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A UE é um projeto universalista que promove a solidariedade, a paz, a ajuda humanitária, a entreajuda e o desenvolvimento à escala global.A nossa União, alicerçada nos valores que todos partilhamos, deve assegurar um acolhimento apropriado a quem nos procura, bem como uma adequada gestão de fronteiras que, por um lado, proteja a União e, por outro, possa assistir com eficácia e condignamente todos aqueles que tudo arriscam para chegar à Europa.Tragicamente, o Mediterrâneo é a fronteira mais mortal do mundo. É por isso que a UE deve reforçar urgentemente as missões de busca e salvamento, nomeadamente através da Frontex, que deve aplicar as suas novas competências, com o apoio dos Estados-Membros, ou seja, através de uma resposta pública e de toda a União.Também importante é o trabalho conjunto com os países terceiros de onde provém a imigração, bem como com os países de passagem.Infelizmente, a presente resolução não teve em conta a posição do meu grupo politico, o PPE. Entendi, assim, seguir a linha de voto indicada pelo PPE e votar contra. Aguardo agora que os diversos grupos políticos voltem à negociação, para redigir uma nova resolução que possa expressar a pluralidade de opiniões existente neste Parlamento.

2019/10/24

O artigo 349.º do TFUE permite derrogações às regras da UE no caso das Regiões Ultraperiféricas (RUP), a fim de as compensar pela persistência e combinação dos óbvios constrangimentos ao seu desenvolvimento económico e social. Esta proposta aplica medidas específicas no que diz respeito à tributação do rum tradicional durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual, ou seja, entre 2021-2027, à semelhança das medidas que votámos na última sessão plenária para as Regiões da Madeira e dos Açores.O rum tradicional das regiões ultraperiféricas da França está sujeito a impostos especiais de consumo para o mercado continental francês desde 1923. Após a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, estes impostos especiais têm sido estendidos com a aprovação da UE.Enquanto relator-sombra do Parlamento Europeu para esta medida - que foi alvo de um procedimento simplificado -, foi com satisfação que a vi ser aprovada praticamente por unanimidade (98,7% dos votos expressos), o que denota bem o apoio deste Parlamento às RUP europeias.

2020/10/05

À semelhança dos outros dois relatórios relativos às RUP votados nesta sessão plenária, também neste caso fui relator-sombra do Parlamento Europeu para este dossier , alvo de um procedimento simplificado. E foi igualmente com agrado que vi também este relatório ser aprovado praticamente por unanimidade (98,7% dos votos expressos), o que atesta, não deixando qualquer margem para dúvida, o apoio massivo deste Parlamento às RUP Europeias.Esta decisão permitirá a continuação das isenções totais ou parciais para bens locais produzidos no âmbito da legislação intitulada (em espanhol): Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canarias (AIEM), que estipula o imposto sobre mercadorias nas Ilhas Canárias.Esta derrogação existe desde 2002 e serve para compensar parcialmente a indústria local pelo aumento dos custos de produção relacionados com a condição de insularidade das Ilhas Canárias. Estas isenções não podem afetar o preço das mercadorias em questão em mais de 15%, ou exceder o teto anual de 150 milhões de euros.Tal como nos outros dois casos relativos às RUP votados nesta sessão plenária, estamos perante uma exceção permitida ao abrigo do artigo 349.º do TFUE, que permite derrogações às regras da UE no caso das Regiões Ultraperiféricas (RUP).

2020/10/05

Portugal, proporcionalmente, tem uma das maiores áreas florestadas da Europa, cerca de 39% da sua superfície, dos quais 85% são explorados por privados.As atuais políticas de ordenamento e gestão florestal ficam aquém dos desafios postos pelas exigências da silvicultura hodierna. O papel agrícola e os serviços ecológicos prestados pelas florestas obrigam a uma abordagem mais abrangente e mais completa pelos legisladores nacionais e europeus.Considerando que a proposta traduzida no relatório do Parlamento Europeu são florestas bem geridas e bem ordenadas, que ajudem a conter os efeitos das alterações climáticas, e que combatam a desertificação e degradação ambiental, mas, também que potenciem a criação de riqueza, sem lesar os recursos naturais de que dependemos, no contexto de uma estratégia agrícola alargada. Voto, por isso, favoravelmente o presente relatório.

2020/10/07

A quitação do orçamento do Conselho Económico e Social Europeu deveria ser um processo relativamente simples, não fosse o caso de existir um caso de assédio, comportamentos impróprios e improbidade, perpetrado por um membro sénior do Conselho.Seria expectável que, por esta altura, o CESE tivesse implementado, com os recursos próprios, todas as medidas necessárias a prevenir este tipo de situações humanamente degradantes. Não o fez, pelo menos, na medida considerada adequada pelo Parlamento Europeu.Em causa está, recorde-se, a validade das informações relativas à sua gestão financeira. Nesse contexto, voto favoravelmente a recusa da quitação.

2020/10/20

Este relatório de iniciativa visa reagir à comunicação da Comissão Europeia de 2019 sobre incentivar a ação da UE na proteção e restauro das florestas do mundo, sobretudo no que respeita à responsabilidade europeia na deflorestação global.Da Comissão do Ambiente resultou um relatório desequilibrado, que procurava um alto nível de proteção para as florestas, para a biodiversidade e para os ecossistemas naturais, mas que não respondia a matérias de sustentabilidade social e económica. Era uma proposta desconforme também na atribuição de responsabilidades ao papel da UE. Nesse sentido, o PPE apresentou compromissos alternativos que reorientavam o âmbito do relatório, tendo em vista maior clareza e maior proporcionalidade.Apesar de termos perdido todos os votos-chave, votei favoravelmente o relatório. Não sendo relevante para o resultado final, considerei importante enviar uma mensagem de apelo à proteção e ao restauro das florestas mundiais.

2020/10/22

Os planos estratégicos da PAC são o elemento essencial da nova reforma. Através destes, os Estados-Membros terão de desenhar a melhor forma de ir ao encontro dos objetivos gerais e específicos estabelecidos pela União em matéria agrícola, de acordo com as suas necessidades e condicionalidades. Não representa a renacionalização da política, mas antes o aumento da subsidiariedade na formulação e execução da política agrícola, cabendo à Comissão a aprovação e o controlo dos planos nacionais.É, na minha opinião, uma proposta equilibrada, ambiciosa nos aspetos relacionados com o clima e o ambiente. Oferece aos produtores as ferramentas necessárias para cumprir com os objetivos de sustentabilidade sem comprometer a produtividade e, por isso, a segurança e suficiência de alimentos de qualidade. São exemplos disso os 30% do envelope dos pagamentos diretos dedicados aos novos eco-regimes ou os 35% do envelope do segundo pilar dedicado a medidas com impacto benéfico para o clima e ambiente, bem como o novo regime de condicionalidade, mais exigente.Não é a proposta perfeita para Portugal, mas incorpora medidas importantes, como a plena convergência interna ou a manutenção da irrigação no rol de investimentos apoiados pelo FEADER. Nessa medida, votei favoravelmente o relatório.

2020/10/23

O relatório sobre financiamento e gestão refere-se à estrutura geral que enquadra os modelos de gestão, estabelece as definições básicas e as condições, onde se incluem a auditoria e controlo da implementação da PAC. Visa, por isso, estabelecer o quadro legislativo que permite uma melhor implementação do novo modelo adotado de gestão e controlo da política agrícola.É, no fundo, o regulamento que enquadra, em termos de gestão e controlo, os restantes regulamentos da PAC, sobre os Planos Estratégicos Nacionais e sobre a Organização Comum dos Mercados. E, ao contrário dos dois anteriores, tem especial relevância para as administrações nacionais.Tendo em consideração a proposta da Comissão Europeia e as alterações levadas a cabo na anterior legislatura e já nesta, considero o resultado equilibrado, mas ambicioso, em matéria de informação, transparência, controlo e penalidades. Voto, por isso, a favor do relatório.

2020/10/23

O regulamento da Organização Comum dos Mercados tem por objetivo garantir ao setor agroalimentar europeu as ferramentas necessárias para manter o mercado de produtos agrícolas estável e garantir que os produtores são justamente recompensados pelos alimentos de alta qualidade que garantem ao mercado europeu.Nesta proposta pudemos melhorar significativamente a proposta da Comissão, sobretudo no que diz respeito às ferramentas de gestão do risco, à implementação de uma verdadeira reserva de crise, mas também à otimização da regulamentação dedicada às organizações interprofissionais, por forma a garantir uma melhor posição para os produtores na cadeia de valor.Apesar de não termos sido bem-sucedidos em todos os pontos que considerámos importantes, não foi comprometido o resultado global do relatório. Conseguimos, por exemplo, maior transparência no sistema de intervenção, clarificação das regras de denominação de origem, ou a prevenção de revenda de produtos agrícolas com prejuízo. Pelas razões expostas aprovo o presente relatório.

2020/10/23

As indicações geográficas protegem os produtos de utilizações abusivas ou imitações. São uma garantia de qualidade, que afiança ao consumidor, além da proveniência, determinadas características que não podem ser replicadas. Resulta, pois, em valor acrescentado para os produtores. E muitos destes são pequenos e médios negócios locais.Num mercado mundial cada vez mais globalizado, a proteção internacional dos produtos é determinante para reter valor, e pagar mais justamente a quem cumpre requisitos de produção mais exigentes em busca de maior rendimento. Sobretudo num contexto de exportação.O Acordo firmado com a China é formidável, na medida em que visa proteger, inicialmente, 100 produtos europeus e 100 produtos chineses em dois mercados estratégicos para as Partes. Assinala que o caminho a seguir é o da extensão do Acordo, de modo a proteger um número crescente de indicações.Portugueses, serão protegidos os vinhos do Alentejo, Dão, Douro e Verdes, o vinho do Porto e, ainda, a pera Rocha do Oeste.O relatório em questão sublinha ainda que as relações comerciais e de investimento europeias devem exigir o respeito internacional pelos direitos humanos e o cumprimento do Direito.Voto, portanto, favoravelmente este relatório.

2020/11/11

As indicações geográficas protegem os produtos de utilizações abusivas ou imitações. São uma garantia de qualidade, que afiança ao consumidor, além da proveniência, determinadas características que não podem ser replicadas. Resulta, pois, em valor acrescentado para os produtores. E muitos destes são pequenos e médios negócios locais.Num mercado mundial cada vez mais globalizado, a proteção internacional dos produtos é determinante para reter valor, e pagar mais justamente a quem cumpre requisitos de produção mais exigentes, em busca de maior rendimento. Sobretudo num contexto de exportação.O Acordo firmado com a China é formidável, na medida em que visa proteger, inicialmente, 100 produtos europeus e 100 produtos chineses em dois mercados estratégicos para as Partes. Assinala que o caminho a seguir é o da extensão do Acordo, de modo a proteger um número crescente de indicações.Portugueses, serão protegidos os vinhos do Alentejo, Dão, Douro e Verdes, o vinho do Porto e, ainda, a pera Rocha do Oeste.Sou, portanto, favorável a esta resolução.

2020/11/11

As opções de investimento da União Europeia refletem prioridades políticas variáveis conformes às necessidades dos cidadãos. Felizmente, nas últimas décadas, não se verificaram ameaças sanitárias transfronteiriças suficientemente graves para justificar um aprofundamento das ações comunitárias destinadas a apoiar, coordenar ou completar as ações dos Estados-Membros para a proteção e a melhoria da saúde humana.Contudo, a recente pandemia de COVID-19 revelou graves lacunas no que se refere ao desenvolvimento e ao fabrico de medicamentos, ao fornecimento adequado de medicamentos e equipamento hospitalar, à existência de pessoal médico suficiente e à utilização de ferramentas e de serviços digitais que permitam a continuidade dos cuidados, bem como à necessidade de manter o acesso a bens e serviços essenciais em tempos de crise.Por conseguinte, a Comissão apresentou um novo Programa UE pela Saúde autónomo para o período de 2021-2027 que conta com um orçamento significativamente superior ao do seu predecessor. Atendendo a que os objetivos do Programa UE pela Saúde não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros individualmente, mas poderão sê-lo com mais sucesso ao nível da União, aprovei, com o meu voto, o presente relatório que visa o aumento das dotações e define o reforço do papel da UE em matéria de saúde.

2020/11/13

O Pacto Ecológico Europeu obrigará a União a um esforço extraordinário até 2030. Apesar de justos e necessários, os objetivos em matéria climática não devem anular a missão e os outros objetivos específicos das políticas europeias, nomeadamente, das políticas agrícola e das pescas.A escassez de recursos e a escala do desafio apresentado pela transição verde obrigam, pois, a alicerçar o financiamento em medidas que promovam, igualmente, o crescimento económico e a coesão regional, e a uma escolha criteriosa das ações que tenham um verdadeiro impacto.Nesse sentido, este relatório reconhece o contexto complexo em que a UE se encontra. Por isso, ao centrar a transição verde no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, fá-lo alertando que poderá não ser possível mobilizar o financiamento estimado para ir ao encontro dos objetivos delineados em matéria ambiental. Assim, reforça a importância do investimento privado. E destaca a necessidade de introduzir novos recursos próprios que permitam, por um lado, colmatar a eventual falta de capital e, por outro, contribuir ativamente para o esforço conjunto. Apenas assim a pressão sobre as outras políticas poderá ser aliviada.Finalmente, não menos importante, reitera o compromisso do Parlamento para com o Pacto Ecológico.Voto, por isso, favoravelmente.

2020/11/13

A crise social e económica causada pela pandemia de COVID-19 levou a Comissão a retirar a sua anterior proposta relativa ao programa InvestEU, apresentada em maio de 2018.Num contexto de necessidades globais de investimento mais elevadas e de risco acrescido, é necessário reforçar o programa com um aumento da dotação financeira e acrescentar vertentes relativas aos domínios de investimento «estratégicos», que visam colmatar as vulnerabilidades reveladas durante a pandemia, sobretudo no tocante à dependência excessiva das indústrias estratégicas em relação a fontes externas de aprovisionamento não diversificadas.Assim, o Fundo InvestEU prestará garantias orçamentais da UE aos produtos financeiros propostos pelos parceiros de execução, que incidem em projetos de valor acrescentado. A vertente de investimento estratégico visa, principalmente, apoiar os destinatários finais estabelecidos num Estado-Membro e que operam, na União, em atividades de importância estratégica, nomeadamente do ponto de vista das transições ecológica e digital e do reforço da resiliência.Estou muitíssimo grato ao relator PPE, José Manuel Fernandes, que negociou e aprovou, com uma larga maioria de votos, este importante instrumento para o relançamento da economia europeia.

2020/11/13

As medidas de emergência, derrogações e limitações decretadas pelos governos dos Estados-Membros para conter a propagação da COVID-19 concitaram, em alguns casos, preocupações jurídicas. As medidas têm impacto na democracia, no Estado de Direito e nos direitos fundamentais, na medida em que afetam o exercício dos direitos e das liberdades individuais dos cidadãos.Por esse motivo, o Parlamento Europeu adotou, com o meu voto favorável, a posição sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 nos Estados-Membros, na expectativa de que estes se certifiquem de que as medidas decretadas respeitam as condições de necessidade e proporcionalidade que são regularmente aplicadas e interpretadas pelas diferentes jurisprudências dos tribunais da Europa.O relatório apresenta, ainda, reflexões e elabora orientações abrangentes relativas aos riscos identificados em resultado das reações governamentais à crise.

2020/11/13

. – Apesar de não me rever minimamente nas posições ideológicas e nas tomadas de posição do grupo politico que apresentou esta resolução, de não subscrever na íntegra os considerandos e de não concordar com o seu tom, em coerência, tenho que a votar favoravelmente, pois tal como a Resolução que votei favoravelmente ontem, também esta Resolução se opõe à aprovação do projeto de regulamento, solicitando à Comissão que retire o seu projeto e que apresente um novo sem demora. Enquanto Presidente do Intergrupo “Biodiversidade, Caça, Ruralidade” tenho defendido publicamente, junto dos meus colegas e da Comissão Europeia, a objeção a este Regulamento, salientando a ambiguidade e a impossibilidade prática da aplicação da definição para “Zonas Húmidas” ao prever que áreas temporariamente alagadas (v.g., após fortes chuvas) a possam integrar. Também me tenho manifestado contra a prevista aplicação de sanções, no caso da posse de munições de chumbo quando em passagem por zonas húmidas ou ao seu redor, embora sem as utilizar e acredito que esta possibilidade irá trazer, certamente, bastantes problemas na aplicação prática deste Regulamento, ao qual não será alheia a não presunção de inocência e a inversão do ónus da prova no que a esta posse diz respeito.

2020/11/24

. – Votei favoravelmente esta Resolução, que concordando com o principio de eliminação gradual dos projéteis em chumbo nas Zonas Húmidas - já em vigor em 23 Estados-Membros incluindo Portugal, pedia uma nova Regulamentação à Comissão, mais proporcionada, menos equívoca e com um período transitório superior (mais um ano).Enquanto Presidente do Intergrupo “Biodiversidade, Caça, Ruralidade”, tenho lutado afincadamente para que sejam introduzidas alterações a esta proposta, assumindo posições públicas, intervindo no Parlamento Europeu e junto da Comissão Europeia, onde tenho salientado a sua ambiguidade e impossibilidade prática de aplicação da definição para “Zonas Húmidas”, ao prever que áreas temporariamente alagadas (v.g., após fortes chuvas) a possam integrar.Também me tenho manifestado contra a prevista aplicação de sanções no caso da posse de munições de chumbo quando em passagem por zonas húmidas ou ao seu redor, embora sem as utilizar e acredito que esta possibilidade irá trazer, certamente, bastantes problemas na implementação deste Regulamento, ao qual não será alheia a não presunção de inocência e a inversão do ónus da prova no que a esta posse diz respeito.Tendo sido a Resolução rejeitada, estarei atento aos próximos passos da Comissão, nomeadamente à anunciada publicação das “Linhas Orientadoras” para a aplicação prática deste Regulamento.

2020/11/25

A incapacidade de concluir a reforma da PAC atempadamente obrigou à adoção de um regulamento transitório que prorroga a aplicabilidade do quadro jurídico atual de forma a assegurar o prosseguimento desta política até que o novo quadro entre em vigor em 2023.A bem da estabilidade, o Parlamento conseguiu acordar um regulamento que, nos próximos dois anos, permitirá consolidar o setor na resposta à crise económica, mas também preparar a próxima política agrícola, ambientalmente mais ambiciosa.Evitou-se, pois, que esta transição se materializasse numa antecipação da reforma, tendo-se alcançado um compromisso de continuidade que incorpora alterações pontuais, como as relacionadas com o setor do vinho e do azeite. Destaco ainda o Acordo sobre o Fundo de Recuperação, introduzido neste regulamento, e a extensão, até junho de 2021, das medidas de apoio ao setor no contexto da pandemia. Houve também, no entanto, outros objetivos importantes que não foi possível incluir, como os processos obrigatórios de convergência interna e externa dos pagamentos, que lamento.Ainda assim, o resultado obtido garante a estabilidade procurada e a segurança jurídica desejada. E, mais importante, os agricultores e produtores continuarão a receber os apoios europeus merecidos sem sobressaltos nem interrupções.Voto, por isso, favoravelmente.

2020/12/15

O Parlamento Europeu elaborou um relatório de iniciativa sobre a aplicação do mandato de detenção europeu (MDE) com base nas informações recolhidas de diversas fontes. As informações recolhidas evidenciam o funcionamento satisfatório. Contudo, subsistem problemas que afetam o desempenho do mecanismo e, por isso, são objeto das recomendações do relator. As problemáticas organizam-se do seguinte modo: i) questões gerais, ii) questões jurídicas passadas. iii) a dupla incriminação (principalmente no que diz respeito à lista de 32 infrações [no tocante às quais não deve ser efetuada qualquer verificação] - e relativamente à qual o relator propõe o alargamento -, lista negativa [contendo comportamentos não incriminados no Estado-Membro que elabora a lista]), vi) coerência da aplicação (entendimento diverso de conceitos e necessidade de orientações por parte da Comissão), formação jurídica e formação linguística para uma aplicação adequado do MDE e vi) harmonização dos direitos e das garantias processuais e confiança mútua.Por considerar que o relatório é um passo certo no sentido de reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e prosseguir a prevenção eficaz e o combate à criminalidade, votei favoravelmente.

2021/01/20

A Política Comum das Pescas tem por objetivo, entre outros, garantir que as atividades de pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo. Nesse sentido, julgo ser fundamental a vinculação das possibilidades de pesca das espécies ao seu rendimento máximo sustentável, que é, aliás, consentâneo com os objetivos gerais de sustentabilidade ambiental da UE.Este rendimento máximo procura encontrar o equilíbrio entre sustentabilidade da exploração, a capacidade de reprodução e a manutenção da proporção entre peixes mais velhos e maiores, fundamentais à conservação dos recursos e ao restabelecimento dos ecossistemas.Por isso, é necessário melhorar a recolha dos dados de que dispomos sobre unidades populacionais de peixes, para também melhor aferir as possibilidades de pesca. Desse equilíbrio depende a sustentabilidade económica e, por conseguinte, social, da pesca. Nesse sentido, aprovo o presente relatório.

2021/01/21

Fui um dos proponentes da resolução comum do Parlamento Europeu sobre os recentes acontecimentos relativos à Assembleia Nacional da Venezuela, que foi aprovada hoje com 391 votos a favor, 114 contra e 177 abstenções.Mais uma vez, reiteramos o não reconhecimento dos resultados eleitorais de dezembro último e lembramos “que enquanto não forem realizadas eleições verdadeiramente livres, credíveis, inclusivas, transparentes e plenamente democráticas, continuaremos a considerar a Assembleia Nacional eleita em dezembro de 2015 e o seu presidente Juan Guaidó como o único órgão político com legitimidade e representatividade democrática na Venezuela.”Apelamos ainda à libertação imediata dos presos políticos e condenamos o encerramento de jornais e meios de comunicação social não alinhados com o regime. Sublinhamos ainda que “a única solução sustentável para a crise na Venezuela, que afeta toda a região, é uma via política, pacífica e democrática que inclua eleições presidenciais, legislativas, regionais e locais credíveis, inclusivas, livres, justas e transparentes.”Manifestamos também a nossa solidariedade e o total apoio ao povo da Venezuela, que sofre os efeitos de uma grave crise humanitária, política e os efeitos de uma migração forçada, neste momento exacerbada pela pandemia de COVID-19.

2021/01/21

No contexto do Pacto Ecológico, foi proposta, para este ano, a criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras para determinados setores. Este mecanismo permitiria aumentar os recursos próprios da União através da cobrança do carbono nas importações de certos bens. Com isso, a União estaria ainda a pressionar os seus parceiros comerciais a reduzir as suas emissões e a evitar a deslocalização de produção europeia para países com regras menos exigentes em matéria de emissões.O relatório de iniciativa defende uma abordagem justa para os consumidores europeus, alicerçada no princípio do poluidor-pagador, e incorpora a necessidade de refletir a evolução dinâmica do preço das licenças da União.Considerando a alteração do conteúdo relativo à utilização de biocombustível e à eliminação das licenças gratuitas, por forma a garantir condições equitativas para os agentes, considero o resultado positivo e, por isso, merecedor da minha aprovação.

2021/03/10

O controlo das pescas é absolutamente necessário para garantir uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Sem este controlo seria impossível assegurar a manutenção das espécies pescadas em águas europeias, com graves consequências para o meio ambiente, que é, aliás, um dos objetivos da Política Comum das Pescas. Nesse sentido, a reforma do sistema em vigor permitirá modernizar e simplificar as regras de controlo e promover, para além da sustentabilidade ambiental, as suas componentes social e económica.Considero, pois, de salutar a harmonização introduzida dos sistemas de controlo e inspeção e os desenvolvimentos positivos em matéria de monitorização das embarcações, a utilização obrigatória de livros de bordo eletrónicos, com exceção dos navios mais pequenos. Mas também os incrementos no mecanismo de rastreabilidade do pescado e a inclusão da pesca recreativa no sistema de controlo.Apesar de o regime de CCTV voluntário proposto pelo PPE não ter sido aprovado, considero esta uma posição equilibrada. Voto, por isso, favoravelmente.

2021/03/10

Sobre a prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina deve considerar-se que a avaliação dessas substâncias não foi ainda levada a cabo, pelo que não existe evidência científica significativa que ateste a sua perigosidade para a saúde pública nas doses utilizadas pela produção agrícola.Apesar do princípio da precaução, considero que não estão cumpridos os requisitos necessários à objeção da proposta, pelo que voto contra.

2021/03/10

No voto desta objeção considerei o parecer favorável da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, de 25 de junho de 2018, e a falta de avaliação científica relevante que ateste a perigosidade deste algodão para a saúde pública humana e animal, aliás reconhecida na presente objeção. Este é um assunto muitas vezes tratado sem objetividade, mas apenas numa conceção ideológica de repúdio de qualquer OGM.Considerando ainda que o consumo humano de óleo de sementes de algodão é relativamente limitado na Europa, voto negativamente a objeção.

2021/03/10

No voto desta objeção considerei o parecer favorável da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, de 20 de maio de 2020, e a falta de avaliação científica relevante que ateste a perigosidade deste milho para a saúde pública humana e animal, aliás reconhecida na presente objeção. Este é, de resto, um assunto muitas vezes tratado sem objetividade, mas apenas numa conceção ideológica de repúdio de qualquer OGM.Rejeito, por isso, a presente objeção.

2021/03/10

A Comissão Europeia publicou a sua proposta para o Fundo de Transição Justa (FTJ), no seguimento de uma proposta do Parlamento Europeu apresentada em Janeiro de 2020, com o intuito de fornecer apoio às Regiões, até então fortemente dependentes do carvão e indústrias afins. Esta proposta inicial contemplava um orçamento de 7,5 mil milhões de euros. No seguimento da pandemia COVID-19, o orçamento foi aumentado para um total geral de 17,5 mil milhões de EUR após uma longa luta negocial entre o Parlamento Europeu (posteriormente apoiado pela Comissão) e o Conselho, para a qual contribui com uma proposta de alteração legislativa. O FTJ prevê apoios para as empresas, para a criação e procura de emprego, para a inclusão social, energias renováveis e para a recuperação de zonas degradadas. Foram ainda introduzidos apoios a Universidades e instituições públicas para pesquisa e investigação, inovação digital, mobilidade sustentável, tecnologias para armazenamento de energia e eficiência energética, incluindo o combate à “pobreza energética” e apoios para o aquecimento urbano. Dadas as suas condicionalidades naturais, as ilhas e as regiões ultraperiféricas terão direito à concessão de atribuições específicas. Tendo em conta o que afirmei anteriormente votei favoravelmente este Regulamento, que contou com 615 votos favoráveis.

2021/05/18

No seguimento da extensão por seis meses do octroi de mer (que pode ser traduzido como "Imposto por importação por Mar"), que é um imposto aplicável às importações (independentemente da sua origem) e às vendas nas Regiões Ultraperiféricas (RUP) francesas, que aprovámos em outubro passado, a Comissão efetuou um conjunto de avaliações para cada uma das RUP em causa e propôs estender este imposto, com ligeiras alterações face ao atual quadro, para o próximo período de programação financeira (31/12/2027).Recordo que, tendo em conta os custos de produção mais elevados inerentes à produção local nessas regiões, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho prevê taxas reduzidas de octroi de mer para certos bens produzidos localmente nas RUP francesas, a fim de compensar a sua desvantagem competitiva e manter a produção local. O objetivo desta medida é mitigar os custos adicionais enfrentados pelas empresas nas RUP, que impedem a sua plena participação no mercado único. As mercadorias em causa são identificadas pela classificação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e podem beneficiar de taxas de imposto preferenciais que são 10 a 30% inferiores à taxa normal das mercadorias importadas. Votei favoravelmente este relatório, do qual fui o relator-sombra do PPE.

2021/05/18

Nas últimas décadas, a UE tem sido confrontada com diversos desafios demográficos, como o declínio demográfico, o envelhecimento, o despovoamento de largas áreas do território, bem como a concentração excessiva da população em áreas urbanas, que trazem graves consequências económicas e sociais, com impacto na nossa coesão económica, social e territorial.Nesta semana votámos em Plenário a posição do Parlamento Europeu relativa aos Desafios Demográficos, no seguimento da posição do Conselho adotada em junho passado, que contou com o meu apoio e o voto favorável de 633 deputados. Tive a oportunidade de contribuir com diversas alterações para este relatório, apresentando 14 propostas de alteração ao texto inicial que foram todas consideradas no texto final. Destas sublinho a ideia de que a inversão das atuais tendências demográficas nos territórios europeus deverá ser uma prioridade para a União, a par do duplo objetivo de aceleração das transições climática e digital. E ainda que acredito que a visão a longo prazo para as zonas rurais – que será apresentada em junho próximo –, deve evoluir para uma verdadeira «Agenda Rural» Europeia, com objetivos tangíveis e concretos e o envolvimento de todos os atores regionais e locais relevantes, quer na sua arquitetura, quer na sua implementação.

2021/05/19

. – Enquanto elemento central do Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia da Biodiversidade tem como objetivo proteger e restaurar a biodiversidade na UE e, nesse sentido, propõe como metas a redução da utilização de fitofármacos químicos, de fertilizantes, o aumento da área agrícola dedicada à produção biológica e o aumento das áreas inscritas em regimes de proteção.Foi possível garantir, através da apresentação de uma série de alterações à proposta, um texto mais equilibrado, que contempla o risco de deslocar as perdas de biodiversidade para países fora da UE, que destaca a importante ligação entre biodiversidade, agricultura e segurança alimentar, que defende a compatibilidade entre a proteção rigorosa e as atividades humanas realizadas em conformidade com os objetivos de conservação, como é a caça ordenada, e ainda que releva a importância do setor florestal e da bioeconomia, bem como da promoção de uma gestão florestal sustentável.Tendo ainda em consideração o impacto económico e social potencial da estratégia para o setor agroalimentar europeu, considero determinante a introdução na proposta da necessidade de este ser avaliado antes que o conteúdo proposto seja convertidoem legislação.Votei, por isso, a favor da resolução.

2021/06/08

. – A Política Agrícola Comum tem como objetivo garantir o suprimento da cadeia de abastecimento alimentar da UE. Nesse sentido, auxilia a produção alimentar dos Estados-Membros através de apoios ao rendimento dos agricultores e através de apoios a investimentos nas explorações agrícolas. Esses investimentos, dada a sua natureza, podem ser dispendiosos e não poderiam ser realizados sem o apoio da UE.A situação que se verifica na República Checa não está diretamente relacionada com a arquitetura da Política Agrícola Comum, mas com um esquema de corrupção, e constitui uma ofensa a todos os agricultores que trabalham diariamente, honradamente, para por na mesa dos cidadãos europeus alimentos saudáveis e a preços acessíveis.Consequentemente, devemos pugnar, por um lado, para que se evitem, tanto quanto possível, os conflitos de interesse nas administrações e, por outro lado, garantir que existe um controlo efetivo da utilização dos fundos da PAC, para evitar que situações semelhantes voltem a acontecer. Votei, por isso, a favor da presente resolução.

2021/06/09

. – Na minha avaliação da resolução em causa, não está em causa a melhoria do bem-estar dos animais, com que todos concordamos, mas a forma radical e desproporcional que é proposta.Posto isso, considero que os benefícios da proposta de resolução, de proibir a utilização de gaiolas na pecuária até 2027, não superam os prejuízos impostos ao setor agropecuário, nem representam um avanço substantivo no que respeita os objetivos da Política Agrícola Comum, de garantir alimentos nutritivos, seguros, saudáveis, suficientes e acessíveis para os cidadãos.Assegurar a vida humana no mundo rural e uma saudável produção alimentar com padrões de qualidade e, naturalmente, de bem-estar animal devem ser um imperativo europeu.No entanto, não se pode restringir ou impor limites sem a noção do gradualismo com que devemos prosseguir reformas importantes, até porque o que está em causa vai muito para além de uma simples alteração dos procedimentos.Até porque acabar com a utilização de gaiolas até 2027, independentemente da sua dimensão ou qualidade, penaliza os produtores que se esforçaram por melhorar o bem-estar dos animais que criam e que investiram na modernização dos sistemas de produção.Votei, por isso, contra a proposta.

2021/06/10

No âmbito do Pacto Ecológico foi proposta pela Comissão Europeia a Lei Europeia do Clima, que estabelece um quadro legal, juridicamente vinculativo, para alcançar o objetivo de tornar a UE neutra em emissões de gases com efeito de estufa até 2050, e que prevê uma redução dessas emissões em 55% até 2030.A resolução consagra avanços muito positivos relacionados com a quantidade de sumidouros reconhecidos, o que é particularmente positivo para os produtores agrícolas e florestais, que poderão, assim, ser justamente recompensados pelas reduções de emissões conseguidas através de uma gestão mais sustentável, e pela criação de novos sumidouros. É o reconhecimento importante do papel que o setor agroalimentar tem para se alcançar esta ambição.Mas importa ainda a definição da natureza coletiva desta meta, em vez de nacional, e a criação de um Conselho Consultivo do Clima, independente, composto por 15 membros com um mandato de 5 anos, que avaliará os progressos alcançados e zelará pelo cumprimento da Lei.Tendo em conta estas garantias, votei favoravelmente.

2021/06/24

A proposta visa a prorrogação, de 25 para 30 anos, do prazo de proteção das espécies de espargos e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais.Em maio de 2016, os Estados-Membros do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades de Vegetais (ICVV) solicitaram, por unanimidade, o prolongamento do período de proteção das espécies na presente proposta, após análise do tempo necessário para a obtenção, a multiplicação e a concretização do potencial de mercado, bem como da vida útil das plantas em comparação com outras espécies.É significativa a importância de um sistema eficaz de proteção das variedades vegetais, que incentive o desenvolvimento continuo de outras variedades que exijam menos água, pesticidas e fertilizantes, estejam mais bem-adaptadas às diferentes condições climáticas e contribuam para evitar perdas no terreno, beneficiando, assim, os obtentores, os produtores, os agricultores, os consumidores e a sociedade em geral.Votei favoravelmente, visto que se afigura evidente a fundamental existência de variedades mais robustas, com maior resistência às doenças e maior rendimento.

2021/09/13

Este relatório que votei favoravelmente integra 45 alterações que propus.No seguimento dos contributos recolhidos junto dos atores regionais, propusemos diversas alterações em áreas relevantes para os Açores e a Madeira, como a necessidade de existir um Plano de Ação para que esta estratégia não se transforme num conjunto de intenções genéricas. Pedimos ainda um maior envolvimento das autoridades regionais e locais. Defendemos o reforço dos setores tradicionais, a agricultura e as pescas, bem como de outros sectores importantes para estas regiões, como o turismo, a economia azul, os transportes e a economia social, apontando a necessidade das IPSS acederem a subsídios de candidatura direta.Também a defesa do reforço do POSEI Agricultura, as taxas de cofinanciamento no FEADER a 85%, a concretização de medidas para atrair jovens profissionais ao setor e o aumento dos montantes destinados à promoção dos produtos DOP/IGP, biológicos, selo RUP…Outras propostas aprovadas foram a manutenção de derrogações fiscais; a necessidade da disponibilização de dados fidedignos, harmonizados e atualizados sobre as RUP; uma majoração financeira no âmbito do Erasmus+ e a mobilidade para países terceiros com ligação histórica às RUP. No âmbito das relações externas, a necessidade de fomentar a relação transatlântica e reforçar o apoio aos projetos da Macaronésia.

2021/09/14

A proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica leva em conta os artigos 174.º, 225.º e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris).A “Nova Abordagem” vem na sequência das falhas identificadas no plano anterior e, propõe, por conseguinte, uma restruturação da arquitetura do preexistente. Este novo plano constitui uma melhoria clara, uma vez que o mecanismo de assistência saiu reforçado e as prioridades estabelecidas são mais seletivas.Esta abordagem advoga o desenvolvimento da estratégia atlântica rumo à criação de uma macrorregião atlântica, no sentido de melhorar a coordenação entre os desafios terra/mar e reforçar o peso político da estratégia; ao mesmo tempo, assegura a governação a vários níveis e racionaliza as diferentes fontes de financiamento.Votei favoravelmente, visto que os atuais desafios - nomeadamente, as respostas às ameaças ecossistémicas, às novas emergências nas regiões periféricas, e a emergência climática - o exigem.

2021/09/14

A posição do Parlamento Europeu (PE) relativamente à Reserva de Ajustamento ao BREXIT - que contou com o meu voto favorável - foi aprovada por 652 votos a favor, 32 contra e 11 abstenções.Após a existência de algumas divisões iniciais face à proposta inicial da Comissão Europeia, conseguiu-se evoluir para uma posição conjunta do PE, que englobou não só as propostas da Comissão (liderante) do Desenvolvimento Regional, mas também das comissões que emitiram parecer: Comissão dos Orçamentos e Comissão das Pescas.Desde o inicio que lutei por uma repartição mais justa desta verba de 5 Mil Milhões de Euros, que se destinam aos setores económicos dos Estados-Membros mais afetados pelo BREXIT - especialmente o comércio e as pescas - o que julgo ter sido, em grande medida, atingido na versão final.Para Portugal encontra-se previsto um envelope com mais de 81 milhões de euros, que se juntarão aos mais de 50 mil milhões do Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027 e do Instrumento de Recuperação.

2021/09/15

Esta semana rejeitámos em sede de plenário e com o meu voto contra a proposta de objeção ao Ato Delegado da Comissão Europeia relativo aos critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. Esta proposta teve 204 votos a favor, 450 contra (65,6%) e 40 abstenções.No âmbito do Intergrupo “Biodiversidade, Caça, Ruralidade”, do qual sou Presidente, já tínhamos alertado os Membros da Direção para a importância em rejeitar esta objeção, dadas as potenciais consequências a médio/longo prazo para os cães de caça e outros animais de companhia, para a falcoaria e para a eventual transmissão de doenças zoonóticas.Este novo Regulamento - que deverá entrar em vigor em janeiro de 2022 - assenta em rigorosos critérios científicos, garantindo a preservação da saúde humana, no seguimento da preservação da saúde animal (segurança alimentar e bem-estar animal), concretizando, na prática, a Estratégia da UE para minimizar a resistência humana aos antimicrobianos.

2021/09/15

Foi proposta uma Resolução do PE sobre uma Estratégia do Prado ao Prato.O relatório congratula a Estratégia, apresentada pela Comissão em 2020, em que propõe metas irrealistas: reduzir em 50 % a utilização de pesticidas químicos até 2030, reduzir a utilização de fertilizantes em, pelo menos, 20 % até 2030 e estender a agricultura biológica a 25 % das terras agrícolas até 2030.Estas metas levariam a uma redução da produção dentro da UE, a uma forte subida dos preços dos produtos agrícolas e ao aumento da dependência do estrangeiro para garantir o abastecimento de vários produtos agrícolas, como demonstram os vários estudos sobre o assunto, incluindo o do JRC.A redução de produção levaria a uma redução das emissões de GEE na UE, mas aumentaríamos na mesma medida, ou ainda mais, as emissões dos países onde esses alimentos terão de ser produzidos - onde os requisitos de sustentabilidade são muito inferiores e onde, consequentemente, o impacto ambiental é muito maior.Apesar de no relatório do Parlamento não serem referidas as metas da Comissão, votei contra por considerar que as mesmas devem ser revistas e os seus impactos avaliados antes de se aprovar qualquer documento desta natureza.

2021/10/19

A nova reforma da política agrícola comum (PAC) marca o fim de um árduo processo de negociação, entravado por dois grandes desafios: o corte orçamental devido à saída do Reino Unido da UE e a necessidade de maximizar o contributo da PAC em termos ambientais.As negociações conduziram ao regulamento ora em apreço, que estabelece um equilíbrio entre a necessidade de manter um rendimento suficiente para a população agrícola europeia, por um lado, e reforçar o desempenho ambiental do setor agrícola, por outro.A fim de atingir este objetivo, a reforma adota um novo modelo assente na obtenção de resultados. No anterior regime, o investimento estava limitado por normas de elegibilidade comuns, ao passo que o novo regime determina apenas objetivos comuns, dando aos Estados-Membros uma ampla margem de subsidiariedade para adaptarem as políticas à situação específica dos seus territórios.O regulamento reserva um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos diretos para a promoção do apoio aos jovens agricultores. O meu grupo parlamentar bateu-se particularmente por este ponto, pois entendemos que a aposta nos jovens é fundamental para a revitalização das zonas rurais e para a modernização da agricultura. Por ir ao encontro, no essencial, das preocupações dos agricultores, votei favoravelmente.

2021/11/23

A nova reforma da política agrícola comum (PAC) marca o fim de um árduo processo de negociação, entravado por dois grandes desafios: o corte orçamental devido à saída do Reino Unido da UE e a necessidade de maximizar o contributo da PAC em termos ambientais.As negociações conduziram ao regulamento ora em apreço, que estabelece um equilíbrio entre a necessidade de manter um rendimento suficiente para a população agrícola europeia, por um lado, e reforçar o desempenho ambiental do setor agrícola, por outro.A fim de atingir este objetivo, a reforma adota um novo modelo assente na obtenção de resultados. No anterior regime, o investimento estava limitado por normas de elegibilidade comuns, ao passo que o novo regime determina apenas objetivos comuns, dando aos Estados-Membros uma ampla margem de subsidiariedade para adaptarem as políticas à situação específica dos seus territórios.O regulamento reserva um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos diretos para a promoção do apoio aos jovens agricultores. O meu grupo parlamentar bateu-se particularmente por este ponto, pois entendemos que a aposta nos jovens é fundamental para a revitalização das zonas rurais e para a modernização da agricultura. Por ir ao encontro, no essencial, das preocupações dos agricultores, votei favoravelmente.

2021/11/23

A nova reforma da política agrícola comum (PAC) marca o fim de um árduo processo de negociação, entravado por dois grandes desafios: o corte orçamental devido à saída do Reino Unido da UE e a necessidade de maximizar o contributo da PAC em termos ambientais.As negociações conduziram ao regulamento ora em apreço, que estabelece um equilíbrio entre a necessidade de manter um rendimento suficiente para a população agrícola europeia, por um lado, e reforçar o desempenho ambiental do setor agrícola, por outro.A fim de atingir este objetivo, a reforma adota um novo modelo assente na obtenção de resultados. No anterior regime, o investimento estava limitado por normas de elegibilidade comuns, ao passo que o novo regime determina apenas objetivos comuns, dando aos Estados-Membros uma ampla margem de subsidiariedade para adaptarem as políticas à situação específica dos seus territórios.O regulamento reserva um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos diretos para a promoção do apoio aos jovens agricultores. O meu grupo parlamentar bateu-se particularmente por este ponto, pois entendemos que a aposta nos jovens é fundamental para a revitalização das zonas rurais e para a modernização da agricultura. Por ir ao encontro, no essencial, das preocupações dos agricultores, votei favoravelmente.

2021/11/23

A proposta de relatório «sobre o bem-estar animal nas explorações agrícolas» debruça-se sobre a questão da aplicação da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais destinados à produção de alimentos. A iniciativa surge na sequência da apreciação da legislação atual, que não permite a sua uniforme interpretação e aplicação nos diferentes Estados-Membros.As negociações conduziram à elaboração de um documento coeso e equilibrado – aprovado pela Comissão AGRI –, solicitando a simplificação e uniformização das regras sobre o bem-estar animal. O documento definia regras mais claras e mais precisas, reduzindo, deste modo, a margem de interpretação anteriormente deixada aos Estados-Membros, que conduziu às referidas diferenças de interpretação e aplicação.Em Plenário, o Grupo dos Verdes introduziu uma proposta de alteração para excluir o apoio associado voluntário da PAC aos produtores de bovinos, cujo destino final seja a venda para atividades relacionadas com touradas.Cumpre referir, no entanto, que os bovinos «Brava de Lide» são uma raça autóctone e que, à semelhança das demais raças de bovinos europeias, deve ser preservada e apoiada. A tauromaquia faz parte do património cultural e dos costumes da Península Ibérica e em Portugal é, em direito, uma atividade cultural.Por considerar que o relatório vai ao encontro das recomendações dos peritos, prejudicando, todavia, um aspeto relevante do património e da cultura portuguesa, abstive-me na votação do relatório.

2022/02/15

O Plano Europeu de luta contra o cancro é a resposta direta da Comissão Europeia às reivindicações do Parlamento Europeu, particularmente aos compromissos apresentados pelos candidatos do PPE/PSD nas últimas eleições europeias.Com efeito, foi a pressão política no sentido da criação de uma abordagem governativa global para prevenir, tratar e cuidar dos doentes de cancro, que levou à criação deste Plano europeu com financiamento dedicado, através dos instrumentos comunitários; nomeadamente, EU4Health, o Horizon Europe e o programa Digital Europe.Tendo acompanhado o desenvolvimento do referido Plano através de uma comissão parlamentar especial «sobre a Luta contra o Cancro», o Parlamento Europeu votou, em plenário, as recomendações elaboradas no último ano. Mais concretamente, disposições sobre como melhorar a proteção contra os fatores de risco, os cuidados oncológicos, a cooperação em matéria de investigação e o financiamento.Votei favoravelmente as referidas recomendações, que vão no sentido de reforçar a nossa ação preventiva e positiva e contrariar os prognósticos muito negativos de uma epidemia que só em 2020 vitimou mais de 1,3 milhões de pessoas.Considero que, para salvar o maior número possível de vidas, é necessário mobilizar o poder coletivo da UE. Contudo, é importante que a abordagem comunitária seja determinada em conformidade com a ciência e o rigor das provas científicas, nomeadamente no que respeita à compreensão sobre os fatores de risco. É por isso que, nesta matéria, defendi a diferenciação entre consumo responsável e moderado de álcool e consumo excessivo. O vinho é uma parte constante da nossa dieta mediterrânica - património imaterial da Humanidade - e, como tal, o seu consumo responsável tem o seu lugar na vida e na identidade dos europeus.

2022/02/16

A proposta de relatório sobre «um plano de ação da UE para a agricultura biológica» aborda a comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da produção biológica, inserida no âmbito do Pacto Ecológico e das Estratégias do Prado ao Prato e da Biodiversidade.As negociações entre grupos políticos no Parlamento Europeu conduziram à apresentação de um documento que salienta a importância deste tipo de agricultura. Do mesmo modo, o documento elaborado saúda a criação de um plano para o desenvolvimento da produção biológica, com o objetivo de, até 2030, aumentar a superfície agrícola da UE dedicada à agricultura biológica. Simultaneamente, insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto relativamente ao referido aumento da superfície agrícola da UE dedicada à agricultura biológica.O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão AGRI, por consignar uma posição equilibrada, que não comporta riscos para os outros tipos de agricultura da União Europeia.Por conseguinte, e tendo em conta que a posição adotada vai ao encontro da posição dos peritos, do mesmo modo que salvaguarda o equilíbrio e o gradualismo indispensáveis, votei favoravelmente.

2022/05/03

I voted in favour of the extension of the agreement, as this allows its renewal for the next five years. The agreement aims to provide a framework for cooperation between US and the European Union in the promotion, provision and use of civil GPS and Galileo navigation, timing signals and services. Galileo and GPS provide essential radio signals to allow for the correct functioning of a number of applications. The agreement confirms the good cooperation between the US and the European Union.

2022/06/07

O relatório anual visa analisar o estado das relações entre a UE e a Turquia e do seu processo de adesão, que é e continuará a ser assente no mérito e dependente dos progressos objetivos alcançados.Apesar de uma ligeira melhoria nas relações UE-Turquia, em particular nos últimos meses, a ausência do desanuviamento de tensões com Estados-Membros, particularmente a Grécia e o Chipre, a distância persistente entre a Turquia e os valores e as normas da União, a falta de vontade política para levar a cabo necessárias reformas e a resistência à importante admissão da Finlândia e da Suécia na NATO são sérios entraves ao progresso da Turquia na sua aproximação à União, situação particularmente grave tendo em conta a relevância geoestratégica turca, exacerbada pela guerra no continente europeu.Nos últimos dois anos, assistimos a um constante retrocesso no que respeita aos compromissos da Turquia relativamente ao processo de adesão. Não se encontrando argumentos para alterar a posição condicional relativamente à suspensão formal das negociações de adesão, sem progressos claros e significativos nas reformas relacionadas com a União, o Parlamento conclui que não pode prever o reatamento das negociações de adesão com a Turquia.Votei a favor.

2022/06/07

A resolução em causa aborda o roteiro do Serviço Europeu de Ação Externa para as alterações climáticas e defesa, que pretende integrar uma abordagem global e coerente de mitigação de emissões e combate às alterações climáticas na dimensão operacional, no desenvolvimento de capacidades e nas parcerias da ação externa da União.Afirma que as atividades e tecnologia militares devem contribuir para os objetivos de neutralidade de carbono da União, sem comprometer a segurança das missões ou minar capacidades operacionais militares, e sublinha que a segurança climática deve ser integrada na caixa de ferramentas de prevenção de conflitos e gestão de crises da União, reforçando a resiliência dos Estados frágeis e das populações afetadas.Salvaguarda que, dada a guerra em curso no continente europeu, o fornecimento de energia às forças armadas europeias deve ser sempre garantido para assegurar a defesa adequada do território e dos cidadãos da União e reconhece que a segurança do abastecimento pode exigir medidas flexíveis a curto prazo.Assim, e apesar de uma certa extemporaneidade da resolução, em momento de guerra na Europa, concordando plenamente com a imperatividade do combate às alterações climáticas, e salvaguardadas as necessárias medidas no contexto de guerra, votei a favor.

2022/06/07

A União Europeia tem, no Indo-Pacífico, laços seculares, territórios, cidadãos e interesses fundamentais. Por conseguinte, a estratégia para a cooperação na região, palco com crescente e inexorável peso nas relações e sistema internacionais, deve ser utilizada como um instrumento para aumentar efetivamente a sua presença e influência através do aprofundamento de laços estratégicos, do diálogo e da cooperação em matérias de segurança e defesa com países, organizações e elementos da arquitetura de segurança regionais, como o AUKUS e o QUAD.A segurança e liberdade de navegação e a situação de Taiwan, num espaço marítimo progressivamente contestado, estão entre os principais desafios, no meio de ameaças multifacetadas e intensa competição geopolítica entre potências, nomeadamente os Estados Unidos, Rússia e China.Importa destacar que o impacto sísmico da agressão russa contra a Ucrânia altera o panorama internacional e que, consequentemente, a União deve consolidar os seus compromissos globais, incluindo no Indo-Pacífico.Impera, pois, a necessidade de assegurar a unidade e a estratégia geopolíticas da União na região, capacitando a sua defesa, que permita compensar qualquer crescente empenhamento dos EUA no Indo-Pacífico com implicações para a segurança europeia, e reforçando a cooperação com a NATO e outros aliados, baseada no multilateralismo. Votei a favor.

2022/06/07

Este relatório apela a uma melhor resposta aos desafios com que se confrontam as ilhas da UE, nomeadamente através da aplicação de uma Estratégia Europeia.Não obstante a solidariedade que todos estes territórios nos merecem, e tendo em consideração os desafios comuns a todas as ilhas europeias, enquanto português, onde existem duas regiões arquipelágicas, mas ultraperiféricas – os Açores e a Madeira –, não poderia votar a favor deste documento, pelo que me abstive.O relatório recorre à base legal, bem como à conceptualização das Regiões Ultraperiféricas (RUP), para apelar à criação de um Pacto para 2 400 ilhas europeias, apesar das enormes diferenças entre si. Embora a curto prazo este pacto possa trazer vantagens também para as ilhas portuguesas (tendo apresentado diversas propostas de alteração ao texto inicial nesse sentido), a médio e longo prazo corremos o risco de assistir ao esvaziamento do artigo 349.º do TFUE, que consagra e sublinha o afastamento, condicionalismos e especificidades das RUP europeias.Insularidade, periferia e ultraperiferia são conceitos distintos. Defendo que não podemos tratar por igual o que é diferente e este documento poderia promovê-lo. As RUP têm uma estratégia europeia própria e é essa que deve ser consolidada com vista ao desenvolvimento destas nove regiões.

2022/06/07

Este relatório altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo à introdução de informação relativa a nacionais de países terceiros no interesse da União no Sistema de Informação de Schengen (SIS). As alterações em causa surgem na sequência do reforço do mandato da Europol, que poderá assim propor aos Estados-Membros que introduzam no SIS informações recebidas de países terceiros sobre suspeitos e criminosos, em particular combatentes estrangeiros. Essas informações ficam assim diretamente acessíveis aos agentes nas fronteiras externas da União e no interior do espaço Schengen. Num contexto em que a criminalidade é cada vez mais transnacional e digital, a Europol tem um papel fundamental no que se refere à luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, fornecendo análises e avaliações de ameaças para apoiar as investigações das autoridades nacionais competentes. Efetivamente, o combate a este tipo de criminalidade implica uma coordenação contínua entre os Estados-Membros e as agências relevantes. Por isso, e porque a Europol deve poder desempenhar o seu papel também enquanto utilizadora do SIS, votei a favor.

2022/06/08

Este relatório aborda a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE-Mauritânia, o maior acordo de pesca celebrado com países terceiros, que permite a navios portugueses, entre outros, operarem na ZEE da Mauritânia. Entre os progressos introduzidos, está a inclusão da cláusula que obriga a Mauritânia a publicar qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros às suas águas, garantindo à frota da UE as mesmas condições de acesso aos recursos mauritanos que a qualquer outra, bem como autorização a navios da UE para desembarcar as suas capturas em portos não mauritanos, avanços com os quais o Parlamento se congratula. O relatório apela a mais projetos de apoio setorial, que contribuam para a segurança alimentar local, e solicita à Comissão e à Mauritânia que melhorem a aplicação e transparência destes apoios, especialmente no domínio das licenças de pesca - que devem ser utilizados na pesca artesanal, para melhorar os dados científicos sobre as unidades populacionais de peixes e para as atividades de controlo e vigilância das frotas que pescam na Mauritânia. Para a sua melhor aplicação, o relatório incentiva ainda a Comissão a facilitar o intercâmbio entre peritos e cientistas. Razões que me levaram a votar favoravelmente.

2022/06/08

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE-Mauritânia é o mais importante dos atuais acordos de pesca da UE com países terceiros e permite que navios de Espanha, Itália, Portugal, Países Baixos, Lituânia, Letónia, Polónia, Alemanha, Irlanda e França operem na Zona Económica Exclusiva da Mauritânia. O novo acordo é aplicado provisoriamente desde novembro de 2021 até novembro de 2027, permitindo aos navios destes países pescarem atum, pequenos pelágicos, crustáceos e peixes demersais nas águas da Mauritânia. Por todas as razões já referidas na declaração de voto sobre a resolução não legislativa do Parlamento Europeu, que acompanha a decisão sobre este acordo, por vir reforçar a cooperação ambiental, económica, social, administrativa e científica na melhoraria da pesca sustentável, por contribuir para uma melhor governação dos oceanos e por oferecer oportunidades de pescas a 86 navios europeus, inclusive portugueses, votei favoravelmente a celebração do acordo.

2022/06/08

A Lei Europeia do Clima torna a meta da neutralidade climática da UE até 2050 juridicamente vinculativa e estabelece uma meta climática da União para 2030 de, pelo menos 55% de redução líquida de emissões até 2030, em comparação com 1990.A proposta de revisão do EU ETS reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo e rodoviário e edifícios para a meta de 2030 e é um pilar do pacote «Fit for 55». Os compromissos a que se chegou permitiriam, em caso de aprovação, um avanço significativo, garantindo simultaneamente tempo para a indústria se adaptar em condições de concorrência leal com agentes económicos de outras geografias. A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta-se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases de efeito estufa.A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissões para novos setores, como o transporte rodoviário, edifícios e outros combustíveis é fundamental para atingirmos as metas a que nos propusemos enquanto União e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.Tendo em consideração o exposto, por considerar o documento final um bom acordo, votei favoravelmente este relatório.

2022/06/08

A aviação é um dos setores em que as emissões de gases com efeito de estufa mais têm crescido, respondendo hoje por 2 a 3% das emissões globais de CO2. Adicionalmente, as projeções de longo prazo da atividade da aviação preveem aumentos significativos no tráfego, aos quais temos de evitar que correspondam aumentos de emissões. São necessárias medidas concretas e apropriadas para reduzir as emissões da aviação, por forma a assegurar a sua conformidade com a Lei Europeia do Clima e os nossos compromissos no âmbito do Acordo de Paris.Embora a aplicação dos principais elementos do regime CORSIA esteja prevista no quadro da revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação, afigurou-se necessária uma proposta para a introdução da notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas sobre a compensação relativa ao ano de 2021, ao abrigo do CORSIA da OACI. A proposta ora em apreço, que votei favoravelmente, introduz a notificação e minimiza os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos. Do mesmo modo, proporciona segurança jurídica, enquanto decorre o processo legislativo relativo ao CELE no setor da aviação

2022/06/08

A presente revisão foi reapreciada pelo Parlamento, depois de ter sido rejeitada pela maioria dos votos expressos, nomeadamente da extrema-direita e da esquerda parlamentar.Esta proposta de revisão do CELE constitui um pilar importante do pacote Fit for 55 , que reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo e rodoviário e edifícios para a meta de 2030.A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta—se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases com efeito de estufa.A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão a novos setores, como o transporte rodoviário, edifícios e outros combustíveis, é fundamental para atingirmos as metas a que nos propusemos enquanto União, e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.Tendo em consideração o exposto, votei favoravelmente.

2022/06/22

As medidas e os investimentos elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo Social para a Ação Climática destinam—se a apoiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes em situação vulnerável devido ao impacto da transição para a neutralidade climática.Deste modo, o Fundo deverá consagrar especial atenção às dificuldades enfrentadas por agregados familiares em situação de particular pobreza energética e pelos cidadãos em situação de pobreza de mobilidade.Importa ainda sublinhar que as referidas dificuldades ocorrem concomitantemente com dificuldades associadas à vida em zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis, ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas, as regiões ultraperiféricas e as regiões com elevada intensidade de carbono e desemprego.Tendo em conta a importância do referido Fundo para a facilitação do processo de transição para a neutralidade climática, votei favoravelmente.

2022/06/22

O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) deverá garantir condições equitativas entre empresas sediadas na União Europeia e empresas situadas em países terceiros e alinhar os preços das emissões abrangidas pelo CBAM às do Sistema de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), contribuindo, assim, para combater situações de fuga de carbono.Atendendo à importância deste sistema para a defesa da indústria europeia e do sucesso da União no seu ambicioso objetivo de neutralidade climática até 2050, votei favoravelmente.

2022/06/22

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, ilegal e injustificada, provocou uma alteração de perspetiva radical na UE, nomeadamente no tocante à continuação do alargamento.Sensíveis à vontade determinada do povo ucraniano em pertencer à UE, evidenciada pela luta heroica pela sua opção europeia, e sensíveis também ao direito dos povos europeus a pertencer à União, as opiniões públicas europeias e o Parlamento Europeu pressionaram os líderes políticos, muitos relutantes, a outorgar o estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia e uma perspetiva futura à Geórgia. Do mesmo modo, influenciaram a perspetiva de adesão futura dos 6 países dos Balcãs Ocidentais.Perante o atual quadro geopolítico, a defesa dos nossos valores de paz, liberdade e prosperidade e o alargamento tornam-se ainda mais prementes.A tradição atlantista e europeísta portuguesa também me compele a exprimir, com entusiasmo, o meu voto favorável. Lamento, contudo, que o governo português tenha sido tão reticente em mostrar o seu apoio, contrariando, assim, o interesse nacional.Efetivamente, cumpre devolver, agora, a solidariedade que tantos outros nos prestaram no passado.

2022/06/23

A proposta de regulamento ora em apreço permite a criação de uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).Esta medida surge no seguimento das medidas comunicadas pela Comissão para atender às circunstâncias surgidas com a invasão da Ucrânia pela Rússia.Nomeadamente, problemas de falta de liquidez dos agricultores e dos pequenos negócios, gerados pelos aumentos dos preços dos fatores de produção, principalmente da energia, dos fertilizantes e das rações para animais.Considerando que esta medida é fundamental para garantir a continuidade da atividade dos agricultores e das PME mais afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, votei favoravelmente.

2022/06/23

The proposal aims at ensuring that storage facilities in the Member States reach the necessary levels of security in order to prepare for the coming winter without risking a further energy crisis, both in terms of supply and in terms of prices.Measures to enhance energy saving and to increase energy efficiency can be instrumental to contribute to the objectives of the Regulation, which foresee also the possibility for Member States to undergo voluntary mechanisms for joint procurement of natural gas. The total underground gas storage capacity in the EU is 100 billion cubic meters, spread over 160 sites in 18 Member States, including Portugal.I voted in favour of the agreement, which was swiftly agreed to in order to ensure legal certainty.By November 2022, storage levels shall be at least 85% of their full capacity and Portugal is already well positioned to reach the required threshold. In fact, gas reserves in underground facilities in the Leiria region already meet this condition.

2022/06/23

Em fevereiro de 2022, a Comissão apresentou propostas para alterar os dois regulamentos que regem o Certificado Digital COVID (EUDCC, o único sistema de certificados COVID-19 operacional a nível internacional em larga escala), que expira no final de junho, com vista a prolongar a sua validade por um ano, à luz da pandemia em curso e do seu impacto dentro da União.Votei favoravelmente o regulamento que prorroga a validade do Certificado Digital COVID da UE por um ano, ou seja, até ao final de junho de 2023, para cidadãos da União. Tal permite que os Estados-Membros utilizem o certificado interoperável da União se necessário, quando exijam prova de recuperação, vacinação ou um teste COVID.Por forma a assegurar que a utilização do certificado não exceda o necessário, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação até dezembro de 2022, bem como uma proposta para encurtar a validade da legislação caso a situação epidemiológica o permita.

2022/06/23

Em fevereiro de 2022, a Comissão apresentou propostas para alterar os dois regulamentos que regem o Certificado Digital COVID (EUDCC, o único sistema de certificados COVID-19 operacional a nível internacional em larga escala), que expira no final de junho, com vista a prolongar a sua validade por um ano, à luz da pandemia em curso e do seu impacto contínuo nas viagens dentro da União.Votei favoravelmente o regulamento de alteração que prorroga a validade do Certificado Digital COVID da UE por um ano, ou seja, até ao final de junho de 2023, para nacionais de países terceiros. Tal permite que os Estados-Membros utilizem o certificado interoperável da União se necessário, quando exijam prova de recuperação, vacinação ou um teste COVID.Por forma a assegurar que a utilização do certificado não excede o necessário, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação até dezembro de 2022, bem como uma proposta para encurtar a validade da legislação caso a situação epidemiológica o permita.

2022/06/23

A agressão militar levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia tem provocado efeitos sociais e económicos desastrosos, com repercussões, nacionais, continentais e globais. Desde o início da guerra, 7,1 milhões de pessoas foram deslocadas internamente na Ucrânia e mais de 6,9 milhões abandonaram o seu país.Agora, mais do que nunca, a União Europeia deverá unir-se em solidariedade para atenuar os impactos sociais e económicos da guerra.Neste sentido, as alterações propostas refletem o compromisso da UE para com o povo ucraniano, nomeadamente com a atribuição de uma dotação de 400 milhões de euros destinados ao auxílio no acolhimento e registo dos refugiados ucranianos e à ajuda financeira, logística, humanitária, ou a outras formas de apoio relevantes.Para levar a efeito a solidariedade europeia, não poderá faltar apoio económico e financeiro aos refugiados ucranianos. Por sua vez, os Estados-Membros deverão facilitar a adoção de medidas para prover ao seu acolhimento.Votei favoravelmente.

2022/06/23

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para fazer face aos processos de reestruturação e às mudanças no comércio mundial.As atuais crises, nomeadamente a crise pandémica e a guerra na Ucrânia, têm contribuído para uma maior pressão nos mercados, impactando negativamente as empresas e os trabalhadores.A presente candidatura, que recebeu o meu voto favorável, diz respeito à mobilização de um montante total de 20,8 milhões de euros destinado a fazer face aos efeitos mais graves sentidos pela companhia aérea Air France. No início da crise pandémica, a Air France perdeu mensalmente 450 milhões de euros de fluxo de tesouraria e, sem os empréstimos então garantidos pelo Estado, não teria evitado a sua insolvência. Não obstante, foi necessário proceder ao despedimento de 282 efetivos para compensar as referidas perdas.Após avaliação por parte da Comissão, decidiu-se que, em conformidade com o Regulamento FEG, estão reunidas todas as condições para receber a contribuição financeira. Votei favoravelmente.

2022/06/23

As atuais crises, nomeadamente a crise pandémica e a guerra na Ucrânia, têm contribuído para uma maior pressão sobre os mercados, impactando negativamente empresas e trabalhadores.A presente candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização diz respeito à mobilização de um montante total de cerca de 1,5 milhões de euros.Desde a crise de 2008, a evolução da situação económica e financeira da Grécia tem impactado fortemente a vida da sua população. Acresce que a crise pandémica que assolou o mundo inteiro veio pressionar ainda mais as empresas e serviços no país.Esta candidatura surge no seguimento do despedimento de 206 trabalhadores pela empresa Attica, tendo sido aprovada pela Comissão Europeia, que após avaliação considerou estarem abrangidas todas as condições para a mobilização do FEG.Considerando que a mobilização financeira é essencial para combater a elevada taxa de desemprego na Grécia, que é ainda uma das maiores na União Europeia, votei favoravelmente.

2022/06/23

É minha firme convicção que a questão dos riscos para a segurança alimentar dos organismos geneticamente modificados («OGM») deverá ser tratada à luz de informações científicas.Por conseguinte, na ponderação do meu sentido de voto, levei em linha de conta o parecer favorável da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, de 7 de março de 2022, e a ausência de sustentação científica relevante no que respeita a eventual perigosidade das espécies de milho referidas supra para a saúde pública.Tendo em conta o que precede, e considerando que é fundamental garantir o acesso dos agricultores às variedades de espécies cultivadas consideradas seguras pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, votei contra a presente objeção.

2022/06/23

É minha firme convicção que a questão dos riscos para a segurança alimentar de organismos geneticamente modificados («OGM») deverá ser tratada à luz de informações científicas.Por conseguinte, na ponderação do meu sentido de voto, levei em linha de conta o parecer favorável da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, de 13 de dezembro de 2021, e a ausência de sustentação científica relevante no que respeita a eventual perigosidade das espécies de milho referidas supra para a saúde pública.Tendo em conta o que precede, e considerando que é fundamental garantir o acesso dos agricultores às variedades de espécies cultivadas consideradas seguras pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, votei contra a presente objeção.

2022/06/23

Brazil was one of the most active among the third countries participating in Horizon 2020 and its success rate is above average.International cooperation, especially in the fields of science, research and innovation, are essential to our open strategic autonomy, especially with countries such as Brazil, with which we have important trade, cultural and economic ties.This Agreement allows Brazil to continue its fruitful participation in Horizon Europe and provides an important framework for facilitating collaboration in common scientific and technological priority areas, including the missions and the public and private partnerships.I voted in favour.

2022/06/23

A Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, sob os auspícios da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, foi concluída a 2 de julho de 2019. A União, representada pela Comissão, participou nas negociações que conduziram à adoção e o Parlamento, através da Comissão dos Assuntos Jurídicos, expressou constantemente o seu apoio por este esforço e pelos seus objetivos.A atual ausência de um quadro internacional abrangente para o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial gera incerteza jurídica para cidadãos e empresas da UE que procurem ter tais sentenças proferidas na União reconhecidas e executadas num país terceiro.Em dezembro de 2021, o Conselho solicitou ao Parlamento que desse a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União à Convenção. Esta permitirá a promoção do acesso à justiça em todo o mundo, através do reforço da cooperação judicial internacional e trará segurança jurídica aos cidadãos e empresas da União. Por conseguinte, votei favoravelmente.

2022/06/23

A criminalidade ambiental é uma preocupação crescente da UE. A exploração madeireira ilegal, enquanto um dos principais fatores da degradação ambiental, da desflorestação e das alterações climáticas, coloca em risco os objetivos estabelecidos pelo Pacto Ecológico Europeu, pela Lei Europeia em matéria de Clima e pela Estratégia de Biodiversidade.Para combater esta realidade, é necessário que os Estados-Membros garantam o correto funcionamento dos sistemas de rastreabilidade da origem e a correta aplicação de sanções, proporcional aos crimes, de forma reforçar o combate a todas as práticas ilegais. Para além disso, é necessário que a UE dedique meios financeiros ao combate à desflorestação ilegal e que, em conjunto com os Estados-Membros, promova uma maior colaboração entre as respetivas entidades competentes.Estas preocupações, e outras, encontram-se refletidas no relatório, pelo que votei favoravelmente. Não obstante, não posso deixar de manifestar as minhas reservas relativamente à proposta de criação de um “Procurador verde europeu”, plasmada no relatório. Considero que a prioridade deverá ser lutar por uma melhor execução dos poderes atuais da Procuradoria Europeia (EPPO), também neste âmbito, em vez de propor a criação acrítica de novos órgãos, outorgando-lhe poderes que, possivelmente, se encontram fora das competências da União Europeia.

2022/06/23

O desenvolvimento sustentável é fundamental para garantir o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a realização plena da coesão territorial, económica e social para as diferentes gerações, territórios e comunidades. É, por isso, fundamental promovê-lo a todos os níveis e facilitá-lo em termos políticos e administrativos.Para honrar os compromissos assumidos em relação aos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), a União Europeia não pode apenas reafirmar o seu compromisso abstrato, tem de os colocar em prática e avaliar o seu desempenho em termos concretos, no “terreno”. Deverá, pois, melhorar a coordenação das políticas em matéria de desenvolvimento sustentável e reforçar a cooperação europeia para responder aos atuais desafios, particularmente a guerra, os preços da energia, das mercadorias, das matérias-primas e dos alimentos, e as secas extremas e outros fenómenos climáticos extremos.Votei favoravelmente.

2022/06/23

Como elemento central do NextGenerationEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um instrumento sem precedentes para reparar os danos económicos e sociais provocados pela pandemia da COVID-19, através de subvenções e empréstimos num valor total de 723,8 mil milhões de euros. Esta iniciativa europeia, que apoiei, permite aos Estados-Membros financiar não apenas políticas contracíclicas de promoção do investimento, mas também reformas significativas, nomeadamente das suas administrações públicas, segundo os objetivos de transição climática e digital. O MRR tem prestado uma resposta essencial para a recuperação económica da UE, proporcionando uma margem de manobra fundamental para os Estados-Membros e evitando as consequências mais graves da pandemia. A aplicação adequada deste instrumento permitirá aos Estados-Membros investir e fomentar as suas economias, tornando-as mais sustentáveis, inclusivas e resilientes. No entanto, é necessário que estes fundos sejam geridos de forma eficiente e adequada, garantindo reformas e investimentos reais, sem que sirvam para substituir os orçamentos nacionais.Tendo em conta o que precede, e por considerar igualmente que é fundamental que os governos acelerem o processo de implementação do MRR, garantindo que os Estados-Membros cumpram os seus objetivos em tempo útil e segundo os mais elevados padrões de transparência, votei favoravelmente.

2022/06/23

O presente relatório analisa a implementação das medidas de inclusão do maior programa de mobilidade, educação, formação, juventude e desporto da UE, o Erasmus+, tecendo ainda recomendações sobre como poderá ser melhorado no próximo quadro comunitário.Infelizmente, o acesso ao programa ainda está vedado a muitas pessoas, devido a obstáculos económicos, geográficos e sociais, problemas de saúde, ou diferenças culturais, pelo que as propostas apresentadas neste documento se revestem da maior importância.O Parlamento Europeu pede a criação de soluções mais personalizadas, que eliminem as barreiras financeiras e burocráticas, para que ninguém seja excluído à partida do programa. Defende ainda que seja mais flexível em situações de crise, que os estudantes ucranianos recebam mais assistência e que haja mais apoio às instituições de ensino superior da Ucrânia.Por estar certo de que o Erasmus+ deverá ser cada vez mais inclusivo, e que não pode correr o risco de se tornar num programa de elites, destinado apenas a jovens que têm possibilidade económica ou vivem nas grandes cidades, votei favoravelmente.

2022/06/23

O relatório expressa o apoio do Parlamento à integração europeia do Montenegro.O progresso nas negociações continua a depender do cumprimento de critérios de referência em matéria de Estado de direito e as reformas eleitorais e judiciais e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continuam a ser prioritárias.Nesse sentido, o relatório congratula-se com recentes nomeações no âmbito do Supremo Tribunal e do Tribunal de Recurso, assim como do Conselho do Ministério Público, mas demonstra preocupação com a falta de progressos globais na reforma judicial. Insta ainda o Montenegro a intensificar esforços para punir proactivamente eventuais crimes de guerra e a sua glorificação e clarificar o paradeiro de pessoas desaparecidas.A estabilidade macroeconómica sustentável e a crescente vulnerabilidade do Montenegro devido ao aumento da sua dívida pública são igualmente sublinhadas no relatório. Por conseguinte, o relator propõe o seguimento destas evoluções no próximo relatório sobre o país.Destaca-se ainda o alinhamento contínuo do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum, incluindo a condenação da guerra de agressão russa contra a Ucrânia e o apoio total às sanções, bem como a importância da aliança estratégica do Montenegro com a União e com a NATO, condenando tentativas de questionar a sua orientação estratégica.Votei favoravelmente.

2022/06/23

Este relatório de iniciativa, fortemente apoiado pelos diferentes grupos políticos do Parlamento Europeu (79% de votos expressos favoráveis, nos quais se inclui o grupo europeu do PSD) pretendeu avaliar principalmente as relações comerciais UE-África atualmente existentes, bem como contribuir para a clarificação da estratégia que a UE deve seguir nas suas relações com o continente africano, a fim de alcançar um maior nível de ambição nas mesmas.Pretendeu-se ainda sublinhar a importância da política comercial como uma ferramenta justa e positiva para a agenda euro-africana, bem como identificar ações comuns que possam contribuir para uma parceria comercial cada vez mais social, mais sustentável e mais inclusiva, bem como promover a existência de um sistema comercial multilateral equilibrado e encontrar soluções comuns para os desafios globais prementes, particularmente na área da saúde.Do conteúdo do relatório, sublinho a importância de colocar a enfâse nos investimentos em novas infraestruturas, v.g. digitais, verdes e para a produção de energia renovável e a partilha da visão de longo prazo de criar um Acordo Abrangente de Comércio, Cooperação e Desenvolvimento entre os nossos dois Continentes, com base na Zona Continental Africana de Comércio Livre.

2022/06/23

Mais um relatório de iniciativa no âmbito do comércio internacional, fortemente apoiado por esta casa (76% dos votos expressos) onde se inclui o grupo europeu do PSD.A União Europeia é o maior destino e a principal fonte, em termos globais, do investimento internacional, investimento esse que contribui para o crescimento económico, para o desenvolvimento sustentável da nossa União e para a criação de emprego.De facto, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que o investimento direto estrangeiro é uma competência exclusiva da UE.Este relatório de iniciativa elenca os atuais desafios da política de investimento da UE, como a relação entre a proteção do investimento e a proteção dos interesses públicos, sublinhando que os atrasos na ratificação dos Acordos de Investimento internacionais (AII) da UE pelos Estados-Membros atrasam a substituição dos Tratados Bilaterais de Investimento (TBI) por disposições mais transparentes e modernas que protejam igualmente todos os investidores da UE em países terceiros.Demonstramos ainda o nosso apoio às negociações internacionais em curso no âmbito das quais a UE e os seus Estados-Membros promovem a criação de um mecanismo permanente para resolver litígios em matéria de investimento: o Tribunal Multilateral de Investimento.

2022/06/23

A resolução em causa tem como objetivo codificar a Diretiva do Conselho 95/50/CE sobre os procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, que já foi várias vezes substancialmente alterada. Esta nova diretiva substituirá os vários atos nela incorporados, sem de modo algum diminuir o alcance do seu conteúdo, limitando-se, apenas, a agrupá-los com as alterações formais exigidas pelo próprio exercício de codificação.Este documento visa promover uma maior segurança a nível dos Estados-Membros e aplica-se aos controlos que estes efetuam no transporte rodoviário de mercadorias perigosas com veículos que circulam no seu território ou que nele entram a partir de um país terceiro, independentemente do ponto de partida ou de destino das mercadorias, ou mesmo do país ou matrícula do veículo. Não se aplicará, naturalmente, ao transporte de mercadorias perigosas em veículos pertencentes às forças armadas. Este relatório contou com o meu voto favorável.

2022/09/13

O relatório em apreço, que votei favoravelmente, analisa a execução do exercício orçamental de 2021, que apresenta um excedente de 3,2 mil milhões de euros que é, portanto, inscrito como receita no orçamento de 2022.As principais componentes desse excedente são o resultado positivo em receitas de 2,6 mil milhões de euros, impulsionado predominantemente por um valor em direitos aduaneiros superior ao esperado, assim como por um montante de receitas financeiras, juros de mora e multas superior ao previsto, e colocadas à disposição do orçamento da UE nos últimos meses do ano.Paralelamente, verificou-se uma subutilização de 0,6 mil milhões de euros. O relatório assinala que, para além de qualquer excedente resultante de uma subutilização, o orçamento da União deveria poder reutilizar quaisquer receitas resultantes de multas ou outras, ligadas a pagamentos tardios, sem uma diminuição correspondente das contribuições do RNB.Lamenta-se ainda que 183 milhões de euros destinados à compra de vacinas COVID-19 em 2021 não tenham sido investidos, como previsto, pela Comissão, ou tenham sido reorientados para outras necessidades.

2022/09/13

A União Europeia, na última década, tem vindo a desenvolver um quadro legislativo abrangente para o setor bancário, nomeadamente em matéria de regulação, supervisão e resolução.Desde a crise financeira, a UE criou instrumentos essenciais à salvaguarda da integridade da União Bancária que, embora ainda incompleta (por exemplo, sem um sistema europeu de seguro de depósitos), está hoje mais preparada para enfrentar um hipotético choque económico-financeiro.As alterações ao Regulamento e à Diretiva constantes deste Relatório são ajustes técnicos específicos relativos à ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas (norma TLAC) para os bancos de importância sistémica global e à aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) para todos os bancos.Estas mudanças, que não alteram a substância destes instrumentos, visam salvaguardar a aplicação plena destas disposições a instituições bancárias de países terceiros a operar na União, garantindo assim um espaço de concorrência mais justo e transparente. Estes ajustamentos não prejudicam o esforço de revisão aprofundado da legislação europeia em matéria de União Bancária, mas afiguram-se como necessárias, antes de um processo de reforma mais aprofundado.Estas alterações, que votei favoravelmente, representam um acordo alargado e determinam um prazo razoável para a sua aplicação.

2022/09/13

Neste relatório de iniciativa legislativa, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre o financiamento privado de litígios por terceiros, uma prática em expansão, em que investidores privados («financiadores de litígios») que não são parte num litígio investem em processos judiciais e pagam despesas legais, em troca de uma parte de um eventual resultado favorável.Esta proposta de diretiva tem como objetivo assegurar a harmonização das regras dos Estados-Membros aplicáveis aos financiadores de litígios e às suas atividades para, assim, promover o acesso à justiça e, ao mesmo tempo, introduzir normas mínimas comuns para a proteção dos direitos dos requerentes financiados e dos beneficiários em processos inteiramente ou parcialmente financiados por acordos de financiamento de terceiros, que se aplicam em todos os Estados-Membros nos quais o financiamento de litígios é permitido.Votei este relatório favoravelmente.

2022/09/13

Este relatório técnico tem como objetivo alinhar o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) com o pacote «Objetivo 55», nomeadamente através da introdução do Fundo Social para a Ação Climática.Votei-o, naturalmente, favoravelmente.Mas este relatório, dados os complexos desafios decorrentes do momento que vivemos, coloca-nos diante de uma pergunta fundamental: saber se o orçamento da União Europeia, tal como hoje existe, terá a robustez necessária para responder proactivamente aos desafios que enfrentamos e a outros que possam, eventualmente, vir a ocorrer.A resposta dificilmente será positiva, pois novos tempos requerem respostas novas e o orçamento da UE, tanto na sua estrutura-base como na concretização do QFP 2021-2027, foi criado para enfrentar tempos e desafios que, embora importantes, pertencem ao passado.E, por isso, precisamos de iniciar uma reflexão alargada sobre o Orçamento da União. Com a proposta da Comissão para a criação de um - muito adequado - Fundo Social para a Ação Climática, a revisão do QFP é agora necessária e urgente. Mas não devemos cingir-nos às alterações técnicas. A UE e os seus cidadãos necessitam de um orçamento mais capaz, flexível e robusto para responder aos desafios presentes. O Parlamento Europeu tudo fará para responder a essa necessidade.

2022/09/13

As alterações climáticas estão a ter um impacto negativo nos ecossistemas florestais. Paradoxalmente, estes ecossistemas constituem um elemento-chave para lutar contra as alterações climáticas e as ameaças ambientais.As florestas armazenam carbono e aumentam a matéria orgânica dos solos. Do mesmo modo, fornecem vários serviços de ecossistema, que devem ser preservados e apoiados.Neste contexto, «A Nova Estratégia Florestal da UE» procura instituir um enquadramento comunitário para a florestação, a preservação e o restauro eficazes das florestas na UE, de modo a aumentar o seu potencial de absorção e armazenamento CO2, promover a bioeconomia e reduzir o impacto e a extensão dos incêndios, e proteger a biodiversidade, tendo em conta as dimensões ambiental, social e económica da sustentabilidade. Esta estratégia abrangerá todo o ciclo florestal e promoverá os inúmeros serviços de ecossistema e socioeconómicos que as florestas fornecem.Este relatório sobre «A Nova Estratégia Florestal da UE» inclui, todavia, certos parágrafos que o relator-sombra do PPE recomendou excluir do texto final, com o objetivo de moderar o seu conteúdo. Não obstante não termos logrado a exclusão dos referidos parágrafos na votação por partes, votei favoravelmente o texto final do relatório, que considero positivo, na globalidade.

2022/09/13

A desflorestação agrava dois dos maiores desafios ambientais do nosso tempo: a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. Importa referir também a dimensão deste problema: um em cada dez hectares de floresta desapareceu nas ultimas 3 décadas. Esta perda representa uma área superior a toda a União Europeia.Para inverter este ciclo, precisamos de lidar, simultaneamente, com o desmatamento legal e ilegal. Precisamos de uma rastreabilidade rigorosa dos produtos, procedimentos de «diligência prévia» adequados, definições sólidas e um sistema robusto de benchmarking . Todos estes elementos essenciais para o PPE encontram eco nesta proposta de relatório.Este relatório, sendo ambicioso, avança com passos seguros, para ser igualmente exequível e não apenas a materialização de uma ambição irrealista e/ou incomportável para as empresas e para os cidadãos em geral.Este relatório propõe precisamente começar por abranger os produtos em que a União mais contribui para a desflorestação global, encontrando condições económicas e políticas internas e externas para a sua concretização. A abordagem progressiva, que começa com as commodities e os ecossistemas mais relevantes, avançará com as conclusões da avaliação de impacto, e com a existência de dados sólidos, poderemos expandir o escopo de aplicação.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2022/09/13

Esta é a primeira diretiva da União Europeia sobre salários mínimos adequados que, naturalmente, mereceu a nossa aprovação.Importa, no entanto, realçar que, ao contrário do que muitos inadvertidamente esperam e outros propositadamente sugerem, esta diretiva não terá como resultado a criação de um salário mínimo comum a nível europeu.Aliás, em certos Estados-Membros, como é o caso de Portugal, o impacto direto desta diretiva será muito reduzido, pois Portugal já cumpre, atualmente, os critérios mínimos estabelecidos por esta diretiva.Note-se que a diretiva prevê que os Estados-Membros continuem a ser competentes para fixar a taxa do salário mínimo legal e que o façam com base em critérios nacionais.Nalguns Estados-Membros, a transposição desta diretiva representará um passo essencial no sentido de combater a pobreza, através de salários mínimos dignos. Noutros Estados-Membros, como em Portugal, onde milhares de pessoas empregadas vivem em pobreza, será necessário fazer muito mais do que simplesmente transpor esta diretiva para oferecer a todas e todos os cidadãos condições de vida dignas e justas.

2022/09/14

A recomendação do Parlamento Europeu à Comissão e ao Alto Representante visa renovar e fortalecer a parceria estratégica da União Europeia com a nossa Vizinhança a sul, através da nova agenda para o Mediterrâneo, permitindo que ambas as partes possam enfrentar desafios e aproveitar oportunidades comuns, espoletar o potencial económico da região e estimular uma recuperação socioeconómica sustentável a longo prazo.No contexto atual, marcado pelas perniciosas consequências da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, ambiciona-se também intensificar a cooperação com vista a garantir a segurança alimentar e energética das duas partes.A recomendação foca-se ainda na consolidação do comércio e investimento inter-regionais, potenciando a criação de empregos – uma das prioridades da parceria – e abordando as questões de migração e “fuga de cérebros”.A promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são, igualmente, prioritárias.Pretende-se, por fim, reforçar o diálogo político por todo o Mediterrâneo, com vista à estabilidade, à paz e à prosperidade de toda a região. Em conjunto, a União e os seus parceiros podem ultrapassar desafios climáticos e ambientais e alcançar a transformação digital, contribuindo para uma transição verde justa e inclusiva.Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

2022/09/14

Esta proposta permite à União Europeia prestar assistência macrofinanceira excecional adicional à Ucrânia no valor de 5 mil milhões de EUR em empréstimos, sendo a segunda tranche do Pacote de Apoio no valor de 9 mil milhões de EUR, dos quais mil milhões já tinham sido desembolsados em 12 de julho último.A decisão em causa foi aprovada através de um procedimento de urgência, tendo contado com o meu voto favorável, num total de 534 votos a favor, 30 contra e 26 abstenções.

2022/09/15

O Parlamento Europeu condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo húngaro contra os valores europeus e exige resultados no procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE.O Parlamento insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição e, em particular, o regulamento da condicionalidade do Estado de direito. Com os valores da União singularmente ameaçados pela guerra da Rússia contra a Ucrânia, insta também a Comissão a abster-se de aprovar o plano de recuperação e resiliência húngaro, a excluir do financiamento os programas de coesão que contribuem para o uso indevido de fundos europeus e a aplicar mais rigorosamente o Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento Financeiro, a fim de combater a eventual indevida utilização de fundos da União por motivos políticos.É da exclusiva responsabilidade do Governo húngaro realinhar o seu país com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE, mas é, também, de deplorar a incapacidade do Conselho de fazer progressos significativos para combater este retrocesso democrático.Votei, por conseguinte, a favor.

2022/09/15

Esta resolução analisa a situação dos direitos fundamentais na União nos anos 2020 e 2021.A Comissão e os Estados-Membros são chamados a delinear um sistema de monitorização dos direitos fundamentais de modo a prevenir, detetar e investigar eventuais alegações de violações desses direitos.Destaca-se que, nos anos 2020 e 2021, marcados principalmente pela situação e pelo contexto pandémicos sem precedentes, as medidas restritivas impostas com vista ao combate à COVID-19 interferiram com vários direitos fundamentais, como, entre outros, os direitos à liberdade de circulação e reunião, o direito à vida privada e familiar, os direitos à educação, ao trabalho e à segurança social.A pandemia exacerbou, ainda, os desafios e desigualdades existentes nas mais diversas áreas, afetando, em especial, os grupos mais vulneráveis como mulheres, crianças e idosos, e provocou um aumento de incidentes racistas.Por fazer um diagnóstico razoável da situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e apesar de alguma parcialidade e faltas de rigor jurídico e constitucional, dada a natureza da matéria em causa e o acerto de várias das considerações constantes do relatório, votei-o favoravelmente.

2022/09/15

Este relatório, que votei favoravelmente, debruça-se sobre o regular balanço estratégico trienal/documento programático da Comissão, referente à aplicação da política de coesão, sendo o oitavo. A análise nele contida, começando pelo impacto da pandemia de COVID-19 (que atrasou a apresentação do próprio relatório), apresenta as principais mudanças observadas em termos territoriais na União ao longo da última década e como as políticas europeias, nomeadamente a política de coesão, afetaram esses territórios.O documento destaca ainda o potencial das transições verde e digital como novos motores do crescimento, mas argumenta que, sem uma ação política adequada, podem surgir novas disparidades económicas, sociais e territoriais. Insta também a uma reflexão sobre como a política de coesão deve evoluir para responder a estes desafios e, em particular, como garantir que as abordagens territoriais locais, a vários níveis e em parceria, continuem a contribuir para a melhoria da coesão, ao mesmo tempo que aproveitam as sinergias e integram os objetivos de coesão noutras políticas e instrumentos.O relatório integrou diversas propostas de alteração que refletem as posições da Comissão de Desenvolvimento Regional e considero que, após a votação, se obteve um documento bastante equilibrado que contou com o apoio de 77 % dos votos expressos.

2022/09/15

As regiões fronteiriças possuem um papel fundamental no âmbito do processo de integração Europeia. Muitos dos seus habitantes sentem as suas regiões como efetivos “laboratórios de integração europeia”, pois constata-se que, em muitas destas regiões, verificamos uma intensa interação transfronteiriça, bem como inúmeras migrações pendulares diárias entre os dois (ou mais) lados da fronteira. Em muitas destas regiões, as vantagens trazidas pelo mercado único e pela liberdade de circulação são muito percetíveis e novas ideias e soluções para o processo de aprofundamento da integração europeia são frequentemente postas em prática pela primeira vez.Paralelamente, persistem dificuldades que afetam muitos aspetos da vida destas regiões, tais como a falta de transportes públicos transfronteiriços, dificuldades no reconhecimento de competências e diplomas, acesso limitado a serviços públicos, ausência frequente de sistemas de governação integrados para gerir recursos conjuntos ou usados de forma partilhada, bem como desafios e oportunidades comuns.O relatório analisa estas dificuldades, bem como as oportunidades que se colocam a estas regiões, propondo uma série de soluções jurídicas, económicas, sociais e até mesmo culturais, com vista a aumentar a integração destas regiões.O documento contou com o meu voto favorável, bem como com o apoio de 90 % dos membros desta Câmara.

2022/09/15

Em março de 2022, o Conselho aprovou a proposta da Comissão dos Assuntos Constitucionais relativa à revisão das regras comunitárias sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, visando uma maior transparência através de novas obrigações declarativas e de uma auditoria mais eficaz.Esta revisão tem como objetivo reforçar o enquadramento dos financiamentos dos partidos políticos europeus, procurando limitar os encargos administrativos que recaem sobre os partidos e facilitar a ação nos Estados-Membros dos partidos políticos europeus, que contribuem para a expressão da vontade dos cidadãos da União.Prevê-se que, para doações singulares com um valor cumulativo superior a 3000 EUR, os partidos e fundações políticas devam requisitar as informações necessárias para identificar o doador em questão.Passa ainda a ser exigido que os partidos e as fundações políticas apresentem anualmente uma declaração por escrito na qual expressam o respeito pelos valores da UE. Esta revisão legislativa pretende ainda reforçar algumas das regras, a fim de evitar interferências externas, de modo a combater o financiamento indireto por interesses estrangeiros canalizados através de meios nacionais ou donativos privados. Votei favoravelmente este relatório.

2022/09/15

No seguimento do debate na sessão plenária de julho sobre as vagas de calor e secas recentes na UE, o Parlamento ficou de aprovar uma resolução sobre estas matérias.Considerando que a ocorrência de incêndios florestais, só entre 4 de junho e 3 de setembro de 2022, resultou em mais de 500 000 hectares de área ardida e que a capacidade da UE para combater os incêndios florestais atingiu o seu limite, o tema inicial da resolução prevista sobre as secas e as vagas de calor foi alterado de forma a incluir os incêndios florestais e os fenómenos meteorológicos extremos.Estas temáticas deram origem a uma moção conjunta bastante abrangente e com diversos pedidos e recomendações, por vezes algo dispersos, que votei favoravelmente.Saliento, nomeadamente, a consideração relativa aos efeitos que estes fenómenos têm nos rendimentos dos agricultores, a criação de um programa específico de apoio aos EM com o objetivo de aumentar a capacidade de armazenamento de águas, o pedido de apoios ao desenvolvimento, armazenamento e utilização das águas residuais tratadas para a agricultura e os diversos pedidos relativamente aos incêndios, como os reforços do mecanismo de proteção civil e do orçamento do Fundo de Solidariedade da UE.

2022/09/15

O Parlamento Europeu condena veementemente os exercícios militares da República Popular da China no estreito de Taiwan, iniciados a 2 de agosto de 2022, bem como a imprudente decisão relativa à suspensão de vários diálogos políticos com os EUA, e insta o Governo da China a abster-se de quaisquer medidas suscetíveis de desestabilizar o estreito e a segurança regional.Reiterando o empenho da União Europeia na política de «Uma só China», como base política das relações UE-China, o Parlamento sublinha que o status quo no estreito de Taiwan não deve ser alterado unilateralmente pela força e insiste na sua oposição ao uso ou à ameaça do uso da força para esse fim.Pede ainda à União Europeia que assuma um papel mais robusto no que diz respeito a esta situação, em conformidade com a sua estratégia para o Indo-Pacífico, e recorda a importância de reforçar o diálogo UE-Taiwan através do aprofundamento das relações com intervenientes locais, incluindo a sociedade civil.Sublinha também a importância do reforço da interação económica, científica e cultural, tendo em conta a importância de Taiwan para a cadeia de abastecimento mundial nos principais sectores de alta tecnologia. Votei favoravelmente este relatório.

2022/09/15

Os desafios coletivamente enfrentados na resposta à pandemia de COVID-19 tornaram clara a necessidade de reforçar o quadro da União em matéria de prevenção de doenças e luta contra flagelos sanitários transfronteiriços. Exige-se, para isso, uma atuação concertada para que sejamos capazes de aproveitar todo o potencial das capacidades e recursos científicos da União e dos Estados-Membros para responder a futuras pandemias.Acompanhei, por isso, a resolução aprovada e friso a importância do alargamento, nela previsto, da missão e das atribuições do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o organismo europeu responsável por identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis.O Centro estará, assim, em plenas condições para proporcionar as competências científicas necessárias e apoiar ações pertinentes para o planeamento da prevenção, preparação e resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde na União, bem como o combate às mesmas. Além do reforço do trabalho do Centro, louvo a resolução pela criação de uma Task Force da UE em matéria de saúde destinada a apoiar respostas locais a surtos de doenças e, ainda, pela divulgação de conhecimentos especializados aos Estados-Membros e à CE.

2022/10/04

A proposta de regulamento sobre ameaças transfronteiriças graves à saúde é um dos pilares da União da Saúde e uma prioridade clara quando feito o balanço e retirados os ensinamentos da pandemia de COVID-19. Facilitar a preparação e resposta adequadas às ameaças para a saúde dependerá de um regime jurídico mais amplo em matéria de vigilância epidemiológica, monitorização, alerta e combate efetivo. Em particular, exige-se um regime alargado no que respeita aos requisitos de comunicação e análise dos indicadores dos sistemas de saúde, bem como em matéria de cooperação entre os Estados-Membros, agências, organismos da União e organizações internacionais.Saliento, ainda, a urgência do reforço das medidas de saúde pública da União, especificamente no que respeita às ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Este objetivo poderá ser alcançado, designadamente, através da melhoria da vigilância epidemiológica e das notificações de acompanhamento e alerta sobre situações de emergência, do reforço da coordenação e das recomendações da União em resposta a medidas temporárias de saúde pública e, ainda, através do alargamento das capacidades de intervenção da União nos casos de emergência.A Resolução aprovada vem reforçar, em conformidade com a regulamentação já apresentada, este entendimento. Por isso, votei a favor.

2022/10/04

No ano de 2018, a produção aquícola da União Europeia perfez um total de 1,32 milhões de toneladas, gerando um valor total de 4,80 mil milhões de euros. Tais valores correspondem a uma diminuição relativamente ao ano anterior, constatado por um decréscimo de 4%, 50 330 toneladas, e de 5%, 348 milhões de EUR. Atendendo à tendência verificada e à necessidade de fontes alternativas de pescado, até como forma de diminuir a pressão sobre os recursos naturais, defendo uma aposta séria na aquicultura, o que implica investimento na formação profissional, capaz de captar jovens e, consequentemente, proporcionar a renovação geracional do setor. Este relatório sublinha a dificuldade de procedimentos para obtenção de licenças e autorizações por parte das empresas, o que em si se revela um obstáculo à entrada de novas empresas e captação de investimento, conferindo menor atratividade da indústria. Para ser uma atividade complementar à pesca tradicional, é importante apostar na sua sustentabilidade ambiental e no bem-estar animal. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/04

A crescente utilização da tecnologia blockchain e a emergência dos criptoativos como formas alternativas de poupança e investimento são realidades que estão a mudar os mercados financeiros e que representam riscos e oportunidades. O debate sobre o impacto destas novas tecnologias na fiscalidade é estruturante para o futuro da política fiscal.Destaco a afirmação de que a soberania fiscal reside nos Estados, sendo certo que é exigível um mínimo de cooperação. Quando se decide tributar um ativo, o imposto deve ser justo, claro, transparente, previsível e proporcional.Sublinho a exigência de um reforço dos recursos humanos e materiais das autoridades tributárias, um programa europeu de formação e a criação de uma plataforma de partilha de boas práticas.Recordo a necessidade de coerência entre a legislação europeia e nacional. As definições de criptoativo, de evento tributável ou estabelecimento permanente têm de ser comuns.Reafirmo a oportunidade de utilizar as novas tecnologias para combater, de forma mais célere e eficaz, a fraude e a evasão fiscais e para tornar procedimentos mais eficientes, reduzindo a burocracia e os custos de contexto.Reitero a necessidade de uma liderança europeia para o diálogo sobre um instrumento internacional sobre a fiscalidade dos criptoativos.

2022/10/04

A Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) é a organização responsável pela gestão do atum no Oceano Índico. No exercício das suas competências adota medidas anuais de conservação e gestão dos recursos através de resoluções que vinculam as Partes Contratantes e as Partes Não Contratantes da IOTC, nas quais se inclui a UE.A presente proposta é, por isso, importante no sentido de permitir o acesso dos navios de pesca da União Europeia a um processo mais equitativo relativamente a outras partes. Mediante esta adaptação, será possível não só a facilitação de vários procedimentos, mas também a criação de um mecanismo de proteção do meio ambiente e das espécies marinhas, em especial do atum no Oceano Índico. A proposta contém disposições sobre medidas de controlo e comunicação de dados. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta.

2022/10/04

Tendo em conta o âmbito e o impacto crescentes da agressão militar russa, esta proposta visa proporcionar uma resposta através da introdução de maior flexibilidade nos dois regulamentos.Tal como o relator, consideramos que esta proposta legislativa da Comissão se justifica e é necessária para fornecer um maior apoio aos Estados-Membros e aos seus cidadãos, que, infelizmente, enfrentam as consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.Apoiamos ainda o relator no seu propósito de que as medidas entrem em vigor o mais rapidamente possível, pelo que apoiamos a aprovação pelo Parlamento Europeu das propostas da Comissão, sem alterações, de acordo com o processo simplificado previsto no artigo 52.º, n. 1, do Regimento.Este relatório foi aprovado por 96,4% dos membros presentes na Câmara, no momento da votação.

2022/10/04

A multitude de dispositivos de carregamento, a falta de interoperabilidade, a segurança insatisfatória, os custos dos adaptadores para conectores exclusivos acarretam custos desnecessários e transtornos para os consumidores europeus.Há mais de dez anos que o Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia e os operadores de mercado a adotar um carregador universal para os telemóveis e os dispositivos eletrónicos de pequena e média dimensão. Hoje, podemos orgulhar-nos porque atingimos os objetivos propostos que vão além dos telemóveis, incluindo também os tablets e os leitores de câmaras digitais, as consolas de jogos de vídeo, os auscultadores, os auriculares e os altifalantes portáteis, os ratos e os teclados sem fios e os sistemas de navegação portáteis.Congratulo-me com esta iniciativa que obriga os vários dispositivos a ser equipados com uma porta de carregamento USB-C. Ganham os consumidores que veem reduzido o lixo eletrónico nas suas casas e veem a sua vida facilitada, ganhando o meio ambiente com a redução do volume de resíduos eletrónicos associado ao fabrico, ao transporte e à eliminação de carregadores.Este é também um exemplo do papel regulador da União Europeia. Sem a nossa ação conjunta, esta fragmentação do mercado, este desperdício sem sentido continuariam a existir.Votei favoravelmente.

2022/10/04

Nos últimos anos, a UE aprovou diversas leis e normas técnicas que criam um novo ecossistema para a acessibilidade. Porém, a aplicação deste conjunto crucial de leis a nível nacional ainda não é satisfatória, devendo-se principalmente à falta de peritos qualificados em matéria de acessibilidade a nível nacional, tanto nas administrações públicas como junto dos operadores económicos, capazes de aplicar as disposições altamente técnicas em matéria de acessibilidade contidas na legislação e nas normas.No âmbito da Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, a Comissão Europeia anunciou a intenção de criar o Centro AccessibleEU 2022, para aumentar a coerência nas políticas de acessibilidade e facilitar o acesso ao conhecimento relevante.Neste sentido, o Parlamento Europeu tece neste Relatório um conjunto de preocupações e medidas para alcançar melhores resultados em matéria de acessibilidade na sociedade, desde a criação de grupos de trabalho ad hoc para a aplicação de determinados atos legislativos em matéria de acessibilidade, bem como para assegurar recursos adequados, tanto financeiros como humanos, para a criação e o funcionamento do Centro e sublinha a importância da investigação e elaboração de estudos, para o Centro gerar conhecimentos valiosos sobre acessibilidade, que deve colocar à disposição tanto da Comissão como dos Estados-membros.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório.

2022/10/04

É de extrema importância para a UE garantir que as mercadorias que entram no território da UE são seguras e cumprem os requisitos europeus, e que os procedimentos aduaneiros são eficientes, reduzindo assim os encargos administrativos das empresas aquando do desalfandegamento.As autoridades aduaneiras são responsáveis por garantir a segurança e a proteção da União Europeia e dos seus residentes, bem como pela proteção do ambiente, em estreita cooperação com outras autoridades, se for caso disso, mantendo simultaneamente um equilíbrio entre controlos aduaneiros e facilitação do comércio legítimo.A iniciativa Janela Única da UE, apresentada pela Comissão, faz parte de um plano mais amplo para modernizar e reforçar os controlos aduaneiros na União. Votei favoravelmente o relatório, que vem permitir que as alfândegas e outras autoridades possam verificar automática e digitalmente se as mercadorias em questão cumprem os requisitos da UE e que as formalidades necessárias foram cumpridas, permitindo assim uma abordagem totalmente coordenada no desalfandegamento de mercadorias e uma visão mais clara ao nível da UE das mercadorias exportadas e importadas.As regras incluem fortes garantias para assegurar que os sistemas sejam projetados e interconectados com altos níveis de segurança cibernética e proteção de dados pessoais.

2022/10/04

A proposta de regulamento estabelece um quadro para as estatísticas europeias relacionadas com os fatores de produção e produtos das atividades agrícolas, bem como para a utilização desses produtos na agricultura e a sua recolha e processamento industrial.A proposta da Comissão é equilibrada e proporcional às necessidades de dados, resultantes das políticas que se querem implementar, como a nova reforma da PAC e as Estratégias do Pacto Ecológico Europeu, aumentando, consequentemente, a recolha de dados agroambientais sobre a agricultura biológica, as pastagens permanentes e os fertilizantes.Na Comissão AGRI foram envidados esforços para melhorar a proposta da Comissão, salientando a necessidade de dispormos de dados atualizados e recolhidos com metodologias similares, de modo a ser possível fazer comparações entre Estados-Membros e possibilitar uma boa avaliação da implementação da nova reforma da PAC. Estas alterações foram consensuais entre os diferentes grupos políticos e resultaram numa proposta de regulamento equilibrada e mais adaptada à capacidade de fornecimento de dados por parte dos agricultores, tendo eu votado favoravelmente a resolução legislativa.

2022/10/04

Esta Resolução inclui um conjunto de recomendações para moldar os objetivos estratégicos da UE para a COP, como melhorar a aplicação de proibições e restrições ao comércio de espécies protegidas, o aumento de relatórios e transparência, alterar os apêndices da convenção para fortalecer o princípio da precaução em relação à proteção das espécies, reforçar o papel da UE na luta global contra o tráfico de vida selvagem e assegurar a implementação do Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Vida Selvagem 2016-2020.A proposta solicita, ainda, aos Estados-Membros que estabeleçam uma lista positiva em toda a UE de animais permitidos como animais de estimação, com base científica, sem prejudicar as populações na natureza e a biodiversidade europeia, salientando a importância de adotar a abordagem "Uma só saúde" para o uso e comércio de vida selvagem, ao implementar a convenção, para reduzir o risco de futuras emergências de doenças zoonóticas associadas ao comércio internacional de vida selvagem.Esta Proposta é positiva na sua globalidade e merece o meu apoio. Contudo, devido à introdução de determinadas afirmações que considero falaciosas e baseadas em pressupostos errados – nomeadamente o n.º 39, com cujo teor discordo terminantemente –, votei contra a proposta de resolução.

2022/10/05

O relatório em causa insta a Comissão a reconhecer a relevância estratégica da região do Corno de África e, nesse sentido, a desenvolver uma visão para a cooperação e comunicação entre a União e esta região.A insegurança no Corno de África representa uma ameaça às perspetivas económicas e sociais de toda o continente, bem como à segurança da Vizinhança Meridional.O Parlamento expressa, por isso, preocupação relativamente à atividade persistente de grupos terroristas que operam pela região, instando à coordenação da União com os seus parceiros e organizações internacionais no sentido de providenciar assistência humanitária adequada aos países afetados por conflitos, seca extrema, outros desastres naturais, e pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.É, ainda, fundamental combater a ingerência multifacetada de terceiros, incluindo a China e a Rússia, na região do Corno de África, através do destacamento de grupos paramilitares e da orquestração de campanhas de desinformação antieuropeias.Destaca-se o apelo à mudança da mentalidade de doador-recetor para uma parceria em pé de igualdade, onde as comunidades locais e organizações da sociedade civil possam desenvolver as suas próprias capacidades e preparar-se, coordenar-se e organizar-se de modo a tornarem-se mais resilientes.Votei a favor.

2022/10/05

O relatório reafirma o direito à água potável e ao saneamento como um direito humano. Os Estados-Membros devem assegurar o acesso universal, limpo e acessível a água potável suficiente e segura e um melhor acesso a água para saneamento e higiene, como pré-requisitos essenciais para a saúde pública e o desenvolvimento humano.O Parlamento exorta os Estados-Membros a adotarem o modelo de abastecimento de água e saneamento mais adequado e insiste na importância do investimento em soluções sustentáveis para a água potável e insta a UE e os Estados-Membros a promoverem os direitos à água potável e ao saneamento e o seu desenvolvimento normativo em fóruns multilaterais e regionais.Votei favoravelmente.

2022/10/05

Através deste relatório, o Parlamento Europeu confere o seu contributo consultivo relativamente às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. As «Orientações para as Políticas de Emprego» são apresentadas anualmente através de uma decisão do Conselho, servindo depois como base para as recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu.Com o enfrentar da pandemia da COVID-19 e um clima de guerra na Europa causado pela invasão da Rússia à Ucrânia, torna-se imperativo uma adaptação do nosso dia-a-dia aos mais diferentes setores, nomeadamente na área do emprego.São necessárias orientações para as nossas políticas de mercado e de trabalho, de maneira a que seja possível coordenar as nossas políticas económicas, aumentar as condições de emprego e a competitividade dos nossos mercados.Ainda que o texto aborde matérias que se encontram fora do âmbito do Semestre Europeu e do relatório, votei favoravelmente.

2022/10/18

Segundo o artigo 13.º do Tratado da União Europeia, as instituições mantêm entre si uma cooperação leal. No entanto, à semelhança do sucedido em anos anteriores, tal não se verificou no âmbito da quitação do Conselho Europeu e Conselho relativo ao ano 2020.A falta de cooperação com o Parlamento resultou no adiamento da quitação para o presente mês de outubro. No entanto, perante a contínua impossibilidade de recolha de informações adequadas às atividades de controlo, a posição do Parlamento é de recusa, que apoiei.

2022/10/18

A quitação do Comité Económico e Social Europeu (CESE) para 2020 foi adiada no início do ano presente devido aos lentos progressos no tratamento dos casos de assédio, nomeadamente a falta de diligência do CESE em processá-los num prazo razoável.Foram apontados passos e medidas para resolver as deficiências dos procedimentos internos levados a cabo pela administração do CESE.Depois de ter observado que a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu implementaram a maior parte das recomendações do Parlamento, considero que a quitação deve ser conferida, pelo que votei favoravelmente.

2022/10/18

Considero que a quitação das agências da UE deve concentrar-se principalmente no controlo financeiro. No caso da Frontex, não há qualquer problema com o cumprimento das regras orçamentais, pelo que não encontro qualquer razão pertinente para recusar a quitação à Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira da UE.A meu ver, as problemáticas e conhecidas deficiências na gestão da Agência foram colmatadas, tendo as recomendações do Grupo de Trabalho de Análise da Frontex sido implementadas e a má conduta individual responsabilizada.A Frontex é um elemento importante para a proteção das fronteiras externas da União Europeia e, ao adiar ainda mais a quitação, estamos a pôr em causa o próprio papel da proteção das fronteiras na União, pelo que votei contra a decisão de recusar a quitação.

2022/10/18

A utilização destas substâncias é fundamental para a indústria europeia. No entanto, devido ao facto de a avaliação de várias substâncias ativas ter sido adiada por motivos fora do controlo dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação. Assim, e de acordo com a Comissão, é necessário prorrogar os seus períodos de aprovação para fornecer o tempo necessário para concluir a avaliação. Em particular, o período de aprovação da 8-hidroxiquinolina é prorrogado até 31 de dezembro de 2023. A objeção coloca em causa a possibilidade de utilização destas substâncias, pelo que voto contra a mesma.

2022/10/18

Onze anos depois de cumpridas as condições necessárias à aplicação integral do acervo de Schengen, a Bulgária e a Roménia não integram, ainda, este espaço comum de liberdade. Apesar dos inúmeros apelos nesse sentido por parte da Comissão e do Parlamento, até hoje o Conselho não foi capaz de dar este passo.O Parlamento exorta, por isso, o Conselho a aprovar a entrada da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen até ao final do ano, assegurando a supressão dos controlos nas fronteiras internas de ambos os Estados-Membros no início de 2023.A resolução salienta ainda que a ausência de uma decisão relativa aos dois países é patentemente discriminatória.O Parlamento congratula-se ainda com a prontidão da Roménia e da Bulgária para acolherem voluntariamente uma missão para recolha de informações, numa clara manifestação do princípio da cooperação leal e da confiança mútua por parte destes dois Estados-Membros, embora já tenham cumprido todos os requisitos legais e não haja motivos para novas avaliações. Votei convictamente a favor.

2022/10/18

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2022 tem por principal objetivo atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente da situação, nomeadamente as previsões atualizadas dos recursos próprios para o orçamento de 2022, aprovadas pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) em 23 de maio de 2022, e atualizar outras receitas, como a contribuição do Reino Unido, as coimas e outras. O POR 4 inclui igualmente dois ajustamentos específicos relacionados com as despesas, a saber, um ajustamento da nomenclatura orçamental na sequência da proposta da Comissão relativa ao REPowerEU , de 18 de maio de 2022, e o alargamento do mandato da Eurojust à recolha e à conservação de provas de crimes de guerra, onde não são solicitadas dotações de autorização e de pagamento adicionais.Deve, por fim, ser realçada a necessidade, expressa no relatório do Parlamento, de acelerar a introdução de novos recursos próprios em conformidade com o roteiro estabelecido no AII, de modo a que as receitas adicionais resultantes dos novos recursos próprios sejam suficientes para cobrir, pelo menos, o reembolso dos custos do Instrumento de Recuperação NextGenerationEU . Votei favoravelmente.

2022/10/19

O orçamento da União Europeia para 2023 deve ser um orçamento que ajuda as famílias e as empresas a responderem aos desafios e aos problemas que a invasão da Rússia na Ucrânia nos trouxe. É necessário promover o crescimento económico e aprofundar a solidariedade interna.Igualmente prioritária deve ser a ajuda humanitária à Ucrânia e a outros países em África. Devemos lutar por um orçamento que ajude a que a Europa tenha autonomia estratégica, e para isso precisamos de programas para a União da energia, do digital, da saúde, da segurança e da defesa, assim como de reforçar o mecanismo de proteção civil.Para além disso, demonstra-se necessária uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual, pois existe uma incontestável insuficiência de recursos para atingir a autonomia estratégica necessária.Por considerar que a leitura do Parlamento Europeu corresponde às prioridades acima elencadas, votei favoravelmente.

2022/10/19

O processo de transição energética no transporte marítimo está ainda numa fase muito prematura quando comparado com outros modos de transporte. A CE apresentou uma proposta ambiciosa, mas fundamentada em estudos de impacto, com metas alcançáveis até 2050. Apesar de manter inalteradas as metas para utilização de combustível sustentável em 2025 e 2030, o PE optou por incrementos substanciais face à proposta da CE para períodos intermédios. Como noutros regulamentos do pacote «Objetivo 55», as metas foram alvo de sucessivas revisões em alta, sem estudos de impacto que sustentem estas opções. A submeta de 2% para a utilização de RFNBO (combustíveis sustentáveis de origem não biológica) em 2030 é mais um destes exemplos. Nada garante que o mercado esteja preparado para fornecer estes combustíveis de forma a que não se verifique distorção concorrencial, seja entre empresas, seja entre regiões. Apesar do exposto, estamos perante um relatório equilibrado, que procura evitar encargos desnecessários para as regiões e as transportadoras, sem comprometer a transição energética. A título de exemplo, sublinho a redução de 50% para as regiões ultraperiféricas e a isenção para as ilhas com menos de 100 mil habitantes, neste último caso até 2029. Desta forma, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/19

O presente relatório, apesar de, no geral, estar bastante equilibrado, parece excessivamente ambicioso no que se refere aos postos de carregamentos rodoviários. A proposta da CE já apresentava um bom nível de ambição, com estudos de impacto que lhe conferiam realismo. Apesar disso, o PE decidiu propor o aumento do nível de potência dos referidos postos, diminuir a distância entre eles até um máximo de 60 km e antecipar as datas para a sua implementação. É importante impulsionar o investimento nestas infraestruturas, mas com metas realizáveis e que não comprometam quer o processo de transição, quer a sustentabilidade económica destes setores. Relativamente às infraestruturas de abastecimento de hidrogénio para veículos rodoviários, também o nível de ambição foi revisto em alta, com a sua implementação já em 2027, a cada 100 km, ao longo das estradas da RTE-T. No entanto, também prevê regimes de exceção para regiões e estradas com menor volume de tráfego, especialmente para os países do norte e sul da Europa, o que é de suma importância para Portugal. O GNL mantém-se como combustível de transição para os camiões e o transporte marítimo, com uma aposta no hidrogénio e na amónia para este último. Desta forma, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/19

Na presente resolução, o Parlamento dá o seu consentimento ao Conselho para concluir o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Nova Zelândia para efeitos de combate ao crime grave e ao terrorismo. O Acordo permitirá uma maior cooperação operacional entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, tornando mais eficaz o combate conjunto ao crime grave e ao terrorismo, fenómenos cada vez mais globais e transfronteiriços. O Acordo assegura o pleno respeito pelos direitos fundamentais, reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais. Neste sentido, o Parlamento congratula a conclusão do Acordo entre a União e Nova Zelândia, considerando-o um passo positivo na luta contra o crime grave e o terrorismo e uma mais-valia para a segurança da União e de todos os seus habitantes. Votei favoravelmente.

2023/01/17

A cibercriminalidade representa hoje um desafio crescente, ameaçando a segurança de todos os cidadãos da União. Este tipo de prática criminal, pela sua natureza transfronteiriça e informática, tem particularidades que em muito dificultam os processos de investigação judicial.O Protocolo à Convenção do Cibercrime representa um passo positivo para toda a União no âmbito da cibersegurança, na medida em que impõe uma cooperação alargada, preparada e eficaz entre as autoridades dos diferentes Estados e o sector privado.O Segundo Protocolo Adicional à Convenção visa reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e de recolha de provas eletrónicas para efeitos de investigações ou processos penais específicos. Neste sentido, este Segundo Protocolo estabelece medidas concretas que fortalecerão a cooperação entre as autoridades judiciais e o sector privado para atingir os objetivos estabelecidos.É do interesse da União que os Estados-Membros ratifiquem este Segundo Protocolo Adicional, comprometendo-se a equipar as suas autoridades com os instrumentos necessários para uma cooperação judiciária em matéria penal mais eficaz, assegurando, simultaneamente, normas mínimas de direitos processuais, bem como a proteção de dados e garantias de privacidade. Votei favoravelmente.

2023/01/17

A revisão deste regulamento visa aumentar o nível de proteção do meio ambiente e da saúde pública decorrente de remessas transfronteiriças de resíduos com o objetivo geral de impulsionar a economia circular e parar de poluir países terceiros com resíduos produzidos na UE. Adicionalmente, assume-se como crítico o acesso às matérias-primas, reconhecendo-o como uma prioridade estratégica e fundamental para concretizar a transição ecológica e digital da UE. Congratulo o Parlamento por este importante passo dado na proteção do ambiente, combatendo o greenwashing e a má prática ambiental de fazer de países terceiros o depósito de resíduos dos países europeus. Esta proposta avança no sentido de fazer do planeta, e da Europa em particular, locais mais limpos e saudáveis, pelo que votei favoravelmente.

2023/01/17

A futura Diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE, a Iniciativa UNSHELL, é uma proposta inovadora que tornará a União Europeia no primeiro espaço a legislar sobre a má utilização de empresas sem substância económica, para que entidades distintas fujam aos deveres fiscais nos Estados-Membros em que formam os seus lucros ou promovam práticas de planeamento fiscal agressivo. A aprovação desta Diretiva, que cabe ao Conselho, é um passo importante no reforço do combate à fraude e evasão fiscais na Europa.A posição do Parlamento Europeu é clara e ambiciosa. Propõe-se o aumento do universo de empresas abrangidas pelos deveres de informação às autoridades tributárias nacionais, ao mesmo tempo que se mantém um conjunto adequado de exceções. Clarificam-se os procedimentos a adotar pelas empresas e responsabilizam-se as administrações fiscais com prazos vinculativos. Diferencia-se a situação de não declaração da situação de fraude, com penalizações dissuasivas e proporcionais. Prevêem-se auditorias conjuntas para assegurar o cumprimento das regras. Clarifica-se a consequência para a consideração de determinada empresa como empresa de fachada. A posição do Parlamento representa maior ambição, proporcionalidade e eficácia. Por isso, votei favoravelmente.

2023/01/17

No seguimento do Regulamento que instituiu a Procuradoria Europeia (EPPO), o Parlamento considerou adequado adaptar as regras do seu Regimento, em particular os artigos 7.º e 9.º, com o intuito de permitir que este novo órgão da União, ou, em seu nome, o Procurador-Geral Europeu, possa solicitar o levantamento da imunidade de um deputado quando este estiver envolvido em investigações da EPPO.As novas regras do Regimento levadas a votação estão em total conformidade com o âmbito de atuação da Procuradoria Europeia e contribuem positivamente para o reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça: pilar da União. Votei, por conseguinte, favoravelmente.

2023/01/17

O mercado único é hoje o maior mercado interno do mundo, responsável por 56 milhões de postos de trabalho europeus e por 25 % do produto interno bruto da UE, sendo a política de sucesso mais visível e tangível da União Europeia.Porém, três décadas mais tarde, o mercado único continua a enfrentar desafios. É, pois, necessário estimular as empresas, a proteção dos consumidores e apoiar os cidadãos a curto e a longo prazo, bem como promover a competitividade e crescimento sustentável em toda a UE e continuar a desenvolver o mercado em segunda mão.O mercado único é um instrumento indispensável para atingir este desiderato através de medidas para o seu fortalecimento, nomeadamente a aposta no mercado único digital para as empresas de todas as dimensões, a promoção de um alto nível de proteção dos consumidores, que tenha em conta aspetos ambientais e sociais, o desenvolvimento pleno da contratação pública europeia e a criação de condições de concorrência equitativas para todas as empresas.De ressalvar que o mercado único foi e continua a ser a principal via para a paz, a estabilidade e a prosperidade no continente europeu, além de ser um contributo vital para o papel da Europa no palco mundial.

2023/01/18

O setor europeu dos jogos de vídeo é o setor cultural e criativo em mais rápido crescimento na Europa.Considerando que alguns jogos de vídeo em linha se baseiam na monetização dos utilizadores através da recolha de dados e de anúncios publicitários, criando um incentivo para que os utilizadores, nomeadamente menores e crianças pequenas, passem o máximo de tempo possível a jogar, é necessário estabelecer um quadro harmonizado que regule o desenvolvimento do setor e que permita aos pais ter uma boa perspetiva e controlo sobre os jogos dos filhos, bem como saber quanto tempo e dinheiro gastam a jogar.De destacar que, na Resolução aprovada, os criadores de jogos de vídeo devem dar prioridade à proteção de dados, ao equilíbrio de género e à segurança dos jogadores e não devem discriminar as pessoas com deficiência.Com as novas regras há um reforço da proteção dos consumidores, estabelecendo regras para o cancelamento de assinaturas, políticas de compra, devolução e reembolso de jogos e eliminação de práticas ilegais que permitem aos jogadores trocar, vender ou apostar em sítios dentro dos jogos.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório.

2023/01/18

O relatório reflete um ambiente internacional de profunda redefinição geopolítica. O conceito de autonomia estratégica deve, por isso, ser incluído como objetivo da PESC, um passo para que a União se torne mais eficiente na sua diplomacia e segurança externa, implementando a sua própria estratégia em complementaridade com a relação de segurança com os EUA, o Reino Unido e a NATO que Portugal, de vocação atlântica, sempre promoveu enquanto pedra angular da segurança europeia.A União deve igualmente reforçar as parcerias bilaterais e multilaterais para defender a ordem internacional baseada em regras. A diplomacia parlamentar deve ser valorizada como um instrumento relevante da política externa da União.Para flexibilizar e acelerar os processos de tomada de decisão, importa que quaisquer adaptações institucionais, nomeadamente o alargamento da votação por maioria qualificada à PESC, se cinjam a áreas específicas da mesma, como casos de direitos humanos e missões civis. Numa matéria tão sensível, salvo nas áreas referidas, onde se pode considerar justificável a votação por maioria qualificada, os Estados-Membros devem manter um poder de veto, ainda que exercido de um modo responsável e prudente.

2023/01/18

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia deteriorou dramaticamente a segurança europeia e sublinhou a urgência de reforçar as nossas capacidades de defesa. A UE e os seus Estados-Membros devem, para tal, reforçar a PCSD e as suas capacidades, nomeadamente das suas missões militares e civis, através, inter alia , de uma despesa acrescida, comum e inteligente no setor da defesa, em linha com os compromissos da Bússola Estratégica e com os objetivos a nível da NATO, pedra angular da nossa defesa coletiva.O Parlamento congratula a União pelo importante apoio militar que tem prestado à Ucrânia, frisando que os esforços devem ser mantidos e que impasses políticos não devem obstar à entrega de mais equipamento militar. No cenário internacional, o Parlamento apela ao reforço das parcerias em matéria de segurança e defesa com parceiros que partilham das mesmas ideias.Congratula-se, por isso, com a terceira Declaração Conjunta UE-NATO e apoia a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, lamentando-se a posição preocupante da Turquia quanto à ratificação dos mesmos pedidos. Destaca-se, por fim, a necessidade de envolver mais ativamente o Parlamento na política industrial de defesa e de PCSD.Votei favoravelmente.

2023/01/18

O Parlamento expressa a sua preocupação com os desafios apresentados aos direitos humanos e à democracia no mundo e com o enfraquecimento da proteção da governação e das instituições democráticas.Neste relatório anual, é dado natural destaque à guerra ilegal de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia, e as consequências trágicas para os direitos humanos que o revanchismo do regime do Kremlin provocou.As tendências das democracias iliberais e dos regimes autocráticos têm aumentado e enfraquecido a democracia, acentuando-se em particular durante a pandemia de COVID-19 e violando frequentemente os direitos de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis.É, por isso, urgente prestar apoio e proteção aos defensores de direitos humanos que, por todo o mundo, fazem um trabalho louvável, denunciando abusos e violências, sendo, muitas vezes, eles próprios vítimas de crescente violência.A União e os seus Estados-Membros devem permanecer unidos e coordenados, reforçar as suas políticas, instrumentos e diplomacia para proteger e promover os direitos humanos e a democracia no mundo e combater as crises, nesta que é uma luta basilar, profunda e transversal da democracia europeia.Votei favoravelmente.

2023/01/18

A guerra de agressão contra a Ucrânia constitui uma clara e incontestável violação da Carta das Nações Unidas.O Parlamento apela à União e aos seus Estados-Membros para que coordenem esforços com vista à criação de um tribunal internacional especial para julgar os crimes praticados nesta guerra de agressão.Não podendo o Tribunal Penal Internacional exercer a sua jurisdição quanto aos dois Estados envolvidos, a criação de tal tribunal especial antolha-se verdadeiramente necessária para colmatar esta lacuna.No interesse da segurança global e da ordem internacional, baseada em princípios e regras de há muito aceites, nenhum dos crimes cometidos no quadro desta guerra de agressão pode ficar impune, devendo ser apreciados e julgados por um tribunal internacional que dê todas as garantias de independência e imparcialidade.

2023/01/19

As sentenças de morte e execuções de manifestantes pacíficos que se verificam no Irão, na sequência dos protestos pela morte de Jina Mahsa Amini, chocam-nos e provocam no Parlamento a mais premente das condenações.Instam-se as autoridades iranianas à libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes condenados à morte e a retirar todas as acusações contra cidadãos da União. O fim da repressão violenta contra os manifestantes e a libertação dos detidos devem ser, para a União e todos os seus Estados, prioritários.Resta declarar que a repressão e as violações dos direitos humanos cometidas pelo regime iraniano põem naturalmente em causa as importantes negociações no âmbito do Plano de Ação Global Conjunto.Tendo ainda em conta o contínuo fornecimento de veículos e mísseis de guerra por parte do Irão à Federação Russa, o Parlamento exorta a Comissão e o Conselho a alargar as medidas restritivas e a colmatar todas as lacunas na aplicação das sanções existentes, incluindo as financeiras, para assegurar a sua estrita implementação.Votei a favor.

2023/01/19

O BEI contribui para a realização dos objetivos políticos e económicos da União Europeia e apoia as prioridades da ação externa da União em todas as regiões do mundo, incluindo em países politicamente sensíveis. Para além disso, o BEI é o maior financiador multilateral das regiões vizinhas da UE, gerindo as operações fora da União Europeia através de uma rede de cerca de 30 gabinetes externos situados em África, na América Latina e na Ásia.O presente relatório evidencia o que o BEI contribuiu para a inovação e o desenvolvimento dos mercados de capitais, ajudando grandes empresas e PME, mas também com investimentos no setor da educação através do Fundo Europeu de Investimento.As disparidades entre Estados-Membros evidenciaram que o trabalho do BEI deve focar-se na redução de diferenças estruturais entre os mesmos. O BEI é ainda responsável pela gestão de 75 % do orçamento total do mandato do programa InvestEU, que deve respeitar as prioridades da UE e assegurar uma forte proteção dos seus interesses financeiros, devendo mobilizar mais de 372 mil milhões de euros de investimento privado e público adicional na Europa, um instrumento essencial para apoiar as nossas economias.Votei a favor.

2023/01/19

A União Europeia deve assegurar que os seus fundos são gastos corretamente, protegendo o dinheiro dos contribuintes, mas também do futuro da UE. O Parlamento Europeu deve demonstrar continuamente, tal como tem feito ao longo dos anos, que tem tolerância zero para com a má utilização dos fundos.A proteção do orçamento e dos interesses financeiros da UE é fundamental para a assegurar confiança dos cidadãos, devendo o dinheiro dos contribuintes ser utilizado correta e adequadamente. Além do controlo financeiro dos fundos gastos na UE, os financiamentos a países terceiros devem também ser escrutinados. É inaceitável que os nossos fundos possam beneficiar quem desrespeita os valores europeus, praticando corrupção e violando os direitos humanos.O presente relatório inclui novas recomendações, tais como a que estipula que a UE deve congelar a ajuda orçamental a países terceiros que não tomem medidas contra a corrupção generalizada; que a luta contra a corrupção deve ter maior prioridade nas negociações com os países candidatos à UE; e ainda medidas fulcrais para afirmar a posição da UE na luta contra a fraude.Votei a favor.

2023/01/19

Estamos perante um relatório de iniciativa que apela a um aumento substancial do apoio à pesca de pequena escala, reiterando reivindicações antigas, como o suporte financeiro do FEAMPA à compra de embarcações novas, a melhoria significativa das condições de trabalho dos pescadores, o reforço do papel das mulheres e a valorização do pescado, sobretudo na primeira venda, capaz de incrementar o valor retido por parte dos pescadores, atualmente muito residual.Depois de dois anos de pandemia, com as restrições inerentes ao seu combate, e um período de alta generalizada de preços, em especial dos combustíveis, é crucial manter o apoio a este setor, nomeadamente através da flexibilização do FEAMPA e da desburocratização do acesso aos fundos europeus.O setor da pesca de pequena escala na UE é composto por frotas pequenas e antigas, que operam em condições adversas, não sendo apelativo aos jovens, situação que urge alterar. É uma arte sustentável, que fornece pescado sazonal e cuja qualidade deve ser reconhecida, valorizada e materializada em termos de rendimento para o pescador.Pelo exposto, não podia deixar de votar favoravelmente o presente relatório.

2023/01/19

Este programa é componente essencial de uma transformação digital eficaz e inclusiva. A nova constelação de satélites será batizada de IRIS (Infrastructure for Resilience, Interconnectivity and Security by Satellite ). Pode aumentar a nossa resiliência e segurança cibernética, complementar os serviços de comunicação tradicionais e criar novos serviços e mercados, mas também liderar a inovação e criar a conectividade de que precisamos para permitir que os nossos cidadãos, a indústria e as administrações públicas obtenham todos os benefícios do Green Deal .Votei a favor do acordo alcançado com o Conselho. O programa terá um envelope financeiro de 2,4 mil milhões de euros e será usado para enriquecer a frota de satélites espaciais e gerar conexões mais estáveis e com baixíssima latência, de forma a fortalecer a nossa competitividade.A órbita espacial média e baixa representa segmentos onde a União pode desempenhar um grande papel, mas temos de utilizar todas as infraestruturas à nossa disposição. Os Açores estão a investir maciçamente num novo Porto Espacial, que irá certamente melhorar o nosso acesso independente ao espaço e permitir a implantação de sistemas tecnológicos emergentes.

2023/02/14

Este relatório do Parlamento Europeu apoia fortemente a conclusão das negociações entre a UE e a Guiana para a celebração de um Acordo de Parceria Voluntário (APV) que visa a implementação do Plano de Ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) que pretende, primordialmente, promover a gestão sustentável das florestas, prevenir o desmatamento ilegal, assegurar a aplicação da lei, a transparência e certificar que apenas madeira extraída de forma legal é importada para a União.A adoção deste APV, além de promover as relações UE-Guiana, incluiu, neste processo, todas as partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil e comunidades indígenas.Ainda que a implementação e aplicação do APV seja um processo longo e demorado, este acordo permitirá alavancar a criação de emprego, o combate à pobreza, o crescimento económico sustentável, a preservação da biodiversidade, bem como o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável. Por estas razões voto favoravelmente.

2023/02/14

O atual contexto geopolítico afetou os preços da energia, dos alimentos e dos materiais de construção, sendo responsável pela escassez nas cadeias de aprovisionamento e pelo aumento da inflação.Novos desafios que exigem da União novas respostas nomeadamente ao nível da autonomia energética. Para essas, contribuirão os capítulos REPowerEU destinados a potenciar o fortalecimento da autonomia europeia através do aumento da quota-parte das energias sustentáveis e renováveis, evitando-se os estrangulamentos nas infraestruturas.A dimensão transfronteiriça não pode ser ignorada e, por isso, devem os Estados incluir medidas com dimensão ou efeitos transfronteiriços que contribuam, nomeadamente, para a geração de valor acrescentado europeu. À Comissão, cumpre potenciar a cooperação entre os Estados e criar condições para o desenvolvimento destas medidas, uma atuação particularmente relevante quando estas se destinam a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.Friso a necessidade de os Estados assegurarem que estas medidas correspondam a um montante que represente, pelo menos, 30 % dos custos estimados das medidas constantes do capítulo REPowerEU.Por fim, realço a inclusão nos capítulos REPowerEU de regimes de investimento destinados aos agregados familiares vulneráveis, às PME e às microempresas, um passo importante para o combate à pobreza energética das famílias.Votei a favor.

2023/02/14

No âmbito da consulta feita ao Parlamento sobre a reformulação da proposta relativa aos direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União nas eleições para o Parlamento Europeu, o Parlamento focou-se em alcançar a melhor concretização possível destes direitos políticos atribuídos aos cidadãos no contexto da sua cidadania europeia.Os Estados devem reconhecer e respeitar o direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União e garantir um acesso aos seus direitos eleitorais, eliminando os obstáculos à participação nas eleições. Assim, os cidadãos europeus residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade devem poder exercer o seu direito de voto e candidatar-se às eleições europeias no Estado em que residem nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Melhora-se a acessibilidade de informações eleitorais, incluindo através do seu fornecimento numa língua que o cidadão compreenda, e salvaguarda-se o seu consentimento para qualquer inscrição imediata de eleitores no país de residência, permitindo aos cidadãos escolherem livremente onde gostariam de exercer os seus direitos políticos. Concordantemente, o intercâmbio de informações entre os Estados deve evitar o voto duplo. Evitou-se, ainda, o uso deste procedimento como uma reformulação da própria lei eleitoral, que deve ser abordada na sua legislação específica. Votei favoravelmente.

2023/02/14

No âmbito da consulta feita ao Parlamento sobre a reformulação da proposta relativa aos direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União nas eleições para o Parlamento Europeu, o Parlamento focou-se em alcançar a melhor concretização possível destes direitos políticos atribuídos aos cidadãos no contexto da sua cidadania europeia.Os Estados devem reconhecer e respeitar o direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União e garantir um acesso aos seus direitos eleitorais, eliminando os obstáculos à participação nas eleições. Assim, os cidadãos europeus residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade devem poder exercer o seu direito de voto e candidatar-se às eleições europeias no Estado em que residem nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Melhora-se a acessibilidade de informações eleitorais, incluindo através do seu fornecimento numa língua que o cidadão compreenda, e salvaguarda-se o seu consentimento para qualquer inscrição imediata de eleitores no país de residência, permitindo aos cidadãos escolherem livremente onde gostariam de exercer os seus direitos políticos. Concordantemente, o intercâmbio de informações entre os Estados deve evitar o voto duplo. Evitou-se, ainda, o uso deste procedimento como uma reformulação da própria lei eleitoral, que deve ser abordada na sua legislação específica. Votei favoravelmente.

2023/02/14

Defendo e votei favoravelmente a ambição da neutralidade climática em 2050. Para atingirmos esta meta precisamos de investimento em investigação e inovação em novas formas de mobilidade mais limpas e sustentáveis. Somos também a favor da meta da venda de 100% de automóveis sem emissões a partir de 2035, mas somos também a favor que não seja o Parlamento ou os agentes políticos a definir quais são as tecnologias que a industria deve utilizar para atingir essa meta. A legislação deve definir metas e objetivos, e não soluções especificas, ainda por cima quando se apresentam como prejudiciais para a economia, o emprego e os salários europeus, como faz esta proposta profundamente orientada para os veículos elétricos. Esta proposta termina com a neutralidade tecnológica e prejudica o emprego em Portugal sem que isto se traduza num ganho ambiental.Este relatório, apesar de correto no sentido de proteger o clima, apresenta-se como globalmente mau pela imposição de determinadas soluções tecnológicas. A opção deste relatório por soluções limitadas, em vez de por um conjunto alargado de soluções, prejudica a neutralidade climática porque limita as opções para a atingir. Por tudo isto, votei contra o presente relatório.

2023/02/14

Os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) são parte essencial da União dos Mercados de Capitais que a União Europeia deve construir. Infelizmente, em 2021, os ativos destes fundos cifravam-se em 2400 milhões de euros, significativamente abaixo do que era expectável desde a adoção do Regulamento e inquestionavelmente abaixo do que seria desejável para o mercado de capitais europeu.Entendo que devem ser ultrapassados os obstáculos legais, administrativos, fiscais e até de literacia financeira para a afirmação destes instrumentos de investimento.Congratulo-me com o alinhamento das disposições com dimensões essenciais da ação da União, como a Agenda Digital para a Europa, o Pacto Ecológico Europeu e outros domínios prioritários, em consonância com o objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da União.Sublinho, igualmente, a importância da clarificação das obrigações de transparência, comunicação e informação, designadamente nos prospetos dos ELTIF, de forma a garantir uma proteção adequada dos investidores.Destaco a previsão do impedimento de empresas sediadas em jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como de países sujeitos a medidas restritivas impostas pela União.Espero que esta revisão potencie o mercado de capitais da União.

2023/02/15

O Parlamento aprovou a proposta de decisão do Conselho que visa aprovar o Acordo relativo às ações realizadas pela Frontex na República da Macedónia do Norte, incluindo o eventual destacamento operacional de equipas de gestão das fronteiras.A Macedónia do Norte apresenta uma das principais rotas das deslocações irregulares de migrantes para a UE, o que torna este acordo crucial, não só para apoiar os esforços das autoridades locais e assegurar um quadro claro de cooperação em matéria de gestão das suas fronteiras externas, mas também para garantir a transparência e a prestação de contas da cooperação operacional da Frontex com países terceiros.No acordo votado, a UE preocupa-se com a proteção dos direitos fundamentais, estabelecendo obrigações para a equipa destacada nos procedimentos de asilo quanto à proteção da dignidade humana, à proibição da tortura e de tratamentos desumanos, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão, à proibição das expulsões coletivas e aos direitos das crianças, no quadro do âmbito de aplicação do acordo.Face ao exposto, votei a favor.

2023/02/15

Em 1994, a Polónia, a China, o Japão, a República da Coreia, a Rússia e os Estados Unidos da América assinaram a Convenção para a Conservação e Gestão de Escamudo no Mar de Bering Central. Entre os objetivos primordiais estão a conservação e restauração dos cardumes para níveis sustentáveis, o que implica a cooperação na recolha e análise de informações que os comprovem.Em face dos dados científicos existentes, a pesca comercial desta espécie, nas águas de Bering, está proibida desde 1993 e sua retoma está dependente de uma recuperação consistente, o que não se tem verificado. Os estatutos apenas permitem o acesso de Estados à Convenção, pelo que cabe à Polónia representar a União Europeia em todas as negociações, inclusive na alteração dos mesmos, de forma a permitir a participação plena da UE.Este relatório é, pois, a devida autorização concedida à Polónia para negociar, em nome da União, a alteração dos estatutos. A participação da União é crucial no sentido da aplicação das medidas parte da Política Comum de Pescas, em especial no caso de reabertura destas águas à pesca comercial de escamudo, sendo esta a razão do meu consentimento.

2023/02/15

O Acordo de Cooperação sobre um Sistema Civil Global de Navegação por Satélite (GNSS) entre a UE e a Coreia foi assinado em 9 de setembro de 2006. A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013, ou seja, em datas posteriores à máxima do referido acordo.Por isso, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação sobre um Sistema Civil Global de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos referidos países à UE. O protocolo proposto torna a Bulgária, a República da Croácia e a Roménia partes contratantes no Acordo e obriga a UE a fornecer uma versão autêntica do Acordo em búlgaro, croata e romeno.Votei favoravelmente.

2023/02/15

Esta proposta complementa o Chips Act, implementando a maioria das ações previstas na Iniciativa Chips for Europe. As ações no âmbito da Iniciativa serão implementadas principalmente através da Empresa Comum Chips, ou seja, a atual Empresa Comum Key Digital Technologies, alterada e renomeada.O orçamento da UE apoiará a iniciativa Chips for Europe com um total de até 3,3 mil milhões de euros, incluindo 1,65 mil milhões de euros por meio do programa Horizon Europe e 1,65 mil milhões através do programa Digital Europe. Deste montante total, 2,875 mil milhões de euros serão executados através da Empresa Comum Chips.Atualmente, existe amplo consenso no Parlamento Europeu sobre a necessidade de se reforçar a capacidade europeia na produção e no desenvolvimento destas tecnologias. Infelizmente, é preocupante que o mandato do Conselho não inclua a reafectação de fundos anulados do Horizonte Europa, conforme proposto pela Comissão. Isto significa uma redução de 400 milhões de euros no financiamento global, antecipando-se consequências negativas e uma difícil negociação com o Conselho.

2023/02/15

Nesta resolução, o Parlamento pronuncia-se sobre as disposições de execução do novo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu. Dispõe o artigo 18.º do Estatuto que o Provedor de Justiça adote tais disposições após consulta do Parlamento, do Conselho e da Comissão. É esta, aliás, uma das inovações daquele Estatuto, adotado em 2021. O projeto de disposições de execução apresentado baseia-se nas disposições atualmente em vigor.Enquanto relator na Comissão AFCO, propus alterações para melhor alinhar as propostas do Provedor de Justiça com o novo Estatuto, nomeadamente: o aditamento de referências que visam garantir a transparência e que dizem respeito a práticas consolidadas do Provedor de Justiça, como a publicação anual dos «Temas do trabalho estratégico» do Provedor de Justiça; a publicação da «Decisão que define orientações relativas ao tratamento das comunicações abusivas e das queixas que incorrem num desvio de processo» no sítio Web do Provedor de Justiça; a supressão do artigo 2.º, n.º 3 - que tem por objeto a transmissão de petições pelo Parlamento Europeu -, por estar em contradição com as «Orientações da Comissão das Petições».Porque as alterações aprovadas alinham mais adequadamente as disposições de execução com o novo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, votei favoravelmente.

2023/02/15

Tendo em conta a detenção e a hospitalização do antigo Presidente da Geórgia Mikheil Saakashvili, o Parlamento manifesta a sua forte preocupação com a deterioração do seu estado de saúde e com a resposta inadequada das autoridades georgianas.O tratamento dos prisioneiros é um teste decisivo para o empenho do Governo da Geórgia em relação aos valores europeus. O Parlamento apela à atual Presidente da Geórgia que conceda indulto a Mikheil Saakashvili, libertando-o e autorizando um tratamento médico adequado no estrangeiro.A Geórgia assumiu compromissos internacionais que devem ser cumpridos, em particular no que diz respeito aos direitos fundamentais. A manutenção na prisão de Mikhail Saakashvili agrava o conflito entre o governo e a oposição e diminui a confiança do público nas instituições democráticas, o que, no seu conjunto, prejudica a reputação internacional da Geórgia e dificulta as suas perspetivas de adesão à UE.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/02/15

Não obstante os esforços do Parlamento Europeu e as posições firmes que a UE adotou sobre a necessidade de erradicar a violência contra as mulheres, seja através de financiamento de campanhas específicas e projetos no terreno, seja através de legislação aprovada para a combater, os números mostram que a violência baseada no género é ainda um flagelo que cumpre combater.A Convenção de Istambul continua a ser a norma internacional e um instrumento fundamental para erradicar a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica. Seis anos após a assinatura da Convenção, esta ainda não foi ratificada pela União Europeia devido à recusa de alguns Estados-Membros. Está na hora de a UE passar das palavras à ação e aderir à Convenção.A resposta da UE deve incluir a prevenção, a proteção e a ação penal e basear-se numa abordagem centrada na vítima, para todos os profissionais envolvidos, incluindo os serviços responsáveis pela aplicação da lei, o sistema judicial e os magistrados do Ministério Público.Pelos motivos expostos, votei favoravelmente o Relatório da colega Kokalari.

2023/02/15

Em março de 2023, uma delegação da Comissão FEMM participará na 67.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher que incidirá sobre a inovação, a evolução tecnológica e a educação na era digital como forma de alcançar a igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas.É essencial que a UE demonstre uma liderança forte e assuma uma posição unificada sobre a importância de capacitar as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade e de alcançar a igualdade de género na transformação digital, bem como adotar medidas firmes para denunciar de forma inequívoca o atual retrocesso em matéria de igualdade de género, incluindo políticas e tentativas de comprometer os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios.As disparidades de género no acesso e nas competências digitais persistem e as mulheres continuam a ser alvo de marginalização digital. Existem crescentes desigualdades de género em termos de acesso à conectividade, à educação e às competências digitais, bem como às tecnologias, o que entrava a independência económica, o empreendedorismo e a emancipação das mulheres.Votei favoravelmente a Resolução em questão.

2023/02/15

. – O Regulamento (UE) 2017/745 (dispositivos médicos – RDM) e o Regulamento (UE) 2017/746 (dispositivos médicos para diagnóstico in vitro – RDIV) estabelecem um regime regulamentar reforçado para dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Os regulamentos estabelecem um sistema robusto de avaliação da conformidade para garantir a qualidade, segurança e desempenho dos dispositivos colocados no mercado da UE.Apesar do progresso considerável ao longo dos últimos anos, a capacidade geral de avaliação da conformidade continua a ser insuficiente para desempenhar as tarefas que lhes são exigidas. Além disso, muitos dos fabricantes não estão preparados para atender aos requisitos exigidos. Esta situação representa um risco significativo para a disponibilidade de dispositivos médicos no mercado da UE.Adicionalmente, alguns dispositivos médicos, mesmo que sejam de excelente qualidade e usados há muito tempo, podem desaparecer do mercado, como resultado da burocracia e custos da recertificação, por um lado, e por outro pelo reduzido número de autoridades de certificação existentes.Esta proposta introduz um período de transição até maio de 2026 e dá aos fabricantes mais tempo para obter a certificação. Pelo exposto e pela urgência da questão, votei favoravelmente esta proposta.

2023/02/16

A estratégia industrial da UE é necessária para alavancar e promover a transição ecológica e digital, garantindo que a União se mantém competitiva no mercado mundial ao mesmo tempo que assegura um nível elevado de emprego e emprego de qualidade. Esta estratégia desempenha, igualmente, o importante papel de garante do correto funcionamento do mercado único, permitindo evitar distorções no mercado e criar condições de concorrência equitativa dentro e fora da UE.A Resolução aprovada é clara ao apontar como necessários novos recursos financeiros que permitam aos Estados-Membros concretizar a estratégia, apontando também o perigo de uma resposta descoordenada da União para o mercado único. Além disso, a Resolução é perentória ao defender a necessidade de reforçar o programa InvestEU na próxima revisão do QFP, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico. Este reforço permitirá alargar o apoio em capital a outras empresas que não exclusivamente PMEs, apoiando também as que sofreram com o impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, da crise energética e da inflação.Assegurar a competitividade da Europa, o mercado único e mão-de-obra “made in Europe” de qualidade dependerá de uma estratégia coesa, assertiva e adequada para fazer face aos desafios atuais. Por estes motivos, votei a favor.

2023/02/16

O Parlamento reitera o seu empenho em reforçar a confiança nas instituições da UE e a sua legitimidade democrática, e restaurar a confiança dos cidadãos à luz de recentes revelações. O Parlamento apela, por isso, à adoção de medidas urgentes para reforçar a integridade, transparência e responsabilidade das instituições. Insta a uma revisão dos regulamentos existentes relacionados com a governação das ONG e o seu financiamento, uma averiguação de eventuais influências estrangeiras nos trabalhos do Parlamento e a identificação de pessoas com controlo significativo. O Parlamento apela ainda a uma pré-seleção financeira e abrangente das ONG antes de estas serem inscritas no registo de transparência da UE.Pese embora a inclusão de importantes elementos que reforçariam a integridade das instituições europeias, a aprovação de disposições que concedem poderes de investigação inadequados aos órgãos errados, passíveis até de causar impedimentos ao livre mandato dos deputados, leva-me à abstenção.

2023/02/16

O Parlamento reitera o seu apoio à criação de um órgão de ética independente a fim de reforçar a confiança nas instituições da UE e a sua legitimidade democrática, e restaurar a confiança dos cidadãos à luz de recentes revelações.Embora já existam padrões éticos no seio das instituições da UE, importa que estes sejam monitorizados e cumpridos. O órgão proposto estaria aberto à participação de todas as instituições e agências da UE e trabalharia no estabelecimento de uma definição comum de conflitos de interesse para as instituições da UE. O Parlamento recomenda a adoção de períodos de incompatibilidade harmonizados em todas as instituições da UE e o reforço da sua aplicação, bem como a proibição de os deputados realizarem trabalhos ou atividades paralelas remuneradas em nome de organizações ou de indivíduos abrangidos pelo Registo de Transparência. O Parlamento insta a Comissão a apresentar, até ao final de março de 2023, a sua proposta de criação de um órgão de ética independente e a concluir as negociações sobre a sua estrutura, governação, nome, composição e poderes, entre outras questões, antes das férias de verão.Em face do exposto votei favoravelmente.

2023/02/16

Um ano após a invasão, o Parlamento condena veementemente a guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificável da Rússia contra a Ucrânia. A presente resolução reitera o apoio irredutível à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia e louva o povo do país por defender não só a Ucrânia, mas também os valores europeus que tomamos por fundamentais, expressando as sinceras condolências às famílias daqueles que perderam as suas vidas na sua defesa. Apela igualmente ao fornecimento do necessário armamento à Ucrânia e à responsabilização do regime do Kremlin pelos crimes de guerra cometidos.O Parlamento salienta ainda o impacto da agressão russa noutros países europeus, como a Moldávia, e apela a uma especial atenção da União para garantir a estabilidade e prosperidade da região. Pela contribuição para o espírito de resiliência do povo ucraniano e por uma Ucrânia livre e independente, votei a favor.

2023/02/16

O relatório anual sobre a atividade do Banco Central Europeu é um exercício fundamental de escrutínio transparente e democrático à política monetária do banco central da Zona Euro. Importa respeitar e preservar a independência do BCE, consagrada nos tratados, no cumprimento do seu mandato principal de manutenção da estabilidade de preços, que deve ser o foco da sua ação, seja de forma convencional como não convencional. Ainda assim, sublinhe-se a importância de uma avaliação por parte do Parlamento Europeu, num quadro de relações de responsabilidade e transparência que está em evolução.Acompanho a nota sobre a adesão da Croácia ao Euro, como 20.º Estado-Membro, bem como as referências à necessidade de uma comunicação mais clara com os cidadãos, no quadro da simplificação da política monetária e do seu impacto nas vidas de todos os europeus. Compreendo o interesse em explorar a natureza do mandato secundário do BCE, de apoio às políticas económicas da União, e defendo que as decisões de política monetária devem considerar o quadro macroeconómico da Zona Euro. Registo o elevado nível de inflação que marcou 2022 e a necessidade de decisões de política monetária proporcionais.

2023/02/16

A indústria das bicicletas na União representa, aos dias de hoje, mais de 1000 PME e um milhão de postos de trabalho, com estimativas para 2030 de aumentos até dois milhões de postos de trabalho. Dado este potencial e a procura pelos cidadãos europeus por uma mobilidade mais ativa, uma estratégia da União para este segmento faz todo o sentido. Para isso, é necessária uma infraestrutura mais segura e adequada à orografia de cada região, para que este modo de transporte possa ser uma alternativa para deslocações de curta distância. Este aumento das infraestruturas pode também ser uma forma de desenvolver o cicloturismo, podendo os visitantes utilizar as infraestruturas existentes e chegar a destinos menos conhecidos.Aprovo a adoção desta resolução.

2023/02/16

A pandemia de COVID-19, que provocou interrupções na cadeia de abastecimento, seguida pela crise energética, resultou num elevado aumento do preço dos fertilizantes. A invasão russa da Ucrânia agravou consideravelmente a questão.Face a esta situação, a Comissão apresentou uma comunicação, em novembro, intitulada «Assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos adubos» que apresenta algumas medidas a curto prazo, mas ainda fica muito aquém do necessário para fazer face às distorções nos mercados de adubos e para assegurar a autonomia estratégica a longo prazo.Por essas razões, o Parlamento apresentou uma resolução sobre esta comunicação onde é solicitado que seja: facilitada a utilização de alternativas orgânicas aos adubos químicos; alargada a suspensão temporária dos direitos de importação a todos os fertilizantes minerais, exceto os de origem russa ou bielorrussa; aproveitada a reserva agrícola para o exercício de 2023; e encontradas fontes alternativas de financiamento fora da PAC para desenvolver medidas que garantam a acessibilidade dos preços e a disponibilidade de adubos na UE.Por concordar com a resolução e considerar que a Comissão deve acelerar as medidas previstas na sua comunicação e desenvolver uma estratégia a longo prazo da UE em matéria de adubos, votei favoravelmente.

2023/02/16

A UE dispõe de instrumentos legislativos e orçamentais destinados a prestar apoio complementar a trabalhadores expostos a efeitos associados a mudanças estruturais no comércio mundial e à crise económica e financeira mundial.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) é um desses instrumentos, destinando-se a trabalhadores que se encontram numa situação condicionada por situações de despedimento forçado por processos de reestruturação de grande escala. Através de contribuições financeiras, o FEG procura uma rápida integração dos seus beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, preparando-os, simultaneamente, para uma economia europeia mais ecológica e mais digital.A Resolução aprovada versa sobre a aplicação do FEG aos mais de 500 trabalhadores despedidos da empresa TNT Belgium. O instrumento deve apoiar aqueles que têm vindo a ser afetados pelas constantes mudanças no panorama mundial. No caso da empresa belga, os despedimentos são consequência direta do impacto da guerra e inflação galopante, o que torna esta situação elegível. Por esse motivo, acompanhei esta Resolução.Ressalvo, no entanto, que a assistência do FEG não poderá substituir ações que são da responsabilidade das empresas e impostas pelas legislações nacionais nem, tão pouco, poderá substituir quaisquer subsídios ou direitos dos trabalhadores despedidos.

2023/03/14

Não cabe, na minha opinião, ao Parlamento contrariar as opiniões técnicas das agências especializadas nestas matérias, que nos indicam que a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada são seguros para os humanos.Da informação recolhida e dos estudos produzidos, como por exemplo, pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não resultam receios que justifiquem a aprovação desta objeção. Não deve ainda ser esquecido o papel deste produto nas cadeias alimentares. Assim, e de acordo com a mais recente evidência técnica, não posso votar favoravelmente esta objeção.

2023/03/14

Como parte do pacote «Fit for 2030», esta proposta da Comissão visa alterar o Regulamento de Partilha de Esforços, a fim de alinhar a sua contribuição para concretizar a ambição acrescida para 2030 – alcançar pelo menos 55% de redução de emissões de gases de efeito estufa em toda a economia.O relatório foi aprovado principalmente de acordo com as prioridades que considero adequadas, em junho do ano passado, e enviado de volta para negociação interinstitucional.As instituições chegaram a um acordo no início de novembro de 2022, que obriga todos os países da UE a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de acordo com uma trajetória. Esta solução reduz as possibilidades de transferir, emprestar e depositar licenças de emissão e exige mais transparência. Posto isto, votei favoravelmente o relatório.

2023/03/14

A proposta de alteração do Regulamento (UE) 2018/841, no âmbito do pacote «Fit for 55» teve essencialmente três objetivos: reforçar a contribuição do setor de uso da terra, mudança do uso da terra e silvicultura (LULUCF) para o aumento geral da ambição climática para 2030; contribuir para o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050; e melhorar a biodiversidade de acordo com o Pacto Ecológico Europeu.O acordo introduz a nova meta da UE 2030 para aumentar os sumidouros de carbono da UE em 15% em comparação com hoje (definindo-o em 310 milhões de toneladas equivalentes de CO2); as atuais regras ainda serão aplicadas para o período de 2021 a 2025 e os Estados-Membros terão de garantir que as emissões no setor LULUCF não excedem a quantidade removida.Por considerar fundamental o contributo deste setor e as alterações propostas como essenciais para atingirmos as nossas metas climáticas, votei favoravelmente este relatório.

2023/03/14

Embora a revisão geral da Reserva de Estabilidade do Mercado (MSR) faça parte da revisão do Sistema de Comércio de Emissões (ETS) da UE, o objetivo desta proposta para uma revisão da MSR é garantir um procedimento rápido para manter a atual taxa de admissão da MSR além de 2023 e até à final da Fase IV do EU ETS em 2030.Esta decisão tem como objetivo garantir a previsibilidade do mercado até que a revisão geral da MSR e do EU ETS entre em vigor.Sob o EU ETS, as entidades regulamentadas compram ou recebem licenças de emissão que podem negociar no mercado conforme necessário. A MSR, em vigor desde 2019, aborda o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças no mercado e estabiliza o mercado ao eliminar as licenças excedentárias.Esta revisão é fundamental para o bom funcionamento do mercado, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2023/03/14

O Parlamento aprovou o relatório anual relativo às atividades da Provedora de Justiça Europeia, louvando a apresentação dos factos e números mais importantes relativos à atividade da Provedoria de Justiça no ano de 2021.Verificou-se que, nesse ano, a Provedora de Justiça abriu 338 inquéritos e encerrou outros 305, notando-se que a instituição mais inquirida em 2021 foi a Comissão.As três principais preocupações nos inquéritos encerrados foram a transparência e a responsabilização (acesso à informação e a documentos), a cultura de serviço e a utilização adequada de poderes discricionários.O trabalho da Provedoria continua a ser fundamental para garantir e promover uma boa administração por parte das instituições e organismos da UE.É de realçar que a possibilidade de recorrer ao Provedor de Justiça constitui uma faculdade democrática essencial, em especial para garantir a legitimidade e a transparência do processo decisório da União.Louvando a importância institucional da Provedoria de Justiça Europeia, votei favoravelmente.

2023/03/14

As atividades criminosas transnacionais constituem uma ameaça para a segurança interna da União e exigem uma resposta coordenada, direcionada e adaptada.Continuam a perdurar nesta matéria obstáculos que justificam a adoção desta nova diretiva. Avaliações mostraram que a Decisão Quadro 2006/960/JAI em vigor não é suficientemente clara, nem assegura um intercâmbio adequado e rápido de informações pertinentes entre os Estados. Foi, por conseguinte, importante atualizar o regime jurídico existente com vista a eliminar discrepâncias e estabelecer regras claras e harmonizadas para que as autoridades competentes possam realizar um intercâmbio de informações e uma cooperação operacional.O Parlamento aprova a sua posição quanto à Diretiva relativa ao intercâmbio de informações para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, estabelecendo como princípios orientadores os princípios da disponibilidade, acesso equivalente, confidencialidade, propriedade e fiabilidade dos dados que deverão orientar a sua interpretação e aplicação.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/03/15

O Parlamento reiterou a sua total solidariedade para com o povo da Bielorrússia, exigindo o fim das repressões e a libertação de todos os presos políticos, como Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski, a quem foi negado o direito a um julgamento justo. O conjunto crescente de medidas e políticas do regime de Lukashenko contra o próprio povo bielorrusso, como os julgamentos por motivos políticos, realizados à porta fechada e sem o devido processo legal, a perseguição de polacos, lituanos e outros grupos minoritários, o assédio e a perseguição a sindicatos ou a Lei da Cidadania são exemplos da mais abjeta desconsideração pelos direitos fundamentais, a que se soma a cumplicidade do regime de Minsk na guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia.A União deve, por isso, preparar-se para ajudar a Bielorrússia num futuro democrático, estreitando a sua relação com as forças democráticas perseguidas e em exílio, e criar um plano de recursos financeiros e administrativos. Insta-se, neste contexto, toda a comunidade internacional a rejeitar a candidatura da Bielorrússia ao lugar não permanente do Grupo da Europa Oriental no Conselho de Segurança das Nações Unidas para 2024‑2025. Em concordância com o exposto, votei a favor.

2023/03/15

A luta contra a pobreza e a exclusão social exige uma abordagem holística e dinâmica. Os regimes de rendimento mínimo, quando adequadamente financiados e dotados de recursos, são uma forma importante e eficaz de superar a pobreza e promover a inclusão social. No entanto, não são suficientes. É essencial que o apoio ao rendimento e o rendimento mínimo não contribuam para a dependência social, devendo ser combinados com incentivos e medidas de apoio que capacitem a mão de obra no mercado de trabalho e que permitam (re)integrar os cidadãos aptos para trabalhar. Há que quebrar o círculo vicioso da pobreza e da dependência do apoio público para as famílias.Acredito, por isso, que os Estados-Membros devem integrar os regimes de rendimento mínimo numa estratégia de inclusão proativa que balance a participação social, o mercado de trabalho e o bem-estar dos cidadãos. Necessitamos de políticas e medidas específicas que capacitem aqueles que estão aptos para trabalhar e que garantam empregos estáveis, de elevada qualidade, que proporcionem um acesso efetivo, equitativo e universal aos serviços sociais e públicos, em particular nos domínios da educação, da saúde e da habitação.Votei a favor da resolução.

2023/03/15

O Parlamento elaborou a sua recomendação ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em matéria do funcionamento do Serviço Europeu de Ação Externa e uma UE mais forte no mundo, com vista ao aumento da legitimidade da ação externa da União e do próprio SEAE.Apela-se, nomeadamente, a uma melhor coordenação e integração intra e interinstitucional em matérias como a migração, o comércio e a energia, instando-se a União e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz em fóruns internacionais, nomeadamente na ONU, propondo-se que a estrutura do SEAE seja adaptada para melhor desenvolver prioridades estratégicas e responder aos desafios emergentes mais agudos. Insta-se, ainda, à integração plena do princípio “mais por mais” nas relações com países terceiros. No que respeita à consideração sobre o alargamento da votação por maioria qualificada na tomada de decisões no domínio da política externa, fica claro que tal só se aplicaria a áreas específicas da mesma, excluindo-se à partida quaisquer decisões que criem ou destaquem missões militares ou operações com um mandato executivo ao abrigo da PCSD.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/03/15

O Semestre Europeu é o mais importante instrumento de coordenação de políticas económicas e orçamentais da União, sendo fundamental para garantir a integridade do mercado interno, a estabilidade financeira e orçamental e a competitividade da economia europeia. A ativação da cláusula de derrogação geral, necessária face às circunstâncias da pandemia, é uma janela de oportunidade para a revisão deste processo e, infelizmente, essa reforma tem tardado. A avaliação realizada pelo Parlamento Europeu é adequada e aponta para um quadro mais flexível, mais responsável e mais transparente.Acompanho o entendimento de que a revisão do quadro de governação económica deve ser realizada até final de 2023. Defendo que essa revisão seja assente em soluções mais flexíveis na substância e nos calendários propostos para os ajustamentos necessários nas economias, tomando em consideração os aspetos particulares de cada Estado-Membro. De igual forma, entendo que os objetivos de redução e gestão sustentável da dívida pública - associados a um equilíbrio orçamental garantido de forma estrutural - devem ser ambiciosos, segundo um princípio de solidariedade intergeracional. Defendo que todos os instrumentos do Semestre Europeu devem transparentes, de forma a permitir um maior escrutínio público das responsabilidades de governos nacionais e instituições europeias.

2023/03/15

A resolução aprovada é incisiva ao apontar as consequências que o ano 2023 trará no plano social. Se há um ano o foco era a crise social e económica resultante da pandemia, em 2023 temos de acrescentar à lista um contexto social e económico na Europa em que a maioria das famílias se encontra em situação de pobreza, sem capacidade para pagar as faturas do gás e da eletricidade. Também a realidade dos salários é preocupante, com a maioria dos Estados-Membros a não acompanhar a subida das taxas de inflação com aumentos salariais.Há que ter presente que a redução das desigualdades é uma responsabilidade partilhada entre a União e os Estados-Membros, conforme dispõe o artigo 9.º do TFUE. Neste sentido, o Semestre Europeu, enquanto mecanismo de coordenação das políticas económicas e de emprego da UE, deve facilitar a adoção de medidas que permitam aos Estados fazer face à grave crise económica e social de hoje.Da resolução que acompanhei, destaco o apelo à criação de um pacote de solidariedade destinado a ajudar as pessoas e as PME a fazer face ao aumento do custo de vida. Um apelo concreto e com vista a reforçar a economia dos 27 Estados-Membros.

2023/03/15

O relatório avalia a implementação pelo Reino Unido das disposições sobre os direitos dos cidadãos no Acordo de Saída e renova o compromisso de monitorizar a implementação do acordo, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos cidadãos e ao Protocolo sobre a Irlanda do Norte.O recente Quadro de Windsor assegurará a aplicação flexível, mas efetiva, do Protocolo e, em simultâneo, o respeito pelo Acordo de Belfast, salvaguardando a integridade do mercado único da UE e evitando uma fronteira física na ilha da Irlanda.Por um novo e profícuo capítulo nas relações entre a União e o Reino Unido, votei a favor.

2023/03/15

O conflito do Nagorno-Karabakh entre a Arménia e o Azerbaijão marca e dificulta significativamente o desenvolvimento socioeconómico e a estabilidade no Cáucaso Meridional. Para o estabelecimento de uma paz duradoura na região é necessária uma política abrangente, de acordo com o direito internacional e que garanta a integridade do território arménio, os direitos e a segurança da população arménia residente no Nagorno-Karabakh e o regresso dos refugiados e deslocados internos às suas casas.Condena-se a agressão militar perpetrada pelo Azerbaijão em setembro de 2022 sobre o território soberano da Arménia, que constituiu uma grave violação do cessar-fogo. Louvando os esforços de mediação levados a cabo pelo Presidente do Conselho Europeu, apela-se a que a União se envolva mais ativamente na resolução do conflito. Saúda-se o lançamento da Missão Civil da União Europeia na Arménia no âmbito da política comum de segurança e defesa, que aumentará a segurança na região, e apela-se ao Azerbaijão para permitir a presença da missão da UE também no seu lado da fronteira. Apoia-se, por fim, a normalização das relações entre a Arménia e a Turquia e reitera-se a preocupação quanto à central nuclear de Metsamor. Votei a favor.

2023/03/15

O Parlamento condena veementemente a mais recente agressão militar do Azerbaijão, perpetrada em setembro de 2022 contra múltiplos alvos no território da Arménia.Nesse sentido, encoraja-se a resolução do conflito e a normalização das relações entre a Arménia e o Azerbaijão, nomeadamente através do aumento de contactos bilaterais entre as autoridades políticas dos dois países, bem como de iniciativas que promovam os contactos entre pessoas e sociedade civil. Destaca-se, ainda, a importância da aplicação do despacho do Tribunal Internacional de Justiça de 22 de fevereiro, que exige que o Azerbaijão tome todas as medidas à sua disposição para garantir a circulação sem entraves, nos dois sentidos, ao longo do corredor de Lachin. Lamenta-se, ainda, o estado atual da liberdade dos meios de comunicação social no Azerbaijão e salienta-se a necessidade de melhorias ao nível da boa governação, justiça, Estado de direito e luta contra a corrupção, particularmente no que diz respeito ao poder judicial, que peca por falta de independência e de imparcialidade. Não obstante, consideram-se positivos os progressos alcançados na negociação de um novo acordo bilateral abrangente UE-Azerbaijão e saúda-se o apoio oficial do Azerbaijão à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia. Votei, por isso, a favor.

2023/03/15

Registou-se, nos anos recentes, um aumento substancial do número, da gama e da gravidade dos ataques contra defensores dos direitos humanos por todo o mundo. Em sua defesa, o Parlamento insta a União a reforçar o quadro político em matéria de defensores de direitos humanos. É necessário implementar uma abordagem “Team Europe”, incentivando os Estados a elaborarem uma estratégia e um quadro político específicos para os defensores dos direitos humanos.Ao nível das relações bilaterais, a UE deve reunir uma ampla coligação de partes interessadas governamentais e não governamentais e reforçar a frente diplomática na sua defesa, não descurando outras formas de apoio no terreno. Votei, por isso, favoravelmente.

2023/03/16

No discurso sobre o Estado da União, a Presidente da CE anunciou que este seria o Ano Europeu das Competências, numa tentativa clara de potenciar a mão de obra qualificada, a educação profissional e a melhoria das competências técnicas e sociais na UE.Com a Resolução aprovada, o Parlamento demonstrou o seu apoio a esta iniciativa da Comissão, tendo apontado como necessário atenuar as desigualdades e assegurar uma dupla transição ecológica e digital socialmente justa e inclusiva.Para tal, a qualificação de adultos em idade ativa é essencial, permitindo promover e construir uma economia sustentável e capaz de fazer face a fatores exógenos como a pandemia e a guerra na Ucrânia.É imperativo fortalecer a competitividade das empresas da União Europeia, em particular das PMEs que representam 99% de todo o tecido empresarial e empregam mais de 80 milhões de pessoas. Em parte, são elas as garantes do bom funcionamento do mercado de trabalho através da criação de emprego de qualidade e consequente retenção de talento.Além disso, a Resolução propõe ainda estabelecer uma cooperação e diálogo mais próximos com parceiros sociais, integrando um maior número de pessoas no mercado laboral, designadamente grupos desfavorecidos.Votei favoravelmente.

2023/03/30

Em 2020 as desigualdades remuneratórias em razão do género por trabalho igual ou de igual valor situavam-se nos 13%. Ainda que se tenha verificado um decréscimo das disparidades salarias entre homens e mulheres na última década, a verdade é que esta se revelou residual.O Parlamento Europeu, com a resolução aprovada, expõe, de modo categórico, a urgência de eliminar em absoluto as discrepâncias na remuneração motivadas pela discriminação, direta ou indireta, em função do género.Para tanto, o reforço da observância do princípio da igualdade de remuneração exige transparência salarial e, por isso, recai sobre as empresas a obrigação de comunicarem as informações relativas aos vencimentos pagos. Não se exige uma alteração dos sistemas dos Estados-Membros de fixação de salários antes se reiterando a imperatividade de uma remuneração condigna independente do género.É essencial que a determinação do vencimento se fundamente em critérios neutros em termos de género para garantir empregos de qualidade e de remuneração igual, anulando a disparidade de pensões e a feminização na pobreza.Com esta Resolução, o Parlamento dá um importante passo para o combate do fosso salarial que perpetua no seio da UE.Por esse motivo, saúdo e acompanho esta Resolução.

2023/03/30

Esta proposta visa reduzir o equivalente a 40 milhões de toneladas adicionais de dióxido de carbono (CO2) nas emissões até 2030 e garantir a conformidade com o Protocolo de Montreal, em particular com a chamada Alteração de Kigali para reduzir gradualmente os hidrofluorocarbonetos (HFC). As emissões de gases fluorados representam 2,5 % do total de gases com efeito de estufa (GEE) das emissões da UE, apesar de terem servido para substituir frequentemente os CFC, responsáveis por contribuir para o buraco na camada de ozono.Este relatório apresenta avanços importantes e pretende apoiar a competitividade das empresas da UE que são líderes globais em alternativas limpas à utilização destes gases fluorados, ao mesmo tempo que permite períodos de transição mais longos para que outras empresas se atualizem. As empresas europeias que lideram esta indústria não são pequenas empresas marginais no mercado, mas lideres globais.Outros passos importantes são, por exemplo, o aumento da quota de HFC (gases refrigerantes com hidrofluorocarbonetos, que são considerados a 3.ª geração de gases refrigerantes fluorados) em bombas de calor até 2030 e uma reserva de emergência na gestão da quota, que pode ser adicionada se necessário.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/03/30

Sobre este relatório importa destacar que os avanços propostos no mesmo baseiam-se no sucesso do regulamento já existente, e que, de forma progressiva, eliminou a vasta maioria das substâncias destruidoras da camada de ozono, bem como introduziu medidas destinadas a eliminar as já reduzidas fontes remanescentes de emissões prejudiciais às moléculas de ozono.Algumas dessas medidas importantes são os requisitos de recuperação e destruição de substâncias prejudiciais à camada de ozono em espumas de isolamento (como na demolição de edifícios), medidas de combate a atividades ilegais que usam estas substancias e medidas destinadas a melhor entender o comércio das mesmas.Esta proposta visa impedir o equivalente a 180 milhões de toneladas de CO2 ou 32.000 toneladas de emissões com potencial de destruição da camada de ozono até 2050, representando um passo importante não só na proteção desta camada, mas também para o sucesso em atingir as metas climáticas europeias. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/03/30

A resolução votada apresenta a avaliação do Parlamento sobre o relatório do primado do Direito em 2022. Destacam-se melhorias em comparação com relatórios anuais anteriores, tais como a inclusão de recomendações específicas por Estado-Membro. Não obstante, o Parlamento lamenta que a Comissão não tenha tido em conta todas as recomendações formuladas pelo Parlamento, nas suas resoluções anteriores. Apelamos, também, a mais ação por parte da Comissão e do Conselho em alguns países, especialmente naqueles em que o Estado de Direito se encontra em crise sistémica.O Parlamento lamenta, com especial preocupação, as tendências verificadas no que diz respeito a restrições à liberdade de imprensa, ao pluralismo dos meios de comunicação social e à segurança dos jornalistas em vários Estados-Membros e insta a Comissão a acompanhar de perto a situação. Sublinha-se ainda o papel crucial que a sociedade civil e um espaço cívico saudável desempenham na defesa e na proteção do Estado de direito.Com mais um relatório anual, a União confirma o seu empenho em preservar os nossos valores basilares consagrados no artigo 2.º do TUE.Por isso, votei favoravelmente.

2023/03/30

A Diretiva Máquinas (DM), ao estabelecer um quadro regulamentar para a colocação de máquinas no mercado único, contribuiu para assegurar a livre circulação de máquinas no mercado interno, bem como um nível elevado de proteção dos utilizadores e de outras pessoas expostas. Além disso, segue os princípios da «nova abordagem» da legislação da UE, tendo sido redigida de modo a que seja neutra do ponto de vista tecnológico, estabelecendo os requisitos a cumprir sem impor qualquer solução técnica específica para o cumprimento dos referidos requisitos. Contudo, demonstrou-se que a DM não abrangia suficientemente os riscos decorrentes das tecnologias emergentes e que persistia também alguma insegurança jurídica relativa ao seu âmbito de aplicação e à harmonização das regras. O presente regulamento, que votei favoravelmente, visa ultrapassar estas limitações.

2023/04/18

A proposta de revisão da Diretiva do Sistema de Comércio de Emissões (ETS) da UE foi apresentada pela Comissão em 14 de julho de 2021 como parte do pacote “Fit for 55” para atender ao aumento do nível de ambição de pelo menos 55% de redução líquida de emissões para 2030 estabelecida na Lei Europeia do Clima. O ETS assume um papel fundamental na estratégia de redução de emissões da União Europeia, com os setores atualmente cobertos pelo EU ETS a representar cerca de 41% das emissões totais da UE. Considero o acordo provisório alcançado sobre o EU ETS e o Fundo Social para o Clima um resultado muito bom para o clima, para inovação industrial e para as pessoas, do qual destaco:- A exigência e flexibilidade para a indústria;- As emissões nos setores ETS, que devem ser cortadas em 62% até 2030 em relação a 2005, um ponto percentual a mais do que o proposto pela Comissão;Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

O ETS marítimo é uma ferramenta importante para incentivar a indústria a reduzir suas emissões de carbono, estabelecendo limites de emissões e um mercado de carbono para as empresas. Isso incentivará a inovação e a adoção de tecnologias mais limpas, promovendo uma transição mais rápida para uma economia de baixo carbono. Esta demonstra ser uma proposta equilibrada e progressiva. Destaco ainda o facto de estarem previstas diversas derrogações para regiões ultraperiféricas e diversos tipos de navios, bem como a importância das salvaguardas anti-evasão. Como acredito na inovação, na iniciativa privada e no investimento como solução para o problema climático, congratulo os negociadores pelo facto de 20 milhões das licenças do leilão marítimo serem adicionadas ao Fundo de Inovação para calls dedicadas a este setor, bem como a possibilidade do setor marítimo aceder também a outras calls do Fundo de Inovação. Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

O CBAM é uma ferramenta essencial para combater o risco de fuga de carbono, que ocorre quando as empresas transferem as suas emissões de carbono para outros países com regulamentações menos rigorosas sobre emissões, em vez de as reduzir.Com o CBAM, as importações de produtos com alto teor de carbono podem ser tributadas de acordo com a quantidade de emissões que produzem. Isso não apenas se traduz numa concorrência mais justa entre empresas da UE e de outros países, mas também incentiva as empresas a reduzir as suas emissões de carbono, independentemente de onde operam.Além disso, o CBAM pode gerar receitas que podem ser usadas para financiar a transição para uma economia de baixo carbono, ajudando a apoiar empresas e trabalhadores afetados pela transição.Acredito que o CBAM é uma medida necessária e justa para proteger o meio ambiente e garantir a competitividade das empresas da UE, e estou comprometido em apoiar políticas que promovam a sustentabilidade e a concorrência justa. Votei favoravelmente.

2023/04/18

O Fundo Social para Ação Climática encontra-se integrado no pacote legislativo “Fit for 55”, que pretende cumprir com os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu, designadamente no compromisso de a União Europeia alcançar a neutralidade carbónica até 2050.Este Fundo foi criado para fazer face aos impactos sociais resultantes do novo regime de comércio de licenças de emissão da UE e tem uma dotação de 72,2 mil milhões de euros. O Fundo será financiado, a título excecional e temporário, pelas receitas geradas com a venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão e, ainda, por contribuições dos Estados-Membros que serão de, pelo menos, 25%.É aos agregados mais vulneráveis que se destina, primariamente, os apoios que os Estados concederão ao abrigo deste Fundo. Também as microempresas e utilizadores dos transportes públicos são destinatários deste fundo.O Fundo atuará através de financiamento de investimentos destinados a renovação urbana, em particular novos sistemas de aquecimento e refrigeração, assim como soluções de mobilidade com emissões de gases poluentes nulas ou reduzidas. Com o fundo apenas serão apoiadas medidas que respeitem o princípio do no significant harm e que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis.Votei favoravelmente.

2023/04/18

O sistema de comércio de licenças de emissão é uma importante ferramenta para incentivar as empresas a reduzirem as suas emissões de gases de efeito estufa. E é fundamental que o setor da aviação, responsável por uma parcela significativa das emissões na UE, participe plenamente deste esforço.Por isso, apoio a proposta de revisão do sistema de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação. A proposta prevê um gradual faseamento da distribuição gratuita de licenças para o setor da aviação, como segue: 25% em 2024, 50% em 2025 e 100% a partir de 2026.Este processo de redução gradual das licenças gratuitas tem o objetivo de incentivar o setor da aviação a investir em tecnologias mais limpas e a adotar práticas mais sustentáveis, para que possam reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa e adaptarem-se às novas regras.Acredito que esta revisão do sistema de comércio de licenças de emissão é uma medida importante e necessária para enfrentar a crise climática e garantir um futuro mais sustentável para todos. Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

Neste relatório, o Parlamento salienta a parceria entre a União e o Conselho da Europa, aliados na promoção e na defesa dos direitos humanos, do respeito pelas liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito. O relatório avalia as relações institucionais entre a UE e o Conselho da Europa a diferentes níveis, como a participação da União nos fóruns do Conselho da Europa e a adesão às suas convenções, apelando desde logo à ratificação final da Convenção de Istambul.A cooperação institucional deve ser reforçada através da criação de uma delegação interparlamentar para várias áreas, como a democracia e os direitos fundamentais, a educação e a cultura. O relatório sugere ainda formas de evitar a duplicação de trabalho, promovendo a complementaridade.O relatório reforça as convicções do Parlamento na defesa dos direitos humanos e a cooperação positiva com o Conselho da Europa e, nesse sentido, votei a favor.

2023/04/18

A Comunicação da Comissão Europeia sobre Ciclos de Carbono Sustentáveis, divulgada em dezembro de 2021, estabelece planos para aumentar a remoção de carbono da atmosfera, essencial para cumprir o compromisso da UE de se tornar neutra em carbono até 2050. As ações incluem o apoio a práticas agrícolas sustentáveis para recompensar os agricultores pelo sequestro de carbono.A abordagem voluntária e a abordagem baseada no mercado são refletidas no relatório, o que permite tanto o apoio privado quanto o público para contribuir para estes objetivos. É importante reconhecer que a agricultura e o sequestro de carbono podem desempenhar um papel crucial na mitigação das alterações climáticas, adicionalmente pode fornecer benefícios económicos e ambientais significativos.Acredito que é essencial incentivarmos estas práticas e aumentarmos a conscientização sobre os seus benefícios. Isto inclui recompensar os agricultores pelo sequestro de carbono nas suas atividades e apoiar a adoção de práticas agrícolas sustentáveis, ajudando a proteger a biodiversidade e promover a resiliência dos ecossistemas. Votei favoravelmente o relatório.

2023/04/18

Para reforçar o mercado único é necessário levar a cabo uma transformação digital que aumente a disponibilidade dos serviços públicos em linha. A administração pública em linha deve melhorar a prestação dos serviços públicos e a participação dos cidadãos, aumentar a abertura das administrações públicas e proporcionar uma base assente em dados para uma maior responsabilização dos governos. Cabe-lhe ainda facilitar as relações com os cidadãos, as empresas, os trabalhadores e as administrações públicas. A criação de uma identidade digital europeia é igualmente um marco importante. Por estes motivos, votei favoravelmente a presente resolução.

2023/04/18

Um dos principais ensinamentos retirados da análise das ameaças relativa a 2020 é a necessidade de aumentar a capacidade da União para reagir rapidamente a crises e melhorar globalmente o nosso estado de preparação. Há, por isso, que reforçar a Política Comum de Segurança e Defesa da UE, quer nas suas missões e operações militares, quer civis.As tarefas civis da PCSD, como o policiamento, o Estado de direito, a administração civil, a monitorização e o desarmamento, bem como a desmobilização, são mais relevantes do que nunca para estabilizar e modernizar os sectores da segurança e da justiça.Insta-se, ainda, ao investimento no ensino profissional civil-militar de todo o pessoal que se encontre em missões e congratulamos a revisão do mandato da Missão de Aconselhamento da UE na Ucrânia.Notamos, ainda assim, que a comunicação estratégica de gestão de crises deve ser pensada e adaptada a cada missão em particular, já que o sucesso das missões depende em grande medida da abertura do país de acolhimento. Por fim, salienta-se a necessidade de se assegurar um orçamento da política externa e de segurança mais sólido e realista, correspondente às necessidades das missões civis da PCSD.Face ao exposto, votei favoravelmente.

2023/04/18

Com esta Decisão o Parlamento altera as suas regras internas de funcionamento, inter alia , sobre o período de perguntas, o procedimento de cartão azul, as declarações de voto, a eleição do Provedor de Justiça e as intervenções no púlpito central, aqui introduzindo regras especiais para os membros portadores de deficiência. Fizeram-se alterações técnicas e substantivas, das quais realço as relativas à eleição do Provedor de Justiça. Nesse âmbito, será criado um formulário normalizado para as assinaturas de apoio aos candidatos, que incluirá a data da assinatura a fim de garantir o respeito dos prazos. Os deputados podem retirar a sua assinatura de apoio notificando o Presidente.Positiva será também a maior flexibilidade no que se refere à duração e aos temas do período de perguntas, bem como à flexibilidade de apresentar um pedido à Comissão na quinta-feira anterior à sessão plenária, passando ainda a ser possível convidar o Presidente do Conselho Europeu para o período de perguntas.As alterações foram positivas e potenciam o exercício do mandato político dos membros do Parlamento Europeu. Nesse sentido, votei a favor.

2023/04/19

A 17 de junho de 2022 foi adotado o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo aos subsídios atribuídos às pescas. Este acordo, assumindo a forma jurídica de protocolo, altera o Acordo de Marraquexe, que instituiu a OMC.Este documento tem como principal característica a eliminação dos subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada (INN) e sobrepesca.Reconhece ainda que deve ser concedido um tratamento diferenciado, especial e adequado à realidade dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos no que respeita à negociação destes subsídios.O texto representa, ainda, um importante passo em frente para a sustentabilidade dos oceanos ao proibir os subsídios prejudiciais à pesca INN e sobrepesca, que são um fator determinante para as grandes diminuições de população haliêuticas de várias espécies.Este acordo é um feito histórico uma vez que é o primeiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a ser plenamente cumprido, feito alcançado através de um acordo multilateral, é também o primeiro acordo da OMC centrado no ambiente, sendo o primeiro acordo multilateral amplo e vinculativo sobre a sustentabilidade dos oceanos e apenas o segundo acordo alcançado na OMC desde a sua criação.Por estas razões votei favoravelmente.

2023/04/19

Estima-se que 420 milhões de hectares de floresta (área maior que a UE) foram perdidos para o desmatamento entre 1990 e 2020. O consumo da UE representa cerca de 10% da desflorestação global, sendo o óleo de palma e a soja responsáveis por mais de dois terços deste valor. O novo regulamento, inserido no Green Deal, visa reduzir a contribuição da UE para as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.O acordo alcançado no início de dezembro de 2022 obrigará as empresas a verificar e emitir uma declaração de devida diligência de que os bens colocados no mercado da UE não levaram a desflorestação e degradação florestal em qualquer lugar do mundo.Esta importante diretiva garantirá aos consumidores europeus que os produtos que compram não contribuem para a destruição e degradação das florestas, incluindo florestas primárias insubstituíveis. Votei favoravelmente.

2023/04/19

Para fazer face ao empréstimo contraído ao abrigo do NextGenerationUE, o fundo de recuperação pós-pandémica, é urgente que o Orçamento da União esteja munido de recursos financeiros suficientes para pagar a dívida contraída. Necessitamos, por isso, de recursos próprios. Sem novas receitas a entrar nos cofres europeus, haverá necessidade de cortar em diferentes programas europeus, de que tanto carecem e beneficiam os Estados, para fazer face às obrigações de pagamento da dívida.Os novos recursos próprios devem estar em linha com as prioridades da UE, nomeadamente o combate às alterações climáticas, pobreza, fraude, evasão e elisão fiscal. Em novembro de 2022, o Parlamento Europeu aprovou o primeiro pacote dos novos recursos próprios, que inclui, o ETS, o CBAM e o Pilar I do G20/OECD.Na sessão plenária, e seguindo os resultados da votação anterior, o Parlamento manifestou-se de forma expressiva ao aprovar a Making Available Regulation, de que fui co-relator, onde se preveem medidas de controlo, supervisão e revisão dos recursos.Os recursos próprios são fundamentais para a prosperidade económica da UE. É imperativo que o Parlamento exija da CE mais ambição na definição do segundo pacote de recursos, agora impulsionado por esta votação.

2023/04/19

O Parlamento manifesta a sua solidariedade para com o povo da República da Moldávia e reitera o apoio inabalável à sua independência, soberania e integridade territorial, condenando veementemente as repetidas tentativas de destabilização por parte da Federação Russa. Saúda-se em particular o povo moldavo, que tem sido admiravelmente solidário para com as pessoas que fogem da Ucrânia.Congratulamos a proposta da Presidência sueca de estabelecer uma missão civil da PCSD na Moldávia, mas solicitamos também que a UE reforce o seu apoio, sancione pessoalmente os oligarcas fugitivos Ilan Șor e Vladimir Plahotniuc, e apoie o combate contra a desinformação, contra os ciber-ataques e outros ataques híbridos. É imperativo, ainda, que, face a pressões e ameaças, a UE reafirme o seu empenho na adesão da República da Moldávia à União.Pelo contínuo apoio europeia ao povo moldavo, votei favoravelmente.

2023/04/19

As missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa dependem de uma boa operacionalização da abordagem integrada da União, do desempenho eficaz das missões dos parceiros internacionais, da cooperação fiável e partilha de informações, e do sincero apoio institucional e social do país anfitrião. Igualmente determinante é a vontade política dos Estados de garantir pessoal e recursos financeiros suficientes para as operações.O Parlamento congratula, assim, a proposta consagrada na Bússola Estratégica e aprovada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da União e pelo Conselho Europeu, de criação da Capacidade de reação rápida (CRR) da UE.A gestão de crises europeias será tanto melhor quanto mais a União dispuser de instrumentos, capacidades e estruturas de comando e controlo sólidos e credíveis eficaz e rapidamente responder a situações de crise, em ambientes não permissivos e durante todas as fases de um ciclo de conflito. Importa salientar que esta CRR deve ser um elemento complementar às capacidades nacionais e não uma substituição das forças armadas dos Estados-Membros. Votei, nesse sentido, a favor.

2023/04/19

O Regulamento sobre Mercados de Cripto Ativos (MiCA) é o primeiro instrumento de Direito da União Europeia para regulação destes ativos que, pela sua natureza descentralizada, têm aplicações múltiplas, mas onde se destaca a sua utilização como ativos financeiros. Assim, considerando o espaço de oportunidade que representam para a inovação em serviços financeiros, mas também os riscos que colocam em matéria de criminalidade financeira, era necessário estabelecer regras comuns, a nível europeu.Entendo ser particularmente importante estabelecer, de forma coerente e sistemática, as definições fundamentais deste mercado, para efeitos legais, pelo que a sua enumeração cria certeza e segurança jurídicas, essenciais para proteger consumidores e investidores, mas também para assegurar aos agentes de mercado um quadro regulatório claro. Acompanho as propostas relativas ao licenciamento e à supervisão, mas destaco sobretudo os deveres de informação aos clientes, por parte dos prestadores de serviços, que garantem um nível de transparência suficiente.A Europa deve ser um espaço liderante no desenvolvimento de novas tecnologias financeiras, mas também um ambiente seguro para consumidores e investidores. Com o MiCA, primeiro e mais importante passo foi dado, nesse sentido. Espero que esta indústria emergente possa continuar a afirmar-se na União.

2023/04/20

O Regulamento sobre informações que acompanham as transferências de fundos e determinados cripto ativos foi revisto no quadro do pacote de combate ao branqueamento de capitais que compreende, igualmente, o Regulamento, a Diretiva e a Autoridade de Combate ao Branqueamento de Capitais. Assim, importa que seja interpretado e integrado, de futuro, com estes instrumentos.Esta revisão, além de ajustamentos técnicos importantes na globalidade do texto, compreendeu sobretudo a inclusão de novas regras para regular a transferência de cripto ativos. Nesse sentido, sublinho a importância da coerência sistemática construída com o Regulamento sobre Mercados de Cripto Ativos. Entre estas regras, destaco a aplicação do princípio de que ao mesmo risco se aplica a mesma regulação. Pela sua natureza descentralizada, os cripto ativos merecem procedimentos de fiscalização e controlo reforçados, em alguma medida, sobretudo quando estão envolvidos endereços autoalojados. Entendo, contudo, que à medida que estes ativos se tornem mais comuns na sua utilização, será necessário adaptar regras para não obstaculizar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias financeiras.O resultado desta revisão é proporcional e adequado aos desafios atuais colocados por estes ativos e espero que possam mitigar riscos associados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2023/04/20

Esta resolução tem particular atenção ao facto de aproximadamente dois terços do orçamento do Parlamento serem fixos, por imposição estatutária. Para 2024, a estimativa de receitas e despesas ascende ao montante de quase dois milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de seis pontos percentuais face ao orçamento de 2023.O orçamento do Parlamento para o exercício de 2024 versa sobre quatro grandes domínios: comunicação das próximas eleições europeias, a proteção contra ciberameaças, a política imobiliária e a transição ecológica da instituição.No que respeita à comunicação, a resolução aprovada prevê um orçamento adequado ao incentivo à participação democrática e envolvimento dos cidadãos. As ciberameaças e o combate à desinformação surgem em linha com o ano de eleitoral, mas não só. É necessário que o parlamento disponha de montantes suficientes que lhe permitam “munir” as suas paredes de segurança online. O seu normal funcionamento depende disso.Também a manutenção de todos os edifícios parlamentares é prioritária, reconhecendo a resolução os custos de maximizar a eficiência energética e diminuir a pegada de carbono. Visa-se, com isto, ter um Parlamento “verde”, com medidas de poupança do consumo energético e investimento em energias renováveis.Votei a favor.

2023/04/20

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia trouxe o conflito armado às portas da União Europeia. Para apoiar a Ucrânia e assegurar a disponibilidade dos seus stocks, a União tem a necessidade de colmatar as lacunas na capacidade de produção de munições e de promover o investimento neste setor. O presente regulamento, contemplando uma contribuição da União de 500 milhões de euros, ajudará a reduzir os prazos de execução dos produtos de defesa relevantes, facilitando simultaneamente o investimento, para que a indústria possa produzir mais e mais rapidamente. Apoiará igualmente a cooperação industrial e a coordenação do aprovisionamento de matérias-primas. Consequentemente, o Instrumento promoverá a competitividade da indústria europeia de defesa envolvida na produção destes produtos. A mais longo prazo, espera-se que os investimentos adicionais na BTIDE gerem benefícios em termos de criação de emprego e melhoria das competências, e que reforcem a segurança do aprovisionamento. Pelos motivos expostos, votei a favor.

2023/06/01

O Parlamento pronunciou-se a favor de uma directiva destinada a regular as responsabilidades das empresas em matéria de direitos humanos e ambiente. O objectivo passa por implementar alguns requisitos obrigatórios de diligência para que certas empresas que operam no mercado interno da União façam uma avaliação contínua sobre eventuais impactos adversos de actividades na sua cadeia de valor nos direitos humanos e no ambiente.As empresas (com mais de 250 trabalhadores e um volume médio de negócios de 40 milhões de euros) vão passar a desempenhar um papel mais activo e preventivo na protecção dos direitos humanos incluídos nas convenções internacionais. Pense-se, por exemplo, nas condições de trabalho seguras e saudáveis a que os trabalhadores devem ter acesso. Do mesmo modo, a presente proposta ajudará a evitar impactos ambientais adversos contrários às principais convenções ambientais.Estabelecer requisitos obrigatórios ao nível da União através de uma directiva permitirá criar condições de concorrência equitativas, incentivar as empresas a agir de forma mais sustentável e responsável na sua cadeia de valor, e evitar uma maior diferenciação legislativa entre os Estados no mercado único. Em face do exposto, votei a favor.

2023/06/01

A proposta de regulamento tem como objetivo: a formalização da transferência de funções da DG AGRI para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); a inclusão de critérios de sustentabilidade nos Cadernos de Especificações das Indicações Geográficas (IG); fortalecer a posição dos agricultores e grupos de produtores no sistema; e a criação de um regulamento horizontal único para os produtos agrícolas, vinho e bebidas espirituosas.Em resposta à proposta da Comissão, o relatório do PE manteve a base voluntária da alteração dos Cadernos de Especificações das IG, aceitou transferir para o EUIPO a competência para controlo do registo de nomes de domínio na União, entre outras funções administrativas. Não obstante, a análise de novos registos, de alterações aos Cadernos de Especificações e de Procedimentos de Oposição mantem-se na DG AGRI, devido ao conhecimento técnico de que dispõe. Ainda neste sentido, as disposições específicas do vinho mantêm-se na OCM Vinho, nomeadamente nos artigos sobre a proteção, sustentabilidade, homónimos e relações com as marcas registadas.Por considerar esta posição o caminho certo para a reforma do sistema das IG e por o relatório ter tido em consideração as necessidades dos agricultores e dos grupos de produtores, votei favoravelmente.

2023/06/01

O projecto do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18123/2013), concluído em Junho de 2013, foi finalmente assinado pela República da Islândia em Dezembro de 2022. Pede agora o Conselho o consentimento do Parlamento para a sua conclusão. Tendo em conta o parecer favorável da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, votei a favor.

2023/06/01

Através do FEG, a UE presta apoios adicionais aos trabalhadores despedidos em consequência, nomeadamente, de mudanças nos padrões do comércio mundial, alterações significativas nas relações comerciais ou na composição do mercado interno, e crises económicas ou financeiras, bem como para colmatar as consequências da digitalização.Em abril, a CE adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG no valor de 190 000 euros destinados a financiar a prestação de assistência técnica. É através desta assistência que se cumprem as obrigações em matéria de execução do FEG, servindo para financiar despesas técnicas e administrativas, tais como ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação.Tal como definido no regulamento do FEG, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizada anualmente até 0,5 % do montante máximo anual do FEG. Em concreto, o montante solicitado na proposta da Comissão representa apenas 0,09 % desse montante, não conflituando com o limite definido.A proposta da Comissão é clara quanto ao destino do montante mobilizado: este destina-se a financiar as reuniões do grupo de peritos, melhorar o sistema eletrónico de intercâmbio de dados, organizar seminários para a criação de redes e garantir o acompanhamento e recolha de dados. Votei a favor.

2023/06/01

O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição da União Europeia que goza de independência no exercício do seu mandato, conforme os tratados. A essa independência na prossecução do objectivo primário de manutenção da estabilidade dos preços corresponde uma responsabilidade de transparência que está consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em concreto, cumpre ao BCE prestar contas, anualmente, ao Conselho e ao Parlamento sobre a política monetária e a actividade do Sistema Europeu de Bancos Centrais.Ao longo dos anos, a prática institucional levou o Parlamento e o BCE a aprofundarem a sua relação institucional e a multiplicar os momentos de escrutínio do Banco Central. Entende-se, por isso, que é oportuno formalizar os mecanismos instalados, aproveitando a disponibilidade e vontade política de ambas as instituições.Destaca-se o compromisso de comparência do BCE perante o Parlamento Europeu em, pelo menos, cinco ocasiões, compreendendo sessão plenária e comissão de assuntos económicos e monetários; a previsão de um sistema de perguntas com pedido de resposta escrita; a intenção de uma visita informal anual ao BCE; a valorização dos relatórios anuais do Parlamento; e o acordo para a consideração dos pareceres do BCE. Pelo exposto, votei a favor.

2023/06/01

Este relatório de iniciativa foi aprovado por larga maioria no Parlamento, e em linha com o preconizado pelo EPP, sendo no fundo a resposta do Parlamento à estratégia da Comissão sobre Têxteis Sustentáveis e Circulares. A estratégia contribui para a transição da UE para uma economia circular com um impacto neutro no clima na qual os produtos sejam concebidos para serem duradouros, reutilizáveis, reparáveis, recicláveis e eficientes do ponto de vista energético. Assim, os ambiciosos objetivos deste relatório passam por uma industria têxtil que possibilite aos cidadãos o acesso a produtos mais sustentáveis, para combater, entre outros problemas, a "moda rápida", o desperdício têxtil, a destruição de tecidos não vendidos e garantir que sua produção ocorra no pleno respeito pelos direitos humanos e sociais. Adicionalmente, o relatório integra pontos-chave que considero serem chave como os aspectos relacionados com o Digital Product Passport (DPP), a diretiva de Ecodesign, a transition pathway, além da centralidade atribuída ao papel da investigação e inovação. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2023/06/01

A resolução reafirma a posição do Parlamento sobre a situação crítica do Estado de direito na Hungria, reiterando a insatisfação com a resposta inadequada do Conselho ao retrocesso democrático naquele Estado-Membro. Além disso, o Parlamento solicita que os fundos da União não sejam mobilizados para a Hungria até que as medidas correctivas acordadas sejam cumpridas. Não obstante, o texto em causa relembra que as medidas correctivas adoptadas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, por si só, não resolvem os riscos para os interesses financeiros da UE. Para proteger os cidadãos, as empresas e as autoridades locais e regionais, pede-se à Comissão que encontre soluções adequadas para que os fundos da União cheguem aos beneficiários finais. Por último, o Parlamento manifesta preocupação com a forma como a Hungria poderá exercer a Presidência do Conselho num contexto de crise do Estado de direito, instando, por isso, o Conselho a encontrar soluções que atenuem os riscos. Pela defesa intransigente dos valores fundacionais da União, votei a favor da resolução.

2023/06/01

Este relatório exorta a UE e os Estados-Membros a garantirem que o assédio sexual seja considerado uma ofensa criminal tanto no domínio do trabalho, de acordo com as diretivas anti-discriminação da UE em vigor, como em qualquer outra esfera da vida, em conformidade com a Convenção de Istambul. Abrange muitos aspetos, incluindo a necessidade de disponibilizar recursos adequados para promover o estabelecimento e manutenção de espaços seguros no local de trabalho, tanto online como offline; a ameaça de violência cibernética; o caso específico das mulheres e raparigas da Ucrânia, que correm maior risco de abuso devido à guerra desencadeada pela Rússia; e a situação da comunidade LGBTI. O relatório também incide sobre a proteção dos funcionários do Parlamento Europeu e, nesse sentido, são aprovadas diferentes iniciativas visando prevenir e combater os abusos. Este relatório é mais um passo em frente no sentido da igualdade de género e do combate ao assédio sob todas as formas pelo que, obviamente, votei a favor.

2023/06/01

O diálogo social é um instrumento crucial para assegurar o bom funcionamento da economia social de mercado, impulsionando a resiliência económica e social, a competitividade, a estabilidade e o crescimento e o desenvolvimento sustentável e inclusivo.Tanto ao nível nacional como comunitário, deve-se evitar que os parceiros sociais estejam sujeitos a pressões e a limitações na sua autonomia. Os parceiros sociais são particularmente relevantes e necessários para o apoio à transição dos trabalhadores e na criação de novos empregos ligados ao campo do digital e da autonomização.Nos últimos anos, tem-se assistido a um declínio significativo dos trabalhadores abrangidos por convenções coletivas na UE - de cerca de 66% em 2000 para 56% em 2018. Por isso, reitero a importância das negociações coletivas para a justiça social e criação de emprego de qualidade com salários dignos e boas condições de trabalho.A Resolução, congratula a Comunicação da Comissão e a proposta do Conselho sobre o reforço do diálogo social na UE, não deixando de instar a Comissão a agir e a reconhecer que o reforço do diálogo social é essencial para a salvaguarda dos direitos humanos, não apenas no contexto laboral, mas também na sociedade civil. Votei a favor.

2023/06/01

No dia seguinte à aprovação em plenário do relatório final da Comissão Especial INGE, a 9 de Março de 2022, o Parlamento criou uma nova comissão especial (ING2) com a responsabilidade de lhe dar seguimento. Durante a preparação deste novo relatório, os deputados reuniram-se, inter alia, com decisores políticos nacionais, europeus e internacionais, com serviços de informações dos Estados-Membros, o StratCom da NATO e órgãos das Nações Unidas.É fundamental intensificar a luta contra a interferência estrangeira e a desinformação nos nossos processos democráticos e governação. A guerra de agressão russa evidenciou as tentativas de ingerência estrangeira e ameaças à União e à sua vizinhança, aos Balcãs Ocidentais e Parceria Oriental, bem como à segurança e estabilidade globais. É, por isso, crucial prosseguir uma cooperação com países terceiros e reforçar a resiliência europeia no campo digital, nas infraestruturas críticas e nos sectores estratégicos, como bem identifica o relatório. Com eleições europeias e em vários Estados-Membros no horizonte, importa prestar especial atenção à ingerência estrangeira, ao financiamento encoberto russo e à cibersegurança durante estes processos eleitorais.Reiterando a urgência de um esforço colectivo das Instituições, dos Estados-Membros e da sociedade civil para a resiliência dos nossos processos democráticos, votei a favor.

2023/06/01

A cada ano, bactérias resistentes a antibióticos causam mais de 670.000 infeções e aproximadamente 35.000 pessoas morrem como consequência direta na UE. Neste contexto, esta foi uma resolução apoiada pelos principais grupos políticos, tratando-se da posição do Parlamento sobre a intensificação das ações da UE para combater a resistência antimicrobiana. Esta posição está integrada na estratégia One Health, e como parte da reforma da legislação farmacêutica da UE.Considero este um texto positivo e equilibrado, do qual destaco os seguintes pontos:/ Apelo a Planos de Ação Nacionais contra a Resistência Anti Microbiana (RAM);/ Vigilância e monitorização da RAM e consumo de antibióticos e outros fármacos;/ Implementação e monitorização contínua de medidas relacionadas com a prevenção de infeções e controlo de qualidade da água, saneamento e higiene;/ Consciencialização, educação e treino para um uso prudente destes medicamentos;/ Promoção de R&D e incentivos a projetos de inovação;Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/06/01

207 Written explanations of Álvaro AMARO

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