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No início desta nova legislatura, a crise humanitária e migratória que tem vindo a fustigar a Venezuela reclama um compromisso renovado do Parlamento Europeu no sentido da sua resolução.Um relatório recente da ONU veio mais uma vez confirmar as reiteradas violações dos direitos humanos neste país, que passam, entre outros aspetos, por execuções extrajudiciais, práticas sistemáticas de tortura e detenções arbitrárias.O impacto regional da crise venezuelana é tremendo, com o êxodo de 4 milhões de venezuelanos e a estimativa de que outros tantos venham a abandonar o país em 2020.Creio convictamente que não há solução militar para o atual impasse político-institucional. Tal opção só acrescentaria mais sofrimento ao sofrimento do povo venezuelano. A UE deve, por isso, manter-se firme na defesa de uma solução pacífica e dialogada. As conversações retomadas em Barbados, sob o patrocínio da Noruega, entreabrem a perspetiva de uma transição democrática, a qual terá forçosamente de basear-se em eleições presidenciais livres. Mas a UE tem nesta fase de redobrar a sua vigilância e pressão política de modo a prevenir que o retomar das negociações não seja apenas um pretexto do regime para ganhar tempo, como já noutras ocasiões sucedeu.

2019/07/18

. – Os programas Erasmus+ e Horizonte 2020 são dois exemplos destacados das políticas comunitárias no seu modo mais virtuoso e orientado para a preparação do futuro, designadamente para o apoio à investigação científica e à mobilidade dos estudantes no espaço europeu. O reforço orçamental que resulta do orçamento retificativo agora votado, no valor de 100 milhões de Euros, representará um estímulo financeiro adicional para o desenvolvimento de transportes mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, de tecnologias inovadoras de produção de energias limpas e, no que respeita ao programa Erasmus+, da mobilidade no domínio do ensino superior e da formação profissional com vista à promoção da inovação e da inclusão.Por tais motivos, este Orçamento retificativo não poderia senão suscitar o meu vigoroso apoio e o meu voto favorável.

2019/09/18

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um dos mais pertinentes instrumentos financeiros criados na História da União Europeia. Com efeito, ele radica na constatação de que apesar de ser a região mais próspera do mundo, a União Europeia não está imune às mutações estruturais que se têm verificado no campo do comércio, do trabalho e da economia no contexto da globalização, em função, por exemplo, da deslocalização de empresas ou de desequilíbrios bruscos dos fluxos comerciais.Este Fundo traçou como principal diretriz a solidariedade para com aqueles trabalhadores cuja função se tornou redundante ou desfasada das necessidades em virtude dessas mutações, procurando apoiar a sua adaptação, transição e reintegração.A monitorização e a aplicação do regulamento do FEG pela CE exigem significativos meios técnicos e administrativos. Para esse fim, a Comissão solicitou um montante que representa 0,35% da dotação anual do FEG, muito aquém do máximo de 0,5% permitido.Por reconhecer a importância de capacitar adequadamente a CE para essa missão, e para mais num momento em que o FEG está a ser calibrado para acomodar os choques estruturais provocados por uma eventual saída sem acordo do Reino Unido, esta proposta mereceu o meu voto favorável.

2019/09/18

Independentemente do modo como se venha a concretizar - se, de facto, se concretizar - o divórcio entre o Reino Unido e a UE será um acontecimento dramático na história da construção europeia.Numa época que reclama cada vez mais união perante desafios que transcendem as escalas nacionais, o Brexit sinaliza uma visão passadista e equivocada. Em face do desfecho que se avizinha, a responsabilidade de ambas as partes é a de tudo fazer para minorar as repercussões nefastas do Brexit nos cidadãos, nos trabalhadores, na atividade económica em geral, bem como em conquistas históricas tão importantes para a paz como é o Acordo de Sexta-Feira Santa na Irlanda.Lamentavelmente, os decisores políticos do Reino Unido não dão mostras de terem compreendido a dimensão das suas responsabilidades. Esta resolução é inequívoca no apoio aos princípios inamovíveis da UE, a começar pelo “backstop” (ou por um mecanismo similar), e a um acordo de saída justo, deixando claro que um “no deal” só poderá ser imputado à indefinição do Reino Unido, sem, todavia, fechar a porta a uma prorrogação do prazo para a saída, desde que justificada com argumentos substantivos. Por tais razões, esta resolução merece o meu total apoio.

2019/09/18

Atendendo a que importa garantir o livre acesso ao material vegetal, de forma a assegurar a capacidade inovadora dos setores europeus do melhoramento das plantas e da agricultura e a sua competitividade internacional, a que o combate às alterações climáticas também assenta na biodiversidade, a que é fundamental salvaguardar o direito dos agricultores e das pequenas e média empresas (PME’s) a mais oportunidades e que, em última análise, não permitir o monopólio no setor da seleção é determinante para garantir a segurança alimentar e os direitos dos consumidores, votei favoravelmente a proposta que visa solicitar à Comissão a clarificação jurídica no que diz respeito à proibição da patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos.

2019/09/19

Associo-me à condenação dos crimes do nazismo e do estalinismo. Considero importante que eles sejam evocados, honrando a memória das vítimas e educando as novas gerações para os ideais de liberdade e tolerância em que se funda o projeto europeu. Não me parece, no entanto, que seja justo e historicamente correto colocar no mesmo plano o nazismo e o comunismo. Enquanto o primeiro se baseia em ideias supremacistas, racistas e xenófobas, o comunismo tem subjacente um ideal de libertação.É verdade que a praxis comunista, mesmo que expurgada da perversão estalinista, conduziu invariavelmente a regimes de pendor totalitário. Mas, também não quero esquecer ou diminuir o sacrifício de muitos comunistas na sua luta pela liberdade, como aconteceu em Portugal durante o longo regime fascista. Acresce que me parece forçada a ligação direta entre o Pacto Germano-Soviético e o espoletar, por parte da Alemanha nazi, da guerra de anexação.Finalmente, julgo que a Europa e a União beneficiariam de uma estratégia de distensão nas relações com a Rússia. Esse caminho permitiria, com maior eficácia, abordar os atropelos às liberdades e aos direitos humanos que hoje ocorrem nesse Estado e contribuir para a sua superação. Por tais razões, abstive-me.

2019/09/19

Considerando que, apesar do esforço contínuo da União no sentido de promover o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, há ainda necessidade de harmonizar as regras nos Estados da União e garantir a sua aplicação;Considerando que, para atingir esse objetivo, importa estabelecer um quadro regulamentar diretamente aplicável no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e é determinante dotar um organismo da União de funções específicas de supervisão;Considerando ainda que importa resolver a falta de cooperação entre as várias entidades administrativas e judiciais e que é necessário alocar mais recursos humanos e financeiros aos organismos da União que tutelam esta área;Votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu que visa o reforço da legislação contra o branqueamento de capitais e a sua melhor aplicabilidade nos Estados-Membros.

2019/09/19

A UE enfrenta desde há alguns anos uma ameaça que parecia ter ficado congelada nos tempos da guerra fria: a ingerência de potências externas nos processos de escolha democrática em alguns dos seus Estados-Membros, ao serviço de uma agenda iliberal de desestabilização da ordem demoliberal que foi, até à data, a melhor sucedida na consolidação e na disseminação dos direitos e das liberdades ligados à cidadania.Essas ingerências traduzem-se, entre outros, na desinformação, na propagação de fake news , na propaganda hostil e no financiamento de formações partidárias contrárias à União, com o objetivo de favorecer candidatos de extrema-direita e populistas, muitas vezes explorando o medo do outro através da diabolização de minorias específicas e grupos vulneráveis.A presente resolução constata que esta ameaça às democracias europeias só poderá ser enfrentada através de uma estratégia firme e coordenada de combate às campanhas de desinformação, a qual não pode ficar apenas pela atuação da UE (por exemplo, no campo da literacia mediática e da educação cívica) mas terá de evoluir para um quadro jurídico internacional que, por exemplo, responsabilize devidamente as redes sociais e reforce a transparência da publicidade eleitoral nelas disseminada.Por estes motivos, esta resolução mereceu o meu voto favorável.

2019/10/10

Embora os indicadores económicos e laborais na UE tenham conhecido melhorias nos últimos anos, designadamente a taxa de desemprego, as cicatrizes da crise financeira de 2008 e da austeridade punitiva que lhe sucedeu continuam à mostra na maioria dos Estados-Membros. Isso é bem visível, por exemplo, nos elevados níveis de desemprego jovem e de longa duração, no número de trabalhadores em situação de pobreza ou que trabalham a tempo parcial.Para além disso, há problemas estruturais que persistem, como o risco de pobreza e exclusão social, bem como lacunas na cobertura dos sistemas de proteção. Estes problemas poderão ser agravados pelas mutações tecnológicas em curso, as quais afetarão em particular os trabalhadores mais idosos e com menos qualificações.Este relatório faz um diagnóstico acertado da situação e contém um conjunto de recomendações no sentido do reforço da dimensão social da União, como sejam a criação de um sistema europeu de resseguro de prestações de desemprego, a transferência da tributação do trabalho para outros fatores menos prejudiciais para o crescimento sustentável e a produção legislativa adequada à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Por tais razões, mereceu o meu voto favorável.

2019/10/10

O processo de saída do Reino Unido da União Europeia constitui um episódio dramático da história do projeto europeu. Lamentavelmente, é um desfecho que se afigura cada vez mais inevitável e, por essa razão, todos os cenários possíveis de vislumbrar devem ser devidamente acautelados. No ponto em que nos encontramos, o Acordo de Saída parece encaminhar-se para uma aprovação tanto no Parlamento Britânico como nos órgãos da UE. De qualquer forma, e na eventualidade de haver uma saída sem acordo, é necessário encontrar soluções que garantam a continuidade e a estabilidade da atividade pesqueira das empresas da União Europeia que operam nas águas do Reino Unido e vice-versa. Por esta razão votei favoravelmente as alterações agora propostas.

2019/10/22

Em contracorrente com os cortes inseridos pelo Conselho, a proposta apresentada pelo Parlamento Europeu para o projeto de orçamento é uma proposta ambiciosa, consubstanciando um reforço de perto de 3 mil milhões de euros face ao projeto inicial da Comissão.Esse reforço, enquadrado de forma responsável nas margens disponíveis do atual MFF, é fundamental para corresponder às expectativas que os cidadãos projetam na UE no que respeita a matérias como o combate às alterações climáticas, a gestão das migrações, o programa Erasmus ou o fomento do emprego.Este orçamento reveste-se de especial simbolismo por ser o último do atual Quadro Financeiro Plurianual. Assim, as opções que nele ficarem consagradas serão uma antecâmara do próximo QFP e enviarão um sinal sobre o rumo que a UE vai definir para fazer face aos tremendos desafios que se avizinham.A posição do Parlamento traduz a correta compreensão desses desafios e identifica adequadamente as prioridades orçamentais necessárias para enfrentá-los.Por esse motivo, votei favoravelmente.

2019/10/23

Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu que se opõe ao novo projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas.Esta proposta de resolução exorta a Comissão a assegurar que o novo projeto se baseie nos conhecimentos científicos e técnicos mais recentes e, por conseguinte, propõe a alteração dos princípios uniformes não apenas no que diz respeito à toxicidade aguda para as abelhas melíferas, como no atual projeto, mas também, pelo menos, no que se refere à toxicidade crónica e à toxicidade larvar para as abelhas melíferas e à toxicidade aguda para as abelhas Bombus, especialmente tendo em conta que estão disponíveis orientações de ensaio da OCDE para todos estes parâmetros.

2019/10/23

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi instituído em 2002 para apoiar os Estados Membros atingidos por catástrofes naturais e revelou-se útil em diversas ocasiões. À semelhança do que aconteceu já com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a alteração proposta ao seu regulamento destina-se a atenuar o impacto negativo do Brexit, nomeadamente as despesas adicionais em que poderão incorrer alguns Estados Membros com vista a mitigar prejuízos causados à atividade económica, em particular as que possam afetar mais severamente os trabalhadores, num cenário de saída sem acordos.Nestes pressupostos, e num espírito de antecipação e de prudência, justifica-se também levar em conta um critério de excecionalidade, desde que os encargos sejam estimados em comparação com a situação em que teria sido celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido e desde que fique salvaguardada a capacidade para corresponder ao propósito originário do Fundo: a assistência na eventualidade de catástrofes naturais. Entendo que esta proposta de alteração acomoda a excecionalidade ao mesmo tempo que preserva a função matricial do Fundo de Solidariedade e por isso a votei favoravelmente.

2019/10/24

Esta resolução tem por objeto as repercussões negativas que se podem antecipar no sector turístico europeu em resultado da falência da multinacional Thomas Cook, em especial o seu impacto nos trabalhadores e nas pequenas e médias empresas. A resolução solicita à UE que tome medidas para minorar esse impacto e aproveita para sublinhar a necessidade do envolvimento e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes no caso de reestruturações e processos de insolvência, de modo a que os seus direitos sejam devidamente garantidos, nomeadamente os seus salários e pensões. Para além disso, o texto encerra uma preocupação com a salvaguarda dos direitos dos consumidores e dos passageiros no caso da falência de empresas. Por tais motivos, votei a favor desta resolução.

2019/10/24

Para além de iníquas e lesivas do interesse público, as estratégias de planeamento fiscal agressivo e de elisão fiscal por parte de empresas multinacionais geram indignação e desconfiança junto dos cidadãos, que se interrogam sobre a capacidade e a vontade dos poderes públicos fazerem com que a justiça e a transparência fiscais se apliquem a todos, a começar pelos que mais lucram.Em resultado, as receitas fiscais perdidas na UE ascenderão a 50-70 mil milhões de euros por ano. Já as PME, das quais depende a maioria dos postos de trabalho, pagam, em média, mais 30% de impostos do que essas multinacionais. O PE votou em 2017 uma proposta para tornar compulsória a publicação, por parte dessas empresas, dos lucros obtidos e impostos pagos, descriminados por país, e incluiu um mecanismo sancionatório em caso de infração.No entanto, a falta de acordo no Conselho não permitiu o início das negociações com o PE necessárias à sua aprovação. Esta resolução insta os EM a ultrapassarem o impasse, de modo a que as negociações possam começar o quanto antes. Por tais razões, votei a favor. Julgo, aliás, que esta medida será um contributo valioso para reforçar a confiança dos cidadãos na UE.

2019/10/24

Os esforços militares das forças curdas na Síria foram cruciais para derrotar a organização terrorista conhecida como “Estado Islâmico”, responsável por alguma da violência mais brutal e mortífera de memória recente. Foi, aliás, a concertação entre vários intervenientes regionais e internacionais que tornou possível lograr a tão ansiada vitória sobre o “EI”, depois de suspensas algumas divergências geopolíticas profundas.Lamentavelmente, o Presidente turco entendeu aproveitar a retirada das tropas dos Estados Unidos da América para ordenar operações no nordeste da Síria contra os militares curdos, sob pretexto de criar uma zona de segurança para o regresso de refugiados sírios aos seus territórios de origem. Na verdade, o que o presidente turco conseguiu foi somar violência à violência e originar uma nova vaga de deslocados, para além de ter proporcionado uma oportunidade para a fuga de vários combatentes do “EI”.Votei a favor da presente resolução, não só porque ela condena as ações belicistas e gratuitas da Turquia como apela à UE para reforçar a ajuda às populações civis e a tomar medidas vigorosas de retaliação, incluindo sanções económicas e, como último recurso, a suspensão da união aduaneira UE-Turquia.

2019/10/24

Se é verdade que em nenhum outro lugar do mundo os direitos humanos são tão protegidos como na Europa, também é forçoso reconhecer que, com a exceção de dois ou três países, não só a UE não foi capaz de se organizar para acolher, de forma solidária e equitativa, aqueles que fogem à violência e à miséria, como a morte desumana de milhares de seres humanos no Mediterrâneo se tornou de tal forma rotineira que acabou por ser secundarizada por outras preocupações.Como se não bastasse, vários movimentos populistas e nacionalistas, alguns dos quais exercem ou exerceram funções governativas, fizeram destas pessoas um bode expiatório, cavalgando a sua desgraça à conquista de votos, o que resultou em várias ocasiões no desrespeito pelo direito internacional em matéria de assistência a pessoas em perigo e a perseguição de ONG que as procuram salvar.Esta resolução denuncia esses abusos, relembra as obrigações dos Estados-Membros, apela a que seja respeitado o direito internacional do mar e insta a UE a aumentar os esforços de apoio às operações de busca e salvamento no Mediterrâneo, o que passa também por manter os portos abertos aos navios das ONG. Por tais motivos a votei favoravelmente.

2019/10/24

A história da construção europeia é também a história do alargamento da União, movido por um ideal de solidariedade e assente na convergência de valores democráticos e humanistas.Ainda que não isento de falhas, o alargamento aos países de Leste revelou-se uma poderosa força democratizadora, ao ter conseguido que esses países fizessem, num curto espaço de tempo, reformas políticas e judiciais que garantiram formidáveis progressos no campo dos direitos humanos e da consolidação da democracia. Apesar dos vários acontecimentos dramáticos que fizeram perigar o projeto europeu nos últimos anos, o facto de haver ainda países que aspiram à adesão é um sinal claro de que este continua a ser um projeto de futuro e de esperança.A Macedónia do Norte e a Albânia cumpriram com os critérios exigidos nos tratados para iniciarem um processo de adesão, tendo empreendido reformas altamente meritórias. O veto da França, no Conselho, ao início das negociações é por isso tão incompreensível quanto contraproducente, minando a credibilidade da UE e tendo já provocado eleições antecipadas na Macedónia do Norte. Esta resolução apela a que este veto seja reavaliado no próximo Conselho Europeu e teve por isso o meu voto favorável.

2019/10/24

O peso crescente do comércio online na União Europeia está a ter um impacto negativo no comércio de retalho tradicional, criando dificuldades às empresas do sector e levando, nalguns casos, a situações de despedimento ou mesmo de insolvência.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destina-se a apoiar trabalhadores cujas funções ou qualificações se tornaram redundantes em virtude de transformações estruturais do mercado laboral e da atividade económica em geral. Concretamente, o Fundo procura mitigar os efeitos negativos dessas transformações e facilitar a adaptação, a transição e a reintegração dos trabalhadores afetados.Devido à concorrência do comércio online , a cadeia de venda a retalho Carrefour tem vindo a sofrer perdas sucessivas que levaram ao despedimento de 400 trabalhadores na região da Valónia, na Bélgica. Trata-se, pois, de um caso em que a mobilização do FEAG é justificada. Tanto mais que o valor da ajuda agora proposto - 1,6 milhões de euros - se destina a custear ações de formação e aconselhamento que permitam a estes trabalhadores encontrar novos empregos.Por tais motivos, a proposta mereceu o meu voto favorável.

2019/11/14

O Parlamento da Polónia prepara-se para votar uma lei repressiva e retrógrada cuja principal finalidade é interditar aos profissionais do sistema de ensino a possibilidade de prestarem informação aos alunos sobre matérias relacionadas com a sexualidade, incluindo sobre métodos contracetivos, gravidez na adolescência, prevenção de DST, prevenção da violência sexual e sobre valores como o do livre consentimento e do respeito mútuo nos relacionamentos afetivos.No fundo, esta legislação pretende criminalizar a educação sexual numa fase das nossas sociedades em que esta se revela cada vez mais necessária, perante o acesso quase irrestrito dos mais jovens a conteúdos sexuais na Web. Num país onde 2 milhões de mulheres são vítimas de violência física ou sexual, os proponentes desta lei defendem penas de até 3 anos de prisão para aqueles que educam para uma sexualidade saudável, consciente e feliz, abrindo a porta, em nome de uma agenda ideológica sinistra, a um indesmentível retrocesso civilizacional no coração da Europa.Esta proposta legislativa não poderia senão suscitar o meu mais veemente repúdio e por isso votei a favor da resolução que a condena nos termos certos.

2019/11/14

Saudando o facto da Declaração dos Direitos da Criança ser o tratado internacional mais ratificado e a criança ser colocada como o centro das preocupações europeias, dado tratar-se de um dos elos mais fracos e, apesar do elevado consenso internacional, continuar a ser vítima preferencial do tráfico de seres humanos e de outras formas de exploração, votei a favor do texto proposto, saudando as orientações definidas, nomeadamente a proposta de indicação de uma figura europeia de relevo para representar as crianças e promover a proteção dos seus direitos.Continuarei a apoiar a criação de todas as medidas que visem promover a defesa dos seus direitos.

2019/11/26

As eleições europeias de maio, com uma significativa participação de mais de 200 milhões de cidadãos, criaram uma justificada expectativa numa mudança nas políticas da União. Por um lado, o regresso aos valores de uma Europa solidária, escrupulosamente respeitadora do estado de direito, com forte componente social. Por outro, uma Europa do futuro, associando o seu desenvolvimento económico ao combate às alterações climáticas e pela transição energética. A Comissão que nos é proposta, apesar das suas naturais insuficiências e contradições, parece capaz de corresponder a esta ambição e a estes objetivos. Os compromissos assumidos pela Presidente eleita e pelos comissários parecem sólidos e coerentes, apesar de não estar ainda claro de que meios vai a Comissão dispor para os materializar. Ao longo das últimas semanas os diferentes comissários foram submetidos a um processo muito exigente de audição no Parlamento Europeu e, em função disso, alguns foram mesmo substituídos. Neste momento urge que a Comissão inicie o seu trabalho. Por estas razões entendi votar de modo favorável.

2019/11/27

Considerando que a matriz Europeia é e terá que continuar a ser a matriz da solidariedade entre estados e, dada a situação de catástrofe natural que atingiu a Grécia, especificamente na ilha de Creta, votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu que propõe a mobilização do fundo europeu de solidariedade de forma a que, com toda a urgência, se possa assegurar a necessária assistência a todos os cidadãos afetados.

2019/11/27

Dado que a situação de crise humanitária sem precedentes que se vive na bacia do Mediterrâneo obriga a medidas excecionais que permitam o acolhimento com dignidade e segurança de todos os que procuram refúgio na Europa, bem como a um esforço adicional para apoiar os países europeus que são a primeira porta de entrada de todos estes migrantes, e, tendo sempre presente a vocação solidária e humanista do projeto Europeu, votei a favor da proposta que visa ativar o instrumento de flexibilização de forma a financiar imediatamente as medidas necessárias que permitam enfrentar os desafios da migração e das ameaças à segurança.Não deixo de notar que esta medida agora votada é uma pequena gota de água na imensa tragédia humana que o mundo enfrenta e que importa ir ainda mais longe no apoio a dar a todos os países e migrantes envolvidos.

2019/11/27

Tendo presente a necessidade de responder de forma rápida e eficaz a situações de catástrofe, votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União para 2020.A Europa terá que ter uma posição atenta e flexível em relação a este tipo de emergências, de forma a minimizar o sofrimento de todas as populações afetadas.

2019/11/27

Considerando que foi possível, através da intervenção do Parlamento Europeu, reforçar a dotação orçamental para 2020, mesmo tendo em linha de conta que importa ir ainda mais longe nesta matéria, o texto proposto apresenta sinais positivos no que diz respeito à dotação orçamental e, por essa razão, votei a favor do mesmo.

2019/11/27

Considerando que importa promover a democracia, o respeito pelas liberdades individuais e pelo funcionamento das instituições democráticas, no pressuposto que se garanta a necessária separação dos poderes, e porque entendo que o texto proposto visa apoiar o restabelecimento de todos estes princípios, e da reconciliação necessária na Bolívia, votei a favor da proposta que condena a violência e destruição a que temos assistido e propõe a realização de novo ato eleitoral que permita ouvir os Bolivianos e o retomar da normalidade democrática, ato esse em que a União Europeia se constitua como observador atento e imparcial.

2019/11/28

Atendendo à situação de catástrofe ambiental que, para além do alarme que a comunidade cientifica tem enfatizado, se pode verificar pelo mundo e também no espaço da União Europeia, com a repetição de catástrofes naturais como as que se verificaram em Creta e também em Portugal, com o recrudescimento de fogos florestais de proporções nunca antes verificadas, e pelo aumento das zonas afetadas pela seca, causa e consequência de alguns dos desastres referidos, votei favoravelmente a declaração de Emergência Climática e ambiental.Reforço que este estado de emergência, tal como vertido no documento aprovado, não pode pôr em causa a Liberdade e a Democracia e deverá ser um instrumento para o combate eficaz, enquanto há tempo, às alterações climáticas, promovendo o desenvolvimento social, uma transição justa e equitativa, criando novas oportunidades de desenvolvimento.

2019/11/28

Porque a emergência climática é hoje uma evidência que afeta, entre outras áreas críticas da vida humana e da sustentabilidade do planeta o direito à saúde, ao emprego e à utilização de bens essenciais, importa que a Europa, também nesta matéria, fale a uma só voz e se constitua como um exemplo positivo no combate às alterações climáticas.Consciente de que, desde a COP21, em Paris, se deram passos importantes na direção certa, mas a um ritmo inferior à urgência necessária, com a adesão muito lenta de muitos países ao que aí foi aprovado; lamentando a negação de todas as evidências por parte dos Estados Unidos e a devastação sem precedentes da floresta amazónica; congratulando-me com os recentes sinais positivos manifestados pela Federação Russa anunciando a intenção de implementar as resoluções de Paris e congratulando-me, principalmente, pelo papel desempenhado pela União Europeia na implementação desse acordo, votei a favor deste texto que visa preparar a COP25 em Madrid e permitir que a diplomacia internacional trabalhe em conjunto para o combate eficaz às alterações climáticas.

2019/11/28

Porque a violência de género tem que ser combatida de forma frontal e determinada.Porque esse tipo de violência incide prioritariamente sobre as mulheres e adolescentes, afetando cerca de um terço das mulheres da União Europeia.Votei favoravelmente esta resolução do Parlamento Europeu que reforça o apoio do Parlamento à Convenção de Istambul, repudiando as críticas que têm sido feitas a esta Convenção e congratulando-me com a intenção clara de identificar as situações de violência e assédio sobre as mulheres, reforçando a necessidade de promover legislação que as defenda e uma maior sensibilização das autoridades e das populações nesta matéria.Esta resolução reforça ainda a necessidade de dotar este combate dos fundos imprescindíveis à sua concretização.

2019/11/28

A necessidade de responder atempadamente, no curto e médio prazo, às consequências das alterações climáticas nos vários domínios da vida humana, bem como a responsabilidade de deixar às gerações futuras um planeta habitável, é hoje indesmentível. Se esta causa deve mobilizar o conjunto da humanidade, a verdade é que a União Europeia, sendo a região mais próspera e avançada do mundo, está numa posição única para liderar esta batalha decisiva e dar o exemplo às demais nações.O Pacto Ecológico Europeu constituiu um passo importantíssimo nesse sentido, ao visar a descarbonização da UE em 2050. Naturalmente, como em todas as grandes mutações do modelo de desenvolvimento, a descarbonização da economia oferece amplas oportunidades, mas também coloca desafios complexos no que toca à transição de certos sectores e grupos sociolaborais mais vulneráveis.Felizmente, o texto adotado por uma confortável maioria reflete as principais prioridades do S&D, incluindo a valorização da dimensão social, com referências explícitas ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, à pobreza energética e ao Semestre Europeu, metas vinculativas no que toca às energias renováveis e à eficiência energética ou o compromisso com o fim dos subsídios aos combustíveis fósseis, pelo que mereceu a minha total adesão.

2020/01/15

O divórcio entre o Reino Unido e a União Europeia é, sem dúvida, um dos mais infaustos episódios do projeto europeu, e as suas ondas de choque, em larga medida imprevisíveis, far-se-ão sentir por muito tempo. Chegados ao ponto em que as instituições parlamentares britânicas tornaram - democraticamente - esse divórcio irreversível, a prioridade, no curto prazo, é que o Acordo de Saída resguarde os direitos dos milhões de cidadãos da UE-27 que vivem e trabalham no Reino Unido, e vice-versa.Esta resolução reconhece como positivo que os direitos de cidadania, sociais e laborais desses cidadãos estejam protegidos na Parte dois do novo Acordo de Saída e não esquece, no longo prazo, a sua salvaguarda no contexto da futura relação entre o Reino Unido e o bloco europeu. Ao mesmo tempo, assinalam-se as incertezas quanto à efetiva operacionalização dessas salvaguardas e a aparente debilidade da resposta, do lado britânico, às legítimas solicitações de muitas dessas pessoas, propondo um mecanismo parlamentar conjunto de monitorização da aplicação do Acordo. É uma resolução que propõe uma série de medidas concretas no sentido de dar mais segurança jurídica aos cidadãos; por tal, e por estar indubitavelmente do lado destes, mereceu o meu voto favorável.

2020/01/15

Pela sua natureza altamente complexa e pelo distanciamento que é próprio de uma organização supranacional, o projeto europeu sempre teve dificuldade em comunicar eficazmente aos cidadãos os seus valores e opções de fundo, em auscultar as suas inquietações e levar em conta os seus contributos. Isto levou a que, com o tempo, se disseminasse a ideia - correta ou não - de uma UE opaca e arredada das reais preocupações das pessoas, algo que os movimentos populistas e nacionalistas têm usado para desvirtuar os inegáveis benefícios da construção europeia.Em épocas de crise, é também natural que os grandes projetos políticos procedam a uma autoavaliação e procurem religar-se com as pessoas, de modo a ressincronizar o tempo da política com o tempo da cidadania. Nesse sentido, o plano de uma grande conferência sobre o futuro da Europa anunciado pela Presidente da Comissão Europeia, que proporcione um debate plural e suficientemente alongado no tempo, é de uma grande pertinência para projetar o futuro da UE, num mundo radicalmente diferente daquele que viu surgir o Tratado de Roma, e para ajudar a sedimentar uma identidade europeia.Por isso, votei favoravelmente nesta resolução, que enuncia corretamente o modo e as metas dessa Conferência.

2020/01/15

A situação política, económica e social da Venezuela tornou-se um dos dramas mais perturbadores dos dias de hoje, pela terrível penúria que afeta a generalidade do povo, pelo número de presos políticos, pela crise de refugiados e o seu impacto nos países vizinhos, pela degenerescência do Estado de Direito e das instituições.Infelizmente, não só a postura do Governo continua a inviabilizar um diálogo nacional que aponte uma saída para o impasse político-institucional como as suas ações mais recentes têm agravado a situação ao fazerem tábua-rasa dos mais básicos preceitos democráticos. Foi assim com a inaceitável tentativa de substituição do Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, reconhecido por 60 países, incluindo pela União Europeia e explicitamente pelo Parlamento Europeu, através da eleição ilegal de Luis Parra, apoiado pelo oficialismo.Esta resolução condena, de forma explícita, essa pseudoeleição, reafirma que as últimas eleições verdadeiramente democráticas que ocorreram na Venezuela foram as legislativas de 2015 e reclama à UE sanções adicionais contra figuras do regime ligadas a ações repressivas e violações dos direitos humanos, pelo que mereceu o meu voto favorável.

2020/01/16

Em dezembro de 2017 a Comissão Europeia iniciou o procedimento preventivo previsto no artigo 7.º do Tratado de Lisboa, com o objetivo de averiguar a situação do Estado de Direito na Polónia e o risco de violação dos valores europeus por parte desse Estado-Membro. Por iniciativa do Parlamento Europeu, o mesmo procedimento foi solicitado para a Hungria em 2018.Ambos os procedimentos eram inevitáveis e urgentes em face da crescente e indesmentível deterioração do Estado de Direito nesses países, designadamente no que toca ao enfraquecimento da independência do poder judicial, mas também ao uso, encorajamento e legitimação, por parte dos respetivos Governos, de um discurso nacionalista e populista em evidente contraciclo com os valores do projeto europeu. Como exposto na presente resolução, não só os resultados desses procedimentos são francamente dececionantes como o Parlamento Europeu não foi devidamente envolvido nas audições das autoridades responsáveis, mormente no caso da Hungria.Como refere o texto resolutivo, a inércia perante ações de governos de Estados-Membros cujo plano é minar a UE por dentro são um fator de descredibilização das instituições europeias, quer no plano interno, quer no plano externo. Por tais motivos votei favoravelmente.

2020/01/16

Após décadas de importantes contributos para a construção europeia, o Reino Unido sai agora da UE e entra em território desconhecido. Conhecidas as idiossincrasias britânicas, bem visíveis nas exceções que modelaram a pertença do RU ao projeto europeu, o debate que precedeu o referendo foi um debate inquinado pela desinformação, por nostalgias simplistas e vertigens populistas.Apesar disso, uma maioria, ainda que ténue, de cidadãos ingleses votou a favor da saída e cumpre respeitar essa decisão democrática. Por esse motivo, votei favoravelmente este Acordo de Saída negociado com o governo britânico e validado pelos órgãos parlamentares ingleses, tanto mais que ele protege durante o período de transição os direitos dos milhões de cidadãos da UE que vivem e trabalham no Reino Unido.Embora com este Acordo o RU passe a ser formalmente um país terceiro, não são ainda claros os contornos da futura relação entre ambas as partes, desde logo porque se ignoram os reais planos do governo conservador. A UE deve, por isso, dar prioridade ao bem-estar dos cidadãos da UE e do RU e assegurar-se de que o acesso do RU ao mercado único seja incompatível com qualquer retrocesso das regras sociais, laborais, ambientais e de concorrência.

2020/01/29

Ao longo da história, os acordos comerciais têm sido fatores de aproximação entre povos e regiões do mundo, transcendendo o propósito inicial das trocas de bens. Com efeito, as trocas comerciais foram sempre o esteio de trocas culturais que promovem um melhor entendimento mútuo. Com a globalização, o aumento da interdependência entre as nações foi expondo vazios de regulação que propiciaram abusos vários. Os acordos comerciais de nova geração negociados pela UE, ao concorrerem para a adesão a padrões exigentes de proteção ambiental, laboral e social, exportam, para além de mercadorias, valores democráticos e humanistas, sendo por isso cada vez mais fundamentais para a afirmação da UE como ator global e dínamo da tão necessária regulação da globalização. O Acordo com o Vietname é bem ilustrativo desta abordagem: para além dos benefícios económicos mútuos, o esforço negocial empreendido pela UE logrou que o Vietname realizasse importantes reformas das suas leis laborais, ratificasse uma importante Convenção da OIT sobre negociação coletiva e se comprometesse com a adoção de outas duas Convenções dessa organização sobre trabalho forçado e liberdade de associação. Por tais razões, votei a favor deste Acordo.

2020/02/12

Considero que as ambiciosas metas de descarbonização assumidas pela União Europeia são incontornáveis para enfrentar a ameaça das alterações climáticas e que Portugal deve ser um ator empenhado na concretização dessas metas. De resto, os méritos de Portugal têm sido amplamente citados no que toca à incorporação de renováveis no seu mix energético.Nesse sentido, acompanho, como não poderia deixar de ser, os esforços conducentes à transição energética e ao fim do ciclo dos combustíveis fósseis. O gás natural, enquanto energia de menor intensidade carbónica, tem um papel relevante a desempenhar nessa transição. A 4.ª lista de Projetos de Interesse Comum em apreço incorpora projetos de gás que, ao favorecem as interligações entre a Península Ibérica e outras regiões da UE, vão contribuir para a diminuição da dependência energética da União.Os planos para a futura reutilização dessas infraestruturas no fornecimento de gás renovável resultante do excedente de energia solar e eólica, designadamente o hidrogénio, concorrem para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e, por tais motivos, entendi votar contra a objeção a esta lista de PIC.

2020/02/12

A perigosidade do chumbo para a saúde humana e para o meio ambiente é hoje um facto incontroverso, amplamente atestado pelo conhecimento científico. Em consonância, o chumbo tem vindo a ser paulatinamente excluído dos produtos de consumo humano disponíveis na União Europeia.A Comissão Europeia reconhece que os plásticos que contenham uma concentração de chumbo (ou seus compostos) de 1% devem ser classificados como resíduos perigosos e, como tal, interditados, ao abrigo do Art.º 18 da Diretiva dos Resíduos Perigosos.Não há, por isso, qualquer justificação para tolerar a presença deste elemento na produção de PVC reciclado, ainda para mais no contexto de uma economia circular, cujo desiderato é contribuir para um ambiente mais limpo e são. A circularidade não é um fim em si mesma nem se pode reger por critérios exclusivamente económicos. Uma economia circular só é benéfica e desejável se excluir a circulação de substâncias prejudiciais para os cidadãos. Por tal motivo, votei favoravelmente esta objeção.

2020/02/12

Consumada a saída do Reino Unido da UE a 31 de janeiro, as energias de ambas as partes podem agora ser canalizadas para a confeção dos termos e das regras que vão ditar o seu relacionamento após o dia 31 de dezembro.Considero que a coesão entre os Estados-Membros deverá ser a pedra angular desse processo, até em vista da escassez de tempo. A União deve falar a uma só voz e demonstrar firmeza de propósitos e de valores. Para isso, é fulcral que a Comissão Europeia se possa valer de um mandato negocial com diretrizes sólidas e abrangentes.Em consonância com o conteúdo desta resolução, considero que a proposta da Comissão é correta no que toca a garantir os interesses e princípios basilares da União, na perspetiva da salvaguarda dos padrões laborais, sociais e ambientais vigentes na UE, de uma harmonização regulatória que garanta a concorrência justa, da distensão entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, da cooperação na área da segurança e da saúde e de um acordo que permita prosseguir com normalidade a atividade pesqueira, sem perder de vista que o Reino Unido continuará a ser um amigo e um parceiro imprescindível para enfrentar os desafios globais.

2020/02/12

Não obstante os defeitos congénitos da arquitetura do Euro, a moeda única tem sido um inestimável vetor de integração e fortalecimento da UE como ator global.É certo que os sucessos do Euro se devem em grande medida à determinação e visão do ex-Presidente Mário Draghi, cuja atuação salvou, de facto, a moeda única e, com isso, porventura, a própria UE.O futuro da União não pode por isso ser desligado do futuro do Euro, cujas insuficiências terão de ser resolvidas no novo ciclo que agora começa sob a liderança de Christine Lagarde.Embora a União se encontre hoje mais resguardada face a eventuais crises financeiras, ainda está longe do patamar de prevenção e reação imprescindíveis no caso de uma recessão com a magnitude daquela que ocorreu em 2008.A finalização da União Monetária e Bancária é, por isso, um imperativo. Mas, mais de uma década volvida, não basta já ao BCE prosseguir políticas monetárias expansionistas. Terá de reinventar-se para corresponder aos desafios globais e às expetativas dos cidadãos, no que toca, entre outros, à transição energética, às mutações tecnológicas, à proteção dos mais vulneráveis, à luta contra a especulação financeira, a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.

2020/02/12

Embora o momento dramático vivido pela União Europeia como resultado da pandemia de Covid-19 esteja a concentrar todas as preocupações e a mobilizar esforços a uma escala inédita, outros dramas e infortúnios, recorrentes ou ocasionais, continuam a afetar milhões de pessoas na Europa e no mundo.Assim é com a crescente pressão migratória na Grécia, agora mais complexa porque acrescida do risco de propagação da infeção, e com o recente sismo que assolou a Albânia, país que tem como perspetiva uma adesão à UE e que tem cumprido com os passos exigidos para encetar as necessárias conversações.Face a isto, a presente proposta de orçamento retificativo, necessária para concretizar os referidos apoios, não só faz todo o sentido como revela a consistência da solidariedade europeia, em circunstâncias tão difíceis como as presentes, e por isso a votei favoravelmente.

2020/04/17

No rasto da pandemia de Covid-19, os sistemas de saúde dos Estados-Membros encontram-se sob uma pressão inaudita e muitos deles à beira do colapso, se não mesmo já em colapso. Verifica-se uma necessidade premente de grandes quantidades de equipamentos médicos, como ventiladores, que salvam vidas, e de proteção individual para os profissionais envolvidos na primeira linha do combate à pandemia.Neste cenário, a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência e o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União e do programa RescEU são absolutamente cruciais para lograr a compra conjunta destes bens, o seu aprovisionamento e o seu transporte e fornecimento rápidos. As dotações financeiras previstas no orçamento retificativo proposto pela Comissão, necessárias para operacionalizar estas medidas, num valor total de 3,08 mil milhões de euros, não podiam senão suscitar o meu voto favorável.

2020/04/17

A luta contra a propagação da pandemia de Covid-19 reclama, para além de um incomensurável esforço humano, em particular dos profissionais de saúde, uma mobilização de recursos financeiros sem precedentes na história recente da UE. Para além de a mobilização de recursos afetar diretamente a mitigação das consequências da pandemia na saúde e na economia, a União Europeia deve usar de engenho para reorientar ou reforçar recursos de programas ou mecanismos já existentes que possam contribuir para esse objetivo.Ao mesmo tempo, a União não pode esquecer outros desafios que já existiam antes do Covid-19 e continuarão a existir quando a pandemia for finalmente debelada, como é o caso do drama dos migrantes e refugiados no Mediterrâneo e nas fronteiras terrestres da UE, agora agravado pela ameaça do novo coronavírus, bem como os desafios ligados à segurança e o bom funcionamento da Procuradoria Europeia. Os ajustamentos introduzidos por esta proposta no Instrumento de Flexibilidade para 2020 vão nesse sentido e por isso a votei favoravelmente.

2020/04/17

A luta contra a propagação da pandemia de Covid-19 reclama, para além de um incomensurável esforço humano, em particular dos profissionais de saúde, uma mobilização de recursos financeiros sem precedentes na história recente da UE. Para além da mobilização de recursos afetar diretamente a mitigação das consequências da pandemia na saúde e na economia, a União Europeia deve usar de engenho para reorientar ou reforçar recursos de programas ou mecanismos já existentes que possam contribuir para esse objetivo.Ao mesmo tempo, a União não pode esquecer outros desafios que já existiam antes do Covid-19 e continuarão a existir quando a pandemia for finalmente debelada, como é o caso do drama dos migrantes e refugiados no Mediterrâneo e nas fronteiras terrestres da UE, agora agravado pela ameaça do novo coronavírus, bem como os desafios ligados à segurança e bom funcionamento da Procuradoria Europeia. Os ajustamentos introduzidos por esta proposta no Instrumento de Flexibilidade para 2020 vão nesse sentido e por isso a votei favoravelmente.

2020/04/17

O potencial disruptivo da pandemia de Covid-19 no tecido económico, industrial e laboral dos vários Estados-Membros reclama medidas urgentes de flexibilização e agilização dos programas europeus de investimento e desenvolvimento, que permitam uma reorientação de verbas para as áreas mais fustigadas pelos efeitos adversos da pandemia. Neste sentido, a mobilização, em condições mais favoráveis, dos montantes não utilizados da política de coesão constitui uma iniciativa de enorme importância. Medidas como a maior fluidez de recursos entre os vários fundos, a suspensão temporária dos objetivos estratégicos de cada fundo, a taxa de cofinanciamento a 100% e a simplificação processual serão garantidamente úteis nos esforços de mitigação das consequências da presente pandemia e por tais motivos esta proposta suscitou o meu voto favorável.

2020/04/17

O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas é um ativo da maior importância para ajudar a mitigar os efeitos da pobreza que ainda afeta um em cada cinco europeus. Aproximadamente 80% deste Fundo, que apoia anualmente 12 milhões de cidadãos da UE, é canalizado para a assistência alimentar. As consequências da pandemia de Covid-19 irão traduzir-se na destruição de empregos e no agravamento da pobreza e da privação material, pelo que o FEAD será chamado a desempenhar um papel ainda mais premente. Esta pandemia acarreta uma série de obstáculos à prossecução dos objetivos do FEAD, relacionados com a nova realidade do confinamento e do distanciamento social dos atuais e potenciais beneficiários, para além da maior dificuldade em mobilizar voluntários, muitos deles com problemas de saúde que os tornam vulneráveis ao vírus. Face a isto, tornava-se incontornável a alteração, com caráter de urgência, do regulamento do FEAD. As alterações propostas, como sejam a elegibilidade de despesas incorridas desde 1 de fevereiro, o financiamento excecional a 100%, a possibilidade do uso de vouchers eletrónicos e o fornecimento de material de proteção individual às equipas no terreno, são absolutamente essenciais nesta fase e por isso votei a favor.

2020/04/17

O surto da Covid-19 está a ter um grande impacto na atividade económica. A pesca e a aquicultura não são exceção. Grande parte destes setores é baseada em pequenas empresas de cariz familiar, que em condições normais enfrentam já muitos desafios, muitas destas com situações económicas pouco estáveis. Apesar do esforço efetuado para manter a normalidade, a verdade é que as cadeias de produção e comercialização de pescado foram muito afetadas não só pela quase paragem de transportes, mas também pela retração do mercado, levando à quase total paragem da atividade.Votei a favor da versão final desta proposta porque considero que toda a ajuda é necessária. Há que implementar medidas extraordinárias que procurem fazer face às necessidades extraordinárias que as atividades económicas enfrentam e que permitam apoiar quem delas dependem. Sei que não será a solução para tudo e que haverá sempre impactos, mas acredito que as alterações agora aprovadas darão mais apoio.A produção de alimentos saudáveis, como são os produtos da pesca, são fundamentais para que rapidamente se regresse à normalidade, só com o apoio às atividades da pesca e da aquicultura isso acontecerá tão rápido como todos desejamos.

2020/04/17

A necessidade urgente de quantidades inauditas de equipamentos médicos destinados a salvar vidas no contexto da pandemia de COVID-19, desde logo ventiladores e outros dispositivos de assistência respiratória, revela-se incompatível com a entrada em vigor de um novo regulamento relativo a estes dispositivos, pois a adaptação a novas regras introduz morosidade e complexidade.Face a isto, o adiamento por um ano da entrada em vigor do novo regulamento relativo aos dispositivos médicos é da mais elementar sensatez e utilidade e, por tal motivo, votei favoravelmente esta proposta.

2020/04/17

Atendendo à importância das boas relações bilaterais entre a União Europeia e a Ucrânia, críticas no desenvolvimento e aprofundamento da democracia, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu para que se renove o acordo de cooperação em ciência e tecnologia com este país vizinho, certo de que este tipo de parceria serve os interesses de ambas as partes.

2020/05/13

Considerando que se têm verificado melhorias substanciais na relação entre a União Europeia e a Bielorrússia, que o aprofundamento das relações entre a União e a Bielorrússia contribuirá seguramente para alargar as fronteiras do espaço de liberdade, segurança e justiça e que importa garantir o respeito pelos direitos humanos, votei favoravelmente a proposta de acordo com a Bielorrússia sobre a admissão de pessoas que residem sem autorização.

2020/05/13

Considerando que se têm verificado melhorias substanciais na relação entre a União Europeia e a Bielorrússia, e que o aprofundamento das relações entre a União e a Bielorrússia contribuirá seguramente para alargar as fronteiras do espaço de liberdade, segurança e justiça e que importa garantir o respeito pelos direitos humanos, votei favoravelmente a proposta de acordo com a Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos.

2020/05/13

A gestão e conservação dos recursos marinhos é fundamental para a preservação dos Oceanos; essa gestão depende de ações e medidas implementadas pelos diferentes países e, no caso da União Europeia, de todos os Estados-Membros. Quando falamos na gestão e conservação de recursos altamente migratórios como os grandes pelágicos, as medidas têm de ser definidas no âmbito de Organizações Internacionais como é a CICTA.As alterações a esta Convenção Internacional agora aprovadas, também com o meu voto favorável, são fundamentais para a boa governação desta organização. Estas alterações resultam de uma longa negociação de mais de 5 anos entre todas as partes contratantes da CICTA e temos de garantir que os Estados-Membros, representados pela Comissão Europeia, estão sujeitos às mesmas regras aplicáveis a todos os restantes membros desta organização.Quero destacar a inclusão dos tubarões no âmbito de aplicação desta Convenção. Estes predadores de topo sofrem grandes pressões de pesca em todo o Atlântico e a sua conservação através de medidas de gestão transversais a todos os interessados é a única forma de se trabalhar para a sua plena conservação. A experiência de gestão desta organização para tunídeos é vasta e a conservação dos tubarões irá beneficiar desse conhecimento.

2020/05/13

O acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia é de extrema importância para ambas as partes. Por um lado, a frota comunitária tem acesso a possibilidades de pesca de vários recursos demersais e pelágicos que são importantes para o abastecimento do mercado Europeu, em contrapartida a Mauritânia recebe um importante apoio financeiro, sendo este o mais importante acordo da União com um país terceiro em termos da contribuição financeira, mais de 61 milhões de euros anuais.A sustentabilidade das pescas não passa apenas pela sustentabilidade dos recursos, mas também pela sustentabilidade económica dos operadores e social de quem depende destas. Esta prorrogação das negociações é um garante da continuidade da operação e da sustentabilidade da PCP.Votei favoravelmente na prorrogação das negociações deste acordo por mais 1 ano, tendo em conta a complexidade da negociação de um acordo deste tipo, em particular quando envolve um tão grande número de artes de pesca e recursos passíveis de serem exploráveis. Esta prorrogação é importante para a estabilidade da frota comunitária autorizada a pescar no âmbito do acordo, assim como para a Mauritânia que garante a continuidade desta operação que tem também impactos nas comunidades locais.

2020/05/13

De forma a poder enfrentar a incerteza existente em relação à rápida aprovação do QFP 2021/2027 e de forma a proteger os beneficiários dos programas da união, importa assegurar que os prazos são prolongados, os montantes financeiros atualizados e, não menos importante, se possam reorientar as regras e os objetivos para ajudar a resolver a e atenuar as consequências sociais e económicas imediatas do surto de Covid-19.Nesse sentido, votei favoravelmente a proposta de resolução para a criação de uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União Europeia

2020/05/13

Porque os dados datiloscópicos constituem uma categoria particularmente sensível de dados pessoais que exigem uma proteção específica, uma vez que o seu tratamento pode criar riscos significativos em matéria de direitos e liberdades fundamentais, e tendo em conta o estado atual das negociações sobre as futuras relações entre o Reino Unido e a União Europeia, não é ainda claro se, após 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido cumprirá os requisitos exigidos pelo direito da União para que seja considerado em condições de garantir um nível de proteção substancialmente equivalente ao previsto no direito da UE.Com efeito, sem um nível de proteção dos dados pessoais substancialmente equivalente, ou de condições e garantias fortes e rigorosas para o tratamento de dados datiloscópicos, o tratamento resultante da consulta automatizada de impressões digitais e o intercâmbio de dados pessoais previstos no artigo 9.º da Decisão Prüm criariam sérios riscos para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. Assim sendo, votei favoravelmente a rejeição da proposta de decisão do Conselho.

2020/05/13

Atendendo ao brutal impacto da pandemia de Covid-19 nos Estados da União mas também nos países do alargamento e da vizinhança, e porque importa assegurar financeiramente as condições necessárias para que estes parceiros cumpram os compromissos assumidos com a União Europeia no que se refere aos valores partilhados, à Democracia, ao Estado de Direito, à boa governação, ao respeito pelos direitos humanos, ao desenvolvimento sustentável e à redução da pobreza, bem como aos princípios assumidos por estes de respeito pelo comércio aberto, regulamentado e justo, votei favoravelmente o texto proposto.

2020/05/15

Porque, na sequência da pandemia por COVID-19, importa assegurar a viabilidade financeira e a sobrevivência das transportadoras aéreas, assegurando o emprego e os direitos dos trabalhadores, bem como permitindo a rápida retoma económica, impossível de realizar sem a reabertura das fronteiras e o restabelecimento total do espaço aéreo, repondo em funcionamento o espaço Schengen, votei favoravelmente a proposta de procedimento urgente referente às medidas temporárias respeitantes à exploração dos serviços aéreos.

2020/05/15

Porque o setor dos transportes é crítico na recuperação da economia pós-covid-19, assegurando a necessária mobilidade e sendo responsável por milhares de postos de trabalho, importa garantir o seu rápido restabelecimento, bem como o emprego e os direitos dos trabalhadores envolvidos.Por essas razões, votei favoravelmente a proposta de criação de medidas temporárias relativas à validade dos certificados e licenças.

2020/05/15

Porque o setor dos transportes marítimos tem sido gravemente afetado pelo surto de covid-19, votei favoravelmente a proposta para a criação de um regime excecional que possa permitir a dispensa do pagamento, a suspensão da cobrança, a redução do montante ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária, dado acreditar que só dessa forma se pode assegurar a viabilidade de todo o setor nestes tempos de pandemia.

2020/05/15

Devido à situação extraordinária e imprevisível causada pelo surto de COVID-19, alguns Estados-Membros estão a enfrentar dificuldades na conclusão dos trabalhos legislativos dentro dos prazos de transposição fixados.Por essa razão, e porque importa evitar consequências negativas no setor ferroviário, votei favoravelmente a proposta “Quarto Pacote ferroviário: prorrogação dos períodos de transposição”.

2020/05/15

Na qualidade de relator pelo S&D, agradeço o apoio e a aprovação deste protocolo. A avaliação do anterior protocolo demonstra que Cabo Verde tem feito melhorias na gestão, na monitorização e no controlo das atividades realizadas no mar sob a sua soberania, para o qual a contribuição da União Europeia tem sido fundamental.Os recursos marinhos disponíveis no âmbito deste acordo são importantes para a frota comunitária, mas há que garantir que a exploração é efetuada de acordo com princípios de sustentabilidade e com base no melhor conhecimento científico disponível. As verbas comunitárias envolvidas neste acordo devem ser utilizadas para apoiar a República de Cabo Verde a desenvolver e reforçar o seu conhecimento e a sua capacidade de monitorização, a recolha de dados e o controlo do seu mar.Em paralelo, a UE deve igualmente fomentar o apoio à pesca realizada naquele país, que deve passar pela recuperação e construção de estruturas de apoio à economia azul.Apoiar a melhoria de organizações de representação de mulheres e homens envolvidos na indústria da pesca contribui para o reforço da sua capacidade e poder de intervenção.Só com a melhoria da organização e do apoio à pesca de Cabo Verde haverá um verdadeiro impacto deste acordo nas comunidades locais.

2020/06/17

Este acordo é muito importante para ambas as partes. Por um lado, permite o acesso da frota comunitária a possibilidades de pesca fundamentais para o seu funcionamento; por outro, apoia o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e o desenvolvimento da economia azul naquele país africano.Os desenvolvimentos já alcançados na melhoria do controlo e no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) na ZEE da Guiné-Bissau são um resultado importante da contribuição da União Europeia para a Governação dos Oceanos naquela área geográfica. A pesca tem pouco peso no PIB deste país, pelo que o impacto deste acordo, o quarto mais importante em termos de volume de verbas da UE, é fundamental para o apoio ao desenvolvimento desta e de outras atividades guineenses associadas.Garantir que os acordos de pesca da União Europeia contribuem para a sua ambição na Governação Internacional dos Oceanos é a contribuição mais importante que pode resultar dos mesmos. A exploração sustentável de recursos a nível global tem impactos positivos nas populações costeiras dos países terceiros envolvidos, revertendo também para a economia das comunidades locais.A continuidade dos desenvolvimentos já alcançados são muito importantes pelo que votei positivamente neste novo protocolo.

2020/06/17

Votei favoravelmente neste protocolo porque a demanda de produtos da pesca no mercado comum não é compatível apenas com os recursos pesqueiros disponíveis nas águas comunitárias. Considero que a exploração dos recursos, qualquer que seja o espaço geográfico, tem de ser efetuado de forma sustentável, mas também trazer benefícios económicos e sociais para as comunidades e a população desses locais.A pesca de São Tomé e Príncipe é artesanal, tendo passado de uma atividade de subsistência para mais comercial nos últimos anos, destinando-se exclusivamente ao abastecimento do mercado local. Com pouca importância económica no país, a contribuição financeira comunitária tem sido fundamental, para o desenvolvimento do setor das pescas, em particular de infraestruturas de apoio, melhoria da monitorização, conhecimento científico e controlo da pesca naquela ZEE.Situado num local com muito interesse para as pescarias internacionais de atum, este arquipélago encontra-se numa posição geográfica privilegiada para garantir que a exploração desta área é sustentável e equilibrada.Este tipo de protocolos permite melhorar as capacidades intrínsecas destes países e contribuir para a sustentabilidade da exploração de recursos e combate à peca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) para além dos limites da União Europeia.

2020/06/17

Ciente do brutal impacto da Myalgic Encephalomielitis na vida dos que padecem desta doença, sendo causa de grande sofrimento pessoal e com um enorme impacto nas suas vidas profissionais e sociais, urge providenciar mais recursos financeiros que permitam mais investigação, bem como mais apoio e reconhecimento aos que dela padecem.Por estas razões, votei favoravelmente esta moção.

2020/06/17

As alterações climáticas são uma das maiores ameaças naturais à segurança de pessoas e bens, e locais como os Açores estão particularmente ameaçados. A destruição causada pelo furacão «Lorenzo» na madrugada de 2 de outubro ainda hoje é visível.Medidas para combater as alterações climáticas são fundamentais para reduzir e minimizar estes fenómenos como os furacões, cada vez mais fortes e frequentes. Trabalhar para fazer face a este problema é também ser solidário para com quem sofre o seu impacto.A União Europeia assenta em valores importantes, um dos mais fundamentais a Solidariedade, e para isso foi criado o Fundo de Solidariedade da União Europeia.Votei positivamente neste orçamento retificativo, mas este auxílio tem de ser mais célere. Portugal pediu a mobilização deste fundo a 8 de novembro de 2019. Infelizmente, a Comissão Europeia levou vários meses a propor esta alteração orçamental.Sei que os açorianos são resilientes e a sua História está repleta de acidentes naturais, ultrapassados de forma exemplar através da sua solidariedade intrínseca. Uma vez mais, a reconstrução iniciou-se de imediato, mas precisam do apoio e da solidariedade europeus.A solidariedade não deve ficar nas intenções, deve passar rapidamente dos corredores de Bruxelas para aqueles que dela necessitam.

2020/06/17

Sem pôr em causa a necessidade de denunciar os constantes atropelos à causa palestiniana, responsáveis por um contínuo de conflitos sangrentos e décadas de sofrimento humano, a manutenção deste acordo favorece a cooperação entre as duas partes e poderá ter efeitos positivos.A sua aprovação não pode ser entendida como um ato de legitimação dos atropelos referidos, tal como a sua rejeição em nada ajudaria a restabelecer o respeito pela dignidade e pela vida de todos os cidadãos dos territórios em causa: palestinianos e israelitas.Este acordo é de grande importância para o diálogo UE-Israel, que se quer aberto e crítico, e capaz de proporcionar novas plataformas de entendimento que ajudem a desanuviar as tensões locais.Nesse sentido, após ter-me oposto ao adiamento desta votação, votei favoravelmente a conclusão deste acordo.

2020/06/17

A futura relação entre a União Europeia e o Reino Unido deve ser pautada pela lealdade e pela reciprocidade. O conteúdo da Declaração Política assinada pelo governo britânico ia precisamente nesse sentido, ao assumir, entre outros, o compromisso com um alinhamento regulatório entre as duas partes capaz de preservar os padrões sociais e laborais decorrentes das leis da União que o Reino Unido incorporou na sua ordem jurídica no período em que foi Estado-membro. Lamentavelmente, o Reino Unido tem demonstrado nas últimas rondas negociais uma indisfarçável indisponibilidade para assumir aquilo com que se comprometeu nessa Declaração Política e tem insistido na insensata ideia de que não é necessária uma nova extensão, apesar da realidade apontar para o contrário. A presente resolução deixa estes argumentos bem claros, reiterando a unidade do PE nesta matéria e sinalizando abertura a uma extensão do prazo das negociações por forma a evitar um cenário de “no deal” que virá somar mais incerteza e dificuldades económicas à gravíssima crise que o mundo hoje atravessa devido à pandemia. Por tais motivos, votei favoravelmente.

2020/06/18

Para enfrentar os tremendos desafios que se avizinham em todos os domínios da vida coletiva e individual, a União Europeia tem de ser também uma União da cidadania, isto é, uma União que ouça as preocupações e expectativas dos cidadãos dos vários Estados-Membros quanto ao futuro comum de modo a refleti-las nas suas políticas e que crie ferramentas adequadas para essa participação e auscultação. Num momento tão dramático quanto aquele que hoje vivemos, de transição para novos modelos de desenvolvimento com consequências em larga medida imprevisíveis nas áreas do trabalho, da saúde, da democracia ou da comunicação, a auscultação da cidadania tornou-se ainda mais premente. Assim, e após o compreensível interregno ditado pela resposta prioritária à pandemia, chegou a hora de as instituições europeias voltarem a pôr em marcha a organização de uma grande Conferência sobre o Futuro da Europa. Esta resolução reitera a vontade do Parlamento contribuir para que tal aconteça já no Outono, saúda a disponibilidade da Comissão para acelerar o processo e apela ao Conselho para que acompanhe estas duas instituições e adote uma posição clara quanto a esta matéria e por isso mereceu o meu voto favorável.

2020/06/18

Embora os direitos das pessoas com deficiência no espaço da União Europeia tenham conhecido significativos avanços nos últimos anos, a Estratégia Europeia para a Deficiência que vigorou entre 2010 e 2020 revelou também imperfeições e insuficiências. A pandemia da Covid-19 tornou ainda mais evidente a situação de especial vulnerabilidade deste grupo de pessoas, devido, desde logo, ao seu efeito disruptivo nos cuidados e assistência de que carecem. O término da anterior estratégia oferece agora uma oportunidade para revê-la à luz das lições aprendidas e para apresentar um plano para a próxima década que cumpra em toda a linha com a Declaração da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o conteúdo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Por tais motivos votei favoravelmente esta resolução.

2020/06/18

Porque acredito que, no contexto da pandemia COVID-19, é crítico maximizar a capacidade dos Bancos para concederem empréstimos que possam alavancar a economia e absorver as perdas relacionadas com a pandemia, e porque concordo que a resposta não pode ser dada ao nível de cada Estado-membro, sendo mais eficaz quando dada ao nível da União, votei favoravelmente as emendas propostas.

2020/06/18

. – A criação de uma Comissão especial sobre o combate ao cancro é um passo na direção certa, tendo em consideração que a saúde, no tratamento e na prevenção, deve ser uma prioridade na União Europeia, até porque, como fica claramente demonstrado no contexto da pandemia COVID-19, é hoje uma das maiores preocupações dos cidadãos europeus.A saúde deve, por isso mesmo, ser encarada como uma prioridade no seu todo, na abordagem e combate às múltiplas patologias e também na definição clara de estratégias na área da prevenção. Assim sendo, é meu entendimento que melhor seria constituir-se uma Comissão Permanente da Saúde, retirando esta área da atual Comissão ENVI.Sendo certo que saúde e ambiente são muitas vezes transversais, como aliás acontece com uma miríade de outros assuntos transversais às várias comissões existentes, a coabitação da saúde e do ambiente numa mesma comissão tem impacto negativo nas questões do ambiente, mas, sobretudo, nas questões da saúde. Assim sendo, votei favoravelmente a criação desta comissão especial, ressalvando que, sendo a sua criação positiva, peca, todavia, por defeito. O momento atual é a melhor oportunidade para a criação de uma Comissão Permanente da Saúde.

2020/06/18

Tendo em linha de conta o envolvimento de organizações extremistas e antidemocráticas em atos eleitorais um pouco por todo o mundo, como se pôde verificar em eleições recentes nos Estados Unidos da América e Brasil (eleições presidenciais), Reino Unido (referendo para o Brexit) e na própria União Europeia, nomeadamente nas eleições para o Parlamento Europeu, saúdo a criação de uma Comissão Especial para as interferências externas em processos democráticos na União Europeia, com especial enfoque no combate à desinformação. Tratando-se de um tema de especial complexidade, onde o controlo da informação não se poderá confundir com quaisquer atos de censura, mesmo que legitimados por objetivos democráticos, a constituição desta Comissão é claramente um passo na direção certa.Assim sendo, votei favoravelmente a proposta de constituição.

2020/06/18

O Parlamento Europeu tem a capacidade de criar comissões especiais temporárias para fazer face a problemáticas de natureza nova ou que tenham adquirido especial impacto no âmbito da União Europeia. Creio que estas comissões especiais se justificam quando estão em causa desafios de grande magnitude ou com elevado grau de transversalidade, complexidade e exigência. Sem sombra de dúvida, pelo seu potencial contributo extraordinário para o desenvolvimento tecnológico das nossas sociedades, mas também pelas muitas incógnitas e riscos que ainda suscita, a inteligência artificial é um dos temas mais decisivos para o futuro não só da União como para o conjunto da humanidade. O Parlamento Europeu deve ser capaz de estudar e debater a inteligência artificial de forma aprofundada e sistemática, com vista a propor uma linha de rumo e objetivos concretos à União Europeia. Por estes motivos, votei favoravelmente a constituição desta comissão especial.

2020/06/18

. – A minimização do sofrimento dos animais para consumo humano tem que ser uma preocupação constante. O respeito pela legislação europeia nesta matéria não pode ser facultativo e tem de ser permanentemente escrutinado.Por tal motivo, votei favoravelmente a constituição de uma comissão com o propósito de investigar as alegadas violações das regras que protegem os animais durante o transporte, dentro e fora da União Europeia.

2020/06/19

Os setores do turismo e do transporte são setores vitais para a economia e para o bem-estar dos países da União Europeia. As restrições impostas a estes setores como resultado da necessidade de conter o surto do novo coronavírus e salvar vidas humanas ditou uma crise sem precedentes e levou à destruição de inúmeros postos de trabalho.Passada, aparentemente, a pior fase da pandemia, e numa altura em que aquelas restrições vão sendo paulatinamente levantadas, é chegada a hora de apoiar e salvar o maior número possível de negócios e de postos de trabalho nestes setores. A presente resolução elenca várias ações necessárias para responder a esse desígnio, apelando a uma linha de financiamento específica no próximo QFP e a medidas que atenuem as dificuldades de liquidez e agilizem a burocracia, em especial no que respeita às SME. Por estas razões votei favoravelmente.

2020/06/19

A excecionalidade do momento atual em virtude da pandemia de COVID-19 é razão bastante para a necessidade de prolongar prazos também no que diz respeito à taxação, como um contributo adicional para suavizar o impacto do confinamento na atividade económica e auxiliar na sua recuperação.Assim sendo, votei favoravelmente esta proposta.

2020/06/19

No espaço da União Europeia, a pandemia da COVID-19 revelou-se disruptiva também no contexto da economia rural e das comunidades que dela dependem. A restrição de movimentos, o confinamento e a interdição de diversas atividades comerciais, tais como mercados, ameaça agora inúmeros agricultores e pequenos negócios ligados à produção agrícola, que se veem confrontados com problemas severos de liquidez. Por isso, e por tratar-se de um setor vital para as nossas sociedades, urge implementar medidas excecionais de apoio que ajudem a fazer face aos constrangimentos vividos.Por essa razão votei favoravelmente as propostas de alterações a este relatório.

2020/06/19

Tendo em linha de conta que a Europa atravessa um momento de excecional gravidade, com brutais impactos na saúde e na economia, mas também na própria estrutura e funcionamento social, no rasto de medidas extraordinárias de contenção do vírus que limitam o normal funcionamento da sociedade e das instituições democráticas, parece-me avisado que se adotem contramedidas, também elas excecionais, que permitam prolongar os prazos em todas as iniciativas de cidadania europeia.A aprovação da alteração a este regulamento permite a prorrogação dos prazos aplicáveis por seis meses (podendo ser renovada), afigurando-se como uma boa iniciativa que permite aos cidadãos verem respeitado o seu direito a realizarem campanhas locais e recolherem declarações de apoio com recurso a suporte de papel. Só desta forma se poderão ultrapassar os efeitos desta pandemia no normal funcionamento das instituições democráticas.Por estas razões votei a favor deste regulamento.

2020/06/19

Porque o respeito pela dignidade humana, independentemente da origem de cada ser humano, da religião, das convicções, género e opções sexuais, tem que ser uma das prioridades de todos os Estados; porque a União Europeia é um espaço de tolerância e respeito pela diferença; porque entendo que os Estados Unidos da América, até na linha das suas tradições democráticas, têm que se constituir também como um exemplo desses valores de tolerância, votei favoravelmente esta resolução, acreditando que a manutenção dos valores democráticos só se consegue afirmando de forma clara os valores europeus e apoiando todos os esforços da sociedade civil na promoção da igualdade e no combate aos extremismos que, infelizmente voltam a surgir também na União Europeia.Saúdo especialmente todos os cidadãos americanos, mas também os dos muitos países do mundo que, de forma pacífica, se manifestam em protesto contra a barbárie racista e pela defesa da tolerância e respeito pela dignidade humana.

2020/06/19

O princípio de “Um país, dois sistemas” que esteve na base da devolução de Hong Kong à China garantiu a possibilidade de uma solução pacífica e eficaz.A legislação agora aprovada pela China que visa Hong Kong põe em causa o equilíbrio da região, comprometendo os valores democráticos vigentes e agravando o clima de instabilidade que, em função dos mais recentes desenvolvimentos, tem vindo a agravar-se.Porque acredito que a manutenção da autonomia administrativa de Hong Kong e a singularidade do seu sistema político no contexto do sistema político chinês não põem em causa a soberania e a legitimidade da China sobre o território de Hong Kong, votei favoravelmente a resolução apresentada.

2020/06/19

A criação do Espaço Schengen foi, inequivocamente um dos marcos na história da União Europeia, um avanço sem precedentes que permitiu finalmente a concretização da liberdade de circulação de pessoas e bens no espaço dos países aderentes.Assim sendo, embora compreendendo o momento de exceção atualmente vivido no contexto da pandemia COVID-19, entendo que urge repor rapidamente a liberdade de circulação no Espaço Schengen.Dessa forma, votei favoravelmente esta moção que reforça a necessidade de repor o espaço Schengen no respeito pelos tratados da União.

2020/06/19

Um dos maiores flagelos que atinge a União Europeia é sem dúvida alguma o desemprego das camadas mais jovens da população, que conheceu um pico na sequência da crise internacional de 2008 e que as sucessivas políticas nacionais e supranacionais ainda não conseguiram fazer recuar para níveis toleráveis. A crise pandémica irá agravar ainda mais este problema que não só constitui um entrave a que os mais jovens iniciem um percurso laboral (com prejuízo da sua realização pessoal e estabilidade pessoal e familiar) mas também um fator que mina a confiança destas gerações no projeto europeu. O substancial reforço orçamental que decorre desta alteração ao regulamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, não sendo certamente a panaceia para este grave problema estrutural, permitirá apoiar mais jovens europeus, incluindo aqueles largos milhares que não estudam, não trabalham nem frequentam qualquer formação profissional, e, por tais motivos, votei favoravelmente esta proposta.

2020/07/08

Tendo em linha de conta a necessidade de salvaguardar o superior interesse das crianças e dado que, quer os estados da União Europeia, quer o Japão, são partes na Convenção de Haia de 1980 e na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, não vejo razões objetivas para que, pela via do diálogo internacional, a União Europeia não possa promover o cumprimento integral destas convenções.Assim sendo, votei favoravelmente esta proposta de resolução que visa proteger as crianças naturais de um Estado Europeu ou filhas de um progenitor de um Estado Europeu, apelando ao diálogo entre a União Europeia e o Japão.

2020/07/08

Após intensas negociações e diferendos que se arrastaram por vários anos, opondo, de um lado, Estados-Membros que preconizavam um maior grau de regulamentação e proteção laboral no sector do transporte rodoviário, e, do outro, Estados-Membros que, compreendendo a necessidade desses avanços, temiam por um impacto negativo na competitividade do sector que poderia colocar em causa inúmeras empresas e postos de trabalho, o “pacote” de três iniciativas legislativas de regulamentação agora apresentado à votação foi capaz de conciliar todas as preocupações de forma virtuosa e constitui, sem dúvida, um progresso de monta, consagrando em simultâneo melhores condições laborais e potencialidades acrescidas de desenvolvimento económico do sector. Por tais razões, votei favoravelmente as três propostas.

2020/07/08

Após intensas negociações e diferendos que se arrastaram por vários anos, opondo, de um lado, Estados-Membros que preconizavam um maior grau de regulamentação e proteção laboral no sector do transporte rodoviário, e, do outro, Estados-Membros que, compreendendo a necessidade desses avanços, temiam um impacto negativo na competitividade do sector que poderia colocar em causa inúmeras empresas e postos de trabalho, o «pacote» de três iniciativas legislativas de regulamentação agora apresentado à votação foi capaz de conciliar todas as preocupações de forma virtuosa e constitui, sem dúvida, um progresso de monta, consagrando em simultâneo melhores condições laborais e potencialidades acrescidas de desenvolvimento económico do sector.Por tais razões, votei favoravelmente as três propostas.

2020/07/08

Após intensas negociações e diferendos que se arrastaram por vários anos, opondo, de um lado, Estados-Membros que preconizavam um maior grau de regulamentação e proteção laboral no sector do transporte rodoviário, e, do outro, Estados-Membros que, compreendendo a necessidade desses avanços, temiam um impacto negativo na competitividade do sector que poderia colocar em causa inúmeras empresas e postos de trabalho, o «pacote» de três iniciativas legislativas de regulamentação agora apresentado à votação foi capaz de conciliar todas as preocupações de forma virtuosa e constitui, sem dúvida, um progresso de monta, consagrando em simultâneo melhores condições laborais e potencialidades acrescidas de desenvolvimento económico do sector.Por tais razões, votei favoravelmente as três propostas.

2020/07/08

Concordo que não deve ser adiada a implementação da medida proposta ou, a sê-lo, que esse adiamento não deverá ultrapassar o período de 3 meses, correspondente ao período de confinamento nos Estados da União Europeia.Adiar a aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico, num momento em que, por força da própria pandemia, este teve um maior crescimento, pode acarretar perdas adicionais substantivas, contribuindo, assim, para uma maior distorção do mercado, colocando em causa a competitividade global das PME europeias e facilitando a fraude fiscal.

2020/07/09

Tendo sempre presente a necessidade de defender os direitos humanos, bem como a importância do diálogo e do respeito pelo direito internacional, entendo que, perante a atual crise humanitária que se vive na Venezuela, agravada pela pandemia COVID/19, é urgente que o governo venezuelano promova soluções políticas e económicas que conduzam o país à normalidade democrática e resolva a crise social em que este mergulhou.Não se pode ignorar que, a seguir à Síria, a Venezuela é a segunda maior crise de refugiados do momento atual.Lamento igualmente a atitude de Nicolás Maduro em relação à Embaixadora da UE em Caracas.A realização de eleições livres que, urgentemente devolvam a palavra aos venezuelanos é a chave para este terrível problema humanitário.Assim sendo votei favoravelmente esta resolução.

2020/07/09

As metamorfoses a que temos assistido no mundo do trabalho, ditadas por fenómenos como a globalização, a digitalização ou a transição energética, constituem um dos maiores desafios hoje colocados às sociedades contemporâneas, desde logo à sua coesão. O projeto europeu só será um projeto com futuro se for capaz de dar ao trabalho e à sustentabilidade social o mesmo grau de relevância que ao desenvolvimento económico e ao combate às alterações climáticas e à degradação ambiental.O Semestre Europeu tem por isso de evoluir nesse sentido, colocando no centro das suas recomendações o combate à precariedade, ao desemprego de longa duração, ao desemprego jovem e aos trabalhadores pobres, entre outros flagelos.O presente relatório aborda corretamente estas temáticas, propondo diretrizes muito válidas no âmbito do Semestre Europeu e apontando o caminho para uma União Europeia mais justa, onde o bem-estar, a redistribuição de riqueza e o combate à pobreza sejam prioridades inequívocas. Por tais razões mereceu o meu voto favorável.

2020/07/10

A situação desencadeada pelo conflito na Síria, provocou uma crise humanitária de proporções terríveis, com impacto nos países vizinhos e, sobretudo, nos muitos milhares de refugiados que estes países acolheram.Em linha com as preocupações da Comissão das liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), entendo que importa assegurar soluções de longo prazo que assegurem a estes refugiados apoio nas áreas da educação, saúde, apoio aos meios de subsistência, saneamento, água e resíduos, bens fundamentais para o bem-estar de todo o ser humano.Assim sendo, e porque o respeito pela dignidade e vida humana tem que ser sempre uma prioridade, votei favoravelmente este relatório que recomenda a aprovação da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo nº 5/2020.

2020/07/10

Por entender que a mobilização de recursos financeiros é crítica para poder assegurar o apoio humanitário aos refugiados na Turquia, votei favoravelmente a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020.

2020/07/10

Tendo em linha de conta o brutal impacto da pandemia de COVID-19 na economia, nomeadamente na cadeia de abastecimento, entendo ser importante a adoção de medidas que mitiguem esse impacto no futuro das empresas, prolongando o prazo para a adoção de determinadas medidas transitórias do regulamento (UE) 2016/1628.Acresce que o prolongamento destes prazos não tem impacto ambiental, pelo que votei favoravelmente esta proposta de regulamento.

2020/07/10

Entendendo que a União Europeia deve manter uma atenção redobrada sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e que importa reforçar a transparência do financiamento das ONG, para, para além do objetivos enunciados, reforçar a sua própria credibilidade, votei favoravelmente esta proposta de resolução que pretende clarificar a origem dos fundos e das despesas das ONG e, adicionalmente, chama a especial atenção para os riscos de utilização indevida das remessas do imigrantes para os seus países de origem para o financiamento de organizações terroristas.

2020/07/10

A pandemia de COVID-19 realçou a necessidade da cooperação internacional de forma a poder acelerar processos (como é exemplo a investigação de uma vacina) e a minimizar assimetrias nacionais no combate à doença e na obtenção de material médico para tratamento e prevenção.Por entender que é crítico reforçar a intervenção da União Europeia na área da saúde e que esse reforço em nada colide com os tratados da União, nem com as competências especificas de cada Estado, votei favoravelmente a proposta de resolução que visa o reforço da intervenção da União na área da saúde, propondo o reforço as competências dos vários organismos europeus que operam nesta área (por exemplo a EMA), promovendo a cooperação internacional e a partilha de boas práticas e um maior enfoque nalgumas questões concretas, nomeadamente no que diz respeito ao combate ao cancro, à promoção de um plano de ação específico para as doenças mentais, ao reforço na investigação das doenças raras e, de especial relevância, até tendo em linha de conta o envelhecimento da população europeia, a necessidade de um plano específico também para a população mais idosa.

2020/07/10

Votei positivo na proposta de continuar a permitir a redução de taxas aplicáveis ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos na Madeira e nos Açores porque só desta forma conseguimos que produtos locais deste tipo sejam competitivos nos mercados fora de cada uma destas Regiões. As Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, como os Açores e a Madeira, possuem várias limitações que dificilmente serão ultrapassadas, tendo em conta as suas características fisiográficas e a sua localização geográfica.Os Tratados permitem uma diferenciação positiva para com estas Regiões, e este é um dos muitos exemplos em que a utilização desta norma é importante. Temos que garantir que produtos de excelência, produzidos em pequena escala e de forma artesanal possam competir de forma igual com os demais. Os produtos têm que se pagos pelo seu custo real e não por dificuldades geográficas do local onde são produzidos, temos que ter em conta que a condições de localização e fisiográficas das Regiões Ultraperiféricas aumentam em muito alguns custos associados que devem ser desta forma equilibrados.

2020/09/14

O relatório sobre a escassez de medicamentos aborda uma das mais sérias questões de saúde pública que a União Europeia enfrenta.A pandemia COVID-19 evidenciou o assunto e reforçou a importância de ter um plano Europeu de combate à escassez de medicamentos, com o objetivo claro de garantir o acesso de todos a medicamentos eficazes, seguros e a preços equilibrados.Nesse sentido, votei favoravelmente este relatório que, entre outros pontos de grande relevância, sublinha a importância da recuperação da independência da Europa no setor dos medicamentos e dispositivos médicos, a necessidade da harmonização de preços dentro da União e aplaude a intenção da Comissão Europeia de publicar, até final do corrente ano, recomendações para uma futura estratégia da UE no domínio farmacêutico, em linha com a ideia de que deve competir à União Europeia coordenar e complementar as medidas Nacionais de forma a garantir a todos os cidadão Europeus e residentes na UE o acesso a serviços de saúde a preço acessível e de elevada qualidade.

2020/09/17

As pessoas de origem cigana são ainda, no espaço europeu, alvo de profundas discriminações que em nada contribuem para a sua plena inclusão na sociedade. Essas discriminações têm sido agravadas com o crescimento de movimentos com caráter xenófobo ou racista um pouco por toda a UE.Os indicadores da inclusão das pessoas de origem cigana têm vindo a melhorar, quer na área da educação (crítica para o resultado global), quer no âmbito da habitação e do emprego, mas são, apesar dessa evolução, ainda verdadeiramente dececionantes.Saúdo este relatório e a proposta de resolução do Parlamento Europeu e votei favoravelmente, por entender que pode contribuir para a integração destas comunidades e para combater atitudes negativas no espaço Europeu.Na tradição Europeia de solidariedade entre estados, de tolerância e de respeito pela diferença, entendo que se caminha no sentido certo ao propor uma estratégia concertada e um ato legislativo com caráter vinculativo para todos os Estados membros.

2020/09/17

O Setor Cultural é um dos setores mais duramente afetados pela pandemia de COVID-19. A sua importância é crítica na promoção do bem-estar dos nossos cidadãos, sendo um setor estruturante e responsável por muitos dos avanços da União Europeia.O momento que vivemos é uma forte oportunidade para reforçar a sua importância, na defesa dos valores tangíveis e intangíveis que constituem a herança europeia.O apoio aos agentes culturais tem que ser reforçado de forma a assegurar condições de dignidade e perspetivas de um futuro menos precário e inseguro para quem trabalha no setor. Apoiá-los é ainda uma forma de preservar a diversidade cultural, também ela parte crucial da matriz europeia.Assim sendo, votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a recuperação da cultura na UE, que claramente afirma que a solidariedade com artistas, autores, editores e produtores, profissionais e amadores, gravemente afetados pela crise provocada pela pandemia, tem que ter uma expressão clara nas verbas afetadas ao setor.

2020/09/17

Votei favoravelmente esta resolução por entender que é necessária uma resposta conjunta no âmbito da União Europeia que possa minimizar os riscos decorrentes da pandemia por COVID-19, uniformizando critérios no que respeita à recolha e ao tratamento de dados e implementando estratégias comuns de combate à pandemia que não ponham em causa o espaço Schengen, permitindo o mais rápido restabelecimento deste importante fator de coesão europeu.A liberdade de movimentos dos cidadãos europeus é um direito fundamental inscrito nos Tratados europeus e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e, também por isso, deve ser restabelecida o mais urgente possível.

2020/09/17

Votei favoravelmente a alteração proposta por entender que a União precisa de encontrar alternativas às perdas provocadas pela pandemia de COVID-19 de forma a minimizar o seu impacto nas economias dos Estados-Membros.

2020/10/05

Porque as preocupações com o clima têm que manter-se no topo das prioridades europeias e porque a Lei que agora votámos visa mais justiça social e solidariedade; porque fica claro que as preocupações com o clima não se compadecem com cortes no orçamento, obrigando a um reforço nos fundos comunitários; porque saúdo como positiva a proposta de criação de um “European Climate Change Council”, com o objetivo de assegurar que se dão os passos certos na direção da neutralidade carbónica; porque, para além do objetivo de neutralidade carbónica fixado para 2050, importa estabelecer metas intermédias que permitam uma progressão real em direção ao que se propõe, votei favoravelmente.

2020/10/07

Reconhecendo a importância do relatório agora apresentado e muitos dos seus pontos positivos, por entender que a Comissão AGRI desvaloriza a biodiversidade, entendi votar favoravelmente a segunda emenda apresentada.

2020/10/07

Apesar do impasse nas negociações do Brexit, por entender que nas questões relacionadas com este problema específico, da gestão do túnel do canal da mancha, importa empoderar a França para negociar, votei favoravelmente este texto.

2020/10/08

Após o seu estabelecimento em 2013, acredito que o programa "Garantia para a Juventude" se tornou um poderoso instrumento para atingir alguns objetivos decisivos no que diz respeito ao emprego dos jovens (abaixo dos 30 anos).O objetivo é assegurar que todos os jovens conseguem emprego de qualidade, treino ou estágios nos quatro meses seguintes à inscrição num centro de emprego.Procura-se também assegurar melhor qualidade na oferta de emprego e que os estágios sejam necessariamente remunerados.Certo que este programa contribuiu para que a geração mais jovem seja a geração melhor preparada, com mais competências, mas, ao contrário, não a melhor remunerada.Certo que este programa pode auxiliar no combate à discriminação, incluindo grupos mais vulneráveis.Consciente de que, também nesta área, a pandemia agravou problemas já existentes, entendi votar a favor.

2020/10/08

Considerando a importância das plataformas digitais e a necessidade de criar mecanismos que protejam os cidadãos que as utilizam, garantindo que os conteúdos cumpram as necessárias imposições legais e, simultaneamente, assegurando a salvaguarda dos direitos fundamentais dos seus utilizadores, votei favoravelmente este relatório por me parecer cumprir esses requisitos de uma forma equilibrada.

2020/10/20

Por acreditar que importa defender os direitos de quem cria também na área da inteligência artificial, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/20

A educação é um dos pilares mais importantes de uma sociedade moderna e democrática. Em tempos de pandemia, mais que nunca, importa assegurar que a aposta na educação é um imperativo e, por essa razão, votei favoravelmente esta proposta de resolução.

2020/10/21

A igualdade de género tem de ser uma prioridade em todas as políticas europeias. A União tem de liderar pelo exemplo e assumir o seu papel transformador. Nesse sentido, importa trabalhar para garantir que esta questão faz parte das prioridades da política externa e de segurança. Por isso, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/23

. – Os acordos de parceria no domínio das pescas com países terceiros, e em particular com países africanos, permitem não só responder às necessidades de acesso a recursos por parte da frota comunitária, mas também contribuem para o desenvolvimento das comunidades locais destes países.Votei favoravelmente a aprovação deste protocolo, porque acredito que os benefícios são mútuos para ambas as partes e em espacial contribuem para uma governação internacional dos oceanos de forma abrangente. A evolução que tem vindo a acontecer nas cláusulas associadas a estes protocolos faz com que sejam muito mais que acordos comerciais, sendo linhas orientadoras ambiciosas para a proteção social e ambiental do mar e das comunidades costeiras.

2020/11/11

. – A resolução que acompanha a aprovação do protocolo teve o meu voto positivo, porque defendo que temos de enaltecer os pontos positivos, mas acima de tudo assumir aquilo que ainda merece e pode ser melhorado. Penso que o documento vai para além de ser apenas uma lista de críticas sendo, sobretudo, um contributo para a Comissão Europeia e o Senegal poderem trabalhar no sentido de melhorar algumas das condições e consequências positivas da sua aplicação.É fundamental que os acordos que permitem à frota comunitária ter acesso a alguns recursos marinhos estejam associados à recolha de dados científicos que permitem melhor conhecer e gerir os recursos e habitats locais. Em paralelo, o contributo técnico e financeiro da União terá de ter especial atenção ao aumento das capacidades locais intrínsecas que melhorem o controlo, a gestão e a monitorização dos recursos e do mar deste país terceiro. Este, assim como outros protocolos do mesmo tipo, tem de contribuir de forma positiva para a economia das comunidades locais e não entrar em competição com as necessidades locais pelos recursos marinhos.

2020/11/11

. – A frota europeia necessita de ter acesso a recursos em todos os oceanos do mundo para responder à procura europeia de produtos da pesca. A realização de acordos com países terceiros é, desta forma, indispensável para que estas necessidades sejam respondidas. Votei de forma positiva na aprovação deste protocolo porque considero que este acordo é não só positivo para a frota comunitária, mas também contribui para a sustentabilidade ambiental, social e económica das populações locais deste país insular do Índico.

2020/11/11

. – Votei favoravelmente a resolução que visa melhorar a cooperação entre a União Europeia e a China em matéria de indicações geográficas por entender que a proteção dos produtos europeus passa necessariamente pela diferenciação dos mesmos e pela proteção das suas caraterísticas diferenciadoras, entre as quais a sua origem.A indicação de zonas de proveniência é uma garantia de qualidade que importa preservar, também por razões que se prendem com a defesa da propriedade intelectual. Realço que, sendo a balança comercial entre a União Europeia e a China claramente deficitária, nesta área dos produtos agropecuários existe um excedente orçamental que importa defender.

2020/11/11

. – A situação do Mar Báltico e, em particular, da população de bacalhau local é preocupante e todos os dados demonstram que a poluição, os efeitos das alterações climáticas, em especial o aumento da temperatura média da água, e alguns problemas de sobrepesca alertam para isso.Tendo em conta as características geográficas deste mar interior e enclausurado entre a União Europeia e alguns países terceiros, levam a que seja ainda mais difícil alterar o rumo de alguns acontecimentos. Votei favoravelmente no acordo alcançado nas negociações interinstitucionais, porque considero que é necessário encontrar formas de contribuir para a recuperação deste recurso. Considero imprescindível a utilização de verbas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para apoiar a cessação definitiva de alguma frota local, considerando que é necessári,o por um lado, reduzir o esforço de pesca de forma permanente e, por outro, compensar os pescadores e armadores para saírem da atividade de forma permanente. A melhoria das medidas de controlo e a recolha de dados são igualmente fundamentais para que haja ainda a possibilidade de manter a atividade de pesca e a recuperação do stock de bacalhau nestas águas.

2020/11/11

. – O ano de 2021 será o ano zero da recuperação das economias europeias da devastação causada pela pandemia de COVID-19 e será por isso particularmente importante no contexto do QFP 2021-2027.Esse esforço de recuperação não pode apenas devolver a economia ao paradigma anterior à pandemia, mas tem de assentar em linhas de rumo que concorram para alcançar os objetivos de longo prazo da UE, nomeadamente no que diz respeito à transição para uma economia “verde” e digital e à sustentabilidade dos investimentos, com particular ênfase na justiça e inclusão sociais, na criação de emprego de qualidade e na convergência socioeconómica. O reforço de 14 mil milhões de alguns dos programas mais importantes, com a neutralização dos cortes pretendidos pelo Conselho, vão nesse sentido.Por tais razões, votei favoravelmente.

2020/11/12

. – Votei favoravelmente na resolução que acompanha a aprovação deste protocolo já que considero que a mesma é equilibrada e cobre as questões necessárias e essenciais relacionadas com este acordo entre a União Europeia e as Seicheles.Este estado insular do Índico tem feito esforços e implementado medidas de proteção e de gestão do seu mar e recursos que demonstram o empenho local no contributo para a governação internacional dos Oceanos.A União Europeia deve contribuir para fomentar exemplos positivos como estes e ajudar a que sirvam de exemplo, em particular nesta área do globo, levando a que haja outros a seguir o mesmo caminho. O aumento das verbas destinadas ao apoio setorial é imprescindível para que as Seicheles continuem a seguir o caminho já traçado e, em particula,r contribuir para o desenvolvimento social e económico das comunidades locais.

2020/11/12

. – Votei favoravelmente esta proposta por entender que a saúde deve ser encarada como uma prioridade não apenas no contexto da pandemia mas como uma das áreas com maior impacto na vida dos cidadãos europeus, precisando urgentemente de políticas concertadas entre todos os Estados—Membros e de um envelope financeiro adequado.

2020/11/13

. – O nosso futuro comum depende do sucesso da transição para uma economia verde, descarbonizada e sustentável. No caso europeu, o caminho já está traçado e será enquadrado pelo Pacto Ecológico, o qual visa atingir a neutralidade carbónica em 2050.Todavia, essa transição não será indolor e poderá criar ou aprofundar desigualdades entre os Estados-Membros. Para obviar esse risco, é crucial planear com inteligência o financiamento desse Pacto Ecológico. Esta resolução enuncia um conjunto de propostas nesse sentido, com a ênfase na criação de empregos sustentáveis, na complementaridade entre investimento público e privado, no respeito dos investimentos pelos critérios estabelecidos pelo Regulamento da Taxonomia e na articulação entre os planos de recuperação nacionais e os Planos Nacionais de Energia e Clima, entre outros.Por tais motivos, votei favoravelmente.

2020/11/13

. – A recessão económica e social gerada pela pandemia de COVID-19 veio tornar ainda mais visível a insuficiência do apoio da UE ao investimento.A atual proposta relativa ao Programa InvestEU é um passo positivo nesse sentido, uniformizando os diversos programas de investimento já existentes, ao mesmo tempo que simplifica e agiliza o financiamento, de modo a amparar o mais possível as empresas nestes tempos de graves dificuldades.O montante que está agora em cima da mesa beneficiou de um aumento significativo no quadro do QFP e espera-se que possa mobilizar até 1200 mil milhões de euros, com objetivos que merecem a minha concordância, como sejam, entre outros, o apoio à solvência das pequenas e médias empresas, em especial nos Estados—Membros com a disponibilidade orçamental mais condicionada pela pandemia, no investimento social e na formação e em áreas estratégicas como a produção de medicamentos e produtos relacionados com a saúde.Por estas razões, votei favoravelmente o início das negociações com o Conselho, com base nesta proposta.

2020/11/13

. – A brutal crise provocada pela pandemia de COVID-19 tem uma dimensão económia importante, mas não pode ser considerada prioritária sobre a dimensão social e sobre a saúde. Importa reagir a esta pandemia, mantendo a preocupação em relação a todos os grupos mais desfavorecidos, não permitindo que, a reboque de uma maior necessidade de segurança, se implementem medidas que ponham em risco os mais frágeis, desde logo os migrantes, os presos e todos aqueles que apresentam maior fragilidade social.Por entender que esta proposta de resolução tem em linha de conta estas preocupações, bem como garante a defesa dos valores democráticos num estado de particular exceção, votei favoravelmente.

2020/11/13

. – A governação internacional dos Oceanos passa por aplicar as melhores medidas de gestão na exploração dos seus recursos pela pesca. A União Europeia tem assumido uma posição de liderança a esse nível em diferentes fora internacionais e a Convenção Interamericana do Atum Tropical (IATTC) é um dos muitos exemplos. Apesar da liderança a esse nível a transposição das regras acordadas internacionalmente é demasiado lenta, como acontece na alteração ao Regulamento agora aprovado, e para o qual votei favoravelmente. Assegurar uma transposição célere dos acordos internacionais é fundamental para que os nossos pescadores e navios tenham as mesmas condições de operação e no acesso aos recursos que todos os restantes interessados têm. Levar 12 anos para a transposição destas regras é muito para além do admissível, é necessário encontrar soluções que acelerem este processo, sem nunca colocar em causa as competências de cada uma das instituições europeias. Considero que para isso o Parlamento Europeu deva ser envolvido desde a fase de preparação das negociações destes acordos como forma de garantir que a transposição acontece logo após o final das negociações.

2020/12/14

. – A complexidade do acordo de pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia é elevada, considerando o volume de pescado de diferentes categorias e artes de pesca envolvidas. Em 2019 já tínhamos aprovado uma prorrogação da aplicação do protocolo, mas acrescido à complexidade, tivemos a pandemia de COVID-19 a dificultar as negociações, pelo que considero de extrema importância que o mesmo seja prorrogado novamente por um ano. O meu voto favorável à prorrogação justifica-se pela importância que este protocolo tem para a frota de pesca da União Europeia. Trata-se do maior acordo de pesca com um país terceiro e a sua suspensão traria consequências graves para o setor, já muito afetado pelo impacto da pandemia de COVID-19.

2020/12/14

. – O impacto do Covid-19 tem sido imenso e a pesca não ficou imune às consequências desta crise. A agravar a situação temos a dificuldade associada à negociação de acordos de pesca sustentável com países terceiros, como o caso do protocolo de execução do acordo entre a UE e as Ilhas Cook. Garantir a estabilidade das atividades é uma forma de contribuir para que as empresas, e neste caso, os navios de pesca, possam planear e continuar a trabalhar contribuindo para a sustentabilidade económica e social dos pescadores envolvidos. Votei favoravelmente à prorrogação do protocolo de execução deste acordo, já que as dificuldades causadas pela pandemia atrasaram as negociações e não podemos deixar de contribuir para que os navios e a comunidades locais das ilhas Cook continuem a usufruir dos proveitos associados ao mesmo. O apoio às empresas de pesca não pode passar por subsidiar a operação de pesca, terá de passar cada vez mais por garantir alguma estabilidade na sua atividade e garantir acesso a recursos importantes em todas as áreas geográficas do planeta onde operam. Desta forma considero importante a prorrogação deste protocolo de execução, garantindo a continuidade de operação dos navios, assim como contribuindo para que as negociações continuem a decorrer com o espírito construtivo necessário.

2020/12/14

. – Enquanto os apoios do QFP 2021-2027 não chegam aos cidadãos e às empresas que deles precisam mais do que nunca para recuperarem dos efeitos da pandemia de Covid-19, a ajuda adicional às regiões através da iniciativa ReactEU, num montante total de quase 50 mil milhões de euros, reveste-se de extrema importância por ser de aplicação quase imediata, apoiando projetos já a partir de 1 de fevereiro de 2020, com efeito retroativo, e até ao final de 2023, com particular enfoque nos sectores mais afetados, como é o caso da saúde, do turismo ou da cultura, com possibilidade de os Estados-Membros canalizarem parte do montante para o Fundo Social Europeu, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, entre outros. Por estes motivos, votei favoravelmente

2020/12/15

. – A missão premente de recuperar e relançar a economia e o emprego após a devastação provocada pela pandemia de Covid-19 confere ao orçamento comunitário para o período 2021 a 2027 uma especial importância e responsabilidade. Essa é, aliás, a primeira razão para ter votado favoravelmente o acordo alcançado pelo Conselho para esse orçamento.A segunda razão tem a ver com as conquistas que a posição firme do Parlamento Europeu conseguiu alcançar durante as negociações com o colegislador. Com efeito, a perseverança do Parlamento logrou, entre outros, substanciais reforços para programas tão importantes para os cidadãos como o EU4Health (que triplica), o Horizonte Europa e o Erasmus +, graças a verbas provenientes da aplicação de multas na área da concorrência, como o Parlamento há muito defendia.A terceira razão prende-se com o plano de ação alcançado para a introdução de novos recursos próprios, de forma a não sobrecarregar os orçamentos dos Estados-Membros. E a quarta razão é a solução encontrada para que o PE não tenha um papel de mero espectador no que toca ao escrutínio do Fundo de Recuperação.

2020/12/16

. – Considero que o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito contido no pacote que inclui o orçamento comunitário europeu e o Instrumento de Recuperação é da maior importância para a credibilidade do projeto europeu, que, pela primeira vez na sua História, consagra um elo entre o acesso aos fundos europeus e o respeito pelos princípios e valores do Estado de Direito.Mas, em linha com o conteúdo da presente resolução, não posso estar de acordo com as declarações do Conselho que procuram condicionar a Comissão a abster-se de aplicar o mecanismo até haver uma decisão do TJUE, já que o acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento deixa claro que ele deve aplicar-se já a partir do dia 1 de janeiro.Considero também que a prática da unanimidade no Conselho tem sido um dos principais entraves ao projeto europeu, como agora se viu no atraso da aprovação do MFF, e espero que a Conferência sobre o Futuro da Europa possa contribuir para o remover. Por tais motivos, votei a favor.

2020/12/16

. – Votei a favor desta resolução por considerar que o futuro da União Europeia passa não só por um reforço da sua dimensão social como pela transversalidade dessa dimensão em todas as políticas europeias.As duas grandes transições em curso, para uma economia digital e para uma economia “verde”, só serão bem-sucedidas se forem socialmente sustentáveis e contribuírem para combater as desigualdades e a pobreza e promover o bem-estar. É essa a «Agenda do Porto 2030» da Presidência Portuguesa da UE, durante a qual será dado um passo crucial no sentido de uma Europa Social: o Plano de Ação para a implementação das 20 prioridades do PEDS.Esta resolução apela aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para que adotem medidas ambiciosas, com indicadores vinculativos para a sustentabilidade social, durante a Cimeira Social da UE, a decorrer no Porto, em maio de 2021.

2020/12/17

. – Porque as alterações climáticas terão um enorme impacto no futuro, com perda acrescida de vidas, deterioração dos ecossistemas, nomeadamente nas áreas florestais e nos oceanos, com implicações acrescidas nas reservas de água, estou inteiramente de acordo que é crítico que a UE tenha planos de prevenção de crises e planos de preparação, bem como invista na gestão e na resposta a catástrofes (incluindo pandemias). Dando voz à sua vocação como espaço de democracia e progresso, entendo que faz todo o sentido a partilha de responsabilidades e solidariedade com Estados terceiros, aumentando, na área das alterações climáticas, a cooperação entre todos os Estados da UE e trabalhando em conjunto para cumprir os programas aprovados. Por todas estas razões, votei favoravelmente a moção apresentada.

2020/12/17

. – O Orçamento para 2021 não pode deixar de refletir o que foi já acordado quanto ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Ainda assim, o ano de 2021 é especialmente importante porque é por assim dizer o ano zero da recuperação da Europa dos efeitos devastadores da pandemia no tecido social e económico. Por esse motivo, a robustez, rapidez e agilidade dos recursos disponíveis no próximo ano vão ditar o ritmo e a eficácia da recuperação. Como já acontecera nas negociações do QFP 2021-2027, o Parlamento não se resignou à insuficiente dotação de uma série de fundos e programas que refletem as prioridades da UE para os tempos que aí vêm e obteve substanciais reforços de programas-chave ligados ao emprego e ao crescimento, ao combate às alterações climáticas, ao apoio aos jovens, à transição digital e ao investimento em saúde, casos dos programas Horizonte Europa ou EU4Health, para dar alguns exemplos. Por tais razões, votei a favor.

2020/12/18

. – Desde pelo menos Julho de 2020, quando já se vislumbrava que as negociações do acordo comercial entre a União Europeia e o Reino Unido, que tenho solicitado em várias reuniões que a Comissão Europeia apresente planos de contingência para os diferentes cenários possíveis. A apresentação deste regulamento com um plano de contingência para a questão de autorizações de pesca de navios comunitários operarem em águas britânicas, e vice-versa, a cerca de 20 dias do prazo de transição é acima de tudo uma falta de respeito aos apelos que diferentes Membros do Parlamento Europeu fizeram junto da Comissão. Votei favoravelmente para que seja aprovada a proposta apresentada, porque não podemos pôr em causa a estabilidade da operação dos navios. Relembro que a frota de pesca sofreu, e continua a sofrer, um grande impacto da pandemia do Covid-19, e a instabilidade causada pelas incertezas relativamente às negociações do Brexit e ao futuro das relações comerciais apenas agravam mais a situação de parte da frota dos países vizinhos, deste agora, país terceiro.

2020/12/18

A União Europeia é uma construção política que assenta numa construção cultural: a Europa. A realização do Ano Europeu para o Património Cultural/2018 afirmou-se de grande importância para a promoção da diversidade cultural; a reflexão sobre a importância da história e a sua importância para o futuro da Europa; a reafirmação das línguas como fator de riqueza e diversidade cultural, sendo vetores de valores e de conhecimento; e do conhecimento dos importantes contributos culturais das minorias. Por estas razões, saúdo com entusiasmo a proposta para o futuro Ano Europeu do Património Cultural e votei favoravelmente esta resolução.

2021/01/20

Votei positivamente para a aprovação deste relatório de iniciativa, porque considero que, apesar da Política Comum das Pescas ter já contribuído bastante para a recuperação dos recursos pesqueiros e ambiente marinho em geral, há necessidade de se fazer mais. Se por um lado temos vindo a melhorar a gestão de algumas pescarias e a seletividade de algumas artes de pesca, por outro é indispensável complementar com a utilização de outras ferramentas de gestão do espaço marítimo e da sua utilização.Considero as Áreas Marinhas Protegidas uma ferramenta essencial para que se protejam os habitats e as espécies, mas é necessário que essa ferramenta seja utilizada da forma correta e com a devida e necessária governação. Estas não são incompatíveis com a realização de atividades extrativas incluindo as pescas, há espaço para integrar a utilização de determinadas artes de pesca dentro destas áreas sem colocar em causa o seu objetivo.Defendo, tal como proposto neste relatório, que todos os interessados, que sejam envolvidos desde o seu planeamento, passado pela sua vigilância, monitorização e controlo. Só com o envolvimento de todas as atividades, profissionais e recreativas ou de lazer, assim como as comunidades locais, é possível garantir que as Áreas Marinhas Protegidas contribuam de forma efetiva para a sustentabilidade do Mar.

2021/01/21

A construção de uma Europa mais inclusiva, justa e solidária só é possível dando passos concretos em áreas como a área da habitação. A questão da habitação tem que ser encarada com determinação, garantindo que, também nesta matéria, se desenvolvem ferramentas e alocam recursos para que os nossos cidadãos acedam a habitações dignas e a preços comportáveis. Sendo um tema ao qual dedico grande parte da minha atividade, saúdo esta proposta e votei favoravelmente.

2021/01/21

A resolução do Parlamento Europeu sobre o direito a desligar representa um importante avanço no reconhecimento da importância deste tema. O trabalho a distância, potenciado pelos avanços tecnológicos e, agora, fortemente acelerado pelas circunstâncias da pandemia de Covid-19, tem importantes virtualidades, mas também encerra riscos que podem e devem ser prevenidos e combatidos.Entre eles avultam a disrupção do horário de trabalho, a redução do direito ao descanso e a forte perturbação da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar. A resolução reconhece estas questões e sugere medidas concretas. A adoção da resolução é muito importante para encorajar as outras instituições europeias a tomar medidas concretas no âmbito das suas competências. No entanto, reunir uma maioria para viabilizar a resolução só era possível acrescentando uma referência que atribui prioridade à concertação social.Essa referência não tem caráter vinculativo e não limita a capacidade de ação da Comissão e, em especial, do Comissário do Emprego e dos Assuntos Sociais. A vantagem para os trabalhadores de ver aprovada a resolução é, em meu entender, muito superior. Por essa razão, votei a favor da alteração e da resolução na sua versão final.

2021/01/21

Sendo certo que a União Europeia tem vindo a dar passos no sentido da promoção da igualdade de género, flagelos como a violência doméstica, o tráfico de seres humanos (com especial relevância para as mulheres) e a discriminação laboral continuam a colocar em evidência o caminho que falta percorrer.O papel da mulher na sociedade deve ser transversalmente reconhecido, com impacto na vertente económica, social e política.Nesse sentido, votei favoravelmente o "Relatório sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género".

2021/01/21

Porque a economia circular é crítica na consecução dos objetivos ambientais para 2030, transformando as cadeias de valor em toda a economia, promovendo práticas comerciais sustentáveis, maior eficiência energética e prevenção da produção de resíduos e que, para além disso, pode contribuir para o desenvolvimento económico, estimando-se a criação de mais de 700.000 postos de trabalho até 2030 e um incremento direto no PIB de 0,5%.Considerando ainda que pode contribuir para a melhoria da qualidade do emprego e que, entre 2012 e 2018 o número de postos de trabalho relacionados com a economia circular cresceu 5% (mais de 4 milhões).Considerando ainda que mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa e 90% da perda de biodiversidade e da pressão sobre os recursos hídricos resulta da extração e transformação de recursos, sendo que, atualmente, a economia mundial utiliza recursos correspondentes a 1 planeta e meio (3 planetas tomando como linha de conta o cidadão médio da UE), importa reduzir significativamente a utilização global de recursos naturais, reaproveitá-los e reciclá-los.Por estas razões votei favoravelmente esta proposta de resolução do Parlamento Europeu.

2021/02/09

Estando consciente de que a anterior crise financeira, agravada pela atual pandemia, acentuaram ainda mais o fosso entre os mais pobres e os mais ricos, sendo que as pessoas no percentil mais baixo sofreram uma diminuição significativa de rendimentos, ao invés dos que se situam no percentil mais alto, que viram os seus rendimentos aumentarem.Tendo em linha de conta que a evolução negativa de todos os indicadores nesta matéria contradiz os objetivos da União Europeia, que se identifica com a defesa e o desenvolvimento de uma Europa social e justa, conforme vertido na última revisão da Carta Social Europeia, na Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no Pilar Europeu dos Direitos Fundamentais, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.E estando claro que o agravar deste fosso entre os cidadãos que menos têm e os que mais possuem tem um impacto brutal, sobretudo nas mulheres, nos jovens e nas minorias, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/02/09

A agenda para uma competitividade sustentável, justiça social e resiliência, está em linha com aqueles que considero os grandes desafios da Europa, entre os quais se destaca a enorme mudança que se tem vindo a operar no mercado de trabalho, fruto da digitalização.A aposta na Educação, preparando todas as gerações para a inevitável transição digital, mas, muito particularmente, os jovens, que têm sido a geração mais fustigada pelas dificuldades no acesso ao emprego, é a chave para uma Europa mais justa e capaz de responder aos novos desafios.Importa ainda não esquecer a importância da equidade entre géneros, do respeito pelas minorias, promovendo a sua maior integração através de políticas concretas que aproximem todos os cidadãos europeus.Destaco ainda o papel de grande importância que o Parlamento reconhece aos sistemas de educação, que se devem modernizar e adaptar aos novos desafios e, muito particularmente, ao reconhecimento de todos os educadores, sem os quais não há bons modelos educativos.Reconheço a importância dos Programas Europeus, particularmente o Programa Erasmus+ no desenvolvimento de novas competências entre os jovens e na promoção de uma visão do mundo mais abrangente e tolerante.Por estas razões, votei favoravelmente.

2021/02/10

Apesar de os progressos alcançados desde a adoção da Plataforma de Pequim em 1995, as desigualdades entre géneros mantêm-se em valores inaceitáveis, com impacto no mercado de trabalho, em que a mulher é discriminada em relação ao homem em oportunidades e salários (-14 % na Europa e -20 % a nível mundial), mas também nos indicadores sobre violência doméstica e assédio. Por estas razões, a Europa continua muito longe das suas metas em matéria de igualdade de género.A pandemia afetou, de forma muito significativa, as mulheres, atingindo, muito particularmente, setores e profissões em que as mulheres predominam, agravando ainda mais o fosso já existente.Regista-se ainda, em alguns Estados-Membros, um retrocesso e corre-se o risco deste assunto perder relevância nas agendas desses Estados-Membros.Acresce que são preocupantes os resultados da quinta avaliação da Plataforma de Ação de Pequim que registam que nenhum Estado-Membro realizou completamente os objetivos fixados.Por todas estas razões, entendo que esta resolução do Parlamento Europeu vai no sentido certo e votei favoravelmente.

2021/02/11

A União Europeia precisa de acompanhar a preocupação com a saúde dos seus cidadãos com uma adequada alocação de recursos financeiros. O reforço do investimento europeu nos cuidados primários é crítico para o sucesso das políticas europeias de saúde, assim como importa reforçar o investimento na prevenção, promovendo o diagnóstico precoce e a promoção de estilos de vida saudáveis.As lições aprendidas com a presente pandemia reforçam a necessidade de fortalecer o papel da União Europeia na melhor definição das políticas de saúde, promovendo a definição de políticas comuns, de forma a esbater as diferenças entre os seus Estados-Membros nesta área.Por estas razões votei favoravelmente este relatório.

2021/03/09

. – Os cidadãos portadores de deficiência são dos grupos mais vulneráveis das nossas sociedades. As múltiplas dificuldades que enfrentam no seu dia-a-dia também se fazem sentir no acesso ao mercado laboral. O sinal mais evidente dessa realidade é que apenas 50% dos cidadãos com deficiência se encontram atualmente empregados. Devido aos custos acrescidos relacionados com os seus handicaps , estas pessoas correm um risco maior de pobreza mesmo quando estão empregadas. E há ainda um longo caminho a fazer quanto à adaptação dos locais de trabalho às condicionantes que as afetam. Esta resolução propõe algumas medidas interessantes a nível da UE para lidar com o problema, incluindo a hipotética introdução de quotas no mercado laboral e a harmonização da definição de “cidadão com deficiência”. Por tais motivos, votei favoravelmente.

2021/03/10

O Regulamento de Controlo é um dos documentos basilares da Política Comum das Pescas. Este regulamento tem de ser adaptado à realidade atual, e garantir que dá respostas às necessidades práticas do setor, mas também responde às dificuldades identificadas pelas autoridades que verificam o seu cumprimento no mar, portos e estabelecimentos comerciais.Votei positivamente a posição deste Parlamento, já que considero que o trabalho efetuado permite melhorar bastante uma proposta que já originalmente era boa, mas que agora se aproxima mais da ambição que é necessário impor nesta área. Algumas propostas aprovadas geraram algumas discussões mais acesas, mas defendo que nenhuma destas regras pode ser vista de forma isolada, até porque é a sobreposição dos diferentes níveis de controlos que garante a verdadeira implementação da PCP.Não posso deixar de exprimir o meu total apoio às medidas propostas, e agora melhoradas, que contribuem para uma implementação uniforme deste Regulamento, cobrindo toda a frota e garantindo a recolha de informação sobre a atividade, incluindo a interação com espécies sensíveis. É o caminho certo para combinar de forma harmoniosa a defesa da pesca e a proteção da vida marinha.

2021/03/10

. – Durante demasiado tempo, os objetivos macroeconómicos tiveram a primazia sobre os objetivos da promoção do bem-estar, da inclusão e da proteção social dos cidadãos. O próprio entendimento do conceito de crescimento sustentável menorizava ou escamoteava o pilar da sustentabilidade social. Esta linha política refletia-se desde logo no Semestre Europeu, o principal instrumento para a coordenação das políticas económicas da União.A pandemia de COVID-19 veio mostrar à saciedade que essa linha já não é aceitável e que a justiça social tem de estar pelo menos no mesmo patamar dos objetivos macroeconómicos. É, por isso, da maior importância a proposta da introdução de novos indicadores sociais no Painel de Avaliação Social do Semestre Europeu, os quais, como exorta esta resolução, devem ser tidos em conta na apreciação dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência.Para além disso, as reformas inscritas nestes planos devem contribuir para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A resolução defende também que o Parlamento Europeu e os parceiros sociais têm de funcionar como garante da democraticidade do Semestre Europeu e, por isso, têm de estar mais envolvidos no processo.Por estas razões, votei a favor.

2021/03/11

. – Uma das realidades mais chocantes e inaceitáveis da União Europeia é a pobreza infantil. Na região com maior redistribuição de riqueza e com os sistemas de proteção social mais avançados no mundo, é realmente indigno que haja tantos milhões de crianças pobres na UE. O sucesso e o futuro do projeto europeu dependem, sem dúvida, do empenho das instituições europeias e dos Estados-Membros na defesa dos direitos das crianças: no acesso à saúde e à educação, na proteção contra a violência física, psicológica e sexual de que tantas continuam a ser alvo e no combate ao trabalho infantil, entre outros. Desde logo, esta resolução condena o atraso na implementação da diretiva de 2011 relativa ao combate contra a pornografia infantil e o abuso e exploração sexual de crianças em 23 dos Estados-Membros. Por estes motivos, este texto mereceu o meu voto favorável.

2021/03/11

. – Os terríveis constrangimentos provocados pela pandemia de Covid-19 nos sistemas educativos da UE tornaram inevitável a adoção de um Plano de Ação para a Educação Digital, a fim de lidar devidamente com as desigualdades no acesso aos imprescindíveis meios tecnológicos e para promover a disseminação de competências nesta área. Este relatório defende que, pelo menos, 10% dos fundos inscritos pelos EM nos seus planos de recuperação e resiliência sejam alocados à educação e que seja dado especial enfoque às assimetrias e desigualdades digitais. Por esse motivo, votei a favor.

2021/03/25

A questão do lixo marinho em geral, e dos plásticos em particular, passa por abordar as diferentes vertentes. Se, por um lado, temos que encontrar soluções que evitem o uso de materiais descartáveis, por outro temos que garantir que todos os tipos de lixos produzidos no mar e em terra têm a gestão e o tratamento adequado que evitem a sua entrada no meio ambiente.Não pode ser deixado de ter em conta a questão da recolha, e encaminhamento correto, do lixo marinho que já se encontra em todos os mares e oceanos do planeta. Para tal a intervenção dos pescadores é fundamental.Votei positivamente na aprovação deste relatório de iniciativa já que considero fundamental que haja uma abordagem holística da questão do lixo marinho, sendo que é importante ter em conta o seu impacto na atividade das pescas.

2021/03/25

. – As relações de cooperação entre a UE e África têm conhecido altos e baixos. Com a realização próxima de uma cimeira UE-África, a hora é chegada de refundar essa relação perante os enormes desafios comuns que as duas regiões têm pela frente, desde logo para acomodar o horizonte dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu. Mas também para procurar inverter a lógica perversa do par dador/beneficiário e substituí-la por uma verdadeira cooperação entre pares. É o que propõe este relatório, cujas propostas mereceram a minha concordância.

2021/03/25

. – A UE não é um projeto fechado e egoísta mas, pelo contrário, um projeto aberto e solidário, como o prova o facto de ter começado com seis membros e contar atualmente com vinte e sete.A história do projeto europeu é também uma história de alargamentos e a sua marca é a heterogeneidade das culturas e tradições nacionais que o compõem.Dentro deste espírito, a UE deve manter-se aberta à adesão de novos membros, desde logo pelo impulso transformador que lhes imprime, ao encorajar reformas importantíssimas na área dos direitos humanos e do Estado de Direito. Por isto mesmo, é preciso garantir o cabal respeito dos candidatos pelos princípios e valores que informam a União.Este relatório reconhece os esforços da Albânia nesse sentido e encoraja o início das negociações com vista à adesão deste país.Por tal razão, votei favoravelmente.

2021/03/25

. – A UE não é um projeto fechado e egoísta mas, pelo contrário, um projeto aberto e solidário, como o prova o facto de ter começado com seis membros e contar atualmente com vinte e sete.A história do projeto europeu é também uma história de alargamentos e a sua marca é a heterogeneidade das culturas e tradições nacionais que o compõem.Dentro deste espírito, a UE deve manter-se aberta à adesão de novos membros, desde logo pelo impulso transformador que lhes imprime, ao encorajar reformas importantíssimas na área dos direitos humanos e do Estado de Direito. Por isto mesmo, é preciso garantir o cabal respeito dos candidatos pelos princípios e valores que informam a União.No caso do Kosovo, este relatório encoraja as autoridades do país a levarem a cabo as reformas necessárias do sistema político, defende que a normalização das relações deste país com a Sérvia seja pré-condição da adesão e exorta os Estados-Membros que ainda não reconheceram a independência do Kosovo a fazê-lo quanto antes.Por tais motivos, votei favoravelmente.

2021/03/25

. – A UE não é um projeto fechado e egoísta, mas, pelo contrário, um projeto aberto, solidário e generoso, como o prova o facto de ter começado com seis membros e contar atualmente com vinte e sete.A história do projeto europeu é também uma história de alargamentos e a sua marca é a heterogeneidade das culturas e tradições nacionais que o compõem.Dentro deste espírito, a UE deve manter-se aberta à adesão de novos membros, desde logo pelo impulso transformador que lhes imprime, ao encorajar reformas importantíssimas na área dos direitos humanos e do Estado de Direito. Por isto mesmo, é preciso garantir o cabal respeito dos candidatos pelos princípios e valores que informam a União.Este relatório reconhece os progressos da Macedónia do Norte nesse sentido e apela à Bulgária para retirar o veto injustificado à primeira conferência intergovernamental com vista à adesão deste país.Por tal razão, votei favoravelmente.

2021/03/25

. – A UE não é um projeto fechado e egoísta, mas, pelo contrário, um projeto aberto e solidário, como o prova o facto de ter começado com seis membros e contar atualmente com vinte e sete.A história do projeto europeu é também uma história de alargamentos e a sua marca é a heterogeneidade das culturas e tradições nacionais que o compõem.Dentro deste espírito, a UE deve manter-se aberta à adesão de novos membros, desde logo pelo impulso transformador que lhes imprime, ao encorajar reformas importantíssimas na área dos direitos humanos e do Estado de Direito. Por isto mesmo, é preciso garantir o cabal respeito dos candidatos pelos princípios e valores que informam a União.No caso da Sérvia, este relatório deplora a falta de progresso em campos fundamentais, como a justiça, e defende que a continuação das negociações depende da normalização das relações deste país com o Kosovo.Por tais motivos, votei favoravelmente.

2021/03/25

Apoio este Acordo, e a situação seria muito grave se não existisse. A sua implementação tem que ser acompanhada de forma muito atenta e firme. Nos primeiros 4 meses todos os setores sentiram dificuldades com as regras aplicáveis nas relações entre as partes.As pescas estiveram no centro de muitas das falsidades ligadas ao Brexit e foram um dos pontos mais difíceis de negociar. No acordo há um conjunto de regras aplicáveis, de forma progressiva, até 30 de junho de 2026, e é imperioso garantir que as regras são cumpridas. Há sinais de que isso está a ser dificultado pelo Reino Unido, em particular no que à repartição das possibilidades de pesca diz respeito.As empresas de pesca necessitam de previsibilidade na sua operação. Não podemos estar a chegar a maio sem saber que quantidades podem ser capturadas até ao final do ano. Sem previsibilidade não poderá haver garantias da estabilidade económica das empresas. O setor das pescas dependente das águas do Reino Unido está a enfrentar a tempestade perfeita, entre a incerteza do Brexit e as consequências da pandemia de Covid-19. Temos, também por isso, a obrigação de garantir que pelo menos o que está acordado é cumprido.

2021/04/27

Quis expressar o meu total apoio à proposta apresentada pelo relator com o meu voto positivo, e como forma de agradecer o trabalho que as equipas negociadoras das três instituições realizaram para se chegar a um acordo que me parece equilibrado e justo. Lamento que o Conselho não o tenha validado.O que está em causa é defender a pesca de pequena escala. Ela é realizada por navios que têm acesso a recursos limitados, em função da sua autonomia e da área de operação. Um pouco por toda a Europa as comunidades costeiras estão economicamente dependentes dos rendimentos destas frotas. Temos que garantir que um recurso migratório como o atum-rabilho está acessível aos navios de pequena escala, e para isso é necessário que seja obrigatório afetar a esta frota uma parte das possibilidades de pesca disponíveis por cada Estado-Membro.A posição do Parlamento é fundamental para reconhecer a importância que a pesca de pequena escala teve na recuperação do estado de conservação deste recurso, e de forma justa garantir que estes navios agora obtêm proveito económico da espécie que ajudaram a recuperar.

2021/04/28

A política comum das pescas (PCP) assenta nos três pilares da sustentabilidade - ambiental, social e económica, e são definidos vários objetivos necessários para atingir essa sustentabilidade. As obrigações de desembarque são um dos objetivos mais complicados e difíceis de se atingir, já que têm implicações profundas em formas de atuar dos pescadores e na logística a bordo e em terra. É, apesar disto, fundamental.Votei positivamente para aprovar este relatório de iniciativa porque considero que são apontadas situações e questões que é necessário abordar e que, acima de tudo, devem ser considerados pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia. A este propósito, considero importante a lista de pontos a serem avaliados relativamente ao objetivo das obrigações de desembarque no âmbito do relatório de avaliação da PCP a apresentar em 2022 pela Comissão Europeia. A avaliação da PCP terá que ser um documento o mais completo e exaustivo possível. Desta avaliação dependem os futuros desenvolvimentos desta política e todas as informações sobre a implementação deste objetivo terão que ser bem conhecidas e avaliadas.

2021/05/18

. – Se, de certa forma, a prosperidade do nosso continente não se pode dissociar do fenómeno da globalização, com o que este implica de abertura, cosmopolitismo e intercâmbio, a verdade é que a pulverização das fronteiras físicas, a concorrência desregulada e a nebulosidade patente na esfera jurisdicional dos Estados-nação faz com que o benefício de muitos seja em prejuízo de alguns. A União Europeia deve por isso fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proteger os seus trabalhadores e as suas empresas dos impactos negativos da globalização. A este respeito, o Fundo Europeu para o Ajustamento à Globalização, que já ajudou à reintegração no mercado laboral dezenas de milhares de europeus, é de extrema importância e tem sido objeto de melhoramentos que o tornaram mais flexível e abrangente. O caso do sector turístico na Estónia exemplifica a rápida adaptabilidade deste Fundo, que em pouco tempo ficou apto a responder a um problema novo: as consequências socioeconómicas da pandemia de Covid-19. Por tais motivos, votei favoravelmente.

2021/05/18

Em momentos de crise e de graves emergências a Europa não pode deixar de mostrar a sua solidariedade, devendo por isso mobilizar todos os seus recursos para promover a assistência aos Estados-Membros que dela necessitem, bem como a outros estados que importa socorrer.Este princípio aplica-se no caso de desastres naturais, mas também, como o estado atual de emergência que a pandemia provocou, em situações de emergências de saúde pública.Por essa razão votei favoravelmente esta resolução.

2021/05/18

De forma a cumprir com os objetivos Europeus a nível ambiental até 2050, com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa, importa que a União Europeia invista fortemente na procura de formas limpas de produção energética.É neste sentido que a produção de hidrogénio se enquadra, sendo que a Europa tem que assumir um papel de liderança nesta matéria.Não há forma de cumprir as metas estabelecidas sem quebrar com as práticas que nos trouxeram até à situação de catástrofe ambiental em que estamos.Por essa razão votei favoravelmente a Estratégia Europeia para o hidrogénio.

2021/05/19

. – Com todas as suas consequências dramáticas a nível da saúde pública, do emprego e da economia, a pandemia de Covid-19 fez-nos colocar em causa práticas e reanalisar tendências que vinham de longe. O êxodo rural que caracteriza a história recente dos países desenvolvidos tem como resultado a desertificação de vastos territórios e, consequentemente, um impacto terrível na capacidade de gerir e proteger recursos agrícolas e naturais preciosos. A política de coesão da UE, com os seus vários fundos e instrumentos, tem contribuído para travar essa tendência.O presente relatório, para além de defender o reforço dessa política, argumenta que os novos instrumentos financeiros de recuperação da crise pandémica devem ser vistos como uma oportunidade para investir em infraestruturas e serviços nas regiões rurais que as tornem mais atrativas e comecem a reverter o despovoamento. A oportunidade é palpável, tanto mais se se levar em conta que a nova realidade do teletrabalho, combinada com o custo asfixiante da habitação nas cidades, pode fazer com que muitos trabalhadores e famílias optem por regiões menos densamente povoadas. Por estas razões, votei a favor.

2021/05/19

. – É praticamente inevitável que as crises transfronteiriças de saúde pública, como é o caso da pandemia de Covid-19, tenham efeitos negativos na situação dos trabalhadores destacados e sazonais, com o encerramento parcial de fronteiras e novos requisitos formais respeitantes a imperativos sanitários. Isso não deve impedir a UE de procurar mitigar esse impacto e assegurar que esses trabalhadores não só não fiquem impedidos de trabalhar como continuem a ter acesso a proteção social adequada. Até porque alguns desses trabalhadores estão ligados a setores estratégicos no combate às próprias ameaças à saúde pública. Os apelos deste relatório vão precisamente nesse sentido e por isso votei a favor.

2021/05/19

Por se encontrarem incluídas na resolução sobre HIV/Sida votei favoravelmente todas as propostas de emenda.O levantamento de patentes de antirretrovirais, por parte de países como o Brasil e o Canadá, tem permitido aumentar o acesso aos tratamentos. No que diz respeito à emenda 2 ao artigo 14 (On the temporary waiver on intellectual property rights for COVID-19 vaccines), por se tratar de uma área nova, absolutamente dependente da inovação, não acompanho a ideia de que o número de vacinas disponíveis possa aumentar como consequência direta e imediata da libertação de patentes.Pelo contrário, entendo prioritário reforçar mecanismos de solidariedade como a COVAX e manter o respeito pela propriedade intelectual como garante da investigação futura.

2021/05/19

. – Enquanto órgão da UE que emana diretamente da escolha dos eleitores europeus, o Parlamento Europeu é a casa da democracia europeia. Por isso mesmo, o escrutínio dos planos nacionais de recuperação e resiliência deve ser feito por este Parlamento, como foi negociado no ano passado, de molde a garantir que as verbas do RRF chegam às pessoas e empresas mais afetadas pela pandemia. Tal escrutínio implica o envio de informação sistematizada e com regularidade. É essa a exigência da presente resolução e por isso mereceu o meu voto favorável.

2021/05/20

Perante os enormes desafios que um mundo em transformação acelerada apresenta, o futuro da Europa passa, necessariamente, pela inovação e pela necessidade de capacitar os cidadãos para as novas tecnologias.A única forma de não deixar ninguém para trás é apostar na digitalização, aumentando a formação dos cidadãos europeus e, simultaneamente, investir em inovação, colocando-a ao serviço do progresso, mantendo o foco no que mais importa, que é o desenvolvimento de uma União Europeia na liderança digital e no respeito pelos valores sociais que a constituíram e não podem ser colocados em risco pelas novas configurações das relações do mercado de trabalho.Por entender que, nesta matéria, é absolutamente imprescindível que a Europa funcione a uma só velocidade, votei favoravelmente esta resolução.

2021/05/20

Votei favoravelmente para aprovar o relatório, porque a recuperação e proteção da biodiversidade são fundamentais para o ambiente, para a economia e para a sociedade. Só com espécies e habitats saudáveis teremos um ambiente resiliente e preparado para reagir a desequilíbrios como as alterações climáticas.Apesar de aprovar o relatório considero que algumas referências e recomendações relacionadas com a atividade da pesca e aquicultura deveriam ter mais em conta o esforço de adaptação que a pesca e a aquicultura têm vindo a fazer. Se é certo que o caminho ainda é longo, também é certo que muito já foi percorrido.Devemos ter uma estratégia ambiciosa, com objetivos bem definidos e mensuráveis. Temos que garantir que há equilíbrio e sustentabilidade na exploração dos recursos e na preservação do ambiente. Este equilíbrio não pode passar por excluir todas as atividades, mas sim por garantir que estas respeitam os objetivos de sustentabilidade definidos.

2021/06/08

Votei positivamente neste acordo porque considero essencial que haja uma transposição célere das normas internacionais acordadas para o Direito da União Europeia. O Parlamento Europeu trabalhou para garantir essa celeridade ao incluir na proposta inicial da Comissão Europeia as decisões aprovadas em setembro de 2020.A gestão da exploração dos recursos pesqueiros não é estática e há a necessidade de melhorar e adaptar as medidas anteriormente estabelecidas.A Convenção NAFO é reconhecida com uma das Organizações Regionais de Pescas que estabelece medidas de gestão, conservação e controlo mais apertadas e eficazes. Nesta área, assim como em todas as áreas de pesca, é necessário garantir que há dados sobre a atividade e que o controlo é o necessário. Deste modo, destaco a inclusão e o envolvimento da Agência Europeia de Controlo da Pesca (EFCA) no controlo da atividade no âmbito desta convenção.

2021/06/23

A situação da conservação do Mar Negro demonstra o quanto ainda é necessário trabalhar para recuperar o bom estado ambiental do mar da Europa. Nesta bacia, ligada ao Mediterrâneo, que também tem uma situação preocupante, o setor das pescas depara-se com grandes desafios que colocam em causa a sua sobrevivência.O relatório de iniciativa agora aprovado, também com o meu voto, toca os pontos que me parece essencial serem abordados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros desta área. A necessidade de melhorar a informação sobre o ambiente e as atividades realizadas é fundamental para apoiar a decisão e melhorar a gestão. Abordar a poluição existente e as suas causas é fundamental. Mas, numa bacia marítima em que parte dos países não pertencem à União Europeia, todas as ações terão que ser conjuntas, o que aumenta as dificuldades.É fundamental que a Bulgária e a Roménia aproveitem as possibilidades que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura para o período 2021‑2027 lhes dá. Assegurar uma pesca sustentável é importante especialmente para as comunidades costeiras que dela dependem e para a própria alimentação dos cidadãos europeus.

2021/06/23

O duro combate da UE às consequências sociais e económicas da pandemia não nos pode fazer perder de vista que esse combate é ainda mais duro e angustiante nos países menos desenvolvidos. Neste capítulo, a postura da UE tem sido exemplar, pela solidariedade patente no apoio a vários níveis, desde logo o financeiro, destacando-se a sua liderança do mecanismo de redistribuição de vacinas COVAX, do qual é o principal dador.Embora seja compreensível que o grosso desse apoio seja destinado à vacinação e aos sistemas de saúde, já de si frágeis, é muito importante que a cooperação e a ajuda noutras áreas seja não só mantida como intensificada. Enquanto relator do parecer da CULT sobre este relatório, congratulo-me com as recomendações nele plasmadas nas áreas da educação e da cultura, cruciais para contrariar a pobreza estrutural destes países, agravada pela pandemia.Em particular, congratulo-me com os apelos ao reforço do apoio à educação digital e ao acesso à internet, assim como à preparação dos docentes para modalidades de educação não presencial, imprescindíveis para que milhões de crianças afastadas das escolas pelo confinamento não vejam comprometido o seu percurso escolar. Por tais motivos, votei favoravelmente.

2021/06/23

Porque as alterações climáticas têm um impacto brutal na saúde e nas condições de vida de todos, e porque acentuam as assimetrias entre regiões e aumentam o fosso entre os cidadãos, importa acelerar de forma decisiva o combate climático, em paralelo com uma política social mais inclusiva.A Lei Europeia do Clima constitui-se, portanto, como um instrumento muito importante para esse combate, garantindo que a mudança que importa fazer não deixa ninguém para trás, mobiliza recursos e antecipa soluções capazes de diminuir a nossa pegada ecológica de forma expressiva, cumprindo as metas propostas.Por estas razões, e por entender que se trata de um contributo crítico para o futuro de todos, com o objetivo último de atingir a neutralidade climática, votei favoravelmente este relatório.

2021/06/24

O instrumento de financiamento do investimento público previsto no Mecanismo para a Transição Justa, através de subsídios e empréstimos em condições favoráveis, vai ser fundamental para apoiar e acelerar a transição para uma economia verde dos territórios mais dependentes de combustíveis fósseis, mitigando os impactos económicos e sociais negativos.Nas negociações com o Conselho, o Parlamento foi capaz de levar avante várias das suas reivindicações, como o aumento da percentagem alocada às regiões menos desenvolvidas, o apoio financeiro à preparação dos projetos a candidatar ou as cláusulas de salvaguarda dos valores fundamentais da UE. Por estas razões, votei a favor deste acordo provisório interinstitucional, na expectativa de uma aprovação expedita do regulamento em questão.

2021/06/24

Votei a favor do relatório sobre a situação da Saúde e dos Direitos Sexuais e Reprodutivos na UE, no contexto da saúde das Mulheres, por entender que a igualdade de género e o combate à discriminação constituem uma marca identitária do projeto europeu.É, por isso, importante atuar de modo a que esses valores tenham uma adequada tradução jurídica e operacional em todo o espaço europeu, generalizando os avanços conseguidos em muitos Estados-Membros e combatendo os retrocessos a que assistimos em alguns deles.Entre esses direitos encontram-se os que dizem respeito ao planeamento familiar e ao acesso adequado à contraceção, fazendo com que todas e todos possam beneficiar por igual da evolução científica da medicina. Impõe-se também pugnar pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), único meio de proteger a saúde e os direitos das mulheres e de combater o aborto clandestino e as suas dramáticas consequências.Neste domínio defendo, como consta do relatório, o inalienável direito dos profissionais de saúde à objeção de consciência. Respeitando esse direito, cumpre aos Estados-Membros assegurar, como acontece em Portugal, mecanismos que operacionalizem o acesso à IVG, não desprotegendo as mulheres que a ela querem ou necessitam de recorrer.

2021/06/24

Um dos efeitos colaterais mais perversos da pandemia de Covid-19 foi o aumento dos abusos relacionados com pornografia infantil em linha. Todos os esforços são poucos para combater este flagelo e a UE deve dotar-se rapidamente de legislação duradoura, musculada e eficaz para esse fim. Enquanto essa legislação não é aprovada, concordo com esta derrogação temporária da Diretiva que protege a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego, para permitir aos prestadores de serviços combater voluntariamente estes conteúdos, tal como concordo com o reforço dos poderes de supervisão das autoridades nacionais sobre as tecnologias por estes usadas. Urge agora deitar mãos à obra com vista à aprovação de uma solução de longo prazo, que torne definitiva a exceção em causa e introduza melhoramentos capazes de responder aos velhos e novos desafios. Por estas razões, e apesar de inquieto com o caráter temporário desta alteração legislativa, votei favoravelmente.

2021/07/06

A segunda leitura do acordo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) teve o meu voto positivo. Considero que o acordo atingido é equilibrado e responde às necessidades do setor, além de contribuir de forma direta para os objetivos de sustentabilidade ambiental, social e económica da Europa.Para além da agilização e desburocratização de utilização dos fundos que conseguimos assegurar ao longo das negociações, entendo destacar a solução encontrada que permitirá aos pescadores melhorar as condições de segurança, trabalho e habitabilidade a bordo das embarcações, inclusive com aumentos de áreas cobertas a bordo, sem, contudo, aumentar a capacidade de pescar da embarcação. Esta mudança, em conjunto com a possibilidade de jovens pescadores poderem ter auxílios para a aquisição de embarcações em segunda mão, parecem-me fundamentais para contribuir para a necessária renovação geracional da atividade um pouco por toda a Europa.Foram acordadas regras agilizadas. É necessário agora garantir que os Estados-Membros aproveitem as oportunidades. É agora fundamental que os programas operacionais nacionais sejam aprovados rapidamente para que os fundos cheguem a quem deles necessita.

2021/07/06

A produção de energia renovável em plataformas marítimas é uma das soluções disponíveis para os Estados-Membros contribuírem para a descarbonização da produção de energia na Europa. Temos tecnologia disponível e experiência sobre a forma como as áreas de produção no mar limitam outras atividades. Para atingir o objetivo de neutralidade carbónica é necessária a contribuição de vários setores e a produção de energia baseada nos Oceanos dará um contributo importante, sendo importante aumentar a escala da sua utilização.Concordo com a mudança, mas partilho as conclusões deste relatório de iniciativa, que votei favoravelmente. Há que encontrar soluções que compatibilizem o aumento de ocupação do espaço marítimo com a instalação de parques de produção de energia, com as atividades mais tradicionais e que possuem constrangimentos quanto às áreas onde podem operar. A pesca, em particular a pesca costeira de pequena escala, depende de condições de profundidade, correntes, distribuição das espécies, pelo que a gestão do espaço e conflitos de utilização terá que ser considerada.Também neste domínio é necessário prosseguir envolvendo todos os interessados e compensando quem possa ser prejudicado.

2021/07/06

O declínio demográfico da Europa é um dos desafios mais sérios que temos pela frente, pois o seu impacto far-se-á sentir em todas as dimensões da nossa vida individual e coletiva. É por isso que as políticas para o envelhecimento devem ser transversais e intermediais, de forma análoga às políticas para a transição verde e para a transição digital.Este relatório inclui recomendações muito importantes, como o apelo a uma diretiva de enquadramento dos cuidados de longa duração, um enfoque da demografia que abarque o ciclo de vida de cada indivíduo, e não apenas determinados períodos, e medidas que combatam as desigualdades de género nas pensões de reforma, por exemplo, através da incorporação, para efeitos de cálculo da reforma, dos períodos de interrupção das carreiras contributivas das mulheres para cuidarem de pessoas dependentes ou de crianças de tenra idade. Não é justo que os que cuidam dos outros, em sacrifício da sua vida pessoal e profissional, vivam pior na sua velhice.Por tais motivos, votei a favor.

2021/07/07

Defendo um reforço do papel da União Europeia nas questões relacionadas com a saúde. Conforme ficou claro com a crise provocada pela pandemia, os cidadãos europeus esperam que a Europa tenha uma resposta concertada nas questões relacionadas com a saúde, nomeadamente na procura de soluções médicas e de prevenção para este tipo de problemas.Vejo, portanto, com otimismo a proposta de reforço das competências da Agência Europeia de Medicamentos como a forma mais adequada para melhor preparar a Europa para o futuro. Por essa razão, votei favoravelmente este relatório.

2021/07/08

A União Europeia deve, em conjunto com os seus parceiros internacionais, defender objetivos ambiciosos de proteção do oceano e da biodiversidade também em áreas internacionais como as que são propostas para estas duas extensas Áreas Marinhas Protegidas no Antártico. Votei positivamente nesta proposta de resolução, como forma de apoio aos nossos representantes na reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica na Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP15) em Kunming, na China, onde este assunto será discutido e, espero, aprovado.A proteção da biodiversidade é fundamental em todo o planeta. Há que trabalhar para esse objetivo internamente na União Europeia, como estabelecido na Estratégia da Biodiversidade da UE para 2030, mas também a nível internacional, como neste caso. Os oceanos não conhecem fronteiras e, por isso, a sua proteção é um trabalho holístico e global, que terá que ser feito com o contributo de todos. Para este fim, a União Europeia desempenha um papel importante.

2021/07/08

A Europa constrói-se em torno de princípios comuns de solidariedade e respeito pelos direitos sociais. Esses princípios incluem o direito à diferença, nomeadamente nas questões que dizem respeito às opções sexuais e de género.Assim sendo, a recente aprovação, por parte do parlamento húngaro, de alterações ao enquadramento legal dos direitos das comunidades LGBTIQ é um atropelo grosseiro de todos os tratados que tem que ser veementemente condenado pelos restantes Estados-membros sob o risco de pôr em causa os valores fundamentais do projeto europeu. Por essa razão, votei favoravelmente esta moção.

2021/07/08

No discurso, nas metas e nos mecanismos consensualizados tudo mudou na postura da UE face à atual crise económica e social por comparação com os dogmas de outrora. Essa mudança está patente nos compromissos e investimentos previstos no Mecanismo de Recuperação e Resiliência.Agora, é chegado o momento de começar a executá-los e de verificar se os objetivos sociais incorporados no planeamento económico e orçamental da União vão efetivamente melhorar as vidas das pessoas. Isso passa pela sustentabilidade social das políticas macroeconómicas da UE, que não se pode desligar da urgente implementação do Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com uma redobrada atenção às camadas mais jovens, hoje flageladas pelo desemprego. Se falharmos agora, talvez não tenhamos outra oportunidade de construir uma Europa com todos e para todos.Como este relatório demonstra, a mudança em curso não pode ser apenas conjuntural. Tem mesmo de culminar numa reconfiguração do projeto europeu, rumo a uma União Social. Por tais razões, votei a favor.

2021/10/19

Apesar dos muitos esforços envidados para a sua remoção, o amianto presente em largos milhares de edifícios continua a apresentar uma séria ameaça para a saúde e para a vida dos europeus. A UE deve, por isso, incentivar e apoiar os Estados-Membros na remoção dessa substância tão nociva, que se estima estar por trás de milhares de mortes todos os anos.Concordo, por isso, com o apelo contido neste relatório a uma Estratégia Europeia para a Remoção do Amianto. Concordo, igualmente, que a “onda de renovação” do parque habitacional europeu deve ser aproveitada também para intensificar e acelerar a dita remoção. Por fim, é da mais cabal justiça que seja criada legislação europeia para assegurar que todos os casos de doença ocupacional relacionados com o amianto sejam reconhecidos como tal, ao contrário do que hoje frequentemente sucede. Por tais razões votei a favor.

2021/10/19

As evidências da enorme fragilidade estrutural dos profissionais das artes e do setor cultural acumulam-se desde há anos e não há poder público que as ignore, quer a nível nacional, quer europeu. Os estudos e as estatísticas abundam. Ainda para mais, nos dois últimos anos, essa fragilidade viu-se extremada pelas interdições impostas ao sector no contexto do combate à pandemia. A intermitência, a desproteção, a insegurança, o declínio dos rendimentos e as dificuldades materiais e existenciais que afetam estes trabalhadores não podem continuar a ser secundarizadas e pedem uma resposta urgente a nível da UE. Trata-se, afinal de contas, de um setor com especificidades indissociáveis da natureza mesma do fenómeno cultural e do processo criativo, tão vitais para a vivência e sobrevivência de uma identidade europeia. As propostas e os apelos deste relatório vão justamente no sentido da resolução de alguns dos problemas mais sérios neste setor, nomeadamente a criação de um “estatuto europeu do artista”, e, por isso, votei convictamente a favor.

2021/10/19

A postura das instituições governativas e judiciais da Polónia coloca a UE perante um dilema inédito que não é só do foro legal, mas, inclusive, existencial. A serem levadas à prática na Polónia, decisões judiciais como o Acórdão do Tribunal Constitucional de 7 de outubro vão minar os próprios fundamentos do projeto europeu, a começar pelos tratados, cuja ratificação pressupõe a sua observância integral pelos Estados-Membros.A UE não pode, por isso, mostrar tibieza na resposta a algo que já não é uma mera provocação destinada a colher dividendos políticos internos, mas um desafio explícito à legislação europeia como um todo e à sua primazia sobre as os ordenamentos jurídicos nacionais. Ultrapassada esta linha vermelha, a ausência de consequências abrirá as portas à discricionariedade e à deslegitimação da ordem jurídica da UE e das instituições europeias.Perante isto, não resta outra alternativa que não acionar o “mecanismo de condicionalidade” recentemente aprovado, para além dos procedimentos previstos nos tratados para situações que coloquem em causa o Estado de Direito, com o escrúpulo capaz de acautelar os interesses dos cidadãos, trabalhadores e cidadãos polacos, que não devem ser castigados pelos desmandos autoritários dos seus governantes.

2021/10/21

O processo de globalização que atravessámos contribuiu de forma clara para a deslocalização da produção de matérias-primas essenciais para a União Europeia.A pandemia e os processos de confinamento a nível global comprometeram a produção e a distribuição de matérias primas importadas pela União Europeia tornando evidente que é crítico estimular e desenvolver a autonomia dos vários Estados-Membros de forma a evitar possíveis paralisações, ruturas de stocks e falta de bens essenciais.Saúdo, por isso, a apresentação deste relatório sobre uma Estratégia Europeia para as matérias-rimas, votando favoravelmente e esperando que contribua para a recuperação económica mais rápida e sólida de todo o Espaço Europeu.

2021/11/24

A grave crise pandémica que atravessamos veio colocar a nu as fragilidades da União Europeia na área da saúde: prevenção, diagnóstico e tratamento.A enorme assimetria como os vários Estados-Membros abordam o tema da saúde tem que se esbater se queremos construir uma Europa mais solidária e resiliente.A par dos esforços que importa desenvolver, para que a prevenção e o tratamento dos doentes em todo o espaço da União seja uniforme (não permitindo que uns, em função do país onde vivem, sejam tratados de forma diferente de outros), a apresentação de uma Estratégia Farmacêutica para a Europa é uma ferramenta essencial para que se possa construir, também na área do tratamento médico, uma Europa mais forte, minimizando e prevenindo a falta de medicamentos essenciais e permitindo que todos possam ser tratados de forma justa no espaço europeu.Por essa razão, votei favoravelmente este relatório, estando certo de que se constituirá como um ponto de partida decisivo para uma União Europeia mais coesa.A Europa deve aproveitar as lições tiradas da crise pandémica, nomeadamente do sucesso de uma estratégia de produção e distribuição de vacinas comum, de forma a poder fortalecer-se noutras áreas, em particular no incremento da investigação farmacêutica e de uma maior autonomia na produção e distribuição de medicamentos.

2021/11/24

A livre circulação de trabalhadores é uma das grandes conquistas da UE e vetor importante de uma identidade europeia.A coordenação dos sistemas de segurança social dos trabalhadores destacados, sendo uma competência imprescindível da União, implica uma burocracia considerável, obrigando os trabalhadores a inúmeras formalidades e posse de documentação variada.A presente resolução do Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia a apresentação de uma proposta de criação de um Número Europeu de Segurança Social, antes do final de 2022, um compromisso inscrito no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em maio. A criação deste documento constituirá um passo relevante no aprofundamento de uma União social, contribuindo para tornar a mobilidade laboral mais fluida e previsível e facilitando a portabilidade de direitos de segurança social, mas também a prevenção de práticas desleais e o combate ao trabalho não declarado.Por tais motivos, votei a favor.

2021/11/25

Foi esta semana aprovado o relatório «Reforçar a europa na luta contra o cancro».O cancro é um dos flagelos que importa combater sem tréguas no espaço europeu e importa fazê-lo sem distinção de Estado-Membro para Estado—Membro, fortalecendo com este combate uma política comum europeia na área da saúde, mais justa e solidária.Votei favoravelmente este relatório e não tive dúvidas em aprovar todas as alterações que identificam a diminuição clara do consumo de tabaco (velhas e novas formas) como um objetivo claro para reduzir o número de cancros na Europa.Na questão das bebidas alcoólicas, reconhecendo a sua importância no problema e não a menosprezando, entendo que o relatório aprovado apresenta moderação, colocando exatamente no consumo com moderação a chave do problema.

2022/02/16

Se há matéria na qual a União Europeia tem que ser inflexível é na proteção dos trabalhadores no que se refere aos riscos associados à exposição a agentes carcinogénicos ou mutagénicos em ambiente de trabalho.Por essa razão, votei sem reservas este relatório.

2022/02/17

Na resolução sobre o direito ao aborto votei favoravelmente a alteração 5, proposta pelo PPE (as duas partes).Esta alteração defende o regime que funciona em Portugal: o respeito pelo direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde deve ser intocável, sem pôr em causa o direito das mulheres à IVG, pelo que cabe às instituições garantir alternativas.

2022/06/09

A Conferência sobre o Futuro da Europa reuniu um vasto conjunto de propostas no sentido do aprofundamento do processo de integração europeia.A maior parte delas pode e deve avançar de imediato, não necessitando de uma revisão dos tratados, processo que será moroso e de resultado incerto. Por isso me abstenho nesta proposta, entendendo que, antes de encetar essa revisão, devemos dar passos céleres no sentido das propostas dos cidadãos, nos muitos domínios em que isso é possível desde já. Há que explorar todas as potencialidades do Tratado de Lisboa.

2022/06/09

Apesar do momento excecional que vivemos, com a crise energética que a guerra na Ucrânia desencadeou, acredito que a alteração da classificação de vários combustíveis, permitindo que o gás e os derivados do petróleo, a par com a energia nuclear, passem a beneficiar de uma classificação mais "verde" é um sinal errado que se passa para a economia.Independentemente da necessidade de ter de utilizar combustíveis menos amigos do ambiente neste momento de crise, importa continuar a classificá-los como aquilo que efetivamente são: nocivos para o ambiente.Só dessa forma transmitiremos a mensagem certa de que importa continuar a investir na transição energética e na produção de energias efetivamente mais limpas.Por essa razão me opus a este ato delegado.

2022/07/06

A invasão da Ucrânia pela Rússia tem um impacto muito significativo nos preços dos combustíveis e, por essa razão, no setor da pesca. Importa intervir de forma rápida e eficaz no apoio aos pescadores, de forma a permitir que, num momento em que os produtos da pesca são críticos para a cadeia alimentar, se consiga que os pescadores tenham condições para continuarem a ir ao mar e a abastecer o mercado europeu de pescado.Por essa razão, enquanto coordenador das pescas no S&D, tudo fiz para que rapidamente se votasse em plenário um conjunto de medidas que pudesse ajudar o setor.Votei por isso favoravelmente este conjunto de medidas para atenuar a crise nos setores da pesca e da aquacultura.

2022/07/06

Porque acredito que o projeto europeu se aprofunda na construção de uma verdadeira Europa social, votei favoravelmente o Plano de Ação para a Economia Social. Um plano que tem em linha de conta aquelas que devem ser algumas das preocupações da União no que diz respeito a esta matéria.Uma Europa mais justa e mais solidária será sempre a melhor forma de defender o projeto europeu, muito particularmente em momentos de grande crise.

2022/07/06

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