10 Written explanations of Manuel dos SANTOS

Votei contra a proposta da Comissão que institui a abolição das mudanças de hora sazonais porque entendo não ser possível proceder a uma apreciação séria desta proposta dado que continua a faltar uma avaliação de impacto da mesma, o que constituiu um grave precedente no processo de tomada de decisão da União.Acresce que o atual sistema existe desde antes da criação da União Europeia e em Portugal desde 1916.A avaliação feita pelo Observatório Astronómico de Lisboa foi contrária à aprovação do diploma por não respeitar a evidência científica. Portugal já por duas vezes procedeu à mudança da hora, mas rapidamente regressou ao atual sistema que se revelou o mais apropriado.

Votei favoravelmente a versão final da Diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital porque considero que traduz um equilíbrio razoável e possível entre os vários interesses em presença.Recordo que o Governo português votou, em sede de Conselho, favoravelmente este Diploma tendo explicado que a preocupação foi a de "atingir o equilíbrio entre três vetores (proteção dos direitos de autor, criadores e artistas; circulação de conteúdos e desenvolvimento da inovação) procurando corrigir potenciais desequilíbrios do mercado".A versão final da Diretiva eliminou, a meu ver, os riscos de censura, bem como a afetação da liberdade e participação na Internet.Considerando a complexidade dos interesses em causa, a solução final encontrada parece-me equilibrada, justa e eficiente.

Votei contra as alterações 1359 e 1370 apresentadas ao relatório geral do orçamento da União Europeia para o ano de 2019, porque considero essas propostas irrelevantes e, em certo sentido, provocatórias.O objetivo destas alterações, elaboradas em perfeito alinhamento com o denominado movimento Me Too, é o de reforçar os meios disponíveis do Parlamento Europeu para a luta contra o assédio no interior da própria instituição.A aceitação destas alterações significa, a meu ver, que o PE reconhece a existência de um problema de assédio, da responsabilidade, sobretudo, dos seus membros.Os deputados são eleitos democraticamente e são permanentemente escrutinados em todas as suas ações, o que significa que já existem checks and balances suscetíveis de controlar alguns eventuais desvios.O PE não pode alinhar, de forma acrítica e maximalista, com todas as proclamações do movimento Me Too, que tem uma agenda própria e nem sempre coincidente com os objetivos desta instituição.

Votei, com naturalidade e interesse, a favor do relatório Fernandes não apenas porque tive uma participação ativa na sua elaboração e aprovação, mas, sobretudo, porque traduz, por exclusivo mérito do relator, um excelente apoio para Portugal.A eficiência e a rapidez na mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor de Portugal revela não apenas a forma correta como o respetivo regulamento está elaborado, mas também a eficiência do Estado Português e o interesse da Comissão de Orçamentos na rápida disponibilização dos 4 655 milhões de euros que serão colocados à disposição do Governo de Portugal para apoiar a reintegração no mercado de trabalho dos 730 trabalhadores despedidos em duas empresas do sector do vestuário.

. – Votei favoravelmente o Relatório Voss que aprova uma nova posição do PE sobre direitos de autor, reforçando, desta forma a posição do Parlamento Europeu que levará para a mesa de negociações com os Estados-Membros sobre esta matéria.O Relatório Voss conseguiu um equilíbrio que garante que artistas (músicos, intérpretes e argumentistas) bem como editores de imprensa e jornalistas sejam remunerados pelo seu trabalho quando o mesmo é objeto de partilha em plataformas digitais. Este relatório assegura igualmente de forma equilibrada o acesso de cidadãos às plataformas digitais de informação e respetivos conteúdos.

Abstive-me na votação da proposta de envio para início das negociações com o Conselho, formulada pela Comissão JURI acerca do relatório sobre Direitos de Autor.O que esteve em causa nesta votação foi uma questão de processo e não uma questão de apreciação de matéria. É abusivo afirmar que o PE chumbou a proposta de diretiva que tinha sido aprovada pela referida comissão. Por outro lado, considero inaceitável o clima de pressão e ameaças exercido por ambos os lados sobre os deputados, situação que espero não se repita quando a matéria for retomada para a votação de setembro.Esta é uma matéria complexa e delicada que exigiu um estudo aturado das diversas opções e alternativas (o que a Comissão JURI fez), mas a paixão excessiva e alguma desinformação criaram condições negativas para dar provimento a um tratamento mais rápido deste relatório.Reconheço, por isso, a necessidade de encontrar um novo consenso entre a defesa dos produtores que desejam legitimamente salvaguardar os seus direitos de autoria e o livre acesso dos utilizadores, com regras, ao conhecimento e à informação. Neste sentido, a proposta aprovada na Comissão JURI constitui um razoável compromisso e é sobre ela que deve ser definida, em setembro, a posição do Parlamento.

Votei favoravelmente esta proposta de resolução pois a sua aprovação vai permitir ao Parlamento e ao Conselho mobilizar verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para ajudar Portugal, Espanha, França e Grécia a financiar a recuperação dos enormes prejuízos materiais e sociais, causados pelas catástrofes naturais.Está em causa a mobilização de cerca de 105 milhões de EUR, cabendo a Portugal pouco menos de 51 milhões. Este é um bom exemplo da aplicação do princípio da solidariedade, defendido na declaração Schumann e que está, na origem, da construção da União Europeia.

Votei a favor da objeção a este ato delegado, essencialmente por duas razões.1- Sou, por princípio, contra o uso de atos delegados, que se traduzem na diminuição dos poderes do Parlamento Europeu em favor da Comissão Europeia, neste tipo de apreciações de carácter iminentemente político.2- Está em curso um processo de negociação com a Tunísia visando melhorar o quadro legislativo deste país em favor do combate à corrupção e ao financiamento do terrorismo. Ora, a entrada da Tunísia na lista (negra) de países terceiros de risco elevado, nesta altura concreta, traduz-se num sinal negativo para o sucesso dessas mesmas negociações.

Abstive-me na votação deste Orçamento porque o S&D, depois de um profundo e democrático debate, decidiu que esta seria a posição oficial, considerando o Orçamento insuficiente.Defendi, com outros colegas, um voto favorável, sem ignorar as limitações existentes, mas a minha posição, ligeiramente minoritária, não foi aprovada.Este Orçamento, que surge numa altura fulcral para o futuro do projeto europeu, deveria ser um sinal de avanço decisivo, de reafirmação dos valores europeus.Algumas rubricas importantes deveriam ter sido mais bem aprovisionadas, mas existem componentes novos que saúdo e várias evoluções positivas em rubricas que considero essenciais.O processo de decisão final, incluindo a conciliação, deve ser reformulado, a bem da transparência, da accountability e do respeito pelos poderes do Parlamento Europeu.O Tratado de Lisboa tem mais de 8 anos, mas o Conselho continua a considerar-se a verdadeira autoridade orçamental, diminuindo o papel do PE.O S&D absteve-se nesta votação, mas não pôs em causa a aprovação final do Orçamento, o que, a ocorrer, conduziria a União a uma gestão por duodécimos.É um grave erro político do S&D por razões essenciais, mas também porque o segundo grupo político do PE não deve ter uma posição frágil sobre a política orçamental.

Votei favoravelmente esta resolução 0146/2017 pelas seguintes razões:1. Sou totalmente favorável à generalização do comércio internacional. A forma mais adequada para regular os fluxos comerciais passa pelo estabelecimento de acordos comerciais de natureza bilateral ou multilateral.2. O CETA é um bom acordo, bem negociado, que salvaguarda genericamente os interesses dos europeus, das suas empresas, das condições de saúde e dos compromissos ambientais. Contém um aceitável processo para dirimir conflitos entre Estados, empresas e consumidores, que garante o essencial da proteção e da transparência que se encontram plasmadas nas legislações europeias.3. O CETA constituirá um exemplo da regulação comercial, que defende os direitos dos trabalhadores, a exigência de escrutínio das sociedades e um comércio justo.4. O CETA foi ferozmente contestado pelos extremistas do PE (direita e esquerda), com argumentos iguais, o que demonstra que, por trás da sua rejeição, estão aspetos fortes de natureza política relativos à essência da UE.5. A UE, além das ameaças internas, está prisioneira da ameaça externa, constituída pelo protecionismo da nova administração americana, pelo que o estabelecimento deste acordo com um país que se identifica com os valores principais da UE é um fator da maior importância para o futuro e para a consolidação do projeto europeu.