47 Written explanations of Vânia NETO

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho pela execução do orçamento de 2022. Esta decisão, consistente com anos anteriores, reflete a contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Desde 2009 que o Parlamento recusou a quitação aos orçamentos anuais devido à recusa do Conselho em colaborar adequadamente, impedindo uma análise informada e minuciosa da sua gestão orçamental.Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho para facilitar um controlo exaustivo, ao qual o Conselho não respondeu satisfatoriamente, ao contrário das outras instituições que providenciaram respostas detalhadas. Esta falta de transparência obstrui a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz.A decisão de adiar reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e a necessidade de garantir que todas as instituições executam os seus orçamentos com transparência e responsabilidade. Continuaremos a exigir total cooperação para cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu.

O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é essencial no quadro do compromisso da União Europeia com os seus valores fundamentais e com os mais elevados padrões internacionais de cooperação para o combate à criminalidade, nomeadamente a criminalidade organizada. Assim, acompanhamos o aditamento das jurisdições do Quénia e Namíbia à lista de terceiras jurisdições com risco elevado e que apresentam deficiências estratégicas. Todavia, não podemos acompanhar a eliminação de jurisdições como o Panamá, os Emirados Árabes Unidos e, sobretudo, Gibraltar.No que diz respeito a Gibraltar, trata-se de uma colónia do Reino Unido em solo europeu. O acordo entre a UE e o Reino Unido sobre esta colónia ainda não foi celebrado e não existem informações públicas sobre as negociações. Trata-se de um território que compreende 32 mil habitantes e que tem o terceiro maior PIB per capita do Mundo, apesar da ausência de recursos naturais. Sublinho que, no plano fiscal, vigora um regime de isenção sobre lucros resultantes de atividades no exterior.Entendo que devemos atender às posições das organizações internacionais como a FATF, mas nestes casos a Comissão deve analisar com maior cuidado a retirada destas jurisdições da lista, pelo que acompanho a objeção.

Esta revisão tecnicamente complexa e politicamente desafiante do quadro legislativo europeu para a recuperação e resolução de empresas de seguros e resseguros foi oportuna. A prioridade do Parlamento Europeu, no quadro das negociações, era garantir o mais elevado nível de proteção do dinheiro dos contribuintes em situações de resolução de seguradoras e esse objetivo foi alcançado.Destaco a distribuição de responsabilidades mais proporcional e assente no risco, mas sublinho, sobretudo, a introdução de uma previsão de revisão, num curto prazo, no sentido de garantir, em todos os Estados-Membros, um sistema de garantia, protegendo, desta forma, os clientes das seguradoras e os contribuintes europeus.

Este relatório é um passo crucial para alinhar nossa legislação com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e assegurar um ambiente livre de substâncias tóxicas.A presente revisão propõe alterações significativas que são essenciais para fechar lacunas existentes que têm permitido a circulação de produtos químicos perigosos no mercado, muitas vezes sem o devido conhecimento dos consumidores e outros utilizadores. A falta de clareza nas classificações atuais e as informações frequentemente inadequadas nos rótulos têm limitado a capacidade de escolha informada e segura.Além disso, a proposta melhora significativamente a comunicação dos riscos através de uma rotulagem mais clara e acessível, facilitando assim o entendimento dos perigos por todos os cidadãos da UE. As alterações propostas também visam simplificar as obrigações para as empresas, reduzindo o ónus administrativo sem comprometer a segurança. Destaco ainda as alterações introduzidas para garantir a conformidade com as regras em toda a cadeia de abastecimento, incluindo a venda online, que tem sido uma área de particular desafio em termos de cumprimento dos padrões estabelecidos. Pelo exposto, voto favoravelmente o relatório.

A terceira Diretiva de Serviços de Pagamentos integra o Pacote Legislativo de Serviços de Pagamentos e deve ser integrada com o primeiro Regulamento de Serviços de Pagamentos. Acompanho a intenção de regular este ecossistema através de um Regulamento, integrado com esta Diretiva para matérias que devem ser adaptadas na legislação dos estados-Membros.Sublinho que as soluções encontradas para as propostas do Parlamento nesta Diretiva representam um amplo consenso entre os grupos políticos e espero que o Conselho nos acompanhe neste elevado nível de ambição.Destaco as matérias da proporcionalidade nos requisitos aos Prestadores de Serviços de Pagamentos, os requisitos de transparência nas operações em terminais ATM e o reforço das regras de segurança em levantamentos em loja.Esta reforma do ecossistema dos serviços de pagamentos na Europa é realizada num contexto global de necessidade de afirmação da soberania europeia, também nesta área. Espero que o nível de ambição e de proteção dos direitos dos consumidores seja mantido durante as negociações com o Conselho.

O primeiro Regulamento de Serviços de Pagamentos vem regular, de forma mais harmonizada, o ecossistema dos pagamentos na Europa. Uma indústria que tem um valor estimado em 240 biliões de euros e que é a base do ambiente de negócios europeu, no sentido em que todos os bens e serviços devem ser pagos.Com este mandato, o Parlamento determina as suas prioridades: um regime legal mais claro, certo e proporcional para o combate à fraude, a proibição das sobretaxas pela utilização de serviços de pagamentos, a promoção da interoperabilidade para garantir mais soluções de pagamentos e a inovação no setor, a criação de um ambiente concorrencial mais justo nesta área e a afirmação de uma lógica de proteção do consumidor.A Europa deve afirmar a sua soberania não apenas em legislação adequada para proteger o seu mercado, mas também com legislação inteligente para atrair investimento, incentivar a inovação tecnológica e promover a criação de oportunidades de negócio.Espero que as negociações com o Conselho permitam que este primeiro Regulamento venha a entrar em vigor com este nível de ambição.

As Pequenas e Médias Empresas (PME´s) representam 99% do tecido empresarial Europeu e são responsáveis por cerca de dois terços dos empregos do sector privado. O presente relatório pretende combater os pagamentos em atraso, uma práctica injusta que compromete a competitividade e a vitalidade das PME´s e, por extensão, do mercado único europeu. A proposta visa, por exemplo, limitar o prazo de pagamento e a duração dos procedimentos de aceitação ou verificação a um máximo de 30 dias, introduzir requisitos obrigatórios para as autoridades públicas controlarem os pagamentos dos subcontratantes e proibir determinadas cláusulas contractuais. Estas cláusulas ou práticas conexas que distorcem os prazos ou as condições de pagamento, as taxas de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida são consideradas nulas se não estiverem em conformidade com as normas do regulamento. Estas disposições fortalecem a posição do credor, ao garantirem condições equitativas nas transações comerciais. Além disso, o regulamento proíbe manipular a liberdade contratual em detrimento dos credores, salvaguardando os seus direitos. Na generalidade, a proposta beneficia as PME´s e promove um ambiente de maior liberdade contractual. Pelos motivos expostos, votei a favor.

O Regulamento (UE) n.º 258/2012 de 14/03/2012 que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições foi adotado para permitir a ratificação pela UE do Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo.Este Regulamento deve ser substancialmente alterado, a fim de estabelecer regras comuns para a importação, a exportação e o trânsito de armas de fogo, componentes essenciais, munições, armas de alarme e de sinalização, armas de fogo desativadas, armas de fogo semiacabadas, componentes essenciais semiacabados e silenciadores.Este texto melhora substancialmente a regulamentação existente, abordando os desafios relacionados com a localização e o tráfico ilícito de armas de fogo civis (e outros componentes identificados no texto), estabelecendo ainda definições, regras e princípios comuns para os procedimentos das suas exportação, importação e trânsito. Por estes motivos, votei a favor.

A preocupação com a sustentabilidade social e o dever de diligência ao longo da cadeia de valor são cruciais para assegurar que todos os envolvidos na produção de bens consumíveis na União sejam tratados de forma justa e digna. Esta proposta corretamente estabelece categorias prioritárias de produtos que necessitam de uma intervenção mais urgente, como o ferro, o aço, o cimento e os têxteis, entre outros, é uma medida acertada que permitirá uma ação mais direcionada e eficaz nos setores onde o impacto ambiental é mais significativo.O fortalecimento das disposições relativas à informação dos consumidores é outra área crucial da revisão. Assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais recebam informações claras, compreensíveis e acessíveis sobre os produtos que compram é essencial para orientar padrões de consumo mais sustentáveis e permitir decisões informadas que apoiam a sustentabilidade. Deste modo, voto a favor desta proposta, com a convicção de que ela representa um avanço significativo na proteção do meio ambiente e na promoção de uma economia mais sustentável e inclusiva na União Europeia.

No seguimento da votação em sede de plenário, no passado dia 13 de Março, em que aprovámos uma alteração à proposta inicial da Comissão (que contou com o nosso apoio) no que diz respeito aos produtos considerados particularmente sensíveis, (tendo sido adicionados o mel e os cereais, às aves de capoeira, ovos e açúcar), este relatório baixou à Comissão de Comércio Internacional para negociações interinstitucionais.Após o acordo provisório aprovado pela comissão, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de abril de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, votei a favor.

Hoje, enfrentamos uma das maiores ameaças ao nosso ambiente natural e à saúde pública — a poluição por microplásticos. Estes materiais, apesar do seu tamanho diminuto, têm um impacto colossal em nossos ecossistemas marinhos e terrestres, além de representarem uma ameaça direta à saúde humana através da cadeia alimentar.É com base nesse entendimento que me posiciono hoje a favor da revisão proposta para a legislação relativa aos péletes de plástico.Concordo com o alargamento da definição de microplásticos, crucial para garantir que nossa legislação aborde todas as formas possíveis de poluição por microplásticos, não deixando brechas que permitam a continuidade da contaminação.Além disso, apoio a proposta de redução do limite para isenções de tonelagem, de 1.000 para 250 toneladas por ano, assim como a restrição de isenções. Estas medidas têm como objetivo garantir que mesmo pequenas empresas cumpram padrões rigorosos de controle e prevenção, refletindo nossa responsabilidade ambiental sem comprometer a viabilidade económica dessas empresas. A prevenção é, sem dúvida, nossa melhor ferramenta. Pelo exposto voto a favor desta proposta.

A proposta da Comissão relativa a regras comuns para promover a reparação de bens visa tornar a reparação de produtos defeituosos mais atrativa e, por conseguinte, aumentar o número de bens de consumo que são reparados em vez de deitados fora.O relatório visa garantir que mais produtos sejam reparados dentro da garantia legal e que os consumidores possam aceder a opções mais acessíveis quando a garantia legal tiver expirado, ou quando o bem já não estiver funcional devido ao desgaste. Pretende igualmente garantir o direito de reparação fora da garantia legal, que se aplica a uma determinada lista de produtos sujeitos às regras de reparabilidade da União, inclusive baterias. Além disso, prevê assegurar uma extensão da garantia legal para bens reparados por um período de um ano e criar uma plataforma europeia de reparação em linha que permitirá aos consumidores localizar reparadores no seu Estado-Membro. Por estas razões, votei a favor.

A Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (n.º 29) da Organização Internacional do Trabalho de 1930, define trabalho forçado como “todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o dito indivíduo não se tenha oferecido de livre vontade”.Tragicamente e como se pode ler no texto do relatório, o trabalho forçado é responsável pela violação dos direitos de mais de 27 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo que o fenómeno não poupa nenhuma região mundial, nem mesmo a União Europeia. Infelizmente, as recentes e inúmeras crises, em especial a pandemia de COVID 19, a crise climática e os conflitos armados existentes, agravaram a pobreza e a segurança alimentar, contribuindo para o aumento do trabalho forçado em 2.7 milhões de pessoas, entre 2017 e 2021.Como seria de esperar, a proposta da Comissão foi acolhida muito favoravelmente por este Parlamento, pois constitui um primeiro (e fundamental) passo na direção certa, na medida em que cria um instrumento para proibir a fabricação de produtos com recurso ao trabalho forçado.

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho, entusiasticamente, o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

O aumento da produção de resíduos de embalagens na União Europeia é insustentável. Os dados que temos mostram um crescimento alarmante do volume de resíduos, com projeções que apontam para um aumento ainda mais significativo nos próximos anos. O impacto disso não é apenas ambiental, mas também económico e social.Esta proposta visa não apenas a redução dos resíduos de embalagens, mas também a melhoria da sua gestão através de medidas que promovem a economia circular. Estas medidas incluem a redução do uso de embalagens desnecessárias, o aumento da reutilização e da recarga, e o fortalecimento da reciclagem. Estas são etapas essenciais para diminuir nossa dependência de matérias-primas virgens e para reduzir a pegada ambiental das embalagens.Subscrevo a proposta de estabelecer metas mais ambiciosas de redução de resíduos de plástico e de aumentar a responsabilidade dos produtores.A iniciativa de incluir medidas específicas para o setor de comércio eletrónico, alinhando-o com as obrigações dos produtores tradicionais, é igualmente crucial. O comércio online cresce e com ele o uso de embalagens descartáveis, que muitas vezes não são adequadamente geridas.Finalmente, o compromisso de melhorar as taxas de coleta e reciclagem é louvável. Pelo exposto, apoio este relatório.

A revisão das diretivas relativas à qualidade do ar pela Comissão Europeia não é apenas oportuna, mas essencial para abordar a crescente preocupação com os impactos da poluição atmosférica em nossa saúde e ecossistemas.É alarmante que, apesar de uma tendência geral de diminuição das emissões dos principais poluentes na UE, a poluição atmosférica continua a ser um problema significativo, com a maioria das cidades europeias ultrapassando os limites recomendados pela OMS para a saúde humana. A exposição prolongada a poluentes resulta em centenas de milhares de mortes prematuras, além de contribuir para doenças crónicas debilitantes em muitos cidadãos europeus.A revisão que votamos hoje busca alinhar as diretivas da UE com as mais recentes orientações da OMS sobre a qualidade do ar, estabelecendo valores-limite mais rigorosos que refletem a melhor ciência disponível e visam reduzir significativamente os riscos à saúde. A fusão das duas diretivas existentes numa só é um passo louvável para simplificar e esclarecer as regras, facilitando assim o seu cumprimento e reforço.Este é um texto bem mais equilibrado do que o proposto para mandato do Parlamento Europeu para negociações interinstitucionais e pelo exposto, voto agora favoravelmente.

O Instrumento de Emergência do Mercado Único foi elaborado em resposta à fragmentação do mercado interno durante a pandemia do COVID-19, em que os encerramentos unilaterais e ad hoc das fronteiras interferiram na liberdade de circulação de bens, serviços e trabalhadores, agravando as perturbações das cadeias de abastecimento. A crise sem precedentes levou a uma resposta inicialmente caótica por parte dos Estados-Membros, marcada pela falta de coordenação e de solidariedade, e à introdução de restrições injustificadas, sem ter devidamente em conta o seu efeito devastador no bom funcionamento do mercado interno. O novo instrumento prevê um quadro horizontal de governação para situações de crise, que visa garantir a abertura permanente do mercado interno e a resiliência das cadeias de abastecimento.O presente relatório pretende estabelecer um quadro horizontal e predefinido de medidas para antecipar, preparar e responder a crises com impacto no mercado único. Estas novas medidas e instrumentos têm em vista proteger a livre circulação de bens, serviços e pessoas, reforçar a resiliência do mercado único, garantir a coordenação constante entre os Estados-Membros e assegurar a prontidão permanente para o caso de choques súbitos. Assim, em períodos de crise, o mercado interno permanece aberto e funcional, protegendo tanto os consumidores como os trabalhadores e as empresas contra emergências.

Hoje, enfrentamos uma questão de extrema importância para o futuro da agricultura e da segurança alimentar na Europa: a regulamentação das novas técnicas genómicas (NTG). Estas técnicas, que incluem inovações como a CRISPR/Cas9, prometem alterar significativamente a agricultura ao tornar as culturas mais resilientes e sustentáveis, ao mesmo tempo que reduzem os custos operacionais.Apesar das vastas possibilidades oferecidas pelas NTG, a atual legislação da UE, especificamente a Diretiva 2001/18/CE, não reflete os avanços recentes nessas tecnologias. Como resultado, o potencial dessas inovações ainda não foi plenamente aproveitado na Europa, colocando-nos em desvantagem competitiva em relação a outras nações que já regulamentaram e incentivaram o uso dessas tecnologias.A introdução de um novo regulamento relativo aos vegetais e produtos derivados obtidos por meio de certas novas técnicas genómicas é um passo crucial para alinhar a nossa legislação com os últimos desenvolvimentos científicos e tecnológicos. Pelo exposto, voto favoravelmente o relatório em causa.

O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária que, na verdade, só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre, no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.

Esta iniciativa é um marco no caminho para uma maior integração e eficiência nos cuidados de saúde em toda a União Europeia, utilizando o poder dos dados para melhorar os cuidados e os resultados de saúde para os nossos cidadãos.A proposta promove um ambiente seguro e protegido para o intercâmbio de dados de saúde, tanto para uso primário quanto secundário. Isso não só irá facilitar uma resposta mais ágil e fundamentada em evidências a crises de saúde, mas também reforçará os sistemas de saúde ao permitir decisões mais informadas e tratamentos personalizados para os pacientes.No entanto, como a proposta trata de dados pessoais sensíveis, é vital que a implementação do EEDS esteja em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A proteção de dados e a privacidade dos cidadãos europeus devem ser a pedra angular sobre a qual construímos este novo quadro. É imperativo que haja uma clara articulação entre as disposições da proposta do EEDS e o RGPD, assegurando que o nível de proteção de dados pessoais seja mantido sem comprometimento.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento especial da UE destinado a apoiar trabalhadores europeus que tenham sido despedidos como consequência de processos de reestruturação empresarial. É um importante mecanismo e essencial para a criação de uma economia europeia mais dinâmica e competitiva, ao garantir que aos trabalhadores despedidos são criadas as condições necessárias que lhes permitam aumentar e adaptar as suas competências aos seus novos trabalhos. Deste modo, é possível equilibrar o polo social – não deixando nenhum trabalhador numa situação de vulnerabilidade – e o polo económico – garantindo que os novos trabalhadores que se viram forçados a entrar no mercado são verdadeiros “ativos”.Analisada a candidatura da Danish Crown ao FEG, votei a favor da mobilização deste fundo para os mais de 700 trabalhadores que poderão agora beneficiar de um apoio alargado e de medidas de reinserção no mercado de trabalho.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento especial da UE destinado a apoiar trabalhadores europeus que tenham sido despedidos como consequência de processos de reestruturação empresarial. É um importante mecanismo e essencial para a criação de uma economia europeia mais dinâmica e competitiva, ao garantir que aos trabalhadores despedidos são criadas as condições necessárias que lhes permitam aumentar e adaptar as suas competências aos seus novos trabalhos. Deste modo, é possível equilibrar o polo social – não deixando nenhum trabalhador numa situação de vulnerabilidade – e o polo económico – garantindo que os novos trabalhadores que se viram forçados a entrar no mercado são verdadeiros “ativos”.Analisada a candidatura da Vallourec, votei a favor da mobilização deste fundo para apoiar os trabalhadores despedidos. Friso que, tendo em conta que estes trabalhadores exerciam funções num setor com elevada emissão de carbono, será essencial, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, proporcionar-lhes as qualificações necessárias que os capacitem para um trabalho na indústria “verde” e limpa.

O Tratado da Carta da Energia é um acordo multilateral de comércio e investimento aplicável ao sector da energia que foi assinado em 1994 e entrou em vigor em 1998. Na ausência de qualquer actualização substancial desde a década de 1990, foi iniciado um processo de modernização em novembro de 2018, a fim de o alinhar com os princípios do Acordo de Paris, os requisitos do desenvolvimento sustentável e a luta contra as alterações climáticas, bem como com as normas modernas de proteção do investimento. Após o Conselho não ter chegado a acordo sobre a sua modernização, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho sobre a retirada da União do TCE, da qual o Parlamento deu a sua aprovação.

Este tratado não é apenas um documento; é uma declaração da nossa dedicação coletiva para salvaguardar e sustentar o maior e mais crucial ecossistema do nosso planeta.O Tratado do Alto-Mar, ou Acordo sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional, aborda a conservação da biodiversidade em áreas onde a falta de governança clara colocou em risco incontáveis espécies e ecossistemas vitais.Apoio esta proposta porque reconhece a interconexão entre a crise climática e a crise de biodiversidade, tratando-as não apenas como desafios locais ou regionais, mas como crises globais que exigem ação e cooperação internacionais. A nossa abordagem deve ser transversal, englobando não só medidas de conservação, mas também estratégias eficazes de gestão que possam adaptar-se às mudanças rápidas tanto no ambiente quanto nas tecnologias.A criação de áreas marinhas protegidas no alto-mar é uma meta ambiciosa e necessária. Apoiar este tratado significa promover a meta global de proteger pelo menos 30% dos nossos oceanos até 2030, um objetivo essencial para restaurar a saúde dos ecossistemas marinhos e garantir que se mantenham resilientes face às alterações climáticas.Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.

A proposta atual surge como forma de substituir 10 diretivas existentes sobre material de reprodução vegetal por um regulamento e de apresentar regras sobre a produção e comercialização do mesmo.Com este regulamento e com a revisão das regras em matéria de material de reprodução vegetal será possível fazer chegar aos agricultores material de reprodução vegetal de enorme qualidade capaz de sobreviver aos efeitos das alterações climáticas, mas também de assegurar a proteção da biodiversidade e a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos na UE, contribuindo assim para a segurança alimentar.Votei a favor.

A presente proposta, que votei favoravelmente, apresenta regras sobre a produção e comercialização de material reprodutivo florestal.As florestas representam aproximadamente 45% do território da União Europeia e desempenham as mais diversificadas funções na nossa sociedade. Estas desempenham ainda um papel de grande relevância para o cumprimento do objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050 na Europa, através da sua capacidade de armazenamento de carbono, e na mitigação de das alterações climáticas. Com material de reprodução florestal de qualidade, seremos capazes de responder às alterações climáticas, conservar a biodiversidade e restaurar os nossos ecossistemas. Votei a favor.

A política de alargamento para os Balcãs Ocidentais tem uma importância geoestratégica acrescida, nomeadamente no que respeita a segurança e estabilidade postas em causa com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que deu um novo significado e um novo impulso ao alargamento.Não obstante, a trajetória dos países dos Balcãs Ocidentais de adesão à UE tem de assentar em progressos tangíveis e concretos em matéria de reformas. Para garantir o êxito do alargamento, é necessária vontade política, tanto nos Estados Membros como nos países do alargamento. Vinte anos após a Cimeira de Salónica, os países dos Balcãs Ocidentais encontram se em diferentes fases do processo de adesão, mantendo diferentes dinâmicas no cumprimento dos capítulos de negociação.O Mecanismo de Apoio aos Balcãs Ocidentais, agora aprovado, terá o montante máximo de 6 mil milhões de euros para o período de 2024 a 2027. Votei a favor da criação deste Mecanismo, um mecanismo essencial e revelador da vontade da UE em cumprir com a sua palavra. A UE está pronta para o alargamento e está ciente das reformas que deverão ser levadas a cabo para tal, basta apenas que, do outro lado, se cumpram com as exigências europeias.

A presente proposta legislativa pretende rever algumas medidas da Política Agrícola Comum com fim a ajudar os agricultores europeus, que se encontram desesperados com a excessiva carga burocrática.Os Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum, que garantem o acesso aos fundos da mesma, são também uma forma de contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu. No entanto, devido ao facto de os últimos tempos terem sido de enorme pressão para os agricultores, a Comissão Europeia propôs rever algumas medidas da Política Agrícola Comum. Esta revisão passou pelos critérios de condicionalidade da Política Agrícola Comum com fim aliviar as exigências aos agricultores e, em especial, aos pequenos agricultores com explorações agrícolas inferiores a 10 hectares, isentando-os de cumprir com os critérios de condicionalidade e de possíveis sanções.Saúdo a proposta da Comissão Europeia e, por isso, votei favoravelmente.

A presente proposta visa colmatar uma lacuna no mercado único para as máquinas móveis não rodoviárias, através da introdução de uma homologação a nível da UE para as máquinas móveis não-rodoviárias, tais como gruas, ceifeiras, empilhadoras e limpa-neves. As novas regras irão harmonizar os diferentes regimes regulamentares existentes nos Estados-Membros, eliminando assim a fragmentação no mercado único e os obstáculos à livre circulação dessas máquinas. Além disso, as novas regras reduzirão os encargos e custos administrativos e de conformidade. Votei a favor.

A presente proposta estabelece um regime fitossanitário para proteção contra a propagação de pragas e pestes das plantas em território europeu.As pragas e pestes representam um grande risco para as plantas. Com o estabelecimento de regras e de um regime fitossanitário será possível proteger as mesmas destas ameaças, de manter um elevado nível de proteção fitossanitária em toda a UE e de garantir a sua saúde e o seu bem-estar.Saúdo a proposta que tem como principal objetivo melhorar e assegurar a saúde das plantas, o que espelhará uma melhoria da alimentação humana no futuro.Por tudo o que referi anteriormente, votei a favor.

Apoiei o acordo alcançado no “Clearing Package” por entender que a União dos Mercados de Capitais que defendo deve prosseguir o objetivo da autonomia estratégica da União também em matéria de mercados financeiros. O mercado de capitais europeu ainda não é tão competitivo como outros concorrentes, a nível regional e mundial, e há uma excessiva dependência dos investidores de contrapartes de países terceiros. Se, por um lado, é positivo existir uma circulação global de capitais; por outro lado, precisamos de uma dinâmica de mercado que incentive o investimento, a inovação e a criação de oportunidades na Europa.Acompanho, no essencial, as alterações em matéria de requisito de conta ativa - que me parece ter alcançado uma abordagem proporcional - e de supervisão europeia. Sublinho que, em 2026, teremos uma nova oportunidade, com a revisão do EMIR, para regressar a estas matérias, mas penso que é necessário garantir alguma estabilidade e previsibilidade, pelo que defendo um estudo aprofundado, por parte da Comissão e ESMA, sobre os espaços de oportunidade para tornar a legislação mais inteligente e competitiva.

Votei favoravelmente os três acordos que formam o “Listing Package”, porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores; mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

Votei favoravelmente os três acordos que formam o “Listing Package”, porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores; mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

Votei favoravelmente os três acordos que formam o “Listing Package”, porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores; mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

Reconheço a importância estratégica desta proposta para fortalecer a Europa, especialmente num momento em que enfrentamos desafios transfronteiriços de saúde pública que requerem uma resposta coordenada e eficaz. Pretende-se proteger os pacientes que dependem dessas substâncias para terapias vitais e também proteger aqueles que altruisticamente doam, garantindo que suas contribuições sejam coletadas e utilizadas sob as condições mais seguras possíveis.Saliento especialmente o compromisso desta proposta em manter o princípio da doação voluntária e não remunerada de SoHO, conforme delineado no artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Considero esta uma questão de ética fundamental e de respeito pela dignidade humana.A proposta de criar um sistema mais harmonizado para a supervisão das SoHO em toda a UE é essencial para facilitar os intercâmbios transfronteiriços eficientes e seguros. Estes sistemas ajudarão a garantir que todos os estados-membros estejam equipados para responder rapidamente e de maneira eficaz a crises de saúde, otimizando recursos e compartilhando capacidades mais eficazmente.Portanto, apoio esta proposta com a convicção de que ela proporcionará uma base mais sólida para a saúde e bem-estar dos cidadãos da UE.

A ciber-segurança é um elemento crítico da Democracia. As ameaças e ataques à ciber-segurança estão ligadas à disseminação da insegurança na população e nas empresas, bem como ao aumento da desinformação, que ameaça os princípios democráticos que preservam o respeito pelos direitos humanos. Para o prevenir, é fundamental para as nossas democracias a existência de um ambiente digital seguro, sujeito a escrutínio público. Além disso, os ciberataques têm frequentemente como alvo infraestruturas críticos e serviços públicos locais, regionais ou nacionais.Por estes motivos, a UE precisa de uma governação coordenada e forte e de uma cooperação estruturada com o setor privado para fomentar o desenvolvimento de uma ciber-indústria europeia. Além da cooperação com parceiros internacionais que partilham os mesmos valores, importa colaborar também com outros países que não possuem as mesmas capacidades e poderão precisar de ajuda quando forem vítimas de ciberataques. A presente proposta baseia se sobretudo no intercâmbio voluntário de informações entre Estados Membros, que pretende aumentar a participação e cooperação destes, por exemplo no que se refere à aquisição conjunta de infraestruturas, à disponibilização de um ciber-escudo comum, ao reforço da contribuição da ENISA e ao desenvolvimento de uma nova reserva de ciber-segurança. Pelas razões supramencionados, votei a favor.

Este processo legislativo, tecnicamente complexo, pretende aliviar os encargos que enfrentam operadores de mercado na utilização de índices de referência extra-UE. Entendo, por um lado, que depois de alguns escândalos durante e no rescaldo da crise financeira, era importante enviar um sinal claro ao mercado sobre a credibilidade e autoridade dos índices de referência utilizados na Europa. Ainda assim, creio que os entraves que se colocaram foram exagerados e acompanho o entendimento que prevaleceu, de maior abertura, sem prejudicar os mais elevados critérios de transparência e credibilidade.Concordo com o reforço de poderes da ESMA nesta matéria e com a manutenção de limites quantitativos, em prejuízo de novos tipos de limites qualitativos que, em lugar de facilitar, iriam dificultar ainda mais a fluidez do mercado. Entendo, no entanto, que é matéria que deve ser ponderada em futuras ocasiões, com a devida assessoria da Comissão e das agências competentes.

A poluição química das nossas águas é uma ameaça crescente que não só compromete a saúde humana, mas também a biodiversidade e a integridade dos nossos ecossistemas. Esta revisão legislativa é uma resposta necessária para enfrentar os desafios impostos pelos contaminantes emergentes e pela persistência de poluentes que há muito ameaçam nossos recursos aquáticos.Esta legislação não só protege a saúde humana e os ecossistemas naturais de poluentes tóxicos, mas também assegura a harmonização das práticas de supervisão entre os Estados-Membros, fundamentais para um combate eficaz à poluição aquática.É importante ainda ressaltar que esta revisão proposta apoia a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de monitorização. Por fim, ao votar a favor desta proposta, estamos a reafirmar nosso compromisso com o princípio do poluidor-pagador, assegurando que aqueles que contaminam nossas águas contribuam para a sua descontaminação e para a manutenção da qualidade ambiental. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

A iniciativa “Fábricas da Inteligência Artificial” tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento de modelos de Inteligência Artificial (IA) por parte das PME e start-ups inovadoras, mas também de outros atores públicos e privados, garantindo-lhes acesso ao poder dos supercomputadores e a outros recursos essenciais. O regulamento em causa visa dotar a União Europeia de uma rede de supercomputadores, entre os quais se conta o Deucalion, já instalado na Universidade do Minho.Com este novo relatório pretende-se adaptar esta rede de supercomputadores europeus às exigências da Inteligência Artificial, o que implicará upgrades significativos aos equipamentos existentes e previstos ou a aquisição de novos equipamentos.Em torno da IA existe todo um ecossistema que tem de ser construído. É necessário um sistema de acesso simples, principalmente por parte das Pequenas e Médias Empresas, removendo barreiras e criando interfaces, de forma a fazermos da Europa uma referência mundial neste setor. Por estas razões, votei a favor.

O Pacote Legislativo que revê a legislação - Regulamento e Diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições. Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.

O Pacote Legislativo que revê a legislação - Regulamento e Diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições. Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.

A sexta Diretiva em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo integra o Pacote Legislativo nesta matéria e deve ser interpretada e integrada com o Regulamento e a nova Autoridade Europeia.Destaco a dimensão da supervisão que, por definição, está extensamente prevista na Diretiva para respeitar os ordenamentos jurídicos nacionais nesta matéria. A abordagem assumida para as unidades de informação financeira parece-me razoável e adequada. A proporcionalidade está também assegurada no regime sancionatório e nos limites quantitativos relativos ao património individual.Espero que esta revisão, integrada na reforma legislativa mais vasta, contribua decisivamente para um combate mais eficaz ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e a toda a criminalidade organizada associada a estes fenómenos.

O Regulamento, o primeiro, em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo integra o pacote legislativo mais amplo que compreende a sexta Diretiva e a nova Autoridade Europeia, sendo que deve ser interpretado e integrado de acordo com estes instrumentos legislativos.A aprovação de um Regulamento corresponde a uma aspiração antiga deste Parlamento e prossegue uma lógica de harmonização que é necessária a um combate mais eficaz a este tipo de criminalidade que está associada a vários tipos de crimes.Destaco a definição de último beneficiário e os critérios de transparência estabelecidos nesta matéria. Concordo com a abordagem proporcional à matéria de pagamentos em dinheiro. Sublinho a proporcionalidade na abordagem a novas realidades financeiras, como os cripto ativos. Congratulo-me com a exigência e a transparência na definição de pessoa politicamente exposta. Entendo ser fundamental integrar a indústria do futebol no escopo desta legislação. Compreendo a abordagem assente no risco em matéria de indivíduos de elevado rendimento e de comércio de bens de luxo.Espero que este Regulamento contribua decisivamente para um combate mais empenhado e eficaz ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Este Regulamento cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, respondendo a uma aspiração antiga do Parlamento Europeu. Estas disposições devem ser interpretadas e integradas no contexto do pacote legislativo que integra o Regulamento principal nesta matéria, bem como a sexta Diretiva.Entendo que o processo de seleção da cidade de Frankfurt para sede da AMLA não foi feliz e não garantiu a devida transparência e condições de igualdade de armas. Espero que futuros processos semelhantes partam desta experiência que, ainda assim, teve a virtude de abrir o processo aos olhos do público.Apoio, firmemente, esta nova Autoridade e entendo que deve operar em estrito respeito pelas competências das autoridades nacionais, em colaboração próxima com outras entidades europeias (Europol, Eurojust, EPPO e OLAF), em respeito ao seu mandato e à metodologia do risco residual e em conformidade com as regras organizacionais determinadas.Considero que as entidades sob supervisão direta podem e devem constituir um universo mais amplo, mas espero que seja o primeiro passo para um sistema integrado de supervisão mais eficaz no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A violência contra as mulheres e raparigas é um fenómeno generalizado em toda a UE, com uma em cada três mulheres na UE tendo sido vítima de violência física ou sexual. Cerca de 50 mulheres perdem as suas vidas em situações de violência doméstica a cada semana, 75 % das mulheres num contexto profissional já experienciaram assédio sexual e estima se que 1 em cada 2 jovens mulheres tenham experienciado ciber-violência baseada no género.Esta é a primeira directiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, um marco na luta pela erradicação deste tipo de violência. A proposta pretende harmonizar a criminalização da mutilação genital feminina e do casamento forçado, dar uma melhor compreensão ao conceito de consentimento, combater a ciber-violência, melhorar a assistência especializada às vítimas e adoptar medidas concretas para prevenir violações, por exemplo. Neste último ponto, a prevenção do crime é fundamental e revela-se chave para eliminar o risco da sua ocorrência. O propósito da referida directiva é claro: proteger as vítimas e punir os infratores. Os Estados-membros terão três anos para alterar os seus quadros jurídicos. Em nome da Justiça e Igualdade, votei a favor.