Activities of Hélder SOUSA SILVA
Plenary speeches (6)
Continued financial and military support to Ukraine by EU Member States (debate)
Organised crime, a major threat to the internal security of the European Union and European citizens (topical debate)
Establishing the Ukraine Loan Cooperation Mechanism and providing exceptional macro-financial assistance to Ukraine (debate)
General budget of the European Union for the financial year 2025 – all sections (debate)
Closing the EU skills gap: supporting people in the digital and green transitions to ensure inclusive growth and competitiveness in line with the Draghi report (debate)
Protecting our oceans: persistent threats to marine protected areas in the EU and benefits for coastal communities (debate)
Institutional motions (3)
JOINT MOTION FOR A RESOLUTION on continued financial and military support to Ukraine by EU Member States
JOINT MOTION FOR A RESOLUTION on the situation in Venezuela
JOINT MOTION FOR A RESOLUTION on the case of José Daniel Ferrer García in Cuba
Written explanations (24)
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3), and (4)(c): Maximum residue levels for carbendazim and thiophanate‐methyl
Considero esta objeção contrária à segurança alimentar da União Europeia e aos interesses dos agricultores europeus. Esta objeção, votada em plenário, acarreta responsabilidades, nomeadamente:1. Manter os Limites Máximos de Resíduos (LMR) existentes atualmente definidos na legislação, em vez de reduzir os níveis de pesticidas tolerados. Estes pesticidas, além de serem cada vez menos necessários, representam uma preocupação para a saúde dos consumidores;2. Permite que agricultores de países terceiros beneficiem do status quo, uma vez que poderão continuar a exportar uma gama maior de culturas contendo resíduos desses pesticidas até limites não autorizados na UE;3. Como consequência, vai contra o interesse dos agricultores da UE, que não podem usar essas substâncias na UE e beneficiariam de uma concorrência mais justa se os LMR mais baixos propostos pela Comissão fossem aplicados aos produtos de agricultores de países terceiros que exportam para a UE.As nossas decisões devem ser baseadas na ciência. Não há justificação científica que forneça uma base legal para uma proposta alterada que reduza todos os LMR, como solicitado pelos objetores. Pelo exposto, voto contra a objeção apresentada.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3), and (4)(c): Maximum residue levels for cyproconazole
Considero esta objeção contrária às indicações científicas e técnicas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) realizou avaliações rigorosas de risco baseadas na ciência, confirmando que os LMR propostos não representam risco para os consumidores. As avaliações consideram valores de referência toxicológica, incluindo a Ingestão Diária Aceitável e a Dose de Referência Aguda. No caso do ciprocanozol, embora seja classificado como tóxico para a reprodução, a EFSA estabeleceu níveis de exposição seguros, abaixo dos quais não ocorrem efeitos adversos. Nos casos do carbendazim e do tiofanato-metilo, após a avaliação da EFSA devido a preocupações sobre a sua classificação, foi confirmado que os LMR propostos são seguros para os consumidores. Com as objeções a serem aprovadas em plenário, não se espera uma nova proposta semelhante da Comissão num futuro próximo, o que significa que todos os LMR para as 315 mercadorias alimentares permanecerão nos níveis atuais, representando uma ameaça à saúde dos consumidores da UE e uma concorrência desleal para os nossos agricultores em todas as 315 mercadorias. Pelo exposto, voto contra esta objeção.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3), and (4)(c): Maximum residue levels for carbendazim and thiophanate‐methyl
Considero esta objeção contrária à segurança alimentar da União Europeia e aos interesses dos agricultores europeus. Esta objeção, votada em plenário, acarreta responsabilidades, nomeadamente:1. Manter os Limites Máximos de Resíduos (LMR) existentes atualmente definidos na legislação, em vez de reduzir os níveis de pesticidas tolerados. Estes pesticidas, além de serem cada vez menos necessários, representam uma preocupação para a saúde dos consumidores;2. Permite que agricultores de países terceiros beneficiem do status quo, uma vez que poderão continuar a exportar uma gama maior de culturas contendo resíduos desses pesticidas até limites não autorizados na UE;3. Como consequência, vai contra o interesse dos agricultores da UE, que não podem usar essas substâncias na UE e beneficiariam de uma concorrência mais justa se os LMR mais baixos propostos pela Comissão fossem aplicados aos produtos de agricultores de países terceiros que exportam para a UE.As nossas decisões devem ser baseadas na ciência. Não há justificação científica que forneça uma base legal para uma proposta alterada que reduza todos os LMR, como solicitado pelos objetores. Pelo exposto, voto contra a objeção apresentada.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3), and (4)(c): Maximum residue levels for cyproconazole
Considero esta objeção contrária às indicações científicas e técnicas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) realizou avaliações rigorosas de risco baseadas na ciência, confirmando que os LMR propostos não representam risco para os consumidores. As avaliações consideram valores de referência toxicológica, incluindo a Ingestão Diária Aceitável e a Dose de Referência Aguda. No caso do ciprocanozol, embora seja classificado como tóxico para a reprodução, a EFSA estabeleceu níveis de exposição seguros, abaixo dos quais não ocorrem efeitos adversos. Nos casos do carbendazim e do tiofanato-metilo, após a avaliação da EFSA devido a preocupações sobre a sua classificação, foi confirmado que os LMR propostos são seguros para os consumidores. Com as objeções a serem aprovadas em plenário, não se espera uma nova proposta semelhante da Comissão num futuro próximo, o que significa que todos os LMR para as 315 mercadorias alimentares permanecerão nos níveis atuais, representando uma ameaça à saúde dos consumidores da UE e uma concorrência desleal para os nossos agricultores em todas as 315 mercadorias. Pelo exposto, voto contra esta objeção.
EU/USA Agreement on launch of Galileo satellites from U.S. territory
A decisão de retirar unilateralmente o pessoal russo do Centro Espacial da Guiana, juntamente com o cancelamento de dois lançamentos do Soyuz em 2022 e o atraso do Ariane-6, levou a União Europeia a buscar rapidamente alternativas para os lançamentos dos satélites Galileo. Esta ação é essencial para assegurar que o sistema Galileo continue a funcionar corretamente no seio do Programa Espacial da União. Além disso, é importante destacar que este acordo estabelecido com os Estados Unidos visa também proteger as operações de lançamento a partir do seu território. Este acordo, juridicamente vinculativo, garante não apenas a integridade dos satélites Galileo, mas também a proteção de informação classificada da União Europeia. A informação e dados críticos, que não podem ser divulgados aos Estados Unidos, estão protegidos, assegurando que detalhes essenciais, quer estejam contidos nos satélites ou sejam referentes aos seus lançamentos, permaneçam confidenciais. Esta cooperação exemplifica um compromisso mútuo em manter a segurança e eficácia do programa espacial europeu, ao mesmo tempo que fortalece parcerias internacionais estratégicas. Por estas razões, votei a favor.
Continued financial and military support to Ukraine by EU Member States
Os ucranianos têm demonstrado uma enorme coragem e determinação em defender o seu país, apesar dos ataques indiscriminados das forças russas contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais.O número de mortos, feridos e deslocados tem vindo a aumentar de forma proporcional aos bombardeamentos e ataques com drones contra a Ucrânia. Estes ataques são responsáveis, de forma deliberada, pela destruição ou danificação de cerca de 80% das infraestruturas energéticas do país. Antecipa-se uma nova e alarmante crise energética na Ucrânia.Este cenário de guerra exige de nós, União Europeia, um esforço ainda maior pelo povo ucraniano. A UE tem sido um dos maiores apoios da Ucrânia, quer seja no domínio financeiro, humanitário ou militar. Temos sido solidários e apoiado de forma incondicional a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras.O apoio à Ucrânia só terminará com a derrota da Rússia. Para isso, todos os esforços deverão ser encetados para que o apoio à Ucrânia, nomeadamente o financeiro e o humanitário, seja ainda maior. Na resolução aprovada, o Parlamento Europeu firmou esse mesmo compromisso. Por isso, votei a favor.
Situation in Venezuela
Nicolás Maduro não venceu as eleições presidenciais. Ainda assim, mantém-se no poder, impune ao escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade eleitoral.O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores - como, aliás, fez com María Corina Machado -, controla a Comissão Nacional de Eleições que se recusa a divulgar as atas eleitorais que comprovem o resultado eleitoral. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre que garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim.María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente a 10 de janeiro de 2025. Votei a favor.
Devastating floods in Central-Eastern Europe, loss of lives and EU preparedness to act on such disasters
A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental e, em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal.Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável a longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas. E que se pugnaria para que os prejuízos derivados dos incêndios em Portugal pudessem vir a ser apoiados urgentemente pela Comissão Europeia.Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais.Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.
EU/USA Agreement on launch of Galileo satellites from U.S. territory
A decisão de retirar unilateralmente o pessoal russo do Centro Espacial da Guiana, juntamente com o cancelamento de dois lançamentos do Soyuz em 2022 e o atraso do Ariane-6, levou a União Europeia a buscar rapidamente alternativas para os lançamentos dos satélites Galileo. Esta ação é essencial para assegurar que o sistema Galileo continue a funcionar corretamente no seio do Programa Espacial da União. Além disso, é importante destacar que este acordo estabelecido com os Estados Unidos visa também proteger as operações de lançamento a partir do seu território. Este acordo, juridicamente vinculativo, garante não apenas a integridade dos satélites Galileo, mas também a proteção de informação classificada da União Europeia. A informação e dados críticos, que não podem ser divulgados aos Estados Unidos, estão protegidos, assegurando que detalhes essenciais, quer estejam contidos nos satélites ou sejam referentes aos seus lançamentos, permaneçam confidenciais. Esta cooperação exemplifica um compromisso mútuo em manter a segurança e eficácia do programa espacial europeu, ao mesmo tempo que fortalece parcerias internacionais estratégicas. Por estas razões, votei a favor.
Continued financial and military support to Ukraine by EU Member States
Os ucranianos têm demonstrado uma enorme coragem e determinação em defender o seu país, apesar dos ataques indiscriminados das forças russas contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais.O número de mortos, feridos e deslocados tem vindo a aumentar de forma proporcional aos bombardeamentos e ataques com drones contra a Ucrânia. Estes ataques são responsáveis, de forma deliberada, pela destruição ou danificação de cerca de 80% das infraestruturas energéticas do país. Antecipa-se uma nova e alarmante crise energética na Ucrânia.Este cenário de guerra exige de nós, União Europeia, um esforço ainda maior pelo povo ucraniano. A UE tem sido um dos maiores apoios da Ucrânia, quer seja no domínio financeiro, humanitário ou militar. Temos sido solidários e apoiado de forma incondicional a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras.O apoio à Ucrânia só terminará com a derrota da Rússia. Para isso, todos os esforços deverão ser encetados para que o apoio à Ucrânia, nomeadamente o financeiro e o humanitário, seja ainda maior. Na resolução aprovada, o Parlamento Europeu firmou esse mesmo compromisso. Por isso, votei a favor.
Situation in Venezuela
Nicolás Maduro não venceu as eleições presidenciais. Ainda assim, mantém-se no poder, impune ao escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade eleitoral.O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores - como, aliás, fez com María Corina Machado -, controla a Comissão Nacional de Eleições que se recusa a divulgar as atas eleitorais que comprovem o resultado eleitoral. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre que garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim.María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente a 10 de janeiro de 2025. Votei a favor.
Devastating floods in Central-Eastern Europe, loss of lives and EU preparedness to act on such disasters
A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental e, em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal.Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável a longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas. E que se pugnaria para que os prejuízos derivados dos incêndios em Portugal pudessem vir a ser apoiados urgentemente pela Comissão Europeia.Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais.Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.
Establishing the Ukraine Loan Cooperation Mechanism and providing exceptional macro-financial assistance to Ukraine
A criação do Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia é um passo estratégico para assegurar que o apoio da União Europeia à Ucrânia se mantenha forte, previsível e sustentável. Não só permite cobrir as necessidades financeiras mais imediatas do país, como também garante um apoio a curto e médio prazo para a sua recuperação e modernização, especialmente no contexto da contínua agressão russa. Este Mecanismo é particularmente inovador pois é financiado pelas receitas extraordinárias provenientes da imobilização de ativos soberanos russos, uma abordagem que permite uma canalização responsável de fundos para a Ucrânia sem sobrecarregar os orçamentos dos Estados-Membros. Esta decisão garante, assim, que o apoio europeu é financeiramente sustentável e se traduz em impactos reais no terreno.Mais do que um apoio financeiro este Mecanismo é uma mensagem inequívoca de que a Europa está e estará ao lado da Ucrânia, até que esta possa alcançar uma paz justa e duradoura. Por todas estas razões, votei a favor desta resolução.
Draft amending budget No 2/2024: entering the surplus of the financial year 2023
O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2024 visa inscrever no orçamento de 2024 o excedente resultante do exercício de 2023, que ascende a 633 milhões de EUR. A integração do excedente no Orçamento de 2024 permitirá reduzir a contribuição total dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2024, numa altura em que as necessidades de financiamento continuam a ser elevadas e o espaço no orçamento da União é extremamente limitado. A redução considerável do excedente do exercício de 2023, face ao ano de 2022, aponta para uma melhoria das previsões e da gestão orçamentais por parte da Comissão, revelando mais eficácia e eficiência, bem como uma melhoria na execução orçamental. Por todas estas razões, votei a favor deste relatório.
Draft amending budget 4/2024: update of revenue (own resources) and adjustments to some decentralised agencies
O projeto de orçamento retificativo (POR) n.4/2024 visa, em primeiro lugar, atualizar as receitas inscritas no orçamento, tendo em conta a evolução mais recente no que diz respeito à execução corrente, bem como às previsões atualizadas dos valores inscritos para os recursos próprios no orçamento de 2024. Em segundo lugar, o POR n.º 4/2024 inclui ajustes específicos em termos de despesas do orçamento em relação a várias agências descentralizadas, em conformidade com as tarefas que lhes são atribuídas ao abrigo de legislação recentemente adotada, ajustando o orçamento às atuais necessidades. Serão reforçadas as verbas da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA), da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), permitindo que as agências continuem a desempenhar eficientemente os mandatos que lhes são confiados, materializando as políticas e os programas. Por estas razões votei a favor deste relatório.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2024/001 BE/Match-Smatch
A proposta visa a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), fundo destinado a apoiar trabalhadores despedidos através de várias medidas destinadas a facilitar o seu regresso ao emprego ou ao empreendedorismo, na sequência da candidatura da Bélgica para fazer face a despedimentos no setor económico do comércio a retalho. A proposta visa apoiar 513 trabalhadores despedidos da empresa Match-Smatch (Match SA. e Profi SA.), a qual enfrentou uma situação económica difícil durante vários resultando em despedimentos significativos. A candidatura refere-se à mobilização de um montante total de 2 661 564€ do FEG, o que representa 85 % dos custos totais das ações propostas para apoiar a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho. Por estas razões, e considerando a importância de apoiar os trabalhadores e as empresas para melhor responder às necessidades do mercado e aos ajustamentos que decorrem dos processos de globalização, votei a favor desta proposta.
Discharge 2022: EU general budget – European Council and Council
Desde 2009, o Parlamento Europeu tem recusado conceder a quitação aos orçamentos anuais do Conselho, devido à falta de cooperação adequada por parte deste último, que dificulta uma análise informada e rigorosa da sua gestão orçamental. Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho, com o objetivo de facilitar um controlo exaustivo. No entanto, ao contrário das outras instituições que forneceram respostas detalhadas, o Conselho não respondeu de forma satisfatória. Esta falta de transparência compromete a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz. A decisão de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e com a necessidade de assegurar que todas as instituições executam os seus orçamentos de forma transparente e responsável. Continuaremos a exigir plena cooperação para que possamos cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. A decisão de adiar a quitação pela execução do orçamento de 2022 reflete também uma linha de decisões dos últimos anos, motivada pela contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Posto isto, e em coerência com este compromisso, votei a favor.
Discharge 2022: EU general budget – European Council and Council
Desde 2009, o Parlamento Europeu tem recusado conceder a quitação aos orçamentos anuais do Conselho, devido à falta de cooperação adequada por parte deste último, que dificulta uma análise informada e rigorosa da sua gestão orçamental. Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho, com o objetivo de facilitar um controlo exaustivo. No entanto, ao contrário das outras instituições que forneceram respostas detalhadas, o Conselho não respondeu de forma satisfatória. Esta falta de transparência compromete a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz. A decisão de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e com a necessidade de assegurar que todas as instituições executam os seus orçamentos de forma transparente e responsável. Continuaremos a exigir plena cooperação para que possamos cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. A decisão de adiar a quitação pela execução do orçamento de 2022 reflete também uma linha de decisões dos últimos anos, motivada pela contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Posto isto, e em coerência com este compromisso, votei a favor.
Draft general budget of the European Union for the financial year 2025 – all sections
Através das emendas orçamentais, o Parlamento modifica a proposta de orçamento (PO) transmitida pelo Conselho. Estas alterações implicam a alteração dos valores, mas também de outros elementos, como as observações orçamentais. O Parlamento opõe-se à posição do Conselho sobre PO 2025 que pretende cortar a proposta da Comissão em 1,52 mil milhões de EUR. A proposta do Parlamento repõe as dotações cortadas pelo Conselho e aumenta as principais prioridades para o PE. Destaco o aumento das verbas para o Horizonte Europa, o InvestEU, o Programa Erasmus+, o programa Europa Digital, os apoios à agricultura e jovens agricultores, a promoção do consumo dos produtos agrícolas da União, o Mecanismo Europeu de Proteção Civil, o Frontex, os programas na área da defesa, a Procuradoria Europeia e para a cooperação com África e Mediterrâneo. O nível global de dotações para o orçamento de 2025 (todas as secções) é fixado em 200.952.321.695€ em dotações de autorização, o que representa um aumento de 1.235.512.593€ face à proposta da Comissão. Por estas razões, e sendo fundamental conferir um mandato claro à equipa negocial do Parlamento para a Conciliação, votei a favor das emendas orçamentais.
General budget of the European Union for the financial year 2025 – all sections
O objetivo da resolução que acompanha as emendas orçamentais é explicar as principais escolhas políticas feitas pelo Parlamento, reforçando o mandato dos negociadores do Parlamento para a Conciliação com o Conselho. O texto original apresentado, resultante das negociações e do compromisso alcançado entre o relator e os principais grupos políticos, além de referir a oposição clara do Parlamento aos cortes propostos pelo Conselho à Proposta de Orçamento, elenca as prioridades do PE para o próximo ano e fundamenta as emendas orçamentais propostas e os aumentos das dotações em áreas-chave como a competitividade, segurança, defesa, inovação, agricultura, proteção das fronteiras externas, assim como justifica a visão do Parlamento sobre a aplicação do mecanismo de cascata ao pagamento dos custos adicionais com o financiamento da rubrica do IRUE. Apesar ter votado contra as emendas 30 e 45, que defendem fundos para a construção de “muros” e “barreiras físicas”, e contra a emenda 46, que pretende financiar “centros de regresso fora da União” para migrantes, as mesmas foram aprovadas. No entanto, por ser essencial conferir um mandato claro e fundamentado à equipa negocial do Parlamento para a Conciliação e considerando o texto final na sua totalidade, votei a favor desta resolução.
Guidelines for the employment policies of the Member States
Estas diretrizes para o emprego apresentam-se como recomendações importantes para os Estados-Membros (EM), numa área em que a União Europeia não tem muitas competências. Apela à promoção de salários dignos e mercados de trabalho inclusivos, com especial referência para a diminuição do fosso salarial entre homens e mulheres, para que as diferenças remuneratórias sejam progressiva e rapidamente esbatidas. Faz referência à necessidade urgente de promover o emprego em regiões mais isoladas, remotas e rurais e nas regiões ultraperiféricas. No entanto, o relatório não conseguiu evitar algumas referências fora de escopo, seja no texto da Comissão Europeia, seja nas emendas apresentadas por alguns grupos políticos do Parlamento Europeu, que apelam à adoção de determinados sistemas fiscais, da exclusiva competência dos EM, ou apresentação de valores e políticas de financiamento que confundem o orçamento anual da UE e o Quando Financeiro Plurianual, o que, para além de tecnicamente errados, podem retirar força e credibilidade ao texto final. Ainda assim, o relatório apresenta-se equilibrado e capaz de se revestir como um bom instrumento de orientação dos EM, razão pela qual o votei favoravelmente.
Urgent need to revise the Medical Devices Regulation
Votei favoravelmente esta resolução, pois reconheço a importância dos dispositivos médicos na garantia de cuidados de saúde de qualidade na União Europeia. A melhoria do quadro regulamentar, conforme proposto, é essencial para assegurar a segurança, transparência e inovação neste setor. As disparidades no acesso a dispositivos médicos, especialmente em áreas críticas como as doenças raras e pediátricas, devem ser abordadas urgentemente. A proposta de simplificar os processos regulatórios e apoiar as PME contribuirá para um acesso mais equitativo e eficaz às tecnologias de saúde, beneficiando milhões de doentes e profissionais de saúde em toda a Europa
Situation in Azerbaijan, violation of human rights and international law and relations with Armenia
O Parlamento Europeu é claro na condenação à repressão exercida pelo regime do Azerbaijão sobre ativistas, jornalistas, líderes da oposição e, inclusive, cidadãos europeus. Defensores dos direitos humanos, nomeadamente Gubad Ibadoghlu – figura da oposição e um dos finalistas do Prémio Sakharov de 2024 – têm sido alvo de detenções arbitrárias, vítimas de tortura e encarceramentos desumanos às mãos de um regime que tem sucessivamente ignorado o próprio acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.No Parlamento Europeu, reconhecemos e defendemos, a soberania e integridade territorial do Azerbaijão e da Arménia. Não seremos coniventes para com a agressão militar perpetrada pelo Azerbaijão, muitas vezes levada a cabo com recurso à força e ameaças híbridas, numa tentativa de desestabilizar a situação política na Arménia. A aprovação da primeira medida de assistência, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar as forças armadas arménias, merece o meu total apoio. É essencial que a paz seja restabelecida entre a Arménia e o Azerbaijão e que sejam criadas as condições para a assinatura de um acordo de paz, um acordo há muito aguardado.Votei a favor.
People’s Republic of China’s misinterpretation of the UN resolution 2758 and its continuous military provocations around Taiwan
Taiwan é um parceiro estratégico e um aliado democrático da UE. Infelizmente, a República Democrática da China (RPC), apelidada pela Presidente da Comissão Europeia como “rival sistémico”, tudo tem feito para alterar o equilíbrio do poder na região do Indo-Pacífico, atacando diretamente Taiwan com exercícios militares injustificados, contínuas provocações militares e campanhas de desinformação hostis destinadas a minar a confiança na democracia e na governação em Taiwan.As declarações do Presidente chinês Xi Jinping de que a RPC nunca renunciará ao direito de utilizar a força em relação a Taiwan não podem ser ignoradas. É de louvar, apesar de tudo isto, a reação de Taiwan às tentativas de alterar a situação geopolítica no estreito de Taiwan através da força e coerção. A coragem e resiliência do povo taiwanês devem servir de exemplo e de mote para que a UE aprofunde ainda mais a colaboração com Taiwan e reforce a cooperação estrutural na luta contra a desinformação e a ingerência estrangeira. Estaremos sempre do lado daqueles que lutam em nome e pela democracia e paz.Reconhecer a política de Uma Só China não é, não pode ser, reconhecer o direito a uma invasão.Votei a favor.
Written questions (4)
Financial literacy in Europe
Urgent adoption of the European Deposit Insurance Scheme (EDIS)
Defence of taxpayers’ rights in the European Union
Defence of the public interest in the nationalisation of Efacec
Amendments (18)
Amendment 120 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Stresses the seriousness of the threats to the security of the European continent, which have reached a level unprecedented since the Second World War; expresses deep concern at the rise of geopolitical fractures, new imperialist ambitions for domination by authoritarian powers, systemic rivalry of great powers, widespread of radical Islamic terrorism, nationalist unilateralism and the primary and growing use of force and violence by certain states and non-state actors to promote their political objectives and interests or to resolve disputes; believes that this trend amounts to a paradigm shift, as it reverses the logic of building international security on the basis of respect for international law, a rules-based international order and multilateralism;
Amendment 149 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2 a. Recalls the importance of the European Union achieving greater strategic sovereignty to ensure that its missions and objectives are aligned with the collective interests of the Member States and the broader vision of European security and defence; emphasises that, in light of the evolving geopolitical paradigm, characterised by increasing militarisation, regional rivalries, and hybrid threats, the EU must strengthen its capacity for independent decision-making and operational autonomy; highlights the need for policies that enable the EU to act decisively and effectively, both within its borders and on the global stage, to safeguard its values, interests, and strategic objectives;
Amendment 180 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Calls for the EU and its Member States to accelerate their commitments made in the Versailles Declaration, adopted on 11 March 2022, to assume greater responsibility for their defence and security, including by achieving greater strategic autonomy; stresses that NATO and the transatlantic partnership with the United States remain the cornerstones of European collective defence; stresses the need for EU Member States to step up their efforts by increasing their spending and procuring more joint capabilities designed in the EU and produced locally, thereby strengthening their armed forces whether for national, NATO or EU operational purposes;
Amendment 344 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Highlights the need to overcome the fragmentation of the EU’s internal market for defence products, as it leads to unnecessary duplications and the multiplication of inefficiencies in defence spending; calls on the Commission to present proposals to complete the EU internal market for defence, respecting national sovereignties, based, in particular, on an assessment of EU rules for defence procurement and transfer of defence- related products, and on the identification and analysis of limitations and loopholes in the current legal framework;
Amendment 360 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Stresses the importance of ensuring a balanced effort between strengthening existing EU armament industrial capabilities in the short and medium-term, and supporting research and development for new and innovative military equipment and armament tailored to the needs of the armed forces of the Member States, with targeted goals for strategic projects instead of aiming at quantity;
Amendment 371 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11 a (new)
Paragraph 11 a (new)
11 a. Encourages sustained investment in dual-use technologies, applicable in both civilian and military contexts, as a means to enhance the EU's resilience against hybrid and emerging threats; underlines the importance of ensuring the financial viability of companies, including small and medium-sized enterprises (SMEs), that invest in such innovation, ensuring that EU financial support and policies are directed towards creating a true European single defence market; advocates for the promotion of civilian commercialisation of these technologies as a way to expand market opportunities and strengthen the European industrial base, fostering synergies between military and civilian development;
Amendment 376 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11 b (new)
Paragraph 11 b (new)
11 b. Underlines the importance of including all Member States in security and defence strategies, particularly with regard to the development of the defence industry; calls for the creation of centres of excellence in different regions of the EU to promote innovation and the participation of all Member States, ensuring that the capabilities and specialised knowledge of each Member State contribute to a more cohesive and integrated defence industrial base;
Amendment 472 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16 a. Proposes that the next Multiannual Financial Framework (MFF) includes a substantial increase in the budget for defence and security programmes, with an emphasis on technological innovation and dual-use projects; highlights that this support is essential to boost the competitiveness of the European defence industry, promoting advancements that contribute both to security and to sustainable economic growth;
Amendment 659 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22
Paragraph 22
22. Stresses the importance of enhanced intelligence sharing and information exchange among Member States and EU institutions, including Parliament, to improve situational awareness and to be able to better anticipate and counter threats to collective security and define common lines of actions under the CSDP, particularly in the area of crisis management; recommends the inclusion of regular intelligence updates to relevant parliamentary committees; this would enable clear and informed proactive parliamentary oversight in defence of the EU citizens' security interests in response to the evolving geopolitical landscape;
Amendment 660 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22
Paragraph 22
22. Stresses the importance of enhanced intelligence sharing and information exchange among Member States and EU institutions, including Parliament, to improve situational awareness and to be able to better anticipate and counter threats to collective security and define common lines of actions under the CSDP, particularly in the area of crisis management; on the basis of the intelligence gathered, the European agency INTCEN will have to become more involved in the arbitration of funding and subsidies granted by the EU, as well as in the threat assessments carried out by the EU institutions;
Amendment 678 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23 a (new)
Paragraph 23 a (new)
23 a. Highlights the importance of intensifying efforts to combat disinformation promoted by foreign actors aiming to undermine the credibility of the EU, particularly in regions where civilian and military missions under the Common Security and Defence Policy are underway; recommends that the European Defence Agency and the European External Action Service develop coordinated strategies to identify, counter, and neutralise disinformation campaigns, thereby strengthening the positive perception and legitimacy of EU operations among local populations and international partners;
Amendment 705 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24 a (new)
Paragraph 24 a (new)
24 a. Recalls the importance of the dual- use nature of space and its support for CSDP Missions and Operations; highlights that, beyond satellite communications (SATCOM), sectors such as positioning, navigation, timing, as well as earth observation, are essential for strengthening the EU's strategic autonomy and resilience; stresses that the development of these capabilities directly contributes to effective crisis response and the protection of critical infrastructure;
Amendment 707 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24 b (new)
Paragraph 24 b (new)
24 b. Recognises the insufficiency of launch vehicle capabilities and satellite communications (SATCOM) within the EU; underlines the strategic importance of advancing and enhancing these capabilities to enable the EU to effectively support Member States and CSDP Missions and Operations, while maintaining a resilient and autonomous posture; stresses that the development of EU-led solutions in this domain is essential for the protection of critical infrastructure and to ensure a secure and competitive presence in the space sector;
Amendment 709 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24 c (new)
Paragraph 24 c (new)
24 c. Underlines the importance of improving the relations between the European Commission and ESA to avoid redundancies of efforts and ensure more efficient use of resources; also highlights the significance of fostering synergies with NATO to ensure effective coordination in the development of space and defence capabilities;
Amendment 754 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26 a (new)
Paragraph 26 a (new)
26 a. Proposes the creation of a European exchange programme for military personnel from Member States, aimed at providing training opportunities and experiences in different European military environments and structures; this programme should enable military personnel to participate in training and adaptation periods within units of other countries, fostering mutual understanding, cohesion, and interoperability, as well as strengthening professional networks and the sharing of best practices among the EU's armed forces;
Amendment 762 #
2024/2082(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 27 a (new)
Paragraph 27 a (new)
27 a. Underlines the need for the EU to strengthen its efforts to ensure that countries which were once strategic partners, and with which some Member States maintain strong cultural ties, are not drawn into the sphere of influence of systemic rivals; recalls that economic diplomacy plays a crucial role in this endeavour, serving as an essential tool to reinforce cooperative ties, promote mutual prosperity, and consolidate the Union's presence and influence, contributing to the resilience of these regions against external pressures;
Amendment 1 #
2024/0159(NLE)
Paragraph 1
1. Notes that the support allocated to the Protocol should meet the objectives of cooperation in the fields of sustainable exploitation of fishery resources, aquaculture, sustainable development of the oceans, protection of the marine environment, and the blue economy; considers that this should be thoroughly scrutinised to ensure that this is done effectively during the implementation of the Protocol; notes that the support has a direct link to the principles of the Samoa Agreement reinforcing the Union’s external action towards African, Caribbean and Pacific (ACP) countries and particularly taking into account the Union’s objectives with regard to democratic principles and human rights, strengthening the Union presence in the region and the cooperation with an important strategic partner;
Amendment 2 #
2024/0159(NLE)
Paragraph 1 a (new)
1a. Recommends that, for future agreements, an impact assessment of the added value and socio-economic benefits derived from the previous agreement is taken into account; considers that this assessment should guide the negotiation and renewal of subsequent agreements to ensure that they align with the objectives of sustainable development and efficient use of the Union’s financial resources;