Activities of Francisco ASSIS

Assegurar que as fronteiras externas da UE são geridas de forma eficaz constitui uma prioridade. Fronteiras externas seguras são vitais para garantir uma livre circulação genuína no espaço Schengen. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras tem um importante papel a desempenhar no apoio e na ajuda para coordenar o trabalho dos Estados-Membros a esse respeito.

2016/11/22

O grupo S&D está comprometido em lutar por um ambiente digital justo e em melhorar este novo mundo digital. Este regulamento sobre plataformas online será outra peça no quebra-cabeças de uma Europa digital que deve funcionar para todos. As plataformas online, em muitos casos, multiplicaram a escolha e levaram a preços mais atraentes para os consumidores. Além disso, permitem muitas vezes aos utilizadores de pequenas empresas venderem facilmente os seus bens e serviços em toda a Europa, trazendo benefícios tangíveis para as nossas PME. Este Regulamento é um grande passo na direção correta. Vai começar a ser aplicado diretamente nos Estados-Membros já no próximo ano, pelo que as nossas empresas e consumidores começarão a ver muito em breve os benefícios de uma economia online mais justa.

2016/11/22

Esta nova proposta apoiará os cidadãos, as organizações da sociedade civil, os jornalistas e as pequenas e médias empresas em litígios relacionados com as violações do Estado de Direito, os princípios democráticos e os direitos fundamentais. Tem por isso o meu voto favorável.

2016/11/22

Conseguimos obter um resultado muito bom nesta negociação, em particular através da introdução da nova "cadeia de valores da União". No âmbito deste novo objetivo específico, serão financiadas ações a nível local, regional, nacional e transnacional de proteção e promoção da Democracia e do Estado de Direito, incluindo o apoio às organizações da sociedade civil que trabalham na promoção dos direitos e dos valores da União Europeia.

2016/11/22

A diplomacia científica pode ser uma ferramenta poderosa nas relações da UE com a Rússia. O acordo proporciona um quadro para melhorar os contactos entre as pessoas e a cooperação em matéria de IST em áreas de interesse estratégico da UE nos próximos anos, contrariando a tendência de diminuição da intensidade da colaboração científica entre os participantes da UE e da Rússia. O envolvimento e o apoio são cada vez mais importantes no atual contexto de crescentes tensões políticas.

2016/11/22

Considero fundamental que se avance com o Ato Delegado que foi proposto pela Comissão Europeia de modo a garantir a segurança jurídica e o quadro técnico harmonizado, que contribuirá para aumentar a segurança rodoviária e garantirá a salvaguarda dos investimentos já efetuados em infraestruturas rodoviárias.No entanto, o texto atual do Ato Delegado possui uma “cláusula de revisão” que permitirá a introdução de novos serviços que atinjam a maturidade de forma a garantir a interoperabilidade e a compatibilidade dos serviços.A implementação dos chamados serviços C-ITS é essencial para melhorar a segurança rodoviária e, por essa via, a salvar vidas, pelo que me opus à objeção do Ato Delegado.

2016/11/22

O nosso grupo considera que devemos reforçar as capacidades e o know-how europeus em matéria de cibersegurança, razão pela qual apoiamos plenamente este Programa Digital, ao qual foram atribuídos recursos financeiros substanciais. Este novo organismo precisa de ter uma visão europeia e financiar projetos que reforcem coletivamente a resiliência cibernética da União.

2016/11/22

A nova Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) desempenhará um papel essencial no combate à exploração laboral, garantindo uma mobilidade equitativa dos trabalhadores e combatendo o trabalho não declarado na Europa.Não é suficiente elaborar uma boa legislação a nível europeu. Também é necessário garantir que ela seja adequadamente implementada e aplicada em todos os Estados-Membros. O ELA é um instrumento importante neste contexto e teve, por isso, o meu voto favorável.

2016/11/22

Estatísticas sólidas e oportunas são uma pré-condição para a boa formulação de políticas e a monitorização do progresso. Por conseguinte, o Grupo S&D congratula-se com o estabelecimento de um quadro comum e flexível para a recolha de dados sociais.

2016/11/22

A promoção do emprego é uma questão de interesse comum e exige uma ação coordenada a nível europeu. O grupo S&D congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a opinião do Parlamento ter sido tida em conta pelo Conselho aquando da elaboração das orientações para o emprego para 2018. Espera-se agora que esta cooperação continue quando as diretrizes de emprego forem mais uma vez revistas. Por tais motivos, irei votar favoravelmente este documento.

2016/11/22

Este relatório contém novas regras que estabelecem um quadro regulamentar claro para operar os gasodutos dentro da UE e de países não pertencentes à UE. Todos os futuros gasodutos de países não pertencentes à UE terão de cumprir as regras da União. Este sempre foi o principal objetivo do Parlamento Europeu e por isso apoio este documento.

2016/11/22

Apoio totalmente a atualização de padrões de segurança nos cartões de identificação, para torná-los mais difíceis de falsificar e usar. No Grupo S&D acreditamos que a decisão de incluir impressões digitais deve ser tomada a nível nacional, e não à escala da UE, para permitir um debate real em cada país.

2016/11/22

A proposta da Comissão relativa à gestão da segurança das infraestruturas rodoviárias (RISM) faz parte do terceiro pacote da mobilidade e visa reduzir os acidentes mortais e os feridos graves na estrada, melhorando o desempenho em termos de segurança da infraestrutura rodoviária. A mobilidade segura é crucial para o nosso grupo. O grupo S&D apoia este acordo como um passo importante para o objetivo estratégico da UE de reduzir para metade o número de mortes nas estradas até 2020 e de erradicá-las em 2050.

2016/11/22

São necessárias medidas ambiciosas, ao nível da UE, no sentido da conciliação entre a vida profissional e familiar a fim de assegurar uma distribuição equitativa das responsabilidades de assistência e a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, incluindo licenças bem remuneradas e a erradicação das disparidades salariais e das pensões de reforma. Este é um primeiro passo na direção certa. Congratulo a introdução da licença de paternidade e de cuidadores a nível da UE e a melhoria das disposições relativas à licença parental. O grupo S&D continuará a lutar por mais direitos iguais para os trabalhadores da UE.

2016/11/22

Apoio esta proposta, que alarga o sistema de controlo e circulação dos impostos especiais de consumo aos movimentos intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Queremos simplificar o procedimento e permitir a monitorização adequada de tais movimentos, bem como fornecer uma base para a governança de novas automações de processos definidos pela legislação de impostos especiais de consumo da União. Tal automação é considerada benéfica para o movimento de mercadorias e para a efetiva aplicação de impostos.

2016/11/22

Estou de acordo com a proposta da AR/VP para criar um Mecanismo Europeu para a Paz, um passo importante no sentido de uma maior solidariedade entre os Estados-Membros no domínio da defesa e no caminho para uma União da Defesa.O grupo S&D prestou uma atenção minuciosa a esta propostas, ao regulamentar e colocar as salvaguardas necessárias à transferência de equipamento militar para as forças armadas de países terceiros, nomeadamente assegurando salvaguardas para garantir a observância plena dos Direitos Humanos, como o Código de Conduta da UE sobre exportação e Regulamento do Conselho relativo à exportação e transferência de produtos de dupla utilização.Foram também garantidas avaliações de risco adequadas e verificações de uso final, razão pela qual este texto terá o meu voto favorável.

2016/11/22

O grupo S&D conseguiu fortalecer substancialmente as disposições sobre Direitos Humanos neste relatório, particularmente sobre os direitos dos trabalhadores. Foi também importante a cláusula que estipula que todos os presos políticos têm de ser libertados antes da conclusão das negociações. Estou satisfeito com o texto alcançado em sede de AFET e irei votar a favor deste texto. O grupo S&D congratula-se com a abertura cautelosa e controlada no Uzbequistão após a morte do presidente anterior, Islam Karimov. No entanto, esta abertura não pode limitar-se apenas à esfera económica e deve também abranger a esfera política. Em todo o caso, nenhum consentimento pode ser concedido ao novo acordo até que os presos políticos sejam libertados.

2016/11/22

Apesar de uma evolução positiva da proposta de Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado único Digital entre a primeira e a segunda votação, considero que os riscos dela decorrentes continuam a suplantar os benefícios. Embora perceba a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual e seja solidário com essa reivindicação, não posso aceitar que a liberdade possa ser uma vítima colateral do desígnio da regulação do mundo digital. Nomeadamente, tenho ainda bastantes dúvidas sobre se a obrigatoriedade de uma verificação a priori dos conteúdos a introduzir numa plataforma online , estipulada no artigo 17.º (antigo artigo 13.º), não vai significar uma forma de censura prévia. Por outro lado, considero que dessa verificação pode resultar uma maior dificuldade para os criadores partilharem os seus conteúdos. A Internet foi responsável por uma verdadeira revolução ao nível da democratização do acesso ao conhecimento e à informação, facto que adquire especial relevância se tivermos em conta as profundas disparidades socioeconómicas que subsistem no mundo e as restrições sentidas em vários países no acesso a esses bens pelas vias tradicionais. Esse extraordinário avanço, quanto a mim, é não só irreversível como não pode ser debilitado. Por estas razões, votei contra.

2016/11/22

Este texto comenta o relatório da Comissão Bósnia e Herzegovina 2018, publicado em abril de 2018, e visa dar uma panorâmica da situação das relações UE-Bósnia e Herzegovina pela primeira vez desde a Declaração de Sófia de 2018 sobre os Balcãs Ocidentais e a comunicação da Comissão de 2018 sobre "A perspetiva credível do alargamento e reforço do empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais". A adoção do relatório é oportuna, visto que tal ocorre após a apresentação da resposta da Bósnia e Herzegovina ao questionário da Comissão em fevereiro de 2018, após as eleições gerais de outubro de 2018 e antes do Conselho Europeu de junho.O Grupo S&D está comprometido com o caminho europeu da Bósnia e Herzegovina e condena firmemente qualquer discurso divisivo.Apelamos também aos líderes da Bósnia e Herzegovina para que formem rapidamente um governo e adotem uma nova agenda de reformas, a fim de contribuir para o processo de integração europeia do país.

2016/11/22

Enquanto relator-sombra do Parecer da Comissão de Transportes e Turismo sobre este Regulamento, apresentei propostas que visavam aumentar o orçamento da Política de Coesão, manter as atuais taxas de comparticipação europeia que a Comissão queria diminuir, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas, e aumentar a fatia do orçamento destes fundos que deve destinar-se ao alcance das metas estabelecidas no Acordo de Paris.O texto que aprovámos na Comissão de Transportes e Turismo aumentava os valores da Política de Coesão em mais de 40 mil milhões de euros e repunha as taxas de cofinanciamento de 85% para as regiões menos desenvolvidas e para as regiões ultraperiféricas, 60% para as regiões em transição e 50% para as regiões desenvolvidas.

2016/11/22

Durante o atual mandato, o Parlamento contribuiu com propostas consensuais e ambiciosas para o debate sobre o futuro da Europa.Antes da cimeira de Sibiu em maio e às vésperas das eleições europeias, o relatório Jauregui sublinha novamente a necessidade de uma integração política mais forte, bem como a importância de reforçar o processo decisório da UE a fim de enfrentar os desafios do século XXI e restabelecer a confiança entre os cidadãos e as instituições da UE. Estou de acordo com o conteúdo do relatório, razão pela qual contou com o meu voto favorável.

2016/11/22

Ao aderir à UE, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos existentes celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela UE com países terceiros através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa.O terceiro protocolo foi concluído com êxito e foi assinado em 27 de novembro de 2018, em Bruxelas, e foi agora enviado ao Parlamento para aprovação.O relator recomenda o voto de consentimento ao Protocolo e tem o meu apoio.

2016/11/22

O novo programa antifraude da UE é um dos programas da UE, com 181,207 milhões de euros a preços correntes previstos pela Comissão Europeia para o próximo QFP.Para além das atividades anteriormente financiadas ao abrigo do Programa Hércules III - principalmente projetos de financiamento de equipamentos para combater a fraude - o novo programa apoiará atividades operacionais e de investigação, nomeadamente através da disponibilização de sistemas informáticos seguros, e facilitará a comunicação de irregularidades por parte dos Estados-Membros. O programa será gerido e implementado pela OLAF.Tendo em conta o resultado muito positivo da votação em comissão e a abordagem construtiva do relator, votarei a favor deste documento.

2016/11/22

Em 28 de maio de 2018, a Comissão apresentou uma proposta legislativa destinada a incentivar a reutilização de águas residuais tratadas (também denominadas «água recuperada»), garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente.A proposta visa contribuir para atenuar a escassez de água na UE, aumentando a reutilização de água, que permanece abaixo do seu potencial. A proposta procura igualmente garantir que a água recuperada seja segura para o uso pretendido.Os principais objetivos do projeto de relatório do relator S&D foram alcançados - criar uma legislação europeia sobre águas residuais tratadas que possa ser facilmente aplicada a qualquer regime nacional na Europa e maximizar o potencial de utilização segura da água recuperada.Os princípios da economia circular têm que se aplicar ao uso e reutilização da água. A UE deve responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos, promover a economia de água e, ao mesmo tempo, assegurar um elevado nível de proteção ambiental e saúde humana.

2016/11/22

Nos termos dos Tratados, a cooperação reforçada pode ser iniciada por, pelo menos, nove Estados-Membros no âmbito das políticas europeias, com exceção dos domínios de competência exclusiva da UE. Permite aos Estados participantes organizar uma cooperação maior do que a inicialmente prevista pelos Tratados no âmbito da política em causa.O Grupo S&D apoiou todo o projeto de relatório, em particular:- O período abrangendo duas presidências consecutivas do Conselho deverá ser o prazo máximo para concluir que os objetivos de cooperação não podem ser atingidos pela União no seu conjunto, se não se registaram progressos substanciais.- O Parlamento deve desempenhar um papel mais forte na cooperação reforçada e deve ser envolvido em todas as fases do processo, em vez de apenas se esperar que dê o seu consentimento.- Necessidade de conceber um procedimento para a autorização acelerada de cooperação reforçada em domínios de elevada proeminência política, a realizar num prazo mais curto do que a duração de duas presidências consecutivas do Conselho.

2016/11/22

Este relatório pretende reavaliar o papel de controlo do Parlamento sobre a Comissão e atualizá-lo de acordo com os recentes desenvolvimentos institucionais. A supervisão parlamentar é uma condição essencial à legitimidade democrática. Mudanças recentes no processo legislativo e o aumento do papel legislativo do executivo criaram a necessidade de um reforço dos procedimentos de escrutínio parlamentar.A União Europeia precisa de mais controlos e equilíbrios no trabalho da Comissão Europeia, incluindo um maior escrutínio sobre a forma como se processam as nomeações de cargos superiores. Queremos ver o procedimento para o cargo de secretário-geral lançado quando um novo Presidente da Comissão é nomeado e novas regras para garantir que seja um processo justo e transparente.O Parlamento é o elo direto com os cidadãos europeus e é essencial que as propostas apresentadas sejam transformadas em legislação. O grupo S&D demonstrou o apoio inabalável ao processo do Spitzenkandidat, para que todos os cidadãos europeus tenham uma opinião direta na escolha do Presidente da Comissão.

2016/11/22

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, foi estabelecido um novo quadro jurídico para o Provedor de Justiça Europeu. Em especial, o artigo 228.º, n.º 4, do TFUE que permite ao Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e com o acordo do Conselho, adotar regulamentos que estabeleçam o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça.Em vários relatórios aprovados pelo Parlamento Europeu, foram feitas referências específicas à necessidade de reformar o Estatuto do Provedor de Justiça da UE, a fim de o atualizar de acordo com o novo quadro jurídico e as novas necessidades da administração da UE. O acesso a documentos, a denúncia de irregularidades, o assédio, etc., foram domínios em que o Parlamento manifestou claramente o desejo de que o Provedor de Justiça se envolvesse mais.O texto adotado inclui os três objetivos do Grupo S & D:- Ajustamento ao novo quadro legal;- Preservar a natureza e o papel do Provedor de Justiça como soft power na arquitetura constitucional da União Europeia;- Manter o equilíbrio institucional.

2016/11/22

A central nuclear de Ignalina consiste em dois reatores do tipo High Power Channel (reatores RBMK-1500), do mesmo tipo de Chernobyl. O seu desmantelamento contribui para o aumento da segurança nuclear na região e no conjunto da UE.O programa Ignalina tem como objetivo geral ajudar a Lituânia na gestão dos desafios de segurança radiológica decorrentes do desmantelamento desta central nuclear.O nosso relator-sombra tem lutado por uma taxa de financiamento mais elevada da UE, que foi acordada através de amplos compromissos. Este texto tem o meu apoio e voto positivo.

2016/11/22

O S&D conseguiu manter no relatório os temas que suscitavam maior preocupação e cuja correção exige os esforços mais significativos por parte do Banco de Investimento Europeu: desequilíbrio geográfico, reforço do investimento com vista à coesão e à superação das desigualdades na UE, mais responsabilidade e transparência.Ao mesmo tempo, conseguimos preservar o equilíbrio entre o reconhecimento dos contributos do Banco em 2017, os aspetos negativos remanescentes a serem resolvidos e as limitações objetivas do Banco enquanto instituição financeira.

2016/11/22

A maneira mais eficaz de combater o tráfico de bens culturais e obras de arte, bem como de apoiar a sua restituição, é promover o desenvolvimento de práticas justas no comércio de arte numa perspetiva global e transnacional. Por conseguinte, são indispensáveis estratégias de cooperação europeia e com países terceiros na investigação da proveniência dessas obras e bens.O S&D vê com agrado o relatório do PE sobre a restituição transfronteiriça de obras de arte obtidas por via do saque e espera que a Comissão dê seguimento a um dispositivo adequado de restituição de obras de arte e bens culturais saqueados no contexto de conflitos armados e guerras.

2016/11/22

Este relatório INI visa avaliar a aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativa à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.Embora a diretiva relativa a pagamentos em atraso tenha implicado mudanças positivas nas práticas de pagamento, os pagamentos em atraso continuam a representar um problema para muitas empresas (especialmente as mais pequenas) na União Europeia.Voto a favor deste relatório, que apela a uma combinação de medidas vinculativas e voluntárias que envolvam a Comissão, os Estados-Membros e as associações empresariais com o objetivo de melhorar as práticas de pagamento.

2016/11/22

A integração diferenciada na UE assume muitas formas diferentes: "opt outs", iniciativas de cooperação reforçada, cooperação estruturada permanente e formações intergovernamentais fora do quadro do Tratado. De facto, o panorama de soluções flexíveis que permitem a alguns Estados-Membros avançarem numa integração mais profunda numa determinada área política tornou-se tão variado que é cada vez mais difícil identificar todos os casos de integração diferenciada e dar sentido a todos eles, não só do ponto de vista dos cidadãos europeus como dos próprios decisores políticos.O panorama das soluções flexíveis diversificou-se exponencialmente e abrange agora cinco formas de "opt outs", dois casos de cooperação reforçada (e mais três a caminho), cooperação estruturada permanente (PESCO) ao abrigo do artigo 46.º do TUE e cooperação intergovernamental através da Organização Europeia para a Investigação Nuclear e da Agência Espacial Europeia.Tal como proposto pelo grupo S&D, o relatório considera que a UE deve oferecer uma forma de parceria aos países que desejam uma relação estreita com a UE sem estarem dispostos a comprometer-se com o cumprimento integral do direito europeu.

2016/11/22

Uma tomada de decisões totalmente democrática e altamente transparente a nível europeu é indispensável para aumentar a confiança dos cidadãos no projeto europeu e nas instituições da UE, especialmente no período que antecede as eleições europeias de maio de 2019.Por conseguinte, é crucial reforçar a responsabilização democrática de todas as instituições da UE, começando pelo Conselho, cuja deficiente transparência ressalta do relatório do Provedor de Justiça.A colaboração entre as duas comissões, AFCO e PETI, foi eficiente, mesmo durante a votação em comissão. A comissão PETI recebeu um número considerável de petições sobre a transparência do Conselho desde o início do mandato e o tratamento destas petições através do presente relatório é uma conquista importante.

2016/11/22

Uma vez que a quitação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) para 2016 foi recusada em abril e em outubro de 2018, de acordo com o Regimento do Parlamento Europeu, artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Anexo IV, o Parlamento deve tomar uma decisão para encerrar as suas contas relativas ao exercício de 2016. A proposta de decisão do Parlamento Europeu adotada na CONT aprova o encerramento das contas do EASO. Apoio a decisão de encerramento das contas do EASO neste plenário.

2016/11/22

O Fundo Social Europeu + (FSE +) é o principal instrumento financeiro da UE destinado a melhorar a mobilidade dos trabalhadores, o emprego, a educação e as oportunidades de formação, promover a inclusão social e combater a pobreza em toda a Europa para o período 2021-2027.Investir nas pessoas e garantir que ninguém seja deixado para trás é fundamental para os Socialistas & Democratas. Queremos assegurar que as crianças, os jovens e os que mais sofrem de privação material tenham oportunidades iguais para realizarem o seu potencial.Para o efeito, o nosso Grupo apresentou um novo instrumento para enfrentar os aspetos multidimensionais da pobreza infantil: a Garantia Europeia da Criança, no valor de 5,9 mil milhões de euros, para ajudar a erradicar a pobreza que atinge uma em cada quatro crianças na Europa.

2016/11/22

Nos 60 anos desde que o Tratado de Roma foi assinado, a União Europeia evoluiu da união puramente económica que era originalmente para se tornar num projeto de paz para o conjunto das sociedades.Para manter este projeto em marcha - e à luz dos desafios políticos europeus acarretados por tendências nacionalistas, isolacionistas e por posições eurocéticas e mesmo antieuropeias - os Estados-Membros da UE devem preservar e aprofundar boas relações de vizinhança.Alocar 11,2 mil milhões de euros ao período de 2021 a 2027 para projetos transnacionais configura um importante sucesso político nesta época de nacionalismo e populismo crescentes.

2016/11/22

É importante preparar a UE para a retirada do Reino Unido, a fim de evitar possíveis disrupções dos fluxos comerciais. Congratulamo-nos, portanto, com a proposta de repartição entre a UE e o Reino Unido dos contingentes pautais no calendário da União na OMC.

2016/11/22

A presente proposta de regulamento do Conselho tem como objetivo abordar os desafios do desmantelamento de instalações nucleares na Bulgária e na Eslováquia e da gestão dos respetivos resíduos no âmbito de um instrumento comum, a fim de otimizar as sinergias e a partilha de conhecimentos, em linha com o objetivo da Comissão de estabelecer uma referência dentro da UE para gerir com segurança as questões tecnológicas atinentes ao desmantelamento nuclear e com a sua proposta de criar um centro de excelência europeu para promover as melhores práticas neste campo.O objetivo do nosso relator foi mudar a taxa de cofinanciamento para um valor mais justo. Nesse sentido, ficou estipulado que a taxa mínima de cofinanciamento da União «não será inferior a 50%» e que o «cofinanciamento remanescente será assegurado pela Bulgária e pela Eslováquia, respetivamente».

2016/11/22

O acordo de associação com a América Central foi o primeiro acordo região-região assinado com a América Latina. Tal como no caso da Colômbia e do Peru, cinco anos depois de o pilar comercial ter iniciado a sua aplicação provisória, o PE adotará este relatório com as suas principais recomendações para o futuro.O nosso pedido para a inclusão de um mecanismo de Solução de Controvérsias que previsse sanções foi um ponto—chave para nós. Tendo em conta esta posição, o relator decidiu, alguns minutos antes da votação, alterar a lista de votos do PPE e apoiou a nossa abordagem. Como defensor de um fortalecimento da política comercial da União Europeia, e na medida em que conseguimos que fossem incluídas todas as nossas prioridades no relatório, irei votar positivamente este texto.

2016/11/22

A Comissão LIBE considerou que esta proposta é um facilitador do exercício dos direitos de livre circulação dos cidadãos da UE, que não só são essenciais para a cidadania da UE como complementam outras liberdades.É por esta razão que este relatório sublinha que a União deve contribuir para a proteção dos seus cidadãos. O direito fundamental à proteção consular de cidadãos da União não representados nas mesmas condições que os cidadãos nacionais, consagrado no artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é uma expressão da solidariedade europeia.Além disso, melhorar a segurança dos Documentos de Viagem de Emergência é um elemento importante da estratégia global da União para prevenir, detetar e reagir eficazmente perante as ameaças à segurança que hoje se colocam, por exemplo a nível das fraudes com documentos de viagem.Deste modo, os cidadãos europeus poderão viajar de volta a casa mais facilmente quando houver passaporte ou documento de viagem perdido, roubado ou destruído.

2016/11/22

O relatório anual do BCE analisa os dados económicos e monetários da área do euro. O Parlamento Europeu destaca, em particular, a seguinte mensagem: o euro é principalmente um projeto político, e não económico, e é irreversível. O apoio popular ao euro aumentou 8 pontos percentuais em 2017 em relação a 2016, com quase dois terços dos inquiridos (64%) a pensar que a moeda única é uma coisa boa para os seus países.O BCE deve ser felicitado pelos esforços envidados para melhorar a transparência e a responsabilidade democrática perante os cidadãos europeus e o Parlamento Europeu. Como nos próximos meses veremos importantes mudanças no Conselho de Governadores do BCE, com vários dos membros do Conselho Executivo concluindo os seus mandatos, esses critérios de transparência devem ser usados. Deve ser preparada uma lista restrita de pelo menos três candidatos para todas as vagas futuras, permitindo assim que o Parlamento desempenhe um papel consultivo mais significativo no processo de nomeação. É necessário um melhor equilíbrio de género, tanto no Conselho Executivo como no pessoal do BCE em geral, e os membros do Conselho Executivo devem ser selecionados apenas com base na sua experiência profissional em questões monetárias e bancárias.

2016/11/22

Todos os anos, o Parlamento apresenta um relatório anual sobre a União Bancária que avalia o funcionamento dos seus três pilares: o Mecanismo Único de Supervisão, o Mecanismo Único de Resolução e o terceiro - ainda não alcançado - de um sistema europeu de garantia de depósitos.A União Bancária é uma das nossas principais conquistas desde a crise financeira de 2008 para garantir setores financeiros e bancários seguros e resilientes, restaurar a confiança e o investimento na economia real e assegurar um alto nível de proteção para os cidadãos.O Grupo S & D apela a uma rápida conclusão do sistema bancário através de um sistema europeu de garantia de depósitos e de um mecanismo de garantia orçamental, que são fundamentais para permitir um funcionamento adequado e eficiente do quadro único de supervisão e resolução.

2016/11/22

O Grupo S & D foi fundamental há cinco anos, quando este acordo foi ratificado pelo PE, tendo na altura solicitado um roteiro consequente e planos de ação concretos para a implementação dos compromissos humanísticos, ambientais e laborais em ambos os países. Embora reconhecendo os valores estratégicos do acordo e os efeitos positivos que teve até agora para ambos os lados, pedimos que sejam feitos mais esforços por ambos os países na implementação efetiva do roteiro. Além disso, gostaríamos de incluir na próxima revisão, entre outros: um capítulo sobre a luta contra a corrupção, a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal; um capítulo sobre as PME; um capítulo sobre questões de género; um mecanismo adequado de resolução de controvérsias, a incluir no capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável.Como defensor de um fortalecimento da política comercial da União Europeia irei votar favoravelmente este texto.

2016/11/22

Este documento, que terá o meu voto favorável, consegue ir muito longe em alguns tópicos importantes: na luta contra qualquer discriminação (incluindo a criminalização da terapia de conversão LGBTI), nos direitos das mulheres, no Estado de Direito e nas migrações.O grupo S & D conseguiu adicionar algumas referências específicas a situações relacionadas com o Brexit, pessoas idosas e pessoas com deficiência.Vamos continuar a lutar pelos princípios da igualdade e da justiça em toda a UE e não aceitaremos qualquer forma de discriminação contra qualquer um dos nossos cidadãos ou quaisquer ameaças ao Estado de Direito.

2016/11/22

O grupo S&D conseguiu reforçar a proposta da Comissão com a introdução de um texto que clarifica que este programa deve apoiar controlos aduaneiros normalizados em toda a UE, bem como a introdução de referências à importância da cibersegurança. Conseguimos ainda clarificar o texto da Comissão, especificando quais os equipamentos que devem ser cobertos pela proposta e quais não devem, além de introduzir outros critérios a ser levados em conta quando o equipamento alfandegário for adquirido, tais como padrões de segurança, proteção, saúde e ambiente.

2016/11/22

O Quirguistão é um dos países da Ásia Central que mostrou mais interesse em cooperar com a UE. Este é o voto de consentimento para um protocolo de parceria que aponta para algumas áreas onde são necessárias melhorias, como a proteção das minorias, incluindo a LGBTI, o combate à corrupção e a reforma do sistema de justiça. O Grupo S&D atribui grande importância ao desenvolvimento das relações com os países da Ásia Central, entre os quais o Quirguistão. É necessário melhorar ainda mais, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e na promoção da tolerância e da igualdade. Esperamos que este novo acordo com a UE contribua para estes objetivos e por isso irei votar a favor deste consentimento.

2016/11/22

O Quirguistão é um dos países da Ásia Central que mostrou mais interesse em cooperar com a UE. Este relatório acompanha o voto de consentimento e aponta para algumas áreas onde são necessárias melhorias, como a proteção das minorias, incluindo a LGBTI, o combate à corrupção e a reforma do sistema de justiça. O Grupo S&D atribui grande importância ao desenvolvimento das relações com os países da Ásia Central, entre os quais o Quirguistão. É necessário melhorar ainda mais, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e na promoção da tolerância e da igualdade. Esperamos que este novo acordo com a UE contribua para estes objetivos e por isso irei votar a favor deste consentimento.

2016/11/22

O Grupo S&D vê com satisfação a adoção da cláusula de salvaguarda horizontal que fortalecerá a rede de segurança para nossa indústria doméstica nos casos em que os acordos comerciais possam levar a um aumento desproporcional no nível das importações. Com esta regulamentação em vigor, enfrentaremos os efeitos indesejados dos acordos comerciais com unidade, garantindo um tratamento igual para todas as indústrias da UE. Congratulo-me com o facto de os sindicatos terem agora o mesmo estatuto que a indústria da União quando seja caso de solicitar uma investigação e, além disso, foram acrescentados compromissos em matéria de relatórios sobre comércio e desenvolvimento sustentável que ajudarão o Parlamento Europeu e a UE a monitorizar o respeito pelos padrões sociais e ambientais em todos os acordos comerciais.

2016/11/22

A presente proposta estabelece o programa aduaneiro no quadro financeiro plurianual (QFP) de 2012 a 2027. É o sucessor do programa Alfândega 2020 e dedica um montante de 950 milhões de euros à cooperação no domínio aduaneiro.Todos os objetivos do S & D para esta proposta foram alcançados, tais como: manutenção do montante atribuído ao programa inicialmente proposto pela Comissão; Introdução de disposições específicas relacionadas com o Brexit; especificar e clarificar os objetivos gerais e específicos do programa.O grupo S&D continua a liderar a implementação de um programa aduaneiro que contribuirá para uma sólida união aduaneira.

2016/11/22

O Banco Europeu de Investimento solicitou ao Conselho que alterasse os artigos 4.º, 7.º, 9.º e 11.º dos seus Estatutos, a fim de o adaptar à nova situação criada pela futura saída do Reino Unido da UE.A proposta legislativa de decisão do Conselho sugere a redução do número de diretores de 29 para 28. Por conseguinte, o Reino Unido deixará de estar incluído na lista de acionistas do BEI e, consequentemente, o capital do BEI irá sofrer uma redução no seu montante.O estatuto agora alterado do BEI reforçará a eficiência e a eficácia desta instituição e permitirá igualmente ajustar a sua governação à futura saída do Reino Unido da União, merecendo por isso o meu apoio.

2016/11/22

A incorporação da perspetiva de género tem sido adotada internacionalmente como uma estratégia para alcançar a igualdade de género. Em termos práticos, a integração da perspetiva de género significa a preparação, conceção, implementação, monitorização e avaliação de políticas, medidas reguladoras e programas de financiamento com vista a promover a igualdade entre mulheres e homens e a combater a discriminação.A UE deve insistir em incluir a integração da perspetiva do género em todas as políticas sectoriais da UE e o Parlamento Europeu deve dar o exemplo. Irei, por isso, votar positivamente este texto.

2016/11/22

Neste relatório conseguimos remover todas as referências a qualquer religião ou crença específica. Ampliamos a definição de liberdade de religião e crença para "pensamento e consciência", incluindo a ausência de crença, bem como o direito de manter pontos de vista ateístas. Foi possível também destacar o papel do Estado em garantir a liberdade de pensamento e proteger todos os indivíduos contra a discriminação com base na sua religião ou crença, incluindo referências a organizações não confessionais, direitos humanos e organizações da sociedade civil. O relatório abrange ainda grupos minoritários que correm mais riscos de perseguição por apostasia ou por exercer o seu direito à liberdade religiosa ou de crença (por exemplo, a sua orientação sexual).Devido a estas razões irei votar favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O principal objetivo deste relatório é introduzir um Processo Civil Europeu Acelerado, a fim de garantir às empresas europeias uma resolução de litígios comerciais dentro de um prazo razoável. O procedimento seria, no entanto, voluntário e exigiria o acordo de ambas as partes contratantes.Estas propostas poderiam ainda ser apoiadas por ações da Comissão Europeia e dos Estados-Membros para desenvolver competências em matéria comercial, como a formação de juízes e advogados em questões comerciais; simplificar e reforçar o acesso à legislação nacional da União e dos Estados-Membros, incluindo a jurisprudência; apostar no reforço do ensino do Direito Comercial e do Direito Privado Internacional; e aumentar os recursos destinados à investigação científica nestas áreas do Direito.Este documento conta com o meu apoio porque sou favorável a uma resolução mais eficiente de disputas comerciais, desde que devidamente salvaguardados os direitos das partes mais frágeis.

2016/11/22

A Proposta de Regulamento que cria o Programa e a Agência espaciais da UE contou com a apresentação de um Parecer por parte da Comissão de Transportes e Turismo, do qual fui relator-sombra. Estamos perante um tema muito importante para o futuro da Europa e com grandes implicações, nomeadamente no setor de transportes.O espaço e a investigação científica dos seus recursos oferecem um número infinito de oportunidades para a União Europeia, os seus Estados—Membros, as indústrias e os cidadãos.Os novos desafios que enfrentamos, como as mudanças climáticas, o desenvolvimento sustentável e a condução autónoma, ou alguns dos antigos, como a segurança e a defesa, o controlo de fronteiras, a regulação de tráfego ou a segurança rodoviária, encontrarão novas soluções no espaço e precisamos de estar na vanguarda da sua exploração.É crucial que a União Europeia coloque a exploração do espaço como uma das suas prioridades. Enquanto relator-sombra, propus a alocação de mais recursos financeiros para investigação e desenvolvimento. Do nosso ponto de vista, o QFP proposto pela Comissão Europeia não é suficientemente ambicioso e o Parlamento Europeu deve bater-se por mais recursos europeus para sectores tão determinantes para o nosso futuro como é o sector espacial.

2016/11/22

Este programa é uma novíssima iniciativa para o próximo QFP, consistindo em cerca de 9,2 mil milhões de euros dedicados a aumentar a competitividade internacional da UE, desenvolvendo e reforçando as capacidades digitais estratégicas da Europa. Embora esta iniciativa tenha objetivos muito diferentes, o que torna o funcionamento operacional do programa bastante complexo, o Parlamento tem-na apoiado e congratula-se com a criação deste primeiro programa com recursos substanciais dedicados ao digital.O nosso grupo tem apoiado esta nova iniciativa que visa reforçar as capacidades da UE em áreas que serão fundamentais para a Europa garantir a sua competitividade nos mercados globais. Partilha a preocupação de que este programa possa sofrer cortes orçamentais durante a negociação orçamental do QFP e está empenhado em apoiá-lo e enviar um sinal forte ao Conselho.Conseguimos ainda introduzir uma linguagem que reforça a redução do fosso digital na União Europeia, enfatiza o tema da coesão entre diferentes territórios e dá mais atenção a áreas e regiões menos desenvolvidas. Alguns elementos tendentes ao equilíbrio geográfico foram incluídos, nomeadamente a necessidade de garantir pelo menos um centro de inovação por Estado-Membro.Estas razões justificam o meu voto favorável.

2016/11/22

Esta proposta abre caminho para uma reforma internacional profunda dos nossos sistemas tributários no que toca à taxação das grandes corporações, a fim de garantir que as empresas multinacionais sejam taxadas onde geram valor económico, independentemente da localização da sua sede fiscal. A UE não pode esperar por um compromisso internacional ao nível da OCDE, que nas atuais circunstâncias políticas poderá demorar muitos anos.É necessário introduzir mudanças que alterem a atual situação onde os cidadãos comuns e as pequenas empresas pagam impostos de valor considerável nos territórios onde vivem e trabalham, e as grandes empresas multinacionais online estão sujeitas a uma taxação irrisória.A longo prazo, teremos de avançar para uma base tributável comum e uma tributação mínima eficaz das empresas em toda a UE, razão pela qual votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A tecnologia em rápido desenvolvimento da «cadeia de blocos» oferece a funcionalidade de manutenção de registos sem uma arquitetura centralizada em oposição aos registos tradicionais.O comércio global representa uma cadeia de fornecimento estimada de 16 triliões de euros e existe uma procura crescente por cadeias de fornecimento de bens e serviços mais seguras e confiáveis.As aplicações baseadas na «cadeia de blocos» têm o potencial de melhorar as cadeias de fornecimento, proporcionando uma infraestrutura para registo, certificação e rastreamento transparentes. Tal tecnologia poderia aumentar a eficiência dos processos de aquisição, logística e pagamento, reduzindo o processamento manual da documentação de exportação/importação; poderia também fornecer os meios para verificar a autenticidade, a origem e os padrões éticos de bens e serviços. O aumento da transparência e da rastreabilidade da cadeia de fornecimento pode ser benéfico para melhorar a capacidade de aplicar a lei e permitir um consumo mais responsável.O relatório é equilibrado e aborda a possível aplicação da tecnologia da cadeia de blocos na política comercial da UE, os aspetos externos das alfândegas e da facilitação do comércio, os fluxos de dados transfronteiriços e as PME, bem como a interoperabilidade e a escalabilidade.Terá, por isso, o meu voto favorável.

2016/11/22

O Relatório Anual sobre as Atividades do Provedor de Justiça em 2017 foi adotado por unanimidade em comissão, saudando as recomendações feitas pelo Provedor de Justiça sobre uma série de questões, tais como a transparência no processo de tomada de decisões, o apelo à criação de um registo de transparência juridicamente vinculativo para monitorizar e regular as atividades de lobbying , o apelo a regras e padrões éticos mais elevados para membros eleitos e funcionários.Este documento mostra que a transparência e a responsabilidade continuam a explicar a maioria dos casos tratados pelo gabinete do Provedor de Justiça em 2017.A fim de aumentar a confiança dos cidadãos e melhorar a imagem da UE, deve ser garantida a máxima transparência e um melhor acesso do público aos documentos das instituições europeias. Este relatório, que terá o meu voto favorável, apoia o apelo do Provedor de Justiça a uma maior transparência na UE.

2016/11/22

O relatório chama a atenção para a natureza interativa específica do processo de petição envolvendo cidadãos que, através das suas petições, fornecem uma fonte útil de informação para detetar violações, lacunas ou incoerências na legislação da UE. Os cidadãos, por sua vez, esperam que as instituições da UE proporcionem um valor acrescentado para resolver as suas preocupações.Foram feitas melhorias no portal de petições, resultando em mais petições enviadas desta forma. Os utilizadores do portal na Internet têm também a possibilidade de apoiar petições.O Parlamento Europeu sempre esteve na vanguarda do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional e continua a ter o sistema mais aberto e transparente da Europa, permitindo, assim, a plena participação dos peticionários nas suas atividades.

2016/11/22

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão é de grande importância estratégica, representando um importante sinal de apoio ao comércio aberto, justo e baseado em valores e regras. O APE dispõe de capítulos acerca do cumprimento do Acordo de Paris sobre governança corporativa e PME.O acordo também respeita integralmente o direito de regulamentar e proteger os serviços públicos. Este acordo tem o potencial de contribuir para gerar crescimento sustentável e empregos decentes, ao mesmo tempo em que promove os valores da União e mantém altos padrões, em áreas como segurança alimentar, proteção ambiental e direitos dos trabalhadores.

2016/11/22

Este projeto de resolução dá o seu consentimento à celebração do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão. Considero que os acordos internacionais são uma das principais ferramentas de que a UE dispõe para contribuir para a regulação da globalização e para a manutenção da nossa influência internacional, razão pela qual votei a favor desta resolução.

2016/11/22

O Acordo de Parceria Económica UE-Japão é de grande importância estratégica, representando um importante sinal de apoio ao comércio aberto, justo e baseado em valores e regras.O APE dispõe de capítulos acerca do cumprimento do Acordo de Paris sobre governança corporativa e PME. O acordo também respeita integralmente o direito de regulamentar e proteger os serviços públicos.Este acordo tem o potencial de contribuir para gerar crescimento sustentável e empregos decentes, ao mesmo tempo em que promove os valores da União e mantém altos padrões, em áreas como segurança alimentar, proteção ambiental e direitos dos trabalhadores.

2016/11/22

Em julho, a Comissão Europeia propôs o Regulamento sobre o novo Programa-Quadro de Investigação e Inovação - Horizonte Europa - juntamente com o Programa Específico que implementa o programa homónimo. O Grupo S&D fez esforços consideráveis para definir a posição do Parlamento o mais rapidamente possível e o relatório foi aprovado pela comissão ITRE a 21/11/2018, com uma esmagadora maioria.A votação em Plenário permite a abertura de negociações interinstitucionais assim que o Conselho estiver pronto. A intenção é fazer o máximo de progresso antes do final desta legislatura.O texto acordado é um sucesso para o nosso Grupo, já que garantimos objetivos importantes, como um aumento orçamental, em 2018, de 120 bilhões de euros para o período 2021-2027, a obrigação de o programa contribuir com pelo menos 35% para os objetivos climáticos, assegurando a continuação do instrumento relativo às PME, o reforço das disposições relativas à inclusão de uma perspetiva de género bem como do empenhamento da sociedade.Asseguramos também o envolvimento do Parlamento no planeamento estratégico. O nosso Grupo garantiu ainda disposições de monitorização mais fortes e assegurou que as atividades de pesquisa e inovação se foquem exclusivamente em aplicações civis.

2016/11/22

Em 6/7/2018, a Comissão Europeia propôs uma decisão sobre a criação de um programa específico para implementar o Horizonte Europa, juntamente com o Regulamento sobre o novo Programa-Quadro de Investigação e Inovação. O Grupo S & D fez esforços consideráveis para definir a posição do Parlamento o mais rapidamente possível e o relatório foi aprovado pela comissão ITRE à 21/11/2018, com uma esmagadora maioria.A votação em Plenário permite a abertura de negociações interinstitucionais assim que o Conselho estiver pronto. A intenção é fazer o máximo de progresso antes do final desta legislatura.O acordo reflete as prioridades do grupo S&D, como o impacto social e de género, uma menção especial ao Acordo de Paris, a melhoria do Planeamento Estratégico (a ser implementado através de Planos Estratégicos de P&D aprovados, a cada 2 anos, como atos delegados) e o estabelecimento de um beneficiário único. Também obtivemos melhorias nas áreas de intervenção dentro de cada cluster , tal como na nova área de intervenção das Ciências Sociais e Humanas. Irei, por isso, votar a favor deste texto.

2016/11/22

A Comissão Especial do Terrorismo (TERR) foi criada temporariamente em julho de 2017 para analisar a atual situação em matéria de terrorismo na UE e para formular recomendações sobre a forma de melhorar a capacidade da Europa para enfrentar esta ameaça.O terrorismo é um desafio para as sociedades europeias, e os governos têm a obrigação de proteger o direito dos cidadãos à vida e à segurança. No entanto, não devemos perder de vista que esses objetivos devem ser alcançados em estrita conformidade com os direitos e liberdades fundamentais

2016/11/22

O nosso Grupo está plenamente consciente da necessidade da UE assumir a responsabilidade pela segurança e defesa da Europa numa vizinhança incerta e num mundo em mudança. Temos a responsabilidade de proteger os nossos cidadãos e garantir a estabilidade e a segurança na Europa e fora dela.Por conseguinte, e respondendo ao pedido dos cidadãos da UE de uma maior integração europeia no domínio da defesa, apoiamos os mais recentes progressos alcançados pela União no domínio da segurança e defesa: louvamos o excelente trabalho realizado pela HR/V-P Mogherini e as realizações pioneiras da PESCO. Estamos a avançar neste sentido e este texto demonstra isso mesmo, merecendo por tal razão o meu voto positivo.

2016/11/22

Este é um dos programas do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027 que visa desenvolver e reforçar a indústria militar na União Europeia.A Comissão propõe um orçamento de 13 mil milhões de euros para este fundo, dos quais 4,1 mil milhões de euros se destinam a financiar diretamente projetos de investigação. Além disso, disponibilizará 8,9 mil milhões de euros para complementar o investimento dos Estados-Membros, cofinanciando os custos de desenvolvimento de protótipos e os requisitos de certificação e de ensaios daí decorrentes.O objetivo do fundo é, em última análise, diminuir a dependência de agentes militares industriais externos e contribuir para a autonomia estratégica da UE em termos de proteção e defesa. Estima-se que o custo da falta de cooperação entre Estados-Membros no domínio da segurança e defesa e de um mercado fragmentado se situe entre 25 e 100 mil milhões de euros por ano. A maioria dos contratos de defesa são executados a nível nacional, o que leva a uma dispendiosa duplicação de medidas e capacidades militares.

2016/11/22

O Mecanismo Interligar a Europa tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias, com grande foco na promoção da mobilidade verde e da conectividade em todas as regiões da UE, essencial à coesão territorial do espaço europeu.Durante as negociações foram apresentadas algumas alterações que tanto iam no sentido de eliminar ou reduzir a transferência de verbas do Fundo de Coesão, como no sentido de aumentar o seu financiamento através de verbas provenientes do FEDER. Por outro lado, a Comissão pretendia, desde o início, colocar 30% da verba proveniente do Fundo de Coesão alocada ao MIE em regime de concorrência entre os países de coesão. Felizmente, durante as negociações todas estas propostas foram rejeitadas.Considero que a aplicação do anterior MIE merece nota positiva, razão pela qual se rejeita o seu enfraquecimento através da diminuição dos recursos alocados. No entanto, revela-se também desnecessário o aumento do seu orçamento. Já quanto à proposta de desindexar 30% das verbas da Coesão das quotas de distribuição por país, optou-se por manter o regime atual em vigor, que produziu bons resultados ao nível da execução das verbas.Por tudo isto, o relatório em apreço mereceu o meu voto favorável.

2016/11/22

O relatório avalia a implementação do Acordo de Associação, incluindo a Área de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. Retrata um quadro geral positivo no processo de reforma, reconhecendo o desafio da agressão russa na parte oriental da Ucrânia, a anexação ilegal da Crimeia, e agora no Mar de Azov.Voto favoravelmente este texto pois apoia os esforços de reforma da Ucrânia e condena o desafio da Rússia à sua soberania e integridade territorial. Considero que a Ucrânia está no caminho certo, mas são necessários mais esforços no combate à corrupção e na implementação de reformas sociais e económicas em benefício dos cidadãos ucranianos. A UE deve prestar especial atenção à situação no Mar Negro e Azov e utilizar todos os meios diplomáticos para impedir uma nova escalada.

2016/11/22

Quero começar por destacar a importância de preparar alunos e estudantes para enfrentar os desafios sociais e económicos decorrentes da rápida evolução tecnológica e social. As instituições educacionais desempenham um papel fundamental para equipá-los com as competências adequadas, com especial atenção para alunos com deficiências, grupos minoritários, comunidades de migrantes, pessoas que abandonam a escola precocemente, desempregados de longa duração e idosos. O texto recomenda a introdução de programas de ensino relacionados com a segurança cibernética nos currículos de formação académica e profissional e exorta os Estados-Membros a realizarem investimentos públicos substanciais para proporcionar a todas as escolas o acesso à banda larga de alta capacidade e a utilizarem os programas da UE existentes para este fim, com especial atenção devida às zonas rurais e desfavorecidas e às regiões ultraperiféricas e montanhosas.Acredito que precisamos de promover um uso responsável de ferramentas digitais que protejam o desenvolvimento fisiológico, neurossensorial e comportamental dos alunos, especialmente durante a infância. Por todas estas razões apoio este documento com o meu voto positivo.

2016/11/22

A proposta da Comissão para o LIFE 2021-2027 tem como objetivo geral contribuir para a transição para uma economia limpa, circular, eficiente em termos energéticos, com baixas emissões de carbono e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através da transição para energias limpas, da proteção e qualidade do meio ambiente e da preocupação em deter e reverter a perda de biodiversidade, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.Neste relatório, o grupo S&D destacou a importância das energias renováveis e o apoio à rede Natura 2000 no âmbito do programa, bem como o seu contributo para a implementação dos programas gerais da União para o ambiente. Promovemos também uma maior consciencialização, uma melhor comunicação e uma boa governação, e introduzimos um maior grau de detalhe nos critérios de adjudicação e nos programas de trabalho plurianuais, entre outros.Com o meu voto deixo também um apelo à atribuição de recursos ambiciosos para o programa LIFE, que corresponde aos únicos fundos a nível da UE dedicados inteiramente aos objetivos ambientais e climáticos.

2016/11/22

O cancro é a primeira causa de mortes relacionadas com o trabalho na UE. De acordo com estudos recentes, em 2012 foram diagnosticados na Europa entre 91.500 e 150.500 novos casos de cancro devido à exposição a substâncias nocivas no posto de trabalho. Na União Europeia, a cada hora, sete a doze pessoas morrem de cancro relacionado com o trabalho. Os fumos da combustão nos motores a diesel são cancerígenos para os seres humanos, causando cancro de pulmão, cancro da bexiga, para além de estarem na origem de processos inflamatórios cardiovasculares e pulmonares. A exposição ocupacional aos fumos de escape de motores a diesel ocorre numa grande variedade de setores, como a mineração subterrânea e terrestre, a construção civil, a condução profissional, a agricultura e silvicultura, a gestão de resíduos, o trabalho em docas e depósitos, a manutenção de vagões e outras atividades onde veículos a diesel são utilizados. 3,6 milhões de trabalhadores na UE estão potencialmente expostos aos fumos de escapes deste tipo de motores acima dos níveis definidos e 4.556 pessoas morreram em 2010 em consequência de cancros relacionados com a exposição ocupacional este género de poluentes.Por todas estas razões considero fundamental a aprovação deste documento e irei votar positivamente o mesmo.

2016/11/22

A proposta da Comissão surge como resposta à iniciativa de cidadania europeia "Proibir o glifosato e proteger as pessoas e o ambiente dos pesticidas tóxicos" e abrange a questão da transparência na avaliação científica, qualidade e independência dos estudos científicos que constituem a base da avaliação deste tipo de riscos realizada pela EFSA e pela governação da EFSA.O processo de avaliação de risco de substâncias potencialmente perigosas deve ser mais transparente, e exigimos garantias adicionais de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos utilizados pela Agência Europeia de Segurança Alimentar (EFSA). Não podemos ter outra controvérsia sobre o glifosato e minar o sistema de autorização da UE, que tem de ser à prova de bala para garantir o mais elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos da UE.

2016/11/22

As agências centradas nas condições de vida e de trabalho, na saúde e segurança laborais e na formação profissional na Europa, fornecem conhecimentos valiosos ao Parlamento Europeu e a outras instituições da União. A fim de simplificar ainda mais o seu trabalho e administração, serão aplicadas novas regras à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), à Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e ao Centro Europeu para a Desenvolvimento de Formação Profissional (Cedefop). O Parlamento Europeu terá o direito de nomear um perito independente para cada conselho de administração destas agências e poderá trocar opiniões com qualquer candidato a diretor executivo das mesmas, antes da nomeação. Além disso, é essencial que a estrutura tripartida das agências seja confirmada (igualdade de envolvimento dos governos, sindicatos e associações de empregadores de todos os Estados-Membros) e que seja colocada mais ênfase no equilíbrio entre os sexos. Este documento conta com o meu voto positivo.

2016/11/22

As agências, centradas nas condições de vida e de trabalho, na saúde e segurança laborais e na formação profissional na Europa, fornecem conhecimentos valiosos ao Parlamento Europeu e a outras instituições da União. A fim de simplificar ainda mais o seu trabalho e administração, serão aplicadas novas regras à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), à Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e ao Centro Europeu para a Desenvolvimento de Formação Profissional (Cedefop). O Parlamento Europeu terá o direito de nomear um perito independente para cada conselho de administração destas agências e poderá trocar opiniões com qualquer candidato a diretor executivo das mesmas, antes da nomeação. Além disso, é essencial que a estrutura tripartida das agências seja confirmada (igualdade de envolvimento dos governos, sindicatos e associações de empregadores de todos os Estados-Membros) e que seja colocada mais ênfase no equilíbrio entre os sexos. Este documento conta com o meu voto positivo.

2016/11/22

Especialmente num sector chave como a indústria automóvel, a União deve estar preparada para todos os possíveis resultados relacionados com a retirada do Reino Unido da UE. Este regulamento constitui uma ferramenta importante que permitirá à Europa lidar com eventuais efeitos adversos que a retirada do Reino Unido da União possa ter sobre os fabricantes de veículos a motor. Os fabricantes não devem ser punidos por terem escolhido a autoridade de homologação do Reino Unido. Por outro lado, os elementos de preparação devem respeitar plenamente as regras de homologação da União Europeia.

2016/11/22

A situação paradoxal que enfrentamos é a de que não existe qualquer disposição no Direito da UE que permita a um refugiado chegar ao nosso território, conduzindo a uma situação em que quase todas as entradas ocorrem de forma irregular. Esta situação tem graves consequências para os indivíduos, mas também para os Estados-Membros.Por necessidade e desespero, as pessoas em fuga vêem-se frequentemente envolvidas em viagens que colocam as suas vidas em risco, com a ajuda de contrabandistas aos quais precisam de pagar valores enormes, ficando expostas a maus-tratos, a abusos e à exploração.Ao mesmo tempo, os Estados-Membros são confrontados com um crime organizado cada vez mais forte, que beneficia do ganho financeiro obtido pelo contrabando de seres humanos.Os Vistos Humanitários podem funcionar como uma resposta socialista à crise dos refugiados e como uma forma prática de fornecer meios legais e seguros para aqueles que fogem da perseguição.A UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana e do respeito pelos direitos humanos (artigo 2.º do TUE), pelo que os Vistos Humanitários se tornam um instrumento necessário para a UE estar em consonância com os seus próprios valores.

2016/11/22

Penso que é necessário ter uma perspetiva ampla e reconhecer a importância, para o conjunto da UE, de facilitar as viagens legítimas para quem quer entrar no nosso espaço comum. Para o autor deste texto, os procedimentos estabelecidos no Código de Vistos desempenham um papel crítico, para muitos e importantes sectores económicos, tais como o turismo, que é de particular importância para muitas regiões da Europa. Por conseguinte, o relator apoia inteiramente as facilitações processuais propostas, como, por exemplo, a possibilidade de preencher e assinar o formulário de candidatura por via eletrónica.Este novo Código de Vistos irá melhorar e facilitar as viagens dos cidadãos através de procedimentos mais eficientes e fáceis, pelo que votarei a favor da sua aprovação.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa pretende reiterar e atualizar a posição do Parlamento Europeu sobre a plena aplicação do acervo de Schengen à Bulgária e à Roménia, em especial no que se refere ao levantamento dos controlos nas fronteiras internas terrestres, marítimas e aéreas.Recordando que todas as condições necessárias para a plena aplicação do acervo de Schengen foram cumpridas pela Bulgária e pela Roménia em 2011, o relatório lamenta a inércia do Conselho nos sete anos desde que reconheceu que essas condições tinham sido cumpridas.O relatório é inequívoco no seu apelo ao Conselho para que apresente sem demora um projeto de decisão para a plena aplicação do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia, e que adote um único ato jurídico para abolir os controlos nas fronteiras internas terrestres, marítimas e aéreas. Apela também para que a mesma abordagem seja adotada em relação à Croácia, uma vez que este país tenha cumprido todos os critérios estabelecidos.

2016/11/22

O relatório aborda a mobilidade militar dos Estados-Membros da UE como um instrumento estratégico central que permite à UE e à NATO prosseguir os seus interesses de segurança e defesa de forma complementar - lidar com obstáculos físicos, jurídicos, infraestruturais e outros na UE. Apoia o apelo do Conselho no sentido de os Estados-Membros desenvolverem planos nacionais para a mobilidade militar até ao final de 2019 e de conferirem alta prioridade à sua aplicação, no contexto da Estratégia Global da UE de 2018.O relatório salienta que o calendário ambicioso estabelecido no referido plano de ação deve ser respeitado, tanto pelas instituições da UE como pelos Estados-Membros, para garantir que os atuais défices de mobilidade sejam preenchidos o mais rapidamente possível e o nível de ambição na defesa e na política de segurança seja alcançado.Finalmente, o relatório insta tanto a UE como a NATO a intensificarem a sua cooperação e coordenação e a partilharem informações de forma mais abrangente para garantir sinergias, incluindo uma melhor partilha de informações classificadas entre os dois organismos. Concordo com esta abordagem e por isso votei favoravelmente este texto.

2016/11/22

Fico muito satisfeito com a Nova Agenda para a Cultura e, tal como refere o texto, saliento que ela representa uma enorme oportunidade para adotar uma política global e coerente para a cultura a nível europeu.Considero que a cultura é uma parte essencial do diálogo político com países terceiros e partilho do apelo à integração sistemática da cultura em projetos e programas de ação externa. Penso que precisamos de melhorar a situação social e económica dos artistas e profissionais da cultura.Acredito também que uma estratégia ambiciosa precisa de ser apoiada por um financiamento adequado e reitero o apelo, feito neste documento, à duplicação do orçamento para o programa Europa Criativa e a um apoio adequado a todos os setores criativos e culturais.Com o meu voto positivo, apoio ainda a proposta para que seja criado um balcão único ou portal onde todos os instrumentos de financiamento da cultura existentes na UE sejam enumerados de uma forma amigável e abrangente.

2016/11/22

Este documento trata de um alinhamento técnico do enquadramento de homologação dos «veículos da categoria L», ou seja, os veículos de 2 e 3 rodas e os quadriciclos.O Grupo S&D apoia a aplicação das normas Euro mais recentes aos veículos da forma mais ambiciosa possível, e este ajustamento técnico segue o estudo da Comissão sobre os efeitos ambientais e as alterações dizem respeito a veículos produzidos em número limitado. Estamos comprometidos com o bom funcionamento do mercado interno para a homologação de todos os tipos de veículos. As especificidades do mercado relativas a certos veículos produzidos em quantidades limitadas, como os motociclos enduro e de trial, devem ser reconhecidos, ao passo que todos os veículos devem ter metas para aplicar normas Euro ambiciosas. Irei votar favoravelmente este documento.

2016/11/22

Este voto autoriza um ato de codificação da legislação europeia.Codificação é o processo de reunir um ato legislativo e todas as suas emendas em um único ato novo. O novo ato passa por todo o processo legislativo e substitui os atos que estão sendo codificados sem alterar o conteúdo, âmbito e aplicação dos mesmos. As vantagens da codificação são que os utilizadores necessitam de consultar apenas um único texto autêntico e o volume do "acervo comunitário" (todos os atos jurídicos vinculativos adotados pelas instituições europeias) é reduzido.Irei votar favoravelmente pois concordo com este processo.

2016/11/22

As negociações com os países do Pacífico para um Acordo de Parceria Económica (APE) começaram em junho de 2002 e foram concluídas em julho de 2009. Em fevereiro de 2018, a Samoa solicitou a adesão ao APE e em abril de 2018 a Comissão Europeia respondeu favoravelmente.Em 2014 a Samoa deixou de fazer parte da categoria “Países Menos Desenvolvidos”, o que significa que a 31 de dezembro deixa de ter acesso automático ao mercado da UE. É, portanto, confrontado com a opção de ratificar o APE ou perder o acesso ao mercado.Este APE provisório destina-se a ser um acordo comercial orientado para o desenvolvimento, que oferece acesso assimétrico ao mercado para a Samoa e permite proteger setores sensíveis da liberalização e fornecer salvaguardas. Também facilita as exportações da Samoa para a UE. O APE irá, em grande medida, libertar os exportadores de produtos industriais da UE para a Samoa do pagamento de direitos aduaneiros.Ciente de que a regulação da globalização só se pode realizar a partir da constituição de instrumentos desta natureza e que o isolacionismo e o protecionismo económicos não são a solução, votarei a favor deste documento.

2016/11/22

Com o meu voto favorável neste relatório, espero dar luz verde para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na região grega de Ática.A candidatura diz respeito a 550 despedimentos em 3 empresas, que operam no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (atividades editoriais), durante o período de referência de 29 de maio de 2017 a 28 de fevereiro de 2018.O financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no montante de 2 308 500 euros contribuirá para os custos de um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis, prestando assistência a 550 beneficiários visados, na sequência de despedimentos nas 3 empresas na Ática (EL30), com o objetivo de prestar assistência à integração das pessoas afetadas no mercado de trabalho. Os despedimentos foram causados por importantes mudanças estruturais no setor editorial na Grécia, onde durante o período de 2011-2017, as vendas diárias e periódicas da imprensa caíram a pique. O declínio constante é a consequência da crise económica e financeira, cujos efeitos ainda afetam a economia grega, juntamente com a rápida evolução digital, que está a transformar o setor editorial.

2016/11/22

Desde 2015, alguns Estados-Membros e Estados Schengen reintroduziram e mantiveram o controlo das fronteiras internas por razões aparentemente ligadas à migração ou ao terrorismo. A manutenção a longo prazo do controlo das fronteiras internas é contrária às regras do espaço Schengen (o Código das Fronteiras Schengen "CFS"), que prevê atualmente um período máximo de dois anos.A proposta da Comissão alteraria o CFS para prolongar o período de controlos nas fronteiras internas admissíveis para três anos e, possivelmente, cinco anos, dependendo da interpretação dada aos períodos cumulativos de controlo das fronteiras internas.Este relatório difere da proposta da Comissão, na medida em que não visa incentivar os controlos nas fronteiras internas, alargando o período para o qual são permitidas. O texto propõe uma escala de medidas que os Estados-Membros devem aplicar se desejarem alargar o controlo das fronteiras internas.Além disso, propõe um período máximo de controlo das mesmas não superior a um ano. Clarifica também as regras para evitar interpretações divergentes sobre se os motivos para o controlo de fronteiras internas são cumulativos ou sucessivos. Devido a estas razões apoio e voto favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Artigo 13.º do Regulamento 1008/2008 define as condições sob as quais são permitidos os contratos de arrendamento de aeronaves registradas em países terceiros. Tais contratações fundam-se em razões de carácter excecional, como por exemplo a falta de aeronaves adequadas no mercado comunitário, devendo ser estritamente limitadas no tempo e cumprir normas de segurança equivalentes às regras de segurança da legislação comunitária e nacional.Um Acordo de Transporte Aéreo (ATA) entre a UE e os Estados Unidos foi assinado em 2007 e emendado por um Protocolo de 24 de junho de 2010. Nesse sentido, o ATA prevê um regime aberto entre as partes. A fim de proporcionar clareza e segurança às transportadoras aéreas, a Comissão recomendou ao Conselho que o autorizasse a negociar um acordo específico com os EUA, tendo em vista levantar as restrições de tempo.Isto permitiria uma maior flexibilidade, na medida em que a celebração de tais acordos apresenta vantagens económicas e sociais para a UE. O relatório sublinha a vontade de ver as questões sociais e a proteção do consumidor mencionadas na futura revisão de todo o regulamento previsto para o próximo mandato, sendo que a Comissão se comprometeu a fazê-lo. Salvaguardadas estas preocupações, votei favoravelmente o texto.

2016/11/22

O Parlamento Europeu está a acompanhar de perto os desenvolvimentos no âmbito da OMC, especialmente através dos trabalhos da Conferência Parlamentar sobre a OMC. Desde a sua criação, a OMC não conseguiu concluir a Agenda de Desenvolvimento de Doha e apresentou resultados muito limitados.A UE apresentou uma proposta de reforma da OMC (centrada nas seguintes três áreas: atualização do livro de regras do comércio internacional para refletir a economia global de hoje, reforçar o papel de monitorização da OMC e ultrapassar o impasse no sistema de resolução de litígios).Através deste relatório, o PE dá o seu contributo tendo em vista a próxima Conferência Parlamentar da OMC, marcada para os dias 6 e 7 de dezembro. Apoiamos a reforma da OMC. Apoiamos igualmente a ADD, mas estamos prontos para iniciar negociações sobre novas questões como os desafios sociais e ambientais que a nova era da globalização e a digitalização da economia nos trazem.Sempre defendi que o comércio internacional é uma das nossas melhores ferramentas para regular a globalização e atingir os objetivos das políticas externas europeias e por isso votarei favoravelmente este texto.

2016/11/22

O relatório congratula-se com o empenho continuado da Sérvia no caminho da integração na UE. No entanto, este relatório chama também a atenção para os problemas do país, como a liberdade de imprensa, a deterioração das condições de liberdade de expressão, a falta de transparência no financiamento de partidos políticos e das campanhas eleitorais.O relatório toma nota das eleições presidenciais do ano passado e congratula-se com a condução geral das eleições, mas apela às autoridades para que apliquem plenamente as recomendações da missão de observação da OSCE/ODIHR. O relatório também convida a Sérvia, entre outras coisas, a envidar esforços para assegurar uma aplicação coerente em todo o país da legislação sobre a proteção das minorias.Votei a favor do relatório porque considero positivos os progressos referidos neste texto, mas também pelo facto de chamar a atenção para áreas problemáticas, especialmente a liberdade de imprensa e o espaço de intervenção da oposição.

2016/11/22

O relatório congratula-se com os importantes diplomas legislativos adotados pelo Kosovo e apela à sua plena implementação. No entanto, salienta o ritmo lento na implementação de reformas fundamentais, devido à falta de consenso entre os partidos e à continuada polarização política. Condena o comportamento obstrutivo de alguns parlamentares e apela a todos os partidos políticos para que estabeleçam um diálogo político inclusivo. Além disso, enfatiza a necessidade de melhorar a fiscalização efetiva do executivo pela Assembleia, bem como a transparência e a qualidade do processo legislativo.Este continua a ser o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos precisam de visto para viajar para o espaço Schengen. A Comissão confirmou, em 18 de julho de 2018, que os parâmetros de referência para a liberalização dos vistos foram cumpridos. É agora importante conceder a liberalização de vistos ao Kosovo assim que possível. Esta liberalização dos vistos contribuirá para a estabilidade do território e aproximará o Kosovo da UE, melhorando a facilidade de viajar e de fazer negócios, mas também ajudando simultaneamente a combater o contrabando e a corrupção. Votei favoravelmente este relatório, na expectativa de que o Conselho adote rapidamente o mandato para avançar com o regime de isenção de vistos.

2016/11/22

O relatório apresentado aponta os recentes desenvolvimentos no país e saúda o Acordo de Prespa, de 17 de junho de 2018, alcançado com a Grécia, elogiando ambas as partes pelos seus esforços significativos para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. O relatório subscreve a recomendação da Comissão e a subsequente decisão do Conselho que marca para junho de 2019 a abertura de negociações de adesão em reconhecimento dos encorajadores esforços de reforma.A abertura de negociações irá incentivar o processo de democratização e melhorar o escrutínio e a responsabilização. Finalmente, o relatório também saúda o convite formal de 11 de julho de 2018 da NATO ao país para iniciar as negociações de adesão.O texto apela a todos os partidos políticos para que continuem a cooperar num espírito de responsabilidade partilhada nas próximas etapas do processo de alteração. Convida também a Hungria a respeitar a independência do sistema judicial macedónio e o Estado de direito no país e a reavaliar o asilo político concedido a Nikola Gruevski e proceder à sua extradição para Skopje. Considero que o texto tocou nos pontos fundamentais da atual situação política no país, razão pela qual contou com o meu voto favorável.

2016/11/22

O relatório analisa o estado das relações UE-Albânia, reconhecendo os progressos alcançados pela Albânia no último ano. Apoia a recomendação da Comissão no sentido de abrir negociações de adesão e solicita ao Conselho que avalie de forma objetiva e justa os progressos alcançados pelo país e convoque a primeira Conferência Intergovernamental até ao final de 2019. Insta igualmente a Albânia a manter o processo de reformas e intensificar os seus esforços, especialmente no que diz respeito à reforma judicial e à luta contra a corrupção e o crime organizado.O Grupo S&D congratula-se com os progressos constantes realizados pela Albânia no processo de integração da UE e apoia a abertura de negociações de adesão em 2019. A abertura das negociações não é o fim do caminho; representa um incentivo tangível para novas reformas e uma perspetiva positiva para a região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto. A porta da UE deve estar aberta e os países candidatos devem provar que estão dispostos e são capazes de tomar as medidas necessárias para a atravessar. Este relatório tem o meu apoio e voto positivo.

2016/11/22

O relatório avalia o estado das relações entre a UE e o Montenegro, reconhecendo os progressos alcançados em muitas áreas, mas também criticando o desempenho do país em termos de Estado de Direito, liberdade dos meios de comunicação e luta contra a corrupção. Insta a parte restante da oposição a acabar com o seu boicote e regressar ao Parlamento e insiste na reforma eleitoral, em conformidade com as recomendações da OSCE/ODIHR.O grupo político dos Socialistas e Democratas apoia a integração europeia do Montenegro e de toda a região dos Balcãs Ocidentais. O Montenegro é um dos principais candidatos ao processo de adesão à UE, mas ainda há muito a fazer. São necessários esforços adicionais nos domínios do Estado de direito, da luta contra a corrupção e da liberdade dos meios de comunicação social. Considero este texto muito equilibrado e irei votar a favor do mesmo.

2016/11/22

O termo Poluentes Orgânicos Persistentes refere-se a um grupo de substâncias químicas tóxicas de preocupação global devido ao seu potencial de transporte de longo alcance, persistência no ambiente, capacidade de bioacumulação nos ecossistemas, bem como seus significativos efeitos negativos na saúde humana e no ambiente.Mantendo substancialmente inalteradas as disposições do Regulamento (CE) n.º 850/2004, o regulamento de reformulação proposto visa introduzir no sistema jurídico da União decisões recentes tomadas no âmbito da Convenção de Estocolmo e do Protocolo POP. Além disso, a proposta visa igualmente alinhar o Regulamento POP com o regime de atos delegados e atos de execução introduzidos pelo Tratado de Lisboa.O S&D opôs-se com sucesso à inclusão de critérios socioeconómicos no processo de indicação de POP. Foi aprovada em Comissão a alteração do relator-sombra do S&D, que exige troca de informações com os Estados—Membros sobre a identificação de locais contaminados e sobre os riscos potenciais causados pela contaminação. Considerações ambientais e de saúde e prestação de informações ao público foram também fortalecidas e, por isso, votarei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório destaca o papel das mulheres nos serviços de assistência no contexto da proposta de equilíbrio entre trabalho e a vida pessoal. Enfatiza a importância da disponibilidade de infraestruturas de cuidados diversificadas, de qualidade e acessíveis, do apoio a cuidados infantis e cuidados a outros dependentes, em casa ou em situações similares.O relatório analisa ainda os tipos e a qualidade dos serviços, observando que, independentemente das diferenças entre os usuários que atendem (cuidados e educação na primeira infância, serviços de assistência aos idosos para cuidar de pessoas com deficiência, pessoas com doenças crónicas, etc.), os serviços de atendimento devem ser desenvolvidos de forma abrangente.Sublinhamos a necessidade de investimento do setor público nos serviços de assistência, bem como a consciencialização da difícil situação das mulheres que atuam nesse sector. Também exigimos que os indicadores de progresso social sejam monitorizados no contexto dos semestres europeus, além de poderem alcançar as metas de Barcelona.

2016/11/22

A proposta de resolução manifesta preocupação com a prevalência da doença de Lyme na Europa. Congratula-se com o financiamento atribuído até agora pela União para a deteção precoce e tratamento futuro da borreliose de Lyme, mas exige financiamento adicional para os esforços de pesquisa, incluindo a coleta de dados sobre a distribuição e prevalência de geno-espécies patogénicas e não patogénicas.A borreliose de Lyme é uma doença bacteriana transmitida aos seres humanos pela picada de carrapato. Os sintomas podem passar despercebidos, mas se não forem tratados podem afetar a pele, o sistema nervoso ou o sistema músculo-esquelético, levando, em alguns casos, a danos permanentes.O Grupo S&D pediu maiores esforços para combater a disseminação da doença em humanos e melhorar o tratamento precoce por meio de medidas de consciencialização reforçada, desenvolvimento de diretrizes apropriadas e através da garantia de financiamento suficiente para pesquisas que possam melhorar a deteção e o tratamento da doença de Lyme.

2016/11/22

O relatório intercalar sobre o QFP/Recursos Próprios 2021-2027 é o último relatório a ser votado no Plenário antes de entrar em negociações com o Conselho. O relatório baseia-se nas resoluções do Parlamento de 14 de março e 30 de maio de 2018 e é o mandato do Parlamento para as negociações. O Parlamento está pronto para finalizar um acordo sobre o próximo QFP antes das eleições europeias e solicita ao Conselho que abra rapidamente as negociações.A UE necessita de novos recursos próprios baseados em políticas e valores europeus comuns, a fim de se emancipar dos governos nacionais e aumentar o seu orçamento. São necessários recursos financeiros adicionais para enfrentar os desafios atuais, como desemprego, migração e mudança climática.

2016/11/22

No âmbito do novo QFP, a Comissão propôs vários programas de financiamento. A alteração do Regulamento de habilitação da UE em matéria de auxílios estatais pela Comissão aborda a interação dos programas de financiamento da UE com as regras em matéria de auxílios estatais. A proposta de fundos comunitários da Comissão incluía alguns princípios fundamentais do controlo dos auxílios estatais.No presente regulamento, a Comissão declara certas categorias de auxílios estatais compatíveis com o mercado comum, ficando estes isentos da obrigação de notificação. Algumas categorias já foram incluídas na isenção, como auxílios às PME, auxílios à investigação e ao desenvolvimento ou auxílios à proteção ambiental.Estou de acordo com esta proposta e, por isso, irei votá-la positivamente.

2016/11/22

O Grupo S&D assegurou uma maioria em torno dos seus principais objetivos para este relatório, nomeadamente a criação de um órgão de supervisão do controlo de armas da UE e o lançamento de mecanismos de sanção. Conseguimos enfatizar a importância da integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todas as políticas e relembrar o ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes.O Grupo S&D apelou a uma implementação mais coerente da Posição Comum da UE sobre a exportação de armas e também à criação de um órgão de supervisão do controlo de armas da UE, sob os auspícios da AR/VP.

2016/11/22

Em 17 de maio de 2018, a Comissão apresentou a sua proposta do Pacote de Mobilidade Limpa, que, pela primeira vez, estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para os camiões. Atualmente, as emissões de CO2 dos veículos pesados representam cerca de 6% das emissões totais de gases com efeito de estufa na UE.Conseguimos neste documento aumentar a ambição da proposta e alinhá-la melhor com os compromissos assumidos no Acordo de Paris, levando em conta o que se espera do setor de transporte em termos da sua contribuição no Regulamento de Partilha de Esforços e sua descarbonização, procurando atingir o nível zero de emissões até meados do século.Queremos que a descarbonização do transporte contribua, de forma decisiva, para cumprir o Acordo Climático de Paris, mas também ajudar a reduzir a poluição do ar e proporcionar menores custos energéticos aos consumidores.

2016/11/22

Para pôr fim à atual abordagem das violações da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais nos Estados-Membros da UE, a Comissão deverá criar um mecanismo vinculativo da UE para monitorizar e reportar anualmente os seus registos nestes domínios.Este mecanismo pretende substituir a abordagem precipitada por crises, errática e politizada, que marca as respostas das instituições da UE aos desafios da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais nos Estados-Membros da UE.Perante estes desafios, tais como o desencadeamento dos procedimentos previstos no artigo 7.º, n.º 1, do TUE, processos por infração e processos perante o TJUE, acredito que a UE necessita urgentemente de um mecanismo permanente e objetivo para lidar com estes desafios fundamentais.Esta Resolução é o resultado de um compromisso alcançado entre os principais grupos políticos e conta com o meu apoio.

2016/11/22

Quatro anos após a assinatura pela UE do Acordo de Associação, incluindo uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, com a Geórgia e dois anos após a sua entrada em vigor, o Parlamento Europeu decidiu avaliar o nível de execução deste acordo, dado o seu forte compromisso com os seus parceiros orientais mais próximos e com o aprofundamento das suas relações com a UE.Encontrámos um histórico muito sólido de realizações contínuas e um processo de reforma pró-europeu muito positivo, estável e ambicioso, por parte do Governo na Geórgia.Como principal candidato da Parceria Oriental, a Geórgia merece o nosso forte apoio - também em áreas onde os desafios permanecem, como a continuação da ocupação ilegal pela Rússia de 20% do seu território.

2016/11/22

O relatório avalia a aplicação do Acordo de Associação com a República da Moldávia, incluindo uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016.Reflete a deterioração da situação no país, em particular após a anulação das eleições em Chisinau. No contexto das próximas eleições parlamentares na Moldávia, no entanto, algumas palavras do relatório parecem tomar partido na campanha eleitoral.O relatório inicial foi equilibrado, mas o PPE e o ECR introduziram formulações problemáticas, tentando usar o relatório para os seus próprios propósitos e vantagens. Por este motivo, o Grupo S&D absteve-se durante a votação na Comissão AFET.Nas negociações para os compromissos, ficou evidente que não havia margem para um entendimento. O nosso grupo decidiu não apoiar a maioria dos compromissos e abster-se durante a votação final em comissão. Tentámos ainda, sem sucesso, evitar que este relatório fosse votado antes das eleições na Moldávia, a realizar em fevereiro de 2019.Estas são as razões que me levam a não apoiar este documento.

2016/11/22

A situação paradoxal que enfrentamos é a de que não existe qualquer disposição no Direito da UE que permita a um refugiado chegar ao nosso território, conduzindo a uma situação em que quase todas as entradas ocorrem de forma irregular. Esta situação tem graves consequências para o indivíduo, mas também para os Estados-Membros.As pessoas que fogem precisam de se envolver em viagens que ameaçam a sua vida, com a ajuda de contrabandistas aos quais precisam de pagar valores enormes e onde ficam expostas a exploração, maus-tratos e abuso.Ao mesmo tempo, os Estados-Membros são confrontados com um crime organizado cada vez mais forte, que beneficia do ganho financeiro obtido pelo contrabando de seres humanos.Os Vistos Humanitários podem funcionar como uma resposta socialista à chamada crise dos refugiados e uma maneira prática de fornecer meios legais e seguros para aqueles que fogem da perseguição.A UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana e do respeito pelos direitos humanos (artigo 2.º do TUE), pelo que os Vistos Humanitários se tornam um instrumento necessário para a UE estar em consonância com os seus próprios valores.

2016/11/22

O relatório sugere colocar a educação no centro das políticas de desenvolvimento da UE, não só porque a educação é um direito fundamental, mas também porque é essencial para alcançar os outros objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), para o desenvolvimento económico e redução das desigualdades, para a igualdade de género e para a inclusão social de pessoas com deficiência.A educação impede a transmissão da pobreza entre as gerações e desempenha um papel fundamental na consecução da igualdade de género e no empoderamento das mulheres. Os direitos que devem ser respeitados na educação vão além da mera igualdade aritmética e incluem a promoção de uma genuína igualdade de género. É também crucial para garantir a Democracia, o Estado de Direito e a prevenção de conflitos.

2016/11/22

Esta votação aprovou o resultado do acordo do trílogo de junho, negociado pelo Relator do S&D e apoiado por todos os principais grupos políticos do Parlamento Europeu.O nosso grupo político continua a liderar a luta contra as alterações climáticas, assegurando ao mesmo tempo ajuda aos que mais precisam para melhorar a qualidade de vida através da implementação do manifesto de pobreza energética. Garantimos pela primeira vez na legislação da União, uma exigência vinculativa em matéria de pobreza energética, segundo a qual os Estados-Membros devem exigir que uma parte das medidas de eficiência previstas no artigo 7.º seja aplicada prioritariamente aos agregados familiares vulneráveis, incluindo os afetados pela pobreza energética e, se for caso disso, pela habitação social.

2016/11/22

Este relatório faz parte do Pacote da Energia Limpa, e irá contribuir para garantir o cumprimento dos objetivos energéticos e climáticos da UE para 2030. Contribui para uma maior certeza regulamentar na ausência de metas vinculativas nacionais em matéria de energias renováveis e de eficiência energética. A proposta é projetada para integrar e simplificar as obrigações de planeamento, elaboração de relatórios e monitoramento dos Estados-Membros.Também introduz estratégias de longo prazo de baixa emissão como meio de avaliar o progresso no cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.Este regulamento é crucial para assegurar uma transição justa para uma economia de baixo carbono, juntamente com as diretivas de Eficiência Energética e Renováveis.Pela primeira vez, todos os Estados-Membros irão preparar relatórios nacionais sobre energia e clima que sejam comparáveis em toda a UE, abrangendo as cinco dimensões da União da Energia. O nosso grupo impulsionou também medidas específicas para combater a pobreza energética.

2016/11/22

Este documento aprova o acordo de trílogo de Junho passado, apoiado por todos os principais grupos políticos. Nele ficaram vertidos alguns dos princípios gerais mais importantes para os Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu.Gostava de destacar ter sido conseguido um objetivo da União Europeia de 32% Energias Renováveis (vinculativo) para 2030, aumentado em relação à proposta inicial da Comissão e à proposta nas conclusões do Conselho Europeu de 27%. Foi também importante garantir a cláusula de reexame da meta até 2030 e a eliminação progressiva dos biocombustíveis com alto índice de Alterações Indiretas do Uso do Solo (ILUC) através de um processo de certificação para os biocombustíveis com baixo ILUC. Devido a estas razões contou com o meu voto positivo.

2016/11/22

O Grupo S & D considera este plano como uma oportunidade para acabar com a sobre-exploração de unidades populacionais de pequenos pelágicos no Mar Adriático. A manutenção do status quo poderia levar a consequências catastróficas e irreversíveis, isto é, o colapso dos stocks e a ruína económica das comunidades dependentes da pesca. Uma possível mudança de gestão não deve, portanto, ser vista como uma ameaça, mas como uma oportunidade. Em Março de 2017, tendo em conta o estado alarmante das unidades populacionais de peixes no Mar Mediterrâneo, aderimos ao apelo a uma abordagem urgente, coordenada e inclusiva, da gestão das pescas por ocasião da adoção da Declaração Ministerial de Malta “MedFish4Ever”. Este plano plurianual dá à União Europeia a oportunidade de cumprir os compromissos assumidos em Malta e de dar o exemplo.

2016/11/22

Esta resolução visa atualizar a posição do Parlamento Europeu sobre normas mínimas para as minorias na UE e insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem mais direitos para as minorias.As minorias étnicas e nacionais continuam a ser vítimas de discriminação na UE e é necessário garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais.O Grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu ampliar o âmbito do texto e defendeu os direitos das pessoas pertencentes a minorias em diferentes aspetos da vida quotidiana. Garantimos também que qualquer política deve ser decidida com o envolvimento total dos diferentes atores envolvidos.

2016/11/22

Todos os objetivos do nosso grupo foram alcançados e o relatório é um texto equilibrado sobre os benefícios e desvantagens de novas tecnologias para o desenvolvimento.O texto inclui importantes prioridades do grupo S&D, incluindo fortes referências ao papel da digitalização para a assistência humanitária; o apoiar do empreendedorismo das mulheres e das PME na economia digital; a importância da economia circular e metas ambientais ambiciosas para reduzir o lixo eletrónico. Solicita ainda políticas nacionais e de assistência técnica aos países em desenvolvimento em matéria de proteção de dados e cibersegurança, e contém fortes referências para lidar com a exploração e o comércio de minerais de conflito que são usados para a produção de tecnologia, especialmente em smartphones . Por todas estas razões, conta com o meu voto favorável.

2016/11/22

Desde 2009, o Parlamento não concede quitação ao Orçamento do Conselho. Este ano, mais uma vez, o Conselho não forneceu ao Parlamento as informações necessárias para considerar a quitação, e não achou necessário responder favoravelmente ao convite da Comissão do Controlo Orçamental para a sua audição anual de quitação.Em abril de 2018, votámos contra a concessão de quitação ao Conselho, o que adiou automaticamente a decisão de concessão de quitação até outubro. À luz de não ter havido uma melhoria significativa desde abril, irei manter a minha posição de votar contra a quitação.É de notar que a Conferência dos Presidentes transmitiu ao Conselho, em outubro de 2017, um projeto de proposta da Comissão do Controlo Orçamental para um acordo interinstitucional sobre a quitação. O Conselho respondeu em maio de 2018 e estão atualmente em curso discussões sobre a possível resposta do Parlamento a esta proposta.

2016/11/22

A ideia apresentada pela Comissão Europeia de apoiar financeiramente a aplicação de reformas estruturais nos Estado-Membros é positiva. Não raras vezes, a introdução de uma reforma estrutural implica um elevado custo que dissuade ou mesmo impossibilita os Estados-Membros de a levar a cabo. As reformas estruturais nos países europeus devem ser incentivadas e apoiadas, de modo a permitir que as nossas economias e sociedades acompanhem e liderem as alterações profundas que resultam desta era da globalização.No entanto, a Comissão Europeia propõe-se financiar as reformas estruturais com recurso a verbas que deviam ser alocadas à política de coesão. Enfraquecer financeiramente a política de coesão significaria erodir a capacidade de a União Europeia promover um dos seus principais e mais importantes objetivos: a convergência entre os povos europeus.As reformas estruturais devem ser apoiadas financeiramente pelos fundos europeus, mas com recurso a novas verbas, que não signifiquem um enfraquecimento da política de coesão. Votei, por isso, a favor do relatório apresentado, que rejeita a proposta da Comissão.

2016/11/22

Esta é uma decisão técnica do Conselho que visa autorizar a Irlanda a receber e fornecer dados pessoais para fins de pesquisa automatizada e comparação de dados dactiloscópicos ao abrigo do Tratado de Prüm.A Irlanda realizou um projeto-piloto bem-sucedido e cumpriu todas as disposições em matéria de proteção de dados. A Comissão avaliou os resultados e considerou a Irlanda preparada para implementar esta decisão.Tal como o meu grupo político, apoio o intercâmbio de dados entre as autoridades policiais para combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça e por isso voto favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Esta é uma decisão técnica do Conselho que visa autorizar a Irlanda a receber e fornecer dados pessoais para fins de pesquisa automatizada e comparação de dados de ADN ao abrigo do Tratado de Prüm.A Irlanda realizou um projeto-piloto bem-sucedido e cumpriu todas as disposições em matéria de proteção de dados. A Comissão avaliou os resultados e considerou a Irlanda preparada para implementar esta decisão.Tal como o meu grupo político, apoio o intercâmbio de dados entre as autoridades policiais para combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça e por isso voto favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Esta é uma decisão técnica do Conselho que visa autorizar a Croácia a receber e fornecer dados pessoais para fins de pesquisa automatizada e comparação de dados dactiloscópicos ao abrigo do Tratado de Prüm.A Croácia realizou um projeto-piloto bem-sucedido e cumpriu todas as disposições em matéria de proteção de dados. A Comissão avaliou os resultados e considerou que a Croácia está preparada para implementar esta decisão.Tal como o meu grupo político, apoio o intercâmbio de dados entre as autoridades policiais para combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça e, por isso, voto a favor deste relatório.

2016/11/22

Os nossos objetivos de prevenir e reduzir os resíduos plásticos decorrentes de artigos de utilização única, complementando as medidas já previstas na estratégia da UE em matéria de plásticos e colmatando as lacunas identificadas na legislação existente de forma a consolidar uma abordagem aos problemas sistémicos da UE, foram cumpridos. Muitas das disposições da proposta inicial da Comissão no que diz respeito às restrições do mercado, reforço da sensibilização dos consumidores, bem como a introdução de um mínimo de conteúdo reciclado de garrafas de plástico, foram reforçadas.Este relatório tem o meu apoio, pois é um documento que permite dar um importante passo em frente para salvar os oceanos e difundir um modo de vida consciente que pode ir além da subcultura “descartável” e de resíduos.Estabelecer metas claras para reduzir o uso de plásticos de uso único levará a menos lixo. Os consumidores são encorajados a escolher alternativas reutilizáveis e a indústria incentivada a criar produtos mais sustentáveis.

2016/11/22

Fiquei bastante satisfeito com esta proposta da Comissão para atualizar o sistema de impostos especiais ao consumo de certas bebidas alcoólicas. A diretiva original não evoluiu de forma a acompanhar as evoluções e tendências tecnológicas e, em muitos casos, os operadores do mercado tiveram de enfrentar burocracia desnecessária, o que sobrecarrega especialmente as PME.Esta proposta da Comissão acrescenta clareza e atualiza o sistema para trazer mais justiça ao mercado, e é por isso que teve o meu apoio.

2016/11/22

O Parlamento Europeu foi convidado a dar a sua aprovação ao projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia. Nos termos do regulamento em vias de alteração, o Jornal Oficial da União Europeia é publicado sob forma electrónica. A fim de garantir a autenticidade, integridade e inalterabilidade desta publicação eletrónica, ela deve conter uma assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado e criada com um dispositivo seguro de criação de assinaturas. Este avanço tecnológico que facilita o acesso à informação oficial da União Europeia tem todo o meu apoio.

2016/11/22

O novo acordo de isenção de vistos permitirá que os cidadãos de ambas as partes continuem a beneficiar da parceria ACP-UE mas agora com a vantagem adicional de viajarem a custos reduzidos, do ponto de vista económico e prático, no âmbito de um quadro jurídico mais claro e coerente.Este acordo garante a coerência jurídica, bem como a harmonização entre os Estados-Membros, ao aderir à nova definição de estadias de curta duração, conforme previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara relativamente a esta questão.Este acordo representa o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Comunidade das Bahamas, o que é politicamente muito significativo no contexto do Acordo de Cotonou.

2016/11/22

O novo acordo de isenção de vistos permitirá que os cidadãos de ambas as partes continuem a beneficiar da parceria ACP-UE mas agora com a vantagem adicional de viajarem a custos reduzidos, do ponto de vista económico e prático, no âmbito de um quadro jurídico mais claro e coerente.Este acordo garante a coerência jurídica, bem como a harmonização entre os Estados-Membros, ao aderir à nova definição de estadias de curta duração, conforme previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara relativamente a esta questão.Este acordo representa o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República da Maurícia, o que é politicamente muito significativo no contexto do Acordo de Cotonou.

2016/11/22

O novo acordo de isenção de vistos permitirá que os cidadãos de ambas as partes continuem a beneficiar da parceria ACP-UE, mas agora com a vantagem adicional de viajarem a custos reduzidos, do ponto de vista económico e prático, no âmbito de um quadro jurídico mais claro e coerente.Este acordo garante a coerência jurídica, bem como a harmonização entre os Estados-Membros, ao aderir à nova definição de estadias de curta duração, conforme previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara relativamente a esta questão.Este acordo representa o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e Antígua e Barbuda, o que é politicamente muito significativo no contexto do Acordo de Cotonou.

2016/11/22

O novo acordo de isenção de vistos permitirá que os cidadãos de ambas as partes continuem a beneficiar da parceria ACP-UE, mas agora com a vantagem adicional de viajarem a custos reduzidos, do ponto de vista económico e prático, no âmbito de um quadro jurídico mais claro e coerente.Este acordo garante a coerência jurídica, bem como a harmonização entre os Estados-Membros, ao aderir à nova definição de estadias de curta duração, conforme previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara relativamente a esta questão.Este acordo representa o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves, o que é politicamente muito significativo no contexto do Acordo de Cotonou.

2016/11/22

O novo acordo de isenção de vistos permitirá que os cidadãos de ambas as partes continuem a beneficiar da parceria ACP-UE, mas agora com a vantagem adicional de viajarem a custos reduzidos, do ponto de vista económico e prático, no âmbito de um quadro jurídico mais claro e coerente.Este acordo garante a coerência jurídica, bem como a harmonização entre os Estados-Membros, ao aderir à nova definição de estadias de curta duração, conforme previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara relativamente a esta questão.Este acordo representa o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e Barbados, o que é politicamente muito significativo no contexto do Acordo de Cotonou.

2016/11/22

O novo acordo de isenção de vistos permitirá que os cidadãos de ambas as partes continuem a beneficiar da parceria ACP-UE, mas agora com a vantagem adicional de viajarem a custos reduzidos, do ponto de vista económico e prático, no âmbito de um quadro jurídico mais claro e coerente.Este acordo garante a coerência jurídica, bem como a harmonização entre os Estados-Membros, ao aderir à nova definição de estadias de curta duração, conforme previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara relativamente a esta questão.Este acordo representa o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República das Seicheles, o que é politicamente muito significativo no contexto do Acordo de Cotonou.

2016/11/22

Este relatório dá luz verde para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em Portugal, nas regiões do Norte, Centro e Lisboa. A candidatura diz respeito a 1161 despedimentos em 2 empresas, que operam no setor do fabrico de vestuário, durante o período de referência de 1 de maio de 2017 a 1 de fevereiro de 2018.O financiamento, no montante de 4 655 883 euros, contribuirá para os custos de um pacote coordenado de serviços personalizados, com o objetivo de prestar assistência na integração das pessoas afetadas no mercado de trabalho.Os despedimentos foram causados por importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, mais particularmente da liberalização do comércio de têxteis e vestuário após a cessação do Acordo Multifibras da OMC no final de 2004, o que levou a mudanças radicais na estrutura do comércio mundial.O aumento das importações para a UE exerceu uma pressão descendente sobre os preços, desencadeando uma tendência geral na indústria têxtil e de vestuário para a produção offshore , a fim de reduzir os custos dos países fora da UE. Este texto tem obviamente o meu apoio e voto favorável. Esta é a oitava mobilização do FEG em 2018, que deixa, este ano, um saldo de 146,5 milhões de euros.

2016/11/22

O meu grupo político apoia a iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», uma petição assinada por mais de 1,8 milhões de cidadãos da UE, que desencadeou a revisão da Diretiva relativa à água potável e insta os Estados-Membros a garantirem o acesso universal à água para todos na União Europeia, com proteções específicas para populações vulneráveis e marginalizadas, como refugiados, pessoas sem-abrigo e comunidades ciganas.Acredito que todos os cidadãos têm direito a água potável limpa e segura. Infelizmente, as propostas do relator são muito mais fracas do que a própria proposta da Comissão e contêm medidas que contribuíram para um diluir significativo da legislação da UE. Por esta razão, decidi abster-me na proposta final.

2016/11/22

A proposta, que diz respeito ao financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2018, é uma alteração técnica ao Regulamento que estabelece disposições comuns.Esta Iniciativa oferece apoio a jovens que vivem em regiões onde o desemprego juvenil foi superior a 25% em 2016, ajudando os Estados-Membros a implementarem medidas para garantir que os jovens até 25 anos recebam uma oferta de emprego de qualidade, educação continuada ou um estágio no prazo de 4 meses após deixar a escola ou estar desempregado.A presente proposta foi acordada nas negociações do orçamento da UE para 2018. No entanto, não ficou claro se houve um aumento geral nas verbas da Iniciativa ou apenas um financiamento antecipado de fundos entre 2020 e 2018. A luta contra o desemprego jovem é algo que considero muito importante e por isso voto favoravelmente esta proposta.

2016/11/22

O objetivo deste regulamento é simplificar e alinhar as obrigações de apresentação de relatórios para a legislação relacionada com o ambiente, atualizando disposições específicas de 10 diretivas e regulamentos sectoriais.O objetivo geral é aumentar a transparência, fornecer uma base factual para futuras avaliações, simplificar e reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão. Além disso, aplicando mais amplamente os processos mais eficientes e aumentando o uso de ferramentas eletrónicas, a proposta pretende coletar e processar melhor os dados ambientais.O nosso grupo foi bem-sucedido ao conseguir aumentar a transparência para o público e para as partes interessadas, bem como em garantir a existência de prazos recorrentes ou definidos para as avaliações e o fornecimento de dados. Como tal, voto positivamente a aprovação deste regulamento.

2016/11/22

O diferencial do IVA, definido como a diferença entre o montante das receitas do IVA efetivamente cobradas e o montante teórico que se prevê que seja cobrado, tem vindo a aumentar, tendo atingindo 151,5 mil milhões de euros em 2015, na UE-28.Isto ilustra a necessidade de uma reforma urgente e abrangente do sistema do IVA no sentido de um regime definitivo desta taxa, a fim de facilitar e simplificar o comércio transfronteiriço dentro da União e tornar o sistema mais à prova de fraude.Os objetivos do nosso grupo político foram amplamente alcançados no projeto de relatório votado em comissão, que inclui a insistência no carácter transitório destas medidas e no reforço da acessibilidade do regime e dos seus benefícios para as empresas, em particular as PME. O relatório também inclui um mecanismo de resolução de disputas de IVA, conforme proposto pelo relator dos Socialistas & Democratas. Exortamos os Estados-Membros no Conselho a adotar e aplicar a presente proposta, que votarei de forma positiva, o mais rapidamente possível, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas europeias e reduzir o diferencial de IVA na UE.

2016/11/22

O objetivo da presente proposta é alargar a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o mecanismo de autoliquidação para combater a fraude existente no fornecimento de bens e serviços incluído no artigo 199.º-A da Diretiva do IVA e a possibilidade de os Estados-Membros utilizarem o Mecanismo de Reação Rápida (QRM) para combater a fraude.As medidas incluídas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva do IVA foram úteis como medidas temporárias e específicas. O seu termo em 31 de dezembro de 2018 privaria os Estados-Membros de um instrumento eficaz para combater a fraude. A Comissão propõe, por conseguinte, a extensão das medidas incluídas nos artigos 199.º-A e 199.º-B até 30 de junho de 2022, data em que o regime definitivo deve entrar em vigor.Dado que o objetivo das medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B é permitir aos Estados-Membros resolver rapidamente os problemas de fraudes enquanto o regime provisório está em vigor, o Grupo S & D apoia a prorrogação do prazo.Esta é uma proposta técnica, e, independentemente da avaliação que faço do mecanismo de autoliquidação, enquanto não houver um sistema único definitivo, vou apoiar estas medidas.

2016/11/22

Esta proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, no que diz respeito ao conteúdo do registo eletrónico, define a base jurídica da cooperação administrativa entre os Estados-Membros. Diz respeito à automatização da fiscalização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos para consumo num Estado-Membro e que sejam transportados para outro Estado-Membro e entregues para fins comerciais.Tenho uma visão positiva da proposta da Comissão e concordo com o projeto de relatório do relator, uma vez que está em consonância com os objetivos do nosso grupo político em matéria de política fiscal e contribui para colmatar as lacunas e impedir a evasão fiscal. A proposta concorre para simplificar os procedimentos administrativos e promover a sua digitalização, algo que tem o meu claro apoio.

2016/11/22

O regulamento proposto estabelece novas normas de emissão de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros na UE para o período após 2020.Os socialistas e democratas no Parlamento Europeu estão fortemente comprometidos com a transição para uma economia de baixo carbono, que economiza dinheiro aos cidadãos, conduz a um novo impulso à competitividade industrial da UE, contribui para reduzir o aquecimento do clima e tem benefícios para a saúde humana.Além disso, a transição social e os benefícios para os consumidores continuam no centro dos nossos esforços, apelando a programas direcionados a nível da União, nacional e regional para a reconversão, qualificação e reafectação de trabalhadores, bem como iniciativas de educação e procura de emprego. Os benefícios para o consumidor são enormes, com a economia de combustível sendo uma certeza. Não se trata de promover uma tecnologia em detrimento de outra, mas de ter as políticas certas.Por partilhar e defender estes valores e acreditar nos benefícios destas propostas, voto a favor deste texto.

2016/11/22

Neste relatório, o nosso grupo político atingiu os seus principais objetivos, nomeadamente o de manter o sistema de taxas reduzidas proposto pela Comissão, mas introduzindo uma formulação que restringe o seu âmbito de aplicação a bens ou serviços que tenham um impacto positivo no interesse geral, como benefícios culturais, sociais ou ambientais. O relatório também inclui linguagem especificamente respeitante às PME e introduziu a obrigação de a Comissão criar, na web, em cooperação com os Estados-Membros, um portal de informação abrangente, multilingue e acessível ao público, no qual as empresas e os consumidores possam obter rápida e eficazmente informações precisas sobre as taxas de IVA – incluindo os produtos ou serviços que beneficiam de taxas reduzidas ou de isenções – e todas as informações relevantes sobre a aplicação do sistema definitivo do IVA nos diferentes Estados-Membros. Por estas razões, entre outras, teve o meu voto favorável.

2016/11/22

O IFRS 17 é um padrão internacional de IFRS para contratos de seguro e vem substituir o IFRS 4. A IFRS 17 deve fornecer princípios consistentes para todos os aspetos da contabilização de contratos de seguro.O Grupo S&D quer garantir que a IFRS 17 seja promotora do interesse público europeu, com maior envolvimento do PE na sua implementação, e, ao mesmo tempo, que as PME não sejam afetadas por uma burocracia excessiva, que a qualidade da divulgação e a apresentação de relatórios estejam garantidas e, finalmente, que sejam contemplados os objetivos de sustentabilidade e de longo prazo da UE, em conformidade com o acordo de Paris (também em consonância com a posição de S&D sobre financiamento sustentável). Por todas estas razões, voto a favor deste texto.

2016/11/22

Esta pergunta oral e o correspondente projeto de resolução apontam para o potencial das tecnologias de cadeias de blocos (DLT) num grande número de setores da economia.As DLT são tecnologias de computação que reduzem o número de intermediários numa ampla gama de transações, além de permitir total transparência e criptografia das mesmas, substituindo os registros centrais e os custos de intermediação que lhes estão associados.O nosso grupo político conseguiu trazer esta discussão ao Parlamento Europeu. As potencialidades das tecnologias de cadeia de blocos, como a Blockchain, são enormes para um grande número de setores económicos. A UE deve estar na vanguarda desta nova revolução.A Blockchain é uma tecnologia voltada para o futuro, que esperamos possa melhorar a nossa qualidade de vida, capacitar as PME e melhorar os modelos de negócios na maioria dos setores industriais. Por outro lado, a UE deve regular este setor, de modo a garantir a necessária segurança institucional e jurídica. Por todas estas razões, votei a favor da resolução.

2016/11/22

O debate sobre as necessidades das áreas rurais, montanhosas e remotas é uma iniciativa do grupo S&D para garantir melhores condições para nossos cidadãos. Com o objetivo da coesão social, económica e territorial, o nosso grupo político luta por investimentos para alcançar crescimento e aumentar o número de empregos.As necessidades das áreas rurais, montanhosas e remotas devem ser melhoradas, pois hoje em dia temos a seguinte situação: as zonas rurais, montanhosas e remotas constituem 80% do território da UE, 57% da população e 46% do valor acrescentado bruto; ao mesmo tempo, o PIB per capita em áreas não urbanizadas é 70% da média da UE, ao passo que os habitantes urbanos beneficiam de um PIB per capita de 123% dessa média.Estas são algumas das razões pelas quais considero ser fundamental aprovar este documento. Por isso votei favoravelmente o texto apresentado.

2016/11/22

Considerando que a alegada infração não tem qualquer relação com o mandato de Georgios Kyrtsos enquanto deputado ao Parlamento Europeu, estando antes relacionada com a sua posição anterior de gerente; considerando, ademais, que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato deste deputado e que não existe qualquer razão para suspeitar que a intenção subjacente à ação judicial em causa consiste em prejudicar a atividade política do mesmo, voto a favor do levantamento da imunidade parlamentar de Georgios Kyrtsos.

2016/11/22

Em julho de 2017, o Parlamento Europeu adotou a Parceria para Pesquisa e Inovação na Área do Mediterrâneo (PRIMA), com uma grande maioria. O PRIMA é a primeira Parceria Público-para-Público ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, destinada a uma área geográfica específica: a bacia do Mediterrâneo, incluindo a participação de países vizinhos da UE. O PRIMA tem o objetivo de construir capacidades de investigação e inovação e desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, entre outros.A cooperação com países terceiros em Investigação e Desenvolvimento é uma ferramenta fundamental para a diplomacia científica, que pode ajudar a abordar objetivos comuns para ambos os lados do Mediterrâneo em termos de investigação e também contribuir para abordar a deslocação forçada de residentes no Médio Oriente e enfrentar algumas das causas profundas das migrações. O consentimento para este acordo com Marrocos faz parte deste plano de cooperação. Como concordo com a sua implementação, voto favoravelmente o presente consentimento.

2016/11/22

O Acordo de Transporte Aéreo com o Canadá que aprovamos esta semana, recebeu já o consentimento por parte desta casa em 2011 e tem vindo a ser aplicado, a título provisório, desde 2009. Regressou agora a este Parlamento devido a uma decisão do Tribunal de Justiça que considerou o processo de aprovação incorreto, à luz das novas exigências introduzidas com o Tratado de Lisboa.O Acordo visa a criação de um mercado único de transportes aéreos entre a UE e o Canadá, no qual os capitais poderão circular livremente e as transportadoras aéreas comunitárias e canadianas poderão fornecer serviços aéreos sem quaisquer restrições, incluindo nos mercados internos de ambas as Partes. Estamos perante o mais ambicioso acordo de transporte aéreo concluído entre a União Europeia e um ator mundial de primeiro plano. Devido à sua complexidade, dimensão e impacto, o acordo prevê uma abertura progressiva dos mercados dividida em 4 fases.O Acordo estabelece ainda uma estreita cooperação nos domínios da segurança, da defesa dos interesses dos consumidores, dos direitos sociais dos trabalhadores, das garantias da livre concorrência e da mitigação dos impactos ambientais do sector da aviação. Recomendei, por isso, enquanto relator, o voto favorável à assinatura deste acordo.

2016/11/22

Na sua carta de 18 de julho de 2017, o Governo italiano solicitou que o município de Campione d'Italia e as águas italianas do Lago de Lugano fossem incluídos no território aduaneiro da UE e no território da União ao qual se aplica a Diretiva relativa a impostos especiais de consumo. Devido a razões geográficas, como o isolamento e a desvantagem económica, os dois enclaves italianos no território da Suíça foram historicamente excluídos do território aduaneiro da UE. No entanto, a Itália considera agora que essa exclusão deixou de ser necessária. Por conseguinte, solicita que estes dois territórios sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do território aduaneiro da UE e do território da União ao qual se aplica a diretiva. É importante notar, no entanto, que a Itália deseja continuar com a exclusão dos dois territórios da aplicação territorial da Diretiva IVA sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que a Itália considera essencial manter um campo equitativo entre os atores económicos em Campione d'Italia e na Suíça.

2016/11/22

Esta legislação será aplicada às emissoras, mas também às plataformas de vídeo e de partilha de vídeo, tais como a Netflix, o YouTube ou o Facebook, bem como ao streaming em directo nas plataformas de partilha de vídeos. O nosso grupo político conseguiu garantir proteção melhorada para crianças, regras mais rígidas de publicidade e ainda que pelo menos 30% do conteúdo em programas dos canais de TV e plataformas de VOD deve ser europeu.Foram introduzidas na lei novas regras mais eficientes, que proíbem qualquer conteúdo que incite à violência, ao ódio e ao terrorismo, enquanto a violência e a pornografia gratuitas estarão sujeitas às regulações mais rígidas.O texto assegura um mecanismo de proteção de dados pessoais para crianças, impondo medidas para garantir que os dados coletados pelos provedores de média audiovisual não sejam processados para uso comercial, incluindo perfis e publicidade direcionada.Por todas estas razões, este texto terá o meu apoio.

2016/11/22

Uma vez que, até agora, a Turquia não alcançou uma melhoria substancial no domínio da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito (como refere o relatório anual da Comissão, de 17 de abril de 2018), a Comissão propõe transferir a reserva orçamental, estabelecida no âmbito da linha IPA II sobre o apoio às reformas políticas na Turquia, às seguintes rubricas orçamentais:- 70 milhões de euros em dotações para autorizações são reorientados para o Instrumento Europeu de Vizinhança, a fim de financiar o fundo fiduciário da UE para África em 28 milhões, com aplicabilidade em ações ao longo da rota do Mediterrâneo Central, e o fundo fiduciário Madad, em 42 milhões, para apoiar a crise síria;- 35 milhões de euros em dotações de pagamento, a serem transferidos para a rubrica orçamental de ajuda humanitária.Concordo com esta proposta da Comissão e, por isso, voto a favor deste documento.

2016/11/22

O relatório propõe a aprovação de um projeto de decisão do Conselho relativa a um acordo de cooperação entre a Eurojust e a Albânia. O projeto de acordo baseia-se nos acordos existentes entre a Eurojust e outros países terceiros (por exemplo, a Suíça) e destina-se a aumentar a cooperação na luta contra os crimes graves prevendo, entre outras coisas, agentes de ligação, pontos de contacto e troca de informações.Sendo a Albânia um país candidato à UE desde 2014 e tendo em conta as áreas reconhecidas de criminalidade transfronteiriça em que é necessária a cooperação entre a UE e a Albânia (nomeadamente, o comércio ilícito de drogas, o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos), o acordo é do interesse da UE e da Albânia e, por isso, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Lidar com a administração pública pode por vezes consumir tempo e ser frustrante, especialmente numa situação transfronteiriça. O Portal Digital Único ajudará significativamente os cidadãos e as empresas a aceder informações e procedimentos administrativos on-line, por exemplo, para solicitar empréstimos ou registrar um carro. Reunirá informações, procedimentos e serviços de assistência a nível nacional e europeu num único ponto de entrada do portal, através do qual os cidadãos podem facilmente encontrar e aceder ao que necessitam. O Portal Digital Único será fácil de utilizar e multilingue, e ajudará também as start-ups e as PME que pretendam começar a operar em outros Estados-Membros da UE. Graças aos esforços do grupo S&D, o portal abrangerá uma gama mais ampla de informações e procedimentos do que a Comissão sugeriu originalmente.O Portal Digital Único é também outro passo importante para facilitar a interação dos cidadãos com a administração pública: implementa o princípio “uma única vez”, que permitirá aos cidadãos e empresas enviar informações para uma administração pública apenas uma vez. Este regulamento do Portal Digital Único inclui disposições para garantir que este princípio seja implementado totalmente em conformidade com as novas regras de proteção de dados.

2016/11/22

O setor da mobilidade desempenha um papel fundamental na economia e na sociedade europeias. Com o desenvolvimento de carros automatizados, a digitalização e a necessidade de desenvolver um transporte amigo do ambiente, o setor está a passar por mudanças profundas que afetam todos os aspetos da nossa sociedade. A União Europeia deve manter-se na vanguarda da investigação e desenvolvimento neste domínio e garantir que a transição dos transportes conduza a um sector de mobilidade mais justo, mais competitivo e mais limpo.O objetivo deste relatório estratégico de iniciativa é desenvolver as ideias apresentadas na comunicação da Comissão "A Europa em Movimento", no contexto do primeiro Pacote da Mobilidade, e destacar os aspetos-chave da política de transportes que não foram abrangidos por propostas legislativas.No relatório gostaria de destacar a referência às principais mudanças que afetam o sector dos transportes rodoviários no contexto da revolução da mobilidade digital, bem como a proposta para que os legisladores assegurem que a revolução da mobilidade digital resulte num sector dos transportes rodoviários sustentável, mais justo e mais competitivo.

2016/11/22

A dupla qualidade de produtos existe; trata-se de um problema, diretamente relacionado com a essência do funcionamento do mercado único e a confiança do consumidor, pelo que a questão exige uma solução a nível da União.Um produto da mesma marca e embalagem deve ter a mesma composição em toda a UE. A personalização do produto não pode ser uma desculpa para produtos de menor qualidade em embalagens aparentemente idênticas - os consumidores europeus têm o direito de saber o que eles e as suas famílias estão a consumir. Isso é especialmente condenável, já que estudos mostraram que produtos alimentares aparentemente idênticos podem ser de qualidade diferente e menos saudáveis em alguns países. Temos de salvaguardar a confiança e a saúde dos consumidores bem como a integridade do mercado único. Devemos combater estas práticas de forma eficaz e com a máxima urgência e por isso apoio este relatório.

2016/11/22

A decisão proposta tem por objetivo permitir a entrada em vigor da alteração n.º 1 ao Memorando assinada pelos representantes da União e dos Estados Unidos com base na correspondente decisão do Conselho. A alteração inclui o texto principal revisto do Memorando e um anexo 1 revisto sobre «Modernização da Gestão de Tráfego Aéreo e interoperabilidade mundial». A iniciativa está em conformidade com as prioridades políticas da UE relativas ao mercado interno, ao crescimento e ao emprego, e ao papel da União Europeia enquanto interveniente a nível mundial. A recomendação é coerente com a política de investigação e inovação da UE e com a política das redes transeuropeias nas quais se baseiam os quadros do SESAR no domínio da investigação e desenvolvimento, e da implantação.No espírito de uma contínua cooperação da União Europeia com os seus parceiros internacionais votarei favoravelmente o consentimento para este documento.

2016/11/22

Este relatório sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais através do Direito Penal é uma parte das três propostas acordadas no ano passado para combater o financiamento do terrorismo. A diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição de infrações penais e sanções no domínio do branqueamento de capitais, bem como disposições comuns para melhorar a investigação dessas infrações e assegurar uma melhor cooperação transfronteiriça na luta contra o branqueamento de capitais.As principais prioridades do Grupo S&D consistem em garantir que os crimes fiscais sejam incluídos como crimes "predicados", criminalizando a negligência e criando sentenças mínimas para circunstâncias agravantes.Esta legislação é mais uma ferramenta importante na luta transfronteiriça contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e tem, por isso, o meu voto favorável.

2016/11/22

Viktor Orbán concebeu e tem vindo a pôr em prática aquilo que ele próprio designa como um modelo de democracia iliberal. Na verdade, trata-se de um tipo de regime autoritário, de natureza liberticida e que não protege os direitos fundamentais. Orbán propala um nacionalismo xenófobo, satisfaz-se com a perseguição das minorias e trata de forma ultrajante os refugiados e os migrantes que chegam ao seu país. Ao seu regime associamos ainda a prática despudorada do nepotismo, do clientelismo e de comportamentos corruptos.Esse relatório propõe o acionamento dos mecanismos previstos nos Tratados tendo em vista o sancionamento destes comportamentos, visto que os mesmos denegam os valores democrático-liberais consagrados na ordem institucional europeia. Votei, por isso, a favor deste relatório.

2016/11/22

Este relatório aborda o estado das relações UE-EUA no contexto das políticas da administração Trump, que divergem dos valores transatlânticos compartilhados e colocam em risco a ordem multilateral baseada em regras internacionais.O relatório enfatiza que os EUA ainda são o aliado externo mais importante da UE, mas, ao mesmo tempo, as políticas unilaterais e comerciais de Trump apontam para a necessidade de a UE avançar para a autonomia estratégica, uma aspiração que se reflete na Estratégia Global da UE de 2016. Com esse espírito, o relatório reconhece a importância de garantir a sobrevivência contínua de instituições como a NATO, mas também critica as atitudes unilaterais dos EUA, como a retirada do acordo nuclear com o Irão.Os EUA continuam a ser o principal parceiro externo da UE, mas esta parceria deve basear-se em valores partilhados, como o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos, bem como o compromisso com a ordem internacional multilateral baseada em regras.O relatório resultante é consensual, equilibrado e realista, com a maioria dos pontos requeridos pelo S&D a serem levados em consideração. Contou, por isso, com o meu apoio.

2016/11/22

Este texto centra-se nas relações UE-China, abrangendo uma vasta área de interesses, desde a evolução política e os direitos humanos aos aspetos ambientais, particularmente agora num período de transformações dramáticas a nível global.O relatório contém uma forte mensagem relativamente à importância de desenvolver uma política sólida comum da UE em relação à China, apontando as áreas de cooperação e aquelas nas quais existem diferenças e disputas claras entre os dois atores globais. Destaco também a forma cuidada como as referências a Taiwan e ao Tibete foram formuladas.Devido à importância geopolítica deste tema votarei favoravelmente o texto apresentado.

2016/11/22

O ciclopropilfentanil e o metoxiacetilfentanil são opióides sintéticos e estão estruturalmente relacionados com o fentanil. O ciclopropilfentanil foi detetado em seis Estados-Membros, mais de 140 apreensões foram realizadas na União Europeia e o seu consumo esteve ligado a 77 mortes. Já o metoxiacetilfentanil foi detetado em onze Estados-Membros e 13 mortes foram a ele associadas. Foram realizadas mais de 44 apreensões em todo o território europeu.Ambos são produzidos por empresas químicas na China, mas a capacidade de fabricá-los na Europa não está excluída. Não têm uso médico humano ou veterinário reconhecido na União. Atualmente, oito Estados-Membros já controlam o ciclopropilfentanil e nove o metoxiacetilfentanil, ao abrigo da legislação nacional de controlo de drogas, sendo que cinco controlam ambos ao abrigo de outra legislação.Dada a natureza perigosa das substâncias e de modo a proteger a saúde dos cidadãos europeus, considero fundamental submeter o ciclopropilfentanil e o metoxiacetilfentanil a medidas de controlo em todo o território europeu.

2016/11/22

No quadro do processo orçamental da UE para o exercício de 2018, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de fornecer os montantes de 2 258 225 euros à Bulgária, 2 535 796 euros à Grécia, 16 918 941 euros à Lituânia e 12 279 244 para a Polónia, tanto em dotações de autorização como de pagamento. A mobilização proposta pretende fornecer apoio financeiro para lidar com os danos produzidos pelas inundações na Bulgária e na Lituânia, terremotos na Grécia e tempestades na Polónia.Este relatório está ligado ao projeto de orçamento retificativo n.º 4/2018, que prevê as alterações necessárias ao orçamento de 2018 para a implementação da mobilização.É fundamental que a UE continue a desempenhar este papel de garante e veículo para a solidariedade entre os seus membros.

2016/11/22

No âmbito do processo orçamental da UE para o exercício de 2018, o projeto de orçamento retificativo n.º 4 visa aumentar a rubrica orçamental consagrada à assistência aos Estados-Membros, em caso de catástrofe natural de grandes proporções, em 33 992 206 EUR, tanto em termos de autorizações como de dotações para pagamento.O aumento proposto é complementar à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência financeira à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia, na sequência de uma série de catástrofes naturais conexas.Os dois relatórios estão estreitamente interligados e voto favoravelmente ambos os textos.

2016/11/22

Através destas medidas excecionais, a Grécia recebeu cerca de 2 mil milhões de euros em fundos da UE em 2015 e 2016, para além do que já estava planeado. Esta antecipação de recursos financeiros contribuiu para os esforços globais realizados para ajudar a Grécia e desempenhou um papel importante na sustentação da economia, num momento complicado de liquidez financeira.Os investimentos da política de coesão têm um impacto positivo substancial na economia, no emprego e, por conseguinte, na vida dos cidadãos. Estima-se que o investimento adicional das políticas de coesão e de desenvolvimento regional tenha aumentado o PIB grego de 2015 em mais de 2%.O relatório congratula-se com os efeitos das medidas no que se refere ao reforço da atividade económica, à normalização e consolidação do volume de negócios e capital de um número significativo de empresas, à criação e preservação de postos de trabalho e à conclusão de importantes infraestruturas de produção.

2016/11/22

Neste documento apelamos aos Estados-Membros para que introduzam legislação que vise garantir que os trabalhadores que sofrem de problemas de saúde temporários, crónicos e terminais e deficiências sejam adequadamente protegidos e possam permanecer no mercado de trabalho, se puderem e optarem por fazê-lo. Por outro lado, defendemos que o investimento ao nível da prevenção ajudará a reduzir os gastos com medidas de reintegração dispendiosas mais tarde. Além disso, esperamos que a Comissão Europeia apresente finalmente propostas legislativas para proteger os trabalhadores das crescentes doenças relacionadas com o stress e das perturbações músculo-esqueléticas.

2016/11/22

Devido ao papel do S&D durante as negociações, o PE votará um relatório equilibrado que defende que a UE deve permanecer responsável pelas suas próprias regras e terá os seus poderes assegurados na forma como as decisões de equivalência são tomadas, garantindo assim estabilidade, níveis elevados de proteção dos consumidores e dos investidores no mercado único. O nosso grupo teve também um papel importante na garantia de que o PE terá os seus poderes de controlo reforçados durante o processo de decisão sobre a equivalência.Em relação ao Brexit, no caso de o Reino Unido perder os seus direitos de «passaporte» para aceder ao mercado único no que diz respeito aos serviços financeiros, a equivalência deve ser considerada como uma das soluções. TTal como definido neste relatório, as decisões de equivalência devem garantir que não haja redução nas normas da UE, devido aos receios de uma «corrida para o fundo», a fim de atrair mais investimentos no caso de um Estado-Membro deixar o Espaço Económico Europeu.

2016/11/22

Este texto baseou-se na comunicação da Comissão sobre o reforço do crescimento e da coesão nas regiões fronteiriças da UE. As regiões fronteiriças internas geram um quarto do PIB da UE e representam 40% do território da UE onde vivem 150 milhões de europeus. No entanto, enfrentam obstáculos que dificultam o seu crescimento, tais como barreiras legais e administrativas que se traduzem em insegurança jurídica para trabalhadores fronteiriços (por exemplo, questões de segurança social, reconhecimento de diploma ou requisitos de qualificação) ou uma insuficiente rede de transportes.Os relatores solicitam o aumento do orçamento destinado à cooperação territorial europeia e congratulam-se com o papel reforçado da Comissão, especialmente a criação do Ponto Focal Fronteiriço, que oferecerá aconselhamento às autoridades nacionais e regionais.Além disso, pede à Comissão que elabore uma análise semelhante sobre as regiões da UE situadas ao longo das fronteiras externas da UE.Considero este um tema importante e por isso voto favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Corpo Europeu de Solidariedade é uma nova iniciativa do Presidente da Comissão Europeia, que foi anunciado em setembro de 2016 e está praticamente em funcionamento desde então. Com o acordo no trílogo, a Comissão Europeia poderá lançar o seu convite à apresentação de propostas em outubro de 2018. O principal objetivo do Corpo Europeu de Solidariedade é promover e aumentar o envolvimento social e cívico dos jovens e a sua cidadania ativa e solidária, também através da aquisição de competências.O Parlamento Europeu quer impulsionar o Serviço Voluntário Europeu e transformá-lo num verdadeiro serviço cívico da UE que permitirá a milhares de jovens europeus terem uma experiência intercultural, contribuindo ao mesmo tempo para a comunidade.Queremos desenvolvê-lo plenamente como um serviço autónomo e permitir que um número significativo de jovens europeus beneficie dele. Até agora, 100.000 europeus participaram do Serviço Voluntário desde sua criação, há 22 anos. Partilhamos o objetivo de 100.000 europeus - com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos - participarem no novo Corpo Europeu de Solidariedade até 2020.

2016/11/22

Este relatório é uma extensão de 2 anos do atual programa de investigação EURATOM para os anos de 2019 e 2020. As mudanças devem ser mínimas porque o novo programa de investigação EURATOM para 2021-2025 já está também no Parlamento para um parecer e é aí que quaisquer mudanças significativas devem ser feitas.Embora a questão da energia nuclear seja sempre controversa - o programa de investigação EURATOM não procura dizer se é bom ou mau, mas sim manifestar as suas preocupações com a segurança e a formação. Por isso foi importante votar contra as emendas que procuraram entrar no debate sobre energia nuclear (tanto as negativas como as favoráveis).O objetivo era garantir uma extensão simples do programa existente com poucas mudanças - isso foi alcançado e terá por isso o meu voto favorável.

2016/11/22

Este relatório sobre medidas para prevenir e combater o assédio moral e o assédio sexual no local de trabalho, foi solicitado na Comissão FEMM no ano passado, antes da onda #metoo. O assédio sexual e o assédio moral são duas formas extremas, mas generalizadas de discriminação baseada no género, das quais 90% das vítimas são do sexo feminino. A legislação atual não aborda a violência em toda a UE e reflete as diferenças sociais culturais, jurídicas e administrativas nos Estados-Membros.O relatório enfatiza a necessidade urgente de um maior conhecimento e compreensão dos riscos e consequências da violência e do assédio no trabalho, nos espaços públicos e na vida política, a fim de encontrar formas possíveis e métodos para abordá-los. Também enfatiza a importância de esclarecer os termos, definições e classificações usadas em relação aos diferentes tipos de violência sexual e de género.Esta questão é de primordial importância e por isso votei a favor do relatório.

2016/11/22

As tecnologias da linguagem são usadas em todos os produtos e serviços digitais do dia-a-dia. O grupo S&D está empenhado em promover o multilinguismo e em atacar o aprofundamento da divisão digital entre idiomas amplamente utilizados e menos usados. Temos de reconhecer importância do multilinguismo como um dos maiores patrimónios da diversidade cultural na Europa e, ao mesmo tempo, um dos desafios mais significativos para a criação de uma UE verdadeiramente integrada, em particular com o desenvolvimento das tecnologias de linguagem no que se refere às tecnologias que apoiam não só idiomas falados, mas também as linguagens gestuais.As tecnologias linguísticas podem também contribuir para futuras comunicações europeias transfronteiriças, impulsionar o crescimento económico e a estabilidade social e reduzir as barreiras nacionais. Além disso, poderão dar às pessoas mais oportunidades de aceder a conteúdos culturais, educacionais e científicos em formato digital e de participar no espaço público. Por estas razões voto favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O Parlamento pretende que a UE introduza um relatório obrigatório para todos os investimentos financeiros ligados a “produtos de risco florestal”. Um conjunto de passos obrigatórios para investimentos em questões ambientais, um regulamento para importações de todos os produtos de risco florestal, semelhante ao Regulamentação sobre a Madeira da UE e a Regulamentação sobre minerais provenientes de zonas de conflito, que inclui critérios obrigatórios de 'livre de desmatamento' e sustentabilidade, bem como requisitos de rastreabilidade. Insiste em requisitos paralelos na Política Agrícola Comum da UE, a fim de reduzir as importações de alimentos para animais, bem como um acompanhamento da Comissão orientado pelo Plano de Ação da UE para o Desmatamento e ao estudo sobre óleo de palma e desmatamento.A coerência das políticas para o desenvolvimento, a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem estar no centro da gestão sustentável dos recursos naturais, ao mesmo tempo que os direitos humanos e ambientais devem ser respeitados. Considero que este relatório é um bom progresso nesse sentido.

2016/11/22

A questão da propriedade autoral e intelectual no mercado digital é uma das mais complexas da nossa época, tantas são as expetativas conflituantes, a tensão entre o interesse coletivo e o individual, o público e o privado.Trata-se de uma realidade muito recente, que rompe com as delimitações jurídicas estáveis do passado e com entendimentos rígidos das noções de licenciamento e titularidade, irremediavelmente perturbadas pelo advento da Internet.Sou a favor da justa retribuição dos autores pelas suas obras, que não devem ser abandonadas a uma tendencial anarquia digital, e de uma regulação que implique maior transparência e responsabilização das plataformas digitais. Entendo que esta diretiva continha propostas válidas nesse sentido.Estou ciente dos incalculáveis benefícios coletivos que decorrem da expansão do acesso à informação e à cultura possibilitada pela Internet, bem como dos riscos de manipulação dos fluxos de informação com finalidades ilícitas ou obscuras.Lamentavelmente, o debate público gerado por esta diretiva foi desfigurado por posições extremadas e leituras superficiais, pela demagogia e pela desinformação, e isso a um tal ponto que justifica, no meu entender, que a diretiva regresse ao Parlamento para um debate mais informado e clarificador. A complexidade exige serenidade e disponibilidade dialógica.

2016/11/22

Nesta recomendação anual ao Conselho sobre a 73ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Parlamento Europeu demonstra que continua plenamente empenhado no multilateralismo, na governação global e na promoção dos valores fundamentais das Nações Unidas como parte da política externa da UE.Foi decidido evitar as referências a países específicos e escrever um relatório que abordasse mais especificamente a reforma da ONU, incluindo a reforma do seu Conselho de Segurança, e a temática em torno dos três pilares desta organização: direitos humanos, paz e segurança, desenvolvimento.O nosso grupo conseguiu introduzir algumas questões fundamentais como as dos refugiados climáticos, dos direitos reprodutivos e do Saara Ocidental.Votarei positivamente este documento.

2016/11/22

Este documento estabelece uma nova base jurídica para revigorar o diálogo político entre a Arménia e a União Europeia e alargar o âmbito da cooperação económica, bem como a cooperação em sectores como a energia, os transportes, as infraestruturas e o ambiente.Neste acordo de parceria continua a haver preocupação quanto ao respeito absoluto por parte da Arménia de alguns dos valores fundamentais da UE, nomeadamente no que se refere à democracia e ao Estado de Direito, que são prejudicados pela corrupção, pela compra de votos, pelo crime organizado e pelo controle oligárquico abusivo. Por isso, o relatório exorta a Arménia e a UE a atribuírem uma grande prioridade às reformas internas, de modo a garantir a transição suave de um sistema presidencial para um parlamentar e a não politização das instituições do Estado.Através deste documento, encorajamos a Arménia a estabelecer uma relação comercial de confiança com a UE, em conformidade com os compromissos assumidos com a adesão à OMC. Pedimos também a ligação sistemática do apoio da UE, incluindo através do Instrumento Europeu de Vizinhança, da assistência macrofinanceira e de outros instrumentos à eficaz implementação de reformas.Penso que este é um texto equilibrado e, por isso, votarei a favor do mesmo.

2016/11/22

Esta resolução apela ao aprofundar das ligações entre a UE e o Iraque ao mesmo tempo que descreve os desafios para a consolidação do sistema democrático e do Estado de Direito no Iraque. A resolução reconhece ainda os desafios específicos de promover a reconciliação nacional e a inclusão na sequência da derrota territorial do Daesh.A Comissão e os Estados-Membros são instados a assegurar uma supervisão abrangente da assistência financeira por eles prestada, a fim de garantir que esteja a chegar aos que dela necessitam.O documento solicita que a UE reforce o seu diálogo político com as autoridades iraquianas, a fim de promover o respeito pelos direitos humanos e o reforço das instituições democráticas, através de um maior respeito pelo Estado de Direito, da boa governação e de um sistema judiciário eficaz, pedindo-se também que a abolição da pena de morte seja priorizada neste diálogo.Considero que a reconciliação nacional e a consolidação da democracia e do Estado de Direito no Iraque são do interesse da UE e valorizo o papel potencialmente construtivo que este país pode desempenhar no apaziguamento da região, dadas as suas relações com os EUA, o Irão e a Arábia Saudita.

2016/11/22

O transporte rodoviário confronta-se com a necessidade de contribuir decisivamente para a diminuição dos níveis de poluição atmosférica e de integrar uma estratégia europeia com vista ao alcance das metas estabelecidas no acordo de Paris.Nesse sentido, é necessário repensar a política fiscal para que se estimule a utilização de meios de transporte mais eficientes e menos poluentes e se penalize a opção por meios mais nocivos para o ambiente. Devemos, contudo, ter em conta os eventuais efeitos negativos no tecido económico que podem surgir quer devido a uma alteração excessivamente drástica nos seus termos, quer devido a uma opção por períodos de aplicação demasiadamente curtos.

2016/11/22

O casamento forçado é um fenómeno global e todos os anos mais de 15 milhões de meninas casam-se antes dos 18 anos, sendo este um problema que também afeta os meninos. O relatório aborda as múltiplas causas do casamento infantil, precoce e forçado, incluindo tradições nocivas, pobreza endémica, conflitos, estereótipos, falta de respeito pela igualdade de género e direitos das mulheres e a ausência de oportunidades educacionais apropriadas.O relatório também recorda que a UE está empenhada em promover os direitos da criança e que o casamento forçado é uma violação desses direitos; sublinha que a União Europeia é um ator importante no desenvolvimento global e nos direitos humanos e que deve desempenhar um papel de liderança na cooperação com organizações regionais e comunidades locais; convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram a incluir uma proibição total do casamento infantil no seu Direito interno e a ratificar a Convenção de Istambul.Este documento teve um apoio muito alargado na Comissão e votarei pela sua aprovação no Plenário, esperando que tal suceda com base numa esmagadora maioria.

2016/11/22

A UE é o primeiro parceiro comercial do Azerbaijão e o seu maior mercado de exportação e importação, representando 48,6 % do comércio total do país. O Azerbaijão é um parceiro estratégico para a UE na área da energia, permitindo uma diversificação das suas fontes energéticas.Este texto recomenda uma série de ações nos campos do diálogo político e cooperação regional, da cooperação comercial e económica e da energia e outras áreas de cooperação.Entre muitas recomendações, quero destacar as seguintes:- Prever um diálogo político regular e aprofundado;- Incluir disposições de comércio e investimento justas e ambiciosas que não comprometam as normas da UE;- Permitir uma maior cooperação no sector da energia, em consonância com a parceria estratégica da UE e do Azerbaijão neste domínio;- Reforçar a cooperação em relação à juventude e aos estudantes;- Assegurar que o acordo tenha uma forte dimensão parlamentar, reforçando as atuais disposições e mecanismos de cooperação;- Permitir um diálogo regular e construtivo entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Azerbaijão.Em vista destas recomendações, e por considerar tratar-se de um passo positivo na política externa da UE, votarei favoravelmente este documento.

2016/11/22

O relatório que resultou da votação em plenário não espelha a minha opinião sobre a forma como a Diretiva Destacamento deve ser aplicada ao setor do transporte rodoviário. Defendi, desde o início, a total exclusão da aplicação da Diretiva Destacamento ao Transporte Internacional e igualmente um período de exclusão de 7 dias a operações de cabotagem.É imperativo que se encontrem formas de combater e dissuadir práticas ilegais e abusivas, que resultam numa concorrência desleal e na promoção do dumping social. No entanto, não podemos permitir que, em nome dessas causas importantes, se preconizem soluções protecionistas, que levariam ao estrangulamento do mercado interno. A abertura progressiva do mercado interno, também a nível do transporte rodoviário, não pode deixar de ser um objetivo da integração europeia.O resultado da aprovação de determinadas emendas em plenário restringiu ainda mais a operação do transporte rodoviário no mercado interno: confirmou a aplicação da Diretiva Destacamento às operações de cabotagem desde o primeiro dia, mas diminuiu a não aplicação ao Transporte Internacional para apenas 10 dias. Ainda assim, votei a favor do resultado final, por considerar que este é ainda um ponto de partida para uma negociação em trílogo da qual espero melhor resultado.

2016/11/22

O relatório que incide essencialmente sobre os tempos de repouso e de condução dos motoristas do transporte rodoviário procurou corresponder a uma necessidade clara de melhorar as condições de trabalho destes trabalhadores e de contribuir, por essa via, para a diminuição da sinistralidade rodoviária.Por outro lado, essa melhoria das condições deve ser articulada com uma maior flexibilidade que permita ao condutor gozar períodos de descanso reduzido quando está na estrada para os poder acumular a um período de gozo mais longo em casa e junto da família.Esta legislação pode ainda desempenhar um papel fundamental no combate às «letter-box companies» que concorrem de forma desleal com as outras empresas que operam no mercado.A obrigatoriedade de retorno a casa do motorista, a flexibilidade de gozo dos períodos de descanso semanal e a obrigatoriedade de investimento na construção de parques dotados de equipamentos adequados ao parqueamento das viaturas durante os períodos de descanso diários e semanais são alguns dos avanços introduzidos. No entanto, há ainda aspetos que devem ser melhorados.Votei contra o relatório, esperando que da discussão conjunta com os restantes dossiês do Pacote Rodoviário possa resultar uma proposta final que salvaguarde mais os direitos dos trabalhadores.

2016/11/22

A CE considerou que a limitação de 3 operações de cabotagem num período de 7 dias introduzia constrangimentos desnecessários, mas que a eliminação desta restrição deveria ser contrabalançada com a diminuição do período total para 5 dias. Defendi a eliminação das restrições ao número de operações propostas pela Comissão, mas pugnei pela manutenção dos 7 dias.Falhas que urge corrigir no ordenamento jurídico europeu, por um lado, e a incapacidade de aplicação da regulação existente, por outro, permitiram a proliferação das chamadas «letter-box companies». Urge combater essa distorção. No entanto, a resposta não pode ser o protecionismo.A regulação da cabotagem tem de ser avaliada em conjunto com os restantes dossiês do Pacote Rodoviário. Por um lado, considero que o combate às «letter-box companies» se faz essencialmente no dossiê sobre os tempos de descanso e condução. Por outro, o legislador tem de fazer uma escolha: ou limita temporalmente as operações de cabotagem por considerar que a sua prática reiterada configura concorrência desleal, ou aplica a Diretiva Destacamento desde o primeiro dia e liberaliza a sua prática.Este relatório está profundamente ligado à aplicação da Diretiva Destacamento ao sector e não pode ser abordado isoladamente.Como tal, votei contra o relatório.

2016/11/22

O resultado final obtido em Comissão neste relatório não corresponde inteiramente à posição por mim defendida aquando da discussão do mesmo em sede da Comissão TRAN, mas assegura, contudo, o objetivo mínimo essencial de excluir o transporte internacional da aplicação da Diretiva Destacamento. Por essa razão entendi votar a favor da concessão do mandato negocial.

2016/11/22

A UE não pode hesitar na denúncia e condenação das disrupções do direito internacional pelas quais a Rússia é responsável em vários territórios da ex-URSS, quer quando se trata da instigação de focos de separatismo, potenciadores de conflitos armados, terrorismo e insegurança regional, quer sobretudo quando estão em causa agressões militares explícitas, como é o caso da ocupação ilegal da Geórgia ocorrida em 2008. A presente proposta de resolução conjunta espelha uma contundente reprovação dessa invasão, das consequências negativas nos direitos humanos das populações afetadas e da recusa da Rússia em respeitar o acordo de cessar-fogo mediado em 2008 pela UE. Apesar de considerar que o texto peca, a espaços, por uma crispação porventura excessiva, e que beneficiaria com a inclusão de um apelo à gradual normalização do papel da Rússia na ordem internacional, o documento contém o indispensável apelo a que seja encontrada uma solução baseada no diálogo entre a Geórgia e a Rússia, que é não só a solução desejável como a única solução viável, razão pela qual mereceu o meu voto a favor.

2016/11/22

As negociações para um acordo de parceria pós-Cotonou constituem uma oportunidade para renovar as relações UE-ACP de forma a enfrentar os desafios comuns. Esta resolução congratula-se com a nova estrutura geral para manter o bloco ACP, mas concentra mais a atenção no nível regional. Considero também vital, tal como está referido neste texto, que o novo acordo coloque a redução da pobreza e os direitos humanos no centro dos seus objetivos, enquadrando a cooperação entre os seus membros e incluindo requisitos robustos de monitorização e responsabilização. A fim de aproximar o diálogo político dos cidadãos, é fundamental que o acordo inclua um papel liderante para a sociedade civil e uma dimensão parlamentar forte e autónoma.A resolução contém as principais prioridades do Grupo S&D, e, no que diz respeito às migrações, lamenta que a proposta da Comissão esteja demasiado centrada nos retornos e na readmissão, apelando a uma maior ambição nos canais de migração legal. Terá, por todas estas razões, o meu voto positivo.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa própria reitera a premissa de que a parceria estratégica entre a UE e a NATO é fundamental para enfrentar os desafios de segurança e sublinha que a cooperação UE-NATO deve ser complementar e respeitar as especificidades e funções de cada um dos blocos. Salienta também o facto de que os cidadãos europeus, reconhecendo que as respostas puramente nacionais ao terrorismo e à insegurança são insuficientes, esperam que a UE as proteja dessas ameaças e que uma cooperação estreita entre a UE e a NATO permita aos Estados-Membros serem mais complementares e mais eficazes.Estamos num momento muito importante, com avanços na política de defesa europeia por parte da UE (com a PESCO, o Fundo Europeu de Defesa, o financiamento da UE para a defesa no QFP da UE).Este relatório assume a responsabilidade de tornar a defesa da Europa capaz e credível, visando uma verdadeira autonomia estratégica da UE e uma melhor e mais eficiente cooperação com a NATO (como principal garante da defesa territorial da Europa). Refere também a necessidade de a UE fazer muito mais pelas suas capacidades de dissuasão e defesa próprias, ajudando a garantir a paz e a estabilidade no mundo.

2016/11/22

A cibersegurança e a ciberdefesa configuram um dos mais prementes desafios das sociedades e democracias contemporâneas. O ciberespaço é uma instância plena de potencialidades comunicacionais, económicas, tecnológicas, entre outras, mas coloca-nos perante ameaças de tipo novo, tratando-se de um lugar sem fronteiras físicas e desprovido de mecanismos capazes de garantir o cumprimento de regras globalmente vinculativas com vista à proteção de estados, instituições, infraestruturas públicas, transportes, laboratórios, empresas, cidadãos, etc., cada vez mais vulneráveis a intrusões hostis, à espionagem, à fraude e ao roubo de dados, à contrafação e a outros géneros de ciberataques que podem comprometer seriamente os interesses públicos e individuais.A cooperação e o investimento da UE nesta área, quer tendo em vista a dimensão militar, no âmbito da PCSD, quer a dimensão civil, são inevitáveis, imprescindíveis e inadiáveis. É justamente nesse sentido que vai o presente relatório, destacando diversos projetos já em concretização e enfatizando a importância de projetos a serem lançados, para além de formular uma série de recomendações que merecem o meu inteiro acordo.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa apresentado a votação aponta uma série de medidas, tendo em vista resolver o problema da adulteração dos conta-quilómetros. Estima-se que esta fraude afete entre 5 % a 12 % da venda nacional de automóveis e 30 % a 50 % das vendas transfronteiriças de viaturas. Estamos perante um grave problema que se traduz numa perda económica estimada entre 5,6 mil milhões e 9,6 mil milhões de euros.A manipulação dos quilómetros deve preocupar a União Europeia porque dela resultam graves prejuízos para os consumidores, bem como para a segurança rodoviária.Alguns países europeus desenvolveram já um sistema de controlo que se estima que tenha reduzido a fraude a menos de 1 % das viaturas, criando sistemas de armazenamento de dados recolhidos aquando das inspeções periódicas e das deslocações às garagens de automóveis.Necessitamos, agora, de levar esta boa prática a todos os Estados-Membros e de permitir o intercâmbio de dados a nível europeu.Devemos ainda procurar aumentar a segurança do hardware e do software das novas viaturas e tipificar a fraude na quilometragem como um crime punível em toda a UE e com sanções harmonizadas.

2016/11/22

O programa financeiro Connecting Europe Facility (CEF) tem contribuído, decisivamente, para o avanço de investimentos fundamentais no desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte, de acordo com as prioridades delineadas ao nível da política europeia.Entre as prioridades, encontram-se a aposta na conclusão de linhas transfronteiriças, a interoperabilidade de diferentes dos tipos de transporte, a resolução de constrangimentos de tráfego ou a eliminação de falhas de mercado, dando primazia ao desenvolvimento de meios de transporte amigos do ambiente, nomeadamente a ferrovia.O sucesso deste programa reclama a sua continuação e alargamento, quer a nível financeiro, quer a nível dos objetivos a atingir. Só assim estaremos em condições de acelerar a transformação da economia europeia numa economia mais integrada, inteligente, tecnológica, acessível e verde.Para tal, a Comissão Europeia deve garantir que as verbas do CEF não serão realocadas a outro programa. Pelo contrário, deve garantir uma maior fluidez e complementaridade entre o CEF e outros programas, deve procurar aumentar a rapidez da atribuição dos fundos, flexibilizar a sua utilização de modo a permitir o redireccionamento de fundos não utilizados em determinada rubrica e continuar a apostar no princípio «use it or lose it» como forma de impulsionar a execução.

2016/11/22

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu está comprometido em quebrar o ciclo vicioso de discriminação entre homens e mulheres. A luta pelos princípios da igualdade de género deve também ser travada pela União Europeia nas suas políticas externas. Cabe à UE, através do apoio a países que sejam nossos parceiros, pugnar por um ambiente mais adequado ao respeito dos direitos das mulheres e a conseguir melhorias tangíveis e reais no campo da igualdade de género, incluindo o direito à autodeterminação e à saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SRHR).

2016/11/22

No âmbito do processo orçamental da UE para o exercício de 2018, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado para afetar os montantes de 1 359 119 euros à Grécia, 3 228 675 euros a Espanha, 48 906 025 euros à França e 50 673 132 euros para Portugal, tanto em dotações de autorização como de pagamento. A mobilização proposta pretende fornecer apoio financeiro para lidar com os danos produzidos pelos incêndios florestais em Portugal e na Espanha, furacões na França (região do Caribe) e terramotos na Grécia.Com este voto autorizamos a União Europeia a ajudar países que passaram por dificuldades inesperadas durante o ano passado, cumprindo assim um dos princípios mais nobres da União Europeia: o da solidariedade entre os seus Estados-Membros.

2016/11/22

Este relatório dará luz verde, por iniciativa da Comissão, à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para o financiamento de assistência técnica aos Estados-Membros no apoio a candidaturas ao próprio FEG.O montante previsto da contribuição do FEG, 345 mil euros, destina-se a financiar atividades de monitorização e recolha de dados, informação, criação de uma base de conhecimentos/interface de aplicações, apoio administrativo e técnico, bem como seminários de ligação em rede. As medidas destinam-se a simplificar o procedimento de candidatura do FEG e a permitir um processamento mais rápido das candidaturas e uma melhor prestação de informações.A libertação destes recursos melhorará a eficácia das candidaturas dos Estados-Membros ao FEG, um fundo fundamental numa sociedade cada vez mais globalizada. É crucial que este trabalho continue e possa ser feito para benefício de toda a União.

2016/11/22

A situação na Líbia é muito frágil e o país enfrenta uma série de desafios complexos relacionados com a crise migratória e de refugiados, a estabilidade política e o desenvolvimento económico. Estes têm um enorme impacto sobre o povo da Líbia e afetam também toda a região e a UE, pelo que é crucial assegurar a estabilidade política na Líbia como condição prévia fundamental para melhorar a situação económica e social do país.A trágica crise migratória e de refugiados continua a ser uma preocupação central para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Condenamos veementemente as graves violações dos direitos humanos contra migrantes na Líbia e instamos a comunidade internacional a intervir para fechar os centros de detenção. Neste contexto, é crucial refletir sobre a crise na Líbia num contexto mais amplo, regional e pan-africano, tendo em conta que a Líbia é fundamental para a estabilidade do Norte de África, do Sahel e do Mediterrâneo.O relatório a votação faz um correto diagnóstico da situação e apresenta um conjunto de propostas que vão no sentido do que defendo, pelo que contou com o meu voto favorável.

2016/11/22

A definição da rede transeuropeia de transportes e o estabelecimento de investimentos e prioridades na sua conclusão constituem uma estratégia fundamental da política europeia na promoção da coesão territorial, no desenvolvimento económico e na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos europeus.A política europeia de transportes deve ainda contribuir decisivamente para o cumprimento dos objetivos estipulados no Acordo de Paris, apostando na interoperabilidade, na concorrência, na diversificação energética e na transição do transporte rodoviário para outros tipos de transporte mais ecológicos, como o transporte ferroviário. Para isso é fundamental que se canalize o investimento europeu para eliminação dos estrangulamentos, a melhoria da interconectividade multimodal, a criação de uma rede viável de abastecimento de carros elétricos ou as ligações transfronteiriças entre as redes ferroviárias nacionais.

2016/11/22

O ACNUR informa-nos que mais de 32 mil crianças chegaram à Europa no contexto de migrações em 2017. Dessas, 46% eram crianças desacompanhadas ou separadas. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança exigem que o "interesse superior da criança" seja uma consideração primordial em todas as ações que afetam as crianças.Com este texto pretendemos instar os Estados-Membros a aplicarem a recomendação da Comissão sobre a proteção das crianças migrantes, assegurando que um número de abrigos esteja disponível para crianças desacompanhadas e para famílias com crianças, que um tutor seja designado para as crianças na chegada a fim de proteger seus direitos, que as crianças tenham acesso a cuidados médicos, apoio psicológico e educação e assegurem que o reagrupamento familiar é mais eficaz.

2016/11/22

Numa altura em que jornalistas de investigação estão sob ataque e os meios de comunicação - especialmente os que trabalham em plataformas digitais - são utilizados como veículos de discurso de ódio e notícias falsas, este relatório destaca os problemas e sugere soluções para todos os meios de comunicação na UE. O texto sublinha o direito dos indivíduos para controlar seus próprios dados e propõe várias formas de abordar esta exploração perigosa dos meios de comunicação digitais, por exemplo através da formação e educação em literacia mediática. O relatório defende os jornalistas de investigação e denunciantes, pedindo uma diretiva para os proteger de processos judiciais vexatórios ao mesmo tempo que se concentra nas ameaças e pressões exercidas sobre todos os jornalistas - desde as difíceis condições de trabalho até a violência física e ataques.

2016/11/22

O escândalo Dieselgate confrontou a União Europeia com a necessidade de rever o sistema de controlo e fiscalização do mercado automóvel, de forma a torná-lo, por um lado, mais preciso, justo e uniforme e, por outro, mais duro com as empresas que pretenderem subverter as regras. Este sistema é mais robusto e fiável, irá contribuir para o aumento da confiança dos cidadãos no sistema económico e no sistema político e concorrerá decisivamente para a prossecução de uma agenda ambiental ambiciosa.

2016/11/22

O assassinato de dois jornalistas eslovacos constitui o segundo ataque mortal na Europa contra jornalistas no curto espaço de 6 meses. Uma comunicação social livre é essencial à democracia. A União Europeia deve garantir total apoio às autoridades eslovacas no sentido de ser levada a cabo uma investigação que resulte na punição dos criminosos.O facto de estarmos perante um novo ataque mortal a jornalistas num tão curto espaço de tempo, requer que a União Europeia e os seus Estados-Membros olhem com preocupação para o que poderá constituir uma posição de especial exposição destas pessoas e que aja no sentido de aprofundar as suas garantias de segurança.

2016/11/22

A União Europeia é vista em todo o mundo como um exemplo de sociedade baseada no respeito pelo Estado de Direito, pelos valores democráticos e pelos Direitos Humanos.Infelizmente, a observância destes princípios não está hoje garantida em todo o território europeu, como se pode comprovar pela ação de governos como o húngaro ou o polaco.A Europa avança agora com a criação de um instrumento financeiro que visa apoiar a disseminação e a proteção dos valores europeus. Este instrumento desempenhará uma função crucial na defesa de uma Europa da liberdade, da democracia e do humanismo. É para essa Europa que muitos povos por todo o mundo olham com admiração e esperança.

2016/11/22

A Europa tem sido alvo nos últimos anos de múltiplos ataques terroristas levados a cabo em nome de uma interpretação fundamentalista da religião islâmica. No entanto, esses ataques terroristas são maioritariamente perpetrados por europeus, muitos destes aliciados a viajarem para zonas de conflito armado e lá radicalizados.O fenómeno do terrorismo não é novo na Europa, mas estes ataques terroristas têm características específicas às quais é imperioso dar resposta. O Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Conselho da Europa avançaram com soluções que agora a União Europeia irá adotar na sua legislação.Ações como receber treino terrorista, viajar ou tentar viajar para o exterior com intuitos terroristas ou financiar ou apoiar este tipo de atividades passarão a constar da lista de crimes terroristas. Esta atualização legal é necessária e urgente para que as autoridades policiais e de investigação possam combater e prevenir estes atos criminosos de forma mais eficaz.

2016/11/22

A migração é muitas vezes a última esperança, mas não raras vezes essa esperança dá lugar a uma realidade pouco condizente com a dignidade humana. Assistimos a imagens de acampamentos sem o mínimo de condições, a Estados que se demitem do mais básico exercício de solidariedade, à proliferação do discurso do medo, à inveja e ao preconceito.A este propósito gostaria de chamar especial atenção para a posição de extrema vulnerabilidade das crianças perante as redes de tráfico de seres humanos, o abuso e a pobreza. Os países que as acolhem devem procurar protegê-las. É necessário incluí-las nos sistemas nacionais de proteção social, de educação e de saúde.A reunificação familiar deve ser promovida e as situações de crianças sem nacionalidade devem ser eliminadas. Creio que estas medidas contribuirão decisivamente para a observância do respeito pelos Direitos Humanos das crianças migrantes.

2016/11/22

A União Europeia enfrenta múltiplos desafios e situações que ameaçam a estabilidade regional e global e exigem ações externas de longo prazo no quadro de uma verdadeira política externa europeia.É fundamental que o quadro financeiro plurianual (QFP) mostre ambição e que as dotações para as ações externas sejam aumentadas, em consonância com os desafios modernos e as novas prioridades da Europa. Este documento reitera esta posição e terá, por isso, o meu voto.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu surge num momento crucial de discussão das reformas que é necessário levar a cabo, por forma a garantir o fortalecimento da União Europeia.Num momento em que se prevê, por um lado, um aumento da despesa, com a resposta ao apelo a maiores responsabilidades da UE ao nível do controlo fronteiriço e ao nível da segurança e defesa, e, por outro, uma diminuição das receitas, com a previsível saída do Reino Unido, a discussão em torno das receitas da UE assume grande importância.Tal como o Primeiro-Ministro português defendeu no seu discurso desta semana neste Parlamento, os Estados-Membros têm de estar disponíveis quer para encetarem a criação de impostos de natureza europeia, quer para aumentarem as transferências nacionais. Só a conjugação da criação de receitas próprias com o aumento das transferências garantirá à UE uma capacidade financeira suficientemente robusta para enfrentar os desafios que se avizinham.

2016/11/22

A União Europeia e a Nova Zelândia são parceiros próximos. Este acordo promove essa parceria, prevendo acordos práticos entre as administrações que asseguram cadeias de abastecimento globais e facilitam a luta contra a fraude aduaneira.A União Europeia já assinou uma série de acordos semelhantes a este, nomeadamente com o Canadá, o Japão e a China e parece-me que tal prática deve ser incentivada, tendo por isso este relatório o meu voto positivo.

2016/11/22

A introdução de sistemas cooperativos e inteligentes no sector dos transportes representa um grande potencial em termos de eficiência, de diminuição do impacto ambiental do sector dos transportes e de melhoria das condições de segurança.No entanto, implica também uma série de riscos e de desafios que têm de ser acautelados. A necessidade de garantir a proteção de dados e a promoção da cibersegurança, assegurar a coordenação entre Estados e a interoperabilidade dos sistemas são alguns dos desafios que se nos colocam.Este relatório chama a atenção para todos estes temas e espero que a Comissão Europeia os tenha em conta em futuras propostas legislativas que apresente a esta câmara.

2016/11/22

O relatório que votámos hoje merece o meu apoio. Para além dos objetivos que a Comissão Europeia se propunha alcançar em termos de eficiência e de acessibilidade e transparência nos preços nos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, este Parlamento entendeu, e bem, aprofundar as preocupações com os direitos dos consumidores e em proteger as pequenas e médias empresas do sector.Com estas melhorias introduzidas ao texto da Comissão, sobretudo por parte do grupo S&D, temos agora um texto mais abrangente e equilibrado que merece o apoio desta câmara.

2016/11/22

O contínuo melhoramento das condições de segurança nas estradas deve ser uma prioridade das políticas europeias para o sector dos transportes.A aposta na qualificação e na formação contínua dos condutores apontados neste relatório desempenha um papel chave na prevenção rodoviária.Esta é uma estratégia correta para prosseguimos na diminuição da sinistralidade rodoviária, responsável ainda hoje por demasiadas mortes evitáveis.

2016/11/22

O grupo S&D é a favor da integração da perspetiva de género em todas as políticas comerciais através de medidas vinculativas nos acordos comercial da UE.O primeiro capítulo sobre igualdade de género num acordo comercial da UE será integrado na modernização em curso do acordo de associação com o Chile.Gostaria que este exemplo fosse seguido por todos os acordos comerciais e, por isso, votarei a favor deste relatório no qual o nosso grupo conseguiu obter alguns dos objetivos que considero fundamentais, como a inclusão de capítulos sobre igualdade de género nos acordos comerciais e que as medidas sobre políticas de género sejam vinculativas nesses mesmos acordos.

2016/11/22

Esta resolução sobre a situação na Polónia demonstra o apoio do Parlamento à ação que a Comissão realizou em 20 de dezembro de 2017, dando início ao processo previsto no n.º 1 do artigo 7.º contra a Polónia.As mudanças legislativas na Polónia sobre o poder judiciário suscitaram receios quanto ao Estado de direito, e a Comissão desencadeou, por isso, este processo, que solicita às autoridades polacas que abordem esses problemas.O Estado de direito é uma pedra angular da União Europeia, e a Comissão deve protegê-la. O desencadeamento do artigo 7.°, n.° 1, pela Comissão deve ser apoiado pelo Parlamento para defender os direitos de todos os cidadãos da União Europeia.

2016/11/22

O relatório original do relator do PPE continha alguns elementos sobre migração e integração com os quais não poderia concordar. No entanto, os compromissos alcançados nas negociações alteraram extensivamente o conteúdo e o tom do relatório, permitindo que o nosso grupo político apoiasse o texto. Inclusive, uma série de alterações sobre os direitos das pessoas LGBTI apresentadas pelo S&D foram adotadas, alcançando um texto melhor do que poderia ser esperado.Apesar de o relatório se centrar em algumas áreas-chave dos direitos fundamentais e não em todas as questões de direitos fundamentais na UE, o objetivo, no início do processo, foi mudar fundamentalmente uma parte considerável do relatório.Os comentários negativos sobre os muçulmanos, bem como sobre a migração da África, foram alterados de forma abrangente e posso, por isso, apoiar o texto tal como está neste momento.É fundamental continuar a lutar pelos princípios de igualdade e justiça em toda a UE. Não podemos aceitar qualquer forma de discriminação contra qualquer um dos nossos cidadãos ou ameaças ao Estado de direito.

2016/11/22

Considero importante o facto de este texto não destacar, na medida do possível, países específicos, de modo a evitar acusações de falta de imparcialidade. Embora seja claro que os países do Golfo devem ser especialmente diligentes na prevenção de qualquer financiamento terrorista, inclusive de particulares, instituições de caridade e outras entidades. O relatório centra-se também numa melhor coordenação e cooperação entre as agências nacionais e internacionais. Penso que esta é uma abordagem equilibrada. Conseguimos ainda que os fatores políticos e socioeconômicos mais amplos que fornecem recursos para as organizações terroristas e sua autonomia financeira sejam referidos no texto final.Cortar as fontes do financiamento do terrorismo é uma área chave para enfrentar com êxito esta ameaça. Apoio totalmente o bloqueio de meios financeiros para as organizações terroristas e penso que esta estratégia de prevenção é fundamental tanto nos Estados-Membros da UE como nas relações externas da UE.

2016/11/22

Considero muito importante que a União Europeia continue através do Serviço de Ação Externa a abordar com os seus interlocutores turcos a situação dos defensores dos direitos humanos, ativistas políticos, advogados, jornalistas e professores universitários que se encontram detidos e a facultar-lhes apoio diplomático e político.Sou também da opinião que devemos instar as autoridades turcas a respeitarem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que inclui uma rejeição clara da pena capital, e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente o princípio da presunção de inocência. Por estas razões, entre outras que estão também vertidas nesta resolução, irei votar favoravelmente este texto.Espero que esta posição do Parlamento Europeu possa ser uma ajuda para que o Governo turco possa garantir a todas as pessoas sujeitas a medidas restritivas vias de recurso adequadas e eficazes e uma fiscalização jurisdicional, em consonância com o Estado de direito.

2016/11/22

A UE e os seus Estados-Membros, juntos, constituem o maior doador de assistência à UNRWA, tendo contribuído com 441 milhões de euros em 2017, e é por esta razão que penso serem legítimas as questões levantadas nesta resolução.A decisão unilateral dos Estados Unidos de reter 65 milhões de dólares de um pagamento previsto de 125 milhões de dólares à UNRWA veio criar problemas a uma agência da ONU instituída pela Assembleia-Geral em 1949 e mandatada para prestar auxílio e proteção a cerca de 5 milhões de refugiados palestinianos.Partilho completamente da decisão adotada pela UE e por vários dos seus Estados-Membros no sentido de acelerar o financiamento destinado à UNRWA e espero que, tal como está referido neste texto, os Estados Unidos reconsiderem a sua decisão e honrem o pagamento da totalidade do contributo previsto para a Agência. Por estas e outras razões, votarei favoravelmente esta resolução.

2016/11/22

Considero que a criação de um círculo eleitoral comum seria importante para a consolidação de um espaço público europeu distinto da soma dos espaços públicos nacionais. Ao concorrerem para a afirmação desse espaço público europeu, as listas transnacionais contribuiriam para o fortalecimento da democracia, a ampliação da capacidade de escrutínio público e a clarificação do próprio debate político.A Europa precisa de um espaço público próprio e autónomo, sob pena de ser confiscada por algumas elites políticas, económicas e culturais insuficientemente escrutinadas e imbuídas de uma vontade orientadora e alicerçada ora numa racionalidade tecnocrática, ora num vanguardismo ideológico.O recurso a argumentos de carácter puramente nacionalista, quando nem sequer estava em causa a possibilidade de qualquer país perder o número de deputados de que atualmente dispõe, parece-me completamente despropositado. Esses argumentos, porém, saíram vencedores.Perdeu-se, a meu ver, uma boa ocasião para dar um passo importante no sentido da melhoria do modelo institucional europeu. Continuaremos a ter eleições europeias quase exclusivamente dominadas pela discussão das questões nacionais. Estas são importantes e também têm, obviamente, um importantíssimo lugar no debate europeu. Não deveriam era ter o monopólio da discussão, como até aqui praticamente têm tido nas eleições para o Parlamento Europeu.

2016/11/22

Voto favoravelmente esta resolução pois considero que este tema deve merecer mais atenção, não só por parte da Comissão Europeia e das suas propostas legislativas, mas também por parte dos seus Estados-Membros, e, tal como é referido neste texto, ao nível dos governos ainda há muito a fazer para garantir a proteção e não discriminação de minorias.Quero destacar os apelos contidos nesta resolução para que os Estados-Membros assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, o Protocolo n.º 12 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias bem como o seu importante papel na proteção das minorias autóctones, nacionais ou linguísticas, enquanto lembra que a proteção das minorias nacionais e a proibição da discriminação em razão da língua e da pertença a uma minoria nacional estão consagradas nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.Termino, lembrando que, tal como está escrito na resolução, a UE tem a responsabilidade de proteger e promover os direitos das minorias, reforçando a solicitação para que a Diretiva Igualdade Racial e a Diretiva Igualdade de Tratamento no Emprego sejam revistas.

2016/11/22

Votei contra a resolução apresentada, contrariando a orientação de voto do meu grupo, por considerar que a existência e a atualização de uma lista de países terceiros de risco elevado é um importante instrumento de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento de atividades terroristas.A UE tem de continuar a apoiar fortemente a Tunísia para que a sua jovem e frágil democracia se possa consolidar e para que possamos assistir a uma melhoria da economia e das condições sociais naquele país. Entendo, no entanto, que a sua inclusão nesta lista não põe em causa o apoio da UE em nenhuma das suas dimensões - nem o apoio político, nem o apoio técnico, nem sequer o forte apoio financeiro.A Tunísia, tal como Trindade e Tobago e o Sri Lanka serão os principais beneficiários de um combate sem tréguas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nesses países.

2016/11/22

Considero este tema muito importante e é fundamental que a União Europeia esteja empenhada em trabalhar em conjunto para erradicar a mutilação genital feminina (MGF) como parte de esforços mais amplos para combater todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas e apoiar os esforços dos seus Estados-Membros neste domínio.De acordo com a OMS, 140 milhões de mulheres e meninas em todo o mundo vivem atualmente com as consequências prejudiciais da MGF, enquanto o Instituto Europeu para a Igualdade de Género reporta vítimas em pelo menos 13 países da UE. Por estas razões e pelos apelos contidos nesta resolução, irei votar a favor deste texto.

2016/11/22

O Brasil é um dos principais países da América Latina e o seu potencial de crescimento e a sua evolução em diversos campos nos últimos anos têm sido reconhecidos internacionalmente. Partilha com a Europa muito mais do que apenas uma relação histórica e cultural, mas também um conjunto de valores e costumes que importa destacar. Defendo, por isso, o aprofundar de todas as formas de intercâmbio e cooperação com este nosso parceiro histórico.É muito importante para a UE renovar o acordo existente de cooperação científica e tecnológica com o Brasil, pois este tem dado origem a resultados concretos, como o desenvolvimento de novas drogas para doenças tropicais e o desenvolvimento de um novo processo de pré-tratamento de biomassa para bioetanol.O Brasil é um parceiro importante no campo da pesquisa, estando na vanguarda no campo da agricultura, bem como nas doenças tropicais e infeciosas. É também um dos países mais desenvolvidos nos campos das tecnologias da informação e da comunicação, das nanotecnologias e da energia, em particular dos biocombustíveis.Este acordo tem tido resultados muito benéficos para ambas as partes e por isso a sua renovação merece o meu voto favorável.

2016/11/22

Voto favoravelmente este relatório pois considero que em todos os casos relacionados com desaparecimentos de crianças, mas ainda mais em casos de sequestro, é fundamental acelerar o procedimento de retorno da criança ao seio familiar. Afigura-se também necessário alcançar uma maior clareza legal e garantir uma redução dos custos associados aos procedimentos e à assistência jurídica. Por fim, julgo ser de assinalar que este relatório defende que a audiência à criança passe a ser um componente obrigatório dos procedimentos legais e administrativos.Em suma, as alterações introduzidas por este documento seguem o princípio da proteção do superior interesse da criança, e com este voto pretendo demonstrar o meu apoio a estas mudanças.

2016/11/22

As profissões liberais representam até 22% da força de trabalho na UE e estão presentes em quase todos sectores da economia. O seu exercício coloca às autoridades públicas desafios ao nível da segurança pública, da saúde pública, da proteção dos consumidores ou da proteção do ambiente que carecem de ser regulamentados. No entanto, a regulamentação deve acautelar também os interesses dos profissionais e não pode funcionar como um obstáculo à mobilidade laboral na UE. A regulação pública deve ser proporcional, não discriminatória e transparente.Por outro lado, precisamos de assegurar a competitividade dos profissionais europeus, enfrentando as transformações ao nível da inovação, da digitalização e da globalização que os afetam. Entendo que este texto procura dar resposta a estas questões, propondo soluções equilibradas e eficazes. Conta, por isso, com o meu voto favorável.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório pois o nosso grupo político conseguiu melhorar substancialmente o texto proposto ao incluir um conjunto de preocupações que considero muito importantes e que melhoram este documento de uma forma significativa.A inclusão de mecanismos de monitorização da pobreza energética por parte dos Estados-Membros, as alterações sobre os mecanismos de transição justos (que garantem apoio aos trabalhadores das industrias mais poluidoras) e a melhor definição de objetivos para as obrigações relativas as energias renováveis e a eficiência energética foram também fatores fundamentais para o meu voto.

2016/11/22

Este é um voto muito importante pois ao fim de demoradas e difíceis negociações, foi finalmente possível chegar a uma proposta para reformular a Politica Comum de Pescas, que visa garantir a sustentabilidade económica e ambiental deste sector.O sector pesqueiro mantém ainda hoje um peso muito significativo em algumas das economias europeias, nomeadamente Portugal. Garantir a sua sustentabilidade assume, por isso, uma grande importância pelo que ele significa também em termos de postos de trabalho e de estabilidade socioeconómica das comunidades pesqueiras.Votei favoravelmente este relatório por considerar que estabelece um equilíbrio importante entre as preocupações ecológicas e as necessidades comerciais. Julgo que conseguimos chegar a uma posição equilibrada que restaura a confiança do sector das pescas e que faculta incentivos para uma pesca mais sustentável e com menor impacto ambiental.

2016/11/22

Este documento conta com o meu voto favorável pois inclui a grande maioria dos aspetos cruciais que devem ser abordados no vasto tema da governação oceânica, no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris.O relatório é uma resposta ambiciosa à Comunicação Conjunta e contém orientações-chave para uma governação eficiente e eficaz dos oceanos a nível internacional, a fim de cumprir os compromissos do Acordo de Paris e alcançar a Agenda de 2030 para um novo quadro de desenvolvimento global.

2016/11/22

Este relatório chega-nos numa altura em que lidamos com um conjunto de fenómenos internacionais que afetam a Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia, tais como o Brexit e a eleição de um Presidente americano com ideias polémicas e uma atuação errática e imprevisível no que toca à política externa e à segurança global.Considero, por isso, importante que o presente documento reafirme a necessidade de a União Europeia reforçar a integração no campo da defesa e da segurança. Voto favoravelmente este relatório, pois partilho da sua visão pró-europeísta e revejo-me na necessidade, nele expressa, de que a União Europeia passe a ter um papel mais ativo na sua responsabilidade de proteger os seus cidadãos e garantir a estabilidade e segurança na Europa.

2016/11/22

Numa época em que a União Europeia se vê confrontada com desafios internacionais cada vez mais exigentes, tais como o terrorismo e a instabilidade no Médio Oriente, e com a necessidade de contrariar as ações de atores externos que procuram minar a sua estabilidade e segurança, os cidadãos europeus esperam cada vez mais que sejamos capazes de ter uma política externa e de segurança comum, dotada dos recursos financeiros adequados. Acredito que este texto constitui uma boa base de trabalho com vista à prossecução de tais objetivos e espero que as recomendações nele contidas possam ser efetivadas pela diplomacia europeia e por todos os Estados-Membros. Razões pelas quais voto favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta recomendação, pois, apesar de não ter sido possível colocar no texto algumas das sugestões do nosso grupo no campo do combate à evasão fiscal e lavagem de dinheiro, conseguimos incluir referências à problemática da política “one China policy” e outras questões que afetam a relação do governo central chinês com a região especial de Hong Kong. Considero ainda que esta recomendação é oportuna e, apesar de poder ser um pouco mais equilibrada, reflete as nossas preocupações sobre este assunto.

2016/11/22

Concordo com a recomendação favorável dada à conclusão deste acordo. Ele vem atualizar um documento que existe desde 2007 e que tem vindo a ser aplicado desde 2008. Devido às alterações decorrentes da evolução dentro da União Europeia e também do próprio mercado da aviação é completamente natural que se atualizem os documentos que o regem.Quando se assinalam dez anos da sua entrada em vigor importa referir que este acordo é considerado por todos como um grande feito e que tem permitido um crescimento sustentado e regulado de ambos os mercados.É devido a esse mesmo crescimento que importa continuar a trabalhar para não só manter a cooperação mas também aprofundá-la e alargar o seu âmbito.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta recomendação pois considero que o estabelecimento deste acordo de parceria e cooperação com o Cazaquistão é um sinal muito importante da União Europeia para a sua abertura relativamente aos países desta região. Este é o primeiro acordo já atualizado deste tipo que a UE estabelece com um país da Ásia Central e nele deixa claro que a sua vontade de cooperação não faz com que certos casos de violações dos direitos humanos que ainda acontecem neste país possam ser negligenciados.

2016/11/22

Este relatório que acompanha o consentimento ao acordo de parceria e cooperação com o Cazaquistão é um texto muito positivo, e merece o meu voto favorável, pois nele o nosso grupo político conseguiu incluir a mensagem de que, independentemente da importância que este acordo tem para ambas as partes, a União Europeia insiste que o respeito pelos direitos humanos, em particular nalguns casos de presos políticos, seja um fator primordial no evoluir das relações bilaterais.Apesar de apontar uma série de deficiências nos campos dos direitos humanos, respeito pelo estado de direito e funcionamento democrático, que existem ainda no Cazaquistão, este documento refere também a importância do acordo e das possibilidades de cooperação em diversas áreas como a segurança energética e a resolução de conflitos internacionais.

2016/11/22

A cidadania europeia está hoje, talvez mais do que alguma vez esteve, no centro da discussão sobre o futuro próximo dos nossos concidadãos. Com a questão que se levantou nos últimos tempos do Brexit é cada vez mais necessário relembrar e reforçar a ideia de uma verdadeira cidadania europeia.Daí o meu voto favorável a este documento, pois nele estão contidas uma série de recomendações sobre a necessidade de não só informar melhor os europeus sobre os seus direitos como também reforçar a implementação dos mesmos.Quero destacar ainda a importância que este texto consagra à questão da liberdade de movimentação dos cidadãos europeus dentro do espaço da União e dos pedidos que faz para que essa liberdade seja respeitada pelos Estados-Membros. Para terminar quero manifestar o meu acordo com as recomendações feitas relativamente à necessidade de melhorar a participação democrática dos cidadãos europeus através do combate à abstenção nas eleições europeias e também ao incentivo para que os Estados-Membros melhorem os mecanismos de participação de cidadãos europeus nas eleições locais e municipais.

2016/11/22

Tenho sido um defensor da política de abertura comercial da União Europeia de forma a aumentar a nossa presença e influência em diferentes partes do mundo e também como a mais útil ferramenta que possuímos para controlar e limitar os efeitos negativos da globalização.A troca de informação digital nos acordos comerciais da União Europeia deve ser feita com o respeito pelas liberdades individuais dos cidadãos e o seu direito à proteção dos seus dados pessoais.Voto favoravelmente este documento pois acredito que ele reflete esta posição, ao mesmo tempo que não fecha a porta à necessidade de estabelecer esses mesmos acordos comerciais.

2016/11/22

Votei a favor deste relatório pois considero fundamental que a União Europeia consiga, dentro dos seus limites orçamentais, contribuir de uma forma mais significativa para ajudar com atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança. Considero ainda fundamentais os 20,2 milhões de euros adicionais conseguidos nesta modificação que foram obtidos principalmente devido ao esforço dos membros do nosso grupo político durante o processo de conciliação no orçamento de 2018.

2016/11/22

Votei contra o pedido de levantamento da imunidade da minha colega. Embora respeite a disponibilidade de Ana Gomes em se defender nos tribunais das acusações de que é alvo, concordo com o argumento de que, tal como está referido no documento da Comissão dos Assuntos Jurídicos, as suas declarações foram proferidas no âmbito do exercício das suas atividades no Parlamento Europeu, estando, por isso, protegidas pelo seu estatuto de deputada eleita para o Parlamento Europeu.

2016/11/22

O reforço desta cooperação tem o meu apoio claro, pois acredito que cada vez mais devemos reforçar o papel da União Europeia como um todo na luta contra a fraude no geral e em particular neste caso do imposto sobre o valor acrescentado. A acordada troca de informações entre os Estados-Membros e a modernização das bases de dados relativas ao pagamento deste imposto são algumas das razões pelas quais acredito que este é um passo positivo e pelas quais votei favoravelmente este documento.

2016/11/22

Voto favoravelmente esta resolução conjunta pois a situação no Iémen é, como todos reconhecem, de uma gravidade extrema e na qual todas as partes envolvidas são culpadas de graves violações dos direitos humanos.Com este documento, o Parlamento Europeu procura destacar o sofrimento do povo iemenita e enviar uma clara mensagem política sobre a necessidade de parar esta guerra e apoiar os esforços da ONU e do SEAE a este respeito.

2016/11/22

Este é um relatório muito importante e do qual tenho uma apreciação muito positiva, não só porque trata de um tema de grande relevância mas também porque, na minha opinião, o faz de forma correta e com uma importante visão para o futuro, algo que considero fundamental para esta questão.Existem cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, das quais 46 milhões são mulheres, e todas têm direitos iguais em todos os domínios da vida e têm direito a dignidade inalienável, igualdade de tratamento, vida independente, autonomia e participação plena na sociedade.Acredito que devemos lutar contra todos os tipos de discriminação, salientar que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe explicitamente a discriminação em razão da deficiência e este documento aponta claramente neste sentido.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório de iniciativa, pois penso que abordou esta questão de uma forma equilibrada, refletindo muitos dos pontos que considero fundamentais na questão da estratégia UE-África especificamente no que diz respeito a medidas para estimular o desenvolvimento.O reforço da estratégia para a mobilidade e para as migrações e o diálogo político entre a UE e África devem sempre ter em atenção o crescimento económico, a criação de emprego, o crescimento sustentável e inclusivo que gere emprego para os jovens.Quero terminar por destacar mais uma das prioridades do nosso grupo que fica vertida neste documento que é a de dar ênfase à necessidade de aumentar o papel e a participação das mulheres nos governos e no desenvolvimento e progresso socioeconómico dos países africanos.

2016/11/22

A OMC desempenha, através da sua função reguladora, um papel fundamental na prossecução de um sistema comercial mais justo. A UE é apologista de um sistema multilateral forte que fomente uma maior abertura comercial, acompanhada de um maior desenvolvimento social e de uma preocupação com os equilíbrios ambientais determinantes para um desenvolvimento económico sustentável. Importa aqui ressalvar que, neste domínio, também os acordos comerciais bilaterais desempenham uma importante função reguladora da Globalização.Considero determinante que a UE mantenha no topo da sua agenda a negociação de vários acordos comerciais com zonas do mundo determinantes, não só do ponto de vista comercial, mas também do ponto de vista das relações externas da UE.No próximo mês realizar-se-á em Buenos Aires a 11.ª Conferência Ministerial da OMC. Perante um mundo em profunda mudança em termos económicos, políticos, tecnológicos e ambientais, é extremamente importante que esta reunião valorize o papel do comércio livre, reitere a importância do avanço que o Acordo de Paris significa em termos de luta contra as alterações climáticas, sublinhe a agenda do desenvolvimento sustentável como determinante para o futuro e avance com medidas de promoção da igualde de género e de defesa dos direitos das mulheres.

2016/11/22

Por razões históricas sobejamente conhecidas, a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas estão unidas por notórios laços políticos e culturais que fazem de ambas as regiões interlocutores privilegiados. Num contexto de relações internacionais perturbadas pelo fenómeno da globalização e afetadas por tensões que se julgavam pertença do passado, considero que a UE e a LAC devem estreitar esses laços a todos os níveis: político-institucional, comercial e financeiro, científico e académico, segurança e transparência, artístico e linguístico, migrações, etc. A Fundação Internacional UE-LAC, a cuja instituição o Parlamento Europeu dá o seu acordo, constituirá um importante instrumento para a prossecução desse objetivo, no quadro do Plano de Ação Bi-regional. Estou convicto de que esta nova instituição terá um papel muito positivo no fortalecimento da relação entre as duas regiões e na promoção do diálogo entre as respetivas sociedades civis.

2016/11/22

A prática do casamento prematuro e forçado de meninas e crianças é um dos mais chocantes fenómenos da atualidade, desde logo pela sua disseminação pelo mundo e pela envergadura dos números conhecidos. Essa prática aprisiona as vítimas em relações que anulam os seus direitos humanos básicos e põem em causa a sua saúde física e emocional.As crianças e meninas obrigadas a casar são frequentemente manietadas por meio de agressões físicas, violência verbal, ameaças e humilhações, padecendo ao longo das suas vidas, em consequência disso, de solidão, falta de autoestima e traumas de vária ordem. Sabe-se, de resto, que as pessoas em tais circunstâncias são mais vulneráveis ao abandono escolar e à pobreza.Esta resolução do Parlamento Europeu merece, pois, a minha total concordância e saúdo o seu apelo a um maior envolvimento e empenho das instituições europeias e dos Estados-Membros no combate a este flagelo. Saliento, ainda, que este tema tem sido uma das prioridades da UE na sua ação externa em prol dos direitos humanos.

2016/11/22

No dia 22 de setembro, a Primeira-Ministra do Reino Unido proferiu um discurso com o qual procurou contribuir para desbloquear as negociações já encetadas com a União Europeia, tendo em vista a saída ordeira do Reino Unido. Nesse discurso, Theresa May manifestou abertura para chegar a uma solução de comum acordo e avançou com propostas.Apesar de este passo ser digno de registo e de congratulação, o PE não pode deixar de manifestar a sua preocupação pelo facto de os avanços verificados serem ainda insuficientes para que possamos considerar que estamos próximos de alcançar um compromisso. São necessárias mais garantias em matéria de direitos dos cidadãos, exige-se uma proposta mais ambiciosa no que respeita às contrapartidas financeiras e impõe-se a apresentação de uma solução para a questão fronteiriça entre a Irlanda do Norte e a Irlanda.A saída de um Estado-Membro da UE é um processo inédito, complexo e, por isso, moroso e difícil. O tempo que nos resta para que o acordo seja alcançado no prazo estabelecido nos Tratados aconselha maior empenhamento e celeridade no alcance de uma solução para estes três dossiês, essenciais para que a UE considere possível avançar para a negociação dos restantes termos do acordo.

2016/11/22

Temos assistido, nos últimos anos, a um preocupante aumento das medidas que visam restringir o campo de ação da sociedade civil, um pouco por todo o mundo. O presente relatório não só alerta para novas e inquietantes formas de condicionamento da sociedade civil, como destaca e valoriza o apoio político e financeiro da União Europeia às organizações que naquela se desenvolvem, merecendo por isso a minha inteira concordância.Enquanto responsável pela opinião da DROI, propus um mecanismo de monitorização e alerta capaz de identificar precocemente a gestação de leis destinadas a reprimir a sociedade civil, assim possibilitando uma intervenção mais atempada e eficaz por parte da UE. Para além desse mecanismo, incluído no texto final, procurei destacar ainda, entre outros, a necessidade de um maior envolvimento das delegações da UE no apoio aos defensores dos direitos humanos em risco, bem como a pertinência de uma discriminação positiva de governos que efetivamente apoiem a autonomia da sociedade civil dos respetivos países. Este relatório é um sinal importante de que o Parlamento Europeu está atento às metamorfoses da sociedade civil e às iniciativas cada vez mais engenhosas, quer estatais, quer não-estatais, que visam diminuí-la.

2016/11/22

Este relatório teve o meu voto positivo, pois, tal como está escrito no texto, acredito que a cultura deve tornar-se uma parte essencial do diálogo da União Europeia com outros países e concordo que a UE deve desenvolver uma estratégia para as relações culturais internacionais.Quero destacar a vontade expressa neste texto de que o Parlamento desempenhe um papel ativo na promoção da cultura na sua ação externa e que seja criado o programa de Vistos Culturais, tal como já existe para a área científica.Finalmente quero manifestar o meu acordo relativamente ao facto de o relatório realçar o importante papel da cultura como instrumento de soft-power e catalisador para a manutenção da paz, da estabilidade e da reconciliação, bem como motor do desenvolvimento socioeconómico.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório, pois creio que contém um número de recomendações que considero muito importantes e com as quais concordo plenamente. Gostaria de destacar a importância que é dada aos direitos humanos, democracia e Estado de Direito, mais concretamente com a reiteração de que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que o respeito por estes direitos deve ser cumprido.Ainda no mesmo campo, gostaria de manifestar o meu acordo com a condenação inequívoca de todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, denunciantes de irregularidades, jornalistas ou bloguistas, bem como o apelo a um maior empenho na promoção do Estado de Direito, uma questão transversal aos três pilares das Nações Unidas: a paz e a segurança, os direitos humanos e o desenvolvimento.

2016/11/22

Votei positivamente este relatório pois, no meu entender, esta importante questão deve ser debatida ao mais alto nível por todos os Estados, e a União Europeia deve desempenhar o seu papel na comunidade internacional para prevenir que as violações dos direitos humanos no contexto dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio, ocorram.Para o meu voto contribuiu o facto de o texto ser bastante abrangente nas diferentes soluções que propõe, bem como no papel que a União Europeia deve desempenhar na procura dessas mesmas soluções.Quero destacar o cuidado com que este texto aborda a questão da violência sexual e de género, que tantas vezes é usada como arma de guerra contra mulheres e crianças, pedindo a sua erradicação e instando todos os países a desenvolverem programas nacionais em linha com a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas juntamente com estratégias que combatam a violência contra mulheres.

2016/11/22

Este relatório sobre o papel da ação externa da União Europeia no que se refere aos movimentos de refugiados e de migrantes é de uma extrema importância e quero, desde já, destacar o trabalho realizado pelos relatores. Quer pelo reconhecimento da complexidade deste problema, quer na vontade demonstrada de combater o discurso xenófobo, populista e nacionalista, este texto merece o meu voto favorável, também por afirmar que devemos continuar a combater o problema das migrações na sua raiz e nas causas que levam a que milhares de seres humanos decidam deixar as suas casas, os seus países, e abandonar a vida que sempre levaram.Concordo também com o entendimento de que este é um problema global e que deve ser resolvido através de respostas multilaterais e em parceria e coordenação com países terceiros, de forma a melhor responder aos desafios e às dinâmicas que esta situação coloca.O estabelecimento de uma política comum sobre as migrações, baseada no respeito pelos direitos humanos e implementada segundo o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, é algo com o qual estou completamente de acordo e que este relatório também defende.

2016/11/22

É fundamental que a União Europeia procure estabelecer uma política para o Ártico que tenha em consideração o respeito pela lei internacional e a coerência dessa estratégia externa com a política interna da UE, visto que três dos nossos Estados-Membros são países do Ártico.O meu voto de aprovação deve-se ao facto de se tratar de um texto que procura encontrar um ponto de equilíbrio entre a defesa das relações com os nossos vizinhos que operam nesta zona do planeta e a defesa dos standards ambientais, quer no que diz respeito à proteção das espécies locais, quer no cumprimento da legislação relacionada com a exploração petrolífera.Finalmente, e numa área em que tenho trabalhado mais diretamente, quero realçar o destaque que este relatório dá à proteção das populações indígenas. Cerca de 10% da população da região é composta por povos indígenas e este texto defende que sejam aplicadas rigorosas salvaguardas relativas ao meio ambiente em que vivem estas populações, para além de defender que sejam respeitados os seus direitos fundamentais e de pedir que se cumpram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, especialmente quanto à garantia do acesso à educação para todos os níveis de escolaridade.

2016/11/22

O meu voto a favor desta posição do Parlamento Europeu fica a dever-se especialmente ao cuidado que o texto dedica não só à proteção e assistência das vítimas de terrorismo mas também por procurar garantir que a proporcionalidade das medidas de combate ao terrorismo esteja de acordo com as ameaças e que sejam apenas utilizadas na luta contra o terrorismo.Registo ainda com agrado o reforço das obrigações no que toca à partilha de informação entre os Estados-Membros, visto que, na minha opinião, este é um passo fundamental para otimizar a cooperação entre as diferentes forças de segurança.

2016/11/22

Numa altura em que cada vez mais vozes se erguem para criticar e tentar destruir a União Europeia, devemos encarar com responsabilidade o processo de tentar ajustar e desenvolvê-la, de forma a conseguir não só dar uma resposta mais eficaz às dificuldades institucionais que existem mas também agilizar o processo de decisão para assim poder corresponder melhor às exigências de um mundo em contínua evolução.Votarei favoravelmente este relatório pois defende o método comunitário - em que a Comissão Europeia propõe legislação e o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia decidem a adoção em codecisão por voto maioritário, ficando para o Tribunal Europeu de Justiça o controlo judicial - como sendo o único método democrático em que o interesse europeu é tido em consideração, afirmando mesmo que os acordos intergovernamentais realizados pelo Conselho Europeu muito têm contribuído para a crescente falta de transparência, responsabilização democrática e controlo do processo legislativo europeu.Quero deixar ainda um forte apoio a outras partes deste texto, como uma melhoria da política de migração, bem como a maior integração do Parlamento no processo da União Monetária.

2016/11/22

Os desenvolvimentos no domínio da robótica a que temos assistido recentemente, bem como os que já se projeta serem alcançados nos próximos anos, terão um grande impacto nas nossas sociedades. Tendo em conta os gigantes benefícios, mas também os enormes desafios da robotização, o Parlamento entendeu elaborar um importante relatório sobre o tema, que acompanhei de perto, enquanto relator-sombra do parecer da Comissão TRAN.O relatório aborda questões transversais a todas as áreas de atividade, como o impacto no emprego, na sustentabilidade dos sistemas de segurança social, na segurança, na proteção e gestão de dados, na privacidade ou na responsabilidade civil.Para além destas, incide também sobre questões específicas da área dos transportes, pelas quais pugnei, como a necessidade de proceder à revisão da Convenção de Viena sobre circulação rodoviária, da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária e do Regulamento n.º 864/2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais.O relatório sugere ainda que a Comissão siga recomendações que o Parlamento tem produzido nesta área, como, por exemplo, a resolução do Parlamento Europeu sobre a utilização de sistemas de aeronaves telepilotadas.Considero, por isso, este relatório bastante completo e merecedor da nossa aprovação.

2016/11/22

Votei favoravelmente este relatório pois penso que defende uma estratégia mais ambiciosa para a aviação europeia. Procura combater a falta de implementação da legislação que já existe para o sector, ao mesmo tempo que procura caminhos e formas de a melhorar.A preocupação com a segurança, as ligações regionais (especialmente com zonas onde não existam muitas ligações aéreas) e a tentativa de lançar uma base sólida para a interconexão entre diferentes tipos de redes de transporte são algumas das ideias deste relatório que gostaria de destacar e que contribuem também para que tenha o meu apoio.Finalmente, quero lembrar o papel que as preocupações ambientais ocupam neste texto, desde as medidas para reduzir as emissões de CO2 na aviação até às iniciativas para a redução de ruído nos aeroportos e a promoção de combustíveis renováveis. Esta é uma área que pode e deve ser melhorada e este relatório aponta nesse sentido.

2016/11/22

O CETA é, sem dúvida nenhuma, o mais avançado acordo comercial alguma vez negociado pela União Europeia, não só pelo seu alcance em matérias económicas e comerciais, mas também pelo facto de nele estarem contidas as mais importantes salvaguardas em termos de direitos dos consumidores e proteção do meio ambiente.O grupo socialista no Parlamento Europeu conseguiu, através da negociação e dos acordos estabelecidos com os restantes grupos políticos, melhorar de forma substancial a primeira versão do acordo, incluindo na atual versão um melhor sistema de resolução de disputas, entre outros melhoramentos.Para além do âmbito deste acordo, a atual situação geopolítica internacional faz com que seja imprescindível uma tomada de posição favorável a acordos comerciais internacionais, que não só defendam a posição da União Europeia perante o mundo, mas que também permitam expandir a nossa influência e os nossos valores.

2016/11/22

Written questions (88)

E-001682/2019 - Commission

2016/11/22
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E-001681/2019 - Commission

2016/11/22
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E-001669/2019 - Commission

2016/11/22
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E-001668/2019 - Commission

2016/11/22
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P-001638/2019 - Commission

2016/11/22
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E-001639/2019 - Commission

2016/11/22
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E-001123/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000747/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000735/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000734/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000728/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000718/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000351/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000166/2019 - Commission

2016/11/22
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E-000086/2019 - Commission

2016/11/22
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E-006280/2018 - Commission

2016/11/22
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E-006221/2018 - Commission

2016/11/22
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E-006150/2018 - Commission

2016/11/22
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E-006148/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005884/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005690/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005465/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005463/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005311/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005157/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005156/2018 - Commission

2016/11/22
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E-005077/2018 - Commission

2016/11/22
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P-005043/2018 - Commission

2016/11/22
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E-004876/2018 - Commission

2016/11/22
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E-004875/2018 - Commission

2016/11/22
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E-004863/2018 - Commission

2016/11/22
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P-004809/2018 - Commission

2016/11/22
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E-004814/2018 - Commission

2016/11/22
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E-004781/2018 - Commission

2016/11/22
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E-004410/2018 - Commission

2016/11/22
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E-004403/2018 - Commission

2016/11/22
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E-003554/2018 - Commission

2016/11/22
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E-003080/2018 - Commission

2016/11/22
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E-003079/2018 - Commission

2016/11/22
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P-003003/2018 - Commission

2016/11/22
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E-003002/2018 - Commission

2016/11/22
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E-001729/2018 - Commission

2016/11/22
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P-001599/2018 - Commission

2016/11/22
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E-001292/2018 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(103 KB) DOC(18 KB)

E-001215/2018 - Commission

2016/11/22
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E-001078/2018 - Commission

2016/11/22
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E-000942/2018 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(103 KB) DOC(16 KB)

E-000557/2018 - Commission

2016/11/22
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E-000364/2018 - Commission

2016/11/22
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E-000147/2018 - Commission

2016/11/22
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E-007726/2017 - Commission

2016/11/22
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E-007542/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(102 KB) DOC(16 KB)

P-007505/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(5 KB) DOC(17 KB)

E-007473/2017 - Commission

2016/11/22
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P-004719/2017 - Commission

2016/11/22
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E-004720/2017 - Commission

2016/11/22
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E-004690/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(101 KB) DOC(15 KB)

E-003387/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(105 KB) DOC(15 KB)

P-003120/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(103 KB) DOC(15 KB)

E-002094/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(102 KB) DOC(15 KB)

E-002093/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(102 KB) DOC(15 KB)

E-000241/2017 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(109 KB) DOC(18 KB)

P-008799/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(104 KB) DOC(15 KB)

E-008646/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(5 KB) DOC(15 KB)

E-007876/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(103 KB) DOC(15 KB)

E-006860/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(103 KB) DOC(16 KB)

E-006492/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(104 KB) DOC(16 KB)

E-006172/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(101 KB) DOC(16 KB)

P-005277/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(4 KB) DOC(15 KB)

E-005175/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(104 KB) DOC(18 KB)

P-003515/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(5 KB) DOC(15 KB)

E-003016/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(103 KB) DOC(24 KB)

E-002892/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(193 KB) DOC(26 KB)

P-000724/2016 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(102 KB) DOC(24 KB)

E-015563/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(191 KB) DOC(25 KB)

P-015116/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(102 KB) DOC(25 KB)

P-014027/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(6 KB) DOC(24 KB)

E-012839/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(6 KB) DOC(24 KB)

E-009269/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(94 KB) DOC(25 KB)

E-009134/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(104 KB) DOC(24 KB)

P-007721/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(102 KB) DOC(24 KB)

E-002924/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(104 KB) DOC(24 KB)

E-002155/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(101 KB) DOC(25 KB)

E-001929/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(6 KB) DOC(25 KB)

E-001763/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(195 KB) DOC(26 KB)

E-001428/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(102 KB) DOC(24 KB)

E-001286/2015 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(100 KB) DOC(23 KB)

E-010315/2014 - Commission

2016/11/22
Documents: PDF(105 KB) DOC(25 KB)

Individual motions (1)

B8-0138/2017

2016/11/22
Documents: PDF(254 KB) DOC(48 KB)

Written declarations (2)

2016/11/22
Documents: PDF(119 KB) DOC(59 KB)
Authors: José BLANCO LÓPEZ, Isabelle THOMAS, Francisco ASSIS, Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR, Ramón JÁUREGUI ATONDO, Maite PAGAZAURTUNDÚA, Derek VAUGHAN, Fernando RUAS, Liliana RODRIGUES, Clare MOODY, Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR, Ricardo SERRÃO SANTOS, Jonás FERNÁNDEZ, Soledad CABEZÓN RUIZ

Amendments (810)

2018/2236(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Point h

(h) continue holding annual Human Rights Dialogues, while mainstreaming ~~human rights issue~~issues relating to human rights and human rights defenders in all meetings; encourage compliance with international human rights instruments;

2019/01/29
Committee: AFET

2018/2236(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Point t

(t) renew their commitment to the advancement of democratic standards, principles of good governance and the rule of law, and to respect for human rights and human rights defenders;

2019/01/29
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 1

1. Notes that the rules-based world order is being increasingly challenged both at the political-military level and, more recently, at the commercial-economic one; notes that these systemic challenges are being accompanied by the continuous deterioration of the international environment confronted with interstate conflicts, natural disasters, terrorism, state failure and hybrid attacks on the foundational pillars of our societies; emphasizes the breakdown of the old geopolitical order, with major developments such as the rise of China, erratic US behaviour and disruptive action by Russia, as well as Brexit, calling for a conciliatory response on the one hand and a vigorous one on the other;

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 6

6. Underlines the importance of the transatlantic bond for the security and defence of the Western democracies; expresses, however, concern about the current state of this relationship and calls on all responsible political and societal forces to further strengthen rather than to undermine this crucial relationship; stresses the need to avoid spill overs from recent difficulties in the trade relationship to the transatlantic security bond; stresses, nevertheless, the importance of exploring new strategic links which could, additionally or alternatively, offset the loss of EU geopolitical influence in the world;

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 7

7. Considers that appropriate investment in security and defence is a matter of urgency for the Member States and the EU and that defence cooperation should become the norm, as outlined in the EU Global Strategy (EUGS); welcomes the progress achieved so far in the implementation of the security and defence provisions of the EU Global Strategy; believes that these achievements open the perspective for important structural changes in the future, even if they are not equal to the scale of the challenges, indicating the need to go beyond mere cooperation and take firm steps towards the integration of Member States' defence policies;

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 17

17. Believes that EDIDP will help to foster the competitiveness, efficiency and innovation capacity of the EU's defence industry by eligible actions involving inter alia designing, prototyping, testing, qualification and certification of defence products as well as the development of technologies within a consortium including SMEs and middle capitalisation companies (mid-caps), research centres and universities, and collaboration between Member States, which contributes to the EU´s strategic autonomy; stresses that, by stimulating research and technology transfer for example, this will also have beneficial spin-offs in terms of economic growth and the creation of skilled jobs;

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 30 a (new)

30a. Expresses its concern at the tensions that have arisen in the context of the Brexit negotiations regarding the future participation of the United Kingdom in European defence policy as a third country; calls on the EU to actively seek to ensure that, in the interests of both sides, the United Kingdom remains a reliable and active partner in the field of defence and security, regardless of the outcome of other Brexit chapters;

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 33 a (new)

33a. Stresses the importance of mobilising the Member States to increase their NATO budget contributions, given the willingness to do so already demonstrated by some European leaders following repeated intimations by the US, currently the principal source of NATO funding, of its intention to cut back on its contributions to this organisation, which is of key importance to the security of Europe and the world;

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 34

34. Stresses that partnerships and cooperation with countries and organisations that share the EU’s values, above all those with which Europe has privileged historical and cultural ties, such as Latin America and Africa, contribute to a more effective CSDP; welcomes the contributions made by CSDP partners to ongoing EU missions and operations that contribute to enhancing regional security and stability;

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2099(INI)

Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 35

35. Considers it vital to further enhance cooperation with institutional partners, including the UN, NATO, the African Union ~~and~~, the OSCE, the OAS and UNASUR, as well as strategic bilateral partners, such as the US; recommends taking forward CSDP partnerships in the fields of strengthening partners’ resilience and Security Sector Reform (SSR);

2018/10/16
Committee: AFET

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Miltiadis KYRKOS, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Recital B

B. whereas ~~the overwhelming majority of road accidents are due to human error~~human error contributes to a majority of collisions and, as such, there is an imperative need to reduce the possibilities for such errors, while maintaining personal mobility;

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Lucy ANDERSON, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Miltiadis KYRKOS, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 1 a (new)

1 a. acknowledges its potential for all autonomous private and public means of road, rail, waterborne and air transport.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Miltiadis KYRKOS, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 3

3. Acknowledges th~~e potential of~~at automated mobility presents an important potential for many sectors~~, including~~ and offers new business opportunities for start-ups, SMEs and the industry; as a whole, especially regarding the creation of new mobility services for users.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 4

4. Urges the Commission to present legislative actions, especially regarding data protection, data access and cyber security, as per its resolution of 13 March 2018 on a European Strategy on Cooperative Intelligence Transport Systems; Recognises the opportunity presented by the Commission’s upcoming Recommendations on access to in-vehicle data and resources to set out a roadmap for the presentation of legislative actions,

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 4 a (new)

4 a. Affirms the need for said legislative actions to ensure fair, real- time, unrestricted and technology-neutral access to in-vehicle data for the entire automotive value chain; Such access should enable end users and third parties to benefit from digitalisation and guarantee a level playing field and maximum security with regard to storage of in-vehicle data.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Lucy ANDERSON, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 8

8. Notes that in-vehicle and route data are fundamental building blocks for the achievement of autonomous ~~driving; urges the Commission, therefore, to ensure that obstacles to the use of such data~~and connected driving; and adjacent markets for competitive services and prices for endusers; urges the Commission, therefore, to ensure that obstacles to the direct real-time access to the vehicle and its data and resources for independent service providers are dismantled and a robust regulatory system in this respect is p~~ut in place in a timely manner;~~roposed by the end of 2018.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Lucy ANDERSON, Miltiadis KYRKOS, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 8 a (new)

8 a. Notes, that providing legal certainty for the industry as regards conformity with existing key legislation with particular reference to ePrivacy and GDPR legislation;

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 9

9. Stresses the expected massive increase in data produced by and gathered and transmitted from autonomous vehicles and underlines the need ~~to use non- personal, anonymised data in order to deploy autonomous vehicles;~~for the whole chain to use these data in order to encourage the deployment of autonomous vehicles and to further develop innovation in the framework of new mobility solutions.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS

Motion for a resolution
Paragraph 10

10. Underlines that fully autonomous vehicles will be commercially available by 2030 and that appropriate regulatory frameworks ensuring their safe operation need to be in place as soon as possible in order to address the resulting changes;

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS

Motion for a resolution
Paragraph 11 a (new)

11 a. Underlines the importance of adopting the new General Safety Regulation for motor vehicles, given the short-term life-saving potential of mandatory installation of new vehicle safety technologies, which will furthermore also be used for the deployment of connected and automated vehicles in the future;

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 13

13. Underlines the need for clear legislation, that is regularly reviewed, updated where necessary, and harmonized in terms of data sampling, storage and access, obligating the installation of event data recorders for highly automated vehicles in line with the eCall Regulation5 in order to clarify and enable the tackling, as soon as possible, of issues of liability; ~~_________________ 5~~OJ L 123, 19.5.2015, p. 77.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 23 a (new)

23 a. Improves the framework conditions for autonomous driving on rail and accelerate the transition to a digital rail sector, notes the European Train Control System (ETCS) serves as the basis for automation in the rail sector, which is achieved by linking the ETCS to the Automatic Train Operation (ATO); urges the Commission during the deployment of ETCS to be accelerated and priorized in EU funding schemes.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 23 b (new)

23 b. Calls upon the Commission to make the continuation of Shitf2Rail programme for further developments towards a digital rail network and fully automated driving on rail, including the development of a standard of ATO over ETCS as well as cybersecurity.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/2089(INI)

István UJHELYI, Christine REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY, Karoline GRASWANDER-HAINZ, Miltiadis KYRKOS, Isabella DE MONTE, Ismail ERTUG, Francisco ASSIS

Motion for a resolution
Paragraph 25

25. Calls on the Commission to create comprehensive rules for manufacturer, driver or operator responsibilities at every level of automation across all modes of transport; underlines that those responsibilities need to be clearly communicated through commercial labelling or other forms of communication; reminds that an equal access to in-vehicle data and resources for all parties is an essential condition for ensuring vehicle safety during the whole lifecycle of the vehicle through regular maintenance interventions.

2018/09/13
Committee: TRAN

2018/0332(COD)

Francisco ASSIS, Ricardo SERRÃO SANTOS

Proposal for a directive
–

The European Parliament rejects the Commission proposal.

2019/01/29
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 3

(3) The Union has been developing its own space initiatives and programmes since the end of the 1990s, namely the European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS) and then Galileo and Copernicus, which respond to the needs of Union citizens and the requirements of public policies. Not only should the continuity of those initiatives be ensured but they must also be improved, so that they remain at the forefront in view of new technology development and the transformations in the digital and information and communications technology domains, meet the new needs of users and are able to meet political priorities such as sustainability, climate change, including monitoring changes in the Artic, automation, security and defence.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 46

(46) To maximise the socio-economic benefits of Galileo and EGNOS, notably in the area of security, environmental sustainability and mobility, the use of the services provided by EGNOS and Galileo in other Union policies should be promoted where this is justified and beneficial.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 51

(51) Copernicus is already operational. It is therefore important to ensure the continuity of the infrastructure and services already in place, whilst adapting to the emergence of new political priorities such as commitment to a green economy, adaptation of society to the age of automation or widespread artificial intelligence applications. The system must also adapt to the changing market environment, notably the emergence of private actors in space (“New Space”) ~~and socio-political developments for which a rapid response is needed~~. This requires a redefinition of the functional structure of Copernicus to better reflect the shift from the first stage of operational services to the provision of advanced and more targeted services to new user communities and the fostering of added-value downstream markets. To this end, its further implementation should adopt an approach following the data value chain, i.e. data acquisition, data and information processing, distribution and exploitation, user and market uptake activities, while the strategic planning process under Horizon Europe will identify research and innovation activities that should make use of Copernicus.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 53

(53) As part of the data and information processing function, Copernicus should ensure the long-term sustainability and further development of the core Copernicus services, providing information in order to satisfy public sector needs and those arising from the Union’s international commitments, and to maximise opportunities for commercial exploitation. In particular, Copernicus should deliver, information on the state of the atmosphere including at the local, national, European and global scale,; information on the state of the ~~atmosphere; information on the state of the oceans~~oceans, including through the setting-up of a dedicated European grouping for marine monitoring; information in support of land monitoring supporting the implementation of local, national and ~~Unio~~European policies; information ~~in support of climate change adaptation and mitigation~~useful in countering climate change and helping to adapt to it; geospatial information in support of emergency management, including through prevention activities, ~~environmental compliance assurance, as well as~~and civil security including support for the Union's external action. The Commission should identify appropriate contractual arrangements fostering the sustainability of service provision.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 61

(61) In the implementation of Copernicus, the Commission should rely, where appropriate, on European international organisations with which it has already established partnerships, in particular the European Space Agency for the development and procurement of space assets, data access and the operation of dedicated missions. In addition, the Commission should rely on EUMETSAT for the operation of dedicated missions in accordance with its expertise and mandate. In the domain of services, the Commission should take appropriate benefit from the specific capacities provided by Union Agencies such as the European Environment Agency, the European Maritime Safety Agency, the European Border and Coast Guard Agency, as well as the intergovernmental European Centre for Medium-range Weather Forecasts and the European investments made already in marine environment monitoring services through Mercator Ocean. ~~On security, a~~A comprehensive approach at Union level will be sought with the High Representative regarding measures to combat climate change, including implementation of the Paris Agreement, as well as security issues. The Joint Research Centre (JRC) of the Commission has been actively involved from the start of the GMES initiative and has supported developments for Galileo and space weather. Under Regulation (EU) No 377/2014; the JRC is managing the Copernicus emergency management service and the global component of the Copernicus land monitoring service; it is contributing to the review of the quality and fitness for purpose of products and information, and to the future evolution. The Commission should continue relying on JRC's scientific and technical advice for the implementation of the Programme.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 71

(71) The Commission White Paper on the future of Europe25, the Rome Declaration of the Heads of State and Government of 27 EU Member States26, and several European Parliament resolutions, recall that the EU has a major role to play in ensuring a sustainable, safe, secure and resilient Europe that is capable to address challenges such as climate change, regional conflicts, terrorism, cyber threats, and growing migration pressures. Secure and guaranteed access to satellite communications is an indispensable tool for security actors, and pooling and sharing of this key security resource at Union level ~~strengthens a Union that protects its citizens~~. _________________ 25 https://ec.europa.eu/commission/sites/beta - political/files/white_paper_on_the_future_ of_europe_en.pdf 26 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cm s_data/docs/pressdata/en/intm/146072.pdf

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1 – point a

(a) provide, or contribute to the provision of, high-quality and up-to-date and, where appropriate, secure space- related data, information and services without interruption and wherever possible at global level, meeting existing and future needs and able to meet the Union's political priorities, including as regards commitment to a green economy, sustainability, climate change, andaptation of society to the age of automation, generalised artificial intelligence applications and prevention, security and defence;

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 2 – point b

(b) ~~for Copernicus:~~ to deliver accurate and reliable Earth Observation data and information, supplied on a long-term basis, to support the implementation and monitoring of the Union and its Member States' policies in the fields of sustainability, the environment, climate change, agriculture and rural development, automation, civil protection, internal and external safety and security, as well as the digital economy;

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 1 – subparagraph 1

The financial envelope for the implementation of the Programme for the period 2021 – 2027 shall be EUR [167] billion in current prices.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 11.º – paragraph 1 – subparagraph 2 – point a

(a) for Galileo and EGNOS: EUR [~~9,7~~10] billion;

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 1 – subparagraph 2 – point b

(b) for Copernicus:, EUR [~~5,8~~6,5] billion;

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 34.º – paragraph 4 – point a

(a) take measures ~~which are at least equivalent to those necessary~~ for the protection of European critical infrastructures within the meaning of Council Directive 2008/114/EC of 8 December 2008 on the identification and designation of European critical infrastructures and the assessment of the need to improve their protection29, and to those necessary for the protection of their own national critical infrastructures in order to ensure the protection of the ground infrastructure on the ground which form an integral part of the Programme and which are located on their territory; _________________ 29 OJ L 345, 23.12.2008, p. 75.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 2 – subparagraph 1

The services referred to in paragraph 1 shall be provided as a priority on the territory of Member States geographically located in Europe, including the Azores, Madeira and the Canary Islands.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0236(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 45 – paragraph 3

3. The costs of such extension, including the ~~related~~ operating costs ~~specific to these~~associated with these specific regions, shall not be covered by the budget referred to in Article 11. ~~Such~~this extension shall not delay the ~~offering~~provision of the services referred to in paragraph 1 throughout the territory of the Member States which are geographically located in Europe, including the Azores, Madeira and the Canary Islands.

2018/09/18
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS

Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point d a (new)

(d a) to scale up investments into the mitigation of climate change by reserving at least 35% of the financial envelope to the EUs climate objectives

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 1 – point a

(a) sustainable infrastructure policy window: comprises sustainable investment in the areas of transport, energy with a focus on renewable energy-sources and energy-efficiency, digital connectivity, supply and processing of raw materials, space, oceans and water, waste, nature and other environment infrastructure, equipment, mobile assets and deployment of innovative technologies that contribute to the environmental or social sustainability objectives of the Union, or to both, or meet the environmental or social sustainability standards of the Union;

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 3 – subparagraph 2 – point c a (new)

c a) estimate the positive effects as to achieve the EUs climate and energy targets as set out in the EU climate and energy efficiency strategies

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 5

5. Implementing partners shall target that at least 50 % of the investment under the sustainable infrastructure policy window contribute to meeting the Union objectives on climate and environment., as to meet the commitments under the United Nations Framework Convention on Climate Change COP 21

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Article 20 – paragraph 1 – subparagraph 2 a (new)

The Invest EU Advisory Hub shall provide advisory support at national, regional and local level to promote projects with a view of ensuring that social and environmental aspects are taken into regard throughout the project cycle. Such support shall include assistance to project development and capacity building.

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Annex II – paragraph 1 – point 1 – point a

(a) expansion of the generation and promoting rapid deployment, supply or use of clean and sustainable renewable energy;

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Annex II – paragraph 1 – point 2 – point b

(b) smart and sustainable urban mobility projects, including inland waterway and air transport (targeting low- emission urban transport modes, non- discriminatory accessibility, air pollution and noise, energy consumption and accidents);

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Annex II – paragraph 1 – point 6 – point a a (new)

(a a) Protection of Privacy and Personal Data

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Annex III – point 4 – point 4.4 a (new)

4.4 a Transport: Investments mobilised to contribute to a balanced mix between transport modes, including innovative solutions for inland waterway and air transport

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0229(COD)

Gabriele PREUSS, Nicola CAPUTO, Theresa GRIFFIN, Francisco ASSIS, Miltiadis KYRKOS, Maria GRAPINI

Proposal for a regulation
Annex III – point 7 – point 7.2 a (new)

7.2 a Support to highly qualified workforce: number of employees supported to maintain highly skilled workforce in the manufacturing and services and adapt it to digitalisation

2018/10/02
Committee: TRAN

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 5 a (new)

(5a) The European Union must bring its energy policy in line with its external policy objectives, particularly in respect of relations with third countries.

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 5 b (new)

(5b) The diversification of energy sources and supply routes must be made be a priority for European Union investment so as to ensure lower exposure to global energy price volatility and disruptions to the world’s energy supply.

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 5 c (new)

(5c) The development of strategic infrastructures in the energy sector must take into account the need to put an end to the isolation from the power grid of areas known as ‘energy islands’.

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 5 d (new)

(5d) Establishing energy interconnections between Member States will help reduce dependence on suppliers from third countries.

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 43

(43) When third countries or entities established in third countries participate in actions contributing to projects of common interest or to cross-border projects in the field of renewable energy, financial assistance should ~~only~~ be available if it is indispensable to the achievement of the objectives of these projects.

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 2 – point b

(b) In the energy sector, (i) to contribute to the development of projects of common interest relating to further integration of the internal energy market, interoperability of networks across borders and sectors, facilitating decarbonisation and ensuring security of supply, and to facilitate cross- border cooperation in the area of renewable energy; (ii) to promote the development of projects that contribute towards the diversification of energy routes and suppliers, especially in EU territories identified as energy islands; (iii) to encourage the establishment of energy interconnections between Member States in such a way as to reduce dependence on suppliers from third countries;

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 2

2. The third countries referred to in paragraph 1, and entities established in these countries, may ~~not~~ receive financial assistance under this Regulation ~~except~~ where it is indispensable to the achievement of the objectives of a given project of common interest and under the conditions set in the work programmes referred to in Article 19.

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 3 – point a a (new)

(aa) Action undertaken with the aim of ensuring further diversification in external energy suppliers;

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 3 – point a b (new)

(ab) Action taken under projects to promote interconnections between Member States and reduce external energy dependence:

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Article 13 – paragraph 1 – point i a (new)

(ia) Alignment with the EU’s Common Foreign and Security Policy;

2018/09/12
Committee: AFET

2018/0228(COD)

Carlos ZORRINHO, Francisco ASSIS

Proposal for a regulation
Recital 13

(13) In order to improve the completion of transport projects in less developed parts of the network, a Cohesion Fund allocation should be transferred to the Programme to finance transport projects in the Member States eligible for financing from the Cohesion Fund. In an initial phase and within a limit of 70% of the transferred envelope, the selection of projects eligible for financing should respect the national allocations under the Cohesion Fund. The remaining 30% of the transferred envelope should be allocated on a competitive basis to projects located in the Member States eligible for financing from the Cohesion Fund with priority to cross- border links and missing links. The Commission should support Member States eligible for financing from the Cohesion Fund in their efforts to develop an appropriate pipeline of projects, in particular by strengthening the institutional capacity of the public administrations concerned.