e do Acordo de Paris. Por último, é também aqui enfatizado que o financiamento e os investimentos verdes precisam de ser significativamente aumentados, a fim de alcançar os objetivos delineados em ambos os acordos e garantir a transição para uma economia de baixo carbono e resiliente ao clima nos Estados que são parte do acordo.Ainda que continuem a subsistir vários problemas comerciais entre a União Europeia e a África do Sul, estes são passos concretos que estão a ser dados no sentido da melhoria da situação existente, razão pela qual votei favoravelmente este relatório.

2024/02/29

A revisão desta diretiva representa uma grande simplificação e oportunidade de redução de encargos para os agricultores.São estabelecidas novas normas para explorações industriais de gado, suínos e aves de capoeira.Votei a favor porque esta revisão é fundamental para apoiar a transição ecológica e digital da indústria.

2024/03/12

Em 28 de novembro de 2023, o Conselho e o Parlamento chegaram a um acordo provisório sobre uma proposta de regulamento que cria o Portal das Emissões Industriais.Os colegisladores concordaram em criar um novo portal de informações sobre as emissões industriais, substituindo o atual regulamento EPRTR.Vão passar a ser disponibilizados dados sobre a utilização de água, energia e matérias-primas essenciais para monitorizar os progressos no sentido de uma economia circular e eficiente em termos de recursos.Votei a favor porque o portal melhorará o acesso do público às informações relacionadas com as emissões industriais e facilitará a sua participação na tomada de decisões em matéria de ambiente.

2024/03/12

Verificam-se, atualmente, inconsistências na aplicação das sanções da UE, deixando margem para que as empresas que querem contornar as restrições procurem regimes mais fracos para prosseguir as suas atividades.A presente diretiva visa, precisamente, harmonizar as sanções para que estas sejam dissuasivas.Para o Grupo dos Socialistas e Democratas, as principais conquistas prendem-se com: a definição comum de crimes relacionados com a evasão de sanções da UE, incluindo negligência grave no caso do comércio de armas e produtos de dupla utilização, bem como a harmonização de sanções dissuasivas; e a proteção da assistência humanitária, o que faz com que os Estados-Membros tenham de garantir que a assistência humanitária não é criminalizada (o que poderia ser um efeito secundário negativo desta diretiva e poderia dificultar a satisfação das necessidades humanas básicas).Posto isto, e pelo importante avanço destas determinações, inclusive no apoio à Ucrânia, votei favoravelmente este relatório.

2024/03/12

Numa união dos mercados de capitais, os participantes nos mercados financeiros e o público em geral devem dispor de informação relevante e dados de elevada qualidade.O exercício de análise e racionalização dos requisitos europeus em matéria de informação é, por conseguinte, pertinente.Votei a favor, porque a presente proposta constitui uma parte importante do esforço da União Europeia para dispor de requisitos de informação eficazes e sólidos no que concerne à apresentação dos seus relatórios.Foi alcançado um consenso geral. No entanto, o Grupo dos Socialistas e Democratas opôs-se a qualquer tentativa de minar as conquistas regulamentares, especialmente no domínio das finanças sustentáveis, ou de incluir qualquer referência a objetivos quantitativos de redução de relatórios.

2024/03/12

Esta proposta sobre o desempenho energético dos edifícios inclui disposições para combater a pobreza energética, melhorar a qualidade da habitação e promover a inclusão social, assegurando que ninguém seja deixado para trás na mudança para uma economia verde.Assegurámos, deste modo, a revisão socialmente justa da diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios.Para combater a pobreza energética, são garantidas salvaguardas sociais sólidas para apoiar os proprietários na melhoria das condições dos edifícios. Este compromisso garante, assim, a proteção dos inquilinos.Votei a favor, pois, em linha com o que foi defendido pelo Grupo dos Socialistas e Democratas, considero que o combate à pobreza energética e a garantia de condições dignas de habitação para todos os cidadãos é um dos principais desígnios da atualidade.

2024/03/12

O Regulamento Ciber-Resiliência abrange aspetos cruciais como a segurança dos produtos, os padrões de código aberto, a criticidade dos brinquedos e dispositivos de saúde e o aprimoramento das competências em segurança cibernética, configurando-se como o primeiro ato legislativo do género no mundo.Tendo sido proposto em setembro de 2022, e após extensas discussões entre a Comissão e o Conselho, foi estabelecido um quadro legislativo amplo, no sentido em que a lei enfatiza a natureza imperativa da segurança dos produtos, integrando, nomeadamente, medidas robustas para garantir a resiliência dos dispositivos digitais. Os fabricantes serão, assim, legalmente obrigados a fornecer aos utilizadores atualizações de segurança em tempo útil durante vários anos após a compra, refletindo o tempo durante o qual se prevê que os mesmos sejam utilizados.Por incluir diretrizes rigorosas para o fabrico de brinquedos, equipamentos digitais e dispositivos de saúde, assegurando uma melhor proteção dos consumidores, votei favoravelmente.

2024/03/12

Este relatório colhe a deliberação do Parlamento Europeu sobre as novas regras para responsabilidade sobre produtos defeituosos, incluindo software e inteligência artificial.Prevê-se a garantia de uma indemnização mais justa para as vítimas de produtos defeituosos, tanto por danos físicos como psicológicos, sendo que esta indemnização inclui proteção em casos de produtos digitais defeituosos, incluindo software informático e inteligência artificial, como sendo exemplo a destruição ou corrupção de dados, nos casos de perda de informação na nuvem – em casos não imputáveis ao consumidor –, que também estão cobertas.Por entender que este é um dever dos fabricantes e um avançar dos direitos dos consumidores, votei a favor.

2024/03/12

Este relatório surge como reconhecimento da necessidade de uma revisão e respetiva atualização do corrente regulamento de base que norteia a Agência Europeia para a Segurança Marítima.Esta revisão proposta visa preparar o regulamento de base da Agência para o futuro, permitindo flexibilidade suficiente para incorporar novas funções para dar resposta à evolução das necessidades do setor marítimo, garantindo que a Agência tenha recursos humanos e financeiros adequados ao desempenho o seu papel. Adicionalmente, alarga a competência da Agência em matéria de segurança marítima, descarbonização, segurança, cibersegurança, vigilância, assistência à gestão de crises e transformação digital do ecossistema marinho.Interpretando estas melhorias como uma forma de atingir um ecossistema marítimo mais seguro e sustentável, apoiei a proposta.

2024/03/12

Em 2023, a plataforma responsável pela proteção do jornalismo e pela segurança dos jornalistas registou 285 alertas na União Europeia. Desde ataques legais, verbais ou físicos, a diversidade crescente de ameaças, pressões e restrições com as quais os jornalistas se veem diariamente confrontados no exercício da sua profissão não é alheia ao retrocesso democrático que a Europa tem testemunhado nos últimos anos. Na verdade, estes aspetos são indissociáveis e mostram-nos claramente que proteger o jornalismo é proteger a democracia.É precisamente isso que o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social pretende fazer. A introdução de princípios basilares, como a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social e do seu financiamento - matéria em que vi adotados contributos por mim apresentados -, ou a absoluta proibição da utilização de tecnologias de software espião contra jornalistas, constituem medidas centrais na proteção dos jornalistas e do jornalismo.O Grupo dos Socialistas e Democratas sempre defendeu meios de comunicação livres e vibrantes, e numa altura em que a opinião pública está cada vez mais fragmentada e exposta à manipulação, a liberdade dos meios de comunicação social é mais necessária do que nunca.Pelo simbolismo que este passo assume na defesa do jornalismo e da democracia, o meu voto, inevitavelmente, favorável.

2024/03/13

A Diretiva Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de 2013, visava garantir que os consumidores da União Europeia tinham acesso a processos extrajudiciais de elevada qualidade para resolver os seus litígios contratuais contra comerciantes estabelecidos na UE. No entanto, o relatório da Comissão Europeia de 2019 sobre a aplicação desta diretiva e do regulamento que lhe é conferido aponta que não estavam a atingir o seu pleno potencial.A proposta da Comissão visa revogar o regulamento, que criou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, com base no facto de esta plataforma ser pouco utilizada. A plataforma será assim substituída por ferramentas digitais interativas que orientarão os consumidores para soluções de reparação.Votei a favor em linha com a posição do Grupo dos Socialistas e Democratas, que tem estado na linha da frente para garantir que os consumidores tenham acesso a processos extrajudiciais modernizados e de alta qualidade para resolver os seus litígios contra comerciantes.Entre as medidas conseguidas está a participação obrigatória das companhias aéreas e o alargamento do âmbito dos litígios.

2024/03/13

Esta diretiva estabelece um conjunto de novas regras para localizar, identificar, congelar e confiscar bens de proveniência criminosa. Sendo estimado que as receitas geradas pelo crime organizado assumem valores muito avultados, na ordem dos 140 mil milhões de euros, urge a alteração do quadro jurídico nesta matéria a fim de reverter os bens ilícitos, agora congelados e confiscados, associando uma janela temporal muito mais célere e eficaz, abrindo a possibilidade a que sejam utilizados para a apoiar o desenvolvimento de países terceiros.Considerando que esta é uma extensão do mecanismo de sanções da UE e que será uma eficaz política de aproveitamento de fundos ilícitos, votei a favor.

2024/03/13

A proposta de diretiva da Comissão relativa às associações europeias transfronteiriças (AET) introduz uma forma jurídica adicional nos sistemas jurídicos e administrativos no que diz respeito ao reconhecimento e à criação de associações sem fins lucrativos que exerçam atividades noutro Estado-Membro. A alteração proposta, que procura clarificar o Regulamento (UE) n.º 2018/1724, favorece um melhor acesso em linha à informação e outros procedimentos por parte dos cidadãos e das empresas e pessoas coletivas que não sejam empresas, que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno. Além do mais, tornará mais prático o exercício dos direitos dos cidadãos da União a circular e residir livremente no território dos Estados-Membros.Interpretando o disposto com um avanço significativo no sentido de um verdadeiro Mercado Único Europeu, votei favoravelmente.

2024/03/13

A pandemia de COVID-19 pôs em evidência a necessidade de um sistema de saúde resiliente, mas também de um acesso rápido às invenções e tecnologias em situações difíceis.Para responder a esta necessidade, esta proposta tem por objetivo criar umregime de licenciamento obrigatório eficiente para a gestão de crises, no contexto dos instrumentos de crise da União Europeia, que permite uma resposta rápida e adequada.Este instrumento é muito importante para assegurar o abastecimento e a livre circulação de produtos críticos sujeitos a licenciamento obrigatório no mercado interno.A proposta está em conformidade com o Acordo TRIPS, que fornece o quadro jurídico internacional para a concessão de licenças obrigatórias.Votei a favor porque, com este regime de licenciamento obrigatório, a UE está mais bem preparada para enfrentar futuras crises pandémicas, tirando partido da inovação.

2024/03/13

A proposta ora em análise visa aumentar, ainda mais, a proteção das crianças e de outras pessoas contra, em particular, produtos químicos nocivos que possam constar da composição dos brinquedos.Mais especificamente, o Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu, entre outras medidas: aumentar substancialmente o nível de proteção contra substâncias químicas perigosas potencialmente utilizadas na produção de brinquedos, obrigar os fabricantes de brinquedos a avaliar o risco para a saúde mental e o desenvolvimento cognitivo das crianças que possa surgir quando utilizam esses brinquedos, e indicar valores máximos para o ruído dos brinquedos a fim de evitar prejudicar a audição das crianças.A saúde das nossas crianças não pode, em nenhuma circunstância, ser posta em risco. Por isso, este regulamento contou com o meu voto favorável.

2024/03/13

A presente proposta visa, em traços gerais, reduzir os impactos ambientais e climáticos, aumentar a qualidade ambiental, melhorar a saúde pública associada à gestão de resíduos têxteis, e reduzir os impactos ambientais e climáticos dos sistemas alimentares associados à geração de resíduos alimentares.Tal será levado a cabo através do estabelecimento concreto de objetivos vinculativos mais altos de redução dos resíduos, a cumprir a nível nacional até 31 de dezembro de 2030 – pelo menos 20 % na transformação e no fabrico de alimentos (em vez dos 10 % propostos pela Comissão) e 40 % per capita no comércio retalhista, restaurantes, serviços alimentares e agregados familiares (em vez de 30 %). A proposta pretende igualmente que a Comissão avalie se devem ser introduzidos objetivos mais elevados para 2035 (no mínimo 30 % e 50 %, respetivamente) e, em caso afirmativo, solicita que seja apresentada uma proposta legislativa.Esta é uma evolução significativa e concreta – em linha com o combate desde há muito levado a cabo pelo Grupo dos Socialistas e Democratas por mais ambição na luta contra o desperdício alimentar e têxtil. Por isso, o meu voto foi, naturalmente, favorável.

2024/03/13

A diretiva em torno do procedimento de pedido único, adotada em 2011, estabelece um procedimento de candidatura simplificado, prevendo a concessão de título único para nacionais de países terceiros, que permita o trabalho e residência no território de um Estado-Membro.Reforçar os direitos dos trabalhadores migrantes é ao mesmo tempo combater a imigração ilegal, a exploração a que normalmente são sujeitos e apostar na qualificação/especialização dos mesmos.Por considerar que melhorar esta diretiva relativa a um pedido único é um passo na direção certa, votei favoravelmente.

2024/03/13

O objetivo da proposta é o de facilitar o exercício do direito de estabelecimento das associações sem fins lucrativos e o exercício efetivo dos direitos de livre circulação, estabelecendo medidas que coordenem as condições de criação e funcionamento de associações transfronteiriças europeias. Tal poderá ser alcançado através da introdução do reconhecimento automático da sua personalidade jurídica pelos Estados-Membros, o que criará, no âmbito dos ordenamentos jurídicos de todos os Estados-Membros, uma nova forma jurídica de associações sem fins lucrativos dedicadas a atividades transfronteiriças.De realçar que o Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu introduzir algumas das suas prioridades nesta proposta, como a proteção dos trabalhadores e das condições de trabalho, a simplificação dos procedimentos administrativos para as associações e para a própria administração pública, a acessibilidade e transparência nos procedimentos, os mecanismos de reclamação e soluções, e um diálogo com a sociedade civil sobre a implementação da diretiva.Posto isto, e considerando a importância deste passo na remoção de barreiras para as associações sem fins lucrativos na UE que tenham atividades transfronteiriças, o meu voto foi favorável.

2024/03/13

Estas propostas têm por objetivo simplificar os requisitos de apresentação de relatórios e reduzir os encargos administrativos para as partes interessadas, nomeadamente as autoridades públicas e a Comissão Europeia, no domínio do transporte rodoviário e da aviação.Embora os requisitos de apresentação de relatórios desempenhem um papel fundamental na aplicação correta e no acompanhamento adequado da legislação, também podem ter um custo para as partes interessadas, e por isso votei favoravelmente.Simultaneamente, a experiência adquirida com a aplicação da legislação, bem como a evolução organizacional e tecnológica, podem fazer com que alguns requisitos de comunicação se tornem desatualizados, supérfluos ou não tão benéficos.

2024/03/13

Estas propostas têm por objetivo simplificar os requisitos de apresentação de relatórios e reduzir os encargos administrativos para as partes interessadas, nomeadamente as autoridades públicas e a Comissão Europeia, no domínio do transporte rodoviário e da aviação.Embora os requisitos de apresentação de relatórios desempenhem um papel fundamental na aplicação correta e no acompanhamento adequado da legislação, também podem ter um custo para as partes interessadas, e por isso votei favoravelmente.Simultaneamente, a experiência adquirida com a aplicação da legislação, bem como a evolução organizacional e tecnológica, podem fazer com que alguns requisitos de comunicação se tornem desatualizados, supérfluos ou não tão benéficos.

2024/03/13

A 17 de maio de 2023, a Comissão publicou propostas no sentido de uma reforma ambiciosa e abrangente da União Aduaneira da UE. Reconhecendo as alfândegas como parte essencial das fronteiras externas da UE, no que respeita ao controlo de mercadorias e segurança das cadeias de abastecimento, a nova Autoridade Aduaneira da UE visa melhorar a abordagem comunitária em matéria de gestão dos riscos e de controlos aduaneiros, nomeadamente através da cooperação entre as autoridades aduaneiras para proteger os consumidores. Desta forma, as autoridades serão obrigadas a alertar as autoridades nacionais competentes, e da União, de qualquer suspeita de infração à legislação da União. Prevê-se também a criação de uma plataforma de dados aduaneiros da UE, que fornecerá um conjunto, seguro e ciber-resiliente, de serviços eletrónicos para a utilização das informações, incluindo dados pessoais e outros dados para fins aduaneiros.Concordando com os avanços dispostos neste relatório, votei favoravelmente.

2024/03/13

A formulação e acesso a estatísticas atempadas e relevantes é fundamental para o desenho de políticas corretas. Neste sentido, o presente acordo visa facilitar um fornecimento mais rápido de estatísticas relevantes, a fim de ajudar os decisores políticos a abordar situações de crise de forma atempada.Ao reformular o Regulamento (CE) n.º 223/2009, algumas das sugestões deixadas neste relatório vão no sentido de recomendar às autoridades estatísticas que estas devem também promover, tanto a nível nacional como a nível europeu, uma cooperação interdisciplinar sólida, estruturada e contínua com instituições académicas e de investigação, especialmente no desenvolvimento de novas estatísticas, no ensaio de novos métodos e tecnologias e na promoção da inovação e da experimentação.Por concordar com a estratégia definida, apoiei o disposto.

2024/03/13

A fim de cumprir as disposições da diretiva revista relativa à qualidade do ar, é essencial que os gases poluentes emitidos pelos automóveis e camiões sejam progressivamente reduzidos através de limites mais rigorosos.Infelizmente, as normas Euro 7 revistas não proporcionam as melhorias tão necessárias, por isso o Grupo dos Socialistas e Democratas não apoiou o resultado do acordo tripartido durante a votação em comissão, acontecendo o mesmo na votação em plenário.

2024/03/13

Durante os últimos dois anos, a Moldávia tem orientado as suas exportações para a UE, que atualmente ascendem a 2,2 mil milhões de euros, tendo as medidas de liberalização do comércio, interpostas em 2022 e prorrogadas por um ano em julho de 2023, desempenhado um papel fulcral. A presente proposta visa voltar a renovar essas mesmas medidas por um novo ano a contar da caducidade das medidas em vigor. Adicionalmente, a proposta introduz um mecanismo de salvaguarda para prevenir e combater os efeitos negativos nos mercados dos Estados-Membros da UE.Salvaguarda-se, no entanto, a consonância com os principais objetivos do Acordo de Associação firmado, nomeadamente criando as condições necessárias para reforçar as relações económicas e comerciais conducentes à integração gradual da República da Moldávia no mercado interno da UE. Este facto favorece, também, o reforço da democracia e estabilidade política, económica e institucional da Moldávia, enquanto país candidato à UE desde 2022.Por concordar com o disposto, votei favoravelmente.

2024/03/13

Ainda que a negociação deste relatório não tenha sido fácil, o Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu introduzir pontos importantes, especialmente no que diz respeito ao papel da UE na estabilização da economia durante a crise, bem como no financiamento dos investimentos necessários nas prioridades da UE, que promovam o crescimento socialmente inclusivo e sustentável, vital para a resiliência futura da UE.Por tal, o meu voto foi favorável.

2024/03/13

Este relatório tem por objetivo permitir que o Parlamento exprima a sua opinião sobre os aspetos sociais e de emprego previstos na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável.Para o Grupo dos Socialistas e Democratas, as maiores prioridades são o crescimento económico sustentável e o desenvolvimento centrados na prossecução do bem-estar, através de uma transformação socioecológica e digital inclusiva das nossas economias que previna desequilíbrios sociais, económicos, digitais e ambientais, combata a pobreza, reduza as desigualdades e crie empregos dignos com salários e condições de trabalho adequados; uma forte dimensão social nos fundos da UE, com um aumento da sua consignação a objetivos sociais, incluindo a igualdade de género, a igualdade de oportunidades para grupos em maior risco de pobreza e exclusão social e a igualdade de acesso à proteção social e a serviços essenciais, como a educação, cuidados de saúde, habitação acessível e infraestrutura digital.Dada a importância deste relatório, e estando aqui bem patente o compromisso relativo à criação de empregos de qualidade, desenvolvimento da justiça social e ambiental em iniciativas de financiamento futuras, o meu voto foi favorável.

2024/03/13

O processo orçamental anual para 2025 tem lugar num contexto de ano eleitoral e na sequência do recente acordo sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual, bem como de uma programação financeira restritiva. Por esta razão, as orientações para o orçamento de 2025 – Secção III estabelecem as principais prioridades políticas do Parlamento Europeu e, da parte do Grupo S&D, centram-se num orçamento orientado para as pessoas, inclusivo e acessível, com o objetivo de fazer uma diferença tangível e positiva na vida dos europeus. Em termos práticos, isto significa garantir o acesso aos medicamentos e às tecnologias de saúde, apoiar a agricultura e as zonas rurais, criar emprego de qualidade nas indústrias de vanguarda, preparar o mercado de trabalho para o futuro, entre outras políticas-chave.Concordando com o importante contributo desta visão e por nela me rever, o meu voto foi positivo.

2024/03/13

Enveredar por um estreitamento das relações entre a UE e a Arménia reveste-se de um conjunto de benefícios mútuos e, em particular para a Arménia, ao estimular reformas democráticas e o alinhamento com os valores em torno dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia.Por outro lado, e em paralelo, exige-se uma maior assertividade no diálogo com o Azerbaijão e que aquelas que têm sido as políticas opressivas do regime sejam tidas em consideração aquando da edificação de eventuais futuros acordos. Devem ser feitos esforços para que os dois países do Cáucaso mantenham e aprofundem a comunicação, de forma a que se ultrapasse a instabilidade provocada pelo conflito.Por esta ser a minha posição, votei favoravelmente.

2024/03/13

A Decisão proposta neste relatório destina-se a permitir que a União subscreva ações suplementares do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), a fim de assegurar o apoio do Banco à resiliência e à reconstrução na Ucrânia para além de 2023, bem como o apoio contínuo em todos os seus países de operações para fazer face aos desafios de transição mais prementes, em consonância com o mandato e a orientação estratégica do BERD.Para além do disposto, prevê-se que o escopo de ação geográfica do BERD também seja alterado de forma a acomodar projetos na África subsariana e no Iraque.Reconhecendo a importância do Banco Europeu e das alterações propostas, votei favoravelmente.

2024/03/14

O Regulamento Financeiro (RF) define os princípios e regras gerais para estabelecer, executar e controlar o orçamento da UE. A mais recente versão deste regulamento datava de 2018.Porém, com a entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, o regulamento carecia de alinhamento com o QFP, razão pela qual se procedeu a esta reformulação.Apesar das negociações terem sido longas e difíceis, o grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu registar avanços importantes naquelas que eram as suas prioridades: a condicionalidade social, que sujeita todos os programas de financiamento da UE no âmbito do QFP - independentemente do seu método de execução, ou seja, gestão direta, indireta ou partilhada - ao respeito pelas normas sociais mínimas, a condicionalidade do Estado de direito e respeito pelos valores da União, que subjuga a elaboração e execução do orçamento ao estatuído no Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito, e insta a Comissão e os Estados-Membros a respeitar os valores e os direitos fundamentais da União na execução do orçamento (com consequências para aqueles que incumprirem esta obrigação).Perante o exposto, o meu voto foi favorável.

2024/03/14

A presente alteração do Regulamento CE n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e revogação do Regulamento CE n.º 2246/2002 da Comissão, visa a melhoria e modernização do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de desenhos ou modelos industriais.Da parte do Grupo S&D, vimos ser aceite com sucesso a nossa proposta de que seja permitido aos consumidores adquirirem peças sobressalentes mais acessíveis da indústria de substituição para a respetiva reparação de equipamentos, em toda a UE.Esta disposição é fundamental para o bem-estar dos consumidores, mantendo um equilíbrio entre os interesses dos consumidores, dos detentores de designs e da indústria de peças de reposição. Adicionalmente, também foi incluída a nossa contribuição em torno da cláusula de reparação.Por confirmar que o relatório final concebe um mercado mais atrativo para as pequenas e médias empresas, conforme o defendido pelo Grupo S&D, votei a favor.

2024/03/14

Esta proposta de alteração prevê uma redução no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações sobre infraestruturas de informação geográfica.Ao alterar a Diretiva 2007/2/CE, a Comissão sugere que em vez dos atuais relatórios anuais, os Estados-Membros comunicarão à Comissão de dois em dois anos. Os requisitos específicos para a comunicação de informações relativas a infraestruturas de informação geográfica no domínio do ambiente ou a atividades que o possam afetar. A introdução desta alteração à diretiva não revoga a necessidade de acompanhamento nem a recolha de dados efetuados pelos Estados-Membros.Por reconhecer que esta racionalização da obrigatoriedade de apresentação de relatórios prossegue o objetivo de redução da administração da UE em 25 % e que, ao mesmo tempo, não compromete a temática, votei favoravelmente.

2024/03/14

As negociações tiveram início em outubro de 2022, ao abrigo da disposição do Acordo de Parceria Económica que obriga a uma reavaliação dos compromissos relacionados com o «livre fluxo de dados» no prazo de três anos após a entrada em vigor do Acordo Japão—UE em 2019. Foi igualmente abordado o protecionismo digital de países terceiros, permitindo flexibilidade para as medidas políticas necessárias em circunstâncias excecionais, tendo em conta a natureza dinâmica das tecnologias digitais.Reconhecendo que estas medidas têm como objetivo melhorar o fluxo de dados, facilitando a atividade comercial no vasto mercado digital Japão—UE, de aproximadamente 600 milhões de pessoas, votei favoravelmente o relatório.

2024/03/14

O presente documento serve o efeito de recolher o consentimento do Parlamento Europeu relativamente à nova versão do acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Albânia. O objetivo do acordo relativo ao estatuto consiste em cobrir todos os aspetos necessários à realização das ações da Agência em países terceiros, sendo que este novo acordo atualizará o anterior, que vigorava desde 2019, permitindo igualmente o destacamento de membros do corpo permanente da Frontex nas fronteiras entre a Albânia e os parceiros vizinhos dos Balcãs Ocidentais.Por reconhecer a validade do mandato da Frontex e as valências da parceria com a Albânia, que, ainda para mais, goza do estatuto de candidato à UE, votei a favor.

2024/03/14

A resolução em análise trata da questão do tesouro nacional romeno que, por circunstâncias históricas, foi levado da Roménia para a Rússia no início do séc. XX e cuja maior parte – mais de 91 toneladas de ouro fino – não foi ainda devolvido.Esta situação constitui o único caso internacional em que a reserva de ouro de um Estado – juntamente com uma considerável coleção de bens culturais, artísticos e arquivísticos – foi colocada sob custódia de outro Estado para salvaguarda excecional, ao abrigo de um acordo oficial apoiado por documentos protocolares e garantias legais.A resolução apela à Comissão para que crie sinergias concretas com o Estado romeno, a fim de se preparar para a mobilização de esforços coordenados no futuro que permitam a devolução do seu tesouro nacional. A Comissão deverá também considerar a possibilidade de atuar como parceira dos representantes romenos envolvidos na comissão mista romeno—russa, mandatada para discutir a devolução do tesouro nacional romeno.Este é um tema sensível para a Roménia, uma vez que, na atual conjuntura, encontrar uma solução rápida para este diferendo será muito difícil.Ainda assim, e fazendo votos para que esta situação se resolva o mais rapidamente possível, votei favoravelmente esta resolução.

2024/03/14

Nesta resolução, o Parlamento apela tanto ao Conselho como à Comissão para começarem a designar, anualmente, uma Capital Europeia da Criança.Inspirada na Capital Europeia da Cultura, a Capital Europeia da Criança deverá centrar—se nas crianças, nos seus direitos e nas oportunidades democráticas de participação. A tal designação juntar—se—ia a obrigação, que a essas cidades caberia, de desenhar políticas infantis eficazes e inovadoras.Por sugestão do Grupo dos Socialistas e Democratas, foi também incluída no texto a referência às organizações da sociedade civil que, pela sua vasta experiência e conhecimento nesta área, deverão estar diretamente envolvidas.Pela importância da ideia em debate, e dada a inclusão das propostas do meu grupo parlamentar, votei favoravelmente.

2024/03/14

Votei a favor desta resolução que condena a falta de transparência da Comissão Europeia relativamente à adoção da medida especial a favor da Tunísia. Esta medida da Comissão ignora a capacidade de controlo orçamental do Parlamento Europeu e atribui fundos da UE a um país terceiro, violando abertamente os direitos humanos e o Estado de direito.O Parlamento apela, assim, à Comissão para que forneça informações detalhadas sobre a sua avaliação da situação dos direitos humanos no país e como justifica a concessão de apoio nestas condições.Além disso, contestamos a decisão de desbloquear todos os fundos de uma só vez, em vez de gradualmente, e exigimos saber que garantias a Comissão recebeu das autoridades tunisinas para assegurar a supervisão dos projetos financiados pela UE.Tendo em conta que já foram transferidos 150 milhões de euros para o governo tunisino, é imperativo que os erros cometidos não se repitam.

2024/03/14

Votei a favor desta resolução que condena a falta de transparência da Comissão Europeia relativamente à adoção da medida especial a favor da Tunísia. Esta medida da Comissão ignora a competência de controlo orçamental do Parlamento Europeu e atribui fundos da UE a um país terceiro que viola abertamente os direitos humanos e o Estado de direito.O Parlamento apela, assim, à Comissão para que forneça informações detalhadas sobre a sua avaliação da situação dos direitos humanos no país e como justifica a concessão de apoio nestas condições.Além disso, contestamos a decisão de desbloquear todos os fundos de uma só vez, em vez de gradualmente, e exigimos saber que garantias a Comissão recebeu das autoridades tunisinas para assegurar a supervisão dos projetos financiados pela UE.Tendo em conta que já foram transferidos 150 milhões de euros para o governo tunisino, é imperativo que os erros cometidos não se repitam.

2024/03/14

O presente documento emana da necessidade de atualizar alguns dos trâmites em torno do funcionamento dos trabalhos do Parlamento Europeu. Através dele são introduzidas modificações aos regulamentos que definem os tempos de palavra, e presenças na sessão plenária ou propostas de alteração à ordem dos trabalhos estão contempladas neste relatório.Por considerar que estas alterações contribuem para um reforço das competências do Parlamento, bem como para uma maior flexibilização e eficiência, votei favoravelmente.

2024/04/10

O presente regulamento faz parte do novo Pacto em matéria de migração e asilo e procura estabelecer um procedimento comum que os Estados-Membros deverão aplicar no tratamento de um pedido de proteção internacional.Essencialmente, ficarão sujeitos ao procedimento de fronteira (procedimento que se foca na admissibilidade do pedido e não no mérito da causa) todos os migrantes que, com base em critérios dúbios, possam representar um risco para a segurança nacional, bem como aqueles que provêm de países com baixas taxas de reconhecimento em matéria de proteção internacional.Este não é o pacto humanista que desejaria ver aprovado, mas tenho a consciência de que é o possível, no atual contexto político. Contudo, este regulamento vai longe demais, refletindo o quão aquém ficámos daquilo que a defesa dos valores europeus exigia de nós.A sujeição pouco objetiva de migrantes a este procedimento conduzirá a procedimentos pouco rigorosos, a mais detenções, e à impossibilidade factual e prática de requerer proteção internacional, para lá da infame detenção de crianças, violando as convenções internacionais na matéria.Por tal, e pelo facto de o conteúdo deste ficheiro cruzar linhas vermelhas que vão muito para além daquilo que considero aceitável neste âmbito, votei contra este regulamento.

2024/04/10

O regulamento ora em análise faz parte do novo Pacto em matéria de migração e asilo e prevê o estabelecimento de um mecanismo que visa fazer face a situações excecionais da denominada crise migratória, quer estas tomem a forma de um afluxo excecional de nacionais de países terceiros ou de instrumentalização de migrantes.O regulamento é também aplicável a situações de alegada força maior quando, por virtude de circunstâncias anormais ou imprevisíveis, se torne alegadamente impossível, para o Estado-Membro cumprir as suas obrigações em matéria de asilo.Este não é o pacto humanista que desejaria ver aprovado, mas tenho a consciência de que é o possível no atual contexto político. Contudo este regulamento vai longe demais, refletindo fielmente o quão aquém ficámos daquilo que a defesa dos valores europeus exigia de nós.As derrogações às regras habituais em matéria de asilo, em casos de crise e de instrumentalização, distorcem o funcionamento do sistema e constituem um cheque em branco para a suspensão de um grande número de direitos dos migrantes.Por tal, e pelo facto de o conteúdo deste ficheiro cruzar linhas vermelhas que vão muito além daquilo que considero aceitável neste âmbito, votei contra este regulamento.

2024/04/10

O regulamento ora em análise faz parte do novo Pacto em matéria de migração e asilo e visa substituir o Regulamento de Dublin III, de 2013, que estabelece as regras tendentes a determinar o Estado-Membro responsável pela análise e tratamento de cada pedido de proteção internacional apresentado na União Europeia. Embora tais regras se mantenham, no essencial, inalteradas, este regulamento introduz um mecanismo que representa um ensaio da aplicação prática de uma certa forma de solidariedade entre os Estados-Membros, ainda que incipiente e criticável na fórmula encontrada.Apesar de este não ser o pacto que desejaria ver aprovado, tenho a consciência de que é aquele que o momento político atual permite e reconheço que, neste ficheiro em particular, os elementos positivos devem ser atendidos. Por tal, e pelo facto de serem introduzidas regras que apontam para uma maior solidariedade e partilha da responsabilidade entre os Estados-Membros, votei favoravelmente este relatório.Ainda assim, mantenho o meu ceticismo e continuarei a lutar e a acompanhar atentamente a implementação deste pacto, na tentativa de que se consiga defender, o melhor possível, os direitos fundamentais dos migrantes e que se consiga proceder à sua revisão e melhoria num futuro o mais próximo possível.

2024/04/10

O presente regulamento faz parte do novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e procura estabelecer um sistema de triagem destinado a assegurar, à chegada à União Europeia, a rápida identificação de todas os nacionais de países terceiros que entram de forma irregular, distinguindo os que cumprem os requisitos para a concessão do direito à proteção internacional (requerentes de asilo) e os que não cumprem esses mesmos requisitos (migrantes económicos).Preconiza-se que este seja um processo curto (duração máxima de sete dias), de recolha de informações, findo o qual estas pessoas serão encaminhadas para o procedimento pertinente.Apesar de este não ser o pacto que desejaria ver aprovado, tenho a consciência que é aquele que o atual momento político permite. Por tal, e pelo facto de ser aqui introduzido um mecanismo independente que, desejavelmente, monitorizará e assegurará o respeito pelos direitos fundamentais durante o processo de triagem, votei favoravelmente este relatório.Ainda assim, mantenho o meu ceticismo e continuarei a acompanhar atentamente a implementação deste pacto na tentativa de que se consiga defender, o melhor possível, os direitos fundamentais dos migrantes e que se consiga proceder à sua revisão e melhoria num futuro o mais próximo possível.

2024/04/10

O regulamento ora em análise faz parte do novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e procura finalizar a reforma iniciada em 2016.Essencialmente, passar-se-á de um sistema informático concebido para facilitar a implementação das atuais regras de Dublim, para um banco de dados com quantidades significativas de informações sobre todas as chegadas de migrantes à União Europeia. Este sistema tornar-se-á também interoperável com outros sistemas informáticos de grande escala no domínio da Justiça e Assuntos Internos, facto que criará uma estreita ligação entre migrações e criminalidade.Este não é o pacto humanista e humanizado que desejaria ver aprovado, mas tenho a consciência de que é o possível no atual contexto político. Contudo, este regulamento vai longe demais, refletindo o quão aquém ficámos daquilo que a defesa dos valores europeus exigia de nós.A expansão deste sistema, que passa agora a abranger a recolha de dados biométricos a partir dos seis anos de idade com recurso, se necessário, a um grau de coerção que garanta que a recolha é efetuada, é algo que gera grandes preocupações a nível de direitos fundamentais e que vai muito além daquilo que considero aceitável neste âmbito.Por tal, votei contra este regulamento.

2024/04/10

O setor da construção tem um impacto ambiental que não pode ser desconsiderado. Só o fabrico de produtos de construção contribui para 250 milhões de toneladas de emissões de CO2 por ano e representa 30% do total dos nossos resíduos.Votei a favor deste relatório porque é crucial tornar este setor mais ecológico e mais sustentável com requisitos ambientais atualizados.O Grupo dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu tem defendido que se mantenham fortes obrigações ambientais para os fabricantes e para garantir requisitos obrigatórios nos contratos públicos. As autoridades públicas devem assumir a responsabilidade que lhes cabe na transição ecológica no setor da construção.

2024/04/10

As reduções das emissões de metano são um tema central no combate à emergência climática, por isso votei a favor das alterações que melhoram o texto final.O metano é mais de 80 vezes mais nocivo do que o CO2 e permanece cerca de 15 anos na atmosfera.Neste relatório, o Grupo dos Sociais e Democratas levou a discussão a criação de um roteiro de redução do metano para que a Comissão Europeia apresente até ao próximo ano as metas para a redução do metano até 2030. Esta obrigação está em conformidade com o Compromisso sobre o Metano da COP26.Entre outras questões, o S&D conseguiu reforçar o princípio do poluidor-pagador.

2024/04/10

O mercúrio é um poluente e uma neurotoxina, que pode causar danos ambientais e afetar gravemente a saúde das pessoas.A eliminação gradual da sua presença na amálgama dentária em 2025 é um passo importante e há muito aguardado para a concretização do plano de ação para a poluição zero, para um ambiente sem mercúrio e para a salvaguarda da saúde dos cidadãos da União Europeia.Votei a favor da concretização deste plano que também contribui para pôr termo à duplicidade de critérios no que respeita à exportação de mercúrio e de produtos com adição de mercúrio.

2024/04/10

As normas de emissão de CO2 dos veículos pesados são áreas-chave para a redução das emissões de CO2 no sector dos transportes e contribuirão para uma mais célere e eficaz transição para a mobilidade com emissões zero.Este aperfeiçoamento insere-se num contexto mais vasto do aumento do envolvimento da UE em matéria de clima e da neutralidade climática, salvaguardando simultaneamente a competitividade dos fabricantes europeus.Considerando que esta medida torna a UE mais próxima de atingir os seus objetivos ambientais, votei favoravelmente.

2024/04/10

O empenho do grupo S&D em matéria de disponibilização de uma melhor informação ao consumidor para permitir escolhas mais saudáveis tem sido digno de nota.Em relação ao mel atualmente apenas se informa se o mel é produzido dentro ou fora da UE. A entrada em vigor desta Diretiva, levará a que no futuro exista uma informação clara sobre o país (ou países) de onde provém este produto. Isto garante a transparência e o comércio justo no interesse dos agricultores e dos consumidores. Além disso, foram introduzidas novas categorias para a rotulagem de produtos tipicamente consumidos pelas faixas etárias mais jovens.Atestando que esta é uma forma mais eficaz de permitir aos consumidores fazerem melhores escolhas, votei favoravelmente.

2024/04/10

As alterações a este regulamento garantem a preservação da natureza, ao mesmo tempo que asseguram uma abordagem equilibrada à proteção ambiental e à avaliação económica.Nas negociações, o Grupo dos Socialistas e Democratas liderou o desenvolvimento de um Painel Europeu de Contas do Ambiente, que fornece informações acessíveis e com base científica sobre os principais dados ambientais. Esta iniciativa aumenta a transparência e capacita os cidadãos a envolverem-se efetivamente nas questões ambientais.Foi também assegurada a integração da água na gestão sustentável dos recursos, através de um novo módulo, que destaca a importância crítica dos recursos hídricos para a gestão sustentável neste quadro.As questões da natureza e da proteção dos recursos naturais não podem ser desconsideradas.Votei favoravelmente porque são introduzidos importantes passos para aumentar a proteção dos recursos naturais, tendo em conta a sua importância na cadeia de valores da economia.

2024/04/10

Este novo quadro legislativo trará maior confiança ao mercado da remoção de carbono e reduzirá a fraude e o «greenwashing » generalizados neste setor.Esta confiança acrescida deverá conduzir a um aumento do valor acrescentado para os agricultores, operadores e empresas deste setor.A nova norma representa um quadro voluntário para os operadores que realizam atividades de remoção de carbono.Votei a favor, porque apesar de se tratar de um quadro voluntário, o «selo de aprovação oficial» da UE contribuirá para aumentar a transparência no mercado de remoção de carbono.

2024/04/10

A presente Diretiva constitui um passo significativo no sentido de garantir a existência de observatórios da igualdade verdadeiramente independentes e autónomos, livres de qualquer interferência política e financeira, na UE.É também um grande passo para os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, uma vez que a integração da perspetiva do género, enquanto instrumento para alcançar a igualdade entre homens e mulheres em toda a sua diversidade, estará agora mais perto de uma plena realização, dado que os Estados-Membros terão de implementar efetivamente esta abordagem nas suas políticas nacionais.Por considerar que este é um importante avanço no sentido da paridade, votei a favor.

2024/04/10

Este dossiê é uma nova extensão do Regulamento de derrogação à privacidade eletrónica de 2021, que prevê um regime temporário que permite aos prestadores abrangidos pelas regras de privacidade utilizar determinadas tecnologias para combater o abuso sexual de crianças online .Pelo facto de a Comissão ter proposto muito tarde o regulamento permanente, a posição do Conselho ainda não está concluída. Por isso, o Parlamento foi obrigado a prolongar a derrogação, que expiraria em 2024.O resultado negociado é de que a derrogação será aplicável até abril de 2026 e com natureza excecional. Votei a favor para que o quadro legal seja mantido, mas não posso deixar de lamentar os atrasos verificados na produção do regulamento permanente.

2024/04/10

A presente revisão da diretiva que regula o sistema de inspeção de navios estrangeiros em portos de Estados que não o Estado de bandeira, introduz um regime de inspeção mais harmonizado, com especial destaque para parâmetros ambientais mais rigorosos.É agora incluída uma cláusula de revisão para introduzir o indicador de intensidade de carbono como parâmetro ambiental no perfil de risco do navio. Além disso, é promovida a automatização e a digitalização, nomeadamente através da introdução de certificados eletrónicos para os relatórios de inspeção.Votei a favor tendo em conta a importância destas propostas para a segurança marítima e as condições de trabalho das tripulações.

2024/04/10

Este relatório pretende incorporar previsões constantes de normas internacionais no direito da União Europeia, uma vez que o âmbito da diretiva relativa à poluição pelos navios que é agora revista não abrange ainda todas as substâncias poluentes relevantes do regime internacional.Para além de conduzir a uma melhor monitorização da poluição proveniente dos navios, tal revisão gerará um maior número de obrigações de verificação por parte das autoridades dos Estados-Membros, bem como um mais coerente regime de sanções entre estes.Considerando que esta reforma constitui um passo em frente em termos de transporte marítimo limpo, proteção dos ambientes marinhos e redução dos riscos relacionados com o ambiente, o meu voto foi favorável.

2024/04/10

Os Estados de bandeira são responsáveis pelo controlo da conformidade dos seus navios com determinadas convenções da Organização Marítima Internacional, a fim de garantir a segurança marítima e a proteção contra a poluição.A revisão da diretiva de 2009 prevê, assim, introduzir um regime obrigatório (suplementar) de inspeção pelo Estado de bandeira para verificar se o estado real do navio e da sua tripulação está em conformidade com os certificados que ostenta.Tendo em conta a importância de garantir uma ligação genuína entre o navio e o Estado de bandeira, como componente essencial da segurança marítima, que venho a reivindicar há alguns anos, e a necessidade de atualizar e alinhar a legislação comunitária com as regras internacionais alteradas, votei favoravelmente.

2024/04/10

A qualidade dos solos é uma parte essencial para a construção de uma economia resiliente e de um ambiente sustentável face aos crescentes riscos de fenómenos meteorológicos extremos, como secas ou inundações.É importante legislar sobre este tema, uma vez que os solos de produção agrícola estão na base de uma cadeia alimentar sustentável e saudável.Votei a favor porque a Lei de Monitorização do Solo é um passo importante para a criação de um quadro europeu comum para proteger os solos da degradação e para restaurar as condições da terra de forma mais natural e sustentável.

2024/04/10

O presente relatório visa estabelecer uma metodologia comum e certificada, a nível da União, para a quantificação de emissões de gases com efeito de estufa que estejam associados aos serviços de transporte de mercadorias e de passageiros, de forma a melhorar a qualidade da informação sobre os impactos climáticos desses mesmos transportes.Sendo este um importante passo rumo à transição verde, alicerçado em melhor informação, mais fiável e mais transparente, o meu voto foi, como não poderia deixar de ser, favorável.

2024/04/10

Num mundo de múltiplas crises e de uma nova ordem geopolítica, são necessárias parcerias fortes e equitativas para enfrentar os novos desafios num espírito de solidariedade e de multilateralismo reforçado. A este respeito, o Acordo de Samoa representa uma abordagem coletiva e unida para fazer face a esses desafios, nomeadamente a desigualdade e a pobreza, as alterações climáticas, os direitos humanos, a paz e a segurança, alcançando simultaneamente um desenvolvimento sustentável inclusivo para todos.Por reconhecer que esta é uma importante parceria e com um enorme potencial de alavancar as relações interpares, o meu voto foi positivo.

2024/04/10

O Regulamento (UE) 2021/1148 cria um Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras para o período de financiamento 2021-2027.Nos termos deste regulamento, devem ser tomadas "disposições" para permitir que os países do Espaço Schengen, incluindo a Islândia, contribuam para o instrumento de financiamento, nele participem e dele beneficiem, uma vez que o instrumento está especificamente relacionado com a execução e aplicação do acervo de Schengen.Ao abrigo dos Acordos de Schengen, os países devem aceitar integralmente as medidas da União Europeia.Votei a favor desta recomendação do Parlamento Europeu porque confirma a aprovação do projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo entre a UE e a Islândia sobre estas disposições/regras no que respeita à participação deste país no Regulamento relativo ao Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e no Regulamento relativo ao Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos.

2024/04/10

O presente acordo visa melhorar a cooperação e o intercâmbio de dados com as autoridades da Arménia envolvidas na investigação e repressão de crimes graves e de terrorismo. Este acordo está sujeito a salvaguardas rigorosas em matéria de direitos fundamentais, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, tal como reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à ação e a um tribunal imparcial. No caso do presente Acordo, é evidente que todas as condições estão preenchidas e que as salvaguardas necessárias estão em vigor, sendo que a parceria será objeto de um acompanhamento contínuo após a entrada em vigor.Por reconhecer a importância e valor deste acordo, votei favoravelmente.

2024/04/10

O relatório ora em análise procura criar um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas.Tal sistema permitirá às empresas que operam através de estabelecimentos estáveis continuarem a aplicar as regras nacionais em matéria de tributação, mesmo quando se expandam além-fronteiras. Para além desta vantagem, outras há a ela associadas, como a possibilidade de apresentação de uma declaração fiscal única no Estado-Membro da sua sede social, ou a transferência de receitas fiscais resultantes da cobrança de taxas aplicáveis no Estado-Membro onde estas empresas mantêm estabelecimentos estáveis, em benefício destas.Superados os obstáculos relativos a tentativas de flexibilização das medidas antiabuso aqui previstas, e consolidado o sistema que aqui se pretende implementar, o meu voto foi favorável.

2024/04/10

A votação em plenário do pacote farmacêutico representa um passo em frente na procura de um sistema de saúde mais justo e mais acessível para todos os cidadãos da UE.O Grupo dos Socialistas e Democratas defendeu a melhoria do acesso aos medicamentos, abordando simultaneamente desafios críticos como a escassez e a resistência antimicrobiana.Votei a favor porque a atualização desta legislação é essencial para reforçar as nossas infraestruturas de cuidados de saúde, mas também para reforçar a nossa resiliência coletiva face a futuras crises sanitárias.Além disso, entre outras questões, foram asseguradas melhorias no que diz respeito ao impacto ambiental da produção de medicamentos e no combate à desigualdade de acesso aos fármacos.

2024/04/10

Considerando a aprovação da alteração n.º 30, que prevê que sejam canalizados fundos da União Europeia para outras agências que não a UNRWA, abrindo a porta à concretização de uma das linhas de ataque a esta agência preconizada pelo leque de grupos políticos que integram a direita parlamentar, e que vai ao arrepio do que tem sido a posição do Grupo S&D, e tendo em conta a atual situação humanitária que se vive na região, não pude votar para acompanhar o disposto neste relatório.A UNRWA continua a ser a única agência mandatada e capacitada para atender às carências de milhares de famílias, a nível de alimentação, cuidados de saúde, acesso à educação ou abrigo. Por isso, pela gravidade do que isso representa, votei contra a quitação da Comissão.

2024/04/11

Este acordo torna a Europa apta para o hidrogénio e prepara o caminho para a neutralidade climática até 2050.Os setores difíceis de descarbonizar, como as indústrias siderúrgica e química, serão colocados no centro do desenvolvimento de um mercado europeu do hidrogénio. Tal permitirá a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis na indústria e garantirá a competitividade europeia.Ao mesmo tempo, a expansão do mercado do hidrogénio criará novos postos de trabalho na UE. Os grupos vulneráveis, afetados pela pobreza energética, estarão mais protegidos contra o corte do fornecimento de gás no futuro, uma vez que os Estados—Membros são obrigados a tomar medidas para evitar o corte do fornecimento de gás.Além disso, fica garantido que todos os consumidores receberão mais direitos e apoio no caso de um fim iminente do fornecimento de gás fóssil.Por todas estas razões, votei a favor.

2024/04/11

Os sistemas de eletricidade dos Estados—Membros têm de estar preparados para integrar quotas cada vez maiores de energias renováveis, reduzindo os custos para os consumidores, principalmente através de mecanismos de mercado atrativos.Assegurar uma conceção justa do mercado da eletricidade, proteger os consumidores dos picos de preços, garantir o acesso à eletricidade a preços acessíveis é essencial para que todos tenham as mesmas condições de contribuir para a transição verde.Com esta diretiva, a Comissão Europeia irá disponibilizar aos consumidores as informações sobre os preços de forma transparente, fomentando a concorrência, tendo em vista tarifas acessíveis e abrindo caminho para soluções energéticas sustentáveis.Votei a favor deste relatório, porque é claro o objetivo de promoção do acesso igualitário à eletricidade renovável, além de estar previsto o reforço da resiliência da rede e o incentivo à eficiência energética.

2024/04/11

Os sistemas de eletricidade dos Estados—Membros têm de estar preparados para integrar quotas cada vez maiores de energias renováveis, reduzindo os custos para os consumidores, principalmente através de mecanismos de mercado atrativos.Assegurar uma conceção justa do mercado da eletricidade, proteger os consumidores dos picos de preços, garantir o acesso à eletricidade a preços acessíveis é essencial para que todos tenham as mesmas condições de contribuir para a transição verde.Com esta diretiva, a Comissão Europeia irá disponibilizar aos consumidores as informações sobre os preços de forma transparente, fomentando a concorrência tendo em vista tarifas acessíveis e abrindo caminho para soluções energéticas sustentáveis.Votei a favor deste relatório, porque é claro o objetivo de promoção do acesso igualitário à eletricidade renovável, além de estar previsto o reforço da resiliência da rede e o incentivo à eficiência energética.

2024/04/11

A resolução ora em análise apela à inclusão do direito ao aborto e à plena autonomia corporal na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Este tem sido, desde há muito, um apelo assumido pelo Grupo dos Socialistas e Democratas.Em face dos desafios que os direitos das mulheres têm vindo a sofrer em alguns Estados—Membros, bem como das tentativas de restringir ou eliminar as proteções existentes em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, a votação desta resolução apresentava—se como a última oportunidade para o Parlamento Europeu adotar uma posição clara sobre este tema antes das eleições.O seu sucesso foi inequívoco: este é um legado que afirma contundentemente que estes são direitos que merecem a devida consagração na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Esta é também a consagração da linha progressista seguida pelo Grupo dos Socialistas e Democratas, mas, acima de tudo, uma retumbante vitória da defesa dos direitos fundamentais, que saúdo vivamente e, como não poderia deixar de ser, voto favoravelmente.

2024/04/11

585 Written explanations of Isabel SANTOS

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