[ParlTrack]

As delegações são estruturas importantes para a afirmação da União Europeia no Mundo, através do contacto do Parlamento Europeu com outros parlamentos, assembleias parlamentares ou comissões interparlamentares.Acompanho, genericamente, o equilíbrio alcançado na composição numérica das delegações interparlamentares. Espero que o trabalho das delegações, começando quanto antes, contribua para a afirmação deste Parlamento no Mundo e, por consequência, para o reforço do papel da União no quadro das relações internacionais.Tenho a profunda convicção de que as delegações do Parlamento Europeu devem servir o propósito principal de promoção dos valores em que se funda a União Europeia. Quanto mais fortes forem os laços entre a União e os seus parceiros, mais oportunidades surgem para a defesa dos nossos ideais, para a celebração de acordos políticos e comerciais vantajosos para todos e para o estreitamento de relações diplomáticas que reforcem o multilateralismo com que a União sempre esteve comprometida.A relação com os parlamentos de países terceiros é fundamental para este esforço, como é o contacto com a sociedade civil e os agentes sociais de cada um dos nossos parceiros, que devemos valorizar.Espero que o trabalho das delegações seja bem-sucedido e afirme os valores da União neste Mundo em mudança.

2019/07/17

A catástrofe humanitária na Venezuela é o resultado de uma crise multidimensional criada pelo regime autocrático de Nicolás Maduro. O Parlamento Europeu tem alertado para a urgência de uma ação determinada da comunidade internacional em resoluções e ações concretas e é lamentável que, mais uma vez, tenhamos de chamar a atenção para o caos em que se encontra o país. Mais de 7 milhões de pessoas precisam de ajuda humanitária, enquanto cerca de 3 milhões e meio de venezuelanos já fugiram do país com medo da perseguição e da violência. É a segunda maior crise migratória e de refugiados do mundo, a maior de sempre na região. 94% da população vive abaixo do limiar de pobreza e 62% em pobreza extrema, num retrato dramático de um país com fome e em que milhares de pessoas morrem por falta de comida, eletricidade ou medicamentos.Acompanho o apelo para o fim da violência, da perseguição, da prisão política e da prática de tortura. Apenas assim podemos assumir um mínimo de boa fé da parte do regime.Apoio o reforço e a imposição de maiores sanções a figuras do regime de Maduro.Apelo a rápidas conclusões do processo de diálogo liderado pela Noruega.

2019/07/18

Os programas Horizonte 2020 e Erasmus+ têm contribuído para a consolidação do projeto de integração europeia e desempenham papéis fundamentais na capacidade de resposta da União Europeia aos desafios atuais e futuros.O combate às alterações climáticas requer soluções inovadoras, que permitam conjugar os objetivos e metas definidos para a proteção do meio ambiente com a salvaguarda das conquistas económicas e sociais que caracterizam o modo de vida europeu. Sendo o Horizonte 2020 o maior programa de investigação e inovação da União Europeia, destaco positivamente o seu reforço orçamental para a concretização de um sistema europeu de transportes eficiente e também o aumento dos recursos disponíveis para o apoio à transição energética.Perante a necessidade de aumentar o número de beneficiários e de alargar a base social de recrutamento do Programa Erasmus+, tornando-o mais inclusivo, congratulo-me por ver também reforçados os recursos orçamentais destinados à mobilidade nos domínios do ensino superior e do ensino e formação profissionais.Tomo nota da eventual necessidade de um aumento das dotações de pagamento no decurso de 2019 e acompanho a solicitação enviada à Comissão para que informe a autoridade orçamental sobre a forma como tenciona fazer face ao aumento das necessidades de pagamento.

2019/09/18

A saída do Reino Unido da União Europeia após o referendo de 2016 está a revelar-se um processo de grande complexidade. O Parlamento Europeu, bem como a Comissão e o Conselho, tem procurado atuar no sentido de melhor proteger os direitos de todos os cidadãos e da manutenção de relações comerciais profícuas entre os Estados-Membros e o Reino Unido.Sendo felizmente longo o período de paz que vivemos na Europa, essa deve ser a maior preocupação, pelo que a questão relativa à fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte é da maior importância. O respeito pelo doloroso passado e pelo difícil acordo de Sexta-Feira Santa a isso nos obriga.Também os direitos do elevado número de cidadãos dos Estados-Membros que vivem no Reino Unido e de cidadãos britânicos que vivem na União Europeia não podem ser esquecidos. O seu contributo laboral e económico para o desenvolvimento dos países deve ser relembrado e honrado.Os europeus continuam a desejar uma solução equilibrada que respeite os interesses de ambas as partes neste processo, com a paz e as boas relações entre povos como grande prioridade.

2019/09/18

A União Europeia, fundada como um projeto de paz, cedo conseguiu transformar um continente propenso a confrontos e devastado por guerras num espaço de promoção e consolidação da paz.Invocar a memória europeia, sem revisionismos históricos e com o devido rigor e isenção, garante que períodos e eventos históricos passados não são esquecidos. Dessa forma, a nossa História é a melhor garantia para um futuro justo e tolerante, assente na promoção dos valores europeus.As últimas décadas, marcadas por uma sucessão de crises económicas, financeiras, sociais e políticas, permitiram maior espaço e, consequentemente, maior visibilidade a movimentos nacionalistas, radicais, racistas, xenófobos e/ou autoritários.Concordo com a necessidade de condenar todas as formas de negação, banalização ou minimização dos discursos de ódio e de fenómenos que conduzam à propagação de ideologias totalitárias.Congratulo-me por fazer parte de um projeto de integração europeia, que é um exemplo em todo o mundo, contribuindo para a melhoria das condições de vida das sociedades e para o combate ao ressurgimento dos nacionalismos.Acompanho, pelo exposto, o repto lançado à Comissão para que apoie eficazmente os projetos de promoção da memória europeia e para que, nesse âmbito, afete recursos financeiros adequados ao programa «Europa para os Cidadãos».

2019/09/19

O branqueamento de capitais é um crime que lesa significativamente a sociedade, que vê a sua riqueza profundamente afetada pela retirada ilegal de elevados fluxos de capitais dos canais legítimos para a sua circulação, prejudicando a economia e os contribuintes. Esta prática é lesiva do interesse público, em particular, quando associada a fenómenos como a corrupção, o tráfico de armas, drogas e seres humanos, a evasão ou fraude fiscal e o financiamento do terrorismo, entre outros crimes.Considerando que a Europol estima que 0,7% a 1,28% do PIB anual da União é envolvido em atividades financeiras suspeitas, percebe-se a dimensão do problema e a urgência de responder adequadamente ao desafio do seu combate.Registo como negativo o atraso da generalidade dos Estados-Membros na transposição da quarta e quinta diretivas ABC. Acompanho os processos de infração aplicados pela Comissão e espero que motivem a rápida transposição destas diretivas, para dotar o combate europeu ao branqueamento de capitais de maior eficácia. A fragmentação regulamentar e dos sistemas de supervisão prejudica gravemente esta causa.Sublinho a lista extensa de países terceiros de risco elevado nesta matéria e espero que interesses políticos, económicos ou diplomáticos não prejudiquem as decisões que esta realidade impõe.

2019/09/19

As conhecidas interferências e tentativas de interferência de terceiros em eleições democráticas são, também, agressões aos povos e às democracias. Esta é uma tendência que se tem agravado e com a qual não podemos ser complacentes. As ingerências que temos vindo a registar não são admissíveis.Assim, dentro da liberdade de expressão e de imprensa, a sociedade europeia deve mobilizar-se para combater este fenómeno e a Comissão e os governos nacionais continuar a cooperar para a redução dos efeitos perniciosos a que assistimos em diversos pontos do globo.O meu apoio a medidas destinadas a atenuar a influência estrangeira e a preservar a integridade das eleições para o Parlamento Europeu de 2019, nomeadamente o Código de Conduta sobre Desinformação, o sistema de alerta rápido e a rede europeia de cooperação para as eleições é inequívoco.Reitero também a preocupação com a dependência da UE em relação às tecnologias e ao equipamento informático estrangeiros, em tempos em que alianças (militares e tecnológicas) se esbatem e precisamos de manter a nossa informação segura.Acompanho esta resolução, que considero da maior importância para as demais instituições europeias, bem como para os cidadãos.

2019/10/10

O Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 vai determinar a base da estratégia de desenvolvimento da União Europeia na próxima década. Manifesto-me muito preocupada com o atraso nas negociações, a pouco mais de um ano da data prevista para a sua entrada em vigor. A cooperação interinstitucional é insuficiente e a responsabilidade recai no Conselho, que está a prolongar uma incerteza que prejudica as negociações e, sobretudo, a segurança sobre o próximo QFP.Reitero o meu apoio à proposta do Parlamento Europeu de fixação do QFP em 1,3% do rendimento nacional bruto da UE. Entendo ser a única forma de salvaguardar programas emblemáticos em áreas fundamentais (mobilidade, juventude, inovação, ambiente ou digitalização), de defender a manutenção do financiamento em termos reais das políticas de agricultura, pescas e coesão e de prever linhas de financiamento adicionais para novas responsabilidades (migrações ou defesa, por exemplo).Concordo com a exigência de um acordo sobre a reforma dos recursos próprios da União, em paralelo com o QFP, na linha de construir recursos alternativos, de abolir todos os abatimentos e correções e de simplificar processos, reduzindo custos. Acompanho a ideia de exigir a apresentação de propostas de recursos adicionais para financiar novos programas da Comissão 2019-2024.

2019/10/10

O objetivo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é apoiar trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade cessou como resultado de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou como resultado de uma crise financeira e económica global.Assim, a proposta em causa é parte integrante do plano de contingência da União para reduzir as perturbações mais consideráveis causadas pela saída do Reino Unido da União Europeia sem um eventual acordo de saída, o chamado Hard Brexit.Apesar de esse cenário ser hoje menos provável, deve ser acautelado e as alterações propostas pretendem garantir que os despedimentos resultantes da saída do Reino Unido da União de forma desordenada e sem acordo de saída estão incluídos pelo âmbito de aplicação deste Fundo.As perturbações na economia nesta situação poderão representar um aumento significativo nos números do desemprego.De destacar ainda que a proposta não altera o montante anual máximo do Fundo e há um consenso alargado sobre a mesma.Votarei a favor da resolução porque acredito que é, simultaneamente, uma importante salvaguarda para os trabalhadores que possam vir a ser afetados, bem como uma aplicação justa e adequada aos fins para os quais o fundo foi criado.

2019/10/22

O processo de saída do Reino Unido da União Europeia tem sido marcado pela incerteza, pela inconsistência e pela instabilidade, causadas sobretudo por avanços e recuos da parte do Governo e do Parlamento britânicos sobre o Acordo de Saída.Acompanho o entendimento de comprometer o maior nível de esforço e compromisso para uma saída acordada e ordenada do país da União, mas as regras de prudência determinam que o cenário de uma saída sem acordo deva ser preparado. Nesse cenário, as relações orçamentais entre a União e o Reino Unido não seriam reguladas por mecanismos acordados, mas terminariam sem qualquer rede de segurança.Assim, em salvaguarda da integridade orçamental da União, apoio a prorrogação do quadro de emergência, de forma a minimizar o impacto nos beneficiários dos programas da União. Creio que a União deve assumir e cumprir os compromissos assumidos e assinados antes da data da saída do Reino Unido da União Europeia.Entendo que, neste cenário de continuidade de linhas de financiamento, o Reino Unido deve contribuir para o Orçamento da UE em 2020 e deve aceitar os controlos e as auditorias relativas ao período de execução dos programas e das ações.

2019/10/22

O Orçamento Geral da UE para 2020 é o último exercício orçamental do Quadro Financeiro Plurianual atual. Reveste-se, por isso, de particular importância, para o cumprimento dos objetivos do atual período de programação e o lançamento das bases de um bom cumprimento do próximo QFP.Num quadro de negociações difíceis para o próximo QFP, importa sinalizar, neste último orçamento, o compromisso do Parlamento Europeu com dimensões importantes, das quais destaco a ação climática e a juventude. Acompanho, por isso, os apelos para o cumprimento dos objetivos orçamentais em matéria de clima, que resultam dos compromissos internacionais assumidos no Acordo de Paris. E concordo com o reforço de programas emblemáticos como o Erasmus+ ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens.Apoio a posição do Parlamento sobre o reforço do Orçamento Geral, de forma a responder a desafios emergentes associados ao apoio às pequenas e médias empresas, à digitalização, à inteligência artificial, à investigação sobre o cancro, à cooperação em matéria de segurança e justiça, alfândegas, migração e política externa (nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento e à ajuda humanitária).Acredito que o exemplo que resulta desta maior ambição é um sinal político claro das posições que o Parlamento tomará no âmbito do próximo QFP.

2019/10/23

As abelhas desempenham um papel de grande importância para o meio ambiente e para a economia. Estima-se que os insetos polinizadores, nos quais se destacam as abelhas, contribuam com pelo menos 22 mil milhões de euros por ano para o setor agrícola europeu, nomeadamente porque garantem a polinização para mais de 80% das culturas e plantas selvagens da Europa.Infelizmente, o que ficou comprovado é que a alteração ao Regulamento (UE) n.º 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas não garante a ausência de efeitos perniciosos sobre a vida destes seres vivos. Este projeto de regulamento da Comissão apenas introduz modificações indicadas nas orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas no que diz respeito à toxicidade aguda para as abelhas, mas não se pronuncia sobre a toxicidade crónica para as mesmas. Assim, a Comissão não pode garantir, ao contrário do que é sua obrigação, a inexistência de impactos negativos na vida e no ciclo de reprodução das abelhas.Pela salvaguarda desta espécie e contra os potenciais efeitos dos produtos fitofarmacêuticos voto, na mesma, favoravelmente a resolução.

2019/10/23

As regras europeias em matéria de divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, a chamada divulgação pública de informações discriminadas por país (CBCR), são uma matéria de elevada relevância. A divulgação anual, por parte de instituições de crédito e empresas de investimento, de informação relevante, desagregada por Estado-Membro e países terceiros em que tenham estabelecimento, é fundamental para reforçar o compromisso da União Europeia com princípios de justiça e equidade fiscais.Recordo que o Parlamento Europeu já adotou a sua posição, em primeira leitura, na última legislatura, e que o mesmo Parlamento já adotou o mandato para que os seus relatores encetem negociações interinstitucionais, em forma de “trílogo”. No Conselho, o impasse na conclusão da primeira leitura está a prejudicar o processo legislativo e a bloquear uma decisão nesta matéria tão relevante.Registo que a Presidente eleita e a sua futura Comissão apoiam a adoção célere desta legislação e partilho o apelo à Presidência finlandesa do Conselho para dar prioridade a este procedimento, para que possa haver uma decisão quanto antes.

2019/10/24

A situação dos migrantes no Mediterrâneo não pode deixar nenhum deputado ao Parlamento Europeu satisfeito, muito menos numa Europa fundada em valores muito claros de liberdade e solidariedade. Quer isto dizer que a União Europeia deve respeitar, mais do que qualquer outro espaço no mundo, os direitos de cada pessoa e a dignidade da vida humana.Não estou satisfeita com a resolução em causa, que esqueceu os contributos da maior família política do Parlamento Europeu, e esqueceu uma palavra forte contra quem faz da exploração, do tráfico de seres humanos e da morte no Mediterrâneo um negócio.O Partido Popular Europeu quis uma resolução mais equilibrada, mais ponderada e realista face ao problema, que foi chumbada pelos partidos de esquerda.Voto a favor, mas não nego a insuficiência das palavras e das respostas de uma resolução parcial, que esquece uma parte significativa do problema. Voto a favor mas compreendo bem quem não o faz, pois seguramente ambiciona uma resolução mais completa e não sectária, que não feche os olhos a uma dimensão crítica de um problema que não se resolve apenas com palavras desligadas da realidade.

2019/10/24

. – O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto de origem europeia, cuja natureza é determinada por regras comunitárias, mas cuja aplicação, execução e liquidação cabe aos Estados-Membros. O crescimento do comércio transfronteiriço e a afirmação do comércio eletrónico no mercado interno (cada vez mais digital) determinam uma abordagem europeia deste imposto, nomeadamente no combate à fraude ao IVA.Com efeito, o desvio do IVA (diferença entre o que se estima cobrar e o efetivamente cobrado) em 2017 atingiu os 137,5 mil milhões de euros, o equivalente a 11,2% do total de receitas com este imposto. A isto soma-se a estimativa de uma perda de 5 mil milhões de euros, anualmente, em transações B2C transfronteiriças na UE. Estes números provam a relevância e a urgência de uma abordagem europeia e de um verdadeiro “pacote legislativo” para este imposto.Esta proposta clarifica o tipo de interfaces eletrónicas que facilitam a venda de bens e serviços entre utilizadores e especifica o tipo de dados que devem recolher sobre as vendas efetuadas. Este nível de detalhe é importante para garantir o respeito pelas regras, não bloqueando o normal funcionamento de um mercado digital em expansão.

2019/11/14

. – Considerando que:1. As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu para o Ajustamento à Globalização estão dispostas, de forma coerente, em regulamentação do Parlamento, da Comissão e do Conselho, e não podem ser alteradas retroativamente.2. Em 20 de junho de 2019, a Bélgica submeteu um pedido para uma contribuição deste fundo relativamente ao caso da empresa Carrefour Belgique SA, por perda de postos de trabalho decorrentes das alterações nos métodos de comercialização, designadamente o e-commerce .3. Esse pedido, na avaliação da Comissão Europeia, cumpre as condições necessárias para acesso ao referido fundo.4. O caso envolve um grupo etário particularmente vulnerável, tendo em consideração que 81% dos trabalhadores se encontramentre os 55 e os 64 anos.5. O objetivo deste Fundo é apoiar trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade cessou como resultado de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou como resultado de uma crise financeira e económica global.6. Existem precedentes na aplicação deste fundo em situações semelhantes.7. A digitalização não pode ser avaliada de forma dissociada da globalização, não restrita a um país ou continente.Voto favoravelmente, convicta de que cabe ao Parlamento apresentar-se como o mais visível defensor dos direitos dos cidadãos.

2019/11/14

A construção de uma política de defesa da União é um pilar da integração europeia e do necessário reforço da ação externa. A Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) é fundamental para a construção da União de Defesa e determina um mercado interno de defesa tão justo, transparente e harmonizado quanto possível. O estabelecimento de regras comuns em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de impostos especiais sobre o consumo, no que respeita a esforço de defesa é determinante para a afirmação desse mercado único de defesa.Concordo com a determinação de regras harmonizadas para a fiscalidade indireta sobre bens relacionados com o esforço de defesa, no quadro da União. Acompanho o entendimento de que essa regulação deve ser ponto de referência para as nossas relações no quadro da NATO. O cumprimento dos objetivos de investimento em defesa, que assumimos no quadro da aliança atlântica, determinam um esforço real de harmonização fiscal em matéria de esforço de defesa.Espero que estas mudanças sejam uma mais-valia compreendida num esforço mais global para a harmonização geral das regras relativas à fiscalidade indireta na União, em especial no que respeita ao IVA.

2019/11/26

Considerando:1. A necessidade de mantermos o aquecimento do planeta em níveis inferiores a 2.º Celsius face aos dados registados previamente à industrialização para evitar os graves efeitos do aquecimento global na biodiversidade terrestre e na desertificação dos territórios (Portugal é em particular um dos países que tem maiores riscos face a essa ameaça com mais de 50% do seu território em risco de desertificação);3. A mobilização dos cidadãos portugueses e europeus relativamente a esta matéria, a qual os seus representantes não podem ignorar;4. A incapacidade do Governo Português de concretizar medidas que cumpram com as NDC (National Determined Contributions) para a redução das emissões acordadas face aos seus parceiros;5. O facto de a UE representar 9% das emissões globais de Gases de Efeito Estufa, mas apenas 6,7% da população mundial;6. O Acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes na COP 21, o chamado Acordo de Paris, e subscrito pelo Estado português;voto favoravelmente, convicta de que, entre os extremismos da agenda climática e do imobilismo, há uma terceira via: a do equilíbrio e do progresso tecnológico, a da responsabilidade de, sem abandonar os mais frágeis e dependentes das soluções energéticas atuais, fazer opções que preservem o nosso planeta.

2019/11/28

Considerando:1. A abrangência da resolução, que aborda uma grande extensão de temas relevantes para o combate às alterações climáticas, apontando mudanças estruturais para atingirmos o objetivo da neutralidade carbónica, contrariando o facto de em 2018 se ter verificado o nível mais alto de sempre de emissões de carbono a nível mundial;2. Os dados recentemente publicados IPCC das Nações Unidas que divulgaram o súbito aumento da temperatura devido aos gases de efeito-estufa, demonstrando que os últimos quatro anos foram os mais quentes registados;3. A elevada sustentação técnica e científica da resolução, que promove a política baseada na evidência, numa luta crucial contra o populismo e a política da superficialidade;4. Que a solidariedade intergeracional nos obriga a não ficar apenas com os ganhos da exploração dos recursos ambientais do planeta, mas de forma responsável a assumir um caminho que permita às próximas gerações viverem num planeta saudável, travando a perda de biodiversidade;5. A importância de esta COP25 dar um forte sinal político, contrariando a saída do Acordo de Paris por parte dos Estados Unidos e o recuo que isso significa num caminho que tem necessariamente de ser conjunto dos vários povos e nações;voto favoravelmente.

2019/11/28

As pequenas e médias empresas (PME) são agentes fundamentais da economia europeia e a fiscalidade é uma dimensão estruturante para a promoção da sua competitividade. Num mercado único, as transações transfronteiras devem ser fáceis, simples e acessíveis para os operadores, mas não devem prejudicar a justiça e a equidade fiscal. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um instrumento para a promoção desses objetivos e a sua estrutura deve estar ao serviço do objetivo de promoção do crescimento económico da União.Acompanho as principais propostas de redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as PME, no âmbito do IVA. A estimativa de diminuição destes em 18% é encorajadora e espero que possa aumentar a liquidez das PME e, necessariamente, a sua capacidade de investimento e criação de emprego. A expectativa de aumentar o comércio transfronteiras em 13% é igualmente salutar.Destaco a proposta de criação de um balcão único para as PME e a prorrogação do período transitório aplicável às PME que passam do regime de isenção para o regime normal de IVA. São mudanças importantes que devem ser acompanhadas de uma reflexão profunda sobre o âmbito de aplicação da isenção de IVA.

2020/01/15

O European Green Deal é um programa ambicioso para uma transição energética necessária e simultaneamente uma oportunidade económica. Representa uma oportunidade para a Europa liderar não só no combate às alterações climáticas, mas também desenvolvendo uma nova liderança industrial para o mundo. Além do elevado investimento, o Green Deal é também um acordo entre setor público e privado, um esforço conjunto de governos, cidadãos e empresas. A prioridade dada a esta matéria por parte da Comissão Europeia é também uma resposta à mobilização dos cidadãos em torno das preocupações ambientais.Esta posição do Parlamento, independentemente de não concordar integralmente com o seu conteúdo, é fundamental para dar força a uma agenda de modernização da nossa economia e de combate às alterações climáticas. A moção representa a vontade do parlamento europeu não se consubstanciando, para já, em mudanças concretas para cidadãos e empresas. As metas de redução de emissões para 2030 podem apenas representar boas e respeitáveis intenções se às mesmas não estiverem associadas mudanças legislativas efetivas.Assim, e ainda que não me reveja integralmente no seu conteúdo votarei favoravelmente.

2020/01/15

O processo de saída do Reino Unido da União Europeia tem sido complexo e moroso, como é normal numa situação política de exceção. A primeira prioridade das instituições deve ser sempre a salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a garantia do seu respeito pela União, pelos Estados e pelas administrações públicas.Destaco duas dimensões. Em primeiro lugar, a situação dos cidadãos europeus residentes no Reino Unido (mais de 3 milhões) e dos britânicos residentes nos demais Estados-Membros (mais de 1 milhão): precisamos de garantir que os procedimentos administrativos de garantia de direitos de residência, trabalho ou segurança social sejam acessíveis, céleres e justos. Em segundo lugar, reitero que durante o período de transição mantém-se em vigor a total liberdade de circulação para todos os cidadãos europeus e britânicos.Sublinho que a liberdade de circulação compreende quatro dimensões: pessoas, bens, serviços e capitais. Estas dimensões são indissociáveis e o acesso do Reino Unido ao Mercado Interno depende do respeito integral por esta aceção. As negociações, que considero urgentes e fundamentais, para um acordo comercial devem considerar esta premissa em todo o momento. Lamento a saída do Reino Unido e assinalo a importância de manter as relações mais próximas no futuro.

2020/01/15

A situação de crise política, económica e social na Venezuela prolonga-se há demasiado tempo, sob o jugo da ditadura de Nicolás Maduro. A tentativa de impedir a reeleição de Juan Guaidó como Presidente da Assembleia Nacional, através da força, é o culminar de um conjunto de tentativas de intimidação dos membros da Assembleia, por via de ameaças, detenções arbitrárias e exílios forçados. Este conflito político entre as forças democráticas e o regime repressivo de Maduro é responsável por uma crise económica e social sem precedentes e por uma situação de autêntica catástrofe humanitária, com uma dimensão migratória significativa.Acompanho a condenação de todas as tentativas de intimidação da Assembleia Nacional da Venezuela, dos seus membros e do seu presidente, através da violência e da ameaça. Reitero que a União Europeia, como 25 dos seus Estados-Membros, reconhece Juan Guaidó como Presidente interino do país, com quem devemos estar solidários, em coerência com o apoio à Assembleia Nacional democraticamente eleita.Apoio as propostas de reforço das sanções a personalidades do regime cúmplices destas ações de violência e repressão. Recordo que a União tem um compromisso com a Paz e a resolução de conflitos e deve apoiar todos os esforços no sentido de uma solução pacífica.

2020/01/16

A União Europeia tem uma dimensão administrativa que se destaca, no plano internacional, pelo respeito pelos mais elevados padrões éticos e profissionais. A generalidade dos funcionários das instituições, organismos e agências da União são exemplos de entrega, dedicação e qualidade técnica inquestionáveis. A credibilidade e a autoridade da União resultam, também, do exercício transparente dos poderes cometidos aos seus órgãos administrativos. Assim, a previsão de regras imperativas claras sobre potenciais conflitos de interesses para os titulares de cargos políticos e para os funcionários da União é fundamental para preservar esta realidade.Acompanho o entendimento de que as regras sobre potenciais conflitos de interesses para titulares de cargos políticos e funcionários da União devem ser aplicadas em toda a sua extensão e a sua interpretação deve ser tão estrita e rigorosa como possível. Entendo que, em situações de dúvida, deve prevalecer o interesse de preservação das instituições europeias, sem prejuízo para o direito ao trabalho de qualquer cidadão. No quadro das instituições da União Económica e Monetária esta preocupação é particularmente importante e creio que devemos prever medidas de combate a situações de “porta giratória”, como a previsão de subsídios de reintegração associados a “períodos de nojo”.

2020/01/16

O ACL entre a União Europeia e o Vietname prevê compromissos destinados a proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores, direitos humanos e proteção do meio ambiente. Estão previstas cláusulas sobre a pesca e a agricultura sustentável, bem como a aplicação de requisitos idênticos aos europeus, no que respeita à segurança alimentar.Ainda que, no âmbito do processo negocial, já tenha sido adotado um novo Código do Trabalho no Vietname, reconhecendo o direito à negociação coletiva, juntamente com o direito à liberdade sindical, entendo que a UE poderia ter sido mais exigente no que respeita aos prazos para ratificação das várias convenções da OIT, em particular a referente à abolição de trabalhos forçados.De igual modo, a adoção de medidas para o cumprimento do Acordo de Paris também carece de melhor concretização. Porém, ressalvo como positivo e promissor, o envolvimento da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos compromissos assumidos nesta matéria.Votei favoravelmente porque o acordo, além de economicamente vantajoso para a UE, foi concebido de modo a ser um instrumento de desenvolvimento e progresso social para Vietname. Não obstante aos aspetos supramencionados, representa um bom exemplo na evolução da nossa política comercial enquanto promotora dos princípios e valores europeus.

2020/02/12

Esta resolução pretende objetar ao ato delegado da Comissão que define a 4.ª lista de Projetos de Interesse Comum (PIC) da União e propor a revisão do Regulamento das Redes Transeuropeias de Energia.Há questões importantes para o interesse nacional que têm de ser tidas em consideração:1. A lista proposta pela Comissão Europeia exclui os projetos das infraestruturas do gás que permitiriam diversificar fontes de abastecimento através do Porto de Sines e as interligações do mercado energético entre Portugal, Espanha e França, que a prazo podiam ser adaptadas para abastecimento de hidrogénio.2. Na apresentação do Green Deal no Parlamento Europeu, a Presidente Von der Leyen usou o exemplo das interconexões portuguesas como exemplos de projetos que o Green Deal poderia contemplar.3. A objeção defende também, por outro lado, que a lista não inclua projetos a gás enquanto “bridging technology” para a transição energética.Assim, e pesando os diversos pontos de vista, a abstenção é o voto que melhor representa a minha posição.

2020/02/12

O Banco Central Europeu tem um mandato claro para a salvaguarda da estabilidade da moeda única e dos preços. É um agente fundamental para qualquer estratégia económica, assente numa política monetária ao serviço dos cidadãos. Esse papel tornou-se particularmente claro na reação à crise económica e financeira e na recuperação das economias da Zona Euro, que em muito beneficiam das políticas não convencionais dos últimos anos. Num momento em que ultrapassámos o período crítico, mas em que assistimos a um abrandamento das economias do Euro, importa, pois, avaliar o trabalho do BCE e, a partir dessa experiência, apontar para o futuro.Acompanho a defesa de um reforço do papel do Euro (incluindo no plano internacional), que exige o aprofundamento da União Económica e Monetária, designadamente com a conclusão da União Bancária e a realização da União de Mercados de Capitais. Para tal, é urgente alcançar um acordo sobre o Seguro Europeu de Garantia de Depósitos.Sublinho a vantagem de um ambiente de juros baixos e reitero os apelos à repercussão dessas condições no acesso ao financiamento por parte das Pequenas e Médias Empresas.Espero que o BCE tome nota das iniciativas deste Parlamento na oportuna revisão da estratégia de política monetária.

2020/02/12

O surto de contágio da Covid-19 tem um impacto significativo em várias dimensões da atividade económica da União. O sector da aviação, em particular, é penalizado pela quebra acentuada do tráfego aéreo, motivada pela queda na procura e pelas medidas adotadas pelos países para conter o surto. Estas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras que, apesar desta realidade, mantiveram a operação em voos quase vazios ou mesmo sem passageiros.Os cancelamentos voluntários desses voos mitigam o impacto na saúde financeira das transportadoras e nas consequências ambientais da sua realização. Todavia, as regras europeias determinam a perda de faixas horárias pelas transportadoras, quando não utilizam 80% desses “slots”.O Regulamento em vigor prevê situações de encerramento de aeroportos, mas não circunstâncias excecionais como a pandemia que vivemos, pelo que importa reagir a esta omissão, de forma a salvaguardar o valor económico das faixas horárias num duplo sentido: garantir que transportadoras não perdem precedentes históricos e que outras transportadoras podem utilizar os “slots” na ausência da sua utilização.Assim, defendo a proposta de preservar, excecional e temporalmente, o precedente histórico das companhias aéreas nas suas faixas horárias, no período crítico que vivemos e em cujos cancelamentos não lhes podem ser imputados.

2020/03/26

O surto da Covid-19 é uma crise sanitária sem precedentes na União Europeia, cujos efeitos alcançam todos os Estados-Membros e determinam uma resposta conjunta. Esta ação da União deve ser rápida, determinada e eficaz para combater, no imediato, as consequências nos sistemas de saúde nacionais (altamente sobrecarregados com o esforço de contenção do contágio) e, a prazo, para mitigar as consequências económicas e sociais desta crise.O aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários cria uma necessidade urgente de financiamento e liquidez para sustentar o esforço comum de combate à pandemia por parte dos Estados-Membros. Em paralelo, a paralisação de grande parte dos sectores económicos resulta numa indispensabilidade de apoiar os agentes económicos para fazer face aos custos correntes, quando enfrentam graves problemas de tesouraria e liquidez. Por um lado, é essencial mobilizar financiamento para os Estados responderem à crise sanitária e, por outro lado, é essencial garantir condições para financiar a economia real e salvar empregos.Assim, apoio a realocação de fundos europeus estruturais e de investimento e a adaptação, tão célere quanto possível, da estrutura dos fundos para a libertação de meios financeiros e para a facilitação da sua utilização, desburocratizando e simplificando.

2020/03/26

O surto da Covid-19 é uma crise sanitária global que atinge a União Europeia de forma particularmente grave, sendo o nosso continente o epicentro, à data, desta pandemia. É uma calamidade pública, no sentido da sua imprevisibilidade, da sua dimensão transversal (afeta todos os países por igual e todos os sectores de atividade) e do seu impacto avassalador, impossível de calcular durante esta fase de contágio (mas de uma ordem de grandeza que podemos antecipar ser muito significativa).A União Europeia tem de responder, de forma célere e eficaz, aos desafios imediatos e a prazo que são colocados pela pandemia. Exige-se mais que uma abordagem conjunta ao problema, mas verdadeiras respostas comuns e solidárias. Concordo, por isso, com a revisão do Fundo de Solidariedade da União para compreender catástrofes de grandes dimensões causadas por riscos biológicos.Este Fundo deve ser utilizado em toda a sua extensão para fazer face à emergência sanitária que vivemos e deve ser plataforma de uma ação conjunta e solidária dos 27 entre si e com os países que negoceiam a sua adesão. Espero que a sua ativação e aplicação seja tão célere quanto as circunstâncias exigem e que a execução seja simplificada, desburocratizada e acessível.

2020/03/26

A COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, provocou uma pandemia sem precedentes na história da União Europeia. Ainda que a saúde pública se mantenha como uma área da competência exclusiva dos Estados-Membros, a emergência sanitária é uma questão humanitária que exige uma ação coordenada e solidária da União.Realço a importância de o Mecanismo Europeu de Proteção Civil/RescEU, originalmente criado para responder a catástrofes naturais, ter sido alargado para possibilitar uma intervenção imediata no contexto desta pandemia, quer através da disponibilização de stocks de equipamentos de proteção individual, quer para o repatriamento de cidadãos europeus que ficaram retidos fora das fronteiras da União.Nenhuma organização ou Estado estava devidamente preparado para responder a uma pandemia provocada por um novo vírus, cujas características ainda se encontram a ser estudadas. Por compreender a dimensão do desafio que nos é colocado e a importância de mecanismos como o RescEU, acompanho a necessidade e voto a favor da mobilização da margem para imprevistos de modo a aumentar as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo previsto na rúbrica 3 do Quadro Financeiro Plurianual para 2020, disponibilizando um montante total de 714,6 milhões de euros.

2020/04/17

Esta proposta assenta fundamentalmente na antecipação de despesa programada, não tendo na globalidade impacto negativo. A primeira Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus, introduziu alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz. Esta iniciativa destina-se a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para um combate imediato à crise.A Comissão sugere a alteração do Regulamento do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) para facilitar as operações durante este suro, propondo a introdução de disposições específicas que permitam aos Estados-Membros pôr rapidamente em prática as medidas necessárias. Propõe-se que as despesas relacionadas com as operações FEAD destinadas a reforçar a resposta à COVID-19 sejam elegíveis a partir de 1/02, que alguns elementos do programa não exijam aprovação da Comissão e introduz a possibilidade de prestação de ajuda alimentar/assistência material através de vales eletrónicos, reduzindo o risco de contágio durante a distribuição de alimentos/assistência. Por último, para minimizar os efeitos da crise de saúde pública, como medida temporária e excecional é necessário prever a possibilidade temporária de um cofinanciamento a 100 % a partir do orçamento da UE.Neste sentido voto favoravelmente esta proposta.

2020/04/17

A presente crise da COVID-19 criou um contexto excecional que exige recursos suplementares muito relevantes, bem como uma maior disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital, que não eram passíveis de serem previstos aquando da adoção inicial do Regulamento (UE) 2017/745.Esta proposta permite uma resposta mais cabal na distribuição de dispositivos médicos vitais na resposta a este surto. Com o objetivo de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um alto nível de segurança da saúde pública e respetiva proteção dos doentes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, entende a Comissão ser necessário diferir por doze meses a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745 e diferir a data de revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.Além disso, a alteração da proposta visa assegurar que a Comissão possa adotar, em casos excecionais, derrogações a nível da União em resposta a derrogações nacionais, o mais rapidamente possível, para fazer face, de modo eficaz, à potencial escassez em toda a União de dispositivos médicos de importância vital.Destaco ainda que a proposta não tem qualquer incidência orçamental para as Instituições da UE.Assim, voto favoravelmente esta proposta.

2020/04/17

A pandemia da Covid-19 é uma crise sanitária sem precedentes que exige uma resposta conjunta e solidária. No imediato, para o combate ao surto e para a mitigação das consequências económicas que resultam das medidas de confinamento e da paragem generalizada da economia. A prazo, para preservar o projeto europeu e enfrentar o maior desafio da História da União, com a coragem de aprofundar e acelerar a integração, designadamente na sua dimensão económica e monetária.Acompanho o entendimento de que, face a um choque global e simétrico, precisamos de mobilizar todos os instrumentos existentes e perspetivar políticas inovadoras e não convencionais. Defendo a emissão de títulos da dívida conjuntos (recovery bonds ) à escala europeia para financiar os esforços de emergência sanitária e reconstrução económica. Defendo um apoio de larga escala às empresas (e linhas específicas para pequenas e médias empresas) para assegurar a sua liquidez e viabilidade. Defendo maior ambição em programas de financiamento dos regimes de redução do tempo de trabalho e de garantia de rendimento dos trabalhadores, entendendo que devemos partir para a discussão de um resseguro europeu de desemprego.Precisamos de decidir rapidamente para transformar programas em realidades concretas para os europeus, para as famílias e para as empresas.

2020/04/17

A Índia é uma potência emergente e uma economia onde o desenvolvimento e produção de tecnologia tem vindo a adquirir grande significado. Ao longo das últimas décadas a Índia tornou-se uma referência mundial em setores importantes, inclusivamente em áreas como a biotecnologia e a nanotecnologia.O Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a UE e o Governo da República da Índia, assinado em 2001 e em vigor desde 2002, já foi renovado por outras duas vezes, em 2009 e em 2015. A renovação proposta decorre nos moldes convencionados aquando das renovações anteriores, com a diferença de alargar a escala temporal do regime jurídico já existente e aceite por ambas as partes no domínio da cooperação científica e tecnológica.A proposta de renovação merece o meu voto favorável, pois entendo que o desenvolvimento científico e tecnológico da UE carece da colaboração e partilha com outras geografias e porque são vários os benefícios mútuos que, inquestionavelmente, resultam deste tipo de acordos.

2020/05/13

O Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Ucrânia foi assinado em 2002 e já foi renovado por duas vezes, em 2011 e 2014. As relações entre a UE e a Ucrânia enquadram-se na Política Europeia de Vizinhança, sendo por isso parte da estratégia comunitária para o desenvolvimento do continente europeu nas mais diversas dimensões, sendo uma delas a ciência e tecnologia.Adicionalmente, apesar das tensões recentes com a Federação Russa, a Ucrânia tem mostrado, por diversas vezes, proximidade aos princípios e valores europeus e intenção de aderir à NATO, aliança da qual faz parte a grande maioria dos Estados-Membros da UE.A cooperação com a Ucrânia tem permitido o desenvolvimento tecnológico e a especialização do país em serviços de informática, conferindo um grande impulso à economia local. A Ucrânia destaca-se, atualmente, como um centro de inovação na região.Assim, votei favoravelmente à renovação deste acordo, que além de contribuir para o estreitar das relações com a Ucrânia, contribui para o desenvolvimento económico do país e, desse modo, para o reconhecimento político e social do projeto europeu.

2020/05/13

Defendo a criação do Fundo de Recuperação, financiado através de emissão de obrigações de recuperação garantidas pelo orçamento da União, assente numa perspetiva solidária de esforços. De forma a estimular o investimento, entendo que o Fundo deve ser canalizado, sobretudo, através de subvenções, não excluindo linhas específicas para empréstimos, com maturidades e condições favoráveis. A constituição e operacionalização do Fundo deve ser célere.A criação deste instrumento, as garantias necessárias às “redes de segurança” e o compromisso com a preservação dos envelopes financeiros dos demais programas da União, exigem uma revisão profunda da proposta para o próximo QFP, mais ambiciosa. Os Estados-Membros devem estar dispostos a contribuir mais para o orçamento da União. Em todo o caso, é urgente proceder à reforma dos recursos próprios, aumentando o seu limite, simplificando e acelerando as fontes de receita existentes e perspetivando novos recursos, conforme as posições deste Parlamento.Defendo a eliminação de todos os reembolsos e correções existentes atualmente.Com o elevado volume de trocas comerciais no mercado interno e interdependência económica, é fundamental que todos os países sejam capazes de relançarem a sua economia.

2020/05/13

Segundo o relatório da Agência Europeia de Segurança Alimentar sobre estes produtos, a caracterização molecular, bem como a análise comparativa (nomeadamente agronómica, fenotípica e de características de composição), bem como o resultado da avaliação de toxicologia, alergénica e nutricional indica que a composição da soja em causa não levanta quaisquer preocupações de segurança ou nutricionais. De resto, o painel de avaliação conclui que a soja objeto de estudo é segura e nutricional semelhante às suas equivalentes não geneticamente modificadas no que respeita aos potenciais efeitos em humanos, saúde animal e meio ambiente.Há, contudo, problemas associados à produção de soja em modalidade intensiva que estão a provocar danos ambientais sérios e que devem ser acautelados. O impacto nas florestas tropicais e outros ecossistemas (fruto de desmatamento) que precisam de proteção internacional é muito preocupante.Globalmente, há ainda a considerar o momento presente e a crise económica e a disrupção nas cadeias alimentares que pode ocorrer com a proibição nesta altura em particular da produção e consumo dos produtos com estas características. É também importante que a União Europeia não haja de forma isolada ou descoordenada na resposta aos problemas levantados pela produção de soja.

2020/05/13

A pandemia da Covid-19 causou perturbações significativas na economia europeia. O confinamento necessário para combater o surto do coronavírus e a propagação da doença teve como principal consequência a paragem generalizada de vários sectores de atividade económica. As sociedades europeias (SE) e as sociedades cooperativas europeias (SCE) enfrentam, pois, um desafio extraordinário nas áreas em que desenvolvem a sua atividade e na sua própria gestão legal e administrativa.A obrigatoriedade de realização de uma assembleia geral anual, até seis meses depois do final do ano financeiro, é fundamental para garantir a transparência e o cumprimento de deveres legais (designadamente de informação) para com a própria sociedade, os acionistas e terceiros que se relacionam com a sociedade. No atual contexto, a realização dessa assembleia enfrenta obstáculos significativos nas medidas de confinamento decretadas e na necessidade de concentrar esforços na resposta ao choque causado pela pandemia. Concordo, por isso, com o adiamento excecional do prazo-limite para a reunião anual da assembleia geral até 31 de dezembro de 2020.Entendo que as sociedades devem diligenciar no sentido de garantirem condições tecnológicas para as reuniões e votações de forma remota, aproveitando este tempo de adaptação.

2020/05/14

A legislação europeia em matéria de instituições de crédito e fundos de investimento, adotada no período que se seguiu à crise financeira de 2008 e segundo os padrões internacionais (designadamente Basel III) é suficientemente resiliente para acomodar situações de crise. Todavia, o choque simétrico e transversal que representa a pandemia da Covid-19, motiva alterações concretas que tornam o quadro legislativo mais claro e eficiente face a esta nova realidade. Estas mudanças devem permitir aos bancos continuar a canalizar crédito para os agentes da economia real, mantendo a sua sustentabilidade financeira. Além disso, estas medidas somam-se (e são coerentes) com as ações já tomadas pela Comissão e pelas autoridades bancárias, como o BCE ou a EBA.As alterações transitórias em matéria de prazos de cumprimento, de garantias públicas em crédito malparado ou as regras relativas a taxas de alavancagem são importantes para atribuir maior espaço de intervenção ao sistema bancário. Recordo que estas alterações devem ser entendidas como circunstanciais e a normalidade legal deve regressar tão cedo quanto as condições o permitam.Destaco as garantias relativas ao crédito malparado e as disposições sobre a dívida de países fora da Zona Euro, mas com relação com a moeda única.

2020/06/18

A política de concorrência é um pilar estruturante do mercado interno e, por isso, fundamental para a promoção do crescimento económico e do emprego na União Europeia. A globalização dos desafios que a economia europeia enfrenta torna evidente a necessidade de abordar a dimensão internacional da política de concorrência (nomeadamente no que respeita à monitorização do investimento externo). Em paralelo, a digitalização e a inovação tecnológica requerem respostas modernas a realidades que estão em desenvolvimento rápido e permanente. E as consequências da transição energética e ambiental, determinantes na resposta às alterações climáticas, são igualmente determinantes para a construção de uma política de concorrência que protege o mercado livre, os seus agentes e os empregos.Acompanho o entendimento de colocar a política de concorrência ao serviço dos objetivos ambiciosos do Pacto Ecológico Europeu. A abordagem de dimensões como os auxílios estatais é relevante, desde que não distorça a concorrência livre e leal.Compreendo a referência aos projetos de interesse comum. Defendo que estes projetos devem estar ao serviço dos objetivos ambientais da União, mas também de transição e adaptação digital. Nesta matéria, é fundamental garantir coesão e convergência, com igualdade de acesso de todas os Estados e regiões da União.

2020/06/18

A União Económica e Monetária é uma realidade incompleta sem uma plena União Bancária. Precisamos de completar a União Bancária para valorizar o euro, reforçar o papel internacional da moeda única e promover o crescimento económico, através de investimento cada vez mais responsável do ponto de vista social e ambiental.Acompanho o entendimento de que uma União Bancária completa exige, igualmente, uma verdadeira União dos Mercados de Capitais. A afirmação simultânea destas duas dimensões é fundamental para a promoção do investimento privado, para a transição digital e ambiental dos agentes económicos e para a garantia de um mercado mais dinâmico e competitivo.Em matéria de supervisão, destaco as preocupações com a necessidade de uma maior comunicação e cooperação entre autoridades para fazer face aos novos desafios, sobretudo os que se relacionam com as tecnologias financeiras. Destaco, em particular, a dimensão do combate ao branqueamento de capitais e a necessidade de tratar esta temática em paralelo com as questões de supervisão prudencial.Em matéria de resolução, concordo com a necessidade de maior harmonização das regras. Destaco a particular relevância de aprovar um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, como terceiro pilar da União Bancária.

2020/06/19

As Diretivas relativas à Cooperação Administrativa (DAC) são importantes instrumentos de promoção do trabalho conjunto das autoridades fiscais dos Estados-Membros e de afirmação de obrigações importantes dos agentes económicos e das empresas. Os objetivos das DAC e, em particular, da DAC6 são cumpridos de forma bem-sucedida, na medida da eficiência da troca e informação entre administrações e operadores. As obrigações estatuídas por estas diretivas são importantes instrumentos para o combate a práticas de fraude, evasão e elisão fiscais, bem como outro tipo de criminalidade financeira. Contribuem para sistemas fiscais mais preparados para a identificação da matéria tributável e para a liquidação dos impostos devidos.Espero que a aplicação plena das regras, à medida que entram em vigor, contribua para o reforço deste esforço conjunto dos Estados-Membros. Aliás, a crise económica que enfrentamos determina que utilizemos todos os instrumentos ao nosso dispor para garantir a tributação justa e equitativa que ajude as finanças públicas.Estas alterações pontuais, concretas e transitórias nos prazos de aplicação de algumas regras da DAC visam retirar um elevado nível de pressão sobre administrações fiscais e empresas, de forma a enfrentarem, de forma mais focada, a crise pandémica. Espero que a normalidade regresse logo após o surto.

2020/06/19

. – As características geográficas específicas das regiões ultraperiféricas justificam um conjunto de regimes excepcionais para promover a coesão económica, social e territorial, bem como a competência justa no mercado interno. A derrogação proposta, que já vigorou no Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, justifica-se plenamente para o próximo período de programação. Com efeito, os produtos em causa são cobertos pela denominação de origem protegida ou resultam de matérias-primas de origem local, pelo que se reafirma a utilidade de os privilegiar, como manifestações de cultura, tradições e costumes locais.A redução de impostos especiais sobre este tipo de produtos pode ter efeitos virtuosos na sua colocação no mercado e, por conseguinte, ajudar a economia regional, num período de particular dificuldade. Por outro lado, a possibilidade de maior comercialização destes produtos ajuda o consumidor a aceder, mais facilmente, aos mesmos, enquanto permite a viabilidade económica de negócios geradores de empregos e receitas fiscais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Espero que o governo português cumpra, de forma pontual, as obrigações de prestação de informação sobre a aplicação e o impacto desta derrogação, de forma a melhor avaliarmos a utilidade desta decisão.

2020/09/14

. – A reforma dos recursos próprios da União Europeia era estruturante, 32 anos depois da introdução do último recurso e depois de décadas que alteraram profundamente a natureza, a dimensão e os objetivos da União. A pandemia da Covid-19 e as necessidades de financiamento em larga escala da estratégia de recuperação tornaram esta reforma urgente.Esta reforma justifica-se pela necessidade de aumentar a dimensão e autonomia do orçamento da União Europeia, bem como com razões associadas à prossecução de objetivos políticos relacionados com a poluição, a tarifação do carbono, a integração de lacunas fiscais, a harmonização da tributação das sociedades e a captação de outras matérias coletáveis.Congratulo-me com a ambição da Comissão e a predisposição do Conselho para avançar nesta matéria, esperando que esta postura seja consequente e permita tomar decisões céleres, no respeito pelo papel dos parlamentos nacionais.Defendo a manutenção dos recursos tradicionais, reformados e simplificados. Entendo que devemos aprovar, quanto antes, os recursos propostos pela Comissão em 2018 (sociedades, licenças de emissão e plástico). E espero que possamos debater e decidir sobre os candidatos a novos recursos (transações financeiras, serviços digitais e mecanismo de ajustamento das emissões de carbono) durante o presente mandato do Parlamento Europeu.

2020/09/16

. – A União Europeia é uma comunidade de valores, assente em princípios estruturantes com os vértices na dignidade da pessoa, no respeito pelos direitos fundamentais e na preservação do Estado de Direito. Não podemos enfrentar um “dilema de Copenhaga”, em que controlamos o respeito pelo Estado de Direito no momento da adesão e nos demitimos de fazer esse controlo, depois de um país se tornar Estado-Membro.Congratulo-me com o trabalho feito pelo Parlamento nos últimos anos nos alertas sobre potenciais violações do Estado de Direito na Polónia, por parte do Governo. Lamento que o procedimento do art. 7º esteja bloqueado no Conselho há muito e que as sucessivas resoluções deste Parlamento tenham sido ignoradas.Destaco os riscos associados a iniciativas do governo polaco sobre a independência do sistema judicial, sobre a organização do poder político, sobre a estrutura eleitoral e sobre a proteção de direitos das minorias.Acompanho o apelo para a aplicação total do procedimento do art. 7º, para a ação mais determinada da Comissão Europeia e para a resposta adequada das autoridades polacas.A Polónia é um importante Estado-Membro de pleno direito da União e espero que possamos contar com o empenho dos polacos na integração europeia.

2020/09/17

. – A pandemia da Covid-19 mudou profundamente o panorama internacional e europeu em todas as dimensões da ação dos Estados e União Europeia. De um cenário de crescimento económico passámos para a perspetiva de uma grave recessão e, mais grave ainda, assistimos a um processo de alteração de estruturas económicas acelerado pelas mudanças de hábitos que naturalmente decorrem de uma situação como a que estamos, ainda, a viver.A resposta da União Europeia é uma marca histórica e tem sido amplamente reconhecida como uma mais-valia nas respostas nacionais. O Instrumento de Ajuda de Emergência que visa financiar a estratégia para as vacinas Covid-19 precisa de níveis significativos de investimento. Bem assim, o impacto da Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavirus Plus precisa de formas de resposta mais eficientes. Assim, justifica-se plenamente aprovar uma alteração orçamental para acorrer a estas matérias.

2020/09/17

. – A adesão à UE pressupõe o cumprimento dos “critérios de Copenhaga”. É neste âmbito que qualquer Estado-Membro deve respeitar e empenhar-se na promoção dos valores referidos no Tratado da União Europeia (TUE). Para além de um pilar fundamental do projeto europeu, a partilha desses valores comuns consagrados no artigo 2.º do TUE também deve ser encarada como um objetivo contínuo, sendo essa a interpretação que faço do artigo 3.º.Deste modo, os Estados-Membros estão vinculados a uma base comum de direitos e obrigações, cuja conformidade deve ser verificada, desde que respeitada a heterogeneidade dos sistemas políticos e jurídicos de cada um. Não obstante, considerando o acelerado ritmo de desenvolvimento e novos desafios emergentes, não raras vezes emergem tensões sociais, económicas e políticas que justificam a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais.Votei favoravelmente, concordando com um reforço da eficácia do artigo 7.º do TUE que reforce o papel deste Parlamento, assegurando a sua participação nas audições que possam ser suscitadas pela identificação de infrações e porque considero que o Tribunal de Justiça da UE deve habilitar-se a um papel de maior relevo no arbítrio das questões de índole constitucional.

2020/10/07

. – Esta Lei Europeia do Clima é um compromisso europeu, um compromisso de um continente inteiro (a primeira lei climática deste tipo no mundo) de cuidar do planeta e de combater as alterações climáticas, cujo impacto já se faz sentir, em particular nos fenómenos climáticos extremos como incêndios florestais, cheias, secas prolongadas, degelo do Ártico, etc.Portugal, por exemplo, está no topo dos países mais afetados pelas alterações climáticas, com mais de metade do território em risco de desertificação até 2050 (dados do Tribunal de Contas Europeu), com tudo o que isso implica em termos de agricultura, biodiversidade e qualidade de vida das populações.Esta é também uma oportunidade para conjugarmos estas preocupações com um estilo de vida mais sustentável, alterando os perfis das nossas empresas, do nosso emprego e modernizando a economia. Entre o radicalismo do negacionismo das alterações climáticas e o radicalismo da destruição do capitalismo e da economia social de mercado que vingou na Europa nas últimas décadas há uma via de compromisso, de crescimento verde, de criação de riqueza em respeito pelo meio ambiente.Voto favoravelmente este relatório.

2020/10/07

. – A proposta de resolução B9-0311/2020 trata de uma objeção relativa ao composto designado por acrilamida e ao seu uso na alimentação.A acrilamida é encontrada em produtos como batatas fritas, pão, biscoitos e café, tendo sido detetada pela primeira vez em alimentos em abril de 2002. A EFSA publicou em 2015 a sua primeira avaliação de risco aprofundada sobre a acrilamida em alimentos, sendo concluído pelos especialistas que aumenta potencialmente o risco de desenvolver cancro para consumidores em todas as faixas etárias. Os especialistas do Painel de Contaminantes da EFSA reconfirmaram avaliações anteriores do aumento de risco de cancro. Estas descobertas estão em linha com as opiniões manifestadas nos relatórios da American Food and Drug Administration (FDA).Suportada na evidência cientifica e nas posições técnicas quer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, quer também da opinião coincidente da FDA, o meu sentido de voto é favorável a esta objeção.

2020/10/07

. – Esta iniciativa legislativa visa estabelecer as bases para uma adequada gestão e manutenção do território florestal, em total respeito pelo equilíbrio ecológico do ecossistema e reforçando a sua capacidade de resposta e fundamentalmente a sua resiliência às alterações climáticas. Promove ainda a sua capacidade de mitigar fogos.Não podemos também esquecer as dimensões sociais e económicas das florestas, em particular o facto de em Portugal, 85% das florestas serem do domínio privado. Este relatório destaca assim o papel das pessoas na gestão das florestas e salienta a contribuição destas manchas verdes para a saúde ambiental, económica e social dos territórios.Voto favoravelmente este relatório que releva ainda a necessidade de maior coerência na legislação sobre esta matéria e melhor coordenação entre Estados-Membros.

2020/10/07

. – A identidade da União Europeia com os valores da dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito é expressa nos tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais e resulta das tradições constitucionais dos Estados-Membros. Felizmente, a União tem dado passos no sentido de uma maior integração na área da fiscalização do respeito pelos valores instituidores do projeto europeu e as resoluções do Parlamento Europeu são importantes instrumentos de controlo democrático da ação das demais instituições europeias na sua missão de defender e preservar os valores contidos no Direito originário da UE.Na Bulgária, há fortes indícios de desrespeito por estes valores, nomeadamente em dimensões como a independência do sistema judicial, o combate à corrupção, a salvaguarda dos direitos das minorias, a transparência do sistema eleitoral ou as liberdades cívicas, especialmente a liberdade de imprensa. A Comissão deve estar atenta a esta realidade, o Conselho deve debater e agir, bem como o Parlamento deve tomar posições firmes.Contudo, a proximidade de eleições nacionais, a confusão entre dimensões como a corrupção e Estado de Direito e o compromisso do governo em alterações concretas tornam esta resolução, extemporânea. Num futuro próximo, a mais-valia de uma posição do Parlamento seria mais clara e consequente.

2020/10/08

. – As finanças digitais (FinTech) são tecnologias que estão a mudar o mercado de capitais mundial. A competitividade do mercado interno (nomeadamente do mercado único digital) da União Europeia exige uma abordagem legislativa inteligente e de equilíbrio entre a promoção da concorrência e a competitividade das empresas e a proteção dos consumidores e investidores.No contexto da União dos Mercados de Capitais, com um regime europeu moderno e assente na acessibilidade e na simplificação de procedimentos, podemos ter ganhos gerais de eficiência, redução de custos, melhor proteção dos consumidores, gestão dos dados e transparência. Por outro lado, a progressiva afirmação das FinTech acarreta riscos em dimensões como a estabilidade financeira, a criminalidade financeira e a proteção dos consumidores.Neste contexto, os criptoativos são uma dimensão estruturante das FinTech e merecem uma abordagem legislativa inteligente e moderna da parte da União. Com efeito, acompanho o entendimento da necessidade de legislação que integre os criptoativos no quadro regulamentar da União, numa lógica de enquadramento do fenómeno e de promoção do acesso das empresas num contexto de concorrência leal, transparência e salvaguarda da integridade do mercado interno. Devemos avaliar uma taxonomia para a área dos criptoativos e a União deve liderar os esforços internacionais.

2020/10/08

. – A União Económica e Monetária precisa de ser completada com uma dimensão de União dos Mercados de Capitais forte e resiliente, promotora da concorrência e da competitividade das empresas. Os mercados de capitais são cada vez mais globalizados, interconectados e digitalizados, o que exige medidas concretas de afirmação de uma UMC capaz de atrair, manter e criar lógicas de investimento no mercado interno.Acompanho o entendimento de que a UMC deve complementar-se com a conclusão da União Bancária, através do estabelecimento de um Seguro Europeu de Garantia de Depósitos, de um mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução e de um mecanismo de estabilização orçamental para a área do euro.Defendo que a UMC deve ser construída em estrito respeito pelos mais elevados padrões de combate ao branqueamento de capitais e à fraude e à evasão fiscais. Aliás, entendo que a medida da integração nesta área deve ser acompanhada de um aprofundamento do método comunitário, da harmonização e da cooperação em matéria fiscal.Concordo com a abordagem particular aos investidores de retalho, promovendo a sua participação nos mercados de capitais.Sublinho as preocupações com a educação financeira junto da população e com os desafios colocados pela digitalização e pelo mercado dos dados.

2020/10/08

. – Considerando que:Desde a sua criação em 2013, a Garantia para a Juventude criou oportunidades e ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrar emprego, participar em programas de formação contínua, aprendizagem ou estágios;A presente crise afetou, de forma inegável, os jovens, em particular os que procuram o seu primeiro emprego;As declarações da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sobre a sua intenção de transformar a Garantia para a Juventude num instrumento permanente de combate ao desemprego dos jovens e que este programa deveria ser dotado de um orçamento mais elevado;A atual geração de jovens é altamente qualificada e, portanto, fundamental para a saída da crise provocada pela Covid-19;Voto favoravelmente esta resolução.

2020/10/08

. – O desenvolvimento do Mercado Interno é um dos principais fatores que contribui para o sucesso político do projeto da União Europeia. Fomentou o crescimento da economia ao mesmo tempo que protegeu os direitos dos consumidores europeus. No entanto, com a transformação digital da economia mundial, mostrou-se bastante limitado para concorrer com as economias norte-americana e chinesa. Uma vez que o mercado único digital é ainda hoje regulado por uma diretiva com mais de vinte anos, é imperativo colmatar as lacunas existentes na legislação europeia, de forma a proteger as empresas europeias de competição desleal e potenciar, simultaneamente, o mercado único digital também para as pequenas e médias empresas, que representam mais de 99% do tecido empresarial da União.Este relatório, que votei favoravelmente, tem em vista um ato legislativo sobre serviços digitais que colocaria a UE na vanguarda da regulamentação digital, imprimindo os valores que a caracterizam e que estão impressos nos seus tratados também no mundo digital. A ideia de considerar ilegal online aquilo que também o é offline deve constar de qualquer nova legislação proposta pela Comissão, assim como um conjunto forte de regras ex ante para as grandes plataformas de serviços digitais que dominam o mercado.

2020/10/20

. – As plataformas de serviços digitais, ao providenciar o meio através do qual a maioria da população europeia interage entre si, tornaram-se verdadeiros intervenientes em muitos aspetos da nossa sociedade. O mundo digital é, também, base para um número cada vez maior de empresas que comercializam tanto produtos como serviços baseados em dados digitais. Tal como no mundo offline , é fundamental que a legislação europeia acompanhe os desafios que esta nova realidade apresenta.Neste sentido, o combate a conteúdos ilegais e de ódio online tem de ser levado a sério de forma a garantir a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recente ataque terrorista que levou à morte do professor Samuel Paty é prova disso mesmo. No entanto, oponho-me a qualquer mecanismo ex ante de moderação automática de conteúdo por parte dos prestadores de serviços digitais, uma vez que pode originar ataques sérios à liberdade de expressão dos seus utilizadores.Igualmente relevante é a necessidade de a Comissão apresentar soluções para regulamentar o mercado de publicidade direcionada, uma vez que estas práticas se baseiam numa constante monotorização intrusiva da atividade dos utilizadores.Por este relatório abordar estes e outros temas de forma ponderada e construtiva votei a favor.

2020/10/20

. – De forma a endereçar os desafios impostos pelas novas plataformas de serviços digitais em questões de direitos humanos, não nos podemos esquecer o que devemos proteger enquanto membros do Parlamento Europeu: a liberdade de expressão e de informação, a privacidade dos dados e o princípio de não-discriminação. Só garantindo que todos os prestadores de serviços respeitem estes princípios, que existirá um mercado digital único baseado numa competição justa, onde os utilizadores se sintam protegidos e capazes de usufruir o potencial do mundo digital.Tendo sido aprovado com um largo apoio no segundo plenário de outubro (566 votos a favor), este relatório deixa claro à Comissão a posição Parlamento Europeu sobre este tópico. É necessária uma maior coordenação tanto com os Estados- Membros, como com as plataformas digitais, para alcançar uma maior harmonização e clareza jurídica sobre eventuais disputas sobre conteúdo disponibilizado online .Por acreditar que os direitos online têm de ser protegidos com o mesmo rigor do que é feito offline , e que a não resolução de problemas estruturais, sobretudo na disseminação de conteúdo ilegal, metodologias de desinformação ou na propagação de discursos de ódio, levará a problemas graves para a cultura democrática ocidental, votei, sem hesitações, a favor deste relatório.

2020/10/20

. – O desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial e mecanismos conexos, sobretudo os associados à robotização e à automação, é uma tendência disruptiva que está a mudar o paradigma económico, social e científico global e, em particular, da União Europeia. As mudanças significativas que esta tecnologia representa acarretam uma dimensão ética e moral que é fundamental preservar. As tecnologias devem servir um princípio humanista e antropocêntrico, assente na premissa do respeito e da defesa dos valores que nos identificam como civilização e dos direitos que assistem a cada cidadão, designadamente os direitos fundamentais.Assim, torna-se necessária uma regulamentação inteligente e equilibrada. Inteligente, no sentido de potenciar a investigação científica e tecnológica e preservar a concorrência e a integridade no mercado interno e antecipar o impacto da inovação com uma transição digital ambiciosa. Equilibrada, no sentido de criar uma harmonia entre a necessidade de apoiar a inovação, o investimento e a criação de modelos de negócio nesta área, com elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, de salvaguarda dos direitos dos consumidores e de transparência na cooperação com Estados terceiros.Compreendo a necessidade de uma agência europeia para esta matéria e autoridades nacionais, mas defendo um sistema tão simples, acessível e desburocratizado quanto possível.

2020/10/20

. – O desenvolvimento científico e tecnológico na área da inteligência artificial (IA) está a alterar o paradigma das nossas sociedades e economias. O impacto da inovação nesta área é disruptivo e tem consequências em diversos planos, desde logo na dimensão da responsabilidade civil, fonte primordial de obrigações jurídicas associadas ao dano ou risco. Assim, as mudanças que a IA representa implicam, necessariamente, uma adaptação dos regimes de responsabilidade civil, para compreender a proteção de direitos ou as expectativas legítimas dos cidadãos, na sua relação civil ou comercial com bens ou serviços associados a estas novas tecnologias.Concordo com a abordagem de dois níveis de previsões: sistemas de IA de alto risco e outros sistemas de IA. Devemos procurar abarcar todas as potenciais situações, com cláusulas específicas para fenómenos imediatos, mas abrir portas a previsões mais gerais e abstratas. Ainda assim, defendo uma legislação tão simples, acessível e desburocratizada quanto possível.Acompanho o entendimento de legislar especificamente para a questão da responsabilidade civil em matéria de danos ou riscos associados à vida, à saúde, à integridade física e aos bens. Devemos procurar garantir, contudo, a maior coerência com os demais instrumentos de responsabilidade em matéria de direitos fundamentais, do consumidor e da dimensão contratual.

2020/10/20

. – O desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial (IA) e realidades conexas, normalmente associadas à robotização, computação ou automação, tem um profundo impacto nas nossas sociedades e economias. Esta tendência está a intensificar-se exponencialmente e os avanços são cada vez mais rápidos e disruptivos, pelo que a União Europeia deve ter um quadro legal abrangente e equilibrado, que encontre um balanço entre o incentivo à inovação e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos. A dimensão dos direitos de propriedade intelectual é estruturante neste esforço de regulação inteligente, assente na valorização do trabalho dos criadores e na potenciação do investimento.No quadro do Direito das Patentes, defendo uma simplificação e desburocratização de processos que, salvaguardados elevados padrões de exigência técnica e científica (assente em profissionais qualificados nas autoridades públicas), reduzam a diferença de patentes registadas na UE face a jurisdições terceiras.No quadro dos Direitos de Autor, importa clarificar o regime de atribuição da autoria e a conceção de “obra nova” para garantir que protegemos convenientemente a verdadeira criação nova.No quadro da partilha de “dados abertos”, defendo que deve ser instituída uma estratégia europeia comum para a partilha de dados que promova a investigação aplicada e a inovação científica.

2020/10/20

. – A União enfrenta o maior desafio da sua história, com uma profunda crise em cadeia (sanitária - económica - social) que coloca em causa as respostas tradicionais da UE e exige uma nova abordagem para salvar empregos, viabilizar empresas e garantir a estabilidade orçamental dos Estados-Membros. Na Zona Euro, esses esforços têm de ser conciliados com uma política monetária ambiciosa que coloque a moeda única ao serviço dos objetivos de recuperação, resiliência e transição.Acompanha-se o entendimento do Semestre Europeu como pilar da coordenação das políticas económicas e das recomendações específicas por país como instrumento útil à boa governação económica. Assim, entende-se que os indicadores devem ser de natureza económica, procurando a sua coerência com os objetivos globais de transição verde e digital.A construção de uma posição do Parlamento sobre as políticas económicas na Zona Euro é um esforço de compromisso, mas não deve significar posições tão genéricas que, no limite, prejudiquem a autoridade da instituição.Lamenta-se, por isso, a insuficiência flagrante de uma posição aprofundada sobre a conclusão da União Económica e Monetária (Bancária e de Mercados de Capitais) e a total ausência de uma visão para a política fiscal, além da desconsideração da dimensão orçamental própria da União.

2020/10/21

. – O choque simétrico e sistémico que representa a pandemia da Covid-19 coloca desafios estruturantes à União Europeia em matéria de política social e de emprego. A perspectiva de uma recessão económica superior a 8 % e de uma taxa de desemprego próxima dos 10 % em 2020 é um alerta para a necessidade, o valor acrescentado e mesmo a urgência de medidas mais rápidas, eficazes e ambiciosas.As desigualdades sociais e as disparidades regionais serão agravadas pela crise económica que resulta da pandemia e precisamos de alterar paradigmas de forma permanente (e não só atenuar consequências) para preparar uma União mais preparada, capacitada e resiliente.Defendo a prioridade de execução do Programa SURE e entendo que a sua dimensão financeira deve estar aberta a eventuais reforços, conforme as circunstâncias da pandemia. Concordo com o debate sobre um instrumento permanente desta natureza na União.Acompanho a proclamação de uma União Europeia da Saúde, com o reforço de competências nesta matéria.Assinalo a necessidade de preservar programas como a Garantia para a Juventude ou o Eramus+ para combater o desemprego jovem.Sublinho a necessidade de relançar uma estratégia europeia contra a pobreza, em coerência com instrumentos como o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2020/10/21

. – A Europa contribui para o desmatamento das florestas mundiais através das suas importações. Estima-se que na UE o consumo é responsável por 10 por cento do desmatamento global com óleo de palma, carne, soja, cacau, eucalipto, milho, madeira, couro e borracha entre os principais impulsionadores. A legislação atual é insuficiente para a proteção das florestas e os consumidores não sabem se estão a adquirir produtos que contribuam para o desmatamento das florestas. As matérias-primas utilizadas para produtos adquiridos pela Europa não devem promover o desmatamento ilegal e contribuir para dumping ambiental.Precisamos de utilizar os acordos de comércio para atingir estes objetivos e acredito que temos de rever esta legislação, conforme previsto pela própria Comissão Europeia. As empresas devem conhecer e avaliar a sua cadeia de fornecedores, garantindo que a sua atividade não assenta em fornecedores que desrespeitam o meio ambiente. Apesar de ser fundamental garantir que às empresas não seja exigida burocracia excessiva, voto favoravelmente. Precisamos de proteger as florestas, fundamentais para travar o aquecimento global e salvaguardar a nossa própria espécie.

2020/10/22

. – A política agrícola comum é uma das principais políticas da União Europeia. Consequentemente, as negociações em torno da sua reforma são particularmente exigentes e exigem um equilíbrio entre interesses nacionais, económicos e ambientais, entre outros.Este relatório garante importantes avanços na combinação, no âmbito de um único regulamento, dos primeiro e segundo pilares da PAC, e para o estabelecimento de um novo modelo de implementação com base em planos estratégicos, a serem elaborados pelos Estados-Membros num quadro comum da UE.O regulamento permitirá maior flexibilidade na definição das percentagens para os Estados-Membros (EM) que pretendem maior intensidade dos pagamentos diretos e que estão dispostos a aumentar a percentagem alocada aos eco-regimes (eco-schemes ). Estes eco-regimes, uma mais valia desta revisão da PAC, são voluntários para os agricultores. A percentagem vinculativa de 30% destes regimes obriga os EM a melhorar a prestação ambiental da PAC estabelecendo regimes ecológicos (que se traduzem em pagamentos complementares) interessantes para os agricultores.Ou seja, 30% dos três tipos de pagamentos diretos destinam-se a financiar certas práticas agrícolas benéficas para o ambiente, cabendo aos EM definir quais e em que moldes. Não sendo um resultado ótimo, a PAC contém avanços importantes, quer ambientais, quer económicos, pelo que voto favoravelmente.

2020/10/23

. – Apoio a intenção de simplificar e modernizar a PAC para benefício económico dos agricultores e para atender às expectativas dos cidadãos, estabelecendo uma conceção de programa por meio de planos estratégicos da PAC e introduzindo um quadro de desempenho realista baseado em resultados.Devo destacar que tais propostas não devem conduzir a um peso excessivo dos Estados-Membros na nossa política agrícola, sob pena de levar a falta de coerência e coordenação e comprometer a credibilidade financeira das despesas da PAC. Defendo, portanto, a manutenção de regras comuns, um conjunto de intervenções e sistemas de controlo a nível da UE para evitar distorções, práticas nacionais divergentes e garantir a igualdade de tratamento entre os agricultores.O texto adotado introduz bons desenvolvimentos em relação à proposta da Comissão, sobretudo no que diz respeito às regras que regem os órgãos de gestão da PAC, ao estabelecimento de uma verdadeira reserva de gestão de crises e na manutenção de regras comuns de controlo e sanções, que promovam equidade no tratamento dos agricultores europeus, bem como na introdução de um verdadeiro quadro de desempenho na PAC.

2020/10/23

. – Vejo a agricultura como um setor estratégico e acredito numa política agrícola comum funcional e centrada na agricultura familiar em toda a Europa. Uma PAC que permite aos agricultores fazer o que fazem de melhor: produzir os alimentos de alta qualidade pelos quais somos famosos.O Relatório Andrieu, relativo ao regulamento da organização comum dos mercados, visa servir de rede de segurança para os mercados agrícolas através da utilização de importantes medidas de apoio ao mercado (por exemplo, intervenção pública e armazenamento privado, a que a Comissão recorreu durante o pior período da crise pandémica), de medidas excecionais e de medidas de apoio a setores específicos, sobretudo das frutas e produtos hortícolas e vitivinícolas.Através deste regulamento dão-se passos importantes na procura de estimular ainda mais a cooperação no mercado através de organizações de produtores e organizações interprofissionais. Por outro lado, estabelece ainda as exigências mínimas de qualidade, ou normas de comercialização, para vários produtos, bem como regras relativas ao comércio de produtos agrícolas e regras em matéria de concorrência. Considero estes passos importantes e voto favoravelmente este relatório.

2020/10/23

. – A crise pandémica da COVID-19 tem consequências severas na economia e, naturalmente, no setor financeiro. Assim, torna-se necessário construir uma abordagem específica para o mercado de instrumentos financeiros, de forma a proteger os investidores e salvaguardar níveis de investimento que ajudem à recuperação das nossas economias.As regras atuais relativas à MIFID II foram adotadas no contexto da crise financeira de 2008 e um processo de revisão aprofundado seria útil e atual. Contudo, esse processo deve ser ponderado com outra profundidade e calendário mais alargado. Assinalo, no entanto, a sua importância.No prazo mais curto, considerando as consequências da pandemia no setor financeiro, é importante determinar exceções, necessariamente temporárias e circunscritas ao essencial, para salvaguardar a posição dos investidores (sejam estes profissionais ou não). Acompanho, igualmente, o entendimento de reduzir a burocracia dos processos, salvaguardando os deveres de informação, e entendo que deve ser exemplo para um futuro processo de revisão da legislação nesta matéria.Destaco as referências específicas ao mercado da energia e ao papel da ESMA e das autoridades de supervisão.Espero que estas alterações incentivem os investidores a ser parte ativa na estratégia de recuperação da economia europeia.

2020/11/25

. – A necessidade de um mercado único mais sustentável para empresas e consumidores é uma evidência. A utilização de forma crescente de critérios ambientais, sociais e de governança para a melhoria de produtos e serviços reforça e fortalece uma transição necessária e em curso para uma economia mais sustentável e um planeta mais saudável.No entanto, este relatório revela uma falta de abordagem baseada no mercado, e uma grande relutância do relator em levar em consideração diferentes pontos de vista. Esta transição não será feita contra as empresas, ou sobrecarregando-as com burocracias ineficazes e ineficientes. Contrariamente ao disposto, esta transição não se faz com mudanças que não sejam benéficas simultaneamente para o meio ambiente, para as empresas e para os consumidores.De forma global, e porque na minha opinião o relatório revela graves deficiências, o meu sentido de voto é de abstenção.

2020/11/25

. – A indústria europeia enfrenta três grandes desafios cruciais para a sua sobrevivência: a recuperação económica que o confinamento e a quebra de cadeias de produção provocaram; uma transição digital que se prevê rápida e penosa para quem ficar para trás; e a necessidade de adaptar a produção industrial a uma estratégia ecológica com um objetivo claro, e urgente, de neutralidade climática. Enquanto Parlamento Europeu, é nossa prioridade garantir as ferramentas e condições necessárias para que estes desafios sejam ultrapassados, sem prejuízo dos trabalhadores, das pequenas e médias empresas, e muito menos que seja o consumidor final a pagar a fatura destas transições.De forma a que não se verifique uma perda de competitividade da indústria europeia, é fundamental que a Comissão reveja a Estratégia Industrial apresentada em março deste ano. Nesta revisão deve estar prevista uma primeira fase, de consolidação de choques e adaptação a novas realidades que a Covid-19 impôs, que antecede uma segunda, de âmbito mais extenso, pautada por uma reconstrução industrial estrategicamente planeada para os desafios que o futuro apresenta.Por acreditar que nenhuma transição, digital ou ambiental, seja possível sem uma indústria forte e capaz votei favoravelmente este relatório.

2020/11/25

. – A Comissão Europeia pretende proibir munições de chumbo nas áreas húmidas através do Regulamento REACH. A generalidade dos Estados-Membros já possui em vigor legislação neste sentido, havendo a ambição, por parte da Comissão Europeia, de harmonizar a mesma, o que me parece sensato e adequado.Contudo, existem questões que não estão devidamente consideradas na proposta da Comissão. Destaco, para efeitos de declaração de voto, duas delas: a definição de “zona húmida” e a inversão do ónus da prova.A definição de “zona húmida”, além de ser de elevada complexidade, uma área temporária de 1 m² de água, varia excessivamente com as condições climatéricas, criando indefinição e insegurança. Isto surge, por exemplo, num campo seco após precipitação intensa, constituindo “zona húmida” sob esta definição.Adicionalmente, a Comissão propõe que “qualquer pessoa (...) que transporte munições de chumbo enquanto se desloca em zona húmida, ou em seu redor”, tenha de fazer prova que “pretenderia atirar noutro local e que se deslocava através da zona húmida, ou área de pântano, para atirar noutro local”, o que inverte o ónus da prova. Tal não me parece adequado ou aceitável.Por acreditar que a regulamentação em causa pode e deve ser melhorada, voto favoravelmente esta objeção.

2020/11/25

. – O combate à pandemia da Covid-19 é uma prioridade estratégica da União Europeia e determina uma abordagem global a todas as consequências do surto, desde a emergência sanitária ao impacto económico e social das medidas de restrição à circulação. Os anúncios recentes e sucessivos sobre o desenvolvimento de vacinas antecipam um processo de produção, distribuição e administração de larga escala e que, naturalmente, exigirá esforços orçamentais, de investimento e custos significativos.Defendo que o acesso universal à vacina deve ser a prioridade da União e de todos os Estados-Membros. Assim, considerando que a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) pode facilitar esse esforço, reduzindo custos de contexto e simplificando procedimentos, acompanho a proposta. Acrescento a importância de garantir a mesma isenção para os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (kits de teste – designadamente testes de ácidos nucleicos, antigénios ou anticorpos), bem como os serviços estreitamente ligados às vacinas e a esses dispositivos.Esta isenção é coerente com outras políticas europeias, designadamente a política aduaneira, que já prevê isenções importantes no material médico. Espero que esta isenção de IVA, devidamente fundamentada e sujeita a fiscalização efetiva, contribua para uma vacina acessível a todos os europeus.

2020/11/26

. – O acordo de Bona tem como objetivo o combate da poluição no Mar do Norte e a proteção e salvaguarda das áreas costeiras de desastres marítimos e a crónica poluição devido ao tráfego marítimo e a instalações offshore . A União Europeia e os Estados do Mar do Norte e a Noruega são partes contraentes deste acordo.A 7 de outubro de 2019, o Conselho Europeu adotou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar em nome da União Europeia duas alterações no que diz respeito à extensão do âmbito de aplicação para melhorar a cooperação em vigilância no que diz respeito aos requisitos do Anexo VI da Convenção MARPOL ("alteração MARPOL") e à adesão de Espanha ("emenda da Espanha"). As Partes Contratantes concordaram com essas alterações por unanimidade.Neste sentido, voto favoravelmente a extensão deste acordo na sua dimensão e escopo geográfico de aplicação.

2021/01/19

. – Relativamente a este relatório devo destacar que concordo que são necessárias medidas urgentes, uma vez que é necessário preencher as lacunas da legislação em vigor. Temos de ser capazes de garantir que a União Europeia é capaz de proteger os seus interesses ao abrigo de acordos comerciais internacionais em situações em que países terceiros adotam medidas ilegais e, ao mesmo tempo, bloqueiam o processo de resolução de litígios. Além disso, é crucial reiterar o nosso apoio a um sistema comercial multilateral baseado em regras claras e justas. Destaco que o âmbito do regulamento não abrange apenas os bens, mas agora é alargado a serviços e direitos de propriedade intelectual (DPI), onde estes últimos são harmonizados a nível da UE (marcas comerciais, design e indicações geográficas da UE) para serem incluídos na lista de medidas de política comercial de que a União dispõe para ter a possibilidade de contramedidas e aumentar o efeito dissuasor. Esta foi uma exigência fundamental do Parlamento Europeu. Voto favoravelmente o relatório.

2021/01/19

. – A política da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) visa a implementação e desenvolvimento de uma rede europeia de linhas ferroviárias, rodoviárias, vias navegáveis interiores, rotas marítimas, portos, aeroportos e terminais ferroviários. O objetivo final é colmatar lacunas, eliminar estrangulamentos e barreiras técnicas, bem como reforçar a coesão social, económica e territorial na UE.Foram negociadas alterações, com amplo apoio político, como:- Nenhuma grande alteração nos mapas até que a rede central esteja completa. Podem ocorrer ajustes limitados para refletir melhor a conectividade entre os diferentes corredores e as regiões periféricas, reforçar as conexões ferroviárias transfronteiriças e ligações em menor escala nas regiões transfronteiriças;- Priorizar a implantação plena de combustíveis alternativos;- Roteiro da UE para infraestruturas rodoviárias alinhado com o roteiro da indústria automóvel;- Impulsionar aplicações digitais inovadoras em todos os modos, sistemas de monitorização e informação do tráfego de navios, sistemas de gestão do tráfego aéreo e sistemas de monitorização da saúde estrutural das infraestruturas;- Os Estados-Membros que ainda não alinharam suficientemente os seus planos e programas de transportes nacionais com os objetivos da RTE-T devem resolver esta deficiência sem atrasos indevidos;Posto isto, voto favoravelmente o relatório.

2021/01/20

. – A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) é um vetor essencial para a afirmação do projeto europeu a nível internacional e, consequentemente, para a promoção dos princípios e valores que nos unem e que sustentam a democracia e o respeito pelos Direitos Humanos.Voto favoravelmente o presente relatório porque entendo que se encontra alinhado com esta visão e com o aprofundamento da integração europeia em matéria de política externa. Concordo com o desenvolvimento de relações mais sólidas ao nível da política de vizinhança, nas relações com África e com a América Latina, na definição de um espaço geoestratégico onde a União Europeia (UE) deve atuar e, quando necessário for, na definição de um mecanismo de sanções a aplicar pela UE.Não obstante, sinalizo a importância de o aprofundamento da integração, em matéria de política externa e de segurança, dever ocorrer sempre como resultado da concertação entre os interesses nacionais dos Estados-Membros, considerando as suas alianças e compromissos internacionais, designadamente na esfera da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e daquele que é o interesse coletivo da União.

2021/01/20

. – A União Europeia (UE) pretende consolidar o seu papel enquanto agente global para a paz e para a segurança. Entendo a Política de Segurança e Defesa Comum como um instrumento fundamental para o fortalecimento da ação da UE num contexto cada vez mais marcado pelo multilateralismo.Ao longo das últimas décadas a ordem internacional foi abalada por novos fenómenos, desde o terrorismo às ameaças cibernéticas que decorrem do desenvolvimento tecnológico. As ameaças à Democracia e aos Direitos Humanos são constantes e, por isso, o conceito de “paz sustentável”, destacado por este relatório, vem recordar-nos a necessidade de ações concretas e continuadas ao longo do tempo. A paz não deve ser entendida através de uma interpretação simples, traduzida na ausência de conflito.Votei favoravelmente este relatório porque considero crucial um aumento do orçamento destinado à defesa, permitindo consolidar a autonomia estratégica da União e, consequentemente, a sua capacidade de ação numa conjuntura geopolítica que se encontra em redefinição.

2021/01/20

. – A resposta à pandemia tem provado a vitalidade dos princípios e valores europeus. Como é hoje evidente, o direito à vida e o direito à saúde tiveram prioridade sobre a estabilidade económica. Sem saúde, não existe economia. Não obstante, o crescimento económico também é fundamental para assegurar um nível de vida condigno aos cidadãos europeus. Com efeito, o desenvolvimento desta relação dialética é essencial para salvaguardar o progresso alcançado na prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até ao início da pandemia.Encaro os ODS como uma extensão dos Direitos Humanos, promovendo-os através da definição de metas partilhadas a nível global. Considero que a União Europeia (UE) tem tido uma ação determinante, de forma direta, através das muitas ações em que participa e da ajuda pública ao desenvolvimento, mas também indiretamente, incluindo cláusulas que visam o respeito pelos Direitos Humanos e a sua promoção nos Acordos Comerciais que celebra.Este relatório, que votei favoravelmente, alerta-nos para os muitos perigos e fenómenos emergentes com os quais nos deparamos atualmente. A UE, internamente e no âmbito da sua capacidade de ação externa, deve adotar uma postura tão ativa quanto possível na promoção dos Direitos Humanos.

2021/01/20

. – Este é um relatório sobre várias matérias sensíveis, com graves implicações legais, económicas e sociais na indústria das pescas. O PPE, sendo a favor da proteção e recuperação da biodiversidade, considera que também nesta matéria os equilíbrios são fundamentais e não podemos votar ao abandono e a graves dificuldades económicas este setor, com medidas irrealistas.Este relatório propõe a introdução de objetivos desproporcionados, e pior, sem a necessária avaliação de impacto por parte da Marine Strategy Framework Directive (MSFD) ou da Common Fisheries Policy (CFP). As áreas marinhas protegidas são fundamentais para a recuperação dos recursos piscícolas, mas não são nem pode ser encaradas erroneamente como a solução para todos os problemas. Posto isto, votei contra o relatório.

2021/01/21

. – Alexei Navalny veio a afirmar-se, ao longo dos últimos anos, como um dos mais destacados e influentes opositores às autoridades russas e, em particular, ao Presidente Vladimir Putin. A sua coragem e perseverança permitiu a milhões de russos acreditarem na mudança. Navalny é um democrata, defensor da liberdade e do pluralismo político.Mesmo tendo sido alvo de uma tentativa de homicídio, por envenenamento, Navalny não hesitou em regressar à Rússia depois de ter concluído a sua recuperação na Alemanha. Não é aceitável que, no regresso ao seu país, tenha sido detido e condenado, na sequência de uma audiência inusitada, sem a presença do seu advogado. Em simultâneo, cerca de 70 pessoas, que aguardavam o seu regresso, foram igualmente detidas.Votei favoravelmente esta resolução porque entendo fundamental recordar à Federação Russa os compromissos internacionais assumidos em matéria de Justiça, designadamente no âmbito do Conselho da Europa. Apoio e apelo a uma ação do Conselho Europeu, que deve ser diligente nesta matéria, pois Navalny e os seus apoiantes têm de ser libertados e incidentes como este não só não se devem repetir, como não têm lugar na Europa.

2021/01/21

. – No início de janeiro foi publicado um relatório, pelo Instituto CASLA, que apresenta provas em como o regime de Nicolas Maduro é responsável por crimes contra a Humanidade. De acordo com este documento, foram criados centros de detenção clandestinos, onde opositores ao regime são torturados. Estas práticas violam a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, naturalmente, as resoluções e convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre detenções ou sobre o tratamento de reclusos.Votei favoravelmente esta resolução, porque reitero a minha reprovação às ações perpetradas pelo regime de Nicolas Maduro, tornadas públicas neste relatório, e também a repressão continuada da liberdade de expressão e de outros direitos, liberdades e garantias que têm vindo a ser restringidos no país.Apoio a ação da União Europeia no apoio a Juan Guaidó, enquanto presidente interino da Venezuela e no quadro da ONU, e reitero a importância da realização de um inquérito, por parte do Tribunal Penal Internacional, aos crimes contra a Humanidade alegados pelo Instituto CASLA, no sentido de apurar e responsabilizar os culpados, bem como os seus autores morais.

2021/01/21

. – O controlo sobre a aquisição e o porte de armas é um assunto da máxima importância e não é a primeira vez que é debatido neste Parlamento. Em abril de 2017 o Conselho adotou uma diretiva neste âmbito complementando a Diretiva 91/477/CEE. Controlar, de forma rigorosa, o acesso ilegal e indevido a armas é fundamental para reduzir o crime organizado, prevenir atividades terroristas, crimes de sangue e, inclusive, pequenos delitos.Não obstante, melhorar as disposições legais aplicáveis a esta matéria não deve desconsiderar as atividades relacionadas com a cinegética, nem limitar a aquisição de munições, desde que em conformidade com a legislação nacional. Aliás, neste âmbito, será sempre importante salvaguardar a aquisição de munições pelas forças armadas e policiais, cumprindo-se as disposições previstas na Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.Por se tratar de uma proposta que apenas promove alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação e, uma vez que se encontram salvaguardados os pontos supramencionados, votei favoravelmente este relatório.

2021/02/08

. – O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com um envelope financeiro de 672,5 mil milhões de euros, representa 90% do Plano de Recuperação para a Europa. O acordo alcançado para a sua aprovação célere foi importante e deve motivar uma efetivação ainda mais rápida por parte dos Estados-Membros, a quem cabe agora construir planos nacionais de recuperação e resiliência adaptados às suas realidades nacionais.Ainda que o equilíbrio entre subvenções e empréstimos não seja o ideal, por força de decisão do Conselho Europeu, e a dimensão financeira do programa poder vir a ser discutida face à evolução recente da pandemia, creio que os Estados-Membros estão em condições de executar investimentos e garantir financiamentos de forma célere e conforme aos pilares que entendo estruturantes: ambiente e clima, transição digital, competitividade das economias, coesão económica, social e territorial, capacidade dos sistemas de saúde e políticas para a juventude.Acompanho o entendimento de reforçar a política de transparência, o controlo e a fiscalização dos fundos atribuídos como forma de combater a fraude e a corrupção.Concordo com o reforço do papel do Parlamento no acompanhamento deste Mecanismo.Espero que a efetivação do Mecanismo seja célere e eficaz, sem atrasos desnecessários, burocracias exageradas ou custos administrativos exagerados.

2021/02/09

. – O Banco Central Europeu é uma instituição estruturante na construção da União Económica e Monetária assente na moeda única, o Euro. O mandato independente do banco central é claro no sentido da garantia da estabilidade dos preços e do controlo da inflação. Assim, a política monetária tem vindo a contribuir para a afirmação do Euro e para a integridade de um mercado interno cada vez mais aberto e interligado. Ao adotar uma abordagem não convencional, no seguimento da crise financeira da última década, o BCE salvaguardou a estabilidade orçamental e a gestão do financiamento e da dívida de vários Estados-Membros. No contexto da pandemia de Covid-19 esse apoio tornou-se ainda mais claro, sobretudo com o plano de emergência que já se cifra em 1,85 biliões de euros.Saúdo o reforço das políticas de transparência e responsabilidade adotadas ao longo dos últimos anos. Acompanho o entendimento de que as políticas monetárias não convencionais devem ser acompanhadas com atenção, mas que devem ser mantidas enquanto necessárias. Congratulo-me com os objetivos específicos do BCE em matéria de combate às alterações climáticas.Espero que o BCE mantenha o seu carácter independente e ambicioso no apoio à gestão da dívida pública dos Estados-Membros.

2021/02/09

. – O Plano de Ação da Economia Circular adotado pela Comissão em 11 de março de 2020 visa acelerar a mudança transformacional exigida pelo Pacto Ecológico Europeu para alcançar uma economia mais limpa, neutra para o clima, eficiente em termos de recursos e competitiva. Este relatório destaca as vitórias da economia circular - ambiente, empregos e crescimento - e sublinha, inter-alia , que a próxima geração da UE deve ser utilizada para impulsionar a economia circular e o potencial da digitalização. O relatório aponta ainda para aspetos que abrangem todo o ciclo do produto, principais cadeias de valor e setores para a política de resíduos. Apesar do proposto para a gestão conjunta dos resíduos sólidos, que obriga Portugal a esforços redobrados para a valorização energética dos resíduos não recicláveis, este relatório representa um avanço importante nesta matéria e em consonância voto favoravelmente o relatório.

2021/02/09

. – O tráfico humano é ainda hoje um flagelo da nossa sociedade. Apesar de importantes conquistas terem sido alcançadas no passado, ainda há um longo caminho por percorrer. Com a adoção deste relatório sobre a implementação da Diretiva Antitráfico, acredito que demos mais um passo no caminho certo. Tendo em foco, sobretudo, a proteção de mulheres, crianças e migrantes, salienta ainda a importância da partilha de informação e uma maior cooperação entre os Estados-Membros para combater este tipo de crimes, que apresentam, na sua maioria das vezes, uma vertente transnacional.A pandemia de Covid-19 levou um número elevado de pessoas a caírem em situações precárias. Sendo normalmente pessoas mais suscetíveis, congratulo este relatório por estar consciente deste facto, e de o querer evitar.De referir ainda o uso das tecnologias e redes digitais na atração de potenciais vítimas por parte de criminosos. Estando as crianças mais expostas a este tipo de engano, é fundamental garantir que estas não se tornem em potenciais vítimas de tráfico.

2021/02/09

. – A política de asilo e migração é um assunto na agenda europeia há vários anos, nem sempre com os progressos que seriam mais desejáveis. Ao longo dos últimos anos, os movimentos populistas e nacionalistas têm tirado partido desta fragilidade, fomentando receios e perceções infundadas entre os cidadãos europeus.O colégio de comissários já assumiu que a regulamentação vigente “não funciona” e, por esse motivo, apresentou em 2020 o “Novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo”. Pretende-se que os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades e sejam solidários a lidar com um desafio que deve ser encarado como transnacional.Este relatório aborda, na especificidade, temas como os procedimentos de fronteira a adotar ao abrigo do artigo 43.º da Diretiva 2013/32/UE, sobre a atuação dos Estados-Membros no contexto do funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Considero que o conteúdo final, conforme aprovado, se encontra de acordo com as expetativas dos Estados e, também, dos cidadãos que pretendem obter asilo em território europeu. Por essa razão votei favoravelmente.

2021/02/09

. – O acesso dos cidadãos europeus a documentos relativos à atividade das instituições e organismos da União está previsto pelos tratados e reveste o caráter de direito fundamental, por força das tradições constitucionais dos Estados-Membros e, especificamente, do artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, é uma preocupação permanente dos cidadãos provada pelos inquéritos abertos pela Provedoria de Justiça, uma vez que quase um quarto desses processos incidiam sobre questões de transparência, responsabilidade e acesso a documentos.Acompanho o entendimento de que a Comissão tem vindo a melhorar as práticas de transparência com o Parlamento, embora que de forma limitada. Pelo contrário, o Conselho continua a ser demasiado reservado na partilha de informação relevante para o trabalho legislativo e de escrutínio democrático deste Parlamento. Espero que o princípio de cooperação leal e este relatório possam dinamizar um maior esforço na melhoria desta dimensão da relação interinstitucional.Concordo com a maioria dos apelos a maior transparência nos processos de decisão, incluindo negociação de acordos internacionais, ainda que com as naturais reservas de procedimentos desta natureza.Entendo que a maioria dos documentos relativos a processos decisórios devem ser públicos e acessíveis aos cidadãos, especialmente os relativos à nomeação de pessoas.

2021/02/09

. – O combate à pobreza e à exclusão social, bem como às desigualdades, é uma prioridade da União Europeia e de todos os seus Estados-Membros. Este compromisso resulta da própria identidade da UE, da adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e da necessidade de procurar afirmar, plena e efetivamente, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Assim, em boa hora o Parlamento é chamado a pronunciar-se sobre esta matéria, concretamente na dimensão associada ao trabalho.Concordo com a valorização da negociação coletiva como forma de salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o necessário diálogo social. Acompanho, igualmente, o entendimento de que a melhor forma de combater a pobreza é a promoção do crescimento económico, pelo que associo estes objetivos às necessárias medidas de apoio ao empreendedorismo, às empresas em fase de lançamento e a micro, pequenas e médias empresas.Defendo uma ligação estreita entre as políticas de promoção do emprego e as políticas de educação e formação, apelando a um contato permanente entre estas duas dimensões. O processo de transição digital apenas reforça a necessidade de uma abordagem neste sentido.Apoio o reforço e a valorização dos programas de combate ao desemprego jovem.

2021/02/09

. – O facto de o mercado de trabalho jovem ser especialmente afetado pelas crises económicas é algo já conhecido. Hoje, muitos jovens estão a sofrer pela segunda vez em dez anos uma crise económica que lhes dificulta tanto a entrada no mercado de trabalho como o estabelecimento das suas vidas económicas e sociais. Esta resolução, insta tanto a Comissão como os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para mitigar o efeito nefasto sentido pelas gerações mais novas. Estas medidas são urgentes, e devem-se focar na criação de empregos e incentivo à contratação jovem.Em relação ao desporto, a resolução lembra da grave crise financeira que as várias organizações desportivas estão a viver, como consequência do cancelamento de eventos e treinos desportivos. Por isso, esta resolução incentiva a Comissão e os Estados-Membros a encontrarem alternativas de apoio a organizações desportivas, não só para que estas ultrapassem as dificuldades sentidas agora, mas também para que sejam capazes de ter uma perspetiva a longo prazo de sustentabilidade.Por acreditar que tanto os jovens como o desporto dão um contributo insubstituível para a nossa sociedade, e são também um motor para a recuperação económica, votei a favor da resolução.

2021/02/09

. – Os mercados de instrumentos financeiros são uma parte importante da União dos Mercados de Capitais, que é uma das facetas mais relevantes da União Económica e Monetária, ainda que seja uma dimensão em que a integração europeia tem largo espaço para se aprofundar. Esta iniciativa motivada pela pandemia da COVID-19 é útil e oportuna, importando considerar as suas razões numa futura revisão aprofundada das regras.As duas principais alterações, focadas em mudanças nos regimes de derivados de commodities , permitindo uma alavancagem dos contratos de energia, ou nas alterações aos requisitos de informação e gestão de produto para investidores profissionais, vão no bom sentido.A facilitação da contratação, assente numa permissão de utilização de meios digitais ou telemáticos, é um passo importante, que devemos considerar alargar em futuras revisões das regras relativas aos mercados financeiros.

2021/02/10

. – A pandemia da Covid-19 tem efeitos em várias dimensões das nossas sociedades e economias. Os mercados financeiros não são exceção e a União Europeia (empenhada em construir uma União dos Mercados de Capitais como faceta da União Económica e Monetária) deve procurar criar um ambiente propício ao investimento, numa altura em que a economia real precisa, mais que nunca, de liquidez.A proposta de um prospeto adaptado às condicionantes do tempo que vivemos, de produção mais fácil para as empresas, de leitura mais acessível para os investidores e de escrutínio mais claro para as autoridades nacionais competentes, é uma boa ideia. Creio que esta solução temporária é positiva e facilita o investimento privado, mas chamo a atenção para a necessidade de avaliar permanentemente o impacto desta medida e retirar dela conclusões concretas para a regulação dos prospetos financeiros na Europa.Acompanho o entendimento de que deve haver um teto razoável para a utilização deste prospeto pelas empresas, de que as autoridades de supervisão devem aprovar todos os prospetos em sete dias e de que eventuais auxílios de Estado devem ser compreendidos neste documento.

2021/02/10

. – O Regulamento das Faixas Horárias estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos europeus. O artigo décimo estabelece a regra de perda de direitos em caso de não utilização (use-it-or-lose-it ), segundo a qual as transportadoras aéreas deviam utilizar 80 % das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação (verão ou inverno), para manter a precedência dentro do período de programação correspondente do ano seguinte.Esta proposta toma em consideração a urgência de adotar regras que proporcionem às transportadoras, em tempo útil, o alívio adequado da regra de perda de direitos em caso de não utilização, tendo em conta as consequências persistentes da pandemia de COVID-19 no tráfego aéreo.Além disso, introduz uma nova definição temporária de «novos operadores», a fim de permitir que mais transportadoras aéreas possam ser consideradas como novos operadores e obter faixas horárias da reserva, permitindo assim uma maior concorrência nos aeroportos, à luz da reduzida taxa de utilização que facilita que as transportadoras aéreas incumbentes mantenham as suas faixas horárias. Estas alterações são necessárias e importantes, pelo que voto favoravelmente o relatório.

2021/02/10

. – A pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública que vivemos constituem um desafio sem precedentes para os Estados—Membros e acarretam dificuldades acrescidas a autoridades nacionais, cidadãos e operadores económicos.Esta crise de saúde pública e as dificuldades associadas afetam também as atividades das empresas de transportes no que respeita a procedimentos administrativos e que dificilmente poderiam ter sido antecipadas. Estas circunstâncias extraordinárias trazem uma multiplicidade de impactos negativos em matéria de transportes.Em concreto, os operadores de transportes poderão não estar em condições de cumprir as formalidades ou os procedimentos necessários para dar cumprimento a disposições do Direito da União relacionados com a renovação ou a prorrogação de certificados, licenças e autorizações, ou para completar outras etapas necessárias à manutenção da sua validade. Assim, as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão não ter capacidade de cumprir as obrigações estabelecidas pelo Direito da União e assegurar que os pedidos apresentados pelos operadores de transportes sejam tramitados antes do termo dos prazos aplicáveis.Afigura-se necessário superar esses problemas e deverão ser previstas adaptações para esse efeito, nomeadamente em relação ao cumprimento de prazos, com a possibilidade de a Comissão autorizar prorrogações com base em pedidos apresentados por qualquer Estado-Membro.

2021/02/10

. – A Ucrânia é um país importante para a política europeia de vizinhança e um potencial candidato a Estado-membro. Neste sentido, o Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia representa mais um passo fundamental na aproximação entre ambos, contribuindo para a promoção e a consolidação da democracia, fortalecendo-se laços políticos e económicos e promovendo-se também o respeito por valores comuns.Votei favoravelmente este relatório porque considero que salienta devidamente aqueles que são os aspetos positivos de um aprofundamento das relações da UE com a Ucrânia, sem esquecer a dimensão da sustentabilidade ambiental, o respeito pelos recursos naturais e pela biodiversidade, mas promovendo a integração económica e as reformas institucionais para tal necessárias.Num momento em que o mundo se encontra num processo de reconfiguração geopolítica, este é também um passo importante na esfera da segurança e da defesa, áreas nas quais a UE deve reforçar o seu papel, quer autonomamente, quer na esfera da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO).

2021/02/10

. – Vivemos hoje uma necessidade de modificar a forma como vivemos em sociedade. Tanto a transição digital como o pacto ecológico europeu apresentam desafios para a nossa economia que terão impactos relevantes nas nossas populações. Novas formas de trabalho vão ser criadas enquanto outras tenderão a desaparecer. Neste processo, é fundamental que se mantenham as pessoas e as empresas no processo de decisão política, de forma a que estas sejam realistas, implementáveis e não deixem ninguém para trás.Esta resolução, ao chamar a atenção para a importância da literacia e das competências digitais, para um acesso igualitário a processos de formação e reformação, e ainda para a necessidade de se prever, com antecedência, as competências necessárias para um mercado de trabalho competitivo e resiliente, é uma posição clara em como o Parlamento Europeu está atento e consciente dos desafios que vamos enfrentar num futuro próximo.Por isso, votei a favor.

2021/02/10

. – O programa InvestEU é uma iniciativa fundamental para combater o défice de investimento na Europa e promover oportunidades para as empresas europeias gerarem riqueza, criarem valor e multiplicarem o emprego na Europa. A necessária revisão dos objetivos e dimensão do programa, face à crise pandémica, tornou-o um dos vetores mais importantes do Plano de Recuperação para a Europa. Acompanho a ambição de transformar, através do efeito económico multiplicador, o valor reforçado de 26,2 mil milhões de euros em 400 mil milhões de euros gerados pela economia europeia.Sublinho a relevância estratégica das quatro janelas de investimento: as infraestruturas sustentáveis, a investigação, inovação e digitalização, as pequenas e médias empresas e, finalmente, o investimento social e em competências. Destaco a necessidade de enquadrar investimentos estratégicos e apoio de capital às PME em todas estas janelas.Assinalo, igualmente, o papel deste programa no quadro do Green Deal , com a ligação estreita com o Fundo para uma Transição Justa. Espero que o InvestEU seja um instrumento de apoio concreto à canalização de investimentos reprodutivos que, além do valor acrescentado para a economia, representem um acréscimo nas oportunidades de emprego para os europeus.

2021/03/09

. – A Diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DAC) é um importante instrumento para garantir às administrações fiscais um fluxo de informação fiável e atual sobre as obrigações tributárias dos contribuintes europeus. A proposta da Comissão, no contexto do pacote legislativo para uma tributação justa e eficaz, vai no bom sentido de compreender, no escopo da DAC, vendedores em plataformas digitais. É uma alteração pontual que resulta na DAC7, quando está anunciada uma DAC8. Seria importante fazer uma revisão mais profunda da Diretiva que permitisse uma maior estabilidade legislativa e, consequentemente, uma maior previsibilidade para os operadores económicos.Destaco a dimensão das propostas do Parlamento para assegurar a proteção dos dados dos contribuintes, designadamente através da anonimização de informação pública e do reforço da infraestrutura de cibersegurança. Sublinho a necessidade de evitar o aumento dos custos administrativos e burocráticos para os cidadãos e as empresas. Finalmente, recordo o apelo para o reforço dos recursos humanos, financeiros e informáticos das administrações fiscais, bem como das plataformas europeias em que estas cooperam entre si.Lamento que, no quadro de um procedimento de consulta, o Conselho venha a ignorar as posições do Parlamento. Espero que a Comissão as considere na futura DAC8.

2021/03/10

. – A responsabilidade social das empresas é um conceito fundamental para as estruturas empresariais do séc. XXI, sobretudo no projeto político como a União Europeia. Contamos com um mercado interno assente na liberdade de circulação e baseado em valores próprios relacionados com os direitos humanos, a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade social dos agentes económicos. Assim, a perspetiva de uma Diretiva em matéria de dever de diligência e responsabilidade empresarial é um foco de debate interessante, mas não pode representar, em qualquer circunstância, um fator de diminuição ou prejuízo da competitividade das nossas empresas, sobretudo num contexto de grande dificuldade como o que enfrentamos hoje.As propostas do Parlamento antecipam a proposta da Comissão que levará a um processo legislativo. Ainda assim, sublinho o entendimento de que as boas práticas empresariais não se instalam apenas por via legislativa. A Diretiva deve, portanto, evitar a criação de encargos e custos desproporcionais para as empresas.Todavia, as medidas de cumprimento, entendidas como obrigações de meios e não de resultados, são importantes para assegurar que são respeitados padrões de direitos humanos, ambientais e sociais na União, na medida em que as regras sejam equilibradas e não afetem seriamente a competitividade das empresas europeias.

2021/03/10

. – Este relatório teve como objetivo melhorar a proposta de regulamento que atualiza as regras no que respeita ao controlo das pescas, com vista a modernizar e simplificar a monitorização das atividades pesqueiras e garantir conformidade com a Política Comum das Pescas. Tem em conta a crescente utilização de novas tecnologias, e sobretudo o uso de câmaras de monitorização a bordo ou de novos aparelhos de geolocalização.Este novo sistema vai permitir também uma maior eficiência na facilitação do controlo eficaz da obrigação de desembarque, na rastreabilidade de toda a cadeia alimentar e ainda permitir uma mais fácil cooperação e transferência de dados entre os Estados-Membros.Por acreditar que este relatório é uma contribuição positiva para as negociações do novo Sistema de Controlo das Pescas, votei a favor.

2021/03/10

. – O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas é um importante instrumento da União Europeia para garantir a estabilidade orçamental e um equilíbrio das contas públicas nos Estados-Membros. Estes elementos são essenciais para assegurar a integridade do mercado interno com uma concorrência livre e justa. Acompanho, por isso, a necessidade de associar os objetivos e prazos do Semestre Europeu com o novo Mecanismo de Recuperação e Resiliência.Por um lado, o Plano de Recuperação deve canalizar meios financeiros significativos para o necessário investimento público e privado para o relançamento da economia europeia. Por outro lado, a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma oportunidade para a adoção de políticas económicas contracíclicas essenciais para apoiar a economia real e proteger os empregos.Acompanho o entendimento de que o apoio à economia deve ser realizado com atenção ao equilíbrio das contas públicas e que as reformas que se pretendem fazer devem seguir um sentido de responsabilidade orçamental, ainda que de forma necessariamente expansionista. Espero que da execução do MRR em coerência com os objetivos do Semestre Europeu sejam retiradas ilações sobre o futuro da política orçamental da União, com ambição e responsabilidade.

2021/03/11

. – Ao longo dos últimos dez anos, o conflito sírio já vitimou mais de meio milhão de pessoas e forçou vários milhões a abandonarem as suas casas, entre os quais 2,6 milhões de crianças e jovens. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 90% dos sírios vivem atualmente em situação de pobreza e cerca de 60% encontram-se em situação de insegurança alimentar.A presente resolução reitera o apoio do Parlamento Europeu às aspirações democráticas do povo sírio e apela a que seja encontrada uma solução sustentável para o conflito, cessando os confrontos militares. Apoio veementemente a condenação de todas as violações dos direitos humanos e do Direito Internacional, por parte do regime de Assad, mas também perpetradas por outros intervenientes estrangeiros no conflito.Votei favoravelmente esta resolução por se opor à normalização das relações diplomáticas com o regime de Assad e por invocar a aplicação da Resolução 2254 do Conselho de Segurança da ONU, para que seja instituído um processo de reforma constitucional liderado pelas comunidades sírias.

2021/03/11

. – A proclamação, pelo Parlamento Europeu, da União Europeia como «zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ» é uma consequência natural da identidade da União como um projeto político assente no respeito integral pelos direitos humanos. De resto, são os próprios Tratados que o determinam ao estabelecer, logo no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), a igualdade como valor essencial da União. Bem assim, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com carácter vinculativo desde o Tratado de Lisboa, determina o quadro de direitos fundamentais que assistem a todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual.Infelizmente, ainda há muitos casos de ameaça ou violação clara dos direitos das pessoas LGBTQI no mundo, que a União, como ator liderando no contexto global, tem o dever de denunciar, sancionar e procurar solucionar através dos canais bilaterais e multilaterais. No contexto da própria União, existem também situações - do plano legislativo ao da prática política - que suscitam grande preocupação e que as instituições europeias devem abordar com clareza no debate e firmeza nas posições. O Parlamento Europeu, como representante de todos os europeus, é também responsável pela salvaguarda dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

2021/03/11

. – A reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia era uma necessidade antes da pandemia e tornou-se uma urgência depois da eclosão da crise pandémica. A criação do programa Next Generation EU, por exemplo, assente em emissões de dívida comum, determina que a União tem de se dotar de condições para se financiar no mercado com taxas favoráveis e com a credibilidade de uma entidade que tem total poder de liquidação dos empréstimos que agora vem contrair para financiar a recuperação.A Decisão Recursos Próprios tem de ser ratificada pelos Estados-Membros, pelo que partilho da preocupação com esse processo. Temos de contar com o empenho de todos os Estados-Membros neste esforço partilhado. As medidas técnicas que fazem parte deste regulamento e se inserem no pacote legislativo sobre os recursos próprios vão no bom sentido. Espero que possam ajudar à agilização do processo decisório e, sobretudo, ao cumprimento do calendário de discussão, aprovação e aplicação dos novos recursos próprios.Esta reforma é urgente na União, a fim de diminuir a dependência do orçamento europeu do recurso baseado no rendimento nacional bruto e libertar os Estados desse espartilho altamente condicionador dos debates sobre o futuro da União.

2021/03/24

. – A União Económica e Monetária é uma das principais conquistas da integração europeia, mas ainda é uma realidade incompleta. Do lado da União Bancária ainda nos falta instituir o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Do lado da União de Mercados de Capitais falta-nos ainda mais, em campos que vão da fiscalidade à supervisão, passando pela insolvência.Os mercados de capitais podem e devem ter um papel importante na recuperação económica da Europa. Precisamos de investimento privado para criar valor, gerar empregos, inovar no mercado, aumentar a competitividade das nossas empresas e aumentar o rendimento das famílias.No quadro da União de Mercados de Capitais, temos de aumentar o acesso das pequenas e médias empresas aos mercados de capitais, proteger os investidores individuais, melhorar a literacia financeira dos cidadãos, combater a fraude com melhor supervisão e proteger a concorrência com uma fiscalidade mais inteligente.Saúdo o acordo alcançado para estas alterações específicas e, no caso concreto, a previsão relativa a jurisdições identificadas na “lista negra” da União sobre paraísos fiscais. Espero que estas alterações ajudem os bancos a aumentar a sua capacidade de financiamento das empresas.

2021/03/25

. – A União Económica e Monetária é uma das principais conquistas da integração europeia, mas ainda é uma realidade incompleta. Do lado da União Bancária ainda nos falta instituir o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Do lado da União de Mercados de Capitais falta-nos ainda mais, em campos que vão da fiscalidade à supervisão, passando pela insolvência.Os mercados de capitais podem e devem ter um papel importante na recuperação económica da Europa. Precisamos de investimento privado para criar valor, gerar empregos, inovar no mercado, aumentar a competitividade das nossas empresas e aumentar o rendimento das famílias.No quadro da União de Mercados de Capitais temos de aumentar o acesso de pequenas e médias empresas aos mercados de capitais, proteger os investidores individuais, melhorar a literacia financeira dos cidadãos, combater a fraude com melhor supervisão e proteger a concorrência com uma fiscalidade mais inteligente.Saúdo o acordo alcançado para estas alterações específicas e, no caso concreto, as provisões relativas aos critérios de avaliação de risco e o espaço mais amplo de liberdade de ação dos bancos para apoiarem os mercados de capitais. Espero que estas alterações ajudem os bancos a aumentar a sua capacidade de financiamento das empresas.

2021/03/25

. – A reforma do sistema de recursos próprios da União é uma prioridade no contexto das necessidades de financiamento em larga escala do plano de recuperação da economia europeia, mas também olhando para o futuro dos quadros financeiros plurianuais que, tendencialmente, têm de assentar mais em recursos próprios que tornem a União Europeia sustentável e independente de recursos baseados no rendimento nacional bruto dos Estados-Membros.A Decisão de Recursos Próprios tem de ser ratificada rapidamente por todos os Estados-Membros. Entre a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, os recursos próprios baseados no regime europeu de comércio de licenças de emissão e nos resíduos de embalagens de plástico, apenas esta última faz parte da nova Decisão Recursos Próprios. Assim, este é o objeto do atual projeto de regulamento MAR2.Destaco as provisões relativas à conservação de documentos, à cooperação administrativa, ao lançamento nas contas e comunicação de informações, ao método de cálculo, ao tesouro e à contabilidade, aos ajustamentos de exercícios anteriores, à antecipação de duodécimos, aos juros de mora e aos procedimentos de comitologia, tal como destacado pelos relatores.Espero que as novas disposições permitam uma execução rápida e eficaz da Decisão, assim que ratificada.

2021/03/25

. – A reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia é uma necessidade imperiosa no contexto atual. Por um lado, é urgente dotar a União de condições para um financiamento em larga escala no mercado para agilizar o plano de recuperação da economia. Por outro lado, esta reforma abre portas a futuras alterações substanciais no sistema de recursos próprios que devem levar a uma maior independência da União face a recursos assentes no rendimento nacional bruto dos Estados-Membros. A ratificação da Decisão Recursos Próprios pelos Estados-Membros é, portanto, uma prioridade.No que diz respeito ao recurso próprio tradicional baseado no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as alterações são bem-vindas e vão no sentido certo da simplificação de procedimentos. O IVA é um imposto de matriz fortemente europeia (não sendo um imposto europeu) e é complexo, mas deve servir o propósito de ajudar à afirmação do mercado interno e não perturbar os operadores económicos com custos ou encargos administrativos exagerados. Bem assim, as administrações dos Estados-Membros devem igualmente ser poupadas a esforços exagerados.A reforma do sistema de recursos próprios deve conduzir à introdução de novos recursos, mas também alterar a estrutura dos recursos tradicionais no sentido da sua simplificação.

2021/03/25

. – O Euro é declarado pelos Tratados como a moeda única da União Europeia. A política monetária assente nessa moeda única e num banco central independente é um dos pilares da União Económica e Monetária. Ainda assim, apenas 19 Estados-Membros aderiram ao Euro e o processo de alargamento da moeda única tem sido lento e complexo.Acompanho o entendimento de que o reforço internacional do Euro deve assentar num mercado interno plenamente integrado e numa União Económica e Monetária completa, designadamente nas suas dimensões de União Bancária e de União dos Mercados de Capitais.Reitero o apelo para a instituição do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, para a reforma do sistema de resolução bancária, para a simplificação das regras de insolvência, para o reforço dos mecanismos de supervisão e para a transformação do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Estas realidades são a base de um Euro mais forte internamente, capaz de se afirmar no plano internacional.Congratulo-me com a crescente importância do Euro como moeda de reserva internacional e com a sua utilização nos mercados de câmbio, dívida e empréstimos, mas sublinho a necessidade de um debate sobre o equilíbrio de vantagens e desvantagens desse caráter gradualmente maior.

2021/03/25

A política de concorrência é um dos três pilares do nosso mercado interno, ao lado da liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais e do modelo social europeu que enforma a nossa economia social de mercado. O exercício de avaliar a aplicação das regras europeias de concorrência é, portanto, importante para salvaguardar estas três dimensões e o cumprimento dos objetivos estratégicos da União, nomeadamente em matéria ambiental e digital.O ano de 2020 foi fortemente marcado pelas consequências económicas da pandemia da Covid-19 e, por isso, absolutamente excecional no que respeita à aplicação das regras de concorrência, que tiveram de ser, necessariamente, adaptadas e flexibilizadas, de forma a admitir auxílios extraordinários. Creio que este período, temporário e excecional, deve motivar uma reflexão sobre as regras de auxílios de Estado, no sentido de prever situações semelhantes ou próximas, de futuro.Acompanho, igualmente, o entendimento de que é o momento de recuperar o debate e o trabalho legislativo em matéria de anti-trust , concentração e combate à cartelização de mercado.A concorrência, quando leal, justa e equilibrada, é um importante instrumento ao serviço do crescimento económico, da geração de riqueza e da criação de emprego.

2021/06/08

A Estratégia para a Biodiversidade é fundamental para a manutenção da riqueza da vida animal e vegetal não só dentro das fronteiras europeias, mas também fora delas.As metas de proteção são ambiciosas, mas necessárias para colocarmos um travão à exploração excessiva dos recursos naturais e para garantirmos que as espécies ameaçadas sobrevivem à ação humana. As metas de redução de pesticidas e outros químicos são boas notícias, bem como a centralidade dada à proteção e à restauração dos ecossistemas. A promoção de uma gestão florestal saudável, envolvendo a iniciativa privada e respeitando o princípio da subsidiariedade e os objetivos de 25% de produtos orgânicos e uma abordagem de mercado são também pontos positivos que devo destacar. Tendo todo o documento em consideração, não tenho qualquer dúvida em votar favoravelmente este relatório.

2021/06/08

A pandemia confrontou-nos com um conjunto de adversidades e de desafios sem precedentes, para os quais é necessário encontrar respostas consertadas a nível global. Neste âmbito, a atuação da Organização das Nações Unidas (ONU) deverá assumir um papel de grande relevo. Sem prejuízo do papel das várias organizações internacionais, ou dos diferentes fóruns que reúnem pontualmente, a ONU é a única entidade com caráter universal, reunindo mais de 190 Estados.Nesse sentido, subscrevo a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, em particular no que respeita ao apelo para que todos os membros da ONU ratifiquem e apliquem efetivamente todas as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, mas também no que diz respeito aos desafios emergentes na prevenção e no combate à corrupção, à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais. E, num momento em que democracia se encontra sob ataque, considero da máxima importância a referência à cooperação entre a UE e a ONU no que respeita a missões de observação eleitoral.Sublinho também o alerta para os atrasos de vários Estados no pagamento das contribuições obrigatórias devidas a organizações parte da ONU, que despojadas de meios veem condicionado o seu trabalho e, por conseguinte, não apoiam devidamente as regiões e populações vulneráveis.

2021/06/09

O Provedor de Justiça Europeu, organismo da União criado com o Tratado de Maastricht, é um importante recurso dos cidadãos europeus para fazerem valer os seus direitos junto das instituições europeias e daquelas que, sendo nacionais, aplicam ou executam o Direito da União Europeia.A atualização do Estatuto do Provedor é importante e atual, considerando que o atual regime é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este processo legislativo é, por isso, oportuno e de grande valor. Tratando-se de um procedimento legislativo especial, saúdo o esforço de aproximação às posições do Conselho e da Comissão, num diálogo que se pretende construtivo e positivo.Congratulo-me com a proposta de Estatuto que, no essencial, mantém a estrutura da Provedoria, sendo, porém mais claro na determinação dos poderes do Provedor e das obrigações da administração pública europeia perante este organismo.O Provedor de Justiça Europeu é, por força dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, um garante essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, pelo que a salvaguarda da sua independência é a primeira prioridade de um processo desta natureza. Felizmente, este procedimento legislativo vai no sentido de reforçar essa independência.

2021/06/09

O Regulamento (UE) 2016/1628 estabelece novos limites de emissão para reduzir os atuais poluentes atmosféricos de motores para máquinas móveis não rodoviárias.Em 18 de maio, a Comissão adotou uma breve proposta de alteração deste regulamento. O problema é bastante semelhante ao que levou à adoção do Regulamento (UE) 2020/1040 com processo de urgência em julho passado. Assim, pretende-se prorrogar o prazo por seis meses para que certos motores de transição sejam instalados e posteriormente colocados no mercado, tendo em conta as dificuldades contínuas da cadeia de abastecimento durante a pandemia de Covid-19, principalmente no que diz respeito a pneus, bombas, mas também a semicondutores usados em sensores e unidades de controlo de emissões.O motivo para propor uma prorrogação de apenas seis e nove meses e não de doze meses para os motores afetados pela alteração do ano passado é que a gravidade dos problemas da cadeia de abastecimento não é comparável. Para salvaguardar o funcionamento da economia europeia justifica-se o voto favorável.

2021/06/09

O Estado de direito na União Europeia é um dos mecanismos fundamentais para o bom funcionamento da União, perpetuando na lei os valores que levaram à criação deste projeto político. Por isso, congratulo o Parlamento Europeu por ter tomado uma posição clara em relação ao conflito de interesses óbvio do primeiro-ministro da Républica Checa, Andrej Babiš.Sendo um dos donos da empresa Agrofert, a empresa que mais recebe fundos europeus alocados à agricultura, cerca de €30 milhões por ano, Babiš acaba por ser o último beneficiário do crescimento da empresa ao mesmo tempo que tem lugar no Conselho Europeu, onde muitas das decisões são codecididas.Votei a favor do relatório, pois é fundamental que o mecanismo de condicionalidade seja aplicado, preservando o Estado de direito da União Europeia e a justa alocação dos fundos suportados pelos contribuintes europeus.

2021/06/09

A limitação que o mundo enfrenta em relação à vacinação diz respeito à produção e não a algum tipo de monopólio que uma renúncia de patente poderia quebrar. Na verdade, a renúncia de patente limita o número de vacinas no mercado, pois algumas vacinas novas que se preparam para entrar no mercado não serão capazes de o fazer. Devemos antes defender o licenciamento, se necessário compulsório, e defender o fim dos bloqueios às exportações. Outras medidas possíveis e mais adequadas seriam o investimento em centros de distribuição regional (por exemplo em África), o apoio a autoridades nacionais do medicamento e a formação de pessoal técnico para a distribuição, o controlo e a inoculação das vacinas.O levantamento das patentes não significa a distribuição de mais vacinas e isso torna-se evidente pelo facto de os 46 países menos desenvolvidos do mundo já estarem isentos das disposições do acordo TRIPS no setor farmacêutico até 2033 e nem por isso terem a vacinação mais avançada.Pelo exposto voto contra o relatório em causa.

2021/06/09

Já eram conhecidos os perigos da digitalização da sociedade, desde ataques cibernéticos com base em ransomwares com o intuito de pedir resgates financeiros pelos dados afetados, a ataques diretos ao funcionamento das infraestruturas de setores críticos. Com a pandemia de COVID-19, e a quase total dependência de muitos setores do mundo digital, este problema tornou-se mais evidente com os diversos ataques que observámos.Votei a favor desta proposta de resolução por acreditar que a União Europeia pode ter um papel mais forte na proteção dos direitos e serviços digitais dos seus cidadãos. Com uma Agência da União Europeia para a Cibersegurança mais robusta, é possível tornarmos as infraestruturas digitais da europa mais robustas e resilientes, de forma a garantimos uma capacidade operacional eficaz na identificação, prevenção e resposta a ataques cibernéticos. Só assim seremos capazes de devolver à União Europeia uma soberania tecnológica que o futuro exige.

2021/06/10

O Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de Direito entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021. Todavia, passados largos meses, continua em aplicação real, por falta de empenho político e administrativo da Comissão e falta de vontade política da parte do Conselho. Lamento que a presidência portuguesa não tenha cumprido os seus objetivos em matéria de salvaguarda do Estado de Direito na União.Este Regulamento visa proteger os interesses financeiros da União e combater, de forma determinada, a utilização de fundos europeus para financiar atividades que atentem contra os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos europeus. Acompanho, portanto, a crítica à Comissão sobre a não aplicação, na prática, das disposições fundamentais deste Regulamento, que está plenamente em vigor.Concordo com a relevância particular do relatório anual sobre o Estado de Direito e o entendimento de que deve haver um capítulo sobre a proteção dos interesses financeiros da União. Espero que este relatório seja a base de uma intervenção mais empenhada da Comissão no que respeita aos casos mais flagrantes de ataques ao Estado de Direito.Recordo os procedimentos relativos à ativação do artigo 7.º TUE, matéria associada a este Regulamento, e espero desenvolvimentos concretos nas próximas semanas.

2021/06/10

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é o principal instrumento do Plano de Recuperação da economia europeia. A dimensão financeira do MRR, o equilíbrio entre empréstimos e subvenções e o caráter estratégico dos investimentos que pretende financiar exigem um elevado padrão de transparência e escrutínio democrático. Esse objetivo é determinante para garantir a credibilidade do plano de recuperação, a confiança dos cidadãos e a autoridade das decisões. Assim, o Parlamento Europeu deve ser informado, a todo o momento, sobre toda a informação relevante dos planos nacionais. Bem assim, os parlamentos nacionais devem estar envolvidos nesse debate, em cada um dos 27 Estados-Membros.Precisamos de agilizar o financiamento da recuperação, quanto antes, e precisamos que todos os Estados-Membros tirem total partido das oportunidades criadas pelo Mecanismo.Chamo a atenção para o facto de o papel do Parlamento não se reduzir a esta avaliação inicial dos planos, sendo necessário garantir um diálogo estruturado permanente com a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros para o acompanhamento da execução dos seus planos nacionais de recuperação e resiliência.

2021/06/10

Este relatório de Iniciativa de Cidadania, que reuniu 1,4 milhões de assinaturas, mecanismo que coloca os cidadãos europeus no centro da política da União, emite uma mensagem clara de que os nossos cidadãos estão preocupados com o bem-estar animal na Europa.Acredito numa transição gradual do uso de gaiolas para outros métodos alternativos, tendo em conta as diferentes espécies, alternativas disponíveis e capacidade de execução, sobretudo, dos pequenos e médios empresários, que devem ser devidamente compensados se esta alteração resultar num aumento significativo do preço de produção.Ao mesmo tempo, para garantir que as empresas europeias não são prejudicadas por concorrentes internacionais, que praticam este tipo de transporte, é importante um controlo eficaz dos produtos animais importados, de forma a garantir que estes cumpram os requisitos mínimos de bem-estar animal.Por estas razões e por o relatório pedir à Comissão Europeia um estudo do impacto que diferentes velocidades da transição para a não utilização de gaiolas pode representar para os empresários, votei a favor deste relatório de Iniciativa de Cidadania.

2021/06/10

Este relatório procede a uma codificação em matéria de pagamentos transfronteiriços na União. O esforço de melhorar a legislação europeia, com a codificação de instrumentos legais, designadamente regulamentos (como neste caso concreto) é louvável e saudável. É importante que o ordenamento jurídico europeu seja claro, transparente e seguro e estes processos ajudam à prossecução desse objetivo.Considerando o parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que refere que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, entendo que faz sentido prosseguir com esta codificação.

2021/06/23

O Provedor de Justiça é um organismo fundamental da União Europeia para defender os interesses legítimos dos cidadãos europeus face à administração pública europeia. A revisão do seu Estatuto, que era anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, era uma necessidade flagrante e congratulo-me com o conteúdo das propostas, devidamente negociadas pelos legisladores europeus.Acompanho o entendimento de que o Provedor deve ter acesso a toda a informação e os documentos necessários para os seus inquéritos. Concordo, igualmente, com a clarificação dos deveres do Provedor e do objeto do seu mandato, nomeadamente face ao plano jurisdicional.Este Estatuto revisto vai no sentido certo, na medida em que adapta as regras à realidade posterior ao Tratado de Lisboa e atualiza a missão do Provedor face aos principais desafios que este organismo enfrenta, designadamente em matéria de inquéritos sobre assédio ou conflitos de interesse nos titulares de cargos públicos europeus.Estou certa de que este novo Estatuto manterá a autoridade do Provedor de Justiça através de um reforço da sua credibilidade, por força das disposições sobre a transparência do seu trabalho.

2021/06/23

Este relatório sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária da União Europeia para combater os efeitos provocados pela pandemia de COVID-19 vem evidenciar muitos dos problemas que iremos enfrentar muito depois da crise sanitária estar controlada. Chama atenção para as dificuldades que aqueles que sofreram quebras drásticas de rendimento, os migrantes e refugiados ou ainda os trabalhadores do setor informal, sentiram durante os vários confinamentos, e em como as suas perspetivas de recuperar o tempo perdido são bastantes vulneráveis.Chama ainda a atenção para o alarmante número de 1,6 mil milhões de crianças e adolescentes que foram prejudicadas com o fecho das escolas, e como podem ver a sua educação a curto ou médio prazo comprometida se ações concretas não forem tomadas. Este problema terá consequências gravíssimas na educação da sociedade a longo prazo, sendo urgente haver uma resposta forte no sentido de limitar os danos.Por acreditar que é o papel da UE fazer os possíveis para reduzir a desigualdade da nossa sociedade, sobretudo em garantir os direitos e não hipotecar o futuro das futuras gerações, votei a favor do relatório.

2021/06/23

A lei europeia do clima representa um avanço civilizacional. A ideia de defesa do ambiente e do clima justifica-se pela defesa dos interesses e dos direitos das próximas gerações. Não podemos continuar a exaurir os recursos ambientais, a acumular emissões de carbono e a agredir o planeta da forma como o temos feito.A aprovação desta Lei, a primeira lei climática do mundo, é um momento histórico e ao qual me associo com orgulho. A neutralidade climática em 2050 e a redução em 55% das emissões até 2030 são agora objetivos europeus a serem colocados em prática pelos governos. Voto naturalmente a favor deste relatório, na expetativa de que a prazo todos os governos se comprometam individualmente com estas metas.

2021/06/24

A proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho é uma parceria público-privada que tem como objetivo a otimização de recursos para a compra e implementação de supercomputadores topo de gama e a construção de infraestrutura para computação quântica. Esta capacidade computacional é fundamental para que a União Europeia possa competir com outros atores internacionais no que ao desenvolvimento tecnológico diz respeito.Esta proposta, ao identificar claramente as fontes de financiamento, tanto públicas como privadas, gera uma verdadeira simbiose entre os objetivos de autonomia digital estratégica da UE, com a vontade do setor académico e industrial em se modernizar e investir em novas tecnologias que só elevados níveis de capacidade de computação podem suportar. Este projeto também será vantajoso para as pequenas e médias empresas e start-ups , que podem aumentar a sua participação neste tipo de tecnologia por não terem de fazer o avultado investimento inicial necessário para a aquisição destes supercomputadores.Por acreditar na inovação tecnológica, e na influência que estas parcerias público-privadas têm para tornar a União líder nos setores científicos, digitais e industriais, votei a favor desta proposta.

2021/06/24

O Mecanismo de Empréstimo do Setor Público é um dos três pilares do Mecanismo para uma Transição Justa, ao lado do Fundo para uma Transição Justa e da linha específica do programa InvestEU. Entendo ser importante aprovar e agilizar este Mecanismo para apoiar projetos que contrariem os efeitos adversos das alterações climáticas em regiões mais expostas, segundo os critérios do Fundo.Concordo com a abordagem assente na subsidiariedade, com base nos programas de trabalho apresentados. Acredito que o envelope financeiro é suficiente, mas espero que o efeito multiplicador estimado se cumpra, de forma a aumentar significativamente o financiamento de projetos menos atrativos, do ponto de vista do investimento privado que, ainda assim, deve ser estimulado.Acompanho o entendimento de majorar o financiamento de regiões menos desenvolvidas e creio que a taxa de 25% é equilibrada. Entendo que a versão final é equilibrada e é adequada para apoiar os objetivos do Mecanismo para uma Transição Justa. Espero que estes instrumentos sejam executados com celeridade, transparência e competência, com uma responsabilização concreta das autoridades nacionais e um acompanhamento atento das instituições europeias.

2021/06/24

A publicação do primeiro relatório anual sobre o Estado de Direito na União Europeia, pela Comissão, relativamente a 2020, foi um importante passo para a afirmação da UE como uma União de Direito ou de direitos. Os valores da União estão inscritos no seu Direito Primário, designadamente no artigo 2º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Cumpre, assim, à União, garantir que esses valores e direitos são salvaguardados pela ação das suas instituições e dos Estados-Membros.Concordo com a adequação das quatro dimensões analisadas neste primeiro relatório (justiça, anticorrupção, meios de comunicação social e equilíbrio de poderes), mas entendo que a abordagem horizontal não deve prejudicar a análise das realidades nacionais concretas, que merecem ponderações próprias. Aliás, acompanho o apelo a uma narrativa mais analítica e menos descritiva.Acompanho, igualmente, os apelos à agilização de instrumentos legais específicos para a salvaguarda da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, em pleno respeito pelas competências atribuídas pelos Tratados e pela soberania dos Estados-Membros.Espero que a prática demonstre uma utilidade concreta deste relatório e que os legisladores europeus possam, com base nestes relatórios, aprovar propostas concretas em matéria de proteção do Estado de Direito.

2021/06/24

O relatório Matic, dentro da sua especificidade, apresenta um conjunto de ideias e posições com as quais não posso concordar, nomeadamente a definição do aborto como um “direito humano” e a negação do direito fundamental à objeção de consciência, que é uma emanação da liberdade de consciência prevista na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Este projeto de resolução apresenta o “serviço de saúde” do aborto como um direito humano, para que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações de acordo com os tratados internacionais sobre os Direitos Humanos ao garantirem a sua prestação, posição que não partilho. Acresce a isto que, de alguma forma, se viola o princípio da subsidiariedade, por se limitar a responsabilidade dos Estados-Membros na definição da sua política de saúde e na organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos.De resto, o direito à objeção neste campo é um dos valores fundamentais da civilização europeia. Voto, convictamente, contra este relatório.

2021/06/24

A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento foi um marco importante, tendo reunido 179 países e resultado na adoção de um Programa de Ação assente em vários compromissos nas áreas da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos. Os 25 anos desta conferência, assinalados em 2019, marcaram o momento em que os direitos individuais e o bem-estar foram colocados no centro da agenda para a saúde reprodutiva e o planeamento demográfico.Ainda que decorrida há 27 anos, os objetivos traçados encontram-se alinhados com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015. Porém, os progressos alcançados, em várias regiões do planeta, encontram-se aquém das expectativas. Neste sentido, o aniversário desta Conferência deve representar uma oportunidade para a renovação do compromisso assumido entre os Estados signatários do Programa de Ação.Votei favoravelmente esta proposta de resolução, que considero da máxima importância num momento em que se perspetiva um aumento significativo da população mundial nos próximos 35 anos. Perante esta perspetiva é necessário assegurar a continuidade do investimento nas políticas de planeamento familiar, bem como nas condições de bem-estar social. A nível europeu sublinho a necessidade de reforço e sentido de compromisso na aplicação da estratégia para a igualdade de género.

2021/06/24

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são estruturantes para o direito da União Europeia e para o ordenamento jurídico da UE. Com efeito, as leis europeias, assumam a natureza de regulamentos, diretivas ou outros, têm de respeitar, em primeira instância, os Tratados e estes princípios em particular. A elaboração de um relatório anual que analisa a sua aplicação e a relação com os parlamentos nacionais é, portanto, um exercício importante do Parlamento Europeu e deve assumir uma periodicidade anual, devendo evitar a concentração que aconteceu neste caso.Entendo que o processo legislativo deve ser tão transparente quanto possível e que este relatório ajuda a identificar as prioridades do Parlamento no que respeita ao futuro do processo de decisão, que deve ser célere, simples e acessível a todos os cidadãos. No quadro dos Tratados, defendo uma reflexão ponderada sobre a necessidade de aproximar eleitos e eleitores.Concordo com a importância das avaliações ex post (com especial foco nas PME) e alerto para a relevância de ter em conta as análises de impacto.Apelo, na linha do relatório, para a plena utilização das tecnologias digitais, para melhorar os processos de decisão.

2021/06/24

A política de vizinhança europeia e as relações da União com os Estados candidatos são dimensões fulcrais para o futuro do projeto europeu. De acordo com a mais recente Comunicação da Comissão Europeia, de 2020, sobre os Balcãs Ocidentais é necessário promover uma perspetiva credível para a região.Tendo em consideração os vários relatórios e pareceres sobre o processo de adesão da Bósnia-Herzegovina referidos nesta proposta de resolução, mas também as posições que o Parlamento Europeu tem defendido relativamente aos critérios estabelecidos e a condicionalidades coerentes e credíveis, subscrevo a congratulação às medidas tomadas pela Bósnia-Herzegovina na abordagem a vários aspetos fundamentais exigidos pela Comissão Europeia.A adesão à União Europeia representa, não raras vezes, uma oportunidade para a consolidação da democracia e das instituições. Nesse âmbito, as últimas eleições legislativas realizadas na Bósnia-Herzegovina, bem como o período que se lhes sucedeu, são sinais claros de um empenho político que merece ser reconhecido.Votei favoravelmente esta proposta de resolução, reforçando, contudo, a necessidade de reformas no sistema educativo da Bósnia-Herzegovina, quer no sentido de um aprofundamento dos programas europeus de educação, quer no que respeita a uma revisão de conteúdos programáticos que promovam um sentimento partilhado de cidadania e coesão social.

2021/06/24

A derrogação temporária de algumas disposições da Diretiva 2002/58/EC tem como objetivo único o combate ao abuso sexual de menores através da remoção de informação relacionada em linha. Com a aprovação desta derrogação, os prestadores de serviços digitais vão continuar a poder aplicar medidas voluntárias para detetar, remover e denunciar material que possa indiciar algum tipo de abuso sexual infantil nos seus serviços/produtos.Esta é uma medida temporária necessária até ser adotado um quadro jurídico específico e de longo prazo, o qual garanta a imposição de obrigações específicas às empresas prestadoras de serviços. A luta contra o abuso sexual de menores é fulcral, ainda mais numa era onde o mundo digital ajuda a esconder, em alguns casos, agressões que de outra forma seriam mais facilmente detetadas.Pelos motivos apresentados, votei a favor da derrogação.

2021/07/06

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um instrumento muito importante para a proteção e salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos na União Europeia.Creio que a revisão do mandato, em linha com o disposto nos tratados, após a revisão de Lisboa, vai no sentido certo, nomeadamente no que diz respeito à inclusão do domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. A programação mais operacional da atividade, sobretudo no plano financeiro, é igualmente bem-vinda.Acompanho o entendimento de que seria importante considerar a cooperação com países terceiros, nomeadamente com o Reino Unido e os países compreendidos na política europeia de vizinhança.Defendo que, numa futura revisão do mandato, esta dimensão seja tida em conta e que sejam consideradas as conclusões de uma avaliação de impacto aprofundada e do relatório intercalar do Parlamento Europeu.

2021/07/06

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é uma importante fonte de receitas para o Orçamento da União Europeia e, como uma forma de tributação sobre o consumo, é um instrumento de política pública de primeira linha. O IVA é um imposto europeu, no sentido em que é aplicado em todos os Estados-Membros, mas é necessariamente regulado pelas legislações nacionais, fortemente marcadas pela Diretiva IVA.As disparidades de regulação entre Estados-Membros conduzem a custos administrativos significativos para as empresas, a situações de possível dupla tributação e a um sistema burocrático e complexo para todos os operadores. Entendo ser importante, por isso, aplicar o Regulamento Comitologia para criar uma estrutura que supervisione a adoção dos atos de execução.Acompanho o entendimento de ser importante manter o Comité do IVA, como estrutura de debate e emissão de orientações. Defendo, igualmente, que esta nova estrutura se deve limitar à uniformização de interpretações, para reduzir a complexidade do sistema e reduzir custos para os operadores, designadamente no plano administrativo, burocrático e judicial. A salvaguarda do quadro institucional de competências é relevante.Espero que estas novas regras ajudem a combater a burocracia, a dupla tributação e a complexidade de um sistema que devemos sempre melhorar.

2021/07/06

O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma instituição da maior relevância para a União Europeia e para a economia do nosso continente e além-fronteiras. Congratulo-me, por isso, em linha com o relatório, com os resultados do Banco e com a manutenção da classificação AAA, que espero que seja mantida. Entendo, ainda, que o contributo do BEI para a resposta económica à crise pandémica foi importante, não só pelo financiamento que representa, mas também pela confiança que induziu nos mercados.Lamento as notícias sobre o ambiente de trabalho e as situações de assédio na instituição, esperando que sejam alvo de esclarecimento cabal e responsabilização consequente.Acompanho a ideia de ressalvar a importância de financiar iniciativas associadas às recomendações específicas por país, emitidas no quadro do Semestre Europeu, mas recordo a necessidade de garantir uma abordagem independente para as decisões de investimento do BEI. Concordo, ainda, com o apelo à distribuição geográfica justa e equilibrada dos investimentos.

2021/07/06

Os projetos financiados por fundos europeus têm a obrigação de servir os interesses dos Europeus. É, portanto, de uma importância significativa a monitorização da aplicação do dinheiro proveniente dos contribuintes europeus, de forma a não só garantir que este é aplicado da forma mais eficiente e eficaz possível, mas como também não é usado para esquemas de corrupção ou enriquecimento ilícito.Este relatório tem como principal objetivo a determinação do risco a que os fundos europeus estão sujeitos de serem utilizados para mecanismos fraudulentos, e nomear as medidas tomadas para mitigar este problema. Fica relevante mencionar o papel positivo do Organismo Europeu de Luta Antifraude e da cooperação mais estruturada e conseguida com o Tribunal de Contas Europeu na luta contra as atividades ilícitas. Importante também foi o estabelecimento de Estratégias Nacionais Antifraude e a partilha de informação entre diferentes Estados-Membros.Por todos estes motivos, e por acreditar na importância da aplicação correta de fundos europeus, votei a favor deste relatório.

2021/07/06

A participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão é fundamental para a consolidação das instituições democráticas e, no caso da União Europeia, para a construção do projeto europeu.As eleições europeias de 2019 registaram a maior afluência desde 1994, destacando-se o aumento significativo da participação entre as gerações mais jovens. Ainda que continuem a existir diferenças significativas na afluência entre os Estados-Membros, o aumento global da participação é um sinal positivo para o futuro da União.Não obstante, a participação nos processos de decisão não se pode limitar à afluência a eleições. Votei favoravelmente esta proposta de resolução por concordar que qualquer reforma da União deverá ver reforçados os mecanismos participativos que promovam o diálogo direto com os cidadãos. Suporto a importância atribuída aos meios de comunicação social na difusão de informação fidedigna, bem como no papel a ocupar pelos académicos.Sublinho a importância de se garantir uma participação abrangente, de vários setores da sociedade, na Conferência sobre o Futuro da Europa. E, neste âmbito, apelo ao reconhecimento do papel a desempenhar pelos jovens no processo de construção do projeto europeu.

2021/07/07

A NATO desempenha um papel extremamente relevante nas políticas de segurança e defesa da maior parte dos Estados-Membros da União Europeia (UE).Conforme referido neste Relatório, tanto a UE como a NATO iniciaram recentemente processos de reflexão para se adaptarem, adequadamente, às alterações no domínio da segurança a nível mundial. Esta reflexão, iniciada em conjunto, ganha particular importância perante o impacto geopolítico e geoestratégico da pandemia.Votei favoravelmente o texto deste Relatório pois concordo com a assunção de interesses convergentes entre a UE e a NATO, bem como com a necessidade de um aprofundamento da cooperação entre ambas as organizações, agora num contexto de reaproximação entre a UE e os Estados Unidos da América.Face à emergência de novas ameaças, considero que a UE, a NATO e as Nações Unidas devem explorar oportunidades para uma cooperação mais estreita na gestão de crises, nas ações humanitárias, na manutenção da paz e no reforço das capacidades dos parceiros, nomeadamente nas áreas de atuação comuns.

2021/07/07

A pandemia de Covid-19 veio demonstrar que o envelhecimento da população traz diversos desafios à forma como vivemos em sociedade. Sendo o envelhecimento já hoje uma realidade, particularmente na União Europeia, tanto esta como os seus Estados Membros terão de encontrar formas de se adaptarem e responderem aos problemas adjacentes.Este relatório menciona a necessidade de garantir um envelhecimento digno, onde a solidão ou a discriminação dos mais idosos não seja uma realidade, e refere claramente as vantagens da promoção de uma solidariedade intergeracional, onde crianças e idosos são mobilizados a realizar atividades para o benefício de ambos. Com uma sociedade cada vez mais envelhecida, não podemos descurar a necessidade de garantir os cuidados básicos de saúde aos nossos idosos, o que passa por uma reformulação dos sistemas existentes de cuidados continuados ou lares de idosos.Acreditando que, ao mesmo tempo que se respeita o princípio da subsidiariedade, a União Europeia pode ter uma influência importante na procura de soluções para os desafios que um continente mais envelhecido trará, votei a favor do relatório.

2021/07/07

O Estado de Direito é um dos valores fundadores da União Europeia, consagrado nos tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais. Sem prejuízo para os vários instrumentos legais que a União tem vindo a aprovar ao longo dos últimos anos, é importante concretizar o mecanismo de condicionalidade relativo aos fundos europeus estruturais e de investimento. Com efeito, a violação do Estado de Direito tem de ser consequências claras e este Regulamento deve ser aplicado em toda a sua extensão, como o relatório refere.Recordo, no entanto, que devem existir mecanismos de equilíbrio e salvaguarda dos cidadãos e das empresas potencialmente afetados pela ativação deste mecanismo de condicionalidade. Sublinho a necessidade de os governos nacionais manterem, em todo o momento, os deveres para com os beneficiários dos fundos.Acompanho o entendimento de que violações do Estado de Direito devem ser avaliadas como realidades globais (nacionais), mas também particulares (casos concretos). A criação de portais para queixas é importante para abrir o controlo pelos cidadãos. Concordo, igualmente, com o apelo para uma prática de reporte e informação regular do Parlamento Europeu.Espero que o Regulamento seja aplicado sem demoras e com bom senso e prudência.

2021/07/07

A União Europeia (UE) tem desempenhado um papel de elevada importância na promoção da paz e dos direitos humanos, a nível regional e global. A inclusão de cláusulas em Acordos Comerciais estabelecidos com Estados ou organizações terceiras, justamente com o objetivo de promoverem os direitos humanos, é uma prática exemplar e inspiradora.Neste sentido, votei favoravelmente esta Proposta de Resolução, por concordar com a necessidade de adoção de um regime global de sanções em matéria de direitos humanos, essencial à imposição de medidas restritivas contra pessoas coletivas e singulares envolvidas em violações graves dos direitos humanos a nível mundial. É fundamental que este regime seja integrado na política externa da UE.Apesar do meu voto favorável, sublinho a necessidade de ver definida uma estratégia que identifique critérios de referência relacionados com os objetivos determinados para cada situação.Em linha com o texto desta proposta, lamento que o Conselho tenha decidido aplicar a regra da unanimidade nesta matéria, em vez de uma votação por maioria qualificada.Em matéria de direitos humanos, o Conselho não pode tornar-se um órgão de bloqueio onde apenas um voto contra funcione como um poder de veto que trava a ação da UE.

2021/07/07

A forma como a União Europeia se conseguir posicionar enquanto potência internacional nos setores críticos de investigação e pesquisa vai influenciar em grande medida a qualidade e resiliência da sua economia. Uma nova ERA para pesquisa e inovação vem demonstrar que a União Europeia está consciente, e preparada, para garantir as condições necessárias para que académicos e outros cientistas tenham as condições ideais para conseguirem realizar os seus projetos.Define também um objetivo claro de 3% do PIB que deve ser gasto em investigação e inovação, que, em conjunto com o pedido aos Estados-Membros para a adoção de um Pacto para a Investigação e Inovação, que estabelece compromissos a serem alcançados até 2030, é em si, uma tomada forte de posição do Parlamento Europeu sobre a importância deste tema para o futuro da União.Esta proposta refere ainda formas de reduzir a disparidade no setor, como otimizar e melhorar as carreiras dos profissionais e a importância da definição de princípios orientadores dos programas. Por todos estes motivos, votei a favor.

2021/07/08

A governação económica da União Europeia é um assunto da maior atualidade e importância, sendo que as regras fundamentais estavam a ser debatidas antes da pandemia da COVID-19. Com o cenário económico que resulta da pandemia, torna-se urgente acelerar o debate, chegar a conclusões e tomar decisões. Creio que a janela de oportunidade é o período de aplicação da cláusula de derrogação com alcance geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que só deve ser levantada quando as condições económicas o permitirem.A dívida pública é o maior desafio que os orçamentos nacionais enfrentam, sobretudo em países que não aproveitaram as condições dos últimos anos para uma redução estruturada da dívida (em termos absolutos) e optaram por extrapolar a rácio com o PIB, que em anos de crescimento mitigou os números. Está, portanto, na hora, de uma estratégia concertada e ambiciosa de redução progressiva dos níveis de dívida.Um mecanismo de controlo da despesa pública, associado aos níveis de crescimento e com instrumentos de flexibilidade, na linha do sugerido pelo Comité Orçamental Europeu, parece-me razoável. A redução do défice estrutural torna-se, também, um objetivo prioritário. Espero que possamos, até final de 2022, tomar decisões ambiciosas e equilibradas.

2021/07/08

. – Os direitos LGBTIQ na União Europeia têm de ser salvaguardados. É função deste parlamento garantir que qualquer obstrução ou barreiras à liberdade dos cidadãos europeus seja eliminada, ou punida, se assim for o caso.Esta resolução, que pretende, por um lado, congratular a primeira Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025 e, por outro, contribuir com as sugestões do Parlamento Europeu para o seu melhoramento, vem expor claramente a necessidade de proteção dos matrimónios e outros laços familiares de famílias LGBTIQ na União Europeia. Ninguém pode perder o seu direito a constituir a sua família devido à sua orientação sexual.Prevalecendo o Direito da UE sobre qualquer Direito nacional, a União Europeia não pode ficar de braços cruzados enquanto alguns Estados-Membros continuam com políticas discriminatórias contra pessoas LGBTIQ.Por todas estas razões, votei a favor da resolução.

2021/09/13

. – A Estratégia Marítima para a Região Atlântica, que visa os Estados-Membros da União banhados pelo Oceano Atlântico (Portugal, Espanha, França e Irlanda), não via uma atualização desde 2013.Este novo plano de ação para o Atlântico 2.0, apresentado pela Comissão Europeia, vem dar resposta aos desafios que tanto a saída do Reino Unido da União como os graves impactos devido à pandemia de COVID-19 trouxeram a estas regiões.Pretende libertar o potencial da economia azul na região atlântica, ao mesmo tempo que garante a proteção dos ecossistemas marinhos e se combatem os já visíveis efeitos das alterações climáticas. Refere ainda a importância dos portos como pontos de entrada, da literacia oceânica e ainda do potencial das energias marinhas renováveis.No entanto, as escassas referências aos territórios ultraperiféricos situados no Atlântico e a falta de ambição na criação de indústrias e empregos sustentáveis são exemplos em como esta estratégia pode, ainda, ser melhorada.Por este relatório evidenciar tudo o que em cima é exposto, votei a favor.

2021/09/14

. – A saída do Reino Unido da União Europeia tem consequências naturais na integração, sobretudo no plano do mercado interno. A Reserva de Ajustamento ao Brexit é um instrumento importante para mitigar o impacto na coesão económica, social e territorial. Assim, justifica-se a sua inclusão no Orçamento da União, enquanto parte integrante do Quadro Financeiro Plurianual. A dimensão do envelope financeiro é adequada aos objetivos declarados de apoio aos Estados-Membros e setores mais gravemente afetados pelo Brexit.A aprovação deste orçamento retificativo com vista à inclusão da Reserva de Ajustamento ao Brexit vai conduzir a uma aplicação dos fundos com base numa gestão partilhada, pelo que entendo que essa execução deve ser acompanhada e fiscalizada com rigor e transparência.

2021/09/15

. – A República de Cabo Verde é um Estado terceiro, mas que partilha com a União uma relação de profunda proximidade e amizade que, no meu entendimento, deve significar níveis de cooperação política e económica adequados. Portugal é, neste quadro, um elo de ligação privilegiado e que deve constituir sempre uma ponte prioritária na afirmação desta lógica de cooperação que, acredito, deve ser progressivamente alargada.A celebração deste acordo sobre vistos é uma boa notícia e uma forma de aproximar a União Europeia e Cabo Verde, através da facilitação de processos administrativos que os cidadãos cabo-verdianos têm de utilizar para entrar no espaço europeu. Isto não tem impacto apenas nas relações comerciais entre espaços, mas também em aspetos fundamentais como são as relações familiares. Assim, com um regime mais facilitado de emissão de vistos, aproximam-se Estados, mas sobretudo pessoas.Saúdo vivamente este acordo e espero que signifique mais um passo rumo a uma cooperação mais aprofundada entre a União Europeia e Cabo Verde.

2021/09/15

. – A última década foi rica em eventos geopolíticos que nos obrigam a repensar o status quo das relações internacionais e o posicionamento da União Europeia no xadrez da geopolítica mundial. O evidente crescimento económico chinês originou uma dependência da União Europeia em diversas redes de fornecimento com origem na China. Este fator, em conjugação com a também crescente influência geopolítica da China em muitas regiões perto de território europeu, leva a que seja repensada esta estratégia.Este relatório, que teve como objetivo demonstrar as opiniões do Parlamento Europeu nesta matéria, recomenda que o Vice-Presidente da Comissão Europeia, e também Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança, desenvolva uma estratégia mais assertiva e coordenada que una todos os Estados-Membros a agirem em uníssono de forma a aumentar a eficácia da mesma.A China é nuns setores um parceiro económico, mas noutros um competidor e um rival sistémico que vai contra os interesses e valores que construíram a nossa União.Por acreditar que este relatório propõe medidas concretas e necessárias, votei a favor.

2021/09/15

. – As políticas de emprego são eminentemente nacionais e cumpre às instituições europeias – e ao Parlamento Europeu, em particular – constituir-se como uma mais-valia, emitindo orientações e construindo soluções financeiras para qualificar e capacitar as políticas de promoção e proteção do emprego.Acompanho, na generalidade, as propostas concretas sobre a promoção da igualdade de género e a proteção do ambiente, ainda que entenda que a prioridade destes instrumentos deve focar-se em políticas ativas de promoção do emprego. Concordo, de igual forma, com as referências expressas ao valor dos parceiros sociais no desenho destas políticas. Finalmente, entendo ser importante sublinhar a preocupação concreta com os défices orçamentais nacionais e o seu potencial impacto nestas políticas, que tem de ser objeto de debate antes do levantamento da cláusula geral de derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.As referências à situação das pessoas sem-abrigo são, naturalmente, importantes, mas creio que uma estratégia da União nesta matéria – que seria muito relevante – tem de ter lugar num debate com outro espaço e potencialidade de impacto. Por fim, entendo que o conceito de “trabalho digno”, associado não só a salários, mas também a condições de trabalho, deve estar mais presente no debate sobre esta matéria.

2021/09/15

. – Com o crescimento das plataformas digitais de serviços, um novo modelo de trabalho pareceu apelativo para muitos europeus que viram a possibilidade de terem horários flexíveis. No entanto, com o crescimento exponencial destas plataformas, e o aumento também exponencial do número de pessoas dependentes destas para receberem o seu vencimento mensal, tornou-se necessário que houvesse uma maior regulação, com o intuito de proteger os direitos dos trabalhadores. Este tema tornou-se mais urgente, uma vez que, com a pandemia de COVID-19, a grande maioria destes trabalhadores viu-se obrigada a terminar os seus trabalhos, uma vez que as pessoas estavam isoladas em casa.Antecipando a publicação da proposta legislativa da Comissão sobre os “trabalhadores de plataformas”, este relatório pretende deixar claro que estes trabalhadores têm de ter os mesmo direitos e condições que outros trabalhadores do setor tradicional, como acesso à segurança social ou condições seguras de trabalho. A necessidade de tanto os contratos de trabalho como os mecanismos de litigância serem claros, e a contraproducência da criação de uma terceira opção de classificação de contratos entre trabalhador e trabalhador independente, são também expostas neste relatório. Por estes motivos, votei a favor.

2021/09/15

. – A inexistência de uma estratégia europeia compreensiva contra a violência de género é um sinal de como este tipo de crime ainda não é levado suficientemente a sério na União Europeia. A condenação de todos os atos criminosos tendo como motivo o género da vítima tem de ser firme.Porém, condenar não é suficiente. Este relatório de iniciativa insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa, com base no artigo 83.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do TFUE, uma proposta de decisão do Conselho que claramente identifique a violência com base no género como um novo domínio de criminalidade que reúne os critérios especificados no referido artigo.Este é um passo que é necessário para assegurar definições legais e frameworks de cooperação claros entre os Estados-Membros na luta contra este tipo de violência. Esta alteração teria necessariamente de ser seguida de uma diretiva focada no combate à violência de género.Exorta ainda a Comissão Europeia a criar as infraestruturas necessárias para a melhor partilha e comparação de dados de qualidade sobre as mais diversas formas de violência com base no género, de forma que uma resposta a nível europeu possa ser eficaz e baseada em dados que refletem as realidades das vítimas deste tipo de violência.Pela urgência e importância do tema votei a favor deste relatório de iniciativa.

2021/09/16

. – A cooperação administrativa no domínio da fiscalidade é um instrumento importante para melhorar a eficácia das nossas autoridades tributárias nacionais, para promover a justiça fiscal e para potenciar o combate à fraude e evasão fiscal, bem como ao branqueamento de capitais.A boa implementação da Diretiva relativa à cooperação administrativa é, portanto, uma obrigação dos Estados-Membros, mas também um imperativo de exigência e eficiência dos sistemas fiscais nacionais. Com mais informação trocada, mas sobretudo com melhor informação, as autoridades nacionais estão mais capacitadas para cumprir a sua missão. Todos os Estados-Membros estão a falhar no cumprimento dos deveres a que já estão vinculados e o primeiro passo é garantir essa boa aplicação da DCA. Depois, importa partirmos para a melhoria da qualidade da informação trocada, com sistemas mais eficientes. Finalmente, devemos ponderar aumentar os dados que são transmitidos entre autoridades. Este esforço deve ter sempre presente a necessidade de proteger os direitos dos contribuintes, começando pela privacidade e proteção de dados.Um melhor sistema de troca de informações fiscais deve conduzir a uma fiscalidade mais justa, em que cada um paga aquilo que deve e apenas aquilo que deve, num mercado interno cada vez mais integrado e aprofundado.

2021/09/16

. – O quadro institucional da União Europeia conta, felizmente, com estruturas e mecanismos vocacionados para assegurar o cumprimento dos mais elevados padrões éticos no exercício das funções pelos agentes políticos e pelos funcionários das instituições. Geralmente, essas regras são mais exigentes que as regras nacionais e têm sido tomadas como exemplo a seguir em várias instituições públicas dos 27. Ainda assim, a abordagem nesta matéria tem—se baseado na autorregulação, com normas concretas para cada uma das instituições europeias. À partida, creio que a natureza específica das funções de cada instituição justifica regras concretamente desenhadas, mas entendo a utilidade de um quadro comum às instituições europeias.Acompanho o entendimento de instituir este organismo com base num acordo interinstitucional e de constituir este organismo com personalidades nomeadas pelas instituições, mas também por independentes. Espero que esse debate não se limite às lideranças, mas seja participado com os Deputados ao Parlamento Europeu e as estruturas representativas dos funcionários.Recordo que a União dispõe de estruturas (como o OLAF) para prosseguir investigações e creio que o escopo de um novo organismo deve estar focado, também, na cooperação com as autoridades.Finalmente, defendo que haja padrões elevados de respeito pela privacidade e proteção de dados.

2021/09/16

. – Este relatório complementa a recentemente aprovada em plenário "Estratégia da UE para a Biodiversidade para 2030: trazer a natureza de volta às nossas vidas”.Este relatório centra-se na dimensão externa da perda de biodiversidade e, mais precisamente, nos países em desenvolvimento e na ação da UE e na política de desenvolvimento em relação a esses países. Examina exaustivamente o estado de coisas e prevê ações a serem tomadas para avançar. Refere-se a uma série de áreas, a saber: coerência das políticas para o desenvolvimento, agricultura e pesca, comércio, saúde pública, comunidades indígenas e locais, meio ambiente e criminalidade. No entanto, o relatório contém posições problemáticas em questões sensíveis como o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, o reconhecimento da personalidade jurídica da natureza, due diligence , negócios e direitos humanos, organismos geneticamente modificados, tecnologias genéticas, acordos de livre comércio da UE, patentes e propriedade intelectual.Assim, abstenho-me no presente relatório.

2021/10/05

. – A inteligência artificial e as suas múltiplas aplicações constituem uma tendência modeladora das principais mudanças sociais, societais e económicas do século. As inovações tecnológicas disruptivas em matéria de IA, utilização de grandes quantidades de dados, algoritmos de aprendizagem automática, entre outros, têm um impacto que exige um enquadramento jurídico claro, tanto ao nível nacional, como europeu e mesmo internacional.Em matéria de Direito Penal, a utilização de instrumentos de IA levanta problemas éticos, jurídicos e morais que determinam uma ponderação axiológica profunda, um debate sério e autorizado e um processo de tomada de decisão participado. Acompanho, por isso, o entendimento de abordar as principais problemáticas de forma prudente e progressiva, não ignorando a necessidade de legislar, de forma inteligente, para tirarmos o melhor partido das novas tecnologias de IA.Entendo que a IA deve estar ao serviço das forças de segurança e das autoridades judiciais, de forma a tornar a sua ação mais célere, eficaz e justa. Defendo, como princípio, o respeito pelos mais elevados padrões de preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Destaco, nesta medida, a presunção de inocência e a tutela jurisdicional efetiva, bem como a proteção de dados pessoais e a privacidade.

2021/10/05

. – A União Europeia tem-se apresentado ao mundo através da sua liderança pelo exemplo, assente num conjunto de valores e direitos fundamentais. Neste sentido, a igualdade de género é um valor fundamental e um objetivo crucial da UE, sendo a violência com base no género, uma forma extrema de discriminação contra as mulheres e uma violação dos direitos humanos.Apesar da harmonização que, do ponto de vista legislativo, tem vindo a aproximar os diferentes Estados-Membros, a realidade é que, em 2021, as mulheres e as crianças ainda não beneficiam da mesma proteção contra a violência de género em toda a União, registando-se diferenças significativas nas políticas e na legislação dos vários Estados.Votei a favor deste relatório por entender que a Comissão e o Conselho devem incluir a violência de género na lista dos domínios de criminalidade a que se refere o artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, de modo que possamos ver este crime ser combatido numa base comum. E subscrevo o considerando que assinala que a garantia da igualdade de género é uma condição essencial para uma economia inovadora, competitiva e próspera.

2021/10/05

. – Todos os anos ocorrem cerca de 1 milhão de acidentes na UE. Apenas em 2019 houve 23.000 mortes e 120.000 feridos graves. O número semanal de mortes na estrada na UE é equivalente a cerca de 500 pessoas. E embora a UE e os seus Estados-Membros tenham alcançado um progresso substancial na segurança rodoviária nas últimas décadas, estes números são chocantes e destacam, da forma mais dramática, que a segurança rodoviária deve ser uma prioridade política, social e pessoal. É por isso que a visão de longo prazo da UE é chegar o mais próximo possível de zero mortes no transporte rodoviário até 2050 (Visão Zero). Este relatório abrange, entre outras medidas, a introdução de um conjunto de oito indicadores-chave de desempenho (KPI) que permitirá uma análise mais direcionada do desempenho dos Estados-Membros e identificará deficiências na sua implementação. O relatório apela a metas de resultados KPI até 2023 e insta os Estados-Membros e as suas autoridades nacionais competentes a empenharem-se plenamente na recolha destes dados.Pela relevância social e politica deste relatório, voto favoravelmente o mesmo.

2021/10/05

. – A objeção em causa é contra o ato delegado que define os critérios técnicos de avaliação na determinação de condições em que uma atividade económica pode ser qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação, ou adaptação, às alterações climáticas. O ato delegado é em si extenso, complexo, e foi o resultado de vários anos de negociações com a Comissão Europeia.O ato delegado, que tem uma premissa de uso voluntário por parte de investidores, instituições financeiras ou outras empresas, pressupõe também a neutralidade tecnológica para se adaptar a inovações futuras. Aliás, este ato delegado pretende uniformizar a categorização que já é praticada nos mercados financeiros, de forma a facilitar a atuação de investidores em mercados diferentes. A não inclusão do gás natural, energia nuclear ou outras fontes de energia alternativas no seu escopo justifica-se com a pendência de uma revisão pelos Grupos de Trabalho da Comissão, sendo que até ao final deste ano o debate sobre a inclusão ou não do gás natural será reaberto.O ponto central aqui é a improbabilidade de conseguir, com uma objeção, um resultado significativamente melhor que este ato delegado, uma vez que as críticas principais se situam em extremos opostos.Por estas razões votei contra as objeções e a favor do ato delegado.

2021/10/05

. – As relações transatlânticas, entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) têm sido um pilar marcante para o progresso global, assente na defesa da democracia, do Estado de Direito e na promoção dos Direitos Humanos. Os EUA são, sem dúvida, o parceiro estratégico mais importante da UE e, a recente mudança de Administração, bem como os desafios com os quais o Ocidente se vê confrontado, justificam um aprofundamento do diálogo, da cooperação e da concretização de objetivos e prioridades de interesse comum.Foi com muito agrado que registei a intenção da Administração norte-americana em reforçar relações com a UE e saliento a intenção de relançar o diálogo no campo da segurança e da defesa, incluindo no âmbito da Aliança do Atlântico Norte (OTAN).Revejo-me na adoção, em dezembro de 2020, da nova proposta relativa a uma agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial, lançada pela Comissão, como projeto para uma parceria transatlântica renovada e reforçada e votei favoravelmente este relatório por entender que esta relação é imprescindível para a luta contra as alterações climáticas, o relançamento do comércio global, bem como a prevenção de novas pandemias e a promoção da saúde pública.

2021/10/06

. – Os fundos fiduciários da União Europeia (UE) têm desempenhado um papel fundamental no apoio a refugiados. No caso específico da Turquia, desde junho de 2018, o mecanismo decorrente deste fundo tem constituído uma preciosa ajuda para os refugiados sírios, apoiando necessidades básicas, tais como cuidados de saúde e educação. Foi, aliás, esta experiência que em muito contribuiu para o aumento do número de fundos, com o mesmo propósito, conforme dotado no orçamento da UE para 2019.Votei a favor deste relatório, partilhando da ressalva sobre a importância de a Comissão desenvolver mecanismos e procedimentos que garantam uma avaliação de impacto transparente, que vise o impacto dos projetos financiados pela UE nos direitos humanos dos migrantes e refugiados e na população em geral, nos territórios beneficiários.Assinalo que estes fundos são ainda mais importantes perante o impacto das alterações climáticas e as crises económicas que assolam vários países e diferentes geografias, devido à pandemia, sendo necessária maior flexibilidade e rapidez na resposta às necessidades imediatas.

2021/10/06

. – Vivemos hoje num mundo digitalizado, onde a maioria dos setores da nossa sociedade estão dependentes deste novo domínio. Grande parte dos cidadãos e empresas europeias dependem do ciberespaço para desenvolverem o seu dia a dia normal. Por isso, tem de ser uma preocupação da União a proteção dos direitos dos seus cidadãos também neste domínio.Nos últimos anos temos vindo a assistir a um crescimento contínuo de ciberoperações maliciosas tanto contra empresas ou cidadãos individuais, como contra as instituições da própria União ou dos Estados-Membros. Estes ataques têm consequências graves não só a nível económico, como também em termos de soberania digital da própria União.Este relatório chama a atenção para o facto de, para alcançarmos uma verdadeira União Europeia da Defesa, termos necessariamente de alcançar uma política comum de ciberdefesa mais robusta e eficaz que seja capaz de defender a União e os seus cidadãos dos diversos ataques híbridos sofridos por diversos adversários geopolíticos. Esta só é alcançada através de uma maior cooperação dos Estados-Membros, de forma a superar a fragmentação e a complexidade da arquitetura informática global na UE.O relatório menciona ainda a necessidade de cooperação no contexto internacional, concretamente com a NATO e com o Reino Unido, de forma a otimizar o arsenal de ciberdefesa que temos em conjunto com os nossos aliados mais próximos. Por todas estas razões, votei a favor do relatório.

2021/10/06

. – O Ártico tem sido, durante várias décadas, uma região pacífica onde, apesar de algumas tensões pontuais, o diálogo entre os oito Estados com interesses e presenças nessa zona do planeta ‑ Dinamarca, Suécia, Finlândia, Islândia, Noruega, Rússia, Canadá e EUA - tem sido assente numa relação construtiva e em conformidade com o direito internacional.Todavia, a importância geopolítica da região está a aumentar e, por isso, é fundamental assegurar que o interesse geopolítico e geoestratégico dos Estados supracitados não se sobreponha nem ameace a segurança do Ártico e, por conseguinte, do planeta. Neste sentido, cabe-me recordar a situação ambiental delicada em que se encontra a região e os objetivos e compromissos assumidos a nível global, no quadro do Acordo de Paris, assinado por todos os Estados com interesses no Ártico.Votei a favor desta resolução por sublinhar e sinalizar o papel que a UE deve ter na proteção do Ártico e na promoção do diálogo entre todos os Estados diretamente interessados na região e, também, porque suporto o pedido da UE para se tornar um membro de pleno direito no Conselho do Ártico, onde atualmente detém o estatuto de observador.

2021/10/06

. – Existem hoje cerca de 87 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, 87 milhões de cidadãos que diariamente enfrentam dificuldades de mobilidade, acesso a emprego ou serviços, e outras discriminações devido à deficiência de que são portadoras. A existência de deficiência não pode significar a perda de direitos destas pessoas, muito menos da sua dignidade humana e do direito de participação na sociedade. A pandemia de COVID-19 que vivemos veio também trazer bastantes problemas não só aos portadores de deficiência, como também às suas famílias, sendo preciso fazer um esforço adicional para garantir que tal não se volte a repetir.A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entrou em vigor em 2011 e a União tem de fazer os possíveis para que seja aplicada no seu território, e que os direitos consagrados nesta convenção sejam assegurados. Este relatório destaca a necessidade de os Estados-Membros intensificarem os esforços para garantirem estes direitos em áreas como a saúde, educação, acessibilidade e ainda em questões de proteção social e nas garantias de condições de vida.Este relatório destaca ainda a necessidade da criação de uma nova Plataforma da UE para a Deficiência, e a necessidade de consultar e envolver ativamente as organizações de pessoas com deficiência em todas as fases do processo de desenho de políticas públicas. Por estas razões, votei a favor do relatório.

2021/10/06

. – A União Bancária, em 2020, enfrentou uma crise sem precedentes, mas mostrou-se mais forte e mais resiliente que há uma década atrás. Os pilares da supervisão e da resolução mostraram-se preparados para garantir a estabilidade financeira do setor bancário. E isso foi essencial para enfrentarmos a crise com maior confiança.Infelizmente, conforme refere o relatório, há um terceiro pilar que continua incompleto: o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Se há algo que aprendemos com esta crise é que a interdependência e a solidariedade não são apenas palavras para adornar discursos. Arrastar este processo e deixar os depositantes mais ou menos protegidos conforme o país em que têm os seus rendimentos e poupanças não é justificável.Destaco a referência às moratórias de reembolso de créditos. Esta medida foi importante para proteger os cidadãos face a uma crise inesperada. Agora, em alguns Estados-Membros, o nível de créditos é significativo. Em Portugal, por exemplo, o valor das moratórias ultrapassa os 36 mil milhões de euros. E se é verdade que a prioridade é a proteção das famílias e das empresas, não é menos verdade que temos de olhar para a dimensão do crédito malparado, que continua estruturalmente elevado em muitos países.

2021/10/07

. – A política da União Europeia sobre práticas fiscais prejudiciais assenta em instrumentos de cooperação e troca de informações essenciais para combater, de forma eficaz, a evasão e a elisão fiscais, bem como o planeamento fiscal agressivo. Sem prejuízo da soberania fiscal nacional dos Estados-Membros, devemos trabalhar no sentido de aprofundar os instrumentos de que a UE dispõe nesta matéria, designadamente o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e a Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.No que diz respeito ao Código de Conduta, entendo ser útil uma reforma detalhada dos critérios que determinam práticas fiscais prejudiciais, alargando-os e atualizando-os. Estas mudanças devem preservar a natureza do Código de Conduta e manter o foco na preservação de uma concorrência fiscal justa e leal, contra práticas de planeamento fiscal agressivo. Propor um instrumento totalmente novo, substituto do Código, alargando o escopo além das competências e mandato do Código, pode contrariar estes objetivos.No plano internacional, defendo ser prioritário adotar o acordo internacional (G20/OCDE) sobre tributação das empresas e trabalhar nas adaptações legislativas necessárias. Entendo também urgente rever os critérios e as consequências da lista de paraísos fiscais, cuja credibilidade foi diminuída com a última revisão.

2021/10/07

. – O Orçamento Retificativo n.º 4 de 2021 é uma alteração pontual e cirúrgica, motivada pela necessidade de atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a entrada em vigor da Decisão sobre os Recursos Próprios, as previsões atualizadas dos recursos próprios para o orçamento de 2021 e a nova situação relativa à contribuição do Reino Unido, multas e outras receitas.Acompanho o entendimento da necessidade do aumento dos limites máximos dos recursos próprios, do aumento da taxa das despesas de cobrança dos direitos aduaneiros para os Estados-Membros, de uma taxa uniforme de mobilização do IVA sem exceção, de uma definição simplificada da matéria coletável do IVA, de um novo recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados e de reduções brutas modificadas do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia.Ainda assim, entendo que estas correções prejudicam a coerência e a integridade do sistema de recursos próprios da União e espero que sejam alvo de revisão em futuras ocasiões.Tratando-se de uma alteração necessária e pontual, voto favoravelmente a proposta de orçamento retificativo.

2021/10/19

. – O processo de quitação é essencial para garantir a transparência na gestão do orçamento da União e para assegurar a legitimidade democrática das instituições e organismos sujeitos ao escrutínio do Parlamento Europeu.Lamento que o Conselho se recuse, sistematicamente, a cooperar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação. A meu ver, esta atitude recorrente prejudica a cooperação leal entre instituições e fere a legitimidade democrática do Conselho.Entendo que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho deviam ser instrumentos separados, para acompanhar e escrutinar melhor a execução orçamental das instituições.Acompanho a crítica ao processo pouco transparente de nomeação dos procuradores europeus e a manutenção de uma opacidade lamentável no que respeita aos critérios que determinaram as nomeações.Concordo com as considerações sobre a falta de um quadro ético sobre a transparência no exercício de funções no Conselho e a urgência de instituir esse instrumento quanto antes.Defendo que deve ser debatido, de forma estrutural e construtiva, um método de trabalho e cooperação entre o Parlamento e o Conselho para o acompanhamento da execução orçamental e das recomendações em sede de quitação, de forma a ultrapassar esta situação lamentável.

2021/10/19

. – A situação do crédito malparado na Europa é sensível e merece respostas políticas sólidas e soluções legislativas inteligentes e equilibradas. A prioridade tem de estar focada na salvaguarda da estabilidade do sistema bancário e financeiro, com garantias de proteção dos investidores. O acordo alcançado representa um compromisso positivo nesse sentido.O mercado secundário para o crédito malparado é muito importante e merece uma abordagem legislativa equilibrada, que promova as transações ao mesmo tempo que protege os investidores, o balanço das instituições de crédito e as não creditícias.Acompanho o entendimento da necessidade de um ambiente seguro para a transação de créditos com um enquadramento institucional sólido e repartido entre o quadro legal e a ação do Banco Central Europeu (através do Mecanismo Único de Supervisão) e da Autoridade Bancária Europeia. O objetivo último será a supervisão apropriada da inclusão do crédito malparado no balanço dos operadores, mitigando o risco da acumulação.Reconheço que uma parte significativa das responsabilidades cabe às autoridades nacionais, mas concordo com o entendimento da necessidade de garantir níveis maiores de cooperação, comunicação e troca de informação. A proteção dos investidores deve ser assegurada com informação clara e transparente.

2021/10/19

. – Em maio de 2020, no âmbito do European Green Deal , a Comissão publicou a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e ecologicamente adequado. Esta estratégia olha para toda a cadeia de produção de alimentos, abrangendo elementos como sistemas de produção agrícola, cadeias de abastecimento, preços dos alimentos, impactos ambientais, pesticidas, fertilizantes, rotulagem nutricional e bem-estar animal entre outros.Pretende, através de um Plano de Ação de 27 medidas legislativas e não legislativas, reduzir a pegada ambiental e de carbono do sistema alimentar da UE e reforçar a sua resiliência. Assim, o relatório enfatiza que o agricultor não deve ser o único agente económico a arcar com os custos extras decorrentes de práticas mais sustentáveis.Na minha perspetiva, esta estratégia conseguiu introduzir com sucesso a exigência de uma abrangente avaliação de impacto para apoiar os objetivos e as ambições da estratégia, bem como a referência ao uso de dados transparentes e decisões baseadas em provas, levando em consideração os conhecimentos científicos mais recentes.Tendo em consideração tudo isto, voto favoravelmente este relatório.

2021/10/19

. – Este relatório de iniciativa, de periocidade anual, é normalmente acompanhado de outro relatório de iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Tem como objetivo a discussão sobre políticas sociais e do emprego na área do euro, contribuindo para o processo do Semestre Europeu.Trata-se de uma área onde a discussão tem de ser realista, respeitando um dos princípios basilares do projeto europeu, o princípio da subsidiariedade. O relatório imiscui-se, não raramente, em matérias que são da competência dos Estados—Membros, algo que deveria ser respeitado por este Parlamento.Concordo com inúmeras passagens do relatório, tais como o reconhecimento da importância do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8, da atualização do quadro da Comissão sobre as empresas da economia social, de um sistema de educação público e universal, e ainda da necessidade de medir e reagir ao impacto social da degradação ambiental e das alterações climáticas. Todavia, inúmeros números vão além das competências da União ou referem-se a matérias que extravasam o escopo do relatório.Por respeito às competências atribuídas aos Estados-Membros e à importância das políticas sociais e do emprego abstive-me neste relatório.

2021/10/19

. – Este relatório de iniciativa apela a uma Estratégia Europeia para a remoção do Amianto que vise o estabelecimento de um quadro europeu para a remoção segura de todo o amianto, incluindo legislação para a introdução de padrões mínimos para registos nacionais acessíveis ao público; uma proposta para atualizar a Diretiva Amianto no trabalho e os valores-limite de exposição profissional no amianto; uma proposta legislativa para o reconhecimento das doenças profissionais e normas para a indemnização de vítimas de doenças profissionais relacionadas com o amianto; uma proposta de atualização da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios para introduzir uma triagem obrigatória de edifícios antes da venda ou arrendamento.As prioridades politicas do PPE têm sido exigir valores-limite de exposição atualizados para o amianto de acordo com o mais recente conhecimento científico, evolução técnica e opinião dos parceiros sociais; garantir apoio direcionado aos empregadores na transposição de novas medidas de proteção, especialmente para as PME e microempresas; referir a necessidade de uma metodologia coerente de avaliação de risco; melhorar o número, a frequência e a qualidade das inspeções do trabalho.Pela importância de se salvaguardar a saúde dos trabalhadores e pela adequação das politicas propostas voto favoravelmente este relatório.

2021/10/19

. – A Comissão Europeia publicou em dezembro de 2020 um plano de ação que descreveu os desafios que os meios de comunicação social da Europa vivem num período crescente de digitalização da sociedade, e quais as soluções que prevê serem necessárias para suportar um setor tão fundamental para a nossa cultura democrática.Este relatório de iniciativa, reconhecendo que os setores dos audiovisuais e dos meios de comunicação social sofreram uma perda de rendimentos significante durante a pandemia de COVID-19, convida a Comissão Europeia a realizar um estudo profundo sobre as consequências dos vários tipos de financiamento destes setores, e a possibilidade da existência de mecanismos de financiamento público transparentes e justos.Num mundo cada vez mais digital, este relatório reconhece ainda a importância da exclusividade territorial das licenças de transmissão para a sobrevivência dos setores, assim como a importância da defesa da propriedade intelectual na luta contra a pirataria online .Por estas razões votei a favor do relatório.

2021/10/19

. – Este relatório de iniciativa pretendeu avaliar a eficácia e os mecanismos de avaliação dos fundos europeus atribuídos aquando de situações de catástrofes naturais. Estes fundos, que ascenderam a valores a rondar os 333,9 milhões de euros, estão agora também disponíveis para emergências de saúde pública, como aquela que vivemos com a pandemia de COVID-19.O relatório realça a importância da aceleração dos procedimentos de atribuição de ajudas dos fundos, e convida a Comissão Europeia a proceder às alterações necessárias para alcançar este objetivo. Convida ainda a Comissão a cumprir com as suas obrigações anuais de publicação do relatório sobre a implementação destes fundos, e a fazer um esforço para a divulgação da importância destes fundos para a vida dos europeus que sofrem diretamente com os desastres naturais.Por estas razões votei a favor do relatório.

2021/10/19

. – Todos reconhecemos a precariedade de muitos contratos no setor cultural e criativo. É um setor que, muitas vezes, pela falta de investimento ou soluções de financiamento público ou privado, acaba por depender muito de soluções ad hoc encontradas para cada projeto e do uso dos chamados “recibos verdes”. Com os diversos confinamentos necessários para combater a pandemia de Covid-19, este setor foi gravemente impactado pelo cancelamento de milhares de espetáculos que originou a quebra total de rendimentos para muitos artistas, que ficaram com poucos ou nenhuns apoios económicos para se sustentarem.Este relatório elenca claramente as dificuldades que estes artistas sofreram no último ano e meio, tanto em termos de progressão de carreira, de condições de trabalho ou ainda de acesso a serviços de saúde ou pensões de reforma. Chama ainda atenção para o facto de muitos artistas trabalharem em diversos Estados-Membros e para a necessidade de estes se coordenarem entre si para garantirem os seus direitos. O mercado único e a livre circulação de movimento têm também de servir o setor cultural e garantir que os artistas tenham os mesmos direitos que outros setores dão como garantidos.O relatório realça ainda a importância da defesa da liberdade de expressão e artística como uma componente fundamental da cultura Europeia. Por estas razões, votei a favor do relatório.

2021/10/19

. – Aos olhos da União Europeia, Taiwan é uma nação de pleno direito e um parceiro com quem são partilhados princípios e valores comuns, nomeadamente em matéria de direitos humanos e na conceção de Estado de Direito. Ademais, a UE é, atualmente, a maior fonte de investimento direto estrangeiro em Taiwan, o que reforça a importância das relações políticas e da cooperação entre a União e Taiwan.Com efeito, este Parlamento não tem sido, nem pode ser indiferente à crescente beligerância militar e política que tem sido perpetrada pela República Popular da China (RPC) contra Taiwan. A continuidade destas ações constitui uma grave ameaça para a paz e a estabilidade na região do Indo-Pacífico onde a França detém um conjunto de territórios ultramarinos.Votei favoravelmente esta recomendação ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão, por considerar fundamental um aprofundamento da cooperação entre a UE e Taiwan. Neste âmbit,o subscrevo ainda o desenvolvimento de uma ação consertada, do ponto de vista diplomático, que contribua para a dissuasão da RPC relativamente às pretensões de anexação de Taiwan.

2021/10/20

. – O Orçamento Geral da União Europeia para 2022 reveste-se de um caráter estratégico para impulsionar a recuperação da economia europeia, tornando-a mais resiliente e preparada para a promoção do crescimento e a criação de emprego. Defendo, por isso, a posição de força do Parlamento de reforço das rubricas orçamentais que o Conselho propõe reduzir, em linha com o que tem acontecido nos últimos anos. Acrescento, porém, a necessidade de contemplar no Orçamento as realidades que a Comissão criou depois da apresentação da sua proposta de orçamento, de forma a garantir a orçamentação de todas as iniciativas e salvaguardar a sua legitimidade democrática.Acompanho o entendimento de que a criação de novas agências e estruturas não deve prejudicar o financiamento das existentes, exigindo um reforço orçamental, mas recordo a oportunidade de sinergias e partilhas de recursos que podem tornar a sua ação mais eficiente do ponto de vista orçamental.Defendo uma política de orçamentação sobre o executado, privilegiando os instrumentos com melhor execução orçamental, sem prejuízo do financiamento de estruturas mais recentes.Concordo com a mobilização plena do Instrumento de Flexibilidade, mas recordo a necessidade de executar, com rigor e transparência, o Orçamento Geral da União.

2021/10/20

. – Este relatório sobre a criação das Empresas Comuns ao abrigo do programa Horizonte Europa é um passo importante para coordenar o esforço que terá de ser feito tanto pelo setor público como pelo setor privado, para alcançar os objetivos ecológicos e digitais desenhados aquando da adoção do programa.São dez parcerias institucionais, de acordo com o Artigo 187.º do TFUE, que cobrem áreas como a saúde, a inovação digital, a economia circular, novas fontes de energia e ainda vários projetos do setor dos transportes do futuro. Este relatório veio garantir que, ao mesmo tempo que se incluíam objetivos claros a alcançar e se fazia uma chamada de atenção importante à necessidade de reduzir o peso administrativo e burocrático, os objetivos e valores da União Europeia estariam sempre presentes na execução dos projetos.Por acreditar na importância das Empresas Comuns para alcançar os objetivos estabelecidos no programa Horizonte Europa, e consequentemente os objetivos da União para as transformações digitais e ambientais, votei a favor do relatório.

2021/10/21

. – Em outubro de 2020, a Comissão publicou a estratégia da UE para reduzir as emissões de metano. A estratégia aborda as emissões associadas à atividade humana e identifica ações específicas nos setores mais envolvidos, ou seja, a energia, agricultura e resíduos, que são responsáveis por 53%, 19% e 26% das emissões de metano na UE, respetivamente.O metano é o segundo maior contribuinte para as alterações climáticas, depois do dióxido de carbono (CO2), representando na Europa 10% das emissões totais de gases de efeito estufa. Reduzir as emissões de metano contribui, portanto, para desacelerar as mudanças climáticas e melhorar a qualidade do ar e da saúde dos europeus.O relatório enfatiza que a redução das emissões de metano é uma das formas mais baratas de travar rapidamente o aquecimento global e para proteger a saúde dos cidadãos da UE. De resto, apela a um quadro legislativo da UE com metas vinculativas para a redução das emissões de metano, enquanto apresenta as melhores práticas e tecnologias disponíveis.Pela urgência que temos em travar as alterações climáticas, pelo papel do metano nessa redução e por me rever nas soluções propostas, voto favoravelmente este relatório.

2021/10/21

. – A 26ª sessão da Conferência das Partes (COP26) da UNFCCC acontecerá de 1 a 12 de novembro de 2021 em Glasgow, Reino Unido, sob a presidência do Reino Unido.A Europa afirma-se como líder global na definição de metas, mas também na tradução dessas metas em alterações legislativas concretas. A próxima década será, com as iniciativas legislativas que correm neste Parlamento, a década da alteração para um novo paradigma de sustentabilidade. Os europeus, e as novas gerações em particular, não mais toleram que se continue a maltratar o planeta e a sua biodiversidade. Esta resolução demonstra a ambição do Parlamento Europeu. Quero, e espero, que também da Comissão e do Conselho sigam ambições semelhantes em matérias fundamentais como as Metas Nacionalmente Determinadas e a mobilização de financiamento não só para a mitigação das alterações climáticas, mas também para a sua adaptação.Pela urgência e pela ambição necessária, pelas exigências que coloca não só aos Estados-Membros mas a uma comunidade internacional que precisa de fazer mais, voto favoravelmente este relatório.

2021/10/21

. – As revelações dos Pandora Papers revelam a urgência de soluções globais multilaterais para combater o recurso a paraísos fiscais para fins ilegais ou criminosos. O acordo sobre a tributação da economia digital e uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as empresas, ao nível da OCDE, é um passo importante. Precisamos de um maior empenho da comunidade internacional no estabelecimento de regras eficazes de transparência fiscal, de uma cooperação administrativa e de sistemas de troca de informações.A resposta da União aos Pandora Papers deve concentrar-se na liderança destas negociações, mas também nas mudanças necessárias à política fiscal europeia, respeitando a soberania fiscal nacional e as competências dos Estados-Membros.O Código de Conduta deve ser reformado, de forma a tornar-se mais abrangente e consequente. A “lista negra” de paraísos fiscais deve ter critérios mais apertados e transparentes, com consequências evidentes para as jurisdições identificadas. A cooperação administrativa e a troca automática de informações devem ser reforçadas.O Parlamento Europeu deve responder às revelações com realismo e pragmatismo. Lamenta-se a instrumentalização desta resolução para fins diferentes daqueles a que se propunha.O voto favorável pretende sinalizar o compromisso deste Parlamento para com o combate à fraude e evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais.

2021/10/21

. – O conflito jurídico-político entre a União Europeia e a Polónia é lamentável, a todos os títulos. A decisão do Tribunal Constitucional polaco, motivada por uma diligência do Primeiro-Ministro, coloca em causa o princípio do primado do Direito da União, que é parte integrante do acervo comunitário, amplamente desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.A Polónia aderiu à União, em 2004, aceitando esse acervo, tendo assinado o Tratado de Lisboa, que o consagra. Lamento este movimento das autoridades polacas e manifesto total solidariedade com as centenas de milhares de cidadãos polacos que protestam contra esta atitude e em defesa da participação da Polónia na União.Acompanho as exigências do Parlamento, nomeadamente as relativas à instauração de procedimento de infração, de bloqueio do Plano de Recuperação e Resiliência Polaco e de ativação do Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito, que a Comissão não deve hesitar em utilizar. Entendo ser urgente resolver esta situação e procurar não prejudicar os cidadãos e empresas polacas.A União é uma comunidade de Direito e de Valores, consagrados nos tratados e na jurisprudência. É essencial garantir que todos os 27 Estados-Membros respeitam o adquirido comunitário. Espero que a Polónia inverta este caminho perigoso.

2021/10/21

. – O enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia estabelece as condições em que esses auxílios estatais são compatíveis com o mercado único. As orientações estão a ser revistas e novas guidelines estão previstas para o final de 2021.No entanto, existem falhas. As alterações propostas destinam-se a reduzir significativamente a lista de setores elegíveis para este tipo de auxílio estatal, aplicam uma elegibilidade questionável e carecem de granularidade. Tendo em conta o que é pedido às empresas europeias com a introdução do Green Deal e o aumento dos preços da eletricidade, é necessário um quadro robusto para manter a competitividade das empresas europeias.Adicionalmente e embora o Parlamento Europeu não tenha um papel formal na adoção das orientações, é importante que faça o que estiver ao seu alcance para influenciar o processo e os resultados. O facto de termos uma abordagem gradual e realista à eliminação progressiva dos combustíveis fósseis foi um elemento-chave, bem como a necessidade de manter a competitividade da Europa. Globalmente, considero que o texto final justifica um voto favorável.

2021/10/21

. – A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) tem desempenhado um papel fundamental na proteção das fronteiras externas e do espaço de livre circulação da União Europeia. Este Parlamento tomou conhecimento de que a Frontex está a elaborar um primeiro plano com vista à continuidade das suas atividades.Considerando os alertas lançados pelo Tribunal de Contas Europeu, subscrevo a decisão comunicada pelo Parlamento Europeu à Frontex no sentido de esta agência melhorar a transparência na apresentação do seu plano e resultados, pois os relatórios operacionais até à data disponibilizados não contêm informação suficiente sobre os custos reais de funcionamento e a relação entre custos e desempenho.Ainda que, tal como afirmei, considere o papel da Frontex fundamental para a salvaguarda do espaço Schengen, a monitorização da qualidade e eficácia no desempenho da agência é um ponto essencial para que os cidadãos europeus compreendam o esforço financeiro que tem vindo a ser empreendido para o seu funcionamento.

2021/10/21

A proposta de regulamento para o financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum (PAC) prevê um quadro legislativo que melhora as regras de financiamento, gestão e monitorização para um novo modelo de execução da PAC. Pretende-se, com estas alterações, alcançar mais subsidiariedade e melhor simplificação, com maior responsabilidade atribuída aos Estados-Membros.Estas são mudanças que visam garantir a uma transformação do modelo de execução da PAC, passando da avaliação e conformidade de cada transação para a monitorização do desempenho do sistema como um todo em cada Estado-Membro, ao mesmo tempo que se promove a redução da "burocracia", entre outras melhorias. Considero estas alterações positivas, pelo que voto favoravelmente este relatório.

2021/11/23

As propostas cirúrgicas de alteração aos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência são eminentemente técnicas e resultam de notificações dos Estados-Membros sobre as designações atribuídas no direito nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais esse regulamento se aplica. Assim, resulta que este processo prosseguiu objetivos eminentemente técnicos de atualização da realidade que se pretende regular.A insolvência continua a ser uma dimensão muito importante para a realidade das empresas da União Europeia, mas a dispersão de 27 regimes substancialmente muito diferentes cria uma situação que pode prejudicar a integridade do mercado interno, da livre concorrência e de liberdades de circulação. Assim, espero que os processos decisórios em matéria de insolvência não se resumam a estas alterações técnicas e cirúrgicas, mas compreendam, no futuro próximo, propostas ambiciosas para um quadro europeu de insolvência, em respeito total pelas competências próprias da União Europeia e dos Estados-Membros.

2021/11/23

Esta proposta de revisão, muito concreta e cirúrgica, da Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) tem de ser entendida em conjunto com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não OICVM, ou que as vendem. Estes dois processos legislativos, relativamente rápidos e circunscritos ao prolongamento de prazos de entrada em vigor de regras europeias sobre estes operadores de mercado, têm de ser entendidos em conjunto.O prolongamento dos prazos parece-me razoável, nas atuais circunstâncias, mas espero que este seja o último adiamento da entrada em vigor de importantes regras. Espero, também, que a competitividade e a salvaguarda da capacidade de investimento destes agentes económicos sejam dimensões salvaguardadas no momento da entrada em vigor das regras e em eventuais futuras revisões desta legislação.

2021/11/23

A prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não OICVM, ou que as vendem, era necessária e exigirá um processo decisório relativamente rápido. Esta alteração cirúrgica está circunscrita ao prolongamento de prazos para a aplicação de determinadas regras pelos operadores que esta legislação visa regular. Temos de a entender em estreita ligação às alterações, também elas cirúrgicas, à Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).Entendo ter sido responsável prorrogar estes prazos, mas espero que a legislação aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho entre em vigor no prazo agora determinado por esta revisão, potenciando uma regulação mais adequada e que preserve a competitividade destes agentes económicos.

2021/11/23

O desporto desempenha um papel fundamental na vida social, cultural e educativa dos cidadãos europeus, contribui para a adoção de estilos de vida saudáveis e promove valores como a democracia, o respeito, a solidariedade, a diversidade e a igualdade. Adicionalmente, apresenta externalidades positivas, com destaque para a inclusão e integração de crianças, jovens e pessoas provenientes de contextos socioeconómicos mais desfavorecidos.Ponderar o futuro da política desportiva implica considerar o seu valor económico, pois é um setor económico em crescimento e que contribui para a criação de riqueza e de emprego na União Europeia (UE).Votei favoravelmente este relatório por me rever na generalidade das considerações e propostas apresentadas. Saliento a importância de se promover uma forte recuperação do setor na sequência da COVID-19, usufruindo do novo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, mas também do programa Erasmus+ para 2021-2027, que terá um orçamento mais elevado para o apoio ao desporto.Subscrevo a posição do relator sobre o papel que o desporto deve ocupar no apoio à transição para um futuro sustentável e inovador, cabendo às organizações desportivas a responsabilidade de promoverem uma agenda ecológica, alinhando as suas políticas com os objetivos da UE em matéria ambiental.

2021/11/23

Os desenvolvimentos tecnológicos vieram permitir a otimização de processos burocráticos através da digitalização de documentos e posterior análise mais automatizada dos dados. É uma realidade nas nossas empresas, e tem provas dadas de aumento tanto de eficácia como de deteção de fraudes.Este relatório contém uma sugestão legislativa concreta, que consiste no desenvolvimento de um sistema de informação e monitorização, integrado e interoperável, para gerir os projetos que beneficiam, direta ou indiretamente, de fundos europeus. Este sistema garante, de uma forma transparente, mais eficiência tanto na gestão dos fundos europeus como na deteção de eventuais fraudes ligadas a estes fundos, tais como conflitos de interesses.Por acreditar que os dinheiros públicos devem ser geridos de uma forma eficiente, bem como na eficácia das medidas apresentadas no relatório e na urgência em tornar o setor público mais eficaz e eficiente, votei a favor.

2021/11/23

O processo orçamental, na União Europeia, é um procedimento legislativo particularmente transparente, exigente e complexo, exigindo a gestão de equilíbrios políticos importantes. Saúdo o acordo alcançado para o Orçamento da UE para 2022 e a previsão de autorizações na ordem dos 170 mil milhões de euros, o que me parece adequado para responder aos importantes desafios que a União enfrenta neste tempo particularmente difícil e exigente.Destaco as conquistas importantes que resultam de posições de força do Parlamento Europeu, nomeadamente, o reforço de programas como o EU4Health, Horizonte Europa, Erasmus, Programa Mercado Interno, Programa LIFE, NDICI, programas de ajuda humanitária e iniciativas ligadas à gestão das fronteiras e da migração (desde logo a agência Frontex). Estes reforços, face à proposta da Comissão) representam compromissos importantes da União em dimensões fundamentais das nossas economias e sociedades.Espero que este acordo leve a um orçamento executado em pleno e que possa ser um instrumento efetivo de apoio à recuperação e adaptação das nossas economias para esta década. O valor acrescentado dos programas europeus tem de ser coerente e concertado com os planos de recuperação e resiliência e com as mudanças em que temos de continuar empenhados em protagonizar.

2021/11/24

Este relatório baseia-se na estratégia da Comissão sobre matérias-primas críticas, apresentada em setembro de 2020, com foco na sua importância para os ecossistemas industriais, a dupla transição e a resiliência da UE. Alcançar a segurança dos recursos requer medidas para diversificar o abastecimento de fontes primárias e secundárias de países terceiros e de dentro da UE, reduzindo as dependências e melhorando a eficiência e a circularidade dos recursos.Este relatório defende avanços que considero críticos: as transições ambiental e digital levam a um aumento significativo de matérias primas críticas, a UE fornece atualmente muito poucas quantidades de matérias primas essenciais no setor da energia eólica, baterias, robótica e fotovoltaica, assim como a importância de medidas de economia circular (reciclagem, gestão de resíduos), design e substituição de produtos. Contudo, não serão suficientes para atender à procura por esses materiais. A UE deve retomar o controlo dos seus fluxos e cadeias de abastecimento de matérias-primas críticas, reforçando a sua autonomia. A importância das PME, que devem ser levadas em consideração de maneira especial.Tendo isto em consideração, voto a favor deste relatório.

2021/11/24

Este relatório de iniciativa, que obteve uma expressiva maioria a favor, sublinha que a revisão do Regulamento Financeiro deve ter como objetivo a modernização das regras aplicáveis ao orçamento da União, tendo em conta a existência tanto do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 como do NextGenerationEU.O relatório chama a atenção para a importância de garantir a identificação final dos beneficiários de financiamento da UE, dos montantes que irão receber, e de uma mais clara definição de “conflito de interesses profissionais”. Sublinha também a necessidade de garantir a flexibilidade necessária na aplicação das regras do Regulamento Financeiro para a contratação pública em circunstâncias excecionais.Por ser uma atualização necessária assente nos melhores princípios orçamentais e preservando uma importante supervisão parlamentar, votei a favor do relatório.

2021/11/24

Em 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre uma «Estratégia Farmacêutica para Europa» para a implementação de uma abordagem que garantisse o acesso a medicamentos a preços acessíveis, que estimulasse a inovação, inclusive em áreas de necessidades médicas não atendidas, que melhorasse a segurança do fornecimento de medicamentos, entre outras. A estratégia procura responder a deficiências de longo prazo no campo dos medicamentos, como a acessibilidade, o acesso e a escassez de medicamentos, a pesquisa de apoio e os sistemas de saúde.Aborda ainda prioridades como:- O aumento do risco da resistência antimicrobiana para a saúde pública;- A necessidade de investimento privado e público para responder às necessidades de doenças raras e crónicas ou o cancro pediátrico;- A importância de uma autonomia estratégica da indústria farmacêutica europeia;- Solicita uma estrutura regulatória estável, preditiva, atualizada e ágil;- A revisão do sistema de incentivos, para promover a concorrência não patenteada e a entrada oportuna no mercado de genéricos;- Apoiar as PME, reduzindo a burocracia e promovendo o seu acesso ao financiamento, a fim de promover inovação e competitividade;- Garantir padrões de sustentabilidade ambiental de qualidade para produtos farmacêuticos.Tendo isto em consideração, voto favoravelmente o relatório.

2021/11/24

A generalidade dos Estados-Membros da União Europeia (UE) apresenta pirâmides etárias envelhecidas. Dados recentes estimam que a percentagem de habitantes com idade igual ou superior a 65 anos deverá ser equivalente a cerca de um terço da população da União até 2050.O desafio demográfico impacta significativamente o mercado de trabalho, fomentando e criando novas necessidades. Deste modo, entendo que a crescente escassez de mão de obra, aos mais diversos níveis, deve ser respondida através de políticas nacionais vocacionadas para o ensino dual e formação ao longo da vida, mas complementada por novas políticas e vias para a migração legal.A política migratória da UE é indispensável para aumentar a competitividade económica e a influência europeia a nível mundial, nos mais diversos domínios. E, neste sentido, deve também ser um exemplo em matéria de Direitos Humanos.Votei a favor deste relatório por concordar com a necessidade de uma política de migração eficaz na gestão dos fluxos migratórios e por ver abordada a aceleração do reconhecimento mútuo de competências e qualificações de trabalhadores migrantes legais.Subscrevo o alerta lançado à Comissão sobre a Diretiva (UE) 2021/1883, que é insuficiente em matéria de atração de trabalhadores com qualificações baixas e médias.

2021/11/25

A mobilidade de trabalhadores na União Europeia (UE) faz parte da matriz identitária da União e tem apresentado uma tendência crescente ao longo dos últimos anos. Aliás, dados recentes demonstram que, no último ano antes da pandemia (2019), 17,9 milhões de pessoas migraram entre Estados-Membros, entre as quais 13 milhões em idade ativa. Também se afigura importante referir que, nesse ano, havia cerca de 1,5 milhões de trabalhadores transfronteiriços na UE.O modelo social europeu assenta, entre outros aspetos, em sistemas de segurança social que protegem os trabalhadores e que conferem segurança aos aposentados. Porém, o funcionamento e a forma de comunicar entre Estados-Membros, à data, não fornece informações atualizadas em tempo real sobre a cobertura de segurança social do cidadão em mobilidade no espaço europeu.Considerando que a digitalização constitui uma oportunidade sem precedentes para facilitar a mobilidade laboral, acelerando e simplificando o controlo do cumprimento das normas em vigor e fomentando a partilha de informação em matéria de segurança social, votei favoravelmente esta proposta, por entender que devem ser desenvolvidos os mecanismos necessários para salvaguardar os direitos dos trabalhadores transfronteiriços, ou emigrantes no espaço europeu, reduzindo-se também, dessa forma, os custos administrativos para as empresas e instituições nacionais.

2021/11/25

Esta proposta de resolução tem em vista as prioridades do Parlamento Europeu aquando da 12ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. Analisa áreas controversas do comércio internacional como as pescas, a agricultura, ou ainda a necessária reforma da própria OMC.A proposta de resolução é, na sua maioria, bastante positiva, garantindo o empenho do Parlamento Europeu nos valores do comércio internacional e do multilateralismo. Refere ainda a necessidade de repensar as tarifas e as restrições a exportações aplicadas a produtos médicos e farmacêuticos, sobretudo em período de pandemia global.No entanto, por discordar da menção a uma renúncia temporária do acordo TRIPS alcançado a nível da OMC, para a partilha de propriedade intelectual ligada à produção de vacinas contra a COVID-19, abstive-me na votação da proposta de resolução.

2021/11/25

. – A criminalidade informática é um fenómeno atual e que merece uma resposta de política criminal firme, justa e eficaz, em pleno respeito pelas competências próprias de cada Estado-Membro e em linha com a mais-valia que representa a cooperação judiciária europeia. A violência de género é, igualmente, uma realidade preocupante que tem relevância criminal e, por conseguinte, a ciberviolência de género é uma extensão que merece soluções legislativas concretas.Subscrevo o entendimento de que há necessidade de respostas legislativas e de política criminal para fenómenos como o ciberassédio, a ciberperseguição, as violações de privacidade relacionadas com as tecnologias de informação e comunicação, o controlo ou vigilância à distância, as ameaças, o discurso de ódio sexista, o incitamento ao suicídio ou à anorexia, os danos informáticos, o acesso ilegal a comunicações, a violação de proibições de contacto impostas por decisão judicial ou mesmo a violência direta. Daqui se extrai a complexidade desta realidade concreta, mas também a utilidade de soluções legislativas adaptadas aos desafios do mundo digital de hoje.Ainda que algumas realidades possam não merecer a abordagem detalhada que merecem, por força da confusão que a mistura de assuntos pode induzir, entendo que é importante requerer à Comissão propostas nestas matérias.

2021/12/14

. – O Regulamento Disponibilização dos Recursos Próprios (MAR) é um dos regulamentos de execução que, com a Decisão Recursos Próprios, constituem o quadro jurídico do sistema de recursos próprios da UE. Acompanho o entendimento expresso, várias vezes, por este Parlamento sobre a necessidade de manter o princípio da cooperação leal na coleta, na cobrança e na colocação à disposição de recursos próprios e de preservar uma noção coletiva de responsabilidade pela defesa dos interesses financeiros da União.Concordo com as posições expressas pelo Parlamento no sentido de, nesta revisão detalhada deste instrumento, se opor às alterações propostas para o método de cálculo dos juros de mora, uma vez que mitiga o efeito disciplinador e reduz os incentivos ao cumprimento. Além disso, oponho-me também à alteração cirúrgica do procedimento de revisão. Entendo que os processos de litígio com os Estados—Membros devem respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça e avalio como suficientes as garantias que estão, hoje, ao alcance dos Estados-Membros.Finalmente, concordo com o entendimento de proceder a uma revisão mais profunda destas regras, em linha com a reforma do sistema de recursos próprios que pretende alargar o seu número e simplificar procedimentos. Entendo mesmo ser uma reforma urgente.

2021/12/14

. – Os contratos públicos constituem um mercado vasto e com múltiplas oportunidades, seja na União Europeia, seja em espaços com quem mantemos relações de cooperação. O acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros são duas dimensões fundamentais para a promoção de oportunidades para as empresas europeias e para a criação de valor na União.Lamento que o acordo com o Conselho tenha demorado perto de uma década a ser alcançado, num período em que fomos prejudicados por não ter uma abordagem comum a situações em que empresas europeias não puderam aceder (ou tiveram acesso dificultado) a mercados de contratos públicos de países terceiros. E em que os nossos próprios mercados, necessariamente abertos, foram explorados por empresas estrangeiras.Entendo o mercado interno como realidade aberta, mas acompanho a necessidade de considerar o acesso ao mercado de contratos públicos nas negociações comerciais internacionais da União e de proteger o nosso próprio mercado com mecanismos de salvaguarda. Entendo que todos os processos devem ser rápidos, simples, acessíveis e desburocratizados.

2021/12/14

. – O domínio do digital tem crescido de forma exponencial desde a última década. Já ninguém ousa desvalorizar o seu impacto em todas as vertentes da sociedade, nem as vantagens e os desafios que originou. Por isto, tornou-se imperativo que o Parlamento Europeu tomasse uma posição clara sobre a forma como os atores que operam neste domínio são legislados, garantindo, tal como no mundo offline , regras justas e equitativas que protejam os seus cidadãos e as suas empresas. Neste domínio operam hoje as maiores empresas do mundo e é também nele que se depositam muitas esperanças para alcançarmos um mundo mais verde.É exatamente sobre as grandes plataformas que esta Lei dos Mercados Digitais incide. Pretende estabelecer critérios objetivos e rigorosos para o comportamento das plataformas que exercem uma função de controlo de acesso, de modo que não criem monopólios perigosos e levem a uma distorção dos mercados e à perda de direitos dos consumidores, através de listas de “o que fazer” e “o que não fazer”.Votei a favor deste regulamento por acreditar que as regras propostas não descredibilizam a importância da inovação e do crescimento sustentado, ao mesmo tempo que permitem às PME e start-ups acesso a mercados que hoje podem estar a ser monopolizados pelos gigantes digitais.

2021/12/15

. – Os fundos comunitários provenientes da União Europeia desempenham um papel fundamental na coesão e no desenvolvimento de todos os países membros. Enquanto Parlamento Europeu, é nosso dever garantir que os mesmo são usados de forma transparente, correta e equitativa. Os cidadãos europeus têm esse direito.Este relatório detalha, de forma expressiva, os diferentes tipos de fraudes cometidos através do crime organizado, desde mecanismos de fraude fiscal, fuga de impostos, até aouso incorreto dos fundos em projetos relacionados com a política agrícola comum. Menciona ainda diversas ocorrências de fraude identificadas em mecanismos de compra pública durante as exceções extraordinárias devido à pressão dos serviços de saúde para responder à pandemia de COVID-19.Insta ainda a Comissão Europeia e os Estados-Membros a usarem, de forma constante e coerente, os mecanismos que estão disponíveis para combater as fraudes identificadas, sobretudo a plataforma Arachne IT e a EDES, e a publicar um estudo mais aprofundado sobre o verdadeiro impacto do crime organizado nos fundos europeus.Por estas razões, votei a favor.

2021/12/15

. – A recuperação económica da Europa pós-pandemia está assente em objetivos ambiciosos e claros em matéria de estratégia de crescimento e de aposta na transição verde e digital. As mudanças que se anunciam como naturais num processo de recuperação de uma crise económica severa e que serão, igualmente, induzidas pelos instrumentos europeus criados para essa resposta, exigem compromissos claros da União, dos Estados e dos operadores económicos com princípios associados à gestão democrática das empresas.Os direitos de informação, consulta e participação consolidam o papel dos trabalhadores e dos parceiros sociais. Há 40 diretivas diferentes em matéria de Direito do trabalho, Direito das sociedades, proteção da saúde e da segurança, entre outras, que preveem a participação dos trabalhadores. Entendo que as disposições de todos estes instrumentos devem ser mais claras e coerentes entre si.Ainda assim, defendo o respeito estrito pelo princípio da autonomia privada na gestão das empresas europeias, pelo que os direitos dos trabalhadores devem ser garantidos pela força da Lei, mas também desenvolvidos pela prática dos nossos agentes económicos. Acrescento a necessidade de ter uma abordagem específica conforme a dimensão das empresas e a importância de adaptar regras para evitar custos administrativos exagerados.

2021/12/16

. – A União Europeia funda-se em valores que estão consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Estado de direito é um desses valores, cimeiro na arquitetura política e institucional da União e primordial nas ordens constitucionais dos Estados-Membros. Assim, a União deve promover uma agenda de afirmação dos princípios democráticos tanto na sua ação política interna, como externa, nas relações que mantém com os seus aliados e parceiros comerciais. Inquieta, por isso, que haja problemas graves relativos ao respeito por estes valores fundadores em alguns Estados-Membros.Acompanho as críticas à ação do Governo esloveno no que diz respeito à Procuradoria Europeia, à relação com a comunicação social (em concreto com a agência de imprensa eslovena) e às iniciativas relativas ao sistema judicial. As declarações públicas do Primeiro Ministro, nestas como noutras matérias, são infelizes e preocupantes.Ainda assim, entendo que o Parlamento não deve multiplicar acusações graves sobre o respeito pelo Estado de Direito pelo Governo de um Estado-Membro, sem fundamento suficiente e alicerçado em decisões concretas ou relatórios independentes. A banalização de resoluções políticas que servem agendas políticas de maiorias circunstanciais ou espaços mediáticos é um precedente que não acompanho.

2021/12/16

. – A pandemia revelou as lacunas da União Europeia quando confrontada com crises de saúde pública. Durante a pandemia, observaram-se ruturas de fornecimento de medicamentos, equipamentos de proteção individual, e dispositivos médicos essenciais, enfraquecendo-se a capacidade de resposta dos sistemas de saúde dos Estados-Membros.De modo a preparar a União para crises futuras, considero o reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos essencial, devendo ser-lhe atribuídas responsabilidades acrescidas na gestão da disponibilidade de medicamentos e de dispositivos médicos. Concordo que a Agência tenha, igualmente, o dever de assegurar a cooperação das autoridades de saúde dos Estados Membros, das indústrias de medicamentos e dos profissionais de saúde, uma colaboração que considero há muito necessária.A União Europeia deve interpretar as crises com que se depara para identificar as suas lacunas e progredir. O reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos é, neste sentido, um primeiro passo para uma abordagem “Uma só Saúde” na União, cujo objetivo é melhorar a nossa resposta a problemas de saúde pública comuns. Precisamos de uma União Europeia capaz de reagir de forma rápida, eficiente e coordenada. Por estas razões, votei a favor desta resolução.

2022/01/19

. – O processo de digitalização em curso impacta as diferentes dimensões da vida social e económica e coloca vários desafios ao funcionamento da democracia. Neste âmbito, é preciso assegurar que a inovação tecnológica e a preservação dos valores democráticos são conciliáveis no mundo digital. Em matéria de regulamentação, entendo que a União Europeia deve desenvolver o seu papel justamente com esse propósito e, por conseguinte, a lei tem de ser forte e clara, mas equilibrada e proporcional.O relatório apresentado no Parlamento Europeu, que votei favoravelmente, vai no sentido de reformar a segurança no espaço digital, protegendo os direitos dos utilizadores de forma transparente e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam, mas sem criar obrigações desproporcionais que desincentivem a inovação.Considero que se encontram reunidas as condições para que a União Europeia lidere pelo exemplo, promovendo os valores democráticos, respeitando o modelo de negócio e valor económico aportado pelas plataformas digitais, mas responsabilizando-as pela moderação dos conteúdos e pelas práticas adotadas.

2022/01/20

. – O trabalho da Comissão de Inquérito sobre a Proteção dos Animais durante o Transporte (ANIT) do Parlamento Europeu foi importante para colocar na agenda a questão do transporte de animais vivos. Com efeito, a legislação europeia sobre a matéria, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1/2005, deve ser integralmente respeitada e aplicada pelos Estados-Membros e, onde oportuno, aprofundada e melhorada, de acordo com os avanços técnicos e científicos dos últimos anos. Esta potencial revisão deve ser precedida de uma avaliação de impacto e deve concentrar-se em matérias essenciais, como a inovação dos sistemas de transporte e abate de animais.Apoio, genericamente, as considerações e propostas relativas às regras de transporte de animais vivos por via rodoviária, ferroviária, aérea e marítima. Acompanho o entendimento que defende o estabelecimento de regras específicas, desde que proporcionais, para animais gestantes, não desmamados ou em fim de vida produtiva.Compreendo a necessidade de estabelecer regras claras sobre limites de tempo e controlo de temperatura no transporte de animais, mas alerto para a importância de determinar regras proporcionais que compreendam a situação particular de territórios específicos e a capacidade instalada dos produtores.Entendo ser importante dar seguimento ao debate e a esta resolução.

2022/01/20

. – O impacto das reformas em matéria fiscal nas economias dos Estados-Membros é evidente. Os impostos fazem parte integrante da soberania dos Estados e refletem uma das relações mais próximas entre a administração pública (no caso, tributária) e os cidadãos. A realidade entre os 27 Estados da União é substancialmente diferente e, em alguns casos, a excessiva carga fiscal reduz os orçamentos familiares dos europeus, espartilha a política de investimento das empresas (sobretudo das pequenas e médias empresas) e diminui o espaço de oportunidade para a geração de riqueza e crescimento, que resulta invariavelmente em mais emprego.Destaco a necessidade de promover uma coordenação mais próxima entre autoridades tributárias (nomeadamente através da troca de informações), avançar com a harmonização possível em dimensões fiscais que impactam a integridade do mercado interno (em pleno respeito pelo quadro de competências da União) e adaptar os regimes fiscais nacionais aos desafios da recuperação económica, com especial foco na competitividade das pequenas e médias empresas.Os acordos internacionais recentes em matéria fiscal, o cenário económico internacional e europeu, bem como o imperativo da recuperação assente nas transições verde e digital, determinam reformas fiscais nacionais que tornem Estados e União mais resilientes.

2022/02/15

. – O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição europeia independente com um mandato claro, concentrado na liderança da política monetária e na garantia da estabilidade de preços.O ano de 2021 foi particularmente desafiante para o Euro e para o BCE, sendo que a política monetária enfrentou circunstâncias económicas fortemente marcadas pela pandemia. Ainda assim, destaca-se a intervenção valiosa em matéria de gestão responsável da dívida pública na área do Euro, nomeadamente através do programa de emergência de compra de ativos e da manutenção do programa normal.Defendo que o final deste programa de emergência de compra de ativos deve ser acompanhado de medidas de salvaguarda da estabilidade e do acesso normal dos Estados-Membros aos mercados da dívida. Acompanho a necessidade de manter o programa normal, com as adaptações que forem justificáveis à luz da evolução das circunstâncias.Identifico a estabilidade de preços como um dos principais desafios da recuperação económica e do cenário macroeconómico internacional, pelo que sublinho a necessidade de uma política responsável em matéria de taxas de juro.Concordo com a iniciativa de debate sobre o Euro digital, num contexto de progressiva digitalização das sociedades e das economias.

2022/02/15

. – O relatório destinado a contribuir para o bem—estar animal nas explorações agrícolas deveria assegurar condições adequadas e dignas para a vida dos animais criados nesse contexto.A União Europeia, por meio das suas instituições, incluindo este Parlamento, já tem vindo a pronunciar-se e a desenvolver trabalho tendo em vista uma transição para sistemas agrícolas mais éticos e responsáveis, incluindo uma revisão das normas vigentes em matéria de bem-estar animal.Ainda que reconheça a necessidade de ver supridas lacunas na legislação vigente, ou de melhores enquadramentos nas transposições para os sistemas legislativos nacionais, que devem cumprir com a aplicação das normas comuns europeias, considero que o presente relatório apresenta um conjunto de contradições que não contribuem para um equilíbrio razoável entre o que deve ser adequado em termos de proteção animal e as condições a adotar por um setor económico indispensável à vida humana.Abstive-me na votação final deste relatório, com a salvaguarda de que existem espécies animais que se encontram inadequadamente protegidas pela legislação europeia, porque considero que, no global, as disposições apresentadas não se coadunam com a persecução de um modelo agrícola mais sustentável.

2022/02/15

. – A UE ratificou o Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia do Clima, o que nos obriga a alterações de fundo. Considerando que a queda significativa dos preços da eletricidade de fontes renováveis durante os últimos anos fez com que esta se tornasse uma das fontes de energia mais competitivas em termos de preço assim como um dos pilares mais importantes em matéria de clima, abrindo caminho para uma economia moderna, eficiente e competitiva.Destaco ainda a urgência de melhorar e expandir a infraestrutura existente, nomeadamente as interconexões, como o objetivo da UE de 15 % de interligação elétrica até 2030. Tendo em consideração que o relatório está alinhado com o que creio serem os principais desafios da UE nesta matéria, voto favoravelmente.

2022/02/15

. – O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indireto sobre o consumo que tem um impacto significativo nos orçamentos familiares dos europeus, nos seus hábitos de consumo, na competitividade das empresas e na geração de receitas próprias da União Europeia.A existência de uma legislação europeia e nacional em matéria de IVA é essencial, bem como a aplicação pontual, competente e eficaz do regime. Tratando-se de um imposto, importa haver um escrutínio democrático efetivo e a avaliação da aplicação da sexta Diretiva do IVA é oportuna e útil, de forma a preparar a futura reforma do IVA, que se afigura como necessária.Defendo que o IVA deve ser um instrumento fiscal que, além de gerar naturais receitas fiscais, deve promover consumos adequados a objetivos sociais, ambientais ou de saúde pública, entre outras dimensões, com uma abordagem razoável e promotora da liberdade de decisão dos europeus sobre os seus hábitos de consumo.Acompanho a necessidade de debater o número, natureza e valor das taxas do IVA, com o objetivo último de reduzir taxas e desobrigar contribuintes europeus de cargas fiscais excessivas. Defendo uma abordagem que liberte empresas de custos administrativos e burocráticos desnecessários.

2022/02/15

. – O Parlamento Europeu tem dado grandes passos na área da saúde, debatendo o reforço das competências da Agência Europeia de Medicamentos e do Centro Europeu de Controlo de Doenças e através da aprovação de grandes programas, como o EU4Health.Este relatório, que visa reforçar a Estratégia Europeia para a Luta contra o Cancro, é mais um grande passo na área da saúde, contribuindo com um conjunto de medidas e recomendações para a melhoria das respostas locais, a redução das desigualdades e o reforço da cooperação entre os Estados-Membros.A pandemia provocou um atraso significativo nos rastreios, testes de diagnóstico e, inclusive, cirurgias oncológicas. Durante os últimos dois anos, o número de vítimas de cancro na Europa aumentou, encontrando-se por estimar o verdadeiro impacto da pandemia na deteção de novos casos. Por este motivo, considero esta estratégia ainda mais oportuna, impondo-se uma ação rápida e eficiente.Votei a favor deste relatório, porque numa Europa onde a saúde é um Direito fundamental, temos o dever de assegurar que os pacientes tenham o direito a aceder aos melhores cuidados disponíveis, independentemente do Estado-Membro onde residam e que os sobreviventes e os cuidadores vejam reconhecidos os seus direitos.

2022/02/16

. – O Parlamento Europeu tem a obrigação de exercer o seu controlo democrático sobre a política externa e de segurança comum (PESC) e a União Europeia (UE) a responsabilidade de agir, na cena internacional, a uma só voz, de modo a reforçar o seu papel e promover um multilateralismo pautado pelos valores democráticos e pelo Estado de Direito.Votei favoravelmente este relatório por considerar que a UE deve assumir um papel de liderança na definição das prioridades, a nível global, e de forma articulada com a Organização das Nações Unidas (ONU) na proteção e na promoção dos Direitos Humanos. Esta atuação enquadra-se, em absoluto, na execução da PESC.O reforço da ação da UE adquire ainda maior relevância num momento em que a Rússia e outros atores se encontram envolvidos, direta ou indiretamente, em conflitos armados, bem como em alegados ciberataques, ocupações e concentrações de forças militares com o propósito de intimidação.As ameaças externas, bem como a emergência e a concorrência de novas potências globais, como a China, implicam que continuemos a aprofundar o desenvolvimento de estratégias regionais, nomeadamente em termos de relações diplomáticas e económicas, e de cooperação em matéria de segurança.

2022/02/16

. – Hoje, por todo o mundo, registam-se inúmeras violações aos Direitos Humanos e desafios para as democracias. Esta problemática intensificou-se com a pandemia de COVID-19, que fragilizou a implementação universal dos Direitos Humanos, a democracia e as suas instituições.É necessário respeitar as liberdades dos cidadãos, designadamente, as de expressão, de pensamento e de associação. Devemos garantir o direito a um ambiente seguro e saudável, lutar pelos direitos das mulheres, das crianças, pela igualdade de género e enfrentar a intolerância, a discriminação e a corrupção.Votei a favor porque entendo que a União Europeia, enquanto defensora da democracia e dos Direitos Humanos, deve utilizar a sua influência para defender as liberdades e os direitos dos cidadãos, dentro e fora das suas fronteiras. A União deve liderar pelo exemplo e intensificar os seus esforços. Deve implementar programas ambiciosos nestas áreas, através do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional e do Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia 2020-2024, para preservar os direitos humanos e promover a democracia em todo o mundo.

2022/02/16

. – A corrupção fomenta um clima de desconfiança e impede a proteção e promoção dos Direitos Humanos. É um crime observado em todos os países, menos ou mais desenvolvidos, mas que afeta de forma desproporcional os indivíduos e grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade. A corrupção prejudica a credibilidade das instituições, mina a democracia e o Estado de direito. É responsável por perdas económicas significativas, ineficiência na política pública, pobreza e desigualdade, colocando em perigo as nossas sociedades.Votei a favor porque entendo que a União Europeia (UE), com o seu poder e a sua influência tem o dever de liderar a luta contra a corrupção, assegurar e promover um ambiente de transparência, no espaço europeu e a nível global. Deve, para exemplo, assegurar que este crime não é praticado na gestão dos fundos europeus e nos projetos financiados pela UE em países terceiros. De outra forma, a corrupção prejudicará de forma grave a reputação da UE. Quando a corrupção ganha, perdemos todos.

2022/02/16

. – Os jovens foram severamente afetados pela pandemia, na sua saúde mental, no acesso e na frequência dos sistemas educativos, ou no acesso ao mercado de trabalho e manutenção do emprego. Por estas razões, é essencial que a União Europeia tenha mecanismos adequados, que ajudem as gerações mais jovens a recuperar das consequências da pandemia, promovendo o acesso ao emprego de qualidade e a remunerações justas.Neste âmbito, considero igualmente essencial banir os estágios não remunerados, que fomentam a desigualdade, ao favorecerem o acesso apenas a jovens das classes média e alta, que podem pagar as suas próprias despesas, discriminando todos aqueles que não o podem fazer. No entanto, considero que não se deve recomendar a obrigatoriedade de remunerar estágios curriculares, especialmente os de curta duração, sob pena de se assistir a uma drástica redução das oportunidades de aprendizagem em contexto de trabalho.Não obstante, defendo que os estágios nas instituições europeias, pela sua natureza supranacional, mesmo que curriculares, devem prever uma remuneração justa, dado que a maioria é efetuada em mobilidade e inclui custos de vida elevados. Ainda que com este conjunto de reservas, votei a favor desta resolução, que considero da maior importância.

2022/02/16

. – O objetivo da Diretiva Eurovinheta, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, era eliminar as distorções da concorrência entre os transportadores rodoviários, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias.No entanto, a atual diretiva não tem suficientemente em consideração as externalidades negativas do transporte rodoviário, como são a poluição atmosférica, o ruído e o congestionamento de tráfego.Este Parlamento foi chamado a proceder à segunda leitura e a aprovar a posição do Conselho, para confirmar o acordo formalizado em novembro de 2021. Votei favoravelmente esta recomendação, ainda que com ressalvas quanto à aplicação de taxas que possam conduzir a um desvio inusitado de tráfego para estradas secundárias, subvertendo-se os objetivos enunciados acima, ou mesmo aumentando os impactos junto das populações que possam vir a ser afetadas. Relevo também a importância de se considerarem os impactos destas propostas, designadamente a adequação dos períodos transitórios com vista à sua implementação, na viabilidade e sustentabilidade financeira das empresas de transporte rodoviário.

2022/02/17

A União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, que trazem alterações nos padrões do comércio mundial, disputas comerciais, mudanças significativas nas relações comerciais da União ou a composição do mercado interno.Nestas alterações que pressupõem ajustes sociais e económicos, a assistência da União aos trabalhadores deslocados deve ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível. A UE começou por alargar o âmbito de aplicação do Fundo para prestar apoio financeiro em caso de qualquer grande evento de reestruturação, cobrindo os efeitos económicos da crise da COVID-19.A adoção do novo Regulamento (2021) alargou ainda mais o âmbito a reestruturações causadas pela transição para uma economia neutra climaticamente ou como consequência da digitalização ou automatização, reduzindo o limiar exigido para a ativação do apoio de 500 trabalhadores despedidos para 200.Destaco as medidas propostas a serem financiadas como assistência técnica e a importância de uma ampla divulgação das ações financiadas pelo fundo junto dos beneficiários, autoridades locais e regionais, parceiros sociais, meios de comunicação social e público em geral. Voto favoravelmente este relatório.

2022/03/08

A pandemia veio reforçar a importância conferida à saúde e a União Europeia respondeu, à altura, com várias iniciativas e programas que vão permitir investimentos sem precedentes nos sistemas de saúde e de investigação durante os próximos anos.Não obstante, ainda se assinalam desigualdades significativas no acesso à saúde, nas suas diversas dimensões. Por esse motivo, apresenta-se como fundamental um reforço da cooperação direta, das ações e projetos que utilizem os instrumentos da política de coesão entre e no interior dos Estados‑Membros e das suas regiões. Em linha com as recomendações recentemente aprovadas no relatório para o reforço da Estratégia Europeia para a Luta contra o Cancro, é fundamental o estabelecimento de procedimentos destinados a reduzir a carga burocrática para os doentes e a facilitar o acesso a seguros e cuidados transfronteiriços, sobretudo nas regiões de fronteira.Votei favoravelmente por concordar com a generalidade deste relatório, reiterando a solicitação aos Estados‑Membros, para que façam um melhor uso dos acordos bilaterais e estabeleçam acordos de cooperação para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.

2022/03/08

O túnel do Canal da Mancha, que une o território do Reino Unido ao território da República Francesa, tornou-se numa fronteira externa da União, após a conclusão da saída do Reino Unido da União Europeia, em 31 de dezembro de 2020. Assim, o terminal francês de Coquelles (Pas-de-Calais) tornou-se um acesso a uma ligação marítima transfronteiriça da União.Com efeito, as regras europeias em matéria de lojas francas, sobretudo no que diz respeito à aplicação de impostos especiais de consumo, devem vigorar para esta fronteira especial da União, que se assume como a única ligação direta, através de túnel subaquático, entre o território da União e de um país terceiro.Acompanho o entendimento de fazer este ajustamento às regras, que já devia ter sido realizado em tempo anterior à instalação de lojas francas no terminal francês.

2022/03/09

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquanto imposto de consumo de natureza eminentemente europeia e recurso próprio da União, é um instrumento fundamental da política orçamental europeia, no plano dos Estados-Membros e da União.O ajustamento proposto relativo a taxas preferenciais e reduzidas do imposto é uma alteração pontual à Diretiva, que acompanho, mas alerto para a necessidade de limitar o espaço para a proliferação de taxas e regimes diferentes no mercado único, preservando a concorrência justa, livre e leal.Registo a preocupação da utilização do IVA como forma de influência ao comportamento dos consumidores, em matéria de proteção do ambiente e da biodiversidade, o que é relevante para o processo de transição verde, mas recordo a necessidade de proporcionalidade nesta abordagem e de razoabilidade nas decisões sobre taxas.Recordo que o Parlamento Europeu tem posições afirmadas sobre a reforma do IVA, mas necessita de uma contraparte cooperante no Conselho para avançar com a reforma definitiva do IVA. Entende que essa reforma deve ser realizada, idealmente, no presente mandato do Parlamento e, impreterivelmente, antes da aprovação do próximo Quadro Financeiro Plurianual.

2022/03/09

Uma vez que as tentativas de ingerência estrangeira estão a aumentar em número e grau de sofisticação e a tornar‑se mais sistémicas, com recurso generalizado à inteligência artificial e, na maioria das vezes, sem apuramento de responsabilidades, a União Europeia deve desenvolver uma estratégia coordenada contra este risco, cujas consequências podem ser nefastas.Vivemos hoje sob uma ameaça real à segurança europeia e, perante este contexto, vale a pena recordar que regimes autocráticos e autoritários, como a Rússia ou a China, injetaram milhões de euros em vários países com o intuito de interferirem em processos democráticos. No caso da Europa, cerca de metade dos casos é imputada a ações levadas a cabo pela Rússia.Votei a favor deste relatório por entender que uma das principais prioridades na defesa da União Europeia deve ser a preparação dos cidadãos para a manipulação da informação, sobretudo no universo digital. Apoio, por isso, o desenvolvimento de políticas concretas que permitam reforçar a sensibilização junto dos cidadãos, as capacidades adequadas para lidar com situações de perturbação e respostas diplomáticas e dissuasivas para combater a ingerência estrangeira nos Estados-Membros da UE.

2022/03/09

Esta proposta tem vários objetivos meritórios, como apoiar a transição da UE para uma economia circular, neutra em termos de clima e eficiente em termos de recursos, reforçando a abordagem integrada ao desenvolvimento e implementação de políticas, integrando a sustentabilidade em todas as iniciativas e projetos relevantes a nível nacional e da UE. Além disso, apoia o envolvimento da Agência Europeia do Ambiente e da Agência Europeia dos Produtos Químicos para alcançar os objetivos do 8.º PAA.Em consonância com o Pacto Ecológico da UE e para atingir os objetivos do 8.º PAA, considera que todos os modos de transporte têm de contribuir para a redução de todo o tipo de emissões. Alcançar o transporte sustentável significa colocar os utilizadores em primeiro lugar e fornecer alternativas mais económicas, acessíveis e limpas. Além disso, permite apoiar novos serviços de mobilidade sustentável que podem reduzir o congestionamento e a poluição, especialmente nas áreas urbanas com mobilidade multimodal automatizada e conectada, que desempenhará um papel cada vez maior, juntamente com os sistemas inteligentes de tráfego.A UE deve, paralelamente, acelerar a produção e implantação de combustíveis alternativos sustentáveis para transportes e veículos com emissões zero. Por tudo isto, voto favoravelmente este relatório.

2022/03/09

Tendo em consideração que a União Europeia (UE) se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e que, de acordo com o Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito, este deve ser entendido à luz dos valores e princípios consagrados no artigo 2.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a Comissão deve utilizar todos os instrumentos à sua disposição para combater os persistentes ataques contra a democracia e os direitos fundamentais em toda a União.Conforme referido na proposta de resolução, a invasão russa da Ucrânia recordou-nos o nosso dever comum de proteger eficazmente a democracia, o Estado de direito e os nossos valores, devendo isso ocorrer com todos os meios à nossa disposição.Nesse sentido, partilho da crítica formulada nesta proposta, à insuficiente ação relativamente às estruturas oligárquicas e à violação sistemática do Estado de direito e partilho da necessidade de se assegurar que o dinheiro dos contribuintes não acabe a financiar aqueles que comprometem os valores comuns da UE.

2022/03/09

Os escândalos fiscais, de que os Pandora Papers são o último exemplo, levam os nossos cidadãos a exigir mais dos decisores políticos. No plano internacional, o acordo alcançado ao nível da OCDE para a reforma do sistema fiscal internacional é paradigmático. Na União, temos agora a responsabilidade de liderar na sua aplicação. No plano europeu, estamos empenhados em fazer do novo quadro para a tributação dos rendimentos das empresas (o BEFIT) um instrumento ao serviço da justiça e da transparência fiscal, mas também da competitividade das nossas empresas.Os sistemas nacionais de retenção na fonte surgem, assim, como uma das áreas em que podemos e devemos ir mais longe, melhorando a cooperação entre os 27 e salvaguardando a integridade do nosso mercado interno. Precisamos, por isso, de um quadro europeu claro, transparente e eficiente sobre os sistemas de retenção na fonte, combatendo melhor a fraude, a evasão e a elisão fiscais, mas também evitando a dupla tributação. E esse quadro europeu passa pelo desbloqueio de legislação europeia há muito parada (como a Diretiva Juros e Royalties), pela aproximação das regras de redução ou isenção da retenção e pela melhoria dos sistemas de troca de informação.

2022/03/10

A Análise Anual do Crescimento é o pontapé de saída do Semestre Europeu. Este ano, se de facto for o último da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é fundamental para o debate e, sobretudo, para as decisões sobre o futuro da governação económica. Acompanho, por isso, o entendimento de que é necessária uma reflexão sobre a oportunidade do levantamento da cláusula e é urgente uma revisão rápida, profunda e eficiente do processo do Semestre Europeu.A política económica e orçamental não pode ignorar a perspetiva de menor crescimento económico depois do eclodir da guerra na Ucrânia e dos compromissos orçamentais dos Estados-Membros com maior investimento na área da Defesa e da Energia.A revisão de instrumentos como o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem de ser feita antes do final do ano, sob pena de perdermos o ímpeto reformista que emergiu destes desafios que a União enfrenta.Essa reforma deve levar a percursos realistas para a redução dos défices, a responsabilidade na gestão das dívidas públicas nacionais e a ambição na emissão de dívida conjunta da União. Temos de ser arrojados nas soluções, mas conscientes de que temos um dever de solidariedade para com as gerações futuras.

2022/03/10

O momento que atravessamos reforça a importância de garantirmos uma crescente autonomia energética na Europa. Esta autonomia passa por uma maior utilização da energia elétrica, com o correspondente progressivo abandono das energias fósseis. Temos não só de ser mais autossuficientes na produção de energia elétrica, mas também no desenvolvimento, na produção e na recuperação de baterias e dos seus componentes.Tendo o planeta recursos finitos, precisamos de ser capazes de usar e reutilizar esses componentes. Tal exige uma forte aposta na economia circular, também na vertente das baterias. Importa aqui que o objetivo geral de alcançarmos um nível significativo de recuperação de materiais das baterias não está a ser alcançado.Reforço, aqui, a minha concordância com os objetivos gerais da proposta:- Reforço do funcionamento do mercado interno, nomeadamente de produtos, processos e resíduos, assegurando um mercado e condições de concorrência justas com regras e normas comuns;- Promoção da economia circular dos diversos componentes;- Redução dos impactos ambientais e sociais de todas as etapas do ciclo de vida das baterias.Se queremos progressos na autonomia energética, na descarbonização e na eletrificação da sociedade, deixando para trás os combustíveis fósseis, avancemos então nestas matérias.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2022/03/10

A capacitação dos cidadãos e a proteção dos seus direitos é fundamental ao funcionamento e à valorização do projeto europeu. Partilho, evidentemente, da premissa defendida pela Comissão Europeia no que respeita a este relatório: o respeito pelo Estado de direito nos Estados-Membros é imprescindível e o poder judicial independente, o acesso à justiça, a liberdade de expressão, a liberdade de aceder, receber e transmitir informação e o pluralismo dos meios de comunicação social são componentes cruciais do Estado de direito.Concordo com a generalidade das recomendações presentes no relatório e deposito expectativas na Conferência sobre o Futuro da Europa, enquanto marco no reforço da cidadania europeia, para transformar recomendações concretas em medidas a adotar por parte das instituições. Sublinho, contudo, e neste âmbito, que mais de 60 % dos participantes na consulta pública sobre o Relatório de 2020 sobre a Cidadania Europeia consideram que a União Europeia não faz o suficiente para informar os cidadãos sobre os seus direitos.

2022/03/10

A fiscalidade está no centro do debate político. Temos, por um lado, os impulsos positivos do acordo para a reforma do sistema fiscal internacional e as iniciativas recentes da Comissão e, por outro, os impulsos negativos dos escândalos fiscais e a crise económica que resulta da pandemia. A resposta a esta crise não pode ignorar a dimensão dos impostos.Além disso, os europeus já sentem os efeitos da guerra que eclodiu na Europa, sobretudo na dimensão da fiscalidade sobre a energia. Aqui chegados, torna-se claro que os impostos terão um papel fundamental na recuperação da economia europeia e nas transições ecológica e digital.Acompanho as principais propostas deste relatório, destacando as relativas à simplificação dos processos fiscais para cidadãos e empresas, com menos burocracia e custos de contexto; à reflexão sobre o papel dos incentivos fiscais positivos e o equilíbrio com a livre concorrência no mercado interno; à aposta na digitalização, com faturas eletrónicas, modelos harmonizados e um regime de balcão único; à melhoria dos sistemas de troca de informações e a uma melhor utilização das plataformas europeias; e à atenuação da distorção fiscal a favor da dívida.

2022/03/10

. – O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) é um importante instrumento da União Europeia para a gestão dos fluxos migratórios e das fronteiras da União. Lamento que este instrumento ou outro que o substitua ainda não esteja em plena aplicação no período 2021-2027, pelo que seria absolutamente necessário proceder a uma revisão desta iniciativa europeia para garantir o financiamento dos programas abrangidos. Espero que seja agilizado o processo de adoção de um novo mecanismo, tão ou mais compreensivo e abrangente, com financiamento adequado à realidade migratória da União.Ainda assim, tratando-se de uma revisão de detalhe técnico, é importante garantir que o reforço financeiro acompanha o fluxo significativamente acrescido de refugiados provenientes da Ucrânia, vítimas da guerra ilegal, injustificada e imoral do regime de Putin.Acompanho, por isso, esta revisão técnica do FAMI e espero que possa ajudar ao cumprimento do compromisso humanitário que a União Europeia tem de assumir com a Ucrânia e os ucranianos que fogem da guerra e aqui procuram refúgio.

2022/03/24

. – As tecnologias de registo distribuído (distributed ledger technology - DLT) são mecanismos fundamentais e inovadores que estão a alterar a infraestrutura dos mercados e que, por isso, merecem uma abordagem inteligente e moderna, do ponto de vista legislativo e da regulação.O acordo alcançado apresenta-se como equilibrado e adequado. Acompanho, especialmente, o entendimento de avançar com um regime-piloto nos primeiros cinco anos, com uma avaliação séria, baseada na experiência e na partilha de bons exemplos.Defendo que qualquer iniciativa legislativa deve ter como prioridades o apoio à inovação, a garantia de certeza e estabilidade legais, a proteção de consumidores e investidores, a defesa da integridade do mercado, a transparência e a uniformidade de regimes. Estes pilares são essenciais para salvaguardar uma indústria dinâmica, que inova nos serviços que presta, que cria riqueza e gera emprego.Espero que a ESMA e as autoridades nacionais competentes colaborem, de forma próxima, para uma avaliação profunda deste regime-piloto para, a prazo, conseguirmos ter uma legislação europeia adequada aos tempos de transição digital que vivemos e que, progressivamente, serão mais desafiantes.

2022/03/24

. – A revisão do Regulamento de Itinerância revela-se da maior importância por corresponder a uma das principais decisões dos últimos anos pelos legisladores europeus sobre uma matéria que defende a integridade do mercado interno, a concorrência justa em matéria de telecomunicações e a proteção dos consumidores.O fim das taxas de itinerância, com as salvaguardas previstas, é um passo em frente na criação de uma Europa sem fronteiras, também no mundo das tecnologias de informação e comunicação.Bem compreendo a necessidade de salvaguardar a estabilidade dos operadores e a sua competitividade, como também considero que uma oferta mais justa, em termos de preços, se justifica num mercado interno plenamente integrado. Acompanho o entendimento de reforçar os regimes de salvaguarda das bases de dados, de clarificar conceitos de sobre-utilização de serviços, por exemplo, e de estabelecer limites de preços razoáveis para a cobrança de serviços que, pela sua natureza, não comportam custos acrescidos aos operadores. Entendo, também, que uma política de revisão recorrente e de produção de relatórios periódicos é importante para garantir um escrutínio sério da aplicação das regras.

2022/03/24

. – O direito de acesso à Justiça é um direito fundamental dos cidadãos europeus, devidamente reconhecido nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais, nas tradições constitucionais dos Estados—Membros e nos instrumentos internacionais a que a União e os seus Estados estão vinculados. Ainda assim, a Justiça é uma área de soberania dos Estados—Membros e a ação da União deve ser limitada às matérias ligadas à natureza do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. O sistema e-Codex é um importante instrumento para realizar o objetivo de uma Justiça célere e eficaz, facilitando a comunicação e a cooperação entre autoridades judiciais nacionais em matérias transfronteiriças. Tem resultados evidentes no sucesso dos processos e, por isso, deve ser um mecanismo a manter e apoiar, sem prejuízo para as mudanças de detalhe que é necessário realizar, em benefício da eficiência.Acompanho o entendimento de reforçar e adaptar os recursos da agência EU-LISA, de reforçar a vertente internacional do sistema e de realizar uma revisão estruturada do sistema em breve. Defendo, ainda assim, que essa revisão preserve a natureza do sistema, respeite as competências da União e contribua para uma justiça mais próxima dos cidadãos e mais capacitada para responder mais rápido aos seus problemas.

2022/03/24

. – A recuperação económica da Europa, num tempo pós pandemia e simultâneo com a primeira guerra europeia em décadas, assume-se como um desafio significativamente importante e com dimensões múltiplas e complexas. O combate à fraude com fundos europeus, à corrupção, aos conflitos de interesses e às estruturas oligárquicas assume-se como fundamental para proteger os interesses financeiros da União, mas também - e sobretudo - os interesses dos cidadãos e das empresas europeias que são beneficiárias de fundos.Acompanho o compromisso de combater as estruturas oligárquicas que, de forma criminosa, abusam das suas posições para consumir fundos europeus que não são devidos. Sublinho que esta matéria está intrinsecamente ligada ao fenómeno da corrupção e implica um compromisso sério dos Estados-Membros com reformas nos seus sistemas de Justiça.Defendo um reforço dos meios das autoridades nacionais e europeias, designadamente do OLAF e do EPPO, recordando a necessidade de garantir uma comunicação e uma cooperação clara e próxima que permita melhor investigar situações suspeitas.Manifesto preocupação particular com a situação dos fundos de coesão e de apoio à agricultura, esperando que mereçam uma abordagem particular a breve trecho.Reitero o meu compromisso com o Estado de direito e o apoio ao mecanismo de condicionalidade.

2022/03/24

. – A Reserva de Estabilidade do Mercado (MSR) opera com base em regras claras e pré-determinadas. A mais importante dessas regras é a de colocar licenças na reserva e libertá-las dela.Gostaria de reiterar que a avaliação mostrou que a MSR deve ser adaptada para evitar problemas e garantir complementaridade, coerência e eficácia na consecução da ambição climática de 2030 e 2050. Também revelou que a taxa de entrada de 12% não seria suficiente para garantir que os objetivos do MSR em termos de redução do excedente e garantia de resiliência do mercado sejam cumpridos.A proposta votada mantém a taxa de admissão de 24 % das licenças de emissão para a reserva, também para além de 2024. Um ETS que funcione bem é a chave para cumprir a nossa ambição climática até 2030. As propostas sobre a taxa de admissão para o MSR são uma pequena parte disso.

2022/04/05

. – Os direitos das crianças são protegidos pelos instrumentos internacionais a que a União está vinculada e pelo acervo comunitário em matéria de direitos fundamentais. Recordo que matérias de Direito Civil (nomeadamente Direito da Família) e Direito Administrativo são matérias eminentemente do foro nacional, mas reconheço que a cooperação europeia em matéria de litígios transfronteiriços merece uma abordagem europeia que harmonize disposições e procedimentos, na defesa do superior interesse da criança.Acompanho, genericamente, as propostas de maior envolvimento das crianças nos processos que lhes digam respeito, mas sublinho a necessidade de adaptar as abordagens à maturidade dos jovens, evitando colocar estes cidadãos sob uma pressão desproporcional às suas capacidades de apreensão.Concordo, no geral, com a solução preconizada para uma mediação em processos transfronteiriços e recordo a necessidade de garantir a coerência deste sistema com as disposições legais nacionais nesta matéria.

2022/04/05

. – O Orçamento da União Europeia é um importante instrumento para a recuperação económica da Europa e para a promoção da coesão económica, social e territorial na União. O procedimento orçamental é, por natureza, um esforço democrático que deve contar com o contributo de todas as instituições, mas também de todas as forças políticas.Acompanho a generalidade das prioridades apresentadas nas orientações gerais. Concordo com a prioridade colocada no cumprimento dos objetivos de transição verde e digital. O esforço de recuperação económica deve estar concentrado nas mudanças estruturais nas nossas economias. Nesse sentido, congratulo-me com a prioridade concedida aos instrumentos em construção no âmbito da União para a Saúde, nomeadamente o programa EU4Health, o cluster para a Saúde no Horizonte Europa e a HERA, sem esquecer a importância do Corpo Médico Europeu e o Mecanismo de Proteção Civil.Recordo a necessidade de adaptar o Orçamento aos desafios geopolíticos emergentes da invasão russa da Ucrânia e o processo de reforço, pela generalidade dos Estados-Membros, dos orçamentos nacionais para a área da Defesa. Destaco, a este propósito, o papel do Fundo Europeu de Defesa.

2022/04/05

. – O processo orçamental que leva a um Orçamento Retificativo para 2022 é motivado pela não utilização de fundos relativos a 2021. Lamento que estes valores ascendam a cerca de 50 mil milhões de euros que deviam ter sido utilizados, mas que transitaram sem aplicação das autorizações. Destaco, contudo, a total aplicação dos fundos relativos ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.Acompanho, naturalmente, a transição dos valores não utilizados, em partes iguais, para oito fundos em regime de gestão partilhada: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu Mais, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, Fundo para uma Transição Justa, Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e Fundo para a Segurança Interna.Espero que esta gestão orçamental responsável leve a uma aplicação célere, transparente e eficaz do Quadro Financeiro Plurianual.

2022/04/05

. – Como se sabe, muitas massas de água na UE deterioraram-se devido à sobre-exploração e à poluição. O excesso de nitratos é um dos principais fatores responsáveis pela poluição nociva das águas da UE devido à acumulação de azoto e fósforo.Saliento a importância da transição para uma agricultura sustentável do ponto de vista ambiental, a fim de eliminar a poluição causada por estas substâncias e apoiar a aplicação de boas práticas ambientais, designadamente através da utilização adequada de todos os instrumentos disponibilizados pela PAC - política agrícola comum -, pelos fundos estruturais e por outros programas, como o LIFE;Realço ainda a relevância de colocar em prática tecnologias e procedimentos inovadores, como a recuperação de azoto, para atenuar este tipo de poluição e diminuir a fuga de nutrientes para o ambiente.Apoio também a proposta para que a Comissão financie programas de investigação no âmbito do programa Horizonte Europa para encontrar soluções inteligentes e inovadoras para o problema da poluição causada pelos nutrientes na UE.Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução.

2022/04/05

. – O Regulamento Governação de Dados é um instrumento fundamental, integrado na Estratégia Europeia para os Dados. Congratulo-me pelo avanço significativo que este Regulamento representa e pelo amplo consenso que gera no Parlamento e nas negociações interinstitucionais. A partilha de dados, em total segurança, com responsabilização dos operadores e em larga escala pode gerar oportunidades de crescimento para a economia europeia, numa fase em que devemos apoiar a transição digital.Sublinho, igualmente, a importância de uma gestão de dados em larga escala para as soluções tecnológicas na área da medicina, que devem ser consideradas como prioritárias.Concordo com a definição clara dos serviços de intermediação de dados e das suas responsabilidades, em coerência com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Recordo o papel particular das instituições públicas que gerem grandes quantidades de dados e as responsabilidades, que devem ser acrescidas, destes organismos.Congratulo-me com a preocupação com a promoção da inovação em matéria de gestão de dados e espero que o contributo de futuras estruturas europeias seja positivo, representando valor acrescentado para um uso de dados seguro em toda a Europa.

2022/04/06

. – Acredito que a ciência, a tecnologia e a inovação são centrais para acelerar a transição sustentável e inclusiva para sociedades e economias baseadas no conhecimento.Neste sentido, reforço como a «cooperação internacional nestes domínios, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris ou o Pacto Ecológico Europeu, é indispensável e necessária para reforçar os resultados em todo o mundo e criar soluções inovadoras em favor de transições ecológicas, digitais e justas».Para este efeito ganham relevância as sinergias e a necessidade de reforçar a cooperação através dos programas de ação externa da União, dos quais podemos destacar alguns, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, os investimentos no desenvolvimento de infraestruturas globais no âmbito da iniciativa Global Gateway e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, a fim de reforçar as capacidades dos países parceiros no domínio da I&I e do ensino superior.Considero também igualmente importante reforçar as capacidades de I&I nas delegações da UE em todo o mundo, a fim de assegurar uma abordagem verdadeiramente mundial à investigação e inovação da UE.Voto favoravelmente o relatório.

2022/04/06

. – A política de coesão da União Europeia é estrutural para o desenvolvimento dos Estados-Membros e das suas regiões. O valor de 392 mil milhões de euros para o período até 2027 é significativo, mas o impacto dos programas europeus, no âmbito da política de coesão, são a prova inquestionável do valor acrescentado que esta política tem para os cidadãos, as famílias e as empresas europeias.Lamento que os atrasos na adoção do quadro legislativo em matéria de política de coesão tenham levado a uma aplicação morosa e demasiado pequena dos instrumentos financeiros, em 2021. Espero que os valores não utilizados transitem para os períodos seguintes, mas que sejam rapidamente aplicados.Sublinho a necessidade de garantir a total coerência e a interoperabilidade dos fundos da política de coesão com os fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e apelo, na linha desta resolução, a uma agilização urgente dos instrumentos financeiros, face ao cenário económico fortemente volátil, por força da guerra na Ucrânia.

2022/04/06

. – A educação para a cidadania é um importante pilar da formação curricular e extracurricular dos jovens europeus. Entendo que deve haver uma abordagem no plano da educação formal, mas que o essencial se encontra nos mecanismos de educação não formal ou informal. Defendo que, em matéria de política de educação, as competências residem, sobretudo, nos Estados—Membros. Ainda assim, creio que há mecanismos europeus que podem e devem ser reforçados para ajudar os Estados-Membros a prosseguirem uma educação para a cidadania mais ativa e vocacionada para um plano europeu.Defendo, em todo o caso, que a base de uma verdadeira educação para a cidadania deve estar assente no princípio da liberdade. Em primeira linha, são os próprios cidadãos e famílias que devem decidir a forma do exercício da sua cidadania e a escola deve ser uma plataforma para o exercício dessa liberdade.Entendo que entre os programas mais importantes a serem reforçados se contam o Erasmus+, o Horizonte Europa, o Europa Criativa, o Corpo Europeu de Solidariedade e o programa Escola Embaixadora do Parlamento Europeu e o Euroscola.

2022/04/06

. – Vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas. No entanto, e considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares indicam resultados diferentes relativos ao potencial cancerígeno do glifosato, o texto em causa afigura-se pouco claro e com falta, no meu entender, de uma adequada resposta ao problema.Acredito na política baseada na evidencia e terei todo o gosto em rever a minha opinião assim haja maior consenso científico sobre esta matéria. De resto, os países da UE são, individualmente, livres de restringir o acesso a esta substância e já têm vindo a tomar decisões neste contexto.Destaco, ainda, a importância dos alimentos OGM para garantirmos o abastecimento alimentar em todo o planeta.

2022/04/06

. – O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã—Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. Alguns países da UE, como Chipre, a Irlanda e Malta, têm dependido historicamente do fornecimento de medicamentos a partir do Reino Unido e as cadeias de abastecimento desses mercados ainda não foram totalmente adaptadas para cumprir o direito da União.Assim, a fim de evitar a escassez de medicamentos e assegurar a proteção da saúde pública, afigura-se necessário aplicar derrogações a medicamentos específicos fornecidos pelo Reino Unido, em determinadas condições e por um período transitório.Por considerar esta alteração à diretiva necessária e importante, e por ser uma questão de grande importância para os cidadãos da União, voto favoravelmente.

2022/04/07

. – O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã—Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, deixando várias lacunas que devem ser preenchidas e corrigidas.Alguns países da UE, como Chipre, a Irlanda e Malta têm dependido historicamente do fornecimento de medicamentos experimentais a partir do Reino Unido, e as cadeias de abastecimento desses mercados ainda não foram totalmente adaptadas para cumprir o direito da União.Assim, a fim de evitar a escassez de medicamentos e assegurar a proteção da saúde pública, mostra-se necessário aplicar derrogações a medicamentos específicos fornecidos pelo Reino Unido, em determinadas condições e por um período transitório.Concordo que, nestas circunstâncias, a importação de medicamentos experimentais provenientes do Reino Unido e, até 31 de dezembro de 2024, em Chipre, na Irlanda e em Malta não esteja sujeita à titularidade das autorizações legalmente aplicáveis.Por considerar esta alteração à diretiva necessária e importante, e por ser uma questão de grande importância para os cidadãos da União, voto favoravelmente.

2022/04/07

. – O Espaço Schengen é uma das principais conquistas da União Europeia. A criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça é resultado da Liberdade de Circulação que o acervo de Schengen criou, preserva e defende, tanto no plano das pessoas como no plano dos bens, dos serviços e dos capitais.O Mecanismo de Avaliação de Schengen é essencial para garantir uma ponderação séria e autorizada sobre os desafios que o Espaço enfrenta. A crise de migração da década de 2010 revelou problemas na gestão das fronteiras externas, a pandemia da COVID-19 revelou insuficiências na gestão das fronteiras internas e o conflito na Ucrânia coloca uma pressão adicional nas fronteiras a leste, tanto externas como internas.A reforma do Mecanismo de Avaliação é importante, no sentido em que adapta este instrumento a esta nova realidade, mas não pode ser desligada das mudanças necessárias na natureza do Espaço Schengen, de forma a assegurar a continuidade da liberdade de circulação total dentro de fronteiras e a segurança de todos os nossos cidadãos, preservando a integridade das nossas fronteiras externas.

2022/04/07

. – O Parlamento tem destacado, em linha com a preocupação dos cidadãos, a importância de ser permitido aos consumidores o direito à reparação, sendo este um pilar fundamental da agenda para a economia circular no quadro do Pacto Ecológico Europeu. No mesmo sentido, decidiu em boa hora a Comissão Europeia apresentar uma consulta pública até 5 de abril de 2022, sobre o «Consumo sustentável dos produtos – promover a reparação e a reutilização». Como se sabe, os problemas principais residem no facto de uma série de obstáculos impedir os consumidores de optarem pela reparação, entre os quais a indisponibilidade de informação, a falta de acesso a peças sobresselentes, a falta de normalização e interoperabilidade ou outros obstáculos.Revejo-me inteiramente nas dimensões mais importantes desta resolução:- A conceção de produtos que duram mais tempo e podem ser reparados;- A capacitação dos consumidores para escolherem produtos reparáveis;- O reforço dos direitos dos consumidores e das garantias para uma utilização mais prolongada dos bens.Congratulo o Parlamento por esta resolução que apoio e voto favoravelmente.

2022/04/07

. – A invasão ilegal, injustificada e imoral da Ucrânia pela Federação da Rússia tem inúmeras consequências num plano pluridimensional. Infelizmente, uma das consequências mais imediatas, no plano humanitário, é a crise de migração, designadamente de deslocados internos e refugiados. Nesse sentido, no que diz respeito aos refugiados, ao abrigo dos instrumentos internacionais a que está vinculada e dos valores que presidem ao projeto europeu, a União deve procurar receber e integrar todos aqueles que fogem do flagelo da guerra.Destaco o ponto de convicção: a União deve acolher os refugiados ucranianos, de forma organizada, concertada, equilibrada, justa e eficiente. Em particular, devemos ter uma abordagem concreta para as crianças e jovens que fogem da guerra e, de forma ainda mais particular, para os menores não acompanhados.Sublinho, neste sentido, a importância de mecanismos céleres de reagrupamento familiar, sistemas eficazes de relocalização que retirem a pressão dos países da linha da frente e políticas concertadas de integração das crianças e jovens refugiados. Entendo ser particularmente importante dotar os nossos sistemas de ensino de condições para a continuidade dos estudos desta geração de cidadãos ucranianos, que terão um contributo fundamental a dar para a reconstrução do seu país.

2022/04/07

. – Quero começar por recordar que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados gozam de igual soberania e devem abster-se, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado.Neste sentido, e face a esta agressão desproporcionada, injustificada e marcada por extrema violência da Federação Russa na sua operação militar na Ucrânia, a UE decidiu avançar com um novo pacote sancionatório e apoio explicito a sanções por parte de organizações internacionais.Defendo que as sanções deviam ser ainda mais extensas, em particular face ao que temos assistido de violência sobre civis e massacres como o caso de Bucha. A oligarquia russa deve ser sancionada severamente e todas as sanções ficarão sempre aquém do sofrimento do povo ucraniano. Em consciência, não há outro voto possível que não o voto favorável.

2022/04/07

. – As eleições para o Parlamento Europeu são o momento mais importante da relação cívica entre cidadãos europeus e a única instituição europeia diretamente eleita por todos nós.Com efeito, segundo o Eurobarómetro, uma esmagadora maioria dos europeus ambicionam ser mais ouvidos pelos decisores políticos europeus.Lamento, por isso, que a última revisão do enquadramento legislativo eleitoral da União ainda esteja pendente de decisão do Conselho. Na mesma linha, entendo precipitado reabrir um debate sem que a última revisão do sistema eleitoral esteja em vigor e a pouco tempo de novas eleições para o Parlamento Europeu.Manifesto-me frontalmente contra a previsão de listas transnacionais, na medida em que tal alteração estrutural cria uma desigualdade flagrante entre deputados eleitos em círculos nacionais e num eventual círculo europeu. Ademais, um círculo transnacional europeu pode subverter a lógica de proporcionalidade prevista nos tratados.Subscrevo as posições que defendem um sistema eleitoral mais simples e claro para os cidadãos europeus, mas entendo que devemos aprofundar a ligação entre o Parlamento e os cidadãos e, sobretudo, a pedagogia cívica, antes de tomar uma decisão desta envergadura, que merece outra maturidade, outra oportunidade e, sobretudo, outra profundidade no importante debate da relação entre representantes e representados.

2022/05/03

. – O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é uma importante fonte de receita fiscal para os Estados-Membros e a base de um significativo recurso próprio da União.A alteração pontual e cirúrgica que se propõe é adequada à criação de mecanismos proporcionais e razoáveis para o combate à fraude neste imposto, designadamente no que respeita à fraude «carrossel».Entendo que, na medida em que seja um mecanismo temporário e opcional, é adequado a prosseguir os objetivos a que se propõe.

2022/05/03

. – Os Tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, bem como a legislação internacional, e da UE, são peremptórios no estabelecimento de normas para a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas ou confessionais.São de lamentar os atos de discriminação contra as minorias religiosas e a perseguição de que estas são alvo, verdadeiros atentados aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana que insistem em perpetuar até aos dias de hoje.Não posso deixar de frisar que toda e qualquer perseguição com base na religião ou na crença merece a máxima condenação e assertivas reações por parte dos governos nacionais e intervenientes internacionais. Os Estados têm de assumir o firme compromisso de promover e proteger os direitos das minorias religiosas ou de convicção, punindo os autores das violações dentro do quadro previsto nos instrumentos legislativos internacionais.É nossa responsabilidade, enquanto atores políticos, garantir a proteção, a promoção e a inclusão na sociedade civil destas minorias. Os consecutivos ataques de que são alvo implicam a destruição de um património cultural que é propriedade de todos nós, uma peça fundamental da nossa identidade coletiva.Por isso, acompanho a Resolução aprovada.

2022/05/03

. – Dois anos após o confinamento induzido pela COVID-19, encontramo-nos no rescaldo das medidas proibitivas e restritivas adotadas. As já previstas consequências socioecónomicas, que se têm vindo a confirmar, fazem-se sentir, particularmente, na educação das crianças, que viram o seu percurso escolar adiado e readaptado às circunstâncias.O acesso à educação, enquanto direito fundamental, foi posto em causa com o encerramento das escolas, com mais de 1,8 mil milhões de alunos impedidos do seu acesso. Este encerramento levou a que muitas famílias tivessem que optar por abandonar o seu trabalho, reduzindo a fonte de rendimento do agregado e caminhando para perto do limiar de pobreza. As nefastas consequências que daqui advêm não poderão ser ignoradas, tornando-se imperativo que a UE assuma um papel de potência educativa que permita aos Estados apoiar a educação das crianças, sem esquecer a situação económica das famílias.É urgente contrariar as tendências regressivas verificadas na educação das crianças, contrariando ainda o fosso social criado pelo abandono escolar, responsável por hipotecar o futuro de uma geração que se viu privada de um direito fundamental.Não podendo deixar de congratular o trabalho de professores e educadores durante este período conturbado, reforço o meu voto positivo na Resolução aprovada.

2022/05/03

. – O empreendedorismo e o trabalho por conta própria desempenham um papel importante na criação de emprego, na inovação e no crescimento económico. Infelizmente, apesar da versatilidade do empreendedorismo feminino, as mulheres continuam a estar sub-representadas como empresárias. Além disso, têm mais dificuldades do que os homens em obter financiamento, ficando muitas vezes impossibilitadas de potenciar a sua capacidade empreendedora.São de lamentar os estereótipos de género enraizados que se perpetuam nas sociedades atuais, com profundas consequências não só para a mulher, mas também com um notório impacto económico. O empreendedorismo feminino é, de facto, um importante impulsionador da emancipação e da capacitação das mulheres, contrariando os papéis de género e potenciando a concretização ampla dos seus direitos. A sua promoção é, por isso, responsabilidade da UE, eliminando a segregação e o fosso existentes entre géneros, bem como os diferentes obstáculos erigidos à mulher no mercado de trabalho.Na expectativa de que possamos continuar na rota de construção de uma sociedade igualitária, louvo o relatório apresentado, com especial atenção relativamente à facilitação de acesso a capital, incluindo a formas alternativas de financiamento, e ao reconhecimento do empreendedorismo e do trabalho por conta própria como investimentos rentáveis e fonte de criação de emprego.

2022/05/03

. – A IA é responsável, dentro dos objetivos definidos pelo Homem e da sua autonomia, por efetuar o tratamento de dados que recebe. O impacto da IA no contexto da transformação digital em curso não pode ser subestimado, já que será a IA a responsável por continuar a impactar os diferentes setores da sociedade, desde a economia ao ambiente e à segurança.O Relatório apresentado é, na sua verticalidade, incisivo ao apontar a necessidade de a UE recuperar o domínio sobre o progresso tecnológico perdido para outras potências. Esta perda de competitividade deixou-nos na segunda linha da investigação, do desenvolvimento e do investimento tecnológico. Contribuiu para isso a falta de um quadro legal definido e coeso, o que poderá colocar-nos à mercê de normas definidas por terceiros e expostos a perigos no que respeita à nossa prosperidade económica, à nossa segurança, aos nossos direitos e às nossas liberdades.Meritoriamente, e com as devidas ressalvas de segurança, o Relatório insta a UE a adotar uma posição mais audaz no âmbito da IA, incentivando a criação de um ambiente normativo favorável, através de um processo legislativo dinâmico que confira segurança jurídica suficiente para que os intervenientes europeus singrem na era digital.

2022/05/03

. – O processo de quitação das instituições europeias e dos organismos da União é um importante instrumento de escrutínio democrático transparente sobre a execução do Orçamento da União Europeia.No que diz respeito à Comissão Europeia, considero particularmente importante ter em conta os efeitos da pandemia da COVID-19, que muito influenciou o trabalho do executivo comunitário e das agências de execução.Manifesto a minha preocupação com as deficiências reveladas na reação a situações imprevistas, mas compreendo o caráter excecional e sem precedentes da circunstância que vivemos em 2020. Destaco, também por isso, a capacidade dos organismos dependentes da Comissão de adaptação a uma realidade nova.Destaco as matérias relativas à construção dos programas de emergência, designadamente o Next Generation EU e a manutenção dos níveis de investimento previstos em programas bandeira como o Horizonte Europa.Entendo que a Comissão deve ter planos de contingência para assegurar a continuidade dos seus programas em situações limite.

2022/05/04

. – O processo de quitação das instituições europeias e dos organismos da União é um importante instrumento de escrutínio democrático transparente sobre a execução do Orçamento da União Europeia.No que diz respeito ao Parlamento Europeu, destaco a circunstância da instituição ter mantido a sua atividade regular em contexto de pandemia e de confinamento geral nos Estados-Membros da União Europeia, o que exigiu um caráter excecional de resiliência de todos os recursos.Entendo, como em anos anteriores, que deve ser realizado um debate sério e profundo sobre uma sede única para o Parlamento, assente em argumentos de sustentabilidade, de praticabilidade e de transparência.Acompanho o entendimento de que o Parlamento deve concentrar os seus esforços orçamentais na sua atividade legislativa e instrumentalizar os investimentos acessórios. Entendo, por isso, ser essencial garantir todas as condições necessárias ao trabalho dos membros, mas também os mais elevados padrões de exigência e condições adequadas para todos os colaboradores, independentemente da sua categoria profissional.Entendo que o Parlamento deve ter o poder sobre todas as decisões relativas à sua organização, não apenas do ponto de vista jurídico, mas também prático.

2022/05/04

. – O processo de quitação das instituições europeias e dos organismos da União é um importante instrumento de escrutínio democrático transparente sobre a execução do Orçamento da União Europeia.No que diz respeito ao Conselho, manifesto, uma vez mais, a minha preocupação com a falta de cooperação e transparência que pontua nas relações entre as instituições, em matéria orçamental. Entendo, por isso, não ter condições de avaliar convenientemente o exercício de 2020 do Conselho e acompanho o entendimento de que o Parlamento apenas poderá decidir em condições de total acesso e transparência à informação relevante.

2022/05/04

. – O ano de 2020 foi marcado pelo impacto da pandemia de COVID-19 que teve repercussões significativas nas atividades do TJUE, tanto jurisdicionais como administrativas, com particular incidência nas audiências, que não puderam ser realizadas devido às restrições nas viagens e imposição de confinamento. Apesar dos circunstancialismos criados pela crise sanitária, o Tribunal conseguiu manter um elevado nível de atividade graças à possibilidade de realizar alegações por videoconferência.Olhando para o orçamento do TJUE, este é essencialmente administrativo, sendo grande parte utilizado para despesas relativas a recursos humanos, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento.Em 2020, podemos concluir que o TJUE teve uma abordagem eficiente na gestão das dotações disponíveis, tendo conseguido fazer face às despesas provocadas pela pandemia através de poupanças adicionais num valor estimado de 8,5 milhões de euros.Apesar do desafio de assegurar a proteção dos indivíduos e, simultaneamente, garantir a continuidade do serviço público da justiça da União, o TJUE desempenhou um importante papel na gestão da crise e conseguiu readaptar-se e executar o seu orçamento de forma exímia e capaz de fazer face às imprevisíveis despesas criadas pela pandemia.Por isso, votei a favor do processo de quitação.

2022/05/04

. – O processo de quitação das instituições europeias e dos organismos da União é um importante instrumento de escrutínio democrático transparente sobre a execução do Orçamento da União Europeia.No que diz respeito à Autoridade Bancária Europeia, manifesto-me globalmente satisfeita com a boa execução orçamental. Registo a não cobrança de determinadas taxas de juro, compreendendo as circunstâncias excecionais de um ano de resposta às consequências da pandemia. Destaco a competência no encerramento pontual e necessário das instalações no Reino Unido, no âmbito da deslocalização da Autoridade, no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia. Sublinho a importância de garantir os mais elevados padrões de transparência e controlo do respeito pelas regras de conduta dos titulares de cargos nas agências europeias, designadamente em agências com competências na área financeira.

2022/05/04

. – O processo de quitação das instituições europeias e dos organismos da União é um importante instrumento de escrutínio democrático transparente sobre a execução do Orçamento da União Europeia.No que diz respeito à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, manifesto-me globalmente satisfeita com o exercício orçamental. Destaco a transparência e a competência no exercício orçamental. Registo a não cobrança de juros de mora em determinadas contribuições e alerto para a necessidade de aplicar, com rigor, as disposições do Regulamento Financeiro. Em todo o caso, tomo boa nota das adaptações necessárias a um contexto de pandemia.

2022/05/04

. – O processo de quitação das instituições europeias e dos organismos da União é um importante instrumento de escrutínio democrático transparente sobre a execução do Orçamento da União Europeia.No que diz respeito à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados manifesto-me satisfeita com a boa execução orçamental. Registo que as taxas cobradas às agências de notação de risco e aos repositórios de transações são adequadas, mas excedem as necessidades de financiamento da Autoridade, pelo que devem ser consideradas em futuras ocasiões. Defendo que a Autoridade deve estar munidas dos melhores recursos humanos e materiais para a prossecução das suas competências num contexto de evolução exponencial e volátil dos mercados financeiros.

2022/05/04

. – As agências da UE desempenham um papel importantíssimo na conceção e execução de políticas pelas instituições europeias, especialmente no que toca a tarefas de natureza técnica, científica, operacional e de regulamentação. A pandemia tornou clara a imprescindibilidade das funções levadas a cabo pelas agências, sendo de congratular os esforços desenvolvidos para manter os padrões de trabalho durante dois turbulentos anos.Dado o contexto pandémico, os Relatórios apresentados demonstram um desempenho positivo das agências, com especial destaque para o ECDC e a EMA, protagonistas na resolução dos desafios decorrentes da crise sanitária.Em termos globais, a auditoria do Tribunal às contas de 2020 e receitas subjacentes apresenta um balanço positivo. No entanto, no que toca à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências, há que ter em atenção os casos da ACER, eu-LISA e ENISA. Sobre estas, o Tribunal de Contas emitiu um parecer qualificado devido a erros de aquisição, de adjudicação e a problemas na delegação de poderes de execução do orçamento.Dado o balanço globalmente positivo, votei a favor do processo de quitação proposto para as agências.

2022/05/04

. – A política de concorrência é um dos pilares que sustentam o Mercado Interno. A concorrência livre, justa e leal é uma condição necessária para a integridade desse mercado e o pressuposto de uma economia que cresce, que gera riqueza e que cria empregos.Os últimos dois anos foram marcados por uma pandemia que exigiu uma flexibilidade significativa da nossa política de concorrência. O tempo de recuperação aconselha a um regresso progressivo e proporcional à normalidade. Não podemos, contudo, ignorar o que se passa na Europa, a Leste, às portas da União. O tempo da recuperação é também o tempo da resiliência. Com ambição, rigor e flexibilidade.Destaco o papel da inovação tecnológica. A digitalização é uma tendência irreversível e a transição digital é uma prioridade inquestionável. A concorrência dentro da União tem de se transformar em competitividade da Europa. Em vez de regular tudo pelo mesmo critério, precisamos de uma abordagem específica para as empresas digitais, para as start-ups tecnológicas e para as pequenas e médias empresas que trabalham cada vez mais online.A Europa não pode arriscar perder o comboio da inovação. Tem de ser a Europa a primeira carruagem da revolução digital que esta geração deve liderar.

2022/05/05

. – O Estado de Direito é um valor fundamental da União Europeia, nos termos dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, mas faz parte, sobretudo, do acervo de princípios definidores do projeto político da União. Hungria e Polónia, infelizmente, não têm correspondido ao investimento de confiança da União e de todos os parceiros europeus no estrito respeito por este valor enformador do ordenamento jurídico europeu, resultante também das tradições constitucionais dos Estados-Membros.Subscrevo o entendimento de que os Estados-Membros são livres e independentes para, no quadro dos seus sistemas constitucionais, exercerem livremente os poderes que são conferidos aos órgãos de soberania. Todavia, o compromisso com a União Europeia determina o respeito pelos mais elevados padrões de respeito e proteção de direitos fundamentais, designadamente a salvaguarda do Estado de Direito.Entendo, por isso, que devem prosseguir, com transparência e exigência, as audições nos termos do artigo 7.º e acompanho o entendimento de que os fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência devem estar sujeitos a uma avaliação séria e inquestionável do respeito pelo Estado de Direito. Acompanho, por isso, com especial atenção a ativação recente do Mecanismo de Condicionalidade pela Comissão relativamente à Hungria.

2022/05/05

. – A guerra contra a Ucrânia é responsável pela mais rápida crise de refugiados alguma vez registada, com um impacto notoriamente elevado na vida das mulheres e crianças. Desde o início da guerra, mais de 5 milhões de refugiados fugiram para a UE, 90% dos quais são mulheres e crianças. O impacto da guerra nas mulheres é incalculável.Em território ucraniano, os relatos são chocantes. Diariamente aumenta o número de mulheres alvo de violações, assédio e tortura. Uma vez fora da Ucrânia, são confrontadas com a realidade criada pelo fluxo de refugiados: um pico de tráfico humano que afeta, particularmente, mulheres procuradas para exploração sexual. Um cenário que só poderá ser alvo da maior repulsa e condenação pelos Estados. Não nos podemos esquecer que a utilização da violência sexual como arma constitui um crime de guerra e tem de ser julgado em conformidade com as disposições do direito internacional e do Estatuto de Roma.A Resolução aprovada recebe todo o meu louvor por colocar a tónica nas repercussões sentidas pelas mulheres ucranianas e por ser assertiva na procura de soluções de concertação entre os Estados-Membros, nomeadamente incentivando à melhoria da coordenação nos pontos de passagem fronteiriços e instalações de acolhimento.

2022/05/05

. – A invasão injustificada da Rússia à Ucrânia torna premente a adoção de medidas que se afigurem necessárias para assegurar que os autores de crimes contra a humanidade e crimes de guerra na Ucrânia não passem impunes.Para tal, e atendendo ao risco e impossibilidade de armazenar, de forma segura e no território onde os crimes foram praticados, provas relacionadas com os atentados que têm sido cometidos em território ucraniano, a proposta apresentada pela Comissão para o alargamento de poderes da Eurojust apresenta-se como uma solução para a salvaguarda probatória, dotando a agência de valências necessárias para o armazenamento e análise de provas.De acordo com a proposta, as provas passariam a ser tratadas pela Eurojust, sendo esta responsável pelo processamento de dados relacionados com os crimes de guerra e partilha dos mesmos com o TPI, bem como com as autoridades dos Estados—Membros.Numa guerra onde se têm cometido hediondos crimes, a União tem a responsabilidade de garantir que a justiça não fica para trás. Imagens de satélite e gravações áudio são exemplos de provas que necessitam de ser devidamente armazenadas num local seguro, pois serão determinantes para o apuramento da responsabilidade penal e concretização da justiça.Por estes motivos votei a favor.

2022/05/19

. – A Moldávia tem trilhado um caminho com base nos valores da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e do Estado de direito. Exemplo disso são os recentes resultados eleitorais, com uma vitória esmagadora da visão europeísta.O seu pedido de adesão à UE, em 3 de março de 2022, confirma este caminho.São muitos os desafios que os moldavos enfrentam na melhoria das suas condições de vida, e da reforma da sua administração pública. O atual conflito na Ucrânia tem exposto a população moldava a ameaças à sua segurança, mas também a riscos relacionados com a crise energética. A crise de aprovisionamento de gás artificialmente criada para, ilegitimamente, pressionar as escolhas políticas deste país não é aceitável.A Europa deve, ainda, como este relatório reconhece, aprofundar os laços sociais, culturais, económicos e, também, no domínio da política externa com a Moldávia. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2022/05/19

. – O Estado de Direito é um valor da União Europeia, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais. O relatório anual da Comissão surge, portanto, como um instrumento útil para a avaliação do panorama geral de respeito por este valor (e valores associados) nos 27 Estados-Membros, em pleno respeito pelo seu espaço próprio de soberania nas decisões políticas fundamentais. Entendo, com efeito, que o relatório deve ser tão preciso quanto possível na identificação de potenciais ameaças ao Estado de Direito, recorrendo sempre a fontes seguras e fidedignas devidamente identificadas nos Estados.Acompanho o entendimento de que os principais instrumentos de avaliação, acompanhamento e identificação de situações de potencial ameaça ao Estado de Direito devem ser enquadrados num sistema coerente e interoperável, garantindo a eficácia da ação da União nesta matéria.Sublinho a necessidade de uma estreita cooperação com as autoridades judiciais nacionais e um empenho real na garantia da sua independência.Destaco o combate à corrupção como primeira prioridade para defender o Estado de Direito e registo as diferenças estruturais entre Estados-Membros, que importa mitigar, com ambição.Recordo a necessidade de garantir os meios e competências necessárias à Agência dos Direitos Fundamentais e à Procuradoria Europeia.

2022/05/19

. – A Macedónia do Norte tem buscado um caminho de aproximação e de integração europeia, sendo um país candidato desde 2005. Legitimamente, os macedónios buscam ser parte integrante de um espaço de democracia e prosperidade, melhorando as suas vidas e as das próximas gerações. O relatório apresentado destaca estas prioridades, bem como o apoio dado pelo Parlamento Europeu à aproximação política, económica e social. A Macedónia do Norte tem, na sua relação com a União Europeia, aspirações legítimas nas quais tem sido consistente, e de que é prova o seu exemplar processo de transição democrático. De forma construtiva, o relatório incita a Macedónia do Norte a avançar, sem delongas, em processos que reforçam o regime democrático, solidificam as instituições e a transparência, de que é exemplo o regime jurídico da comunicação social, o respeito pelos direitos humanos e o funcionamento da justiça.Os avanços podem e devem ocorrer também na área económica, do ambiente e da energia, setores em que é desejável maior interligação com os países da União, tal como no âmbito da política externa e de segurança. Posto isto, voto favoravelmente este relatório.

2022/05/19

. – A população albanesa tem de continuar a promover a consolidação da sua democracia, dos instrumentos do Estado de direito e dos direitos humanos, em particular a proteção de pessoas pertencentes a minorias.O caminho trilhado deve ser acelerado na organização da administração pública, na luta contra a corrupção, na melhoria da governação, da transparência e do pluralismo, garantindo a participação ativa da sociedade civil. As reformas necessárias para a transparência eleitoral, para o aumento da integridade e correspondente credibilidade dos partidos, dos eleitos e, em última instância, do país, devem avançar, bem como maiores garantias de independência na atividade da comunicação social. O relatório destaca ainda o grande caminho a percorrer na proteção dos direitos individuais e dos seus dados pessoais, fundamentais para um Estado de direito. Salienta-se ainda, positivamente, os avanços que têm sido feitos nas áreas do ambiente. No que toca à política externa e de segurança, a Albânia tem-se afirmado como um parceiro fiável, com um contributo positivo e alinhamento com os princípios e as posições da União Europeia. Posto isto, voto favoravelmente o relatório em causa.

2022/05/19

. – Os impostos são a mais importante fonte de receita pública e uma manifestação do poder soberano dos Estados. A carga fiscal determina melhores ou piores condições para as empresas criarem empregos, gerarem riqueza e contribuírem para o nosso crescimento económico.A competitividade fiscal é uma dimensão incontornável de qualquer estratégia económica. Essa competitividade tem de ser justa, equilibrada e transparente. O acordo internacional para a tributação das multinacionais (em concreto este segundo pilar sobre a taxa mínima efetiva) foi um passo importante. A União liderou nas negociações e vai liderar na aplicação do acordo.Congratulo-me pela postura da Comissão, acompanhada pelo Parlamento, de ser fiel ao acordo e transpor, de forma rigorosa, as definições, a taxa e os mecanismos de aplicação.O compromisso dos Estados-Membros é essencial para garantir que esta Diretiva é aprovada, é bem transposta e é aplicada de forma a salvaguardar a competitividade das nossas economias e a nossa capacidade de atração de investimento.Infelizmente, a União não está a ser acompanhada, no plano global, pelo compromisso de outros países. E, no contexto dos Estados-Membros, falta ainda decidir sobre o primeiro pilar: as regras que garantem a tributação dos lucros gerados no nosso território.

2022/05/19

. – O ensino superior europeu está a ser afetado por fatores como a procura crescente de uma educação inclusiva e por um mercado de trabalho em rápida mutação. A criação do Espaço Europeu da Educação apresenta-se como uma estratégia dotada de objetivos comuns garantes de uma educação de qualidade e inclusiva, que mobilizem instrumentos de apoio à evolução das políticas a nível nacional e europeu como forma de tornar os sistemas de ensino adequados ao combate à crise climática e permitir uma transformação digital.As contas individuais de formação e aprendizagem e as microcredenciais têm sido apontadas pela Comissão como facilitadoras da criação de percursos de aprendizagem flexíveis, permitindo o aprofundamento do reconhecimento mútuo e o reforço do papel das instituições de ensino na aprendizagem. As microcredenciais serão determinantes para os cidadãos que pretendam melhorar as competências, requalificar-se e obter qualificações reconhecidas, que lhes permitam acompanhar as rápidas mudanças de um mercado de trabalho cada vez mais digitalizado.É urgente uma definição comum de microcredenciais que constitua a base para a garantia da qualidade, o reconhecimento e a portabilidade do ensino, bem como o reconhecimento mútuo automático dessas mesmas no Espaço Europeu da Educação. Só assim será possível reforçar o poder educativo da Europa. Votei a favor.

2022/05/19

. – Desde o dia 24 de fevereiro que acompanhamos a injustificada agressão contra a Ucrânia, marcada por ataques indiscriminados contra civis, raptos, execuções e tortura.Não posso deixar de manifestar a minha repugnância e indignação face às atrocidades de que os sucessivos relatos dão conta, condenando veementemente a utilização sistémica, horrenda, da violência sexual como arma.Enquanto europeus, temos o dever de apoiar as investigações iniciadas pelo Procurador do TPI sobre a os alegados crimes cometidos, assim como o trabalho da Comissão de Inquérito do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os esforços de organizações da sociedade civil independentes para recolher e preservar provas de crimes de guerra. Os Estados-Membros e a Comissão têm de prestar o apoio necessário para reforçar a capacidade judicial e os recursos da Ucrânia destinados a investigar e julgar os crimes de guerra de modo eficaz.Defendo a criação de uma base jurídica adequada que torne possível a instituição de um tribunal internacional especial destinado a punir os crimes praticados, e reitero a necessidade de as instituições europeias disponibilizarem os recursos humanos e orçamentais necessários para a criação deste tribunal. Pelo combate efetivo à impunidade dos hediondos crimes praticados, votei a favor.

2022/05/19

. – A invasão ilegal, injustificada e imoral da Ucrânia pela Rússia está a destruir, de forma sistemática e estrutural, as capacidades do Estado ucraniano para cumprir com os seus deveres para com o povo que deve servir. As consequências sociais e económicas desta invasão são evidentes e têm manifestações claras no plano humanitário e das infraestruturas. Acompanho, por isso, o entendimento de que a Rússia, em tempo devido, deve ser chamada a contribuir para o esforço de reconstrução do país que invadiu e que, de forma injustificada, está a devastar.Defendo que as instituições europeias devem acompanhar esse esforço e que a União deve contribuir, decisivamente, para mitigar as consequências da guerra, enquanto apoia o esforço militar da Ucrânia e se prepara para ajudar na reconstrução do país.A avaliação das consequências económicas e sociais da guerra cabe à comunidade internacional e a União deve liderar esse esforço, concentrando-se na emergência da salvaguarda da economia nacional ucraniana e da mitigação dos efeitos sociais desta guerra.Não acompanho a tentativa de utilizar resoluções desta natureza para afirmações políticas genéricas. Antes defendo medidas concretas em que a mais-valia de um apoio concreto – seja financeiro, técnico ou político – é afirmado claramente.

2022/05/19

. – O relatório anual visa analisar o estado das relações entre a UE e a Turquia, bem como o estado do seu processo de adesão, que é e continuará a ser assente no mérito e dependente dos progressos objetivos alcançados.Apesar de uma ligeira melhoria nas relações UE-Turquia, a ausência do desanuviamento de tensões com Estados-Membros, particularmente a Grécia e o Chipre, a distância persistente entre a Turquia e os valores e as normas da União, a falta de vontade política para levar a cabo necessárias reformas e a resistência à importante admissão da Finlândia e da Suécia na NATO são sérios entraves ao progresso da Turquia na sua aproximação à União, situação particularmente grave tendo em conta a relevância geoestratégica turca, exacerbada pela guerra no continente europeu.Nos últimos dois anos, assistimos a um constante retrocesso no que respeita aos compromissos da Turquia relativamente ao processo de adesão. Não se encontrando argumentos para alterar a posição condicional relativamente à suspensão formal das negociações de adesão, sem progressos claros e significativos nas reformas relacionadas com a União, o Parlamento conclui que não pode prever o reatamento das negociações de adesão com a Turquia, abordagem com a qual concordo.

2022/06/07

. – A Lei Europeia do Clima torna a meta da neutralidade climática da UE até 2050 juridicamente vinculativa e estabelece uma meta climática da União para 2030 de, pelo menos 55% de redução líquida de emissões até 2030, em comparação com 1990.A proposta de revisão do EU ETS reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo e rodoviário e edifícios para a meta de 2030 e é um pilar do pacote «Fit for 55». Os compromissos a que se chegou permitiriam, em caso de aprovação, um avanço significativo, garantindo simultaneamente tempo para a indústria se adaptar em condições de concorrência leal com agentes económicos de outras geografias. A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta-se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases de efeito estufa.A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissões para novos setores, como o transporte rodoviário, edifícios e outros combustíveis é fundamental para atingirmos as metas a que nos propusemos enquanto União e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.Tendo em consideração o exposto, por considerar o documento final um bom acordo, voto favoravelmente este relatório.

2022/06/08

. – O objetivo geral desta proposta é a introdução de alterações à legislação sobre o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita à sua aplicação à aviação para garantir uma contribuição eficaz e eficiente para a meta atualizada de redução de emissões de 2030. Este é um mecanismo de compensação que prevê que os países imponham às companhias aéreas neles estabelecidas a obrigação de compensarem as emissões de CO2 que ultrapassem a base de referência aplicável, recorrendo para tal a créditos internacionais.A alteração implementa o CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation ), de forma a evitar o excesso de burocracia aplicada às autoridades nacionais e às companhias aéreas, permitindo atingir os objetivos sem a criação de um conjunto de obstáculos processuais que impeçam o sucesso da medida. A proposta introduz ainda salvaguardas necessárias para as Regiões Ultraperiféricas.Tendo em consideração o objetivo global da proposta da Comissão e as alterações introduzidas, considero que o texto final cumpre com as ambições europeias e voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

. – A aviação é um dos setores no qual as emissões de gases com efeito de estufa mais têm crescido, respondendo hoje por 2% a 3% das emissões globais de CO2. Adicionalmente, as projeções de longo prazo da atividade da aviação preveem significativos aumentos no tráfego, aos quais temos de evitar que correspondam aumentos de emissões. São necessárias medidas concretas e apropriadas para reduzir as emissões da aviação, a fim de estar em conformidade com a Lei Europeia do Clima e os nossos compromissos no âmbito do Acordo de Paris.Embora a aplicação dos principais elementos do regime CORSIA esteja prevista no quadro da revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação, afigurou-se necessária uma proposta para a introdução da notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do CORSIA da OACI. Esta proposta introduz esta notificação minimizando os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos e proporciona segurança jurídica enquanto a proposta relativa ao CELE no setor da aviação ainda segue o seu percurso legislativo.Tendo em consideração o texto final do relatório, voto favoravelmente o mesmo.

2022/06/08

. – A proposta da Comissão visa alterar o Regulamento Partilha de Esforços (Effort Sharing Regulation ), a fim de alinhar as contribuições nacionais e europeias para alcançarmos a meta de redução de pelo menos 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.Atualmente, o Regulamento em causa abrange as emissões de gases com efeito de estufa incluídas na meta da UE que não são consideradas pelo regime de comércio de licenças de emissão ou pelo LULUCF. Abrange, portanto, emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes (exceto a aviação e o transporte marítimo não doméstico), edifícios, agricultura, instalações industriais, entre outros.O objetivo desta proposta é alcançar uma trajetória gradual, equilibrada para a neutralidade climática até 2050 e que responsabilize não só a União mas também os diferentes países. Os Estados—Membros contribuem para a redução geral da UE em 2030 com metas que variam entre países e são definidas com base no PIB per capita, promovendo a equidade e a relação custo-benefício na distribuição de esforços. Pelo exposto, e pela necessidade de atualizar e adequar as metas individuais e coletivas aos objetivos fixados, voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

. – O abate de árvores nas florestas da UE e as práticas intensivas têm vindo a atingir máximos históricos nas últimas décadas, sendo ambos responsáveis pela contínua diminuição dos sumidouros da União, tão necessários para que os compromissos climáticos sejam alcançados. Os níveis de deterioração dos sumidouros de carbono são preocupantes. É, assim, urgente que a UE se foque na sua preservação e reforço antes que os efeitos da sua destruição se tornem irreversíveis.Sendo a meta da União relativamente às remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 no setor do solo, da alteração do uso do solo e das florestas ambiciosa, é importante que esta revisão do Regulamento LULUCF permita alcançar o equilíbrio entre as emissões de GEE e as remoções por sumidouros. Para tal, devem ser envidados esforços para a definição de metas anuais para o setor LULUCF, metas exigentes que permitam ambicionar cumprir com o objetivo de neutralidade climática.Na sua globalidade, as alterações apresentadas à proposta de Regulamento da Comissão apoiaram soluções para a defesa das metas europeias, tendo por isso votado a favor.

2022/06/08

. – A fim de alcançar, até 2030, uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55%, em relação aos níveis de 1990 e de proporcionar uma via clara para que a Europa possa atingir esse objetivo e contribuir para as necessárias reduções de emissões antes de 2030, é necessário reforçar os requisitos de redução estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho. Isto está em linha com a proposta apresentada sobre as normas de desempenho tanto para os automóveis de passageiros, como para os veículos comerciais ligeiros. Adicionalmente, é igualmente necessário definir uma trajetória clara para novas reduções após 2030, que contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050.Destaco a relevância da inclusão de outras tecnologias, como o hidrogénio, nos parâmetros para a contabilização das emissões, não limitando o conceito de zero emissões a veículos elétricos. Assim, e apesar de o PPE ter perdido votações importantes, considero que, no global, o resultado e o texto final são positivos e impelem a União Europeia no sentido correto, pelo que voto favoravelmente este relatório.

2022/06/08

. – A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia alterou, estruturalmente, o panorama securitário europeu. Sendo o objetivo estratégico do mundo livre ajudar a Ucrânia a derrotar o agressor russo e a recuperar o controlo sobre o seu território, o Parlamento apela à União e aos Estados—Membros para que forneçam todos os recursos necessários à Ucrânia e que contribuam para a reconstrução do país no pós-guerra. Recomenda, igualmente, que lhe seja conferido o estatuto de país candidato como sinal político claro de solidariedade para com o povo e as aspirações ucranianas.O Parlamento elabora ainda recomendações ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante no âmbito da Bússola Estratégica, do impacto da guerra nas missões e operações europeias, da cooperação UE-NATO, e do alargamento e do controlo parlamentar, nomeadamente a introdução da votação por maioria qualificada em determinadas áreas da política externa, tal como já previsto nos Tratados, a adoção de regimes de sanções pessoais da UE, o reconhecimento da integração europeia dos Balcãs Ocidentais como essencial para a estabilidade e segurança a longo prazo da União Europeia, e o aumento dos orçamentos e investimentos na defesa segundo as metas delineadas no quadro da NATO. Acompanho o entendimento.

2022/06/08

. – O Estado de Direito é um valor fundamental da União, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais. Entendo que quem beneficia dos recursos financeiros da UE, como é o caso do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tem de respeitar o nosso quadro de valores comuns.Defendo que os pagamentos relativos ao PRR da Polónia devem ter lugar apenas após o cumprimento, por parte do governo polaco, dos três critérios elencados pela Comissão: o desmantelamento da secção disciplinar do Supremo Tribunal, a reforma dos processos disciplinares contra os juízes e a reintegração dos juízes suspensos pela secção disciplinar.Acompanho o apelo à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, para que não se demita da sua função. No entanto, é necessário recordar e realçar que é o Conselho que aprova os PRR nacionais, assim como qualquer medida sancionatória ao abrigo do mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito. Por isso, estaremos agora atentos ao comportamento do Conselho.Por fim, lamento que, devido às ações do Governo polaco, o financiamento do MRR ainda não tenha chegado às pessoas e regiões da Polónia que tanto merecem e precisam da UE.

2022/06/09

. – A tradição constitucional dos Estados-Membros é conferir aos parlamentos, dada a sua legitimidade democrática direta, um direito geral de iniciativa legislativa. Contudo, a União Europeia, não sendo um Estado nacional e soberano, não honra ainda esta tradição constitucional. Ao Parlamento Europeu são conferidos direitos de iniciativa especiais – em domínios em que a legitimidade democrática se reveste de particular importância e que, por isso, têm uma dignidade constitucional reforçada – e o direito de iniciativa indireto previsto no artigo 225° do TFUE.O relatório demonstra que a arquitetura institucional da UE está pronta para uma repartição diferente da lógica de iniciativa legislativa. Os cidadãos aspiram por mais, como demonstrou a Conferência sobre o Futuro da Europa e como revelam estudos de opinião. É, por isso, oportuno debater uma revisão aos Tratados que compreenda a atribuição do direito de iniciativa ao Parlamento. Uma nova distribuição deve ser reconhecida nos Tratados, o que não significa que a Comissão não retenha o seu próprio direito de iniciativa. É essa, aliás, a tradição nos Estados-Membros: que tanto o poder executivo como o legislativo tenham direito de iniciativa.

2022/06/09

. – Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que a União Europeia enfrentou múltiplas crises de grande alcance: a crise da zona euro, a crise dos fluxos migratórios, o Brexit, a pandemia, a guerra de agressão da Rússia. O impacto destas crises sobre a vida da União foi avassalador, mudando até a sua natureza, e daí que tenha tido lugar a Conferência sobre o Futuro da Europa, um exercício sem precedentes de participação dos cidadãos para refletir sobre a evolução da UE, garantir a sua capacidade de resposta e de adaptação e reforçar a sua legitimidade e responsabilização democráticas. Dela resultaram conclusões e propostas que, em boa medida, pressupõem e exigem uma mudança dos Tratados.Esta resolução visa tão-só despoletar o processo de convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados, composta por representantes dos parlamentos nacionais, dos executivos dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Não releva agora aqui identificar com precisão a posição do Parlamento quanto às alterações desejáveis (algo que um relatório futuro da Comissão AFCO do Parlamento Europeu há-de fazer), até porque a Convenção deverá ter uma ampla liberdade de conformação.

2022/06/09

. – O Regulamento Serviços Digitais (RSD) é um dos pilares de uma regulamentação na área do digital pioneira e inédita ao nível mundial que respeita os valores do modelo europeu.O acordo alcançado com o Conselho é um passo importante para abordar os efeitos sociais e económicos da indústria tecnológica, estabelecendo normas claras para o seu funcionamento e prestação de serviços na União Europeia.O RSD estabelece obrigações claras para os prestadores de serviços digitais, como as redes sociais ou os mercados em linha, para combater a propagação de conteúdos ilegais, a desinformação em linha e outros riscos sociais, reforçar a rastreabilidade e os controlos dos comerciantes, as proibições de práticas enganosas e de determinados tipos de publicidade direcionada, entre outras.As obrigações, hoje aprovadas, são proporcionais à dimensão e aos riscos que representam para a sociedade, tendo as plataformas e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (que apresentam o risco mais elevado) de cumprir obrigações mais rigorosas, aplicadas pela Comissão Europeia.

2022/07/05

. – O Regulamento Mercados Digitais (RMD) estabelece obrigações para as grandes plataformas em linha que atuam como «controladores de acesso» no mercado digital, a fim de assegurar um ambiente empresarial mais justo e com mais serviços para os consumidores, evitando-se práticas comerciais desleais.Com as novas regras, hoje aprovadas, as plataformas designadas como controladores de acesso terão de permitir que terceiros interoperem com os seus próprios serviços e que os utilizadores profissionais acedam aos dados que geram na plataforma do controlador de acesso.É de saudar o conjunto de sanções aprovado, em que, no caso de um controlador de acesso violar as regras, a Comissão Europeia poderá aplicar coimas até 10 % do seu volume de negócios total a nível mundial no exercício precedente ou até 20 % em caso de incumprimento reiterado.Votei favoravelmente o Relatório do colega Schwab, por considerar que o RMD é um passo importante na economia digital que vem criar uma concorrência mais leal para as empresas, estimular a inovação e assegurar uma maior defesa dos consumidores.

2022/07/05

. – A União Europeia instituiu uma União Económica e Monetária, cuja moeda é o Euro, nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Esta moeda única é um dos pilares da UEM e representa uma das mais importantes conquistas da integração europeia para os cidadãos, segundo sucessivos estudos de opinião.A adesão da Croácia ao Euro é necessária, oportuna e essencial para o futuro da moeda única. É necessária, desde logo, porque o objetivo declarado do Euro, a longo prazo, é tornar-se a moeda de todos os Estados-Membros e, por essa via, instituir uma UEM plena. É oportuna, porque a Croácia cumpre os critérios de adesão, tem compromissos claros em áreas fundamentais para o Euro (como o plano nacional de combate ao branqueamento de capitais), e é um sinal político do avanço e aprofundamento da integração. E é essencial para o futuro, porque alarga as oportunidades já proporcionadas pelas liberdades de circulação no mercado interno.As vantagens para a economia croata, com um acesso mais fácil aos mercados financeiros e a oportunidades de investimento, bem como a um sistema monetário integrado e mais forte no plano global são claras. A adesão da Croácia ao Euro é, portanto, positiva.

2022/07/05

. – O acordo de pescas entre a União Europeia e as Ilhas Cook tem um período de vigência de 3 anos e permite a atividade de 4 cercadores europeus na pesca de atum durante 100 dias por ano, com a possibilidade de se prolongar por mais 110 dias, mediante pedido justificado. Este protocolo prevê uma contribuição financeira da União no valor de EUR 700 000 anuais, ou seja, de EUR 2 100 000 no total dos 3 anos. Metade deste valor destina-se a garantir o acesso aos recursos haliêuticos das Ilhas Cook no período de vigência e o restante a apoiar o desenvolvimento da política sectorial das pescas neste país.Pelo exposto, considero ser um bom acordo, ainda que de pequena dimensão, que permite o acesso da frota europeia a recursos importantes, enquanto se garante o apoio ao desenvolvimento sectorial local, constituindo-se como uma mais-valia para uma população que depende do sector das pescas, razão pela qual votei favoravelmente.

2022/07/05

. – A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve um impacto económico e comercial extremamente negativo na Moldávia. As suas exportações, dependiam grandemente da passagem pelo território ucraniano e das infraestruturas ucranianas, agora praticamente indisponíveis.A Comissão apresentou, em junho de 2022, uma proposta de regulamento que introduz medidas temporárias de liberalização do comércio moldavo, sob a forma de contingentes adicionais isentos de direitos aduaneiros para alguns produtos agrícolas ainda sujeitos a quotas obrigatórias. Estas medidas temporárias e excecionais apoiarão o comércio entre a Moldávia e a UE.Estas medidas de liberalização são coerentes com a aplicação do Acordo de Associação. Ao abrigo deste Acordo, sete produtos agrícolas da Moldávia estão sujeitos a contingentes pautais: tomate, alho, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uva. Dois destes produtos (ameixas e uvas de mesa) eram exportados pela Moldávia em grandes volumes para mercados de países terceiros, em particular para a Rússia, Bielorrússia e Ucrânia, pelo que se considerou adequado introduzir quotas adicionais isentas de direitos aduaneiros, para apoiar temporariamente a reorientação da sua exportação para a UE.Esta proposta, que o Parlamento Europeu é convidado a aprovar através do relatório ora em apreciação, mereceu o meu voto favorável.

2022/07/05

. – O número de mulheres em situação de pobreza continua superior ao número de homens em situação de pobreza na União Europeia.O presente Relatório faz uma análise dos factos e das situações que subjazem a este fenómeno e que levam a que as mulheres sejam desproporcionadamente mais afetadas pela pobreza e pelo risco de exclusão social do que os homens.É premente que se desenvolva uma estratégia europeia ambiciosa de combate à pobreza até 2030, com objetivos concretos de redução da pobreza e na qual a eliminação da pobreza das mulheres e a interrupção do ciclo de transmissão intergeracional dos riscos da pobreza devam ser um ponto principal. Para o efeito é essencial que os Estados-Membros desenvolvam mecanismos, de forma regular, de recolha e análise de dados desagregados durante a conceção ou a avaliação das suas políticas e práticas, a fim de recolher informações e dados sobre a situação das mulheres em determinadas condições precárias.Para combater a multidimensionalidade da pobreza das mulheres, é necessário, também, acabar com a segregação do trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado realizado principalmente por mulheres e reforçar o combate aos estereótipos.

2022/07/05

. – O relatório é o contributo do Parlamento para as negociações em curso entre a Comissão e a Interpol sobre um acordo de cooperação que a Comissão pretende concluir antes do final de 2022. O acordo visa estabelecer um quadro coerente para a cooperação dos órgãos e agências relevantes da União (nomeadamente EPPO, Eurojust, Europol e Frontex) com a Interpol na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.O relatório salienta a importância do acordo para a cooperação em matéria de segurança e convida a Comissão a assegurar que os requisitos legais em matéria de proteção de dados e privacidade sejam respeitados. Estabelece ainda que os órgãos e agências relevantes da UE devem ter acesso às bases de dados da Interpol, tal como estabelecido nos respetivos mandatos, mas que não deve ser concedido à Interpol acesso recíproco às bases de dados europeias. Solicita à Comissão que obtenha compromissos da Interpol para evitar a utilização indevida das suas bases de dados com motivações políticas e insta a Interpol a suspender o acesso da Rússia e da Bielorrússia às suas bases de dados.

2022/07/05

. – Em abril de 2021, os ministros dos Negócios Estrangeiros da União concordaram numa nova estratégia para a Cooperação na região do Indo-Pacífico, com vista a “reforçar a sua orientação estratégica, a sua presença e as suas ações nesta região [...] com o objetivo de contribuir para a estabilidade, a segurança, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável da região, com base na promoção da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do direito internacional”.Neste seguimento, o relatório do Parlamento Europeu sobre a estratégia para o Indo—Pacífico procura identificar e definir oportunidades comerciais e de investimento nesta região e, do mesmo modo, avaliar a situação atual das relações comerciais entre a UE e a Ásia-Pacífico, ponderando igualmente os mais recentes desenvolvimentos políticos, sociais e económicos.O relator destacou também os importantes acordos regionais concluídos nos últimos anos entre países do Indo-Pacífico, como o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP) e a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), e a necessidade, neste contexto, de reforçar a posição comercial estratégica da UE e criar condições de concorrência equitativas nesta região.Votei favoravelmente.

2022/07/05

. – O relatório ora em apreço surge no seguimento do roteiro acordado entre a UE e a Índia, na sua reunião de maio de 2021 no Porto.O roteiro visa a retoma das negociações, na expetativa de concluir um acordo comercial equilibrado, ambicioso, abrangente e mutuamente benéfico, que possa responder aos desafios que atualmente se colocam às nossas economias e ao nosso planeta.O Parlamento Europeu entende que o êxito das negociações depende também da formulação de soluções satisfatórias para as questões de longa data, nomeadamente relativas ao acesso ao mercado.O relator destaca ainda os dois acordos estabelecidos de forma paralela, um com vista à proteção de investimentos e outro relativo à proteção das indicações geográficas.Por entender que é necessário o reforço da cooperação em termos de comércio e investimento entre a UE e a Índia, e à luz da avaliação da relação comercial existente, dos principais problemas comerciais e das rápidas mudanças que estão a ocorrer na região feita pelo relator, votei favoravelmente.

2022/07/05

. – A prestação de cuidados de qualidade carece, infelizmente, da qualidade necessária para dignificar a vida dos nossos cidadãos. Atualmente, a maior parte dos cuidados continuados é fornecida por cuidadores informais, na sua maioria mulheres. A complexidade do trabalho, a remuneração insuficiente, as difíceis condições de emprego e os horários de trabalho longo, são todas razões para a rápida deterioração da saúde mental e física dos trabalhadores, bem como para a saída da profissão.Estas situações exercem uma maior pressão nos cuidadores informais que, confrontados com preços incomportáveis nos serviços de cuidados continuados de qualidade, se veem na obrigação de assumir o papel de cuidadores.Assim, é imperativo criar um quadro estratégico europeu que inclua incentivos políticos para atenuar estas carências e que promova a qualidade dos serviços e condições de trabalho dignas da vida humana.

2022/07/05

. – A questão da degradação da saúde mental tem vindo a tornar-se um problema generalizado com efeitos nocivos para a nossa sociedade. Embora o número de cidadãos afetados por problemas de saúde mental fosse alarmante mesmo antes da pandemia de COVID-19, o seu impacto exacerbou de forma acentuada este problema.A adaptação necessária para enfrentar a situação pandémica criou um vínculo muito maior entre o cidadão e o seu trabalho. Hoje, o trabalho remoto ou à distância promove a diluição entre o espaço de trabalho e o espaço pessoal, o que pode gerar consequências negativas para o bem-estar dos trabalhadores.Para prevenir problemas do foro psicológico é fundamental garantir aos trabalhadores a prestação de serviços de saúde mental e promover um ambiente de trabalho inclusivo e sensível às necessidades dos trabalhadores.Votei favoravelmente.

2022/07/05

. – O relatório anual sobre a União Bancária é uma oportunidade para avaliar os progressos na integração em matéria de União Económica e Monetária, num dos seus pilares mais relevantes: o setor bancário. Infelizmente, apesar de dois vértices estarem plenamente cumpridos (a saber: o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução), continuamos a assistir a um impasse no que diz respeito ao Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Lamenta-se, portanto, a ausência de vontade política, sobretudo do lado do Conselho, para avançar com esta solução que significará, quando adotada, a realização plena da União Bancária.No que diz respeito à supervisão, acompanho o entendimento de que a situação dos créditos não produtivos merece uma abordagem mais ambiciosa, sobretudo no quadro atual de incerteza sobre a situação económica futura. Subscrevo, também, a preocupação com a dimensão da dívida pública no balanço de alguns bancos. Estas duas dimensões são particularmente sérias em países mais expostos, por força da dimensão das suas dívidas, aos mercados financeiros e à situação económica internacional, como é o caso de Portugal.No que diz respeito à resolução, congratulo-me com a relativa estabilidade no sistema bancário europeu.

2022/07/05

. – A decisão introduz alterações específicas ao artigo 216.º do Regimento do Parlamento Europeu, relativo às reuniões das comissões. Os presidentes das comissões podem, com o acordo dos coordenadores que representem a maioria dos membros da respetiva comissão, determinar, caso a caso, a possibilidade de participação remota, à exceção das reuniões da comissão a realizar à porta fechada. Para tal, devem ser reunidas as condições e soluções técnicas garantidas pelo regime de participação à distância.

2022/07/06

. – Considero que o facto de o nuclear ou o gás não serem considerados na taxonomia como energias verdes ou investimentos sustentáveis não impedem esses investimentos. Devemos antes considerar se essas opções beneficiam ou prejudicam quer a transição energética, quer Portugal.Há 3 ordens de razões para pedir à Comissão que altere este ato delegado, que prejudica Portugal.1. Nem os terminais nem as interconexões a gás GNL estão incluídas neste ato delegado.2. A população portuguesa rejeita largamente a opção pela energia nuclear, havendo um consenso de longo prazo na sociedade nesta matéria.3. Incluir a energia nuclear prejudica ainda a construção das interconexões entre Portugal e França.Os próprios mercados financeiros, a quem se dirige o ato delegado, rejeitam o nuclear e o gás como energias verdes e afirmam que este ato delegado coloca em causa a credibilidade e a taxonomia enquanto referência para o futuro.Considerar o gás fóssil como energia verde ajuda Putin, deixando a Europa durante mais tempo dependente da Rússia e do seu gás.Pelo exposto votei a favor da objeção ao ato delegado.

2022/07/06

. – Estamos perante uma proposta de alteração do Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que vem permitir a implementação de medidas extraordinárias para atenuar os impactos da invasão russa da Ucrânia nos setores da pesca e da aquicultura, em particular para que sejam elegíveis para compensação financeira os operadores dos setores da pesca e da aquicultura (incluindo transformação) pela cessação temporária da atividade, pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais incorridos devido à perturbação dos mercados, inclusive no setor da energia, bem como para “ajuda ao armazenamento” das organizações de produtores.Pela relevância e urgência do momento, introduz ainda mecanismos de maior flexibilidade na alteração dos programas operacionais e dos montantes fixos destinados a estas medidas no FEAMP e a elegibilidade retroativa desde 24 de fevereiro de 2022, pelo que votei convictamente a favor.

2022/07/06

. – Após um ano de impasses políticos e movimentos secessionistas, o recente acordo político alcançado em Bruxelas, as conclusões do Conselho de 24 de junho e este relatório, declarando a disponibilidade para a concessão do estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina, são fortes sinais do empenho da União no futuro europeu e euro-atlântico do país. O relatório reafirma o apoio do Parlamento à aspiração europeia dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina, sem esquecer os principais desafios que o país ainda enfrenta, particularmente o bloqueio das instituições estatais pela liderança da Republika Srpska e o impasse nas reformas eleitorais e constitucionais. Estes desafios ameaçam a unidade, a soberania e a integridade territorial do país e constituem um obstáculo às reformas fundamentais necessárias para progredir no seu caminho europeu. É também da maior importância garantir a realização de eleições livres e justas em outubro de 2022 e apoiar os mandatos do Gabinete do Alto Representante e da EUFOR Althea, designadamente à luz do novo contexto geopolítico europeu na sequência da guerra de agressão russa contra a Ucrânia. A paz, a estabilidade e a prosperidade da Bósnia-Herzegovina dependem do nosso apoio e da perspectiva europeia do país.

2022/07/06

. – O relatório exprime o apoio do Parlamento ao futuro europeu da Sérvia e recorda que uma perspetiva de alargamento credível requer vontade política, esforços sustentáveis e reformas abrangentes, bem como um compromisso inabalável com as normas e os valores europeus. O Parlamento apela às autoridades sérvias para que se empenhem verdadeiramente nas reformas necessárias e voltem a colocar o país no caminho certo para a integração europeia, satisfazendo assim as aspirações do país. O Parlamento sublinha que os progressos no processo de adesão são orientados pelos resultados e que se baseiam num maior alinhamento em questões de Estado de direito, boa governação, direitos fundamentais e respeito pelos direitos e valores europeus. Salienta-se ainda que a Sérvia é um dos poucos países europeus que não alinha com as sanções da UE contra a Rússia, apelando-se à sua urgente aplicação.

2022/07/06

. – O relatório congratula-se com o empenho contínuo do Kosovo em avançar com as reformas relacionadas com a integração europeia, com o consenso alargado entre os partidos políticos e os cidadãos em relação à integração e identidade europeias e com o rápido alinhamento com a UE através da adopção de sanções contra a Rússia, posicionando o Kosovo como um parceiro fiável, ancorado na aliança europeia e transatlântica. Após uma inconclusiva cimeira com os Balcãs Ocidentais, o Parlamento apela aos Estados-Membros para que deem prioridade ao alargamento e concretizem as promessas feitas aos países da região uma vez cumpridas as condições. Lamenta-se, ainda, que o Conselho não tenha aprovado o regime de isenção de vistos para o Kosovo, o único país dos Balcãs Ocidentais sem este regime, apesar de cumprir todos os parâmetros de referência desde 2018. O relatório sublinha que o progresso na normalização das relações com a Sérvia com base no reconhecimento mútuo é uma condição necessária para ambos os países avançarem no seu caminho europeu e encoraja as autoridades do Kosovo a empenharem-se no processo de diálogo Pristina-Belgrado. Destaca-se ainda a preocupação com a interferência estrangeira e as campanhas de desinformação da Rússia e da China nos Balcãs Ocidentais.

2022/07/06

. – O Parlamento pronunciou-se sobre a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União relativa ao reforço da contribuição da UE para um multilateralismo assente em regras. Num momento de grave tensão internacional, a promoção e defesa do multilateralismo é absolutamente fundamental. Nesse sentido, a resolução salienta que a União deve continuar a ser uma defensora acérrima e fundamental do multilateralismo no mundo, e denuncia a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia como um ataque aos princípios e mecanismos de cooperação e segurança na Europa e à ordem internacional baseada em regras. O Parlamento apoia medidas que permitam à União tornar-se um actor global mais eficaz e releva o valor de uma estreita consulta e cooperação entre a União e a ONU, para um reforço das Nações Unidas e da participação da União no seu sistema. Nos domínios da segurança e da defesa, a resolução insta à prossecução da cooperação multilateral, particularmente no quadro da parceria UE-NATO e da cooperação UE‑OSCE.

2022/07/06

. – O acesso a uma alimentação saudável e a segurança alimentar são condições básicas para o desenvolvimento e prosperidade da sociedade. No entanto, a desnutrição continua a ser um problema generalizado com efeitos problemáticos para o desenvolvimento humano e para a própria determinação social e profissional na vida de uma pessoa.O presente relatório pretende promover a adequação nutricional no consumo de alimentos e melhorar a prevenção de crises e a resiliência, com base nas recomendações formuladas anteriormente pelo Parlamento em matéria de segurança alimentar e nutrição.A promoção destes princípios e objetivos terá um efeito positivo não só a nível social, mas também económico. Recorde-se que a desnutrição contribui para o agravamento da pobreza, ao contrário da boa alimentação, que lança as bases para sociedades pacíficas, seguras e estáveis.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/07/06

. – Numa altura em que a União Europeia e o mundo atravessam vários desafios sociais e económicos, a economia social desempenha um papel crucial na promoção do dinamismo económico, na proteção ambiental e social e no fortalecimento sociopolítico.A pandemia de Covid-19 veio exatamente acentuar este papel dinâmico e resiliente. Além de contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas, é também responsável pelo crescimento económico e pela criação de emprego. Assim, é necessário que a União Europeia contribua para criar um ambiente propício à economia social, que explore o seu potencial e o aplique de forma eficiente.

2022/07/06

. – Muitas mulheres enfrentam, nos dias de hoje, desigualdades e discriminações cruzadas na UE. Refiro-me a situações em que vários motivos de discriminação operam e interagem entre si, por exemplo, o género com outros motivos de discriminação, como a raça, a cor, o estatuto étnico ou socioeconómico, a idade, a orientação sexual, a identidade e expressão de género, as características sexuais, as características genéticas, a religião ou crença, a nacionalidade, o estatuto de residência, a origem migrante ou a deficiência, entre outros, de uma forma que é indissociável e produz tipos específicos de discriminação.O relatório aprovado ressalva a necessidade de as políticas da UE combaterem as formas interseccionais de discriminação, nomeadamente através de legislação e políticas contra a discriminação e em prol da igualdade de género, estabelecendo objetivos e medidas transversais.É mister que as próximas presidências da UE e os Estados-Membros assumam posições de bloqueio para fazerem da igualdade de tratamento e da luta contra a discriminação, em todas as suas formas, uma prioridade fundamental, a fim de quebrar o impasse e adotar sem demora a Diretiva relativa à luta contra a discriminação e lograr uma proteção harmonizada de todas as pessoas na UE.

2022/07/06

. – O acordo internacional sobre a reforma fiscal internacional para fazer face aos desafios colocados pela digitalização da economia, que está assente numa solução de dois pilares, foi assinado por 137 dos 141 Estados que pertencem ao Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS. Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram o acordo. A Diretiva que aplica o segundo pilar deste acordo, a taxa mínima efetiva de 15% sobre os lucros das empresas digitais multinacionais, foi rejeitada por vários Estados-Membros até ser vetada por apenas um, a Hungria.As críticas à Diretiva, seja no seu conteúdo ou na sua oportunidade, são legítimas, desde que assentes em argumentos políticos substanciais e não numa utilização indevida para alcançar objetivos negociais em dimensões estranhas à fiscalidade. O governo húngaro está a bloquear a Diretiva para alcançar ganhos políticos noutras frentes, o que é condenável.Infelizmente, a resolução compreende afirmações sobre o processo de decisão em matéria de fiscalidade, nomeadamente sobre a utilização da maioria qualificada ou processos de “cooperação reforçada”, que não subscrevo. Apesar de discordar desse aproveitamento da resolução, concordo com a crítica veemente à posição do governo húngaro - também essa oportunista - e, por isso, apoio este texto.

2022/07/06

. – Estamos perante outro procedimento urgente decorrente da invasão russa da Ucrânia. Considerando que a maioria dos Estados-Membros concede a validade provisória dos documentos de condução ucranianos apenas por seis meses, com base na Convenção de Viena sobre Trânsito Rodoviário, e que os refugiados ucranianos começaram a chegar aos Estados-Membros de acolhimento a partir do final de fevereiro de 2022, a licença de condução de muitos deles perderá a validade já no final de agosto. Assim, a Comissão Europeia propôs resolver esta situação alinhando a validade das licenças de condução dos refugiados com a duração do estatuto de proteção temporária do titular da licença. Fomos capazes de introduzir ainda no documento salvaguardas contra fraudes e definir os requisitos mínimos de formação para motoristas profissionais de camiões e autocarros. Pela urgência em evitar-se esta lacuna para com os ucranianos a partir do final de agosto, data a partir da qual vários refugiados ficariam sem documentos de condução válidos, votei a favor deste documento.

2022/07/07

. – A identificação da violação de medidas restritivas da União enquanto crimes nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE visa garantir a implementação efetiva da política da União em matéria de medidas restritivas, incluindo as aplicadas à Rússia no contexto da sua guerra de agressão contra a Ucrânia. Permitirá igualmente a adoção de legislação secundária subsequente que estabeleça regras mínimas relativas à identificação e às penas para a violação de medidas restritivas da União.

2022/07/07

. – A situação económica da Ucrânia deteriorou-se drasticamente na sequência da guerra de agressão da Rússia. De acordo com dados enumerados pela proposta da Comissão, estima-se (não oficialmente) que o PIB da Ucrânia tenha diminuído entre 35 a 40 % entre março e abril em relação aos mesmos meses do ano anterior e que a inflação tenha aumentado para 18,0 % em maio, em relação ao período homólogo do ano anterior.Esta guerra desencadeou ainda importantes necessidades de financiamento para o orçamento ucraniano, que se traduzem num défice substancial de financiamento externo. Estamos, por isso, totalmente de acordo com esta assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia, que assume a forma de empréstimo de longo prazo, com caráter de urgência, no valor de mil milhões de euros. Recorde-se que, desde o início deste ano, o apoio macrofinanceiro total da UE à Ucrânia se eleva a 2,2 mil milhões de euros. Esta assistência financeira complementa outros apoios nos domínios da ajuda humanitária, das políticas de desenvolvimento, do setor aduaneiro e da defesa no âmbito do Acordo de Associação UE-Ucrânia, que entrou em vigor em setembro de 2017.Os 92,5% de votos favoráveis a esta proposta expressam bem o apoio dos europeus à causa ucraniana.

2022/07/07

. – O setor da aviação na UE enfrenta desafios exigentes de descarbonização, com metas muito ambiciosas já para 2025. Sem a consolidação da produção de combustível sustentável, em especial dos sintéticos, será impossível garantir um mercado concorrencial entre aeroportos, o que pode resultar num processo de açambarcamento e aumento de preços, com prejuízo para os países geograficamente periféricos e mais dependentes do avião, como Portugal.Esta proposta legislativa contempla uma maior abrangência do que deve ser considerado combustível sustentável, numa lógica de sustentabilidade e neutralidade tecnológica. Considera alguns biocombustíveis, em linha com a Diretiva Energias Renováveis, o que permite múltiplas soluções de produção alternativas aos combustíveis sintéticos, cuja capacidade instalada se concentra em poucas empresas da Europa Central, o que se poderá verter em práticas oligopolísticas. Para evitar desequilíbrios no mercado, a proposta contempla a possibilidade de se estabelecer um sistema de “book and claim”, que isenta alguns aeroportos da obrigatoriedade de fornecimento de combustíveis sustentáveis quando a sua dimensão ou distanciamento não o permite.Ainda que não seja perfeito, o texto melhora a proposta da Comissão, razão pela qual o votei favoravelmente.

2022/07/07

. – O Banco Europeu para o Investimento detém a responsabilidade acrescida de promover a recuperação social e económica e orientar os investimentos em prol da concretização dos objetivos da UE.O presente relatório evidencia os esforços que foram conduzidos pelo BEI para dar resposta às atuais crises, nomeadamente a mobilização de um apoio financeiro de emergência concedido à Ucrânia no valor de 1,3 mil milhões de euros. Também é referido que, em 2021, o BEI assinou empréstimos no valor de 95 mil milhões de euros e apoiou 430 000 PME. Mais ainda, o relatório destaca a importância da promoção da convergência económica, social e territorial para uma transição justa, salientando que os investimentos devem ser baseados no mérito financeiro, económico e técnico. Todavia, sou da opinião que o BEI pode e deve fazer mais. Nomeadamente, considero essencial que se disponibilize para criar instrumentos nacionais para a capitalização das empresas.Votei favoravelmente.

2022/07/07

. – Em 2020 e nos anos seguintes, durante a pandemia, o BEI esteve na linha da frente contra a crise da COVID-19, envidando esforços significativos para mitigar as consequências mais graves da pandemia. A sua ação provou ser eficaz, nomeadamente para os setores mais afetados pela crise e para as pequenas e médias empresas. A sua intervenção tem tido um efeito muito positivo na promoção da inovação, da transição digital e ambiental.Embora esta crise tenha tido um impacto significativo nos mercados financeiros, constatou-se que o BEI continuou a manter uma boa posição de liquidez, além de ter apresentado também bons resultados na carteira global de empréstimos.Votei favoravelmente.

2022/07/07

. – A luta contra a fraude e a corrupção é uma das prioridades da União Europeia e exige um elevado grau de partilha e coordenação entre a União e os diferentes Estados-Membros. Esta luta implica uma abordagem coerente, sistemática e consistente, que proteja efetivamente os interesses financeiros da União Europeia.O presente relatório sobre a luta contra a fraude e a proteção dos interesses financeiros da UE constata que em 2020 se verificou um aumento no número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, com variação considerável entre os diferentes Estados-Membros. Não obstante, a deteção das irregularidades implicou a aplicação, sempre que pertinente, de processos penais.Votei favoravelmente.

2022/07/07

. – Legislar melhor é um objetivo comum a todas as instituições da União e a Comissão adotou em 2021 a sua comunicação «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação», as respetivas orientações e a caixa de ferramentas que a acompanha.Nesse sentido, a resolução congratula-se com o objetivo da Comissão de a legislação europeia proporcionar o maior benefício possível aos cidadãos e empresas, em particular PME, salientando que o programa do Regulamento «Legislar melhor» deve apoiar a transição ecológica e digital da economia da União, permitindo que as tecnologias inovadoras sejam introduzidas no mercado de forma mais eficiente. Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a análise e a comunicação relativamente ao impacto das propostas, bem como de ajudar a descobrir os riscos e as tendências existentes e de contribuir para definir prioridades políticas e conceber um planeamento estratégico a longo prazo.

2022/07/07

. – Infelizmente, a presente resolução não se foca na questão da interrupção voluntária da gravidez nos Estados Unidos. Extravasa totalmente esse âmbito. Trata o direito à interrupção voluntária da gravidez como um direito fundamental que deve constar da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e das constituições nacionais. Trata-se de um erro jurídico, ético e político. A solução legal que permite a interrupção da gravidez não é nem pode ser vista como um direito fundamental, ela é, isso sim, o meio de resolver um conflito entre dois direitos fundamentais: a proteção da vida do nascituro e o direito à autodeterminação da mulher.Não é por acaso que, até hoje, não vimos ninguém em Portugal defender uma revisão da constituição para aí incluir o direito ao aborto. É isso que diz e quer esta resolução. Por isso, não podíamos votar a favor. Que fique claro: nunca concordaremos com a criminalização ou a prisão de uma mulher que recorra à interrupção voluntária da gravidez (como, aliás, atestam múltiplos votos neste Parlamento). O aborto legal e seguro é uma solução jurídica para conciliar e harmonizar direitos fundamentais. Não é, ele próprio, um direito fundamental.

2022/07/07

. – A resolução em causa tem como objetivo codificar a Diretiva do Conselho 95/50/CE sobre os procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, que já foi várias vezes substancialmente alterada. Esta nova diretiva substituirá os vários atos nela incorporados, sem de modo algum diminuir o seu conteúdo, limitando-se, apenas, a agrupá-los com as alterações formais exigidas pelo próprio exercício de codificação.O texto visa promover uma maior segurança dos Estados-Membros e aplica-se aos controlos que os estes efetuam no transporte rodoviário de mercadorias perigosas com veículos que circulam no seu território ou que nele entram a partir de um país terceiro, independentemente do ponto de partida ou de destino das mercadorias, ou do país ou matrícula do veículo. Não se aplicará, naturalmente, ao transporte de mercadorias perigosas em veículos pertencentes às forças armadas. Votei favoravelmente.

2022/09/13

. – O relatório em questão analisa a execução orçamental de 2021, que apresenta um excedente de 3,2 mil milhões de euros que é, portanto, inscrito como receita no orçamento de 2022. As principais componentes desse excedente são o resultado positivo em receitas de 2,6 mil milhões de euros, impulsionado predominantemente por um montante de direitos aduaneiros superior ao esperado, assim como por um montante de receitas financeiras, juros de mora e multas superior ao previsto, e colocadas à disposição do orçamento da UE nos últimos meses do ano.Paralelamente, verificou-se uma subutilização de 0,6 mil milhões de euros. O relatório assinala que, para além de qualquer excedente resultante de uma subutilização, o orçamento da União deveria poder reutilizar quaisquer receitas resultantes de multas ou ligadas a pagamentos tardios sem uma diminuição correspondente das contribuições do RNB.Lamenta-se ainda que 183 milhões de euros destinados à compra de vacinas COVID-19 em 2021 não tenham sido investidos, como previsto, pela Comissão, ou tenham sido reorientados para outras necessidades. Entendo ser importante exigir um cumprimento pontual e total das verbas orçamentadas, de forma que o Orçamento da UE cumpra os objetivos a que, anualmente, se propõe.

2022/09/13

. – A União Europeia, na última década, tem vindo a desenvolver um quadro legislativo abrangente para o setor bancário, nomeadamente em matéria de regulação, supervisão e resolução. Desde a crise financeira, a União tem criado instrumentos essenciais à salvaguarda da integridade da União Bancária que, ainda que incompleta (sem um sistema europeu de seguro de depósitos), está hoje mais preparada para enfrentar um eventual choque.As alterações ao Regulamento e à Diretiva são ajustes técnicos específicos relativos à ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas (norma TLAC) para os bancos de importância sistémica global e à aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) a todos os bancos.Estas mudanças, que não alteram a substância destes instrumentos, visam salvaguardar a aplicação plena destas disposições a instituições bancárias de países terceiros a operar na União, garantindo assim um espaço de concorrência mais justo e transparente. Estes ajustamentos não prejudicam o esforço de revisão aprofundado da legislação europeia em matéria de União Bancária, mas afiguram-se como necessárias, antes de um processo mais aprofundado de reforma.Estas alterações representam um acordo alargado e determinam um prazo razoável para a sua aplicação plena.

2022/09/13

. – Neste relatório de iniciativa legislativa, o Parlamento solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre o financiamento privado de litígios por terceiros, uma prática em expansão, em que investidores privados («financiadores de litígios») que não são parte num litígio investem em processos judiciais e pagam despesas legais, em troca de uma parte do eventual resultado.Esta proposta de diretiva tem como objetivo assegurar a harmonização das regras dos Estados-Membros aplicáveis aos financiadores de litígios e às suas atividades para, assim, promover o acesso à justiça e, ao mesmo tempo, introduzir normas mínimas comuns para a proteção dos direitos dos requerentes financiados e dos beneficiários em processos inteiramente ou parcialmente financiados por acordos de financiamento de terceiros, que se aplicam em todos os Estados-Membros nos quais o financiamento de litígios é permitido.

2022/09/13

. – Este relatório técnico tem como objetivo alinhar o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) com o pacote «Objetivo 55», nomeadamente através da introdução do Fundo Social para a Ação Climática.Todavia, este relatório, perante os tempos que atravessamos, coloca-nos diante de uma pergunta fundamental: saber se o orçamento da União Europeia, tal como ele existe hoje, tem capacidade para responder aos desafios que enfrentamos e aos demais que se avizinham. A resposta será dificilmente positiva, pois novos tempos requerem respostas novas e o orçamento da UE, tanto na sua estrutura-base como na concretização do QFP 2021-2027, foi criado para enfrentar tempos e desafios do passado.E, por isso, precisamos de iniciar uma reflexão alargada sobre o Orçamento da União. Com a proposta da Comissão Europeia para a criação de um - muito adequado - Fundo Social para a Ação Climática, a revisão do QFP é agora necessária e urgente. Mas não devemos cingir-nos a alterações técnicas. A UE e os seus cidadãos necessitam de um orçamento mais capaz, flexível e robusto para responder aos desafios presentes. O Parlamento Europeu tudo fará para responder a essa necessidade.

2022/09/13

. – As alterações climáticas estão a ter um impacto negativo nos ecossistemas florestais. Estes ecossistemas constituem, porém, um elemento-chave para lutar contra as alterações climáticas e as ameaças ambientais.As florestas armazenam carbono e aumentam a matéria orgânica dos solos. Do mesmo modo, fornecem vários serviços de ecossistema, que devem ser preservados e apoiados.Neste contexto, «A Nova Estratégia Florestal da UE» procura instituir um enquadramento comunitário para a florestação, a preservação e o restauro eficazes das florestas na UE, de modo a aumentar o seu potencial de absorção e armazenamento de CO2, promover a bioeconomia e reduzir o impacto e a extensão dos incêndios, e proteger a biodiversidade, tendo em conta as dimensões ambiental, social e económica da sustentabilidade. Esta estratégia abrangerá todo o ciclo florestal e promoverá os inúmeros serviços de ecossistema e socioeconómicos que as florestas fornecem.O texto deste relatório de iniciativa podia ser mais abrangente e compreensivo, mas representa um equilíbrio razoável que valoriza o trabalho deste Parlamento, que se tem pautado por uma ambição clara nos objetivos de transição climática.

2022/09/13

. – A desflorestação agrava dois dos maiores desafios ambientais do nosso tempo: a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. Importa referir também a dimensão deste problema: um em cada dez hectares de floresta foi desapareceu nas ultimas 3 décadas. Esta perda representa uma área superior a toda a União Europeia.Para inverter este ciclo, precisamos de lidar, simultaneamente, com o desmatamento legal e ilegal. Precisamos de rastreabilidade rigorosa dos produtos, due diligence adequada, definições sólidas e um sistema robusto de benchmarking . Todos estes elementos essenciais para o PPE encontram eco nesta proposta de relatório. Este relatório, sendo ambicioso, avança com passos seguros por ser também exequível, não apenas a materialização de uma ambição irrealista e incomportável para as empresas.Este relatório propõe precisamente começar por abranger os produtos em que a União mais contribui para a desflorestação global, encontrando condições económicas e políticas internas e externas para a sua concretização. A abordagem progressiva, que começa com as commodities e os ecossistemas mais relevantes, avançará com as conclusões da avaliação de impacto, e com a existência de dados sólidos, poderemos expandir o escopo de aplicação.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2022/09/13

. – Esta é a primeira diretiva da União Europeia relativa a salários mínimos adequados, que naturalmente mereceu o nosso apoio.No entanto, importa realçar que, ao contrário do que muitos inadvertidamente esperam e outros propositadamente sugerem, esta diretiva não terá como resultado a criação de um salário mínimo comum a nível europeu, nem em termos de construção jurídica, nem em termos de valor. Aliás, em certos Estados-Membros, como é o caso de Portugal, o impacto direto desta diretiva será muito reduzido, pois Portugal já cumpre, atualmente, os critérios mínimos estabelecidos por esta diretiva. Note-se que a diretiva prevê que os Estados-Membros continuem a ser competentes para fixar a taxa do salário mínimo legal e que o façam com base em critérios nacionais. Nalguns Estados-Membros, a transposição desta diretiva será um passo no sentido de combater a pobreza, através de salários mínimos dignos. Noutros Estados, como em Portugal, onde milhares de pessoas empregadas vivem em pobreza, será necessário fazer muito mais do que transpor esta diretiva para oferecer a todos os portugueses condições de vida dignas. A principal responsabilidade reside nos governos nacionais e alguns deles estão, claramente, a falhar.

2022/09/14

. – A expansão das energias renováveis está no centro da transição energética europeia. Isto torna-se ainda mais evidente na atual circunstância geopolítica e com a necessidade de alcançar rapidamente resultados que nos tornem mais independentes simultaneamente da Federação Russa e dos combustíveis fósseis. Nesse espírito, negociamos intensamente, acho que com bons resultados.Para este objetivo temos de fortalecer o mercado interno.Um exemplo desta matéria prende-se com as interligações energéticas entre a Península Ibérica e o resto da Europa, que França tem vindo a deliberadamente boicotar. Precisamos, em primeiro lugar, de mais projetos transfronteiriços de eletricidade verde e hidrogénio. Em segundo lugar, precisamos de investigação e inovação, promovendo o hidrogénio como uma solução verde e disponível. Os produtores europeus de energia renovável devem ser líderes globais em inovação. Esta diretiva melhora o estado da arte, e apesar das críticas, algumas delas justas, não deixa de ser um passo importante e significativo para os objetivos da transição climática e para a independência energética europeia.Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.

2022/09/14

. – A recomendação do Parlamento à Comissão e ao Alto Representante em causa visa renovar e fortalecer a parceria estratégica da União com a Vizinhança Meridional através da nova Agenda para o Mediterrâneo, permitindo que ambas as partes possam enfrentar desafios e aproveitar oportunidades comuns, espoletar o potencial económico da região e estimular uma recuperação socioeconómica sustentável a longo prazo.No contexto atual, marcado pelas perniciosas consequências da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, ambiciona-se também intensificar a cooperação com vista a garantir a segurança alimentar e energética das duas partes.A recomendação foca-se ainda na consolidação do comércio e investimento inter-regionais, potenciando a criação de empregos – uma das prioridades da parceria – e abordando as questões de migração e “brain drain”. A promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais são, igualmente, prioritárias.Pretende-se, por fim, reforçar o diálogo político por todo o Mediterrâneo, com vista à estabilidade, à paz e à prosperidade de toda a região. Em conjunto, a União e os seus parceiros podem ultrapassar desafios climáticos e ambientais e alcançar a transformação digital, contribuindo para uma transição verde justa e inclusiva.Votei favoravelmente.

2022/09/14

. – The initiative report on the New European Bauhaus (NEB) recognises the importance of culture, arts and creativity to achieve the objectives of the Green Deal. The aim of the Commission is to give life to a new European movement bringing together cultural, social, scientific and other creative minds to re-think our ecosystem at all scales and cutting across disciplines. The Parliament is calling for fresh money to finance innovative projects and invites the Commission to explore the possibility of a label to identify projects and products for achieving key goals and help in the access to funding. The report calls for the creation of several initiatives to promote the NEB concept throughout Europe and encourages the Member States to implement the NEB in their national policies. Citizens’ and societal involvement are of the essence in these initiatives, therefore we call for more visibility, inclusiveness and public outreach in a way to make sure that the NEB become recognizable all around Europe and beyond.

2022/09/14

. – A invasão ilegal, imoral e injustificada da Ucrânia pela Rússia, há vários meses, tem tido consequências naturalmente catastróficas para o país que se viu invadido e se vê mergulhado numa guerra que não provocou. A União tem sido solidária com a Ucrânia e o seu povo desde o início e deve manter-se assim, por um imperativo político, moral e civilizacional.Esta decisão permite à União Europeia prestar assistência macrofinanceira excecional adicional à Ucrânia no valor de 5 mil milhões de euros, em empréstimos, sendo a segunda tranche do Pacote de Apoio no valor de 9 mil milhões de EUR, dos quais mil milhões já tinham sido desembolsados em 12 de julho último. Justifica-se, plenamente, a disponibilização destes empréstimos, de forma a assegurar que o Estado ucraniano tenha fluxo financeiro suficiente para acorrer às suas obrigações que se estendem para além do esforço de guerra e se relacionam, também, com a salvaguarda de condições necessárias à sobrevivência e à normalidade relativa da sociedade ucraniana.

2022/09/15

. – O Parlamento condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo húngaro contra os valores europeus e exige resultados no procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE.A falta de ação decisiva da União, em especial dos Estados-Membros, contribuiu para a consolidação de um regime híbrido de autocracia eleitoral - um sistema constitucional em que eleições ocorrem, mas onde não há respeito por normas e padrões democráticos.O Parlamento insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição e, em particular, o regulamento da condicionalidade do Estado de direito. Com os valores da União singularmente ameaçados pela guerra da Rússia contra a Ucrânia, insta também a Comissão a abster-se de aprovar o plano de recuperação e resiliência húngaro, a excluir do financiamento os programas de coesão que contribuem para o uso indevido de fundos europeus e a aplicar mais rigorosamente o Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento Financeiro, a fim de combater a indevida utilização de fundos da União por motivos políticos.É da exclusiva responsabilidade do Governo húngaro realinhar o seu país com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE, mas é, também, de deplorar a incapacidade do Conselho de fazer progressos significativos para combater este retrocesso democrático.

2022/09/15

. – A resolução analisa a situação dos direitos fundamentais na União nos anos 2020 e 2021. A Comissão e os Estados-Membros são chamados a delinear um sistema de monitorização dos direitos fundamentais de modo a prevenir, detetar e investigar eventuais alegações de violações desses direitos.Destaca-se que, nos anos 2020 e 2021, marcados principalmente pela situação e pelo contexto pandémicos sem precedentes, as medidas restritivas impostas com vista ao combate à COVID-19 interferiram com vários direitos fundamentais, como, inter alia , os direitos à liberdade de circulação e reunião, o direito à vida privada e familiar, os direitos à educação, ao trabalho e à segurança social. A pandemia exacerbou, ainda, os desafios e desigualdades existentes nas mais diversas áreas, afetando, em especial, grupos vulneráveis como mulheres, crianças e idosos, e provocou um aumento de incidentes racistas.Por fazer um diagnóstico razoável da situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e apesar de alguma parcialidade e faltas de rigor jurídico e constitucional, dada a natureza da matéria em causa e o acerto de várias das considerações ínsitas no relatório, torna-se um instrumento útil para o importante debate sobre o respeito pelos direitos fundamentais na União Europeia.

2022/09/15

. – Este relatório debruça-se sobre o regular balanço estratégico trienal/documento programático da Comissão, referente à aplicação da política de coesão, sendo o oitavo relatório desta natureza. A análise nele contida, começando pelo impacto da pandemia de COVID-19 (que atrasou a apresentação do próprio relatório), apresenta as principais mudanças observadas em termos territoriais na União ao longo da última década e como as políticas europeias, nomeadamente a política de coesão, afetaram esses territórios.O documento destaca ainda o potencial das transições verde e digital como novos motores do crescimento, mas argumenta que, sem uma ação política adequada, podem surgir novas disparidades económicas, sociais e territoriais. Insta também a uma reflexão sobre como a política de coesão deve evoluir para responder a estes desafios e, em particular, como garantir que as abordagens territoriais locais, a vários níveis e em parceria, continuem a contribuir para a melhoria da coesão, ao mesmo tempo que aproveitam as sinergias e integram os objetivos de coesão noutras políticas e noutros instrumentos.

2022/09/15

. – As regiões fronteiriças desempenham um papel fundamental no âmbito do processo de integração europeia.Muitos dos seus habitantes sentem as suas regiões como efetivos “laboratórios de integração europeia”, pois constata-se que em muitas destas regiões verificamos uma intensa interação transfronteiriça, bem como inúmeras migrações pendulares diárias entre os dois (ou mais) lados da fronteira.Em muitas destas regiões as vantagens trazidas pelo mercado único e pela liberdade de circulação são muito percetíveis e novas ideias e soluções para o processo de aprofundamento da integração europeia são frequentemente postas em prática pela primeira vez.Paralelamente, persistem dificuldades que afetam muitos aspetos da vida destas regiões, tais como a falta de transportes públicos transfronteiriços, dificuldades no reconhecimento de competências e diplomas, acesso limitado a serviços públicos, ausência frequente de sistemas de governação integrados para gerir recursos conjuntos ou usados de forma partilhada, bem como desafios e oportunidades comuns.O relatório analisa estas dificuldades, bem como as oportunidades que se colocam a estas regiões, propondo uma série de soluções jurídicas, económicas, sociais e até mesmo culturais, com vista a aumentar a integração destas regiões.

2022/09/15

. – Em Março de 2022, o Conselho aprovou a proposta da Comissão dos Assuntos Constitucionais relativa à revisão das regras comunitárias sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, visando uma maior transparência através de novas obrigações declarativas e melhor auditoria. Esta revisão tem como objetivo reforçar o enquadramento dos financiamentos dos partidos políticos europeus, procurando limitar os encargos administrativos que recaem sobre os partidos e facilitar a ação nos Estados-Membros dos partidos políticos europeus, que contribuem para a expressão da vontade dos cidadãos da União. Prevê-se que, para doações singulares com um valor cumulativo superior a 3000 EUR, os partidos e fundações políticas devam requisitar as informações necessárias para identificar o doador em questão. Passa a ser exigido, também, que os partidos e as fundações políticas apresentem anualmente uma declaração por escrito na qual expressam o respeito pelos valores da UE. Esta revisão legislativa pretende ainda reforçar algumas das regras, a fim de evitar interferências externas, de modo a combater o financiamento indireto por interesses estrangeiros canalizados através de meios nacionais ou donativos privados.

2022/09/15

. – The new Industrial Strategy was updated to reflect the lessons learned from COVID-19, and the Parliament’s initiative report complemented these efforts to include considerations about the impacts of the war in Ukraine and the consequences on the supply chains. Industry is the backbone of our economy and of our efforts to build an open strategic autonomy. Without a strong and resilient industry, the Green Deal can’t be successful.I voted in favour of the report, as it contains important messages to the Commission, which is falling short in this topic as it needs to transform proposals into concrete actions that are supportive to the needs of European businesses, SMEs, start-ups and their employees. The report’s core messages are about turning the Green Deal into a real growth strategy, facilitating energy and digital transformation, making our industries less dependent in strategic areas, reinforcing key supply chains, helping the Union to close the massive investment gap in technology and increasing synergies to bring more innovation into the market.The Commission and Member States should be more supportive to industry and find concrete ways to eliminate the unnecessary burden for our businesses and SMEs, considering the introduction of a temporary regulatory moratorium.

2022/09/15

. – As alterações climáticas são responsáveis pelo aumento da frequência, intensidade e complexidade das catástrofes naturais à escala global. De forma particular, na Europa, as consequências são claras: é o continente mais afetado pela crise que enfrentamos, tendo alcançado temperaturas médias superiores às registadas nas restantes partes do mundo, com os meses de junho a agosto a atingirem um perigoso pico cujas consequências foram vividas, em primeira mão, por milhares de europeus.Os dados são irrefutáveis: em Agosto de 2022, 64% do território Europeu estava sob um aviso de seca, a mais grave desde há, pelo menos, 500 anos. Como consequência da seca e das vagas de calor, a percentagem de área ardida registada aumentou exponencialmente, constando Portugal da tabela de países mais afetados pelos mega-incêndios.É imperativo que a UE assuma um papel de liderança no combate às alterações climáticas. Em concreto, destaco a urgência de os Estados-Membros assumirem como prioritário o desenvolvimento e aplicação de medidas de recuperação dos ecossistemas degradados, recuperação que contribuirá para a prevenção de catástrofes naturais e contrariará a escalada de destruição que este ano assistimos em países como Portugal. É tempo de priorizar o investimento na prevenção, investigação e inovação de métodos de combate.

2022/09/15

. – O Parlamento condena veementemente os exercícios militares da República Popular da China no estreito de Taiwan, iniciados a 2 de Agosto de 2022, bem como a imprudente decisão relativa à suspensão de vários diálogos políticos com os EUA, e insta o Governo da RPC a abster-se de quaisquer medidas suscetíveis de desestabilizar o estreito e a segurança regional. Reiterando o empenho da União na política de «Uma só China», como base política das relações UE-China, o Parlamento sublinha que o status quo no estreito de Taiwan não deve ser alterado unilateralmente pela força e insiste na sua oposição ao uso ou à ameaça do uso da força para esse fim. Insta ainda a União a assumir um papel mais forte no que diz respeito à situação, em conformidade com a sua estratégia para o Indo-Pacífico, e recorda a importância de reforçar o diálogo UE-Taiwan através do aprofundamento das relações com intervenientes locais, incluindo a sociedade civil, bem como através do reforço da interação económica, científica e cultural, tendo em conta a importância de Taiwan para a cadeia de abastecimento mundial nos principais sectores de alta tecnologia. Votei a favor.

2022/09/15

. – Os desafios coletivamente enfrentados na resposta à pandemia de COVID-19 tornaram clara a necessidade de reforçar o quadro da União em matéria de prevenção de doenças e de luta contra flagelos sanitários transfronteiriços. Exige-se, para isso, uma atuação concertada, para que sejamos capazes de aproveitar todo o potencial das capacidades e recursos científicos da União e dos Estados-Membros para responder a futuras pandemias.Acompanhei, por isso, a resolução aprovada e friso a importância do alargamento, nela previsto, da missão e das atribuições do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o organismo europeu responsável por identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis.O Centro estará, assim, em plenas condições para proporcionar as competências científicas necessárias e apoiar ações pertinentes para o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde na União, bem como o combate às mesmas. Além do reforço do trabalho do Centro, louvo a resolução pela criação de uma "Task Force" da UE em matéria de saúde, destinada a apoiar respostas locais a surtos de doenças, e, ainda, a divulgação de conhecimentos especializados aos Estados-Membros e à CE.

2022/10/04

. – A proposta de regulamento sobre ameaças transfronteiriças graves para a saúde é um dos pilares da União da Saúde e uma prioridade clara, quando feito o balanço e retirados os ensinamentos da pandemia de COVID-19. Facilitar a preparação e a resposta adequadas às ameaças para a saúde dependerá de um regime jurídico mais amplo em matéria de vigilância epidemiológica, monitorização, alerta e combate efetivo. Em particular, exige-se um regime alargado no que respeita aos requisitos de comunicação e análise dos indicadores dos sistemas de saúde, bem como em matéria de cooperação entre os Estados-Membros, as agências, os organismos da União e as organizações internacionais.Reforço, ainda, a urgência do reforço das medidas de saúde pública da União, especificamente no que respeita às ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Este objetivo poderá ser alcançado, designadamente, através da melhoria da vigilância epidemiológica e das notificações de acompanhamento e de alerta sobre situações de emergência, do reforço da coordenação e das recomendações da União em resposta a medidas temporárias de saúde pública, e, ainda, através do alargamento das capacidades de intervenção da União nos casos de emergência.A resolução aprovada vem reforçar, em conformidade com a regulamentação já apresentada, este entendimento. Por isso, votei a favor.

2022/10/04

. – A crescente utilização da tecnologia blockchain e a emergência dos criptoativos como formas alternativas de poupança e de investimento são realidades que estão a mudar os mercados financeiros e representam riscos e oportunidades. O debate sobre o impacto destas novas tecnologias na fiscalidade é estruturante para o futuro da política fiscal.Destaco a afirmação de que a soberania fiscal reside nos Estados, sendo certo que é exigível um mínimo de cooperação. Quando se decide tributar um ativo, o imposto deve ser justo, claro, transparente, previsível e proporcional.Sublinho a exigência de um reforço dos recursos humanos e materiais das autoridades tributárias, um programa europeu de formação e a criação de uma plataforma de partilha de boas práticas.Recordo a necessidade de coerência entre as legislações europeia e nacional. As definições de criptoativo, de evento tributável ou de estabelecimento permanente têm de ser comuns.Reafirmo a oportunidade de utilizar as novas tecnologias para combater, de forma mais célere e eficaz, a fraude e a evasão fiscais, e para tornar os procedimentos mais eficientes, reduzindo a burocracia e os custos de contexto.Reitero a necessidade de uma liderança europeia para o diálogo sobre um instrumento internacional sobre a fiscalidade dos criptoativos.

2022/10/04

. – É consabido que a interoperabilidade entre os equipamentos de rádio e seus acessórios, como os carregadores, é dificultada pela existência de interfaces distintas de carregamento para determinadas categorias ou classes de equipamentos que utilizam carregamento por cabo, como telemóveis, tablets , câmaras, auriculares e computadores portáteis.Para contrariar isto, apresenta-se como necessária uma ação da União que promova um grau comum de interoperabilidade e garanta a prestação de informações aos consumidores e a outros utilizadores finais, sobre as características de carregamento dos equipamentos de rádio. Para tal, as soluções técnicas de carregamento terão de ser harmonizadas e deverão refletir a combinação mais apropriada entre a aceitação do mercado e a conveniência para os consumidores, por um lado, e a premente redução de resíduos ambientais.Há mais de dez anos que o Parlamento Europeu insta a Comissão e os operadores de mercado a adotarem um carregador universal para os telemóveis e os dispositivos eletrónicos de pequena e média dimensão. A aprovação deste relatório é o culminar de um esforço conjunto no sentido da promoção de uma utilização eficiente dos recursos, através da transição para uma economia limpa e circular, sem que o mercado seja alvo de uma fragmentação desmedida. Votei a favor.

2022/10/04

. – A Europa enfrenta uma espiral inflacionista que resulta da rutura de cadeias de abastecimento e foi significativamente agravada com a invasão da Ucrânia pela Rússia. Com uma taxa de inflação de 10% - mas com diferenças significativas entre Estados-Membros -, justificam-se medidas extraordinárias para salvaguardar o rendimento disponível das famílias e a competitividade das empresas europeias.O imperativo de solidariedade justifica medidas que devem, em qualquer circunstância, ser articuladas a nível europeu, de forma a salvaguardar a integridade do mercado interno e a concorrência livre, leal e transparente.A urgência de agir deve ser acompanhada por um planeamento e uma avaliação cuidadosos, a fim de evitar consequências negativas. Tanto no plano da fiscalidade como no da dimensão da intervenção em preços de mercado, estas medidas extraordinárias devem ser circunscritas, excecionais e limitadas no tempo.Precisamos de soluções de curto, médio e longo prazo, e de aumentar a resiliência das nossas infraestruturas de transporte de energia, nomeadamente para ligar de maneira mais eficaz a Península Ibérica ao resto da Europa. Ao mesmo tempo, temos que duplicar os esforços para a transição energética, investindo em eficiência energética, acelerando a instalação de tecnologias renováveis e apostando no hidrogénio.Votei favoravelmente esta importante resolução.

2022/10/05

. – A resolução em causa condena com a maior veemência a morte de Mahsa Jina Amini, na sequência da sua detenção e dos abusos e maus tratos que sofreu às mãos das autoridades iranianas.Um ato de violência tão extrema quanto este só poderá ser alvo de uma firme condenação por parte da União Europeia. A posição da União, que acompanho, é clara: é urgente que seja posto termo à contínua deterioração da situação dos Direitos Humanos no Irão, situação particularmente flagrante sobre as pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, e sobre as mulheres. Em particular, friso a discriminação sistémica de que as mulheres são alvo em todos os domínios da sua vida e a imposição de uma polícia da «moralidade», práticas enraizadas e sobre as quais não poderemos ser indiferentes.Sigo a resolução e reforço um dos reptos por ela deixada: a necessidade de o Governo iraniano garantir que é levada a cabo uma investigação por uma autoridade competente, independente e imparcial, não só a esta morte trágica, mas também a todas as outras.

2022/10/06

. – A resolução visa reforçar a posição da União e dos seus Estados-Membros relativamente à injustificada, ilegal e bárbara guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.Insta todos os países e organizações internacionais a condenarem inequivocamente a guerra de agressão da Rússia, as violações massivas e graves dos direitos humanos, os crimes de guerra cometidos e as tentativas de anexar território pela força através de referendos fraudulentos e ilegais.O Parlamento apela à União e aos seus Estados-Membros para instarem os governos que adotaram uma posição neutra relativamente à agressão a condenarem o regime russo, a fim de criar uma forte oposição internacional a estas violações do Direito Internacional. Insta, ainda, os países que apoiam a Ucrânia a aumentarem a sua assistência militar e reitera o seu apelo a um embargo total e imediato às importações russas de combustíveis fósseis e de urânio. Condena, ainda, a mobilização dos reservistas na Rússia e apela ao fim imediato do recrutamento involuntário. Alerta, por fim, para a latente e inaceitável ameaça nuclear contra a Ucrânia.

2022/10/06

. – Através deste relatório, o Parlamento Europeu publica a sua opinião - naturalmente não vinculativa - sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.O Semestre Europeu é um instrumento de coordenação de políticas económicas e orçamentais, pelo que a multiplicação de indicadores ou dimensões que extravasam esta natureza não deve conduzir a uma desvirtuação de um instrumento que deve estar concentrado nas áreas para que foi criado. Ainda assim, é essencial garantir um equilíbrio e uma coerência com a dimensão social e ambiental, que deve ser considerada na governação económica da União, que deve ser revista.Importa, igualmente, ter presente que a política de emprego é competência dos Estados-Membros, mas entendo ter de haver mínimos de cooperação para que as condições de trabalho sejam parte integrante de um mercado interno plenamente afirmado e integrado, em que a concorrência seja justa e leal.Subscrevo a maioria das prioridades apresentadas neste parecer e espero que possam alimentar o debate sobre a Europa Social, com responsabilidade.

2022/10/18

. – Segundo o artigo 13.º do Tratado da União Europeia, as instituições mantêm entre si uma cooperação leal. No entanto, à semelhança do sucedido em anos anteriores, tal não se verificou no âmbito da quitação do Conselho Europeu e Conselho relativo ao ano 2020.A falta de cooperação com o Parlamento resultou no adiamento da quitação, o que não é desejável. No entanto, perante a contínua impossibilidade de recolha de informações adequadas às atividades de controlo, a posição do Parlamento é de recusa.Lamento que esta situação se venha prolongando por vários anos e exercícios e espero que, em breve, o respeito pelo princípio da cooperação leal seja mais respeitado.

2022/10/18

. – O processo de quitação das instituições europeias e dos organismos da União é um importante instrumento de escrutínio democrático transparente sobre a execução do Orçamento da União Europeia.No que diz respeito ao Comité Económico e Social Europeu, é de salientar o seu papel fundamental enquanto representante e interlocutor dos parceiros sociais e demais organizações da sociedade civil dos Estados-Membros no processo de decisão da União. Além disso, considero de louvar o compromisso assumido pelo Comité de aplicar a recomendação da Conferência sobre o Futuro da Europa no sentido de reforçar o seu papel institucional e enquanto facilitador e garante das atividades de democracia participativa, como o diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil e os painéis de cidadãos.Os esforços envidados pelo Comité para divulgar os pareceres que formula e as atividades que desenvolve no âmbito da sua missão são também de destacar, esforços particularmente importantes e que o serão comprovadamente caso o acordo de cooperação entre o Comité e o Parlamento se torne vinculativo.Subscrevo, ainda, a necessidade de o Comité proceder a uma análise quantitativa e qualitativa do impacto dos seus pareceres.

2022/10/18

. – A quitação das agências da UE é um processo que se deve concentrar, principalmente, no controlo financeiro. No caso particular da Frontex, não havendo qualquer incumprimento das regras orçamentais, não encontro qualquer razão que justifique a recusa da quitação à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira da UE.É meu entendimento que os conhecidos défices na gestão da Agência foram colmatados, tendo as recomendações do Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex sido implementadas, e a má conduta individual responsabilizada.A Frontex desempenha um papel importantíssimo no auxílio dos Estados-Membros da UE e os países associados de Schengen a proteger as fronteiras externas do espaço de livre circulação da União. Ao adiarmos a quitação estamos a pôr em causa, de forma manifesta, o normal desempenhar de funções da Agência, algo que não me parece compatível com os interesses da União. Votei contra a recusa da quitação.

2022/10/18

. – A utilização destas substâncias é fundamental para a indústria europeia. No entanto, devido ao facto de a avaliação de várias substâncias ativas ter sido adiada por motivos fora do controlo dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação; assim, e de acordo com a Comissão é necessário prorrogar os seus períodos de aprovação para fornecer tempo necessário para concluir a avaliação. Em particular, o período de aprovação da 8-hidroxiquinolina é prorrogado até 31 de dezembro de 2023. A objeção coloca a possibilidade de utilização destas substâncias em causa, pelo que voto contra a mesma.

2022/10/18

. – Onze anos depois de cumpridas as condições necessárias à aplicação integral do acervo de Schengen, a Bulgária e a Roménia ainda não integram este espaço comum de liberdade. Apesar dos inúmeros apelos da Comissão e do Parlamento, continua a faltar o passo essencial do Conselho. Como sabemos, todos os Estados-Membros pertencentes ao espaço Schengen são obrigados a dar cumprimento ao acervo de Schengen, designadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais. Da plena aplicação das disposições do referido acervo na Bulgária e na Roménia sairia reforçada a garantia da igualdade de direitos a todos os cidadãos no interior das suas fronteiras.Esta Resolução, que acompanhei favoravelmente, além de exortar o Conselho a aprovar a entrada dos dois países na área Schengen até ao final do ano, vem frisar e reforçar o entendimento que partilho: a ausência de uma decisão relativamente aos dois países é profundamente discriminatória.Seguindo a Resolução, resta-me congratular a prontidão da Roménia e da Bulgária para acolherem voluntariamente uma missão de recolha de informações, numa clara manifestação de cooperação leal e confiança mútua por parte destes dois Estados—Membros.

2022/10/18

. – O presente relatório, apesar de, no geral, estar bastante equilibrado, parece excessivamente ambicioso no que se refere aos postos de carregamentos rodoviários. A proposta da CE já apresentava um bom nível de ambição, com estudos de impacto que lhe conferiam realismo. Apesar disso, o PE decidiu propor o aumento do nível de potência dos referidos postos, diminuir a distância entre eles até um máximo de 60 km e antecipar as datas para a sua implementação. É importante impulsionar o investimento nestas infraestruturas, mas com metas realizáveis e que não comprometam quer o processo de transição, quer a sustentabilidade económica destes setores. Relativamente às infraestruturas de abastecimento de hidrogénio para veículos rodoviários, também o nível de ambição foi revisto em alta, com a sua implementação já em 2027, a cada 100 km, ao longo das estradas da RTE-T. No entanto, também prevê regimes de exceção para regiões e estradas com menor volume de tráfego, especialmente para os países do norte e sul da Europa, o que é de suma importância para Portugal. O GNL mantém-se como combustível de transição para os camiões e o transporte marítimo, com uma aposta no hidrogénio e na amónia para este último. Desta forma, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/19

. – A decisão aprovada apresenta uma abordagem comum da União para o não reconhecimento de passaportes russos emitidos em regiões ilegalmente ocupadas. Importa frisar que a decisão não afeta o direito à livre circulação dos cidadãos da União e dos respetivos membros das suas famílias, incluindo a possibilidade de esses membros entrarem no território dos Estados—Membros sem um documento de viagem válido nem, tão pouco, prejudicará o direito de asilo.A decisão versa somente sobre os documentos de viagem russos emitidos em regiões ou territórios ocupados pela Rússia na Ucrânia ou em territórios separatistas na Geórgia, ou emitidos a pessoas aí residentes, passando estes a não ser aceites como documentos de viagem válidos para os efeitos de emissão de visto ou passagem das fronteiras externas.A Comissão fica ainda, com a aprovação da proposta, habilitada a adotar atos delegados para alterar a lista de territórios sempre que tal seja necessário de modo a ter em conta a evolução jurídica e política pertinente.

2022/10/20

. – A resolução em causa presta homenagem a Daphne Caruana Galizia e a todos os jornalistas mortos na Europa nos últimos anos e ao seu trabalho na denúncia da corrupção, da criminalidade organizada, da fraude fiscal e do branqueamento de capitais. O papel crucial que os jornalistas desempenham na revelação da verdade, na proteção da democracia e no fim da cultura de impunidade é um pilar das nossas sociedades. Como tal, o assassinato de jornalistas afeta não só um Estado-Membro, mas a União no seu conjunto, e a proteção do Estado de direito democrático é uma responsabilidade que transcende as fronteiras nacionais.Cinco anos após o assassinato desta jornalista maltesa, que expôs a corrupção do seu governo, o Parlamento considera que o sistema maltês para detetar, investigar e julgar crimes permanece opaco, com um número total de casos relativamente baixo, pelo que incita as autoridades maltesas a delinear reformas em linha com normas europeias em matéria de proteção dos jornalistas e a reduzir a duração das investigações em processos de corrupção de alto nível, e reitera o seu apelo às autoridades maltesas para que apliquem todas as recomendações pendentes de órgãos europeus e internacionais.

2022/10/20

. – A Resolução condena, de forma veemente, o assassinato de Matús Horváth e Juraj Vankulič cometido na Eslováquia e todas as formas de ódio e violência, bem como ataques físicos ou verbais contra pessoas com base no seu género ou orientação sexual, tanto na Eslováquia como em toda a União.Nesse sentido, o Parlamento insta as autoridades eslovacas a combaterem as campanhas de desinformação contra pessoas LGBTIQ+ e insta o Governo eslovaco, com base na Carta dos Direitos Fundamentais da União, a garantir a igualdade de direitos para as pessoas destas comunidades, assegurando o respeito pelo direito à vida privada e familiar e pelo direito fundamental à liberdade de circulação na UE.A Resolução, que acompanhei, dirige-se, ainda, à Comissão, instando-a a alargar o conteúdo do relatório anual sobre o estado de direito, de modo a abranger sistematicamente os direitos fundamentais, e exorta o Conselho a adotar a decisão sobre o alargamento da lista de crimes da União, de modo a incluir o discurso e os crimes de ódio.

2022/10/20

. – As alterações climáticas são um dos principais fatores diretos da perda de biodiversidade e da degradação dos solos. Aqui, na Europa, somos os líderes globais na definição de metas, mas também na tradução dessas metas em alterações legislativas concretas. Por outro lado, a injustificada invasão russa da Ucrânia faz da transição energética europeia uma urgência ainda maior.O retorno aos combustíveis fósseis tem de ser evitado a todo o custo, e os líderes políticos europeus que estão hoje a bloquear as interligações energéticas, em particular com a Península Ibérica, devem ser denunciados. Precisamos de solidariedade e responsabilidade. Temos de o dizer: há líderes europeus que bloqueiam as interconexões energéticas com Portugal e Espanha para poderem vender energia mais cara ao resto da Europa! Assim, bloqueiam soluções que ajudariam os europeus a ter acesso a energia mais barata e renovável.Precisamos de mobilizar recursos no que toca aos investimentos, públicos e privados, para travar e para nos adaptarmos às alterações climáticas, com consequências tão graves como as que temos assistido por toda a Europa. Esta resolução apresenta uma visão ambiciosa e realista para a COP27, pelo que voto favoravelmente.

2022/10/20

. – A invasão injustificada da Ucrânia pela Rússia merece toda a nossa condenação enquanto cidadãos europeus. As atrocidades cometidas ao longo destes meses de guerra e as consequências que já se fazem sentir não nos permitem baixar os braços num ato de indiferença para com a tentativa clara de erradicação da identidade e cultura da nação soberana que é a Ucrânia.A Resolução aprovada, que acompanhei, versa, em específico, sobre o ecossistema cultural ucraniano. Ao abrigo da Convenção de Haia, da qual ambos os países são signatários, a tentativa de apagar e destruir o património cultural e identitário constitui crime de guerra que deve, por isso, ser condenado.O ataque contra a Ucrânia é, também, um ataque contra a nossa identidade europeia comum, os nossos valores e modo de vida. É um verdadeiro atentado à nossa diversidade cultural, parte da nossa essência europeia.Congratulo esta Resolução e reforço a importância do apoio que a UE, os Estados—Membros, as ONG e toda a sociedade civil têm prestado à Ucrânia, nomeadamente para a salvaguarda do património cultural. Louvo, também, a rápida resposta a esta crise e a mobilização, para tal, do Fundo Cultura de Solidariedade para a Ucrânia.

2022/10/20

. – No âmbito do mandato da Organização Mundial do Comércio, foram negociados os contornos da regulamentação interna de serviços com base no artigo VI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Neste, inclui-se um mandato integrado destinado a assegurar que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de qualificação, às normas técnicas e aos requisitos em matéria de licenciamento não constituam obstáculos desnecessários ao comércio de serviços.Em dezembro de 2021, terminadas as negociações relativas a esta matéria, foi possível chegar a acordo e elaborar uma declaração final que contou, além da participação da UE, com 67 membros representantes de mais de 90 % do comércio mundial de serviços. A Resolução aprovada, que acompanhei, versa exatamente sobre a referida declaração, à qual se reconhece um importante impacto económico.Esta iniciativa alinhará requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas, requisitos de licenciamento e procedimentos para prestadores de serviços. A implementação deste acordo ajudará ainda as PME, promovendo, de forma particular, a redução dos encargos jurídicos e administrativos. Além disso, antecipa—se que as medidas previstas no acordo contribuam para a redução dos custos do comércio global de serviços num valor superior a 150 mil milhões de euros por ano.Votei a favor.

2022/11/10

. – A iniciativa de estabelecer um quadro legal para as situações de distorção do mercado interno por via de subvenções estrangeiras é importante e visa assegurar que a integridade e competitividade do mercado único seja salvaguardada, num contexto de concorrência livre, leal e transparente.Apesar de entender que a proposta da Comissão ia no bom sentido, creio que as propostas do Parlamento tornaram o texto mais alinhado com os princípios da Organização Mundial do Comércio, mais preparado para garantir certeza legal, mais concentrado no valor acrescentado e mais focado na necessidade de combater a burocracia e reduzir custos de contexto para as empresas.Sublinho o potencial impacto que este regulamento pode ter nos agentes económicos europeus, que operam num mercado global e competitivo, pelo que acompanho o entendimento de considerar uma revisão a realizar assim que houver uma avaliação séria das consequências desta regulamentação. Entendo que a matéria de distorção da concorrência por via de subvenções estrangeiras deve ser avaliada num contexto global e merece um instrumento internacional que a União Europeia deve promover e cujas eventuais negociações tem o dever de liderar.

2022/11/10

. – Parte do Pacto Ecológico Europeu, a proposta introduz regras obrigatórias de apresentação de relatórios para certas empresas no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais das suas atividades e altera os requisitos de apresentação de relatórios da atual diretiva relativamente à apresentação de informações não financeiras.A resolução prevê salvaguardas para pequenas e médias empresas, com dever de apresentação de relatórios para certas PME, em conformidade com normas simplificadas que sejam proporcionais às suas capacidades e recursos e relevantes para a escala e complexidade das suas atividades. As PME não abrangidas pelo âmbito de aplicação podem optar voluntariamente pela aplicação de normas simplificadas.A fim de assegurar condições equitativas, foram ainda introduzidas disposições para a publicação de informações sobre sustentabilidade por uma filial ou sucursal da União de uma empresa de país terceiro. Os requisitos de apresentação de relatórios devem ser proporcionais ao âmbito e aos objetivos da diretiva. Votei favoravelmente.

2022/11/10

. – A resiliência digital das instituições financeiras é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria e para salvaguardar a integridade do mercado interno.O DORA (Digital Operational Resilience Act) é um instrumento legislativo estruturante para garantir essa resiliência e incentivar a inovação tecnológica na indústria financeira.Este Regulamento afigura-se como estruturante para garantir que, no mercado interno, a indústria está preparada, de forma homogénea e coerente, para qualquer ameaça ou disrupção na sua infraestrutura digital. Os padrões mínimos que são exigíveis aos operadores financeiros são proporcionais e garantem um elevado grau de cibersegurança, nomeadamente no que diz respeito nos processos de análise de grandes volumes de dados (data analytics ) e ao armazenamento de dados «em nuvem» (cloud ).Destaca-se o papel dos terceiros prestadores de serviços de tecnologias de informação e comunicação e o conjunto de obrigações a que ficam adstritos, bem como a importância dos testes de resiliência. Ambas as dimensões sublinham o importante papel da prevenção e gestão de riscos associados à segurança da infraestrutura digital.Considero a solução de um órgão conjunto de fiscalização adequada, esperando que não venha a representar um excessivo encargo ou um custo de contexto exagerado para os operadores.

2022/11/10

. – A resiliência digital das instituições financeiras é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria e para salvaguardar a integridade do mercado interno.O DORA (Digital Operational Resilience Act) é um instrumento legislativo estruturante para garantir essa resiliência e incentivar a inovação tecnológica na indústria financeira.Com a revisão destas diretivas, procura-se garantir maior clareza e certeza legal aos operadores, contribuindo para um funcionamento mais eficaz do mercado interno. Este objetivo cumpre-se com a criação de mecanismos coerentes entre diretivas que regulam entidades supervisionadas. Destacam-se, a este propósito: os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), a Diretiva Solvência II, o quadro relativo à revisão legal das contas anuais e consolidadas, a Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, o quadro relativo ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, os serviços de pagamentos, a Diretiva relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) e o quadro legal dos mercados de instrumentos financeiros.As alterações são adequadas e respeitam um princípio de proporcionalidade que garante a salvaguarda da competitividade dos nossos operadores financeiros.

2022/11/10

. – A diretiva revogada nesta sessão plenária, muito embora meritória enquanto catalisador para uma abordagem institucional e regulamentar da cibersegurança na União, que procurou, primordialmente, homogeneizar e aproximar as regras nacionais para reforço do mercado interno, não foi alvo de uma transposição igual pelos Estados-Membros. Ao deixar, nomeadamente, a definição do seu âmbito à descrição dos Estados, abriu portas a uma fragmentação do mercado interno, com particular impacto na prestação transfronteiriça de serviços e no nível de ciber‑resiliência de cada Estado.Com a necessária revogação da diretiva, o âmbito de aplicação por setor será alargado a uma parte mais vasta da economia, abrangendo entidades públicas e privadas, assegurando-se assim a cobertura exaustiva dos setores e serviços de importância vital para as atividades económicas e sociais fundamentais ao normal funcionamento do mercado interno.Em especial, a diretiva aprovada colmatará as lacunas existentes na diferenciação entre operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais introduzindo ainda obrigações para os Estados-Membros que deverão reforçar a coordenação entre si do combate a ciberataques e as suas estratégias e políticas de segurança internas.Esta proposta mereceu o meu voto favorável.

2022/11/10

. – O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi criado para responder à situação económica que resultou da pandemia, mas as circunstâncias mudaram radicalmente, sobretudo com o eclodir da guerra na Ucrânia e a necessidade urgente de reduzir a dependência energética da Rússia de Putin. Esse é um dos principais objetivos do REPowerEU, que pretende igualmente acelerar a transição verde e a independência energética da UE.A União da Energia deve ser assumida como uma prioridade da UE e o REPowerEU deve ser utilizado para atingir esse objetivo. Para isso, o Parlamento Europeu propõe que 35% do montante das subvenções e dos empréstimos seja destinado a projetos transfronteiriços, nomeadamente a interconexões. Sublinhe-se ainda o papel importante das recomendações específicas por país e a posição do Parlamento no sentido de garantir a consideração do cabaz energético de cada Estado.Fazem-se agora votos de que o REPowerEU seja adequadamente implementado, nomeadamente pelos governos nacionais, de forma a atingir a independência energética da União Europeia e proteger os cidadãos europeus.

2022/11/10

. – No processo de adesão a Schengen, nenhum outro Estado da UE foi, até hoje, submetido a uma avaliação tão completa e exigente. A Croácia teve de implementar 281 recomendações em 8 áreas do acervo de Schengen. É, além disso, o único Estado-Membro que até agora implementou um mecanismo independente de monitorização e controlo das ações das autoridades na gestão das fronteiras. A Comissão, em 2019, e o Conselho, em 2021, confirmaram formalmente que a Croácia reúne todas as condições para fazer parte do espaço Schengen. O Parlamento Europeu concorda em absoluto: o levantamento dos controlos nas fronteiras internas deve ocorrer até ao final deste ano. A Croácia em Schengen significa o reforço da integração e da proteção das nossas fronteiras externas no respeito pelos direitos fundamentais. Esta decisão terá também um forte impacto e enviará um sinal claro aos países dos Balcãs Ocidentais sobre as suas futuras aspirações europeias, mostrando ser possível a um país candidato ou novo Estado-Membro alcançar a plena integração na nossa família europeia.

2022/11/10

. – A indústria dos videojogos representa na UE um volume de negócios de 23,3 mil milhões de euros e é responsável por 80 000 postos de trabalho. Estamos perante um ecossistema complexo, do qual fazem parte agentes de vários setores, inseridos num mercado muito competitivo.Neste relatório de iniciativa, o relator entende ser importante uma clara aposta na captação de talentos e na implementação de políticas para a criação de uma indústria de videojogos verdadeiramente integrada. Por envolver vários setores da economia europeia, nomeadamente o setor artístico e criativo, o relatório apela ao desenvolvimento de uma estratégia a longo prazo e que envolva coproduções com diversos atores europeus, alavancando outras indústrias da UE. Por ser um mercado muito apelativo para os jovens, é importante que os utilizadores - e respetivos tutores - tenham acesso a um conjunto de informações que evite ou previna comportamentos de risco muito associados a estes produtos.Pelas considerações expostas acima, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/11/10

. – Os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos são valores basilares e pilares fundamentais da União Europeia.A resolução aprovada vem realçar a necessidade de a União desenvolver uma abordagem sólida, inclusiva e abrangente para um combate eficaz de toda e qualquer forma de racismo e discriminação, nomeadamente o racismo estrutural e institucional que perpetua no seio da União. Sendo claro o papel fundamental da educação e da correta sensibilização para o sucesso deste combate, o Parlamento destaca a necessidade do apoio a projetos antirracismo, o reforço da participação da Comissão e do Conselho em iniciativas antirracismo e a promoção de projetos educativos que promovam a igualdade em todas as suas vertentes.A resolução aprovada apela, ainda, a que a Comissão adote uma política de tolerância zero relativamente a apoios europeus a projetos, dentro ou fora da União, que promovam visões xenófobas ou racistas e convida a Comissão e os Estados—Membros a tomarem medidas em conformidade contra o aumento preocupante do antissemitismo na UE.Por tudo isto, congratulo a resolução apresentada, resolução que acompanhei e votei a favor.

2022/11/10

. – A diretiva proposta visa reforçar a prestação de serviços essenciais para a manutenção de funções sociais vitais ou atividades económicas no mercado interno, através de um aumento da resiliência das entidades críticas que fornecem estes serviços.O Parlamento propõe que a definição de serviços essenciais passe a incluir a proteção do ambiente, a saúde pública, a segurança e o Estado de direito. Com vista a realçar a cooperação entre as entidades competentes dos Estados-Membros, propõe-se a definição de pontos únicos de contacto para facilitar a coordenação entre as entidades críticas, as entidades competentes e o Grupo para a Resiliência das Entidades Críticas, que deve ser composto por representantes dos Estados—Membros e da Comissão. O Grupo deve, designadamente, preparar a estratégia de resiliência da União no cumprimento dos objetivos definidos na diretiva, promover e apoiar avaliações de risco coordenadas e ações conjuntas entre entidades críticas. A Comissão deve, em cooperação com os Estados-Membros, desenvolver recomendações e orientações no sentido de apoiar os Estados-Membros a identificar estas entidades críticas. Votei a favor.

2022/11/22

. – Votei favoravelmente esta resolução por se tratar de uma extensão ao regime atualmente em vigor dentro do quadro da política comum das pescas. Atualmente, os Estados-Membros, com determinadas exceções, podem restringir a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas, a partir de portos na costa adjacente, situadas até 12 milhas, medidas a partir das linhas de base sob soberania do respetivo Estado. No caso das regiões ultraperiféricas essa restrição pode ser aplicada nas águas situadas até 100 milhas marítimas, a partir das linhas de base dessas regiões. Esta resolução permitirá a extensão deste regime por mais 10 anos, dando assim estabilidade e continuidade à preservação de espécies, sempre que seja necessário.O acesso às águas da União é uma questão que assumiu uma relevância redobrada após a saída do Reino Unido. O texto agora aprovado prevê que a Comissão, caso considere necessário, possa aplicar medidas técnicas com base em recomendações conjuntas dos Estados-Membros e que agilize a tomada de decisões dentro do quadro da política comum das pescas.

2022/11/22

. – As organizações europeias de normalização (OEN) são organizações privadas, que desempenham um papel especial no sistema europeu de normalização. Sempre que a Comissão apresenta um pedido de normalização, as organizações europeias de normalização são as únicas entidades que podem emitir normas e produtos de normalização.A alteração proposta do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 que regula as OEN é muito limitada e vem dar maior clarificação para assegurar que todo o processo interno de tomada de decisões na emissão de normas e produtos de normalização, solicitados pela Comissão com base no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento relativo à normalização, esteja em consonância com o que as instituições da UE esperam de um organismo de elaboração de normas oficialmente reconhecido como organismo europeu de normalização.Votei favoravelmente o Relatório Hahn.

2022/11/22

. – O NGEU é o maior programa comum de contração de empréstimos da UE e o primeiro que não só concede empréstimos aos Estados-Membros, mas que prevê também despesas diretas do orçamento da União integradas em programas e políticas da UE. São 800 mil milhões de EUR, dos quais 420 mil milhões de EUR deverão ser pagos pelo Orçamento da UE até 2058. É de saudar o facto de a Comissão ter desenvolvido e posto em prática um novo e vasto programa de financiamento e ter desenvolvido as suas capacidades de gestão da dívida de forma rápida e eficiente. Note-se que todas as emissões de dívida foram objeto de um nível de subscrição muito acima do esperado, o que revela um grande interesse por parte dos investidores e permite que a Comissão atinja os seus objetivos de financiamento.Refira-se igualmente que, em consonância com a notação AAA da União, os produtos da UE foram transacionados a taxas de juro atrativas, equivalentes a outros grandes emitentes europeus e supranacionais. No entanto, deve ser referido que o pleno potencial do NGEU só pode ser atingido se todos os planos nacionais de recuperação e resiliência forem aplicados de forma eficaz, atempada e criteriosa.

2022/11/22

. – O Conselho Europeu de Inovação (EIC) é um instrumento do Horizonte Europa, que tem um orçamento de mais de 10 mil milhões de EUR e visa apoiar empresas em fase de arranque e projetos de inovação tecnológica na União. Devido a conflitos internos entre as diferentes direções da Comissão Europeia, o instrumento não está a funcionar corretamente e isso levou a vários atrasos no fornecimento de fundos a várias empresas em fase de arranque inovadoras que se candidataram.O Parlamento Europeu é um defensor da eficácia destes instrumentos em benefício da nossa competitividade e inovação, daí a importância de apoiar este relatório de implementação. Contém vários pontos críticos da Comissão, apelando a uma avaliação exaustiva para melhorar a implementação da EIC. O relatório insiste ainda na necessidade de encetar um diálogo aberto com o Parlamento Europeu com vista a encontrar uma solução adequada e de longo prazo para melhorar o funcionamento do EIC.

2022/11/22

. – O objetivo do Projeto de Orçamento Retificativo n.º 5 para o exercício de 2022 (DAB5) é atualizar as despesas e receitas do orçamento de 2022, de molde a, entre outros propósitos, incluir o financiamento do novo instrumento de curto prazo para colmatar as lacunas existentes no investimento na defesa através da contratação pública colaborativa, num montante de 83 milhões de euros.O projeto diz também respeito à antecipação e ao reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU/rescEU), a fim de continuar a canalizar a assistência em espécie para a Ucrânia. Além disso, serão alugados helicópteros e outros aviões ligeiros para aumentar a preparação da União para o combate a incêndios aéreos em 2023 e acelerar a aquisição de capacidades aéreas permanentes.Pretende-se ainda reforçar a contribuição da UE para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a fim de evitar dificuldades operacionais, num montante de 0,7 milhões, e atualizar as estimativas dos Recursos Próprios Tradicionais (RPT), bem como incorporar o impacto das diferenças cambiais.Votei a favor.

2022/11/23

. – O Orçamento da União Europeia, com um valor total - em pagamentos - superior a 160 mil milhões de euros, é uma mais-valia significativa para todos os Estados-Membros, ainda mais num tempo como o atual, em que milhões de famílias e pequenas e médias empresas atravessam dificuldades acrescidas, fruto da inflação e do aumento dos preços da energia. Foi nesse sentido que o Parlamento Europeu insistiu nas negociações com o Conselho, tendo conseguido aumentos significativos para programas importantes. No total, o Parlamento obteve cerca de mil milhões de euros acima do que a Comissão Europeia tinha inicialmente proposto, reforçando programas e políticas vitais para enfrentar as consequências da guerra na Ucrânia e da crise energética, contribuir para a recuperação pós-pandémica e intensificar os esforços para as transições ecológica e digital.Em 2023, fruto do NGEU e do Orçamento anual, os Estados-Membros vão receber uma grande quantidade de fundos europeus. Para que estes fundos possam gerar riqueza e melhorar a vida dos cidadãos, é necessário que a execução dos programas da UE seja acelerada, mantendo, no entanto, elevados critérios de qualidade na escolha dos projetos. Só assim atingiremos um maior desenvolvimento, competitividade e coesão territorial, social e económica.

2022/11/23

. – O Parlamento Europeu defendeu, desde sempre, novas receitas para o orçamento da União Europeia. É essencial que se mitigue a distinção entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos no discurso público, pois todos os Estados-Membros são beneficiários do Orçamento da UE.É fundamental reembolsar a dívida contraída pelo programa NextGenerationEU, que financia a recuperação económica face aos efeitos da pandemia. O custo da dívida dos programas aprovados pela União Europeia é muito elevado, equivalente a 15 mil milhões de euros por ano a partir do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Não podemos prejudicar as próximas gerações, nem os futuros programas europeus.A criação destas três novas fontes de recursos próprios – Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono, Comércio Europeu de Licenças de Emissão e o acordo da OCDE/G20 sobre a tributação mínima – encontra-se em linha com as prioridades políticas da UE, nomeadamente de combate às alterações climáticas.Aprovada pela Parlamento, a decisão deve agora ser rapidamente aprovada pelo Conselho, sendo depois enviada para os 27 parlamentos nacionais, que a devem ratificar segundo as suas normas constitucionais.

2022/11/23

. – A União tem sido uma comunidade aberta desde a sua fundação. Todos os povos e cidadãos europeus devem poder pertencer a esta união de valores, liberdades e democracia. Para tal, precisamos de reformar os processos internos de tomada de decisão, de modo a trazer a UE à altura dos desafios de uma União maior e dos novos desafios geopolíticos. Estas reformas não podem, no entanto, ser uma desculpa para protelar e adiar sine die o alargamento. As nossas portas devem estar abertas.O Parlamento reitera que o alargamento é o mais eficaz instrumento de política externa e uma das políticas mais bem‑sucedidas da União, e elemento essencial para a sua relevância geoestratégica e geopolítica. É, por isso, fundamental que se reforce a cooperação com países candidatos e potenciais candidatos, nas áreas da política externa, da segurança e da defesa, particularmente no atual contexto geopolítico.A nova estratégia deve garantir que o progresso de cada país seja avaliado de acordo com os seus próprios méritos e dependa do seu progresso na implementação de reformas fundamentais e do acervo da UE e do seu alinhamento com a política externa e de segurança da União. Votei a favor.

2022/11/23

. – A resolução aborda as principais linhas da política externa no que é definido como «o Médio Oriente alargado», cobrindo, por isso, um extenso território e expondo uma visão geral sobre segurança regional, bem como uma menção específica dos principais conflitos.O Parlamento salienta que a situação atual se caracteriza pela persistência dos conflitos em curso, incluindo conflitos por procuração devastadores com dimensão regional e crises com múltiplas fontes, tornando particularmente complexa a elaboração de uma estratégia europeia global, que visa, sempre, promover a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o desenvolvimento económico e as liberdades fundamentais na região.A UE promove uma agenda para a paz e a estabilidade e está disposta a oferecer uma cooperação mais estreita e a partilhar metodologias, experiências e boas práticas em matéria de prevenção de conflitos, mediação e luta contra o terrorismo, tanto a nível bilateral como regional.Neste contexto, a União e os seus Estados-Membros devem continuar a incentivar as reformas políticas e económicas em cada país, bem como promover o combate contra as alterações climáticas e a cooperação na produção de energia limpa e da saúde mundial. Destaca ainda a normalização de relações na região. Votei favoravelmente.

2022/11/23

. – A diabetes é uma das doenças não transmissíveis mais comuns, com mais de 33 milhões de pessoas na UE a sofrerem de diabetes. Espera-se ainda que o número de pessoas com diabetes na UE aumente para 38 milhões em 2030, tratando-se, infelizmente de uma doença para a qual não existe atualmente cura. Importa destacar que os cidadãos da UE ainda enfrentam desigualdades em termos de prevenção, de proteção contra os fatores de risco, de educação em matéria de comportamentos saudáveis e de má preparação face à desinformação.Além disso, de um Estado-Membro para outro, e de uma região para outra num determinado país, os cidadãos da UE enfrentam elevadas desigualdades em termos de acesso atempado a tratamentos e cuidados comportáveis em termos de preços e de qualidade. Esta resolução pretende salientar o muito que ainda há por fazer, mas também a importância da excelência na investigação e inovação médicas, e também a importância do combate à obesidade enquanto morbilidade primária, e os casos em que esta constitui uma doença crónica que favorece o aparecimento de doenças não transmissíveis como a diabetes. Votei favoravelmente esta resolução.

2022/11/23

. – A escalada do conflito entre Rússia e Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para a Ucrânia, vítima de uma invasão ilegal, injustificada e imoral. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano, na defesa e reconstrução do seu país face à agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de Direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033.

2022/11/24

. – A escalada do conflito entre Rússia e Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para a Ucrânia, vítima de uma invasão ilegal, injustificada e imoral. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano, na defesa e reconstrução do seu país face à agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de Direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033.

2022/11/24

. – A escalada do conflito entre Rússia e Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para a Ucrânia, vítima de uma invasão ilegal, injustificada e imoral. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano na defesa e reconstrução do seu país face à agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de Direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033.

2022/11/24

. – Encontra-se em vigor, desde 2019, o regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional no que respeita à monitorização, comunicação e verificação de emissões. Este regime pretende regulamentar o contributo do setor da aviação para o cumprimento das metas do Acordo de Paris e pretende constituir-se como uma medida baseada no mercado de aplicação global que visa a compensação, através de certos créditos de compensação, das emissões de dióxido de carbono da aviação internacional que, desde 1 de janeiro de 2021, ultrapassem um nível de emissões fixo.O setor da aviação deve continuar a dar o seu contributo para a transição climática, mas devemos também salvaguardar a competitividade da indústria e o acesso a mobilidade aérea por parte dos europeus. O acordo entre o Parlamento e o Conselho é uma boa notícia, em particular por manter as principais prioridades políticas definidas na posição previamente aprovada no Parlamento.Posto isto, votei favoravelmente este relatório.

2022/12/13

. – Os autores da resolução opõem-se ao regulamento, que alegadamente, excede os poderes de autorização por considerarem que a autorização de importação deste OGM pode levar a riscos inaceitáveis de segurança alimentar e para a saúde humana. No entanto, o processo de decisão política deve ser, tanto quanto possível, baseado na evidência, e a evidência científica disponível contraria os fundamentos nos quais se basearam os autores da resolução.Na fundamentação científica publicada em junho de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que não encontrava nenhuma evidência de novos riscos ou incertezas científicas que pudesse colocar em causa as conclusões da avaliação de risco que devessem mudar as conclusões da avaliação anterior, levada a cabo em 2011, sobre os riscos associados a soja geneticamente modificada. Tendo isto em consideração, votei contra a objeção.

2022/12/13

. – A Europa tem como ambição concretizar a missão do nível de poluição zero para alcançar um ambiente isento de toxinas, a fim de contribuir para proteger melhor os cidadãos e o ambiente das substâncias químicas perigosas e incentivar a inovação, com vista ao desenvolvimento de alternativas seguras e sustentáveis. Pretende-se ainda proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes.Os autores desta proposta alegam que a autorização da utilização dos produtos desta família poderia levar a riscos inaceitáveis para o ambiente, segurança alimentar e saúde humana. No entanto, e em sentido contrário, a Agência Europeia dos Produtos Químicos publicou duas análises sobre a matéria, afirmando não ser possível retirar quaisquer conclusões da magnitude de uma eventual contribuição de tais produtos na saúde humana e no ambiente. Sendo que o processo de decisão política deste tipo de autorizações se deve basear na melhor evidência científica existente, votei contra esta objeção.

2022/12/13

. – Esta Resolução foca-se nos vários setores que requerem adaptação por parte da União para que esta seja inclusiva, igualitária e garante dos direitos e garantias de todos os cidadãos. Estima-se que cerca de 87 milhões de pessoas sejam portadoras de alguma forma de deficiência, das quais 24 milhões sejam portadoras de deficiência grave.Sabemos que aqueles que são portadores de deficiência estão mais expostos a situações precárias e são alvo das mais diversas formas de discriminação e ataque, nomeadamente desvantagens socioeconómicas, habitação de baixa qualidade, cuidados de saúde inadequados e negação da oportunidade de contribuir para a sociedade e de nela participar ativamente. É por isso que louvo a posição do Parlamento, espelhada na Resolução aprovada, em especial no que toca a matérias como o emprego e o ensino.Para que possamos construir uma Europa acessível e inclusiva da deficiência, a União tem de garantir, acima de tudo, que as pessoas com deficiência tenham o direito de exercer os seus direitos fundamentais em pé de igualdade com os restantes cidadãos.Por reconhecer a importância desta Resolução, votei favoravelmente.

2022/12/13

. – O processo de digitalização é responsável por profundas alterações na vida social, económica, política e quotidiana dos cidadãos. Todos os domínios da sociedade contemporânea foram alvo de processos de mutação que lhes permitissem adaptar-se ao rápido crescimento das ferramentas digitais. Dependendo da forma como são utilizadas e regulamentadas, as tecnologias digitais podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e reduzir as desigualdades, ou podem agravar as existentes e criar um fosso digital ainda maior.A Resolução aprovada, que acompanhei, é incisiva ao apontar, particularmente, os problemas criados pela digitalização no âmbito dos serviços de pagamentos digitais e acesso a serviços bancários básicos.É responsabilidade da UE garantir o direito de utilizar a digitalização àqueles que o desejem e propor alternativas àqueles que não o queiram, assim como é sua responsabilidade envidar esforços para que a tecnologia seja acessível à geração mais idosa e àqueles que, por motivos socioeconómicos, se encontram excluídos.A transição digital tem que ser levada a cabo, na União, de forma a que ninguém fique para trás, sem acessos e sem liberdade de escolha quanto à forma de utilização de serviços.Votei a favor.

2022/12/13

. – Apoio, de forma comprometida e empenhada, a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para financiar a resposta a catástrofes naturais ocorridas na Alemanha, Bélgica, Países Baixos, Áustria, Luxemburgo, Espanha e Grécia em 2021. O valor impressivo de cerca de 720 milhões de euros justifica-se plenamente com os estragos causados por inundações, pela erupção vulcânica em La Palma e pelo terramoto em Creta.O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado exatamente para acorrer a este tipo de situações e defendo que esta mobilização não seja apenas célere e eficaz, mas seja também plenamente transparente, no sentido de demonstrar, com informação clara, acessível e detalhada a mais-valia do apoio europeu a estas populações.Registo que os valores atribuídos foram limitados pelas regras em vigor desde há largos anos. Nesse sentido, entendo ser oportuno regressar à reflexão sobre a suficiência deste Fundo e, sobretudo, os seus critérios de cálculo.

2022/12/14

. – A UE confirmou em repetidas ocasiões o seu apoio à solução assente na coexistência de dois Estados, com dois Estados soberanos e democráticos que coexistam em paz, com segurança garantida e com Jerusalém como capital de ambos os Estados. Esta solução foi já adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2334 (2016), em que a UE-27 fez referência a estas resoluções e à necessidade de as respeitar.Porém, persistem obstáculos à solução assente na coexistência de dois Estados. A UE deverá reforçar o seu compromisso com a solução de paz para o Médio Oriente, incluindo no contexto social, económico e político, e insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente (REUE) a lançarem uma iniciativa europeia em prol da paz, com o objetivo de restabelecer um horizonte político para uma paz justa, global e duradoura entre Israel e a Palestina, assim como exorta o papel dos Estados-Membros no contributo que possam prestar na remoção dos obstáculos para a coexistência de dois Estados na Palestina. Posto isto, votei favoravelmente a proposta de resolução.

2022/12/14

. – As alegadas práticas de corrupção, branqueamento de capitais e participação em organização criminosa por parte de Membros do Parlamento Europeu e funcionários da instituição revestem-se de enorme gravidade. Apenas a suspeita destas práticas basta para afetar significativamente o prestígio e a reputação do Parlamento e, por essa via, é uma ameaça à confiança dos cidadãos. O cabal esclarecimento dos factos, a perseguição criminal de todos os envolvidos e a efetivação das consequências políticas necessárias são urgentes para restabelecer esta confiança e restituir ao Parlamento Europeu a sua total legitimidade democrática.Acompanho as propostas de revisão do Registo de Transparência, de suspensão de todos os processos legislativos relativos ao Catar, de melhoria do Estatuto dos Funcionários, de regulamentação dos grupos de amizade e todos os grupos informais de Deputados e, finalmente, de criação de mecanismos mais eficazes para a prevenção destas situações no Parlamento Europeu.Entendo, contudo, que esta resolução é omissa em relação à necessária revisão do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita às propostas de resolução urgentes, no sentido de evitar que constituam janelas de oportunidade para o branqueamento de regimes autocráticos.

2022/12/15

. – “A grande fome” ou “a fome-terror”: duas das designações por que ficou conhecido um dos períodos mais negros da História. O Holodomor foi responsável pela morte de cerca de 3,5 milhões de ucranianos, um verdadeiro genocídio planeado de forma deliberada pelo regime de Estaline para forçar a implementação e aplicação da política de coletivização da agricultura da União Soviética, eliminar a resistência ao regime soviético e erradicar a identidade nacional ucraniana.Ao longo da história, o império russo sempre procurou eliminar a identidade da nação ucraniana através de práticas genocidárias, da deportação e do genocídio cultural, de deportações em massa de ucranianos e outros grupos étnicos para campos de Gulag e da brutal aniquilação do movimento de resistência antissoviética. Um passado que, infelizmente, se repete hoje, numa Rússia liderada por Putin que persiste em perpetrar o mesmo ataque genocidário.No ano em que se assinalam os 90 anos do Holodomor, importa que não esqueçamos os erros e crimes passados e que reforcemos a força da União.A Resolução aprovada é mais uma prova de condenação da UE, sendo de louvar por reconhecer o Holodomor como um genocídio contra o povo ucraniano.Uma homenagem devidamente prestada e que acompanhei votando a favor.

2022/12/15

. – A UE tem que estar dotada de recursos que lhe permitam concretizar e implementar as suas políticas, bem como atingir os seus objetivos definidos no Quadro Financeiro Plurianual. Neste, estão estabelecidas as prioridades orçamentais da União para sete anos e previstos os recursos financeiros para as suas políticas, programas e necessidades europeias.Vários foram os desafios com que, nos últimos anos, a UE se debateu. Em particular, registam-se os efeitos da pandemia de COVID-19 e da invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia, ambos responsáveis por enormes choques económicos e sociais e pela necessidade de mobilização de fundos europeus suficientes para fazer face às adversidades.Adversidades estas que criam um cenário socio-económico precário, com 21,9 % da população da UE em risco de pobreza e de exclusão social e à mercê de uma crise energética sem precedentes e cujas consequências são a subida galopante da inflação e o aumento do custo de vida.Um cenário que torna necessária uma revisão pela Comissão do atual Quadro Financeiro Plurianual de modo a que este seja compatível com as consequências da guerra e que permita à União ter flexibilidade para enfrentar crises inesperadas.Votei a favor.

2022/12/15

. – A cibercriminalidade representa, hoje, um desafio crescente enquanto verdadeira ameaça à segurança de todos os cidadãos da União. Este tipo de prática criminal, pela sua natureza transfronteiriça e informática, tem particularidades que em muito dificultam os processos de investigação judicial.O Protocolo à Convenção do Cibercrime representa um importante passo para toda a União no âmbito da cibersegurança, ao impor uma cooperação alargada e eficaz entre as autoridades dos diferentes Estados e o setor privado.O Segundo Protocolo Adicional à Convenção tem o claro propósito de reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e de recolha de provas eletrónicas para efeitos de investigações ou processos penais específicos. Neste sentido, este Segundo Protocolo estabelece medidas concretas que fortalecerão a cooperação entre as autoridades judiciais e o sector privado para atingir os objetivos estabelecidos.É do interesse da União que os Estados-Membros ratifiquem este Segundo Protocolo Adicional, comprometendo-se a equipar as suas autoridades com os instrumentos necessários para uma cooperação judiciária em matéria penal mais eficaz, assegurando, simultaneamente, normas mínimas de direitos processuais, bem como a proteção de dados e garantias de privacidade. Votei favoravelmente.

2023/01/17

. – A revisão deste regulamento visa aumentar o nível de proteção do meio ambiente e da saúde pública decorrente de remessas transfronteiriças de resíduos com o objetivo geral de impulsionar a economia circular e parar de poluir países terceiros com resíduos produzidos na UE. Adicionalmente, assume-se como crítico o acesso às matérias-primas, reconhecendo-o como uma prioridade estratégica e fundamental para concretizar a transição ecológica e digital da UE. Congratulo o Parlamento por este importante passo dado na proteção do ambiente, combatendo o greenwashing e a má prática ambiental de fazer de países terceiros o depósito de resíduos dos países europeus. Esta proposta avança no sentido de fazer do planeta, e da Europa em particular, locais mais limpos e saudáveis, pelo que votei favoravelmente.

2023/01/17

. – A futura Diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE, a Iniciativa UNSHELL, é uma proposta inovadora que tornará a União Europeia no primeiro espaço a legislar sobre a má utilização de empresas sem substância económica para que entidades distintas se furtem aos deveres fiscais nos Estados-Membros em que formam os seus lucros ou onde promovam práticas de planeamento fiscal agressivo. A aprovação desta Diretiva, que cabe ao Conselho, é um passo importante no reforço do combate à fraude e evasão fiscais na Europa.A posição do Parlamento Europeu é clara e ambiciosa. Propõe-se o aumento do universo de empresas abrangidas pelos deveres de informação às autoridades tributárias nacionais, ao mesmo tempo que se mantém um conjunto adequado de exceções. Clarificam-se os procedimentos a adotar pelas empresas e responsabilizam-se as administrações fiscais com prazos vinculativos. Diferencia-se a situação de não declaração da situação de fraude, com penalizações dissuasivas e proporcionais. Prevêem-se auditorias conjuntas para assegurar o cumprimento das regras. Clarifica-se a consequência para a consideração de determinada empresa como empresa de fachada.A posição do Parlamento representa maior ambição, proporcionalidade e eficácia.

2023/01/17

. – Apoio, de forma entusiástica, a criação de uma Capital Europeia do Comércio Local como forma de homenagear, mas sobretudo apoiar, o contributo do comércio local a retalho para a economia europeia, e designadamente para a criação e manutenção de emprego associado à preservação das tradições locais e regionais.Recordo que o setor representa 11,5 % do valor acrescentado da UE e emprega diretamente mais de 29 milhões de pessoas, sendo que as famílias europeias gastam cerca de 30% do seu orçamento em compras. Ora, se esta tendência de consumo puder apoiar o comércio local, o rendimento das famílias das regiões e a preservação dos usos e costumes das comunidades, contribuirá para uma dimensão económica, social e cultural.Espero que esta declaração de uma Capital Europeia do Comércio Local e a Retalho seja uma oportunidade para resgatar as iniciativas da Comissão para o apoio ao comércio local e levar os legisladores europeus a serem consequentes com as sucessivas resoluções que têm adotado, em nome de uma concorrência leal, justa e transparente na Europa e da preservação das nossas tradições.Destaco que esta iniciativa resulta de uma petição de cidadãos europeus dirigida ao Parlamento, representando um empreendimento cívico que devemos saudar.

2023/01/17

. – O relatório reflete um ambiente internacional de profunda redefinição geopolítica. O conceito de autonomia estratégica deve, por isso, ser incluído como objetivo da PESC, um passo para que a União se torne mais eficiente na sua diplomacia e segurança externa, implementando a sua própria estratégia em complementaridade com a relação de segurança com os EUA, o Reino Unido e a NATO. Uma relação que Portugal, de vocação atlântica, sempre promoveu enquanto pedra angular da segurança europeia.A União deve igualmente reforçar as parcerias bilaterais e multilaterais para defender a ordem internacional baseada em regras. A diplomacia parlamentar deve ser valorizada como um instrumento relevante da política externa da União.Entendo que a UE deve estabelecer, preservar e aprofundar parcerias estratégicas com parceiros em África, Ásia e América do Sul, incluindo na área da segurança, de forma a contrariar os impulsos expansionistas e as tendências de reforço da influência de Rússia e China. Acredito que a iniciativa Global Gateway, no plano do investimento, pode ser determinante nesse sentido.Acompanho o entendimento da necessidade da manutenção de um apoio militar, financeiro e humanitário à Ucrânia ao nível do esforço de guerra que o país empreende.

2023/01/18

. – A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que é ilegal, imoral e injustificada, deteriorou dramaticamente a segurança europeia e sublinhou a urgência de reforçar as nossas capacidades de defesa. A UE e os seus Estados-Membros devem, para tal, reforçar a PCSD e as suas capacidades, nomeadamente das suas missões militares e civis, através, inter alia , de uma despesa acrescida, comum e inteligente no setor da defesa, em linha com os compromissos da Bússola Estratégica e com os objetivos a nível da NATO, pedra angular da nossa defesa coletiva.O Parlamento congratula a União pelo importante apoio militar que tem prestado à Ucrânia, frisando que os esforços devem ser mantidos e que impasses políticos não devem obstar à entrega de mais equipamento militar. No cenário internacional, o Parlamento apela ao reforço das parcerias em matéria de segurança e defesa com parceiros que partilham das mesmas ideias.Congratula-se, por isso, com a terceira Declaração Conjunta UE-NATO e apoia a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, lamentando-se a posição preocupante da Turquia quanto à ratificação dos mesmos pedidos. Destaca-se, por fim, a necessidade de envolver mais ativamente o Parlamento na política industrial de defesa e de PCSD.

2023/01/18

. – Pelos piores motivos, neste relatório anual é dado natural destaque à agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia, e as consequências trágicas para os direitos humanos que o revanchismo do regime do Kremlin provocou.A tendência crescente das democracias iliberais e dos regimes autocráticos e ditatoriais é responsável pelo enfraquecimento da democracia, acentuado, de forma particular, durante a pandemia de COVID-19 e responsável pela violação dos direitos de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis.É, por isso, urgente prestar apoio e proteção aos defensores de direitos humanos que, por todo o mundo, fazem um trabalho louvável, denunciando abusos e atos de violência, sendo, muitas vezes, eles próprios vítimas desses mesmos atos.A União e os seus Estados-Membros devem permanecer unidos e coordenados pois só assim será possível impedir tentativas inaceitáveis de enfraquecer as instituições democráticas e os direitos humanos universais. Há que colocar a tónica na necessidade de garantir que os direitos humanos se encontram no cerne das relações diplomáticas da UE, bem como no centro das atividades parlamentares. Exige-se um reforço das políticas comuns e dos instrumentos multilaterais para fazer face a uma crise profunda e transversal da democracia europeia.Votei a favor.

2023/01/18

. – A guerra de agressão injustificada da Rússia contra a Ucrânia é uma clara violação da Carta das Nações Unidas. É ao abrigo desta e dos princípios de direito internacional que todos os Estados gozam de igual soberania e devem abster‑se, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado.Não podendo o Tribunal Penal Internacional exercer a sua jurisdição quanto aos dois Estados envolvidos, a criação de um tribunal internacional especial apresenta-se verdadeiramente necessária para que seja levado a cabo o correto procedimento judicial.No interesse da segurança global e da ordem internacional, nenhum dos crimes cometidos no quadro desta guerra de agressão pode ficar impune. Por isso, reitero a minha condenação da guerra de agressão e o apoio da UE à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como o apelo à Rússia para que cesse imediatamente todas as operações militares na Ucrânia.Estes atos atrozes de guerra têm que ser apreciados e julgados por um tribunal internacional que dê todas as garantias de independência e imparcialidade.Por isso, votei a favor.

2023/01/19

. – O BEI contribui para a realização dos objetivos políticos e económicos da União Europeia e apoia as prioridades da ação externa da União em todas as regiões do mundo, incluindo em países politicamente sensíveis. Para além disso, o BEI é o maior financiador multilateral das regiões vizinhas da UE, gerindo as operações fora da União Europeia através de uma rede de cerca de 30 gabinetes externos situados em África, na América Latina e na Ásia.O presente relatório evidencia o que o BEI contribuiu para a inovação e o desenvolvimento dos mercados de capitais, ajudando grandes empresas e PME, mas também com investimentos no setor da educação através do Fundo Europeu de investimento.As disparidades entre Estados-Membros evidenciaram que o trabalho do BEI deve focar-se na redução de diferenças estruturais entre os mesmos. O BEI é ainda responsável pela gestão de 75 % do orçamento total do mandato do programa InvestEU, que deve respeitar as prioridades da UE e assegurar uma forte proteção dos seus interesses financeiros, devendo mobilizar mais de 372 mil milhões de euros de investimento privado e público adicional na Europa, um instrumento essencial para apoiar as nossas economias.

2023/01/19

. – Garantir uma despesa pública sã e proteger os interesses financeiros da UE são objetivos fundamentais da política europeia, objetivos cujo o propósito é reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições. Para tal, há que assegurar que o dinheiro dos contribuintes é utilizado de forma adequada e eficaz.2021 foi um ano de grandes adversidades à escala global. No seio da União, e no caso específico da luta contra a fraude, devido ao impacto da pandemia de COVID‑19, foi necessário adaptar as estratégias de controlo e de reforço da prevenção de condutas ilícitas através de medidas de atenuação específicas e de ações destinadas a detetar irregularidades e fraudes.2021 não foi, no entanto, exceção para a atuação do Parlamento, que manteve a sua política de tolerância zero para com a má utilização dos fundos e reforçou o controlo ao nível do financiamento a países terceiros.A resolução aprovada inclui novas recomendações, entre as quais, a que estipula que a UE deve congelar a ajuda orçamental a países terceiros que não adotem medidas contra a corrupção generalizada. Versa, também, sobre a necessidade de reforçar a digitalização da luta contra a fraude e reforçar o desenvolvimento da interoperabilidade dos sistemas de dados.Votei a favor.

2023/01/19

. – O Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010) foi introduzido em 2014 e, desde então, tem havido uma evolução significativa das necessidades dos utilizadores dos dados providenciados por este sistema. Em particular, é necessário garantir a referência e coerência sistemática com a classificação do consumo individual por objetivo (COICOP 2018).A comparabilidade dos dados relativos a contas nacionais é essencial para uma avaliação política e técnica adequada a capacitar os decisores políticos para prosseguir os objetivos de dupla transição ecológica e digital. De igual forma, a criação de instrumentos como o NextGeneration EU e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência exige um sistema de contas nacionais adaptado às suas particularidades, nomeadamente para uma avaliação adequada da mais-valia dos projetos por eles financiados.A dimensão eminentemente técnica desta matéria determina uma avaliação de impacto aprofundada, que entendo dever ser feita até 2024, para que possa haver uma revisão profunda do Sistema de Contas Nacionais até 2025.

2023/02/02

. – O principal objetivo do regulamento é estabelecer obrigações harmonizadas em matéria de transparência para os prestadores de serviços de propaganda política e introduzir regras harmonizadas sobre a utilização das técnicas de direcionamento e amplificação na propaganda política, que envolvem a utilização de dados pessoais.Com as novas regras são introduzidas alterações significativas para garantir que os cidadãos, as autoridades e os jornalistas tenham fácil acesso à informação sobre propaganda política, é criado um arquivo para todos os anúncios políticos em linha e dados relacionados e proíbe-se que entidades com sede em países fora da UE possam financiar propaganda política nos Estados-Membros.De sublinhar um reforço na protecção dos consumidores e também um reforço dos poderes das autoridades nacionais permitindo-se ao Comité Europeu para a Proteção de Dados assumir uma investigação sobre uma infração e aplicar as regras.

2023/02/02

. – No decurso da agressão russa contra a Ucrânia, o Parlamento insta a União e os Estados-Membros, bem como os nossos parceiros, a providenciarem à Ucrânia apoio político, económico, financeiro, militar e humanitário.A Cimeira UE-Ucrânia é uma oportunidade singular para reforçar o compromisso europeu de apoio e cooperação contra a barbárie do Kremlin e contra a impunidade pelos crimes por este perpetrados.O isolamento internacional do regime de Putin deve, por isso, ser reforçado, mantendo-se apenas os contactos diplomáticos bilaterais e multilaterais necessários e previstos por convenção internacional.Devemos atender às necessidades dos oito milhões de refugiados ucranianos que residem hoje nos nossos Estados-Membros e é imperativo um pacote global de recuperação para a Ucrânia, que se concentre na ajuda imediata, mas também a médio e longo prazo na reconstrução e na recuperação do país. O pós-guerra deve ser preparado em várias vertentes através de um pacote de recuperação, apoiado pela capacidade orçamental da União, criando condições para o crescimento da economia ucraniana e numa perspetiva de cada vez maior integração europeia da Ucrânia.

2023/02/02

. – A saída do Reino Unido da União Europeia foi um momento lamentável para a história da integração europeia. Ainda assim, após negociações intensas e complexas do ponto de vista técnico e político, chegou-se a um acordo de saída proporcional, que salvaguarda os interesses de ambas as partes e preserva os direitos adquiridos dos cidadãos europeus e britânicos.As relações internacionais devem ser pautadas por princípios de confiança e boa-fé. No que diz respeito à relação entre a União Europeia e o Reino Unido, essa relação é especialmente próxima em virtude da partilha de cinco décadas de integração europeia, das condições geográficas e dos laços históricos que unem vários Estados—Membros (como Portugal) ao Reino Unido. Ainda assim, é necessário salvaguardar a capacidade de a União Europeia adotar medidas unilaterais para o caso de violação, por parte do Reino Unido, de partes do acordo fundamentais para assegurar uma cooperação estreita e leal.Acompanho, pela sensibilidade política desta matéria, as propostas relativas ao conjunto de matérias que a União está habilitada a regular unilateralmente, o quadro de competências da Comissão nesta matéria e a clarificação dos direitos de escrutínio do Parlamento Europeu.

2023/02/14

. – O Programa Conectividade Segura da União procura certificar-se de que as necessidades governamentais de comunicações seguras tenham um lugar de destaque no programa – com base no elemento GOVSATCOM do programa espacial da UE –, bem como construir salvaguardas para evitar distorções do mercado espacial e aplicar uma política de preços transparente em caso de escassez de capacidades.Adicionalmente, demonstra-se necessário estabelecer uma distinção mais clara entre serviços governamentais, serviços privados e serviços governamentais prestados pelo setor espacial privado, para assegurar um mercado eficiente e uma competição real.As PME devem ter um papel forte no Programa Espacial da UE e deve considerar-se a possibilidade de fundir com o Programa Espacial da UE existente.Por considerar os avanços propostos essenciais, votei favoravelmente a proposta.

2023/02/14

. – O atual contexto geopolítico afetou os preços da energia, dos alimentos e dos materiais de construção, sendo responsável pela escassez nas cadeias de aprovisionamento e pelo aumento da inflação.Novos desafios que exigem da União novas respostas nomeadamente ao nível da autonomia energética. Para essas, contribuirão os capítulos REPowerEU destinados a potenciar o fortalecimento da autonomia europeia através do aumento da quota-parte das energias sustentáveis e renováveis, evitando-se os estrangulamentos nas infraestruturas.A dimensão transfronteiriça não pode ser ignorada e, por isso, devem os Estados incluir medidas com dimensão ou efeitos transfronteiriços que contribuam, nomeadamente, para a geração de valor acrescentado europeu. À Comissão, cumpre potenciar a cooperação entre os Estados e criar condições para o desenvolvimento destas medidas, uma atuação particularmente relevante quando estas se destinam a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.Friso a necessidade de os Estados assegurarem que estas medidas correspondam a um montante que represente, pelo menos, 30 % dos custos estimados das medidas constantes do capítulo REPowerEU.Por fim, realço a inclusão nos capítulos REPowerEU de regimes de investimento destinados aos agregados familiares vulneráveis, às PME e às microempresas, um passo importante para o combate à pobreza energética das famílias.

2023/02/14

. – No âmbito da consulta feita ao Parlamento sobre a reformulação da proposta relativa aos direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União nas eleições para o Parlamento Europeu, o Parlamento focou-se em alcançar a melhor concretização possível destes direitos políticos atribuídos aos cidadãos no contexto da sua cidadania europeia.Os Estados devem reconhecer e respeitar o direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União e garantir um acesso aos seus direitos eleitorais, eliminando os obstáculos à participação nas eleições. Assim, os cidadãos europeus residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade devem poder exercer o seu direito de voto e candidatar-se às eleições europeias no Estado em que residem nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Melhora-se a acessibilidade de informações eleitorais, incluindo através do seu fornecimento numa língua que o cidadão compreenda, e salvaguarda-se o seu consentimento para qualquer inscrição imediata de eleitores no país de residência, permitindo aos cidadãos escolherem livremente onde gostariam de exercer os seus direitos políticos. Concordantemente, o intercâmbio de informações entre os Estados deve evitar o voto duplo. Evitou-se, ainda, o uso deste procedimento como uma reformulação da própria lei eleitoral, que deve ser abordada na sua legislação específica.

2023/02/14

. – No âmbito da consulta feita ao Parlamento sobre a reformulação da proposta relativa aos direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União nas eleições autárquicas, o Parlamento focou-se em alcançar a melhor concretização possível destes direitos políticos atribuídos aos cidadãos no contexto da sua cidadania europeia.Os Estados devem reconhecer e respeitar o direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União e garantir um acesso aos seus direitos eleitorais, eliminando os obstáculos à participação nas eleições. Assim, os cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade devem poder exercer o seu direito de voto e candidatar-se às eleições autárquicas no Estado em que residem nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Procura-se, inter alia, simplificar os requisitos de registo, garantir padrões mais elevados e maior acessibilidade na prestação de informação eleitoral, incluindo através do seu fornecimento em mais línguas da União, exigir aos Estados que assegurem a igualdade de acesso dos cidadãos móveis aos mesmos meios de votação disponíveis para os seus nacionais, reduzir barreiras administrativas e salvaguardar o consentimento dos cidadãos móveis para qualquer inscrição imediata de eleitores no país de residência.

2023/02/14

. – Defendo e votei favoravelmente a ambição da neutralidade climática em 2050. Para atingirmos esta meta precisamos de investimento em investigação e inovação em novas formas de mobilidade mais limpas e sustentáveis. Somos também a favor da meta da venda de 100% de automóveis sem emissões a partir de 2035, mas somos também a favor que não seja o Parlamento ou os agentes políticos a definir quais são as tecnologias que a industria deve utilizar para atingir essa meta. A legislação deve definir metas e objetivos, e não soluções especificas, ainda por cima quando se apresentam como prejudiciais para a economia, o emprego e os salários europeus, como faz esta proposta profundamente orientada para os veículos elétricos. Esta proposta termina com a neutralidade tecnológica e prejudica o emprego em Portugal sem que isto se traduza num ganho ambiental.Este relatório, apesar de correto no sentido de proteger o clima, apresenta-se como globalmente mau pela imposição de determinadas soluções tecnológicas. A opção deste relatório por soluções limitadas, em vez de por um conjunto alargado de soluções, prejudica a neutralidade climática porque limita as opções para a atingir. Por tudo isto, votei contra o presente relatório.

2023/02/14

. – Os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) são parte essencial da União dos Mercados de Capitais que a União Europeia deve construir. Infelizmente, em 2021, os ativos destes fundos cifravam-se em 2400 milhões de euros, significativamente abaixo do que era expectável desde a adoção do Regulamento e inquestionavelmente abaixo do que seria desejável para o mercado de capitais europeu.Entendo que devem ser ultrapassados os obstáculos legais, administrativos, fiscais e até de literacia financeira para a afirmação destes instrumentos de investimento.Congratulo-me com o alinhamento das disposições com dimensões essenciais da ação da União, como a Agenda Digital para a Europa, o Pacto Ecológico Europeu e outros domínios prioritários, em consonância com o objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da União.Sublinho, igualmente, a importância da clarificação das obrigações de transparência, comunicação e informação, designadamente nos prospetos dos ELTIF, de forma a garantir uma proteção adequada dos investidores.

2023/02/15

. – O Regulamento (UE) 2017/745 (dispositivos médicos – RDM) e o Regulamento (UE) 2017/746 (dispositivos médicos para diagnóstico in vitro – RDIV) estabelecem um regime regulamentar reforçado para dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Os regulamentos estabelecem um sistema robusto de avaliação da conformidade para garantir a qualidade, segurança e desempenho dos dispositivos colocados no mercado da UE.Apesar do progresso considerável ao longo dos últimos anos, a capacidade geral de avaliação da conformidade continua a ser insuficiente para desempenhar as tarefas que lhes são exigidas. Além disso, muitos dos fabricantes não estão preparados para atender aos requisitos exigidos. Esta situação representa um risco significativo para a disponibilidade de dispositivos médicos no mercado da UE.Adicionalmente, alguns dispositivos médicos, mesmo que sejam de excelente qualidade e usados há muito tempo, podem desaparecer do mercado, como resultado da burocracia e custos da recertificação, por um lado, e por outro pelo reduzido número de autoridades de certificação existentes.Esta proposta introduz um período de transição até maio de 2026 e dá aos fabricantes mais tempo para obter a certificação. Pelo exposto e pela urgência da questão, votei favoravelmente esta proposta.

2023/02/16

. – A estratégia industrial da UE é necessária para alavancar e promover a transição ecológica e digital, garantindo que a União se mantém competitiva no mercado mundial ao mesmo tempo que assegura um nível elevado de emprego e emprego de qualidade. Esta estratégia desempenha, igualmente, o importante papel de garante do correto funcionamento do mercado único, permitindo evitar distorções no mercado e criar condições de concorrência equitativa dentro e fora da UE.A Resolução aprovada é clara ao apontar como necessários novos recursos financeiros que permitam aos Estados-Membros concretizar a estratégia, apontando também o perigo de uma resposta descoordenada da União para o mercado único. Além disso, a Resolução é perentória ao defender a necessidade de reforçar o programa InvestEU na próxima revisão do QFP, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico. Este reforço permitirá alargar o apoio em capital a outras empresas que não exclusivamente PMEs, apoiando também as que sofreram com o impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, da crise energética e da inflação.Assegurar a competitividade da Europa, o mercado único e mão-de-obra “made in Europe” de qualidade dependerá de uma estratégia coesa, assertiva e adequada para fazer face aos desafios atuais.

2023/02/16

. – Um ano após a invasão, o Parlamento Europeu e o PSD em particular condenam veementemente a invasão e a guerra, não provocadas e injustificáveis da Rússia contra a Ucrânia. A presente resolução reitera o apoio irredutível à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia e louva o povo do país por defender não só a Ucrânia, mas também os valores europeus que tomamos por fundamentais, expressando as sinceras condolências às famílias daqueles que perderam as suas vidas na sua defesa. Defendemos ainda o fornecimento do necessário armamento à Ucrânia e a responsabilização do regime russo pelos crimes de guerra cometidos. Apela a uma especial atenção da União para garantir a estabilidade e prosperidade da região e a segurança do povo ucraniano. Pela contribuição para o espírito de resiliência do povo ucraniano e por uma Ucrânia livre e independente, votei a favor.

2023/02/16

. – O relatório anual sobre a atividade do Banco Central Europeu é um exercício fundamental de escrutínio transparente e democrático à política monetária do banco central da Zona Euro. Importa respeitar e preservar a independência do BCE, consagrada nos tratados, no cumprimento do seu mandato principal de manutenção da estabilidade de preços, que deve ser o foco da sua ação, seja de forma convencional como não convencional. Ainda assim, sublinhe-se a importância de uma avaliação por parte do Parlamento Europeu, num quadro de relações de responsabilidade e transparência que está em evolução.Acompanho a nota sobre a adesão da Croácia ao Euro, como 20.º Estado-Membro, bem como as referências à necessidade de uma comunicação mais clara com os cidadãos, no quadro da simplificação da política monetária e o seu impacto nas vidas de todos os europeus. Compreendo o interesse em explorar a natureza do mandato secundário do BCE, de apoio às políticas económicas da União, e defendo que as decisões de política monetária devem considerar o quadro macroeconómico da Zona Euro. Registo o elevado nível de inflação que marcou 2022 e a necessidade de decisões de política monetária proporcionais.

2023/02/16

. – As cadeias de abastecimento foram afetadas pela pandemia de COVID-19, o que, aliado à crise energética que se seguiu, resultou num elevado aumento do preço dos fertilizantes, apenas agravado pela invasão russa da Ucrânia.Em função disto, e face a esta situação, a Comissão apresentou uma comunicação, em novembro, intitulada «Assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos adubos», que apresenta algumas medidas a curto prazo, mas que fica ainda aquém do necessário para fazer face às distorções nos mercados de adubos e para assegurar a autonomia estratégica a longo prazo.Por essas razões, o Parlamento apresentou uma resolução sobre esta comunicação onde é solicitado que seja: facilitada a utilização de alternativas orgânicas aos adubos químicos; alargada a suspensão temporária dos direitos de importação a todos os fertilizantes minerais, exceto os de origem russa ou bielorrussa; aproveitada a reserva agrícola para o exercício de 2023; e encontradas fontes alternativas de financiamento fora da PAC para desenvolver medidas que garantam a acessibilidade dos preços e a disponibilidade de adubos na UE.Por concordar com a resolução, considerar que a Comissão deve acelerar as medidas previstas na sua comunicação e que deve desenvolver uma estratégia a longo prazo da UE em matéria de adubos, votei favoravelmente.

2023/02/16

. – Não cabe, na minha opinião, ao Parlamento contrariar as opiniões técnicas das agências especializadas nestas matérias, que nos indicam que a colocação no mercado de produtos que contenham, ou sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada são seguros para os humanos.Da informação recolhida e estudos produzidos, como por exemplo, pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não resultam receios que justifiquem a aprovação desta objeção. Não deve ainda ser esquecido o papel deste produto nas cadeias alimentares. Assim, e de acordo com a mais recente evidência técnica, não posso votar favoravelmente esta objeção.

2023/03/14

. – Como parte do pacote «Fit for 2030», esta proposta da Comissão visa alterar o Regulamento de Partilha de Esforços, a fim de alinhar a sua contribuição para concretizar a ambição acrescida para 2030 – alcançar pelo menos 55% de redução de emissões de gases com efeito estufa em toda a economia.O relatório foi aprovado principalmente de acordo com as prioridades que considero adequadas, em junho do ano passado, e enviado de volta para negociação interinstitucional.As instituições chegaram a um acordo no início de novembro de 2022, que obriga todos os países da UE a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de acordo com uma trajetória. Esta solução reduz as possibilidades de transferir, emprestar e depositar licenças de emissão e exige mais transparência. Posto isto, votei favoravelmente o relatório.

2023/03/14

. – A proposta de alteração do Regulamento (UE) 2018/841, no âmbito do pacote «Fit for 55 », teve essencialmente três objetivos: reforçar a contribuição do setor de uso da terra, mudança do uso da terra e silvicultura (LULUCF) para o aumento geral da ambição climática para 2030; contribuir para o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 e melhorar a biodiversidade de acordo com o Pacto Ecológico Europeu.O acordo introduz a nova meta da UE 2030 para aumentar os sumidouros de carbono da UE em 15% em comparação com hoje (definindo-o em 310 milhões de toneladas equivalentes de CO2); as atuais regras ainda serão aplicadas para o período de 2021 a 2025 e os Estados-Membros terão de garantir que as emissões no setor LULUCF não excedem a quantidade removida.Por considerar fundamental o contributo deste setor e as alterações propostas como essenciais para atingirmos as nossas metas climáticas, votei favoravelmente este relatório.

2023/03/14

. – Embora a revisão geral da Reserva de Estabilidade do Mercado (MSR) faça parte da revisão do Sistema de Comércio de Emissões (ETS) da UE, o objetivo desta proposta para uma revisão da MSR é garantir um procedimento rápido para manter a atual taxa de admissão da MSR além de 2023 e até ao final da Fase IV do EU ETS em 2030.Esta decisão tem como bjetivo garantir a previsibilidade do mercado até que a revisão geral da MSR e do EU ETS entre em vigor.Sob o EU ETS, as entidades regulamentadas compram ou recebem licenças de emissão que podem negociar no mercado conforme necessário. A MSR, em vigor desde 2019, aborda o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças no mercado e estabiliza o mercado ao eliminar as licenças excedentárias.Esta revisão é fundamental para o bom funcionamento do mercado, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2023/03/14

. – O Parlamento aprovou o relatório anual relativo às atividades da Provedora de Justiça Europeia, louvando a apresentação dos factos e números mais importantes relativos à atividade da Provedoria de Justiça no ano de 2021.Verificou-se que, nesse ano, a Provedora de Justiça abriu 338 inquéritos e encerrou outros 305, notando-se que a instituição mais inquirida em 2021 foi a Comissão.As três principais preocupações nos inquéritos encerrados foram a transparência e a responsabilização (acesso à informação e a documentos), a cultura de serviço e a utilização adequada de poderes discricionários.O trabalho da Provedoria continua a ser fundamental para garantir e promover uma boa administração por parte das instituições e organismos da UE.É de realçar que a possibilidade de recorrer ao Provedor de Justiça constitui uma faculdade democrática essencial, em especial para garantir a legitimidade e a transparência do processo decisório da União.Louvo a importância institucional da Provedoria de Justiça Europeia.

2023/03/14

. – O Parlamento reiterou a sua total solidariedade para com o povo da Bielorrússia, exigindo o fim das repressões e a libertação de todos os presos políticos, como Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski, a quem foi negado o direito a um julgamento justo. O conjunto crescente de medidas e políticas do regime de Lukashenko contra o próprio povo bielorrusso, como os julgamentos por motivos políticos, realizados à porta fechada e sem o devido processo legal, a perseguição de polacos, lituanos e outros grupos minoritários, o assédio e a perseguição a sindicatos ou a Lei da Cidadania são exemplos da mais abjeta desconsideração pelos direitos fundamentais, a que se soma a cumplicidade do regime de Minsk na guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia.A União deve, por isso, preparar-se para ajudar a Bielorrússia num futuro democrático, estreitando a sua relação com as forças democráticas perseguidas e em exílio, e criar um plano de recursos financeiros e administrativos. Insta-se, neste contexto, toda a comunidade internacional a rejeitar a candidatura da Bielorrússia ao lugar não permanente do Grupo da Europa Oriental no Conselho de Segurança das Nações Unidas para 2024‑2025. Em concordância com o exposto, votei a favor.

2023/03/15

. – A luta contra a pobreza e a exclusão social exige uma abordagem holística e dinâmica. Os regimes de rendimento mínimo, quando adequadamente financiados e dotados de recursos, são uma forma importante e eficaz de superar a pobreza e promover a inclusão social. No entanto, não são suficientes. É essencial que o apoio ao rendimento e o rendimento mínimo não contribuam para a dependência social, devendo ser combinados com incentivos e medidas de apoio que capacitem a mão de obra no mercado de trabalho e que permitam (re)integrar os cidadãos aptos para trabalhar. Há que quebrar o círculo vicioso da pobreza e da dependência do apoio público para as famílias.Acredito, por isso, que os Estados-Membros devem ponderar a integração de regimes de rendimento mínimo numa estratégia de inclusão proativa que balance a participação social, o mercado de trabalho e o bem-estar dos cidadãos. Necessitamos de políticas e medidas específicas que capacitem aqueles que estão aptos para trabalhar e que garantam empregos estáveis, de elevada qualidade, que proporcionem um acesso efetivo, equitativo e universal aos serviços sociais e públicos, em particular nos domínios da educação, da saúde e da habitação.

2023/03/15

. – O Parlamento elaborou a sua recomendação ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em matéria do funcionamento do Serviço Europeu de Ação Externa e uma UE mais forte no mundo, com vista ao aumento da legitimidade da ação externa da União e do próprio SEAE.Apela-se, nomeadamente, a uma melhor coordenação e integração intra e interinstitucional em matérias como a migração, o comércio e a energia, instando-se a União e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz em fóruns internacionais, nomeadamente na ONU, propondo-se que a estrutura do SEAE seja adaptada para melhor desenvolver prioridades estratégicas e responder aos desafios emergentes mais agudos. Insta-se, ainda, à integração plena do princípio “mais por mais” nas relações com países terceiros. No que respeita à consideração sobre o alargamento da votação por maioria qualificada na tomada de decisões no domínio da política externa, fica claro que tal só se aplicaria a áreas específicas da mesma, excluindo-se à partida quaisquer decisões que criem ou destaquem missões militares ou operações com um mandato executivo ao abrigo da PCSD.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/03/15

. – O Semestre Europeu é o mais importante instrumento de coordenação de políticas económicas e orçamentais da União, sendo fundamental para garantir a integridade do mercado interno, a estabilidade financeira e orçamental e a competitividade da economia europeia. A ativação da cláusula de derrogação geral, necessária face às circunstâncias da pandemia, é uma janela de oportunidade para a revisão deste processo e, infelizmente, essa reforma tem tardado. A avaliação realizada pelo Parlamento Europeu é adequada e aponta para um quadro mais flexível, mais responsável e mais transparente.Acompanho o entendimento de que a revisão do quadro de governação económica deve ser realizada até final de 2023. Defendo que essa revisão seja assente em soluções mais flexíveis na substância e nos calendários propostos para os ajustamentos necessários nas economias, tomando em consideração os aspetos particulares de cada Estado-Membro. De igual forma, entendo que os objetivos de redução e gestão sustentável da dívida pública - associados a um equilíbrio orçamental garantido de forma estrutural - devem ser ambiciosos, segundo um princípio de solidariedade intergeracional. Defendo que todos os instrumentos do Semestre Europeu devem transparentes, de forma a permitir um maior escrutínio público das responsabilidades de governos nacionais e instituições europeias.

2023/03/15

. – A Resolução aprovada é incisiva ao apontar as consequências que 2023 trará no plano social. Se há um ano o foco era a crise social e económica resultante da pandemia, em 2023 temos de acrescentar à lista um contexto social e económico na Europa em que um elevado número de famílias se encontra em situação de pobreza, sem capacidade para pagar as faturas do gás e da eletricidade. Também a realidade dos salários é preocupante, com a maioria dos Estados-Membros a não acompanhar a subida das taxas de inflação com aumentos salariais reais.Há que ter presente que a redução das desigualdades é uma responsabilidade partilhada entre a União e os Estados-Membros, conforme dispõe o artigo 9.º do TFUE. Neste sentido, o Semestre Europeu, enquanto mecanismo de coordenação das políticas económicas e de emprego da UE, deve facilitar a adoção de medidas que permitam aos Estados fazer face à grave crise económica e social de hoje.Da Resolução que acompanhei destaco o apelo à criação de um pacote de solidariedade destinado a ajudar as pessoas e as PME a fazer face ao aumento do custo de vida. Um apelo concreto, com vista a reforçar a economia dos 27 Estados—Membros.

2023/03/15

. – O relatório avalia a implementação pelo Reino Unido das disposições sobre os direitos dos cidadãos no Acordo de Saída e renova o compromisso de monitorizar a implementação do acordo, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos cidadãos e ao Protocolo sobre a Irlanda do Norte.O recente Quadro de Windsor assegurará a aplicação flexível, mas efetiva, do Protocolo e, em simultâneo, o respeito pelo Acordo de Belfast, salvaguardando a integridade do mercado único da UE e evitando uma fronteira física na ilha da Irlanda.Espero que a boa implementação deste novo quadro de relações, que o Parlamento Europeu deve acompanhar com atenção, represente uma oportunidade para o estreitamento de relações entre a UE e o Reino Unido e para a preservação da situação de paz entre as duas Irlandas.

2023/03/15

. – O conflito do Nagorno-Karabakh entre a Arménia e o Azerbaijão marca e dificulta significativamente o desenvolvimento socioeconómico e a estabilidade no Cáucaso Meridional. Para o estabelecimento de uma paz duradoura na região é necessária uma política abrangente, de acordo com o direito internacional, e que garanta a integridade do território arménio, os direitos e a segurança da população arménia residente no Nagorno-Karabakh e o regresso dos refugiados e deslocados internos às suas casas.Condena-se a agressão militar perpetrada pelo Azerbaijão em setembro de 2022 sobre o território soberano da Arménia, que constituiu uma grave violação do cessar-fogo. Louvando os esforços de mediação levados a cabo pelo Presidente do Conselho Europeu, apela-se a que a União se envolva mais ativamente na resolução do conflito. Saúda-se o lançamento da Missão Civil da União Europeia na Arménia no âmbito da política comum de segurança e defesa, que aumentará a segurança na região, e apela-se ao Azerbaijão para permitir a presença da missão da UE também no seu lado da fronteira. Apoia-se, por fim, a normalização das relações entre a Arménia e a Turquia e reitera-se a preocupação quanto à central nuclear de Metsamor. Votei a favor.

2023/03/15

. – O Parlamento condena veementemente a mais recente agressão militar do Azerbaijão, perpetrada em setembro de 2022 contra múltiplos alvos no território da Arménia.Nesse sentido, encoraja-se a resolução do conflito e a normalização das relações entre a Arménia e o Azerbaijão, nomeadamente através do aumento de contactos bilaterais entre as autoridades políticas dos dois países, bem como de iniciativas que promovam os contactos entre pessoas e sociedade civil. Destaca-se, ainda, a importância da aplicação do despacho do Tribunal Internacional de Justiça de 22 de fevereiro, que exige que o Azerbaijão tome todas as medidas à sua disposição para garantir a circulação sem entraves, nos dois sentidos, ao longo do corredor de Lachin. Lamenta-se, ainda, o estado atual da liberdade dos meios de comunicação social no Azerbaijão e salienta-se a necessidade de melhorias ao nível da boa governação, justiça, Estado de direito e luta contra a corrupção, particularmente no que diz respeito ao poder judicial, que peca por falta de independência e de imparcialidade.Não obstante, consideram-se positivos os progressos alcançados na negociação de um novo acordo bilateral abrangente UE-Azerbaijão e saúda-se o apoio oficial do Azerbaijão à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia. Votei, por isso, a favor.

2023/03/15

. – Esta proposta visa reduzir o equivalente a 40 milhões de toneladas adicionais de dióxido de carbono (CO2) nas emissões até 2030 e garantir a conformidade com o Protocolo de Montreal, em particular com a chamada Emenda de Kigali para reduzir gradualmente os hidrofluorocarbonetos HFCs. As emissões de gases fluorados representam 2,5 % do total de gases com efeito de estufa (GEE) da UE, apesar de terem servido para substituir frequentemente os CFCs, responsáveis por contribuir para o buraco na camada de ozono.Este relatório apresenta avanços importantes e pretende apoiar a competitividade das empresas da UE que são líderes globais em alternativas limpas à utilização destes F-Gases, ao mesmo tempo que permite períodos de transição mais longos para que outras empresas se atualizem. As empresas europeias que lideram esta industria não são pequenas empresas marginais no mercado, mas líderes globais.Outros passos importantes são, por exemplo, o aumento da quota de HFC (gases refrigerantes hidrofluorocarbonetos, que são considerados a 3.ª geração de gases refrigerantes fluorados) para bombas de calor até 2030 e uma reserva de emergência na gestão da quota que pode ser adicionada se necessário.Pelo exposto votei favoravelmente o relatório.

2023/03/30

. – Sobre este relatório importa destacar que os avanços propostos no mesmo se baseiam no sucesso do regulamento já existente, e que, de forma progressiva, eliminou a vasta maioria das substâncias destruidoras da camada de ozono e introduziu medidas destinadas a eliminar as já reduzidas fontes remanescentes de emissões prejudiciais às moléculas de ozono.Algumas dessas medidas importantes são os requisitos de recuperação e destruição de substâncias prejudiciais à camada de ozono em espumas de isolamento (como na demolição de edifícios), medidas de combate a atividades ilegais que usam estas substancias e medidas destinadas a melhor entender o comércio das mesmas.Esta proposta visa impedir o equivalente a 180 milhões de toneladas de CO2 ou 32 000 toneladas de emissões com potencial de destruição da camada de ozono até 2050, representando um passo importante não só na proteção desta camada, mas também para o sucesso em atingir as metas climáticas europeias. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/03/30

. – A resolução votada apresenta a avaliação do Parlamento sobre o relatório do Estado de Direito da Comissão relativo ao ano de 2022.Tomando nota de melhorias em comparação com relatórios anuais anteriores, tais como a inclusão de recomendações específicas por Estado-Membro, o Parlamento lamenta que a Comissão não tenha tido plenamente em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anteriores. Apelamos, também, a mais ação por parte da Comissão e do Conselho em alguns países, especialmente naqueles em que o Estado de Direito se encontra em crise sistémica.O Parlamento lamenta, com especial preocupação, as tendências verificadas no que diz respeito a restrições à liberdade de imprensa, ao pluralismo dos meios de comunicação social e à segurança dos jornalistas em vários Estados-Membros e insta a Comissão a acompanhar de perto a situação.Sublinha-se ainda o papel crucial que a sociedade civil e um espaço cívico saudável desempenham na defesa e na proteção do Estado de Direito.Com mais um relatório anual, a União confirma o seu empenho em preservar os nossos valores basilares consagrados no artigo 2.º do TUE.

2023/03/30

. – A proposta de revisão da Diretiva do Sistema de Comércio de Emissões (ETS) da UE foi apresentada pela Comissão em 14 de julho de 2021 como parte do pacote «Fit for 55» para atender ao aumento do nível de ambição de, pelo menos, 55% de redução líquida de emissões para 2030 estabelecida na Lei Europeia do Clima. O ETS assume um papel fundamental na estratégia de redução de emissões da União Europeia, com os setores atualmente cobertos pelo EU ETS a representar cerca de 41% das emissões totais da UE.Considero o acordo provisório alcançado sobre o EU ETS e o Fundo Social para o Clima um resultado muito bom para o clima, para a inovação industrial e para as pessoas, do qual destaco:- A exigência e flexibilidade para a indústria;- As emissões nos setores ETS, que devem ser cortadas em 62% até 2030 em relação a 2005, um ponto percentual a mais do que o proposto pela Comissão.Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

. – O ETS marítimo é uma ferramenta importante para incentivar a indústria a reduzir suas emissões de carbono, estabelecendo limites de emissões e um mercado de carbono para as empresas. Isso incentivará a inovação e a adoção de tecnologias mais limpas, promovendo uma transição mais rápida para uma economia de baixo carbono.Esta demonstra ser uma proposta equilibrada e progressiva. Destaco ainda o facto de estarem previstas diversas derrogações para regiões ultraperiféricas e diversos tipos de navios, bem como a importância das salvaguardas antievasão.Como acredito na inovação, na iniciativa privada e no investimento como solução para o problema climático, congratulo os negociadores pelo facto de 20 milhões das licenças do leilão marítimo serem adicionadas ao Fundo de Inovação para calls dedicadas a este setor, bem como a possibilidade de o setor marítimo aceder também a outras calls do Fundo de Inovação. Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

. – O CBAM é uma ferramenta essencial para combater o risco de fuga de carbono, que ocorre quando as empresas transferem as suas emissões de carbono para outros países com regulamentações menos rigorosas sobre emissões, em vez de reduzi-las.Com o CBAM, as importações de produtos com alto teor de carbono podem ser tributadas de acordo com a quantidade de emissões que produzem. Isso não apenas se traduz numa concorrência mais justa entre empresas da UE e de outros países, mas também incentiva as empresas a reduzir as suas emissões de carbono, independentemente de onde operam.Além disso, o CBAM pode gerar receitas que podem ser usadas para financiar a transição para uma economia de baixo carbono, ajudando a apoiar empresas e trabalhadores afetados pela transição.Acredito que o CBAM é uma medida necessária e justa para proteger o meio ambiente e garantir a competitividade das empresas da UE e estou comprometida em apoiar políticas que promovam a sustentabilidade e a concorrência justa. Votei favoravelmente.

2023/04/18

. – O Fundo Social para Ação Climática encontra-se integrado no pacote legislativo “Fit for 55”, que pretende cumprir os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu, designadamente o compromisso de a União Europeia alcançar a neutralidade carbónica até 2050.Este Fundo foi criado para fazer face aos impactos sociais resultantes do novo regime de comércio de licenças de emissão da UE e tem uma dotação de 72,2 mil milhões de euros. O Fundo será financiado, a título excecional e temporário, pelas receitas geradas com a venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão e, ainda, por contribuições dos Estados-Membros que serão de, pelo menos, 25%.É aos agregados mais vulneráveis que se destinam, primariamente, os apoios que os Estados concederão ao abrigo deste Fundo. Também as microempresas e os utilizadores dos transportes públicos são destinatários deste fundo.O Fundo atuará através do financiamento de investimentos destinados à renovação urbana, em particular novos sistemas de aquecimento e refrigeração, assim como a soluções de mobilidade com emissões de gases poluentes nulas ou reduzidas. Com o fundo apenas serão apoiadas medidas que respeitem o princípio do no significant harm e que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis.Votei favoravelmente.

2023/04/18

. – O sistema de comércio de licenças de emissão é uma importante ferramenta para incentivar as empresas a reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa. E é fundamental que o setor da aviação, responsável por uma parcela significativa das emissões na UE, participe plenamente neste esforço.Por isso, apoio a proposta de revisão do sistema de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação. A proposta prevê um gradual faseamento da distribuição gratuita de licenças para o setor da aviação, como segue: 25% em 2024, 50% em 2025 e 100% a partir de 2026.Este processo de redução gradual das licenças gratuitas tem o objetivo de incentivar o setor da aviação a investir em tecnologias mais limpas e a adotar práticas mais sustentáveis, para que possam reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa e adaptar-se às novas regras.Acredito que esta revisão do sistema de comércio de licenças de emissão é uma medida importante e necessária para enfrentar a crise climática e garantir um futuro mais sustentável para todos. Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

. – Com este relatório, o Parlamento sublinha a importância da parceria entre a União e o Conselho da Europa, aliados na promoção e na defesa dos direitos humanos, do respeito pelas liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito. O relatório avalia as relações institucionais entre a UE e o Conselho da Europa a diferentes níveis, como a participação da União nos fóruns do Conselho da Europa e a adesão às suas convenções, apelando desde logo à ratificação final da Convenção de Istambul, que apoio.A cooperação institucional deve ser reforçada através da criação de uma delegação interparlamentar para várias áreas, como a democracia e os direitos fundamentais, a educação e a cultura. O relatório sugere ainda formas de evitar a duplicação de trabalho, promovendo a complementaridade, o que apoio vivamente.O relatório reforça as convicções do Parlamento na defesa dos direitos humanos e a cooperação positiva com o Conselho da Europa e, por esse motivo, apoio.

2023/04/18

. – A Comunicação da Comissão Europeia sobre Ciclos de Carbono Sustentáveis, divulgada em dezembro de 2021, estabelece planos para aumentar a remoção de carbono da atmosfera, essencial para cumprir o compromisso da UE de se tornar neutra em carbono até 2050. As ações incluem o apoio e a expansão das práticas agrícolas com um modelo de negócio sustentável para melhor recompensar os agricultores pelo sequestro de carbono e proteção da biodiversidade.A abordagem voluntária e a abordagem baseada no mercado são refletidas no relatório, o que permite tanto o apoio privado quanto o público para contribuir para estes objetivos. É importante reconhecer que a agricultura sustentável e com sequestro de carbono pode desempenhar um papel crucial na mitigação das alterações climáticas, ao mesmo tempo em que pode fornecer benefícios económicos e ambientais significativos.Acredito que é essencial incentivarmos estas práticas e aumentarmos a conscientização sobre os seus benefícios. Isto inclui recompensar os agricultores pelo sequestro de carbono nas suas atividades e apoiar a adoção de práticas agrícolas mais sustentáveis, ajudando a proteger a biodiversidade e promover a resiliência dos ecossistemas.Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

. – Para reforçar o mercado único é necessário levar a cabo uma transformação digital que aumente a disponibilidade dos serviços públicos em linha. A administração pública em linha deve melhorar a prestação dos serviços públicos e a participação dos cidadãos, aumentar a abertura das administrações públicas e proporcionar uma base assente em dados para uma maior responsabilização dos governos. Cabe-lhe ainda facilitar as relações com os cidadãos, as empresas, os trabalhadores e as administrações públicas. A criação de uma identidade digital europeia é igualmente um marco importante e aguardo, com expectativa, propostas concretas da parte da Comissão nesse sentido. Propostas que, espero, reflitam o respeito integral pelos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente em matéria de privacidade e proteção de dados.

2023/04/18

. – Estima-se que 420 milhões de hectares de floresta (área maior que a UE) foram perdidos para o desmatamento entre 1990 e 2020. O consumo da UE representa cerca de 10% da desflorestação global. O óleo de palma e a soja respondem por mais de dois terços desse valor. O novo regulamento, inserido no Pacto Ecológico Europeu (Green Deal ), visa reduzir a contribuição da UE para as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.O acordo alcançado no início de dezembro de 2022 obrigará as empresas a verificar e emitir a chamada declaração de devida diligência de que os bens colocados no mercado da UE não levaram a desmatamento e degradação florestal em qualquer lugar do mundo.Esta importante diretiva garantirá aos consumidores europeus que os produtos que compram não contribuem para a destruição e degradação das florestas, incluindo florestas primárias insubstituíveis. Votei favoravelmente.

2023/04/19

. – Para fazer face ao empréstimo contraído ao abrigo do NextGenerationUE , o fundo de recuperação pós-pandémica, é urgente que o Orçamento da União esteja munido de recursos financeiros suficientes para pagar a dívida contraída. Necessitamos, por isso, de recursos próprios. Sem novas receitas a entrar nos cofres europeus, haverá necessidade de cortar em diferentes programas europeus, de que tanto carecem e beneficiam os Estados, para fazer face às obrigações de pagamento da dívida.Os novos recursos próprios devem estar em linha com as prioridades da UE, nomeadamente o combate às alterações climáticas, à pobreza, à fraude e à evasão e elisão fiscais. Em novembro de 2022, o Parlamento Europeu aprovou o primeiro pacote dos novos recursos próprios, que inclui o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (ETS), o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e o Pilar I do G20/OCDE.Na sessão plenária, e seguindo os resultados da votação anterior, o Parlamento manifestou-se de forma expressiva ao aprovar o Regulamento relativo à Disponibilização, de que fui correlatora, onde se preveem medidas de controlo, supervisão e revisão dos recursos. Os recursos próprios são fundamentais para a prosperidade económica da UE. É imperativo que o Parlamento exija da CE mais ambição na definição do segundo pacote de recursos, agora impulsionado por esta votação.

2023/04/19

. – A independência, soberania e integridade territorial da Moldávia não podem ser colocadas em causa. O Parlamento manifesta a sua solidariedade para com o povo da República da Moldávia e reitera o apoio inabalável face às repetidas tentativas de desestabilização por parte da Federação Russa. O povo moldavo, que tem sido admiravelmente solidário para com as pessoas que fogem da Ucrânia, merece também por isso todo o nosso reconhecimento.Congratulamos a proposta da Presidência sueca de estabelecer uma missão civil da PCSD na Moldávia, mas solicitamos também que a UE reforce o seu apoio, sancione pessoalmente os oligarcas fugitivos Ilan Șor e Vladimir Plahotniuc e apoie o combate contra a desinformação, os ciberataques e outros ataques híbridos. É imperativo, ainda, que, face a pressões e ameaças, a UE reafirme o seu empenho na adesão da República da Moldávia à União.Pelo contínuo apoio europeia ao povo moldavo, votei favoravelmente.

2023/04/19

. – A vontade política dos Estados é determinante na garantia de pessoal e recursos financeiros suficientes para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa. Estas missões dependem de uma boa operacionalização da abordagem integrada da União, do desempenho eficaz das missões dos parceiros internacionais, da cooperação fiável e partilha de informações, e do sincero apoio institucional e social do país anfitrião.Este é o caminho a seguir no sucesso da capacidade de reação rápida da UE, tão fundamental nos momentos que vivemos.

2023/04/19

. – O Regulamento sobre Mercados de Cripto Ativos (MiCA) é o primeiro instrumento de Direito da União Europeia para regulação destes ativos que, pela sua natureza descentralizada, têm aplicações múltiplas, mas onde se destaca a sua utilização como ativos financeiros. Assim, considerando o espaço de oportunidade que representam para a inovação em serviços financeiros, mas também os riscos que colocam em matéria de criminalidade financeira, era necessário estabelecer regras comuns, a nível europeu.Entendo ser particularmente importante estabelecer, de forma coerente e sistemática, as definições fundamentais deste mercado, para efeitos legais, pelo que a sua enumeração cria certeza e segurança jurídicas, essenciais para proteger consumidores e investidores, mas também para assegurar aos agentes de mercado um quadro regulatório claro. Acompanho as propostas relativas ao licenciamento e à supervisão, mas destaco sobretudo os deveres de informação aos clientes, por parte dos prestadores de serviços, que garantem um nível de transparência suficiente.A Europa deve ser um espaço liderante no desenvolvimento de novas tecnologias financeiras, mas também um ambiente seguro para consumidores e investidores. Com o MiCA, o primeiro e mais importante passo foi dado nesse sentido. Espero que esta indústria emergente possa continuar a afirmar-se na União.

2023/04/20

. – O Regulamento sobre informações que acompanham as transferências de fundos e determinados cripto ativos foi revisto no quadro do pacote de combate ao branqueamento de capitais que compreende, igualmente, o Regulamento, a Diretiva e a Autoridade de Combate ao Branqueamento de Capitais. Assim, importa que seja interpretado e integrado, de futuro, com estes instrumentos.Esta revisão, além de ajustamentos técnicos importantes na globalidade do texto, compreendeu sobretudo a inclusão de novas regras para regular a transferência de cripto ativos. Nesse sentido, sublinho a importância da coerência sistemática construída com o Regulamento sobre Mercados de Cripto Ativos. Entre estas regras, destaco a aplicação do princípio de que ao mesmo risco se aplica a mesma regulação. Pela sua natureza descentralizada, os cripto ativos merecem procedimentos de fiscalização e controlo reforçados, em alguma medida, sobretudo quando estão envolvidos endereços autoalojados.Entendo, contudo, que à medida que estes ativos se tornem mais comuns na sua utilização, será necessário adaptar regras para não obstaculizar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias financeiras.O resultado desta revisão é proporcional e adequado aos desafios atuais colocados por estes ativos e espero que possam mitigar riscos associados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2023/04/20

. – O Brexit trouxe grandes desafios no que toca ao controlo fronteiriço de diversos bens. A 27 de fevereiro, a Comissão Europeia e o Governo do Reino Unido chegaram a um acordo político sobre o quadro Windsor, que contém soluções conjuntas destinadas a resolver, de forma definitiva, os desafios práticos na Irlanda do Norte relativos a alguns desses bens.Este relatório tem como objetivo a criação de uma solução permanente para garantir que as pessoas na Irlanda do Norte tenham acesso a todos os medicamentos, incluindo novos medicamentos, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que as pessoas no resto do Reino Unido. As novas disposições são possíveis através de salvaguardas regulamentares, nomeadamente no que toca a rotulagem, concebidas para garantir que os medicamentos não entram no mercado único da UE.Votei favoravelmente o relatório.

2023/05/09

. – O Brexit trouxe grandes desafios no que toca ao controlo fronteiriço de diversos bens, mas a Comissão Europeia e o Governo do Reino Unido chegaram a um acordo político de princípio sobre o quadro Windsor, destinado a resolver, de forma definitiva, os desafios práticos na fronteira da Irlanda do Norte.No que concerne a questões sanitárias e fitossanitárias, este acordo garante que os mesmos produtos ficam disponíveis nos supermercados da Irlanda do Norte e do resto do Reino Unido. Na prática, os produtos agroalimentares para consumo final na Irlanda do Norte poderão sair da Grã-Bretanha com requisitos mínimos de certificação e controles. Os padrões de saúde pública do Reino Unido serão aplicados a esses produtos para consumo final na Irlanda do Norte, enquanto as regras de saúde animal e vegetal da UE permanecem aplicáveis para a proteção do Mercado Único da UE. Além disso, viajar com animais de estimação será mais fácil, com procedimentos simplificados.Votei favoravelmente este relatório.

2023/05/09

. – A 6 de abril de 2022, foi aprovada pelo PE e pelo Conselho uma operação de Assistência Macrofinanceira (AMF) à República da Moldávia, que entrou em vigor em 18 de julho de 2022.No seu seguimento, após o cumprimento das condições políticas que lhe estão associadas, o primeiro pagamento foi efetuado em 1 de agosto de 2022.Não obstante, em 2022, a situação económica da Moldávia deteriorou-se e as circunstâncias que estavam subjacentes ao anterior pedido de AMF da Moldávia agravaram-se ainda mais, uma vez que é direta e indiretamente afetada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e pela crise energética.Neste sentido, em 24 de janeiro de 2023, a CE adotou uma proposta para aumentar a AMF em curso à Moldávia em 145 milhões de EUR (dos quais 100 milhões de EUR em empréstimos e 45 milhões de EUR em subvenções).Assim, votei favoravelmente o aumento do montante total da AMF à Moldávia de 295 milhões de euros (dos quais 50 milhões já foram utilizados).

2023/05/09

. – A necessidade de reduzir as emissões de metano no setor da energia é crucial para combater as mudanças climáticas e proteger o meio ambiente. O metano é um dos principais gases de efeito estufa, com um potencial de aquecimento global cerca de 25 vezes maior do que o dióxido de carbono ao longo de um período de 100 anos. Embora a queima de combustíveis fósseis seja uma fonte significativa de emissões de dióxido de carbono, o metano é predominantemente liberado durante a produção, transporte e distribuição de petróleo, gás natural e carvão.Em 15 de dezembro de 2021, a Comissão adotou uma proposta de regulamento para reduzir as emissões de metano no setor de energia. A proposta abrange as emissões diretas de metano dos setores de petróleo, gás fóssil e carvão e do biometano, uma vez injetado na rede de gás.Especificamente apresenta:• Normas rigorosas de medição, comunicação e verificação das emissões de metano do setor de energia;• Redução imediata de emissões através de vistorias obrigatórias para deteção e reparação de fugas;• Restrições à ventilação e à queima em tocha.Face ao exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/05/09

. – A situação de segurança na Europa sofreu mudanças significativas desde que a Federação da Rússia iniciou uma guerra de agressão em grande escala contra a Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022. A União Europeia tem a clara responsabilidade de se opor a um regime que viola repetidamente o direito internacional e representa um perigo iminente para os nossos cidadãos, usando uma variedade de instrumentos e táticas para alcançar suas estratégias imperialistas.O “Plano de Ação sobre Tecnologias Críticas para Segurança e Defesa” da Comissão é um bom ponto de partida para aumentar a competitividade global da União Europeia nesse rápido desenvolvimento tecnológico. A Europa possui o potencial necessário para se manter em pé de igualdade com os seus concorrentes globais e até mesmo liderar, desde que sejam coordenados esforços e mobilizados diferentes atores, como académicos, setor privado e governos.Uma Europa competitiva e tecnologicamente avançada pode melhor proteger os nossos valores e os nossos cidadãos. É, portanto, necessário encontrar soluções rápidas para promover o desenvolvimento de novas tecnologias.Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre “Tecnologias Críticas para a Segurança e a Defesa: ponto da situação e desafios futuros”.

2023/05/09

. – O projeto de resolução em causa pretende avaliar a aplicação desta Diretiva, desde a sua revisão em 2018. A data-limite de transposição da mesma era setembro de 2020 e dados do ano passado revelam que apenas 5 Estados-Membros não apresentaram progressos na transposição da mesma. O objetivo da revisão era a adaptação dos serviços audiovisuais à era digital, nomeadamente ao desenvolvimento das redes sociais, das plataformas de partilha de vídeos, entre outros.Devido à transposição tardia desta Diretiva no ordenamento jurídico dos diferentes Estados-Membros, algumas das obrigações desta legislação não podem ser devidamente analisadas e os níveis de aplicação não podem ser comparáveis. No entanto, vários são os desafios apontados, nomeadamente em matéria de defesa do princípio do país de origem, acessibilidade e facilidade de localização das ofertas audiovisuais, quotas para serviços audiovisuais a pedido, autorregulação referente à desinformação, o papel da inteligência artificial na produção e distribuição de conteúdos e deteção de material ilegal.Entendo que devem ser envidados esforços para uma transposição efetiva desta Diretiva por todos os Estados-Membros e que da análise da sua implementação surjam propostas de revisão proporcionais e adequadas aos desafios do setor audiovisual.

2023/05/09

. – O exercício de quitação das instituições e agências europeias é um importante instrumento de escrutínio da utilização do Orçamento Geral da União Europeia. Importa, em cada um dos exercícios orçamentais, fazer uma avaliação rigorosa da transposição para a realidade das prioridades políticas apresentadas pela Comissão e acompanhadas pelo Parlamento Europeu.Não se afigura adequado utilizar estes relatórios para integrar posições políticas sobre matérias de atualidade. Por exemplo, rejeito a má utilização destas oportunidades para apelar à construção de muros nas fronteiras externas da União, solução que se afigura contrária aos valores fundamentais da União, estabelecidos nos tratados, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, previstos em convenções internacionais a que estamos vinculados e parte integrante da nossa identidade. Os valores da solidariedade, tolerância e acolhimento são traços identificadores do projeto europeu.O exercício orçamental em avaliação apresenta-se como adequado e, independentemente de discordar de partes importantes do texto, por irem além do que se espera deste processo, votei favoravelmente esta quitação.

2023/05/10

. – A quitação é uma decisão do Parlamento Europeu que reflete as suas conclusões sobre a forma como a Comissão, demais instituições e organismos levaram a cabo a sua tarefa de execução do orçamento.Este importante processo de controlo é essencial para garantir uma correta gestão financeira e para avaliar a execução orçamental e as margens de melhoria para o futuro.Em específico, foi votada a quitação sobre a execução do orçamento pelo Parlamento Europeu em 2021.Aprovadas as contas do Parlamento Europeu, tendo em conta as declarações do Secretário-Geral – que foi claro ao reportar que os recursos afetados ao orçamento foram usados para o propósito a que estavam destinados e que há garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes –, e considerando a auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, apoiei a decisão de conceder a quitação ao Parlamento Europeu.Referindo-se a 2021, um ano marcado pela pandemia, trata-se de uma decisão com contornos muito específicos. Por isso realço que nesta decisão foi dada particular atenção ao contexto pandémico que atravessámos. Também neste processo se encontram recomendações importantes como a criação de um organismo de ética.

2023/05/10

. – O processo de quitação é um importante exercício de escrutínio democrático, pelo Parlamento Europeu, sobre a boa aplicação dos fundos europeus adstritos às instituições e agências europeias. No caso do Conselho, esta relação tem sido marcada por uma cooperação com um nível de comunicação abaixo do que seria de esperar e lamento que, noutras ocasiões, o Parlamento tenha sido obrigado a não conferir quitação ao Conselho.Acompanho a proposta, reiterada todos os anos, de separar os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho, para uma maior transparência e um maior rigor na análise das contas da instituição.Espero que o Acordo Interinstitucional e o princípio da cooperação leal presidam a todas as relações entre Parlamento Europeu e Conselho.

2023/05/10

. – O processo de quitação é um importante instrumento de escrutínio democrático da boa aplicação do Orçamento Geral da UE pelas instituições e agências da União Europeia.No caso da Autoridade Bancária Europeia, saliento a continuidade da operação durante a crise pandémica e a aplicação responsável e cuidada do seu orçamento, comprovada por contas que, com esta quitação, são aprovadas.

2023/05/10

. – O processo de quitação é um importante instrumento de escrutínio democrático da boa aplicação do Orçamento Geral da UE pelas instituições e agências da União Europeia.No caso da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, saliento a continuidade da operação durante a crise pandémica e a aplicação responsável e cuidada do seu orçamento, comprovada por contas que, com esta quitação, são aprovadas.

2023/05/10

. – O processo de quitação é um importante instrumento de escrutínio democrático da boa aplicação do Orçamento Geral da UE pelas instituições e agências da União Europeia.No caso da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados saliento a continuidade da operação durante a crise pandémica e a aplicação responsável e cuidada do seu orçamento, comprovada por contas que, com esta quitação, são aprovadas.

2023/05/10

. – A adesão da Sérva à UE deve continuar a ser um objetivo estratégico deste País. O Parlamento felicita, neste contexto, a nomeação do novo Ministro da Integração Europeia, sublinhando que os progressos em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais, de funcionamento das instituições democráticas, de compromisso com os direitos e valores europeus, de normalização e desanuviamento das relações com o Kosovo e de alinhamento com a PESC determinarão a dinâmica do processo de adesão.O Parlamento Europeu apelou ao governo sérvio, à Comissão, aos Estados—Membros e à Delegação da UE na Sérvia para que prossigam uma estratégia de comunicação mais ativa e eficaz, a fim de promover o papel e os benefícios da adesão à União e dos projetos e das reformas financiados pela UE junto da população sérvia, também fora das grandes cidades, para que tomem medidas para combater a desinformação sobre o tema.Devemos ainda sublinhar o facto de a Sérvia continuar a contribuir de forma positiva para as missões e operações da UE no âmbito da PCSD.Seguindo com atenção os passos no desenvolvimento do processo de adesão da Sérvia, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – O Parlamento congratula-se com o alinhamento contínuo do Kosovo com a política externa e de segurança da União, em particular a sua forte condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a implementação das medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia, bem como pela suspensão do regime de vistos para cidadãos ucranianos.Destaca-se o pedido de adesão do Kosovo à UE, em dezembro de 2022, que reflete a contínua orientação pró-europeia dos seus cidadãos, o consenso político sobre a integração e uma clara opção estratégica e geopolítica.Saudando o mais longo período de estabilidade política do Kosovo até à data, apela—se também ao Kosovo para que continue e concretize as reformas necessárias, nomeadamente no domínio do Estado de direito, da corrupção e da criminalidade organizada, do sistema judiciário e dos direitos das minorias.Louva-se ainda a concessão de liberalização de vistos aos cidadãos do Kosovo.Seguindo com especial atenção os desenvolvimentos no país, votei a favor.

2023/05/10

. – Para fazer face à crise sanitária e atenuar os impactos económicos, a UE mobilizou dinheiro disponível do seu orçamento e propôs a criação de um instrumento para ajudar os cidadãos e empresas. Para financiar o NextGenerationEU, foi necessário recorrer aos mercados e contrair empréstimos.Inicialmente, o orçamento a longo prazo da União previa que os custos dos empréstimos relacionados com o Instrumento de Recuperação da União Europeia seriam de 12,9 mil milhões de euros. No entanto, a preços correntes, se analisarmos o aumento gradual das taxas de juro dos empréstimos, prevê-se que este valor ascenda a 15 mil milhões. Este aumento dos custos está a exercer uma pressão adicional sobre o orçamento, comprometendo a capacidade de a UE financiar as suas prioridades e reagir a acontecimentos imprevistos (como a guerra na Ucrânia), colocando em risco programas basilares e políticas essenciais, como a Política de Coesão - de que Portugal é um grande beneficiário -, que poderão ver os seus montantes reduzidos caso os custos de reembolso dos empréstimos excedam as margens disponíveis no orçamento para o seu pagamento.Temos um orçamento em asfixia. É urgente que seja levada a cabo uma ambiciosa revisão do Quadro Financeiro Plurianual.

2023/05/10

. – Dentro de apenas quatro anos, caso não sejam asseguradas novas fontes de receitas, o orçamento da União Europeia poderá ser reduzido em mais de 15 mil milhões de euros por ano. Uma redução drástica, exacerbada pelo aumento das taxas de juro que colocam uma maior pressão sobre o orçamento a longo prazo da UE, ao aumentarem os custos do pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU.A este aumento somamos a guerra na Ucrânia, a crise energética e a tendência inflacionista que se fazem sentir, particularmente, na UE.É necessária a introdução de novas fontes de receitas para garantir que a Europa possa recuperar e reconstruir-se sem sobrecarregar a próxima geração, sem comprometer os investimentos e programas da UE e, sobretudo, sem criar novos impostos sobre cidadãos e empresas, já excessivamente tributados em vários Estados-Membros, como Portugal.Entendo que a União deve encontrar um novo sistema de recursos próprios que prossiga o objetivo de diminuir a dependência das contribuições nacionais, que seja neutro do ponto de vista fiscal e que assegure o financiamento das políticas e dos programas europeus de elevado valor acrescentado.

2023/05/10

. – Após uma análise detalhada do projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham algodão geneticamente modificado, bem como dos pareceres científicos de diversas entidades, não encontrei prova científica suficiente para apoiar a objeção apresentada.De resto, a própria Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) emitiu pareceres favoráveis em relação ao algodão geneticamente modificado, indicando que não há riscos significativos para a saúde humana, animal ou o meio ambiente que justifiquem a sua proibição.Por fim, o processo de decisão não democrático mencionado, sendo uma questão legítima, considero que não pode ser a base para a objeção se não houver prova científica sólida para apoiá-la.Portanto, com base na falta de prova científica substancial e tendo em consideração os pareceres favoráveis da EFSA, concluo que não há justificação adequada para aprovar a objeção apresentada.

2023/05/11

. – A aprovação desta Resolução é prova do compromisso do Parlamento Europeu para com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reconhecida alavanca para a proteção da saúde, segurança e melhoria das condições de vida dos europeus.Em 2021, realizou-se a Cimeira Social onde se definiram três metas até 2030: garantir que 78 % da população entre os 20 e os 64 anos está empregada; alcançar uma redução de, pelo menos, 15 milhões do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social; e garantir que, pelo menos, 60 % dos adultos participam em ações de formação.Dois anos depois, há que agir. Para alcançarmos uma Europa justa, social e inclusiva, os direitos sociais terão que ser uma prioridade, terão que estar no centro das políticas europeias e terão que ser devidamente protegidos.O desenvolvimento sustentável que a UE tanto ambiciona alcançar depende de uma perfeita simbiose entre os pilares económico, social e ambiental. Um desenvolvimento que se baseia no pleno emprego e no progresso social, mas, também, numa economia de mercado altamente competitiva. Bandeiras que só serão alcançadas se à vertente social for dada a devida relevância, em pleno respeito pelas competências conferidas pelos tratados à União Europeia.

2023/05/11

. – A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia trouxe o conflito armado às portas da União Europeia. Para apoiar a Ucrânia e garantir a disponibilidade dos seus stocks, a União precisa de preencher as lacunas na capacidade de produção de munições e promover investimentos nesse setor.O presente regulamento, que inclui uma contribuição de 500 milhões de euros da União, ajudará a reduzir os prazos de execução dos produtos de defesa relevantes, facilitando ao mesmo tempo os investimentos para que a indústria possa produzir mais rapidamente. Também apoiará a cooperação industrial e a coordenação do abastecimento de matérias-primas.Consequentemente, o Instrumento promoverá a competitividade da indústria europeia de defesa envolvida na produção desses produtos. A longo prazo, espera-se que os investimentos adicionais na BTIDE gerem benefícios em termos de criação de empregos, aprimorando competências, fortalecendo a segurança por via do aprovisionamento de munições.Por essas razões, votei a favor.

2023/06/01

. – O Parlamento pronunciou-se a favor de uma proposta de diretiva destinada a regular as responsabilidades das empresas em matéria de direitos humanos e ambiente. O objetivo passa por implementar alguns requisitos obrigatórios de diligência para que certas empresas que operam no mercado interno da União façam uma avaliação contínua sobre eventuais impactos adversos de atividades na sua cadeia de valor nos direitos humanos e no ambiente.Algumas empresas vão passar a desempenhar um papel mais ativo e preventivo na proteção dos direitos humanos incluídos nas convenções internacionais. Pense-se, por exemplo, nas condições de trabalho seguras e saudáveis a que os trabalhadores devem ter acesso. Do mesmo modo, a presente proposta ajudará a evitar impactos ambientais adversos contrários às principais convenções ambientais.Estabelecer requisitos obrigatórios ao nível da União através de uma diretiva permitirá criar condições de concorrência equitativas, incentivar as empresas a agir de forma mais sustentável e responsável na sua cadeia de valor, e evitar uma maior diferenciação legislativa entre os Estados no mercado único.Ainda que a proposta represente um acréscimo significativo de custos para as empresas, entendo que é um primeiro passo para negociações que espero que resultem num acordo mais proporcional e eficaz.

2023/06/01

. – As indicações geográficas são um exemplo de uma política europeia bem-sucedida e compreendida pelos cidadãos. Esta proposta de regulamento tem vários objetivos, como a formalização da transferência de funções da DG AGRI para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); a inclusão de critérios de sustentabilidade nos Cadernos de Especificações das Indicações Geográficas; o fortalecimento da posição dos agricultores e grupos de produtores no sistema; e a criação de um regulamento horizontal único para os produtos agrícolas, vinho e bebidas espirituosas.O relatório do Parlamento manteve a base voluntária da alteração dos Cadernos de Especificações das Indicações Geográficas, e aceitou transferir para o EUIPO a competência para controlo do registo de nomes de domínio na União. Não obstante, a análise de novos registos, de alterações aos Cadernos de Especificações e de Procedimentos de Oposição mantém-se na DG AGRI, devido ao conhecimento técnico de que dispõe.Por considerar o relatório globalmente positivo, em particular para o setor agrícola e do vinho em Portugal, votei favoravelmente.

2023/06/01

. – O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição da União Europeia que goza de independência no exercício do seu mandato, conforme os tratados. A essa independência na prossecução do objetivo primário de manutenção da estabilidade dos preços corresponde uma responsabilidade de transparência que está consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em concreto, cumpre ao BCE prestar contas, anualmente, ao Conselho e ao Parlamento sobre a política monetária e a atividade do Sistema Europeu de Bancos Centrais.Ao longo dos anos, a prática institucional levou o Parlamento e o BCE a aprofundarem a sua relação institucional e a multiplicarem os momentos de escrutínio do Banco Central. Entende-se, por isso, que é oportuno formalizar os mecanismos instalados, aproveitando a disponibilidade e vontade política de ambas as instituições.Destaca-se o compromisso de comparência do BCE perante o Parlamento Europeu em, pelo menos, cinco ocasiões, compreendendo a sessão plenária e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; a previsão de um sistema de perguntas com pedido de resposta escrita; a intenção de uma visita informal anual ao BCE; a valorização dos relatórios anuais do Parlamento; e o acordo para a consideração dos pareceres do BCE.Pelo exposto votei a favor.

2023/06/01

. – Este relatório de iniciativa foi aprovado por larga maioria no Parlamento, e em linha com o preconizado pelo PPE, sendo no fundo a resposta do Parlamento à Estratégia da Comissão em prol de Têxteis Sustentáveis e Circulares. A estratégia contribui para a transição da UE para uma economia circular com um impacto neutro no clima, na qual os produtos sejam concebidos para serem duradouros, reutilizáveis, reparáveis, recicláveis e eficientes do ponto de vista energético. Assim, os ambiciosos objetivos deste relatório passam por uma indústria têxtil que possibilite aos cidadãos o acesso a produtos mais sustentáveis, para combater, entre outros problemas, a "moda rápida", o desperdício têxtil, a destruição de tecidos não vendidos e garantir que a sua produção ocorre no pleno respeito pelos direitos humanos e sociais.Adicionalmente, o relatório integra pontos-chave que considero fulcrais, como os aspetos relacionados com o Passaporte Digital de Produtos (PDP), a Diretiva Conceção Ecológica, a via de transição (transition pathway ), além da centralidade atribuída ao papel da investigação e inovação.Pelo exposto votei favoravelmente este relatório.

2023/06/01

. – A resolução reafirma a posição do Parlamento em relação à situação crítica do Estado de direito na Hungria, expressando novamente a insatisfação com a resposta inadequada do Conselho diante do retrocesso democrático no referido Estado-Membro. Além disso, o Parlamento solicita a suspensão dos fundos da União para a Hungria até que as medidas corretivas acordadas sejam devidamente implementadas. Contudo, é importante salientar que as medidas corretivas adotadas de acordo com o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, por si só, não são suficientes para resolver os riscos para os interesses financeiros da UE. Para proteger os cidadãos, as empresas e as autoridades locais e regionais, é necessário que a Comissão encontre soluções adequadas para garantir que os fundos da União cheguem aos beneficiários finais. Por fim, o Parlamento manifesta preocupação sobre a forma como a Hungria poderá exercer a Presidência do Conselho num contexto de crise do Estado de direito, instando, portanto, o Conselho a encontrar soluções que reduzam esses riscos. Em defesa intransigente dos valores fundamentais da União Europeia, votei a favor desta resolução.

2023/06/01

. – O diálogo social é um instrumento crucial para assegurar o bom funcionamento da economia social de mercado, impulsionando a resiliência económica e social, a competitividade, a estabilidade e o crescimento e o desenvolvimento sustentável e inclusivo.Tanto ao nível nacional como europeu, é necessário evitar que os parceiros sociais estejam sujeitos a pressões e a limitações na sua autonomia. Os parceiros sociais são particularmente relevantes e necessários para o apoio à transição dos trabalhadores e para a criação de novos empregos ligados à digitalização.Nos últimos anos, assistimos a um declínio significativo dos trabalhadores abrangidos por convenções coletivas na UE - de cerca de 66% em 2000 para 56% em 2018. Por isso, reitero a importância das negociações coletivas para a justiça social e a criação de emprego de qualidade, com salários dignos e boas condições de trabalho.A resolução congratula a Comunicação da Comissão e a proposta do Conselho sobre o reforço do diálogo social na UE, não deixando de instar a Comissão a agir e a reconhecer que o reforço do diálogo social é essencial para a salvaguarda dos direitos humanos, não apenas no contexto laboral, mas também na sociedade civil.

2023/06/01

. – No dia seguinte à aprovação em plenário do relatório final da Comissão Especial INGE, a 9 de março de 2022, o Parlamento estabeleceu uma nova comissão especial (ING2) com o objetivo de dar continuidade ao trabalho realizado. Durante a preparação deste novo relatório, os Parlamentares realizaram reuniões com diversos decisores políticos nacionais, europeus e internacionais, assim como com serviços de inteligência dos Estados-Membros, o StratCom da NATO e organismos das Nações Unidas.É essencial intensificar a luta contra a ingerência estrangeira e a desinformação nos processos democráticos de governação na Europa. A guerra de agressão russa realçou as tentativas de ingerência estrangeira e ameaças à União Europeia, aos seus países vizinhos, aos Balcãs Ocidentais, a Parceiros Orientais, bem como à segurança e à estabilidade globais.É, portanto, crucial fortalecer a cooperação com países terceiros e aumentar a resiliência europeia no âmbito digital, nas infraestruturas críticas e em setores estratégicos, conforme identificado no relatório. Com as eleições europeias e em vários Estados-Membros a aproximarem-se, é importante dedicar especial atenção à ingerência estrangeira, ao financiamento russo encoberto e à cibersegurança durante esses processos eleitorais.Reafirmando a urgência de um esforço coletivo das instituições, dos Estados—Membros e da sociedade civil para fortalecer a resiliência dos nossos processos democráticos, votei a favor.

2023/06/01

. – A cada ano, bactérias resistentes a antibióticos causam mais de 670 000 infeções e aproximadamente 35 000 pessoas morrem como consequência direta na UE.Neste contexto, esta foi uma resolução apoiada pelos principais grupos políticos, tratando-se da posição do Parlamento sobre a intensificação das ações da UE para combater a resistência antimicrobiana. Esta posição está integrada na estratégia One Health, como parte da reforma da legislação farmacêutica da UE.Considero este um texto positivo e equilibrado, do qual destaco os seguintes pontos:/ Apelo a Planos de Ação Nacionais contra a Resistência Antimicrobiana (RAM);/ Vigilância e monitorização da RAM e consumo de antibióticos e outros fármacos;/ Implementação e monitorização contínua de medidas relacionadas com a prevenção de infeções e controlo de qualidade da água, saneamento e higiene;/ Consciencialização, educação e treino para um uso prudente destes medicamentos;/ Promoção de R&D e incentivos a projetos de inovação.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/06/01

. – Com uma ampla maioria, o Parlamento Europeu aprovou o projeto de orçamento retificativo para o ano de 2023. Este projeto traz alterações técnicas ao orçamento, com especial enfoque no REPowerEU , no Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e no Programa Conectividade Segura da União. O impacto líquido global desse projeto nas despesas é significativo, totalizando 52,6 milhões de euros.Além disso, o Parlamento faz um apelo à Comissão para que apresente os projetos de orçamentos retificativos com objeto único, possibilitando maior transparência, em vez de combiná-los em um único projeto. O Parlamento também solicita que a Comissão forneça informações detalhadas sobre as várias alterações propostas, em especial as fichas financeiras legislativas. Em função do exposto, votei a favor da Resolução.

2023/06/13

. – O panorama das drogas ilícitas na Europa mudou muito desde a criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 2006, com sede em Lisboa, Portugal. O Observatório foi inicialmente estabelecido para fornecer análises científicas, com drogas como as anfetaminas e o ecstasy a serem cada vez mais produzidas na UE.Na resolução legislativa do Parlamento pedimos uma maior transparência do Observatório e uma maior atenção às dimensões dos direitos humanos, da idade e do género no consumo de drogas e na toxicodependência. É, ainda, dada maior enfâse a questões relacionadas com a redução de danos e a saúde. A UE e os seus Estados devem continuar a adotar medidas estratégicas e operacionais para fazer face às implicações do tráfico e do consumo de droga para a segurança e a saúde.A transformação deste Observatório na Agência da União Europeia para a Droga é um passo em frente e espero que possa contribuir para o reforço do orçamento da organização, bem como dos seus recursos humanos, técnicos e tecnológicos, para prosseguir, com ainda maior valor acrescentado, os seus fins.

2023/06/13

. – A política de concorrência é essencial para a promoção da competitividade da economia europeia e para a integridade do mercado interno. O escrutínio do Parlamento Europeu, através deste relatório anual, afigura—se como um exercício essencial para a responsabilização e escrutínio das decisões das autoridades competentes em matéria de concorrência, que têm uma dimensão política significativa.Reconheço que a pressão adicional colocada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que motivou a invasão ilegal e injustificada deste país, e das respostas à Lei de Redução da Inflação dos Estados Unidos da América, conduziu a decisões temporárias e circunscritas que alargaram a margem de flexibilidade, nomeadamente em matéria de auxílios de Estado. Creio que este quadro excecional deve conduzir-nos a uma reflexão mais aprofundada sobre a eficácia dos instrumentos de supervisão e de regulação da concorrência, de forma a garantir um ambiente favorável ao crescimento e ao investimento.Sublinho a atenção especial conferida à matéria da transição digital, da conectividade e das telecomunicações, saudando o apelo a um esforço conjunto de legisladores e agentes de mercado para salvaguardar a concorrência justa, leal e transparente.

2023/06/13

. – O texto apresentado destaca a importância dos grandes projetos de infraestruturas, em especial os ferroviários, para a competitividade, coesão territorial, criação de emprego e aumento da produtividade na União Europeia. Estes projetos desempenham um papel crucial na garantia de uma mobilidade eficaz, segura e sustentável, promovendo a livre circulação de pessoas e mercadorias na União Europeia. Além disso, contribuem para o desenvolvimento económico, redução das desigualdades regionais e para a proteção ambiental.Reconhecemos os desafios enfrentados na execução desses projetos, com possíveis divergências entre os objetivos estratégicos da UE e dos Estados-Membros, resultando em atrasos e aumento de custos. É fundamental que a Comissão Europeia supervisione de perto os fundos disponíveis e assegure que os Estados-Membros planeiem e executem rapidamente os projetos.Destaco a preocupação com o programa Ferrovia 2020 em Portugal, que possui 2 mil milhões de euros a serem executados até 2023, incluindo 450 milhões de euros para projetos ainda não iniciados.É essencial adotar uma abordagem europeia, promovendo a cooperação entre os Estados-Membros, garantindo uma implementação eficiente dos projetos e impulsionando o desenvolvimento da União Europeia.Voto favoravelmente este relatório.

2023/06/13

. – Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2023, sobre a implementação dos regulamentos relacionados com a Iniciativa de Cidadania Europeia. O relatório de execução tem como objetivo apresentar propostas para resolver os obstáculos existentes à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), tais como a falta de visibilidade, a falta de sensibilização adequada e a desproporção entre os esforços e recursos significativos necessários para organizar as ICE e os seus efeitos finais.O Parlamento faz recomendações para superar essas dificuldades, como promover campanhas de informação multilingues de grande alcance, aumentar a divulgação a nível nacional e instar a Comissão a fornecer apoio financeiro às ICE válidas que atinjam o requisito mínimo de um milhão de assinaturas.Com o objetivo de aumentar a acessibilidade e fortalecer a eficácia das ICE, votei a favor.

2023/06/13

. – O Regulamento relativo à Inteligência Artificial tem como objetivo assegurar que os sistemas desenvolvidos e utilizados na União Europeia sejam seguros e respeitem a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e os valores da União. Com a sua aprovação, a UE torna-se pioneira na regulamentação destas tecnologias. Após um extenso trabalho na comissão, alcançou-se um quadro regulamentar harmonizado com uma abordagem baseada no risco, sem impor encargos administrativos desnecessários às PME e que estimula a inovação. É lamentável que o Parlamento não tenha aprovado a possibilidade de utilização de sistemas de IA para fins de cumprimento da lei, como por exemplo encontrar crianças desaparecidas ou prevenir ataques terroristas. Ainda assim, a posição do Parlamento melhora a proposta da Comissão, nomeadamente na distinção entre os requisitos impostos à IA de utilização geral e à IA de alto risco, e na aplicação do regulamento, que será da responsabilidade das autoridades nacionais, em conjunto com a Comissão. Esta regulamentação marca um novo paradigma na governação da IA, garantindo que esta tecnologia altamente transformadora evolua e seja utilizada de acordo com os valores europeus de democracia, direitos fundamentais e Estado de direito. Face ao exposto, votei favoravelmente.

2023/06/14

. – O Parlamento debateu e voto propostas sobre novas regras para a conceção, a produção e a gestão de resíduos de baterias vendidas na UE. Estas regulamentação é um passo crucial para o meio ambiente e a economia europeias.A exigência de declaração e rótulo da pegada de carbono para baterias de veículos elétricos, baterias de transporte ligeiro e baterias industriais recarregáveis é uma medida importante, permitindo aos consumidores fazerem escolhas mais conscientes.A conceção de baterias portáteis facilmente removíveis e substituíveis prolongará a sua vida útil, incentivando a economia circular, e a introdução do passaporte digital facilitará o rastreamento e a gestão do ciclo de vida das baterias.O dever de diligência para operadores económicos, exceto para PME, garante responsabilidade, sem sobrecarregar as pequenas empresas.As metas mais rigorosas para recolha de resíduos, níveis mínimos de materiais recuperados e conteúdo reciclado são ambiciosas, porém necessárias para a redução da dependência de recursos naturais e das emissões de gases com efeito de estufa. Estas medidas fortalecerão a indústria de reciclagem e impulsionarão a transição energética.Voto favoravelmente a proposta porque representa um avanço para a sustentabilidade e a competitividade da União Europeia, servindo como exemplo global para todos.

2023/06/14

. – Esta proposta de resolução visa abordar a necessidade urgente de fortalecer a segurança alimentar e a capacidade de autoaprovisionamento da União Europeia, reduzindo a dependência de importações externas e diversificando as fontes de fatores de produção agrícola.É essencial garantir que as metas do Pacto Ecológico sejam implementadas de forma a não comprometer a segurança alimentar, enquanto equilibramos a sustentabilidade ambiental com o fornecimento de alimentos de qualidade aos cidadãos europeus.Medidas importantes, como o o fortalecimento de medidas de apoio aos jovens e mulheres envolvidos na produção agrícola, a promoção da agricultura de precisão e o aumento do uso de fertilizantes orgânicos, devem ser prioritárias para a Comissão e os Governos. Além disso, é crucial criar um programa para melhorar a gestão da água na agricultura, combatendo as secas extremas na Europa por meio do desenvolvimento de infraestruturas adequadas.Ao votar a favor desta proposta de resolução, reforço o meu compromisso com a segurança alimentar da União Europeia, procurando fortalecer a nossa capacidade de produção agrícola, reduzir a dependência externa e promover práticas agrícolas sustentáveis. Acredito que estas medidas são essenciais para garantir um futuro próspero e seguro para todos os cidadãos da União Europeia.

2023/06/14

. – Os estágios são uma oportunidade de formação e experiência para jovens entre a sua formação e a entrada no mercado de trabalho. No entanto, na União Europeia, apenas 40 % dos estágios são remunerados e muitos deles não garantem uma compensação suficiente para garantir a subsistência mínima. Isso afeta a qualidade dos estágios e os resultados de emprego.Os estágios têm benefícios tanto para os empregadores como para os estagiários. Eles preparam profissionais de acordo com as necessidades do mercado de trabalho, combatendo a escassez de mão de obra qualificada e ajudando a reduzir a taxa de desemprego jovem na União Europeia.Nesta Resolução, o Parlamento destaca a necessidade de rever a Recomendação do Conselho sobre o Quadro de Qualidade para os Estágios, com o objetivo de melhorar a qualidade dessas oportunidades. Além disso, o Parlamento condena práticas de exploração de mão de obra e ressalta a importância de estabelecer normas mínimas de qualidade em toda a UE.Votei a favor desta Resolução.

2023/06/14

. – Rejeito liminarmente este relatório que propõe uma nova composição do Parlamento Europeu, aumentado o número de deputados de 705 para 716. As atuais circunstâncias políticas, a proximidade das eleições e a interpretação adequada dos tratados desaconselham esta decisão.É verdade que a atual distribuição de lugares não respeita inteiramente o princípio da proporcionalidade degressiva, mas o mesmo sucedeu em 2014 e em 2019. Lamento que o Plenário tenha recusado aceitar a alteração oral, apresentada pelo PPE, com esse intuito.O aumento do número para 716 não acautela futuros alargamentos e terá um impacto negativo nos cidadãos, sujeitos às agruras da inflação e da subida das taxas de juro. Identicamente reprovável é a insistência na reserva de 28 lugares para a criação de uma circunscrição única europeia através das listas transnacionais. Não houve nenhuma alteração da lei eleitoral e, por isso, não há lugar à reserva de quaisquer mandatos para listas transnacionais.Votei contra este relatório por discordar de decisões contrárias ao espírito dos Tratados e desaconselháveis em face do cenário político da União.

2023/06/15

. – As conclusões do inquérito PEGA são alarmantes para todos os cidadãos europeus.Numa altura em que os valores europeus estão sob ataque de um agressor externo, é importante reforçar o nosso Estado de Direito democrático contra ataques ao modo de vida europeu e aos direitos, às liberdades e às garantias de todos os europeus.O comércio e o uso de tecnologias da natureza abordada neste relatório devem ser rigorosamente regulamentados. A União deve protagonizar reformas institucionais e políticas que lhe permitam aplicar e manter essas regras e normas, mesmo quando são violadas pelos próprios Estados-Membros. Por outras palavras, à União deve caber um poder de coordenação efetivo que, respeitando a soberania e as competências próprias dos Estados-Membros, capacite os 27 - no seu conjunto - a obviar as ameaças de espionagem a que estão sujeitos.A UE deve desenvolver rapidamente as suas linhas de defesa contra os ataques internos à democracia.Por tudo isto, votei favoravelmente a recomendação.

2023/06/15

. – Devemos reconhecer a necessidade urgente de abordar os impactos abrangentes da mudança climática nos nossos ecossistemas e na nossa sociedade.Esta resolução destaca os efeitos devastadores das alterações climáticas, incluindo fenómenos climáticos imprevisíveis, como ondas de calor intensas, incêndios florestais e inundações. O texto destaca também riscos graves como as ameaças à segurança alimentar e hídrica, o surgimento de doenças infeciosas e as crises humanitárias que resultam de deslocamento forçado de pessoas.É crucial relembrar quem sofre com as alterações climáticas, bem como aumentar a consciencialização sobre as perdas de vidas humanas, os impactos na saúde e a ameaça aos meios de subsistência. Também devemos reconhecer e apoiar as ações concretas para prevenir e responder a desastres climáticos.Convido o Conselho e a Comissão a unirem-se a esta iniciativa e colaborarem na implementação deste dia, para termos uma sociedade mais consciente das consequências dos fenómenos climáticos extremos e promovermos medidas efetivas para enfrentar estas crises!Precisamos todos de trabalhar em conjunto para combatermos as mudanças climáticas e garantirmos um futuro mais sustentável. Com meu voto favorável, reafirmo o meu compromisso em enfrentar estes desafios, que a todos preocupam, mas em particular as novas gerações.

2023/06/15

. – O futuro da Ucrânia é euro-atlântico. Assim o dizem os próprios ucranianos, que diariamente defendem esse futuro, e confirma-o agora o Parlamento, numa resolução adotada por larga maioria.A paz deve ser garantida através da integração da Ucrânia na NATO e na UE. Por isso, é importante estabelecer a ligação entre a reconstrução, os preparativos para a adesão à União e as necessárias reformas internas.O Parlamento espera que a Comissão emita uma recomendação positiva uma vez cumpridas as etapas enunciadas no seu parecer, solicita ao Conselho e à Comissão que tracem um caminho claro para o início das negociações e exorta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a apoiar a Ucrânia para que estas possam ser encetadas este ano.Apela-se a um financiamento credível e adequado e aguarda-se com expectativa a criação, em breve, do Mecanismo «Rebuild Ukraine». Espera-se, ainda, que as próximas cimeiras em Vilnius e Washington abram caminho para um convite de adesão à NATO, que este processo tenha início após o fim da guerra e que seja concluído o mais rapidamente possível. O texto reitera a posição do Parlamento de apoio inabalável à Ucrânia.

2023/06/15

. – As revelações «Pandora Papers» são mais um episódio, difundido por um louvável trabalho jornalístico assente na cooperação internacional de meios de comunicação, que comprovam a ineficácia e desadequação dos instrumentos internacionais e europeus de combate à fraude e evasão fiscais. Considerando a seriedade das revelações, impõe-se que a União e os seus Estados—Membros tenham uma resposta política e legislativa sólida, mas concentrada nas dimensões em que têm competência e valor acrescentado. Rejeito o aproveitamento político destes casos para desrespeitar os tratados e para fazer exigências que nada têm a ver com o conteúdo das revelações.Recordo que a utilização de empresas de fachada para fins fiscais é extensamente tratada neste relatório e o Parlamento já se pronunciou sobre a Diretiva proposta nesta matéria. Lamento que os Estados-Membros estejam a demorar demasiado tempo na sua adoção. Registo, também, a inação da Comissão quanto à revisão da Diretiva Antievasão Fiscal e a desadequação das propostas relativas a mais uma revisão da Diretiva de Cooperação Administrativa.Tomo boa nota das propostas relativas ao papel dos intermediários, da cooperação em matéria de retenção na fonte e de reforma do código de conduta e espero que as futuras considerações deste Parlamento sejam consideradas.

2023/06/15

. – Com apenas seis anos e meio até ao prazo assumido pelas Nações Unidas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, considero de grande importância que a União Europeia demonstre liderança, global e regionalmente, na sua implementação.Diante de múltiplas crises, como a pandemia de COVID-19, a guerra na Ucrânia e as emergências climáticas e de biodiversidade, podemos observar um panorama globalmente negativo na implementação dos ODS. Apesar de algum progresso em certos indicadores antes das mais recentes crises, as tendências têm-se revertido, levando inclusive ao aumento da pobreza e da desigualdade, de crises de preços de alimentos, da degradação ambiental e da perda de biodiversidade em muitas geografias.O ano de 2023 é crucial para a revisão dos ODS e para impulsionar a sua efetiva implementação até 2030. A resolução destaca a necessidade de uma estratégia europeia abrangente para alcançar a Agenda 2030 e uma coordenação mais ampla dentro das instituições da UE. Além disso, a cooperação aprimorada com países parceiros é fundamental, a fim de compreender e abordar quaisquer efeitos negativos nas trocas comerciais. Votei favoravelmente o relatório.

2023/06/15

. – As regras de produção pormenorizadas para o sal marinho biológico e outros sais biológicos destinados a géneros alimentícios e alimentos para animais são o foco desta objeção. O regulamento delegado cobre apenas o sal destinado à alimentação humana e animal, que representa apenas 8 % da produção mundial de sal. Apesar de o regulamento delegado autorizar práticas de extração de sal menos sustentáveis do que as do sal marinho, como a mineração de sal e a lixiviação, não permite a classificação como sal biológico de sal extraído a partir da utilização de explosivos ou utilizando antiaglomerantes, ou ainda a partir de outras práticas energeticamente intensivas ou ambientalmente destrutivas. Apesar das limitações deste regulamento delegado, a sua rejeição teria como consequência a permissão para cada Estado-Membro definir o que considera ser sal biológico, levando à colocação no mercado de sal biológico com requisitos diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e pondo em causa a justa concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros e a certificação biológica como um todo. Esta situação seria particularmente crítica para Portugal.Pelo exposto votei contra esta objeção.

2023/07/11

. – Como é sabido, as matérias‑primas assumem importância estratégica na dupla transição digital e ecológica, na transformação dos setores da energia, dos materiais e da economia circular e no reforço da resiliência económica e da autonomia da União. Para alcançar estes objetivos, a União precisa de desenvolver o abastecimento e as capacidades internas sustentáveis, em especial tendo em conta o crescimento da procura mundial, a vulnerabilidade das cadeias de abastecimento e as tensões geopolíticas. Estas exigências invocam medidas eficazes para as atividades relativas a determinados minérios que têm um impacto significativo no ambiente e/ou no consumo de água e de energia. A Diretiva Emissões Industriais (DEI) é fundamentalmente um instrumento para reduzir as emissões industriais (por exemplo mercúrio, metais pesados, substâncias perigosas, etc.) da indústria e de certas instalações agrícolas, estabelecendo padrões por meio de um processo de inclusão de stakeholders , como a indústria, antes de conceder licenças e atribuir limites de emissões.Apesar de não concordar com a totalidade do texto, por reconhecer a importância da diretiva votei favoravelmente este relatório.

2023/07/11

. – O Portal das Emissões Industriais visa facultar ao público acesso gratuito e online a um conjunto de dados, em todas as línguas oficiais da União, sobre emissões industriais com impacte ambiental geradas por instalações industriais.Esta iniciativa é de grande importância, uma vez que esses dados constituem uma ferramenta eficaz para estabelecer comparações e tomar decisões em matéria de ambiente, incentivar um melhor desempenho ambiental, acompanhar as tendências, demonstrar os progressos na redução da poluição, melhorar a avaliação comparativa ambiental das instalações, reconhecendo simultaneamente as especificidades de cada instalação/indústria.Adicionalmente, e do ponto de vista político, permite controlar o cumprimento dos acordos internacionais pertinentes, definir prioridades e avaliar os progressos alcançados por políticas e programas ambientais a nível nacional e da União. Sendo o Portal de Emissões Industriais (IEP) complementar ao IED, e porque acredito que o que não podemos medir temos uma dificuldade acrescida em melhorar, votei favoravelmente este relatório.

2023/07/11

. – O objetivo de reduzir as emissões de CO2 dos transportes é central para o cumprimento dos objetivos da transição energética e climática. Para que tal aconteça, os Estados-Membros devem desenvolver nos seus territórios as infraestruturas necessárias para que os veículos ligeiros, pesados, aéreos e marítimos possam abastecer-se ao longo da rede transeuropeia de transportes.Garantindo um caminho na direção correta, a proposta tem a flexibilidade de apresentar regras específicas quanto à distância dos pontos de carregamento e a potência, bem como a possibilidade de exceções quando não se justifique o custo-benefício socioeconómico e tendo em consideração as características particulares das regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores.Existem ainda um conjunto de salvaguardas necessárias para realidades específicas, como quanto aos aeroportos quando têm um reduzido número de passageiros anuais. Simultaneamente, os governos centrais, quando apresentarem os quadros de ação nacional, em 2024, devem ter em conta a realidade das suas regiões ultraperiféricas.Pelas razões expostas, votei favoravelmente este relatório.

2023/07/11

. – Alinhado com o objetivo transversal de reduzir as emissões de CO2, a proposta de regulamento FuelEU para o transporte marítimo, nomeadamente para navios superiores a 5 000 toneladas, insere-se no quadro do Fit for 55 . Com esta proposta pretende-se aumentar a produção, a procura e a utilização de combustíveis marítimos sustentáveis, sem com isso quebrar a dinâmica do tráfego marítimo e evitando distorções no mercado interno.De uma forma geral, esta proposta pretende reduzir gradualmente as emissões de gases com efeito de estufa em 2% a partir de 2025 até 80% a partir de 2050, incluindo também em 50% a energia utilizada nas viagens originadas ou destinadas a portos fora da União, mas sem criar demasiados encargos para os armadores e portos mais pequenos.O Parlamento, nesta proposta, teve em conta a realidade das regiões ultraperiféricas (RUP) e introduziu duas exceções até à próxima revisão deste regulamento: uma relacionada com a energia utilizada nas viagens com partida de ou chegada a um porto situado numa RUP, e outra referente a isenções temporárias para viagens entre um porto de uma RUP e outro porto situado também numa RUP.Pelas razões acima expostas, votei a favor do presente acordo.

2023/07/11

. – Esta diretiva é um passo necessário na nossa luta contra as alterações climáticas, estabelecendo metas ambiciosas, mas realistas em termos de eficiência energética. Estas alterações legislativas ajudarão a Europa a reduzir a sua dependência de combustíveis fósseis e a avançar na nossa transição energética. Esta diretiva inclui disposições que ajudarão a proteger os consumidores de energia, mas simultaneamente apoiará os esforços do setor para se tornar mais sustentável e, ao mesmo tempo, permanecer competitivo no cenário global.Os investimentos em eficiência energética são uma prioridade fundamental para mantermos a nossa base industrial e, particularmente, para as empresas intensivas em energia. As medidas contidas nesta diretiva contribuirão para a redução do consumo de energia, que são, como se sabe, uma das principais fontes de emissão de gases com efeito de estufa. A Diretiva de Eficiência Energética é uma legislação equilibrada, pelo que votei a favor.

2023/07/11

. – No dia 29 de maio, o Presidente da Polónia assinou a lei que cria uma comissão para investigar a influência russa na política polaca, com o objectivo de excluir membros da oposição política antes das eleições de outubro/novembro de 2023, implicando-os em alegada cooperação maliciosa com a Rússia.A resolução do Parlamento condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo polaco para enfraquecer os valores fundadores da UE e expõe a sua profunda preocupação com as recentes alterações ao Código Eleitoral, que podem ter um efeito discriminatório no que diz respeito à localização das assembleias de voto e aos limites para a contagem dos votos dos eleitores no estrangeiro, arriscando-se a invalidar esses votos. De um modo geral, as alterações podem comprometer a integridade das eleições e destinam-se a favorecer a maioria no poder.Importa frisar que o Parlamento tem chamado a atenção para os problemas da independência judicial no país, em particular no caso do Tribunal Constitucional, razão pela qual a Polónia se encontra sob o procedimento do artigo 7º.

2023/07/11

. – As cláusulas-ponte são um dos instrumentos dos Tratados para agilizar processos de decisão e nunca foram utilizadas. Embora não modifiquem as competências da UE, para o que é necessária uma revisão dos Tratados, as cláusulas-ponte podem ser ativadas imediatamente e permitem alterações específicas nos processos de decisão da UE, nomeadamente a passagem da unanimidade para a votação por maioria qualificada e a passagem do processo legislativo especial para o processo legislativo ordinário.~Apesar de se afigurar justificável a agilização do processo legislativo em certas áreas, considero que em matérias tão relevantes para a soberania nacional, nomeadamente com carácter institucional, como a política fiscal e a tributação, o direito eleitoral, o QFP ou a PESC, a ativação das cláusulas-ponte é manifestamente contrária ao interesse dos Estados-Membros.O relatório acaba por extravasar o seu objeto, já de si de duvidosa utilidade. Em suma, propõe uma modificação dos Tratados para mudar o processo decisório em matérias que dizem respeito ao funcionamento democrático e institucional da União, cuja importância justifica a minha oposição.

2023/07/11

. – A União Bancária é um objetivo fundamental da União Bancária. Se há uma década era importante lançá-la para responder aos desafios colocados pela crise financeira, hoje é importante reformá-la para fazer face às circunstâncias de uma economia com elevados níveis de inflação e pressionada pela guerra às portas da Europa. Mais: é importante completá-la para proteger melhor os depositantes e garantir a resiliência do setor bancário europeu, promovendo uma maior segurança para a poupança das famílias e o investimento das empresas.Com efeito, a adequação dos Mecanismos Únicos de Supervisão e Resolução às circunstâncias económicas atuais, com alterações cirúrgicas à sua natureza, afiguram-se como necessárias. Ainda assim, a dimensão mais urgente é a instituição do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, terceiro pilar da União Bancária, cuja adoção está atrasada em largos anos, por responsabilidade exclusiva dos governos nacionais. Acompanho, por isso, o apelo a uma adoção rápida deste sistema.Registo os apelos relacionados com a natureza do futuro Euro Digital e espero que as negociações futuras construam uma moeda digital forte e resiliente.Tomo nota das preocupações com os parâmetros da governação ambiental e social.

2023/07/11

. – Em 2021, cerca de 10,8% dos europeus entre 25 e 64 anos estavam envolvidos em educação ou formação. Com o Ano Europeu das Competências, busca-se enfatizar a importância de adaptar as habilidades dos trabalhadores às necessidades em constante mudança do mercado de trabalho europeu. Na União Europeia, 77% das empresas enfrentam dificuldades em encontrar trabalhadores com as habilidades necessárias para atender às suas demandas de mão de obra. Isso representa um desafio significativo para a transição ecológica e digital que a UE está buscando, pois a falta de competências adequadas é um obstáculo para esse objetivo.A quarta revolução industrial está remodelando os mercados de trabalho atuais, com algumas profissões sendo extintas e outras sendo criadas. É essencial antecipar os desafios da transição para a Indústria 4.0, o que requer o reforço das habilidades digitais básicas e avançadas.É crucial estarmos preparados para enfrentar esses desafios, antecipando problemas e encontrando soluções adequadas. A saúde da economia europeia dependerá desta estratégia.Por isso, votei favoravelmente, reconhecendo a importância das competências e da educação contínua para o progresso da Europa.

2023/07/11

. – Esta proposta de regulamento estabelece um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e garantir a livre circulação de produtos no mercado interno.A proposta baseia-se na diretiva existente, melhorando-a e, fundamentalmente, alargando o seu escopo e exigências. O que se pretende é que esta nova legislação seja capaz de apoiar padrões de produção e consumo que se coadunem com as metas gerais de sustentabilidade da União respeitando simultaneamente os limites do planeta, estabelecendo um quadro legislativo que contribua para estimular produtos adequados a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam progressivamente a ser a norma.Este regulamento permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, o upgrade , a reciclabilidade e a reparação dos produtos, reduzindo a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e a sua segurança.Pelo exposto e por este regulamento ir precisamente na linha que advogo, votei favoravelmente.

2023/07/12

. – A Agência Europeia de Medicamentos desempenha um papel fundamental para assegurar que só são introduzidos no mercado da União medicamentos seguros, de alta qualidade e eficazes, contribuindo, assim, para o bom funcionamento do mercado interno e assegurando um elevado nível de conhecimentos especializados e de proteção da saúde humana e animal. Por conseguinte, é necessário assegurar que a Agência dispõe de recursos suficientes para manter a sua capacidade de atração de peritos necessários ao desempenho das suas funções e para financiar as suas atividades, incluindo recursos provenientes da cobrança de taxas.Esta proposta visa simplificar o quadro jurídico, alterando o Regulamento (UE) 2017/745 sobre dispositivos médicos e revogando os regulamentos existentes sobre as taxas da EMA, criando, assim, uma peça legislativa coerente que aborda os problemas identificados pela recente avaliação do sistema de taxas da EMA publicada pela Comissão em setembro de 2019.As taxas e a estrutura das taxas devem ter em conta todas as alterações do quadro regulamentar da União para os medicamentos.Por reconhecer que importa prever um financiamento adequado para esta infraestrutura pública essencial, a fim de reforçar as suas competências e garantir a sua sustentabilidade, votei favoravelmente este relatório.

2023/07/12

. – Esta proposta de Regulamento foi, desde o início, alvo de grandes críticas por parte do Partido Popular Europeu. Esta era uma má proposta da Comissão e, infelizmente, devido ao radicalismo nas negociações, não foi possível chegar a acordo em matérias fundamentais como: evitar pôr em perigo a produção agrícola europeia; evitar aumentos nos preços dos alimentos; prevenir conflitos entre o desenvolvimento de energia renovável e os objetivos de restauração; o financiamento do custo da implementação do regulamento, e a responsabilidade e impacto da proposta em cada Estado-membro.Ainda que o texto final seja bastante mais mitigado por via da ação do PSD e do PPE, nomeadamente eliminando a referência à exigência de uma trajetória positiva na quantidade de madeira morta que se deve manter na floresta no sentido de, alegadamente, restaurar os ecossistemas, a globalidade da proposta continua a não dar resposta às questões mencionadas, razão pela qual votei contra este relatório.Infelizmente, trata-se de uma proposta com boas intenções, mas sem condições para a sua implementação, sem uma avaliação de impacte digna desse nome e que pode, inclusive, promover a importação de bens sem as mesmas exigências ambientais e de segurança alimentar.

2023/07/12

. – A Presidente da Comissão comprometeu-se a criar um organismo de ética interinstitucional nas suas orientações políticas. A proposta da Comissão que se seguiu mereceu, na sua generalidade, o nosso acordo.Nesta proposta de resolução, contudo, o Parlamento elabora uma crítica feroz à mesma proposta, defendendo, em alternativa, um quadro de ação e de competências que põe em causa o princípio da separação dos poderes e vulnera a liberdade de mandato dos deputados ao Parlamento Europeu. É, de resto, cada vez mais preocupante a tendência para defender soluções que desconhecem a arquitetura constitucional própria das democracias, onde rege o princípio do Estado de Direito.Porque esta proposta ultrapassa os limites dos tratados, das constituições dos Estados-Membros e ameaça a separação de poderes, opus-me.

2023/07/12

. – A pandemia de COVID-19 trouxe a saúde para o topo das prioridades tanto da União Europeia como das preocupações dos cidadãos. Em resposta aos efeitos da pandemia, o Parlamento Europeu criou uma Comissão Especial dedicada ao COVID-19, com o objetivo de avaliar a resposta da UE à crise, tirar conclusões e fazer recomendações para o futuro.Tanto a UE como o resto do mundo não estavam preparados para enfrentar uma crise de saúde tão sem precedentes. No entanto, a liderança da UE na busca e desenvolvimento de vacinas, além da coordenação de medidas de saúde, económicas e sociais, foi de extrema importância para salvar milhões de vidas. Para enfrentar futuras pandemias e liderar a cooperação global em emergências de saúde, a UE precisa estar unida em solidariedade e responsabilidade. Isso exigirá vontade política, investimentos financeiros e cooperação entre os Estados-Membros, as instituições europeias e as organizações internacionais. Portanto, votei a favor do relatório.

2023/07/12

. – O Parlamento solicitou ao Conselho, à Comissão e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros que, nas relações da UE com a Autoridade Palestiniana, reiterem o apoio à solução de dois Estados como a única opção viável para o conflito. Essa solução envolve a coexistência democrática, pacífica e segura do Estado de Israel e do Estado da Palestina, com reconhecimento mútuo.O Parlamento expressou preocupação com o aumento da violência na região desde 2022 e apelou ao fim imediato dessa violência. Também pediu esforços para reiniciar as negociações de paz, destacando que a violência, o terrorismo e a incitação a eles são incompatíveis com uma resolução pacífica do conflito. O Parlamento instou ao fim imediato do terrorismo e pediu à Autoridade Palestiniana que condene e corte todas as ligações com organizações extremistas e grupos terroristas ativos na região. Além disso, enfatizou a importância de negociações diretas e honestas entre representantes de Israel e da Palestina, com base em parâmetros acordados internacionalmente. Por fim, o Parlamento apoiou a criação de uma iniciativa de paz conjunta entre a UE e os Estados Unidos para restabelecer um horizonte político para uma paz justa, ampla e duradoura entre Israel e a Palestina.Dessa forma, o voto foi a favor dessas recomendações.

2023/07/12

. – Congratulo-me com o progresso alcançado pela Bósnia-Herzegovina desde a concessão do estatuto de país candidato pelo Conselho Europeu em dezembro de 2022. No âmbito de uma nova dinâmica geopolítica, que integre os Balcãs Ocidentais, a União deve apoiar este progresso no caminho europeu da Bósnia, que, após anos de bloqueios e impasses, retomou a iniciativa política e legislativa com a formação de governo a níveis estatal e federal. As autoridades devem, agora, aproveitar esta nova dinâmica e continuar o trabalho positivo que têm feito, levando a cabo as reformas necessárias identificadas pela Comissão.Contrastando com esta evolução, a escalada de retórica e políticas secessionistas por parte da liderança da República Sérvia (RS), bem como os seus laços pró-Kremlin, minam o Acordo de Dayton e são o maior obstáculo ao caminho europeu do país. O Parlamento insta, por isso, a Comissão a manter a suspensão de fundos à RS e o Conselho a aplicar, finalmente, sanções aos atores desestabilizadores que põe em causa a paz, a estabilidade e a integridade da Bósnia e Herzegovina.Assinalo o excelente trabalho realizado pelo Deputado Paulo Rangel neste relatório.

2023/07/12

. – O Parlamento expressa satisfação com o firme compromisso da Albânia no processo de integração na União Europeia, o que reflete o consenso político no país e o apoio dos cidadãos. Elogiamos a solidariedade da Albânia, a sua dedicação às boas relações de vizinhança e a cooperação regional. Além disso, louvamos o seu alinhamento coerente e total com a política externa e de segurança da UE, especialmente a sua resposta firme à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, incluindo a adoção de medidas restritivas contra a Rússia e a Bielorrússia. Congratulamos ainda o início das negociações de adesão com a Albânia. Instamos o governo albanês a intensificar os esforços para fortalecer o Estado de direito e o sistema judicial, combater a corrupção e a criminalidade organizada, garantir a liberdade dos meios de comunicação, fortalecer a sociedade civil e melhorar a eficiência do sistema judiciário. Além disso, é importante garantir os direitos fundamentais e dos grupos minoritários, bem como reforçar a cooperação com as instituições da UE. Instamos à continuação da cooperação entre a União Europeia e a Albânia para garantir que os critérios de adesão sejam cumpridos até 2030. Por isso, votei a favor dessa cooperação e do progresso rumo à integração da Albânia na União Europeia.

2023/07/12

. – O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma instituição financeira fundamental no quadro do mercado de capitais europeu. Sendo totalmente detido pelos Estados-Membros, prossegue naturalmente os objetivos da UE definidos pelos tratados e pela agenda política da União. Tomo boa nota da manutenção, em 2022, da notação máxima AAA e registo o apelo a um aumento de capital para preservar esse rating e a capacidade de empréstimo do BEI. Espero que esse eventual aumento de capital seja feito de forma transparente, proporcional e responsável. Registo o valor significativo de empréstimos a pequenas e médias empresas e o financiamento de projetos nas áreas da digitalização, transição climática, infraestruturas, inovação e competências. Entendo que o BEI deve atuar sobretudo para atenuar falhas de mercado no acesso ao financiamento para apoiar as PME, que são o motor da economia europeia. Acompanho o apelo a um maior investimento em soluções de capital de risco, de forma a ajudar as start-ups a inovarem e instalarem as suas operações na Europa. Congratulo-me pela aparente convergência da agenda de investimetno do BEI e de outros instrumentos europeus, como o InvestEU, e espero que as sinergias possam continuar, aprofundar-se e criar mais valor acrescentado, sobretudo com iniciativas transfronteiriças.

2023/07/12

. – O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma instituição financeira fundamental no quadro do mercado de capitais europeu. O financiamento que garante a projetos que prosseguem os objetivos da UE é essencial para apoiar a alavancagem de iniciativas de elevado valor acrescentado para a economia europeia. No quadro da recuperação económica pós-pandemia e de um ambiente económico marcado pela inflação elevada e pela incerteza decorrente da invasão ilegal e injustificada da Ucrânia pela Rússia, o papel do BEI no apoio a investimentos geradores de emprego e competitividade torna-se particularmente importante. Por isso, acompanho os apelos reiterados deste relatório a elevados graus de transparência e responsabilidade. Destaco a prestação de contas sobre o financiamento de projetos nas áreas da transição climática e digital, coesão, infraestruturas, inovação, competências e apoio às pequenas e médias empresas. Registo a redução do balanço em 20 mil milhões de euros, mas destaco a dimensão de quase 550 mil milhões de euros do valor total e os bons índices de desempenho global. Reitero o apelo a uma distribuição menos concentrada do financiamento dentro da UE e a um compromisso claro com o financiamento de projetos em países terceiros.

2023/07/12

. – O Parlamento Europeu desempenha um papel fundamental no reconhecimento da necessidade urgente de apoiar a Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia (BITDE) para aumentar a sua produção, especialmente face aos desafios decorrentes da guerra de agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia. Com isso em mente, o Parlamento Europeu destaca a importância da criação de um regulamento sobre o apoio à produção de munições (ASAP) como uma resposta imediata para facilitar os investimentos industriais. Nesse sentido, o Parlamento Europeu insta a Comissão a ponderar, se necessário, a apresentação o mais rapidamente possível de outras iniciativas para fortalecer a BITDE, incluindo o fornecimento de financiamento adequado, especialmente por meio do Programa Europeu de Investimento na Defesa. Além disso, o Parlamento Europeu defende a implementação de um regime jurídico que garanta a segurança do abastecimento e apoie a produção de munições. O Parlamento Europeu está comprometido em analisar essas iniciativas de forma ágil e em espírito de cooperação leal mútua com o Conselho, visando contribuir efetivamente para o fortalecimento da BITDE e para enfrentar os desafios de segurança enfrentados pela União Europeia. Votei favoravelmente a adoção do Regulamento.

2023/07/13

. – A confiança dos cidadãos na integridade e na independência das instituições europeias é a base do sistema político europeu. Este é particularmente vulnerável no período que antecede as eleições, em particular face a esforços de intervenientes estrangeiros no sentido de minarem a confiança dos cidadãos e o funcionamento democrático da União. Estas tentativas de ingerência devem ser combatidas da forma mais vigorosa possível e as instituições europeias devem assegurar a transparência, a responsabilização e a integridade, a fim de reforçar a nossa resiliência democrática. O Parlamento empenhou-se afincadamente, por isso, em reforçar as suas regras de transparência, integridade, responsabilização e luta contra a corrupção, garantindo ao mesmo tempo que, como bem invoca o relatório, que quaisquer medidas adotadas não comprometem a liberdade de mandato dos deputados. Estas medidas visam garantir a segurança para os deputados, os funcionários e o pessoal dos grupos políticos, aumentar a transparência e limitar a possibilidade de ingerência de países terceiros, em particular aqueles para os quais já existam delegações oficiais do Parlamento.

2023/07/13

. – O problema da travessia do Mediterrâneo não deve ser utilizado como base para ataques políticos. É crucial adotar uma estratégia política que considere a dignidade humana um princípio fundamental. A missão de acabar com as tragédias no mar requer uma estratégia que permita evitá-las e preveni-las. É necessário demonstrar maior solidariedade para com os países que estão na linha de frente, que diariamente salvam milhares de vidas. Essa solidariedade também deve ser operacional, de modo que as missões de salvamento sejam eficazes e em cooperação com a Frontex. A sociedade civil, que desempenha um importante papel humanitário, deve coordenar as suas ações com os Estados-Membros.É condenável o papel dos traficantes que exploram pessoas vulneráveis e colocam as suas vidas em perigo. Devem ser intensificados os esforços para desmantelar essas redes criminosas. É ainda importante reforçar a cooperação com os países de origem, associando o financiamento à luta contra os traficantes e à cooperação na gestão dos fluxos migratórios.A nossa capacidade operacional precisa de garantir que os pedidos de asilo sejam processados de forma rápida e segura, e que aqueles com direito a permanecer sejam devidamente integrados. Portanto, a resolução da questão migratória deve ser conduzida por um sentido humanitário.

2023/07/13

. – As PME são o motor da economia europeia, constituindo a esmagadora maioria das empresas instaladas na União. É essencial apoiar as PME, não apenas com projetos de financiamento, mas também com o desagravamento dos seus custos de contexto, nomeadamente em matéria fiscal e administrativa. Congratulo-me com o apelo a uma avaliação global, a ser realizada pela Comissão, sobre o efeito cumulativo da legislação europeia sobre a competitividade das PME, salvaguardando os consumidores, os trabalhadores, o ambiente e as garantias de saúde. Acompanho o apelo ao combate à sobrerregulação e à burocracia, sendo pertinente reduzir a carga regulamentar em pelo menos 30%. Reitero o pedido de revisão da Diretiva Atraso de Pagamentos e sua correta transposição e implementação. Tomo nota das exigências em matéria da futura proposta BEFIT sobre as regras fiscais para as empresas na Europa. Sublinho a preocupação com o acesso das PME ao financiamento e recordo que esta prioridade deve abranger mais do que a acessibilidade de fundos europeus, incluindo a criação de um ambiente de negócios propício ao investimento privado, designadamente em matéria de capital de risco. Concordo, finalmente, com a proposta de introdução de um índice de competitividade nas propostas legislativas da Comissão.

2023/07/13

. – O relatório votado apresenta uma análise do cumprimento das instituições da União Europeia em relação às regras de acesso do público aos documentos durante o período de 2019 a 2021. O documento examina os principais desafios enfrentados e formula recomendações relevantes. É enfatizada a importância da transparência e do acesso do público aos documentos, garantindo-se ao mesmo tempo a integridade dos processos de tomada de decisão nas instituições da UE. Apesar de algumas questões controversas que foram aprovadas, votei a favor do relatório anual, em defesa do princípio do acesso do público aos documentos.

2023/07/13

. – O Parlamento aprovou a proposta de regulamento relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia, uma proposta destinada a assegurar a uniformização das regras aplicáveis à rotulagem desses alimentos e a suprir a falta de regras de rotulagem constantes no Regulamento (UE) 2018/848.Com esta proposta, os alimentos para animais de companhia só serão rotulados como biológicos, obtendo o logótipo de produção biológica da UE, quando possuam, no mínimo, 95 % de ingredientes agrícolas biológicos. Caso a percentagem de ingredientes biológicos seja inferior a 95 %, então a referência só poderá ser empregue na lista de ingredientes com uma indicação da percentagem em proporção ao total.Os consumidores finais serão devidamente informados sobre a composição dos alimentos para animais de companhia que contenham ingredientes agrícolas biológicos e não biológicos, garantindo não só a confiança dos consumidores, mas também uma concorrência leal entre os operadores do setor dos alimentos para animais de companhia. Com isto, dá-se cumprimento aos objetivos da Política Agrícola Comum de assegurar um rendimento justo aos agricultores.

2023/09/12

. – A proposta da Comissão contribui para o objetivo geral de estabelecer uma Europa da Saúde forte, capaz de garantir aos cidadãos europeus o mais elevado nível de segurança sanitária do mundo e estar preparada para responder a possíveis pandemias futuras. O principal desafio é garantir a disponibilidade de SoHO para os destinatários, minimizando ao mesmo tempo os riscos para os doadores.Esta proposta de regulamentação conclui a revisão do quadro legal para sangue, tecidos e células. As normas de segurança e qualidade dos órgãos e das SoHO, do sangue e dos derivados do sangue devem assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.Por conseguinte, o presente regulamento visa estabelecer normas elevadas de qualidade e segurança, assegurando, nomeadamente, a proteção dos dadores de SoHO, tendo em conta o seu papel fundamental no fornecimento de SoHO e para os recetores, bem como medidas para monitorizar e apoiar a suficiência do fornecimento de SoHO que são essenciais para a saúde dos doentes.Pelo exposto, e apesar de não me rever na totalidade do texto, votei favoravelmente o relatório.

2023/09/12

. – O direito à água potável segura e limpa e ao saneamento, enquanto direito humano essencial, foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em julho de 2010. Assim, a poluição química das águas superficiais e subterrâneas representa uma ameaça para a saúde e para a agricultura que deve ser revertida.Não podem, no entanto, as medidas propostas limitar excessivamente a capacidade de produção agrícola, ao reduzir a disponibilidade de água adequada para a irrigação das culturas e agravando, ainda mais, a escassez de água.Defendo que a União e os Estados‑Membros devem aumentar o apoio ao desenvolvimento de soluções para combater a escassez e a poluição das águas superficiais e subterrâneas, situação que afeta particularmente a Península Ibérica. Estas soluções incluem a digitalização, a irrigação otimizada e a modernização da irrigação e a utilização circular dos recursos, para uma melhor gestão da água e uma aplicação mais restrita de pesticidas e fertilizantes e alternativas menos poluentes.Tal deve contribuir para alcançar um sistema alimentar da União sustentável e resiliente, reduzindo simultaneamente a poluição difusa proveniente da agricultura e a necessidade de captação para a agricultura. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/09/12

. – A Diretiva Energias Renováveis define um avanço significativo nos nossos esforços para promover as energias renováveis, combater as alterações climáticas e acelerar a implantação de fontes de energia renováveis em toda a Europa.Ao aumentar a meta para a quota de energias renováveis, estamos a assinalar o nosso compromisso com um futuro mais limpo e mais sustentável.Um dos aspectos críticos desta reforma é a racionalização dos processos de autorização e concessão de licenças para instalações de energia renovável. Garantirá uma implantação mais simples e rápida das energias renováveis, permitindo-nos cumprir os nossos objetivos energéticos de forma mais eficiente e eficaz.Além disso, os Estados-Membros devem adotar os reforços de Bruxelas, que abrangem flexibilidade e abertura tecnológica.Ao aproveitar estas ferramentas, podemos melhorar o nosso fornecimento de energia, diversificar as nossas fontes e, em última análise, reduzir os preços no consumidor.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/09/12

. – Acompanho o conteúdo do acordo alcançado para esta importante legislação que protege os consumidores europeus.Destaco a introdução de disposições para os sobreviventes do cancro, a fim de garantir o acesso a crédito adequado quando associado a seguros. Esta disposição reconhece os desafios únicos enfrentados pelos indivíduos afetados pelo cancro e procura proporcionar-lhes o apoio necessário durante a sua recuperação.Além disso, o acordo contém uma ampla lista de isenções para diferentes tipos de contratos de crédito. Por exemplo, alguns cartões de débito ficarão isentos de qualquer custo para o consumidor, melhorando ainda mais a acessibilidade financeira. Além disso, os contratos de locação beneficiarão de isenções, promovendo um ambiente de crédito mais flexível e inclusivo. O regime mais leve para limites máximos de crédito, alinhado com a posição do Conselho, confere aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para estabelecer limites adequados. Esta abordagem reconhece as diversas necessidades e circunstâncias da Europa e permite regulamentações personalizadas que melhor se adaptam aos mercados individuais.Foram dados importantes passos no sentido da proteção do consumidor que merecem o meu apoio.

2023/09/12

. – O sistema das Escolas Europeias (SEE) é um sistema único que tem demonstrado os seus pontos fortes e as suas qualidades e todos os cidadãos da UE devem ter a oportunidade de beneficiar dessa educação.O objetivo desta resolução apela a uma reforma do sistema das Escolas Europeias que, vítima do seu próprio sucesso, atravessa uma crise de crescimento e procura fazer desta rede escolar um motor de desenvolvimento do espaço educativo europeu: melhorar o sistema em benefício dos seus alunos em termos de tomada de decisões, de autonomia das escolas, de recrutamento de professores, de inclusão, de reforço da educação sobre a Europa, de colocar os professores no centro do sistema, de pedir mais intercâmbios e supervisão pedagógica, de pedir uma revisão da rubrica orçamental e um maior controlo por parte do Parlamento Europeu.Votei favoravelmente esta resolução.

2023/09/12

. – O milho geneticamente modificado, como o MON 87419, é uma inovação agrícola projetada para resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, o MON 87419 aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade alimentar em todo o mundo.A redução do uso de produtos químicos na agricultura é outra vantagem notável, que não só ajuda os agricultores, mas também protege o meio ambiente e reduz a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.É importante destacar que o MON 87419 passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Agência Europeia de Segurança Alimentar antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Esta agência reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana como para o meio ambiente.Pelo exposto, voto contra a objeção em causa.

2023/09/12

. – O milho geneticamente modificado, como o GA21 × T25, oferece diversas vantagens de acordo com estudos científicos. A sua utilização tem aumentado a produção de colheitas ao conferir resistência reforçada a pragas e herbicidas e promovendo a segurança alimentar. A redução no uso de pesticidas não apenas diminui os custos de produção, mas também ajuda a mitigar danos ambientais. Assim, são promovidas práticas de conservação do solo, reduzindo a sua erosão, melhorando a sua saúde e conservando os recursos hídricos.O consenso científico sustenta a segurança do milho geneticamente modificado, com extensos estudos científicos, como os produzidos pela Agência Europeia de Segurança Alimentar, a demonstrarem que não apresenta mais riscos para a saúde ou o ambiente do que os de cultivo convencional. Uma rigorosa supervisão regulatória garante avaliações de segurança sólidas.Em resumo, o milho geneticamente modificado, como o GA21 × T25, permite melhorar a sustentabilidade agrícola e a segurança alimentar, com a manutenção de padrões rígidos de segurança.Pelo exposto, votei contra a objeção.

2023/09/12

A parceria entre a União Europeia e os Estados Unidos no campo da ciência, tecnologia e inovação (CTI) é a mais robusta entre a UE e qualquer outro país fora da Europa. Entre os países que não fazem parte da UE, os Estados Unidos destacam-se como o país mais ativo na participação do programa Horizonte 2020. Isso reflete a relação especial e de longo prazo que se desenvolveu entre a UE e os EUA, e essa parceria deverá continuar a fortalecer-se no futuro.Portanto, é do interesse da União Europeia renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América por mais cinco anos.Votei a favor da resolução.

2023/09/13

Estas orientações específicas para cada Estado—Membro são prática anual, servindo de base para recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu.Este ano, as orientações versaram sobre os considerandos para cada país, alterando—os de modo a refletir as novas metas da UE e as metas nacionais em matéria de emprego, competências e redução da pobreza.Em particular, na proposta constam orientações sobre a mão-de-obra, a sua oferta e qualidade. Além disso, também as competências laborais e a necessidade de apoios concretos em zonas mais carenciadas foram alvo de reflexão e de consideração. É necessário garantir que os mercados de trabalho na Europa funcionam, que são promotores de igualdade de oportunidades para os trabalhadores, que fomentam a inclusão social e lutam contra as diferentes formas de pobreza.

2023/09/13

A cooperação administrativa na área da fiscalidade é essencial para dotar as autoridades administrativas e fiscais dos Estados-Membros da informação relevante para construírem sistemas mais eficientes e combaterem a fraude e evasão fiscais de forma mais empenhada e eficaz. Esta revisão da Diretiva foca-se, sobretudo, em novas classes de ativos financeiros, como os criptoativos e o dinheiro eletrónico. Acompanho o entendimento do Parlamento no sentido de garantir que a inclusão destes ativos no escopo da Diretiva é feita de forma proporcional e inteligente, não prejudicando a inovação nos mercados financeiros.Lamento que o Conselho tenha decidido sobre a revisão da Diretiva antes do parecer do Parlamento Europeu, o que prejudica a cooperação leal entre as instituições e revela uma desconsideração inadmissível dos representantes eleitos dos cidadãos europeus.Sublinho a mitigação do regime de sanções proposto pela Comissão no parecer do Parlamento e alerto para os riscos que advêm da redução dos poderes discricionários das autoridades nacionais nesta matéria.Entendo que este tipo de legislação merece maior estabilidade e garantias de segurança e certeza jurídicas, esperando que próximas revisões sejam mais espaçadas no tempo, ainda que mais profundas na sua substância.

2023/09/13

Na proposta sobre a composição do PE para o mandato 2024-2029, o plenário aprovou a criação de onze novos lugares, todos eles absolutamente indispensáveis para cumprir o princípio da proporcionalidade degressiva.Ainda assim, votei contra a proposta, sustentando a manutenção do status quo , por achar que, proximamente, por causa do alargamento, terá de haver uma reformulação estrutural dos critérios.Para surpresa de todos, a decisão do Conselho, cujo consentimento aqui se requeria, determina a criação de mais 4 lugares (não necessários para cumprir os Tratados). Aloca 2 à França, o que se pode compreender atento o desequilíbrio da sua representação; mas aloca mais 1 à Polónia e à Bélgica, que apenas contribuem para aumentar os desequilíbrios em face da representação de outros Estados-Membros (caso da Bélgica e Portugal, que têm dimensão semelhante). Abstive-me, para não contribuir para novos impasses institucionais.Deploro e condeno a afirmação do Conselho de que a sua decisão de criar 15 novos lugares de Deputados não deve ter consequências orçamentais. Se não quer aumento de gastos, o Conselho deveria ater-se ao status quo . Louvo, no entanto, o apagamento de qualquer menção às listas transnacionais (menção que seria totalmente descabida).

2023/09/13

Na sequência do escândalo Qatargate, o Parlamento iniciou um processo de estudo sobre a reforma de regras sobre a integridade, a independência e a responsabilização dos seus membros. As presentes alterações ao regimento são o resultado dos trabalhos do grupo de estudo em causa, na sequência das alterações introduzidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais.Muitas das alterações são bem-vindas e reforçam inegavelmente a transparência no exercício do mandato. Por isso, votei a favor deste pacote de medidas. Designadamente, a obrigação de declarar rendimentos e património no início e no fim do mandato representa uma enorme melhoria (de resto, no sentido da legislação existente em Portugal).Importa, no entanto, sublinhar que algumas das medidas aprovadas são indesejáveis por porem claramente em causa a liberdade de mandato dos deputados. Em particular, o registo detalhado de todas as reuniões com representantes de interesses, nomeadamente no quadro das relações externas. Haveria soluções intermédias que, respeitando a transparência, poderiam preservar o núcleo fundamental da liberdade política do deputado. Temo mesmo que tais medidas se revelem contraproducentes, reduzindo o número de consultas e audições ou transportando-as para fora do parlamento. Oxalá, tais temores sejam infundados.

2023/09/13

A poluição atmosférica tem impactos negativos na saúde humana, afetando-a tanto a curto quanto a longo prazo, e sendo responsável por mais de 50 000 mortes prematuras na União Europeia a cada ano. Embora seja um problema global, os seus riscos não são igualmente distribuídos, afetando grupos vulneráveis de forma mais intensa, como pessoas com condições de saúde pré-existentes, grávidas, crianças, idosos e trabalhadores expostos a altos níveis de poluição. Estudos também associam a poluição atmosférica à diminuição do desempenho cognitivo em idosos e ao risco aumentado para crianças.A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu diretrizes enfatizando a necessidade de reduzir a poluição atmosférica, demonstrando os seus benefícios e destacando que a poluição é particularmente prejudicial em áreas urbanas. Portanto, a OMS recomenda a implementação de planos de mobilidade urbana sustentável e investimentos em tecnologias de emissões zero, além da criação de áreas verdes e espaços pedonais nas cidades para combater a poluição e o congestionamento rodoviário.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2023/09/13

Esta proposta pretende potenciar o mercado de combustíveis sustentáveis para a aviação (SAF), através de obrigações para os fornecedores de SAF no que toca ao combustível nos aeroportos da União e às companhias aéreas, que devem cumprir com metas e submetas graduais de SAF num período até 2050. Aprovamos um conceito de SAF mais lato, adaptado à disponibilidade de matérias-primas na União, ao mercado, mas também à realidade de cada Estado-Membro, e com incentivos à pesquisa, produção e utilização destes combustíveis. Estamos a regular um mercado, mas a Comissão deve garantir os incentivos financeiros necessários. Uma vez que a produção de SAF ainda não é suficiente para responder às necessidades da aviação, incluímos também medidas de flexibilidade e cláusulas de salvaguarda para os distribuidores e as companhias aéreas.Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente este relatório.

2023/09/13

A menos que haja uma mudança significativa na direção do governo turco, o processo de adesão da Turquia à União Europeia não pode ser retomado nas condições atuais. A agressão russa na Ucrânia adicionou uma camada de complexidade às relações entre a União Europeia e a Turquia. Não há dúvidas de que a Turquia é um país de grande importância estratégica em termos políticos, económicos, energéticos e de política externa, inclusive no âmbito da NATO. No entanto, dada a relutância do governo turco em alinhar plenamente com as políticas e objetivos da União, bem como a sua posição em relação a Chipre e à Grécia, torna-se imperativo estabelecer uma parceria mais dinâmica e estratégica. É hora de iniciar um processo de reflexão para desenvolver um quadro de relações UE-Turquia que seja mais realista. Mantendo um olhar atento ao compromisso da União Europeia de manter as melhores relações possíveis com a Turquia com base no diálogo, votei a favor da resolução.

2023/09/13

Uma vez mais, o Parlamento expressa a sua condenação pela contínua repressão e pelas flagrantes violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas pelo regime de Lukashenko na Bielorrússia. Além disso, condena a participação desse regime na guerra de agressão liderada pela Rússia contra a Ucrânia, pela qual deve ser responsabilizado. Também está alarmado com a crescente influência de Moscovo sobre o governo de Minsk.É crucial, por outro lado, continuar a apoiar as aspirações europeias do povo bielorrusso, que, assim como o povo ucraniano, merece a oportunidade de determinar o seu próprio destino. Este texto representa, nesse sentido, uma posição inequívoca de forte apoio a uma Bielorrússia democrática. Não podemos esquecer os cerca de 1 500 presos políticos que permanecem detidos no país e devem ser libertados, bem como os mais de 300 000 bielorrussos que fugiram devido à repressão das autoridades. Portanto, votei a favor dessa medida.

2023/09/13

. – O Regulamento Matérias-Primas Críticas visa reduzir as dependências, simplificar processos e fortalecer a cadeia de valor das matérias-primas críticas. O desafio das matérias-primas críticas ao longo da cadeia de valor está estreitamente interligado com o potencial de crescimento económico, o posicionamento geopolítico e os objetivos de neutralidade climática da Europa. O regulamento será ainda um passo significativo na direção de uma União Europeia que não só se encontra preparada para o futuro, mas que se empenha numa soberania estratégica. Votei a favor.

2023/09/14

. – O Parlamento Europeu saúda a abertura de negociações com os Estados Unidos para fortalecer as cadeias de suprimentos internacionais de minerais críticos, visando um acordo equilibrado em conformidade com as regras da OMC e a cooperação mútua. Destaca a importância de normas elevadas da UE em matéria de clima e proteção do meio ambiente e pede que o acordo respeite totalmente essas normas. Enfatiza a necessidade de transparência, inclusão de minerais reciclados, proteção dos direitos trabalhistas e análise contínua do impacto nas indústrias europeias. A resolução sublinha o papel do Parlamento no acompanhamento das negociações e na aprovação final do acordo, além de pedir que outras preocupações comerciais entre a UE e os EUA também sejam abordadas em conjunto com a questão dos minerais críticos. Votei a favor.

2023/09/14

. – Esta resolução de iniciativa própria do Parlamento Europeu tem como objetivo principal desbloquear o impasse criado pelo Conselho desde 2021, aquando da suspensão dos trabalhos sobre a proposta de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço. De forma a resolver tal impasse, esta resolução propõe um renovado «Instrumento para o Desenvolvimento e o Crescimento das Regiões Fronteiriças na UE» (BRIDGEU) concentrado num quadro de coordenação simples, que permita às partes envolvidas evitar demais encargos administrativos e que promova o desenvolvimento de zonas fronteiriças.Esta resolução demonstra respeito pelo princípio da subsidiariedade ao propor a análise individual dos diferentes desafios e impasses, por meio da criação de estruturas governativas ad hoc. Estas estruturas reuniriam os principais atores impactados para definir o melhor plano de ação. Sendo o melhor plano de ação a participação da UE, a criação de pontos de coordenação transfronteiras é proposta para dotar as autoridades públicas e sociedade civil envolvida de um interlocutor capaz de remover os obstáculos jurídicos e/ou administrativos que impeçam a execução de um projeto conjunto. Pelas razões acima apresentadas, votei favoravelmente esta resolução.

2023/09/14

. – O objetivo principal da resolução sobre a prostituição na UE é a proteção das pessoas que são obrigadas pelas circunstâncias a recorrer à prostituição, muitas vezes em situações altamente vulneráveis, e, na sua esmagadora maioria, mulheres. Compreendo e acompanho a preocupação dos autores do relatório. Entendo, no entanto, não apoiar o texto por duas objeções. A primeira, substantiva, porque, seja de audições, seja de discussões, seja do estudo de relatórios internacionais, não decorre uma solução clara sobre qual o modelo que melhor protege as vítimas do tráfico humano e da prostituição. Há bons argumentos em favor da total proibição, com descriminalização da(o)s prostituta(o)s. A segunda, porque no decurso da votação há votos contraditórios sobre a adoção ou rejeição do modelo nórdico. A falta de clareza do sentido dos votos e, consequentemente, do texto motivou a minha abstenção.

2023/09/14

. – O setor livreiro tem uma relevância significativa no contexto económico, mas também na dimensão cultural e social. Desde logo, os 600 mil títulos publicados anualmente na Europa são a base de uma indústria que se estima empregar meio milhão de europeus, em toda a cadeia de valor, num tecido empresarial muito marcado por pequenas e médias empresas, sobretudo entre editoras. Contudo, os livros são também um factor de inclusão social, pelo que acompanho os apelos a um investimento e um empenho reforçado no alargamento da acessibilidade dos livros. Finalmente, destaco sobretudo o evidente valor cultural das obras dos nossos autores e daqueles que, não sendo europeus, aqui são publicados e traduzidos.Concordo com os apelos ao reforço do programa Europa Criativa, com os alertas sobre o respeito pelos direitos de autor, com as posições sobre a acessibilidade a bibliotecas e com a prioridade na interoperabilidade de sistemas para aumentar o acesso dos cidadãos aos livros, sejam eles em formato impresso ou digital. Reconheço, igualmente, a necessidade de este setor contribuir para a transição verde e digital.Espero que estas posições do Parlamento Europeu possam ajudar a defender e reforçar o setor livreiro europeu.

2023/09/14

. – O espírito e o sentido global do relatório são positivos a dois níveis: reforço do parlamentarismo e do papel do PE e dos parlamentos nacionais na construção europeia; incentivo ao reforço substancial da participação dos cidadãos e da sociedade civil no processo político europeu. Há, no entanto, afirmações particulares que põem em causa princípios fundamentais da ordem constitucional europeia que merecem repúdio e denúncia. O preconceito sistemático contra o Conselho Europeu, como se fosse uma instituição não democrática. Reclamar o escrutínio do Conselho pelo Parlamento é uma aberração jurídica e política. A ideia de que o vínculo de cidadania pode ser criado pela UE e não pelos Estados-membros. A promoção desmedida da democracia direta, seja pela admissão de um referendo europeu (sem consideração da condição estadual), seja por uma acrítica e sistémica, quase institucionalizada, adesão a painéis e assembleias de cidadãos.

2023/09/14

O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso. Cerca de 78 % dos cancros de origem profissional nos Estados‑Membros estão relacionados com a exposição ao amianto. Reconhecendo os perigos para a saúde causados pela sua utilização, especialmente quando essa utilização é superior ao valor-limite definido na Diretiva, o Parlamento Europeu deixou clara a sua posição contra a utilização do amianto.A UE deve dar o exemplo, a nível internacional, na prevenção das doenças relacionadas com o amianto e, por isso, o Parlamento Europeu é incisivo, propondo que os limites de utilização deste agente cancerígeno sejam inferiores aos previstos na Diretiva. É necessário proteger os trabalhadores expostos ou suscetíveis de estarem expostos ao amianto. Para tal, o Parlamento Europeu propõe que lhes seja dada uma formação de alta qualidade, particularmente importante para os trabalhadores de empresas especializadas na remoção de amianto.À Comissão Europeia, exige-se que seja facultado apoio técnico para ajudar os empregadores a respeitar os requisitos da Diretiva, assim como informações sobre os fundos relevantes, com o objetivo de ajudar os Estados‑Membros a utilizar da melhor forma estes fundos e a facilitar o acesso aos mesmos, em especial por parte das PME.Por isso, votei a favor.

2023/10/03

A posição do Parlamento Europeu relativa ao Regulamento que visa a proteção da União e dos seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros foi aprovada por uma expressiva maioria de 93 %.Com este novo instrumento, a Comissão passa a poder determinar certas restrições ao comércio e ao investimento dirigidas contra um país terceiro que interfira indevidamente nas escolhas políticas da UE e dos seus Estados-Membros. Contudo, o instrumento proposto pretende principalmente dissuadir, pela sua mera existência, a intimidação económica eventualmente exercida.A autonomia estratégica da União e dos seus Estados-Membros fica, sem dúvida, mais bem protegida com este novo instrumento, que servirá também como uma plataforma para a cooperação internacional neste âmbito.Destaco também os aditamentos propostos, que obrigam a Comissão a prestar informações ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros ao longo de todo processo, o que reforça a legitimidade e a relevância das medidas propostas, tornando ainda o procedimento mais transparente.

2023/10/03

A Comissão Europeia tem como objetivo atualizar a Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), que data de 2010, adaptando-a aos novos serviços inteligentes, com uma disponibilização digital de dados vitais às vias, viagens e ao tráfego. Os Sistemas de Transporte Inteligentes devem ser eficazes, eficientes e seguros, servindo assim a população da melhor forma.Corroboro a posição da relatora em vários aspetos, nomeadamente a garantia da neutralidade tecnológica das especificações, o alargamento dos STI às zonas rurais, assegurando a inclusão social e económica. Subscrevo que os dados nos pontos de acesso nacionais (PAN) devem ser harmonizados, facilmente legíveis, interoperáveis e de fácil compreensão.Entendo que os STI aumentam a segurança, assim como a capacidade através de uma maior interoperabilidade e de uma melhor utilização das infraestruturas existentes. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/10/03

A proposta de revisão da Comissão Europeia responde ao apelo do Parlamento Europeu para uma revisão urgente do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Sem esta revisão, o QFP não conseguirá dar resposta às necessidades da UE e será forçado a cortar fundos e programas essenciais.A proposta da Comissão de 65,8 mil milhões de euros de «dinheiro novo» é insuficiente tendo em conta que a inflação pode reduzir o valor em termos reais do QFP em 74 mil milhões de euros. A posição do Parlamento é mais ambiciosa, mas, também, mais adequada às verdadeiras necessidades: propomos um aumento do QFP no valor de 10 mil milhões de euros.A proposta de revisão da Comissão não retirou do orçamento o pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU, prevendo apenas um montante para pagamento dos juros, um erro que implicará cortes em fundos e programas superiores a 15 %. Na proposta do Parlamento Europeu, insistimos na necessidade de colocar o pagamento todo da dívida fora do QFP.É imperativo que a revisão entre em vigor antes de janeiro de 2024 para que tenhamos um orçamento capaz de responder às necessidades da UE sem que para isso tenhamos de pôr em causa as gerações futuras.

2023/10/03

Votei a favor deste relatório para fortalecer a integridade e autonomia dos meios de comunicação, protegendo a liberdade de imprensa e a segurança dos jornalistas. Medidas de transparência foram apoiadas para melhorar a credibilidade das fontes de informação. É essencial proteger o conteúdo dos meios de comunicação nas redes sociais, impedindo gigantes digitais de censurar publicações. O relatório estabelece um período de 24 horas para mediação antes da remoção de conteúdo, conforme o Digital Services Act . Ao manter o "privilégio dos meios de comunicação", preservamos a liberdade de expressão.Em resumo, este relatório é um passo positivo para garantir meios de comunicação sólidos e confiáveis na União Europeia.

2023/10/03

O milho geneticamente modificado, como o MON 89034, é uma inovação agrícola projetada para resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade alimentar em todo o mundo. Através da utilização deste tipo de milho podemos reduzir o uso de produtos químicos na agricultura, o que não só ajuda os agricultores, mas também protege o meio ambiente e reduz a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.É importante destacar que o MON 89034 passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Esta entidade reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.Pelo exposto, voto contra a objeção em causa.

2023/10/03

Em abril do presente ano a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos apresentou um estudo sobre este tipo de milho. O milho geneticamente modificado MIR162 é uma inovação agrícola projetada para resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade alimentar em todo o mundo.Através da utilização deste tipo de milho podemos reduzir o uso de produtos químicos na agricultura, o que não só ajuda os agricultores, mas também protege o meio ambiente e reduz a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.É importante destacar que este tipo de milho passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Nomeadamente, os receios invocados relativamente a promover a infertilidade masculina não se mostram provados. Esta entidade reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.Pelo exposto, voto contra a objeção em causa.

2023/10/03

O objetivo do regulamento de alteração é garantir um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente promovendo que os consumidores estejam mais bem informados sobre os perigos físicos, para a saúde e para o meio ambiente dos produtos químicos.Assim, aumentam-se as exigências em termos de rotulagem de químicos e substâncias perigosas para a saúde humana e o meio ambiente. Os benefícios para a saúde resultam ainda de uma redução da exposição dos cidadãos europeus a produtos químicos nocivos, uma vez que, com mais informação e menos exposição, os fabricantes de produtos químicos substituirão voluntariamente alguns deles.O PPE conseguiu avançar com alterações importantes, como um conjunto de derrogações para os óleos essenciais, de grande importância para a indústria em Portugal, bem como a introdução de um rótulo digital obrigatório, com informação adicional.A revisão desta diretiva faz parte do Pacto Ecológico Europeu para reforçar e simplificar o quadro jurídico relativo aos produtos químicos, a fim de garantir um ambiente livre de substâncias tóxicas.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/10/04

O Parlamento Europeu deu luz verde à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no valor de mais de 454 milhões de euros, que visa fornecer assistência à Roménia, Itália e Turquia.O FSUE foi concebido para oferecer apoio financeiro aos Estados-Membros e países em processo de adesão, a fim de lidar com catástrofes naturais cada vez mais frequentes, severas e devastadoras. A rubrica orçamental do FSUE está sob grande pressão e a Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência (RSAE) esgota-se frequentemente, sendo insuficiente para cobrir os gastos necessários para enfrentar os efeitos das catástrofes naturais. Portanto, é urgente aumentar e fortalecer ambos os orçamentos.Desbloquear a assistência financeira de forma rápida é crucial para garantir que os auxílios cheguem às regiões afetadas a tempo de prestar a ajuda necessária para operações como a reconstrução de infraestruturas, os serviços de resgate, incluindo o combate a incêndios, a recuperação de áreas agrícolas afetadas e o fornecimento de água. Nesse sentido, a Comissão deve apresentar um modelo que permita o processamento ágil e oportuno das solicitações, adaptado a cada situação.No meu voto, apoiei esta medida.

2023/10/04

As companhias aéreas estabelecem individualmente as regras relativas ao número de peças e à dimensão da bagagem de mão dos viajantes, assim como as eventuais taxas aplicáveis ao seu transporte. A bagagem de mão deve ser considerada um «elemento indispensável» do transporte de passageiros, desde que cumpra os «requisitos razoáveis» em termos de peso e dimensões.Importa proceder a uma harmonização a nível da UE dos requisitos em matéria de dimensão, peso e tipo de bagagem de mão e de bagagem registada para todas as companhias aéreas que operam na União Europeia.A presente resolução reforça a transparência e a proteção do consumidor para todos os viajantes dos transportes aéreos, ao estabelecer os requisitos específicos de peso e dimensões «razoáveis» da bagagem de mão, evitando custos ocultos em relação à sua política de bagagem.Votei favoravelmente a resolução.

2023/10/04

A União Europeia tem de liderar a dupla transição verde e digital e essa liderança tem de ir além das respostas tradicionais das políticas públicas e, em particular, dos orçamentos dos Estados-Membros e da própria União. A iniciativa privada é, hoje, convocada a participar neste esforço, não apenas por um dever ético, mas também pelo racional económico que está na base dos investimentos sustentáveis.A emissão de obrigações verdes é uma tendência importante nos mercados financeiros e o seu crescimento justifica uma regulação competitiva, inteligente e virada para o futuro. A harmonização de certos aspetos contribui para a integridade do mercado interno e para um quadro concorrencial mais equilibrado e transparente.Entendo que as soluções encontradas vão além do que seria desejável e podem representar intervenções de mercado exageradas, nomeadamente no alinhamento com a taxonomia da UE e nos prazos curtos relativos à maturidade das obrigações. Ainda assim, os deveres de transparência na emissão, a flexibilidade prevista com as exceções e a clarificação em matéria de securitização é uma mais-valia para o mercado e para os investidores. Espero que este novo quadro legislativo contribua para uma maior competitividade da União de Mercados de Capitais.

2023/10/05

Apoio a proposta de prorrogação do período de vigência do atual sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) por mais 4 anos, com vista a assegurar a continuidade do funcionamento deste regime para além de 31 de dezembro de 2023 (ou seja, até 31 de dezembro de 2027) e, dessa forma, dar tempo para a conclusão do processo legislativo em curso de revisão do atual sistema.É importante proporcionar, com caráter de urgência, garantias e estabilidade jurídica aos 60 países e dois mil milhões de pessoas que beneficiam das preferências do SPG. A fim de assegurar clareza, previsibilidade e continuidade para os operadores económicos e os países beneficiários, bem como de salvaguardar a credibilidade e o estatuto da política comercial e de desenvolvimento da UE, importa que a prorrogação seja acordada o mais rapidamente possível. Entretanto, as negociações sobre o regulamento de revisão do SPG poderão prosseguir.

2023/10/05

A presente alteração da diretiva visa assegurar maior segurança jurídica aos consumidores e maior liberdade aos Estados-Membros para legislarem sobre contratos de serviços financeiros celebrados à distância. No que concerne à salvaguarda dos consumidores, os Estados-Membros devem adotar medidas que exijam, aquando da celebração de contratos de serviços financeiros à distância, que a estrutura, conceção, função ou modo de funcionamento da interface não seja utilizada de forma que possa distorcer a capacidade de os consumidores tomarem uma decisão livre e esclarecida. Além disso, relativamente ao direito de retratação, o regime estabelece um período de 14 dias, após a celebração do contrato, durante os quais o consumidor pode rescindir o contrato sem penalizações ou indicação de motivo. Por último, e não menos relevante, destaco a harmonização mínima quanto à informação pré-contratual, que deixa uma margem para os Estados-Membros legislarem.

2023/10/05

A atual Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi adotada em 1991, pelo que era clara a necessidade da sua atualização. No entanto, esta é uma área em que há muito por fazer, pois vários países têm frequentemente processos por infração.Com esta proposta, os Estados-Membros são obrigados a garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2000 habitantes sejam tratadas, uma meta ambiciosa, mas necessária. Esta proposta assume ainda outros avanços relevantes como uma meta de neutralidade energética a nível nacional, mais flexibilidade e adaptações em caso de chuvas fortes e a introdução de uma nova quarta fase de tratamento destinada a micropoluentes. Apesar de esta diretiva ser em alguns pontos, até, de difícil cumprimento, é um passo no sentido correto para termos uma Europa menos poluída e um meio ambiente mais saudável. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.

2023/10/05

A resolução reafirma os pedidos anteriores do Parlamento à Comissão e ao Conselho para que iniciem as negociações de adesão da Moldávia à União Europeia até o final de 2023 e para que aumentem o apoio financeiro e técnico ao país.A resolução sugere uma abordagem flexível, permitindo a coexistência do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com o processo de negociações de adesão, visando uma integração gradual da Moldávia no mercado único europeu. Quanto às reformas em andamento, a resolução elogia os esforços das autoridades moldavas para cumprir os nove passos da recomendação da Comissão e enfatiza a importância de fortalecer o Estado de direito. Destaca-se também a rápida implementação de reformas económicas significativas, que se concentram na desregulamentação e na redução da burocracia. Para reforçar a capacidade de resposta da Moldávia, a resolução exorta à total operacionalização da Missão de Parceria da União Europeia no país e saúda o facto de o país se ter tornado um Estado participante no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. Votei a favor desta resolução com base nessas considerações.

2023/10/05

Votei a favor desta proposta de resolução, a qual promove um maior investimento em educação digital para crianças e jovens, ao mesmo tempo que procura estabelecer uma estratégia mais concreta da União Europeia para combater o bullying e o cyberbullying nas escolas.Essa nova estratégia europeia visa a criação de um ambiente em linha mais seguro para as crianças, fortalecendo os seus direitos e garantindo que elas estejam protegidas e capacitadas na Internet. Esta estratégia é crucial para evitar tragédias como a de Nicole Fox ("Coco"), que, aos 21 anos, cometeu suicídio após sofrer bullying em linha. É de extrema importância que os pais e cuidadores sejam informados sobre ferramentas que permitam a monitorização e restrição de conteúdos prejudiciais em linha, além de prevenir crimes como o abuso sexual e o cyberbullying .Os Estados-Membros também são incentivados a promover o uso responsável da tecnologia, destacando a importância da moderação no uso de dispositivos eletrónicos e de uma parentalidade digital ativa. É fundamental que as redes sociais cumpram o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, exigindo a autorização dos pais para a criação de contas por menores. Apoiar esta resolução é essencial para promover um ambiente digital seguro e saudável para todos.

2023/10/05

O Parlamento Europeu aprovou, esta semana, um relatório que visa promover a renovação geracional nas explorações agrícolas do futuro na União Europeia.Com este relatório, o Parlamento Europeu realça que a renovação geracional é fundamental para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais. Além disso, é reforçada a necessidade de garantia das condições necessárias para a fixação de jovens na agricultura e é priorizada a segurança alimentar da UE, bem como a preservação da paisagem rural.Acredito que a renovação geracional é um assunto de enorme relevância, sendo a chave para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais e para o futuro do setor agrícola, nomeadamente para a diversidade dos sistemas agrícolas sustentáveis e para os modelos tradicionais de agricultura familiar. O PPE tem sido a voz dos agricultores no Parlamento Europeu e sublinha não só a necessidade de valorização dos agricultores, como também a importância de atrair os jovens e as novas técnicas agrícolas para o setor. Por todas as razões mencionadas, votei a favor.

2023/10/17

O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) permite à União Europeia apoiar, coordenar e complementar as ações dos Estados-Membros no domínio da proteção civil para prevenir, preparar-se para e responder a catástrofes naturais e provocadas pelo homem dentro e fora da União.A alteração proposta visa garantir que a União possa continuar a prestar apoio de emergência aos Estados-Membros no combate aos incêndios florestais através das capacidades desenvolvidas no âmbito da “transição rescEU” até que a frota europeia permanente de combate aéreo a incêndios florestais esteja disponível.Portugal é um dos países mais afetados por incêndios e mais sujeitos à desertificação por força das alterações climáticas, pelo que este mecanismo se afigura de grande importância. Devido à recente evolução do mercado e ao prazo mais longo do que o esperado para a aquisição de aeronaves aéreas de combate a incêndios florestais, a frota permanente da União não estará operacional na data prevista de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a proposta prorroga o período de transição de 1 de janeiro de 2025 para 31 de dezembro de 2027. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.

2023/10/17

Tal como em anos anteriores, no exercício financeiro de 2021, o Conselho foi, mais uma vez, a única instituição que se recusou a cooperar com o Parlamento no que diz respeito ao processo de quitação. Considerando esta postura que contraria o princípio da boa cooperação, e pela falta de documentos necessários à correta análise do controlo orçamental, justifica-se a recusa de quitação, proposta pela resolução.Lamenta-se que o Conselho não demonstre, há mais de uma década, qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual. Esta atitude tem repercussões negativas para ambas as instituições, comprometendo a imagem da União no seu conjunto, desacreditando a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalando a confiança na União enquanto exemplo de transparência.

2023/10/17

O Mecanismo de Apoio Financeiro para a Ucrânia tem como objetivo fornecer recursos financeiros para ajudar na reconstrução do país durante o período de 2024 a 2027. Este mecanismo envolverá um montante total de 50 mil milhões de euros, divididos em 17 mil milhões de euros em doações e 33 mil milhões de euros em empréstimos. Com essa iniciativa, a União Europeia reitera o seu compromisso com a Ucrânia, não apenas ao atender as suas necessidades de reconstrução, mas também ao aproximar a Ucrânia de uma possível futura adesão à UE.O Parlamento Europeu tornou este mecanismo mais responsável do ponto de vista democrático, fortalecendo as disposições relacionadas com o combate à fraude, corrupção, conflitos de interesse e uso inadequado de fundos da UE. Além disso, a proposta estabelece que empresas com ligações oligárquicas não serão elegíveis para financiamento. Ela também requer que as partes beneficiárias publiquem informações sobre as operações financeiras concedidas e os resultados alcançados num portal da Web.O Mecanismo de Apoio Financeiro para a Ucrânia faz parte da revisão do Quadro Financeiro Plurianual, tornando crucial chegar a um acordo o mais rapidamente possível em ambos os dossiês. Votei a favor desta iniciativa.

2023/10/17

O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, a criação de uma Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), que muito aproveita ao apoio à inovação na União e à dupla transição verde e digital.A STEP pretende contribuir para o reforço da autonomia estratégica da UE, reforçando tecnologias críticas e emergentes – como a biotecnologia e as tecnologias não poluentes –, como também dar resposta à escassez de mão de obra e incentivar a inovação e a indústria.Os 13 mil milhões de euros dedicados a reforçar os fundos e programas já existentes, fundamentais para apoiar as tecnologias «made in Europe» e preservar a vantagem europeia são um passo importante.Sublinho a criação do Selo de Soberania e o Comité STEP. O primeiro será um novo rótulo destinado a ajudar os promotores de projetos a atrair financiamento público e privado, ao «certificar» a sua contribuição para os objetivos da STEP. Quanto ao segundo, será responsável por atribuir o selo a projetos que contribuam para os objetivos STEP – independentemente de obterem financiamento ou não –, responsável por fomentar os cross-border projects , o equilíbrio geográfico entre tecnologias e criar sinergias entre os diferentes fundos.

2023/10/17

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre as alterações da posição do Conselho sobre o projeto do orçamento da UE para o exercício de 2024. O orçamento da UE financia em mais de 90 % as atividades nos Estados-Membros. Com o aumento dos custos da inflação, juntamente com o novo contexto geopolítico e o agravamento da crise climática, surgiram novas necessidades políticas.A posição do Parlamento está alinhada com a proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. O Parlamento espera injetar até 75,8 mil milhões de euros no orçamento da UE durante o período 2024-2027, com vista a reforçar a autonomia estratégica da UE, a ajuda humanitária, a migração, a investigação, a inovação e as áreas tradicionais como a agricultura, em especial os jovens agricultores. Para além dos aspetos já mencionados, o orçamento geral da UE para 2024 contribuirá ainda para a recuperação pós-pandemia e reforçará a transição ecológica. Também apoiará os jovens, através de um estímulo no programa Erasmus+, tendo em conta o aumento da inflação e do custo de vida. Realço ainda a aprovação do reforço de 40 milhões de euros, apresentado pelo PPE, para os jovens agricultores.

2023/10/18

O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2023 destina-se, entre outras coisas, a atualizar parte das receitas do orçamento da UE. É importante salientar que, sem novos recursos próprios os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a inovação, a agricultura, a saúde e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Adicionalmente, este projeto de orçamento retificativo tem também o intuito de fornecer informações sobre a contribuição atualizada do Reino Unido, multas e sanções pecuniárias.Além disso, relativamente às despesas, este orçamento retificativo prevê três principais áreas de atuação: a criação e o financiamento, para 2023, do Instrumento de Reforço Industrial de Defesa estabelecido pela Ação de Apoio à Produção de Munições e pelo Regulamento Circuitos Integrados, o cancelamento de montantes não necessários por conta de atrasos nos acordos de parceria no domínio da pesca, e um reforço do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para cobrir vários encargos relacionados com a construção de instalações.

2023/10/18

A proposta de objeção, proveniente do grupo ID, ignora os avanços necessários na avaliação das atividades económicas como um critério fundamental para o estabelecimento e estruturação de investimentos orientados à transição climática. A categorização das atividades é crítica para que os investimentos privados, nomeadamente através de fundos de investimento, sejam capazes de atrair capital e dessa forma serem valorizados e estimulados.Assim, a rejeição ou a interrupção desta regulamentação traria graves consequências à União Europeia, que pretende atrair investimento privado para potenciar a transição climática em áreas fundamentais como a energia, os transportes, a construção e edificado e a indústria em geral. Adicionalmente, esta proposta de objeção está suportada numa agenda de rejeição das alterações climáticas pelo grupo ID, que nem o PPE nem o PSD acompanham.Pelo exposto, votei contra esta objeção.

2023/10/18

A proposta da Comissão para o Regulamento Delegado respeitante a normas de relato de sustentabilidade é extensa e compreende argumentos da objeção apresentada, designadamente no que diz respeito ao nível de burocracia a que já estão sujeitas as empresas europeias, sobretudo as Pequenas e Médias Empresas.Com efeito, a Presidente da Comissão sublinhou, no Discurso sobre o Estado da União, a necessidade de reduzir os custos de contexto das PME e simplificar o ambiente de negócios da União.Ainda assim, creio que o adiamento da adoção deste Regulamento Delegado prejudica a certeza e a segurança jurídicas, a previsibilidade e a estabilidade que são tão necessárias ao nosso tecido empresarial. A indústria foi devidamente auscultada, a proposta é proporcional e adequada aos objetivos da Diretiva e, finalmente, cumpre o propósito de clarificar o quadro de deveres das empresas em matéria de relato de sustentabilidade.Pelo exposto, votei contra esta objeção.

2023/10/18

O Parlamento expressa o seu firme apoio ao compromisso de longa data do Montenegro com o processo de integração à União Europeia, que conta com um amplo apoio público.O ritmo do processo de adesão está ligado à capacidade de cada país de atender aos critérios de adesão, mas também depende da vontade dos líderes políticos. Lamentamos os adiamentos consecutivos e a relutância de atores políticos montenegrinos em avançar com as negociações. Embora todos os 33 capítulos tenham sido iniciados, é motivo de preocupação que nenhum tenha sido concluído nos últimos seis anos, atrasando o progresso positivo do Montenegro e seu status como um dos países mais avançados dos Balcãs Ocidentais em direção à adesão à União Europeia.No entanto, elogiamos o compromisso contínuo do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum da UE, bem como a sua participação em missões e operações de segurança e defesa comuns, como a Operação EUNAVFOR Atalanta. Além disso, destacamos o papel do Montenegro na NATO e noutras missões internacionais e multilaterais.A aliança estratégica do Montenegro com a UE desempenha um papel fundamental na segurança e na estabilidade dos Balcãs Ocidentais.Portanto, votei a favor dessa aliança crucial.

2023/10/18

O Parlamento manifesta forte repúdio pelo covarde ataque perpetrado por paramilitares sérvios no norte do Kosovo contra agentes da polícia do Kosovo, resultando no trágico assassinato do agente Afrim Bunjaku, ocorrido a 24 de setembro. Insta enfaticamente todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a condenar inequivocamente esse ataque.Além disso, aplaudimos a colaboração das forças policiais do Kosovo com seus parceiros internacionais, incluindo a EULEX e a KFOR, em sua resposta ao incidente.É de extrema importância que todos os detalhes relacionados ao ataque sejam rigorosamente investigados e estamos atentos às investigações em curso pelas autoridades kosovares, que devem receber o apoio total da União Europeia. Os responsáveis pelo ataque devem ser responsabilizados e levados à justiça sem demora. Nesse sentido, é fundamental que a Sérvia e o Kosovo cooperem plenamente com as investigações, condenem qualquer forma de violência e atos provocatórios, evitem ações unilaterais que possam comprometer a paz e a estabilidade na região e busquem ativamente uma resolução pacífica de disputas por meio do diálogo.Este voto a favor reflete o nosso compromisso com a redução das tensões no norte do Kosovo, a normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia e a promoção de um futuro democrático europeu para os povos sérvios e kosovares.

2023/10/19

Os repugnantes ataques do Hamas a Israel devem ser condenados sem reservas ou justificações. O Estado e o povo de Israel têm o nosso apoio e o direito de se defender, conforme o direito internacional humanitário, enfrentando o Hamas, um grupo considerado como terrorista que causou a morte de mais de mil civis israelitas e mantém centenas de reféns, incluindo cidadãos europeus.Diante da situação humanitária extremamente grave em Gaza é crucial intensificar a ajuda humanitária da União Europeia, que é já um dos maiores doadores. É fundamental estabelecer uma pausa humanitária para permitir que essa assistência seja eficaz. Acredita-se que somente uma Palestina livre do terrorismo, terrorismo que mantém a população de Gaza como refém, poderá levar ao sucesso da solução de dois Estados.Além disso, os ataques a Israel vindos do Líbano e da Síria, e o apoio do Irão a grupos terroristas, também merecem condenação e levantam sérias preocupações. Essa destabilização procura minar todos os esforços para normalizar as relações entre Israel e os países árabes, e o atual envolvimento da Rússia pode resultar numa escalada do conflito com consequências imprevisíveis.Em total solidariedade com as vítimas, reféns e suas famílias, votei a favor desta posição.

2023/10/19

Daphne Caruana Galizia foi uma defensora da liberdade em Malta e, seis anos após o seu trágico assassinato, a busca por justiça continua. Reclamamos justiça para Daphne, para a sua família e o povo maltês. Esperamos mais da União Europeia: a Comissão não pode ignorar a situação do Estado de direito em Malta, e os Estados-Membros não podem permanecer em silêncio, agindo de maneira cúmplice.Além disso, não podemos aplaudir reformas judiciais que, na prática, mantêm um ambiente de impunidade. O Conselho da Europa observou um aumento dessa impunidade, juntamente com uma deterioração da liberdade e pluralismo nos média. A condenação de crimes e conivências não deve depender das cores políticas dos governos.Como vimos em Malta, o caso de Jan Kuciak na Eslováquia destaca a importância de uma resposta decisiva a questões sérias relacionadas com o Estado de direito na União Europeia, especialmente quando se trata de proteger a independência dos meios de comunicação e dos jornalistas de investigação.Por isso, votei com convicção a favor desta posição, em solidariedade com aqueles que defendem a liberdade, a justiça e o Estado de direito.

2023/10/19

O Parlamento Europeu aprovou a resolução sobre a estratégia europeia para as proteínas com vista a aumentar a produção de proteínas na UE e, assim, reduzir a nossa dependência em relação a fornecedores externos. O setor pecuário europeu é muito dependente das importações de proteínas, sobretudo de origem vegetal para alimentação animal, provenientes da Argentina, do Brasil e dos EUA. Há a necessidade de uma estratégia ambiciosa e capaz que possibilite o aumento e melhoria da produção de proteínas na UE. Para além disso, esta estratégia pretende que se desenvolvam proteínas de origem animal e vegetal para a alimentação humana e animal, com uma abordagem que inclua toda a cadeia de valor alimentar.Deve destacar-se que, na sessão plenária, foi ainda apresentada uma alteração por um grupo de deputados dos Socialistas e Democratas, Verdes e Esquerda destinada a reduzir a produção e o consumo de proteínas animais na UE, em particular dos animais criados em sistemas intensivos. Esta alteração foi rejeitada de uma forma clara por ser um ataque ao setor da pecuária e aumentar a nossa dependência externa. Votei a favor do relatório.

2023/10/19

A transição digital exige legislação europeia adaptada aos desafios da nossa era e, assim, torna-se necessário harmonizar as regras sobre o acesso e a utilização dos dados, assegurando conjuntamente a privacidade, a segurança e a ética. Este relatório procura equilibrar os interesses das grandes empresas de tecnologia e dos pequenos utilizadores, incentivando a inovação e garantindo a concorrência leal. Além disso, pretende-se eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da economia europeia dos dados, com foco na eliminação de entraves tecnológicos que bloqueiam a potencialidade da inovação baseada em dados.O presente relatório é importante para a regulação do ecossistema digital da União, tencionando assegurar justiça, transparência e competitividade no sistema, e beneficiando tanto consumidores quanto empresas.

2023/11/09

O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação deste Regulamento Omnibus, que altera os regulamentos relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo importante instrumento de transparência de mercado.

2023/11/09

A criação do ponto de acesso único europeu (ESAP) é um passo importante para a afirmação da União dos Mercados de Capitais na Europa, para o incremento da transparência no mercado europeu e para o aumento da competitividade do nosso setor financeiro. A partir de 2027, a disponibilização das informações de natureza pública relativas aos produtos e serviços financeiros (em sentido estrito) oferecidos pelos agentes de mercado, bem como as informações relativas a matérias relevantes (em sentido lato), como a sustentabilidade desses instrumentos, vão permitir uma melhoria significativa do ambiente de negócios na União, tornando o mercado mais transparente e acessível.Destaco, do ponto de vista do consumidor, o carácter gratuito do acesso de qualquer investidor ao ESAP; e sublinho, do ponto de vista do mercado, que o estabelecimento desta plataforma não comporta qualquer novo dever de reporte por parte das empresas. Trata-se de reunir num único espaço digital toda a informação relevante que concorre para um investimento sério, consciente e transparente. Considero que se alcançou um equilíbrio satisfatório entre o aumento da informação disponível, a não sobrecarga administrativa e a facilitação do ambiente de negócios no mercado europeu.

2023/11/09

O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação desta Diretiva Omnibus, que altera as diretivas relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo e importante instrumento de transparência do mercado.

2023/11/09

A aprovação deste Regulamento que altera, em matérias concretas e circunscritas, a regulação europeia em matéria de liquidação, supervisão, serviços bancários auxiliares, prestação de serviços transfronteiriça e outras matérias relativas às centrais de valores mobiliários (CSD) afigura-se necessária para proceder a clarificações concretas dos regimes, nomeadamente na área da liquidação e recompra de CSD, do incumprimento e do papel das autoridades de supervisão europeias. Destaco as disposições relativas ao papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e da clarificação do seu quadro de ação em matéria de atos delegados e atos de execução. Manifesto alguma preocupação com o excessivo recurso a legislação de segundo nível, mas compreendo a necessidade de garantir flexibilidade e discricionariedade em matéria tão complexa do ponto de vista técnico e tão dinâmica do ponto de vista do mercado.Espero que estas alterações facilitem, simplifiquem e dinamizem o mercado de CSD e contribuam, desta forma, para a afirmação da União dos Mercados de Capitais.

2023/11/09

A 11 de julho de 2022 a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente. Estabelece um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas europeias do ambiente. Trata-se de um quadro estatístico multipropósito que reúne informações económicas e ambientais. É medida a contribuição do ambiente para a economia e o impacto da economia no ambiente de uma forma consistente e compatível com as estatísticas macroeconómicas (contas nacionais).Esta proposta introduz três novos módulos de contas ambientais já previstos no Artigo 10.º: contas florestais, contas dos ecossistemas e contas dos subsídios ambientais e transferências similares. Os novos módulos estão totalmente em conformidade com o Sistema de Contas Económicas Ambientais (SCEA). No seu relatório preliminar, o relator propõe que a Comissão, através de atos delegados, complemente o Regulamento com módulos adicionais. Por considerar estas melhorias relevantes para os objetivos do SCEA votei favoravelmente.

2023/11/09

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2022 relacionado com a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos («Diretiva REEE»), a Comissão apresentou uma proposta de alteração dessa diretiva. Estas disposições referem-se ao princípio da não-retroatividade e aos interesses relacionados dos atores económicos que devem ser respeitados quanto ao período em que a Diretiva REEE ainda não se aplicava a painéis fotovoltaicos e outros produtos incluídos no seu âmbito. A relatora focou-se em garantir que a revisão-alvo da Diretiva REEE transpõe o acórdão do Tribunal no processo C-181/20, destacando a necessidade de respeitar o princípio da certeza jurídica e a introdução de disposições que assegurem a prevenção de futuras instâncias de retroatividade injustificada. Foram dados passos positivos com os seguintes objetivos: aumentar a certeza jurídica, para prevenir quaisquer efeitos retroativos injustificados no futuro; assegurar a gestão ambientalmente adequada dos REEE, podendo os Estados-Membros incentivar os produtores a aplicar regimes para os recolher e tratar adequadamente; dever de a Comissão realizar uma avaliação de impacto e propor uma proposta legislativa sobre os REEE até ao final de 2026; assegurar o financiamento dos custos dos REEE.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

A proposta EURO 7 tem como objetivo reduzir a poluição do ar proveniente de novos veículos a motor vendidos na União Europeia (UE) com o intuito de atender à ambição de poluição zero do Pacto Ecológico Europeu, ao mesmo tempo que mantém os veículos acessíveis aos consumidores e promove a competitividade da Europa. A proposta estabelece limites de emissão para todos os veículos a motor, ou seja, carros, furgonetas, autocarros e camiões, sob um conjunto único de regras e substitui as regras de emissão anteriormente separadas para as diferentes categorias. Pela primeira vez, além das emissões do tubo de escape, como partículas e óxidos de nitrogénio, a regulamentação abrangerá microplásticos provenientes de pneus e partículas de travões – duas fontes de poluição veicular que continuarão após a transição para a mobilidade sem emissões. Adicionalmente, alinharemos o método de cálculo das emissões de pneus e travões e os limites de abrasão com aqueles que estão a ser desenvolvidos ao nível das Nações Unidas.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

O Parlamento Europeu tem sido firme e consistente na defesa da introdução de novos recursos próprios. Conhecemos a necessidade que o orçamento tem de novas receitas, especialmente agora em que, fruto da inflação, o custo da dívida do NextGenerationEU é muito superior ao inicialmente programado. Sem novos recursos próprios, os fundos da UE que apoiam a investigação, a agricultura e a coesão podem sofrer cortes drásticos. O financiamento do orçamento da UE é fundamental para garantir um nível adequado de programas europeus e fundos europeus estruturais e de investimento.Para introduzir qualquer novo recurso próprio, o Conselho tem de adotar a proposta da Comissão por unanimidade após consulta do Parlamento. Este parecer do Parlamento é legalmente necessário para que, depois de aprovado no Conselho, seja iniciado o processo de ratificação pelos Estados-Membros. O Parlamento mantém-se pronto para acelerar todo este processo.Todos são beneficiários do Orçamento e todos contribuem para o mesmo. Por isso, exige-se que o Conselho seja rápido e adote, finalmente, os recursos próprios que tem em cima da mesa. Espero que o faça de forma rápida, responsável e proporcional, equilibrando a vertente das receitas com a das despesas no nosso orçamento.

2023/11/09

Os valores da União impõem que defendamos o direito à participação em processos eleitorais, cujo exercício está particularmente em risco nos sistemas políticos não liberais e regimes autoritários. Neste contexto, a recomendação sugere abordar de forma sistemática as tentativas dos países terceiros de restringir esse exercício e contrariar a narrativa promovida pelos regimes autocráticos e iliberais de que dispõem de legitimidade democrática. Para isso, deve a União, inter alia, integrar a defesa do direito à participação, como direito humano universal, no seu conjunto de instrumentos de ação externa, que deve ser aplicado pelas delegações da União em países terceiros, formular uma estratégia global abrangente, para contrariar os instrumentos que estes regimes utilizam para legitimar as eleições, tais como falsos observadores eleitorais, e acompanhar de perto a adoção e a aplicação das recomendações das missões de observação eleitoral da UE e da OSCE.

2023/11/09

Com esta resolução, o Parlamento sublinha a importância da determinação, da cooperação e do cumprimento dos compromissos por parte dos Estados que adotaram sanções contra a Rússia. Insta, por isso, a União e os seus Estados-Membros a reforçarem a supervisão da aplicação das sanções e a criarem um mecanismo de prevenção e controlo da evasão às mesmas, com o objetivo de limitar a capacidade da Rússia de escapar a essas medidas. Sublinha-se ainda que as sanções da União contra a Federação da Rússia são um instrumento destinado a pôr termo a uma guerra ilegal e exortam-se as instituições da UE e os Estados-Membros a contribuírem ativamente para manter a unidade em torno das sanções. Importa, pois, que o Parlamento continue a acompanhar de perto a aplicação destas sanções e a avaliar a sua eficácia na prossecução do objetivo principal de dissuadir a Rússia de continuar a guerra ilegal e injustificada que desencadeou contra a Ucrânia.

2023/11/09

Votei a favor do relatório que visa fortalecer a cibersegurança nas entidades da União. Essa iniciativa é crucial perante o aumento significativo de ciberameaças entre 2019 e 2021. Destaco a importância da cooperação interinstitucional para enfrentar ameaças transfronteiriças, e a proposta aborda eficazmente diversas entidades, assegurando flexibilidade sem comprometer a necessária abordagem uniforme. A centralização de recursos em cibersegurança, com ênfase no recrutamento de especialistas, é vital dada a complexidade crescente das ameaças.Em resumo, considero esse regulamento essencial para fortalecer a cibersegurança da UE, e o meu voto é favorável a essa medida fundamental.

2023/11/21

A presente diretiva estabelece normas comuns para impulsionar a reparação de bens adquiridos por consumidores, alinhando-se com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, especialmente no âmbito do consumo sustentável. A intenção é tornar a reparação uma opção mais acessível para os consumidores, seja dentro ou fora da garantia legal, em vez de substituir o produto por um novo.No que diz respeito ao período após o término da garantia, os consumidores adquirem certos direitos, como o acesso a uma plataforma online dedicada à reparação, informação dos vendedores sobre as peças obrigatórias para reparo e a própria possibilidade de reparação. Essa abordagem visa contribuir para um mercado interno sustentável e ecológico, promovendo uma economia circular. Além disso, busca lidar com a quantidade significativa de resíduos gerados pelo setor eletrônico, reduzindo custos e ampliando a oferta de serviços de reparação.Em virtude dessas razões, expressei o meu voto favorável.

2023/11/21

O Regulamento Indústria de Impacto Zero tem como objetivo colocar a União Europeia na liderança do fabrico de tecnologias limpas e emergentes, recuperando algum atraso em relação a outras zonas do globo. Esta é uma matéria central para a competitividade europeia. A aposta e investimento estratégico neste tipo de tecnologias, como na instalação de energia eólica e solar e no armazenamento de carbono, revela-se capital para cumprir os desígnios climáticos da União entre 2030 e 2050. Neste sentido, com vista a reduzir o volume de importações destas tecnologias, pretende-se reforçar a competitividade e dotar de resiliência a indústria europeia. Para além disso, o presente regulamento prevê, por exemplo, alargar o âmbito da sua aplicação para incluir componentes e máquinas de produção de tecnologias de energia limpa, agilizar a atribuição de licenças e criar condições para implementar parques industriais de tecnologia limpa. Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/11/21

Este quadro representa um passo crucial na nossa luta coletiva contra as alterações climáticas. Além de atrair investimento privado para a transição ambiental, garante que as remoções de carbono sejam realizadas de forma eficiente e sustentável.Este quadro estabelece padrões rigorosos e transparentes para a certificação de remoções de carbono. Desta forma assegura que todas as atividades de remoção sejam cientificamente comprovadas e monitorizadas, contribuindo para a redução real e mensurável das emissões de gases com efeito de estufa na atmosfera. Além disso, a certificação promove a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de captura de carbono, essenciais para alcançar as metas do Acordo de Paris. O quadro exige ainda que as práticas de remoção de carbono respeitem a biodiversidade e os ecossistemas.Finalmente, esta aprovação reforça a liderança global da União Europeia em questões climáticas, incentivando outras nações a adotarem medidas semelhantes. Esta é uma oportunidade para a União Europeia estabelecer um exemplo global de responsabilidade ambiental e inovação tecnológica.Portanto, voto favoravelmente, acreditando que este é um passo significativo para um futuro mais sustentável e um planeta mais saudável.

2023/11/21

Este relatório propõe alterações às normas de emissões para veículos pesados na União Europeia. Esta medida é um passo significativo para um ambiente mais limpo e sustentável, alinhando-se com os compromissos climáticos globais e as metas de redução de emissões.As novas normas impõem padrões mais rigorosos para as emissões de dióxido de carbono e outros poluentes por parte dos veículos pesados. Os veículos pesados são uma fonte considerável de emissões nocivas, impactando negativamente a qualidade do ar e contribuindo para as mudanças climáticas. As alterações propostas incentivam a inovação e a adoção de tecnologias mais limpas, promovendo uma transição para veículos pesados mais eficientes em termos de combustível e com menor impacto ambiental.Além disso, estas medidas têm o potencial de estimular a economia, fomentando o desenvolvimento de novas tecnologias e criando oportunidades de mercado para veículos e combustíveis alternativos. Também é importante reconhecer que essas normas protegem a saúde pública, através da redução da exposição da população a poluentes nocivos.Estas alterações refletem um compromisso equilibrado entre o progresso económico e a responsabilidade ambiental. Assim, votei favoravelmente este relatório.

2023/11/21

Considero importante identificar as causas que afetam a gestão, o controlo e a auditoria das despesas da União Europeia no âmbito da gestão partilhada. A presente resolução apresenta diversas recomendações para melhorar a fiabilidade das auditorias e dos controlos realizados pelas autoridades nacionais. Destas recomendações, destaco a simplificação das regras e requisitos aplicáveis aos fundos e programas da UE, em prol do equilíbrio com as auditorias e controlos necessários e a continuidade entre os períodos de programação; o incentivo aos Estados‑Membros a utilizarem opções de custos simplificados para fazer face à complexidade das regras da UE e reduzir a taxa de erro; e ainda o apelo à Comissão para melhorar o entendimento comunitário a respeito da Abordagem de Auditoria Única, de forma a que este modelo seja interpretado e aplicado de forma coesa em todos os Estados‑Membros.Acredito que estas recomendações levarão a processos de auditoria e controlo mais eficientes e fiáveis.

2023/11/21

Os setores cultural e criativo desempenham um papel crucial na preservação e transmissão da cultura como um bem público, representando simultaneamente um elemento estratégico para a integração europeia.A pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo nessas áreas, resultando no fechamento de espaços culturais e na precarização de muitos profissionais.Este relatório busca abordar e apoiar não apenas a situação social e profissional dos artistas, mas também a de outros trabalhadores nesses setores.As medidas propostas têm como objetivo estabelecer um status claro e compreensível para os artistas, garantir o acesso deles à segurança social e condições de trabalho dignas. Além disso, o Parlamento Europeu, por meio deste relatório, busca enfrentar desafios transfronteiriços, promover a educação, oportunidades de trabalho e desenvolvimento de carreiras. O documento abrange também questões relacionadas com o assédio e a discriminação no local de trabalho, a liberdade artística e os desafios digitais.Expresso o meu voto favorável.

2023/11/21

O Princípio do Primado do Direito da União Europeia é um pilar da integração europeia e a pedra angular da ordem jurídica da UE.Reconhecendo-se que os tribunais constitucionais nacionais têm por vezes opiniões diferentes sobre a delimitação das competências da União e dos Estados-Membros, importa encorajar um diálogo contínuo entre o Tribunal de Justiça da UE e os tribunais nacionais, tanto através do procedimento de reenvio prejudicial como de um diálogo informal regular entre o TJUE e os tribunais constitucionais ou supremos nacionais. Incentiva-se ainda a criação de um fórum que permita que estes tribunais se reúnam, num espírito de cooperação mútua, com vista à harmonização da interpretação do Direito da UE e, bem assim, do princípio do primado do Direito Europeu.Destaca-se também o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, na garantia do seu cumprimento, dando início a processos por infração contra os Estados-Membros em resposta a decisões dos tribunais nacionais que ponham em causa este princípio, quando outras formas de diálogo falharem e a decisão resultar numa violação do Direito Comunitário.

2023/11/21

Esta resolução não é apenas um documento; é um compromisso renovado e reforçado com o nosso planeta e com as futuras gerações, refletindo a urgência e a gravidade da crise climática que enfrentamos.Precisamos de avançar na mitigação e na adaptação das alterações climáticas, cujos efeitos se fazem sentir já hoje. A resolução estabelece objetivos ambiciosos, porém necessários, para combater as mudanças climáticas. Ela enfatiza a importância de alcançar a neutralidade de carbono, aumentando a eficiência energética e incentivando o uso de energias renováveis. Além disso, coloca uma ênfase significativa nos mecanismos de danos e perdas, garantindo que a transição para uma economia verde seja inclusiva e justa para com os países em vias de desenvolvimento.Esta resolução também reconhece a importância do papel da União Europeia como líder global na luta contra as mudanças climáticas. Ao adotá-la, reafirmamos o nosso compromisso com os acordos internacionais existentes, como o Acordo de Paris, e incentivamos outros países a intensificar os seus esforços.Por estas razões, voto favoravelmente esta resolução.

2023/11/21

Em 2022, uma em cada quatro crianças estava em situação de risco de pobreza e exclusão social na União Europeia. Este cenário prejudica o desenvolvimento infantil, comprometendo tanto a qualidade de vida quanto a igualdade de oportunidades, com possíveis efeitos a longo prazo na vida adulta. O Parlamento Europeu, por meio deste relatório, busca garantir os direitos fundamentais de todas as crianças em risco de pobreza ou exclusão social na Europa.Este documento, que continua a iniciativa da Comissão de 2019 de estabelecer uma Garantia Europeia para a Infância, tem como objetivo garantir, entre outras medidas, o acesso gratuito à educação e cuidados de saúde, bem como proporcionar uma alimentação saudável e habitação adequada a todas as crianças, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade.Votei a favor.

2023/11/21

Diante da deterioração socioeconómica pós—COVID—19, é imperativo acompanhar os planos nacionais da Garantia para a Infância e colaborar com o Eurostat para compreender as tendências da UE. A promoção do intercâmbio de práticas entre Estados-Membros, o apoio na implementação das recomendações do Semestre Europeu e a reflexão sobre a atualização das orientações são medidas essenciais para combater desigualdades crescentes. A cooperação estreita com partes interessadas, consultas regulares com fóruns de crianças e campanhas de sensibilização são cruciais para uma abordagem abrangente. A extensão da Garantia Europeia para a Infância aos países candidatos à adesão reforça o nosso compromisso com a coesão social. Sensibilizar para o apoio técnico e coordenar eficientemente os fundos da UE, como o FSE+, são estratégias práticas para garantir o sucesso da Garantia para a Infância. Assim, expresso o meu voto favorável, enfatizando a importância dessas ações para o bem-estar duradouro das crianças europeias.

2023/11/21

A avaliação positiva da execução do programa do Corpo Europeu de Solidariedade, conforme delineado no relatório, reconhece os avanços notáveis, particularmente na simplificação dos relatórios financeiros e na atração de mais de 42 000 jovens interessados na vertente de ajuda humanitária até maio de 2023. Destaco a importância do voluntariado em operações de ajuda humanitária, alinhando-se com os valores europeus e princípios humanitários fundamentais. O relatório reconhece a urgência de uma formação adequada, segurança e proteção dos voluntários, bem como a importância da rápida operacionalização após a seleção.Expresso preocupação com a lentidão no processo de seleção e proponho uma revisão para permitir voluntariado em zonas seguras de países afetados por conflitos, garantindo segurança e formação apropriados. Destaco a relevância de um orçamento adequado e flexível, apelando a, pelo menos, duplicação no próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034), e valorizo a recomendação da criação de sinergias com outros programas da UE.Em resumo, meu voto é favorável, apoiando a contínua eficácia e o desenvolvimento do Corpo Europeu de Solidariedade.

2023/11/21

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2023 visa atualizar parte das despesas do orçamento da União Europeia e terá um impacto líquido global nas despesas que equivale a uma diminuição de 247 500 000 de EUR em dotações de autorização e de 3 254 800 000 de EUR em dotações de pagamento.As dotações do projeto do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) são reduzidas em 280 000 000 de EUR em dotações de autorização e 264 000 000 de EUR em dotações de pagamento. Além disso, pretende-se ainda que seja diminuído o nível de dotações de pagamento do programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo para ao Asilo, a Migração e a Integração, num montante total de 3 000 000 000 de EUR.Convém frisar que a diminuição das dotações de pagamento está relacionada com a fraca execução dos respetivos fundos. Por esta razão, realço a importância de os Estados-Membros melhorarem rapidamente a execução dos fundos da política de coesão.Votei a favor.

2023/11/22

Com o acordo alcançado em sede de conciliação, o Parlamento foi bem-sucedido em recuperar todos os cortes que o Conselho tinha feito no orçamento da União para 2024. O Parlamento garantiu um financiamento adicional de 666,5 milhões de euros para as suas prioridades. Para além disso, neste orçamento foram ainda reforçados vários programas importantes para a UE e para os cidadãos europeus como o Horizonte Europa, em mais de 85 milhões de euros, o Programa Europa Criativa em 3 milhões de euros, o Mecanismo Interligar a Europa em 30 milhões de euros e o programa Erasmus+ em 60 milhões de euros. Também o apoio a jovens agricultores foi reforçado em 20 milhões de euros. O orçamento da União Europeia para o próximo ano será maior e mais estável, com um total de 189,4 mil milhões de euros em dotações de autorização e 142,6 mil milhões de euros em dotações de pagamento.É preciso chegar agora rapidamente a um acordo sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual para preparar a UE para o futuro e responder eficazmente às crises inesperadas.

2023/11/22

Esta resolução não legislativa, monitoriza o processo de autorização do Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Nova Zelândia, recebeu nosso apoio e foi aprovada por 72% dos deputados presentes durante a votação.Conforme estabelecido pelo artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é imprescindível a aprovação do Parlamento Europeu (PE) para que o Conselho tome a decisão sobre a celebração de tais Acordos. De acordo com o artigo 105, n.º 2, do Regimento do PE, a comissão competente pode apresentar um relatório que inclua uma proposta de resolução não legislativa indicando as razões para conceder ou recusar a aprovação. O Grupo de Acompanhamento da INTA realizou várias reuniões sobre os diversos capítulos do acordo e consultou entidades externas para expressar preocupações, esclarecer dúvidas e obter informações, principalmente junto da Comissão. O relatório final incorporou 94 propostas de alteração, traduzidas em 12 "alterações de compromisso", procurando integrar, na medida do possível, as perspetivas dos diversos grupos políticos. Votei a favor.

2023/11/22

A proposta de Diretiva insere-se no quadro do pacote legislativo «O IVA na era digital», que pretende adaptar o sistema europeu do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos desafios da digitalização, contribuindo para a transição digital das autoridades tributárias nacionais e, sobretudo, para a modernização dos sistemas de faturação na Europa.Acompanho a ideia principal de um sistema assente na faturação eletrónica, mas sublinho a necessidade de prosseguir essa transformação de forma gradual e proporcional para salvaguardar os custos de contexto dos contribuintes, sobretudo das pequenas e médias empresas.Defendo, assim, a ampliação de prazos para os contribuintes emitirem e transmitirem as suas declarações e a diminuição das obrigações de retenção de documentos, bem como a manutenção das faturas recapitulativas. Acompanho o prolongamento do prazo para aplicação das regras, para que autoridades tributárias e contribuintes tenham tempo suficiente para a necessária adaptação.Acredito que a abordagem assumida para os setores do transporte de passageiros e do alojamento de curta duração é proporcional e protege a concorrência em duas áreas fundamentais das nossas economias. Destaco a preocupação em matéria de proteção de dados e o respeito pela privacidade dos contribuintes.

2023/11/22

O pacote legislativo «O IVA na era digital» compreende um regulamento e uma diretiva que pretendem modernizar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado na União Europeia, adaptando-o aos desafios da digitalização e promovendo a transição digital em matéria de fiscalidade indireta sobre o valor acrescentado.Com efeito, o IVA é um imposto de base europeia cuja receita não só contribui para os orçamentos nacionais, como também constitui um recurso próprio da União. É, portanto, essencial garantir o combate à fraude, nomeadamente o esquema do «operador fictício», que representa entre 40 e 60 mil milhões de euros de prejuízo para os nossos orçamentos.Acompanho as propostas deste relatório sobre o prolongamento de prazos para aplicação das novas regras, permitindo que as autoridades fiscais nacionais tenham tempo suficiente para a adaptação ao novo sistema. Destaco as provisões relativas à segurança e resiliência da infraestrutura digital.Concordo com a redução do conjunto de obrigações impostas aos contribuintes, nomeadamente em matéria de retenção de documentos, que com esta proposta se tornam mais proporcionais e adequadas. Sublinho também a importância conferida à proteção de dados pessoais e à privacidade, bem como o papel conferido a autoridades como a Europol e a Procuradoria Europeia.

2023/11/22

A alteração cirúrgica a esta Diretiva justifica-se face à evolução do comércio na Europa e às novas formas de celebração de contratos de compra e venda de bens importados. Assim, as mudanças – ainda que concretas e circunscritas – são importantes para clarificar o regime de declaração e pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação. Estas emendas contribuem, assim, para tornar o regime especial relativo às vendas à distância mais transparente e eficiente, diminuindo a eventual janela de oportunidade que, pontualmente, pode ser aberta para a fraude ao IVA.Por se tratar de matéria técnica e especializada, entendeu o Parlamento Europeu assumir um procedimento simplificado, e o voto único permite ao Conselho tomar uma decisão célere nesta matéria. Importa notar que este Parlamento, ao longo do presente mandato, tem tomado iniciativas ambiciosas e prospetivas em matéria de IVA, e esperamos do Conselho, ao abrigo do princípio da cooperação leal, um compromisso maior com o respeito pelas opiniões dos representantes eleitos diretamente pelos cidadãos europeus.

2023/11/22

Este relatório, após as alterações conseguidas pelo Partido Popular Europeu, apresenta-se como um texto equilibrado e responsável na busca por práticas agrícolas mais sustentáveis e seguras, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana.O relatório aborda de forma equilibrada a necessidade de proteger as colheitas e aumentar a produtividade agrícola, ao mesmo tempo que limita os impactos negativos dos produtos fitofarmacêuticos. Ao defender a redução progressiva do uso de produtos fitofarmacêuticos químicos e promover alternativas mais seguras e sustentáveis, procuramos simultaneamente garantir a produção alimentar e o desenvolvimento de práticas ambientalmente responsáveis para a agricultura.Através de investimentos em tecnologia e práticas agrícolas sustentáveis, podemos garantir a segurança alimentar, proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas.Este relatório também destaca a importância da formação e informação para os agricultores, assegurando que eles estejam bem informados sobre os riscos associados aos produtos fitofarmacêuticos e sobre as melhores práticas para o seu uso de forma responsável.Voto favoravelmente este relatório.

2023/11/22

Este relatório aborda de maneira integral a questão do uso sustentável de embalagens, enfatizando a necessidade de reduzir os resíduos e promover a reciclagem. A regulamentação proposta busca harmonizar as medidas nacionais, reduzindo o impacto adverso das embalagens e resíduos de embalagens sobre o ambiente e a saúde humana. Além disso, alinha-se com os objetivos da economia circular e da minimização de resíduos, contribuindo para a transição para práticas mais sustentáveis.Naturalmente, estas alterações precisam de ser equilibradas de forma a garantir situações relevantes de saúde pública, como a contaminação de alimentos e medicamentos, ou a capacidade da indústria para desenvolver novas soluções. Ainda assim, considero que o relatório votado é globalmente positivo.Considerando a importância crítica de enfrentar os desafios ambientais e de saúde associados ao uso e descarte de embalagens, apoio este relatório como um passo vital para alcançar uma União Europeia mais verde e responsável.Pelo exposto votei favoravelmente este relatório.

2023/11/22

Os avanços tecnológicos, como a digitalização, devem conduzir a uma melhor e mais eficaz concretização dos direitos dos cidadãos, como o direito a uma boa administração e o direito de acesso a documentos.Atualmente, não existe uma lei geral de direito administrativo a nível europeu aplicável aos organismos da UE, nem um quadro legal que o permita realizar. O relatório solicita à Comissão Europeia, por isso, que apresente um regulamento sobre o direito administrativo para os mesmos, no quadro das suas competências.Salienta-se a importância das regras de proteção de dados e da igualdade de tratamento, bem como de princípios como a neutralidade tecnológica e das redes, e ainda as aptidões e competências digitais e a importância da promoção de um ecossistema de educação digital de elevado desempenho.

2023/11/22

Na sequência da Conferência sobre o Futuro da Europa e no contexto das múltiplas crises que a União Europeia vem enfrentando desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão AFCO preparou um conjunto de propostas para alterar os Tratados, no sentido de iniciar o procedimento necessário para a sua revisão.O objetivo seria o de, por um lado, reforçar a capacidade de ação europeia, e, por outro, dar mais voz aos cidadãos através do reforço da democracia representativa. Contudo, pecou o processo decisório interno, ao evitar o debate aberto entre os vários grupos políticos e, bem assim, ao ignorar que alterações ao texto fundamental da União não podem almejar-se sem o necessário consenso.Não obstante, várias propostas altamente problemáticas para os interesses de Portugal e de outros países de média e pequena dimensão foram rejeitadas pelo Parlamento – como sejam o referendo europeu, a maioria simples no Conselho, o fim da unanimidade nas questões fiscais, entre outras –, merecendo, por isso, a abstenção.

2023/11/22

Visa-se estabelecer um quadro jurídico uniforme para a utilização de meios de comunicação eletrónicos entre as autoridades competentes nos processos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal e para a utilização de comunicações eletrónicas entre pessoas singulares ou coletivas e as autoridades competentes nos processos judiciais em matéria civil, comercial e penal.Os procedimentos existentes ao abrigo dos atos jurídicos abrangidos devem ser digitalizados, sem qualquer outra alteração.

2023/11/23

Visa-se estabelecer um quadro jurídico uniforme para a utilização de meios de comunicação eletrónicos entre as autoridades competentes nos processos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal e para a utilização de comunicações eletrónicas entre pessoas singulares ou coletivas e as autoridades competentes nos processos judiciais em matéria civil, comercial e penal.Os procedimentos existentes ao abrigo dos atos jurídicos abrangidos devem ser digitalizados, sem qualquer outra alteração.

2023/11/23

Este relatório de avaliação - o primeiro efetuado pelo Parlamento Europeu no que diz respeito à aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC), em Maio de 2021 - recebeu um forte apoio desta casa.A grande razão para um tão forte apoio da Câmara, foi a envolvência de um grande número de comissões parlamentares que foram associadas a este procedimento e que emitiram parecer.Neste relatório, pretendemos avaliar os pontos positivos relativos à sua execução, mas também os domínios em que ainda é necessário iniciar ou aprofundar essa mesma execução, como. no caso dos postos de controlo fronteiriços e dos controlos aduaneiros do Reino Unido sobre as mercadorias da UE.Salientamos ainda a importância da implementação do Quadro de Windsor, que aborda os desafios que surgiram durante os dois primeiros anos de aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criando segurança jurídica, abrindo por conseguinte caminho à sua plena aplicação em diversos domínios, como as alfândegas, setor agroalimentar, medicamentos, auxílios estatais, IVA e os impostos especiais de consumo.

2023/11/23

O Parlamento Europeu aprovou a resolução que aborda as oportunidades e os desafios de emprego no contexto da transição climática. Com a transição para uma economia hipocarbónica, o perfil de vários empregos (uns que surgem e outros que desaparecem) vai mudar significativamente. A transição verde criará várias oportunidades laborais, entre elas 2 milhões de novos empregos na UE a curto prazo. Defendo que, para atingir as ambiciosas metas sobre o clima, temos de agir com firmeza e gradualismo, sem deixar ninguém para trás.Há uma urgência de novas medidas que atenuem os efeitos das alterações climáticas, que, entre outras coisas, impactarão a segurança no emprego e aumentarão o trabalho precário. Esta resolução discute uma panóplia de assuntos relacionados com as oportunidades de emprego numa economia verde e trata temas como a remuneração justa dos estágios, a ratificação pelos Estados—Membros de um conjunto de convenções da OIT e o alargamento do âmbito e do orçamento do Fundo para uma Transição Justa.Entendo que, apesar de esta resolução ir além das competências atribuídas à União pelos tratados e do aproveitamento político por algumas forças para aqui inserir uma agenda ideológica, a generalidade das recomendações merece apoio.

2023/11/23

Entendo que a avaliação, pelo Parlamento Europeu, pelo respeito pelos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, é um exercício fundamental para preservar e defender dois pilares do Direito da União Europeia. Ainda que se trate de uma avaliação do Parlamento, em parte, sobre si mesmo, acredito que é relevante fazer uma crítica às diversas ocasiões em que estes princípios são colocados em causa por agendas políticas e ideológicas, que, assumidamente, preferem propor violações ao ordenamento jurídico europeu e aos quadros constitucionais nacionais, apenas para afirmar as suas causas.Considero que o plano geral é positivo, mas alerto para a necessidade de contar com mais contribuições dos parlamentos nacionais, nomeadamente no controlo do princípio da subsidiariedade.

2023/11/23

Saúdo o presente relatório e destaco a importância deste Parlamento avaliar, de forma regular, a aplicação do Direito da União Europeia, pelo que entendo que este relatório deve ter natureza anual e não avaliar um conjunto de três anos. Considerando as circunstâncias destes anos de 2020 a 2022, esta necessidade torna—se evidente.Considero positiva a redução do número de procedimentos de infração iniciados pela Comissão e espero que isso resulte de um cumprimento mais pontual e rigoroso do Direito da UE pelos Estados—Membros e não por níveis menos elevados de fiscalização.Entendo que, em matérias da competência exclusiva e partilhada da União, devemos procurar elevados graus de harmonização, mas defendo que o respeito pelos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade é fundamental para garantir a qualidade da legislação e a sua adequação aos tratados e constituições nacionais. Para o efeito, espero que haja maior compromisso dos legisladores, em particular do Conselho da União.

2023/11/23

O relatório A9-0050/2023 propõe um novo regulamento sobre substâncias que empobrecem a camada de ozono.O compromisso com a proteção da camada de ozono é fundamental para a saúde ambiental e a segurança dos cidadãos europeus e do mundo. Este novo regulamento vem fortalecer e atualizar as medidas existentes, alinhando-as com as mais recentes descobertas científicas e desafios ambientais. É imperativo que a União Europeia continue na vanguarda da luta contra as mudanças climáticas e a degradação ambiental, e este regulamento é um passo importante nessa direção.Além disso, destaco a ênfase na melhoria da monitorização e do controlo das substâncias nocivas e na promoção de alternativas mais seguras e sustentáveis. É essencial que continuemos a trabalhar no sentido de uma economia mais verde, reduzindo a nossa dependência de substâncias prejudiciais ao ambiente.Portanto, voto a favor deste relatório, confiante de que ele representa um progresso significativo na proteção da nossa atmosfera e na preservação da saúde do nosso planeta para as gerações futuras.

2024/01/16

Esta proposta representa um passo crucial na luta contra as alterações climáticas, abordando especificamente o impacto significativo dos gases fluorados no aquecimento global.Os gases fluorados são conhecidos por seu elevado potencial de aquecimento global, contribuindo significativamente para as emissões de gases com efeito de estufa. É essencial que a União Europeia adote medidas rigorosas para controlar e reduzir a utilização e a emissão destes gases, alinhando-se com os objetivos de neutralidade carbónica até 2050, conforme estabelecido no Pacto Ecológico Europeu.As medidas propostas neste regulamento visam não apenas reduzir as emissões de gases fluorados, mas também promover o uso de alternativas mais sustentáveis e de baixo impacto ambiental. A regulamentação propõe um equilíbrio entre a proteção ambiental e a viabilidade económica, incentivando a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias.Acredito que esta proposta é um passo significativo para a União Europeia no caminho para uma economia mais verde e sustentável, e um testemunho do nosso compromisso com a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas.Portanto, voto a favor deste regulamento, confiante de que ele contribuirá significativamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a preservação do nosso planeta.

2024/01/16

A União debate, há demasiado tempo, a criação e a afirmação da União dos Mercados de Capitais. Infelizmente, a Europa ainda tem um longo caminho pela frente para tornar o seu mercado mais atrativo para o investimento e, sobretudo, para dinamizar os seus mercados de capitais.Precisamos de legislação limitada e focada no essencial para garantir um acesso fácil ao mercado, com condições de transparência e proteção do investidor, e mais competitiva em termos de velocidade e capacidade de atração de empresas e ativos.O quadro legal europeu fundamental assenta, entre outros diplomas, nesta Diretiva e no Regulamento MIFIR, que a acompanha. Acompanho os principais objetivos desta reforma, nomeadamente a generalidade das adaptações técnicas mais específicas, nomeadamente no quadro da MIFID.No geral, tenho algumas reservas sobre alterações recorrentes num quadro legal que deve ser, na medida do possível, estável e permanente.Ainda assim, por entender que as alterações interessam aos mercados e, sobretudo, aos investidores, votei favoravelmente o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho.

2024/01/16

A União debate, há demasiado tempo, a criação e a afirmação da União dos Mercados de Capitais. Infelizmente, a Europa ainda tem um longo caminho pela frente para tornar o seu mercado mais atrativo para o investimento e, sobretudo, para dinamizar os seus mercados de capitais.Precisamos de legislação limitada e focada no essencial para garantir um acesso fácil ao mercado, com condições de transparência e proteção do investidor, e mais competitiva em termos de velocidade e capacidade de atração de empresas e ativos.O quadro legal europeu fundamental assenta, entre outros diplomas, neste Regulamento e na Diretiva MIFID, que o acompanha. Acompanho os principais objetivos desta reforma, nomeadamente a generalidade das adaptações técnicas mais específicas e a estabilização do sistema de informação consolidada, esperando que tais mudanças contribuam para a transparência e para a rapidez das ordens.No geral, tenho algumas reservas sobre alterações recorrentes num quadro legal que deve ser, na medida do possível, estável e permanente. Espero que a proibição do pagamento por fluxo de pedidos não tenha consequências indesejáveis.Ainda assim, por entender que as alterações interessam aos mercados e, sobretudo, aos investidores, votei favoravelmente o acordo político alcançado entre o Parlamento e o Conselho.

2024/01/16

O artigo 109.º do Regimento do Parlamento Europeu estabelece que quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de codificação da legislação da União, esta é enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos, que examina a proposta, segundo o procedimento acordado a nível interinstitucional, a fim de verificar se esta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.Tendo a Comissão dos Assuntos Jurídicos concluído que a proposta é uma codificação pura e simples, sem alterações de carácter substantivo, votei favoravelmente.

2024/01/16

Esta proposta de Diretiva, que versa sobre a fiscalidade sobre as empresas, está no limite das competências atribuídas pelos tratados à União Europeia e indicia uma propensão indesejável da Comissão para uma regulação excessiva na área da fiscalidade.Ainda assim, neste caso, por prosseguir objetivos meritórios e de valor acrescentado para a União dos Mercados de Capitais, bem como por compreender propostas razoáveis e proporcionadas avançadas pelo Parlamento, merece o meu apoio.A distorção fiscal que favorece o endividamento em alguns Estados-Membros, em prejuízo do financiamento por capitais próprios, não contribui para o aumento da competitividade das nossas empresas. Pelo contrário, em situações limite, pode limitar o espaço de crescimento de empresas que, a certa altura, podem estar demasiado dependentes do compromisso de liquidação da sua dívida.Esta Diretiva, mais que as propostas que avança, recorda-nos a relevância de políticas fiscais de apoio ao investimento, nomeadamente de incentivos fiscais. Espero que os Estados-Membros não só adotem esta forma reforçada de cooperação em matéria fiscal, mas também a tomem como exemplo para os seus próprios regimes de benefícios.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório porque reconheço a contribuição inestimável deste programa para a construção de um espaço europeu para a educação, forte e inclusivo. O seu impacto foi além da simples mobilidade de estudantes, transformando-se num pilar essencial da cooperação europeia no domínio da educação e formação. É necessário simplificar ainda mais e reconhecer o papel do programa DiscoverEU, iniciativa do PPE.A estrutura do programa para o período 2021-2027, mantendo as bases do seu antecessor, destaca-se pelo reforço em quatro domínios cruciais: inclusão e diversidade, transformação digital, ambiente e luta contra as alterações climáticas, e participação na vida democrática e cívica. Estas prioridades refletem não apenas as necessidades atuais da sociedade europeia, mas também antecipam desafios futuros, garantindo que o programa permaneça à frente do seu tempo.Por isso, sou também a favor do aumento dos montantes disponíveis para expandir o número de participantes. Com a meta ambiciosa de atingir 12 milhões de participantes, o Erasmus+ 2021-2027 é um testemunho do compromisso da UE em promover uma educação acessível e de alta qualidade.Por todas estas razões, votei favoravelmente no relatório Erasmus+, demonstrando o meu compromisso com a educação, a juventude e o futuro da União Europeia.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório de execução do Programa Europa Criativa porque considero ser crucial continuar a oferecer suporte para preservar a diversidade cultural e fortalecer a competitividade cultural. Este programa é de extrema importância no cenário atual, não apenas por responder aos desafios enfrentados pelos setores culturais e criativos, que foram fortemente impactados pela pandemia COVID-19 e pela crise resultante da agressão russa contra a Ucrânia, mas também por contribuir para a vitalidade e resiliência desses setores.Este relatório identifica problemas no acesso e financiamento do programa, especialmente para pessoas individuais e micro e pequenas empresas. Portanto, considero essencial que não haja redução no orçamento de 2024, permitindo assim investir na capacitação dos agentes para facilitar o acesso.Este programa desempenha um papel fundamental na dinamização do potencial económico de ambos os setores. Essa vertente é essencial para a recuperação e o desenvolvimento sustentável das economias europeias. Apesar de ser apenas um relatório com uma análise limitada, uma vez que só dispomos de dados dos primeiros dois anos de execução do programa, é evidente que o Programa Europa Criativa é necessário para a resiliência e inovação cultural na Europa.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório porque reconheço a importância e a consonância com as prioridades da UE, como a transição digital, a transformação ecológica e a recuperação pós-pandemia, reforçando os valores democráticos fundamentais da União. O programa desempenha um papel crucial na promoção da participação cívica, na defesa da igualdade e na salvaguarda dos direitos e valores da UE.A vertente três do programa reúne os elementos de cidadania dos programas anteriores, fortalecendo o envolvimento cívico e político, inclusive entre os jovens. A introdução da participação das crianças no programa é uma inovação importante, demonstrando a relevância da inclusão das vozes dos mais jovens na vida política e democrática.Além disso, congratulo a CE pela inclusão de temas como o clima, o ambiente e a energia nas propostas de geminação de cidades e redes de cidades, o que reflete a consciência ambiental necessária. O Prémio Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade é também um compromisso importante para a promoção da inclusão e a luta contra a discriminação.A implementação deste programa tem enfrentado alguns desafios, pelos quais solicitamos à CE que responda, como atrasos no início dos concursos, falta de campanhas de sensibilização para a sua existência, de forma a atrair um espectro mais alargado da população, especialmente de áreas rurais, e excesso de burocracia para pequenas organizações.

2024/01/16

O desenvolvimento territorial integrado é fundamental para reforçar a resiliência e criar prosperidade em todas as regiões. Ajuda a coordenar o desenvolvimento urbano e rural e a fomentar a democracia local através de uma participação inclusiva. Fomenta novas oportunidades de desenvolvimento para uma economia mais inteligente, baseada no conhecimento, e mais ecológica, criando emprego de qualidade e progresso social para além das zonas urbanas.Especificamente, o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária são os principais mecanismos utilizados para executar o financiamento da política de coesão, com a participação ativa dos órgãos de poder local e regional. A Agenda Territorial 2030 é um instrumento que abre caminho à coesão territorial na Europa, instando um vasto leque de intervenientes a aplicar os seus objetivos e prioridades.No entanto, trata-se de uma declaração intergovernamental sem instrumentos jurídicos, financeiros ou institucionais de execução direta. Por isso, o presente relatório reforçará o papel do Parlamento Europeu e, em especial, da sua Comissão do Desenvolvimento Regional, no acompanhamento da Agenda Territorial e de todas as suas ações, de forma a garantir a sua boa aplicação. Por estes motivos, votei a favor.

2024/01/16

O relatório anual sobre a política de concorrência, não tendo caráter legislativo, é um importante instrumento de sinalização das prioridades políticas do Parlamento Europeu nesta matéria. Lamento que, sistematicamente, seja utilizado por algumas forças políticas para ir além do escopo deste relatório e, oportunisticamente, colocar uma agenda política numa avaliação que, tanto quanto possível, deve ser tecnicamente autorizada e politicamente prudente.Acompanho, genericamente, as afirmações sobre o papel da política de concorrência num quadro de instabilidade internacional e, em particular, as implicações da invasão ilegal e injustificada da Ucrânia pela Rússia, as tensões geopolíticas noutras geografias (como o Médio Oriente), as respostas políticas e económicas dos Estados Unidos da América à inflação elevada ou a frágil recuperação económica global pós-pandemia. Entendo, por outro lado, que o Parlamento se deve abster de afirmações demasiado contundentes em matéria de fiscalidade.Defendo que a política de concorrência da União deve primar pela transparência, lealdade e competitividade e espero que a Comissão não ignore os desafios que surgem com a digitalização da economia e a emergência de tendências como a inteligência artificial e a robotização.

2024/01/16

O relatório anual sobre a União Bancária é uma oportunidade para o Parlamento Europeu fazer uma avaliação política sobre o estado do setor bancário na Europa e as suas condições de resiliência para enfrentar os desafios das próximas décadas. Ainda assim, creio que, por se tratar de um setor tão estratégico para a economia europeia, as afirmações devem ser tecnicamente autorizadas e politicamente prudentes.Entendo que este relatório deve continuar, em linha com anos anteriores, a pressionar o Conselho no sentido de aprovar um sistema europeu de seguro de depósitos, essencial para cumprir a União Bancária e, dessa forma, contribuir para a afirmação de uma União Económica e Monetária completa.Por outro lado, penso que devemos limitar afirmações demasiado perentórias sobre o novo quadro de gestão de crises e segurança de depósitos, bem como o novo quadro de luta contra o branqueamento de capitais, considerando as negociações em curso sobre estas matérias, que não devemos prejudicar.Acompanho, no geral, as recomendações em matéria de gestão da exposição dos bancos europeus à dívida soberana dos respetivos países.Considero o conjunto de propostas equilibrado e proporcional, pelo que apoiei o relatório.

2024/01/16

O relatório saúda o crescente papel do Parlamento nos vários aspetos da ação externa da UE, fazendo uso dos seus poderes legislativo, orçamental e de escrutínio e do diálogo com as organizações internacionais, a sociedade civil, os cidadãos e os países terceiros.Salienta-se o papel e o valor da diplomacia parlamentar da UE para complementar e reforçar a visibilidade e o impacto da política externa e de segurança da União, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e os serviços diplomáticos e os parlamentos dos Estados-Membros, com respeito pelas competências de cada instituição e preservando simultaneamente a autonomia do Parlamento Europeu. Destaca-se o papel das delegações permanentes, como intermediárias entre o Parlamento e os nossos parceiros pelo mundo, das missões oficiais a países terceiros, que devem beneficiar do apoio das delegações da UE e do SEAE, das missões de observação eleitoral e, mais amplamente, dos programas de apoio e capacitação em favor da democracia em países terceiros, promovendo uma cultura parlamentar consensual e democrática e a promoção dos direitos humanos. Pelo exposto, votei favoravelmente.

2024/01/16

Apoio este relatório sobre o desenvolvimento da aviação elétrica por esta ser uma solução promissora para viagens aéreas de curto e médio alcance. Este documento ressalta a importância potencialmente revolucionária da aviação elétrica, juntamente com o uso de combustíveis ecológicos, na diminuição drástica das emissões de gases causadores do efeito de estufa, um passo crucial para a descarbonização. Embora a aviação seja responsável por uma porção relativamente pequena das emissões globais, ela é particularmente difícil de se tornar mais sustentável. A adoção de aeronaves elétricas poderia também incrementar a conectividade e a acessibilidade em áreas mais isoladas, como regiões insulares e territórios remotos, onde as opções de transporte são limitadas.Esta abordagem não favorece apenas uma aviação ambientalmente responsável, mas também abre caminho para novas alternativas de mobilidade nas regiões, permitindo viagens mais ágeis e eficazes para distâncias menores. A eletrificação no setor da aviação regional pode reativar rotas antes inviáveis, tanto economicamente quanto logisticamente, incentivar o crescimento regional e fomentar um turismo mais verde. Em resumo, a aviação elétrica pode marcar um avanço significativo em direção a um futuro aéreo mais sustentável e abrangente.

2024/01/16

Este relatório de iniciativa surgiu na sequência do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, que concluiu que a cooperação transfronteiriça com países vizinhos se revelou bastante valiosa, salientando, porém, problemas significativos no arranque de projetos transfronteiriços e deficiências na sua complementaridade com outros programas financiados pela UE.A cooperação transfronteiriça contribui para o desenvolvimento sustentável ao longo das fronteiras internas e externas da UE e ajuda a reduzir as diferenças nos níveis de vida enquanto otimiza o combate a desafios comuns. O presente relatório ilustra os benefícios e os desafios da colaboração enquanto salienta igualmente o papel da União Europeia no desenvolvimento destas regiões.Este relatório formula recomendações políticas que se baseiam numa maior complementaridade entre projetos e sinergias entre fundos, bem como na máxima simplificação dos procedimentos legais e linguísticos. Por acreditar que as regiões transfronteiriças beneficiaram com as medidas propostas, votei a favor.

2024/01/16

Reconheço a complexidade e os desafios associados ao uso de inseticidas na agricultura, mas também entendo a importância de manter o equilíbrio entre as considerações ambientais e de saúde pública e as necessidades práticas e económicas dos agricultores.Ao contrário do propagado no texto desta objeção, o tiaclopride tem sido um componente eficaz no controlo de pragas em culturas importantes como o algodão, os produtos hortícolas e as batatas. A sua eficácia contribui significativamente para a produtividade agrícola e para a segurança alimentar. É importante considerar que a proibição total de substâncias como o tiaclopride pode ter impactos adversos e desafiar a sustentabilidade de certas práticas agrícolas, ao mesmo tempo que a informação técnica e científica da Agência Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) permite a utilização deste inseticida.Acredito que é possível encontrar um equilíbrio, estabelecendo limites máximos de resíduos (LMR) estritos e monitorizando rigorosamente a sua aplicação para garantir a segurança e minimizar os riscos.A proposta de manter LMR para o tiaclopride em produtos importados, baseada em avaliações de risco da EFSA, pode ser uma medida temporária e controlada para garantir a continuidade do comércio e a disponibilidade de produtos essenciais enquanto se desenvolvem alternativas mais seguras. Assim, voto contra esta objeção.

2024/01/17

Nos termos do seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. O projeto de decisão do Conselho visa aprovar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo de Adesão ao Acordo‑Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O Protocolo de Adesão foi assinado em 22 de junho de 2023 e, subsequentemente, em 24 de julho de 2023, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu que desse a sua aprovação. Votei favoravelmente.

2024/01/17

Os consumidores têm hoje um papel central no impulsionar da transição ambiental e na promoção de práticas mais sustentáveis por parte das empresas.A União Europeia tem enfatizado a importância das práticas sustentáveis em diversas áreas, especialmente no que se refere às empresas e consumidores. Esta diretiva propõe alterações às diretivas Práticas Comerciais Desleais (2005/29/CE) e Direitos dos Consumidores (2011/83/UE), concentrando-se na capacitação dos consumidores para uma transição ecológica. De uma forma geral, esta medida assegurará que os consumidores tenham um maior acesso a informações relacionadas com a durabilidade e reparabilidade dos produtos, combatendo práticas de greenwashing e a obsolescência programada. Portanto, esta diretiva é um passo em direção a um ambiente mais sustentável e a uma maior transparência nas relações entre consumidores e empresas, por combater práticas desleais e promover uma melhor informação. Por estas razões, votei a favor desta diretiva.

2024/01/17

Esta proposta visa a eliminação progressiva do uso de amálgama dentária com mercúrio a partir de 1 de janeiro de 2025, com exceções para casos médicos específicos. Considero que esta medida representa um passo importante na direção de um ambiente mais seguro e de práticas de saúde mais sustentáveis. No entanto, creio que um período mais alargado de transição seria benéfico.A amálgama dentária que contém mercúrio é uma fonte significativa de poluição por este elemento, com impactos negativos tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente. A restrição do seu uso é uma ação preventiva crucial e reforça o compromisso da União Europeia com a saúde pública e a proteção ambiental.A proposta inclui ainda seis tipos adicionais de lâmpadas contendo mercúrio no Anexo II do Regulamento, proibindo assim a sua fabricação, importação e exportação com vista a reduzir a exposição ambiental a este elemento tóxico.Um período de transição adequado é fundamental para permitir que os dentistas em alguns Estados-Membros recebam formação adequada e para a adaptação dos sistemas de reembolso em relação a alternativas livres de mercúrio.Pelo exposto voto favoravelmente esta proposta.

2024/01/17

Votei a favor deste relatório, pois as recomendações nele escritas realçam as dificuldades enfrentadas pelo setor da música, especialmente no que diz respeito à justa remuneração e reconhecimento dos artistas nas plataformas de streaming .O documento destaca a importância de se criar um mercado mais equitativo e transparente, que promova a diversidade cultural e linguística, e ao mesmo tempo garanta que os criadores sejam adequadamente recompensados pelo seu trabalho.Este relatório é uma chamada à ação para enfrentar os desafios sistemáticos do setor. Também é pedido à CE que analise os impactos do uso da inteligência artificial no setor da música, com a possibilidade de impor obrigações legais para garantir a transparência dos algoritmos e dos sistemas de recomendação de conteúdos.Além disso, sublinha a importância de abordar os desafios específicos da era digital, como a adaptação aos modelos de negócios baseados em streaming , a gestão de direitos de autor num ambiente digital complexo e a necessidade de garantir que os criadores recebam uma parte justa dos lucros gerados online .A adoção das recomendações deste relatório é crucial para assegurar que a música e a criatividade na Europa continuem a prosperar.

2024/01/17

São profundamente preocupantes os desenvolvimentos relativos ao Estado de direito e ao desmantelamento de estruturas anticorrupção na Eslováquia, sob o novo governo de Robert Fico. No início de dezembro de 2023, o novo governo eslovaco anunciou planos para desmantelar a Procuradoria Especial, que trata de casos de corrupção e de crime organizado, incluindo casos que envolvem indivíduos ligados ao partido SMER, no poder, e reduzir as sanções penais por crimes graves, alterando o Código Penal através de um processo legislativo acelerado e injustificado no início do seu mandato, sem uma consulta adequada. Estas propostas ameaçam a integridade dos processos judiciais, comprometem a luta da União contra a fraude e põem em risco a proteção dos interesses financeiros da UE.Exorta-se, por isso, a Comissão a acompanhar de perto estes desenvolvimentos, tomando as medidas necessárias para salvaguardar o Estado de direito e a independência judicial, especialmente no que diz respeito a casos de corrupção e à proteção dos seus interesses. Presta-se, por fim, homenagem a Ján Kuciak, a quem ainda não foi feita justiça, seis anos após o seu assassinato, e ao seu trabalho essencial como jornalista de investigação. Votei favoravelmente.

2024/01/17

A liberdade de investigação científica é um direito fundamental e universal que desempenha um papel crucial na contribuição para o progresso social. É um impulsionador da inovação, aumentando a capacidade de académicos e estudantes adquirirem e gerarem conhecimento, protegendo assim a capacidade de autorreflexão das sociedades. Atualmente, em alguns episódios a nível europeu e internacional, este direito encontra-se sob ameaça, sendo responsabilidade da União Europeia protegê-lo contra a erosão, estabelecendo as condições necessárias para tal. Apesar da aprovação da Declaração de Bona, não existe uma base legal sólida no direito europeu que proteja a liberdade de investigação científica.Assim sendo, o presente relatório visa estabelecer uma definição jurídica, um quadro de proteção para a liberdade científica e um sistema de controlo para denunciar violações nesta matéria. Além disso, é de extrema importância que a União Europeia e os Estados-Membros tenham a obrigação de respeitar, proteger, promover e garantir a liberdade de investigação científica. Portanto, este relatório orienta-se pela preservação e defesa intransigente da liberdade de investigação científica. Por essas razões, votei a favor.

2024/01/17

A resolução sobre a aplicação das disposições dos Tratados relativas aos parlamentos nacionais, de que fui relatora, avalia a utilização dos atuais mecanismos de participação dos parlamentos nacionais no processo político europeu e determina possíveis melhorias à luz das da Conferência sobre o Futuro da Europa, de uma eventual revisão dos Tratados e do anterior relatório, de 2018. O principal papel dos parlamentos nacionais no que à política europeia diz respeito é o do controlo da ação dos seus governos, que é dificultado pela falta de transparência dos trabalhos do Conselho. Monitorizar a votação dos Estados-Membros é a forma mais eficaz de os parlamentos nacionais exercerem um escrutínio adequado sobre os seus governos. Deve, ainda, ser melhorado o seu papel em questões de subsidiariedade, apelando-se a uma revisão do mecanismo de alerta precoce e a um entendimento comum do princípio da subsidiariedade. Importa também garantir a representação das minorias parlamentares e o respeito pelas competências de cada instituição. Reitera-se, por fim, a proposta da criação de uma Semana Europeia, a organizar em toda a União com deputados dos parlamentos nacionais e europeu e comissários. Votei a favor.

2024/01/17

É imperativo que a Comissão Europeia desenvolva uma estratégia europeia para os portos até 2024. Apoiei este relatório, acreditando ser crucial para assegurar a competitividade e resiliência dos portos europeus no futuro, e para evitar dependências externas, especialmente em relação a países terceiros.O investimento substancial de entidades estatais estrangeiras de regimes autoritários, como a China, nos portos europeus representa uma ameaça à segurança, independência económica e resiliência da União Europeia. Uma política unificada da Europa é vital para prevenir que vulnerabilidades de Estados-Membros individuais se transformem em fragilidades para toda a União.O relatório destaca também a necessidade de fortalecer a posição económica dos portos europeus, incentivando mais investimentos e financiamentos para a transição ambiental e digital. Os portos são fundamentais para a economia da Europa e sua competitividade no cenário mundial, sendo importante mencionar que a implementação do pacote Fit for 55 terá impactos na competitividade dos portos, que devem ser cuidadosamente acompanhados.

2024/01/17

Esta avaliação do Parlamento Europeu à aplicação do Acordo CETA, aplicado provisoriamente desde setembro 2017, foi aprovada por quase dois terços dos deputados presentes no momento da votação (62 %), incluindo o nosso voto.Este Acordo estabeleceu laços comerciais mais fortes e um quadro estável para as relações comerciais entre a UE e o Canadá, proporcionando ganhos económicos substanciais através do aumento do comércio de mercadorias e de serviços, bem como do investimento.As partes interessadas, empresas e sociedade civil, estão, em grande medida, satisfeitas com os progressos na aplicação deste Acordo. O CETA é ainda importante por força da importância do acesso facilitado a matérias-primas críticas, que são essenciais para a transição ecológica e para as ambições tecnológicas da União.Embora a UE utilize quase plenamente os contingentes pautais concedidos, o Canadá utiliza apenas uma parte muito pequena do contingente concedido em alguns produtos, como, por exemplo, na carne de bovino, o que era uma grande preocupação antes da celebração deste Acordo.Sublinhamos ainda a importância de os 10 Estados-Membros que ainda não ratificaram o CETA o fazerem rapidamente, para que o mesmo possa ser atualizado, por exemplo a nível do mecanismo de resolução de litígios.

2024/01/17

A União e a Ásia Central enfrentam mudanças e desafios geopolíticos profundos. Devem, por isso, trabalhar no sentido de uma cooperação a longo prazo, estruturada e mutuamente benéfica em questões de interesse comum, particularmente à luz da importância geoestratégica da região. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que acontece num contexto de exacerbada narrativa nacionalista e revisionista russa, enfraqueceu a sua posição na região e incentivou a Ásia Central a prosseguir a cooperação com outros intervenientes. A UE deve, por isso, aproveitar a oportunidade estratégica de aprofundar os seus laços com a Ásia Central e desempenhar um papel mais proeminente na região. Pelo grande potencial de cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, conectividade, energia, matérias-primas essenciais e segurança, apoiei o relatório.

2024/01/17

O relatório aborda a questão da estratégia de fusão civil-militar (FCM) da China, um programa liderado e dirigido pelo Estado, que tem como objetivo mobilizar todos os meios à disposição do poder estatal e comercial para fortalecer e apoiar o Partido Comunista Chinês (PCC) e seu braço armado, o Exército Popular de Libertação (EPL), incluindo a aquisição e desvio de tecnologias de ponta a nível mundial. A FCM deve ser analisada dentro de um contexto geopolítico, económico e estratégico mais amplo, interligada a outras iniciativas, como "Uma Cintura, Uma Rota" e a "Rota da Seda Digital", além da postura cada vez mais assertiva e agressiva da China no cenário internacional.Esta estratégia acarreta consequências e riscos, especialmente no que diz respeito ao envolvimento de empresas chinesas em ativos estratégicos europeus, especialmente aquelas com ligações ao sistema político, militar ou de informações chinês. O Parlamento propõe, portanto, o reforço das ferramentas disponíveis para lidar com preocupações relacionadas à segurança e defesa, como a análise sistemática de empresas chinesas que se beneficiam de programas europeus de importância estratégica. Por estas razões, votei favoravelmente

2024/01/17

Apoio este relatório sobre a consciência histórica europeia reconhecendo a importância de uma abordagem crítica e responsável da história da Europa. Este relatório verifica que lidar com o passado complexo e por vezes conflituoso da Europa é crucial para a integração europeia, de forma a promover a tolerância. Reconhecer o passado negro da Europa, como os crimes cometidos pelos regimes totalitários nazis, fascistas e comunistas, é essencial para a compreensão histórica.Realça também a necessidade de combater diferentes formas de intolerância e desigualdades, construindo sociedades mais inclusivas.Este relatório apoia a educação em matéria de história, cidadania europeia, intercâmbios e mobilidade, promovendo uma consciência histórica crítica e transnacional. A consciência histórica europeia, definida aqui como a capacidade de compreender e avaliar criticamente a história e aprender com ela, é vital para reconhecer a ligação entre passado, presente e futuro.O relatório propõe uma abordagem equilibrada e holística, considerando os desafios e as perspetivas da memória histórica europeia, identidade europeia, e a relação entre história e política. Por estas razões, apoio plenamente este relatório, acreditando na sua importância para o futuro da União Europeia.

2024/01/17

A crescente digitalização tem proporcionado diversas oportunidades e desafios para todos os setores da sociedade. Em continuação à Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os Mundos Virtuais: Sair à frente para a próxima transição tecnológica», o presente relatório solicita uma avaliação do enquadramento legislativo europeu no que diz respeito aos mundos virtuais. Reforça a preocupação em relação aos perigos que os mundos virtuais podem representar em áreas como aplicação da lei, transações financeiras, meio ambiente e identidade.Além disso, faz um apelo para a concretização de um mercado único das telecomunicações, ao mesmo tempo que reitera a necessidade de promover a inovação e criar um ambiente propício às empresas para o desenvolvimento de novas tecnologias.Por estas razões, votei a favor.

2024/01/17

O relatório sobre as relações UE-Índia, o segundo desta legislatura, centra-se em quatro elementos essenciais das nossas relações: i) o quadro institucional (Parceria Estratégica UE-Índia), sendo necessário alargar e aprofundar as nossas relações como parceiros estratégicos e continuar os diálogos e cimeiras regulares a vários níveis; ii) a cooperação UE-Índia em matéria de política externa e de segurança, sendo imperativo reforçar a cooperação e promover maiores sinergias na política externa e de segurança através dos mecanismos de diálogo existentes; iii) os direitos humanos e a democracia como cerne das relações, condenando-se os atos de violência, o aumento da retórica inflamatória e políticas divisionistas; e iv) a cooperação em questões climáticas, energéticas e digitais, saudando-se a Parceria de Conectividade UE-Índia e o compromisso de apoiar redes digitais, de transporte e de energia sustentáveis, bem como o fluxo de bens, serviços, dados e capital no âmbito da estratégia Global Gateway.Votei a favor.

2024/01/17

O relatório – o primeiro deste tipo – propõe um exercício de «lições aprendidas» sobre os esforços europeus na diplomacia preventiva, devendo ser repetido na próxima legislatura. Importa melhorar a visibilidade da União neste domínio, identificando-se as áreas que podem ser atualizadas e melhoradas para a prevenção de conflitos.Um dos focos principais deve ser o reforço do Sistema de Alerta Rápido para Conflitos da UE, com uma análise pró-ativa dos riscos e avaliação contínua. Deve—se, ainda, ter em conta e melhorar a compreensão dos contextos locais, culturais e históricos ao abordar casos individuais de prevenção de conflitos, particularmente na nomeação de representantes e enviados especiais da UE.Apesar de a União ser o maior doador mundial de apoio ao desenvolvimento, tem-se assistido a uma limitada capacidade de traduzir este apoio em visibilidade de diplomacia pública e preventiva, muitas vezes anulada por narrativas falsas apresentadas por outras potências presentes nos países beneficiários. Salienta-se, por isso, a necessidade de reforçar a comunicação dos sucessos da UE.Pelo reforço do conjunto de instrumentos de diplomacia preventiva da União, votei a favor.

2024/01/17

Na sequência do episódio lamentável do Qatar Gate, é essencial reconhecer que as ONG obscuras envolvidas não são representativas. Pelo contrário, a maioria das ONG desempenha um papel fundamental e insubstituível na nossa sociedade, trabalhando incansavelmente em prol dos valores e ideais europeus, na promoção da democracia, na defesa dos direitos humanos e no apoio às comunidades mais vulneráveis.Enquanto Eurodeputados eleitos, temos o dever de proteger os contribuintes europeus, assegurando que cada euro seja utilizado em conformidade com os valores europeus. O acordo pluripartidário alcançado é uma excelente notícia neste contexto. Tenho confiança que as propostas deste relatório nos deixarão mais preparados para precaver situações de fraude, corrupção, conflito de interesses, duplo financiamento, branqueamento de capitais ou peculato no futuro, ao mesmo tempo que reafirmam o nosso apoio às organizações que verdadeiramente representam e servem aos interesses e valores da União Europeia.Por estas razões, votei a favor.

2024/01/17

Este relatório de iniciativa do Parlamento acerca da execução do Regulamento n.º 1924/2006 que regula as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos é crucial para garantir que as alegações feitas sejam baseadas em evidências científicas e sejam compreensíveis para os consumidores, contribuindo assim para escolhas alimentares mais saudáveis e informadas.Apoio especialmente a iniciativa de restringir alegações nutricionais e de saúde em alimentos com alto teor de gorduras, açúcar e/ou sal. Esta medida é vital na luta contra a obesidade e outras doenças relacionadas com a dieta. Além disso, a implementação de rótulos nutricionais claros nas embalagens é um passo essencial para melhorar a literacia alimentar e nutricional dos consumidores.Por fim, a harmonização das regras ao nível da UE sobre alimentos e suplementos alimentares, especialmente em relação a substâncias de origem vegetal, é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos consumidores. Portanto, voto favoravelmente este relatório visando a proteção da saúde e dos interesses dos consumidores europeus.

2024/01/18

A Comissão Europeia elabora um relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE (o «relatório PIF»), tendo em vista especificar as medidas tomadas à escala europeia e nacional para combater a fraude lesiva do orçamento da UE. A análise destas informações permite avaliar os domínios que apresentam maior risco e contribuir desse modo para orientar de forma mais adequada a ação, tanto ao nível da UE como a nível nacional, para proteger o dinheiro do contribuinte europeu.Com este relatório, o Parlamento Europeu complementa informações do relatório PIF com dados e contributos provenientes, nomeadamente, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), do relatório anual da Procuradoria Europeia, da Europol e de outras componentes da arquitetura antifraude.Este relatório reitera a convicção de que só através do reforço da arquitetura antifraude da UE é que a proteção dos interesses financeiros da UE pode ser salvaguardada de forma eficaz e eficiente, ultrapassando os limites inerentes aos sistemas nacionais que não são suficientes para afrontar os ataques cada vez mais transnacionais contra os interesses financeiros da União.Por concordar com as conclusões do relatório, votei a favor.

2024/01/18

A União deve participar ativamente nas negociações em curso sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, centrando—se simultaneamente nas vítimas de abusos ao longo da cadeia de valor, desmantelando barreiras à justiça, garantindo condições de concorrência equitativas, medidas legais e segurança para as empresas, tendo em conta o carácter específico das pequenas e médias empresas (PME), e reforçando a cooperação com base em perspetivas internacionais e nas melhores práticas.A União deve lutar por um instrumento compatível e complementar aos desenvolvimentos normativos em curso a nível da UE e que, assim, contribua para a criação de um quadro jurídico global mais coerente em matéria de empresas e direitos humanos. Importa lembrar que, em muitas regiões do mundo, as micro, pequenas e médias empresas são a força motriz das economias locais, representando 90 % das empresas, 60 a 70 % do emprego e 50 % do produto interno bruto mundial. Insta—se, por isso, a Comissão a prever salvaguardas para as PME nas negociações relativas ao instrumento.Votei a favor.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório, porque este aborda, de forma abrangente, as consequências devastadoras da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nos ecossistemas marinhos, na economia dos países europeus e na segurança alimentar global. Ao destacar o papel central da UE como um dos principais intervenientes mundiais no setor das pescas, o relatório sublinha a responsabilidade da União em promover práticas de pesca sustentáveis e de combate à pesca INN.Este relatório é particularmente importante por reconhecer que a pesca INN não só prejudica o meio ambiente marinho, mas também ameaça os meios de subsistência dos pescadores e das comunidades costeiras, além de criar uma concorrência desleal no mercado de produtos do mar.A abordagem proposta pelo relatório, que inclui o reforço dos sistemas de controlo e rastreabilidade, a promoção de uma colaboração mais estreita com países terceiros e a aplicação rigorosa do quadro legal existente, é vital para assegurar a sustentabilidade dos recursos marinhos e a segurança alimentar.

2024/01/18

Apoiei este relatório, devido à sua abordagem eficaz aos desafios do setor pesqueiro, como a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e a proteção socioeconómica das comunidades de pescadores.O relatório reconhece o papel estratégico da pesca na União Europeia, contribuindo para a geração de emprego, sustentação da cadeia de valor e garantia de segurança alimentar, particularmente em períodos de crise. A sua abordagem equilibrada, que prioriza tanto a conservação dos recursos marinhos, quanto a gestão sustentável das pescarias, é vital para garantir condições de vida justas às comunidades de pescadores e a continuidade do fornecimento de alimentos. A inclusão de estratégias para combater a pesca ilegal e fomentar práticas de pesca mais sustentáveis é crucial para a sustentabilidade do setor.Este relatório é um passo significativo para assegurar que a Política Comum das Pescas se adapte e atenda às demandas atuais e futuras, equilibrando objetivos ambientais, sociais e económicos, e tendo em consideração as necessidades dos pescadores e as particularidades das regiões ultraperiféricas.

2024/01/18

Este relatório estabelece uma direção inovadora para o plano de ação, proposto pela Comissão Europeia, para implementar a Estratégia de Biodiversidade Marinha, apresentada em fevereiro do ano passado.Entendo como crucial a proteção e restauração dos ecossistemas marinhos, a fim de fomentar uma pesca sustentável e resiliente, e que simultaneamente considere as comunidades piscatórias. Um plano de ação desenhado sem a participação destas comunidades não representará um sucesso significativo da UE, nem um verdadeiro compromisso com a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e a proteção do ambiente marinho e das suas espécies. Proteger a biodiversidade marinha é essencial para a saúde dos oceanos, mas também é necessário compatibilizar com a dimensão humana desta atividade económica.As recomendações deste relatório apontam o caminho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, especialmente o objetivo número 14, que se foca na conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.A UE demonstra a sua liderança ao enfrentar desafios como a pesca excessiva, a pesca ilegal, a poluição marinha e as alterações climáticas, garantindo ao mesmo tempo a segurança alimentar e económica do setor.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório sobre a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura porque este reconhece os avanços significativos na implementação do regulamento, destacando o papel vital das organizações de produtores na gestão do mercado.Apesar dos progressos, há que salientar a necessidade de mais esforços para garantir a informação adequada dos consumidores, melhorar a rotulagem, reforçar a transparência do mercado e aumentar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura.Reconhecendo a importância deste regulamento para assegurar um mercado bem gerido e funcional dos produtos da pesca e da aquicultura, o relatório destaca também a contribuição substancial para a competitividade, estabilidade do mercado, transparência, e garantia de um abastecimento diversificado de alimentos de origem aquática aos consumidores.Desta forma, ao votar a favor deste relatório, reafirmo o meu compromisso com a sustentabilidade e procura por melhorar a eficácia do setor da pesca e aquicultura, essenciais para a economia, segurança alimentar e património cultural das comunidades costeiras europeias.

2024/01/18

Neste relatório, o Parlamento insta os Estados-Membros a adotarem medidas urgentes de combate à pobreza e disparidades sistémicas de género em múltiplos setores.Desde logo, o aumento do custo de vida e, em especial, dos preços da energia, impacta negativamente a inclusão socioeconómica das mulheres, considerando que estas tendem a ter rendimentos mais baixos em resultado das disparidades salariais e de pensões, tendo, por conseguinte, menos recursos para se protegerem do impacto negativo da crise do custo de vida.Neste sentido, o presente relatório revela-se importante na medida em que apresenta propostas que visam reduzir as disparidades de género, oferecer soluções para contrariar a pobreza energética e o aumento generalizado do custo de vida, em especial na habitação.Importa, contudo, clarificar que é responsabilidade dos Estados Membros adotar as medidas necessárias para atenuar as dificuldades de acesso à habitação.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2024/01/18

A energia geotérmica é um recurso de imenso valor, designadamente para algumas regiões remotas e ultraperiféricas. A referida energia é renovável e apresenta características únicas, visto que permite uma produção contínua e fiável.Além disso, pode ser utilizada na produção de energia elétrica, diretamente para aquecimento urbano e em processos industriais. Nos Açores, as estimativas são que, nesta década, aproximadamente 60% das necessidades de energia elétrica sejam cobertas pelas centrais geotérmicas existentes.A energia geotérmica pode revelar-se uma fonte de benefícios para a Europa. Para isto, as suas capacidades têm de ser devidamente exploradas e estimuladas.Pelos motivos enunciados, votei a favor do relatório.

2024/01/18

Apesar de manifestar o meu apoio à proposta apresentada pela Comissão Europeia, a proposta do Parlamento Europeu excede os princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. A segurança rodoviária é de extrema importância, pois cada acidente ou fatalidade representa vidas humanas. Sem uma análise de impacto da Comissão não posso apoiar a implementação de um sistema europeu de pontos, visto que os sistemas existentes nos Estados-Membros diferem significativamente. A carga burocrática decorrente dessa mudança não resultaria na redução dos acidentes rodoviários. Concordo com a proposta de suspensão da condução ao ultrapassar os limites de velocidade até 50 km/h, mas discordo da redução para 30 km/h em áreas residenciais sem uma sinalização adequada. Para que esta proposta seja proporcional, seria necessário que essa regra—padrão fosse devidamente sinalizada, tendo em conta que muitas áreas urbanas atualmente têm essa exceção. Embora a intenção de reduzir a impunidade em casos de infrações graves seja correta, parte da abordagem proposta pode não ser a mais eficaz.

2024/02/06

A União Europeia enfrenta um crescimento rápido dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, dos quais apenas 40% são reciclados. Estes resíduos incluem uma vasta gama de produtos, desde grandes eletrodomésticos até dispositivos médicos. A reciclagem varia significativamente entre os países da UE, e esta proposta visa reduzir a poluição ambiental e apoiar práticas sustentáveis. Reconheço a importância de lidar adequadamente com esse tipo específico de resíduo, que representa uma preocupação crescente para o meio ambiente e para a saúde pública. Este relatório propõe medidas concretas para promover a reciclagem e a gestão adequada desses resíduos, contribuindo assim para a sustentabilidade e para a economia circular. Além disso, destaco a necessidade de sensibilizar os consumidores sobre a importância do descarte responsável de equipamentos eletrónicos, visando reduzir o impacto negativo no ambiente. Espero que este relatório seja um passo significativo na direção certa para abordar essa questão urgente de forma eficaz e abrangente.Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.

2024/02/06

Este regulamento propõe a adoção de medidas para reforçar o desenvolvimento da interoperabilidade transfronteiriça das redes e dos sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União. Estabelece regras comuns e um quadro de coordenação para a interoperabilidade do setor público, com vista a promover o desenvolvimento de infraestruturas interoperáveis de serviços públicos digitais transeuropeus.Uma melhor interoperabilidade irá permitir aumentar a eficácia e a rapidez dos serviços públicos, tal como irá contribuir para um mercado interno mais integrado. Na mesma medida, este mecanismo possibilitará uma partilha de dados em segurança entre as instituições públicas.Destaco ainda o papel das entidades regionais e locais neste contexto. Espero que estas mudanças tragam maior celeridade, eficiência e qualidade aos serviços públicos e que reduzam drasticamente os custos de contexto que cidadãos e empresas têm com a excessiva burocracia a que estão sujeitos.

2024/02/06

Esta proposta de regulamento sobre a gestão de tunídeos do Atlântico e do atum-rabilho é um passo crucial em direção a uma pesca mais sustentável e responsável, respeitando tanto o ecossistema marinho como os interesses dos nossos pescadores. A atualização das medidas de gestão e conservação reflete um compromisso equilibrado entre a proteção dos stocks de peixes e a necessidade de uma atividade pesqueira viável. A inclusão de medidas adaptativas e baseadas em evidências científicas garante que podemos responder eficazmente às mudanças nas populações de peixes e às condições do ecossistema.Além disso, o plano de gestão plurianual do atum-rabilho representa um avanço significativo. Ao estabelecer quotas baseadas em evidências científicas e promover práticas de pesca sustentáveis, estamos a proteger este recurso valioso para as gerações futuras, mantendo simultaneamente a viabilidade económica das nossas comunidades pesqueiras.

2024/02/06

Saúdo a celebração do acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República de Angola, esperando que melhore significativamente o quadro de relações comerciais e de investimento entre a União e este importante país africano, com quem Portugal tem relações particularmente próximas.A publicação de todas as leis e condições de investimento no país, um aumento da responsabilização dos organismos públicos, o reforço da segurança jurídica, a utilização de um portal de informação único, a simplificação dos procedimentos de autorização de investimento, o estabelecimento de um diálogo com a sociedade civil, a promoção de práticas empresariais responsáveis e a aplicação de acordos internacionais em matéria de trabalho e ambiente, como o Acordo de Paris, são dimensões muito importantes deste acordo.O Acordo pretende também apoiar Angola a diversificar o seu modelo económico atual e enquadra-se nos objetivos da UE com vista ao reforço do investimento sustentável no continente africano.

2024/02/07

A Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (DGFIA) foi adotada em 2011, em resposta à crise financeira, de forma a melhorar a regulação e supervisão do setor financeiro.A Comissão entendeu, no quadro da sua revisão, alterar também aspetos importantes da Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM). Esta revisão é importante, no sentido em que permite adaptar regras com mais de uma década a um mercado de capitais em constante mudança, num contexto internacional altamente competitivo.Acompanho as propostas relativas às regras de admissibilidade e transparência no quadro de delegação de funções por parte de gestores de fundos de investimento, aos instrumentos de liquidez, ao combate ao greenwashing através de fundos de investimento e à melhoria das condições de acesso aos mercados de capitais.Reconheço que a União dos Mercados de Capitais está longe de alcançar os seus principais objetivos, designadamente na criação de condições de atratividade dos mercados de capitais em alternativa a empréstimos bancários que, normalmente, são os instrumentos de financiamento privilegiados pelas empresas europeias, nomeadamente as PME.Espero que esta reforma das diretivas contribua decisivamente para o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e, por essa via, da União Económica e Monetária.

2024/02/07

A revisão desta legislação em matéria de transferências instantâneas, que antecede o pacote legislativo de serviços de pagamentos, é um passo importante no alargamento da oferta aos consumidores, na sua proteção, na criação de condições de maior competitividade no mercado europeu de pagamentos e, finalmente, na segurança do ecossistema de pagamentos na Europa.Destaco a previsão da obrigatoriedade das instituições de crédito ou de pagamento prestarem um serviço de transferências instantâneas, entendidas como transferências realizadas em qualquer dia ou hora, num intervalo máximo de dez segundos. Sublinho, neste contexto, a previsão de um limite de taxas que podem ser cobradas por estas transferências. Finalmente, saliento a importância dos mecanismos de verificação de identidade. Neste aspeto, ressalve-se a vertente da segurança dos próprios consumidores, mas também as disposições concretas para impedir a má utilização destas transferências para efeitos de desvio a sanções internacionais aplicadas.Acompanho, ainda, a abertura da infraestrutura de informação do Banco Central Europeu a outros agentes de mercado, o que permitirá um apoio concreto e decisivo à inovação tecnológica e à concorrência na área dos pagamentos.

2024/02/07

O Parlamento Europeu aprovou a Resolução relativa à proteção de trabalhadores expostos ao chumbo e aos seus compostos inorgânicos, substâncias tóxicas que afetam gravemente a saúde dos trabalhadores. Esta aprovação foi um importante passo para a defesa dos trabalhadores, particularmente daqueles que trabalham nas indústrias que produzem matérias-primas críticas ou que contribuem para a economia verde.Definir os valores-limite obrigatórios de exposição profissional aos agentes cancerígenos e mutagénicos e às substâncias tóxicas para a reprodução é urgente e essencial para garantir que os trabalhadores possam continuar a trabalhar com a maior segurança possível.Com a aprovação desta Resolução, o Parlamento Europeu aprovou, pela primeira vez, valores-limite de exposição profissional para os di-isocianatos, substância essencial para a transição ambiental, ao mesmo tempo que, pela primeira vez em mais de 40 anos, foram revistos os valores-limite para o chumbo.Além disso, é introduzido um mecanismo de revisão para garantir que sejam efetuadas revisões periódicas, a fim de assegurar que esses valores-limite sejam regularmente atualizados tendo em conta os dados científicos mais recentes.

2024/02/07

Este relatório aborda a introdução e regulação das Novas Técnicas Genómicas (NTG) na agricultura e na produção alimentar da União Europeia.As NTG representam uma evolução na ciência agrícola, oferecendo métodos para melhorar a resiliência das culturas, reduzir a dependência de pesticidas e de fertilizantes químicos e contribuir para uma agricultura mais sustentável e adaptada às mudanças climáticas. A adoção destas técnicas pode acelerar o desenvolvimento de variedades vegetais que atendam às necessidades urgentes de segurança alimentar, adaptabilidade ao clima e sustentabilidade ecológica.A atual proibição ou limitação severa do uso de NTG coloca a União Europeia em desvantagem competitiva no cenário global. Outros países têm avançado rapidamente na pesquisa e aplicação destas tecnologias, beneficiando-se não apenas em termos de inovação agrícola, mas também em competitividade económica.A modernização da nossa abordagem regulatória é essencial para não ficarmos para trás, promovendo ao mesmo tempo a pesquisa e inovação dentro da UE.Voto a favor da proposta de regulamentação das NTG, com ênfase na necessidade de um quadro legal adaptável, baseado em ciência, que promova a inovação responsável, assegure a segurança alimentar e ambiental e mantenha a competitividade europeia no cenário global. Acredito que, com regulamentações cuidadosas e procedimentos de avaliação de riscos bem definidos, podemos aproveitar as vantagens das NTG enquanto mitigamos os potenciais riscos.

2024/02/07

A exploração mineira marítima no Ártico, conforme proposta pela Noruega, é um assunto de significativa importância ambiental, económica e geopolítica.As lacunas de conhecimento significativas na avaliação de impacto ambiental destacadas pela Agência do Ambiente norueguesa indicam que não possuímos uma compreensão completa dos potenciais efeitos ambientais da exploração mineira nos fundos marinhos do Ártico. O risco de liberação de metano, a ameaça à biodiversidade, e os impactos na regulação climática e nas unidades populacionais de peixes são demasiado graves para serem ignorados.A preservação dos ecossistemas árticos, altamente vulneráveis, deve ser uma prioridade, dada a sua importância fundamental para o equilíbrio ecológico global. A falta de conhecimento científico rigoroso sobre os impactos da exploração mineira marítima, aliada à dificuldade de reparação ou limpeza em ecossistemas tão delicados, exige a aplicação do princípio da precaução. Deve-se evitar a exploração mineira até que estudos e investigações adicionais possam garantir que tais atividades não causarão danos permanentes e irreversíveis.Pelo exposto voto favoravelmente a resolução.

2024/02/07

A resolução aprovada representa mais uma tentativa de atacar o Governo grego por motivos políticos, tanto no Parlamento Europeu quanto no contexto da política interna grega. Esta resolução contém diversas acusações infundadas contra a Grécia e não reconhece qualquer progresso em relação ao Estado de direito e à liberdade de imprensa, ao contrário do que é claramente identificado pela Comissão no seu relatório anual sobre o Estado de direito. Além disso, não faz distinção entre problemas pontuais, comuns a todos os Estados—Membros, e violações sistémicas do Estado de direito.As disposições que mencionam a aplicação do mecanismo de condicionalidade e o procedimento do artigo 7.º do TUE em relação à Grécia indicam que os grupos que coassinaram a resolução continuarão a procurar maneiras de difamar a Grécia e usar instrumentos da União para pressionar o seu governo, enquanto situações em Malta, na Eslováquia ou em Espanha apresentam questões mais graves sobre violações sistemáticas do Estado de direito.Com efeito, votei contra esta resolução.

2024/02/07

As decisões «Prüm» consagram um dos instrumentos fundamentais da cooperação policial na UE, sendo utilizadas diariamente pelas autoridades nacionais no combate à criminalidade transfronteiriça, em especial a organizada.O novo «Prüm» representará uma evolução do sistema atualmente em vigor, possibilitando a troca automatizada de dados (ADN, impressões digitais, dados de registo de veículos, imagens faciais e registos policiais) entre autoridades responsáveis, permitindo-lhes aferir de forma mais rápida e eficiente se - e quais - Estados-Membros possuem dados que correspondam aos recolhidos durante a investigação de uma infração criminal.Para além dos ganhos operacionais evidentes no combate eficaz à criminalidade, este regulamento traz também garantias mais sólidas de proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos ao garantir a anonimização dos dados, o controlo humano das correspondências, e a monitorização dos procedimentos de troca de informações.Schengen e o direito de circular livremente são das maiores conquistas da UE desde a sua fundação. A cooperação policial eficaz é um pilar fundamental para garantir o seu funcionamento e a segurança dos nossos cidadãos. Com o novo «Prüm», reforçamos o combate à criminalidade, garantindo simultaneamente os mais elevados padrões em matéria de proteção de dados pessoais.

2024/02/08

É lamentável que as eleições legislativas e autárquicas sérvias, ocorridas em 17 de dezembro de 2023, tenham desviado das normas internacionais e dos compromissos assumidos pela Sérvia, devido aos abusos persistentes e sistemáticos das instituições e dos meios de comunicação social por parte das autoridades.Estas eleições não podem ser consideradas como tendo sido realizadas em condições equitativas, como apontado pela missão internacional de observação eleitoral em suas constatações preliminares, que destacaram inúmeras deficiências processuais, casos frequentes de sobrelotação, violações do sigilo do voto e abundantes casos de votação em grupo. Tais irregularidades e o ambiente eleitoral não correspondem ao esperado de um país candidato.Insta-se, portanto, as autoridades sérvias a investigarem e levarem a tribunal os responsáveis por quaisquer infrações penais durante as eleições e a implementarem as recomendações da Comissão de Veneza.As constantes eleições antecipadas, a campanha permanente e os atrasos na formação dos governos não contribuem para uma governação democrática eficiente, enfraquecem o Parlamento e resultam numa falta de controlo legislativo e legitimidade parlamentar.Considerando o exposto, votei favoravelmente.

2024/02/08

Precisamos de agir contra a interferência russa nos nossos processos democráticos. O referendo do Brexit, as eleições norte—americanas e o referendo na Catalunha são exemplos evidentes de tentativas conhecidas de ingerência maliciosa por parte da Rússia. Esta preocupação é ainda mais pertinente após o escândalo Qatargate e investigações que apontam para ligações do Kremlin a uma deputada do Parlamento Europeu e a partidos radicais de extrema—esquerda e extrema—direita.Condena—se qualquer tentativa do regime de Putin de recrutar deputados como agentes de influência, bem como os seus esforços sistemáticos para criar dependências através de partidos políticos europeus, que acabam por atuar como veículos da propaganda do Kremlin e em seu interesse para minar a democracia na Europa. Expressa—se ainda profunda preocupação com as alegadas relações entre separatistas catalães e a administração russa.Esperamos, portanto, que a Comissão e o Conselho concretizem medidas de defesa da democracia para fortalecer a União, os Estados—Membros e as suas instituições contra tentativas russas e de países terceiros, como a China, de interferir na nossa vida democrática.Com base nisso, votei a favor da resolução.

2024/02/08

As eleições venezuelanas de 2024 poderiam representar um momento crucial na transição de uma autocracia corrupta para um retorno à democracia, com base no Acordo de Barbados. No entanto, é lamentável observar o regime de Maduro reincidindo na sistemática violação dos direitos civis e políticos. A declaração do Supremo Tribunal do regime, procurando impedir María Corina Machado, candidata presidencial da oposição (que obteve 92,35 % dos votos nas eleições primárias), de assumir cargos públicos, é claramente inconstitucional e ilegal. Além disso, o regime emitiu catorze mandados de detenção com base em acusações fabricadas, visando, entre outros, defensores dos direitos humanos como Tamara Sujú, o líder político Leopoldo López e o ex-Presidente interino da Venezuela Juan Guaidó, por traição, magnicídio e simplesmente por exercerem sua liberdade de expressão contrária ao regime. Insta-se, portanto, os Estados-Membros a manterem e intensificarem as sanções impostas ao regime de Maduro, até que haja um compromisso claro e permanente, em conformidade com o Acordo de Barbados, para respeitar as normas democráticas básicas, o Estado de direito e os direitos humanos.Com base nisso, votei a favor.

2024/02/08

Esta revisão demonstra um compromisso firme com a promoção de uma economia limpa e circular, enfatizando a necessidade de minimizar a poluição e otimizar o uso de recursos, alinhando-se perfeitamente com os objetivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.O reconhecimento da necessidade de uma transição justa e inclusiva, que não deixe ninguém para trás, é particularmente louvável, garantindo que as políticas ambientais e climáticas avancem em harmonia com a justiça social. A inclusão de setores específicos, como a agroindústria e a indústria extrativa, no escopo de aplicação de medidas mais estritas, reflete um entendimento aprofundado das fontes de poluição e dos desafios associados à sustentabilidade ambiental.Adicionalmente, a ênfase na adoção de tecnologias transformadoras e na atualização contínua das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) indica uma abordagem proativa e adaptável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, essenciais para alcançar os objetivos ambientais estabelecidos.Pelo exposto, considero o texto positivo e expresso ao mesmo o meu apoio.

2024/03/12

Reconheço a necessidade de ampliação do acesso do público a informações ambientais e do fortalecimento da transparência, da participação pública e do acesso à justiça em matérias ambientais.Saliento particularmente a importância de melhorar as sinergias entre as diferentes peças de legislação ambiental da União Europeia, a fim de otimizar a recolha e a utilização de dados sobre emissões industriais. A criação do Portal das Emissões Industriais, com o objetivo de substituir o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, é uma medida que facilitará o acesso a um conjunto de dados mais integrado e coerente sobre os efeitos ambientais originados por instalações industriais.Este regulamento alinha as obrigações de comunicação de informações com as atividades industriais e agrícolas relevantes, estabelecendo um compromisso claro com a transparência e a responsabilidade ambiental. A inclusão de dados sobre a utilização da água, da energia e das matérias-primas pelas instalações industriais reflete uma abordagem alargada e necessária para monitorizar os progressos rumo a uma economia mais circular e eficiente.Apoio este texto que assegura ainda que os dados comunicados sejam de elevada qualidade e facilmente acessíveis ao público, contribuindo, assim, para uma maior consciencialização e participação dos cidadãos nas questões ambientais.

2024/03/12

A 28 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão 2022/2332 relativa à identificação da violação das medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios estabelecidos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.A Comissão propôs, seguidamente, uma Diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação das medidas restritivas, com vista a harmonizar os sistemas nacionais. A proposta de Diretiva exige que as autoridades dos Estados-Membros, a Europol, a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO) e a Comissão, no âmbito das respetivas competências, cooperem entre si na luta contra as infrações penais identificas na Diretiva.A aprovação deste relatório é um passo significativo no sentido de uma aplicação uniforme das medidas restritivas, garantindo a responsabilização e promovendo a cooperação, sublinhando-se o empenho da União em defender o Estado de direito e os seus objetivos de política externa, com um equilíbrio cuidado entre a aplicação da lei e as considerações humanitárias.

2024/03/12

A promoção da competitividade da economia europeia e, em particular, do mercado de capitais, é uma prioridade estratégica para a União. Essa maior competitividade exige agentes económicos focados no desenvolvimento e crescimento dos seus modelos de negócio e livres de cargas administrativas excessivas. O combate sem tréguas à burocracia é fundamental para reduzir custos de contexto e libertar recursos para a criação de emprego e geração de riqueza.Concordo com o alargamento do escopo destes regulamentos para lá das agências europeias de supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico, compreendendo, agora, a nova Autoridade Europeia de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, as autoridades de resolução e parte das atividades de supervisão dos bancos centrais.Acompanho a proposta de um Sistema Único Integrado de Comunicação de Informações e espero que contribua para uma ainda maior redução dos encargos relacionados com as declarações de informações. Compreendo a alteração do paradigma da declaração «a pedido» para a declaração «única» e espero, igualmente, que reduza custos de contexto. Congratulo-me com a participação das entidades sujeitas a esta legislação no processo de identificação de obstáculos a uma melhor troca de informações.

2024/03/12

O Regulamento Ciber‑Resiliência da União Europeia harmoniza os padrões de segurança para todos os dispositivos e programas no mercado europeu, abrangendo computadores, telemóveis e as suas aplicações. Esta legislação impõe a responsabilidade aos fabricantes e desenvolvedores de manterem os seus produtos atualizados, visando prevenir ataques cibernéticos.Enquanto discutimos medidas de cibersegurança, devemos reconhecer a importância da ciber-resiliência para lidar com os ataques quando as defesas falham, evitando assim perdas significativas de tempo e recursos financeiros. Em Portugal, os ciberataques aumentaram 23%, ameaçando a segurança dos sistemas e dados empresariais.Esta lei visa equilibrar a segurança cibernética com a capacidade de recuperação após ataques, sem impor encargos excessivos, especialmente para pequenas e médias empresas e para o software de código aberto utilizado comercialmente. A implementação gradual da lei ao longo de três anos permitirá que as empresas se preparem adequadamente. Pela segurança digital, votei a favor.

2024/03/12

É inegável a crescente necessidade de transparência, precisão e verificabilidade nas alegações ambientais associadas a produtos e serviços no mercado da União Europeia. Num momento em que a urgência de uma transição ecológica é reconhecida globalmente, assegurar que as alegações ambientais reflitam genuinamente as credenciais ecológicas dos produtos é essencial para manter a confiança dos consumidores e promover práticas de consumo sustentáveis.A proliferação de alegações «ecológicas» e «sustentáveis», muitas vezes sem uma base sólida ou verificável, tem conduzido ao fenómeno da «greenwashing », minando os esforços para uma economia mais verde e impedindo os consumidores de fazerem escolhas informadas e responsáveis. A harmonização das regras a nível da União para a fundamentação de alegações ambientais representa um passo crítico para enfrentar este desafio, reduzindo a confusão entre os consumidores e criando um campo de atuação equitativo para as empresas que verdadeiramente investem em práticas sustentáveis.Esta diretiva, ao definir requisitos claros e rigorosos para a fundamentação, comunicação e verificação de alegações ambientais, vai não só proteger os consumidores contra práticas erradas, mas também incentivar as empresas a melhorar o seu desempenho ambiental. Pelo exposto congratulo-me com a aprovação deste texto.

2024/03/12

Apoiei este regulamento que estabelece um conjunto de normas comuns para os serviços de comunicação social no mercado interno da União Europeia, por ser uma medida essencial para salvaguardar e promover a liberdade de imprensa e a diversidade dos meios de comunicação. Os meios de comunicação têm um papel essencial na democracia, garantindo que os cidadãos tenham acesso a uma variedade de perspetivas e fontes de informação confiáveis. Este regulamento reforça esse papel, ao fomentar um ambiente de comunicação social mais transparente, independente e variado.Num contexto de crescente desinformação e pressão sobre os meios de comunicação, esta legislação protege as fontes jornalísticas e reforça a independência editorial. Além disso, o regulamento aborda de forma eficaz os desafios da digitalização e globalização dos meios de comunicação, incluindo as plataformas em linha e os motores de busca, garantindo que todos os intervenientes estejam sujeitos a regras equitativas e transparentes.Votei a favor deste regulamento, ciente do seu impacto positivo na proteção da democracia e dos valores fundamentais da União Europeia, fortalecendo assim o papel crucial dos meios de comunicação como pilares de uma sociedade livre e bem informada.

2024/03/13

Votei a favor do Regulamento Inteligência Artificial, uma medida legislativa pioneira a nível global. Este regulamento é fundamentado em princípios éticos sólidos de transparência e fiabilidade. Estabelece um sistema claro de diferentes níveis de risco, incorporando mecanismos para prevenir abusos e evitar excessiva burocracia. Com esta regulamentação, podemos explorar com mais segurança o vasto potencial da Inteligência Artificial em áreas como saúde e ambiente. Por estas razões, apoiei este regulamento.

2024/03/13

Reconheço a prevenção e a gestão de resíduos como pilares essenciais para alcançar os objetivos de proteção do ambiente e da saúde humana na UE. A implementação rigorosa da hierarquia dos resíduos é crucial, especialmente à luz dos desafios enfrentados pelos setores têxtil e alimentar, que são intensivos no uso de recursos e geram significativas externalidades ambientais negativas.A urgência de transitar para uma economia circular e descarbonizar esses setores não pode ser subestimada. É particularmente notável a ênfase na necessidade de abordagens baseadas no ciclo de vida, destacando a importância de reduzir a liberação de microplásticos provenientes de têxteis e de promover a inovação na prevenção de resíduos alimentares. A adoção do princípio do poluidor-pagador para os produtores de têxteis e calçados é uma medida apropriada que incentiva a responsabilidade ao longo do ciclo de vida dos produtos. Além disso, a diretiva propõe medidas para a prevenção de resíduos alimentares e para a melhoria dos sistemas de recolha de resíduos, com uma atenção especial às necessidades das PME. Por estas razões, voto a favor da aprovação desta proposta de diretiva.

2024/03/13

A existência de estatísticas fiáveis, transparentes e credíveis é essencial para a construção de políticas públicas de qualidade, adequadas às necessidades e focadas em resultados. O trabalho do Eurostat, o gabinete de estatística da União, é notável e tomado como referência para a elaboração da legislação europeia em áreas fundamentais.Ainda assim, importa garantir que o Eurostat e o sistema estatístico da União têm acesso a toda a informação disponível e necessária para fornecer às instituições europeias os instrumentos suficientes para um processo de decisão assente em factos.Acompanho a proposta de operacionalizar a recolha de informação junto do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Congratulo-me com a clarificação das condições legais que permitem o acesso a informação detida por privados para efeitos estatísticos. Creio, neste sentido, que este acesso deve ser limitado ao essencial, sempre com o respeito pelos mais elevados critérios de proteção de dados, proporcional e dentro do quadro da subsidiariedade.Entendo que a inclusão de noções nos considerandos do relatório deve ser interpretada como sugestão aos organismos estatísticos da União, e não como uma indicação expressa a vinculativa, que violaria o princípio da independência inerente à natureza destes organismos.

2024/03/13

Em face da complexidade e da abrangência do texto sobre a nova regulamentação da União Europeia relativa à homologação de emissões, ao consumo de combustível, à energia elétrica e à durabilidade das baterias de veículos, como membro do Parlamento Europeu, gostaria de expressar o meu voto favorável a esta proposta legislativa. Este regulamento é um passo crucial na direção de um futuro mais sustentável e tecnologicamente avançado para a mobilidade dentro da UE.A introdução de limites mais rigorosos para emissões de CO2 e poluentes e a implementação de requisitos de durabilidade para baterias são medidas essenciais para reduzir o impacto ambiental dos veículos motorizados e promover uma transição para veículos com emissões zero ou reduzidas.Além disso, a regulamentação fortalece o princípio do poluidor-pagador e incentiva a inovação e o desenvolvimento de tecnologias limpas no setor automóvel. O regulamento também prevê uma maior transparência para os consumidores, através do Passaporte Ambiental do Veículo, que disponibiliza informações detalhadas sobre o desempenho ambiental de cada veículo.Em resumo, considero esta legislação um compromisso equilibrado entre a proteção ambiental, a inovação tecnológica e a segurança do consumidor.

2024/03/13

O Semestre Europeu é um instrumento fundamental para a coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, este relatório anual tem sido utilizado, por demasiadas ocasiões, como oportunidade para afirmações políticas marcadamente ideológicas, em lugar de uma avaliação séria sobre esta plataforma de coordenação. Congratulo-me com o compromisso alcançado e subscrevo, na generalidade, o seu conteúdo.Acompanho, em particular, as afirmações sobre a necessidade de promover reformas efetivas nos Estados-Membros para prosseguir objetivos de simplificação e eficácia, nomeadamente no que diz respeito à execução de fundos europeus e, muito concretamente, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Concordo com o entendimento de que esta execução é insuficiente e que os Estados-Membros devem acelerar os investimentos com que se comprometeram.Saliento a importância da política monetária e da necessidade de a complementar com políticas orçamentais nacionais com prioridade na simplificação, no reforço da eficiência dos serviços e nas transições verde e digital.

2024/03/13

O orçamento da UE para 2025 será o quinto no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, mas será o primeiro que aplicará as novas disposições do QFP recentemente revisto. Através das orientações aprovadas, o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, contribui para a elaboração do Orçamento da UE para 2025 definindo aqueles que são os seus objetivos e prioridades.Antecipa-se 2025 como um ano difícil para o processo orçamental com tensões geopolíticas e incertezas à escala internacional, pressões financeiras, alterações climáticas e desafios sociais crescentes. A tudo isto acresce o facto de a revisão do QFP ter ficado muito aquém das ambições do Parlamento e de terem sido feitos cortes em políticas essenciais como na PAC e na Política de Coesão.Para 2025, precisamos de um orçamento europeu capaz, flexível e orientado para o investimento. O investimento é essencial para a prosperidade e reforço da competitividade da economia da UE. Além disso, precisamos de um orçamento que concretize os objetivos estratégicos da União e que reconheça a importância de reduzir as nossas dependências nos setores fundamentais. É igualmente imperativo garantir que a UE é capaz de fazer face aos desafios geopolíticos, migratórios e de segurança.

2024/03/13

A Arménia reforçou o seu compromisso com a União Europeia, especialmente ao aplicar o Acordo de Parceria abrangente e reforçado UE-Arménia, um plano estratégico para reformas fundamentais. O progresso nas reformas democráticas pode abrir caminho para uma nova fase nas relações UE-Arménia. É crucial fortalecer a cooperação em segurança e defesa, especialmente após os acontecimentos no Nagorno-Karabakh.A reconsideração da Arménia em relação à OTSC e a busca por uma arquitetura de segurança mais robusta oferecem oportunidades para laços mais estreitos com a UE. A mudança na política externa da Arménia e no cenário geopolítico regional revela um potencial renovado para as relações UE-Arménia. O Parlamento apoia o diálogo entre a Arménia e o Azerbaijão e insta ambas as partes a comprometerem-se plenamente com uma resolução pacífica e duradoura do conflito.

2024/03/13

O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento é uma instituição relevante para o financiamento de projetos de elevado valor acrescentado na Europa e além-fronteiras.Nas atuais circunstâncias, o apoio do BERD à Ucrânia é particularmente importante e exige compromissos financeiros de larga escala. Compreendo, por isso, a decisão de aumento do capital em 4 mil milhões de euros e a urgência de garantir que a União acompanhe esse aumento, mantendo uma participação direta de 3 % no capital do Banco.Destaco a relevância da participação conjunta da União e Estados-Membros no capital, de 54,4 %, sublinhando a importância de manter uma participação maioritária no BERD.Congratulo-me com o processo de decisão rápido e eficaz nesta matéria e associo-me ao apelo de empenho no apoio à Ucrânia que esta decisão representa.

2024/03/14

O Regulamento Financeiro desempenha um papel particularmente importante nas finanças e no funcionamento da União Europeia enquanto «conjunto único de regras» que estabelece os princípios e as regras financeiras gerais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento da UE e ao controlo das finanças da UE.Na sequência da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, é necessário alinhar o Regulamento Financeiro ao QFP, para que todas as regras financeiras gerais sejam incluídas neste conjunto único de regras.A Comissão apresentou uma proposta de revisão deste Regulamento que, muito embora fosse um passo na direção certa para uma melhor gestão das finanças da UE, ficava aquém do que é necessário e possível alcançar para garantir uma melhor responsabilização democrática em relação ao orçamento da UE, algo que poderá ser conseguido através do reforço da supervisão parlamentar, da digitalização e da integração das políticas importantes da UE.

2024/03/14

A proposta de alteração da Diretiva 2007/2/CE, que estabelece uma Infraestrutura para a Informação Espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE) para racionalizar as obrigações de relatório através da redução da frequência dos requisitos de relatório de anual para bianual, representa um passo positivo na direção de reduzir o ónus administrativo sobre as autoridades nacionais, regionais e locais, sem comprometer a qualidade ou a disponibilidade das informações espaciais cruciais fornecidas pela infraestrutura INSPIRE.A Diretiva INSPIRE é um instrumento crucial para promover a partilha de informações espaciais entre as entidades públicas e melhorar a tomada de decisão em políticas públicas em áreas como o meio ambiente, planeamento territorial e infraestruturas. A padronização e a acessibilidade dos dados geoespaciais contribuem significativamente para o desenvolvimento sustentável, gestão de recursos naturais, resposta a desastres naturais, e muitas outras aplicações cruciais para o bem-estar dos cidadãos europeus e a proteção do ambiente.A racionalização proposta das obrigações de relatório contribuirá para o fortalecimento da infraestrutura INSPIRE, otimizando o uso de informações espaciais em toda a UE, ao mesmo tempo em que respeita o princípio da eficiência e eficácia administrativa.Assim, expresso meu voto favorável a esta proposta.

2024/03/14

Considero esta proposta um avanço em direção à simplificação e à eficiência regulatória que reflete uma abordagem equilibrada e pragmática para a redução da carga administrativa sobre os Estados-Membros e as partes interessadas, sem comprometer os objetivos políticos essenciais.Em particular, a proposta de remover as obrigações de comunicação desnecessárias para alimentos e ingredientes alimentares tratados com radiação ionizante (Diretiva 1999/2/CE) e para a emissão de ruído de equipamentos usados ao ar livre (Diretiva 2000/14/CE) reconhece a necessidade de eliminar redundâncias e focar em requisitos que trazem valor acrescentado à segurança dos consumidores e à proteção ambiental.Esta medida promoverá um ambiente regulatório mais ágil, permitindo que as autoridades e as empresas concentrem seus recursos em áreas de maior impacto. Apoio esta proposta por ter uma abordagem equilibrada que visa simplificar e racionalizar as obrigações de comunicação, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com a proteção dos consumidores, a saúde pública e o meio ambiente. Essa iniciativa representa um passo positivo na direção de um quadro regulatório mais eficiente e eficaz, que beneficia todos os cidadãos da UE e fortalece o mercado interno.

2024/03/14

Esta recomendação do Parlamento Europeu aprova a decisão do Conselho relativamente à alteração do protocolo relativo ao Acordo de Parceria Económica (APE) UE—Japão, que entrou em vigor em fevereiro de 2019 e que previa que a UE e o Japão avaliassem a necessidade de incluir disposições sobre fluxos de dados transfronteiriços no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, tendo essas negociações sido concluídas em outubro de 2023.A UE e o Japão estão entre as maiores economias digitais do mundo. A gestão adequada dos dados e dos seus fluxos transfronteiriços são cruciais para o desenvolvimento da digitalização da economia e da sociedade, à escala global. Os dados são fundamentais para muitas empresas e constituem uma componente crítica dos modelos empresariais e de muitas cadeias de abastecimento.Este acordo oferece a segurança jurídica indispensável para que os fluxos de dados UE—Japão não sejam prejudicados por medidas injustificadas de localização de dados, permitindo beneficiar do livre fluxo de dados com confiança, respeitando integralmente as nossas regras em matéria de proteção de dados e economia digital.

2024/03/14

Votei favoravelmente a criação das Capitais Europeias para as Crianças, um projeto que visa garantir os direitos e o bem—estar das crianças na União Europeia.Considerando que os direitos das crianças são direitos humanos fundamentais, é imperativo que todas as crianças gozem dos mesmos direitos e vivam livres de discriminação. A proteção e promoção dos direitos da criança devem ser prioridades da UE, contribuindo para construir uma vida melhor para as crianças em todo o mundo.As crianças desempenham um papel vital nas nossas sociedades, e a sua participação ativa pode moldar cidades adaptadas às suas necessidades, sensibilizando para desafios como as alterações climáticas e a segurança em linha.Esta iniciativa fortalecerá a participação das crianças nos processos de tomada de decisão e contribuirá para uma Europa mais inclusiva, saudável e justa.

2024/03/14

Este relatório reafirma o compromisso da UE com a solidariedade e a coesão territorial, promovendo o desenvolvimento equilibrado de regiões, cidades e áreas rurais.Os resultados positivos alcançados, como melhor acesso a cuidados de saúde e educação, demonstram o impacto positivo desta política. No entanto, os desafios persistem, especialmente as disparidades regionais e os impactos desiguais das transições verde e digital.Para enfrentar esses desafios, é crucial uma política de coesão mais forte e adaptável, com mais flexibilidade, simplificação dos processos e uma governação transversal reforçada. Todos os níveis de governo devem estar envolvidos para garantir a eficácia dos programas.É necessário também reconhecer que nem todos os Estados—Membros executaram os recursos europeus de forma eficaz, pelo que devemos desenvolver esforços no sentido de os Estados adotarem uma maior eficácia na gestão dos recursos existentes.Por estas razões, votei a favor deste relatório.

2024/03/14

Este relatório aborda a necessidade de reduzirmos drasticamente as emissões de metano, um potente gás de efeito estufa, para mantermos o aquecimento global abaixo de 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. As alterações visam fortalecer o regulamento inicial da Comissão Europeia, alinhando-se com as diretrizes científicas mais recentes e os compromissos globais da UE, como o Acordo de Paris e o Compromisso Mundial sobre o Metano.O relatório introduz requisitos de transparência e rigor na medição e comunicação das emissões de metano. A introdução de normas rigorosas para a deteção, documentação e reparação de fugas é crucial para garantir a eficácia deste regulamento. A aplicação de medidas robustas de verificação por terceiros aumenta a confiança nos dados reportados, crucial para o sucesso das políticas ambientais.O reforço dos mecanismos de verificação e a obrigatoriedade de ações corretivas rápidas em caso de não conformidade são essenciais para garantir que a União Europeia não só estabeleça, mas também cumpra, os seus objetivos ambientais.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/10

Ao votarmos este relatório, estamos a enfrentar um problema grave e a dar um passo na luta contra a poluição por mercúrio e os seus graves impactos ambientais e de saúde.Em nome dos princípios da precaução e da proteção da saúde humana, este relatório reflete um compromisso necessário com a saúde pública e o meio ambiente, dados os riscos conhecidos associados ao mercúrio.Destaco a importância de restringir a fabricação e a exportação de produtos que contenham mercúrio, como lâmpadas e equipamentos eletrónicos.Estas ações são vitais para garantir que a União Europeia não contribua para a perpetuação de práticas prejudiciais noutras partes do mundo.Portanto, concluo, afirmando que estas alterações propostas representam passos significativos na direção certa para uma gestão mais segura e responsável do mercúrio.Estas medidas não apenas protegem a saúde pública e preservam o ambiente, mas também reforçam o compromisso da União Europeia com acordos globais de saúde ambiental.Precisamos de uma política ambiental que garanta a segurança e a saúde das gerações futuras.

2024/04/10

Enquanto membro do Parlamento, reconheço e apoio a necessidade urgente de fortalecer os objetivos relativos ao desempenho das emissões de CO2 para veículos pesados. Estas alterações são vitais para o nosso compromisso global com a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a luta contra as mudanças climáticas.Contudo, é com preocupação que observo que o resultado acordado não contempla a neutralidade tecnológica. Isto é, não possibilita o registo de veículos pesados que funcionem exclusivamente com combustíveis alternativos. Esta era uma existência fundamental, em favor da abertura tecnológica como um meio de reduzir as emissões de CO2 o mais rápido possível. A exclusão dessa opção pode, inadvertidamente, limitar o nosso alcance em adotar as tecnologias mais eficazes e ambientalmente amigáveis disponíveis hoje e no futuro.A não inclusão dos veículos que operam exclusivamente com combustíveis alternativos, na minha opinião, restringe significativamente a inovação e a capacidade de adaptação da nossa indústria automóvel. Em uma época em que a flexibilidade tecnológica pode ser crucial para avanços rápidos e eficientes, essa limitação pode retardar nosso progresso em direção aos objetivos ambientais.Pelo exposto, voto contra este relatório.

2024/04/10

Esta legislação é um passo crucial para atender às expetativas dos consumidores europeus, garantindo transparência, segurança alimentar e o combate à adulteração de alimentos, especialmente o mel.Este relatório está alinhado com os objetivos do Partido Popular Europeu (EPP), que sempre defendeu a necessidade de responder às preocupações dos consumidores europeus sobre a origem dos produtos alimentares e aumentar a transparência sobre o conteúdo dos alimentos. É essencial que os consumidores tenham confiança nos alimentos que consomem e que estejam bem informados sobre sua proveniência e composição, ao mesmo tempo que os agricultores são tratados com justiça.As práticas desleais não apenas enganam os consumidores, mas também prejudicam os apicultores europeus que se esforçam por produzir produtos de alta qualidade.O relatório promove ainda o consumo de alimentos produzidos na União Europeia, o que é vital para o apoio ao nosso setor agrícola e para a redução da pegada de carbono associada ao transporte de alimentos. Ao incentivar a produção e o consumo de alimentos locais, estamos não apenas a apoiar a economia local, mas também a contribuir para uma Europa mais verde e sustentável.Votar favoravelmente este relatório é um voto a favor da transparência, da sustentabilidade e da qualidade.

2024/04/10

As nossas políticas devem ser baseadas em dados precisos e atuais. Compreender o impacto da atividade económica no ambiente e a forma como o ambiente contribui para a economia e o bem-estar é crucial para alcançarmos os nossos objetivos ambientais e climáticos.O relatório mostra claramente a necessidade de se investir em sistemas robustos de contas, que não apenas acompanhem, mas também guiem as nossas decisões políticas rumo à neutralidade climática até 2050. A estimativa de um défice de investimento de cerca de 520 mil milhões de euros anuais para a próxima década demonstra a escala do desafio que enfrentamos.No entanto, o relatório também sublinha a importância de coligir dados rigorosos dos Estados-Membros sobre os seus défices de investimento em clima, energia e ambiente.O apoio ao desenvolvimento de novos módulos, como os relativos à energia e a água, bem como a adaptação às alterações climáticas e a biodiversidade, é crucial. Estes módulos fornecerão dados essenciais que nos ajudarão a avaliar os progressos e a adaptar as nossas políticas de forma eficaz.Com estas alterações, estamos não só a promover a transparência e a responsabilidade, mas também a garantir que cada decisão que tomamos seja informada pelos melhores dados disponíveis.

2024/04/10

Este relatório, do qual tive a honra de ser a relatora, possibilita à UE dar possos fundamentais no que toca à remoção de carbono para atingir os objetivos globais de emissões líquidas nulas.Reconhecendo que a redução de emissões deve continuar a ser a nossa principal prioridade, as remoções de carbono oferecem um complemento vital para alcançar a neutralidade de carbono.Apoio a necessidade de um quadro que garanta que as remoções são realizadas de forma responsável, evitando certificados de baixa qualidade e o branqueamento ecológico ou greenwashing . As propostas para um quadro rigoroso que regule a monitorização, a validade e a responsabilidade são cruciais para assegurar que as remoções de carbono contribuam efetivamente para a mitigação climática.Destaco também a importância de incentivar inovações tecnológicas e práticas sustentáveis que possam trazer remoções duradouras e significativas de carbono, enquanto se fomenta a participação do setor privado na transição ecológica.Estou convicta de que, com as devidas regulamentações e incentivos, podemos avançar em direção a um sistema de remoção de carbono que apoie os nossos objetivos climáticos e promova a sustentabilidade ambiental.

2024/04/10

A proteção dos solos é uma matéria crítica para o futuro da Europa, seja na dimensão ambiental, ou também na dimensão agrícola e económica.Este relatório, apesar de encerrar vários itens que considero positivos, tem também pontos críticos que impedem que o vote favoravelmente. Em particular, a não inclusão da autorização expressa do proprietário e gestor das terras para acesso aos dados por parte das autoridades. Acredito firmemente na importância de um acesso aos dados ambientais para promover ações informadas e responsáveis em relação à gestão e proteção do solo e às políticas ambientais, mas este deve ser sempre garantido através do acordo do proprietário.A anonimização e agregação dos dados poderiam garantir a proteção da privacidade e dos direitos dos proprietários, ao mesmo tempo que disponibilizariam informações cruciais para a comunidade científica, políticos e o público geral. A decisão de não aprovar esta medida limita significativamente a nossa capacidade de monitorizar e responder efetivamente às questões ambientais e de resiliência do solo que são vitais para a sustentabilidade a longo prazo e para o bem-estar das gerações futuras. Esta é uma oportunidade perdida para fortalecer as políticas ambientais da União Europeia com base em dados acessíveis e transparentes.

2024/04/10

Esta proposta estabelece um quadro comum para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) nos serviços de transporte, baseando-se na norma ISO 14083:2023. Reconheço a importância desta medida como um passo crucial para garantir que os dados sobre as emissões de GEE sejam transparentes, comparáveis e precisos, permitindo assim escolhas mais informadas tanto por parte dos consumidores como das empresas.A proposta não só facilita a harmonização global devido ao reconhecimento mundial da norma ISO, como também incentiva as empresas a adotar práticas mais sustentáveis. Além disso, o foco na utilização de dados primários, sempre que possível, e a provisão de alternativas claras para o uso de dados secundários, são aspetos fundamentais para garantir a precisão dos cálculos de emissões.Embora a proposta não torne obrigatória a quantificação e divulgação das emissões, é um passo positivo para aumentar a transparência e a responsabilidade ambiental no setor de transporte.A aprovação desta proposta representa um compromisso significativo com a sustentabilidade e com a redução das emissões no setor dos transportes, um dos maiores contribuintes para as emissões de GEE na União Europeia. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/10

Este relatório, que em nada alterou a proposta de decisão do Conselho, acompanha a necessária atualização do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um imposto de base europeia que representa, igualmente, um importante recurso próprio da União.Este Acordo vigora desde setembro de 2018, pelo que se tornou necessário adaptar as suas disposições às várias alterações legislativas que ocorreram, desde então, no IVA. Trata-se, portanto, de um processo eminentemente técnico e de pormenor, que não levanta qualquer questão problemática. Assim, o Parlamento optou por um procedimento simplificado que permitiu acelerar este ajustamento técnico.Acompanho esse ajustamento e espero que entre a UE e a Noruega se mantenham os mais elevados padrões de cooperação neste domínio, em particular no trabalho conjunto para combater a fraude no IVA.

2024/04/10

A proposta de diretiva que cria um sistema de tributação em função da sede social para as micro, pequenas e médias empresas (PME) representa uma forma de cooperação administrativa que aproveita às empresas europeias num duplo sentido: por um lado, reduz custos de conformidade relacionados com os processos tributários; e, por outro lado, apoia ativamente a internacionalização das PME.Destaco, neste relatório que tive oportunidade de elaborar, a mitigação dos critérios de elegibilidade para alargar o sistema a mais PME, o alargamento do escopo a PME que operam noutros Estados-Membros através de subsidiárias, a extensão dos prazos de duração da aplicação (de cinco para sete anos), as propostas para simplificação da aplicação e a cláusula de revisão obrigatória que pretende ir ainda mais longe na redução da burocracia e dos custos de contexto das PME.Recordo que esta proposta diz respeito à soberania fiscal dos Estados-Membros, ao princípio da subsidiariedade e à autonomia das administrações tributárias, mas reitero a necessidade de melhorar sistemas de cooperação para diminuir drasticamente os obstáculos que as PME enfrentam para gerarem emprego, criarem riqueza e contribuírem para o aumento da competitividade da economia europeia.

2024/04/10

Este relatório aprova o parecer do Parlamento sobre a Diretiva relativa aos preços de transferência, matéria relativa à fiscalidade e, por isso, sujeita a unanimidade no Conselho. Ainda que entenda que esta matéria deva ser regulada, em primeira instância, pelos Estados-Membros, reconheço que, tratando-se de uma realidade eminentemente transnacional, merece uma abordagem coordenada ao nível da União Europeia.Acompanho a generalidade das propostas que, no essencial, transportam para a legislação europeia as orientações da OCDE e as recomendações das Nações Unidas em matéria de preços de transferência. Entendo que a União deve procurar uma abordagem coerente com estas plataformas de cooperação que salvaguarde a competitividade da economia europeia, também em matéria fiscal.Manifesto preocupação com a coerência sistemática desta legislação com os demais instrumentos legislativos europeus, e designadamente a proposta do quadro BEFIT, esperando que potenciais conflitos devem ser evitados a todo o custo.Congratulo-me com a flexibilidade na escolha de métodos de preços de transferência que este relatório compreende.

2024/04/10

Esta proposta de revisão da legislação farmacêutica apresenta-se oportuna, dada a necessidade de responder aos desafios contemporâneos na saúde pública e inovação tecnológica no setor farmacêutico. A revisão proposta pela Comissão Europeia, que inclui uma nova diretiva e um novo regulamento, visa adaptar o quadro regulatório aos avanços científicos e tecnológicos e às exigências emergentes de saúde pública, como evidenciado durante a pandemia de COVID-19.A promoção da inovação é um pilar central desta revisão, e apoio a proposta de fortalecer o sistema de incentivos através da proteção regulamentar dos dados. Este sistema é essencial para estimular o investimento em novos tratamentos e tecnologias que podem oferecer soluções para necessidades médicas não satisfeitas. A consideração das perspetivas dos pacientes sobre a qualidade de vida e a definição de necessidades médicas é vital para orientar a inovação de forma ética.Em resumo, este relatório, que apoio, representa um passo significativo em direção a um setor farmacêutico mais inovador, sustentável e centrado no paciente. Estou convicto que trará benefícios significativos para a saúde pública, a inovação e o acesso equitativo a medicamentos essenciais.

2024/04/10

Este relatório é essencial para atualizar o quadro legislativo que rege os produtos farmacêuticos na União, garantindo um alto nível de qualidade na saúde pública e facilitando o acesso equitativo dos pacientes europeus a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade.Apoio, de forma particular, a introdução de modelos de incentivos progressivos para promover e recompensar a inovação no campo farmacêutico. Esta abordagem é vital para estimular o desenvolvimento de novos tratamentos que possam responder às necessidades emergentes de saúde pública, bem como para manter a competitividade global da indústria farmacêutica europeia.Além disso, concordo com a necessidade de estabelecer um quadro robusto para combater a escassez de medicamentos essenciais. As medidas propostas para gerir a escassez e garantir a segurança do fornecimento, especialmente em tempos de crise, são fundamentais para a resiliência do sistema de saúde da UE.Em conclusão, apoio firmemente a maioria das propostas deste relatório, e acredito que promoverão a equidade, a transparência e a acessibilidade no acesso aos medicamentos.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/10

Este relatório sobre o tratamento de águas residuais urbanas traz melhorias significativas à legislação em vigor. A uniformização dos requisitos em toda a UE, salvaguardando situações como as das regiões ultraperiféricas, é essencial para proteger as nossas massas de água contra a poluição dispersa, que muitas vezes é negligenciada.Saúdo as novas regras propostas para a remoção de nutrientes, especialmente a abordagem flexível em relação ao tratamento de azoto, permitindo derrogações baseadas em condições climáticas específicas. Esta abordagem pragmática garante que as estações de tratamento possam operar eficazmente sem comprometer os padrões ambientais.Quanto ao tratamento de micropoluentes, concordo que a responsabilidade pela remoção não deve recair exclusivamente sobre os produtores de produtos farmacêuticos e cosméticos. É essencial que a sociedade, como um todo, contribua para as soluções de tratamento, dada a utilização generalizada desses produtos.Em resumo, esta reformulação representa um passo positivo em direção a uma gestão mais sustentável e eficaz das águas residuais na UE, embora alguns ajustes ainda sejam necessários para garantir a sua eficácia a longo prazo.

2024/04/10

Votei favoravelmente a quitação da execução do orçamento da Secção III, que abrange a Comissão Europeia e as agências de execução, para o exercício financeiro de 2022. Esta posição apoia-se na análise meticulosa do relatório do Tribunal de Contas e em outros documentos de supervisão que demonstraram uma gestão financeira sólida e um controle rigoroso destas entidades. Congratulo-me pela gestão eficaz e transparente da Comissão, demonstrando um compromisso com a gestão prudente e legal do orçamento da União Europeia.Em resposta às exigências específicas do Parlamento, sublinho a necessidade de a Comissão participar num diálogo construtivo com o Tribunal de Contas, para harmonizar a metodologia de cálculo das taxas de erro estimadas na implementação do orçamento da UE.Este apelo para a melhoria contínua e eficaz da gestão dos fundos da UE reflete o compromisso do Parlamento com a transparência, a responsabilidade e a eficiência na execução do orçamento da União, garantindo que os interesses financeiros da UE sejam protegidos e que as práticas de gestão financeira se alinhem com as expetativas legislativas e éticas.

2024/04/11

Votei favoravelmente a quitação do Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Faço uma avaliação positiva das contas, que demonstraram uma gestão financeira eficiente e transparente, conforme documentado pelo Tribunal de Contas.No entanto, a quitação não é apenas um sinal de aprovação de contas, mas também uma oportunidade para olhar para o futuro e garantir a continuidade das melhorias. Instámos o Parlamento a adotar uma abordagem mais ativa para aprofundar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, de forma a evitar casos como o do Qatargate , que abalou a confiança dos Europeus na casa da democracia europeia. É essencial que continuemos a implementar as reformas necessárias que garantam uma gestão ainda mais independente, rigorosa e eficiente dos fundos da UE, bem como a adoção de medidas de simplificação que reduzam os encargos administrativos desnecessários. Além disso, enfatizou-se a importância de melhorar o tratamento de alegações de utilização indevida e apropriação ilegítima de despesas de assistência parlamentar, garantindo a correta aplicação do Estatuto dos Deputados e a investigação e monitorização sistemática de todos os casos reportados.

2024/04/11

Votei contra a posição política que apela à inscrição do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais. Recordo que a legalidade da interrupção voluntária da gravidez, matéria da competência dos Estados, não está em causa, mas questiono se ela deve ser elevada a um direito fundamental.Considero que a legislação do aborto é um delicado equilíbrio entre a autodeterminação da mulher e a proteção da vida do nascituro, ambos direitos fundamentais. Essa legislação – onde existe, como em Portugal – representa um compromisso sensato entre esses direitos, priorizando um até certo prazo e, depois desse prazo, prevalecendo o outro.Ao votar contra esta inscrição, não estou a votar contra o aborto legal e seguro, mas sim contra a sua elevação a direito fundamental. Acredito que a legislação existente já oferece as necessárias garantias para a prática segura e regulamentada da interrupção voluntária da gravidez, sem necessidade de a incluir em instrumentos como a Carta.Dessa forma, votar contra esta medida é um ato de respeito à complexidade ética e moral envolvida, reconhecendo que a legislação atual é uma forma adequada de resolver o conflito de direitos fundamentais.

2024/04/11

Votei a favor de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho pela execução do orçamento de 2022, como aconteceu no passado. Esta decisão, consistente com anos anteriores, reflete a contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Desde 2009 que o Parlamento recusou a quitação aos orçamentos anuais devido à recusa do Conselho em colaborar adequadamente, impedindo uma análise informada e minuciosa da sua gestão orçamental.Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho para facilitar um controlo exaustivo, ao qual o Conselho não respondeu satisfatoriamente, ao contrário das outras instituições que providenciaram respostas detalhadas. Esta falta de transparência obstrui a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz.A decisão de adiar reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e a necessidade de garantir que todas as instituições executam os seus orçamentos com transparência e responsabilidade. Continuaremos a exigir total cooperação para cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. Defendo, intransigentemente, o respeito pelo princípio da cooperação leal.

2024/04/23

O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é essencial no quadro do compromisso da União Europeia com os seus valores fundamentais e com os mais elevados padrões internacionais de cooperação para o combate à criminalidade, nomeadamente a criminalidade organizada.Assim, acompanhamos o aditamento das jurisdições do Quénia e da Namíbia à lista de terceiras jurisdições com risco elevado e que apresentam deficiências estratégicas. Todavia, não podemos acompanhar a eliminação de jurisdições como o Panamá, os Emirados Árabes Unidos e, sobretudo, Gibraltar.No que diz respeito a Gibraltar, trata-se de uma colónia do Reino Unido em solo europeu. O acordo entre a UE e o Reino Unido sobre esta colónia ainda não foi celebrado e não existem informações públicas sobre as negociações. Trata-se de um território que compreende 32 mil habitantes e que tem o terceiro maior PIB per capita do mundo, apesar da ausência de recursos naturais. Sublinho que, no plano fiscal, vigora um regime de isenção sobre lucros resultantes de atividades no exterior.Entendo que devemos atender às posições das organizações internacionais como a FATF, mas, nestes casos, a Comissão deve analisar com maior cuidado a retirada destas jurisdições da lista, pelo que acompanho a objeção.

2024/04/23

Esta revisão tecnicamente complexa e politicamente desafiante do quadro legislativo europeu para a recuperação e resolução de empresas de seguros e resseguros foi oportuna. A prioridade do Parlamento Europeu, no quadro das negociações, era garantir o mais elevado nível de proteção do dinheiro dos contribuintes em situações de resolução de seguradoras e esse objetivo foi alcançado.Destaco a distribuição de responsabilidades mais proporcional e assente no risco, mas sublinho, sobretudo, a introdução de uma previsão de revisão, num curto prazo, no sentido de garantir, em todos os Estados-Membros, um sistema de garantia, protegendo, desta forma, os clientes das seguradoras e os contribuintes europeus.

2024/04/23

Acompanho, na generalidade, o acordo alcançado para a revisão da Diretiva Solvência II e as disposições em matéria de regras prudenciais para este setor. Entendo o Mercado Interno como uma mais-valia relevante da União Europeia e defendo que neste mercado plenamente integrado, matérias como a supervisão devem ser tão harmonizadas quanto possível.Destaco a dimensão da proporcionalidade, no sentido de estabelecer um regime próprio para pequenas e médias empresas no setor. Concordo com o reforço dos instrumentos de cooperação entre autoridades nacionais na área da supervisão. Sublinho a preocupação com a libertação de capital para investimento reprodutivo. Finalmente, chamo a atenção para as regras em matéria de investimento sustentável.Espero que este novo quadro contribua decisivamente para a prossecução do objetivo maior de plena integração e afirmação da nossa União dos Mercados de Capitais.

2024/04/23

Este relatório é um passo crucial para alinhar a nossa legislação com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e assegurar um ambiente livre de substâncias tóxicas.A presente revisão propõe alterações significativas que são essenciais para fechar lacunas existentes que têm permitido a circulação de produtos químicos perigosos no mercado, muitas vezes sem o devido conhecimento dos consumidores e outros utilizadores. A falta de clareza nas classificações atuais e as informações frequentemente inadequadas nos rótulos têm limitado a capacidade de escolha informada e segura.Além disso, a proposta melhora significativamente a comunicação dos riscos através de uma rotulagem mais clara e acessível, facilitando assim o entendimento dos perigos por todos os cidadãos da UE. As alterações propostas também visam simplificar as obrigações para as empresas, reduzindo o ónus administrativo sem comprometer a segurança. Destaco ainda as alterações introduzidas para garantir a conformidade com as regras em toda a cadeia de abastecimento, incluindo a venda online , que tem sido uma área de particular desafio em termos de cumprimento dos padrões estabelecidos. Pelo exposto, voto favoravelmente o relatório.

2024/04/23

A terceira Diretiva de Serviços de Pagamentos integra o Pacote Legislativo de Serviços de Pagamentos e deve ser integrada com o primeiro Regulamento de Serviços de Pagamentos. Acompanho a intenção de regular este ecossistema através de um Regulamento, integrado com esta Diretiva para matérias que devem ser adaptadas na legislação dos Estados-Membros.Sublinho que as soluções encontradas para as propostas do Parlamento nesta Diretiva representam um amplo consenso entre os grupos políticos e espero que o Conselho nos acompanhe neste elevado nível de ambição.Destaco as matérias da proporcionalidade nos requisitos aos prestadores de serviços de pagamentos, os requisitos de transparência nas operações em terminais ATM e o reforço das regras de segurança em levantamentos em loja.Esta reforma do ecossistema dos serviços de pagamentos na Europa é realizada num contexto global de necessidade de afirmação da soberania europeia, também nesta área. Espero que o nível de ambição e de proteção dos direitos dos consumidores seja mantido durante as negociações com o Conselho.

2024/04/23

O primeiro Regulamento de Serviços de Pagamentos vem regular, de forma mais harmonizada, o ecossistema dos pagamentos na Europa, uma indústria que tem um valor estimado em 240 biliões de euros e que é a base do ambiente de negócios europeu, no sentido em que todos os bens e serviços devem ser pagos.Com este mandato, o Parlamento determina as suas prioridades: um regime legal mais claro, certo e proporcional para o combate à fraude, a proibição das sobretaxas pela utilização de serviços de pagamentos, a promoção da interoperabilidade para garantir mais soluções de pagamentos e a inovação no setor, a criação de um ambiente concorrencial mais justo nesta área e a afirmação de uma lógica de proteção do consumidor.A Europa deve afirmar a sua soberania não apenas em legislação adequada para proteger o seu mercado, mas também com legislação inteligente para atrair investimento, incentivar a inovação tecnológica e promover a criação de oportunidades de negócio.Espero que as negociações com o Conselho permitam que este primeiro Regulamento venha a entrar em vigor com este nível de ambição.

2024/04/23

As Pequenas e Médias Empresas (PME) representam 99 % do tecido empresarial europeu e são responsáveis por cerca de dois terços dos empregos do setor privado.O presente relatório pretende combater os pagamentos em atraso, uma prática injusta que compromete a competitividade e a vitalidade das PME e, por extensão, do mercado único europeu.A proposta visa, por exemplo, limitar o prazo de pagamento e a duração dos procedimentos de aceitação ou verificação a um máximo de 30 dias, introduzir requisitos obrigatórios para as autoridades públicas controlarem os pagamentos dos subcontratantes e proibir determinadas cláusulas contractuais. Estas cláusulas ou práticas conexas que distorcem os prazos ou as condições de pagamento, as taxas de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida são consideradas nulas se não estiverem em conformidade com as normas do regulamento. Estas disposições fortalecem a posição do credor, ao garantirem condições equitativas nas transações comerciais. Além disso, o regulamento proíbe manipular a liberdade contratual em detrimento dos credores, salvaguardando os seus direitos.Na generalidade, a proposta beneficia as PME e promove um ambiente de maior liberdade contractual.Pelo exposto, votei a favor.

2024/04/23

A preocupação com a sustentabilidade social e o dever de diligência ao longo da cadeia de valor são cruciais para assegurar que todos os envolvidos na produção de bens consumíveis na União sejam tratados de forma justa e digna.Esta proposta corretamente estabelece categorias prioritárias de produtos que necessitam de uma intervenção mais urgente, como o ferro, o aço, o cimento e os têxteis, entre outros. É uma medida acertada que permitirá uma ação mais direcionada e eficaz nos setores onde o impacto ambiental é mais significativo.O fortalecimento das disposições relativas à informação dos consumidores é outra área crucial da revisão. Assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais recebam informações claras, compreensíveis e acessíveis sobre os produtos que compram é essencial para orientar padrões de consumo mais sustentáveis e permitir decisões informadas que apoiam a sustentabilidade.Deste modo, voto a favor desta proposta, com a convicção de que ela representa um avanço significativo na proteção do meio ambiente e na promoção de uma economia mais sustentável e inclusiva na União Europeia.

2024/04/23

Votei favoravelmente este texto por reconhecer a importância de fortalecer as relações entre a União Europeia e a Ucrânia, especialmente diante da agressão russa.A rápida implementação de medidas para estimular o comércio entre as partes é crucial para mitigar os efeitos negativos da guerra. Além disso, a suspensão de tarifas e quotas irá facilitar o acesso dos produtos ucranianos ao mercado da UE, contribuindo para a recuperação económica da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a garantia de cumprimento das condições do Acordo de Associação pela Ucrânia assegura a integridade do sistema e a cooperação administrativa entre as partes. Por fim, a introdução de salvaguardas automáticas para produtos agrícolas demonstra uma preocupação legítima com os interesses dos produtores da UE.Assim, votei a favor deste texto, que representa um passo importante para fortalecer as relações económicas e mostrar solidariedade para com a Ucrânia neste momento difícil.

2024/04/23

Hoje, enfrentamos uma das maiores ameaças ao nosso ambiente natural e à saúde pública - a poluição por microplásticos. Estes materiais, apesar do seu tamanho diminuto, têm um impacto colossal nos nossos ecossistemas marinhos e terrestres, além de representarem uma ameaça direta à saúde humana através da cadeia alimentar.É com base nesse entendimento que me posiciono hoje a favor da revisão proposta para a legislação relativa aos péletes de plástico.Concordo com o alargamento da definição de microplásticos, crucial para garantir que a nossa legislação aborde todas as formas possíveis de poluição por microplásticos, não deixando brechas que permitam a continuidade da contaminação.Além disso, apoio a proposta de redução do limite para isenções de tonelagem, de 1 000 para 250 toneladas por ano, assim como a restrição de isenções. Estas medidas têm como objetivo garantir que mesmo as pequenas empresas cumpram padrões rigorosos de controlo e prevenção, refletindo a nossa responsabilidade ambiental sem comprometer a viabilidade económica dessas empresas. A prevenção é, sem dúvida, a nossa melhor ferramenta.Pelo exposto, voto a favor desta proposta.

2024/04/23

Votei favoravelmente esta diretiva pelos benefícios que traz para os consumidores e para o ambiente.As regras comuns propostas visam fortalecer as disposições de reparação de bens, promovendo, assim, o funcionamento eficiente do mercado interno. Além disso, ao garantir um alto padrão de proteção aos consumidores, a diretiva contribui para a confiança dos cidadãos na aquisição de produtos no mercado único europeu. A inclusão de disposições que abordam a reparação de bens com defeito, não imputáveis aos vendedores, oferece uma camada adicional de proteção aos consumidores, assegurando que eles não sejam prejudicados por falhas de fabricação. Ademais, ao promover a reparação de bens em vez da sua substituição, a diretiva também está alinhada com os objetivos de sustentabilidade ambiental, reduzindo o desperdício e contribuindo para uma economia circular.Considero que esta diretiva é uma medida positiva para os consumidores e para o meio ambiente e voto a favor da sua implementação.

2024/04/23

Votei favoravelmente este regulamento devido aos seus esforços no sentido do combater o trabalho forçado e melhorar o funcionamento do mercado interno da União Europeia, ao proibir os operadores económicos de colocarem no mercado produtos fabricados com trabalho forçado. Este regulamento demonstra um compromisso claro com os direitos humanos e a dignidade dos trabalhadores. Além disso, ao definir claramente termos como "trabalho forçado" e "cadeia de abastecimento", oferece uma estrutura sólida para a implementação eficaz das suas disposições. É particularmente louvável que o regulamento não crie obrigações adicionais além das já existentes, mas sim que as reforce e clarifique. A inclusão de definições abrangentes e a especificação de responsabilidades para diferentes partes da cadeia de abastecimento são passos importantes para garantir a eficácia deste regulamento. Portanto, considero que este regulamento é uma medida essencial para promover práticas comerciais éticas e proteger os direitos dos trabalhadores, e voto a favor da sua adoção.

2024/04/23

Voto favoravelmente esta resolução que visa reforçar a proteção contra o tráfico de seres humanos e a exploração, especialmente de crianças. A inclusão de uma definição mais abrangente de «exploração», que engloba diversas formas de exploração sexual, trabalho forçado, escravatura e outras práticas desumanas, é crucial para uma abordagem mais eficaz e abrangente deste fenómeno. Além disso, ao considerar automaticamente uma infração punível de tráfico de seres humanos quando o comportamento incide sobre uma criança, independentemente dos meios utilizados, a diretiva demonstra um compromisso sério com a proteção dos direitos das crianças em situações de vulnerabilidade extrema. Esta resolução é um passo importante na luta contra o tráfico de seres humanos e na promoção dos direitos humanos fundamentais.

2024/04/23

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho, entusiasticamente, o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

2024/04/23

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho, entusiasticamente, o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

2024/04/23

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e à dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho, entusiasticamente, o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

2024/04/23

O aumento da produção de resíduos de embalagens na União Europeia é insustentável. Os dados que temos mostram um crescimento alarmante do volume de resíduos, com projeções que apontam para um aumento ainda mais significativo nos próximos anos. O impacto disso não é apenas ambiental, mas também económico e social.Esta proposta visa não apenas a redução dos resíduos de embalagens, mas também a melhoria da sua gestão através de medidas que promovem a economia circular. Estas medidas incluem a redução do uso de embalagens desnecessárias, o aumento da reutilização e da recarga, e o fortalecimento da reciclagem. Estas são etapas essenciais para diminuir a nossa dependência de matérias-primas virgens e para reduzir a pegada ambiental das embalagens.Subscrevo a proposta de estabelecer metas mais ambiciosas de redução de resíduos de plástico e de aumentar a responsabilidade dos produtores.A iniciativa de incluir medidas específicas para o setor de comércio eletrónico, alinhando-o com as obrigações dos produtores tradicionais, é igualmente crucial. O comércio em linha cresce e com ele o uso de embalagens descartáveis, que muitas vezes não são adequadamente geridas.Finalmente, o compromisso de melhorar as taxas de coleta e reciclagem é louvável. Pelo exposto, apoio este relatório.

2024/04/24

A revisão das diretivas relativas à qualidade do ar pela Comissão Europeia não é apenas oportuna, mas essencial para abordar a crescente preocupação com os impactos da poluição atmosférica na nossa saúde e nos ecossistemas.É alarmante que, apesar de uma tendência geral de diminuição das emissões dos principais poluentes na UE, a poluição atmosférica continue a ser um problema significativo, com a maioria das cidades europeias a ultrapassar os limites recomendados pela OMS para a saúde humana. A exposição prolongada a poluentes resulta em centenas de milhares de mortes prematuras, além de contribuir para doenças crónicas debilitantes em muitos cidadãos europeus.A revisão que votamos hoje busca alinhar as diretivas da UE com as mais recentes orientações da OMS sobre a qualidade do ar, estabelecendo valores-limite mais rigorosos que refletem a melhor ciência disponível e visam reduzir significativamente os riscos para a saúde. A fusão das duas diretivas existentes numa só é um passo louvável para simplificar e esclarecer as regras, facilitando assim o seu cumprimento e reforço.Este é um texto bem mais equilibrado do que o proposto para o mandato do Parlamento Europeu para negociações interinstitucionais, e, pelo exposto, voto favoravelmente.

2024/04/24

O Instrumento de Emergência do Mercado Único foi elaborado em resposta à fragmentação do mercado interno durante a pandemia do COVID-19, em que os encerramentos unilaterais e ad hoc das fronteiras interferiram na liberdade de circulação de bens, serviços e trabalhadores, agravando as perturbações das cadeias de abastecimento. A crise sem precedentes levou a uma resposta inicialmente caótica por parte dos Estados-Membros, marcada pela falta de coordenação e de solidariedade, e à introdução de restrições injustificadas, sem ter devidamente em conta o seu efeito devastador no bom funcionamento do mercado interno. O novo instrumento prevê um quadro horizontal de governação para situações de crise, que visa garantir a abertura permanente do mercado interno e a resiliência das cadeias de abastecimento.Este relatório estabelece um quadro horizontal e predefinido de medidas para antecipar, preparar e responder a crises com impacto no mercado único. Estas medidas têm em vista proteger a livre circulação, reforçar a resiliência do mercado único, garantir a coordenação constante entre os Estados-Membros e assegurar a prontidão permanente para o caso de choques súbitos. Assim, em períodos de crise, o mercado interno permanece aberto e funcional, protegendo tanto os consumidores como os trabalhadores e as empresas contra emergências.

2024/04/24

Votei favoravelmente o texto proposto, que visa alterar o Regulamento (UE) 2016/399, garantindo uma abordagem equilibrada na reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas da UE. Fundamentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, exige uma ameaça real e grave à ordem pública. Os Estados-Membros devem considerar alternativas antes de reintroduzirem o controlo, preservando a livre circulação de pessoas. Medidas de atenuação, como corredores verdes para transporte, são obrigatórias, especialmente durante a pandemia de COVID-19. Este texto fortalece o espaço Schengen, mantendo o equilíbrio entre segurança e liberdade de circulação.

2024/04/24

Hoje enfrentamos uma questão de extrema importância para o futuro da agricultura e da segurança alimentar na Europa: a regulamentação das novas técnicas genómicas (NTG). Estas técnicas, que incluem inovações como a CRISPR/Cas9, prometem alterar significativamente a agricultura ao tornar as culturas mais resilientes e sustentáveis, ao mesmo tempo que reduzem os custos operacionais.Apesar das vastas possibilidades oferecidas pelas NTG, a atual legislação da UE, e especificamente a Diretiva 2001/18/CE, não reflete os avanços recentes nessas tecnologias. Como resultado, o potencial dessas inovações ainda não foi plenamente aproveitado na Europa, colocando-nos em desvantagem competitiva em relação a outras nações que já regulamentaram e incentivaram o uso dessas tecnologias.A introdução de um novo regulamento relativo aos vegetais e produtos derivados obtidos por meio de certas novas técnicas genómicas é um passo crucial para alinhar a nossa legislação com os últimos desenvolvimentos científicos e tecnológicos. Pelo exposto, voto favoravelmente o relatório em causa.

2024/04/24

O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária, que na verdade só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre, no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.

2024/04/24

O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária, que na verdade só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.

2024/04/24

O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária, que na verdade só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.

2024/04/24

Votei favoravelmente este acordo sobre a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas porque acredito que, apesar do encargo administrativo que os novos deveres podem representar, se justifica em razão do objetivo que se pretende alcançar, com a garantia de responsabilidade social, ambiental e de governação na cadeia de valor.Com efeito, o escopo da Diretiva resulta adequado, sendo limitado a um universo razoável de empresas; a abordagem assente no risco é um princípio prudente; e os calendários de aplicação apresentam-se como ponderados.Espero que a transposição da Diretiva seja feita de forma competente, diligente e adequada aos objetivos que resultam do acordo político. Entendo que os deveres estabelecidos devem ser adaptados à realidade nacional de cada um dos Estados—Membros. Defendo, ainda, que a aplicação destas regras deve obedecer a um critério de mínimo impacto na atividade das nossas empresas, já sobrecarregadas por encargos administrativos excessivos.Espero que estas novas regras conduzam a um maior respeito pelos princípios da identificação, prevenção, eliminação e mitigação do impacto ambiental e social das atividades económicas, sem prejudicar a competitividade da nossa economia.

2024/04/24

Esta iniciativa é um marco no caminho para uma maior integração e eficiência nos cuidados de saúde em toda a União Europeia, utilizando o poder dos dados para melhorar os cuidados e os resultados de saúde para os nossos cidadãos.A proposta promove um ambiente seguro e protegido para o intercâmbio de dados de saúde, tanto para uso primário quanto secundário. Isso não só irá facilitar uma resposta mais ágil e fundamentada em evidências a crises de saúde, mas também reforçará os sistemas de saúde ao permitir decisões mais informadas e tratamentos personalizados para os pacientes.No entanto, como a proposta trata de dados pessoais sensíveis, é vital que a implementação do EEDS esteja em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A proteção de dados e a privacidade dos cidadãos europeus devem ser a pedra angular sobre a qual construímos este novo quadro. É imperativo que haja uma clara articulação entre as disposições da proposta do EEDS e o RGPD, assegurando que o nível de proteção de dados pessoais seja mantido sem comprometimento.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/24

Este tratado não é apenas um documento: é uma declaração da nossa dedicação coletiva para salvaguardar e sustentar o maior e mais crucial ecossistema do nosso planeta.O Tratado do Alto-Mar, ou Acordo sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional, aborda a conservação da biodiversidade em áreas onde a falta de governança clara colocou em risco incontáveis espécies e ecossistemas vitais.Apoio esta proposta porque reconhece a interconexão entre a crise climática e a crise de biodiversidade, tratando-as não apenas como desafios locais ou regionais, mas como crises globais que exigem ação e cooperação internacionais. A nossa abordagem deve ser transversal, englobando não só medidas de conservação, mas também estratégias eficazes de gestão que possam adaptar-se às mudanças rápidas tanto no ambiente quanto nas tecnologias.A criação de áreas marinhas protegidas no alto-mar é uma meta ambiciosa e necessária. Apoiar este tratado significa promover a meta global de proteger pelo menos 30 % dos nossos oceanos até 2030, um objetivo essencial para restaurar a saúde dos ecossistemas marinhos e garantir que se mantenham resilientes face às alterações climáticas.Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.

2024/04/24

Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu que estabelece um quadro comum para o reconhecimento do estatuto de deficiência. Essa diretiva visa fortalecer os direitos de livre circulação das pessoas com deficiência na UE, proporcionando-lhes acesso equitativo a condições especiais e tratamento preferencial. Ao padronizar o Cartão Europeu de Deficiência e o Cartão Europeu de Estacionamento, simplifica-se o processo de reconhecimento da deficiência e facilita-se a mobilidade dentro da UE. Importa salientar que esta medida se estende aos nacionais de países terceiros legalmente residentes na UE, promovendo a inclusão e a não discriminação. Em conformidade com os princípios da igualdade e não discriminação, apoiei esta iniciativa que visa garantir direitos fundamentais às pessoas com deficiência, contribuindo para uma sociedade mais justa e acessível.

2024/04/24

O investimento sustentável, que tem em conta os critérios ambientais, sociais e de governação, é uma tendência importante nos mercados financeiros e que comporta riscos e desafios. Por um lado, temos de combater o risco de uma má utilização de critérios ou rankings em matéria ESG, tornando mais transparente o seu quadro legal; por outro lado, temos de promover a competitividade da economia europeia segundo a tendência ESG, que está a moldar o mercado.Acompanho, na generalidade, o conteúdo do acordo agora aprovado, nomeadamente em matéria de separação de atividades de auditoria e consultoria das de atribuição de ratings ESG, no que respeita aos critérios de transparência da metodologia utilizada, no que concerne ao regime específico para PME a operar nesta área, e na possibilidade de separar as avaliações ambiental, social e de governação.Sublinho que a União é o primeiro espaço a regular esta atividade e espero que este quadro proporcional permita o florescimento de uma indústria competitiva nesta área.

2024/04/24

Apoiei o acordo alcançado no «Clearing Package» por entender que a União dos Mercados de Capitais que defendo deve prosseguir o objetivo da autonomia estratégica da União também em matéria de mercados financeiros. O mercado de capitais europeu ainda não é tão competitivo como outros concorrentes, a nível regional e mundial, e há uma excessiva dependência dos investidores de contrapartes de países terceiros. Se, por um lado, é positivo existir uma circulação global de capitais, por outro lado, precisamos de uma dinâmica de mercado que incentive o investimento, a inovação e a criação de oportunidades na Europa.Acompanho, no essencial, as alterações em matéria de requisito de conta ativa – que me parece ter alcançado uma abordagem proporcional – e de supervisão europeia. Sublinho que, em 2026, teremos uma nova oportunidade, com a revisão do EMIR, para regressar a estas matérias, mas penso que é necessário garantir alguma estabilidade e previsibilidade, pelo que defendo um estudo aprofundado, por parte da Comissão e ESMA, sobre os espaços de oportunidade para tornar a legislação mais inteligente e competitiva.

2024/04/24

Apoiei o acordo alcançado no «Clearing Package» por entender que a União dos Mercados de Capitais que defendo deve prosseguir o objetivo da autonomia estratégica da União também em matéria de mercados financeiros. O mercado de capitais europeu ainda não é tão competitivo como outros concorrentes, a nível regional e mundial, e há uma excessiva dependência dos investidores de contrapartes de países terceiros. Se, por um lado, é positivo existir uma circulação global de capitais, por outro lado, precisamos de uma dinâmica de mercado que incentive o investimento, a inovação e a criação de oportunidades na Europa.Acompanho, no essencial, as alterações em matéria de requisito de conta ativa – que me parece ter alcançado uma abordagem proporcional – e de supervisão europeia. Sublinho que, em 2026, teremos uma nova oportunidade, com a revisão do EMIR, para regressar a estas matérias, mas penso que é necessário garantir alguma estabilidade e previsibilidade, pelo que defendo um estudo aprofundado, por parte da Comissão e ESMA, sobre os espaços de oportunidade para tornar a legislação mais inteligente e competitiva.

2024/04/24

Votei favoravelmente os três acordos que formam o «Listing Package», porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados do que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores, mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

2024/04/24

Votei favoravelmente os três acordos que formam o «Listing Package», porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados do que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores, mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

2024/04/24

Votei favoravelmente os três acordos que formam o «Listing Package», porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados do que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores, mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

2024/04/24

Reconheço a importância estratégica desta proposta para fortalecer a Europa, especialmente num momento em que enfrentamos desafios transfronteiriços de saúde pública que requerem uma resposta coordenada e eficaz.Pretende-se proteger os pacientes que dependem dessas substâncias para terapias vitais e também proteger aqueles que altruisticamente doam, garantindo que suas contribuições sejam coletadas e utilizadas sob as condições mais seguras possíveis.Saliento especialmente o compromisso desta proposta em manter o princípio da doação voluntária e não remunerada de SoHO, conforme delineado no artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Considero esta uma questão de ética fundamental e de respeito pela dignidade humana.A proposta de criar um sistema mais harmonizado para a supervisão das SoHO em toda a UE é essencial para facilitar os intercâmbios transfronteiriços eficientes e seguros. Estes sistemas ajudarão a garantir que todos os Estados-Membros estejam equipados para responder rapidamente e de maneira eficaz a crises de saúde, otimizando recursos e compartilhando capacidades mais eficazmente.Portanto, apoio esta proposta com a convicção de que ela proporcionará uma base mais sólida para a saúde e bem-estar dos cidadãos da UE.

2024/04/24

Acompanho, no essencial, o conteúdo deste Regulamento, ainda que manifeste reservas importantes sobre o procedimento legislativo, nomeadamente a complexidade da divisão de competências em sede parlamentar, entre comissões competentes.Creio que a versão final representa um compromisso proporcional e adequado entre a necessidade de garantir estatísticas fiáveis e transparentes sobre o mercado de trabalho - essenciais para a prossecução de políticas públicas de qualidade de promoção do trabalho digno - e a importância de salvaguardar a competitividade das nossas empresas, nomeadamente na redução dos encargos administrativos que enfrentam.Recordo que um compromisso claro desta comissão e deste Parlamento foi o combate à burocracia. Espero que esta prioridade seja mantida e reforçada no próximo mandato do Parlamento Europeu.

2024/04/24

Este processo legislativo, tecnicamente complexo, pretende aliviar os encargos que enfrentam operadores de mercado na utilização de índices de referência extra-UE.Entendo, por um lado, que depois de alguns escândalos durante e no rescaldo da crise financeira, era importante enviar um sinal claro ao mercado sobre a credibilidade e autoridade dos índices de referência utilizados na Europa.Ainda assim, creio que os entraves que se colocaram foram exagerados e acompanho o entendimento que prevaleceu, de maior abertura, sem prejudicar os mais elevados critérios de transparência e credibilidade.Concordo com o reforço de poderes da ESMA nesta matéria e com a manutenção de limites quantitativos, em prejuízo de novos tipos de limites qualitativos que, em lugar de facilitar, iriam dificultar ainda mais a fluidez do mercado.Entendo, no entanto, que é matéria que deve ser ponderada em futuras ocasiões, com a devida assessoria da Comissão e das agências competentes.

2024/04/24

A poluição química das nossas águas é uma ameaça crescente que não só compromete a saúde humana, mas também a biodiversidade e a integridade dos nossos ecossistemas. Esta revisão legislativa é uma resposta necessária para enfrentar os desafios impostos pelos contaminantes emergentes e pela persistência de poluentes que há muito ameaçam nossos recursos aquáticos.Esta legislação não só protege a saúde humana e os ecossistemas naturais de poluentes tóxicos, mas também assegura a harmonização das práticas de supervisão entre os Estados-Membros, fundamentais para um combate eficaz à poluição aquática.É importante ainda ressaltar que esta revisão proposta apoia a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de monitorização.Por fim, ao votar a favor desta proposta, estamos a reafirmar nosso compromisso com o princípio do poluidor-pagador, assegurando que aqueles que contaminam as nossas águas contribuam para a sua descontaminação e para a manutenção da qualidade ambiental.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/24

O pacote legislativo que revê a legislação - regulamento e diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições.Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.

2024/04/24

O pacote legislativo que revê a legislação - Regulamento e Diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições.Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.

2024/04/24

A sexta Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo integra o pacote legislativo nesta matéria e deve ser interpretada e integrada com o Regulamento e a nova Autoridade Europeia.Destaco a dimensão da supervisão que, por definição, está extensamente prevista na diretiva para respeitar os ordenamentos jurídicos nacionais nesta matéria. A abordagem assumida para as unidades de informação financeira parece-me razoável e adequada. A proporcionalidade está também assegurada no regime sancionatório e nos limites quantitativos relativos ao património individual.Acompanho, em particular, a abordagem assente no risco que impera na diretiva e a ambição determinada na transparência sobre a informação sobre o beneficiário último.Espero que esta revisão, integrada na reforma legislativa mais vasta, contribua decisivamente para um combate mais eficaz ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e a toda a criminalidade organizada associada a estes fenómenos.

2024/04/24

O regulamento, o primeiro, em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo integra o pacote legislativo mais amplo que compreende a sexta diretiva e a nova Autoridade Europeia, sendo que deve ser interpretado e integrado de acordo com estes instrumentos legislativos.A aprovação de um Regulamento corresponde a uma aspiração antiga deste Parlamento e prossegue uma lógica de harmonização que é necessária a um combate mais eficaz a este tipo de criminalidade que está associada a vários tipos de crimes.Destaco a definição de último beneficiário e os critérios de transparência estabelecidos nesta matéria. Concordo com a abordagem proporcional à matéria de pagamentos em dinheiro. Sublinho a proporcionalidade na abordagem a novas realidades financeiras, como os criptoativos. Congratulo-me com a exigência e a transparência na definição de pessoa politicamente exposta. Entendo ser fundamental integrar a indústria do futebol no escopo desta legislação. Compreendo a abordagem assente no risco em matéria de indivíduos de elevado rendimento e de comércio de bens de luxo.Espero que este Regulamento contribua decisivamente para um combate mais empenhado e eficaz ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2024/04/24

Este regulamento cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, respondendo a uma aspiração antiga do Parlamento Europeu. Estas disposições devem ser interpretadas e integradas no contexto do pacote legislativo que integra o regulamento principal nesta matéria, bem como a sexta diretiva.Entendo que o processo de seleção da cidade de Frankfurt para sede da AMLA não foi feliz e não garantiu a devida transparência e condições de igualdade de armas. Espero que futuros processos semelhantes partam desta experiência, que, ainda assim, teve a virtude de abrir o processo aos olhos do público.Apoio, firmemente, esta nova Autoridade e entendo que deve operar em estrito respeito pelas competências das autoridades nacionais, em colaboração próxima com outras entidades europeias (Europol, Eurojust, EPPO e OLAF), em respeito pelo seu mandato e pela metodologia do risco residual e em conformidade com as regras organizacionais determinadas.Considero que as entidades sob supervisão direta podem e devem constituir um universo mais amplo, mas espero que seja o primeiro passo para um sistema integrado de supervisão mais eficaz no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2024/04/24

Votei a favor das novas regras da UE para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. É essencial prevenir a violência de género e proteger as vítimas, especialmente as mulheres.Estas regras representam um avanço significativo ao proibirem práticas prejudiciais, como a mutilação genital feminina e o casamento forçado, e ao definirem orientações claras para combater a ciberviolência. Garantem ainda o acesso a alojamento em abrigos e cuidados de saúde para as vítimas. É crucial que as autoridades dos Estados—Membros tenham obrigações reforçadas na denúncia e recolha de provas.Estas medidas representam um passo importante na proteção dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de género na União Europeia.

2024/04/24

Reconheço a importância crítica de uma regulação adequada que assegure a segurança e a eficácia destes dispositivos, fundamentais para a saúde dos cidadãos europeus.A proposta em discussão visa prorrogar os períodos transitórios para certos dispositivos de diagnóstico in vitro de elevado risco. Esta medida é crucial para evitar interrupções no fornecimento de dispositivos essenciais, como aqueles utilizados para despiste de infeções em dádivas de sangue ou órgãos, que, se descontinuados, poderiam causar uma crise de saúde pública.Adicionalmente, destaco a importância de permitir a implementação progressiva da base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed). Esta ferramenta é essencial para melhorar a transparência e eficiência na monitorização dos dispositivos médicos no mercado, contribuindo significativamente para a segurança dos pacientes.Com efeito, é crucial que os fabricantes informem as autoridades competentes e as instituições de saúde com antecedência antes de interromperem o fornecimento de dispositivos médicos críticos. Este mecanismo de notificação prévia é fundamental para permitir a implementação de medidas mitigadoras adequadas e garantir a continuidade da assistência aos pacientes.Em face das informações apresentadas e considerando a importância da segurança dos dispositivos médicos para a saúde pública, voto a favor da proposta.

2024/04/25

Abstive—me na resolução do Parlamento Europeu que visa estabelecer um organismo interinstitucional de ética na UE.Reconheço a importância da independência, transparência e responsabilização das instituições europeias para fortalecer a sua legitimidade democrática. A proposta de criar um órgão independente de ética, conforme reiterado em várias resoluções parlamentares, é crucial para preencher lacunas no atual quadro deontológico fragmentário.Embora a proposta da Comissão não tenha alcançado a ambição manifestada pelo Parlamento, acompanho o compromisso em estabelecer normas éticas comuns e rigorosas.

2024/04/25

A credibilidade do Parlamento Europeu dependerá da sua capacidade para realizar o seu trabalho orçamental, legislativo e de controlo ao mais alto nível. É, por isso, um sinal político que o Parlamento Europeu dá às outras instituições quando votamos e aprovamos a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2025, uma previsão que traduz, de forma fiel, prudente e eficiente, aquela que será a realidade económica e as necessidades predominantes do Parlamento Europeu.

2024/04/25

Quando acordado o Orçamento da UE para 2024, o Parlamento e o Conselho convidaram a Comissão a propor um orçamento retificativo assim que fosse acordada a revisão do Quadro Financeiro Plurianual com vista a alinhar o orçamento de 2024 com o novo Orçamento a longo prazo da UE revisto.O projeto de orçamento retificativo aprovado inclui, entre outras, alterações relativas às despesas de apoio no âmbito do programa Europa Digital, mobiliza 4,8 mil milhões de euros da recém‑criada Reserva para a Ucrânia para permitir o pagamento de subvenções e reforça em 376 milhões de euros o Fundo Europeu de Defesa em 2024.Além disso, este orçamento retificativo cria rubricas que tornam a UE mais apta a responder a catástrofes naturais e emergências de saúde pública. Esta alteração resulta da decisão de dividir a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em duas partes – a Reserva Europeia de Solidariedade, destinada a catástrofes naturais e emergências de saúde pública na União e nos países candidatos, e a Reserva para Ajudas de Emergência, responsável por dar uma resposta rápida a emergências dentro e fora da União –, uma nova arquitetura que facilitará a gestão dos fundos.

2024/04/25

Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre as alegadas interferências da Rússia nas eleições da UE e o impacto na União Europeia. É fundamental que o Parlamento Europeu tome medidas firmes contra quaisquer tentativas de interferência externa em processos democráticos.As recentes alegações de interferência russa, em vésperas das eleições na UE, são extremamente preocupantes e exigem uma resposta enérgica. Esta resolução reforça a necessidade de proteger a integridade do nosso sistema democrático e garantir eleições livres e justas para todos os cidadãos europeus. Devemos estar vigilantes e tomar medidas concretas para combater qualquer tentativa de minar a nossa soberania e democracia.Por isso, apoio totalmente esta resolução que insta a União Europeia a agir de forma decisiva para enfrentar estas ameaças à nossa democracia.

2024/04/25

750 Written explanations of Lídia PEREIRA

ParlTrack - 2011-2024