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A crise na Venezuela vem-se arrastando há já muito tempo e agravou-se, de modo insustentável, nos últimos meses. No entanto, quer em relação à Venezuela, quer em relação a qualquer outro país do mundo com um regime democrático, há que ter bem presente o conceito de democracia. Assim, e neste caso, é ao povo venezuelano que cabe decidir, de forma livre e soberana, o seu futuro.Esta aspiração deveria pautar todas e quaisquer vozes que defendem a democracia. Ao invés do jogo geopolítico que tem colocado os interesses do povo venezuelano em último plano, é mais do que urgente a promoção de eleições livres e democráticas.Torna-se, por isso, rejeitável qualquer tipo de ingerência externa, neste caso da União Europeia, na definição do que é melhor ou pior para o povo venezuelano, nomeadamente através do reconhecimento de um presidente interino que não foi reconhecido pelas Nações Unidas. Votei contra.

2019/07/18

Segundo o presente relatório, pretende-se a retificação do orçamento de 2019, com base num reforço de 100 milhões de euros para os programas Horizonte 2020 e Erasmus+. Este reforço orçamental, no que toca ao Horizonte 2020, pretende implementar medidas efetivas de combate às alterações climáticas. No que respeita ao Erasmus+, a proposta visa, sobretudo, a criação de uma universidade europeia, através da fusão de três universidades já existentes, por forma a favorecer a cooperação do ensino superior no contexto europeu.Estes reforços orçamentais demonstram-se necessários e positivos se os seus focos reais forem a investigação e inovação sustentáveis e a eliminação das emissões de carbono, no Horizonte 2020, e a melhoria do acesso e da qualidade do ensino superior europeu, no Erasmus+. Votei a favor.

2019/09/18

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) destina-se a prestar assistência financeira aos Estados-Membros que tenham enfrentado grandes desastres naturais causadores de destruição de infraestruturas e/ou de carências sociais, por exemplo pela destruição de habitações e outros bens das populações.Estes desastres naturais ocorrem, na maioria dos casos, devido ao aquecimento global.É, por isso, necessário assumir um investimento na prevenção dessas catástrofes, mediante uma forte e efetiva articulação entre o FSUE e o Mecanismo de Proteção Civil da UE.Este relatório defende a inegável mobilização do FSUE para apoiar financeiramente a Roménia, a Itália e a Áustria na recuperação dos danos sofridos pelas fortes chuvas e tempestades que assolaram estes países no ano de 2018.Votei a favor.

2019/09/18

O presente relatório visa a atualização do orçamento anual de 2019 do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE).Tal se fica a dever à mobilização extraordinária da assistência financeira à Roménia, à Itália e à Áustria para recuperação dos inúmeros danos sofridos em 2018, em virtude das fortes chuvas e tempestades que lá se fizeram sentir.Pese embora a urgência e a necessidade de promover o investimento na prevenção de desastres naturais, é inegável a necessidade de assistência financeira do FSUE a estes três Estados-Membros e, consequentemente, a retificação do orçamento de 2019 do FSUE.Votei a favor.

2019/09/18

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) cofinancia projetos de ajuda na procura de emprego e de orientação profissional, entre outros, e destina-se a apoiar pessoas que perderam o emprego na sequência, por exemplo, de mudanças estruturais da empresa em que trabalhavam.É incontestável que tais mudanças se devem, sobretudo, às políticas atuais e globais de liberalização dos mercados, que permitem que as empresas tenham o lucro como seu único foco e que os trabalhadores não passem de meros números «descartáveis».Contudo, e no contexto deste relatório, defende-se a mobilização de 0,35% do orçamento global do FEG para a assistência técnica, requerida e fornecida pela Comissão Europeia, com vista à melhoria da monotorização e da avaliação final dos projetos financiados pelo FEG.Votei a favor.

2019/09/18

O Bloco de Esquerda condena inequivocamente os crimes cometidos por todos os regimes totalitários, incluindo os do nazi-fascismo, do estalinismo e do chamado "socialismo real". O Bloco rejeita e continuará a rejeitar a tentativa de associar partidos nazi-fascistas a partidos comunistas, associação que tem servido para perseguir partidos comunistas e outros partidos progressistas por regimes neofascistas, incluindo no espaço europeu, regimes esses que integram alguns dos grupos proponentes (PPE e ECR).Repudiamos a leviandade e cobardia com que a resolução abre a possibilidade de proibir símbolos de partidos comunistas ou mesmo os partidos propriamente ditos. Opor-nos-emos sempre a qualquer tentativa de marginalizar o Partido Comunista Português, que desempenhou um papel histórico essencial na construção da nossa democracia. Votámos contra porque não aceitamos que a evocação dos crimes do passado seja usada para abrir caminho a novos totalitarismos com novos nomes e novas fachadas.

2019/09/19

Esta resolução diz respeito à interferência externa e a campanhas de desinformação em eleições democráticas na Europa.O Bloco de Esquerda leva a sério o combate às fake news e às campanhas de desinformação organizada, tendo inclusivamente adotado um código de conduta interno sobre a atuação nas redes sociais.No entanto, a formulação utilizada no texto sobre a criação de um comité responsável por estes assuntos é pouco clara e ambígua quanto às atividades e aos poderes do órgão referido. As dúvidas sobre a possibilidade de o comité possuir a isenção necessária para avaliar a informação e definir em que consiste a «desinformação» levam-nos a recear que este órgão seja utilizado com objetivos políticos, definindo as linhas orientadoras da opinião pública e censurando opiniões legítimas apenas por não se enquadrarem com os discursos dominantes.Por estes motivos, votamos contra a resolução.

2019/10/10

O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 fixa os limites da despesa da UE, em geral e para diferentes domínios de atividade, ao longo do período em questão, tendo por objetivo a alocação da despesa em função dos objetivos políticos da União.A proposta inclui alguns aspetos positivos, como a manutenção dos atuais níveis de financiamento comunitário para áreas como a coesão, a agricultura e as pescas (em termos reais), por oposição aos cortes recentemente propostos pela Comissão Europeia. Apesar destes aspetos positivos, a proposta inclui também aspetos negativos, com destaque para a defesa de um reforço do financiamento nas áreas da segurança e defesa.Opomo-nos ao caminho de militarização da UE e consideramos que o financiamento deve ser prioritariamente dirigido para a promoção da convergência entre países e o combate às desigualdades socioeconómicas, razão pela qual nos abstivemos.

2019/10/10

Este relatório de iniciativa representa a proposta do PE no âmbito do Semestre Europeu relativamente às prioridades em termos de emprego e políticas sociais na zona euro. O relatório apresentava alguns pontos positivos, nomeadamente, a preocupação com a persistência de altos níveis de desemprego juvenil, pobreza no trabalho, necessidade de empregos de qualidade, reintegrar os desempregados, combater as desigualdades. No entanto, e de forma geral, a sua ambição fica muito aquém do que seria desejado e urgente.Por outro lado, as seguintes propostas oferecem-nos dúvidas: o facto de o relatório “instar a Comissão a pressionar os Estados-Membros, independentemente da sua participação na área do euro, para que apliquem as recomendações”; defender “as recomendações específicas por país para a criação de um mercado único aberto, competitivo e dinâmico, essencial para aumentar a produtividade, promover o crescimento e proporcionar oportunidades de emprego"; exortar “a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a produtividade através de reformas que eliminam a regulamentação excessiva”; considerar que, “para manter e aumentar a competitividade global, o quadro regulamentar do mercado de trabalho nos Estados-Membros deve ser claro, simples e flexível, mantendo simultaneamente elevados padrões de trabalho”. Por estas razões abstemo-nos.

2019/10/10

Esta proposta visa estabelecer regras adicionais que suportem as emendas necessárias à implementação da Diretiva (UE) 2017/2455 relativa às prestações de serviços e vendas à distância de bens, que visa alargar o regime de tributação para sujeitos passivos não-residentes que fornecem serviços de telecomunicações, radiodifusão ou eletrónicos a sujeitos não-passivos, bem como à venda à distância, no espaço comunitário, de bens/mercadorias importadas de países estrangeiros.Introduz ainda provisões aplicáveis a sujeitos passivos que facilitam o fornecimento de bens/mercadorias a sujeitos não passivos através de uma interface eletrónica. A proposta foi adotada pela Comissão de Assuntos Económicos e Monetários sem objeção de nenhum grupo político, já que constitui uma tentativa de ajudar a finalizar o processo legislativo referente à Diretiva que simplifica e torna mais transparente o processo de tributação, clarificando as regras aplicáveis aos sujeitos. Votei a favor.

2019/11/14

Nesta votação foi aprovada a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEAG) para o caso de 400 trabalhadores da Valónia despedidos pela rede de supermercados Carrefour.O Fundo, no valor de 1 632 028 euros, destina-se a apoiar a reinserção profissional dos desempregados. O apoio deverá traduzir-se em ações de (re)orientação de carreiras, formação profissional, aconselhamento sobre empreendedorismo e apoios para o início de atividades profissionais autónomas. A medida também incluirá um apoio para até 330 jovens desempregados com menos de 25 anos e que atualmente não estejam inscritos em processos de educação ou formação.Tradicionalmente, votamos a favor de propostas para aplicação do FEAG, que, acima de tudo, beneficiarão os trabalhadores que foram despedidos. No entanto, não deixamos de manifestar a nossa preocupação de que tal apoio não deve por em causa os direitos dos trabalhadores, nem deve ser uma ferramenta para financiar reorientações de negócios de empresas lucrativas, ou para compensar cortes de austeridade ou de deslocalização de grandes empresas e as suas produções para países com uma mão-de-obra mais barata.Assim, lamentando que se prefira enfrentar as consequências ao invés das raízes do problema, e apesar das reservas manifestadas (em emendas que não foram aprovadas), votámos a favor.

2019/11/14

O óleo de semente de algodão pode ser encontrado numa grande quantidade de produtos alimentares, como molhos, maionese, barrinhas e bolachas de chocolate, batatas fritas, sendo também usado para alimentar animais. O LLCotton25 tornou-se tolerante aos herbicidas à base de gliofosato e vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. Não estando os Estados-Membros obrigados a medir o nível de resíduos de glifosato nos alimentos, existe um risco de que LLCotton25 e derivados para alimentação contenham níveis de toxicidade prejudiciais para a saúde humana e animal, não sendo possível garantir a segurança alimentar no seu consumo prolongado. Pelos motivos enunciados, votei favoravelmente contra a renovação da autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir de LLCotton25.

2019/11/14

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que a soja MON 89788 seja exposta a doses mais altas e repetidas de glifosato.A Agência Francesa de Segurança Alimentar, Ambiental e do Trabalho (ANSES) afirma que, após revisão de estudos científicos, não se pode concluir que o seu consumo não acarrete riscos para a saúde. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que a soja geneticamente modificada MON 89788 seja segura para consumo por humanos ou animais.Pelos motivos enunciados, votei favoravelmente contra a renovação da autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir de soja MON 89788.

2019/11/14

Este milho geneticamente modificado resulta do cruzamento de outros quatro, possuindo tolerância a herbicidas contendo glufosinato, glifosato, quizalofop e 2,4-D, além de produzir três proteínas inseticidas que são tóxicas para certas larvas. Sendo os dados fornecidos pelo requerente insuficientes para garantir uma avaliação séria, tendo em conta que estudos recentes alertam sobre a potencial toxicidade das toxinas Bt e que seriam necessárias análises sobre o uso combinatório e cumulativo destes alimentos, não existe uma avaliação inequívoca dos riscos tanto para a saúde como para o ambiente.Vários estudos mostram que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que a soja MON 89788 seja exposta a doses mais altas e repetidas de glifosato, que se traduzam depois num maior número de resíduos na colheita. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente que sustente que o seu consumo não tem efeitos adversos para a saúde, não se pode garantir que seja seguro o consumo animal ou humano do milho geneticamente modificado.Pelos motivos enunciados, votei favoravelmente contra a colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste milho geneticamente modificado.

2019/11/14

Este milho geneticamente modificado resulta do cruzamento de outras seis variedades, possuindo tolerância a herbicidas contendo glufosinato e glifosato, além de produzir cinco proteínas inseticidas que são tóxicas para certas larvas. Um estudo independente conclui que, entre outras coisas, a avaliação toxicológica realizada pela EFSA não é adequada, uma vez que não é suficiente para avaliar os verdadeiros riscos, tanto para a saúde como para o ambiente. Vários estudos mostram que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que este milho seja exposto a doses mais altas e repetidas de glifosato, que se traduzam depois num maior número de resíduos na colheita.Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos, e não havendo informação suficiente que sustente que o seu consumo não tem efeitos adversos para a saúde, não se pode garantir que seja seguro o consumo por humanos ou animais do milho geneticamente modificado.Pelos motivos enunciados, votei favoravelmente contra a colocação no mercado de produtos produzidos a partir deste milho geneticamente modificado.

2019/11/14

Criminalizar a educação sexual é atentar contra os direitos humanos. As diretrizes da OMS para a Europa sobre educação sexual e a Convenção de Istambul relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, ratificada pela Polónia, obrigam-na a promover uma educação sexual abrangente.No entanto, e ao arrepio destes e de outros normativos europeus e internacionais, a Câmara baixa do Parlamento polaco (Sjem) prepara-se para alterar a legislação vigente, criminalizando a educação sexual, com vista a, segundo alega, garantir uma melhor prevenção na luta contra a pedofilia. Esta conceção absurda de que a educação sexual promove a pedofilia traduzir-se-á em restrições inaceitáveis à informação e à educação sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos na Polónia e poderá acarretar consequências criminais para uma panóplia de pessoas, como educadores, ativistas e até mesmo pais.Por todas estas e demais razões, a presente proposta de resolução consubstancia uma condenação expressa do Parlamento Europeu face à criminalização da educação sexual na Polónia. Votei a favor.

2019/11/14

A proposta enquadra-se no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), que é parte integrante da política externa e de segurança comum (PESC), orientada para reforçar o desenvolvimento das capacidades de defesa e a indústria de defesa europeia.Esta proposta tem como objetivo definir as operações realizadas no âmbito da PCSD que devem ser isentas de IVA e dos impostos especiais do consumo, à semelhança do que já se encontra estabelecido para o “esforço de defesa” da NATO, de forma a harmonizar o tratamento para efeitos de IVA e impostos especiais de consumo dos esforços de defesa empreendidos no quadro da UE e da NATO.Em particular, pretende-se que a isenção do IVA e impostos especiais de consumo se aplique a atividades realizadas pelas forças armadas que estejam diretamente relacionadas com o esforço de defesa no âmbito da PCSD, não abrangendo as missões civis no âmbito da PCSD.Embora a proposta vise definir limites às operações militares e de segurança que podem beneficiar da isenção, esta enquadra-se na orientação da política securitária da “Europa Fortaleza” que rejeitamos. Opomo-nos à atribuição de benefícios fiscais às atividades militares da União Europeia, razão pela qual votámos contra.

2019/11/26

Todas as crianças, sem exceção, merecem proteção e assistência, para salvaguarda do seu maior interesse. Este é o corolário da Convenção sobre os Direitos da Criança, datada de 1989, o tratado internacional sobre direitos humanos com maior taxa de ratificação no mundo, e que inclui todos os Estados-Membros da UE. Não se trata de uma mera declaração de princípios gerais, mas sim de um vínculo jurídico para os Estados que a ratificaram.Porém, os dados existentes sobre as mais variadas situações de violência contra crianças em todo o mundo, como o abuso sexual e o tráfico, revelam números assustadores e inaceitáveis. Só no território da UE cerca de 25 milhões de crianças estão em risco de pobreza e de exclusão social. Vários são os fatores que ameaçam aumentar este risco, como as alterações climáticas e os conflitos prolongados.Esta resolução apela à tomada urgente de medidas concretas e eficazes para combater qualquer forma de violência e/ou discriminação contra as crianças, em particular as mais vulneráveis, como as crianças com deficiência, as detidas e as em migração. A promoção da igualdade de género, a educação abrangente e inclusiva e a erradicação do trabalho infantil são algumas das soluções defendidas. Votei a favor.

2019/11/26

A proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em dotações autorizadas para a rúbrica 3 (Segurança e cidadania) visa apoiar medidas de caráter financeiro, no sentido de enfrentar os atuais desafios de migrações, fluxo de refugiados e ameaças à segurança.Assim, e embora na rúbrica III sejam sugeridos programas potencialmente interessantes (Programa Europa Criativa, Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração...), a mesma rúbrica propõe, de forma genérica, financiar o fundo de segurança interna para combater, como já mencionado, "ameaças à segurança".Devido a esta ambiguidade, que resulta da falta de indicações concretas sobre os objetivos e ações finais do financiamento, a proposta não dá garantias nenhumas de que o dinheiro será utilizado exclusivamente para fins humanitários, podendo, pelo contrário, favorecer a criação e reforço de campos de detenção ou ações de repatriamento.Não votámos contra porque não nos queremos opor à possibilidade de canalizar estes recursos para o salvamento de vidas, mas abstivemo-nos em função da potencial utilização destes recursos no quadro da lógica repressiva que tem presidido à atuação da Comissão Europeia. Mantemos o compromisso de acompanhar e denunciar os potenciais efeitos perversos de semelhante decisão.

2019/11/27

Sobre a recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, votei contra porque o Bloco de Esquerda tem uma posição contrária aos acordos de livre comércio, nomeadamente em temas relacionados com a carne bovina, que, entre outras coisas, tem uma pegada ecológica muito relevante.

2019/11/28

Sobre o relatório referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, votei contra porque o Bloco de Esquerda tem uma posição contrária aos acordos de livre comércio, nomeadamente em temas relacionados com a carne bovina que, entre outras coisas, têm uma pegada ecológica muito relevante.

2019/11/28

Esta resolução conjunta do PE sobre a situação na Bolívia manifesta preocupação com a escalada de violência no país e sublinha a necessidade da realização de novas eleições livres e transparentes para ultrapassar o impasse político.Contudo, a resolução não condena o golpe militar levado a cabo pelo exército contra o governo de Evo Morales, que forçou a sua demissão e exílio, mesmo depois de este ter anunciado a realização de novas eleições; não se pronuncia sobre a autoproclamação da nova presidente interina, Jeanine Añez, numa sessão do Congresso sem quórum e inconstitucional; não condena explicitamente a repressão violenta de protestos pacíficos, a perseguição de apoiantes do MAS (Movimiento al Socialismo) e a violação dos direitos humanos levadas a cabo pelo exército e polícia com apoio do governo autoproclamado.A onda de violência desmedida nas ruas, particularmente contra os povos indígenas e mulheres, já resultou na morte de 32 manifestantes pacíficos e em 770 feridos. Apesar disso, a resolução não exige a revogação do Decreto Supremo n.º 4078, que concede imunidade ao pessoal militar.Condenamos o golpe militar na Bolívia e exigimos o regresso à normalidade constitucional, bem como o fim da violência militar. Pelos motivos acima enunciados, votamos contra.

2019/11/28

Sendo o combate às alterações climáticas um dos maiores e mais prementes desafios do nosso tempo, num momento em que as populações, e principalmente as suas camadas mais jovens, exigem respostas a um nível estrutural, urge tratar este tema com a urgência e a seriedade necessárias antes que seja demasiado tarde.São várias as evidências científicas que comprovam o aquecimento global e os seus riscos, como a perda maciça de biodiversidade. A natureza não vai esperar pelas soluções mais consensuais. É urgente tomar posição e estabelecer objetivos mais ambiciosos, como o de limitar o aquecimento global a menos de 1,5°C através da implementação de medidas imediatas que ao mesmo tempo garantam uma transição socialmente justa e democrática.É urgente iniciar um plano para que tenhamos economias prósperas e equitativas com impacto neutro no clima. Pelo acima enunciado, e por esta resolução assumir compromissos importantes apesar de ainda haver um longo caminho por fazer, votei favoravelmente a aprovação da resolução conjunta sobre emergência climática e ambiental.

2019/11/28

Um momento de emergência como aquele em que vivemos requer compromissos em torno da defesa do ambiente e do combate às alterações climáticas. Esta resolução defende pontos importantes nomeadamente no que toca a uma transição justa, proteção da biodiversidade e emissões dos transportes, por isso votei a favor.

2019/11/28

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, doravante designada como «Convenção de Istambul» foi aberta à assinatura a 11 de maio de 2011.Oito anos depois, há ainda sete Estados-membros que não a ratificaram e verifica-se que alguns países encetaram tentativas de revogação das medidas já tomadas para implementação da Convenção de Istambul e de combate à violência contra as mulheres.É imperativo condenar todas as formas de violência baseada no género, incluindo violência doméstica, assédio sexual, ciberviolência, perseguição, violação, casamento precoce ou forçado, mutilação genital feminina, os chamados «crimes de honra», aborto forçado, esterilização forçada, exploração sexual e tráfico de seres humanos, bem como outras formas de violência.Urge criar procedimentos formais para a denúncia de casos de assédio sexual no local de trabalho, inclusive no Parlamento Europeu. A Comissão deve priorizar a luta contra a violência de género na próxima estratégia europeia para as questões de género através da inclusão de medidas políticas e legislativas e não legislativas adequadas.Atendendo ao exposto, a presente proposta de resolução contou com o meu voto a favor.

2019/11/28

Em 13 de janeiro de 1991, Vílnius foi palco de vários atos de repressão das tropas soviéticas sobre manifestantes civis e pacíficos, dos quais resultaram catorze mortos e centenas de feridos.Os investigadores e juízes lituanos que acusaram e condenaram 67 cidadãos da Rússia, Bielorrússia e Ucrânia, inclusive alguns membros das antigas tropas soviéticas, por crimes de guerra cometidos durante aqueles eventos, estão agora a ser alvo de processos judicias.Com efeito, em meados de 2018, as autoridades russas encetaram uma investigação criminal contra aqueles investigadores e juízes lituanos, com o intuito de os condenarem pelas investigações feitas e sentenças proferidas quanto aos crimes perpetrados em Vílnius.Esta atuação da Federação da Rússia perante a Lituânia, Estado-Membro da UE, acoberta-se numa motivação fortemente política e, como tal, não pode colher aceitação. A UE assenta em valores que defendem o Estado de Direito, desde logo a independência do sistema judiciário.Deste modo, votei favoravelmente a presente resolução do PE, a qual defende, entre outras medidas, que as autoridades russas desistam do processo judicial em curso, que mais não é do que uma inaceitável judicialização da política, e manifesta a legítima solidariedade e estreita cooperação da UE com as autoridades judiciais lituanas.

2019/11/28

Sobre a crise no órgão de recurso da Organização Mundial do Comércio, votei contra porque temos uma posição contrária aos acordos de livre comércio.

2019/11/28

A proteção de dados é, pelo menos teoricamente, um direito universal e fundamental de todas as pessoas. A Convenção de Prüm (Alemanha), datada de 2005, foi assinada por alguns Estados-Membros da UE, contando agora com mais participantes, incluindo países de fora da União.Tal Convenção, acoberta do objetivo de fortalecer a cooperação no combate contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça, permite aos signatários o intercâmbio de dados sobre DNA, impressões digitais e registo de veículos de pessoas suspeitas. É inegável que a aplicação da Convenção de Prüm poderá traduzir tratamentos discriminatórios em relação a algumas pessoas e, por isso, constituir uma séria ameaça à garantia de proteção de dados. A mera suspeição como critério da troca de informações pessoais e do uso, potencialmente discricionário, dessas informações, é absolutamente rejeitável.Todavia, o foco desta Recomendação não é tanto sobre aceitar ou rejeitar o uso e troca de dados pessoais pelas diferentes autoridades nacionais abrangidas pela Convenção. Neste caso concreto, o propósito é mais a extensão às autoridades suíças do mesmo intercâmbio de dados pessoais. Com efeito, sendo a Suíça um país membro do espaço Schengen, por uma razão de paridade entre os membros de Schengen, abstive-me.

2019/12/17

Vários Estados-Membros da UE, bem como alguns países fora da União, são participantes da designada Convenção de Prüm (Alemanha), elaborada em 2005 com o objetivo central de reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.Tal Convenção promove o intercâmbio, entre os signatários, de dados sobre DNA, impressões digitais e registo de veículos de pessoas suspeitas. A aplicação da Convenção de Prüm poderá traduzir tratamentos discriminatórios em relação a algumas pessoas e sérias ameaças à garantia de proteção de dados. A mera suspeição como critério da troca de informações pessoais e do uso, potencialmente arbitrário, dessas informações, é fortemente rejeitável.No entanto, há que salientar que esta Recomendação se centra não tanto na discussão sobre a bondade ou não do procedimento de intercâmbio de dados pessoais entre as diferentes autoridades nacionais abrangidas pela Convenção, mas sim na permissão de acesso a tais informações e troca das mesmas pelas autoridades do Liechtenstein.Deste modo, não sendo possível aceitar o eventual atentado ao direito de proteção de dados com a aplicação da Convenção de Prüm, é igualmente impossível negar ao Liechtenstein o seu direito de paridade em relação aos demais membros do espaço Schengen, por isso abstive-me.

2019/12/17

O Regulamento (UE) 2019/288 definiu que, além de se possibilitar a flexibilidade entre pilares nos anos civis de 2014-2019, esta seria extensível ao ano civil de 2020 (exercício financeiro 2021), para que os Estados-Membros pudessem manter a sua própria estratégia. As dotações dos pagamentos diretos para o ano civil de 2020 estão também já estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1307/2013.Ainda assim, não poderiam ser marcadas no fim 2019 as dotações para o desenvolvimento rural no exercício financeiro 2021. Não haveria, portanto, forma de os Estados-Membros notificarem a percentagem de transferência do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos. Esta proposta de substituição da percentagem de transferência por montantes absolutos máximos surge para assegurar que se mantém a possibilidade de os Estados-Membros transferirem fundos entre os dois pilares – possibilidade já decidida anteriormente pelos colegisladores.Embora se considere potencialmente perigosa esta flexibilidade entre pilares, considera-se que os beneficiários finais dos fundos da UE não devem ser prejudicados por atrasos legislativos e incertezas jurídicas. Tendo em conta que estas alterações não introduzem novas questões políticas no conteúdo do regulamento, e para que se garanta pelo menos segurança e continuidade na concessão de apoio aos agricultores europeus em 2020, votei favoravelmente.

2019/12/18

Os insetos polinizadores estão em grave declínio na Europa, em parte devido a fertilizantes e às próprias alterações climáticas, e sabe-se que o seu desaparecimento acarreta consequências graves a todos os níveis, incluindo na produção agrícola e na alimentação humana.Esta iniciativa pode representar um primeiro passo de uma abordagem séria ao problema, chamando a Comissão e os Estados-Membros a um investimento na investigação sobre este processo de extinção, bem como à aplicação de um plano estratégico que avance já com medidas urgentes que sejam capazes de proteger e restaurar estas espécies.Destaca-se o apelo a uma política forte de redução do uso de pesticidas - aplicada aos Estados-Membros sob a Diretiva de Uso Sustentável de Pesticidas - bem como a um plano de comunicação e aconselhamento europeu, nacional e regional que transmita informação de qualidade e encoraje a proteção e promoção da biodiversidade essencial à sobrevivência dos polinizadores.Pelo acima enunciado, e por esta resolução representar um avanço no que diz respeito à consciência sobre a gravidade da extinção destas espécies e à necessidade de adoção de fortes e urgentes medidas que procurem revertê-la, votei a favor da aprovação da resolução como um todo.

2019/12/18

Há 30 anos, em dezembro de 1989, a revolução romena ocorreu de forma bastante violenta, contrariamente a outras nações do leste europeu que transitavam para a democracia de modo pacífico. Com efeito, a Roménia passou de um regime totalitarista para um Estado de Direito à custa de muitas vidas perdidas, milhares de feridos graves e inúmeras detenções ilegais.A presente Resolução manifesta a defesa dos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, enquanto insta o Estado romeno a clarificar a verdade sobre os acontecimentos da revolução, como forma de se celebrar as vítimas e compensar as suas famílias.No entanto, considera também que as consequências da violência ocorrida foram necessárias para o objetivo pretendido, a democracia, bem como para a Roménia integrar a UE e a NATO. Ora, os crimes dos regimes totalitários, sejam estes quais forem, são absolutamente condenáveis, mas com a mesma convicção ter-se-á que rejeitar a consideração de que os sacrifícios dos manifestantes pacíficos e os atropelos aos direitos humanos foram, na altura, um «mal necessário». Não se pode aceitar o branqueamento da forma como se deu a conquista da democracia romena, ao mesmo tempo que não se pode ignorar a importância dessa transição.Abstive-me.

2019/12/19

A delegação do Bloco de Esquerda manifesta-se solidária com o combate pelos direitos das minorias na China, neste caso sobre o povo uighur. Apelamos ao respeito pelos Direitos Humanos e pelos princípios da liberdade religiosa e de circulação e recusamos que os direitos das minorias sejam colocados em causa ao abrigo da vigilância e prevenção de atos terroristas.Contudo, esta resolução insta a União Europeia a aplicar diversas penalizações à China, desde controlos das exportações e transferências de tecnologia à aplicação de sanções específicas sobre o país, que incluem o congelamento de bens de funcionários chineses. A delegação do Bloco opõe-se à aplicação de sanções económicas à China, na medida em que estas sanções são tipicamente pagas pelas populações dos países visados e acabam por prejudicar os cidadãos. Por este motivo, abstivemo-nos.

2019/12/19

Denunciamos o clima de repressão e violência contra a população pelo governo de Ortega e Murillo, resultante num elevado número de vítimas. Contudo, esta denúncia não implica alinhar com a oposição e a Alianza Cívica, que representam as elites e o poder económico no país.Importa ter em conta que muitos dos que apontam os problemas de violência, denunciam a difícil situação que o país atravessa e condenam o governo não o fazem por solidariedade com o povo nicaraguense ou por preocupação com a salvaguarda dos Direitos Humanos no país. Fazem-no, antes, por estarem alinhados com o poder económico e com as multinacionais que, historicamente, dominaram a região.A crítica que fazemos à grave situação que a Nicarágua atravessa é feita com base na solidariedade que expressamos para com os movimentos sociais que reclamam uma nova assembleia constituinte e o regresso às orientações da Revolução Sandinista, que marcou uma viragem política decisiva no país e permitiu às classes populares enfrentar os interesses instalados.Ainda que estejamos de acordo com o conteúdo geral da resolução, abstivemo-nos, uma vez que esta insta à aplicação de sanções sem especificar as pessoas afetadas por estas.

2019/12/19

O Eurodac, datado de 2003, constitui uma base de dados de impressões digitais da UE que visa facilitar a identificação dos requerentes de asilo e a determinação do Estado-Membro responsável pela análise desse requerimento, tendo como propósito inicial promover políticas comuns de asilo.Com a reformulação do Eurodac pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013, implementado desde julho de 2015, alargou-se a possibilidade de consulta dos seus dados às autoridades policiais para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações criminais. As valências originais do Eurodac têm sido aplicadas pela Noruega e pela Islândia através de um acordo com a UE, celebrado há já vários anos.No entanto, o presente relatório defende a celebração de um protocolo que permita àqueles países a regulamentação do novo âmbito do Eurodac. Este instrumento e os seus critérios, potencialmente arbitrários, de consulta e utilização de dados são, por si só, rejeitáveis, porquanto atentam contra o direito fundamental da proteção de dados, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e no quadro jurídico da UE.A rejeição deste relatório não se prende com os países em causa, mas sim com o alargamento da inaceitável arbitrariedade, que em nada combina com o direito à proteção de dados.

2020/01/15

Esta diretiva visa estabelecer um patamar para as pequenas e médias empresas (PME) que podem beneficiar de regras de tributação indireta simplificadas, reduzindo os custos de cumprimento do pagamento do IVA, juntamente com os patamares definidos pelos Estados—Membros. A simplificação das regras de pagamento do IVA permite garantir maior cumprimento das mesmas, além de reduzir os custos para as PME. Por este motivo votámos a favor.

2020/01/15

A resolução conjunta sobre o Pacto Ecológico Europeu votada em plenário contém diversos pontos importantes, nomeadamente no que diz respeito ao fim de isenções fiscais para combustíveis de aviões e navios, planos abrangentes de mobilidade suave e transportes coletivos, fim do tráfico de animais, proteção dos interesses dos cidadãos mais frágeis na renovação de edifícios e reservas à inclusão dos consumos domésticos no RCLE, entre outros.No entanto, e apesar dos esforços na negociação de alterações, a resolução falha em exigir financiamento público para a transição energética, apoiando no geral o RCLE, que já se provou ineficaz na redução das emissões de carbono, permitindo que o lobby da indústria atrase metas mais ambiciosas e não garantindo incentivos ao investimento público com vista a uma maior eficiência energética e a uma transição não só verde mas socialmente justa.Com a apologia de medidas assentes no mercado, esta resolução permite que se deixe um bem essencial como a energia entregue ao sabor de interesses privados. Por acreditar que deve ser uma prioridade da UE um combate sério à pobreza energética, feito através de medidas de regulamentação e controle público da energia, abstive-me.

2020/01/15

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) constitui, em teoria, um mecanismo de promoção da paz e segurança, dentro e fora do continente europeu, com apelo à salvaguarda dos valores comuns da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito. No entanto, na prática tem-se assistido, ao invés do que seria expectável, a uma União Europeia com políticas cada vez mais centradas na defesa e na militarização do espaço comunitário.Este relatório anual assenta em várias ideias, tais como a promoção de uma UE mais forte, unida, mais estratégica e independente, reforçando a PESC e a cooperação com a NATO, exaltando o investimento feito e o reforço do investimento futuro no setor da defesa, ou por outras palavras, na indústria do armamento.O caminho deverá ser muito diferente, por meio do desarmamento a nível global, da prevenção e mediação de conflitos de forma diplomática e do não uso do orçamento da UE para gastos militares. A UE não pode continuar com a incongruência de levantar com uma mão a bandeira dos direitos humanos e da solidariedade e com a outra alimentar a política do medo, para assim justificar a inaceitável intensificação dos mecanismos de defesa. Votei contra.

2020/01/15

O presente relatório constitui um aval à implementação da política comum de segurança e defesa da UE e apela ao reforço da militarização do espaço comunitário. A proposta assenta na ideia, absolutamente errada, de que o ambiente de segurança da UE está deteriorado, para assim justificar a criação de uma União Europeia da Defesa, mais forte e autónoma a nível militar. Preconiza-se um ainda maior investimento no setor da defesa, que ultrapassará os seis biliões de euros no próximo Quadro Financeiro Plurianual, uma maior cooperação entre a UE e a NATO, mediante a designada mobilidade militar como um instrumento estratégico complementar, e a criação do Fundo Europeu para a Paz, para financiar parte dos custos das atividades de defesa da UE e dos parceiros militares.Todas estas propostas são rejeitáveis, desde logo porque é proibido usar o orçamento da UE para ações de defesa militar. Ao invés, o que é necessário é fortalecer os instrumentos civis e diplomáticos para a resolução de conflitos e apoiar o desarmamento a nível global. A paz não se faz com a guerra, pelo que a atual obsessão militarista e securitária da UE não é a solução para os problemas existentes, bem pelo contrário. Votei contra.

2020/01/15

A Conferência sobre o Futuro da Europa é uma oportunidade para identificar o que a UE precisa urgentemente de fazer para melhor cumprir os seus objetivos originais: a coesão social e a paz. Tal aprofundamento democrático e da transparência deve assentar numa abordagem bottom-up capaz de envolver diretamente os cidadãos num diálogo significativo que, a longo prazo, permita a existência de mecanismos permanentes de participação que vão além da mera auscultação. Por outras palavras, combinar a democracia representativa com a democracia participativa.A participação dos cidadãos nesta conferência deve ser organizada de modo a que a diversidade das nossas sociedades esteja totalmente representada. As consultas devem ser organizadas utilizando plataformas inovadoras e eficientes, mas não exclusivamente ferramentas on-line , a fim de garantir que qualquer cidadão se possa pronunciar eficazmente. Finalmente, e por se tratar de preparar o futuro, é ainda essencial garantir que uma participação efetiva dos jovens possa ser assegurada.Este processo de aprofundamento da democracia é algo que sempre defendemos e pelo qual nos batemos quotidianamente. No entanto, e precisamente porque defendemos uma participação cidadã que verdadeiramente seja tida em consideração, ou seja, também nas deliberações, algo que, apesar dos nossos esforços, não ficou minimamente garantido nesta resolução, abstive-me.

2020/01/15

A situação de forte tensão política e social vivida no último ano na Venezuela tem assumido proporções preocupantes. As consequências têm sido devastadoras, principalmente para o povo venezuelano, que tem visto todo o mundo a decidir sobre o seu futuro, mas poucos verdadeiramente preocupados com o futuro daquele povo.No início de 2019, ao ter-se reconhecido a legitimidade da Assembleia Nacional da Venezuela e dos seus membros, dever-se-ia necessariamente reconhecer o resultado das eleições presidenciais. Ao invés, criou-se uma espiral de atropelos à democracia, manietados pelo jogo geopolítico que tem dominado o cenário na Venezuela no último ano.Por esta e demais razões, o reconhecimento internacional, incluindo da UE, do autoproclamado presidente interino Juan Guaidó é rejeitável. A comunidade internacional deve, pois, prestar toda a solidariedade, neste e noutros casos, e acionar mecanismos diplomáticos para ajudar a resolver a situação atual da Venezuela e do seu povo.No entanto, é inegável que tal atuação não se deve confundir com ingerência nas decisões que a população legitimamente pretende tomar, e muito menos com recurso à aplicação de sanções, como propõe esta resolução conjunta de diversos grupos parlamentares do Parlamento Europeu. Votei contra.

2020/01/16

O Brexit tem sido um processo demasiado longo e bastante controverso. Os inúmeros avanços e recuos nas negociações do processo têm causado inaceitáveis incertezas e inseguranças nos cidadãos. As pessoas não podem viver permanentemente sem saber o que é que lhes vai acontecer, pelo que um acordo de saída é necessário e mais do que urgente. Independentemente das opiniões individuais e/ou institucionais sobre se o Brexit é ou não uma situação positiva, há que o encarar como uma realidade irreversível. Sendo assim, neste momento, o que mais importa é assegurar os direitos dos cidadãos do resto da UE que residem na Grã-Bretanha e dos cidadãos britânicos que residem nos demais 27 Estados-Membros da UE, bem como garantir o cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Sexta-Feira Santa. O presente Acordo de Saída poderá não ser perfeito por não apresentar soluções para todos os problemas existentes e a existir, mas a alternativa de uma saída sem acordo seria, certamente, bem menos benéfica e, por isso, rejeitável. Este Acordo de Saída é suficientemente garante dos princípios da reciprocidade, equidade e não discriminação dos cidadãos e da estabilidade do processo de paz na Irlanda e, por isso, votei a favor.

2020/01/29

O uso de equipamentos de rádio está hoje perfeitamente banalizado. Quase todos os cidadãos carregam consigo telemóveis, tablets , leitores de livros portáteis, entre outros, multiplicando-se os carregadores que diferem entre aparelhos, mas também entre marcas. Além disso, estes equipamentos vão tendo ciclos de vida cada vez mais curtos, o que obriga à constante substituição e acumulação.Todos os anos são mundialmente geradas dezenas de milhares de toneladas de lixo eletrónico, causando uma pegada ambiental incomportável que poderia ser reduzida se se normalizasse uma solução de carregamento para todos estes aparelhos eletrónicos de pequena e média dimensão. Seria uma importante medida de defesa do ambiente, mas também do consumidor.Há seis anos, com a aprovação da Diretiva Equipamentos de Rádio, foi votada a necessidade de um carregador comum. Tendo a Comissão tido a possibilidade de aplicar um ato delegado, limitou-se a incentivar o setor a fazê-lo, o que não foi suficiente. É urgente que a Comissão introduza a obrigatoriedade para todos os fabricantes destes equipamentos.Pelos motivos enunciados, voto a favor da resolução conjunta sobre um carregador comum.

2020/01/30

Numa sociedade patriarcal e machista, as mulheres continuam a ser sujeitas a múltiplas discriminações, sejam elas sociais, políticas ou laborais. Mulheres são discriminadas porque engravidam, porque amamentam, por serem as principais cuidadoras da família, além de assumirem uma dupla jornada de trabalho, devido ao trabalho que asseguram em casa.A contratação coletiva, a proteção laboral, a eliminação da precariedade nas suas múltiplas formas, a organização laboral e sindical, redes públicas de apoio à família, horários de trabalho compatíveis com a vida familiar são algumas das muitas medidas fundamentais para construir uma sociedade mais justa para todas as trabalhadoras e trabalhadores.“Para trabalho igual, salário igual” é um princípio com décadas de existência mas que não se encontra ainda efetivado. Na União Europeia, a disparidade salarial entre homens e mulheres é de 16% (remuneração por hora). Sendo certo que o modo de produção capitalista e a desregulação dos direitos laborais não são visados com esta proposta, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma realidade que tem que ser combatida.Atendendo ao exposto, a presente proposta de resolução contou com o meu voto a favor.

2020/01/30

O acordo em causa segue o mesmo caminho dos recentes acordos comerciais, acumulando, em particular, um conjunto de erros e contradições inaceitáveis. Em primeiro lugar por ser um acordo com um regime repressivo, onde tribunais favorecem recorrentemente as multinacionais à custa do seu povo. Em segundo lugar por provocar o dumping social para os trabalhadores europeus da indústria têxtil, que passam, assim, a estar mais desprotegidos em termos de direitos laborais. Em simultâneo, por continuar sem cumprir as regras mínimas acordadas sobre a atividade pesqueira, que continua ilegal, não declarada e não regulamentada. Em terceiro lugar, como várias ONG's chamaram atenção, por em nada garante os compromissos ambientais tão propalados pelo Projeto Verde Europeu, aumentando as emissões de gases de forma dramática.Este acordo é a expressão perentória de um rumo inadequado, com custos gravosos nos planos social e ecológico. Por estas razões, votei contra.

2020/02/12

O acordo em causa segue o mesmo caminho dos recentes acordos comerciais, acumulando, em particular, um conjunto de erros e contradições inaceitáveis. Em primeiro lugar por ser um acordo com um regime repressivo, onde tribunais favorecem recorrentemente as multinacionais à custa do seu povo. Em segundo lugar por provocar o dumping social para os trabalhadores europeus da indústria têxtil, que passam, assim, a estar mais desprotegidos em termos de direitos laborais. Em simultâneo, por continuar sem cumprir as regras mínimas acordadas sobre a atividade pesqueira, que continua ilegal, não declarada e não regulamentada. Em terceiro lugar, como várias ONG's chamaram atenção, por em nada garante os compromissos ambientais tão propalados pelo Projeto Verde Europeu, aumentando as emissões de gases de forma dramática.Este acordo é a expressão perentória de um rumo inadequado, com custos gravosos nos planos social e ecológico. Por estas razões, votei contra.

2020/02/12

O acordo em causa segue o mesmo caminho dos recentes acordos comerciais, acumulando, em particular, um conjunto de erros e contradições inaceitáveis. Em primeiro lugar por ser um acordo com um regime repressivo, onde tribunais favorecem recorrentemente as multinacionais à custa do seu povo. Em segundo lugar por provocar o dumping social para os trabalhadores europeus da indústria têxtil, que passam, assim, a estar mais desprotegidos em termos de direitos laborais. Em simultâneo, por continuar sem cumprir as regras mínimas acordadas sobre a atividade pesqueira, que continua ilegal, não declarada e não regulamentada. Em terceiro lugar, como várias ONG's chamaram atenção, por em nada garante os compromissos ambientais tão propalados pelo Projeto Verde Europeu, aumentando as emissões de gases de forma dramática.Este acordo é a expressão perentória de um rumo inadequado, com custos gravosos nos planos social e ecológico. Por estas razões, votei contra.

2020/02/12

O acordo em causa segue o mesmo caminho dos recentes acordos comerciais, acumulando, em particular, um conjunto de erros e contradições inaceitáveis. Em primeiro lugar por ser um acordo com um regime repressivo, onde tribunais favorecem recorrentemente as multinacionais à custa do seu povo. Em segundo lugar por provocar o dumping social para os trabalhadores europeus da indústria têxtil, que passam, assim, a estar mais desprotegidos em termos de direitos laborais. Em simultâneo, por continuar sem cumprir as regras mínimas acordadas sobre a atividade pesqueira, que continua ilegal, não declarada e não regulamentada. Em terceiro lugar, como várias ONG's chamaram atenção, por em nada garante os compromissos ambientais tão propalados pelo Projeto Verde Europeu, aumentando as emissões de gases de forma dramática.Este acordo é a expressão perentória de um rumo inadequado, com custos gravosos nos planos social e ecológico. Por estas razões, votei contra.

2020/02/12

Foi publicada pela Comissão a 4.ª lista de Projetos de Interesse Comum (PCI) para a implementação de infraestrutura energética transfronteiriça na UE. Embora pudesse a lista ter potencialidades, vários pontos se revelam bastante preocupantes e questionáveis a nível ambiental.Além de desenvolvidos com recurso a fracking , verifica-se que na lista consta o apoio a vários projetos de combustíveis fósseis, incluindo gás “natural”, o que comporta em si vários problemas graves, partindo desde logo das claras consequências ambientais de se continuar a promover um gás de efeito de estufa muito mais poderoso que o dióxido de carbono.É injustificável investir dinheiro público em iniciativas privadas que, além de em grande parte não terem viabilidade económica, caminham num percurso oposto ao da transição energética. Além de recuar e atrasar os compromissos feitos no Acordo de Paris, esta lista parece contradizer o suposto Pacto Ecológico Europeu apresentado pela própria Comissão, o que comprova novamente que não existe coragem além do discurso e que tudo não passa afinal de uma manobra de diversão. Pelo exposto, votei a favor da resolução.

2020/02/12

O chumbo é uma substância tóxica cujos efeitos são altamente nefastos para a saúde e para o ambiente, não existindo “níveis seguros” no que ao chumbo diz respeito. O alerta para o uso de chumbo no PVC não é novo, tendo sido já levantado pela Comissão em 2000, mas deixando ao critério da indústria voluntariar-se a abandonar seu uso até 2015.A consequência da falta de ambição e ausência de diretiva foi a produção de milhões de toneladas durante esses quinze anos. A Comissão apresenta agora um regulamento que limita a importação de PVC com chumbo, mas simultaneamente permite a recolocação no mercado do dobro dessa quantidade de chumbo através de artigos fabricados com PVC reciclado. Fica mais seguro obter PVC virgem e livre de chumbo do que PVC reciclado e contaminado com a substância.Ao permitir que o chumbo seja passado para novas gerações de produtos, subverte-se o princípio e descredibiliza-se a reciclagem. Estas derrogações do PVC reciclado contrariam as resoluções aprovadas nas últimas décadas, os objetivos do Regulamento REACH e o próprio projeto de regulamento que, pretendendo resolver o problema, acaba a perpetuá-lo por falta de compromisso. Por estes motivos, votei a favor.

2020/02/12

A mutilação genital feminina é uma atrocidade infligida a milhares de meninas, todos os anos, causando graves perturbações físicas, ginecológicas e sexuais, infeções, traumas psicológicos e, em muitos casos, a morte. Estima-se que cerca de 200 milhões de mulheres tenham sido vítimas de mutilação genital feminina em todo o mundo. Uma atrocidade.É fundamental criar estratégias que levem ao fim desta prática não só nos países onde é mais praticada, mas também nos países onde se situam comunidades provenientes destes países. Numa sociedade que continua a ser profundamente patriarcal e machista, a mutilação genital feminina é mais uma das muitas formas de violência sobre as mulheres e meninas que não pode ser tolerada. Lutar pela sua total erradicação é lutar pelo direito de todas as meninas e mulheres ao seu corpo, a decidirem sobre a sua vida.Este é um desígnio pelo qual é fundamental lutar. Até que não haja nem mais uma menina a ser mutilada. Atendendo ao exposto, a presente proposta de resolução contou com o meu voto a favor.

2020/02/12

A proposta de resolução apresenta-se adequada, na medida em que aponta as vantagens e potencialidades da ciência, contidas na acumulação de dados para melhores serviços públicos e ao cliente. Evidencia também a necessidade de regulamentação em matéria de serviços, em termos de qualidade e transparência, bem como de prevenção contra a discriminação dos consumidores. A segurança dos cidadãos, em particular dos mais vulneráveis, tem de ser garantida contra práticas comerciais discriminatórias, assim como o impedimento da concentração de dados nas mãos de grupos privados. Por estes motivos, votei a favor.

2020/02/12

A resolução sobre o acordo do Brexit não tem referências específicas sobre os direitos dos cidadãos europeus a residir no Reino Unido (incluindo centenas de milhares de portugueses) e negligencia as preocupações expressas por esses cidadãos referentes às dificuldades de acesso a documentos comprovativos da sua situação.A alteração oral que apresentámos, que pretendia assegurar o direito de todos os residentes no Reino Unido a um documento físico comprovativo, foi rejeitada em plenário.Além disso, o texto é maioritariamente composto por formulações sobre o mercado interno e os acordos comerciais e financeiros que estão a ser negociados entre a União Europeia e o Reino Unido, ofuscando os direitos dos cidadãos europeus e britânicos.Por este motivo, votei contra a resolução.

2020/02/12

O relatório anual sobre o BCE mantém-se fiel à ortodoxia monetarista que tem orientado a política monetária da zona euro. No entanto, introduz alguns assuntos que até agora têm sido excluídos do debate, tanto ao nível do papel do BCE no combate às alterações climáticas (através da promoção de indústrias verdes e desinvestimento em setores intensivos em combustíveis fósseis), como ao nível da necessidade de uma política orçamental expansionista e coordenada entre os países para complementar a expansão monetária do BCE.Por este motivo, abstive-me.

2020/02/12

Várias entidades têm feito denúncias sobre o aumento da comercialização ilegal de animais de companhia, seja por falsificação de documentos ou por fraude na utilização do estatuto de circulação de animais de companhia sem fim comercial. É uma prática que acontece em todos os Estados-Membros e, embora esteja por vezes ligada ao crime organizado, generaliza-se também cada vez mais através do comércio online , não existindo um mecanismo comum da UE que regule a criação de animais de companhia, tanto a nível de condições para o bem-estar dos animais como a nível de preços praticados – que, por estarem tão desfasados entre Estados-Membros, incentivam também ao comércio ilegal.Estes animais de companhia criados ilegalmente são separados das mães demasiado cedo e mantidos em condições deploráveis, sujeitos a stress intenso, malnutrição, desidratação, hipotermia e encarceramento em espaços pequenos. Acontece também que, muitas vezes, não são vacinados, o que acarreta riscos tanto para os animais como para a saúde pública.Considerando que para a redução destes problemas poderão ser úteis diretivas que obriguem e harmonizem a nível da UE soluções como o registo de cães e gatos e a regulação da criação destes animais, votei a favor.

2020/02/12

O Sistema de Documentos Falsos e Autênticos em linha (FADO) é um sistema europeu de arquivamento de imagens de documentos falsos e autênticos, que permite o acesso e a partilha rápidos entre os Estados-Membros da UE. O objetivo principal que apresenta é o combate à designada migração irregular.Atualmente, e por proposta da Comissão Europeia, o FADO é gerido pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. No entanto, o FADO passa também a ser acessível a países terceiros e a entidades privadas, vulgo companhias aéreas.O compromisso de que os documentos falsificados constantes do sistema FADO só incluirão dados pessoais na medida em que forem essenciais para identificar e descrever o método de falsificação, não consegue atribuir a este sistema um carácter positivo. Na prática, o FADO constitui uma limitação inaceitável dos direitos dos requerentes de asilo que, na maioria dos casos, fogem à morte de cenários de guerra e dos quais são, muitas vezes, forçados a sair sem quaisquer documentos.Entre outras razões, visto que o FADO traduz um mecanismo subliminar de impedir que as pessoas tenham acesso ao território europeu e que consigam a proteção devida, não há outra posição possível que não seja votar contra.

2020/02/13

A legislação em vigor relativa à atribuição das faixas horárias nos aeroportos da UE determina que as transportadoras aéreas têm de cumprir pelo menos 80% das suas faixas, por forma a não perderem esses “slots” nos períodos seguintes. No entanto, o surto do vírus SARS-CoV-2 tem causado uma diminuição significativa do tráfego aéreo, quer pela diminuição da procura, quer pelo cancelamento de voos, o que resultará numa utilização das faixas horárias abaixo do limiar de 80 % imposto.É, ainda, inconcebível que as companhias aéreas continuem a ter de fazer voos “fantasma”, com impactos ambientais negativos e desnecessários, apenas para manterem as suas faixas horárias. Deste modo, e com vista a garantir a segurança jurídica das transportadoras aéreas, a minorar o impacto económico, a proteger o emprego e a garantir a livre circulação de pessoas e bens, há que garantir a manutenção das faixas horárias na UE, pelo que a relevância e urgência desta proposta merecem um voto favorável.De salientar, contudo, que as transportadoras aéreas têm já há largos anos beneficiado de avultadas vantagens fiscais nos EM e de financiamento europeu, pelo que lhes caberá, nesta situação de crise, garantir a manutenção dos postos de trabalho dos seus trabalhadores.

2020/03/26

Os sistemas de saúde dos EM são fundamentais no combate à pandemia do coronavírus e o seu reforço orçamental é mais do que necessário. Devido às medidas de redução drástica do investimento em saúde em resultado das regras orçamentais europeias vigentes, alguns sistemas de saúde encontram-se em colapso iminente. É urgente a adoção de medidas que fortaleçam os sistemas de saúde, com equipamentos e profissionais, e de medidas que garantam rápida liquidez às PME, assim protegendo o emprego.Permitir realocar fundos estruturais previamente destinados a outros fins é uma resposta necessária e urgente. No entanto, esta medida terá de ser acompanhada de um reforço orçamental no próximo quadro comunitário e de um desbloqueio do investimento público em sectores essenciais, como é o da saúde. Só o abandono das regras atuais e o reforço da coesão permitirão respostas eficazes e serviços de qualidade para todos.

2020/03/26

A proposta apresentada diz respeito à aprovação de fundos destinados a constituir assistência financeira para os Estados-Membros e regiões afetados pelo atual surto de coronavírus. A situação tem evoluído de forma preocupante em alguns países (casos de Itália e Espanha, por exemplo) e estes países devem receber toda a assistência necessária no combate à pandemia.Consideramos que os fundos avançados são insuficientes (a nível dos montantes e do alcance). Contudo, urge alocar fundos aos países afetados e a proposta permite fazê-lo, além de reforçar a importância dos fundos de coesão no contexto do orçamento comunitário. Por estes motivos, votámos a favor.

2020/03/26

A votação em questão destina-se a permitir que a utilização da Margem Global relativa às Autorizações que, de acordo com o regulamento do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), apenas pode ser utilizada para efeitos de juventude, emprego, migrações e segurança, seja facilitada.Atualmente, os recursos disponíveis no Instrumento de Flexibilidade e na Margem para Imprevistos são insuficientes para fazer face às necessidades de financiamento do Instrumento de Apoio de Emergência e para reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União, pelo que a presente proposta visa libertar fundos para a resposta às necessidades imediatas relacionadas com o combate à pandemia, no valor de 3 mil milhões de euros (2,7 mil milhões para o Instrumento de Apoio de Emergência e 300 mil euros para o reforço do Mecanismo de Proteção Civil). Dada a urgência do combate à pandemia e a necessidade de apoiar os sistemas de saúde dos países, votámos a favor.

2020/04/16

O propósito desta alteração ao orçamento comunitário de 2020 passa por aumentar os valores - sob a forma de dotações de autorização (567,4m) e dotações de pagamentos (77,4m) – para responder às necessidades resultantes de uma elevada pressão migratória na Grécia, bem como prevenir uma deterioração ainda maior resultante da pandemia de Covid-19. Pretende, além disso, apoiar na reconstrução na Albânia após os terramotos de novembro de 2019.Apesar de os valores serem insuficientes, estamos perante uma situação extraordinária em que estes apoios são necessários e urgentes. Inclui, entre outros, o reforço do EASO e do serviço de asilo grego, a construção nas ilhas gregas de 5 centros para acolhimento de nacionais de países terceiros sem proteção internacional, ajuda imediata para que Estados-Membros e regiões lidem com a atual situação de emergência sanitária, nomeadamente através de medidas médicas e equipamentos de proteção individual, essenciais para prevenir novas infeções, que encontram nestas regiões um risco acrescido.Votámos a favor. É, no entanto, essencial ir mais além e garantir que estes fundos, além de utilizados de forma adequada, garantam uma realocação justa dos refugiados pelos diferentes Estados-Membros, além de ser necessário um QFP mais ambicioso nesta matéria e trabalhar num plano de emergência/contingência reorientado.

2020/04/17

COVID-19 é a designação dada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para identificar a doença provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Esta doença, identificada no final de 2019, é atualmente considerada uma pandemia pela OMS.Não havendo ainda vacina nem tratamento eficaz identificado, uma das formas mais adequadas de evitar a propagação do vírus remete para o distanciamento social. Esta importante medida de saúde pública apresenta consequências disruptivas para as pessoas, para a vida em comunidade, bem como para a economia, que têm que ser enfrentadas e que constituem uma prova de força para a solidariedade que deve presidir à construção do projeto europeu.O objetivo deste orçamento retificativo é disponibilizar 3000,0 milhões de euros em dotações de autorização e 1530,0 milhões de euros para prestação de apoio de emergência na União através do Instrumento de Apoio de Emergência, bem como reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União / rescEU. Atendendo ao exposto, a presente proposta de resolução contou com o nosso voto a favor.

2020/04/17

A proposta visa reforçar os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2020 com vista a financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como medidas de resposta à atual crise sanitária na UE resultante do surto da COVID-19 e necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia, pelo que dada a absoluta urgência e a importância merece voto favorável.Porém, continuamos a entender que a resposta a esta crise não pode limitar-se a medidas meramente paliativas, avulsas e temporárias, mas sim incluir medidas mais ambiciosas e consistentes, nomeadamente que visem a recuperação económica sem condicionalidade nem austeridade, o abandono das regras do PEC e o reforço orçamental do próximo QFP, entre outras.Igualmente no que respeita à crise humanitária relacionada com a migração e os refugiados entendemos que uma resposta eficaz terá que passar por decisões que resolvam o problema de fundo, designadamente, uma alteração radical das políticas migratórias da UE, do procedimento e das condições necessárias à concessão de vistos humanitários, o desmantelamento dos campos de detenção que violam direitos humanos e o direito internacional, a reinstalação dos refugiados e migrantes e o abandono em definitivo da ideia da “Europa Fortaleza”.

2020/04/17

A proposta visa reforçar os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2020 com vista a financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como medidas de resposta à atual crise sanitária na UE resultante do surto da COVID-19 e necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia, pelo que dada a absoluta urgência e a importância merece voto favorável.Porém, continuamos a entender que a resposta a esta crise não pode limitar-se a medidas meramente paliativas, avulsas e temporárias, mas sim incluir medidas mais ambiciosas e consistentes, nomeadamente que visem a recuperação económica sem condicionalidade nem austeridade, o abandono das regras do PEC, o reforço orçamental do próximo QFP, entre outras.Igualmente no que respeita à crise humanitária relacionada com a migração e refugiados entendemos que uma resposta eficaz terá que passar por decisões que resolvam o problema de fundo, designadamente, uma alteração radical das políticas migratórias da UE, do procedimento e das condições necessárias à concessão de vistos humanitários, o desmantelamento dos campos de detenção que violam direitos humanos e o direito internacional, a reinstalação dos refugiados e migrantes e o abandono em definitivo da ideia da “Europa Fortaleza”.

2020/04/17

COVID-19 é a designação dada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para identificar a doença provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Esta doença, identificada no final de 2019, é atualmente considerada uma pandemia pela OMS, uma vez que está disseminada por todo o mundo, afetando um grande número de pessoas, com transmissão sustentada e na comunidade.Não havendo ainda vacina nem tratamento eficaz identificado, uma das formas mais adequadas de evitar a propagação do vírus remete para o distanciamento social. Esta importante medida de saúde pública apresenta consequências disruptivas para as pessoas, para a vida em comunidade, bem como para a economia, que têm que ser enfrentadas e que constituem uma prova de força para a solidariedade que deve presidir à construção do projeto europeu.Atendendo ao exposto, a presente proposta de resolução contou com o nosso voto a favor.

2020/04/17

Votámos a favor das medidas específicas que permitem uma flexibilidade excecional no uso dos fundos estruturais para a resposta à Covid-19. Fizemo-lo sem considerar que estas propostas sejam as medidas urgentes e necessárias para uma crise desta dimensão, como seriam o desenvolvimento de novos mecanismos de financiamento direto às economias dos Estados-Membros ou decisões essenciais para a partilha solidária do risco das dívidas dos estados membros, como se poderia esperar de uma união monetária. Mas na ausência de respostas sérias, capazes de promover uma verdadeira coesão e solidariedade económica, decidimos, ainda assim, votar favoravelmente, de forma a que os tremendos efeitos económicos e sociais a que a União não parece querer superar possam ser atenuados com um conjunto de medidas de flexibilização dos fundos estruturais. A alteração de alguns critérios exigidos, como o pontual financiamento a 100% dos fundos europeus, ou a facilitação da transferência de recursos entre o fundo europeu de desenvolvimento regional, o fundo social europeu e o fundo de coesão, assim como entre regiões, são medidas positivas, ainda que claramente insuficientes.

2020/04/17

O Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) apoia as medidas dos Estados-Membros que disponibilizem alimentos e/ou ajuda material básica às pessoas mais necessitadas. A ajuda material deve ser complementada por medidas de inclusão social como patamar para apoiar as pessoas a sair da situação de pobreza. A adoção pelo Parlamento Europeu de uma regulamentação e implementação mais flexíveis do FEAD, mantendo os esforços para uma efetiva inclusão social, e protegendo os cidadãos mais desfavorecidos de uma dupla penalização pelo impacto da Covid-19, era algo que neste momento se impunha como uma obrigação urgente. Nem todas as propostas que defendíamos foram aprovadas, nomeadamente a possibilidade de utilizar as verbas não executadas pelo programa em 2019 num reforço de orçamento em 2020. Mas outras medidas aprovadas, e também por nós subscritas, representam importantes alterações para uma operacionalização mais flexível deste programa, como é o caso de permitir que a alteração de certos elementos do programa operacional, que visem combater o surto da Covid-19, não necessitem de aprovação por parte da Comissão Europeia, ou a possibilidade, como medida temporária e excecional, de permitir um cofinanciamento de 100% do programa a partir do orçamento da UE. Por estas razões votámos favoravelmente.

2020/04/17

No contexto da pandemia da Covid—19, um dos sectores que tem sofrido quebras mais severas é o das pescas, sendo que aproximadamente 75% das embarcações ativas e mais de 50% dos trabalhadores são de pequena escala. Estes trabalhadores são mais vulneráveis, sendo que a situação se agrava se tivermos em conta que há zonas costeiras cuja atividade económica assenta essencialmente na atividade pesqueira.Ao contrário da maioria dos outros sectores económicos, a regulação das pescas é da competência da União Europeia e, por isso, estes trabalhadores ficam mais desprotegidos no que toca a políticas nacionais de apoio, sendo esse apoio sempre regulado pelo FEAMP.A proposta da Comissão ainda é insuficiente, não aumenta os montantes do fundo, o cofinanciamento é baixo e não tem em conta a complexidade dos procedimentos administrativos, sendo que o apoio não é fornecido antecipadamente.Ainda assim, permite flexibilidade entre as prioridades do fundo e prevê apoio ao armazenamento e à interrupção temporária de atividade como resultado da pandemia.Pelo acima enunciado, e dada a urgência de apoiar este sector em crise, votámos favoravelmente.

2020/04/17

Os dispositivos médicos (DM) integram uma vasta lista de produtos, entre os quais ligaduras, máscaras e ventiladores, essenciais para o sector da saúde, ainda mais agora durante esta pandemia.O Regulamento (UE) 2017/745 define o quadro regulamentar para o funcionamento do mercado interno comunitário relativamente aos dispositivos médicos, com vista à proteção da saúde dos doentes e utilizadores e salvaguarda das PME do sector. Tal Regulamento previa que a sua aplicação e execução pelos Estados-Membros, pelas entidades de saúde e pelas demais partes interessadas, se concretizassem a partir de 26 de maio de 2020.No entanto, e perante as circunstâncias atuais e extraordinárias decorrentes do surto da COVID-19 e da consequente crise sanitária, não será possível assegurar que as disposições do Regulamento em causa sejam devidamente implementadas, no curto/médio prazo, pelos Estados-Membros e pelas entidades do sector.Com efeito, revela-se necessária e urgente uma intervenção da UE, com base no princípio da subsidiariedade, mediante a utilização de recursos não antes previstos.Votámos favoravelmente a presente proposta que, ao adiar a aplicação do Regulamento para dispositivos médicos por um ano, apresenta uma resposta mais eficaz no que toca à garantia de disponibilidade na UE de dispositivos médicos cruciais à saúde pública.

2020/04/17

Estamos perante a pior crise sanitária, económica e social das ultimas décadas. Esta pandemia de COVID-19 veio demonstrar as fragilidades dos sistemas de saúde europeus e das suas capacidades em dotar os hospitais, os profissionais de saúde e o público em geral com os equipamentos de proteção e tratamento necessários. Esta resolução apresenta diversas medidas no âmbito da saúde, da proteção dos mais vulneráveis, dos trabalhadores, da defesa dos direitos fundamentais, do apoio aos países em desenvolvimento, entre outras.Mas o Parlamento tem de apresentar medidas concretas para uma recuperação económica sustentável no pós-crise. Declarações vagas sobre futuros instrumentos económicos são manifestamente insuficientes. Não podemos seguir os passos do Eurogrupo e apenas dar aos Estados a hipótese de se endividarem.Pelo contrário, precisamos de um Fundo de Recuperação ambicioso, financiado através de obrigações emitidas pelo próprio Fundo ou pelo BEI e que sejam integralmente adquiridas pelo BCE, garantindo a coordenação entre a despesa pública e a atuação do banco central. Precisamos de garantias de que, depois da crise, não seremos empurrados para uma nova vaga de austeridade em nome de regras orçamentais europeias irrealistas e contraproducentes.Precisamos, ainda, de um novo orçamento comunitário com mais recursos e maior alocação para os fundos de coesão.Abstivemo-nos.

2020/04/17

A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) é o órgão para a conservação das espécies sob a sua competência. Tendo a Convenção entrado em vigor em 1969, é natural que esteja desatualizada em alguns aspetos.A fim de melhorar a sua eficácia e fortalecer a conservação das espécies que pretende proteger, os Membros da ICCAT concordaram com a necessidade de alterar a Convenção, tendo sido a Comissão autorizada a negociar alterações em nome União Europeia (que é membro da ICCAT).O protocolo alterado permite modernizar o texto da Convenção, alinhando-a o com outras organizações regionais de gestão da pesca (ORGP) em todo o mundo. Com isso, moderniza os procedimentos de tomada de decisão da Comissão ICCAT, tornando-a mais eficaz para enfrentar desafios cada vez maiores. Por estes motivos, votámos a favor.

2020/05/13

O Acordo de Parceria de Pesca (APP) com a Mauritânia expirou a 15 de novembro de 2019, enquanto as negociações para a renovação estavam em andamento.Este acordo oferece possibilidades de pesca significativas para a frota da UE em espécies demersais e pelágicas como o atum, bem como espécies altamente migratórias. Estão em andamento negociações complexas para renovar o APP na forma de um Acordo de Parceria em Pesca Sustentável.Tendo em conta que parte do acordo e da contribuição financeira tem como objetivo ajudar a Mauritânia a cumprir os objetivos da sua política nacional de gestão sustentável dos recursos pesqueiros continentais e marinhos, votamos a favor.

2020/05/13

O Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 deverá entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. No entanto, independentemente do momento em que o Conselho Europeu chegue finalmente a conclusões, os sucessivos atrasos que se têm registado fazem com que haja um risco efetivo de não se alcançar um acordo sobre o próximo QFP a tempo de este entrar em vigor na data prevista. Esta situação poderá acarretar a disrupções na transição entre o QFP 2014-2020 e o QFP 2021-2027.Ora, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, caso um novo QFP não seja adotado a tempo, seja criada uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União sob a forma de um alargamento automático e temporário dos limites máximos. Assim, é imperioso que a Comissão apresente, até 15 de junho de 2020, uma proposta de plano de emergência para o QFP. Atendendo ao exposto, votei a favor.

2020/05/13

O projeto de decisão de execução do Conselho visa permitir o intercâmbio de dados datiloscópicos entre o Reino Unido (RU) e os Estados-Membros vinculados pela Decisão Prüm por forma a intensificar a cooperação transfronteiriça no âmbito da prevenção e investigação de infrações penais (ex: dados sobre pessoas condenadas e suspeitos).Este sistema baseia-se, por um lado, no princípio da plena reciprocidade e, por outro no cumprimento do quadro jurídico da UE relativo à proteção de dados. Porém, o RU não só não pretende disponibilizar os dados datiloscópicos de suspeitos, como declarou que, futuramente, iria elaborar políticas separadas no domínio da proteção de dados. Ora, tal postura constitui uma violação do princípio da plena reciprocidade e não garante que se encontram acautelados os riscos para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.Os dados datiloscópicos são uma categoria particularmente sensível de dados pessoais que exigem uma proteção específica, uma vez que o seu tratamento pode criar riscos significativos em matéria de direitos e liberdades fundamentais, pelo que votámos contra. Entendemos ainda que, até à definição das relações futuras com o RU, não devem ser partilhados quaisquer dados sem garantias relativas à plena reciprocidade e à proteção de dados.

2020/05/13

Esta proposta de regulamento relativa à rotulagem de pneus (revisão) visa melhorar a informação que chega aos consumidores aquando da aquisição de pneus - de forma harmonizada em toda a UE -, em matéria de eficiência energética. De ressalvar que pneus de carros e camiões podem representar até 30% do consumo de combustível, pelo que encontramos aqui uma área que pode ser significava no objetivo de redução de emissões de CO2.Esta proposta é paralela ao Regulamento Segurança Geral, onde se estabeleciam requisitos mínimos para pneus, nomeadamente na resistência ao rolamento, aderência em pavimento molhado e ruído exterior ao rolamento. A rotulagem a que se refere este relatório assenta sobretudo na comunicação de informação sobre esses três eixos.Assim, esta proposta visa acrescentar à sua antecessora elementos-chave como a obrigação de os anúncios visuais exibirem a rotulagem energética ou ainda novos parâmetros no que respeita à aderência na neve e no gelo. A proposta inclui igualmente uma cláusula que obriga a Comissão a avaliar o regulamento em matéria de quilometragem e abrasão.Porque é essencial promover práticas e produtos mais sustentáveis, proporcionar aos consumidores informação tão completa quanto possível e porque entendemos que este relatório melhora o seu antecessor, votámos a favor.

2020/05/13

Em crescentes tempos de seca, a reutilização da água pode ser uma ferramenta fundamental que permanece abaixo do seu potencial, pelo que esta proposta surge como pertinente para reduzir a escassez deste bem natural na UE. De acordo com os dados disponíveis, o potencial de reutilização da água até 2025 aumenta em 5,5 biliões de m3 por ano e permite reutilizar mais de 50% do volume total de água proveniente das estações de tratamento de águas residuais. O regulamento estabelece critérios harmonizados a nível da UE para a reutilização de águas residuais urbanas para fins agrícolas, aumentando a segurança e o aumento da captação de atividades de recuperação, garantindo ao mesmo tempo que a água recuperada é segura para os cidadãos e o meio ambiente. Consegue, além disso, um equilíbrio entre a proteção da saúde e a flexibilidade suficiente para permitir a sua aplicação nos Estados-Membros que já utilizam estas práticas de reutilização (Malta; Grécia, Itália, Portugal, Chipre e França). Pelos motivos acima enunciados, votamos a favor.

2020/05/13

Este relatório diz respeito à quitação orçamental do ITER - Reactor Termonuclear Experimental Internacional. Cabia aqui ao Parlamento Europeu aprovar ou rejeitar as contas do ITER, relativas ao ano de 2018, atendendo à forma como implementou o seu orçamento que advém do orçamento global da União Europeia.De antemão, é de ressalvar que a nossa posição tem sido pelo término do financiamento ao projeto ITER - gerenciado pela F4E -, que visa demonstrar a viabilidade científica e técnica da fusão nuclear como fonte de energia.Salvo raras exceções - como para fins medicinais -, consideramos inaceitável a União Europeia continuar a apostar no nuclear como o faz e neste caso particular do ITER falamos de valores estimados em cerca de 6,1 mil milhões de euros para o período de 2021-2027.Ainda assim, o Tribunal de Contas Europeu verificou, na análise que consta deste relatório, existir um risco elevado da construção do ITER sofrer novos atrasos e desvios orçamentais que elevam ainda mais os custos deste.A nossa aposta tem de ser por energias verdes e seguras.Votámos contra.

2020/05/14

Os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) prestam assistência da UE à cooperação para o desenvolvimento dos países da África, Caraíbas e Pacífico e países e territórios ultramarinos. Os instrumentos de despesa e cooperação do FED visam superar a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável e a integração destes países na economia mundial.Os FED são financiados pelos Estados-Membros da UE e são implementados através de projetos individuais ou através de uma contribuição para o orçamento geral ou sectorial de um país.Os FED são geridos fora do quadro do orçamento da UE pela Comissão Europeia (que gere a maior parte) e pelo Banco Europeu de Investimento.Segundo os Tratados, o Parlamento tem o direito de controlar a legalidade e a regularidade das despesas operacionais das instituições e agências todos os anos. O principal objetivo do processo de quitação é garantir que os fundos públicos sejam utilizados corretamente.Por não estarmos de acordo com a forma como foram implementados estes fundos, nomeadamente pela utilização comprovada do trabalho forçado nos projetos financiados na Eritreia, votamos favoravelmente a resolução que, entre outras coisas, solicita à CE que implemente sistemas para garantir que tais fundos não sejam utilizados para violar os direitos humanos.

2020/05/14

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, designada por Frontex, é uma das várias agências da UE. Quando foi criada, em 2004, o seu âmbito de ação era o de auxiliar os Estados-Membros da UE e os países pertencentes a Schengen na proteção das fronteiras externas da UE. Em 2016, o seu escopo foi alargado à gestão das fronteiras para controlo da migração e combate à criminalidade transfronteiriça.O financiamento da Frontex é feito pelo orçamento da UE e pelas contribuições dos países pertencentes a Schengen e cabe ao Parlamento a verificação de que os fundos públicos foram corretamente utilizados. As contas apresentadas pela Frontex têm, recorrentemente, acusado uma falta de transparência, o que é inadmissível. Acresce ainda que, no nosso entender, a atuação da Frontex tem sido inaceitável no tratamento de diversas situações que envolvem migrantes e refugiados nas fronteiras da UE, inúmeras vezes atentatórias dos direitos fundamentais.Pelas razões apontadas, votámos a favor da resolução que interpela a CE a adotar medidas mais eficazes de supervisão das suas agências, em particular da Frontex, e a garantir que nenhum financiamento sirva para algo que não salvaguarde os direitos fundamentais, muito menos o financiamento público.

2020/05/14

Os regulamentos que definem o enquadramento legislativo das sociedades europeias (SE) e das sociedades corporativas europeias (SCE) estabelecem, nos seus artigos 54.º, que aquelas empresas têm de realizar as suas assembleias gerais (AG) dentro dos seis meses subsequentes ao término de um exercício financeiro.Este prazo expirará no final de junho e, segundo a presente proposta, não será possível cumpri-lo devido a constrangimentos decorrentes do distanciamento social. Invoca-se urgência e necessidade para prorrogar o prazo de realização das AG por mais seis meses, isto é, até ao final de 2020.No entanto, não se entende que, estando a maioria das SE e das SCE naturalmente equipadas com meios tecnológicos adequados à realização de AG por via digital, não o possam fazer à distância e dentro do prazo legalmente estipulado. Acresce que a dilação do prazo permitiria que as administrações decidissem, por exemplo, pela distribuição de dividendos, o que é inaceitável em tempo de pandemia e atentatório da solidariedade exigível para ultrapassar os diversos impactos que a crise atual está a ter na sociedade em geral.Perante o exposto, não vislumbrámos quaisquer razões que justificassem quer a urgência do procedimento, quer a necessidade da proposta, pelo que votámos contra.

2020/05/14

. – A presente resolução expressa a posição do Parlamento Europeu em relação às negociações em curso para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o orçamento comunitário para os anos de 2021-2027.O texto da resolução tem alguns princípios positivos, que apoiámos, como a necessidade de o novo financiamento ser direcionado para a reconstrução económica segundo os critérios do Pacto Ecológico Europeu.No entanto, não possui formulações suficientemente fortes e vinculativas ou linhas vermelhas definidas, o que seria indispensável, dada a provável oposição do Conselho Europeu. Além disso, embora critique a “alquimia financeira” em que consiste a ideia da alavancagem do investimento privado, a proposta não apresenta valores concretos, acolhe o financiamento privado (que é manifestamente incerto numa crise como a que atravessamos) e acaba por ser tributária dessa perspetiva.Assim, consideramos que a resolução do Parlamento é pouco ambiciosa e não contribui para a defesa de um Fundo de Recuperação à altura da recessão histórica que se avizinha na UE. Abstivemo-nos.

2020/05/15

É urgente toda a solidariedade e apoio da União Europeia para com os países vizinhos nesta fase da pandemia. Não apenas porque a doença não conhece fronteiras, não apenas porque a interdependência económica desses países com a União trará uma natural contaminação da recessão, com prejuízo para ambas as partes, mas porque a solidariedade deveria, e deve ser, um pilar fundamental da União na relação com os seus parceiros externos, em particular nos momentos mais difíceis.Ora, apesar da urgência de apoio financeiro a estes países, esta proposta de assistência financeira (complementar à de instituições internacionais como o FMI e, portanto, aos seus moldes, pré-condições, condicionalismos e agenda), inscreve-se no quadro neoliberal austeritário que péssimos resultados trouxe para os países assistidos e suas populações, nomeadamente na crise anterior.Assim, com todas as reservas face à receita de política económica contida nestes programas de assistência financeira, que mais prejudicam do que ajudam, mas para respeitar e não impedir o direito, liberdade e autonomia desses países para escolherem beneficiar deste tipo de assistência se assim entenderem (quando se debatem medidas para fazer face a despesas correntes, além das de emergência), abstive-me.

2020/05/15

A presente proposta visa o consentimento do PE para um acordo de aviação entre a UE e Israel. Este acordo vem sendo aplicado na prática, desde 2013, pelas entidades aéreas de ambas as partes, mediante contratos bilaterais entre os Estados-Membros e o Estado de Israel. No entanto, embora este relatório seja considerado um mecanismo técnico de ratificação de um acordo já existente, o mesmo não se demonstra aceitável. Com efeito, votámos contra, desde logo porque não compactuamos com a celebração de acordos com países com políticas de ocupação, que em nada se identificam com a democracia e com o respeito pelos direitos fundamentais. O Estado de Israel é um exemplo paradigmático desse tipo de países, anunciando inclusive uma anexação para breve de uma parte da Cisjordânia, em forte violação do direito internacional. No nosso entender, a UE não pode apregoar valores democráticos, de salvaguarda do Estado de direito e dos direitos humanos, de paz e de justiça social, e depois ignorar tais valores quando se trata de celebrar acordos de caráter comercial e/ou económico com países que não cumprem tais princípios. A UE tem de ser firme nos seus valores e coerente não apenas nas palavras, mas principalmente nas ações.

2020/06/17

O relatório tem vários aspetos positivos, como o reforço da necessidade de o Reino Unido cumprir o que está estipulado no Acordo de Saída, que é juridicamente vinculativo e não sujeito a qualquer negociação.No entanto, poderia ter ido mais longe relativamente aos direitos dos cidadãos, pois não basta garantir a reciprocidade entre a UE e Reino Unido. Entendemos que é fulcral e prioritária a garantia de que os direitos dos cidadãos dos Estados-Membros que vivem no Reino Unido e dos cidadãos britânicos que vivem na UE serão mantidos, nomeadamente: os direitos de residência, igualdade de tratamento, acesso aos serviços públicos de saúde e educação, reagrupamento familiar, mobilidade, votar e concorrer nas eleições locais, portabilidade das prestações de segurança social e reconhecimento mútuo das qualificações académicas e profissionais.No que diz respeito à Política Externa e defesa não podemos deixar de discordar com o reforço da manutenção da aplicação de regimes de sanções a países terceiros que apenas agravam os conflitos e a situação dos habitantes desses países, provocando graves crises humanitárias e discordamos da ênfase à componente militarista e da inclusão do RU no Fundo Europeu de Defesa, mecanismo com o qual discordamos na sua essência.Por estas razões, abstivemo-nos.

2020/06/18

Passaram quase oito meses desde que a Conferência sobre o futuro da Europa (COFE) foi anunciada. O Parlamento Europeu (PE) e a Comissão Europeia (CE) adotaram as suas respetivas posições sobre o formato e a organização da COFE em janeiro de 2020, mas até agora o Conselho não adotou uma posição. Tendo em consideração a relevância desta decisão, particularmente no contexto atual, e apesar das dúvidas por nós manifestadas, aquando da sua aprovação no PE, sobre as intenções e eficácia da COFE, esta resolução tinha apenas um objetivo: instar o Conselho a adotar o mais rápido possível uma posição sobre o formato e a organização da COFE. Para além deste apelo ao Conselho, a resolução recorda as principais exigências do Parlamento relativamente à COFE: 1) um envolvimento genuíno dos cidadãos, representantes eleitos, sociedade civil e parceiros sociais; 2) que não exista nenhuma agenda predeterminada e nenhum resultado predeterminado; e 3) que seja estabelecido um compromisso forte para ações consequentes com os resultados, incluindo possíveis revisões do Tratado da União Europeia. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2020/06/18

A Estratégia Europeia para a Deficiência tem como primeiro objetivo a implementação da Convenção da Organização das Nações Unidas para pessoas com deficiência na União Europeia. A Estratégia expira este ano e é urgente que seja renovada e atualizada. Esta resolução exorta a Comissão a apresentar uma estratégia europeia abrangente, ambiciosa e de longo prazo, designada como estratégia pós-2020. Das principais recomendações que subscrevemos, destacam-se as seguintes: 1) áreas prioritárias de intervenção claramente definidas e que cubram todas as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 2) metas ambiciosas, claras e mensuráveis, incluindo um plano de ação e de avaliação com prazos e recursos adequados nas seguintes áreas temáticas: igualdade, participação, livre circulação e vida independente, acessibilidade, emprego e formação, educação e cultura, combate à pobreza e exclusão social, liberdade contra a violência e o abuso; 3) transversalidade das ações integrando os direitos de todas as pessoas com deficiência em todas as políticas e áreas intervenção; 4) favorecendo uma maior consciencialização da sociedade para esta temática e suas prioridades; 5) com uma abordagem sensível às prioridades das crianças e integrando uma perspetiva de género. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2020/06/18

. – As doenças oncológicas constituem a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros, tendo sido responsáveis pelo falecimento de 1,3 milhões de pessoas na União Europeia-28, em 2015. Estima-se que, nos próximos 25 anos, cerca de 100 milhões de pessoas na Europa venham a ser diagnosticadas com cancro.De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 30 a 50 % de todos os casos de cancro são evitáveis, sendo que há fatores de risco sobre os quais é possível intervir, como o tabaco, a obesidade ou o consumo de álcool. A intervenção sobre as doenças oncológicas é complexa e multifatorial, devendo assegurar, entre outros, o acesso a rastreios, a diagnóstico e tratamento adequado e atempado, apoio psicossocial para a pessoa e para a sua família (se necessário), a terapêuticas inovadoras, a reabilitação bem como a cuidados paliativos, se deles necessitar.No espaço da União Europeia, o acesso a estes e outros serviços para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças oncológicas é bastante díspar, causando assim desigualdades. É também fundamental criar estratégias para garantir que os Estados têm condições de acesso a terapêuticas inovadoras que, em muitas casos, apresentam valores usurários praticados pelas farmacêuticas. Perante o exposto, votámos a favor da constituição da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro.

2020/06/18

Abstivemo-nos na proposta de criação de uma Comissão Especial contra a Interferência Externa, a pretexto da crise do coronavírus, por várias razões. Primeiro, por ser complexa e problemática a definição dos conceitos de «desinformação» e fake news , que pressupõe instituir uma normativa do que é verdade e do que é falso, perigando e restringindo o campo das possibilidades da discussão democrática que supostamente se pretende proteger.Existem riscos muito óbvios de um potencial caminho para a criminalização da opinião crítica, assim como a liberdade e pluralismo nos media e a liberdade de expressão em geral. Colocamos a ênfase no desenvolvimento e incentivo a fact-checking e em políticas de promoção da literacia mediática, assim como no combate aos canais de desinformação das redes sociais e das más práticas de utilização de dados dos utilizadores das plataformas.Discordamos também que se utilize o problema para justificar uma agenda de confronto externo, como o faz a extrema direita, para, por exemplo, bloquear órgãos de comunicação social russos e chineses e assim diminuir o panorama de informação mediática.

2020/06/18

Votámos contra a criação da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial por várias razões. Em primeiro lugar, porque a proposta de que as sessões desta Comissão sejam confidenciais não torna esta discussão transparente, nem permite acompanhar o apelo do Comissário Thierry Breton aos deputados no hemiciclo do Parlamento Europeu para “o objetivo de criar um clima de confiança na Inteligência Artificial”. Em segundo lugar, porque a proposta de um relatório final nesta Comissão Especial é errada: além das Comissões Especiais não terem de ter um relatório final, a sua existência não faz sentido quando atualmente estão em curso quatro outros relatórios na Comissão JURI, sendo que as Comissões Especiais deveriam surgir em apoio ao trabalho das Comissões e não em sua substituição. Em terceiro lugar, estão ausentes das propostas qualquer tipo de ‘Ethic Guidelines’ que tinham sido pedidas pela Comissão, assim como o impacto da IA no emprego e mercado de trabalho.

2020/06/18

. – Estima-se que todos os dias são transportados por toda a Europa cerca de 4 milhões de animais, muitos sem condições dignas. Estes animais sofrem de desidratação, stress térmico, exaustão, amontoados durante viagens demasiado longas, muitas vezes sem água nem comida.Em Portugal, são exportados anualmente milhares de animais vivos para Israel, Argélia e Marrocos e a associação PATAV denuncia práticas de violência extrema como corte de tendões e provocação de cegueira. Tudo isto viola o Regulamento (CE) n.º 1/2005, relativo à proteção dos animais durante o transporte, e o fraco nível de aplicação do mesmo é confirmado pela Comissão através de várias auditorias oficiais da DG SANTE, bem como centenas de relatórios detalhados enviados por ONG, com provas de constantes violações graves a esse regulamento.À falta de cumprimento de regras e de ação sobre a evidente violação de regulamentos, a criação de uma Comissão de Inquérito para investigar a «má administração» na aplicação do direito da União relativamente à proteção dos animais durante o transporte revela-se de extrema importância para averiguar e evidenciar as situações de incumprimento. Pelos motivos enunciados, votámos a favor.

2020/06/19

Esta resolução surge na sequência de um longo processo de investigação por parte da UE, no qual foram detetadas irregularidades graves envolvendo o primeiro-ministro checo e o grupo Agrofert, uma complexa e sofisticada rede de empresas fundada e detida por aquele.O primeiro-ministro checo participa ativamente na execução do orçamento comunitário, ao mesmo tempo que controla o Grupo Agrofert como único beneficiário de dois fundos fiduciários. Estas empresas, através de artifícios societários e operações financeiras artificiais, beneficiaram de avultado financiamento comunitário (destinado a PME), de forma pouco transparente e sem controlo por parte do Estado.A UE não pode pactuar com situações de conflito de interesses ao mais alto nível político nos Estados-Membros. O que se passa na República Checa é a instalação de um sistema oligárquico, em que uma minoria ligada ao poder açambarca uma grande fatia do financiamento comunitário e em que não há uma gestão transparente dos fundos comunitários. O orçamento comunitário não serve – nem pode servir – para financiar os interesses dos poderosos.Mais, tratando-se uma prática instalada e organizada, põe em causa o Estado de Direito na República Checa, o que não pode ser tolerado no seio da UE, pelo que votámos favoravelmente.

2020/06/19

Este é o relatório anual em que o Parlamento emite a sua opinião sobre o estado da União Bancária e da situação do setor bancário e dos mercados de capitais na União Europeia. O relatório foi elaborado após audições com várias instituições financeiras e ONG que trabalham nesta área e possui alguns pontos que consideramos positivos.Acompanhamos a referência ao facto de as alterações regulatórias adotadas após a última crise financeira não terem resolvido o problema dos bancos «demasiado grandes para falhar» (too big to fail ), o que indica que as populações serão novamente chamadas a pagar os prejuízos de falências bancárias que ocorram no futuro.Porém, a orientação geral do relatório é manifestamente acrítica em relação ao processo de integração financeira na UE e defende um aprofundamento da União Bancária e ainda da União dos Mercados de Capitais, favorecendo a lógica da concentração. Além disso, existem alguns sinais ambíguos sobre a possibilidade de admitir algum grau de desregulação no âmbito da conclusão do enquadramento regulatório de Basileia III.O relatório defende ainda um reforço da integração do mercado interno bancário, o que pode acentuar os problemas relacionados com a concentração bancária e a dimensão exagerada dos bancos. Por esse motivo, abstivemo-nos.

2020/06/19

A crise advinda da pandemia causada pela Covid-19 tem fortes repercussões nas pessoas, nas suas vidas e também nos diversos setores da economia, entre os quais se encontra a área do turismo.O setor do turismo emprega 22,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 11,2% do emprego total na União Europeia e contribuiu com 9,5% para o produto interno bruto (PIB) da UE em 2019.A crise pandémica levou à paragem deste setor bem como das atividades conexas, como sejam os transportes, o alojamento, a restauração, entre outros. A sua recuperação implica uma complexa rede de atuação, sendo de salientar a necessidade de respeitar as informações epidemiológicas e garantir todos os cuidados socio-sanitários.Tendo em conta o exposto, votámos a favor desta proposta de resolução comum.

2020/06/19

A proposta surge no contexto de um pedido escrito à Comissão Europeia por uma dezena de grupos de lobbying (nos quais se inclui a Federação Bancária Europeia), no qual os subscritores requeriam o adiamento de medidas de combate à evasão fiscal devido à pandemia. A justificação para o adiamento destas medidas, que visam combater a evasão de empresas e indivíduos, é que o impacto da pandemia dificulta o trabalho de recolha e reporte de informação. A Comissão propôs um adiamento do prazo para os Estados-Membros reportarem a informação no âmbito da Diretiva para a Cooperação Administrativa por três meses.No entanto, a nossa posição é a de que a pandemia não pode servir como pretexto para recuar no combate à evasão fiscal, sobretudo num momento em que a receita fiscal é crucial para financiar a resposta à recessão. Além disso, é fundamental garantir que os apoios públicos às empresas não acabam em paraísos fiscais. A oposição a este adiamento foi expressa por ONGs como a Eurodad ou a Tax Justice Network . Criticamos o facto de a Comissão ser mais ágil na resposta aos lobistas de instituições financeiras do que a combater a evasão fiscal. Por isso, votámos contra.

2020/06/19

O setor da agricultura foi um dos mais afetados pela crise pandémica, com o encerramento de restaurantes, supermercados, fecho de fronteiras, entre outras medidas necessárias de segurança sanitária. Agricultores e PME no setor da agricultura foram afetados pelas consequências da crise da COVID-19 de um modo sem precedentes.Esta nova medida excecional e temporária procura mitigar o impacto nos rendimentos destas pessoas e empresas, procurando que não se vejam obrigados a abandonar a sua atividade. Os Estados-Membros devem, com esta medida, poder utilizar os fundos disponíveis no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de apoiar agricultores e PME particularmente afetados pela crise da COVID-19. Devido à pertinência e urgência desta medida, votámos favoravelmente.

2020/06/19

Após o surto de Covid-19 na Europa, muitos dos promotores da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) expressaram sérias preocupações com o facto de as medidas nacionais para fazer face à pandemia e subsequentes ações de confinamento restringirem severamente as suas atividades. Atendendo a essas preocupações, a 20 de maio de 2020 a Comissão adotou uma proposta de regulamento com o objetivo de preservar a eficácia do instrumento ICE durante a pandemia e proporcionar tranquilidade e clareza jurídica aos organizadores das iniciativas.As medidas propostas são temporárias e serão aplicáveis até ao final de 2022. As medidas somente se aplicam a situações relacionadas com as consequências do Covid-19 e, como tal, não podem ser invocadas relativamente a outras circunstâncias excecionais que possam pôr em causa o prazo de duração acordado. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2020/06/19

Nesta resolução o Parlamento Europeu declarou o seu apoio ao movimento Black Lives Matter e reconheceu o comércio de escravos como um crime contra a humanidade. Entre outras coisas, a resolução exige que seja estabelecido um código de ética para as polícias na União Europeia (UE), que a Comissão Europeia desenvolva uma estratégia abrangente contra o racismo e a discriminação e inste os governos da UE a concluírem imediatamente as negociações para a Diretiva Horizontal sobre Não Discriminação, diretiva que está bloqueada desde 2008. A resolução condena ainda a discriminação racial e exorta os Estados-Membros a aplicar o direito penal sobre certas formas de racismo e xenofobia e a promover políticas antidiscriminatórias em todas as áreas.Por estas razões, votámos favoravelmente.

2020/06/19

Os direitos e liberdades dos cidadãos de Hong Kong deveriam ser a prioridade, mas esta moção perde-se em recomendações económicas e geopolíticas, sintonizadas com a agenda da administração Trump para empolar a tensão com a China.Sobre HK, a UE relaciona-se com a República Popular da China no quadro da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984. Assim, é muito grave a imposição de leis de segurança nacional em HK por Pequim, contrária à autonomia definida para HK (“um país, dois sistemas”), quando 1) é feita à margem e contra a vontade dos cidadãos e 2) reduz as liberdades democráticas, visando introduzir um quadro legal para extraditar cidadãos detidos.Lamentavelmente, esta moção opta por abordar temas como o 5G, apelar a sanções económicas contra a RPC, apelar a ações no Tribunal Internacional de Justiça, apelar aos Estados-Membros para que levem ao Conselho de Segurança da ONU esta questão, propor a criação de grupos de contacto internacional para coordenar ações contra a RPC e apelar ao Conselho Europeu para que congele ativos de funcionários da RPC.Abstivemo-nos porque direitos humanos não são instrumento de disputas geopolíticas ao serviço de agendas imperialistas e de confronto, que pouco dirão à população de HK.

2020/06/19

O carácter inesperado da crise sanitária e o desconhecimento do alcance dos seus impactos não podem ser justificação para a violação de direitos fundamentais.Os direitos consagrados no acordo Schengen têm sido afetados pelo encerramento e controlo de fronteiras internas e externas do respetivo espaço. São inconcebíveis os elevados números de cidadãos que ficaram retidos num determinado país, impedidos de se deslocarem para junto das suas famílias. Incompreensíveis e inaceitáveis são também os números de pessoas que buscaram no espaço Schengen uma legítima proteção internacional e cujos pedidos de asilo viram ser negados.Esta proposta de resolução defende que decisões unilaterais e descoordenadas de encerramento e controlo de fronteiras internas não sejam replicadas numa eventual futura situação de emergência, em cumprimento da Diretiva Liberdade de Movimento e do Código de Fronteiras de Schengen; exige uma maior coordenação entre os EM e uma mais eficaz monitorização da UE quanto ao cumprimento por aqueles das disposições legais; salienta que os EM têm de cumprir os direitos de livre circulação de pessoas e de requerimento de asilo, salvaguardando o princípio da não discriminação, quer no contexto interno do espaço Schengen quer nas fronteiras externas desse espaço. Pelas razões apontadas, votámos a favor.

2020/06/19

Votámos a favor desta resolução porque ela procura resolver problemas concretos dos vários casos, de diferente tipo, que implicam a mobilidade de trabalhadores pela UE (como no caso dos trabalhadores sazonais, entre outros) e que, a partir do momento em que as fronteiras foram encerradas na resposta dos países à pandemia, se foram agravando (quer pelos problemas de saúde dos trabalhadores, quer no que toca a abusos laborais, dumping social, acesso a proteção social e direitos, etc.).Esta resolução vem reforçar a necessidade de a saúde e segurança dos trabalhadores estar em primeiro lugar nas preocupações à medida que na economia e na área laboral se vai retomando o ritmo anterior, assim como a necessidade de mais inspeções às condições de trabalho, o reforço da Autoridade Europeia do Trabalho para a coordenação desse trabalho, maior regulação das cadeias de subcontratação no setor agrícola e a garantia do reforço dos direitos de segurança social destes trabalhadores.Apesar de a resolução não conter uma clara e explícita crítica às políticas de austeridade nesta área, achámos por bem, ainda assim, votar a favor da resolução por conter vários pontos importantes.

2020/06/19

A Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi pensada em 2012 para apoiar jovens que vivem em regiões onde o desemprego jovem supera os 25%. Ela procura apoiar jovens que não estejam em educação, emprego ou formação (os chamados 'NEET'), incluindo os desempregados de longa duração e os que não estão registados como candidatos a emprego. O apoio é dirigido para aquelas partes da Europa nos quais os jovens enfrentam maiores desafios. Geralmente, a IEJ financia formações, estágios e cursos de educação superior que permitem o aumento de qualificações.Assim, votámos a favor de forma a apoiar este relatório e o procedimento simplificado que permitam aumentar o orçamento da IEJ em 2020, em particular o fato das disposições introduzidas em 2019 (facilitando a programação de recursos adicionais da IEJ, com transferências mais altas) sejam também aplicáveis em 2020 com a adoção deste relatório.

2020/07/08

As regras de incidência e coleta de IVA no âmbito de e-commerce (comércio online) foram definidas com vista a permitir a tributação destas transações no Estado-Membro do consumidor que adquire o bem ou serviço online. Este relatório diz respeito ao adiamento da entrada em vigor das regras definidas, dado o impacto da pandemia.Neste caso, a Comissão Europeia propõe um adiamento de 6 meses e o Parlamento defende que este deve ser de apenas 3 meses. Entendemos que este adiamento serve apenas os interesses do setor empresarial, que procura utilizar o atual contexto para atrasar a implementação destas medidas. Além disso, o adiamento reduz a receita fiscal captada pelos Estados, algo que se tornou ainda mais importante no contexto do combate à crise económica e social provocada pelo surto de COVID-19.De acordo com estimativas da Comissão, a perda de receita fiscal seria da ordem dos 2.5 a 3.5 mil milhões de euros (sem ter em conta o crescimento do comércio online durante o confinamento). Caso se deparem com dificuldades acrescidas, os Estados-Membros podem recorrer à assistência técnica prestada pela Comissão para garantir o cumprimento das regras em questão. Assim, votámos contra o relatório.

2020/07/08

A resolução denuncia a situação particularmente grave enfrentada pelas pessoas com deficiência intelectual e doenças mentais no quadro da crise da Covid-19, sublinhando que esta situação é apenas mais um sinal da forma injusta como tratamos estas pessoas.Reivindica-se o combate à discriminação e propõem-se ações relacionadas com a melhoria dos serviços públicos de saúde e apoio à vida quotidiana (incluindo educação e assistência no trabalho). A nossa posição pôs em evidência a importância de: 1) reforçar uma perspetiva de género, reconhecendo as mulheres como as principais cuidadoras e que sofrem o maior impacto desta crise; 2) condenar qualquer tipo de discriminação médica; 3) reconhecer que serviços de saúde pública mais robustos são a principal ferramenta para cuidar destas pessoas; e 4) garantir a participação de todas as pessoas, particularmente aquelas diretamente afetadas pelos problemas.Embora gostássemos que a resolução fosse mais longe em alguns domínios, nomeadamente em relação à perspetiva de género, votámos favoravelmente.

2020/07/08

Este relatório, um dos três do Pacote de Mobilidade da UE, diz respeito ao destacamento de condutores no domínio do transporte rodoviário. Foi previamente votado no PE em julho de 2018, tendo o nosso voto sido contra por, na altura, terem ficado de fora aspetos-chave no que diz respeito à proteção dos direitos destes trabalhadores.Com a reabertura das negociações, conseguiu-se incluir elementos positivos e importantes que visam reduzir o dumping social existente. Exemplo disso é a criação de regras harmonizadas no que diz respeito a estes trabalhadores, que serão considerados destacados quando nas suas operações de transporte bilaterais cruzam mais do que duas fronteiras, limitando assim que motoristas oriundos de países com salários mais baixos efetuem operações longe do seu país de base, mas mantendo as regras e salários desse país.Também nas operações de cabotagem passam a vigorar as regras do país onde o transporte é efetuado e não as do país de origem da transportadora.

2020/07/08

Tendo em conta a realidade presente da total desregulação dos direitos laborais dos trabalhadores dos serviços logísticos transfronteiriços a nível europeu, tendo em conta que o pacote de medidas a que se agora se chegou (após acordo entre Conselho e Parlamento) introduz, apesar das suas limitações, uma clara melhoria das condições desses trabalhadores, tendo em conta a posição da Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes, tendo em conta que as negociações deste pacote se arrastam há três anos sem responder às dificuldades que todos os dias os trabalhadores sentem, votámos contra esta proposta de rejeição deste pacote e todas as suas alterações, independentemente do seu conteúdo, para que ele possa ser finalmente viabilizado.

2020/07/08

Votámos contra a rejeição do acordo geral alcançado que procura 1) combater melhor as «empresas de caixas de correio», reforçando disposições relativas para o estabelecimento de uma presença real nas empresas e comprovada uma ligação genuína com o Estado-Membro; 2) reduzir os encargos administrativos dos veículos comerciais leves, enquanto devem, simultaneamente, seguir regras semelhantes aos veículos pesados de boa qualidade, a fim de garantir uma concorrência justa; 3) manter o atual regime de cabotagem que combate a cabotagem sistemática, o dumping social, introduzindo um período de «reflexão» de 4 dias para impedir mais operações de cabotagem naquele Estado-Membro específico; 4) reforça e agiliza a aplicação das regras para melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, recolhendo mais dados das empresas de transporte nos registos eletrónicos nacionais e verificando com mais regularidade se os requisitos de licenciamento são cumpridos, inclusivamente por meio de inspeções no local, concentrando a escassa capacidade nacional de fiscalização nas empresas de alto risco; 5) corresponsabiliza os diferentes atores da cadeia de abastecimento para garantir o cumprimento da lei; 6) esclarece as regras sobre igualdade de condições e a concorrência leal no setor, tendo também em mente a digitalização dos transportes.

2020/07/08

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) permite que, segundo determinados critérios, os cidadãos da União Europeia possam solicitar propostas de legislação à CE. Durante a atual crise pandémica, em virtude das diversas medidas de confinamento, as atividades inerentes às ICE foram bastante restringidas. Na maioria dos casos, as recolhas de assinaturas necessárias para as formalizar são efetuadas presencialmente e em formato de papel. Tendo em conta as orientações sanitárias de distanciamento físico que têm persistido, os organizadores/promotores das ICE manifestaram preocupações sobre o risco de estas serem desconsideradas ao não se conseguir cumprir os prazos previstos ou até serem inviabilizadas as hipóteses de novas ICE. O presente relatório propõe medidas de prorrogação dos prazos de recolha, verificação e exame das ICE. Tais medidas deverão ser transparentes na sua implementação e aplicáveis até finais de 2022. Votámos a favor.

2020/07/09

A regulação sobre o IVA das operações de e-commerce (comércio online) foi elaborada para permitir a tributação destas operações no Estado-Membro do consumidor que adquire o bem ou serviço online, de acordo com o princípio da tributação no país de destino. Este relatório diz respeito ao adiamento da entrada em vigor da regulação, devido ao impacto da pandemia. A Comissão Europeia começou por propor um adiamento de 6 meses; no entanto, a posição do Parlamento é mais rígida, defendendo que idealmente não deve ser adiada a entrada em vigor da legislação, e que, a haver adiamento, este deve ser de apenas de 3 meses. Consideramos que este adiamento serve apenas os interesses do setor empresarial e prejudica a coleta de receita fiscal, ainda mais importante no atual contexto. Assim, votámos contra a proposta da Comissão.

2020/07/09

Este é um relatório de iniciativa que se destina a avaliar o panorama geral no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros das União Europeia, com especial destaque para o combate à fraude.O relatório deste ano contém alguns aspetos positivos, tal como a ênfase na importância do combate ao crime organizado, bem como da definição de uma Estratégia Antifraude em cada Estado-Membro. Além disso, sublinha a importância de uma estratégia europeia para travar as «portas giratórias» na UE.Contudo, sobressaem no texto alguns aspetos negativos. Por um lado, defende-se que os Estados-Membros que não definirem Estratégias Antifraude sejam excluídos do acesso a fundos europeus como os da coesão e da agricultura, o que prejudica, acima de tudo, as populações desses países e penaliza os grupos sociais mais vulneráveis. Além disso, defende que a Comissão deve ter poderes reforçados para efetuar «controlos aleatórios in loco » nos Estados-Membros que não reportarem casos de fraude, uma medida manifestamente intrusiva e irrazoável.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2020/07/09

A situação humanitária e migratória na Venezuela é, há vários anos, muito preocupante. A tensão política e social, inflamada por interesses económicos de terceiros, tem tido consequências devastadoras para o povo venezuelano, que não pode continuar à mercê de jogos geopolíticos.A UE tem optado, mal no nosso entender, por imiscuir-se nos desígnios políticos da Venezuela, nomeadamente reconhecendo J. Guaidó como Presidente legítimo. A decisão democrática deve caber ao seu povo. A UE não deve, por isso, continuar a pactuar com políticas coercitivas e sancionatórias que, na prática, têm repercussões graves na saúde e na vida das populações, por exemplo com o bloqueio de fundos venezuelanos na UE, prejudicando o acesso a alimentos e a medicamentos essenciais à população, ainda mais agora na crise pandémica.O respeito do direito internacional, acrescido do diálogo defendido pela ONU, devem ser os motores para atingir uma solução pacífica e solidária para com o povo venezuelano. Votámos contra esta proposta porque, embora reconheça a necessidade de resolver a situação humanitária, enviesa-se em considerações políticas que defraudam o direito fundamental de proteção internacional.

2020/07/09

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) existem atualmente 79,5 milhões de pessoas refugiadas no mundo, das quais 40% são crianças, muitas das quais se encontram desacompanhadas.A guerra na Síria originou 6,6 milhões de pessoas deslocadas, seguindo-se a Venezuela, o Afeganistão, o Sudão do Sul e a Birmânia. Todos os dias milhares de pessoas são forçadas a deixar as suas casas enfrentando as maiores agruras para manterem a sua vida.Uma sociedade solidária deveria ser capaz de providenciar todo o apoio às pessoas refugiadas, assegurando corredores seguros de saída, colocação célere nos países de acolhimento e subsequente regularização da sua situação, acompanhada de inserção profissional e escolar.Uma sociedade solidária não deveria perseguir pessoas refugiadas, acantoná-las em campos de refugiados sem projetos de vida ou de futuro, segregadas do mundo.Sendo certo que a Europa tem muito a fazer no apoio a pessoas refugiadas, inclusive para não ser uma Europa fortaleza, aumentar a verba disponível para apoio a migrantes é uma medida positiva, motivo pelo qual votámos a favor desta proposta de resolução comum.

2020/07/10

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a Turquia é o país que mais refugiados acolhe, num total de 3,7 milhões, seguindo-se o Paquistão, o Uganda, o Sudão e a Alemanha.Existem atualmente 79,5 milhões de pessoas refugiadas no mundo, das quais 40% são crianças, muitas das quais se encontram desacompanhadas. A guerra na Síria originou 6,6 milhões de refugiados/as, seguindo-se a Venezuela, o Afeganistão, o Sudão do Sul e a Birmânia.Uma sociedade solidária deveria ser capaz de providenciar todo o apoio às pessoas refugiadas, assegurando corredores seguros de saída, colocação célere nos países de acolhimento e subsequente regularização da sua situação, acompanhada de inserção profissional e escolar.Uma sociedade solidária não deveria perseguir pessoas refugiadas e acantoná-las em campos de refugiados sem projetos de vida ou de futuro, segregadas do mundo.Sendo certo que a Europa tem muito a fazer no apoio a pessoas refugiadas, inclusive para não ser uma Europa fortaleza, aumentar a verba disponível para apoio a migrantes que se encontram na Turquia é uma medida positiva, motivo pelo qual votámos a favor desta proposta de resolução.

2020/07/10

O relatório debruça-se sobre a necessidade de utilização e desenvolvimento do armazenamento de energia como elemento facilitador da transição energética para um sistema de energia eficiente e de base renovável, pretendendo a fixação de uma estratégia que abranja diferentes aspetos, incluindo o ciclo de vida e a pegada de carbono das matérias-primas, a procura de energia, a contribuição do armazenamento de energia para o combate à pobreza energética e o apoio à investigação de novas tecnologias de armazenamento. O armazenamento de energia pode, de facto, facilitar o acesso dos cidadãos a uma energia segura, sustentável e a preços acessíveis, especialmente para os Estados-Membros isolados em matéria de energia.Porém, o objetivo da estratégia europeia para o armazenamento de energia parece ser levantar as barreiras do mercado de energia em benefício das grandes empresas, e não melhorar o armazenamento de energia, a fim de assegurar a igualdade de acesso à energia como bem público para todos.Em nosso entender, como bem público, a prioridade da UE deve ser assegurar sempre um aprovisionamento energético constante, assegurando a sustentabilidade ambiental e a igualdade de acesso à energia a preços acessíveis para todos. Por estas razões abstivemo-nos.

2020/07/10

Esta resolução visa a revisão das orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (RTE-E), que estabelecem regras para o desenvolvimento e interoperabilidade das RTE-E, identificando os corredores e áreas temáticas prioritárias e critérios para a seleção de projetos de interesse comum (PIC). Os PIC têm um "estatuto de prioridade", um procedimento de licenciamento mais rápido e podem receber financiamento ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Sucede que o Regulamento RTE-E foi aprovado antes da adoção do Acordo de Paris, bem como da fixação dos objetivos da UE em matéria de clima e energia para 2030, pelo que se impõe a sua rápida revisão.Por outro lado, a revisão deverá acontecer antes da apresentação pela Comissão da 5.ª lista de PIC. Caso tal não seja possível, deverá a Comissão propor orientações transitórias sobre as despesas ao abrigo do MIE e sobre a seleção de projetos para a 5.ª lista de PIC até finais de 2020.Por estas razões, votámos favoravelmente.No entanto, há que sublinhar que a revisão deve respeitar o Acordo de Paris e os objetivos de neutralidade climática. De salientar ainda que os PIC não podem conduzir a um efeito de “lock in” e ao desperdício de dinheiro público.

2020/07/10

Este relatório traduz a posição do PE relativamente à celebração de um acordo entre a UE, por via da Europol, e a Nova Zelândia, destinado ao combate à criminalidade grave e ao terrorismo, estando as questões relativas à proteção de dados salvaguardadas. Reconhecemos a necessidade de medidas que contribuam para a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo em qualquer parte do mundo. Entendemos igualmente que esse combate deverá ser travado contra todos os tipos de criminalidade grave e de terrorismo, quer sejam executados por forças jiadistas, de extrema-direita ou outras. Um ponto negativo desta proposta é precisamente o de estratificar os atos de criminalidade grave e de terrorismo em função das forças criminosas que os perpetraram, não referindo, omitindo que o ataque em Christchurch, em março de 2019, se tratou de um ato terrorista de extrema-direita. Por esta razão, abstivemo-nos.

2020/07/10

Esta resolução aborda um vasto leque de questões cruciais num momento que se quer de transição climática, mas também de reforço da saúde numa maior prevenção de doenças, apelando à correção de lacunas na legislação da UE. Contém pontos muito positivos no que respeita a pesquisa de alternativas mais seguras, substituição de testes em animais por tecnologias mais avançadas, avaliação de riscos, proteção de grupos de risco, entre outras. Importa perceber que medidas legislativas a Comissão desenvolverá no âmbito desta estratégia, nomeadamente no melhor funcionamento do REACH e restantes falhas em toda a legislação que diz respeito a produtos químicos. Parece-nos relevante que esta resolução tenha uma coerência e esteja associada ao Plano de Combate ao Cancro, para ambientes livres de tóxicos e por isso mais seguros. Num momento em que a saúde pública está na ordem do dia devido à pandemia inesperada que está a assolar o mundo, a UE deve ser séria na minimização de riscos associados a químicos, insistindo na criação de legislação e diretivas que não deixem em aberto e à escolha dos mercados o cumprimento de recomendações, sendo que tendencialmente os lucros serão sempre colocados acima da saúde. Pelo acima enunciado, votámos favoravelmente.

2020/07/10

A indústria de máquinas móveis não rodoviárias alega que a crise pandémica da covid-19 poderá levar a um grande impacto económico no setor devido a interrupções no fornecimento de peças e componentes. A pedido da mesma, a Comissão propõe um alargamento de um ano no prazo estipulado no Regulamento (UE) 2016/1628 do PE e do Conselho, relativo aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para estas máquinas.Sendo sensíveis às dificuldades que vários setores atravessam pelo fator de imprevisibilidade desta crise, não podemos deixar de recordar que o regulamento em causa foi votado há quatro anos, tendo-se declarado um período de adaptação até 2020. Assim sendo, consideramos preocupante que a indústria em causa seja apanhada de surpresa quase no prazo final para colocação das máquinas no mercado.Fica a sensação de que esta crise está a ser utilizada para adiar mais um ano os compromissos assumidos em 2016, a indústria cometeu um erro ao não aproveitar o tempo de adaptação ao novo regulamento. Ainda assim, e por não ser desejável uma crise no setor, abstivemo-nos na votação à alteração do regulamento.

2020/07/10

Todos os esforços são necessários para encontrar uma vacina contra a covid-19 e neste caso poder-se-ia até abrir uma exceção na recusa dos OGM. Mas exceções não podem ser incondicionais, como é o facto de o único limite temporal estabelecido ser “o fim da pandemia”, data que não podemos prever e que alivia ilimitadamente a indústria farmacêutica. O GUE/NGL propôs o prazo de um ano com possibilidade de alargamento, mas nem houve hipótese de apresentar emendas pelo carácter de emergência imposto. Especialistas já questionaram a necessidade desta proposta, visto que apenas 3 das 13 vacinas em avaliação se baseiam em OGM. Além disso, o uso desta derrogação poderá ser aplicado a ensaios não ligados diretamente à covid-19, visto que se aplica também a tratamentos. A ausência de limites em vários sentidos levará a que, por tempo indefinido, seja possível contornar regulamentos de várias formas, mesmo que não para a criação de uma vacina universal e gratuita. A avaliação de risco das vacinas cobertas pela regulamentação de OGM não deve ser enfraquecida, mas sim reforçada. Abrir exceções destas sem colocação de limites é um precedente perigoso perante a pressão do lobby farmacêutico. Pelo enunciado, votámos contra.

2020/07/10

A crise pandémica acelerou o necessário repensar do papel da UE no domínio da saúde pública e isso é naturalmente importante. Esta resolução inclui vários pontos positivos, mas algumas formulações tornam o texto perigoso. Preocupa-nos o enfoque na “pesquisa competitiva” que parece reforçar o controlo do mercado na saúde, quando esta pandemia provou já que isso é um erro cabal. Esta resolução parece também branquear e recusar um olhar crítico sobre o Semestre Europeu, cujo último exercício contribuiu para enfraquecer os sistemas de saúde, através de sucessivas imposições aos Estados Membros para cortes e privatizações. Se a crise da covid-19 pôs em evidência o falhanço dessas escolhas políticas, a responsabilidade deveria obrigar à reversão de toda a austeridade sobre este serviço público. Não cabe à Comissão impor a liberalização dos sistemas de saúde, pelo qual nos preocupa também a aprovação da criação da European Health Union sem discussão profunda sobre os seus moldes. É necessário agora que os países reforcem serviços de saúde pública de qualidade e preparados para enfrentar este e outros desafios. A história recente mostra que as ingerências europeias sobre os Estados-Membros resultaram em ataques a serviços que devem ser públicos e mais financiados. Pelos motivos enunciados, votámos contra.

2020/07/10

Esta proposta remete para uma decisão do Conselho que substitui a atual Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, adotada com base no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da União Europeia.A decisão em vigor (que termina a 31/12/2020) autoriza Portugal a aplicar taxas de imposto reduzidas ao rum e licores produzidos e consumidos na Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores.A proposta agora em apreço alarga o âmbito de aplicação abrangendo as vendas do rum produzido nos Açores, aplicando a taxa reduzida em 75% e alargando o seu âmbito de aplicação de modo a prever uma redução de 50% da taxa do imposto especial sobre as vendas em Portugal Continental de todos os produtos abrangidos.Esta é uma proposta importantíssima para os produtores dos Açores e da Madeira. Como tal, votámos a favor.

2020/09/14

Este relatório tem como base uma premissa da qual discordamos, que é a de que o desenvolvimento e uma paz sustentável na região só se alcançarão reforçando a presença militar na mesma. Nessa lógica, e ainda que o justifique numa lógica de promoção da paz, este relatório fala da criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz com o intuito de providenciar a assistência (militar) necessária, que por sua vez inclui o financiamento/fornecimento de armas e munições.Este relatório peca ainda por aquilo que omite e que seria certamente uma via mais assertiva de fazer face à dura realidade que se vive no Sael, como são exemplos a questão da dívida ou questões de justiça fiscal, enormes entraves ao desenvolvimento da região. A lógica securitária defendida pela UE não é, em nosso entender, nem o caminho para a paz nem para o desenvolvimento e estabilidade na região. Votámos contra.

2020/09/15

A atual pandemia reforçou o papel crescente do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU) como um instrumento para enfrentar novos e cada vez mais frequentes tipos de crise. O MPCU não estava suficientemente dotado de recursos orçamentais para oferecer um apoio rápido e considerável aos Estados-Membros que corriam o risco de serem esmagados por esta crise.Nesse sentido, é importante que seja garantido um financiamento adequado no novo MFF 2021-2027, bem como uma maior coordenação entre Estados-Membros que reforce também a prevenção, contemplando um plano de gestão de riscos. Pelo enunciado, consideramos esta alteração muito positiva. Como referido no parecer da DEVE, deve ser garantido o envolvimento dos agentes humanitários e locais nas operações de proteção civil. Votámos a favor da alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

2020/09/16

O transporte marítimo é o único que continua a não ser incluído no compromisso de redução dos gases com efeito de estufa assumido no Acordo de Paris, o que contribui para que o objetivo de neutralidade continue a ser encarado de forma lenta e pouco séria.Embora a proposta apresentada pela Comissão seja pouco ambiciosa por apenas se propor a monitorizar e verificar os níveis de emissões dos transportes marítimos, o texto tem importância por reconhecer essa lacuna e ficou mais rico após a aprovação de alterações que instam a Comissão a apresentar propostas legislativas para regular essas emissões. Por sermos a favor da proposta, votámos contra a sua rejeição.

2020/09/16

Este texto expressa a posição do Parlamento Europeu relativamente à decisão do Conselho sobre os novos recursos próprios da União Europeia. Possui alguns aspetos positivos, com destaque para a exigência de aprovação de um calendário vinculativo para a criação dos novos recursos próprios, que incluem impostos sobre o carbono, as multinacionais digitais, as transações financeiras ou ainda uma base comum de cálculo da matéria tributável (CCCTB) na UE.Contudo, os prazos estipulados pelo Parlamento são dificilmente compreensíveis: o imposto sobre o plástico é previsto para 2021, mas o imposto digital e o do carbono são atirados para 2023, o das transações financeiras para 2024 e o CCCTB para 2026. Rejeitamos inequivocamente esta posição, já que a aprovação das novas fontes de receita é a garantia de que os atuais fundos europeus não serão pagos com cortes em futuros orçamentos comunitários. Tendo em conta que estes já estão em discussão há vários anos, não há motivo para adiar a sua implementação.Além disso, o texto propõe transformar em recurso próprio da UE o mercado de emissões de carbono, algo a que nos opomos por não resolver o problema das emissões poluentes. Por isso, abstivemo-nos.

2020/09/16

O Pacto Ecológico Europeu (internacionalmente designado como Green Deal ) pretende constituir-se como um plano para fazer face aos desafios climáticos e ambientais. Um dos seus objetivos é que, em 2050, o impacto da União Europeia no clima seja neutro.Para tal, foi apresentada a Lei Europeia do Clima, bem como o Mecanismo para uma Transição Justa, que prevê o investimento em tecnologias não prejudiciais para o ambiente, apoiar a inovação industrial, implantar formas de transporte público e privado mais limpas, mais baratas e mais saudáveis, descarbonizar o setor da energia, assegurar o aumento da eficiência energética dos edifícios, assim como cooperar com parceiros internacionais no sentido de melhorar as normas ambientais globais.De modo a implementar estas medidas, é criado o Fundo para a Transição Justa (FTJ). Todavia, entre as propostas no FTS, encontra-se o recurso à exploração de gás natural. Ora, esta é uma medida incompatível com a descarbonização da energia e a transição para uma economia ambientalmente sustentável.Como tal, abstivemo-nos nesta votação.

2020/09/16

Este relatório anual é um instrumento de controlo importante que fiscaliza e fornece informação sobre as atividades dos Estados-Membros na venda de armas e, em geral, é um documento relevante. No entanto, a abstenção neste relatório deve-se ao facto de o relatório:- propor sanções associadas ao artigo 42.3 do Tratado da UE que determina que os Estados-Membros deverão proceder ao aumento progressivo das suas capacidades militares;- assumir que a indústria de defesa serve a autodefesa e a autonomia estratégica da União;- promover diferentes iniciativas da UE, como o Fundo Europeu de Defesa, que, pela primeira vez, fará com que o orçamento da União financie, diretamente, despesas militares e projetos I&D na área.Assim sendo, apesar de neste relatório estarem dados importantes sobre os Estados-Membros que vêm comunicando informação (e os que não o fazem) e também serem levantadas questões importantes, como a dificuldade do controlo à escala europeia quando os Estados-Membros assumem esta como sua exclusiva competência (estando o único controlo real dependente da vontade dos Estados proverem a necessidade fiscalização a nível nacional), abstivemo-nos por discordarmos de vários dos pressupostos contidos no relatório.

2020/09/16

O respeito pelos direitos humanos, pela liberdade, pela democracia, pelo Estado de direito são alguns valores europeus comuns, consagrados no artigo 2º do TUE, cuja força vinculativa é universal. No entanto, na UE existem regimes autocráticos, como os da Hungria e da Polónia, que recorrentemente violam tais valores. No caso da Polónia, são inadmissíveis os ataques à independência do sistema judicial mediante processos disciplinares contra juízes defensores do Estado de direito, às pessoas LGBTI com detenções de manifestantes pacíficos e com promoção de “zonas livres de LGBTI”, à igualdade de género com a intenção recente de abandonar a Convenção de Istambul, enfraquecendo a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, etc. Este relatório apresenta, assim, uma base factual para condenar a atuação da Polónia quanto ao Estado de direito e direitos fundamentais, apelando à CE que desencadeie um processo por infração baseado no artigo 7.º, n.º 1, do TUE. Pese embora não apoiemos a utilização de instrumentos orçamentais como mecanismos sancionatórios, urge acabar com a contínua impunidade perante violações graves dos valores da UE. Deste modo, votámos favoravelmente esta proposta do PE, mas esperamos, contudo, que a resposta política que se impõe seja uníssona nas várias instituições europeias.

2020/09/17

Nos últimos 20 anos, o crescente uso de produtos farmacêuticos por humanos e animais aumentou a concentração destas substâncias no ambiente, o que representa um grande risco para os ecossistemas. É urgente uma estratégia que aborde este problema de forma global e não apenas nas medidas de fim de linha como é o tratamento de águas residuais. A própria indústria farmacêutica, primeira fonte das emissões, deve ser incentivada a produzir substâncias menos nocivas para o ambiente. Da mesma forma, deve ser promovida uma utilização mais prudente de produtos farmacêuticos, nomeadamente no sector pecuário que tanto impacta o meio ambiente, bem como uma diminuição de desperdícios e gestão de resíduos. Lamentamos a introdução no texto do incentivo à iniciativa autorregulada, no sentido em que deve ser feito um caminho para uma maior regulação da indústria farmacêutica. Ainda assim, e pela importância da iniciativa, votámos a favor da resolução por uma abordagem estratégica ao impacto dos produtos farmacêuticos no ambiente.

2020/09/17

Com base na avaliação da implementação das atuais estratégias nacionais para a inclusão das Comunidades Ciganas, este relatório visa contribuir para as discussões em curso sobre o Quadro da União Europeia pós-2020, e para a definição das próximas estratégias nacionais, apresentando recomendações dirigidas à Comissão Europeia e Estados-Membros. Uma das novidades deste relatório, em comparação com os anteriores, é o apelo a uma proposta legislativa para a Igualdade, Inclusão, Participação do Povo Cigano e combate ao Anticiganismo (com base no artigo 19.º, n.º 2, do TFUE).Sublinhamos, entre outras, as seguintes considerações por nós subscritas: o facto de a estratégia europeia para as Comunidades Ciganas ter falhado devido ao seu carácter não vinculativo ao nível nacional e à falta de um enfoque claro na luta contra o anticiganismo; a exigência de que a futura estratégia para a inclusão das Comunidades Ciganas coloque um enfoque específico nas mulheres e raparigas ciganas, bem como na diversidade entre as comunidades ciganas e nas pessoas que sofrem de discriminação interseccional por serem ciganas e, por ex. LGBTI; a proposta de cortes nos financiamentos comunitários a entidades que cometam discriminação racista contra Comunidades Ciganas. Por estes motivos votámos favoravelmente.

2020/09/17

A situação na Bielorrússia merece o claro e inequívoco repúdio por parte da Comunidade internacional. O Governo de Lukashenko é responsável por graves e sucessivos atropelos ao Estado de Direito, à Democracia e pela violação dos Direitos Humanos, devendo esta atuação ser investigada e levada à justiça. Existem fortes suspeitas de fraude eleitoral nas últimas eleições, pelo que os resultados não são reconhecidos pela generalidade da comunidade internacional. Impõe-se a realização de novas eleições, livres e democráticas, de acordo com as regras internacionalmente aceites e com o apoio de observadores internacionais.No entanto, esta resolução persiste nos erros já habituais por parte da UE em matéria de política externa. Por um lado, confere um apoio claro a uma candidata da oposição, reconhecendo-a como representante do povo, o que é inaceitável e não serve a democracia. A legitimidade democrática apenas pode advir de eleições livres, o que não foi o caso. Por outro lado, mantém uma estratégia de reforço de sanções à Bielorrússia, o que apenas prejudica os seus cidadãos, agrava as desigualdades e não resolve o problema de fundo: a democratização da Bielorrússia. Por estas razões, abstivemo-nos.

2020/09/17

A tentativa de homicídio de Alexei Navalny merece a mais veemente condenação internacional e constitui uma grave violação dos Direitos Humanos, das liberdades fundamentais, da Democracia e do Estado de Direito. O envenenamento de Navalny, com recurso a uma arma química prevista na legislação internacional e a suspeita de ter sido levada a cabo pelo Governo russo, impõe uma investigação internacional e independente que apure os responsáveis e que faça justiça.Porém, não podemos pactuar com a imposição de novas sanções à Rússia e reforço das existentes, nomeadamente em matéria financeira e comercial, nem com a intenção de isolar a Rússia, política e economicamente, no cenário internacional. Estas medidas terão consequências sérias para a população russa, que verá as suas condições de vida e as desigualdades agravadas, sendo que não resolve o problema democrático da Rússia.Acresce que a resolução pugna pelo apoio direto à oposição russa, o que não se pode aceitar. A legitimidade democrática adquire-se pelo voto, e não com jogos de poder. A democracia não se impõe pela força, mas pela diplomacia e pelo diálogo. Por estas razões, abstivemo-nos.

2020/09/17

A pandemia de Covid-19 teve, e continua a ter, impactos significativos no sector dos transportes. No transporte ferroviário internacional, o tráfego diminuiu drasticamente face aos números registados no ano anterior, em virtude das restrições de circulação impostas e da diminuição da procura, afetando o transporte de passageiros e de mercadorias, respetivamente. A situação atual é preocupante, podendo causar insolvências, e até falências, de operadores ferroviários e gestores de infraestruturas, o que ameaça imensos postos de trabalho. A presente proposta da CE visa atenuar tais impactos no sector ferroviário mediante a flexibilização das taxas sobre a utilização de infraestruturas, com efeitos retractivos desde 1 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, prorrogável se necessário. Não defendemos, obviamente, a liberalização do sector ferroviário, que tem contribuído para o seu subfinanciamento e agravamento das condições de trabalho, porém, a situação atual impõe esta flexibilização. Ao aumentar a liquidez dos operadores ferroviários, espera-se que aquela seja investida na recuperação e renovação das infraestruturas. Votámos a favor desta proposta, com a ressalva de que, mais do que nunca, é fundamental um forte investimento público no sector ferroviário, com vista à sua sustentabilidade e à imprescindível transição ecológica.

2020/09/17

O setor cultural e criativo foi e continua a ser um dos mais afetados pela pandemia que vivemos, quer pela dependência de eventos públicos que tiveram de ser cancelados, quer pela grande quantidade de agentes culturais (artistas, mas também técnicos e outros) que trabalham em regime de freelancer e ficaram sem qualquer apoio. Apesar de esta resolução não ser tão ambiciosa quanto seria necessário, é positiva por juntar à preocupação com o setor uma crítica ao subfinanciamento previsto na proposta de MFF. As boas intenções valem pouco sem financiamento, e assim tem sido a atuação da Comissão em muitos campos. Não podemos deixar de referir que o termo cultura percorre um largo espectro de interpretações e cargas simbólicas, pelo que consideramos de evitar formulações presentes neste texto - como “modo de vida europeu” - que, principalmente no momento que vivemos (com emergência de neofascismos e fechamento de fronteiras) poderá ser interpretado como eurocentrista. Reforçamos assim que, a haver um modo de vida europeu, este se baseia em princípios de democracia, liberdade, multiculturalismo e diversidade. Votámos favoravelmente a resolução conjunta pela recuperação do setor cultural e criativo na Europa.

2020/09/17

Enfrentamos, comunitariamente, um vírus sobre o qual ainda muito desconhecemos e só uma progressiva adaptação às novas circunstâncias e informações poderá, eficazmente, travar a propagação desta pandemia.Concordamos que será necessária uma maior uniformização no que diz respeito a testes, análise de dados, medidas de restrição nomeadamente respeitantes a viagens entre Estados, que reduzam as consequências para o espaço Schengen, mas principalmente para a saúde pública na UE e no resto do mundo.É urgente fazer mais testes, preferencialmente adotando métodos uniformes, bem como partilhar dados gerais e propiciar uma maior coordenação entre países.Ainda assim, uma maior análise, partilha e trabalho em rede não deve gerar sistemas de vigilância que violem os direitos à privacidade e à proteção de dados, parecendo-nos que esta resolução abre esse precedente, perigoso mesmo em situação de emergência.Volta também a ser referida a criação de uma European Health Union, que nos preocupa pela abertura de espaço para ingerência das instituições europeias nos sistemas de saúde nacionais, fator determinante no impacto que a pandemia teve nos Estados-Membros, impreparados pelas recorrentes pressões externas para cortes nos serviços públicos.Abstivemo-nos pelos motivos enunciados.

2020/09/17

A pandemia da Covid-19 veio intensificar a evidência da necessidade de mais espaços verdes nas áreas urbanas. Embora o texto apresentado tenha mantido as referências a parcerias público-privadas, consideramos de extrema importância a inclusão da redução de pesticidas em espaços urbanos, bem como a necessidade de medidas para mitigar a gentrificação. Não basta ter cidades mais verdes, essas cidades devem ser para toda a gente. E esta iniciativa só será positiva e democrática se a instalação de áreas verdes nos espaços urbanos não servir apenas para acrescentar valor económico a essas zonas e expulsar quem lá habita. Votámos favoravelmente.

2020/09/17

O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite derrogações às regras da União Europeia nas regiões ultraperiféricas, para efeitos de compensação parcial de um conjunto de condicionalismos permanentes que afetam o seu desenvolvimento económico e social.A proposta em apreço aplica medidas específicas no domínio da tributação do rum durante o próximo quadro financeiro plurianual, ou seja, no período de 2021-2027.Com esta proposta, França poderá reduzir o imposto especial de consumo até 50% sobre a taxa normal, relativamente ao rum “tradicional” produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião e vendido na França continental.Esta medida visa compensar parcialmente os produtores pelos custos mais elevados, bem como pela desvantagem concorrencial advinda do afastamento, da insularidade, da pequena dimensão e da topografia destas regiões.Atendendo à importância desta medida para os produtores de rum da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião, votámos a favor.

2020/10/05

O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite derrogações às regras da União Europeia nas regiões ultraperiféricas, para efeitos de compensação parcial de condicionalismos que afetam o seu desenvolvimento económico e social. A proposta em apreço faz parte de uma série de propostas que aplicam medidas específicas no domínio da tributação durante o período de vigência do próximo quadro financeiro plurianual (2021-2027).O artigo 1.º da proposta em apreço autoriza, para produtos fabricados localmente, isenções totais ou reduções do «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canarias (AIEM)», um imposto sobre as entregas de produtos nas ilhas Canárias.Esta derrogação existe desde 2002 e destina-se a compensar parcialmente a indústria local pelo aumento dos custos de produção devido ao isolamento das ilhas Canárias. As isenções não podem afetar o preço dos produtos abrangidos em mais de 15% nem exceder um limiar anual global de 150 milhões de euros. Atendendo à importância desta medida para os produtores das Ilhas Canárias, no Estado espanhol, votámos a favor.

2020/10/05

O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite derrogações às regras da União Europeia nas regiões ultraperiféricas, para efeitos de compensação parcial de um conjunto de condicionalismos que afetam o seu desenvolvimento económico e social.Esta proposta não abrange a totalidade do período de vigência do próximo quadro financeiro plurianual (2021-2027), antes prorroga por seis meses as medidas específicas em vigor relativas ao «octroi de mer», um imposto que se aplica às importações e às vendas nas regiões ultraperiféricas francesas de Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião; não são atualmente aplicadas isenções à região ultraperiférica de São Martinho.França pretende solicitar a renovação do regime de isenção do «octroi de mer» para o período 2021-2027, mas tal exige uma avaliação de impacto para cada categoria de mercadorias em cada região ultraperiférica que não foi possível efetuar devido à pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Atendendo ao exposto, votámos a favor.

2020/10/05

A democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são valores comuns da UE e não podem continuar a ser considerados como opcionais e colocados em risco, como têm sido por alguns EM, sem que haja consequências. Com efeito, vários têm sido os EM da UE a registarem retrocessos grosseiros no que toca ao respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, sendo necessário e urgente reverter essas situações.A presente proposta considera que os instrumentos avulsos existentes para combater as violações daqueles valores têm-se manifestado insuficientes e ineficazes. Baseado numa proposta idêntica do PE de 2016, este relatório propõe a criação de um mecanismo único e interinstitucional da UE para monitorizar, avaliar e assegurar que os seus valores comuns são cumpridos pelos EM.O mecanismo proposto, que votámos favoravelmente, estabelece diversas medidas positivas, das quais salientamos a abrangência integral do artigo 2.º do TUE. Isto é, para além da monitorização do Estado de direito, incluirá também os direitos fundamentais e a democracia, bem como a elaboração de um Relatório Anual imparcial, aplicável a todos os Estados-Membros da União, mediante uma avaliação objetiva realizada por um painel de especialistas independentes, incluindo contributos das organizações da sociedade civil defensoras de direitos humanos.

2020/10/07

Este relatório é uma oportunidade perdida para alterar a Política Comercial Comum da UE prejudicando as necessárias e urgentes alterações para um real acordo verde. Também não responde como devia à pandemia que vivemos tendo limitações como: a incapacidade de proteger os direitos sociais e de defender o direito internacional nas relações comerciais internacionais; a recusa por uma política que diversifique as relações comerciais entre países em desenvolvimento e países desenvolvidos; a recusa em colocar direitos sociais e direitos ambientais no centro da política comercial europeia; a dificuldade em enfrentar o abuso dos Direitos Humanos que vão sendo promovidos pelas empresas multinacionais; a dificuldade de desenvolver legislação que efetivamente seja capaz de as regular, e ainda a ausência de proteção dos setores estratégicos da União, assim como permitir que países terceiros também o façam. As emendas que colocámos também não aprovadas. Por isso votámos contra.

2020/10/07

A Lei Climática é a pedra angular do Pacto Ecológico Europeu («European Green Deal») que deverá guiar a política geral da UE nos próximos anos. A introdução na legislação da UE do objetivo climático coletivo de neutralidade carbónica até 2050 é uma ação sem precedentes.Para que os compromissos sejam encarados com a seriedade e a urgência necessárias é também muito importante a atualização do objetivo intermédio de 2030, passando de 40% para 60% (após aprovação da alteração).Embora acreditemos que este pudesse ser ainda mais ambicioso e subir aos 70%, é positivo que o compromisso tenha ido além do inicialmente proposto pela Comissão.O texto continua a não criticar assertivamente os combustíveis fósseis e a conter referências ao mercado de emissões, bem como ao gás natural, mas julgamos que foram atingidos bons compromissos para responder de forma séria e ambiciosa à já declarada emergência climática. Pelo enunciado, votámos a favor.

2020/10/07

O dióxido de titânio é um aditivo alimentar usado principalmente em produtos como bolos, gelados, pastilhas elásticas, biscoitos, chocolates e outras sobremesas. A sua finalidade é puramente estética, não contendo qualquer tipo de valor nutricional. Mais grave ainda é ser principalmente utilizado em produtos muito consumidos por crianças, e é evitável expor um grupo especialmente vulnerável a este tipo de substância. É falacioso e perigoso agir como se uma substância fosse inofensiva pelo facto de ainda não haver provas científicas de que é nociva para a saúde humana. Não é admissível arriscar em matéria de saúde pública e segurança alimentar, e não há qualquer justificação pertinente para se expor consumidores a um produto possivelmente cancerígeno. Pelo enunciado, votámos a favor da objeção.

2020/10/07

O Estado de direito e direitos fundamentais constituem valores comuns da UE, intrínsecos à democracia, não podendo ser encarados como meras opções por alguns Estados-Membros da União. Têm chegado ao conhecimento público vários escândalos de corrupção na Bulgária, envolvendo o seu governo. Utilização indevida de fundos comunitários para fins particulares, influência política no sistema judicial e nos meios de comunicação social, uso de violência com manifestantes pacíficos, são alguns dos factos ocorridos naquele Estado-Membro. Nos últimos meses, o povo búlgaro tem ocupado as ruas para legitimamente se manifestar contra a corrupção sistémica no país, exigindo a destituição do atual governo e apelando à realização de eleições livres. O governo búlgaro tem o apoio dos partidos de direita com representação no PE, mas é inadmissível que a UE continue a atuar com dois pesos e duas medidas consoante a família política de certos governos. Esta resolução assinala e reprova as deficiências recorrentes da Bulgária no cumprimento do Estado de direito e dos direitos fundamentais, expressa inteira solidariedade com o povo búlgaro e insta as instituições europeias a tomarem medidas em relação à Bulgária em conformidade com a legislação aplicável ao (in)cumprimento dos valores da União, razões pelas quais votámos a favor.

2020/10/08

A reformulação da Garantia para a Juventude mantém os objetivos originais, ampliando a faixa etária para incluir jovens de 25 a 29 anos (o limite anterior era de 25 anos). O alcance e a ativação do programa são estendidos a um maior número de jovens, em particular mulheres.Adicionalmente, esta reformulação insta os Estados-Membros a assegurarem que os jovens que se inscrevem nos regimes de Garantia para a Juventude recebam propostas de emprego, formação, aprendizagem ou estágios diversificados e de boa qualidade, adequados ao seu perfil, incluindo uma remuneração justa; insiste que, em nenhuma circunstância, as ofertas ao abrigo da Garantia contribuam para o dumping social, o dumping salarial, a pobreza no trabalho e a precariedade dos jovens; recorda que os contratos de estágio devem assumir a forma de acordos escritos e juridicamente vinculativos, especificando as tarefas do estagiário e incluindo uma remuneração digna; considera que o objetivo da Garantia para a Juventude deve conduzir ao emprego e que os estágios nunca devem servir para substituição de empregos; condena a prática de estágios não remunerados, que representam uma forma de exploração do trabalho dos jovens e uma violação dos seus direitos.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/10/08

A vendas de motociclos é altamente sazonal, ocorrendo cerca de 60 % das vendas entre março e julho. A pandemia e o confinamento decretado nos EM levaram a uma quebra de 98 % na venda de motociclos e estima-se que não sejam vendidos todos os veículos já fabricados e atualmente em armazém até ao final do ano.O Regulamento n.º 168/2013 estipula que, a partir de 1 de janeiro de 2021, apenas os veículos que cumprem os requisitos Euro 5 podem ser colocados no mercado.Atendendo às circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, pretende-se que apenas no ano de 2021 os distribuidores possam vender veículos em fim de série (Euro 4) em quantidades superiores às estipuladas no Regulamento. Esta medida não causará um aumento das emissões de poluentes, pois abrange apenas os veículos fabricados até 15 de março de 2020, ou seja, antes do confinamento, e evita o abate desnecessário dos veículos em armazém e que teriam sido disponibilizados no mercado em 2020 caso a crise não tivesse ocorrido. Acresce que a entrada em vigor da fase Euro 5 para todos os novos veículos continua a ser 1 de janeiro de 2021.Por estas razões, votámos favoravelmente.

2020/10/19

Na sequência de despedimentos nos setores auxiliares da construção naval, a 13 de maio de 2020, a Espanha apresentou uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Na avaliação desta candidatura, a Comissão Europeia concluiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento do FEG, que estavam reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira no âmbito do mesmo.Este fundo destina-se a 960 trabalhadores despedidos nos setores auxiliares da construção naval, num total de 38 empresas (todas elas PME) localizadas na região NUTS 2 da Galiza. Estes despedimentos ocorreram num contexto de elevado nível de desemprego (11,7% em 2019) nesta região. O número estimado de trabalhadores apoiados será de 500. Os custos totais estimados são de 3 424 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados de 3 274 000 EUR. A contribuição financeira total solicitada ao FEG é de 2 054 400 EUR (60% dos custos totais), sendo que o remanescente será cofinanciado pelo Estado-Membro. Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem, entre outros, em: sessões de informação e workshops preparatórios, orientação ocupacional para o emprego ou trabalho autónomo, diversos tipos de formação e assistência intensiva na procura de emprego. Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/10/19

A diretiva sobre o comércio eletrónico, que trata do regime de responsabilidade das plataformas, serviços e mercados em linha da Internet, remonta ao ano 2000, pelo que é necessária uma atualização a fim de refletir o desenvolvimento da Internet, a influência das grandes empresas de tecnologia e a forma como os utilizadores interagem em linha.Este relatório procede a essa atualização e regulamentação mais rigorosa, nomeadamente estipulando regras que conduzam a uma maior transparência, maior proteção do consumidor e uma abordagem reguladora personalizada, incluindo a exigência de remover rapidamente do mercado produtos inseguros, maior supervisão e cooperação, regulação da publicidade direcionada, contratos e condições gerais mais justos, acessíveis, não discriminatórios e transparentes, combate aos conteúdos ilegais em linha e solicitando um mecanismo de notificação e ação atualizado, transparente e centrado no ser humano, fazendo a distinção entre conteúdo ilegal e conteúdo nocivo.Porém, o relatório inclui um Princípio do “bom samaritano” que reduz a responsabilidade dos grandes fornecedores de serviços caso estes comecem a policiar o seu conteúdo, o que conduzirá a censura injustificada e a uma desresponsabilização de todo inadmissível. Estes operadores têm que ser responsáveis pelo que fazem e pelo que não fazem.Por esta razão abstivemo-nos.

2020/10/20

Este relatório de iniciativa legislativa visa preparar o caminho para a próxima proposta da Comissão sobre o futuro quadro legislativo dos serviços digitais no mercado único.O atual quadro jurídico para os serviços digitais no mercado interno foi estabelecido no ano de 2000, pelo que é clara e urgente a necessidade de atualização face à evolução das tecnologias, dos modelos empresariais e realidades sociais. O relatório recomenda regras a aplicar às plataformas de alojamento de conteúdos no que respeita à moderação dos conteúdos, direitos contratuais justos, interoperabilidade, requisitos de transparência, mecanismos de resolução de litígios mais simples e acessíveis a todos, supervisão e proteção dos consumidores. Salienta que as práticas de gestão de conteúdos devem ser adequadas, proporcionais ao tipo e escala de conteúdos, limitadas ao necessário, mais transparentes e não devem conduzir a qualquer discriminação nem à violação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, garantindo a proteção de dados. Reforça as regras relativas à publicidade dirigida, de forma a ser menos intrusiva, e com base num consentimento livre e inequívoco. Propõe ainda a atribuição de competências a uma entidade europeia para assegurar o cumprimento das disposições, reforçando a responsabilização das plataformas.Por estas razões votamos a favor.

2020/10/20

O quadro jurídico aplicável aos serviços digitais, implementado há cerca de 20 anos, não responde a muitas questões que atualmente se colocam em relação a várias matérias. Com efeito, afiram-se necessárias diversas alterações a este respeito, cuja apresentação pela Comissão Europeia se prevê para o final deste ano. Algumas comissões do Parlamento Europeu, antecipando a proposta da CE, apresentaram as suas prioridades quanto aos respetivos âmbitos de atuação.Este relatório, em particular, é da LIBE e centra-se, naturalmente, numa abordagem conciliatória entre os direitos fundamentais e os serviços digitais. A relação entre a tecnologia e os direitos fundamentais tem sido preocupantemente instável, pelo que urge clarificar certos aspetos. Pese embora este relatório não seja satisfatório em alguns pontos, desde logo porque não elimina o designado “capitalismo de vigilância”, há que salientar a defesa de outros pontos importantes e que merecem aprovação. A liberdade de expressão é apresentada como uma prioridade intransponível, instando a CE a manter a proibição de monitorização dos conteúdos partilhados, afastando o perigo da inaceitável censura digital, bem como a reforçar as regras de transparência dos serviços digitais, quanto aos termos de utilização e à clarificação do funcionamento dos algoritmos. Por estas razões, votámos a favor.

2020/10/20

Este relatório de iniciativa legislativa pretende fixar as futuras regras éticas que devem enquadrar o desenvolvimento da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias relacionadas.A Comissão colocou o desenvolvimento da Inteligência Artificial no topo das suas prioridades para o mandato, sendo que subsistem muitas questões e dúvidas entre os cidadãos acerca destas novas tecnologias e dos seus riscos potenciais ou reais.O relatório adotou a abordagem baseada no risco para estabelecer regras relativas ao desenvolvimento de tecnologias IA e defende que estas devem ser desenvolvidas de forma “centrada no ser humano”, respeitando a dignidade humana, a segurança, os direitos fundamentais, o RGPD, e devem promover a inclusão social, a democracia, a pluralidade, a solidariedade, a equidade, a igualdade, a sustentabilidade ambiental e a cooperação. As tecnologias consideradas como “de alto risco” serão elencadas numa lista revista regularmente.No entanto, o relatório deveria ter ido mais longe no que diz respeito ao impacto social e ambiental do aumento da utilização das tecnologias de IA, nomeadamente no emprego, e à governação e ao quadro institucional para assegurar uma abordagem mais harmonizada da avaliação dos riscos. Entendemos, ainda, que deveria ter preconizado uma proibição do reconhecimento facial, ou, pelo menos, uma moratória sobre o mesmo.Por estas razões, abstivemo-nos.

2020/10/20

Este relatório de iniciativa legislativa visa desenhar as futuras regras e princípios do regime de responsabilidade civil necessários para garantir a utilização segura de sistemas e objetos movidos pela Inteligência Artificial, exponencialmente utilizados no futuro.As atuais regras de responsabilidade da UE são adequadas aos bens e produtos "tradicionais", mas a crescente evolução tecnológica exige regras específicas para assegurar que os consumidores e os cidadãos sejam devidamente protegidos de potenciais danos. O relatório sugere regras e princípios para determinar os riscos potenciais associados a um sistema orientado por IA, quem é responsável e em que medida em caso de lesões graves ou danos por este sistema. No entanto, o relatório adotou uma abordagem baseada no risco, o que é controverso, porque depende da qualificação dos dispositivos ou software de IA como de “alto risco”, e, portanto, exposta ao erro por parte das autoridades. Isto porque a responsabilidade dos operadores é aplicável apenas aos dispositivos ou software classificados e listados como de alto risco, sendo que os restantes continuam a ser regidos pela legislação em vigor nos Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil baseada na culpa. Por estas razões, abstivemo-nos.

2020/10/20

Este relatório de iniciativa aborda a temática da propriedade intelectual no âmbito da Inteligência Artificial. Os algoritmos precisam de uma enorme quantidade de dados para serem desenvolvidos, formados ou aperfeiçoados. O acesso a um grande número de dados é fundamental, sendo alguns deles protegidos (dados pessoais, patentes), outros mais ambíguos ou sem qualquer proteção legal. Sendo certo que a propriedade intelectual merece proteção jurídica, a verdade é que este relatório permite um acesso quase irrestrito ao maior número possível de dados para as empresas, considerando as salvaguardas para os cidadãos como “barreiras jurídicas desnecessárias" aos criadores de IA. Apela a um acesso o mais amplo possível aos dados não pessoais e a uma partilha máxima destes últimos em toda a UE, apoiando a tendência para utilizar sempre mais IA e tecnologias relacionadas em tecnologias de reconhecimento remoto ou biométrico, tais como aplicações de rastreio. Entendemos, assim, que o relatório se foca e protege mais os negócios e o lucro do que os cidadãos e os seus direitos, o que não podemos admitir.Por estas razões, votámos contra.

2020/10/20

Neste relatório sobre a execução e a governação da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) a União Europeia prossegue um caminho com o qual nos temos manifestado sistematicamente contra e este relatório não é exceção. É o caminho do fortalecimento da militarização da União e da dimensão operacional da Política Comum de Segurança e Defesa.Já altamente financiada através do Fundo Europeu de Defesa, este relatório prevê um aumento substancial do orçamento militar da União, quando a nossa posição era não só contra esse aumento, mas pelo fim absoluto desse financiamento e término dos programas da União que assumem essa mesma componente militar e de defesa.A política de segurança da União não deve ser abolida, mas a sua natureza deve ser meramente civil. Não é isso que aqui encontramos. O que encontramos são medidas que querem cimentar e maximizar essa política de defesa, como o apoio à criação de um complexo industrial militar europeu, e com largos elogios à cooperação com a NATO.Votámos contra.

2020/10/20

Este relatório visa abordar as relações UE-Bielorrússia no contexto da parceria oriental existente. Face aos recentes desenvolvimentos no país, este acabou por se concentrar, quase exclusivamente, nesses acontecimentos.Partilhamos a posição que consta neste relatório de não reconhecer os resultados das eleições presidenciais bielorrussas de agosto de 2020, devido às fortes suspeitas de fraude, mas distanciamo-nos do que tem sido o posicionamento da União ao reconhecer a candidata da oposição como representante legitima do povo. O que defendemos são novas eleições livres e democráticas, de acordo com as regras internacionalmente aceites e com o apoio de observadores internacionais.Repudiamos os sucessivos atropelos aos direitos humanos no país e a corrupção que impera nos órgãos de governação, mas repudiamos, igualmente, a aplicação de sanções por parte da União Europeia, cujas consequências iriam, mais uma vez, recair sobre o povo bielorrusso, aumentando as desigualdades no país.Partilhamos da análise do problema, mas não da resposta a dar. A União pode assumir um papel importante no caminho para a democratização da Bielorrússia, mas, para isso, não pode atropelar a própria democracia.Abstivemo-nos.

2020/10/21

A União Europeia tem acordos de isenção de vistos com diversos países terceiros, baseados no princípio da reciprocidade, devendo, por isso, aplicar-se aos cidadãos de todos os Estados-Membros da UE e aos cidadãos dos países terceiros que são contrapartes nos acordos.No que toca ao acordo de isenção de vistos entre a UE e os EUA, tem sido incumprido por este último em relação aos cidadãos de cinco Estados-Membros: Bulgária, Chipre, Croácia, Polónia e Roménia. Quer a legislação quer o conteúdo do acordo estabelecem que, no caso de não haver reciprocidade, a CE é impelida a suspender a isenção de visto para os cidadãos do país não cumpridor do acordo, neste caso os EUA.Sucede que a CE não adotou o ato delegado dentro do prazo estipulado e, por isso, a Comissão LIBE levou a questão ao TJE, o qual se pronunciou no sentido de que a CE está obrigada a aplicar o mecanismo de reciprocidade mediante um ato delegado.Votámos favoravelmente a presente resolução que salienta, e bem, que a UE é composta por 27 Estados-Membros e que todos os seus cidadãos têm os mesmos direitos e deverão ter o mesmo tratamento, dentro e fora da UE.

2020/10/21

O Semestre Europeu é o conhecido relatório bianual no qual se avaliam as orientações gerais da governação económica dos Estados-Membros da União Europeia, identificando as principais tendências da situação macroeconómica, os desafios e as recomendações aos países.Sendo certo que o presente relatório contém algumas referências vagas à necessidade de reformar o processo do Semestre, a verdade é que não se distancia substancialmente dos anteriores. O Bloco teve, desde o início, uma posição crítica em relação a este processo, que tem servido para pressionar os Estados-Membros a implementar medidas de restrição da despesa e do investimento públicos em nome da redução do défice orçamental, ao mesmo tempo que promove a agenda de reformas estruturais como a desregulação do mercado de trabalho.O relatório está, por isso, bastante longe da visão que temos sobre a governação macroeconómica, sobretudo no contexto recessivo que atravessamos e que exige uma forte atuação contracíclica e expansionista do Estado.Votamos contra.

2020/10/21

O relatório sobre o Emprego e as Políticas Sociais na Área Euro 2020 faz parte do ciclo do Semestre Europeu, que se encontra agora na fase final de implementação antes do seu reinício.Durante a fase de implementação, os Estados-Membros devem ter em conta as recomendações específicas por país (adotadas em julho) na definição dos seus orçamentos nacionais para o ano seguinte. No entanto, os Estados-Membros da área do euro também devem apresentar em outubro os seus planos orçamentais à Comissão e ao Eurogrupo para análise posterior. Normalmente, é emitido um parecer final da Comissão em novembro para cada plano orçamental, antes destes estarem concluídos.Este relatório aponta uma linha clara de reformas sociais, incorporando muitas das propostas do relatório de José Gusmão sobre as Orientações para as Políticas de Emprego nos Estados-Membros (adotado em julho) e que procuram reverter as políticas económicas da crise passada, colocando o progresso social na linha da frente do semestre, ao mesmo tempo que relativiza o papel de comando da governação económica. Ao fazê-lo, o relatório procura também assegurar que os direitos e os objetivos sociais ocupem o centro das decisões políticas relativamente à crise pandémica e suas consequências.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/10/21

A discriminação das mulheres e meninas continua a ser uma realidade mundial que precisa de ser combatida ativamente. O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE).Como tal, a perspetiva de género deve ser implementada e integrada horizontalmente em todas as políticas e ações da UE, contribuindo para a construção de um mundo em que todos e todas possam viver pacificamente, usufruir de direitos iguais e das mesmas oportunidades de realizar o seu potencial, independentemente de género, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género.Uma política externa que não represente os direitos das mulheres, das raparigas e das pessoas LGBTI+ e que não aborde as injustiças atuais acentua os desequilíbrios, pelo que qualquer tentativa de erradicação destas injustiças deve reconhecer o desequilíbrio de poderes entre os géneros. Atendendo ao exposto, votámos a favor da proposta em apreço.

2020/10/23

Num período de emergência climática e na iminência de uma crise económica, a PAC 2023-2027 é decisiva e deve ser encarada com seriedade. Sendo que se prolongará a atual PAC até 2023, a Comissão teria tempo para redigir um texto que fosse coerente com os objetivos climáticos que clama serem o centro da sua política. Duas semanas após a votação da Lei do Clima, o texto colocado a votação não estava à altura do momento.Combate às alterações climáticas, proteção da biodiversidade, bem-estar animal, segurança e soberania alimentar, justiça social para os agricultores, são questões prementes às quais o texto inicial da Comissão não responde adequadamente, contradizendo o Acordo de Paris, o próprio Green New Deal , as Estratégias de Biodiversidade e do Prado ao Prato. A proposta da Comissão foca-se demasiado na necessidade de modernização, de competitividade dos agricultores e orientação para o mercado, parecendo deixar de parte a preocupação com o pequeno agricultor e com práticas agrícolas mais sustentáveis.Além disso, os cortes no financiamento minam qualquer possibilidade de uma PAC mais justa. Quando o discurso propagandístico da Comissão passa a prática legislativa, parece haver sempre uma redução da ambição e um descarte de objetivos. Pelo enunciado, votámos contra.

2020/10/23

No decurso das votações do relatório sobre financiamento e execução da PAC, algumas alterações positivas foram aprovadas, como o aumento da taxa de controle de condicionalidade de 1% para 5%, questões relacionadas com dignidade laboral e direito do trabalho, bem como a decisão da publicação anual da lista de beneficiários. Sobre esta última, é excelente sinal um maior controlo da ligação dos beneficiários a grandes grupos e corporações, sendo estes agora obrigados a declarar essas ligações, posteriormente divulgadas.Apesar dos pontos positivos, a proposta de nova abordagem mais centrada no desempenho, que permitiria aos Estados-Membros definirem as práticas mais adequadas ao seu contexto nacional e regional, saiu enfraquecida das votações em plenário e isso terá um grande impacto na execução da PAC. Não é também de descurar a falta de transparência no processo democrático do plenário que votou esta PAC, bem como a falta de compromisso geral neste dossier , traduzida principalmente no relatório sobre planos estratégicos. Pelo enunciado, votámos contra.

2020/10/23

Em janeiro de 2020, a Comissão Europeia publicou o seu novo programa de trabalho no qual esta proposta de relatório foi incluída, juntamente com as outras propostas de reforma da PAC, nas «propostas prioritárias pendentes» para a prioridade 1 da Comissão - «Um Pacto Verde Europeu».Por muitos benefícios que este relatório anexo da PAC possa incluir na sua versão final, o relatório principal é pobre do ponto de vista climático e, não só não vai ao encontro de um suposto Acordo Verde Europeu, como é mesmo contrário em muitos pontos aos compromissos climáticos já assumidos.Não poderíamos em boa consciência contribuir para viabilizar qualquer uma das propostas associadas a uma PAC que não evolui além da propaganda. Por este motivo, abstivemo-nos na votação deste relatório.

2020/10/23

O presente relatório propõe que se estenda por mais cinco anos as medidas excecionais de comércio para os países ligados à Estabilização e Associação da União Europeia, nomeadamente os parceiros dos Balcãs Ocidentais, para quem esta medida se revela a mais adequada, de forma a garantir um desenvolvimento económico sustentável. Simultaneamente, a decisão de votar favoravelmente permite evitar um longo e complexo processo de emendas ao relatório, apresentado de forma individualizada a cada acordo de comércio bilateral, como parte dos Acordos de Estabilização e Associação. Mais ainda, a não extensão do tempo para as medidas excecionais poderia traduzir-se num impacto negativo na economia de cada um desses países, ao reduzir o acesso dos Balcãs Ocidentais ao mercado europeu.

2020/11/11

Trata-se de um procedimento de aprovação para a conclusão do protocolo de um Acordo de Parceria de Pesca Sustentável com a República do Senegal. O protocolo concede o acesso da frota de alguns Estados-Membros da UE às águas senegalesas mediante uma compensação financeira, regendo também a conservação dos recursos e a sustentabilidade ambiental.O sector das pescas representa 2% do PIB do Senegal, sendo as exportações de pesca responsáveis por 16% das exportações do país. A pesca é vista como um sector de crescimento suscetível de ajudar a cumprir os objetivos do plano de desenvolvimento nacional e o roteiro para a elaboração de políticas no Senegal a médio e longo prazo.Estes acordos não são isentos de críticas, devendo respeitar a soberania e prioridades legítimas destes países para que possam efetivamente ser justos e representar uma verdadeira promoção do desenvolvimento e da pesca sustentável. Devem também promover a autossuficiência dos países terceiros, para sustentar a sua estratégia de desenvolvimento e para garantir a sua soberania. Porém, a supressão de tais acordos não serviria a estratégia de desenvolvimento dos países nem o sector das pescas, pelo que votámos favoravelmente.

2020/11/11

Este relatório contém uma proposta de resolução não legislativa que serve de recomendação à Comissão e ao Conselho relativamente ao Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal.A resolução apela à implementação efetiva do protocolo e faz recomendações relevantes para a exploração sustentável dos recursos pesqueiros nas águas senegalesas, nomeadamente que esta deve estar relacionada com os acordos estabelecidos na região, reduz as possibilidades de pesca no que diz respeito aos arrastões de profundidade (pescada negra) e as capturas acessórias, valoriza a cooperação científica para o controlo do estado dos recursos marinhos nas águas senegalesas, reforça a cooperação no combate à pesca IUU (pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) e sugere o apoio a condições de trabalho decentes, para promover o estabelecimento de programas de formação de observadores científicos, para aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca, para apoiar a pequena pesca senegalesa através da criação de emprego.Não sendo estes acordos isentos de crítica, este relatório é globalmente positivo, pelo que votámos favoravelmente.

2020/11/11

Esta proposta possui vários pontos problemáticos, começando desde logo pelo processo da sua discussão. As negociações deste novo protocolo decorreram sem a inclusão de representantes do setor pesqueiro local, que apelaram a uma atribuição de fundos mais transparente e justa, mas sem possibilidade de influenciar o documento. Este protocolo permite a pesca nas Seicheles a um maior número de navios europeus do que o anterior protocolo, o que é incompreensível, visto que a maioria destes navios pescam uma espécie de atum que se encontra em risco, como alertaram já vários cientistas e organizações de pesca locais. Grande parte dos navios europeus que pescam este atum nas águas das Seicheles usam Dispositivos de Concentração de Peixes (DCP), particularmente destrutivos e criticados por cientistas por atraírem principalmente peixes juvenis, o que impede a reprodução, levando à progressiva extinção da espécie. Esses métodos não são proibidos pelo novo protocolo.Por outro lado, parte dos fundos destinados a apoiar o desenvolvimento da pesca local no passado foi utilizada para financiar infraestruturas que só podem ser utilizadas por embarcações de pesca industrial europeias e não por embarcações de pesca artesanal locais.Pelos motivos enunciados votámos contra a proposta da Comissão.

2020/11/11

Votámos a favor da ratificação do acordo bilateral UE-China sobre indicações geográficas (denominações de origem protegida), que tem como objetivo proteger 100 indicações europeias e 100 chinesas, procurando proteger estas produções contra a usurpação e a imitação. Esta proposta poderá trazer benefícios recíprocos em termos de defesa dos produtores e consumidores, parecendo ser uma boa ferramenta para promover e proteger os produtos agroalimentares de alta qualidade da UE.O acordo prossegue o compromisso assumido em anteriores Cimeiras UE-China e procura a adesão às regras internacionais como base para as relações comerciais. Este pode ser um primeiro passo positivo na relação bilateral com a China e no multilateralismo, e também em direção a um sistema de comércio internacional baseado em regras.

2020/11/11

Votámos a favor das recomendações políticas sobre a aplicação do acordo bilateral UE-China sobre indicações geográficas (denominações de origem protegida), que tem como objetivo proteger 100 indicações europeias e 100 chinesas, procurando proteger estas produções contra a usurpação e a imitação. Estas trarão benefícios recíprocos em termos de defesa dos produtores e consumidores, parecendo ser uma boa ferramenta para promover e proteger os produtos agroalimentares de alta qualidade da UE.O acordo prossegue o compromisso assumido em anteriores Cimeiras UE-China e procura a adesão às regras internacionais como base para as relações comerciais. Este pode ser um primeiro passo positivo na relação bilateral com a China e no multilateralismo, e também em direção a um sistema de comércio internacional baseado em regras.

2020/11/11

Este relatório expressa a opinião do Parlamento Europeu em relação à implementação de parte do Protocolo Irlandês no Acordo do Brexit. Em poucas palavras, a proposta da Comissão Europeia é a de que, no caso de se consumar um Brexit sem acordo (ou seja, sem que o Reino Unido e a União Europeia cheguem a consenso sobre a regulação a aplicar após a saída), a Irlanda do Norte não seja prejudicada no que diz respeito ao acesso ao Mercado Único. Prevê-se que quem, em solo da Irlanda do Norte, realize transações transfronteiriças seja reconhecido e abrangido pela regulamentação da UE no que diz respeito ao IVA.Dado que o GUE-NGL apoiou o Protocolo Irlandês e a salvaguarda dos interesses dos cidadãos da Irlanda do Norte neste processo, sobretudo face ao risco de incumprimento do acordo por parte do Reino Unido, votámos a favor.

2020/11/11

É importante que se continue a tomar medidas de emergência relativamente ao bacalhau do Báltico Oriental. As alterações ao regulamento têm como objetivo apoiar o sector pesqueiro, dando financiamento a planos de limites e de cessação de pesca. Infelizmente o regulamento não garante uma fiscalização adequada da restante frota, nem garante que a capacidade da frota seja reduzida permanentemente.A possibilidade de recomeçar a pesca após 5 anos, ou depois de alguma recuperação da espécie, torna este regulamento francamente insuficiente do ponto de vista da proteção do bacalhau a longo prazo. Ainda assim, e apesar de a redução da pesca e das frotas no Báltico ser fulcral, é importante que os pequenos pescadores, que durante toda a vida não conheceram outra atividade, sejam apoiados nessa transição. Pela proteção dos seus interesses, optámos pela abstenção.

2020/11/11

Em 2014 - na sequência da Decisão n.º 573/2014 / UE do Parlamento Europeu e do Conselho - foi criada a Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego. Esta decisão foi adotada para vigorar até 31 de dezembro de 2020. O objetivo da Rede de Serviços Públicos de Emprego (SPE) é promover a sua modernização, incentivando uma utilização otimizada de tecnologia avançada e bases de dados melhoradas. Além disso, a rede pretende ajudar os SPE nacionais a adaptarem o seu papel e função, contribuindo assim para a implementação das políticas e estratégias de emprego da UE. Esta proposta de alteração, (COM (2019) 620 final, (2019/0188 (COD)), prevê a prorrogação da existência desta rede até 31 de dezembro de 2027.Em geral, a cooperação entre SPE visa continuar a reforçar as capacidades, a eficácia e a eficiência destes serviços, proporcionando uma plataforma de comparação do seu desempenho a nível europeu, identificando boas práticas e desenvolvendo sistemas de aprendizagem mútua. Na sequência da proposta do Parlamento, foram acrescentadas referências à cooperação dos SPE com países terceiros, bem como referências horizontais às políticas sociais e à coordenação da segurança social. Uma referência ao Pacto Ecológico Europeu foi também incluída. Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/11/11

A União Europeia pode e deve ser um projeto de solidariedade, coesão e respeito, onde todas as pessoas são bem-vindas, podendo aqui construir o seu projeto de vida e de família. No entanto, esta continua a ser uma Europa fortaleza e o diretório europeu continua a não providenciar muitas das respostas necessárias para fazer face a muitas das dificuldades e desigualdades que se fazem sentir no espaço europeu.A União Europeia – e o mundo – atravessam uma das maiores crises das últimas décadas, na sequência da pandemia causada pela COVID-19.Havendo acordo nos grupos do centro quanto à proposta de orçamento em apreço, optámos por não obstaculizar a sua aprovação uma vez que consideramos importante que, neste contexto tão complexo, sejam disponibilizados instrumentos urgentes para fazer face à pandemia, de modo a que as pessoas possam beneficiar dos apoios de que necessitam.

2020/11/12

Esta resolução serve de recomendação sobre o protocolo com a República de Seychelles, visto que o Parlamento não pode submeter emendas à proposta da Comissão. Criado este acordo de pesca, interessaria que contribuísse para uma exploração sustentável dos recursos, com base em pareceres científicos e recomendações para que os limites recomendados não fossem excedidos.Para tal seria importante uma cooperação entre a UE e as Seychelles não só a nível económico, mas também técnico e científico. Infelizmente, este acordo tem pouco ou nada de sustentável. Colocar frotas da UE a competir com pescadores locais - que não foram consultados para a determinação deste acordo - não devia ser o objetivo destes protocolos.Pelo enunciado, e pela necessidade de deixar bem claros estes pontos, votámos a favor da resolução para o acordo entre a UE e a República de Seychelles.

2020/11/12

A coordenação a nível europeu no que à saúde diz respeito é indubitavelmente importante, principalmente em contexto de pandemia. É positivo partilhar estatísticas e informação científica, reforçar a existência de medicamentos e o acesso quando necessário, desenvolver estratégias sobre doença, e é positivo que a UE veja finalmente a necessidade de aumentar a resiliência dos sistemas de saúde.Ainda assim, e como já foi sendo manifestado por este grupo parlamentar, há certas linhas vermelhas que uma União de Saúde não deve legitimar e cuja afirmação no passado trouxe consequências nefastas para os Estados-Membros.Em primeiro lugar, a imposição por parte das instituições europeias de políticas de corte nos serviços públicos, com particular incidência nos sistemas públicos de saúde, originando serviços subfinanciados que, naturalmente, não têm a mesma capacidade para fazer frente a uma pandemia como teriam se a obsessão com a dívida não se tivesse sobreposto ao investimento na saúde durante tantos anos.Em segundo lugar, e não menos importante, consideramos perigosa a discussão sobre criação de sistemas de partilha de informação sem uma inequívoca afirmação da defesa do direito à proteção de dados dos cidadãos da UE.Pelo enunciado, optámos pela abstenção.

2020/11/13

O Plano de Investimento para a Europa Sustentável (SEIP, em inglês) é a componente de investimento do Pacto Ecológico Europeu apresentado pela Comissão Europeia como a estratégia de crescimento sustentável da UE.Este regulamento possui alguns aspetos positivos quanto à definição de objetivos europeus para a proteção do ambiente, em linha com o Acordo de Paris. Apela à definição de algumas condições para empresas com apoios públicos, de forma a aumentar a transparência e prevenir a elisão fiscal, e à revisão das regras de apoios do Estado às empresas. Estabelece também mínimos de despesa relacionada com o clima (30%) e biodiversidade (10%).No entanto, continua a deixar a fatia de leão do investimento considerado necessário nas mãos dos mercados, confiando na capacidade de mobilização de investidores - a lógica da alavancagem do investimento privado, que já se provou ser um embuste, visto que as somas ficam, invariavelmente, muito aquém dos anúncios.Além de não propor alterações ao Semestre Europeu e ao papel do BCE (necessárias para combater verdadeiramente as alterações climáticas), insiste na ideia de que os Estados devem manter o foco na «sustentabilidade das contas públicas», o que significa restringir a despesa em nome da redução da dívida.Abstivemo-nos.

2020/11/13

É inegável que a situação pandémica atual requer medidas excecionais para ser combatida. Todavia, não pode ser aproveitada para retroceder em direitos e liberdades legalmente instituídos, tal como se tem verificado com algumas medidas adotadas pelos Estados-Membros, de forma unilateral, ao longo dos últimos meses. São inadmissíveis as medidas que atropelam a liberdade de expressão, o direito à privacidade e à proteção de dados, que restringem os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e raparigas, nomeadamente o acesso ao aborto seguro, que proíbem o casamento e o exercício de outros direitos à comunidade LGBTI+, que suspendem ou recusam os requerimentos de asilo e recolocação de migrantes e refugiados, que sobrevivem em condições desumanas em centros de detenção às portas da UE.A resposta da UE tem sido bastante ineficaz face aos impactos da pandemia nos valores da democracia, Estado de Direito e direitos fundamentais. Esta proposta de resolução insta os Estados-Membros a adotarem medidas que cumpram os requisitos de necessidade, proporcionalidade, temporalidade e não discriminação, bem como a Comissão Europeia e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE a monitorizarem o cumprimento daqueles requisitos e a assegurarem a primazia dos direitos e das liberdades fundamentais.Pelas razões enunciadas, votámos a favor.

2020/11/13

O Fundo de Solidariedade da União Europeia permite à União responder a situações de emergência, de modo a prestar apoio à população de regiões afetadas por catástrofes naturais ou por emergências de saúde graves.Em junho, a Croácia solicitou apoio devido ao terramoto sentido em Zagrebe e Kripina-Zagorje. Em agosto, a Polónia apresentou um pedido por causa das inundações no voivodato da Subcarpácia.Entretanto, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Hungria e Portugal apresentaram pedidos de mobilização do Fundo na sequência da situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19.Atendendo à importância destes fundos para fazer face às situações vividas nos Estados-Membros identificados, votámos a favor desta proposta.

2020/11/23

O projeto de orçamento retificativo n.º 9/2020 inclui a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia na sequência de catástrofes naturais ocorridas nesses Estados-Membros no decurso de 2020, assim como para adiantamentos a sete Estados-Membros (Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal e Espanha) em resposta à grande emergência de saúde pública provocada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020.A mobilização destes fundos revela-se de extrema importância para os Estados-Membros acima identificados.Como tal, votámos favoravelmente esta proposta.

2020/11/23

Esta moção denuncia o problema dos sem-abrigo na UE, agravado por anos de políticas de austeridade, acentuado durante o confinamento causado pela COVID-19. Durante esse período os cidadãos foram obrigados a permanecer em casa. No entanto, aproximadamente 70.000 pessoas na UE dormem nas ruas todas as noites, não podendo, obviamente, “ficar em casa”. Para além disso, e de acordo com diversas denúncias e relatórios, em muitos Estados-Membros os abrigos disponibilizados não foram suficientes ou adequados. Algumas das propostas que defendemos foram incluídas, nomeadamente: 1. Menções aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular ao ODS 1, 3, 8 e 11. 2. A aceitação de uma data (2030) para acabar com a falta de habitação na UE; 3. O reconhecimento da habitação como um direito básico a ser garantido e como determinante para o exercício de outros direitos básicos; 4. A denúncia de crimes de ódio e criminalização contra os sem-abrigo e, em particular, a denúncia dos Estados-Membros que executam ou incentivam este tipo de processo; 5. A consideração de uma abordagem de “casas-primeiro” como a principal forma de resolver este problema.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/11/23

A liberdade de circulação no espaço Schengen é considerada uma das maiores e mais expressivas conquistas do projeto europeu.À semelhança de outros princípios e valores, a livre circulação no espaço Schengen foi fortemente abalada por diversas medidas de restrição implementadas na primeira vaga da pandemia de COVID-19, quando praticamente todos os Estados-Membros da UE, de forma unilateral e descoordenada, fecharam as suas fronteiras internas. Tais restrições à circulação afetaram a vida de muitos cidadãos europeus, principalmente daqueles que vivem em zonas fronteiriças, por exemplo por residirem num Estado-Membro e trabalharem noutro e/ou por ficarem separados de familiares que vivem no outro lado da fronteira.As restrições sanitárias não podem ser consideradas, porque não o são, incompatíveis com o respeito pelas liberdades fundamentais, tão-pouco podem ser utilizadas como regra. Esta proposta de resolução, apresentada pela Comissão das Petições (PETI), reforça a importância do sistema de Schengen e a necessidade da sua rápida retoma. Para o efeito, apela a que os Estados-Membros mantenham as suas fronteiras internas abertas e a que coordenem melhor e mais eficazmente as restrições necessárias para fazer face à crise de COVID-19, as quais deverão ser sempre tidas como excecionais.Pelas razões apresentadas, votámos a favor.

2020/11/23

Esta proposta tem como objetivo emendar a Diretiva “Markets in Financial Instruments ” (conhecida publicamente como MiFID – Markets in Financial Instruments Directive ), que constituiu uma das componentes da regulação financeira após a última crise financeira. A proposta da Comissão Europeia visa relaxar medidas de regulação que foram adotadas para combater a especulação com produtos alimentares, com a justificação de que o impacto da crise provocada pela COVID-19 requer uma diminuição do peso da regulação sobre as empresas, de forma a não prejudicar a sua atividade. No entanto, propõem-se estas alterações sem uma avaliação de impacto e sem esperar pela revisão das regras que ocorrerá no próximo ano. Opomo-nos claramente à justificação apresentada e à tentativa de aproveitar a pandemia para promover a desregulação do sistema financeiro, com os resultados que ficaram claros na última crise. Votámos contra.

2020/11/25

O nosso modelo económico baseia-se num sistema de sobreconsumo em que os produtores apressam a substituição dos produtos, precipitando a sua obsolescência.Este relatório pretende reduzir o desperdício, promover padrões de consumo sustentáveis e a reparação-reutilização de produtos usados, assim reduzindo a nossa pegada ambiental e abrindo caminho para a criação de uma economia circular. Pugna pelo combate à obsolescência prematura dos produtos, pela rotulagem obrigatória da vida útil esperada do produto e prolongamento da garantia legal de acordo com a sua vida útil estimada, defende o direito à reparação, promove uma cultura de reutilização através de garantias, proíbe a destruição prematura da mercadoria e defende o acesso livre e sem restrições ao software de atualização, bem como contratos públicos com condições ambientais e sociais, nomeadamente com recurso a maior reutilização e bens em segunda mão.Por estas razões, votámos a favor.

2020/11/25

O presente relatório aborda diversos aspetos que confluem numa das liberdades mais importantes, mais ainda nos tempos que correm – a liberdade de expressão –, considerando o direito à informação como uma prioridade. Algumas medidas de combate à COVID-19 têm tido impactos nefastos na liberdade de imprensa, no pluralismo dos meios de comunicação social e na segurança dos jornalistas, e tal é inadmissível.Entre as medidas propostas neste relatório salientamos a necessidade de assegurar a independência, a liberdade e a proteção dos jornalistas e dos denunciantes, de regulamentar a propriedade dos meios de comunicação social, garantindo maior transparência e não interferência privada e/ou de governos, e de combater os crescentes discursos de ódio e de notícias falsas veiculados pela comunicação social, que afetam principalmente as pessoas em situação mais vulnerável, como migrantes e refugiados. Nesta proposta há também um apelo para que a CE crie um mecanismo que responda rápida e eficazmente aos jornalistas que pedem proteção e supervisione a utilização dos fundos da UE para apoio dos meios de comunicação social.Este relatório demonstra-se, assim, globalmente positivo, tendo em conta que propõe uma série de medidas essenciais para o reforço da liberdade de expressão. Pelo exposto, votámos a favor.

2020/11/25

O relatório em causa, sobre o futuro da política industrial europeia, surge num momento crítico para a economia global devido aos efeitos da pandemia da COVID-19.Este relatório falha na abordagem que faz para acelerar a transição em duas áreas centrais: digital e ambiente. Ao invés de se focar no emprego, no reforço dos serviços públicos e em condicionalidades vinculativas mais estritas no que respeita ao clima e aos direitos dos trabalhadores, este relatório deixa essas duas importantes transições ao serviço da competitividade das multinacionais europeias. Quando a política industrial europeia deveria ser mais do que um programa de transferência maciça de subvenções públicas para financiar os lucros e as prioridades das empresas privadas, o que consta neste relatório é precisamente o reforço desse caminho: facilita-se o acesso de fundos públicos a empresas privadas, sem que esses estejam condicionados, por exemplo, à salvaguarda do emprego. O mesmo se aplica aos subsídios ecológicos, que não implicam objetivos vinculativos de redução das emissões. É um relatório que reforça as disparidades regionais e a dependência das PME em relação a multinacionais.Esta estratégia não serve nem as pessoas nem o clima. Votámos contra.

2020/11/25

Este relatório pretende identificar quais devem ser as prioridades da União Europeia em matéria de política externa numa era pós pandemia. Inclui vários pontos com os quais concordamos, tais como a necessidade de suspender sanções para permitir que países tenham à sua disposição todos os recursos para combater os efeitos da pandemia; a necessidade de uma resposta global à pandemia / defesa do multilateralismo; critica-se a forma como os Estados-Unidos têm gerido esta crise e a falta de cooperação destes, nomeadamente em iniciativas conjuntas relacionadas com vacinas.Precisamente sobre vacinas, a UE rejeita a nacionalização da mesma e defende o seu papel de liderança na facilitação do acesso equitativo de todas as pessoas do mundo.Por outro lado, neste relatório entende-se que a COVID-19 veio demonstrar que é preciso reforçar a politica externa e de segurança da União e o trabalho em conjunto com uma série de organizações internacionais, nomeadamente com a NATO. Pede-se mais financiamento para esta política no próximo Quadro Financeiro Plurianual e pede-se que numa série de questões, como aquelas relacionadas com direitos humanos ou sanções, o Conselho possa votar por maioria qualificada em vez de por unanimidade. Abstivemo-nos.

2020/11/25

O relatório apela a uma melhoria da eficiência do apoio ao desenvolvimento europeu através de uma melhor coordenação entre Estados-Membros e outras agências, doadores, priorizando os países que recebem apoios. A partir deste relatório houve uma boa base de discussão, capaz de integrar as várias propostas da sociedade civil e ONG's ouvidas no processo.No entanto, as emendas que acabaram por ser adotadas, e que foram inclusivamente propostas pelo mesmo relator, comprometem de forma bastante desastrosa os compromissos delicados das negociações em curso entre a Comissão e o Conselho no que respeita à condicionalidade do controlo das migrações no âmbito do novo instrumento NDICI. Esta proposta apresentada, contrária à posição inicialmente acordada na Comissão DEVE, e apoiada pela extrema direita no plenário, é problemática quer pelo conteúdo da mesma, quer pelo sinal político transmitido.Assim, votámos contra este relatório.

2020/11/25

Como é já de conhecimento comum pelos inúmeros documentos votados sobre esta matéria, o chumbo é um veneno do qual nenhum nível de exposição é considerado seguro para humanos, nem mesmo no limite mais baixo possível.O uso de munições de chumbo em zonas húmidas faz com que as mesmas sejam contaminadas por milhares de toneladas de chumbo acumuladas anualmente, originando a morte de um milhão de aves aquáticas por ano e ameaçando a saúde humana. A Comissão considera que existe um risco inaceitável para o ambiente e um risco potencial para a saúde humana.O projeto da Comissão introduz uma restrição aos disparos de armas de chumbo em zonas húmidas e à sua volta. Naturalmente é uma medida extremamente específica e o chumbo deveria ser proibido em qualquer aplicação ou utilização.Ainda assim, é um primeiro passo que poderá poupar a vida a milhões de aves e reduzir a contaminação das águas. Como tal, não poderíamos ceder às diversas manobras de lobbies, como o da caça e o das armas, para rejeitar a proibição do uso de munições de chumbo em zonas húmidas.Votámos contra a objeção.

2020/11/25

O clortolurão é uma substância ativa legal em vinte Estados-Membros e muito usada no controlo de ervas daninhas em culturas de cereais. Desde que foi colocada no mercado, há quase 15 anos, nunca houve uma reavaliação dos efeitos no meio ambiente e na saúde humana, como previsto na legislação.Em vez disso, a sua utilização foi sendo prorrogada consecutivamente. Entretanto, a substância é classificada como muito tóxica para a vida aquática, sendo suspeita ainda de causar cancro e danos em fetos. É inadmissível que continue sequer a arriscar-se estas consequências, pelo que esta resolução defende que não se respeita o princípio da precaução ao prorrogar estas autorizações.A Comissão deve apresentar um novo projeto que tenha em conta os dados científicos sobre as propriedades nocivas de todas as substâncias em causa, especialmente do clortolurão. Não é tolerável este nível de irresponsabilidade quando falamos de saúde human, e a Comissão deve começar a ser coerente com as posições previamente aprovadas relativamente a produtos químicos.Pelo enunciado, votámos a favor da objeção ao uso de substâncias ativas como o clortolurão.

2020/11/25

O projeto de regulamento da Comissão propõe a aprovação do carbendazime como substância ativa para uso em alguns produtos biocidas. A utilização de carbendazime (classificado como tóxico e mutagénico da categoria 1B) em tintas para pintura de exteriores - a fim de evitar o crescimento de fungos - representa um risco elevado de poluição da água devido ao facto de esses biocidas escorrerem das fachadas dos edifícios sempre que chove.Apesar de ser por um período mais curto que o comum, o prolongamento do uso desta substância por mais três anos pode significar a sua presença em águas pluviais por mais vinte e cinco. Aprovar esta substância tóxica não é coerente com a recentemente publicada Estratégia para Produtos Químicos num contexto de Sustentabilidade.Sabendo-se que esta autorização terá consequências para o ambiente e para a saúde humana, é inaceitável que se aceite correr esse risco. Em ano de crise pandémica e entre investimentos massivos nos sistemas de saúde, é impensável continuar a aprovar documentos que viabilizam substâncias que atentam contra a saúde humana.Como é já habitual, a Comissão diz colocar a saúde no topo das suas prioridades, mas apresenta propostas que são um atentado à mesma.Pelo exposto, votámos a favor da objeção.

2020/11/25

Este relatório pretende avaliar as últimas eleições europeias e fazer recomendações para as próximas eleições de 2024. Não obstante se ter verificado um aumento da afluência às urnas, a taxa de abstenção é ainda preocupante.O relatório tem vários pontos positivos, nomeadamente no que diz respeito à igualdade de género na composição das listas, defende uma maior participação dos jovens abrindo caminho para a fixação da idade mínima para votar nos 16 anos, defende a criação de mecanismos que possibilitem o voto dos idosos, das pessoas portadoras de deficiência, dos sem abrigo e dos presos e introduz o “dumping social” como um assunto prioritário.Porém, também defende a criação de listas transnacionais e a concretização e reforma do processo do Candidato Cabeça de Lista para a presidência da Comissão. Ora, a consagração de listas transnacionais, ao contrário do que é referido, não acrescenta democracia ao processo eleitoral e ao projeto europeu, antes diminuem consideravelmente a representatividade dos países mais pequenos e criam diferenças entre deputados eleitos. No que respeita ao candidato cabeça de lista, além de ligado à questão das listas transnacionais, é um processo que já se revelou falhado, como ainda este ano verificámos.Por estas razões, abstivemo-nos.

2020/11/25

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE existe há uma década, o que torna ainda mais inaceitável o facto de não estar plenamente implementada. O presente relatório pretendia expor de forma concreta a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, designadamente pela nomeação dos Estados-Membros da UE que violam ou que não cumprem escrupulosamente os direitos fundamentais.Dizemos “pretendia” porque várias limitações introduzidas pelos grupos parlamentares com maior representação no PE inviabilizaram o propósito inicial do relatório, que ficou substancialmente enfraquecido. Com efeito, a versão final do relatório deixou de poder mencionar os concretos Estados-Membros incumpridores, bem como foram excluídas referências importantes para a avaliação dos direitos fundamentais na UE. No que toca, por exemplo, à liberdade de expressão, verificou-se a exclusão da detenção de Julian Assange como uma das mais flagrantes violações daquele direito fundamental.Não obstante a enorme importância destas questões, cuja exclusão do texto final ditou o voto contra da própria relatora, há que não ignorar a manutenção de alguns aspetos positivos, igualmente importantes. Com efeito, as propostas essenciais aos direitos económicos e sociais, como a habitação e a educação e aos direitos das mulheres, como os seus direitos sexuais e reprodutivos, conduziram à nossa abstenção.

2020/11/26

A Comissão apresentou uma proposta para permitir que os Estados-Membros apliquem, até 2022, taxas de IVA reduzidas ou nulas sobre o fornecimento de vacinas e sobre os serviços médicos de testagem da COVID-19. A proposta permite, desta forma, reduzir o custo destes fornecimentos. Dada a crise que a União Europeia atravessa e o carácter urgente da medida, votámos a favor.

2020/11/26

A defesa dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito na Polónia tem sido o mote constante de inúmeras manifestações durante os últimos meses, perante as quais apresentamos toda a solidariedade. É inconcebível que, em pleno século XXI e no contexto europeu, a Polónia tenha uma das legislações mais restritivas relativamente ao aborto e demais direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.O direito ao aborto, sendo um direito das mulheres, constitui um direito humano, cuja restrição de acesso seguro e legal é uma limitação do princípio da igualdade de género, ou seja, uma forma de violência contra as mulheres. Esta proposta de resolução, que votámos favoravelmente, visa a salvaguarda da saúde reprodutiva das mulheres polacas, que não podem continuar a arriscar as suas vidas em abortos clandestinos ou a ser obrigadas a viajarem para outros países para o fazerem de forma segura.Entre outras propostas, destacamos os apelos aos Estados-Membros para que garantam a igualdade de acesso aos bens e serviços de saúde sexual e reprodutiva e ao Conselho para que conclua a ratificação da Convenção de Istambul, com vista a que todos os Estados-Membros da UE se comprometam a combater qualquer forma de violência contra as mulheres.

2020/11/26

A proposta de resolução em questão torna-se impossível de ser viabilizada por não fazer qualquer balanço crítico dos problemas muito graves, a vários níveis, que decorrem dos acordos de livre comércio. Apresenta, igualmente, uma fé inabalável nesses acordos, assim como no aumento das relações comerciais, em particular com os EUA, sem qualquer referência crítica ou proposta de suspensão das negociações que decorrem.Apesar de terem sido integradas no texto algumas das propostas apresentadas pelo nosso grupo parlamentar, como, por exemplo, a defesa dos trabalhadores na Europa, o fortalecimento das nossas cadeias de abastecimento, as novas relações comerciais com África, o combate à contrafação, a reforma do Tratado Carta da Energia e a reforma do investimento em combustíveis fósseis, a verdade é que este documento mantém tudo na mesma.Esta resolução impede qualquer sugestão de novo modelo para as relações de comércio, sugestão essa que nos poderia conduzir a maiores progressos sociais, económicos e ambientais. Pelo exposto, abstivemo-nos.

2020/11/26

As disposições de algumas resoluções da Comissão Interamericana de Atum Tropical (IATTC) foram transpostas pela última vez em maio de 2007, estabelecendo medidas técnicas para a conservação de certas unidades populacionais de espécies de grande migração. A proposta tem em conta as alterações ocorridas desde a adoção desse regulamento, mas que ainda não foram abrangidas pelo direito da UE. Sendo que o Tratado da União Europeia estipula que a UE deve respeitar estritamente o direito internacional, o que inclui o cumprimento das resoluções da IATTC, esta proposta legislativa apenas transpõe as medidas de gestão, conservação e controlo aplicáveis na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical. Pelo exposto, votámos a favor.

2020/12/14

Esta recomendação constitui a posição do Parlamento Europeu relativamente ao Acordo UE-Japão sobre a segurança na aviação civil. No primeiro trimestre de 2016, sob autorização do Conselho, iniciaram-se as negociações estabelecidas pela Comissão Europeia que, em nome da UE, celebrou um Acordo Bilateral de Segurança Aérea com o Japão, firmado no passado mês de junho. Tal Acordo tem um âmbito alargado a diversas questões, quer de segurança da aviação civil quer de certificação ambiental, em observância das disposições da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. O Acordo visa, igualmente, dar cumprimento aos princípios da transparência e da cooperação no que toca a questões não apenas de segurança, mas também de proteção de dados. O Acordo agora celebrado substituirá quaisquer anteriores acordos bilaterais entre os Estados-Membros da UE e o Japão. Com efeito, no que toca à presente recomendação, não vislumbrámos motivos que conduzissem a outro voto que não fosse a favor.

2020/12/14

Para gerir as paralisações decorrentes da pandemia e os atrasos na aprovação do MFF, o acordo feito inclui a prorrogação para 2 anos do período de transição da PAC. A medida excecional de desenvolvimento rural adotada em resposta à pandemia será também estendida, dando aos Estados-Membros mais seis meses para apresentarem pedidos e fazerem pagamentos.Para as regiões ultraperiféricas o apoio manter-se-á inalterado, o que é de extrema importância, vindo o financiamento 'adicional' do POSEI de fundos não utilizados no primeiro ano de transição. Além disso, 8 mil milhões de euros de fundos adicionais para o desenvolvimento rural serão disponibilizados aos agricultores através do Fundo de Recuperação. Este acordo também prevê que pelo menos 37% dos fundos servirão para a agricultura biológica e ações ambientais relacionadas com o clima e o bem-estar animal e que pelo menos 55% servirão para apoiar os jovens agricultores.Pelo acima anunciado, votámos a favor destas disposições transitórias.

2020/12/15

Não há dúvidas quanto à necessidade, cada vez mais urgente, de adaptar os meios de transporte à luta contra as alterações climáticas. Com efeito, o transporte ferroviário constitui um dos meios mais sustentáveis do ponto de vista ecológico e demonstra-se essencial para assegurar a mobilidade, a coesão territorial e social e o desenvolvimento económico.No entanto, dúvidas também não existem quanto à falta de investimento público na ferrovia, o qual deverá ser impulsionado para tornar este meio de transporte mais resiliente perante eventuais crises futuras e para o promover como um elemento crucial para a transição ecológica. O ano de 2021 será o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, para o qual se perspetiva uma série de medidas de comunicação e de promoção, das quais salientamos a criação de uma rede ferroviária noturna de transporte ferroviário internacional de passageiros como alternativa ao transporte aéreo. Estas medidas serão financiadas com pelo menos 8 milhões de euros propostos pela CE e, ainda que julguemos o valor insuficiente e a importância vital de assegurar o transporte ferroviário como um bem público, não podemos deixar de apoiar as medidas da promoção do transporte ferroviário. Votámos, por isso, a favor.

2020/12/15

O artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento estabelece que o capital autorizado do Fundo pode ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral do Fundo, tomada por uma maioria de 85% dos votos expressos.Atendendo ao impacto da crise causada pela COVID-19 e com vista a contribuir para a resposta da União e do Fundo à crise através da execução do proposto regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e através de um desenvolvimento ulterior do papel do Fundo na gestão dos programas nacionais e regionais, é necessário aumentar imediatamente o capital autorizado do Fundo em 2 870 000 000 de euros.Atendendo ao exposto, votámos a favor da proposta em apreço.

2020/12/15

O objetivo do projeto em apreço é aumentar o nível das dotações de pagamento em conformidade com as previsões atualizadas e depois de ter em conta as reafectações propostas na «transferência global» (DEC 16/2020) para ajustar a parte das receitas, a fim de incorporar o impacto das diferenças cambiais e das multas adicionais cobradas, bem como para inscrever no orçamento outros ajustamentos mais limitados das despesas no que se refere ao nível de dotações do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e de algumas agências descentralizadas (ESMA, EIOPA, EBA e AET).Este projeto propõe um aumento global nas dotações de pagamento de 1 569,3 milhões de euros no que diz respeito às categorias «Competitividade para o crescimento e o emprego», «Coesão económica, social e territorial», «Crescimento sustentável: recursos naturais» e «Europa Global».Note-se que 750 milhões de euros de dotações de pagamento adicionais no âmbito do FEADER financiarão, em particular, os pagamentos de montantes fixos para apoio aos agricultores e às pequenas e médias empresas agrícolas afetadas pela COVID-19. Atendendo ao exposto, votámos a favor da proposta em apreço.

2020/12/15

A pandemia de COVID-19 originou também uma imensa crise económica e social à qual é necessário responder. O regulamento em apreço estabelece regras de execução para os recursos disponibilizados no âmbito da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa ("REACT-EU"), que visa prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19.Entre outras medidas, propõe-se que seja prestado apoio à criação de emprego de qualidade, em especial para as pessoas em situações vulneráveis, bem como à inclusão social e a medidas de erradicação da pobreza. Sugere-se também investimento na educação, na formação e no desenvolvimento de competências, incluindo a requalificação e a melhoria de competências, em especial para os grupos desfavorecidos. Indica-se que deve ser promovida a igualdade de acesso aos serviços sociais de interesse geral, mormente para as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, as minorias étnicas e os sem-abrigo. Atendendo ao exposto, votámos a favor da proposta em apreço.

2020/12/15

Este Acordo Interinstitucional define o modelo de cooperação entre as três principais instituições europeias (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão) em assuntos orçamentais. Abrange a gestão e implementação do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021-2027, a gestão do NextGenerationEU (que inclui o Fundo de Recuperação aprovado para responder à crise provocada pela COVID-19), enquadra as negociações do próximo quadro financeiro plurianual e estabelece um calendário para a aprovação de novos recursos próprios da União.Há dois pontos importantes a destacar: por um lado, conseguiu-se garantir um papel relevante do Parlamento neste processo, o que permite verificar o cumprimento das metas de despesa relacionada com o clima/biodiversidade e reforça a transparência na gestão dos fundos europeus; por outro lado, define datas para a discussão e aprovação de recursos próprios como um imposto transfronteiriço sobre o carbono, um imposto sobre transações financeiras e a Base Comum Consolidada para a Tributação Empresarial.Consideramos que os prazos apresentados são, sem dúvida, pouco ambiciosos. No entanto, este é um passo que permite aprovar novos recursos próprios e impedir que os fundos europeus atuais sejam pagos com cortes em orçamentos futuros. Por isso, votámos a favor.

2020/12/16

Este relatório de iniciativa, sobre uma nova estratégia para as PME europeias, surge numa altura crítica para a economia global tendo em conta os efeitos devastadores provocados pela pandemia da COVID-19. O objetivo do relatório é o de reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas europeias, ignorando quase sempre questões-chave como os direitos dos trabalhadores, bem como as desigualdades e a realidade bastante diferente vivida por estas empresas quando comparadas com as grandes empresas.As PME, e as pessoas que nelas trabalham, desempenham um papel fundamental na nossa economia e mereciam mais neste relatório. Teria sido importante ver neste relatório alguma condicionalidade no que respeita ao acesso a fundos e ajudas estatais, nomeadamente para proteger empregos e salários. Nada disso consta neste relatório. Por outro lado, é um relatório que vem legitimar mecanismos como acordos de comércio livre que, como sabemos, são muitas vezes danosos para estas empresas.O texto final inclui alguns elementos positivos, é certo, como a simplificação de aspetos burocráticos, mas, no geral, deixa muito a desejar no que respeita à real proteção destas empresas e dos seus trabalhadores/as. Por essa razão, votámos contra.

2020/12/16

O regulamento Dublim III estabelece os critérios para definir qual o Estado-Membro da UE responsável por analisar os requerimentos de asilo. Diversas razões levam à caracterização da aplicação de tal regulamento como um fracasso, bastando para tal uma análise superficial da situação atual da UE no que toca à matéria de asilo.O presente relatório não se apresenta como uma reformulação do regulamento de Dublin, à qual seríamos favoráveis, mas apenas avalia a implementação do Regulamento. São referidos alguns pontos positivos, como a necessidade de salvaguardar os direitos fundamentais dos requerentes de asilo, principalmente das crianças, por exemplo no que toca à unificação familiar e o reconhecimento da desproporção da responsabilidade para os Estados-Membros de entrada de fluxos migratórios.Seria, por isso, importante que os Estados-Membros mostrassem solidariedade e viabilizassem a transferência de candidatos à proteção internacional de Estados-Membros da linha da frente para outros Estados-Membros da UE, o que claramente não tem acontecido. Apesar de certos pontos positivos, este relatório ficou aquém do necessário quanto ao apelo a um mecanismo de recolocação permanente que, na falta de uma reformulação do Regulamento Dublim III, constituiria uma medida essencial. Pelo exposto, abstivemo-nos.

2020/12/16

A Diretiva Regresso estabelece as normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação “irregular”. A Comissão Europeia deveria, de três em três anos, apresentar um relatório sobre a implementação da Diretiva pelos Estados-Membros da UE, mas o seu último relatório data de 2014.Sucede que, em setembro de 2018, aquela instituição propôs a reformulação da Diretiva sem uma avaliação atualizada do impacto da sua aplicação, pelo que urge avaliar a sua implementação, mais concretamente a falta dela. Este relatório, com base no estudo realizado pelo EPRS a este respeito, pretende contribuir para a reformulação da Diretiva Regresso, a qual tem falhado em toda a linha.O relatório apresenta vários apelos positivos, tais como as crianças desacompanhadas não serem devolvidas, exceto se isso refletir o interesse superior da criança, as garantias processuais e o respeito pelos direitos humanos serem assegurados em todo o processo, os Estados-Membros concedam autorizações de residência por motivos humanitários ou outros para promover a inclusão social.No entanto, lamentavelmente, este relatório não se consegue afastar da defesa do mecanismo de regresso como essencial para uma política de asilo e migração da UE eficaz. Por este motivo, abstivemo-nos.

2020/12/16

A 14 de Fevereiro de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de reforma do sistema de comitologia da UE (Regulamento (UE) n.º 182/2011). Este relatório apresenta alterações ao regulamento inicial e visa uma maior transparência e responsabilização política nos atos de execução, bem como ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre os procedimentos relacionados com os atos de execução da Comissão, tomada de decisões e respetiva fundamentação.Com efeito, há, frequentemente, falta de clareza quanto às posições dos Estados-Membros no processo decisório, deixando inteiramente à Comissão a tarefa de determinar a necessidade e a forma de assegurar a aplicação efetiva da legislação.As alterações propostas neste relatório são particularmente relevantes em áreas fundamentais como a proteção do ambiente, a saúde e a segurança alimentar, em relação às quais os Estados-Membros devem assumir a sua responsabilidade política e agir de forma transparente, assim dando a conhecer aos cidadãos as suas decisões e os motivos que a elas presidiram.A transparência é um dos pilares do princípio fundamental do Estado de direito, devendo as instituições europeias ser as primeiras a subscrevê-lo. Mais transparência e maior responsabilização reforçam a confiança dos cidadãos europeus nos processos das instituições da UE. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2020/12/17

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais.Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos. Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde. Pelos motivos enunciados, votei favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.

2020/12/17

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais.Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos. Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde. Pelos motivos enunciados, votámos favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.

2020/12/17

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais.Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos. Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde. Pelos motivos enunciados, votámos favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.

2020/12/17

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais. Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos.Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde.Pelos motivos enunciados, votámos favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.

2020/12/17

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais. Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos.Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde.Pelos motivos enunciados, votámos favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.

2020/12/17

Com esta resolução, coassinada por diferentes grupos políticos, o Parlamento Europeu demonstra o seu apoio à Iniciativa de Cidadania Europeia sobre as minorias, designada “Minority SafePack”, e exorta a Comissão a propor atos jurídicos nas 9 áreas distintas em que solicita propostas legislativas.O texto exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para defender os direitos das pessoas pertencentes a minorias e que tenham em conta as necessidades das minorias nacionais ou linguísticas na conceção dos programas de financiamento.Além disso, apela às autoridades europeias e nacionais para que combatam o racismo e a xenofobia em relação às minorias nacionais e linguísticas na Europa.Afirma ainda que as línguas regionais e minoritárias devem ser protegidas e que a Comissão e os Estados-Membros devem promover a aprendizagem destas línguas.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/12/17

O objetivo deste relatório de iniciativa é o de propor recomendações à Comissão e aos Estados-Membros sobre como progredir na comunicação “Uma Europa Social Forte para Transições Justas” (apresentada em 14 de Janeiro de 2020), que: a) prepara o caminho para um Plano de Acão de implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; e b) assinala o arranque da consulta aos parceiros sociais sobre salários mínimos (a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na UE foi apresentada em 28 de Outubro de 2020).O relatório contém propostas muitas concreta e que fariam uma enorme diferença se concretizadas nos locais de trabalho em termos de promoção dos direitos e proteção sociais, saúde e segurança e combate à fraude, abuso e dumping social.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/12/17

A divulgação de informações não financeiras é necessária para medir, acompanhar e gerir o desempenho das empresas e o seu impacto a longo prazo na sociedade e no ambiente.Este relatório pretende dar um contributo para a revisão da diretiva sobre relatórios não financeiros, adotada em 2014. Analisa as deficiências da legislação existente sobre governação empresarial sustentável e apela a uma série de melhorias, tais como uma maior transparência e comparabilidade na elaboração de relatórios das empresas, um maior envolvimento dos trabalhadores neste processo e na tomada de decisões da própria empresa, um maior enfoque na sustentabilidade ambiental, social e laboral e a integração de objetivos empresariais a longo prazo e não em lucros imediatos.Defende que as divulgações obrigatórias das empresas devem ser mais claras, equilibradas, compreensíveis, comparáveis entre as empresas de um sector, verificáveis e objetivas, e incluir metas de sustentabilidade calendarizadas, nomeadamente em termos de respeito pelos direitos humanos e proteção ambiental.Por estas razões, votámos a favor.

2020/12/17

Os sistemas de Educação e Formação Profissional (EFP) são particularmente afetados pelas medidas restritivas implementadas devido à COVID-19, uma vez que os sistemas de EFP desenvolvem atividades que frequentemente envolvem algum tipo de proximidade física ao local de formação.O EFP é frequentemente visto como uma opção menos valorizada, apesar de a procura de pessoas com este tipo de formação ser bastante elevada. As políticas de EFP devem, portanto, procurar modernizar os sistemas de EFP com vista a torná-los mais atrativos, por exemplo integrando o desenvolvimento sustentável e as competências ambientais nos currículos.A fim de garantir uma formação inclusiva e de qualidade, os Estados-Membros devem envolver os parceiros sociais na conceção e na implementação dos sistemas de EFP.A resolução tem ainda enfoque no desemprego juvenil, que deve aumentar, dramaticamente, nos próximos anos como resultado da crise da COVID-19 e do bloqueio económico.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2020/12/17

As Capitais Europeias da Cultura têm como objetivos valorizar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, inclusive através da cooperação transnacional, elevando o perfil internacional das cidades por meio da cultura.A ação CEC, e toda a organização de eventos, participação pública e viagens que esta implica, foi naturalmente comprometida pela pandemia de COVID-19, pelo que a atual e a futura CEC foram prejudicadas por circunstâncias que não puderam controlar ou sequer prever para procurar outros modelos.Será justo dar a possibilidade a ambas as cidades de prolongarem os seus programas culturais até 2021, bem como adiar os anos em que os CEC 2021 poderão acolher o título.Como tal, votámos a favor da alteração à Decisão n.º 445/2014/UE.

2020/12/17

A Diretiva-Quadro da Água é legislação comunitária bastante adequada ao seu propósito, que não deve em nenhum momento – muito menos numa altura de crescente preocupação ambiental – ser suavizada e esfumada por qualquer pressão para reduzir as responsabilidades de poluição de cursos de água.No entanto, embora o texto seja bom, a sua aplicação é parca e lenta. A título de exemplo, nas diversas perguntas dirigidas à Comissão Europeia sobre situações que, nos Estados-Membros, claramente violam sistemicamente a Diretiva—Quadro da Água, arrastando-se durante anos e criando problemas irreversíveis nos ecossistemas, é extremamente raro obter uma resposta ativa por parte da Comissão no sentido de investigar e abrir processos de infração. Não basta as leis serem criadas, é importante que tenham também alguma utilidade do ponto de vista prático.Por esta resolução chamar a atenção para essa lacuna na aplicação, insistindo ainda assim que a lei se mantenha inalterada, votámos favoravelmente.

2020/12/17

A proposta da Comissão Europeia para a Estratégia da União da Segurança tem um âmbito de aplicação alargado a diversas questões, designadamente o combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, quer offline quer online , a coordenação entre Estados-Membros no que toca à cibersegurança, a modernização das infraestruturas existentes, a luta contra a desinformação e ameaças híbridas, a promoção da investigação e inovação, etc.A presente proposta de resolução, como posição do Parlamento Europeu perante a proposta da CE, realça aspetos importantes, assentes na defesa da salvaguarda dos valores fundadores da UE, e concretamente do respeito pelos direitos fundamentais como a proteção de dados e a luta contra a violência de género.No entanto, há também aspetos negativos, como a referência a ameaças híbridas como um problema de segurança interna e o apelo ao reforço da Unidade de Referência da Internet na Europol, que fazem com que esta proposta não se afaste o suficiente da política securitária que vigora na UE, agenda com a qual não pactuamos. Por estas razões, abstivemo-nos.

2020/12/17

A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo crucial da União Europeia, sendo que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e deve ser plenamente respeitado.A discriminação com base no género e na identidade de género cruza-se, frequentemente, com a discriminação em razão de outros motivos, tais como raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opinião política ou de outra índole, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, desencadeando uma dupla e múltipla discriminação.Uma formação específica do Conselho consagrada à igualdade entre homens e mulheres representaria um elemento fundamental para desbloquear as negociações sobre os principais dossiês na matéria. Assim, exorta-se o Conselho e o Conselho Europeu a criarem uma formação do Conselho consagrada à igualdade de género, a fim de facilitar a integração da perspetiva de género em todas as políticas e em toda a legislação da UE.Atendendo ao exposto, votámos a favor.

2020/12/17

Na sessão plenária de setembro passado foram aprovadas propostas que viabilizaram o início das negociações entre França e o Reino Unido quanto à autoridade de segurança do túnel ferroviário do Canal da Mancha que liga aqueles dois locais. Sucede que o período de transição relativo ao Brexit está a terminar e ainda é incerto o seu resultado final. Deste modo, a presente proposta tem em vista que o quadro jurídico vigente e a legislação aplicável sobre a segurança no túnel e as autoridades nacionais que o monitorizam continuem a ser aplicáveis por mais 9 meses, isto é, até 1 de outubro de 2021.Consideramos que esta proposta de extensão salvaguarda a segurança e a conectividade necessárias no túnel do Canal da Mancha, pelo que votámos a favor.

2020/12/17

Esta resolução é positiva no geral por ser mais ambiciosa do que o discurso e proposta da Comissão, o que fica claro com a referência explícita à meta de 1,5ºC, a inclusão da perspetiva de género – assumindo que as mulheres são um dos grupos mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas –, bem como a referência à migração forçada e induzida pelo clima (refugiados climáticos). Estes são avanços nas negociações num sentido que não recusa olhar algumas das consequências mais claras das alterações climáticas nem algumas das ações mais urgentes. Pelo enunciado, votámos a favor.

2020/12/17

Este relatório, que é habitual da Comissão das Petições (PETI), reflete a avaliação da própria comissão quanto às atividades desenvolvidas no ano de 2019. Para além dos números apresentados são expostas algumas autocríticas e são apresentadas várias propostas de melhoramento para o futuro trabalho político. Algumas dessas propostas afiguram-se-nos bastante profícuas, entre as quais salientamos: uma colaboração mais estreita com outras comissões do PE e com as demais instituições da UE; uma maior transparência do processo legislativo, através do reforço da participação dos cidadãos e das iniciativas europeias dos cidadãos, com vista a que estas se tornem iniciativas legislativas plenas.Um outro ponto referido neste relatório, também bastante importante, é a pouca informação, ou até mesmo a falta dela, que os cidadãos têm relativamente a aspetos relativos às petições, por exemplo quanto aos requisitos necessários para que uma petição seja admitida. Apela-se, por isso, ao desenvolvimento de medidas mais eficazes de comunicação e divulgação, através dos diferentes meios de comunicação disponíveis.Pelas razões apontadas, votámos a favor.

2020/12/17

O Acordo de Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas ("Acordo de Bona"), celebrado em 1989, precisa de ser adaptado a um tempo de emergência climática. É, portanto, de grande relevância que o âmbito de aplicação do acordo se estenda à poluição do ar por navios, que infelizmente ainda é muito pouco regulamentada. O objetivo é melhorar a cooperação e coordenação no combate às emissões atmosféricas ilegais causadas pelo transporte marítimo, a fim de limitar as consequências negativas que a queima de combustíveis navais com alto teor de enxofre ou nitrogénio provocam na saúde humana, na biodiversidade e em todo o ambiente marinho. A adesão de Espanha ao Acordo é também um passo importante para a proteção do meio marinho numa maior área geográfica do Mar do Norte. Como tal, votámos a favor.

2021/01/19

Este relatório diz respeito à proposta de regulamento que visa a extinção do uso da LIBOR (London Interbank Offered Rate ) como taxa de referência na União Europeia no final de 2021. O regulamento prevê ainda a sua substituição por uma nova taxa que sirva de referência aos indivíduos e organizações no contexto das suas atividades nos mercados financeiros.Após as autoridades britânicas terem anunciado a extinção da LIBOR, iniciou-se um processo de substituição desta taxa por outra que possa servir de referência. Durante o trabalho da comissão, foram aprovadas as nossas emendas que visavam garantir que a nova referência seja definida tendo em conta a economia real e não apenas as preocupações dos atores financeiros envolvidos em atividades especulativas. No entanto, continuamos céticos em relação à eficácia desta alteração regulatória na prevenção da instabilidade financeira e de eventuais crises. Abstivemo-nos na votação final.

2021/01/19

Este relatório diz respeito à proposta de regulamento que cria o Instrumento de Assistência Técnica (Technical Support Instrument , TSI). O TSI tem por objetivo fornecer apoio técnico, por parte da Comissão Europeia, aos governos dos Estados-Membros que o requeiram para desenhar e/ou implementar reformas e investimentos no âmbito do Fundo de Recuperação e Resiliência.Contudo, a experiência da última crise mostrou como este tipo de “apoio técnico” tem uma natureza incontornavelmente política, sendo muitas vezes utilizado como pretexto para determinar as opções de política nacional em linha com as preferências da Comissão. Neste relatório, há um claro enviesamento a favor das reformas previstas no Semestre Europeu e nas recomendações específicas aos países. No passado, o apoio técnico foi utilizado como forma de influenciar os países e levá-los a adotar as medidas de austeridade que reuniam apoio entre as instituições europeias. A democracia não pode continuar a delegar em estruturas não-eleitas a definição política das medidas a tomar pelos governos. Por isso, votámos contra.

2021/01/19

Apesar de o documento não ser absolutamente satisfatório, ainda assim, considerando os limites da lei internacional e assegurando que é dada uma resposta rápida e proporcional, estas medidas são importantes para se ultrapassarem os bloqueios criados pelos EUA ao órgão de apelo da OMC, que regula conflitos e disputas comerciais entre partes terceiras, e que levou a União a cortar concessões aos países não disponíveis para resolver essas disputas comerciais de boa fé, no quadro de regras previstas pela OMC para acordos regionais e bilaterais. Procuramos acrescentar ao âmbito das regulações o cumprimento pelos direitos sociais e ambientais, que permitisse retaliação noutras áreas que não apenas bens e produtos, mas, particularmente, reduzindo concessões no ramo dos serviços e direitos de propriedade, obrigando ainda a Comissão a respeitar o limite dos seus poderes e considerar pedir ao Parlamento e Conselho que atuem no campo da aplicação de regras comerciais. O BE participará ativamente para que sejam adotados os novos avanços prometidos, em particular para tornar aplicáveis os capítulos relacionados com o Comércio e Desenvolvimento Sustentável e garantir que a UE adotará instrumentos que permitam atuar de forma efetiva contra qualquer tipo de medidas coercivas unilaterais impostas por partes terceiras. Votámos favoravelmente.

2021/01/19

O Mandado de Detenção Europeu (MDE), adotado em 2002, constitui um instrumento de cooperação judicial entre EM do espaço Schengen, visando que os processos de extradição, agora designados de entrega, de pessoas suspeitas ou condenadas de um EM para outro, sejam mais rápidos e eficazes. O MDE obedece, pelo menos em teoria, a princípios importantes como o da proporcionalidade e subsidiariedade, o do respeito pelos direitos fundamentais e garantias processuais. Este relatório apresenta alguns pontos positivos, entre outros, o apelo a uma maior harmonização das regras do MDE em todos os EM e o alargamento da aplicação do MDE a outros tipos de crimes que ao longo dos últimos anos foram assumindo maior relevância jurídico-penal. No entanto, este relatório potencia, em concreto, uma instrumentalização política do MDE ao introduzir o “crime contra a integridade constitucional de um EM” na lista de crimes para a qual se exclui a cláusula da dupla incriminação. Com efeito, existem EM com regimes conservadores e autoritários, cujo cumprimento do Estado de direito, do respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais não é confiável, pelo que não podemos apoiar que a regra da dupla incriminação seja tão restringida, abrindo precedentes inaceitáveis. Por este motivo, votámos contra.

2021/01/20

Este relatório sobre a livre circulação de serviços no mercado único pretende impedir as decisões dos Estados-Membros que limitem de alguma forma a circulação de serviços, traçando uma narrativa sobre medidas nacionais "injustificadas" que supostamente prejudicam o mercado interno. Esta narrativa contraria em toda a linha uma recente decisão do TJCE sobre a matéria, que entendeu serem legítimas as decisões limitativas da circulação de serviços por parte dos Estados Membros por se tratar de matéria da sua competência.Acresce que, havendo livre circulação de serviços e de trabalhadores no mercado único, é imperioso garantir o respeito dos direitos dos trabalhadores e não permitir que empresas, por essa via, contornem a legislação e as práticas sociais e laborais. Entendemos que nesta temática devem ser considerados fatores de ordem ambiental e social, por forma a preparar o caminho para um mercado de serviços sustentável, sem dumping social e ambiental, e para uma transição justa, o que não foi conseguido neste relatório.Por estas razões, votámos contra.

2021/01/20

Embora a importância de promover e proteger o património cultural seja amplamente reconhecida, isso não é possível só enquanto ideia sem medidas concretas nem financiamento. Além da importância da cultura per se , neste setor trabalham cerca de 300 mil pessoas na Europa, além dos 7,8 milhões de empregos que estão indiretamente ligados.Existe um problema de diminuição de especialistas em património e de artesãos qualificados, que pode resultar na diminuição da conservação, pesquisa e promoção do património cultural. É urgente garantir o aumento do financiamento para a educação na cultura, bem como para garantir os empregos que existem na área. É a isso que este relatório apela, bem como a uma maior coordenação entre Estados-Membros, programas culturais e linhas de financiamento. Além disso, fica um alerta importante ao impacto do turismo massificado e das alterações climáticas na preservação do património cultural.Pelo anunciado, votámos a favor.

2021/01/20

O quadro jurídico da Inteligência Artificial tem sido uma das prioridades da UE. Este relatório parte da consciência dos perigos que a IA pode representar para o respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito e pretende estabelecer princípios orientadores relativos ao Direito internacional público, bem como quanto ao uso da IA em contexto civil e militar e autoridade do Estado.O relatório foca os princípios que devem orientar a utilização de sistemas de IA, designadamente serem centrados no ser humano, e a necessidade de respeitar os compromissos e os tratados europeus e internacionais. Apresenta alguns pontos positivos no que se refere aos sectores dos transportes e da saúde. Porém, é muito favorável ao desenvolvimento da IA no domínio da defesa, dedicando mais de metade do relatório à utilização militar de sistemas de IA e sistemas de armas letais autónomos. É, ainda, demasiado abrangente e vago no que diz respeito ao apoio à decisão no âmbito judicial. Por estas razões votámos contra.

2021/01/20

Por diversas vezes sublinhámos a enorme importância da mobilidade para a coesão territorial e social e para a transição ecológica. Nesta altura de recuperação face à crise pandémica vigente, é por demais urgente e crucial que haja um investimento eficaz nas infraestruturas e nos serviços de transporte, dando especial atenção aos transportes mais ecológicos como é o caso do ferroviário. A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) constitui um importante instrumento da política comum da UE relativamente ao setor dos transportes, tendo em vista um espaço comum de transportes em toda a Europa.Este relatório, no pressuposto da necessidade de uma atualização da RTE-T, apresenta uma série de propostas, a nosso ver positivas, baseadas nas necessidades económicas, sociais e climáticas que a sociedade enfrenta e às quais a mobilidade pode e deve responder. Tais propostas passam, entre outras, pela descarbonização dos meios de transporte mediante a utilização de combustíveis alternativos, pela promoção de transportes mais ecológicos, intermodais e públicos, pela maior conectividade e segurança dos passageiros. Não obstante alguns aspetos negativos, como a ligação da RTE-T com a mobilidade militar e o apelo a investimentos privados em projetos da RTE-T, o presente relatório é globalmente positivo, pelo que votámos a favor.

2021/01/20

Este relatório anual analisa a forma como a legislação da UE foi implementada nos Estados-Membros entre 2017 e 2019, as deficiências, bem como os campos onde são necessárias melhorias. Dedica especial atenção ao ambiente, mercado interno, indústria, empresas e PME, mobilidade e transportes, domínios onde esta aplicação mais tem falhado. Coloca ainda o enfoque na luta contra a corrupção, criticando a inadequada implementação da 4.ª e 5.ª Diretivas Antibranqueamento de Capitais, legislação europeia destinada a combater o crime organizado transfronteiriço, como o tráfico de droga ou de seres humanos, diretivas sobre cooperação judicial, bem como o sistema de vistos Gold adotado por alguns Estados-Membros, e salienta a necessidade de melhorar a legislação fiscal da UE, designadamente para refrear a proliferação de paraísos fiscais. Pugna por maior solidariedade e responsabilidade na recolocação dos requerentes de asilo e salienta as graves deficiências e atrasos na aplicação da legislação da UE ao abrigo do pilar europeu dos direitos sociais, em particular na aplicação da legislação sobre a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, da Diretiva sobre o tempo de trabalho e da legislação sobre igualdade de tratamento e salário entre mulheres e homens.Por estas razões, votámos a favor.

2021/01/20

Apesar de este relatório se posicionar a favor de uma agenda europeia para o controlo de armas, não proliferação e desarmamento, assim como para o trabalho com as Nações Unidas e respetiva agenda para o desarmamento, votámos contra.É um relatório que promove a base necessária para intervenções militares, nega o papel desestabilizador das chamadas missões "civis", confundindo sobre o seus reais objetivos geoestratégicos e às vezes ampliando mais os conflitos do que resolvendo-os; patrocina também a formação e treino da Guarda Costeira do Líbano, quando se sabe que esta recruta milícias que vêm cometendo violações dos direitos humanos no Mediterrâneo; defende a Cooperação Estruturada Permanente, o Fundo de Defesa e a autonomia estratégica focada na militarização, guerra e produção de armamento; reafirma a total cooperação com a NATO; não apoia a completa proibição de armas autónomas letais.Defendemos uma Política Comum de Segurança e Defesa que dependa da diplomacia e manutenção da paz, assim como uma interpretação estrita do artigo 41.º do Tratado da União que proíba o uso do orçamento da UE para operações militares ou de defesa.

2021/01/20

Como todos os anos, a subcomissão DROI apresenta um relatório sobre a situação dos direitos humanos no mundo. Este relatório abrange a fase final de implementação do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019).Apesar de, comparativamente com anteriores relatórios, observarmos alguns progressos, e terem sido tidas em consideração bastantes alterações por nós propostas, entre outras, consideramos como muito problemáticos os seguintes pontos: solicitação que a política externa e de segurança da UE seja mais eficaz, falando a uma só voz e utilizando a regra da votação por maioria qualificada no Conselho; insistência na criação de um mecanismo de sanções da UE em matéria de direitos humanos, o denominado ato UE-Magnitsky.Como acontece todos os anos, um dos grandes problemas deste relatório é a questão do Anexo 1, que, ao determinar uma lista de "prisioneiros de consciência", por um lado esquece o risco de colocar em perigo os defensores dos Direitos Humanos, e, por outro, o de instrumentalizar essas questões, já que esta lista se baseia nas resoluções de urgência do Parlamento Europeu, em que alguns países são foco constante em detrimento de outros.Por estes motivos abstivemo-nos.

2021/01/20

Este relatório foca-se na necessidade de uma estratégia e plataforma de conectividade entre a UE e a Ásia, no seguimento de uma comunicação prévia, de 2019, cujo objetivo passava por aprofundar as relações entre a Europa e a Ásia e promover valores e interesses comuns. Este relatório pretende então dar impulso a esse projeto - que se manteve em “banho-maria” -, e fazer esse trabalho com vista a uma conectividade sustentável baseada em regras, a comunicações mais eficazes entre a Europa e a Ásia, a parcerias internacionais e mais e melhor investimento que sustentem esse objetivo.Apesar de incluir pontos que nos deixam dúvidas, nomeadamente no que diz respeito à dimensão de segurança da estratégia de conectividade, entendemos que é importante a União Europeia estabelecer esse diálogo construtivo com a Ásia nessa matéria e cooperar e investir em relações internacionais pacíficas. As negociações que levaram ao texto final que foi posto a votação incluíram melhorias substanciais, que vão desde aspetos ambientais como a necessidade de investir em meios de transporte ecológicos à criação de grupo de peritos de alto nível que inclui representantes nos domínios dos direitos humanos, do ambiente e dos direitos laborais. Votámos a favor.

2021/01/21

Este relatório de iniciativa visa a implementação de uma política comum das pescas, com o objetivo de restaurar e manter as unidades populacionais acima dos níveis de biomassa capazes de produzir um Rendimento Máximo Sustentável - teoricamente a captura máxima de uma determinada espécie por um período indefinido.Reforçamos a importância de uma gestão descentralizada das pescas, com uma gestão de proximidade, para a qual são necessários apoios à pesca de pequena escala como potencialmente menos predatória e mais sustentável (tanto ecológica como socioeconomicamente). Este é globalmente um relatório positivo, pelo que votámos a favor.

2021/01/21

A detenção de Alexei Navalny no Aeroporto Internacional Sheremetyevo, em Moscovo, ao regressar à Rússia depois de receber tratamento médico na Alemanha na sequência do seu envenenamento com recurso a um agente neurológico químico, merece a mais veemente condenação internacional.De salientar que, para além de se tratar de uma detenção politicamente motivada, tão pouco lhe foi dado acesso a um advogado. Foram, ainda, detidos jornalistas e apoiantes de Navalny no aeroporto, o que mais não é do que uma tentativa de silenciar a oposição ao regime de Putin. Trata-se de uma flagrante violação dos Direitos Humanos, das liberdades fundamentais, da Democracia e do Estado de Direito.Sucede que esta resolução pugna pela imposição de novas sanções à Rússia e reforço significativo das existentes, medidas que terão consequências sérias para a população russa, que verá as suas condições de vida e as desigualdades agravadas, sendo que não resolve o problema democrático da Rússia. A democracia não se impõe pela força, mas pela diplomacia e pelo diálogo. Por esta razão, abstivemo-nos.

2021/01/21

O povo venezuelano vive, há demasiado tempo, situações económicas e sociais muito preocupantes, acrescendo agora maiores dificuldades inerentes à crise pandémica que o mundo atravessa. As tensões políticas, inflamadas por interesses económicos e ingerências externas, em particular dos EUA, têm provocado uma forte instabilidade na Venezuela. As sanções económicas aplicadas àquele país têm tido impactos nefastos para o povo venezuelano, que não pode continuar à mercê de jogos geopolíticos. A ONU entende, e bem, que tais sanções resultam, na prática, no desrespeito pelos direitos fundamentais da população à alimentação e à saúde, mais do que nunca importantes de salvaguardar. Votámos contra esta proposta de resolução conjunta que, como reação às eleições recentes para a Assembleia Nacional da Venezuela, teima na posição anteriormente assumida pela UE de não reconhecimento da legitimidade daquelas, apelando, mais uma vez, à inaceitável ingerência nos desígnios políticos daquele país. Esta proposta é contrária ao direito internacional, à posição defendida pela ONU e também à recente posição adotada pelo Alto Representante da UE para a Ação Externa. A decisão sobre o presente e o futuro político da Venezuela cabe, naturalmente, apenas e só ao povo venezuelano. Afinal, a democracia é isso mesmo e não uma imposição externa.

2021/01/21

Embora seja um direito humano, o acesso a habitação acessível para todos não está garantido - situação que se agravou devido à pandemia. Pela primeira vez desde 2013, o Parlamento analisa os fatores que estão na origem do problema e propõe medidas para os resolver.Entre outros elementos positivos deste relatório, salientamos os seguintes: o sector da habitação (e não apenas a habitação social) deve ser reconhecido como serviço social de interesse geral; apela a uma ação da UE para a luta contra a pobreza energética; insiste no cumprimento do objetivo europeu de erradicar o problema dos sem-abrigo até 2030; apela a uma redefinição da taxa sobre o que significa a sobrecarga dos custos da habitação nos orçamentos familiares (o atual limiar de referência de 40% do rendimento disponível não é adequado); observa com preocupação a crescente financeirização do mercado imobiliário e, relativamente à “turistificação” e “gentrificação”, exige às autoridades nacionais e locais que definam regras proporcionais para serviços de alojamento; apela à proibição de despejo de inquilinos e proprietários-ocupantes sem realojamento, salientando que as pessoas despejadas devem poder fazer valer os seus direitos em tribunal; finalmente, solicita maiores investimentos em habitação. Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2021/01/21

Numa época em que as tecnologias de informação e de comunicação e o teletrabalho desempenham um papel crucial na organização do trabalho, este relatório de iniciativa legislativa constitui uma oportunidade para a urgente necessidade de regulamentar o direito a desligar na UE.No entanto, o relatório foi sabotado pela aprovação da alteração n.º 2, proposta pelos Socialistas e apoiada pela Direita e Extrema Direita. Esta alteração, que é um autêntico veto legislativo, é um erro colossal que só veio, uma vez mais, demonstrar a histórica hipocrisia daqueles que continuam a querer manter os privilégios à custa da precariedade e desigualdade. Embora pretenda apoiar o direito a desligar, a alteração resulta numa inação legislativa por quase uma década.O teletrabalho veio para ficar, e a maioria dos legisladores, não inocentemente, adiou este direito conhecendo bem as consequências desta decisão. Este veto foi um prémio para quem se opõe à proteção e reforço dos direitos laborais e a melhores condições de vida para os trabalhadores. Votámos a favor do relatório porque somos a favor do direito a desligar e porque, apesar de tudo, e como esperamos que aconteça, nada impede que a Comissão Europeia avance com uma proposta legislativa.

2021/01/21

Esta resolução do Parlamento diz respeito à reforma da lista de paraísos fiscais elaborada pela União Europeia. Esta lista tem sido posta em causa nos últimos anos e, atualmente, a sua credibilidade encontra-se em causa. Para isso, contribuíram decisões como a de outubro de 2020, quando se decidiu remover as Ilhas Caimão desta lista, apesar de todos os indícios de que se trata de um território onde milhares de empresas estabelecem sedes fictícias para beneficiar de um regime fiscal mais favorável (a taxa de imposto sobre o setor empresarial é de 0%).O território, aliás, figura nos lugares cimeiros do índice de secretismo financeiro da organização não-governamental Tax Justice Network. Nesta resolução, o Parlamento exige ser incluído na definição dos novos critérios da lista e defende sanções para os offshores que a integrem. Trata-se de um passo no sentido de garantir que a Comissão e o Conselho atuem de forma verdadeiramente relevante e eficaz no combate à evasão e elisão fiscal. Votámos a favor.

2021/01/21

A crise provocada pela doença COVID-19 tem consequências de género, afetando diferentes grupos da sociedade de modo distinto, incluindo mulheres e homens, jovens, idosos, pessoas com deficiências, vítimas de violência com base no género e violência doméstica, pessoas de diferentes origens socioeconómicas, crianças, famílias monoparentais e grupos minoritários, designadamente ciganos, pessoas LGBTQI+ e mulheres refugiadas e migrantes.Na União Europeia, a maioria das pessoas que prestam serviços essenciais na atual crise são mulheres, representando 76% dos/as trabalhadores/as do sector da saúde, 82% dos/as que trabalham como operadores de caixa, 93% dos/as educadores/as de infância e dos/as professores/as, 95% do pessoal doméstico de limpeza e dos auxiliares e 86% das pessoas que se ocupam da prestação de cuidados pessoais.Acresce que os salários em muitos sectores dominados pelas mulheres tendem a ser baixos, muitas vezes não indo além do salário mínimo.O relatório em apreço apresenta diversas medidas para fazer face às desigualdades a que mulheres e meninas estão expostas na sequência da crise causada pela pandemia de COVID-19.Como tal, votámos favoravelmente.

2021/01/21

A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental da União Europeia (UE), mas está ainda longe de ser uma realidade efetiva.A discriminação com base no género é, frequentemente, combinada com a discriminação assente em identidades tais como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opinião política ou de outra índole, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual, identidade e expressão de género, bem como classe e/ou estatuto migratório, desencadeando uma dupla e múltipla discriminação.A título de exemplo, refira-se que uma em cada três mulheres da UE com quinze anos ou mais foi vítima de alguma forma de violência física e/ou sexual, uma em cada duas foi vítima de assédio sexual e uma em cada dez foi vítima de assédio em linha.Atendendo à fundamental importância da implementação transversal de medidas que visem a promoção da igualdade de género, votámos favoravelmente o relatório em apreço, não obstante considerarmos que alguns aspetos poderiam ser abordados de outra forma, designadamente no que diz respeito ao trabalho sexual.

2021/01/21

A utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC) é cada vez mais importante. Não obstante, verifica-se desigualdade de género neste acesso.De facto, o Índice de Igualdade de Género de 2019 revela a persistência de desigualdades de género no sector digital. Os dados do Eurostat de 2018 revelaram que cerca de 1,3 milhões de pessoas na União Europeia estudam TIC, mas apenas 17% são mulheres.Acresce que as mulheres que trabalham no sector das TIC ganham 19 % menos do que os homens.Em todo o mundo, as mulheres utilizam a Internet com menor frequência do que os homens.A presente resolução apresenta propostas para colmatar as desigualdades de género no acesso às TIC, salvaguardando a importância de combater a ciberviolência e o cyberbullying .Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/01/21

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, mais conhecido como Fundo de Recuperação, é o plano de estímulos à economia aprovado pelos Estados-Membros da União Europeia para a resposta à profunda crise provocada pela pandemia. Assinalamos que a mutualização da dívida (emissão de dívida conjunta) por parte da Comissão, que até há pouco tempo era considerada impensável, passou a ser aceite. No entanto, mantém-se a incógnita sobre a forma como esta dívida será paga. Como a própria Comissão esclareceu, sem a aprovação de novos recursos próprios (como impostos sobre o carbono, multinacionais digitais ou transações financeiras), a fatura será cobrada aos Estados-Membros sob a forma de cortes nos orçamentos comunitários futuros. Este regulamento inclui também a possibilidade de suspensão dos fundos para países que a Comissão considere não estarem a cumprir as recomendações do Semestre Europeu, instrumento que no passado foi utilizado para forçar os Estados-Membros a adotarem medidas de desregulação laboral ou cortes na despesa e investimento do Estado. Ainda assim, a disponibilização dos fundos é importante para relançar o investimento público e a atividade económica, sobretudo nos países mais vulneráveis ao impacto da pandemia, como Portugal. Por isso, abstivemo-nos.

2021/02/09

O relatório anual do Parlamento sobre o Banco Central Europeu (BCE) é o documento no qual se faz a avaliação da atuação do banco nos últimos 12 meses, analisando a orientação da política monetária, os seus efeitos principais e as perspetivas para o futuro.Num ano como 2020, que ficou marcado pela pandemia e pela profunda crise económica e social com que os Estados-Membros se depararam, o escrutínio da atuação do BCE ganha ainda mais relevo. Neste sentido, a avaliação que fazemos desde relatório é negativa. Em várias áreas cruciais da política monetária, que vão da estabilidade do sistema financeiro ao seu papel no combate às alterações climáticas, passando pela transparência e pela prestação de contas do banco central, o relatório é vago e pouco ambicioso. Além disso, não define sequer que critérios são considerados importantes para a aguardada revisão do mandato do BCE. Defendemos que o banco central deve ter a capacidade de atuar como prestamista de último recurso da união monetária e não deve estar proibido de financiar diretamente os Estados-Membros, além de que deve estar sujeito ao escrutínio democrático. Pela posição ortodoxa/conservadora espelhada neste relatório, votámos contra.

2021/02/09

Não existe um verdadeiro plano verde sem um bom plano para a economia circular, essencial para reduzir a pegada ambiental. Este texto contém algumas abordagens que não consideramos positivas, como o foco em competitividade e lucro, um discurso algo protetor do mercado, e principalmente a promoção da captura e reutilização de carbono.Ainda assim, o texto apela a mais seriedade sobre a economia circular, num contexto em que já estamos a viver dentro dos limites do planeta. Não basta monitorizar as tendências da pegada de consumo, como propõe a Comissão. É essencial que se crie metas vinculativas já para 2030, que se aplique regulamentação para práticas sustentáveis e consagre direitos para trabalhadores e consumidores. Urge integrar o Direito à Reparação na legislação europeia, aumentando a durabilidade dos produtos e combatendo a obsolescência programada. Isso deve abranger, no mínimo, o prolongamento do ciclo de vida dos produtos, o acesso a peças suplentes, a informações claras e a serviços de reparação a preços acessíveis para os consumidores. Todas estas propostas seriam mais eficazes se os princípios da economia circular fossem já incluídos nos planos de recuperação dos Estados-Membros. Por o documento integrar pontos tão importantes, votámos a favor.

2021/02/09

Este relatório, que tem por objetivo analisar em profundidade a aplicação da Diretiva 2011/36/UE contra o tráfico de seres humanos (TSH) e fazer recomendações concretas para a sua aplicação e possíveis alterações legislativas, é particularmente importante e surge num momento crucial em que a Comissão desvaloriza a intervenção nestes domínios (ainda não nomeou um novo coordenador/a), apenas instrumentalizando o tema para a sua prioridade contra o contrabando (ignorando claramente que 80% das vítimas de TSH são cidadãos da UE).Neste relatório, alguns elementos eram prioritários para nós, como, por exemplo, i) o facto de a dimensão do género ser uma dimensão crucial que deve ser plenamente tida em consideração no trabalho contra o TSH; ii) declarar-se, de forma inequívoca, que o tráfico não é um problema de imigração e que não deve ser confundido com contrabando. Por outro lado, algumas propostas preocupam-nos, nomeadamente a disponibilidade para, em nome do combate ao tráfico, cedermos a qualquer tipo de tecnologia potencialmente violadora da mais básica privacidade, ou, pior, a alteração que propunha a criminalização da prostituição e propunha a adoção do modelo proibicionista sueco. Tendo esta alteração sido rejeitada e, globalmente, o relatório corresponder minimamente às necessidades atuais, votámos favoravelmente.

2021/02/09

A Diretiva 2013/32/UE relativa aos Procedimentos de Asilo (DPA) estabelece os procedimentos comuns de concessão e retirada de proteção internacional. O seu artigo 43.º confere a possibilidade de um pedido de asilo apresentado numa zona de fronteira da UE ou numa zona de trânsito ser examinado nesse mesmo local sob o designado “procedimento de fronteira”.O Novo Pacto para a Migração e Asilo proposto pela CE enaltece os procedimentos de fronteira como mecanismos de aceleração dos pedidos de asilo e de uma mais rápida deportação das pessoas consideradas inelegíveis para a proteção internacional.Este relatório, que votámos favoravelmente, constitui uma análise abrangente sobre a implementação dos procedimentos de fronteira, concluindo que, sendo um mecanismo raramente utilizado pelos EM, é inaceitável que passe agora a ser obrigatório, como parece ser a intenção da CE. Baseado, em larga medida, nas conclusões do relatório EPRS 2020 sobre a matéria, este relatório é bastante crítico quanto à aplicação do artigo 43.º da DPA.As práticas sistemáticas de detenção sob condições deploráveis, resultando em graves violações de direitos humanos, atentados às garantias processuais dos requerentes de proteção e subavaliações das vulnerabilidades de pessoas com necessidades especiais são alguns dos muitos aspetos negativos registados.

2021/02/09

O acesso do público a documentos das instituições europeias é conferido pelo TFUE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, sendo que as regras sobre os pedidos de documentos são estabelecidas pelo Regulamento (CE) 1049/2001, do PE e do Conselho, de 30 de maio de 2001.A presente análise reporta-se aos anos 2016-2018 e baseia-se nos relatórios anuais das instituições europeias sobre a regularidade dos pedidos de acesso a documentos e/ou nas conclusões da Provedoria de Justiça relativas a queixas apresentadas sobre a matéria.Este relatório é bastante crítico face ao Conselho e à Comissão pela falta de transparência quanto a documentos que, inexplicavelmente, são mantidos sob sigilo, pelas reuniões à porta fechada sem justificação plausível, etc., e em relação ao PE, apela, entre outras, a uma maior transparência das reuniões entre deputados e organizações.Salientamos, sobretudo, a proposta de um processo mais célere da Provedoria de Justiça na resolução de queixas sobre o acesso do público a documentos, o que permitirá tornar públicas certas práticas abusivas e violadoras de direitos humanos cometidas no espaço europeu, não raras vezes por agências europeias. A palavra-chave é a transparência e este relatório dá-lhe o devido destaque, pelo que votámos a favor.

2021/02/09

Não é novidade que as gerações mais novas são as mais sujeitas à precariedade laboral. A pandemia da COVID-19 deixou milhares de jovens desprotegidos pelo desemprego, pelos baixos salários, a ter de estudar e trabalhar ao mesmo tempo, com a saúde mental altamente fragilizada.Deixando claro que os primeiros grupos a ser afetados são os à partida mais fragilizados - mulheres, pessoas racializadas, LGBTQI+, com deficiência, etc. -, esta resolução propõe reforçar as competências para ampliar o espectro de possibilidades dos jovens, assegurando que o apoio nesse sentido deve ser gratuito. Pelo enunciado, votámos a favor.

2021/02/09

Esta proposta tem como objetivo alterar a Diretiva “Markets in Financial Instruments” (conhecida publicamente como MiFID – Markets in Financial Instruments Directive), que constituiu uma das componentes da regulação financeira após a última crise financeira.A proposta da Comissão Europeia visa relaxar medidas de regulação que foram adotadas para combater a especulação com produtos alimentares, com a justificação de que o impacto da crise provocada pela COVID-19 requer uma diminuição do peso da regulação sobre as empresas, de forma a não prejudicar a sua atividade.No entanto, propõem-se estas alterações sem uma avaliação de impacto e sem esperar pela revisão das regras que ocorrerá no próximo ano. Opomo-nos claramente à justificação apresentada e à tentativa de aproveitar a pandemia para promover a desregulação do sistema financeiro, com os resultados que ficaram claros na última crise. Votámos contra.

2021/02/10

A Comissão Europeia avançou com uma proposta de alteração ao regulamento europeu sobre os prospetos financeiros, isto é, os documentos que as empresas financeiras são obrigadas a fornecer a quem adquire produtos financeiros. A proposta da Comissão visava estabelecer um prazo no qual as empresas passariam a ter de apresentar apenas uma versão reduzida do documento (Prospeto de Recuperação), sob o pretexto do impacto da pandemia e dos custos associados à recolha, tratamento e divulgação dos dados pelas empresas.Esta proposta constitui um recuo do ponto de vista da proteção dos consumidores, já que as empresas passam a deixar de ter de apresentar um conjunto de informações que até agora eram exigidas por lei. Trata-se, por isso, de mais uma proposta de desregulação financeira, na linha de outras que a Comissão tem apresentado desde que começou a pandemia. Recusamos que a crise seja aproveitada como pretexto para medidas de desregulação que não contribuem para a recuperação económica, mas sim para a possibilidade de novos casos de logro dos consumidores como aqueles a que assistimos no passado (ex: lesados do BES). Por isso, votámos contra.

2021/02/10

Na sessão plenária do Parlamento Europeu de finais de março de 2020, foi votada, com carácter de urgência, uma proposta no sentido de manter a atribuição das faixas horárias nos aeroportos da UE como medida de combate aos impactos então sentidos pela diminuição significativa do tráfego aéreo, quer pela diminuição da procura, quer pelo cancelamento de voos impostos pelas restrições de viagens.Naquela altura, não fazia qualquer sentido, muito menos pelo impacto negativo a nível ambiental, que as transportadoras aéreas continuassem a ter que fazer voos “fantasma” apenas para cumprirem o limiar mínimo de 80% de utilização de faixas horárias legalmente imposto.A aprovação da referida proposta resultou na manutenção das faixas horárias nos aeroportos da UE, tendo em vista garantir a segurança jurídica das transportadoras aéreas, a minorar o impacto económico, a proteger o emprego e a garantir a livre circulação de pessoas e bens.Neste momento, tendo em conta que a situação pandémica e seus impactos ao nível do tráfego aéreo se mantém idêntica, este relatório propõe um procedimento igual ao aprovado anteriormente. Pela urgência e relevância da matéria, reiterámos o voto favorável.

2021/02/10

A Agenda Europeia de Competências é um plano quinquenal que visa impulsionar as competências que respondem às necessidades de formação na perspetiva de uma transição verde e digital do mercado de trabalho com objetivos a serem alcançados até 2025.Foi apresentada pela Comissão como um pacote de iniciativas políticas que incluía também as propostas de uma recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissional e outra sobre o apoio ao emprego jovem.Esta resolução foi melhorada após as negociações entre relatores-sombra, nomeadamente pela inclusão de referências ao papel dos parceiros sociais, à responsabilidade das empresas na requalificação dos trabalhadores, ao apelo para a redução do fosso de género, ou à necessidade de obter qualificações completas e incluir a aprendizagem não formal e informal.O texto final da resolução inclui, por vezes, uma ênfase excessiva na sua formulação de conceitos com os quais não concordamos, como «competitividade», «escassez de competências» (em vez de empregos de qualidade), «necessidades do mercado de trabalho» e «mobilidade laboral».Além disso, as potencialidades do teletrabalho, da aprendizagem online e das contas de aprendizagem individuais são de alguma forma sobrevalorizadas no texto final.No entanto, o resultado geral é positivo. Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2021/02/10

O programa InvestEU é apresentado pela Comissão Europeia como sucessor do “Plano Juncker”, aplicado ao longo da vigência do anterior Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020). O modelo é semelhante: a Comissão promete impulsionar um montante elevado de investimentos, mas aprova apenas um fundo comunitário de dimensão muito inferior e confia na alavancagem do investimento privado.Este truque financeiro já se revelou um fracasso no passado. O investimento impulsionado pelo Plano Juncker ficou muito aquém do anunciado e tudo indica que isso se repetirá com o InvestEU, sobretudo tendo em conta que a UE atravessa uma profunda crise económica na qual os grupos privados recuam ou adiam decisões de investimento, dada a elevada incerteza sobre a rentabilidade.Neste sentido, a decisão de reduzir o montante orçamental do InvestEU dos 91,77 mil milhões de EUR exigidos pelo Parlamento para cerca de 26 mil milhões de EUR na proposta final é um sinal preocupante, tendo em conta que o investimento necessário para atingir os objetivos climáticos da UE até 2030 foi estimado pela própria Comissão como sendo de 260 mil milhões de EUR anuais. Ainda assim, o financiamento é necessário e a introdução da meta de 30% de despesa climática é positiva. Abstivemo-nos.

2021/03/09

Após sucessivas abstenções em votações anteriores, o resultado das negociações do programa de ação da União no domínio da saúde parece finalmente ter objetivos e reconhecer a importância da saúde. Mesmo não ficando claro que a urgência maior é reforçar os serviços de saúde públicos e o documento continuar a dar espaço ao mercado da saúde e às PPP, vemos com bons olhos o aumento significativo do orçamento - 5,3 mil milhões de euros para 2021-2027.Deixamos claro que, se um dos objetivos é reforçar a preparação da União para enfrentar ameaças para a saúde atuais ou futuras, este reforço só será eficaz se se fortalecer os sistemas de saúde pública, vítimas de sucessivos cortes orçamentais impostos pelas instituições europeias nos últimos anos. Não haverá “reforço no acesso à saúde” sem uma saúde pública resiliente, para todos, e com o investimento necessário para fazer frente a qualquer desafio.Este programa pode representar um importante passo no reconhecimento da saúde como centro da política da UE, promovendo um acesso equitativo aos cuidados de saúde em todos os Estados-Membros e por todas as pessoas. Entendendo que a Comissão finalmente reconheceu que não é admissível promover o subfinanciamento da saúde pública, votámos favoravelmente.

2021/03/09

Este relatório refere-se à proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE, que diz respeito à cooperação administrativa das autoridades nacionais em matéria de tributação. A cooperação e troca de informação entre autoridades públicas dos diferentes Estados-Membros da União Europeia é um elemento importante do combate à fraude, elisão e evasão fiscal.Esta proposta tem como objetivo aprofundar a cooperação entre as autoridades nacionais e promover a transparência fiscal, nomeadamente no que diz respeito à divulgação pública de estatísticas e dados relevantes por parte da Comissão Europeia (sem colocar em causa o princípio da confidencialidade, sempre que este se aplique).Tendo em conta as características do Mercado Único, a cooperação administrativa entre autoridades tributárias nacionais é uma condição necessária, mesmo que não suficiente, para garantir transparência, justiça e eficiência na aplicação das regras, procurando evitar que as empresas ou indivíduos aproveitem lacunas legais para escapar à tributação. Tendo por base esse princípio, votámos a favor.

2021/03/10

As violações dos direitos humanos e os danos ambientais nas cadeias de valor das empresas são generalizadas e sistemáticas, raramente dando lugar a sanções ou reparações judiciais adequadas. Essas violações incluem, nomeadamente, o trabalho forçado (25 milhões de trabalhadores a nível mundial, segundo a OIT), salários e condições de trabalho escandalosos, ocupação de terras, desflorestação, poluição do ar e da água. Muitas empresas que operam na UE causam, contribuem ou estão diretamente ligadas a tais danos e, em última análise, lucram com a sua impunidade total.Este relatório abre caminho à adoção de uma nova ferramenta, uma diretiva, impondo às empresas uma série de requisitos para assegurar que os direitos humanos e as obrigações ambientais sejam respeitados a jusante da cadeia de abastecimento e que, em caso de violação, sejam responsabilizadas. Estas obrigações, que se aplicam às grandes empresas que operam na UE (incluindo as empresas estrangeiras), às PME consideradas de alto risco e às cotadas na bolsa, incluem, designadamente, a identificação de impactos potenciais ou reais, o mapeamento das cadeias de valor, o envolvimento com as partes interessadas e a criação de mecanismos de reclamação.Por estas razões, votámos favoravelmente.

2021/03/10

O relatório do Semestre Europeu é uma análise semestral, elaborada pelo Parlamento Europeu, que discute a evolução macroeconómica da União Europeia e da Zona Euro e as recomendações de política económica aos Estados-Membros. Este relatório encontra-se em linha com o historial associado ao Semestre Europeu, um processo que tem sido utilizado pelas instituições europeias para pressionar os Estados-Membros a adotar políticas de liberalização laboral ou redução da despesa pública. Por isso, não é de estranhar a utilização de termos como “reformas estruturais” e “competitividade económica”, associados às reformas liberais defendidas à direita e implementadas em Portugal durante o programa de ajustamento da troika. Mais revelador é o apelo feito aos Estados-Membros para um regresso à estratégia de consolidação orçamental (leia-se, austeridade) assim que a pandemia estiver controlada, bem como a ausência de posição sobre a mudança das atuais regras orçamentais europeias. O relatório expressa, desta forma, a posição de que as regras orçamentais atualmente em vigor ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que define limites para a dívida pública e défice orçamental dos países e metas de consolidação exigentes para os que os excederem, são para manter no essencial. Por isso, votámos contra.

2021/03/11

Esta proposta de resolução visa analisar o conflito na Síria que, nos últimos dez anos, foi (e ainda é) palco de uma guerra devastadora, alimentada por diversos atores internacionais e cujas principias vítimas são o povo sírio. A resolução inclui elementos positivos, com a UE a reconhecer a ocupação pelo Estado de Israel do território sírio dos Montes Golã ou a ocupação ilegal por parte da Turquia do norte da Síria. No entanto, esta resolução também tenta suavizar aquilo que tem sido o posicionamento cúmplice por parte da UE (e dos EUA) que, ao mesmo tempo que enumera os efeitos devastadores do conflito - que o são -, também manteve os seus interesses no mesmo.Nestes dez anos, o povo sírio e o povo curdo precisaram, e continuam a precisar, de uma resposta humanitária que responda às suas necessidades - no quadro das recomendações da ONU -, e de menos declarações de boas intenções de quem continua a fazer jogos políticos, mas não atua eficazmente contra o terrorismo que impera na região, nomeadamente através de um embargo à venda de armas.Por essas razões, e por entendermos que é uma resolução desequilibrada na medida em que só conta parte da história, abstivemo-nos.

2021/03/11

Os ataques e discriminação contra pessoas LGBTQI continuam a ocorrer na União Europeia. Apesar de a Polónia ser o exemplo mais recente e mais escandaloso de discriminação contra a comunidade LGBTQI, o certo é que é uma tendência que se verifica em outros Estados-Membros.Os direitos LGBTQI são direitos humanos e o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais e tem que ser plenamente respeitado. Não aceitamos que existam cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. Não aceitamos violações de direitos humanos e muito menos quando praticados pelos governos e instituições públicas dos Estados-Membros.Esta resolução envia uma mensagem forte ao declarar a UE uma Zona de Liberdade LGBTQI: cria um espaço de proteção contra as violações dos direitos LGBTQI. Recorda os Estados-Membros que têm o dever de proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas LGBTQI e coloca pressão sobre a UE para utilizar todos os instrumentos de que dispõe para que os direitos humanos sejam protegidos em todos os Estados-Membros, nomeadamente acionar de forma efetiva e eficiente o artigo 7º do Tratado. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2021/03/11

A Comissão apresentará, em breve, a Estratégia Europeia para os Direitos da Criança. Se antes da pandemia de COVID-19 esta estratégia era uma prioridade, é agora uma urgência. A situação pandémica tem insuflado a pobreza infantil e agudizado as desigualdades sociais existentes, desde logo ao nível da educação, em que as aulas à distância evidenciam a desigualdade económica dos agregados familiares.Os sucessivos confinamentos, para além dos impactos negativos na sociabilização e/ou na saúde mental das crianças, têm revelado um aumento preocupante dos casos de exploração infantil. Esta resolução do Parlamento Europeu constitui uma proposta ambiciosa e completa quanto à salvaguarda dos direitos das crianças, com um maior enfoque nas que estão em situação mais vulnerável.O superior interesse da criança apresenta-se como a matriz de qualquer medida a adotar e a abordagem requer-se holística, ou seja, que conduza à erradicação da pobreza infantil, que combata a exploração infantil - sexual, laboral ou de outra índole – e que traduza equidade educacional.A mensagem transmitida à Comissão e aos Estados-Membros é a de que os direitos das crianças são direitos universais e que, por isso, há que garantir que todas as crianças recebam proteção.Pelo exposto, votámos a favor.

2021/03/11

Este voto diz respeito à proposta de criação de novos recursos próprios da União Europeia. Neste caso, o recurso próprio que se pretende criar é uma taxa sobre resíduos de embalagens de plástico não-reciclável (0,8€ por kg). Admitimos que a aplicação desta taxa aos Estados-Membros possa levá-los a acelerar a aprovação de medidas que reduzam a produção ou o recurso a estes materiais. No entanto, sublinhamos que esta taxa não pode recair sobre os consumidores (uma vez que isso prejudicaria os mais vulneráveis na sociedade) nem tornar-se um fardo que prejudique os países mais endividados, como Portugal. A Comissão garantiu que existirá “um mecanismo para evitar contribuição excessiva por parte dos Estados-Membros mais pobres”. Não havendo ainda informação mais detalhada sobre a aplicação desta taxa, acompanharemos os próximos desenvolvimentos deste dossier. O novo recurso próprio deve ajudar a financiar o Fundo de Recuperação, desde que não acentue as desigualdades na União Europeia. É preciso notar que o problema do uso de plásticos não se resolve apenas com esta medida, requerendo um conjunto de investimentos e transformações estruturais do nosso modo de produção e distribuição dos recursos. Com reservas, votámos a favor.

2021/03/24

Como em tantas outras dimensões, a pandemia veio evidenciar os desequilíbrios sociais na educação digital e muitas pessoas tiveram que suportar o impacto da ausência de políticas nesta área. Os pais, em particular, ficaram na posição de ter de combinar o trabalho remoto com a educação remota, quando 42% dos europeus não possuem competências digitais básicas, havendo disparidades significativas dentro e entre os Estados-Membros e com base no estatuto socioeconómico, idade, rendimento, nível de educação e emprego. Esta disparidade deixa uma grande fatia da população em risco de exclusão, mas também mais vulnerável aos perigos digitais, como a desinformação e outras realidades cada vez mais comuns. Existe ainda uma disparidade de género digital que tem impacto na vida profissional das mulheres. O facto de haver poucas mulheres a programar, a supervisionar as redes e a codesenvolver uma digitalização justa, conduz a uma educação que reproduzirá as mesmas discriminações. A fim de garantir o direito ao acesso à tecnologia, é necessário adotar políticas holísticas sobre educação digital que procurem mitigar todas estas desigualdades. O presente relatório assume ainda a importância da implementação da exceção aos direitos autorais para a aprendizagem digital e transnacional, com vista a uma real democratização da educação. Pelo enunciado, votámos a favor.

2021/03/25

O problema do lixo marinho tornou-se mais visível recentemente, sobretudo por causa dos plásticos. Mas há outras fontes de poluição marítima, como os cursos de água poluídos ou o lixo varrido da terra. O impacto nas pescas e noutras atividades marítimas é significativo. Este problema está relacionado com a superprodução e o uso de plástico, bem como com os sistemas de gestão de resíduos deficientes. É urgente melhorar o quadro legislativo e aplicar medidas eficazes de combate ao lixo marinho, nomeadamente melhorando a Diretiva relativa ao ordenamento do território marítimo e aplicando eficazmente a Diretiva relativa aos meios portuários de receção de resíduos de navios. Este relatório insta a Comissão a intensificar as políticas contra os plásticos de uso único e a propor a eliminação progressiva de certos materiais. Refere também a importância de acelerar o desenvolvimento de uma economia circular no setor da pesca e aquicultura, nomeadamente promovendo a investigação e apoiando as empresas que reciclam e reutilizam os equipamentos. Uma vez que já se fala de um sétimo continente de plástico, o problema dos oceanos é planetário e não tem fronteiras. É, por isso, urgente acabar com a exportação de resíduos para países terceiros. Tendo em conta que este aspeto também é referido no texto, e pelo restante enunciado, votámos a favor.

2021/03/25

As alterações climáticas constituem o principal desafio do século XXI, pelo que o objetivo do presente relatório sobre a política de coesão e as estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas é delinear o papel que esta política desempenhará nos próximos anos.As próximas décadas são determinantes, uma vez que a temperatura mundial média é já 1,2° C mais elevada (em comparação com os níveis pré-industriais) e que o limite de 1,5°C estabelecido como objetivo no Acordo de Paris poderá vir a ser atingido até ao final de 2027 e, por conseguinte, durante a vigência do quadro da política de coesão de 2021-2027.Ao prosseguir nesta via, sem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, o limite de 2° C poderá ser atingido na década de 2040, o que significa um ponto de não retorno. Um aumento das temperaturas de 4° C até ao final deste século e de 8° C até ao final do próximo não pode ser o caminho a seguir.Este relatório apresenta diversas propostas para fazer face às alterações climáticas. Como tal, votámos favoravelmente.

2021/03/25

Este relatório diz respeito à proposta da Comissão Europeia para reduzir a regulação referente à titularização de produtos financeiros derivados. A Comissão propõe uma diminuição dos requisitos de reservas de capital exigidos aos bancos, com o intuito de os incentivar a levar a cabo processos de “titularização sintética”. Em poucas palavras, a titularização sintética é um processo através do qual os bancos e outras entidades financeiras podem converter um ativo não transacionável num ativo transacionável, permitindo limpar os balanços.Na nossa opinião, a simplificação e o encorajamento destas operações tem como único resultado ajudar à proliferação de ativos complexos com riscos significativos associados, como têm alertado ONGs como a Finance Watc h. Consideramos que o caminho para a estabilidade financeira não passa por diminuir as reservas de capital que se exigem aos bancos (e que permitem fazer face a eventuais perdas), sobretudo quando o intuito é incentivar a comercialização de ativos financeiros de risco. Por este motivo, votámos contra.

2021/03/25

Este relatório diz respeito à proposta da Comissão Europeia para reduzir a regulação referente à titularização de ativos financeiros. Para que se perceba o que está em causa, a titularização é um processo através do qual os bancos e outras entidades financeiras podem converter um ativo não transacionável (isto é, que não pode ser comercializado) num ativo transacionável. Um exemplo comum está relacionado com a concessão de crédito por parte dos bancos: o banco concede um empréstimo, mas pode não querer ficar com este no balanço (devido ao risco de incumprimento por parte do devedor); recorrendo à titularização, o banco pode tornar o empréstimo num ativo transacionável e vendê-lo a outros bancos, entidades ou investidores particulares. Esta proposta abrange ainda as “titularizações sintéticas”, que dizem respeito não a empréstimos, mas a derivados (produtos financeiros que oferecem ao comprador proteção contra um determinado risco). Na nossa opinião, a simplificação e o encorajamento destas operações tem como único resultado ajudar à proliferação de ativos complexos com riscos significativos associados, como têm alertado ONGs como a Finance Watch . Por este motivo, votámos contra.

2021/03/25

Votámos a favor das regulações do uso dual sobre o controlo de exportações de bens e tecnologias para usos civis, mas que acabam também por ser utilizados para fins militares. Este texto inclui algumas melhorias importantes para o controlo desse uso dual no que toca à clareza sobre os mecanismos de controlo e cooperação, o que torna este mecanismo um melhor instrumento para monitorizar e aumentar a transparência.

2021/03/25

Trata-se de um relatório sobre a aplicação da “Diretiva relativa aos Contratos Públicos de Defesa" e da "Diretiva relativa às Transferências". Apesar de o relatório conter alguns pontos positivos, como apelar a uma maior transparência no que se refere aos contratos públicos relativos à defesa e à disponibilização sistemática de dados sobre transferências intra-UE, a verdade é que discordamos em absoluto com o objetivo global e a orientação de ambas as diretivas, designadamente da ideia de fomentar o desenvolvimento da indústria de defesa europeia e o fortalecimento da PESCO – Cooperação Estruturada Permanente, da Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD), do Fundo Europeu de Defesa e do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC).De salientar que este relatório tão pouco considera necessária a revisão das duas diretivas, nem apela a um maior controlo da exportação de armas, nomeadamente a exportação de armas para países terceiros que cometem crimes de guerra e violações graves dos direitos humanos. É tempo de a UE assumir a sua responsabilidade e o seu contributo para as guerras e conflitos armados que ocorrem pelo mundo e colocar a paz à frente do negócio e do lucro.Por estas razões, votámos contra.

2021/03/25

O Estado de direito constitui um valor basilar da democracia e engloba, entre outros, os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da liberdade de expressão, da separação de poderes, do acesso à justiça com tribunais imparciais e independentes.Os valores consagrados nos Tratados, em concreto o Estado de direito, têm sofrido ataques sistemáticos em diversos EM da UE, sob uma recorrente impunidade, o que é inadmissível.A CE apresentou, em 2018, uma proposta legislativa com vista à proteção do orçamento da UE face a incumprimentos do Estado de direito, mas as negociações interinstitucionais sobre a matéria arrastaram-se por demasiado tempo, com enorme oposição de alguns EM como a Hungria e a Polónia.Na cimeira do Conselho, em julho de 2020, os 27 EM alcançaram um acordo, lamentavelmente pouco consequente em nosso entender, que interligou o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito e o QFP.A presente proposta de resolução salienta que o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito está em vigor desde 1 de janeiro deste ano e que tem carácter vinculativo, reiterando a urgência de que a CE, enquanto responsável pela sua aplicação, tome medidas concretas e eficazes para o fazer cumprir.Pelo exposto, votámos a favor.

2021/03/25

A proposta de um novo recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclável (que cobre aos Estados-Membros 0,80€ por kg) poderá não ser descabida se incentivar os Estados-Membros a aplicar medidas para redução destes materiais, com incidência na fase de produção. Em momento algum esta medida deve sobrecarregar os consumidores com mais taxas, pelo que – com pouca informação de momento – estaremos atentos ao desenvolvimento deste dossiê e ao modo como é aplicado. Se este recurso deve ajudar ao pagamento do empréstimo contraído para o Fundo de Recuperação, a sua aplicação não deve servir para criar mais desigualdades e sobrecarregar os países mais endividados e menos capazes de grandes investimentos infraestruturais. Notamos a garantia da Comissão de que este recurso será acompanhado de “um mecanismo para evitar uma contribuição excessiva por parte de Estados-Membros mais pobres”. Mais que isso, lembramos que não será com taxas que o problema do plástico será mitigado, como já se provou no passado. Estas medidas devem ser acompanhadas de políticas sérias e eficazes de reconversão da indústria, com apoios para uma transição ecologicamente sustentável e socialmente justa. Com as devidas reservas, votámos a favor.

2021/03/25

Este voto diz respeito ao regulamento que altera o Regulamento n.º 1553/89 relativo ao regime de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A Comissão propôs simplificações no cálculo e na aplicação dos recursos próprios provenientes do IVA, algo que o Parlamento Europeu já tinha solicitado. No entanto, os relatores do Parlamento propuseram a eliminação da disposição que visava criar um procedimento de revisão rápido, que podia ser contraproducente. Votámos a favor.

2021/03/25

A Europa e o mundo vivem uma enorme crise, na sequência da pandemia causada pela COVID-19. Neste contexto, é fulcral fomentar uma recuperação rápida, justa e inclusiva dos danos económicos, sociais e relacionados com o emprego causados pela pandemia, pelo que o orçamento da União para 2022 deve desempenhar um papel ainda mais importante para garantir um impacto positivo e concreto na vida das pessoas.Ao longo do processo para a elaboração deste relatório, foram apresentadas centenas de propostas de alteração, pelo que o trabalho agora em apreço é muito diferente do inicial. Este documento reflete um percurso positivo, designadamente no que concerne à saúde, à transição energética, ao clima e à biodiversidade, às políticas de coesão territorial bem como às questões de género e de não discriminação.Subsistem, todavia, questões problemáticas que não podem ser descuradas, em particular no que diz respeito às políticas de defesa da “Europa Fortaleza”, às áreas da segurança, política externa, bem como sobre o Acordo de Schengen. Atendendo ao exposto, abstivemo-nos na votação do relatório em apreço.

2021/03/25

A redução de emissões não é uma questão apenas ambiental, mas também de saúde humana. Estima-se que a poluição do ar cause cerca de 400 mil mortes por ano na UE, um número inadmissível que mostra que este problema criado essencialmente por ação humana é um ataque grave à saúde pública.Em contexto de pandemia, quando estão na ordem do dia tanto a emergência climática como a emergência sanitária (intrinsecamente ligadas), as soluções para este problema devem ser imediatas e eficazes. Não existe neste texto menção suficientemente clara ao facto de as normas da UE terem de estar totalmente alinhadas com as mais recentes diretrizes da Organização Mundial de Saúde.Deveria também ficar clara a importância do investimento em transportes públicos gratuitos e sustentáveis, bem como a aposta numa agricultura com práticas menos passíveis de enormes emissões de metano. Ainda assim, o texto insiste na importância de implementar (e rever quando necessário) diretivas que tenham em conta as mais recentes análises científicas. Apela ainda à Comissão para que cumpra o seu compromisso de regular as emissões dos transportes marítimos, uma necessidade urgente para a coerência das políticas da UE. Pelos motivos enunciados, votámos a favor.

2021/03/25

O relatório sobre a estratégia Europa-África é um documento que apresenta pontos interessantes, nomeadamente nalgumas propostas ambientais e agricultura, mas contém outras propostas e formulações que são inaceitáveis e nos impossibilitam de outra coisa que não o voto contra.África tem surgido como uma nova prioridade da UE, numa política externa mais assertiva, em particular que dispute a iniciativa Chinesa da Nova Rota da Seda. Na recente publicação da estratégia de comércio, África é mencionada 29 vezes. Essa priorização seria importante, se fosse orientada não por motivos comerciais, mas de desenvolvimento (com a nova Comissão, a pasta do Desenvolvimento e Cooperação alterou-se para Parcerias Internacionais).A orientação estratégica da UE inclina-se para apoio a países por troca de benefícios comerciais e objetivo geopolíticos. E isso faz pouco por reestabelecer a igualdade e justiça nas históricas relações económicas, sociais, culturais e políticas entre Europa e África. A erradicação da pobreza não pode ser um objetivo acessório.A estratégia para o Sahel, a ausência de referência ao perdão da dívida, as parcerias militares e ainda o tratamento do problema de Moçambique como uma disputa geopolítica com a China para disputar a "liderança" em África não possibilitam a aprovação desta estratégia.

2021/03/25

O turismo tem sido apontado como um dos sectores da economia mais afetados pela pandemia de COVID-19, pelo que consideramos ser essencial implementar medidas consistentes de apoio a este e aos demais sectores impactados pela crise atual.Acompanhamos, naturalmente, as preocupações expressas neste relatório quanto aos trabalhadores e às PME do sector turístico, bem como quanto à necessidade, mais do que nunca urgente, de alcançar um turismo sustentável.No entanto, atendendo a que considera o certificado de vacinação, proposto pela CE, como um dos elementos-chave para a retoma da atividade turística, o presente relatório não consegue, por isso, colher a nossa aprovação.O certificado verde digital, assim designado pela CE, suscita inúmeras e sérias preocupações quanto ao respeito pelos direitos fundamentais, como a proteção de dados, e quanto à não discriminação de cidadãos. Apostar no certificado nos termos em que a Comissão Europeia o definiu representa abrir um precedente muito perigoso, ao mesmo tempo que desviamos a atenção de questões fundamentais como a produção e a distribuição de vacinas ou a quebra da patente para permitir uma resposta global à pandemia.Pelos motivos enunciados, votámos contra.

2021/03/25

A Comissão Europeia definiu o papel internacional do Euro como uma das prioridades do seu mandato. Na base desta decisão, encontra-se a ideia de que a moeda única não está a alcançar o papel de destaque que a Comissão gostaria nos mercados internacionais, tendo perdido importância face ao dólar norte-americano e ao renmimbi (moeda chinesa).No entanto, esta questão foi sempre tratada na ótica dos interesses industriais específicos que teriam a ganhar com um reforço do valor do euro a nível internacional, dando-se pouca ou nenhuma atenção aos riscos e ao impacto para os trabalhadores europeus.O relatório do Parlamento foca-se no papel do Euro como instrumento para as ambições geopolíticas da Comissão Europeia, incluindo a sua capacidade de aumentar o impacto das sanções económicas impostas pela União Europeia a outros países.Por outro lado, defende que o reforço do Euro seria benéfico para a União dos Mercados de Capitais, que consideramos um processo prejudicial para os interesses dos cidadãos, uma vez que se destina a aprofundar a liberalização financeira e a promover a concentração bancária sem desenvolvimentos relevantes ao nível da regulação, o que só acentua os riscos de uma nova crise financeira.Por isso, votámos contra.

2021/03/25

A presente resolução traduz a posição do Parlamento Europeu face ao relatório de avaliação da Comissão Europeia, apresentado em 2020, sobre a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde maio de 2018.Este texto apela a que o RGPD mantenha o seu foco na proteção de dados dos cidadãos e, não obstante considerar o RGPD um mecanismo globalmente positivo, aponta a sua implementação e respetiva supervisão como os seus pontos mais frágeis.Esta resolução defende, e bem, que o Regulamento não precisa de uma reforma neste momento, mas sim de uma implementação e de uma fiscalização mais eficazes.Entre outras, destaca-se: i) a existência de autoridades nacionais de proteção de dados com falta de recursos e, não raras vezes, com inabilidade para aplicar o regime do RGPD, cuja situação há que melhorar; ii) a necessidade de eliminar as práticas comerciais abusivas, designadamente no que toca às regras do consentimento de partilha de dados e iii) a urgência de a Comissão Europeia apresentar uma avaliação sobre o equilíbrio entre o direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de expressão e de informação, ambos de extrema importância.Pelas razões expostas, votámos a favor.

2021/03/25

Votámos a favor deste acordo técnico porque se trata de alterações que derivam do Brexit, neste caso o reajustamento do volume existente de quotas tarifárias com a Noruega, que visa também evitar disputas judiciais. Não há modificações específicas nos volumes das cotas tarifárias. O objetivo é manter, tanto quanto possível, as cotas pré-existentes.

2021/04/26

Estima-se que cerca de 50 000 toneladas de armas, incluindo muitas de origem química e com substâncias perigosas, foram despejadas no Mar Báltico desde a II Guerra Mundial.As duas petições que baseiam a presente proposta de resolução reportam a situação preocupante de resíduos químicos que ameaçam o Mar Báltico, alertando para o facto de que a configuração daquele Mar não permite uma renovação natural da água e que a sua descontaminação tem esbarrado na falta recorrente de recursos financeiros e técnicos.Esta proposta apresenta algumas medidas positivas, com vista à descontaminação do Mar Báltico, nomeadamente com apelo a um maior investimento da UE nos programas de deteção, controlo e remoção segura dos resíduos químicos depositados naquela zona.A poluição química no Mar Báltico é muito preocupante e merece, naturalmente, uma resolução rápida e eficaz, mas não podemos apoiar que tal reabilitação ambiental fique refém, ainda que de forma subliminar, de uma agenda de reforço da NATO e da Agência Europeia da Defesa, como sugere a proposta. Pelos motivos enunciados, abstivemo-nos.

2021/04/26

Com um orçamento previsto de 95,5 mil milhões de euros para o período de 2021/2027, o Horizonte Europa é o novo Programa-quadro plurianual da UE destinado a apoiar a inovação e a investigação.Ao fim de 3 anos de negociações, este Programa, estruturado em três pilares; de excelência científica, desafios globais e competitividade industrial europeia, e Europa inovadora, tem como objetivo responder aos desafios societais, ecológicos e económicos atribuindo 35% da sua dotação orçamental para atividades ligadas às alterações climáticas, colocando o Pacto Verde Europeu, o Plano de Recuperação Económica e a Transição Digital na agenda estratégica do Programa.Pela primeira vez nos programas de investigação, as ciências sociais, uma área muitas vezes esquecida, viram reconhecidos o seu direito de participar, não apenas em equipas multidisciplinares para atividades transetoriais, mas também em áreas de intervenção próprias.De modo a diminuir as disparidades nas capacidades de investigação e inovação entre Estados-Membros da UE, o programa para o alargamento teve um aumento exponencial para 3,3% do orçamento, o dobro quando comparado ao programa anterior.Políticas de igualdade de género, maior proteção laboral para os investigadores, mais apoio para as SMEs, são também alguns dos pontos positivos deste relatório. Votei a favor.

2021/04/27

O Instituto Europeu para a Inovação e Tecnologia, EIT, criado em 2008, através das suas Comunidades do Conhecimento e Inovação, as KICs, visa responder e interligar as necessidades de investigadores, inovadores e sistemas educativos.Na revisão deste instrumento, para o período de 2021/2027, estabeleceu-se como objetivos prioritários: a contribuição para o Pacto Ecológico Europeu, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Plano Europeu de Recuperação, atribuindo maior flexibilidade para o apoio a PMEs, Start Ups, investigadores e estudantes entre outros.Critérios claros de transparência, nomeadamente através da publicação de todo o processo de candidaturas, maior balanço e diversidade geográfica, aumento da linha orçamental para os mecanismos regionais de inovação, RIS, implementação de uma monitorização contínua e avaliação periódica do funcionamento das KICs, assim como a criação de duas novas KICs, a primeira na área da Indústria e Sectores Culturais e Criativos e uma segunda na área da Água, bem como uma maior segurança nos contratos de trabalho deste Instituto, foram algumas das grandes vitórias das negociações deste Regulamento. Votei a favor.

2021/04/27

O Instituto Europeu para a Inovação e Tecnologia, EIT, criado em 2008, através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação, as KICs, visa responder e interligar as necessidades de investigadores, inovadores e sistemas educativos.O Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia tem como objetivo delinear as linhas estratégicas e programáticas que foram definidas no Regulamento deste Instrumento, nomeadamente no que diz respeito à execução dos objetivos prioritários, como o Pacto Ecológico Europeu, entre outros, bem como a execução dos critérios estabelecidos para a transparência, diversidade geográfica, mecanismos regionais de inovação, monitorização e avaliação contínuas.As agendas, estratégia e objetivos prioritários para a implementação das duas novas Comunidades de Conhecimento e Inovação, das Indústrias e Sectores Culturais e Criativos e a dos Sectores e Ecossistemas Aquáticos, Marinhos e Marítimos, são definidas neste texto legislativo, permitindo uma maior clareza na sua definição e um claro sinal de certeza no apoio, num futuro bem próximo, a um dos sectores que foi dos mais afetados por esta crise pandêmica. Votei a favor.

2021/04/27

A atual pandemia reforçou o papel crescente do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU) como um instrumento para enfrentar novos e cada vez mais frequentes tipos de crise sanitárias, climáticas, entre outras. O MPCU não estava suficientemente dotado de recursos orçamentais para oferecer um apoio rápido e considerável aos Estados-Membros que corriam o risco de serem esmagados por esta crise. Nesse sentido, é positivo que o resultado das negociações tenha garantido um financiamento adequado no novo MFF 2021-2027 para sustentar os três pilares de prevenção, preparação e resposta a catástrofes. Pelo enunciado, votámos a favor.

2021/04/27

Abstivemo-nos nesta votação porque, embora concordemos com a motivação presente no acordo de procurar melhorar os regulamentos para proteção da floresta, consideramos que para a sua implementação devem ser asseguradas garantias politicas, que neste caso achamos não serem suficientes.

2021/04/27

As instituições europeias, no âmbito da sua atividade, estabelecem contactos regulares com grupos de interesses, associações representativas e com a sociedade civil. Este relatório, relativo a um acordo celebrado entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, pretende indicar regras que conduzam a uma maior transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE e a uma maior confiança por parte dos cidadãos de que os seus representantes agem de acordo com elevados padrões éticos. O relatório tem bastantes pontos positivos, designadamente a integração do Conselho como parte do Acordo, a fixação de um conceito alargado de lobbying mediante uma lista não exaustiva e que inclui países terceiros, a imposição de mais informação sobre fontes de financiamento, entre outros. Porém, entendemos que poderia ter ido mais longe, pois não torna o registo de transparência obrigatório, mas apenas voluntário. Ficou, no entanto, expressa e reconhecida a necessidade de vir a regular futuramente esta matéria através de um instrumento legislativo.Por estas razões, votámos favoravelmente.

2021/04/27

Atendendo a que cerca de 90% das mercadorias que chegam à União Europeia são transportadas por via marítima e que o setor marítimo envolve aproximadamente dois milhões de empregos, é por demais evidente o papel crucial que o transporte marítimo assume, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social.Por outro lado, o transporte marítimo é responsável por uma taxa de poluição que não se coaduna com as metas estabelecidas para o cada vez mais urgente combate às alterações climáticas. Deste modo, impõe-se uma transformação total a nível energético do transporte marítimo, com vista a reduzir significativamente a sua elevada taxa de emissões de gases com efeitos de estufa.O presente relatório propõe algumas medidas positivas, designadamente o fim dos subsídios atribuídos aos combustíveis fósseis e a descarbonização das zonas costeiras com o objetivo de emissões zero de navios quando atracados nos portos.No entanto, pese embora a necessidade e a urgência da descarbonização do setor marítimo e da proteção dos postos de trabalho inerentes, este relatório não consegue desvincular o transporte marítimo da ligação às regras do mercado do ETS e ao princípio do poluidor-pagador, com os quais naturalmente não concordamos.Pelas razões apontadas abstivemo-nos.

2021/04/27

A alteração ao regulamento que sobe o limite máximo de uso de substâncias como o lufenurão não é compatível com o objetivo do regulamento em si. O lufenurão é uma substância tóxica proibida na UE mas a proposta é de aumentar o limite dos seus resíduos em produtos como toranja e cana-de-açúcar. O argumento de que estes limites constituem uma barreira ao comércio com países terceiros não é suficiente para desrespeitar o princípio da precaução. Um relatório científico recente concluiu que esta substância pode ser um risco para fetos e mulheres grávidas. Além disso, a exposição ambiental a poluentes químicos foi recentemente classificada como a segunda maior causa de mortalidade infantil em países em desenvolvimento. Os efeitos transgeracionais da exposição a pesticidas não foram ainda suficientemente estudados, mas há evidências crescentes sobre o papel das exposições repetidas na primeira fase da vida.Porque a saúde humana deve estar acima de qualquer outra justificação, os níveis destas substâncias devem manter-se no mínimo possível. Pelo enunciado, votámos a favor da objeção ao aumento dos limites máximos destes resíduos.

2021/04/27

Votámos a favor. Apesar da fragilidade de alguns mecanismos de fiscalização das leis laborais, sociais e ambientais, apesar das reservas do governo britânico em se comprometer com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, apesar da desconfiança para com a vontade politica do governo britânico na aplicação dos vários acordos, nomeadamente nas ações unilaterais na implementação do Protocolo Irlandês, a verdade é que preferimos um relacionamento com o Reino Unido que esteja enquadrado juridicamente de forma clara, com mecanismos de resolução de conflitos e com meios para fazer cumprir o Acordo de Retirada (incluindo o Protocolo Irlandês). No futuro, continuaremos a trabalhar com os movimentos de trabalhadores, sociais e ambientais britânicos, em nome do interesse dos trabalhadores e cidadãos em toda a Europa.

2021/04/27

Em linha com as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, o principal objetivo deste regulamento é manter a biomassa de atum-rabilho acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, ou seja, abaixo do limite em que é possível pescar sem comprometer a população da espécie a longo prazo.Lamentavelmente, duas alterações aprovadas enfraqueceram o documento: uma que flexibilizou o documento, dando espaço à sobrepesca, e outra que suprimiu a possibilidade de a Comissão tomar medidas rápidas, através de atos de execução se necessário, nos casos em que são tomadas medidas insuficientes para manter as populações acima do nível.Apesar de a proposta da Comissão ter saído enfraquecida, é importante que as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico sejam implementadas na legislação da UE e é de salvaguardar o acordo com o Conselho sobre o artigo 11.º, que obriga os Estados-Membros a distribuir as quotas nacionais de forma justa entre os vários segmentos da frota, dando especial atenção à pesca tradicional e artesanal e fornecendo incentivos aos navios de pesca da UE que utilizam técnicas de pesca com impacto ambiental reduzido. Por estes motivos, abstivemo-nos nesta votação.

2021/04/28

A perceção sobre a importância do solo e as consequências de se negligenciar a sua proteção alterou-se muito nas últimas décadas. O solo contém 25% de toda a biodiversidade do planeta e absorve mais carbono do que as plantas e a atmosfera. Pode demorar até mil anos a produção de 2 a 3 cm de solo, mas a taxa de degradação é avassaladoramente mais veloz, com quase 70% do solo europeu em estado de degradação devido a erosão, contaminação, perda de biodiversidade, salinização e impermeabilização, entre outras. Algumas destas causas estão ligadas à agricultura e silvicultura, sendo que também as consequências vão por sua vez afetar estas atividades e a preservação da biodiversidade, gerando um ciclo vicioso que só será revertido quando a sustentabilidade e importância do solo para a vida humana e para o combate às alterações climáticas forem encaradas com a mesma seriedade com que se trata a água e o ar.Embora haja pontos negativos no documento, a principal prioridade é garantir o apelo a um quadro jurídico que enquadre a proteção do solo. Pelo enunciado, votámos a favor.

2021/04/28

Enquanto a UE apresenta planos de recuperação económica bem mais singelos que, por exemplo, os EUA, e bloqueia uma solução consequente na OMC para uma vacina disponível para todo o globo, vem apresentando este certificado como instrumento de defesa do direito à livre circulação e promoção do turismo. Mas, ignorados os apelos recorrentes da OMS para uma vacinação global, aumenta a probabilidade de novas estirpes que façam progredir a pandemia, assim como ignoradas têm sido as suas reservas sobre a falta de provas científicas, para já, de que as vacinas garantam a imunidade e a não transmissibilidade do vírus.Sem vacina global, sem o levantamento das patentes ou incentivos à transferência de tecnologia, estes certificados correm o risco de se tornarem um mecanismo permanente de restrição à circulação e, ainda mais preocupante, um mecanismo para elevar os controlos das fronteiras externas da UE.A crise nos sectores mais afetados pela pandemia resolve-se com apoios diretos, pelo que não serão os certificados que salvarão a economia e a saúde pública.Enquanto não houver vacinação a nível global, a pandemia continuará sem controlo e estes certificados sem nenhuma garantia de serem apenas uma excecionalidade temporária.Por essa razão, votei contra.

2021/04/28

Enquanto a UE apresenta planos de recuperação económica bem mais singelos que, por exemplo, os EUA, e bloqueia uma solução consequente na OMC para uma vacina disponível para todo o globo, vem apresentando este certificado como instrumento de defesa do direito à livre circulação e promoção do turismo.Mas, ignorados os apelos recorrentes da OMS para uma vacinação global, aumenta a probabilidade de novas estirpes que façam progredir a pandemia, assim como ignoradas têm sido as suas reservas sobre a falta de provas científicas, para já, de que as vacinas garantam a imunidade e não transmissibilidade do vírus.Sem vacina global, sem o levantamento das patentes ou incentivos à transferência de tecnologia, estes certificados correm o risco de se tornarem um mecanismo permanente de restrição à circulação e, ainda mais preocupante, um mecanismo para elevar os controlos das fronteiras externas da UE.A crise nos sectores mais afetados pela pandemia resolve-se com apoios diretos, pelo que não serão os certificados que salvarão a economia e a saúde pública.Enquanto não houver vacinação a nível global, a pandemia continuará sem controlo e estes certificados sem nenhuma garantia de serem apenas uma excecionalidade temporária.Por essa razão, votei contra.

2021/04/28

A digitalização das atividades económicas coloca novos desafios aos sistemas de tributação. Nos últimos tempos, a OCDE tem liderado a discussão de alternativas para taxar de forma eficaz e efetiva as multinacionais digitais, que, beneficiando do facto de conseguirem gerar valor em vários países sem necessitar de presença física nos locais, têm escapado à tributação nos territórios em que esse valor é gerado.Este relatório expressa a posição do Parlamento Europeu sobre o estado das negociações. O Parlamento apoia as negociações internacionais e defende que é necessário definir uma taxa de imposto efetiva mínima a nível global (apesar de não avançar com um valor).No entanto, o texto é claro sobre a necessidade de a União Europeia não ficar dependente do resultado destas negociações e avançar com uma proposta própria para aplicar nos Estados-Membros, garantindo um passo importante no combate aos paraísos fiscais e ao planeamento fiscal agressivo.Acompanhamos o sentido geral deste apelo. Por esse motivo, votámos a favor.

2021/04/28

O Fundo Europeu de Defesa tem como objetivos principais subsidiar o sector de defesa e o complexo industrial militar, aumentar as exportações de armas, assim como militarizar as políticas civis.Este relatório pretende transformar a União Europeia numa união de defesa como agente militar global. Os cidadãos e as cidadãs precisam, sim, de segurança, mas segurança no emprego, emprego com direitos, segurança nos serviços públicos, segurança num futuro sustentável.O Fundo Europeu de Defensa significa trocar solidariedade, coesão, medidas que protejam a qualidade de vida dos cidadãos e das cidadãs por investimento em equipamentos militares mais eficazes.Um dos poucos pontos positivos deste relatório é a redução do envelope financeiro de 13 mil milhões, proposto inicialmente pela Comissão Europeia, para 7 953 mil milhões.Contudo, são 7 953 mil milhões de motivos, muito caros, para que a nossa posição tivesse sido e continue a ser contra este fundo.

2021/04/29

Os testes à COVID são uma das mais importantes ferramentas de gestão da pandemia. Não se pode pretender ter dados concretos da evolução e contenção do número de infetados a nível nacional e europeu se o acesso à testagem não for equitativo. Sabe-se que a população economicamente mais fragilizada está também mais exposta ao vírus por diversos motivos, pelo que não se pode duplicar essa desigualdade dificultando o acesso à despistagem do mesmo.Se as vacinas são de acesso gratuito em todos os países da UE, os testes também deveriam ser. Além disso, os elevados preços dos testes de COVID exigidos em muitos países geram desigualdades no acesso ao direito de livre circulação, acabando por afetar mais gravemente os trabalhadores sazonais, que sofrem mais de precariedade e gozam menos de proteção jurídica em condições de quarentena. Por todos estes motivos, votámos a favor.

2021/04/29

Tendo em conta a cimeira UE-Índia que irá ocorrer durante a presidência portuguesa, o Parlamento Europeu emitiu esta resolução dirigida ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros. Reconhecendo a Índia como um importante parceiro estratégico, somos naturalmente favoráveis a que haja um diálogo e cooperação política numa série de áreas, nomeadamente no que diz respeito ao ambiente e a questões de direitos humanos.Isso está presente neste relatório, e, em particular sobre este último ponto, inclui redações importantes sobre a garantia de um ambiente seguro para o trabalho dos defensores dos direitos humanos, ambientalistas, jornalistas e outros, como também sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho, a criação de empregos dignos e a saúde e segurança no trabalho. De salientar também a redação crítica à lei indiana de alteração da cidadania que discrimina muçulmanos.No entanto, é igualmente uma recomendação altamente centrada no reforço de uma política de segurança e defesa, como aliás é seu apanágio, com a União a insistir num aprofundamento dessa política a quase todos os níveis. Essa metodologia é algo com o qual discordamos. Ainda assim, porque o diálogo com a Índia se mantém importante e pelos elementos positivos que inclui, abstivemo-nos.

2021/04/29

O Fundo para uma Transição Justa visa apoiar os Estados-Membros na adaptação socioeconómica, reduzindo a utilização de combustíveis fósseis, bem como as indústrias altamente poluentes. Estas medidas visam contribuir para atingir o objetivo da União Europeia de diminuir em 55% até 2030 a emissão de gases com efeito de estufa tendo em vista atingir a neutralidade em 2050.Após as negociações, foi possível excluir do projeto inicial o recurso a combustíveis fósseis, bem como a gás natural. Esta é uma conquista assinalável. Como tal, votámos favoravelmente a proposta em apreço.

2021/05/18

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das inundações que afetaram a Europa central em 2002, visando prestar assistência financeira rápida aos Estados-Membros e aos países em vias de adesão que enfrentam catástrofes naturais de grandes proporções, resultantes de inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas.Até agora, 24 países afetados por uma centena de catástrofes naturais de grandes proporções beneficiaram da assistência do FSUE. Em março de 2020, a pandemia de Covid-19 levou a Comissão a propor um alargamento do âmbito de aplicação do FSUE, para abranger emergências de saúde pública graves.A análise da Comissão relativa ao período 2002-2017 permitiu constatar que a taxa de aprovação dos pedidos de assistência em caso de catástrofes de grandes proporções a nível nacional é de 100 %, enquanto que a nível regional, a taxa de aprovação aumentou de 31 % para 85 % (desde a reforma de 2014).Apesar de subsistirem dificuldades, o FSUE tem-se revelado um instrumento útil como tal, votámos favoravelmente a proposta em apreço.

2021/05/18

Votámos a favor. Trata-se de uma consequência direta de um conjunto de alocações dos volumes das quotas tarifárias com outros membros da OMC, entre as áreas aduaneiras da UE e do Reino Unido, sendo que esta diz respeito a Cuba. Este reajuste, votado quase unanimemente, visa evitar disputas judiciais. As negociações resultaram num Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e Cuba. Tendo em conta os numerosos acordos futuros, e a fim de exercer plenamente o nosso poder de controlo, o nosso grupo solicitou à Comissão um acompanhamento regular e preciso dos futuros acordos com total transparência. Solicitámos também o acesso aos elementos confidenciais e classificados deste ajustamento técnico, para que pudéssemos votar com toda a informação ao nosso dispor.

2021/05/18

O «octroi de mer» é um imposto que se aplica às importações e às vendas nas regiões ultraperiféricas francesas de Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião.A presente proposta estabelece o quadro normativo aplicável ao imposto «octroi de mer» para além de 30 de junho de 2021, estabelecendo um novo regime de derrogação para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, com uma revisão das normas em vigor para tornar o regime mais flexível e mais transparente. Prorroga também, até 31 de dezembro de 2021, a Decisão n.º 940/2014/UE, para dar à França o tempo suficiente para transpor para o ordenamento jurídico francês o novo regime aplicável entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027.Esta medida pretende colaborar para colmatar dificuldades económicas inerentes à produção em regiões ultraperiféricas bem como compensar as desvantagens concorrenciais que afetam estas regiões, a fim contribuir para manter a produção local. Como tal, votámos favoravelmente a proposta em apreço.

2021/05/18

Este relatório reconhece a importância da obrigação de desembarque abordando as preocupações e as dificuldades da sua implementação. As “devoluções” ao mar de capturas indesejadas, mortas ou vivas, constituem um desperdício substancial de recursos naturais. A política comum das pescas impõe a obrigação de desembarque para algumas espécies específicas, por exemplo para fins de conservação.O relatório mantém o objetivo de minimizar as capturas indesejadas, enquanto reconhece os desafios que foram introduzidos com as obrigações de desembarque e as preocupações que existem para a sua implementação, salientando ainda que se deve promover melhorias na pesca e incentivar a utilização de artes mais seletivas para minimizar as capturas indesejadas. Alerta ainda para as especificidades da pequena pesca e das regiões ultraperiféricas. Pelo referido, votámos a favor.

2021/05/18

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das inundações que afetaram a Europa Central em 2002, tendo em vista prestar assistência financeira rápida aos Estados-Membros e aos países em vias de adesão que enfrentam catástrofes naturais de grandes proporções resultantes de inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas.A pandemia de COVID-19 causou uma das maiores crises das últimas décadas, o que motivou a alteração do âmbito do FSUE, de modo a abranger também emergências de saúde pública.Uma parte substancial dos fundos previstos nesta proposta visam fazer face, precisamente, a situações de emergência por causa da pandemia. Votámos a favor da proposta em apreço.

2021/05/18

A proposta de orçamento retificativo (OR) apresentada pretende, por um lado, disponibilizar financiamento adicional para a prevenção, preparação e resposta à pandemia de COVID-19 e, por outro lado, introduzir alterações técnicas decorrentes dos acordos políticos sobre as bases jurídicas setoriais, na sequência da adoção do quadro financeiro plurianual.Todavia, o OR contém lacunas que não podem ser descuradas, tais como o facto de os elementos relacionados com a pandemia estarem apresentados em conjunto com a parte relativa ao alinhamento com as bases jurídicas dos programas do QFP, que deveria ter sido tratada separadamente.Refira-se também que a Comissão não deu um seguimento adequado ao resultado das negociações do Instrumento de Vizinhança, de Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, no que diz respeito à nomenclatura orçamental dos programas geográficos na Ásia, pelo que se solicita a apresentação de um novo projeto de OR que reflita o que foi acordado.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente a proposta em apreço bem como as solicitações nela ínsitas.

2021/05/18

Este relatório teve como objetivo atualizar a legislação atual do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, alinhando-o com os objetivos do Pacto Verde. No entanto, o que encontramos neste relatório é a possibilidade de financiar projetos de investigação muito pouco sustentáveis e manter combustíveis fósseis ativos, o que não só é uma posição contrária à que sempre defendemos, como também nos parece algo contraproducente com os objetivos do próprio relatório.O relatório tem aspetos positivos, como a inclusão de PME no grupo de entidades que podem ser apoiadas, inclui também referências aos Acordos de Paris e a uma economia circular, mas estes pontos não são suficientes para mitigar os efeitos negativos deste relatório: não podemos apoiar projetos de investigação que apoiem a captura e o armazenamento de carbono, não podemos apoiar que a biomassa seja utilizada como matéria prima para produzir aço, entre outras tantas menções problemáticas que este relatório inclui. Votámos contra.

2021/05/18

Votámos a favor porque este relatório sobre os efeitos das mudanças climáticas, em particular nas populações de países em desenvolvimento e, dentro destes, nos mais vulneráveis, como migrantes, população deslocada, povos indígenas, mulheres e meninas, jovens, apresenta vários pontos que consideramos muito positivos. Segundo a Oxfam, entre 1990 e 2015 o 1% mais rico da população mundial emitiu mais de duas vezes mais dióxido de carbono do que a metade mais pobre do planeta, enquanto os 10% mais ricos foram responsáveis por cerca de 52% das emissões.O relatório tem em vista a adoção do NDICI - instrumento de vizinhança desenvolvimento e cooperação internacional - e dá indicações à Comissão sobre as prioridades da política de cooperação nos impactos das alterações climáticas nestas populações. 45% das despesas do NDICI devem contribuir para a proteção do clima, do ambiente e gestão de risco de catástrofes, e a UE, os seus Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento, em conjunto, são o maior contribuinte de financiamento climático para os países em desenvolvimento. O relatório exorta a Comissão a preparar uma estratégia abrangente para uma contribuição substancialmente reforçada da UE para limitar os impactos das alterações climáticas nas populações vulneráveis dos países em desenvolvimento.

2021/05/18

Os últimos tempos têm sido marcados por uma evidenciação da importância da inteligência artificial na educação e na cultura, tendo sido de ajuda fulcral na redução de distâncias e facilitação do acesso em tempo de pandemia. Mas ficaram também evidentes as grandes desigualdades que existem nesta matéria, bem como os perigos de regulação insuficiente. Este relatório é o primeiro a fazer uma abordagem sociopolítica a uma estratégia para a inteligência artificial que tenha em conta democracia, inclusão, garantia da liberdade de expressão e segurança de dados. Pelo referido, votámos a favor.

2021/05/19

Segundo a Comissão, este relatório consiste no planeamento e no funcionamento coordenados do sistema energético como um todo, envolvendo todos os diferentes vetores energéticos, infraestruturas e consumidores finais. Pretende priorizar a eficiência energética em todas as áreas, contribuindo para a descarbonização da economia europeia, e ser um motor para alcançar os objetivos dos Acordos de Paris.Este relatório inclui vários elementos positivos como alargar esses objetivos aos utilizadores finais, através da eletrificação direta, combustíveis baseados em energias renováveis e hipocarbónicos para aplicações que não tenham outra alternativa; a necessidade de a Comissão eliminar os obstáculos administrativos à produção de energias renováveis; ou a necessidade de prosseguir os trabalhos no sentido da eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis.No entanto, este relatório inclui igualmente vários elementos problemáticos como as referências à manutenção de utilização do gás natural, a importância de respeitar o princípio da neutralidade tecnológica, o incentivo à Comissão para explorar várias vias de descarbonização de acordo com as necessidades de cada Estado-Membro ou o apoio à ideia da Comissão de organizar um fórum europeu anual sobre a captura, a utilização e o armazenamento de CO2 com o objetivo de examinar novas opções de incentivo a projetos nesta matéria. Abstivemo-nos.

2021/05/19

O hidrogénio pode desempenhar um papel fundamental e estratégico na descarbonização dos processos industriais. Trata-se de um motor de energia que, bem utilizado, pode garantir a estabilidade de uma rede elétrica baseada em energia 100% renovável. Mas o hidrogénio não é uma solução rápida: o seu uso vulgarizado pode ser um grande negócio para tornar a indústria do gás mais verde. Tenhamos consciência de que uma estratégia compatível com os nossos objetivos climáticos só pode assentar no desenvolvimento do hidrogénio verde. Qualquer apoio financeiro para outro tipo de hidrogénio não seria recomendável e pôr-nos-ia numa situação de dependência grave.No entanto, as energias renováveis e a água não são recursos infinitos. O hidrogénio verde permanecerá, portanto, um recurso limitado, cujos usos devem ser estritamente priorizados através de um planeamento público e democrático. A sua produção deve ser feita sem afetar os ecossistemas, o ambiente e, em particular, os recursos hídricos.A produção de hidrogénio verde pode ainda oferecer um futuro para locais industriais abandonados, se for bem implementada, e ainda pode ser uma ferramenta de combate às alterações climáticas. O relatório apresenta pontos relevantes, mas não suficientes e seguros para o devido uso e produção deste vetor energético. Abstivemo-nos.

2021/05/19

Este relatório analisa a política externa da UE no que toca à migração e faz recomendações em termos de proteção dos direitos humanos (DH), algo muito importante, particularmente quando sabemos das políticas da UE muito restritivas nesta matéria, muito focadas no controlo das suas fronteiras e pouco em salvar vidas humanas. Somos categoricamente críticos dessa política altamente securitária.Este relatório realça essas constantes e crescentes violações dos DH e lembra a UE e os Estados-Membros da sua obrigação de respeitar os DH e o direito internacional (onde nomeadamente os salvamentos no mar são uma obrigação legal). Recorda também o direito ao reagrupamento familiar e o impedimento de separar crianças dos seus progenitores/ tutores legais, algo importante quando assistimos a um número crescente de menores não acompanhados que viajam nessas rotas e que são altamente desprovidos de proteção.Este relatório peca ao ignorar as constantes violações dos DH cometidas pela Frontex, mas convida a Comissão a criar um mecanismo de controlo, independente e transparente, que monitorize as suas atividades, algo que saudamos. Não sendo um relatório perfeito, já que ignora muitas questões relevantes neste contexto, é ainda assim um relatório que era importante aprovar e, como tal, votámos a favor.

2021/05/19

Este relatório tinha como objetivo avaliar o progresso do processo de adesão da Turquia à União Europeia. No entanto, dadas as tensões entre as duas partes e o inexistente progresso dessas negociações, o relatório focou-se sobretudo numa avaliação das relações UE-Turquia.É um relatório com críticas muito importantes, nomeadamente à falta de vontade política da Turquia em avançar com as reformas necessárias no que diz respeito ao Estado de direito, questões de direitos humanos e liberdades fundamentais. Criticas fortes aos ataques contra a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; condenação das intervenções militares na Síria e constante violação do direito internacional; e inclusão de uma proposta para pôr termo ao licenciamento das exportações de armas para a Turquia são outros dos pontos positivos que destacamos neste relatório.Em contrapartida, inclui aspetos dos quais nos distanciamos, como a necessidade de aproximação das políticas externas de Ancara e da UE – via PESC – e a necessidade de cooperação e de uma reconciliação entre a UE, a Turquia e a NATO. As redações que falam de uma modernização da união aduaneira quando a Turquia nem sequer cumpre com as suas obrigações atuais são outro dos pontos problemáticos para nós.Abstivemo-nos.

2021/05/19

Este relatório tem como objetivo avaliar o progresso do processo de adesão do Montenegro à União Europeia. O relatório inclui uma série de críticas que consideramos importantes, e como tal partilhamos, como a necessidade de acelerar reformas políticas no que diz respeito ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais, ao sistema judicial, à liberdade dos meios de comunicação social e à luta contra a corrupção. De igual forma, salienta a necessidade de proteger todos os direitos das minorias nacionais.No entanto, este relatório inclui igualmente pontos com os quais discordamos, como a imposição ao Montenegro do acervo comunitário – em particular nas áreas económicas e sociais –, e aqueles relacionados com a segurança e defesa, onde se louva o alinhamento total com a PESC e a participação numa série de missões da UE e/ou da NATO.Abstivemo-nos.

2021/05/19

Aprovámos esta resolução para que continue o compromisso assumido pelos governos com a Agenda 2030 e com os seus objetivos de desenvolvimento sustentável, nos quais se assumia o desafio de terminar com a epidemia da SIDA até 2030, relacionando este com outros objetivos e metas da Agenda 2030.Apesar dos avanços científicos, esta epidemia continua a crescer pelo mundo, atingindo em 2019 38 milhões de pessoas, dos quais 12 milhões sem acesso a tratamento, de acordo com a ONUSIDA. As desigualdades que estão na base da SIDA foram exacerbadas pela COVID-19. A ONUSIDA adotou uma nova estratégia 2021-2026 (Acabar com as desigualdades, acabar com a SIDA) que estabelece metas ousadas.Nesta resolução, aprovamos uma alteração sobre a posição da UE na OMC sobre o levantamento de patentes. A luta contra os direitos de propriedade intelectual sobre medicamentos que salvam vidas começou com Mandela, que nos ensinou que para acabar com uma pandemia é preciso colocar a saúde antes do lucro. A UE deve ainda apoiar a estratégia global da ONUSIDA, para o apoio político e financeiro aos países do Sul global no combate à SIDA e produção de vacinas e medicamentos por via da propriedade e politicas públicas.

2021/05/19

A Convenção sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (Convenção de Arhus) foi assinada em 1998.Uma revisão do regulamento deve ser adotada antes da Convenção de Aarhus em outubro de 2021, em linha com as extremas alterações climáticas e consequente aumento do ativismo e do associativismo ambientalistas.Tendo em consideração que chegámos a um momento de emergência climática e que cada vez mais organizações e indivíduos se organizam pela defesa do ambiente, é essencial alargar o regulamento para que mais organizações possam solicitar revisões administrativas.Considerando ainda que há muita legislação, além da legislação claramente ambiental, que influencia e tem impactos no ambiente, importa também alargar o escopo desta convenção para que se possa solicitar a revisão de qualquer ato legislativo que tenha disposições cujos efeitos possam infringir a legislação ambiental da UE.Pelo referido, votámos a favor.

2021/05/20

Esta resolução pretende dar o apoio do Parlamento Europeu ao Acórdão do TJCE no processo Schrems II, que conclui que as leis e práticas de vigilância em massa nos EUA não estão em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e, consequentemente, anulou o Escudo de Proteção da Privacidade, mecanismo que permitiu a circulação praticamente livre de dados pessoais entre a UE e os EUA.Conclui, ainda, que os EUA não devem ser considerados como oferecendo um nível essencialmente equivalente de proteção de dados pessoais quando comparados com a UE e que a legislação americana não prevê recursos legais suficientes para as pessoas não americanas contra a vigilância em massa.Manifesta grande preocupação com as transferências ilegais de dados e com a falta de resposta às várias queixas contra violações do RGPD, pugnando pela suspensão das transferências de dados até que haja uma reforma das leis e práticas de vigilância dos EUA e do Reino Unido.Por estas razões, votámos a favor.

2021/05/20

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 e constitui, em nosso entender, uma das agências europeias mais relevantes, exercendo atividades de extrema importância na prevenção de violações de direitos fundamentais quer no plano interno da UE, quer nas suas fronteiras externas.Em 2017, no âmbito de uma avaliação externa da FRA, a Comissão Europeia estabeleceu alterações ao escopo daquela agência europeia, algumas das quais bastante positivas, designadamente alargando a sua competência à cooperação policial e judiciária em matéria penal e à política externa da UE.Entre as várias propostas de alteração do Regulamento fundador da FRA, salienta-se o apelo ao reconhecimento do papel crucial que a FRA desempenha, ao nível interno da UE, na monitorização do cumprimento da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos fundamentais em cada Estado-Membro da UE. A este respeito, as avaliações específicas de cada Estado-Membro passam a estar incluídas no âmbito de atividades da FRA.Este relatório intercalar propõe, por isso, o necessário aumento da dotação orçamental da FRA, cujo orçamento anual tem permanecido estático desde 2013, com vista ao cumprimento cabal das suas atividades.Pelas razões enunciadas, votámos a favor.

2021/05/20

Neste relatório, o PE faz recomendações à Comissão Europeia sobre futuras propostas legislativas em matéria de responsabilidade por danos ambientais.A Diretiva Responsabilidade Ambiental (DRA), que remonta ao ano de 2004, visava estabelecer um quadro comum para a prevenção e reparação de danos ambientais, com base no princípio do «poluidor-pagador». Porém existem assimetrias no que diz respeito à sua implementação e aplicação nos Estados-Membros, pelo que a Diretiva carece de uma revisão com vista à sua atualização e harmonização na UE.Este relatório prevê uma maior responsabilização das empresas por danos ambientais, mecanismos de proteção e reparação coletiva das vítimas, incluindo medidas administrativas, sanções financeiras e, em alguns casos, processos penais, melhorando o acesso à justiça, informação e indemnização e enfatizando o papel das ONG ambientais.Aponta, ainda, para a introdução de um sistema de segurança financeira obrigatório para assegurar que os contribuintes não suportem os custos dos danos ambientais em caso de insolvência da empresa.Pugna pelo reconhecimento do crime de Ecocídio e pela revisão da DRA, apelando ainda à Comissão e aos Estados-Membros para agir e legislar melhor na área dos crimes ambientais cometidos por empresas.Por estas razões, votámos a favor.

2021/05/20

Por várias vezes e por diversas razões, apontámos críticas às políticas de migração da UE e continuaremos a fazê-lo enquanto tais políticas não forem ajustadas às necessidades reais de resposta aos fluxos migratórios, designadamente através do respeito absoluto pelos direitos fundamentais.O presente relatório de iniciativa realça o papel fundamental dos migrantes em todas as sociedades e apresenta várias propostas positivas, entre as quais: i) a harmonização das regras relativas ao acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade dentro deste para os trabalhadores oriundos de países terceiros; ii) o reconhecimento das qualificações e competências em todas as fases de avaliação e recrutamento laboral, isto é, um tratamento justo e igualitário dos potenciais trabalhadores migrantes; iii) o apelo ao diálogo entre a sociedade civil, as autoridades locais e as pessoas migrantes, no sentido de viabilizar uma melhor inclusão destas no mercado laboral e social.Com efeito, reconhecemos que esta proposta é genericamente positiva, na medida em que, de uma forma abrangente e preocupada com os desafios futuros, apresenta novas vias para a migração laboral, visando, sobretudo, que a União Europeia adote uma política inclusiva nessa matéria e consonante com os apregoados valores europeus.Pelo exposto, votámos a favor.

2021/05/20

Este relatório pretende apontar diretrizes para um ato legislativo sobre o futuro digital da Europa e estabelece normas e princípios para a forma como os sistemas de Inteligência Artificial podem ser desenvolvidos como produtos no mercado único digital, tendo em conta os benefícios, mas também os riscos que estas tecnologias trarão para a sociedade no futuro.Visa remover barreiras e a fragmentação do mercado único, apoiar o arranque digital e a inovação das PME, proteger os dados pessoais e os direitos fundamentais e dos consumidores, limitando a IA considerada de alto risco, promover a IA de confiança, incluir a supervisão humana, a neutralidade do ponto de vista tecnológico, as normas em matéria de proteção de dados, a inclusividade e a não discriminação, e tornar as vantagens da IA disponíveis para todos na sociedade.Apesar de discordarmos da abordagem baseada no risco preconizada pela Comissão, há um apelo a regras claras e equilibradas para o desenvolvimento da IA, a possibilidade de proibir certas aplicações de IA, sobre direitos fundamentais, princípios de não discriminação e proteção do consumidor, pelo que o relatório é globalmente positivo.Por estas razões, votámos a favor.

2021/05/20

Com o Brexit, o Reino Unido tornou-se um país terceiro, nomeadamente para efeitos do RGPD, o que determina grandes restrições às transferências de dados pessoais para aquele país.Para ultrapassar esta questão, a Comissão propôs dois projetos de atos delegados em que conclui que o Reino Unido oferece um nível de proteção de dados que é essencialmente equivalente ao da UE. Porém, esta conclusão não corresponde à verdade, como, aliás, comprovam os diversos escândalos conhecidos, nomeadamente, a existência de cópias ilegais de bases de dados na posse das autoridades britânicas.Acresce que não só a legislação sobre proteção de dados recentemente aprovada pelo RU não cumpre as regras do RGPD, como tudo indica que haverá futuramente um enfraquecimento das mesmas, nomeadamente porque o Governo britânico pretende incluir as transferências de dados pessoais em acordos comerciais bilaterais, inclusivamente com os EUA.Através desta resolução, o Parlamento pretende opor-se aos projetos de atos delegados da Comissão.Por considerarmos que os direitos e interesses fundamentais dos cidadãos da UE devem ser colocados à frente dos interesses económicos, comerciais e de segurança, votámos a favor.

2021/05/21

Em 2018, foi adotado o ETIAS (Sistema Europeu de Autorização e Informação de Viagem). Com vista à sua interoperabilidade, a Comissão Europeia propôs alterações ao Regulamento para que este sistema pudesse aceder e analisar dados de outros instrumentos entretanto implementados, entre os quais o VIS (Sistema de Informação sobre Vistos), o SIS (Sistema de Informação Schengen).O presente relatório, fazendo parte de um pacote de três relatórios conexos de alterações ao ETIAS, visa concretamente a interoperabilidade deste sistema com outras bases de dados no que toca à cooperação policial e judiciária.Entendemos que tais alterações implicam a normalização da ligação entre migração e segurança na UE, da qual discordamos profundamente. Esta proposta levanta ainda questões preocupantes quanto à proteção de dados, ao deixar margem para arbitrariedade no acesso e consulta de dados entre os vários sistemas informáticos. Entendendo como injustificadas a necessidade e a proporcionalidade desta proposta, votámos contra.

2021/06/07

Este relatório propõe alterações ao ETIAS (Sistema Europeu de Autorização e Informação de Viagem) em matéria de fronteiras e de vistos. As alterações propostas acarretam riscos preocupantes de fomentar a ligação errónea entre migração e segurança na UE, promovendo uma política inaceitável de Europa-fortaleza.Acresce que esta proposta não elimina preocupações relativas à proteção de dados e à possível arbitrariedade no acesso e na consulta de dados entre os vários sistemas informáticos. Entendemos que esta proposta carece de necessidade e de proporcionalidade, pelo que votámos contra.

2021/06/07

Este relatório reflete a proposta da Comissão Europeia de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) para apoiar a Alemanha, com uma contribuição num montante de 1 081 706 euros (60% do custo total) tendo como objetivo a reintegração no mercado de trabalho de 476 trabalhadores despedidos pela fábrica de metalurgia alemã GMBH Guss. Os trabalhadores desta fundição perderam os seus empregos depois de vários dos seus clientes terem transferido a sua produção para países fora da União Europeia. A Alemanha candidatou-se ao apoio do EGF para ajudar os trabalhadores despedidos da Guss a encontrar novos empregos através de orientação vocacional e profissional, formações para desenvolver ou adquirir novas competências e apoios para criação da própria empresa. A tutoria após a reinserção no mercado de trabalho e o subsídio de formação também fazem parte do pacote de apoio. O custo total estimado das medidas de apoio é de 1,8 milhões de euros. O montante não coberto pelo EGF (40%) será coberto pelas autoridades alemãs. Porque se trata de um apoio para os trabalhadores acederem a meios relevantes para uma reintegração no mercado de trabalho, votámos favoravelmente.

2021/06/07

Este relatório reflete a proposta da Comissão Europeia de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na sequência de 1 468 despedimentos na empresa belga Swissport. Os trabalhadores perderam os empregos devido ao impacto da crise da COVID-19 e ao choque na indústria de viagens na Bélgica.A proposta consiste num apoio financeiro de 3 719 224 € ao abrigo do FEG, o que representa 60% do custo total de 6 198 708 €. Os serviços personalizados propostos são: assistência na procura de emprego e orientação profissional, formações, apoio para a criação de empresas, bem como outros subsídios.Reiterando que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, e tendo em consideração que este apoio tem como objetivo o acesso dos trabalhadores a meios relevantes para uma reintegração no mercado de trabalho, votámos favoravelmente.No entanto, gostaríamos de manifestar a nossa preocupação com a potencial perversão do uso deste Fundo, nomeadamente pela possibilidade de estar a agilizar despedimentos e reconversões empresariais que, no limite, poderão apenas estar relacionadas com uma precarização da contratação coletiva e dos salários dos futuros trabalhadores, reintegrados ou a contratar.

2021/06/07

Este relatório reflete a proposta da Comissão Europeia relativamente a uma candidatura dos Países Baixos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para um apoio financeiro na sequência do despedimento de 1 851 trabalhadores na empresa KLM Royal Dutch Airlines. Trata-se de uma contribuição financeira de 5 019 218 € ao abrigo do FEG, representando 60% do custo total de 8 365 364 €, incluindo despesas com serviços personalizados de 8 030 750 €.O pacote coordenado de serviços personalizados proposto pelos Países Baixos foi elaborado em consulta com as partes interessadas e os parceiros sociais de forma coordenada. Reiterando que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, e tendo em consideração que este apoio tem como objetivo o acesso dos trabalhadores a meios relevantes para uma reintegração no mercado de trabalho, votámos favoravelmente.No entanto, gostaríamos de manifestar a nossa preocupação com a potencial perversão do uso deste Fundo, nomeadamente pela possibilidade de estar a agilizar despedimentos e reconversões empresariais que, no limite, poderão apenas estar relacionadas com uma precarização da contratação coletiva e dos salários dos futuros trabalhadores, reintegrados ou a contratar.

2021/06/07

Este relatório reflete a proposta da Comissão Europeia de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para apoiar a Finlândia com um montante de 1 732 650 € (60% do custo total) para a reintegração no mercado de trabalho de 508 trabalhadores despedidos pela transportadora aérea Finnair.Os trabalhadores perderam os empregos devido ao impacto da crise da COVID-19 no transporte aéreo de passageiros. O pacote de apoios financiará formação complementar aos estudos e formações adicionais para apoiar o início do seu próprio negócio. O custo total estimado das medidas de apoio é de 2,9 milhões €.Reiterando que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, e tendo em consideração que este apoio tem como objetivo o acesso dos trabalhadores a meios relevantes para uma reintegração no mercado de trabalho, votámos favoravelmente.No entanto, gostaríamos de manifestar a nossa preocupação com a potencial perversão do uso deste Fundo, nomeadamente pela possibilidade de estar a agilizar despedimentos e reconversões empresariais que, no limite, poderão apenas estar relacionadas com uma precarização da contratação coletiva e dos salários dos futuros trabalhadores, reintegrados ou a contratar.

2021/06/07

O relatório aprovado refere-se a alterações ao ETIAS (Sistema Europeu de Autorização e Informação de Viagem), tendo em vista a sua interoperabilidade com o ECRIS-TCN (Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros). Embora entendendo a intenção de interoperabilidade entre as várias bases de dados existentes na UE, entendemos não estar salvaguarda a proteção de dados, podendo existir risco de arbitrariedade no acesso e na consulta de dados. Esta proposta faz ainda uma ligação entre a mobilidade de cidadãos de países terceiros na UE e a segurança do território. Não pudemos, por isso, apoiar.

2021/06/08

Após as negociações interinstitucionais sobre o certificado verde digital, entendemos que se mantêm as preocupações que manifestámos aquando da primeira votação em relação à proteção de dados e à necessidade e proporcionalidade deste instrumento. Entendemos ainda que o certificado agrava as desigualdades entre cidadãos e não pode oferecer garantias de proteção sanitária.A proposta acordada é ainda pior em matéria da não cobertura dos custos associados aos testes exigidos para viajar. Enquanto não houver equidade nos processos de vacinação, gratuitidade dos testes e harmonização das regras sanitárias nos diferentes Estados-Membros, o certificado covid da UE não responderá nem aos seus objetivos nem às concretas necessidades de muitos cidadãos europeus.Não sendo contra a existência de um certificado em si mesmo, somos sensíveis às reservas da Organização Mundial de Saúde em relação a este certificado.Pelas razões apresentadas, votámos contra.

2021/06/08

Após as negociações interinstitucionais mantemos as preocupações que manifestámos aquando da primeira votação sobre a matéria. Em relação à aplicação deste certificado a países terceiros, atendendo à gritante desigualdade que existe entre os processos de vacinação e de acesso à vacina entre os vários países mundiais, verifica-se um enorme prejuízo para os países mais pobres. Reiteramos, por isso, que enquanto não forem levantadas as patentes e não houver transferência tecnológica para países terceiros, o fosso entre países ricos e países pobres será cada vez mais profundo. Posto isto, nesta matéria, a política essencial passa pelo acesso global e equitativo às vacinas.Por estas votámos contra a proposta apresentada.

2021/06/08

O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia (UE), motivo pelo qual a integração da perspetiva de género deve ser aplicada como princípio transversal a todas as atividades, medidas, ações e programas, bem como a todos os projetos e políticas financiadas pela UE, incluindo a política de coesão.A política de coesão aborda as disparidades entre as várias regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, para promover o seu desenvolvimento harmonioso, de modo a alcançar a coesão económica, social e territorial, da qual a igualdade de género é uma parte essencial.É fundamental um maior esforço para fazer frente às múltiplas formas de discriminação e desigualdade que as mulheres enfrentam.Entre outras medidas, este relatório propõe a introdução de metas e requisitos concretos relativamente à igualdade de género, apela a que a aplicação dos fundos abranja o combate à feminização da pobreza e ao desemprego das mulheres e incentiva a luta contra e a prevenção de todas as formas de violência e discriminação baseadas no género.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/06/08

Num momento de emergência climática, a biodiversidade está a deteriorar-se a um ritmo sem precedentes, com mais de 1 milhão de espécies em risco de extinção. Chegámos a um momento em que mesmo a máxima ambição poderá não ser suficiente. Este texto apoia a Estratégia da Biodiversidade e exige objetivos mais fortes, garantidos por uma Lei da Biodiversidade que deveria ser criada a par da Lei do Clima.Embora em alguns pontos surjam formulações que têm vindo a ser usadas para contornar os objetivos de proteção ambiental (como “uso eficiente de pesticidas” ou “gestão florestal sustentável), em geral o texto do Parlamento chegou a um estado bastante positivo e ambicioso, pelo que votámos a favor.

2021/06/08

Este relatório tem como objetivo definir as recomendações do Parlamento Europeu em relação às prioridades da UE na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas.Entre os elementos positivos deste relatório destacamos a promoção do multilateralismo, o apoio à inscrição do controlo de armas e do desarmamento na agenda internacional, o apelo aos países membros da ONU para que adotem políticas de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos, o reconhecimento global do direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável ou a necessidade de uma resposta à migração e à deslocação forçada e cooperação na aplicação do Pacto Global sobre Refugiados.Por outro lado, discordamos da proposta para a obtenção de um assento permanente para a União Europeia no Conselho de Segurança das Nações Unidas e o pedido de reforço da cooperação entre as missões civis e militares da UE no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, nomeadamente no Norte de África.Abstivemo-nos.

2021/06/09

Esta proposta de regulamento pretende atualizar o Estatuto do Provedor de Justiça de acordo com o Tratado de Lisboa, bem como adequar as suas funções a um panorama institucional muito diferente do de 1994, ano da sua criação.Há um claro reforço do mandato do Provedor de Justiça, em particular no que diz respeito à possibilidade de abrir inquéritos de iniciativa própria, conferindo-lhe não só o poder como o dever de identificar a má administração sistemática e a falta de transparência por parte de instituições comunitárias. Atribui ao Provedor de Justiça um papel explícito no controlo do assédio, da denúncia de irregularidades e dos conflitos de interesse nas instituições, gabinetes, organismos e agências da União e um papel ativo na promoção das melhores práticas administrativas.Trata-se de um passo positivo na melhoria do funcionamento e transparência das instituições europeias e uma salvaguarda importante dos direitos dos cidadãos.Por estas razões, votámos favoravelmente.

2021/06/09

A indústria de máquinas móveis não rodoviárias alegou em 2020 que a crise pandémica poderia levar a um grande impacto económico no setor devido a interrupções no fornecimento de peças e componentes. A pedido da mesma, a Comissão propôs um alargamento de um ano do prazo relativo aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para estas máquinas. Na altura, não pudemos deixar de recordar que o regulamento em causa foi votado 4 anos antes, tendo-se declarado um período de adaptação até 2020. Assim sendo, a indústria em causa não deveria ter sido apanhada de surpresa por uma pandemia quase no final do prazo de adaptação. Ficou a sensação de que a crise pandémica estaria a ser utilizada para adiar mais um ano os compromissos assumidos em 2016. Ainda assim, e por não ser desejável uma crise no setor, abstivemo-nos. Um ano depois, surge um novo pedido de prorrogação de mais um ano além dos 5 já concedidos (os 4 de adaptação que a indústria não cumpriu, mais um ano concedido devido à pandemia). Não nos parece aceitável continuar a adiar os objetivos usando a pandemia como justificação, pelo que votámos contra.

2021/06/09

Em 23 de abril de 2021, foi publicado o relatório final da Comissão sobre a auditoria do funcionamento dos sistemas de gestão e controlo em vigor para evitar conflitos de interesses na República Checa no qual foi confirmada a existência de irregularidades graves envolvendo o PM Checo e o grupo Agrofert, uma complexa rede de empresas detida pelo PM checo. O PM checo, bem como o seu Ministro da Agricultura, participam ativamente na execução do orçamento comunitário, ao mesmo tempo que beneficiaram e continuam a beneficiar de financiamento comunitário (destinado a PMEs), de forma descontrolada e pouco transparente.A UE não pode pactuar com situações de conflito de interesses ao mais alto nível político nos EM, nem com a instalação de um sistema oligárquico, em que uma minoria ligada ao poder açambarca uma grande fatia do financiamento comunitário. Nesta resolução, exige-se à Comissão que assegure o cumprimento do Regulamento Financeiro em matéria de conflitos de interesses e que não sejam pagas quaisquer quantias às empresas ligadas ao PM Checo, apelando a um maior escrutínio de qualquer potencial conflito de interesses, bem como de outros elementos relativos ao Estado de direito nos planos nacionais de recuperação. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2021/06/09

Votámos a favor da resolução sobre o acordo TRIPS da OMC que mandata a Comissão ao "apoio a negociações proativas, construtivas e baseadas em texto para uma renúncia temporária ao Acordo TRIPS da OMC, com o objetivo de melhorar o acesso global a produtos médicos relacionados com a COVID-19 a preços acessíveis e abordar as restrições de produção globais e a escassez de abastecimento".Ou seja, mandata a Comissão a fazer o que até agora vinha recusando fazer: trabalhar no âmbito da OMC sobre os exatos termos da proposta da Índia e da África do Sul que pediam um levantamento temporário e restrito das patentes. A resolução final, que foi aprovada, realça ainda que "a política comercial internacional deve desempenhar um papel proativo neste esforço, facilitando o comércio de matérias-primas, produtos de saúde e médicos, atenuando a escassez de pessoal qualificado e experiente, resolvendo problemas da cadeia de abastecimento e revisitando o quadro global dos direitos de propriedade intelectual para futuras pandemias". A UE tem de deixar de ser o principal entrave a uma vacina global para todos. A resolução aprovada reflete a derrota das posições conservadoras e dos que sempre se colocaram ao lado dos lobbies organizados pelas farmacêuticas.

2021/06/09

Esta objeção opõe-se à colocação de um limite máximo de resíduos (LMR) para o imidaclopride em alimentos de origem animal - mais especificamente peixes, como o salmão.O imidaclopride é um pesticida altamente tóxico e foi proibido na UE para quase todos os usos em plantas. Por o seu uso não ser também autorizado em animais, foi agora pedida a estipulação de um limite máximo, para o qual a Agência Europeia do Medicamento diz não ver qualquer problema (num parecer que não se encontra disponível para consulta). Há mais de 10 anos que são conhecidos os riscos deste pesticida, que já destruiu ecossistemas, poluiu águas de forma irreversível, matou abelhas e peixes, supondo-se que os riscos para a saúde humana possam ser também elevados em qualquer nível. Num momento de conjugação de crise climática com crise de saúde pública, é incompreensível que se apresente uma proposta que não respeita o princípio da precaução, arriscando a saúde humana sem qualquer necessidade. Votámos a favor da objeção.

2021/06/09

A prorrogação de um período de aprovação específico para a flumioxazina pode acarretar riscos inaceitáveis para o ambiente, a segurança alimentar e a saúde humana, além de contornar o ato de base - que estabelece que apenas os pesticidas que comprovadamente não apresentam riscos podem ser utilizados na UE. São desrespeitados os critérios de segurança estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 quanto à utilização de produtos fitofarmacêuticos, já que esta substância foi já classificada como muito tóxica para a vida aquática, apresenta um alto risco de bioconcentração, é tóxica para algas e plantas aquáticas, bem como moderadamente tóxica para outras espécies.Há muitos anos que as propriedades perigosas da flumioxazina são reconhecidas pela Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) e pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA), sendo que em setembro de 2020 a EFSA indicou não haver provas suficientes para concluir que a flumioxazina não é um desregulador endócrino. Apesar de todos os avisos, a substância continuou autorizada, pedindo-se agora a sua prorrogação pela oitava vez desde a autorização original em 2003. Não há qualquer justificação sensata para que estas propostas de prorrogação continuem a ser apresentadas ao Parlamento, pelo que votámos contra.

2021/06/09

O Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de Direito entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e é aplicável sempre que se verifique um risco ou uma violação dos valores em que se funda a União Europeia, tais como o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.O artigo 7.º, n.º 1, do TUE foi ativado pela Comissão e pelo Parlamento em relação à Polónia e à Hungria. Porém, a verdade é que a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, falhou clamorosamente em lançar mão deste mecanismo, não tendo sequer cuidado de iniciar o respetivo procedimento. Esta inação, além de comprometer a integridade dos valores comuns europeus, fere a confiança mútua e a credibilidade da União no seu conjunto.Esta resolução, para além de fazer uma dura crítica à atuação da Comissão e do Conselho, levanta a possibilidade de instaurar processos judiciais contra a Comissão.Por estas razões, votámos favoravelmente.

2021/06/10

Esta resolução surge pela necessidade de reafirmar o papel do Parlamento no processo de discussão, avaliação e aprovação dos planos de recuperação e resiliência nacionais apresentados pelos Estados-Membros para aceder às verbas do Fundo de Recuperação. O objetivo inicial era o de recordar à Comissão o papel de escrutínio do Parlamento e apelar a que a troca de informações entre as instituições decorresse de forma frequente e transparente, posição que defendemos.No entanto, os grupos políticos da direita (com a conivência dos Socialistas e dos Verdes) quiseram aproveitar a oportunidade para expressar as suas posições sobre a utilização das verbas por parte dos países. O texto final inclui, por isso, apelos à Comissão para que garanta que as reformas propostas por cada país estejam em linha com as recomendações específicas no contexto do Semestre Europeu, um procedimento que, no passado, foi utilizado como instrumento de pressão política para forçar os governos a adotaemr as reformas estruturais liberalizadoras que a Comissão defende, mesmo que contrárias à vontade das populações. Além disso, o texto é muito fraco no que diz respeito à transparência nas negociações bilaterais entre a Comissão e os governos nacionais sobre as alterações aos planos. Por estes motivos, votámos contra.

2021/06/10

Algumas das preocupações incluídas nesta resolução sobre a situação política e dos direitos humanos em Cuba merecem o nosso apoio, no entanto, não o suficiente para podermos apoiar o documento. A maioria do Parlamento interessou-se mais por servir a agenda política do que em fazer uma avaliação rigorosa da situação cubana. O exemplo mais claro é o do embargo dos Estados Unidos a Cuba, ao qual nos opomos, e cuja única referência que consta nesta resolução é a crítica ao atual embaixador da UE em Havana por se ter manifestado contra o mesmo.O Parlamento Europeu perdeu mais uma oportunidade de expressar uma posição clara sobre Cuba, optando por distorcer o panorama atual e, dessa forma, reduziu a legitimidade de se pronunciar contra a efetiva violação de direitos humanos.Por essas razões, votámos contra.

2021/06/10

Os factos ocorridos em Minsk - desvio, aterragem forçada e sequestro de um jornalista levados a cabo pelas autoridades bielorrussas - merecem o mais veemente repúdio e condenação e são mais uma evidência do total desrespeito pelo Direito Internacional, pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos por parte do regime de Lukashenko.Porém, esta resolução estabelece um enorme pacote de sanções à Bielorrússia, dirigidas não apenas aos responsáveis pelos factos agora ocorridos ou ligados ao governo, com enormes consequências para o povo bielorrusso. Na verdade, a extensão das sanções propostas é de tal ordem variada, desde a proibição de financiamento de bancos e a suspensão do sistema Swift à intervenção da NATO, que se assemelha a um verdadeiro embargo. Chega mesmo a ser afirmado que o objetivo é que as sanções tenham o máximo impacto possível.Ora, não podemos pactuar com um esquema de sanções que, para além de não resolverem o problema democrático da Bielorrússia, afetará, de forma séria, o seu povo. Não podemos defender os Direitos Humanos, violando Direitos Humanos.Por estas razões, abstivemo-nos.

2021/06/10

O documento aprovado ignora o contexto que levou o Afeganistão à difícil situação em que se encontra atualmente, ilibando quaisquer responsabilidades ocidentais. Ignora, desde logo, as intervenções militares levadas a cabo pelos Estados Unidos e pela NATO (da qual fazem parte diversos Estados-Membros) e, em particular, a invasão de 2001. Ou seja, a União Europeia não só não faz essa crítica como considera nesta resolução que «muitos Estados-Membros da UE, parceiros da NATO e países aliados contribuíram com recursos militares e civis para a estabilização e o desenvolvimento do Afeganistão», que a decisão de retirar as tropas americanas e da NATO até setembro de 2021 pode gerar mais instabilidade e violência no país e que «é fundamental preservar os progressos das duas últimas décadas».Além disso, é ainda problemática a forma como são abordadas as políticas de migração à margem de qualquer dimensão de cooperação e responsabilizando o Estado afegão pela não fixação da população no país.Por estas razões, votámos contra.

2021/06/10

Este relatório é mais um de vários relatórios temáticos que têm sido trabalhados nas comissões do Parlamento Europeu desde 2020 sobre a COVID-19. A pandemia teve como consequência agravar as desigualdades dos mais vulneráveis de todas as sociedades, migrantes, trabalhadores do setor informal e, em grande medida, também mulheres. Mas impactou particularmente os países do Sul Global, em que as populações não estão cobertas por redes de proteção social, onde o desemprego é alto e os sistemas de saúde são frágeis e subfinanciados.Este relatório, contendo boas e importantes recomendações, isenta-se de abordar o elefante na sala, sobre o qual o Parlamento Europeu, inclusivamente, votou recentemente duas recomendações muito relevantes: apesar de alguns parágrafos genéricos sobre a importância das vacinas como um bem público global, este relatório falha em pedir também o levantamento das patentes da OMC, cujo impacto seria especialmente relevante para os países do Sul. Precisamos de apoiar a produção de vacinas nesses países e não apenas de doações, sem mais demoras. Assim sendo, abstivemo-nos.

2021/06/23

Após seis trílogos políticos, é dececionante ver o quanto a lei do Clima regrediu. É positivo que se crie um Conselho Consultivo Científico sobre Alterações Climáticas, composto por peritos para aconselhar em matéria de medidas climáticas. Mas o conselho da comunidade científica era reduzir em 70% as emissões até 2030. É essencial uma lei que defina um objetivo de neutralidade carbónica para 2050, mas o que distingue uma decisão política de uma farsa propagandista são as medidas postas em prática para atingir esse objetivo. Neste caso, uma meta intermédia ambiciosa seria importante para garantir que esta lei é mais do que um mero objetivo para outros cumprirem. O PE aprovou a redução de 60% de emissões, o que seria já um objetivo abaixo do ideal, mas as negociações baixaram este valor para 55% (52,8% na prática), fragilizando aquele que se diz um pilar fundamental da política desta Comissão. É também incompreensível que uns Estados-Membros sejam autorizados a atingir o objetivo da neutralidade após 2050 se outros conseguirem descarbonizar mais cedo. O PE solicitou ainda um cronograma para a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis até 2025, mas nenhum foi apresentado.Pelo enunciado, não tivemos opção senão votar contra.

2021/06/24

A empresa comum para a computação europeia de alto desempenho tem a possibilidade de fornecer a infraestrutura de cálculo necessária para nos ajudar a resolver alguns dos problemas de hoje e de amanhã, que vão desde a identificação de vírus até ao fornecimento de soluções para o combate às alterações climáticas.Consideramos pontos importantes do relatório: a abertura, a igualdade de género e a interoperabilidade, assim como o respeito pelo RGPD. Um outro elemento muito positivo é a garantia de que os computadores tenham como objetivo uma operação eficiente em termos de energia e funcionamento com energia limpa.Estes supercomputadores devem ser usados para o bem comum e o acesso a todos os investigadores e estudantes, assim como pequenas e médias empresas.No entanto, um ponto muito importante para nós que não foi introduzido no texto foi o uso destes computadores apenas para aplicações civis. Também devido ao caráter geral (parceria público-privada), e à possibilidade de uso dual, abstivemo-nos.

2021/06/24

Esta proposta define a criação do Mecanismo de Empréstimo do Setor Público (PSLF, em inglês), incluído no Mecanismo para a Transição Justa, que tem como objetivo permitir o financiamento de projetos de investimento público para a transição energética que não garantam lucros suficientes para serem considerados financeiramente viáveis.O PSLF conta com 1,5 mil milhões de euros de subvenções, financiados através do orçamento da União Europeia, e 10 mil milhões disponíveis sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos (BEI). Embora consideremos que estes valores são manifestamente insuficientes para estimular o investimento público necessário para atingir os objetivos climáticos a que a União Europeia se propõe, algo que é reconhecido pela própria Comissão nas suas estimativas mais recentes, reconhecemos que a aprovação deste Mecanismo não deixa de se enquadrar no caminho que a União tem de fazer.Além disso, durante as reuniões com o Conselho Europeu, o Parlamento conseguiu aumentar a proporção de subvenções destinadas às regiões menos desenvolvidas e garantir que a atribuição dos fundos respeita os objetivos climáticos europeus. Por este motivo, votámos a favor.

2021/06/24

A presente proposta de alteração corrige o Regulamento dos Controlos Oficiais, para que os animais e produtos de origem animal importados não possam ser tratados com antimicrobianos para efeitos de crescimento e aumento do rendimento.A resistência antimicrobiana é uma ameaça crescente e um problema de saúde muito grave, pelo que todas as medidas devem ser eficazes e coerentes para reduzir drasticamente a utilização de antimicrobianos na pecuária. As regras devem ser aplicadas também às importações, naturalmente. Pelo exposto, votámos a favor.

2021/06/24

O Estado de Direito constitui um dos valores europeus, a par da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais, consagrados no artigo 2.º do TUE, e tem sido um dos temas centrais de vários debates no contexto comunitário, lamentavelmente não pelas melhores razões.Vários Estados-Membros da UE, designadamente a Hungria e a Polónia, têm atentado contra os referidos valores, em particular o Estado de Direito, de forma recorrente, em prejuízo das respetivas populações, mais ainda das que se encontram em situação mais vulnerável. Com efeito, demonstra-se necessário e urgente, há demasiado tempo, terminar com a sensação de impunidade que tem fortalecido os regimes autoritários e incumpridores dos valores europeus.A posição da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito em 2020 considera tratar-se de um instrumento importante de avaliação e que utiliza a mesma metodologia em todos os Estados-Membros da União.No entanto, a presente posição do Parlamento Europeu apresenta-se bastante crítica do relatório da Comissão Europeia, designadamente por considerá-lo muito descritivo, de âmbito restrito e carente de uma autoavaliação quanto à sua eficácia preventiva que, claramente, não existiu em relação aos Estados-Membros suprarreferidos. Este e outros aspetos abordados tornam este relatório globalmente positivo, pelo que votámos a favor.

2021/06/24

A saúde sexual e reprodutiva (SSR) é um estado de bem-estar físico, emocional, mental e social relativamente a todos os aspetos da sexualidade e reprodução, reconhecendo que as pessoas têm o direito de tomar decisões relativas aos seus corpos, livres de discriminação, coação e violência e de aceder a serviços de SSR que apoiem esse direito e adotem uma abordagem positiva da sexualidade e da reprodução, sendo a sexualidade parte integrante da existência humana.Este relatório apresenta diversas medidas positivas para promoção e implementação do direito ao acesso a cuidados de SSR. Não obstante, considera também que “existem vários elos entre prostituição e tráfico e reconhece que a prostituição – tanto a nível mundial como em toda a União Europeia – alimenta o tráfico de mulheres vulneráveis e de menores de idade”.Discordamos desta formulação pois torna-se equívoca quando associa tráfico de pessoas a trabalho sexual. Todo o tráfico de seres humanos é inaceitável. Consideramos também que todas as pessoas são livres de decidir sobre o seu corpo e de optar pelo desempenho de trabalho sexual, se essa for a sua decisão livre e consciente. Este relatório apresenta um conjunto alargado de medidas positivas, pelo que, apesar da discordância acima enunciada, votámos favoravelmente.

2021/06/24

Este relatório teve como objetivo avaliar o progresso do processo de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia. O relatório inclui redações importantes quando insiste na necessidade de progressos significativos relacionados com o cumprimento do Estado de direito, dos direitos fundamentais ou com o funcionamento das instituições democráticas. Partilhamos as preocupações relacionadas com a corrupção e com o crime organizado e o apelo que é feito para que se criem medidas imediatas para esse combate.No entanto, como comummente acontece, consideramos que a UE vai longe demais em vários pontos, nomeadamente no que toca ao cumprimento do acervo comunitário. Apresenta também redações problemáticas em matéria de direitos laborais e de política externa, onde a título de exemplo se pede à Bósnia-Herzegovina um alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE, à qual nos opomos.Outro ponto problemático, onde conseguimos algumas melhorias, tem que ver com as migrações, ao incluir-se a necessidade de “soluções baseadas na solidariedade” e de a Bósnia-Herzegovina evitar “violações do direito internacional e dos direitos fundamentais, tais como os alegados relatos de devoluções nas fronteiras da Bósnia-Herzegovina”. Insiste, no entanto, num papel ativo da Frontex nessa cooperação estratégica e continua a falar em migração irregular.Abstivemo-nos.

2021/06/24

Este relatório propõe uma derrogação temporária, até 2025, de algumas disposições da Directiva2002/58/CE, que visa garantir a segurança do tratamento de dados pessoais e a confidencialidade das comunicações.O objetivo diz-se ser o combate ao abuso sexual de crianças em linha, o qual é indiscutivelmente essencial fazer-se, mas julgamos que não à custa da violação da privacidade dos utilizadores de plataformas em linha. O que está em causa é permitir que os fornecedores de serviços em linha, como o WhatsApp ou o Skype, digitalizem o conteúdo de todas as comunicações com vista à deteção de eventuais delitos de abuso sexual de crianças que comunicarão às autoridades policiais ou que utilizarão para bloquear contas.Esta potencial vigilância em massa abre uma porta à utilização de algoritmos sem qualquer informação e transparência asseguradas, atentando contra a proteção de dados e a sua confidencialidade.Não obstante a enorme importância do combate ao abuso sexual de crianças em linha, consideramos que a questão deve ser abordada de forma racional e baseada em provas recolhidas pelas entidades competentes. Ainda que a derrogação proposta seja temporária, constituirá um precedente bastante negativo e perigoso quanto à proteção de dados na era digital.Pelo exposto, votámos contra.

2021/07/06

O projeto de orçamento retificativo em apreço visa inscrever no orçamento de 2021 o excedente do exercício de 2020, no valor de 1 768 617 610€.Note-se que, do lado da receita, o excedente advém essencialmente da cobrança de direitos aduaneiros superior ao previsto. Do lado das despesas, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 100,98 milhões de euros para 2020 (dos quais, 61,7 milhões de euros se devem ao impacto da pandemia de Covid-19 no número de missões, reuniões, estágios e recrutamentos) e a subexecução por parte das outras instituições a 120,38 milhões de euros.Nesta proposta defende-se que todos os meios disponíveis e verbas não utilizadas no orçamento da União, incluindo o excedente, sejam utilizados para mobilizar rapidamente assistência financeira aos mais afetados pela pandemia de Covid-19.Como tal, propõe-se aos Estados-Membros que consagrem as reduções previstas nas suas contribuições baseadas no rendimento nacional bruto decorrentes do excedente de 2020 exclusivamente à orçamentação de ações relacionadas com o combate ao impacto da pandemia de Covid-19. Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/07/06

O que está em causa é uma proposta de revisão do Regulamento que institui a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), mediante um reforço da sua dotação orçamental, bem como um alargamento do seu âmbito de competências. Com efeito, este relatório assinala, e bem, que a revisão aprovada no Conselho não é suficientemente ambiciosa face ao que se impõe, mas congratula-se com o facto de permitir que a FRA seja mais ativa, e de forma autónoma, relativamente a diversas áreas que envolvem direitos fundamentais, quer ao nível da segurança interna quer quanto à cooperação policial e judicial em matéria criminal. A FRA constitui, em nosso entender, uma das agências europeias mais importantes, quer pelo seu âmbito de intervenção, extremamente relevante na prevenção de violações de direitos fundamentais, quer pelas crescentes e preocupantes ameaças que tais direitos têm enfrentado no contexto europeu. Pelo exposto, reconhecendo a enorme importância da FRA e do reforço das suas valências, mediante um alargamento do seu âmbito de atuação e, consequentemente, um aumento da sua dotação orçamental, votámos a favor.

2021/07/06

O Conselho necessita do consentimento do Parlamento Europeu para dar seguimento a um protocolo que estenda algumas disposições do Acordo Interbus ao transporte internacional rodoviário regular de passageiros. Entre essas regras, estabelecidas no Interbus para o transporte ocasional, podemos destacar as que dizem respeito à segurança rodoviária, às qualificações dos condutores, aos direitos dos passageiros e ao respeito pelas normas ambientais.O acordo Interbus, para além da União Europeia, conta com outras partes contratantes - a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Moldávia, o Montenegro, a Macedónia do Norte, a Turquia e a Ucrânia -, pelo que estas podem ratificar ou aderir ao protocolo agora proposto.Este relatório apresenta-se como uma recomendação positiva face ao protocolo proposto, salientando que o transporte internacional regular de passageiros em autocarro se revela uma forma de mobilidade acessível e importante para os cidadãos europeus, com um potencial impacto positivo também no sector do turismo, sublinhando a importância que este tipo de transporte tem em termos económicos e sociais.Pelas razões enunciadas, votámos a favor.

2021/07/06

O Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), mediante as suas valências - o controlo e a comunicação ferroviária -, visa proporcionar uma maior segurança ferroviária bem como um maior número de comboios nos mesmos trilhos.O ERTMS constitui um sistema único, baseado na interoperabilidade, que se propõe substituir os vários sistemas nacionais de gestão do tráfego ferroviário existentes na Europa. A taxa de implantação registada em 2020 é muito baixa (12%), sendo que, na prática, continua a vigorar uma lógica de gestão regional do tráfego ferroviário. Todavia, o objetivo do ERTMS é o de aplicar-se a quase toda a rede ferroviária europeia até 2030.Este relatório salienta a importância do sector ferroviário para atingir os objetivos climáticos da UE e o défice de financiamento naquele sector, mas o seu foco é o da implantação rápida do ERTMS.Pese embora consideremos que é mais do que urgente reverter a tendência de subinvestimento na ferrovia, que tem sido descurada ao longo das últimas décadas, e que a prioridade deveria ser o investimento na modernização das infraestruturas e dos equipamentos ferroviários, apoiamos um sistema que se traduza em maior segurança e melhor comunicação ferroviárias. Por isso, votámos a favor.

2021/07/06

A pandemia de COVID-19 foi um disruptor completo do comércio e das cadeias internacionais, regionais e de abastecimento, com consequências para os desafios ecológicos e económicos. Ficaram demonstrados os riscos de cadeias de valor prolongadas e de modelos de produção just-in-time e as dependências e fracassos da doutrina económica neoliberal.A resposta global tem sido severamente prejudicada por restrições às exportações, falta de transparência sobre os stocks disponíveis e produção de produtos essenciais. A pandemia trouxe dependências em setores cruciais, como o farmacêutico, produtos médicos e equipamentos de proteção individual.Votámos a favor deste relatório porque refere a necessidade de cadeias de valor justas, resilientes e verdes, porque retira lições da pandemia para uma política comercial de produtos essenciais para a saúde e porque apresenta propostas para um comércio e desenvolvimento sustentáveis.Para recuperar e conter a ameaça de variantes perigosas, precisamos de aumentar a cooperação internacional, fortalecer as caixas de ferramentas da OMC e da OMS e tratar as vacinas como um bem público verdadeiramente global. Registamos, todavia, o facto de o relatório derivar lateralmente nalgumas partes para orientações estratégicas de política externa da União em que não nos revemos.

2021/07/06

O Banco Europeu de Investimento, detido totalmente pelos Estados-Membros da UE, funciona como o banco público da UE. As prioridades do seu mandato condicionam como é feita a mobilização de fundos para a economia. A necessidade do seu escrutínio político é por isso fundamental, especialmente no contexto pandémico em que vivemos.Este relatório salienta a responsabilização democrática perante o Parlamento, renovando o pedido de um acordo interinstitucional que melhore o acesso à documentação do BEI e organização de audições e diálogos económicos. Além disso, aplaude o recente aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e o seu papel decisivo na promoção de um crescimento sustentável inclusivo, coesão social e regional.Por último, sublinha que o BEI se deve alinhar com os objetivos do Acordo de Paris e tornar-se o Banco Climático da União Europeia, sendo que a canalização de fundos deve priorizar projetos de utilidade pública e a redução de disparidades regionais, sobretudo as que se devem a défices de investimento e desvantagens geográficas.Por considerarmos que o tom e as prioridades são as corretas, votámos a favor.

2021/07/06

O presente relatório estrutura-se em seis eixos, sendo eles (i) principais elementos das atividades de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) em 2019, (ii) funcionamento e eficácia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), (iii) o papel do BEI no financiamento do Pacto Ecológico Europeu, (iv) operações do BEI fora da UE, (v) governação, transparência e responsabilização do BEI e (vi) seguimento dado às recomendações do Parlamento.Alguns dos aspetos positivos do presente relatório remetem para o apelo à suspensão de financiamento quando se registarem violações de direitos humanos ou de questões sociais ou ambientais. Incentiva o apoio ao setor agrícola, garantindo a proteção animal, à economia social, bem como à coesão territorial e à transição verde. Apela à melhoria dos instrumentos de tax due diligence .Este relatório reconhece o caminho que está a ser efetuado quanto à inclusão de políticas de género e não discriminação no BEI, assinalando a necessidade de maior equilíbrio etário e de proveniência geográfica, em particular na direção, sendo também referida a necessidade de um maior escrutínio na seleção dos membros da direção.Atendendo ao exposto, e tendo em conta tratar-se de um relatório de atividades, votámos favoravelmente.

2021/07/06

Como o próprio nome indica, este é um relatório anualmente apresentado, sendo que, no caso em apreço, se reporta ao ano de 2019.Entre os aspetos positivos deste relatório encontra-se um apelo veemente à transparência relativamente às despesas efetuadas. É efetuado um apelo à criação de um sistema padronizado de denúncia de irregularidades.Assinala-se a necessidade de a Comissão considerar a criação de uma rede de autoridades de prevenção da corrupção na União Europeia, bem como um mecanismo interno de avaliação da corrupção para as instituições da União Europeia.Salienta-se a necessidade de estabelecer melhores regras em matéria de transparência, incompatibilidades e conflitos de interesses, mecanismos de controlo interno, grupos de pressão ilegítimos e cenários de “portas giratórias”.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/07/06

Este relatório, sobre a cooperação entre a União Europeia e a NATO no contexto das relações transatlânticas, é - face àquela que tem sido a política da União em matéria de segurança e defesa - um relatório que não apresenta grandes surpresas e ao qual nos opomos liminarmente.Contestamos, desde logo, a existência da própria organização e o desvio de fundos do orçamento comunitário para fins militares.Não bastante, discordamos da visão de que a NATO é um interveniente mundial em prol da paz e que se baseia nos valores fundamentais da democracia, da liberdade ou do respeito pelos direitos humanos. Aliás, entendemos que a sua História provou muitas vezes o contrário, como são exemplos as missões (leiam-se invasões) no Afeganistão e no Iraque.Opomo-nos ao reforço da cooperação entre a UE e a NATO e à identificação da China (seguida da Rússia) como inimigos comuns - sob pretexto da «ascensão militar, tecnológica e política da mesma» -, quando na verdade se trata de uma «guerra» económica em que se querem combater rivais.Defendemos um mundo multipolar e um modelo de segurança e defesa apenas para fins civis e, como tal, votámos contra este relatório, contra a NATO.

2021/07/07

O presente relatório versa sobre um conjunto de considerações e recomendações relativas à política para o envelhecimento, tendo em conta a realidade demográfica da população europeia e as políticas, muitas vezes desajustadas, dirigidas às realidades concretas desta franja da população. Encerra um conjunto de recomendações positivas, nomeadamente no que respeita às exigências pela garantia da qualidade de vida, à desinstitucionalização e à defesa dos direitos sociais e laborais. Sublinha a importância da igualdade de género, da integração e da proteção dos direitos das minorias.Fica aquém, contudo, ao nível das recomendações relativas à idade da reforma e à participação da população idosa no mercado de trabalho, seja por via do trabalho assalariado ou do trabalho voluntário. Da mesma forma, as considerações promotoras do trabalho voluntário, tanto na população idosa como jovem, concretizam uma possível abertura ao trabalho não remunerado. O documento reflete também a perspetiva de que as pessoas idosas são, simultaneamente, um fardo para o sistema e uma oportunidade de mercado, o que se pode traduzir numa retroalimentação da economia paralela.Atendendo ao exposto, abstivemo-nos.

2021/07/07

Em dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regime Global de Sanções em matéria de Direitos Humanos, que se aplica a crimes como genocídio, crimes contra a Humanidade, tortura, escravatura, entre outros, e estabelece um quadro de sanções dirigido a pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o mundo. Ao contrário do que sucede com as medidas restritivas típicas (medidas geográficas), estas sanções não se aplicam a países, mas sim a pessoas/empresas/organizações, elencadas numa lista anexa ao Regulamento e revista anualmente.Trata-se, assim, de uma nova e importante ferramenta ao dispor da UE, com regras definidas, que tem por objetivo alterar ações ou políticas que não respeitam os Direitos Humanos, o Estado de Direito ou os princípios democráticos. Este regime, se devidamente aplicado, poderá constituir uma mais-valia para uma defesa clara dos Direitos Humanos em todo o mundo.Não obstante discordarmos de alguns aspetos desta resolução, designadamente ao pretender inserir a corrupção neste regime, pois entendemos que deve ser objeto de tratamento próprio e diferenciado, consideramos que o seu conteúdo é globalmente positivo, pelo que votámos favoravelmente.

2021/07/07

A livre circulação de pessoas e mercadorias em toda a área territorial de Schengen é apontada como um dos principais acervos do espaço europeu.O presente relatório anual é bastante crítico na avaliação que faz sobre o funcionamento do espaço Schengen e ambicioso quanto ao futuro do mesmo.As críticas manifestadas por este relatório, as quais apoiamos, dirigem-se, sobretudo, i) às restrições à livre circulação, justificadas com a pandemia de Covid-19, que foram impostas, de forma unilateral, por diversos Estados-Membros, com controlos das suas fronteiras internas e, não raras vezes, resultantes em violações de direitos fundamentais; ii) ao papel operacional desempenhado pela agência Frontex nas fronteiras externas, que tem revelado ser contrário aos ditames europeus, vulgo ao respeito pelos direitos fundamentais.Quanto às propostas para o futuro de Schengen, salientamos o apelo à CE para que inicie processos por infração quando se verifiquem deficiências na aplicação dos ditames de Schengen e o apelo de reforço da atuação da FRA no controlo do respeito pelos direitos fundamentais nas fronteiras externas.Não obstante ser globalmente positivo pelas razões apontadas, este relatório privilegia o uso de sistemas de informação de grande escala, como o VIS, o qual não apoiamos.Pelo exposto, abstivemo-nos.

2021/07/07

Um ano depois de aprovada a resolução sobre a estratégia de saúde pública da UE pós-COVID, na qual o Parlamento apelou à Comissão para que a Agência Europeia de Medicamentos tivesse um papel mais forte na monitorização e prevenção da escassez de medicamentos e dispositivos médicos, este texto pretende reforçar o papel da EMA na gestão de crises de saúde como é a que vivemos.Apesar de ter sido posteriormente incluída uma referência à COVID-19 como exemplo da necessidade de outra abordagem neste campo, é de lamentar que este texto não reflita em propostas ou em balanço crítico a matéria das vacinas para a COVID-19, que tanto ocupou a agenda política no último ano.Parece-nos positivo, ainda assim, que se proponha uma maior transparência em relação aos grupos que dirigem estes setores, e que os membros do Grupo de Trabalho de Emergência tenham de atualizar a declaração anual dos seus interesses financeiros para que não haja conflitos de mercado num setor tendencialmente propenso a isso.Principalmente pelo apelo a uma maior transparência no que concerne a uma área onde os interesses comerciais não podem continuar a sobrepor-se à saúde pública, votámos a favor do texto apresentado.

2021/07/08

Embora este seja um Programa de Ação, a proposta inicial da Comissão não continha qualquer amostra de ação em matéria de ambiente. O texto saído da ENVI tornou-se bastante mais ambicioso, incluindo questões sociais relacionadas com as políticas ambientais comunitárias. É de grande importância a inclusão da transição justa como primeiro objetivo temático, bem como a referência à desigualdade de género. É também de frisar a intenção de promover a intensificação dos esforços para desenvolvimento de alternativas aos testes em animais.Embora haja vários problemas neste texto, nomeadamente a ligação ao Semestre Europeu e a insistência nas soluções de mercado como o princípio poluidor-pagador, consideramos haver um avanço no apelo do Parlamento à introdução de metas vinculativas para reduzir a pegada de consumo e da utilização de matérias-primas primárias - sendo a primeira vez que isto é referido a nível legislativo. Pelos motivos enunciados, votámos a favor.

2021/07/08

A investigação pública tem um papel primordial no desenvolvimento da ciência e das tecnologias de inovação. É essencial que se consiga um financiamento equilibrado entre a investigação fundamental e a aplicada; que se aposte em melhores contratos de trabalho, carreiras dignas e se combata a precariedade, assim como se proporcionem condições aos investigadores para desenvolverem as suas atividades.Encontramos nesta resolução pontos positivos como: o papel e a importância da investigação fundamental, assim como o facto de ela não dever estar vinculada ao lucro; a importância de garantir a liberdade académica; o desenvolvimento de práticas da ciência aberta e a partilha de resultados de investigação. No entanto, salvaguardas para os fundos públicos de investigação não foram garantidas nesta proposta.Sem esta garantia, todos os apelos a uma maior integração académica colocarão as universidades ao serviço do sector privado e a transferência de tecnologias financiadas e desenvolvidas pelo sector público ao serviço do privado, sem condicionalidades. O debate sobre as patentes das vacinas contra a COVID-19 mostrou-nos exatamente isso. Em segundo lugar, consideramos lamentável que a aposta na inovação tenha como principal objetivo a competitividade, em detrimento das necessidades sociais. Abstivemo-nos.

2021/07/08

Este relatório expressa a posição dos/as deputados/as do Parlamento sobre a revisão das regras orçamentais inscritas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A revisão das regras, anunciada pela Comissão antes do início da pandemia, surge após uma década que revelou o seu falhanço: a natureza pró-cíclica das metas fez com que os países mais endividados adotassem programas de austeridade após a última crise, o que não só piorou as condições de vida e acentuou desigualdades, como agravou o problema da dívida pública.Depois de, no mandato passado, o Parlamento ter rejeitado a inclusão destas regras orçamentais no direito da UE, esperava-se uma posição forte do Parlamento sobre a sua revisão. É por isso que é difícil compreender uma proposta em que, apesar de a relatora reconhecer erros do passado, continua a defender a limitação da despesa pública nos países mais endividados.Cortar salários e pensões ou restringir o investimento público acentua as fragilidades da economia e não contribui para a sustentabilidade da dívida. Discordamos da posição da relatora: a revisão das regras tem de garantir a promoção do investimento público e das políticas de rendimentos como forma de atingir um crescimento socialmente justo e ambientalmente sustentável. Assim, votámos contra.

2021/07/08

Os direitos LGBTQI são direitos humanos e o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais e tem que ser plenamente respeitado. A legislação agora adotada pela Hungria viola, novamente, os Direitos Humanos e o Estado de Direito. Trata-se de mais uma forma de desmantelamento gradual dos direitos fundamentais na Hungria. Estes permanentes atropelos aos valores essenciais da UE não podem continuar a ser tolerados e não podem passar impunes e sem consequências.Esta resolução apela à adoção de medidas enérgicas relativamente à Hungria, nomeadamente no que diz respeito à gestão dos fundos comunitários de forma não discriminatória e em conformidade com a Carta, ao mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito e ao controlo do Plano de Recuperação e Resiliência de forma a garantir que o orçamento da UE não contribui para violações dos direitos fundamentais na Hungria.Por estas razões, porque somos irredutíveis na defesa dos direitos das pessoas LGBTQI+ e por entendermos que não pode haver neutralidade em matéria de direitos humanos, votámos favoravelmente.

2021/07/08

Os discursos da Comissão Europeia têm apelado à necessidade de reconhecimento mútuo das relações familiares na UE, contudo, e no que toca a ações concretizadoras desse apelo a UE tem falhado de modo evidente e inaceitável com as pessoas LGBTIQ+.O direito à igualdade e à não discriminação e os demais direitos humanos encontram-se expressos nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União e no direito internacional, todavia, as famílias arco-íris continuam a ser, recorrente e impunemente, discriminadas dentro da UE.Os direitos humanos são universais e absolutos, pelo que é inconcebível e inaceitável que sejam continuamente violados, com coincidente violação do Estado de direito, e justificados sob argumentos falaciosos, que mais não são do que disposições discriminatórias, vulgo a “soberania de exigências constitucionais”, invocada por alguns países da UE, designadamente pela Polónia e pela Hungria.A presente proposta de resolução traduz o somatório de várias reivindicações manifestadas em inúmeras petições e exige passos concretos para o reconhecimento mútuo das relações familiares, no caso concreto das famílias arco-íris, em todos os Estados-Membros da UE, entre outros, dos seus direitos à vida privada e familiar e à livre circulação no espaço europeu.Por todas as razões, votámos a favor.

2021/09/13

O presente relatório, que se divide em quatro títulos, debruça-se sobre as regiões ultraperiféricas (RUP), sendo elas Guiana Francesa, Guadalupe, Reunião, Maiote, Martinica e São Martinho (França), Açores e Madeira (Portugal) e ilhas Canárias (Estado espanhol).Repartidas pelos oceanos Atlântico e Índico, as RUP contam com mais de 4,8 milhões de habitantes.O isolamento destas regiões faz com que se debatam com dificuldades especiais que devem ser colmatadas. A crise pandémica colocou ainda mais constrangimentos a estas populações.O presente relatório apresenta um conjunto de propostas para “colocar as RUP não na periferia, mas sim no centro da ação pública europeia”. Para tal, apresenta um vasto conjunto de propostas sobre áreas de intervenção tão diversas como a saúde, o emprego, o apoio aos jovens, as políticas de pescas e agrícolas, o turismo sustentável, o clima, os transportes ou a cultura.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/09/14

A Diretiva Cartão Azul, adotada pela UE em 2009, estabelece as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado.O presente relatório visa clarificar e tornar mais eficientes algumas daquelas condições, designadamente através de critérios mais flexíveis de admissão, de simplificação da mobilidade intracomunitária e, a nosso ver uma melhoria importante no que toca a procedimentos mais rápidos de reagrupamento familiar.Entre os vários compromissos alcançados, salientamos: i) os Estados-Membros continuam a poder emitir licenças ao abrigo de regimes nacionais, que podem ser mais acessíveis para nacionais de países terceiros, mas ambos os sistemas não concorrem entre si; ii) estabelecimento de um limite salarial dos candidatos que foi reduzido para, pelo menos, 100% mas não mais de 160% do salário anual bruto médio no EM de emprego; iii) os parceiros sociais estão agora envolvidos neste processo de admissão.Este relatório conseguiu, portanto, introduzir melhorias significativas face à proposta inicial da Comissão Europeia e, não obstante alguns Estados-Membros no Conselho tenham pretendido diluir algumas das propostas de revisão da Diretiva Cartão Azul, consideramos que o acordo interinstitucional provisório traduz, ainda assim, uma proposta positiva, pelo que votámos favoravelmente.

2021/09/15

Esta proposta de Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos entre a UE e Cabo Verde apresenta-se como necessária face a alterações na legislação de vistos naquele país e no Código de Vistos da UE, aplicável desde fevereiro de 2020.O novo artigo 25.º-A do Código de Vistos da UE prevê a possível suspensão do Acordo por motivos como a falta de cooperação na readmissão ou por questões de direitos humanos e democracia, entre outros. Considerarmos que essa cláusula põe em causa a transparência fundamental nos processos de atribuição de vistos e pode criar espaço para uma política de vistos discriminatória. No entanto, este Acordo traduz uma melhoria significativa face ao sistema atual, como: redução das taxas e simplificação quanto a documentos comprovativos, simplificação dos vistos de entradas múltiplas e isenção de requisitos de visto para titulares de um "laissez-passer” da UE.Por estes motivos, votámos a favor.

2021/09/15

O relatório sobre uma nova estratégia UE-China reconhece, e bem, que a China é um parceiro estratégico importante, com quem o diálogo e a cooperação devem ser características chave, nomeadamente em matéria de paz e segurança. Refere-se a importância de reforçar a parceria no que toca ao ambiente e ao combate às alterações climáticas, encorajando a China a cumprir os compromissos no âmbito dos Acordos de Paris. Insta igualmente a Comissão a apresentar uma proposta de quadro obrigatório do dever de diligência em matéria de direitos humanos e apela à realização anual e à avaliação periódica dos diálogos sobre direitos humanos.Por outro lado, o relatório inclui vários elementos problemáticos, nomeadamente quanto à suposta aliança com os EUA na oposição à “rival” China, de que discordamos. Destacamos ainda como elementos negativos deste relatório o envolvimento da NATO neste diálogo/parceria ou o apelo à aplicação de sanções à China pelos Estados-Membros.Abstivemo-nos.

2021/09/15

Este relatório é revelador da tensão que existe entre os dois blocos e dá continuidade à abordagem confrontacional que tem caracterizado a política externa da UE nos últimos anos. Ainda que críticos da governação russa, acreditamos que o diálogo e a cooperação devem estar no centro desse relacionamento. Opomo-nos ao reforço do dispositivo militar da NATO nas fronteiras com a Rússia. Opomo-nos igualmente à política de sanções que é sistematicamente imposta à Rússia, que está a afetar quem menos tem, como os pequenos produtores.Ainda assim, o relatório inclui alguns elementos positivos que merecem ser destacados, como são exemplos as críticas que faz à discriminação generalizada que se vive na Federação Russa e que tanto afeta a comunidade LGBTIQ+, as mulheres e outras minorias. No entanto, porque o relatório no seu todo é demasiado faccioso e muito direcionado para as questões de defesa e segurança, votámos contra.

2021/09/15

A presente resolução tem como objetivo elencar um conjunto de recomendações aos Estados-Membros no que respeita às políticas de emprego. Apesar de o documento, na sua globalidade, compreender orientações para o emprego importantes - como sejam a contratação coletiva, o direito a desligar, o teletrabalho em condições dignas, os direitos dos trabalhadores de plataformas, a igualdade de género, o combate à pobreza, a exclusão social e as pessoas em situação de maior vulnerabilidade -, falha, no nosso entender, ao: a) recuar na redação das orientações para o emprego aprovadas em 2020 e, desde logo, subverter o compromisso entre Conselho e Parlamento Europeu; b) ausentar-se no compromisso legislativo por melhores condições laborais e de proteção dos trabalhadores; c) manter recomendações como a extensão da idade da reforma.Foi do entendimento do Parlamento que as Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros fossem revistas ao final de um ano, colocando o Parlamento e o Conselho em pé de igualdade. Ignorando tal decisão, a Comissão propôs a manutenção das Orientações prévias e dirige um documento para procedimento de consulta, onde apenas considerandos são colocados à discussão. Atendendo ao exposto, abstivemo-nos.

2021/09/15

O presente relatório versa sobre um conjunto de considerações e recomendações relativas às condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores de plataformas.Vendido como um mundo mágico de inovação e empreendedorismo, o trabalho via plataformas digitais está longe de corresponder a um modelo laboral exemplar. Para lá do marketing e do deslumbramento face aos serviços prestados e à facilidade de utilização, através de aplicações digitais, está o esbatimento da figura do patrão, o surgimento do trabalhador responsabilizado e penalizado por um trabalho que não é definido nem avaliado por ele (mas antes por um algoritmo), e o desaparecimento da correspondente relação laboral. Ausentam-se, portanto, direitos laborais base, como sejam os contratos de trabalho, a proteção social, a contratação coletiva. Por contemplar algumas destas premissas - necessidade de acesso a condições laborais dignas, como seja a proteção social; rejeição de um terceiro estatuto do trabalhador; presunção refutável de laboralidade e inversão do ônus da prova; reconhecimento das responsabilidades do empregador; gestão mais transparente do algoritmo; reconhecimento da necessidade de agir legislativamente -, votámos favoravelmente.

2021/09/15

A violência contra as mulheres e as raparigas e outras formas de violência baseada no género, bem como a violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo (LGBTI), estão enraizadas em estereótipos de género, estruturas patriarcais e assimetrias de poder e representam uma das maiores violações dos direitos humanos na história. A violência baseada no género tem de ser erradicada para se alcançar a plena igualdade de género.A desigualdade e a violência sofridas pelas mulheres e raparigas causam danos físicos, sexuais, psicológicos e económicos que não podem ser aceites numa sociedade justa e democrática. Apesar da existência de mais informação e da sensibilização, a prevalência consistentemente elevada e as ameaças de violência baseada no género afetam e limitam a vida das mulheres em todo o mundo.O relatório em apreço apresenta um conjunto de propostas para combater a violência de género, entre as quais se encontra a identificação da violência com base no género como um novo domínio de criminalidade bem como a elaboração de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a prevenir e combater todas as formas de violência com base no género. Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/09/16

Este relatório de implementação tem por objetivo avaliar a aplicação das regras europeias no que diz respeito à troca de informações fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia. O relatório incide sobre a aplicação das Diretivas de Cooperação Administrativa (em inglês, DAC), que definem os termos e os requisitos para a cooperação entre as autoridades tributárias dos diferentes países da UE e permitem, com isso, promover a partilha de informações e facilitar o combate à evasão e elisão fiscais. A lista de rendimentos cuja informação deve ser partilhada inclui os salários, pensões, seguros de saúde dividendos ou juros, bem como um conjunto de informações sobre o balanço das multinacionais abrangidas pelo Reporte País-a-país (em inglês, CbCR). Infelizmente, o facto de a maioria dos países se ter recusado a prestar informações de interesse público ao Parlamento dificultou significativamente o trabalho parlamentar. A avaliação da implementação das diretivas é, por isso, muito incompleta. No entanto, no atual relatório, o Parlamento defende a necessidade de reforçar estas diretivas e incluir novos tipos de rendimento na lista de informações que as autoridades nacionais devem trocar entre si, de forma a garantir um combate mais eficaz à fuga aos impostos. Votámos a favor.

2021/09/16

Esta proposta de resolução sobre a situação no Afeganistão apresenta vários problemas, desde logo ao não fazer qualquer crítica à intervenção da NATO no país e nada dizer sobre o apuramento de responsabilidades relativamente a estas intervenções/invasões militares durante os últimos vinte anos. A resolução mantém o discurso de que estas tiveram lugar em nome dos direitos humanos, como se as guerras pudessem ser humanitárias. Assistimos a inúmeros ataques no país, inúmeras mortes, mas pouco ou nada se fez para combater as causas reais do terrorismo na região, para fortalecer a democracia ou para trabalhar para o empoderamento social.Ainda assim, há vários elementos positivos nesta resolução, como quando apela a que se investiguem todas as violações e abusos dos direitos humanos, quando insta a UE e EM a trabalharem em conjunto para facilitar a retirada dos cidadãos da UE e dos afegãos em risco, e a porem em marcha uma política de asilo humana em que a UE assuma a sua responsabilidade moral em matéria de acolhimento e integração. Reconhece também a ineficácia dos EUA, NATO e instituições da UE no seu conjunto, que durante vinte anos mantiveram e financiaram governos corruptos e alheados da população.Abstivemo-nos.

2021/09/16

As autoridades polacas têm violado deliberada e sistematicamente os Tratados, a Carta dos Direitos Fundamentais e o Estado de direito, o que foi já objeto de diversas resoluções do Parlamento Europeu. Estas violações abrangem várias matérias, desde a perseguição à comunidade LGBT, ao ataque aos direitos das mulheres, ao assédio e perseguição de juízes, minando a independência do poder judicial, à aprovação de legislação que ameaça a liberdade de imprensa e de expressão e que impede a existência de uma imprensa plural, imparcial, equilibrada e independente, um dos pilares fundamentais de qualquer estado democrático.Esta resolução, entre outras medidas, apela à criação de regras vinculativas da UE que proporcionem uma proteção sólida e coerente dos meios de comunicação social independentes, a um forte escrutínio do projeto de Plano de Recuperação e Resiliência polaco de forma a garantir que o orçamento da UE não contribui ativamente para violações dos direitos fundamentais na Polónia, e insta a Comissão a desencadear imediatamente o procedimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito no caso da Polónia.Não podemos continuar a pactuar com violações de princípios e direitos fundamentais da União, pelo que votámos favoravelmente.

2021/09/16

Nos últimos anos, vários casos de comportamento antiético nas instituições da UE revelaram deficiências sistémicas significativas, nomeadamente casos de portas giratórias de antigos membros da Comissão ou eurodeputados, pelo que se impõe um sistema de supervisão ética da UE forte, independente e eficaz.Este relatório visa a criação de um organismo de ética independente, apelando ao reforço do quadro regulamentar e de execução existente, à harmonização das normas éticas de todas as instituições europeias, e que deverá, entre outras funções, fazer uma verificação rigorosa da declaração de interesses financeiros e atividades de lobbying , bem como estabelecer uma definição comum de conflito de interesses para as instituições europeias.Embora o relatório pudesse ter ido mais longe em algumas matérias, designadamente quanto à extensão dos poderes deste organismo e à efetiva aplicação de sanções pela violação de normas éticas, consideramos que é um primeiro passo no sentido de melhorar a integridade, a transparência e as normas éticas nas instituições europeias, razão pela qual votámos favoravelmente.

2021/09/16

O Regulamento de Aarhus encontrava-se desatualizado relativamente às necessidades de um mundo cada vez mais fustigado pelas alterações climáticas e simultaneamente mais ativo no combate a esse paradigma. Esta abertura do regulamento tinha como principal objetivo a abertura do escopo de incidência em vários campos, mas infelizmente essa abertura não foi tão ambiciosa, alargando a possibilidade de pedir revisão a pessoas “diretamente afetadas”, mas não a todo o público geral.Ainda assim, os atos administrativos que podem ser contestados a nível da UE já não têm de ter por objetivo a proteção do direito ambiental, passando agora também a incluir atos ou omissões com efeitos jurídicos que contenham disposições que podem infringir o direito do ambiente. Quanto aos custos jurídicos, outro obstáculo à ação ambiental, foi estipulado que instituições e órgãos da União devem apresentar pedidos razoáveis de reembolso. Também os prazos para solicitação de revisão serão estendidos por 2 semanas, havendo ainda o compromisso de que as posições dos Estados-Membros expressas nos processos de tomada de decisão que conduzem à adoção de legislação da UE ou atos administrativos relacionados com o ambiente devem ser disponibilizadas ao público, garantindo assim o acesso à informação. Pelos avanços verificados, votámos a favor.

2021/10/05

As Ilhas Canárias, no Estado espanhol, integram as regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, conjuntamente com Guiana Francesa, Guadalupe, Reunião, Maiote, Martinica e São Martinho em França, Açores e Madeira em Portugal.Com o objetivo de reforçar a competitividade dos agentes económicos locais das RUP, é possível a solicitação da suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais. No que concerne às Ilhas Canárias, estas medidas terminam a 31 de dezembro de 2021 pelo que, em abril de 2021, o Governo do Estado espanhol solicitou a prorrogação desta suspensão.O isolamento das RUP faz com que se debatam com dificuldades especiais que devem ser colmatadas. Relativamente às Ilhas Canárias, a crise pandémica colocou ainda mais constrangimentos a estas populações, causando uma queda estimada de cerca de 20% do produto interno bruto (PIB) devido à queda da atividade turística e a uma contração da atividade industrial e da construção, com uma descida estimada de 13% em relação a 2019. Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/10/05

A biodiversidade é fundamental para o funcionamento equilibrado dos ecossistemas. A sobre-exploração de recursos pela atividade humana e as alterações climáticas aceleram e elevam o patamar de risco para níveis sem precedentes, afetando sobretudo as populações em países em desenvolvimento e populações indígenas. Todos as metas de biodiversidade reconhecidas a nível global foram falhadas, 75% da diversidade genética em plantas foi perdida e 75% da comida mundial é gerada por apenas 12 plantas e 5 espécies animais, com graves riscos para a segurança alimentar global.Este relatório é muito crítico relativamente ao papel da União, pede que se reforce o apoio financeiro e técnico a países de terceiro mundo, pede que a UE exija das instituições financeiras e empresariais que elevem o seu compromisso para com a biodiversidade por via de novas regulamentações e apela à Comissão para rever a sua política de comércio (exemplo do catastrófico acordo de comércio com o Mercosul), para assegurar que não é contraditória com a política de desenvolvimento, o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico.As contradições entre o discurso e os compromissos internacionais não podem continuar, as pessoas e o planeta têm de estar à frente dos lucros.Por isso, votámos a favor.

2021/10/05

A União Europeia tem enfrentado, de forma mais aguda nos últimos tempos, vários atentados aos seus valores, quais sejam o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais. Neste caso em particular, o uso de novas tecnologias de reconhecimento facial e de videovigilância massiva constituiriam uma forte ameaça ao direito à privacidade, à não discriminação e ao direito à proteção de dados.É inequívoco que a internet e os algoritmos não são instrumentos neutros, bem pelo contrário, pelo que a ausência de supervisão humana potencia efeitos nocivos como o reforço do preconceito racial e de desigualdades sociais, entre outros.O presente relatório espelha uma preocupação legítima, felizmente de uma maioria do Parlamento Europeu, relativamente à utilização de inteligência artificial pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais. Com efeito, entre outras propostas, destacamos a moratória sobre determinadas técnicas de reconhecimento facial e a proibição de reconhecimento em tempo real com o uso de dados biométricos em espaços públicos.O que está em causa é, por isso, o futuro dos direitos fundamentais na UE – intransponíveis em nosso entender - pelo que é o seu respeito absoluto que, naturalmente, optamos por salvaguardar.Pelo exposto, votámos a favor.

2021/10/05

A sinistralidade rodoviária na União Europeia continua a traduzir-se em números preocupantes – cerca de 1 milhão de acidentes anualmente –, da qual resultam milhares de mortes e de feridos graves todos os anos, pelo que urge ser combatida com a maior rapidez e eficácia.O presente relatório assume-se como a posição do Parlamento Europeu perante a proposta da Comissão Europeia no que respeita ao quadro político em matéria de segurança rodoviária da União Europeia para o período 2021-2030.O designado “Sistema Seguro”, acolhido positivamente pelas organizações que se ocupam da segurança rodoviária, tem em vista a prevenção de mortes e de lesões graves nos acidentes rodoviários, e tem por meta atingir a “Visão Zero” até 2050 – o mais próximo possível de zero mortes no transporte rodoviário – e assenta em três pilares: infraestruturas seguras, veículos seguros e utilização segura da estrada.Este relatório, alinhado genericamente com a abordagem da CE, apresenta propostas bastante positivas, das quais salientamos: i) tolerância zero para a condução sob o efeito do álcool; ii) velocidades máximas de 30 km/h em áreas habitacionais; iii) proteção dos trabalhadores do setor dos transportes rodoviários; iv) transporte rodoviário sustentável, seguro e inteligente.Pelas razões apontadas, votámos favoravelmente.

2021/10/05

Não é só a pesca que reduz as populações de peixe. Existem vários fatores ambientais que levam a esse declínio, como poluição, alterações climáticas, exploração de hidrocarbonetos, dragagem e tráfego marítimo. Para recuperar certas unidades populacionais é naturalmente importante gerir a atividade pesqueira, financiando a pesca artesanal e a renovação da frota antiga, e garantindo também a sustentabilidade socioeconómica das comunidades que dependem desta atividade. Mas há outras urgências, referidas neste texto, como mais esforços na recolha de dados e apoio científico para que os países mediterrânicos utilizem financiamento para o desenvolvimento de projetos de desenvolvimento sustentável. A abordagem ao problema da perda de populações de peixe deve ser feita de forma abrangente, tendo em conta todos os fatores e buscando várias soluções. Votámos a favor.

2021/10/05

O clortolurão é uma substância ativa que está no mercado há 15 anos e é muito utilizada para controlar ervas daninhas em culturas de cereais. Em 15 anos de uso, os seus efeitos no meio ambiente e na saúde humana nunca foram devidamente reavaliados, sendo a autorização original prorrogada consecutivamente. Houve uma mudança: a substância foi colocada na lista de “Candidatos a Substituição”, por ter propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos nocivos em humanos, havendo ainda suspeitas de ser cancerígena e poder prejudicar o feto. Além disso, está classificada como “muito tóxica” para a vida aquática. Há precisamente dois anos, o Parlamento adotou uma objeção à extensão anterior desta substância perigosa, e outra objeção à prorrogação seguinte foi apresentada no ano passado. Além de contraproducente e repetitivo, é de uma tremenda irresponsabilidade continuar a prorrogar a autorização para uso desta substância. Pelo exposto já mais do que uma vez, votámos a favor da objeção.

2021/10/05

Há vários motivos para apresentar objeções ao regulamento, tendo em conta critérios que minam por completo a credibilidade de uma taxonomia sustentável, não cumprindo sequer o já insuficiente “não causar danos significativos”. Mas o principal motivo desta objeção é tornar o regulamento ainda menos sério, com base na crença de que a energia nuclear e gás natural devem ser incluídos na taxonomia como soluções sustentáveis. Por sermos totalmente contra essa ideia votámos contra a objeção.

2021/10/05

Este relatório de execução sobre os fundos fiduciários da UE e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia toca em temas que são particularmente críticos para nós. Desde logo, importa explicar que estes fundos foram criados para financiar/responder a situações de emergência, relacionadas com a ação externa da UE, mas o que acontece é que a natureza flexível destes fundos traz também consigo uma grande falta de transparência e responsabilidade sobre os verdadeiros destinatários finais desses fundos.Ainda que o relatório inclua boas recomendações para melhorias nessa questão, não estabelece quaisquer garantias ou condições para que tal aconteça. Além disso, continua a apelar à manutenção deste modelo de financiamento, algo que não partilhamos. O relatório falha ao não reconhecer as violações de direitos humanos provocadas por estes fundos e falha ao não estabelecer um mecanismo que as evite.Este instrumento financeiro tem sido usado para empoderar governos corruptos e manter migrantes e refugiados fora da UE. Isto acontece porque estes fundos fiduciários abriram a porta para que fundos de desenvolvimento fossem utilizados para gestão de fluxos migratórios. Votámos contra.

2021/10/06

Este relatório é parte da discussão geral na UE sobre inteligência artificial, ciberataques, aumento dos gastos com a defesa e o desenvolvimento da União Europeia da Defesa. Este relatório considera o desenvolvimento das capacidades de cibersegurança como elemento do desenvolvimento da União Europeia da Defesa e a intensificação da cooperação entre a NATO e a EU. Também a Estrutura Permanente de Cooperação (PESCO) levará a que as iniciativas de cibersegurança sejam aceleradas, com um renovado nível de ambição da UE para a segurança e defesa.Este relatório apela ao aumento da coordenação com a NATO e à participação em exercícios de cibersegurança e formação conjunta para fortalecer a implementação dos procedimentos de assistência mútua e solidariedade em linha com o Artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia. Assim, votámos contra.

2021/10/06

Este relatório sobre o Ártico assume particular relevância no contexto de alterações climáticas que atravessamos, afetando esta região em particular, onde o degelo é uma realidade cada vez mais brutal e a subida da temperatura média já é três vezes superior à do resto do planeta. O que se passa no Ártico afeta-nos a todos e à sustentabilidade do planeta, é certo, mas não nos podemos esquecer das populações que ali vivem e que devem ser ouvidas e respeitadas no que diz respeito ao desenvolvimento destas regiões.O relatório destaca, e bem, muitas dessas questões. Entre os aspetos positivos deste relatório sublinhamos o facto de entender que o Ártico não pode ser dissociado da crise climática e de apelar ao reforço do diálogo regional, da cooperação transfronteiriça e da contenção na esfera militar. No entanto, criticamos o entendimento de que as questões de segurança no Ártico devem fazer parte das consultas e da cooperação com a NATO. Além disso, e face à crescente militarização da região, é necessário que a UE intensifique esforços e priorize o diálogo e o multilateralismo, sem ceder aos interesses privados que têm gerado tensões na região. Abstivemo-nos.

2021/10/06

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) tem como objetivo primordial “promover, proteger e garantir o pleno e total gozo de todos os direitos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.Não obstante a UE ter aderido à CDPD há mais de uma década e tal Convenção constituir o primeiro instrumento vinculativo em matéria de direitos humanos das pessoas com deficiência, é incontestável que a sua implementação está ainda muito aquém do desejável e exigível.O presente relatório traduz o somatório dos problemas manifestados em várias dezenas de petições que, desde 2013, têm circulado na UE e apresenta algumas propostas importantes para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, apelando à sua participação e, consequentemente, a uma maior inclusão social e económica.Entre outras propostas, salientamos: i) o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência entre os Estados-Membros; ii) um planeamento urbano que garanta acessibilidades; iii) o acesso a quaisquer sites ou documentos públicos mediante uso de linguagem adequada; iv) recursos educativos inclusivos. O princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades é aplicável a todas as pessoas, pelo que votámos a favor.

2021/10/06

O Relatório Anual sobre a União Bancária constitui uma avaliação do processo de integração do sistema financeiro nos países da União Europeia, que inclui três fases: supervisão financeira, processos de resolução de bancos em dificuldades e criação de um sistema de garantia de depósitos europeu (sendo que este último ainda não foi concretizado).Temos mantido uma visão crítica deste processo que favorece a concentração bancária e os bancos «demasiado grandes para cair», o que cria incentivos perversos, já que estes bancos passam a assumir operações arriscadas com a expectativa de que os Estados estarão sempre disponíveis para os resgatar.Embora haja alguns aspetos positivos a destacar, como o reconhecimento da necessidade de reforçar o combate à lavagem de dinheiro, a verdade é que o relatório deste ano não vê necessidade para mudanças no essencial do projeto de integração financeira à escala europeia. Pelo contrário, elogia o Mecanismo Único de Resolução, apesar de este não se encontrar equipado para servir a sua função de estabilização. Além disso, elogia medidas extraordinárias adotadas pela Comissão Europeia às quais nos opusemos, visto que visavam apenas reduzir a regulação bancária sob o pretexto da pandemia.Por isso, votámos contra.

2021/10/07

O Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas foi criado em 1997 sob a premissa de combater práticas de concorrência fiscal prejudiciais e em 1998 o Grupo do Código de Conduta (GCC) para sua monotorização.Práticas abusivas de fraude, evasão e elisão fiscais reduzem as receitas públicas e assim a capacidade de resposta às necessidades sociais da população (educação, saúde, habitação, etc.). Em Portugal, segundo dados da Tax Justice Network, estima-se que, anualmente, seja cerca de 500 milhões de euros a receita perdida por práticas prejudiciais de multinacionais.Este relatório do Parlamento concentra-se na reforma da política da UE sobre este tipo de práticas e introduz uma proposta de reforma do GCC para que passe a ter um caráter vinculativo, um escopo mais abrangente (passando a incluir regimes preferenciais, por exemplo), introduza como critério de análise a taxa de tributação efetiva e que a avaliação feita a países terceiros se aplique também aos Estados-Membros.Ainda que algumas das nossas propostas não tenham sido adotadas, como um nível mínimo de tributação de 25 % na UE ou identificação clara dos Estados-Membros que se comportam como paraísos fiscais, este relatório traduz um esforço por uma maior justiça fiscal.Votámos a favor.

2021/10/07

Desde as eleições de agosto do ano passado, cujo resultado não é reconhecido pela generalidade da Comunidade Internacional, que o governo bielorusso tem intensificado uma estratégia de repressão contra o povo bielorrusso, com cidadãos a serem assediados, detidos, torturados e condenados por manifestarem a sua oposição ao regime ou às violações generalizadas dos direitos humanos que ocorrem naquele país, bem como de sucessivos atropelos ao Estado de Direito e à Democracia. Esta situação não pode ser tolerada e merece-nos forte condenação.Porém, esta resolução persiste nos erros já habituais por parte da UE em matéria de política externa. Não obstante já terem sido aplicados quatro pacotes de sanções à Bielorrússia, insiste em que haja um reforço das mesmas, chegando mesmo a afirmar que o objetivo é que tenham o maior impacto possível. Por outro lado, a resolução enfraquece as soluções diplomáticas e o diálogo, quer pela via das sanções, quer pelo isolamento do país, quer pela retirada de representações diplomáticas.O problema democrático da Bielorrússia só pode ser solucionado com eleições livres e este é que deveria ter sido o objetivo fundamental desta resolução.Por estas razões, abstivemo-nos.

2021/10/07

O presente projeto de orçamento retificativo visa atualizar o lado das receitas do orçamento, tendo em conta a entrada em vigor da Decisão 2020/2053 (UE, Euratom) do Conselho (aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021), e as previsões atualizadas dos recursos próprios para o orçamento de 2021, bem como atualizar outras receitas, tais como a contribuição do Reino Unido, multas e outras receitas.As principais alterações introduzidas pela Decisão 2020/2053 (UE, Euratom) do Conselho são: aumento dos limites máximos dos recursos próprios, aumento da taxa das despesas de cobrança dos direitos aduaneiros para os Estados-Membros; uma taxa uniforme de mobilização do IVA sem exceção e uma definição simplificada da matéria coletável do IVA; um novo recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados e reduções brutas modificadas do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2021/10/19

Nos termos do artigo 13.º do Tratado da União Europeia, cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados e de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem, e as instituições devem manter entre si uma cooperação leal, sendo que todas as instituições devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União.Sistemática e reiteradamente, há mais de uma década, o Conselho recusa-se a cooperar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação, apesar das sucessivas solicitações nesse sentido. Como tal, o Parlamento sugere neste relatório que se recuse a quitação ao Conselho.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente este relatório.

2021/10/19

O Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre a diretiva relativa aos gestores e compradores de créditos.O propósito desta diretiva é promover o mercado secundário de crédito malparado (isto é, o crédito que é considerado incobrável ou de muito difícil cobrança), para permitir que os bancos possam vender créditos malparados a entidades terceiras. Assim, os bancos podem gerir os seus balanços e evitar a acumulação de imparidades.A diretiva define critérios comuns para as entidades terceiras que operem na UE, com o suposto objetivo de promover a competição e a transparência. Contudo, esta legislação favorece a utilização de mecanismos de securitização por parte do setor bancário para limpar balanços e livrar-se de créditos incobráveis, vendendo-os a fundos abutres. Com isso, aumentam os riscos para os pequenos devedores - cujas dívidas podem passar a ser cobradas por instituições menos reguladas e mais opacas do que os bancos comerciais - e promove-se o crescimento da finança sombra (a intermediação financeira levada a cabo por instituições que não são bancos e, por isso, não são abrangidas pela regulação bancária). Os riscos para a estabilidade financeira da UE já são conhecidos pelo menos desde a crise de 2007-08.Votámos contra.

2021/10/19

A Estratégia do Prato ao Prato é muito importante para garantir um sistema alimentar sustentável, fundamental não só para a saúde humana e animal, mas também para atingir os objetivos climáticos estabelecidos. Este relatório faz referência à proposta de um quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis como um esforço para definir uma política alimentar comum destinada a reduzir a pegada ambiental do sistema alimentar da UE. Metas como as da redução de pesticidas e antibióticos são importantes, mas devem ter natureza vinculativa, pelo que se apela à Comissão que elabore um plano neste sentido. Além disso, com vista a uma transição justa, o documento insiste que a melhoria das condições de trabalho - negociação coletiva e proteção social - deve ser incluída como critério de sustentabilidade. Insta ainda a Comissão a aprovar apenas os Planos Estratégicos Nacionais da PAC que demonstrem claramente um compromisso com a sustentabilidade económica, ambiental e social, o que é para nós de uma enorme relevância.O modelo de agricultura da UE deve ser drasticamente melhorado, aplicando diretivas para práticas sustentáveis e apoiando os pequenos produtores nessa transição.Por tudo o enunciado, votámos a favor.

2021/10/19

Parte integrante do ciclo do Semestre Europeu, o presente relatório visa definir a posição do Parlamento Europeu antes da próxima Estratégia Anual de Estabilidade e Crescimento. Segue uma linha de reforma social que procura colocar o progresso económico, social e ambiental em pé de igualdade com o processo do Semestre Europeu. Apesar de este último representar um instrumento de austeridade para alguns Estados-Membros, a tentativa de subversão ao mesmo, pela via de uma abordagem mais integrada e de sustentação mais equitativa, mereceu o nosso voto favorável.O relatório salienta a importância de integrar melhor os objetivos sociais, o progresso social, o bem-estar e a sustentabilidade em todas as políticas da UE; sublinha a importância do papel dos parceiros socias nas negociações laborais (exemplo: na contratação coletiva e na criação de emprego sustentável), e coloca o respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos acordos de contratação coletiva como condicionante no acesso aos fundos públicos da UE; exige a criação de empregos de qualidade e maior investimento em serviços públicos; apela à garantia do acesso a serviços essenciais, tais como energia, saúde, habitação e educação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas reais para combater a evasão e fraude fiscais.

2021/10/19

Este relatório referente às relações políticas entre a União Europeia e Taiwan aborda uma série de questões importantes, que apoiamos, como aquelas relacionadas com o aprofundamento das relações com Taiwan, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, ou a defesa da participação de Taiwan, enquanto observador, em organizações internacionais.No entanto, este relatório também apresenta uma série de questões problemáticas que nos impedem de o apoiar. O relatório defende a política de “uma só China” que afronta a autonomia de Taiwan quando o que a UE deve fazer é promover a paz e a estabilidade na região e abster-se de acompanhar os Estados Unidos tornando-se mais um elemento desestabilizador na região. Discordamos ainda da proposta para dar início às negociações para um Acordo Bilateral de Investimento.Abstivemo-nos.

2021/10/20

A presente proposta de resolução da Comissão das Petições constitui um repositório das reivindicações manifestadas em diversas petições por maior transparência dos dados relacionados com as vacinas contra a Covid-19 na União Europeia.Os contratos celebrados entre a Comissão Europeia e as empresas farmacêuticas relativamente ao desenvolvimento, compra e distribuição de vacinas foram, desde o seu início até à data, alvo de muita contestação, absolutamente legítima em nosso entender, designadamente pela falta de transparência dos mesmos. Apela-se, assim, a que os contratos de aquisição, os preços estabelecidos e os dados experimentais se tornem públicos, desde logo para combater a desinformação cada vez mais disseminada.Reiteramos, contudo, a enorme importância e justiça que teria, para além da plena transparência desses documentos, a transferência da tecnologia e o levantamento das patentes para mitigar as desigualdades gritantes quanto à distribuição global e equitativa das vacinas.No entanto, esta proposta de resolução, centrando-se sobretudo na questão da transparência, traduz-se num passo importante e necessário, desde logo porque tece duras críticas à relação da CE e dos EM com as empresas farmacêuticas e, entre outras propostas, solicita à CE a publicação de quaisquer informações relevantes para o público.Pelas razões apontadas, votámos a favor.

2021/10/21

Sendo o combate às alterações climáticas um dos maiores e mais prementes desafios do nosso tempo, num momento em que as populações e principalmente as suas camadas mais jovens exigem respostas a um nível estrutural, e na primeira COP depois da aprovação da lei do clima, é importante que a UE tenha uma posição mais ambiciosa. Achamos negativo que se continue a incluir referências ao “crescimento verde” e a incentivar o mercado de carbono. Ainda assim, é a primeira vez que a resolução da COP força objetivos, como o de limitar o aquecimento global a menos de 1,5°C através da implementação de medidas imediatas que ao mesmo tempo garantam uma transição socialmente justa. A meta intermédia estipulada no ano passado, de “pelo menos 55%” de reduções de emissões até 2030, é insuficiente. Mas importa pressionar no sentido da execução do pacote legislativo Fit for 2030, forçando a UE numa trajetória para a neutralidade climática até 2050. É também positivo que não haja referência à energia nuclear, como aconteceu na COP25. Por esta resolução forçar compromissos apesar de manter algumas formulações das quais discordamos, votámos a favor.

2021/10/21

Esta resolução surge na urgência de o Parlamento se posicionar face ao recente escândalo dos Pandora Papers. Tornou-se evidente que figuras públicas como criminosos, artistas pop, funcionários públicos, e mais gravoso, decisores políticos, conseguem esconder o seu património em jurisdições com segredo bancário ou paraísos fiscais. Em 2017, estimava-se que a riqueza financeira detida em paraísos fiscais era de 7900 mil milhões de euros (isto é, 8 % do PIB mundial). Muitos dos casos registados estão numa área cinzenta em que, não constituindo crime ou fraude, passam por elisão fiscal e abuso claro do sigilo empresarial. Com a ajuda de profissionais intermediários são utilizadas complexas estruturas empresariais, geralmente fictícias, como veículo de transferência de riqueza. A resolução, a nosso ver, toma uma posição clara de condenação e reforça o debate em torno da justiça fiscal. Frisa as questões de transparência, como a necessidade de informações (públicas até) sobre os beneficiários efetivos como forma de combate a crimes de branqueamento de capitais, apela aos Estados-Membros com políticos envolvidos que procedam a uma investigação, nomeia os envolvidos que ocupam cargos mais elevados e regista que os Estados-Membros podem tomar medidas legítimas de proteção da sua base tributável. Assim, votámos a favor.

2021/10/21

Esta resolução conjunta toma uma posição muito firme relativamente à decisão do Tribunal Constitucional polaco, que declarou a primazia do direito nacional sobre as leis da União Europeia, e à já longa e intolerável deterioração dos Direitos Humanos e do Estado de Direito na Polónia.Exige, agora, uma ação urgente por parte da Comissão e do Conselho, nomeadamente através da abertura de processos por infração, da ativação do Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito e da não aprovação do projeto do Plano de Recuperação e Resiliência da Polónia até à implementação pelo Governo da Polónia de todas as sentenças do Tribunal de Justiça da União Europeia.Salienta, no entanto, que o acesso ao financiamento por parte dos beneficiários finais deve ser protegido e que os cidadãos polacos e os residentes na Polónia não devem ser privados dos benefícios dos fundos da UE devido às ações do atual Governo, devendo a Comissão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os pagamentos sejam efetuados.Não podemos continuar a permitir que os Direitos Humanos e o Estado de Direito sejam sistematicamente violados na Polónia, não restando alternativa às medidas agora propostas. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2021/10/21

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, também conhecida como Frontex, foi criada em 2004, constituindo-se como um dos elementos coadjuvantes da Europa-Fortaleza, conceito que rejeitamos. É financiada pelo orçamento da UE, bem como pelas contribuições dos países associados de Schengen.A Frontex tem sido alvo de diversas denúncias de falta de transparência, violação de direitos fundamentais, desrespeito pelas pessoas migrantes e pelos direitos humanos, entre os quais se encontram reenvios forçados e/ou expulsões coletivas. Não é possível contemporizar com tais procedimentos. Atendendo ao exposto, votámos contra este relatório.

2021/10/21

A proposta de comunicação pública de relatórios por país (public Country-By-Country Reporting , CBCR) foi avançada há vários anos e tem sido alvo de extensa discussão.Inicialmente, o objetivo era obrigar as empresas a publicarem, de forma uniformizada, informação sobre os lucros e as perdas registados nos diferentes países em que operam, além do volume de negócios e do número de trabalhadores. A ideia era combater o planeamento fiscal agressivo das multinacionais e tributar os lucros nos locais onde são gerados.No entanto, o resultado das negociações com o Conselho Europeu foi desapontante: as multinacionais apenas terão de publicar a informação relativa à atividade nos Estados-Membros da UE e em países da “lista negra” de jurisdições não-cooperantes, o que exclui países como as Baamas, a Suíça ou as Ilhas Caimão, conhecidos por práticas fiscais danosas. Além disso, a diretiva aplica-se apenas a empresas com receitas anuais superiores a 750 milhões de € por dois anos consecutivos (i.e. apenas 10% a 15% das multinacionais). O resultado fica longe do que defendíamos. No entanto, é um passo (pequeno) na direção certa.Votámos a favor, embora tenhamos uma posição crítica.

2021/11/11

O presente relatório constitui a posição do PE em relação ao acordo entre a CE e o Conselho no final da presidência portuguesa do Conselho da UE quanto à criação da Agência Europeia para o Asilo, cujo objetivo é o de ser uma “agência de pleno direito”, com reforço de recursos humanos e financeiros, para prestar apoio técnico e operacional aos Estados-Membros nos pedidos de asilo, bem como a países terceiros.A política de migração e asilo vigente na UE, sobre a qual fomos e continuaremos a ser bastante críticos, não responde às necessidades reais e não têm faltado casos concretos para comprovar a legitimidade das críticas apontadas. O asilo é um direito fundamental que tem sido recorrentemente ultrapassado pela obsessão da “Europa-fortaleza”, privilegiando-se as devoluções e os retornos forçados em detrimento da salvaguarda dos direitos fundamentais. Acresce que, não prevendo alterações à Convenção de Dublin, os países sob pressão continuarão a ser os mesmos, esvaindo-se a tão afamada, mas não praticada solidariedade europeia.Não obstante sermos favoráveis a uma política comum de asilo na UE e de apoiarmos a criação de uma agência para o efeito, subsistem muitas dúvidas quanto à eficiência mais do que necessária desta nova agência. Abstivemo-nos.

2021/11/11

Com os avisos de que pandemias irão ser cada vez mais frequentes, é importante que exista um plano de ação a nível da UE, acompanhado pela criação de uma autoridade que o coordene. É positivo que a criação da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA) seja feita com critério científico, máxima transparência e atenção aos conflitos de interesses.Revemo-nos nas preocupações e na necessidade de respostas conjuntas. O que se torna preocupante é a aplicação deste quadro sem clarificação de algumas questões que podem deitar por terra a sua eficácia, acabando a beneficiar mais o mercado do que os cidadãos. Existe no texto uma falta de reconhecimento da importância da saúde pública - base de resistência a futuras crises - o que poderá indicar um fortalecimento da saúde privada por meio de fundos comunitários.Não nos opomos ao texto em si no que concerne a preocupações globais e a necessidade de uma resposta conjunta, mas este traduz uma forma de ver os sistemas de saúde que julgamos ser um entrave à resolução de crises de saúde pública - como se provou em vários momentos da crise da COVID-19. Pelo enunciado, abstivemo-nos.

2021/11/11

A liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia, quer na sua dimensão de liberdade de expressão e dever de informação, quer na diversidade e pluralidade de meios de comunicação social. Malogradamente, verifica-se que este não é um valor absoluto em toda a União. Com efeito, particularmente em alguns Estados—Membros, são muitas as estratégias utilizadas para silenciar e intimidar jornalistas, ONG e sociedade civil, sendo uma delas o recurso abusivo a processos judiciais.Porém, impunha-se neste relatório uma maior densificação e concretização do conceito de “ações estratégicas abusivas” por forma a não comprometer de forma generalizada o acesso à justiça, outro direito fundamental que deve ser igualmente protegido. Entendemos, ainda, que limitar o acesso aos tribunais, ou inverter os princípios da culpa, do pedido ou da prova, não resolve os problemas eventualmente sistémicos da justiça e, em última análise, das limitações à liberdade de imprensa. Problemas sistémicos exigem soluções estruturais e substantivas. Por estas razões, abstivemo-nos.

2021/11/11

Este relatório vem evidenciar que poucas foram as lições retiradas da Pandemia COVID-19 em termos de políticas públicas. Com efeito, a crise pandémica, os direitos e lucros privados resultantes do financiamento público à investigação da vacina, a desigualdade global no acesso a vacinas e as suas consequências para todo o planeta vieram deixar muito claro que, por um lado, os direitos de propriedade intelectual estão muito bem protegidos e, por outro, que para alguns os direitos de propriedade intelectual se sobrepõem a todos os outros direitos, nomeadamente ao direito à saúde e à vida.Neste contexto, consideramos errado e inoportuno falar em reforçar a proteção dos direitos de propriedade intelectual e, ainda, que esse reforço constitua uma ferramenta para a recuperação económica. Acresce que o relatório se concentra numa visão competitiva e empresarial que muito pouco fez pela vida das pessoas, sendo que tão pouco logrou fazer referência à resolução do Parlamento sobre a renúncia ao acordo TRIPS para as vacinas COVID-19. Por estas razões, votámos contra.

2021/11/11

Este relatório propõe a revisão do regulamento sobre os partidos políticos europeus, por forma a aumentar a transparência no seu financiamento, especialmente privado, e a ter regras mais claras e simples sobre contribuições de atividades conjuntas com partidos nacionais ou vendas de publicações. Entre outras medidas, determina a obrigação para o Parlamento Europeu de publicar as declarações financeiras anuais que recebe, um controlo reforçado dos donativos agregados comunicados, um sistema de auditoria interna e externa, maior escrutínio público e a proibição de doações de entidades privadas e públicas de países não comunitários. Por considerarmos que o relatório é globalmente positivo no que respeita à transparência e escrutínio do financiamento dos partidos políticos europeus, votámos a favor.

2021/11/11

Havia mais expectativa que nunca para esta reforma da PAC ser climaticamente ambiciosa, já que o setor agrícola é parte essencial na transição verde - num cenário de secas, degradação do solo e perda de biodiversidade. Com o adiamento de três anos, e tendo havido oportunidade para alterar drasticamente as práticas de agricultura (com apoio à transição), é incompreensível como é que este plano fica tão aquém.Falando, por exemplo, de eco-esquemas, decidir que 22% dos pagamentos diretos do primeiro pilar da PAC serão canalizados para agricultura sustentável é desresponsabilizar as práticas nocivas às quais serão aplicados os restantes 78%. Parece também positivo (e já vem tarde) que fique clara a obrigatoriedade de os beneficiários da PAC terem de respeitar a legislação laboral, mas isso já devia ser evidente e continua a não ficar claro que quem recebe fundos deve contratar pessoas.Constata-se que os fundos da PAC continuarão a ir principalmente para grandes propriedades agrícolas industriais, prolongando-se a monocultura, o uso pesado de pesticidas e o despovoamento rural. Esta PAC não só não apoia o suficiente os pequenos agricultores, como não fornece as ferramentas necessárias para permitir a transição para práticas mais ecológicas. Pelo enunciado, tivemos de votar contra.

2021/11/23

Havia mais expectativa que nunca para esta reforma da PAC ser climaticamente ambiciosa, já que o setor agrícola é parte essencial na transição verde - num cenário de secas, degradação do solo e perda de biodiversidade. Com o adiamento de três anos, e tendo havido oportunidade para alterar drasticamente as práticas de agricultura (com apoio à transição), é incompreensível como é que este plano fica tão aquém.Falando, por exemplo, de eco-esquemas, decidir que 22% dos pagamentos diretos do primeiro pilar da PAC serão canalizados para agricultura sustentável é desresponsabilizar as práticas nocivas às quais serão aplicados os restantes 78%. Parece também positivo (e já vem tarde) que fique clara a obrigatoriedade de os beneficiários da PAC terem de respeitar a legislação laboral, mas isso já devia ser evidente e continua a não ficar claro que quem recebe fundos deve contratar pessoas.Constata-se que os fundos do CAP continuarão a ir principalmente para grandes propriedades agrícolas industriais, prolongando-se a monocultura, o uso pesado de pesticidas e o despovoamento rural. Esta PAC não só não apoia o suficiente os pequenos agricultores, como não fornece as ferramentas necessárias para permitir a transição para práticas mais ecológicas. Pelo enunciado, tivemos de votar contra.

2021/11/23

Havia mais expectativa que nunca para esta reforma da PAC ser climaticamente ambiciosa, já que o setor agrícola é parte essencial na transição verde - num cenário de secas, degradação do solo e perda de biodiversidade. Com o adiamento de três anos, e tendo havido oportunidade para alterar drasticamente as práticas de agricultura (com apoio à transição), é incompreensível como é que este plano fica tão aquém.Falando, por exemplo, de eco-esquemas, decidir que 22% dos pagamentos diretos do primeiro pilar da PAC serão canalizados para agricultura sustentável é desresponsabilizar as práticas nocivas às quais serão aplicados os restantes 78%. Parece também positivo (e já vem tarde) que fique clara a obrigatoriedade de os beneficiários da PAC terem de respeitar a legislação laboral, mas isso já devia ser evidente e continua a não ficar claro que quem recebe fundos deve contratar pessoas.Constata-se que os fundos da PAC continuarão a ir principalmente para grandes propriedades agrícolas industriais, prolongando-se a monocultura, o uso pesado de pesticidas e o despovoamento rural. Esta PAC não só não apoia o suficiente os pequenos agricultores, como não fornece as ferramentas necessárias para permitir a transição para práticas mais ecológicas. Pelo enunciado, tivemos de votar contra.

2021/11/23

Este projeto de orçamento retificativo visa disponibilizar verbas para pessoas refugiadas na Turquia no âmbito da Rede de Segurança Social de Emergência. Este programa, financiado pela União Europeia, chega a cerca de 1.8 milhões de pessoas refugiadas, sendo que cada agregado familiar recebe cerca de 16€ por mês por cada membro da família.Estas pessoas fugiram da guerra, da fome, da perseguição e procuram uma vida melhor e com dignidade para si e para os seus. Muitas não teriam como objetivo ficar na Turquia, mas depararam-se com uma da Europa Fortaleza, que se fecha à entrada de quem precisa e opta por pagar a outros países para não receber quem procura ajuda.Esta é uma tragédia inominável. Sendo certo que a Rede de Segurança Social de Emergência providencia apoio a pessoas refugiadas, parece-nos inquestionável que 16 euros por pessoa é um valor irrisório. Para além disso, sempre nos opusemos ao acordo da UE com a Turquia, que assenta numa lógica de transferência das responsabilidades europeias para o regime de Erdogan.Não podemos pactuar com a Europa Fortaleza como tal, abstivemo-nos nesta votação.

2021/11/24

Este projeto visa reforçar o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, também conhecido como “Europa Global”, a fim de doar 200 milhões de doses de vacinas contra a COVID-19 a países de rendimento baixo e médio-baixo até meados do próximo ano.Pretende também reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU/rescEU) e aumentar as dotações no âmbito dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável devido à conclusão das negociações sobre os novos protocolos com as Ilhas Cook e a Mauritânia.No âmbito do combate à pandemia de Covid-19, a resposta dos países ditos “desenvolvidos” face aos restantes ficou muito aquém do desejado. Não se pode aceitar a falta de solidariedade, a complacência com as empresas farmacêuticas ou a incapacidade de quebrar as patentes das vacinas.Perante uma pandemia é fundamental vacinar as pessoas, estejam elas em que país estiverem. Porque não vacinando, a probabilidade de aparecimento de novas estirpes é maior, como estamos a verificar anualmente como a Omicron. E porque vacinando estamos a salvar vidas. E todas as vidas contam, estejam em que país estiverem.Atendendo ao exposto, abstivemo-nos nesta votação.

2021/11/24

Este relatório visa apresentar estratégias para melhorar a responsabilidade democrática incrementando a supervisão e reforçando o papel do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental e de quitação.Não compartilhamos o entusiasmo aqui patente relativamente à intervenção União Europeia no âmbito da pandemia de COVID-19.Não obstante, há aspetos que acompanhamos, como seja o destaque atribuído ao papel das ferramentas digitais no combate à fraude, à corrupção e aos conflitos de interesses ou a criação de uma base de dados única e interoperável sobre os beneficiários diretos e finais, a fim de superar a atual falta de transparência. Consideramos positiva a abordagem às questões do clima e da biodiversidade e consideramos importante também o facto de o relatório exortar ao cumprimento das regras de contratação laboral antes de se efetivar o desembolso de fundos da União.Atendendo ao exposto, votamos favoravelmente este relatório.

2021/11/24

Este relatório destaca a importância de fortalecer e inovar a indústria farmacêutica centrando-se na resiliência estratégica, em garantir o acesso a medicamentos a preços acessíveis e em prevenir a escassez e apoiar a investigação alinhada com as necessidades dos pacientes e dos sistemas de saúde.Há, no entanto, uma insistência no papel das parcerias público-privadas, no apelo a incentivos sem transparência e há falta de ambição no tratamento da questão da propriedade intelectual, mantendo a primazia das multinacionais farmacêuticas. Isto não são apenas questões acessórias. Entram em verdadeira contradição com os objetivos do relatório.Pelo enunciado, votámos contra.

2021/11/24

Em junho deste ano, o Estado Espanhol candidatou-se ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tendo em vista a apoio a trabalhadores do setor da metalurgia, no País Basco. Em causa estão 491 trabalhadores, 192 dos quais foram despedidos no âmbito de despedimentos coletivos notificados às autoridades em seis empresas (Auxiliar Troquelería SL, Calderería del Oria, Matricería Deusto, Mecanizados de la Industria Vasca SLU, Taller Mecanizado Pablo López Lacalle SL, Tratamientos Superficiales Iontech SA.).O protocolo inerente ao acesso ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização prevê a auscultação das entidades representativas dos trabalhadores. Algumas foram ouvidas. Todavia, consideramos que os sindicatos de maior dimensão e as empresas cooperativas da região basca também deveriam ter sido consultados, uma vez que são parceiros sociais essenciais no contexto do diálogo social.Não obstante, esta medida irá contribuir para o apoio aos trabalhadores agora desempregados, pelo que votámos favoravelmente.

2021/11/25

Presentemente, e após a recente revisão da Diretiva Cartão Azul, a abertura da UE a trabalhadores de países terceiros foca-se nos que são altamente qualificados, numa perspetiva de busca de talentos concorrencial com países como os EUA e o Canadá.No entanto, é incontornável, ainda mais durante a situação pandémica que o mundo atravessa, a necessidade de alargar a entrada na UE a trabalhadores de países terceiros para atividades que exigem médias e/ou baixas qualificações.Não concordamos com a terminologia de migração «legal», mas apoiamos o presente relatório, porquanto propõe que se promova e regule as condições de entrada e residência de trabalhadores de países terceiros, independentemente das suas qualificações e competências.Este relatório propõe algumas medidas positivas, tais como: i) combater práticas abusivas de trabalho que atentem à dignidade humana; ii) melhorar a aplicação das disposições de tratamento igual aos trabalhadores da UE; iii) promover o reagrupamento familiar para os trabalhadores de países terceiros.As pessoas migrantes não são ilegais, são essenciais à economia e, por conseguinte, impõe-se a criação de condições rápidas e eficazes para regularizarem a sua situação laboral e social.Pelas razões apontadas, votámos a favor.

2021/11/25

O que está em causa é concretização de uma petição que reivindica uma maior segurança nos parques de estacionamento de camiões na União Europeia.Com efeito, milhares de camionistas veem-se obrigados a pernoitar nos seus camiões e inúmeros têm sido os relatos de roubos e outros atos de grande violência, incluindo homicídios, nos estacionamentos rodoviários da União Europeia, pelo que urge implementar medidas eficazes para resolver tais situações.Em nosso entender, a abordagem deste problema deve primeiramente, e sobretudo, focar-se no seu aspeto social, isto é, melhorar as condições de trabalho dos camionistas.Não obstante haver quem queira aproveitar-se deste tipo de ocorrências para alimentar abordagens xenófobas e racistas - as quais repudiamos -, a presente resolução afasta-se dessa abordagem e propõe, entre outras: uma política harmonizada entre os Estados-Membros no que toca ao investimento em mais, e mais seguros, estacionamentos para camiões na UE, uma melhor cooperação policial entre os Estados-Membros, coadjuvada pela Europol, medidas concretas e eficazes de apoio às vítimas.Consideramos que esta proposta de resolução é, no cômputo geral, positiva e equilibrada, pelo que votámos a favor.

2021/11/25

As novas tecnologias (TIC) são cada vez mais utilizadas e, não raras vezes, têm conduzido à violação de direitos fundamentais, designadamente do direito à igualdade de tratamento e à não discriminação. No caso concreto, a violência cibernética baseada no género tem sido uma prática em crescendo, registando-se números inadmissíveis de vítimas; segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, sete em cada dez mulheres foram vítimas de várias formas de ciberviolência: assédio, perseguição, intimidação, divulgação de dados e imagens privadas, entre outras.Tendo em conta a dimensão transfronteiriça da utilização das TIC, há que implementar uma política eficaz para combater a ciberviolência de género ao nível da UE. O presente relatório insta a Comissão Europeia a lançar mão de uma proposta legislativa abrangente que englobe no rol dos crimes graves todas as formas de violência baseada no género e, consequentemente, que integre a ciberviolência contra mulheres e também contra pessoas LGBTIQ.Essa diretiva deverá definir o crime de ciberviolência de género, assim como as regras mínimas e harmonizadas entre os Estados-Membros com vista, sobretudo, à prevenção deste crime, à proteção das vítimas e à reparação dos danos por elas sofridos. Pelo exposto, votámos a favor.

2021/12/14

A discussão mais relevante politicamente sobre os recursos próprios da UE é a incorporação de novas fontes de receita, como seja, por exemplo, um imposto sobre o consumo de plástico.Neste relatório não é essa substância que está em debate, mas antes os prazos e procedimentos de execução dos recursos já existentes e como cada Estado-Membro cumpre as suas obrigações de contribuição para o orçamento comum. A ideia subjacente ao relatório é a de que deve haver uma cooperação entre os Estados-Membros na "defesa dos interesses financeiros da União". Assim, opõe-se a duas alterações no regulamento proposto pela Comissão: a redução do teto dos juros de mora (ou seja, que se suavizem as consequências do atraso nos pagamentos) e a introdução de um procedimento de revisão em casos de desentendimento entre um Estado-Membro e a Comissão relativamente ao montante devido de recursos próprios. Ainda que na substância nada se altere com o defendido neste relatório, estão inerentes duas ideias problemáticas: primeiro, a de um suposto “efeito disciplinador” dos juros sobre os Estados-Membros e, segundo, uma certa desconfiança do sistema jurídico e administrativo ao preferir evitar o direito de contestação nacional.Não sendo uma linha política que possamos seguir, abstivemo-nos.

2021/12/14

A presente recomendação apela à aprovação do Acordo de Aviação entre a UE e os EUA (ATA), celebrado em 2007 e alterado por um Protocolo em 2010. Desde a sua entrada em vigor, o ATA tem sido aplicado por ambas as partes de forma administrativa, sendo que o que agora se pretende é que o Parlamento Europeu o aprove. O ATA é considerado pioneiro no que toca a propostas de proteção ambiental no setor da aviação, o que reflete um passo importante, pelo menos em teoria. No entanto, ainda que a recomendação saliente que o Protocolo de alteração, para além das disposições de cariz ambiental, acrescentou disposições sociais positivas e inovadoras no que toca a normas laborais, é incontestável que o ATA, à semelhança dos demais acordos internacionais de transporte aéreo, fomenta a liberalização do mercado da aviação, a qual não podemos apoiar. Com efeito, as medidas teoricamente positivas do ATA são, na prática, suplantadas pelos riscos dos seus impactos negativos, desde logo na garantia dos direitos dos trabalhadores de companhias aéreas, na sustentabilidade económica das que sejam financeiramente mais frágeis e nos direitos dos passageiros. Pelas razões apontadas, votámos contra.

2021/12/14

Em face das posições avançadas pelas políticas norte-americanas “Buy American Act” e “Build Back Better”, assim como da restritiva situação das aquisições públicas por parte da China, também a União deve procurar reforçar os seus mecanismos de proteção do emprego, da sua capacidade produtiva e da sua autonomia. Assim, e ainda que sejamos críticos das regras do comércio internacional e dos mercados livres, a União deve ter ao seu dispor ferramentas para proteger melhor os seus mercados de contratos públicos. O dogma do mercado livre para justificar a abertura destes mercados europeus revelou-se perigoso para as empresas e trabalhadores na Europa, perigando os standards de proteção social e dos direitos laborais, sobretudo porque foi feito sem o mínimo de reciprocidade por parte dos outros grandes mercados internacionais de contratações públicas. O conceito de reciprocidade foi finalmente introduzido, depois de nove anos a ser bloqueado pelo Conselho, naquele que é um passo importante para munir a UE de ferramentas para se proteger da competição internacional desenfreada e sem regras.Assim, e porque este regulamento não se aplica aos países menos desenvolvidos, votámos favoravelmente.

2021/12/14

Este relatório, que faz parte de um triplo pacote legislativo relativo ao setor digital, pretende regular os Mercados Digitais, nomeadamente no que diz respeito aos direitos e obrigações das grandes plataformas digitais, tais como motores de busca, lojas de aplicações ou redes sociais, por exemplo. Com efeito, visa-se refrear a atuação das grandes empresas, designadas como "controladores de acesso", que ficam impedidas, nomeadamente, de direcionar publicidade a menores, de proibir ou favorecer um serviço particular, de impedir a interoperabilidade entre diferentes plataformas, de combinar dados pessoais, de inscrever utilizadores finais em outros dos seus serviços, de restringir reclamações, de agrupar o seu serviço essencial com serviços de identificação ou com serviços essenciais de gatekeepers , ou de classificar os seus produtos e serviços de forma mais favorável do que os de terceiros concorrentes, entre outros. Em caso de incumprimento, podem ser aplicadas sanções financeiras que podem atingir 10% da faturação das empresas, sendo que no caso de violação sistemática das regras estão previstas sanções como a obrigação de vender parte dos ativos da empresa. Era, de facto, urgente regular os Mercados Digitais e impedir práticas desleais, e por considerarmos que globalmente daqui resulta uma maior proteção dos consumidores, votámos favoravelmente.

2021/12/15

O presente relatório divide-se em quatro grandes áreas, sendo elas «Uma economia assente na igualdade de género», «A erradicação da violência com base no género», «Saúde, educação, inclusão e pobreza» e «Igualdade na vida quotidiana».São aqui apresentadas diversas medidas tendo em vista promover a igualdade entre homens e mulheres. Sendo certo que há um caminho que está a ser feito e que muitas são as conquistas já efetuadas, há ainda muito a fazer para atingir a igualdade entre homens e mulheres. De facto, as mulheres continuam a ter salários mais baixos, a acumular uma dupla jornada de trabalho, a assegurar uma maioria dos cuidados familiares e domésticos. São também vítimas de assédio sexual, seja no trabalho, seja na sua vida quotidiana. As mulheres continuam a ser discriminadas relativamente ao direito a decidirem sobre o seu corpo, bem como no acesso a cuidados sexuais e reprodutivos.É fundamental continuar a trabalhar para erradicar o machismo e o patriarcado, construindo uma sociedade igualitária para todos e para todas.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente este relatório.

2021/12/15

O desempenho energético dos edifícios desempenha um papel fundamental nos objetivos da descarbonização e da luta contra as alterações climáticas. Como tal, foi aprovada em 2010 uma diretiva que incorpora as diretrizes para melhorar o nosso consumo energético, seja em edifícios novos ou existentes, residenciais ou comerciais. Este relatório analisa precisamente a aplicação dessa diretiva, permitindo ao Parlamento indicar o que ainda pode ser melhorado.Seja nas alterações que propusemos como nas negociações que se seguiram, o nosso foco esteve sempre nas necessidades das pessoas com baixos rendimentos e em situações vulneráveis, onde as renovações são mais urgentes.No entanto, esse não foi o caminho seguido neste relatório. O que nele encontramos é a eficiência energética vista como algo que possa atrair investimento financeiro, com prioridades como edifícios que promovam a utilização de veículos elétricos.Este relatório perde uma oportunidade gigante de contribuir para o combate à pobreza energética, melhorando a vida das pessoas em situação mais vulnerável, geralmente a viver nos edifícios com pior desempenho energético e sem meios para fazer frente a essa situação.Os objetivos definidos neste relatório, como o aumento da taxa de renovações para 3 %, são também eles claramente insuficientes, além de pouco eficazes.Votámos contra.

2021/12/15

Uma efetiva política de controlo de armas e de não proliferação e uma arquitetura de desarmamento devem ser blindadas por tratados que tenham mecanismos transparentes de verificação.Tendo pontos positivos, este relatório aceita o Tratado de Não Proliferação de 1968 como orientador da ação da UE, mas não o faz com o recente Tratado de Proibição das Armas Nucleares (até agora não subscrito por nenhum membro da NATO), sobre o qual afirma não dever servir para fragilizar a segurança dos países europeus. Ainda assim, o relatório reconhece a relevância deste recente Tratado, sem, no entanto, reconhecer a absoluta necessidade de se aderir a ele.Simultaneamente, o relatório parece pouco equilibrado na avaliação entre os esforços de desarmamento da NATO e dos EUA, comparativamente com o papel da Rússia ou da China, enquanto nada diz sobre o perigo do secreto arsenal nuclear de Israel nem sobre a sua gritante falta de transparência.Precisamos de terminar com as armas CBRN, de estabelecer uma zona livre de armas de destruição maciça na Europa e que os esforços para a promoção da Conduta contra a Proliferação de Misseis Balísticos não sejam diminuídos com iniciativas europeias como a mais recente do Fundo de Defesa Europeu.Assim, votámos contra.

2021/12/15

Este relatório sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais surge no seguimento da Estratégia da UE de Luta contra a Criminalidade Organizada 2021 2025, apresentada pela Comissão. Este contributo do Parlamento salienta que este combate e o avanço da integração na UE se reforçam mutuamente e insta os Estados a intensificar esforços para fazer avançar as reformas necessárias, nomeadamente as relacionadas com o cumprimento do Estado de direito, e obter resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais. O relatório é crítico da falta de independência do poder judicial nos países dos Balcãs Ocidentais e do facto de a COVID-19 ter sido explorada por organizações criminosas através da utilização abusiva de aquisições públicas diretas de equipamento e serviços médicos essenciais às estruturas de saúde. O relatório apela igualmente para que aqueles seis Estados se empenhem na luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e invistam em programas de apoio ao desarmamento. Apesar de também incluir elementos com os quais não concordamos, como por exemplo a partilha de informações com organizações internacionais como a NATO, consideramos este relatório maioritariamente positivo e, como tal, votámos a favor.

2021/12/15

O aumento da presença militar russa ao longo das fronteiras da Ucrânia, nas regiões de Donetsk e Luhansk, a escalada de atividades militares na Crimeia ocupada e na bacia do mar Negro, constituem uma clara ameaça à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia, devendo ser encarada e condenada como tal. Porém, esta resolução, além de ignorar o efeito que a presença militar das forças da NATO tem naquela região, apela ao reforço do apoio militar à Ucrânia, nomeadamente através do fornecimento de armas, e congratula-se com a atribuição de um pacote de 31 milhões de EUR ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforço das capacidades de defesa. Para além disto, pugna pela adoção de novas sanções económicas e financeiras coordenadas com os EUA e a NATO, como a exclusão da Rússia do sistema de pagamentos SWIFT, o que terá consequências sérias para a população russa, que verá as condições de vida e as desigualdades agravadas, não resolvendo o problema entre a Ucrânia e a Rússia. Entendemos que a construção da Paz não se faz através de uma corrida às armas, nem de uma escalada da ameaça e da violência, pelo que nos abstivemos.

2021/12/16

e de recolha de dados.É por isso que qualquer regulação tem de ser séria, e esta ficou a meio do caminho em questões essenciais, sendo a principal delas a publicidade direcionada. Com efeito, esta proposta podia e devia ter ido mais longe, pois aumentar a transparência não basta.É que, em última análise, este tipo de limitação dos direitos dos cidadãos é intrínseco ao próprio modelo de negócios das empresas de serviços digitais e é incompatível com os direitos humanos. Acresce que esta proposta tem limitações no que toca à proteção da liberdade de expressão e de imprensa online e à proteção dos setores culturais e criativos.Apesar de terem sido dados passos positivos, como a proibição de anúncios direcionados a menores ou a proibição de utilização de dados sensíveis na publicidade, pouco mudou, nomeadamente no que respeita à forma de implementação ou desresponsabilização das PME.Por estas razões abstivemo-nos.

2022/01/20

A Comissão de Inquérito sobre a Proteção dos Animais durante o Transporte (ANIT) foi constituída para investigar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União em relação à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União. Terminados os trabalhos, concluiu-se pela existência de graves problemas de bem-estar animal durante o transporte e o não cumprimento do regulamento, em particular no que diz respeito a viagens longas e ao transporte para países terceiros, comprometendo a obrigação da União Europeia de assegurar a proteção do bem-estar animal durante o transporte. Verificou-se, ainda, que as violações mais frequentemente documentadas estão ligadas à falta de espaço no transporte, animais impróprios para transporte, sobrelotação, transporte durante temperaturas extremas, duração da viagem, transporte marítimo, exportação para países terceiros, inadequação dos veículos e falta de controlos suficientes em alguns Estados-Membros, em particular controlos rodoviários. Impunha-se, assim, que esta recomendação contivesse exigências mais ambiciosas nestas matérias, sendo que o texto final ficou consideravelmente mais fraco do que o adotado pela Comissão de Inquérito. Por todas estas razões, votámos contra.

2022/01/20

Este relatório foca-se no impacto que reformas fiscais em cada Estado-Membro têm nos restantes e na UE no seu todo. O PE tem desenvolvido muito trabalho no combate a práticas fiscais danosas e, por isso, cada passo que dá deve ser ainda mais exigente. Ao não apelar a um alargamento das informações fiscais trocadas no âmbito da Diretiva relativa à cooperação administrativa, ao continuar a apontar a taxa marginal efetiva como um fator decisivo para o investimento, manter a utilização de benefícios fiscais como fomento à investigação e recorrer a um sistema europeu de desagravamento na fonte, não está a ser exigente neste combate. Ao preferir impostos sobre o consumo (e não sobre rendimentos elevados e ganhos de capital), e insistir na retirada faseada dos impostos nacionais digitais, que contribuíram para o debate internacional sobre a tributação mínima das multinacionais, não segue uma linha socialmente justa. Ao insistir na extensão da União dos Mercados de Capitais e preferir soluções de dedução de gastos de capital (em vez de limitação das deduções com juros) para travar o enviesamento no tratamento fiscal de dívida bancária em relação a capital próprio, escolhe um tipo de financiamento mais propenso ao risco e à acumulação de riqueza.Por tudo isto votámos contra.

2022/02/15

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais. Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos. Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde.Pelos motivos enunciados, votámos favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.

2022/02/15

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados-Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais. Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos. Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde.Pelos motivos enunciados, votámos favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou produzidos a partir deste OGM.

2022/02/15

Este ato delegado visa aumentar a lógica das sanções aplicadas a um setor que já está rigidamente controlado. Pelo enunciado, votámos a favor.

2022/02/15

O Certificado Digital COVID-19 da UE atesta que uma pessoa foi vacinada, tem um teste PCR ou antigénio negativo ou recuperou da doença. O Regulamento que lhe serve de base legislativa entrou em vigor em 1 de julho de 2021, com término previsto para 30 de junho de 2022, sendo que a CE pretende estender a sua vigência por mais um ano.O certificado digital foi inicialmente apresentado como um instrumento essencial para mitigar os impactos da pandemia de COVID-19 na livre circulação de pessoas na UE, embora esteja a ser utilizado para outras finalidades e de forma diversa nos vários Estados-Membros.Tendo em vista uma maior harmonização das regras na União, a partir de 1 de fevereiro de 2022, fica estabelecido um período vinculativo de aceitação de nove meses para os certificados de vacinação utilizados para viajar na UE.A presente objeção ao ato delegado da CE, ainda que apresente alguns argumentos apoiáveis quanto à defesa de direitos fundamentais eventualmente enfraquecidos pelo certificado digital, reflete uma posição negacionista quer em relação às vacinas, quer em relação às medidas sanitárias que se demonstraram e se continuam a demonstrar necessárias para combater a pandemia de COVID-19. Pelo exposto, votámos contra.

2022/02/15

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento que visa expressar a solidariedade da UE para com os trabalhadores europeus que foram despedidos, devido a processos de reestruturação. Propõe-se também prestar assistência aos trabalhadores na procura de novos empregos. A sua mobilização no contexto da Airbus França está ligada às consequências económicas da pandemia, que atingiu particularmente o setor da aviação.A inadmissibilidade à desproteção dos trabalhadores, mais ainda consequente de um estado pandémico, contou com o nosso voto favorável. Contudo, a desvirtuação progressiva deste Fundo merece, e merecerá, a nossa atenção crítica. Apesar de conhecidos os lucros da empresa de aviação em questão, os despedimentos ocorreram, bem como a deslocação de alguns dos trabalhadores.Os critérios para a aplicação do Fundo são respondidos na candidatura apresentada, porém, também se denota alguma ausência de transparência, o que requererá uma análise atenta de todas as candidaturas ao FEG.Constituem-se como preocupações:a) A inclinação para o incentivo ao novo emprego através da criação de empresas, questionando o apoio a trabalhadores que não o queiram fazer; eb) A tendência para a ocultação da especificação de outros tipos de apoio (tais como transportes, subsídios de guarda de crianças, etc.).

2022/02/15

O relatório anual de 2021 sobre o BCE tem algumas novidades positivas face aos anteriores. Por um lado, refere que o BCE deve avaliar instrumentos alternativos de política monetária que favoreçam o investimento público e privado. Por outro, reconhece a necessidade de a política monetária contribuir para atingir os objetivos climáticos da União Europeia, colocando em causa a ideia de que o BCE não pode ter uma intervenção mais robusta na economia.Além disso, é sublinhada a necessidade de melhorar os mecanismos de transparência e responsabilização do BCE face ao Parlamento Europeu, incluindo no que diz respeito ao equilíbrio de género nas nomeações para cargos no banco central.Embora o relatório não aborde explicitamente alguns dos assuntos que consideramos essenciais em matéria de política monetária, como o papel que o BCE pode desempenhar na política económica da área do euro através do financiamento monetário dos Estados, não deixa de dar passos positivos face aos relatórios de anos anteriores.Votámos a favor.

2022/02/15

Apesar de este relatório ter a intenção de abordar a legislação da UE sobre o bem-estar dos animais de quinta, o texto dá uma importância desproporcional aos interesses económicos do setor agrícola, ignorando o sofrimento animal.A ambição geral de bem-estar animal no relatório é baixa e o ritmo lento na implementação é justificado pela falta de apoio financeiro aos agricultores. Em geral, o relatório não é equilibrado e favorece apenas a perspetiva económica, negligenciando a importância do bem-estar animal.Pelo enunciado, e por que este texto não serve o seu propósito, votámos contra.

2022/02/15

Embora o relatório reconheça o setor público como importante e necessário para a expansão e desenvolvimento das energias renováveis, ele ainda tem uma abordagem muito virada para o privado, o que contraria a nossa posição sobre preços de energia em que defendemos a energia como um bem público.No entanto, apresenta elementos positivos sobre: qualificações de trabalho, incluindo saúde e segurança no trabalho, requalificações dos/as trabalhadores/as e a promoção da igualdade de género no emprego, mas ainda assim, carece de referências sobre os salários. Fala também no envolvimento das comunidades locais e enfatiza a importância da eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e apoia essas metas ambiciosas. Por estas razões, abstivemo-nos.

2022/02/15

A saída do Reino Unido constituiu um enorme desafio para a União Europeia, nomeadamente que diz respeito à negociação de uma saída ordenada que garantisse o máximo de clareza e segurança jurídica possível aos cidadãos, às empresas, às partes interessadas e aos parceiros internacionais. Este relatório pretende precisamente fazer a análise da execução do artigo 50.º do TUE, ou seja, avaliar a forma como foi interpretado e aplicado no processo de saída do Reino Unido.Pese embora esteja garantido o direito soberano e unilateral de um Estado-Membro de sair, não se impondo quaisquer condições materiais à saída para além do cumprimento das suas próprias normas constitucionais nacionais, o certo é que se veio a verificar que o artigo 50.º do TUE é omisso quanto a muitos aspetos, designadamente a proteção dos direitos dos cidadãos, a prorrogação do período das negociações, o quadro das futuras relações, os requisitos formais para a notificação da intenção de sair e a sua revogação, disposições sobre como abordar uma saída sem acordo ou o papel do Parlamento e do TJUE no processo. Por consideramos que este relatório lança as bases para a reflexão e o debate sobre as razões da saída do Reino Unido, votámos favoravelmente.

2022/02/15

O objetivo principal deste relatório é contribuir com soluções para reduzir o chamado “fosso” do IVA - a diferença entre as receitas esperadas e o que é efetivamente cobrado. Esta discussão é pertinente porque, em última instância, perder receitas fiscais pode-se traduzir na necessidade de aumento de impostos.O atual sistema europeu de tributação de transações transfronteiriças é complexo e propício a esquemas fraudulentos, na sua maioria feitos por organizações de crime organizado. Importa a simplificação do registo de transações entre comerciantes, harmonizando e digitalizando o processo, e, simultaneamente, garantir que as instituições de investigação detêm os mandatos de que necessitam para atuar.O relatório dá passos concretos nesse sentido. Outra possibilidade de atuação é uniformizar a matéria coletável e harmonizar as taxas entre países, sobre o qual a Sexta Diretiva do IVA versa. No entanto, o relatório também aponta a aplicação de taxas reduzidas de IVA como aumentando a complexidade do sistema e assim podendo contribuir para casos de fraude. Chega a apontar o exemplo da taxa única de IVA da Nova Zelândia. Abdicar da diferenciação da tributação de consumos essenciais é abdicar de mais justiça fiscal. Por este motivo, abstivemo-nos.

2022/02/15

É inegável que a Ucrânia está a sofrer uma crise financeira devido à situação de instabilidade e conflitualidade na região, precisando de apoio urgente. No entanto, é preciso reconhecer que as modalidades de ajuda financeira à Ucrânia não têm ajudado o país nos últimos anos a reverter a situação de crise económica, social e política.A assistência financeira da UE por via do MFA é complementar à de instituições internacionais, como o FMI. As condicionalidades macroeconómicas estão nos acordos do FMI e são reafirmadas no memorando de entendimento com a UE. Os condicionalismos neoliberais destes mecanismos de assistência macroeconómica foram sempre criticados por nós.Por outro lado, este MFA constitui uma ajuda sem nenhuma possibilidade de escrutínio por parte do Parlamento Europeu, uma vez que é feita por via dos mecanismos de emergência, como no caso da pandemia em 2020. Não nos opomos à ajuda, mas, neste caso, ela é negociada sem nenhum escrutínio democrático. Assim, abstivemo-nos nesta proposta. Dizemos não à guerra e dizemos não à condicionalidade neoliberal.

2022/02/16

Em 2020, o Parlamento Europeu criou a Comissão Especial sobre a Luta Contra o Cancro (BECA) com o objetivo de apresentar recomendações relativamente à política da União sobre este assunto, que se materializam no relatório em apreço.Todos os anos, o cancro é responsável pela morte de milhares de pessoas. Cerca de 40 % dos cancros diagnosticados são evitáveis. Como tal, a prevenção reveste-se de particular importância. Todavia, não podemos descurar as desigualdades no acesso à saúde nem ignorar o ciclo da pobreza, intrinsecamente ligado ao ciclo da doença. Não podemos também ignorar as responsabilidades coletivas que devem nortear uma sociedade solidária. A decisão de consumir um determinado alimento, por exemplo, não é unicamente individual: é consequência de decisões coletivas que os tornam disponíveis, de contemporização com as grandes indústrias e o capital que estas acarretam. Não podemos contemporizar com a ganância do negócio da saúde.As respostas públicas são fundamentais para assegurar que todos têm acesso às terapêuticas adequadas para a sua patologia, mesmo que para tal seja necessário quebrar patentes. Promoção de estilos de vida saudáveis, literacia para a saúde, medidas para redução do consumo de tabaco são algumas das medidas positivas avançadas neste relatório, pelo que votámos favoravelmente.

2022/02/16

Este relatório tem como intuito fazer uma avaliação geral da implementação da Politica Externa e de Segurança Comum em 2021.O rumo seguido pela UE nesta matéria tem sido algo a que nos temos oposto desde há muito, já que está fortemente direcionado para o militar, para uma cooperação próxima com a OTAN e para um multilateralismo com parceiros preferidos dos quais resultam muitos posicionamentos enviesados.Sobre a parceria com a OTAN, este relatório pede, mais uma vez, um aprofundamento dessa parceria, um agrupamento de recursos e exercícios militares conjuntos. Enquanto isso, omite-se uma crítica à intervenção/invasão no Afeganistão e apoia-se uma intervenção militar no Sahel.Opomo-nos ao constante confronto com determinados países terceiros, por força de relações preferenciais e motivações do foro económico, quando se deveria promover e procurar o diálogo. Opomo-nos igualmente ao regime de sanções defendido neste relatório.Este relatório também apresenta elementos positivos, como quando pede para que a UE tenha um papel de maior destaque na proteção e na promoção dos direitos humanos ou quando pede uma solução política para o fim do bloqueio a Gaza.No entanto, por nos opormos à esmagadora maioria do conteúdo deste relatório, votámos contra.

2022/02/16

Este relatório tem como intuito fazer uma avaliação da execução da política comum de segurança e defesa (PCSD) durante o ano de 2021.O proposto neste relatório representa uma visão largamente oposta à que é defendida por nós. Instam-se os Estados-Membros a garantir que os seus orçamentos de defesa nacional correspondam, no mínimo, a 2 % do respetivo PIB; aplaude-se a criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para financiar parte dos custos relacionados com atividades de defesa e capacidade militar; saúda-se a implementação de uma defesa europeia comum por via das orientações estratégicas, abrindo caminho para uma União Europeia da Defesa; apoia-se a criação de uma «força de intervenção rápida» com cerca de 5 000 efetivos e componentes das forças aéreas, marítimas e especiais para serem mobilizados numa situação de emergência em matéria de segurança.Esta não é a União em que nos revemos e como tal votámos contra.

2022/02/16

Este relatório faz um balanço sobre os Direitos Humanos e a Democracia no mundo em 2021, contendo bastantes pontos positivos, designadamente no que diz respeito ao impacto da pandemia da COVID-19 nos direitos humanos, ao desequilíbrio na distribuição global de vacinas, ao reforço dos sistemas de educação e de saúde públicos, aos direitos humanos de pessoas LGBTIQ, populações migrantes e refugiados, à necessidade de um controlo rigoroso das exportações de armas da UE, à necessidade de estabelecer um instrumento internacional vinculativo em matérias ambientais e de direitos humanos aplicável a empresas multinacionais, às alterações climáticas como uma das maiores ameaças aos direitos humanos da nossa geração, pugnando pelo reconhecimento do Ecocídio como um crime internacional.Porém, apela a um maior intervencionismo na resposta a conflitos no âmbito da política comum de segurança e defesa e propõe o alargamento do Regime Global de Sanções da UE para Violações de Direitos Humanos por forma a incluir crimes de corrupção, posição com a qual discordamos. Para além de nem todos os atos de corrupção resultarem em violações de direitos humanos, consideramos que, pela diferente natureza dos crimes em causa, este alargamento conduziria a um enfraquecimento do próprio regime.Por estas razões, abstivemo-nos.

2022/02/16

Este relatório vem reconhecer que a corrupção é um fenómeno complexo e global que existe em todos os países, que perpetua as violações dos direitos humanos, exacerba a pobreza e a desigualdade, funciona como catalisador de conflitos, mina a qualidade dos serviços públicos e prejudica a governação, a legitimidade democrática e a confiança pública. Entre outras medidas, pugna pela formulação de uma estratégia global anticorrupção abrangente e pela criação de instituições anticorrupção eficazes, mecanismos de prevenção, um quadro regulador internacional, recuperação de bens e pelo desenvolvimento de um sistema de gestão de risco para evitar que os fundos da UE contribuam para a corrupção. Porém, o relatório propõe o alargamento do Regime Global de Sanções da UE para Violações de Direitos Humanos por forma a incluir crimes de corrupção, posição à qual não aderimos. Com efeito, embora a corrupção seja um flagelo social que afeta todos, o certo é que nem todos os atos de corrupção redundam em violações de direitos humanos, sendo que neste caso estariam já cobertos pelo atual RGS. Entendemos, ainda, que pela diferente natureza dos crimes em causa, o alargamento conduziria a um enfraquecimento do próprio regime. Por estas razões, abstivemo-nos.

2022/02/16

Embora o propósito declarado deste relatório fosse o de apontar as «barreiras não-tarifárias» à livre circulação de bens e pessoas na União Europeia, a verdade é que o relatório introduz a noção de gold plating , que pode ser traduzida como «excesso de regulamentação». O que o relatório critica é o facto de, frequentemente, os Estados-Membros irem além dos mínimos indispensáveis quando implementam diretivas europeias, o que criaria «barreiras» à livre concorrência. Esta crítica é uma forma de colocar em causa legislação dos países sobre políticas sociais ou medidas de reforço das condições de trabalho, impedindo o progresso social nestas áreas. Há também uma crítica generalizada às «práticas de controlo injustificadas, desproporcionais e injustas dos Estados-Membros» sobre o setor empresarial, embora seja pouco claro a que é que se refere, e ao aumento da regulação sobre o acesso de determinados veículos a zonas urbanas (algo que é visto como uma discriminação em relação a veículos privados/comerciais). Recusamos a ideia de que os Estados devem ver a sua ação fortemente limitada em nome da «livre concorrência». Por este motivo, votámos contra.

2022/02/16

A revisão da Diretiva, introduzida pela Comissão Europeia, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, agrega um conjunto de orientações importantes no que concerne, por exemplo, (a) à inclusão de substâncias tóxicas, em geral, e para a reprodução, em particular, principalmente em relação a trabalhadoras grávidas do sector da saúde, e (b) a uma melhor proteção contra a exposição a substâncias perigosas no trabalho. Em suma, foram incorporadas no documento a votação medidas fundamentais de proteção dos trabalhadores e de combate ao cancro na UE. Os esforços dos grupos políticos PPE, S&D, Renew Europe, Verdes/ALE e The Left, que trabalharam articuladamente para evitar um retrocesso ultraconservador e nacionalista, devido à alocação deste dossier no grupo ID, fizeram com que a revisão da diretiva reunisse condições para o nosso apoio através do voto favorável. Contudo, o mesmo não pode de forma alguma ligar-nos a este grupo político e suas posições, às quais nos opomos e oporemos firmemente.

2022/02/17

O Bloco votou contra os pontos 21, 22, 25 e 27 porque se opõe e opor-se-á à tentativa da direita de aproveitar a justa indignação com esta guerra para lançar uma escalada militar numa região de enorme sensibilidade, com consequências imprevisíveis.Opusemo-nos e opor-nos-emos a que esta guerra seja usada como pretexto para um alargamento da NATO, uma organização que nunca serviu a paz e é historicamente responsável por inúmeras ocupações, conflitos armados e manobras de desestabilização, no Iraque, na Jugoslávia, no Afeganistão, entre muitos outros. Votámos contra todos os artigos que visam esse alargamento e contra a censura de órgãos de comunicação social russos.Votámos a favor da resolução no seu conjunto, apesar das divergências, porque o seu núcleo fundamental garante um quadro de ações e sanções que enfraquecem a capacidade económica da Rússia para prosseguir a invasão. Esse quadro inclui a proposta do Bloco de revogação de vistos gold . Garante o princípio de acolhimento de todos os refugiados desta guerra, que deve ser estendido a todos os refugiados. Posiciona-se claramente contra esta invasão e a favor do seu fim imediato, em nome de uma solução diplomática pacífica e duradoura, com papel central da ONU e OSCE.

2022/03/01

Em setembro de 2021, o Estado espanhol apresentou uma candidatura à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) relacionada com os despedimentos no setor da fabricação automóvel na Catalunha. Estão em causa cerca de 705 pessoas, das quais 34,9% têm mais de 54 anos, 44,4% são mulheres e 50,4% têm o 12º ano de escolaridade ou menos.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento que, na sua origem, se destinava a expressar a solidariedade da União Europeia para com trabalhadores afetados pela deslocalização de empresas. Atualmente, o seu âmbito é mais abrangente pelo que carece também de um escrutínio mais aprofundado. Parece-nos fundamental assegurar que o FEG não seja desvirtuado, servindo para transformar trabalhadores por conta de outrem em trabalhadores independentes, contratados de volta pelas mesmas empresas que os despediram.As medidas propostas no âmbito do FEG merecem também a nossa preocupação, uma vez que recaem muito sobre o empreendedorismo e a criação do próprio posto de trabalho. O FEG é um mecanismo de solidariedade para com os trabalhadores despedidos, não pode transformar-se num mecanismo coadjuvante de práticas de entidades patronais que pretendam despedir para contratar com menos direitos.

2022/03/08

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) tem por objetivo “demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível”.Recentemente, foi alargado o seu âmbito, passando a incluir i) apoio financeiro em processos de reestruturação causados pela pandemia de COVID-19 bem como ii) pela transição para uma economia hipocarbónica ou consequência da digitalização ou da automatização. A presente proposta visa mobilizar 290 000 EUR para financiar despesas técnicas e administrativas para a execução do FEG, tais como ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, recolha de dados, entre outras.Parece-nos fundamental assegurar que o FEG não seja desvirtuado, servindo para transformar trabalhadores por conta de outrem em trabalhadores independentes, contratados de volta pelas mesmas empresas que os despediram. O FEG é um mecanismo de solidariedade para com os trabalhadores despedidos, não pode transformar-se num mecanismo coadjuvante de práticas de entidades patronais que pretendam despedir para contratar com menos direitos. Com esta ressalva, votamos a favor.

2022/03/08

Este relatório aborda a luta contra o racismo a partir de uma série de domínios diferentes e o papel que nela têm a cultura, a educação, os meios de comunicação social e o desporto. Consideramos este relatório muito positivo, que toca em vários pontos chave desta problemática e apela à tolerância zero nesta matéria. O relatório inclui referências claras ao racismo e comportamentos discriminatórios de que são alvo migrantes, refugiados ou requerentes de asilo, frequentemente objeto de exploração laboral.Destaca ainda o papel da extrema-direita e movimentos fascistas na fomentação de um clima social propício ao racismo, à discriminação e aos crimes de ódio. O relatório insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os objetivos de luta contra o racismo sejam aplicados em todos os domínios de intervenção e a disponibilizarem financiamento e recursos adequados para o cumprimento dos compromissos constantes do plano de ação da UE contra o racismo. Votámos a favor.

2022/03/08

O presente relatório, sobre a política de coesão como instrumento para reduzir as disparidades em matéria de cuidados de saúde e reforçar a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde, centra-se em dois objetivos: i) estudar as possibilidades de maximizar o impacto dos fundos da política de coesão, com vista a reduzir as disparidades em termos de qualidade dos sistemas de saúde na União Europeia e ii) analisar a experiência adquirida em projetos de cooperação transfronteiriça no domínio da saúde apoiados pelos programas Interreg e em formular recomendações a longo prazo em relação a soluções inovadoras.Recomenda-se que, no período de programação de 2021-2027, os Estados-Membros e as regiões canalizem mais recursos para promover cuidados de saúde eficazes, investimentos em infraestruturas, especialmente nas zonas menos desenvolvidas e nas zonas rurais, a promoção da saúde e a prevenção de doenças, a saúde em linha e serviços que favoreçam a saúde. Atendendo ao exposto, votamos favoravelmente.

2022/03/08

O Programa Geral para a Ação Ambiental (PAA) constitui um instrumento utilizado há quatro décadas na UE, cujo objetivo primordial é o de estabelecer uma política ambiental assente em medidas previsíveis, concertadas e coordenadas entre os Estados-Membros da UE que sejam consonantes com as metas exigíveis pelo combate às alterações climáticas e pela proteção geral do ambiente.Em concreto, este 8.º PAA – alvo de muitos debates e resultado das negociações interinstitucionais – define o quadro político em matéria ambiental e climática para a UE até 2030. Esta versão final do PAA 2030 apresenta alguns pontos negativos, entre os quais a viabilização de instrumentos económicos para mitigar os problemas ambientais, vulgo o princípio do poluidor-pagador, em relação ao qual sempre nos opusemos.No entanto, no cômputo geral, a presente proposta traduz um quadro político ambicioso em matéria ambiental, integrando aspetos de imensa importância, dos quais destacamos: i) a transição justa como primeiro objetivo temático; ii) as dimensões sociais das questões ambientais, incluindo as que concernem às desigualdades de género; iii) a abordagem da saúde e do bem-estar animal; iv) a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, alinhada com as metas climáticas definidas. Pelo exposto, votámos a favor.

2022/03/09

O presente relatório de iniciativa constitui uma reação ao Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 da Comissão Europeia, nomeadamente no que respeita à Saúde Ocupacional no mundo do trabalho em mudança.Apesar da tentativa conservadora e liberal de alguns grupos políticos de fazer regredir o conjunto de compromissos mais progressistas nas propostas à CE para a elaboração, por exemplo, de uma diretiva sobre os riscos psicossociais no trabalho, de um quadro legislativo sobre o teletrabalho e de uma diretiva sobre o direito a desligar, a força de negociação dos restantes grupos políticos conseguiu a integração maioritária deste leque de propostas, fundamentais para uma regulamentação laboral ajustada ao mundo do trabalho contemporâneo.Dimensões como as consequências da pandemia de COVID-19 no mundo do trabalho, os riscos emergentes de SHST devido à rutura climática, a digitalização e a inteligência artificial, bem como a exposição a substâncias perigosas – incluindo o amianto – constituem o centro do relatório.Salienta, ainda, que todos os trabalhadores, independentemente da natureza das suas disposições contratuais, devem ser abrangidos por normas em matéria de saúde e segurança no trabalho elevadas, em particular os trabalhadores de plataformas e os trabalhadores independentes. Face ao exposto, votámos favoravelmente.

2022/03/09

As mulheres continuam sujeitas a discriminação na sua vida quotidiana, no trabalho, em casa, nas ruas, no espaço público. Recai sobre elas a maioria dos cuidados com ascendentes e descendentes bem como o trabalho doméstico. Continuam a ter mais dificuldade em aceder a lugares de chefia e de representação pública. Continuam a ser discriminadas por terem filhos.O Parlamento Europeu não é imune a estas realidades, pelo que se saúda a implementação de medidas para lhes fazer frente. Consideramos que os direitos de parentalidade devem ser assegurados a todas as pessoas, inclusive a quem é eleito para o Parlamento Europeu. Como tal, defendemos que todas as pessoas devem ter direito a licença de parentalidade paga para poderem acompanhar a chegada de um filho.No caso do Parlamento Europeu, defendemos que deverá ser possível a substituição do/a eurodeputado/a enquanto este/a exerce a licença, à semelhança do que acontece no Parlamento português. O facto de esta substituição não ser possível é uma medida que tem consequências negativas, em particular sobre as mulheres e o seu direito à maternidade.O presente relatório apresenta medidas positivas tendo em vista a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu, como tal, votamos a favor.

2022/03/09

Aprovamos o relatório do Plano de Ação para a Igualdade de Género 2021-25. A desigualdade de género continua a perpetuar-se e com a COVID-19 tivemos um agravamento, quer no que diz respeito à violência contra as mulheres, quer no que se calcula serem 47 milhões de mulheres e meninas estarem, ou perto de entrar, na pobreza extrema.São pilares do plano a igualdade de género como prioridade em todas as políticas, uma melhor articulação com «stakeholders » nos níveis nacional, regional e multilateral, exigir que as instituições da União liderem pelo exemplo e assegurar a transparência dos resultados.Este plano denuncia, ainda, a inação e os retrocessos, exige aos seis Estados-Membros que não ratificaram a Convenção de Istambul que o façam, pede maior compromisso na implementação do plano e estabelece sete áreas de ação: eliminação de todas as formas de violência de género; acesso das mulheres à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos; promoção de direitos económicos e sociais e igualdade; encorajar a participação e liderança de mulheres e jovens mulheres; envolvimento de mulheres em iniciativas de construção da paz e segurança; assegurar uma perspetiva de género na Ação Humanitária da UE; construir uma sociedade verde e digital.Assim, votamos a favor.

2022/03/09

Esta resolução surge na sequência do acórdão do TJUE que rejeitou os recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o Regulamento sobre a Condicionalidade do Estado de Direito, tendo considerado que o mecanismo de condicionalidade é compatível com os Tratados e respeita o princípio da segurança jurídica.O regulamento fez parte das negociações sobre o QFP e o PRR e permite ao Conselho, a pedido da Comissão, bloquear o pagamento de fundos europeus a países cujas infrações em termos de Estado de Direito ameaçam a correta utilização do orçamento europeu.De salientar que a Comissão abriu já diversos processos de infração à Polónia e à Hungria por colocarem em causa o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, pelo que a resolução vem colocar pressão sobre a Comissão para a adoção de medidas urgentes e a aplicação imediata deste Mecanismo de Condicionalidade.Por entendermos que a UE se baseia nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos, e que a Comissão deve utilizar todos os instrumentos à sua disposição para abordar as persistentes violações da democracia e dos direitos fundamentais em toda a União, votámos favoravelmente.

2022/03/09

Este relatório reconhece o papel que fluxos de rendimentos passivos (royalties , juros e dividendos) têm em práticas de elisão e evasão fiscais e propõe-se combatê-las.A Diretiva Juros e Royalties e a Diretiva Sociedades-mãe e Filiais, ao isentarem de retenção na fonte pagamentos intragrupo efetuados na UE, promovem dois problemas essenciais. Por um lado, permitem que os rendimentos sejam transferidos para paraísos fiscais fora da UE sem serem tributados interiormente, transformando os Estados-Membros em meros canais de circulação. O relatório foca-se neste problema e defende a criação de um quadro europeu de impostos de retenção, apela a que o Conselho retome as negociações sobre a Diretiva Juros e Royalties e avança com a possibilidade de rever a Diretiva Sociedades-mãe e Filiais. Por outro lado, as mesmas diretivas também causam perversidades internamente.O relatório peca por não explicitar que, na prática, as diretivas incentivam a criação de estruturas societárias e implicam perdas de receita fiscal por práticas de competição fiscal entre Estados-Membros. Por exemplo, a Tax Justice Network estima que, todos os anos, Portugal registe perdas de 236 milhões de EUR através destes esquemas. Contudo, o facto de reconhecer indiretamente o problema e sublinhar a necessidade de tributação mínima efetiva constitui um avanço.Votamos a favor.

2022/03/10

Este relatório diz respeito à avaliação do Semestre Europeu, o processo de coordenação de políticas macroeconómicas entre os Estados-Membros da UE.O atual relatório, que resulta de um consenso entre os grupos da direita, os Socialistas e os Verdes, possui aspetos positivos, como o reconhecimento de que a atual crise teve impactos variados nos diversos países e atingiu sobretudo as mulheres e os grupos sociais mais vulneráveis. No entanto, há vários problemas de fundo que se mantêm neste relatório. Por um lado, defende que o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos é um instrumento útil para forçar os países a adotar “reformas estruturais” vistas como necessárias pela Comissão Europeia. Não apresenta uma reflexão crítica sobre a forma como este procedimento tem sido aplicado a alguns países e não a outros, apenas por decisão política. Além disso, refere que deve haver um “caminho claro” para a revisão das regras orçamentais da UE, mas não assume nenhum compromisso claro e substancial sobre o conteúdo dessa revisão. Não exige sequer que as atuais regras permaneçam suspensas até se definirem novas.Algumas das alterações que sugerimos, que diziam respeito à necessidade de acabar com o viés pró-cíclico das regras, foram rejeitadas. Por esse motivo, votamos contra.

2022/03/10

Anualmente, são (re)avaliados os aspetos sociais e relativos ao emprego na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável no âmbito do processo para a coordenação das políticas económicas - Semestre Europeu. O presente relatório visa cumprir essa revisão e avaliação para o ano de 2022.O Semestre Europeu, enquanto instrumento para a coordenação das políticas económicas, constitui, no nosso entendimento, uma ferramenta que interfere com a tomada de decisões democráticas e económicas a nível nacional e local, conferindo robustez a uma política de austeridade neoliberal.Infelizmente, este relatório é ainda muito pouco ambicioso em termos da dimensão social e da transformação necessária ao processo do Semestre Europeu. Contudo, compreende um conjunto de preocupações/orientações fundamentais no que respeita, por exemplo: a) à transformação da governação económica Europeia, devendo esta basear-se na solidariedade, justiça e integração social, promovendo uma distribuição justa da riqueza, a igualdade de género, serviços públicos de alta qualidade, emprego de qualidade e crescimento sustentável; b) à reforma das regras fiscais e orçamentais da UE; c) a um maior foco nos direitos dos trabalhadores, na cobertura da contratação coletiva e das taxas de sindicalização; d) a regras de transparência salarial; e) a uma forte formulação sobre a SST.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2022/03/10

Este relatório surge após a Comissão ter apresentado propostas legislativas para tornar a fiscalidade europeia mais justa e simples. Cumprir este objetivo passa por exigir mais justiça na tributação do capital. Em vez disso, o relatório congratula a decisão da Comissão de se concentrar no IVA. Ainda que aborde com seriedade o combate à fraude nesta área, o relatório peca por não sublinhar a natureza multifatorial da fraude e o facto de ser praticada por agentes com poder económico (e não pelo cidadão comum).Nos parágrafos sobre tributação do rendimento, dois pontos saltam à vista. Em primeiro lugar, a exigência de que os países eliminem os seus impostos sobre os serviços digitais, os quais são uma solução legítima até que a União Europeia legisle de forma ambiciosa a tributação sobre multinacionais digitais. Em segundo lugar, no tratamento do enviesamento fiscal que existe entre o crédito bancário e o capital próprio, em vez de se seguir a linha de limitação das deduções das despesas com juros intragrupo (muitas vezes usadas em práticas de elisão fiscal), prefere-se permitir igualmente a dedução de despesas associadas ao recurso a mercados de capitais. Isto cria um novo espaço para práticas fiscais danosas e estimula um tipo de financiamento que é, por natureza, mais propenso ao risco e à acumulação. Por este motivo, votámos contra.

2022/03/10

No dia 24 de fevereiro, a Federação Russa invadiu a Ucrânia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 4 milhões de pessoas terão já fugido da Ucrânia, procurando refúgio predominantemente nos países vizinhos. Assim, a Polónia recebeu dois milhões de pessoas, mais de 600 mil dirigiram-se à Roménia e mais de 300 mil procuraram abrigo na Moldávia e outras tantas na Hungria.A presente proposta visa facilitar a utilização dos recursos da política de coesão e do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) pelos Estados-Membros para apoiar medidas destinadas a enfrentar os desafios migratórios resultantes da invasão da Ucrânia, permitindo uma derrogação às regras normais de cofinanciamento atualmente aplicáveis. Permite também uma maior flexibilidade para mobilizar os recursos de investimento existentes para fazer face aos efeitos decorrentes da crise de saúde pública no contexto da pandemia de COVID-19.Acompanhamos estas medidas, bem como a sua pertinência. A Europa não é, nem pode ser, uma Europa-Fortaleza e consideramos fundamental dar apoio a quem foge à guerra e à miséria, sejam pessoas provenientes da Ucrânia, da Síria, do Afeganistão, do Iraque, do Iémen, da República Democrática do Congo ou da Etiópia.

2022/03/24

O Fundo para Asilo, Migração e Integração (FAMI) visa contribuir para que os Estados-Membros da UE façam uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, designadamente no acolhimento e na integração de migrantes e requerentes de asilo.A invasão russa da Ucrânia tem resultado num afluxo migratório bastante acentuado, pelo que se prevê que os recursos financeiros dos Estados-Membros para fazer face às exigências migratórias serão elevados nos próximos tempos.Com vista a apoiar os Estados-Membros que recebam refugiados vindos da Ucrânia, esta resolução do PE defende uma maior flexibilização, permitindo que os recursos que não foram utilizados durante o QFP 2014-2020 possam ser utilizados por mais um ano.Em pouco mais de um mês, há vários milhões de refugiados ucranianos a entrar nos países da UE, pelo que os programas de registo, acolhimento e integração de refugiados ucranianos terão de ser mais rápidos e eficientes.Esta proposta, que apoiámos, refere-se a refugiados ucranianos. Defendemos que medidas semelhantes sejam alargadas a todos os refugiados em situações similares. Não podemos aceitar uma política de “double standards” em relação a refugiados, nem permitir uma normalização do racismo estrutural que tem acompanhado as políticas de asilo. Todas as vidas valem o mesmo.

2022/03/24

Segundo dados da ONU, mais de 10 milhões de pessoas saíram das suas casas na sequência da invasão russa à Ucrânia, quase 6,5 milhões deslocadas dentro do território ucraniano e praticamente 4 milhões refugiadas noutros países, sobretudo nos que têm fronteira terrestre com a Ucrânia.A Moldávia, considerado o país mais pobre da Europa, com cerca de 3 milhões de habitantes, recebeu até ao momento mais de 400 mil refugiados ucranianos. As autoridades moldavas requereram ajuda internacional, em particular à UE, designadamente o destacamento de operacionais da Frontex, para melhor gerirem o fluxo migratório que enfrentam.Temo-nos oposto à Frontex, tanto a respeito do seu mandato como das práticas reiteradas, nomeadamente os sucessivos relatos de “push backs” de requerentes de asilo e refugiados. As sucessivas violações de direitos humanos associadas à prática da agência, a não ocorrerem agora, apenas reforçarão o tratamento desigual nas fronteiras da UE.Abstivemo-nos nesta proposta porque não queremos inviabilizar uma ajuda de emergência a um país que está em dificuldades extremas de resposta, mas acreditamos que o apoio futuro nestas áreas de intervenção deve ser feito com um mandato e um modelo de intervenção diferentes dos associados à Frontex, que neste momento está a ser alvo de inquérito parlamentar.

2022/03/24

Esta proposta faz parte do pacote legislativo da Comissão Europeia sobre a Finança Digital. A proposta da Comissão é a de criar um regime-piloto para transações financeiras baseadas na tecnologia de registo distribuído (DLT, do inglês distributed ledger technology ). Os criptoativos são uma das principais aplicações da tecnologia de registo distribuído no setor financeiro.O nosso grupo procurou ter uma posição construtiva, tentando garantir que se tratava verdadeiramente de um projeto-piloto - o que pressupõe uma regulação exigente e um volume de transações reduzido e circunscrito. No entanto, a posição maioritária foi no sentido de aumentar a abrangência deste regime, o que na prática transforma esta proposta num exercício de desregulação. O resultado das negociações posteriores com o Conselho Europeu foi no mesmo sentido. As preocupações em torno da estabilidade financeira foram menorizadas ao longo deste processo.Naturalmente, não nos opomos à inovação tecnológica. No entanto, isso não pode ser pretexto para desregulação, que coloca invariavelmente riscos ao sistema financeiro.Por isso, votámos contra.

2022/03/24

Este relatório sobre a extensão das regras do roaming para os próximos 10 anos apresenta como pontos muito positivos o fortalecimento dos direitos e das garantias dos consumidores, na sequência da eliminação das sobretaxas de roaming , de 2017.Assim sendo, os consumidores continuarão a poder usar os seus telemóveis quando viajam para o exterior da UE sem taxas adicionais, além do que já pagam em casa.Uma das questões-chave do acordo é a garantia da mesma qualidade e velocidade de ligação móvel, tanto em casa como no exterior.Para além disso, o texto prevê que os consumidores fiquem mais protegidos contra «choques» nas faturas causados pela ligação inadvertida a uma rede móvel ou de satélite não pertencentes à UE.Do ponto de vista mais negativo, consideramos dececionante que não inclua chamadas ou mensagens intra-UE mais baratas. Apesar dos limites existentes, os consumidores ainda pagarão preços exorbitantes para ligar para outro país da UE em comparação com uma ligação doméstica, o que é injustificado.Não obstante, e tendo em conta as metas atingidas e a importância direta na vida dos cidadãos, votámos favoravelmente.

2022/03/24

Pela sua proximidade do contexto de guerra imposto pela invasão russa da Ucrânia, a Moldávia tem sofrido com a disrupção das cadeias de valor, pela volatilidade dos preços da energia e, também, pela enorme pressão na receção de centenas de milhares de refugiados.Nesta situação excecional, a União deve apoiar financeiramente a Moldávia em forma de subsídios e não de empréstimos (esta proposta contempla apenas 20 % de subsídios). Que o faça por via de uma extensão do programa pelo MFA, dando continuidade às modalidades de ajuda financeira complementares às do FMI, com insidiosas contrapartidas para impor condicionalidades neoliberais às politicas públicas que o povo moldavo não sufragou, num programa de assistência sem a mínima possibilidade de escrutínio democrático e que, ainda por cima, lucre com a venda de assistência financeira (empréstimos em vez de subsídios) é fazer politica e negócio em tempo de guerra com um país que precisa do nosso apoio e não da nossa falta de solidariedade.Abstivemo-nos.Não podemos acompanhar esta proposta de venda de dívida e de imposição externa de reformas neoliberais a um país que se encontra na linha da frente na gestão de uma crise humanitária.

2022/03/24

Em 2021, França apresentou uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), tendo em vista a prestação de apoio a 473 trabalhadores despedidos pela Selecta. Esta empresa atua na área das máquinas de venda automática e refere ter tido quebras significativas durante a pandemia de COVID-19, uma vez que os locais onde estão colocadas as máquinas se encontravam encerrados ou com menos pessoas.O FEG é um instrumento que, na sua origem, se destinava a expressar a solidariedade da União Europeia para com trabalhadores afetados pela deslocalização de empresas. Atualmente, o seu âmbito é mais abrangente, pelo que carece também de um escrutínio mais aprofundado.É fundamental assegurar que o FEG não é desvirtuado, servindo para transformar trabalhadores por conta de outrem em trabalhadores independentes, contratados de volta pelas mesmas empresas que os despediram. As medidas propostas no âmbito do FEG merecem também a nossa preocupação, uma vez que incidem muito sobre o empreendedorismo e a criação do próprio posto de trabalho.

2022/03/24

Como resultado da invasão russa à Ucrânia, os consumidores de todo o mundo enfrentam a perspetiva de subida de preços dos alimentos e maior insegurança alimentar, principalmente porque as exportações de trigo, outros grãos e óleo vegetal da Ucrânia e da Rússia (dois dos maiores exportadores) estão ameaçadas. A pobreza alimentar é cada vez mais evidente na UE e, com o aumento dos preços da energia e dos alimentos, as famílias europeias terão mais dificuldades financeiras. A UE deve tornar-se mais autossuficiente na agricultura, que deve ser reorientada do seu modelo industrial para um que respeite os limites do planeta. A Comissão Europeia deve assegurar que os Estados-Membros tenham em conta a nova realidade pós-COVID e pós-guerra na Ucrânia e elaborem os seus planos estratégicos da PAC com vista a apoiar a produção alimentar sustentável, a agricultura biológica e as cadeias de abastecimento curtas. É lamentável que a direita e o lóbi da agricultura industrial tenham aproveitado a tragédia da Ucrânia para impulsionar a sua própria agenda de minar a ambição ambiental. Felizmente as alterações que pretendiam congelar as grandes decisões dos últimos anos não foram aprovadas, pelo que votámos a favor.

2022/03/24

Este relatório apresenta um conjunto de propostas para lutar contra as estruturas oligárquicas e proteger os fundos da União de fraudes e conflitos de interesses. Estrutura-se em cinco capítulos sendo eles i) estruturas oligárquicas, ii) fraude e conflito de interesses no atual regime jurídico, iii) principais desafios nos domínios da coesão e da agricultura, iv) outros domínios de preocupação, v) vias de recurso disponíveis e prevenção na situação atual.Há diversos aspetos positivos neste relatório que assinalamos, tais como o reconhecimento da existência de estruturas oligárquicas na União que estão a utilizar fundos da União Europeia. É também referida a ligação das redes oligárquicas a práticas criminosas, corrupção, controlo de meios de comunicação e interferência na justiça.Este documento exorta a Comissão a intensificar os esforços na luta contra a fraude e apela a um real escrutínio sobre a forma e o modo como são usados os fundos europeus, assinalando como negativo que seja quase impossível saber quem são os destinatários últimos da PAC ou dos fundos de coesão.Solicita-se a criação de um sistema único, integrado e interoperável de monitorização a ser implementado pelos Estados-Membros, que deve estar disponível para escrutínio público.Atendendo ao exposto, votámos a favor.

2022/03/24

Este relatório tem como objetivo aumentar a quantidade de licenças de emissão de carbono em reserva no mercado europeu de carbono. É um passo relevante uma vez que estanca o excesso de licenças em circulação e evita quebras no preço de carbono.No entanto, é necessário fazer as devidas ressalvas. Para além de fortalecer a Reserva de Estabilização de Mercado, é preciso aumentar o Fator de Redução Linear, ou seja, diminuir mais rapidamente o número máximo de licenças emitidas anualmente. A ideia é que, para os setores abrangidos, seja progressivamente mais custoso poluir. O principal problema, contudo, é a atribuição gratuita de licenças para evitar a “fuga de carbono”. Compromete a eficácia na redução de emissões, reduz as receitas dos Estados-Membros e promove lucros extraordinários às empresas que delas usufruem, tornando o sistema socialmente injusto.Entre 2008 e 2019, a indústria intensiva em energia gerou mais de 50 mil milhões de euros de lucros extraordinários. Votamos a favor este relatório, mas notamos que é preciso extinguir imediatamente a atribuição gratuita e ressalvamos que a descarbonização da economia vai para além deste mercado: passa pela aposta na ferrovia, controlo público da produção energética e regulação climática séria.

2022/04/05

O Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas apresentou esta semana o seu relatório e deixou claro que temos de travar as alterações climáticas. Para isso, temos de descarbonizar a vida e a economia, temos de parar de queimar gás, petróleo e carvão. Temos de agir agora.Esta regulamentação é uma porta aberta para a continuada dependência do gás e dos combustíveis fósseis e o apoio a um modelo energético que continuará a poluir e a beneficiar o oligopólio da eletricidade.O texto final permite uma exceção de financiamento para os gasodutos EastMed e Melita, o que é escandaloso tendo em conta que o último projeto está envolvido no assassinato de Daphne Caruana Galizia.Rejeitamos este regulamento e exigimos que quaisquer projetos de infraestruturas devem estar em conformidade com os compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris. Os investimentos devem ser direcionados à eficiência energética e às energias renováveis.Esta discussão não pode ser dissociada do contexto de liberalização e privatização deste setor estratégico ao longo dos anos, em detrimento daquilo que defendemos: um serviço público universal, o direito ao fornecimento de energia de qualidade a preços razoáveis e o compromisso de assegurar um equilíbrio ecológico eficaz.

2022/04/05

Este relatório divide-se em sete capítulos intitulados i) orçamento 2023: continuar na via da recuperação em prol de todos, ii) uma União da Saúde mais forte, iii) assegurar o êxito da dupla transição ecológica e digital, iv) promover o Estado de direito, os valores da UE e os direitos fundamentais e a sua aplicação, v) mais oportunidades para todos e, em especial, para os jovens em toda a União, vi) uma União mais forte para os seus cidadãos e no mundo, e vii) questões horizontais.Ao longo deste relatório são apresentadas linhas positivas para a elaboração do orçamento de 2023, entre as quais destacamos os compromissos com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, ou a disponibilização de mais verbas para Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA).Não obstante, estas linhas orientadoras continuam a ser as de uma Europa desigual, uma Europa-fortaleza, onde pessoas que fogem à guerra e à pobreza são deixadas a afogarem-se no Mediterrâneo ou, quando chegam a terra, são empurradas para a Turquia ou para campos fechados. Atendendo ao exposto, abstivemo-nos nesta votação.

2022/04/05

A Diretiva-Quadro da Água exige que todas as águas de superfície europeias obtenham uma boa classificação até 2027. A Diretiva Nitratos é também um instrumento fundamental para a proteção das massas de água europeias, mas, apesar de existir há 30 anos, tem aplicação insuficiente e permite uma ampla utilização de isenções por parte dos Estados-Membros.Tendo em conta a emergência climática e a situação dramática das secas, e havendo legislação para o efeito, é lamentável que metade das massas de água da UE ainda não tenha uma boa classificação e que a contaminação por nitratos continue a ser uma das maiores pressões sobre o ambiente aquático.É necessário um conhecimento exaustivo da situação em cada Estado-Membro, através da recolha de dados e harmonização do sistema de amostragem e análise para que os valores sejam comparáveis. É urgente a transição para uma agricultura sustentável, através da utilização adequada de todos os instrumentos disponibilizados. Além disso, a Comissão deve dar uma resposta adequada a todos os casos de incumprimento destas diretivas, tendo em conta o número crescente de informações apresentadas pelos cidadãos e pelos próprios eurodeputados.Pelo enunciado, votámos a favor da resolução.

2022/04/05

Numa Europa onde ressurgem as extremas direitas, é importante uma educação para a cidadania, não tanto para uma aprendizagem sobre as instituições europeias, mas principalmente para uma cultura contra todas as formas de discriminação.Reforçamos que, a haver uma educação sobre «identidade europeia», essa deve ser claramente sobre diversidade, multiculturalismo e democracia. Embora sejamos críticos e nos preocupem os problemas curriculares como os conteúdos homofóbicos na Hungria e na Polónia, não estamos de acordo com a ideia da transferência de competências sobre currículos educativos para as instituições europeias. A par da saúde, a educação é uma competência dos Estados-Membros e assim deve continuar.O caráter recomendativo deste relatório faz-nos valorizar mais os seus pontos positivos, como o reconhecimento da importância da educação como serviço público, da integração pedagógica, da educação sobre alterações climáticas e contra o preconceito, da integração de linguagens regionais ou minoritárias, da valorização do percurso de migrantes e refugiados, entre outros. Pelo enunciado, votámos a favor.

2022/04/06

O acervo de Schengen é considerado, pela generalidade da população europeia, uma das mais importantes conquistas na Europa, com fortes impactos sociais e económicos.No entanto, desde 2015, na sequência da crise humanitária de refugiados e a partir de 2020, no seguimento da pandemia de COVID-19, vários Estados-Membros adotaram decisões unilaterais e descoordenadas de encerramento e controlo de fronteiras internas e externas do espaço Schengen que resultaram em inúmeras restrições ao princípio da livre circulação de pessoas e, não raras vezes, em violações de direitos fundamentais, o que é inadmissível.Este relatório traduz a posição do PE face à proposta da CE de alteração ao mecanismo de avaliação e monitorização do acervo de Schengen, com vista à sua aplicação mais eficaz e eficiente pelos Estados-Membros.Entre as medidas propostas, salientamos: i) o aumento do envolvimento da Agência dos Direitos Fundamentais; ii) as visitas de avaliação sem comunicação prévia, em especial se houver indícios de violação grave de direitos fundamentais; iii) a inclusão de um representante do PE como observador da União nas visitas; iv) o encurtamento dos prazos para a elaboração dos relatórios e para ações de acompanhamento em casos de deficiências graves da aplicação do acervo de Schengen.Pelo exposto, votámos a favor.

2022/04/07

O direito à reparação dos produtos deve constituir uma garantia fundamental dos consumidores e é um pilar fundamental da agenda para a economia circular no quadro do Pacto Ecológico Europeu. Para além de promover uma utilização sustentável dos recursos, evita e reduz os resíduos e incentiva a utilização e reutilização geral de produtos e a economia da partilha. A reparação de produtos encontra limitações diversas, nomeadamente a falta de peças sobresselentes, o elevado custo de reparação e a falta de profissionais qualificados para tal.Esta resolução pugna pela conceção de produtos com ciclos de vida mais longos, mais duráveis e reparáveis, instando a Comissão para que inclua estes requisitos numa futura Diretiva Conceção Ecológica e propõe medidas como a criação de incentivos financeiros para os serviços de reparação ou a revisão da Diretiva Venda de Bens no sentido de prorrogar a garantia legal dos produtos para além de dois anos.Por entendermos que esta resolução constitui um passo positivo quer para uma economia mais sustentável, quer para os direitos dos consumidores, votámos favoravelmente.

2022/04/07

O Parlamento Europeu, a única instituição da União Europeia eleita diretamente, é constituído por 705 deputados que acompanham os trabalhos das sessões plenárias bem como os de 26 comissões, entre outras funções.Para o funcionamento em pleno do Parlamento são necessários trabalhadores que asseguram o normal funcionamento da instituição, pessoal de apoio aos deputados, intérpretes, pessoal de limpeza, das cantinas e bares, entre muitos outros. Defendemos a estabilidade laboral contra a precariedade de todos os trabalhadores. Como tal, defendemos a internalização dos serviços necessários ao funcionamento quotidiano do Parlamento Europeu, tais como os serviços de limpeza, de creche ou de catering. Infelizmente, as nossas propostas a este respeito foram ainda rejeitadas.Apesar disso, votámos favoravelmente porque o presente relatório apresenta propostas positivas tais como a aposta na redução de emissões de carbono, o apelo à utilização de energias renováveis, designadamente através da instalação de painéis fotovoltaicos, ou o incentivo à utilização de transportes públicos bem como de meios de mobilidade suave como as bicicletas, assegurando a disponibilização de docas para estacionamento. É também feito um apelo para que seja assegurada a interpretação em língua gestual para todos os debates.

2022/04/07

O relatório debruça-se sobre a proposta do Conselho que visa reformar o Ato Eleitoral Europeu, estabelecendo normas comuns para as eleições europeias.Apresenta alguns pontos positivos, como a criação de garantias para que o direito de voto chegue a todos os cidadãos, nomeadamente a pessoas com deficiência ou a redução da idade mínima para votar, mas não vai tão longe quanto desejável em matérias como a paridade de género obrigatória na composição das listas.A nossa maior discordância em relação a este relatório prende-se com a criação de um círculo eleitoral pan-europeu, das listas transnacionais e do candidato cabeça de lista para Presidente da Comissão, proposta que já não é nova e que já anteriormente rejeitámos. Entendemos que esta proposta não apresenta melhorias em relação à última e que não só não reforça em nada a democracia, como cria problemas adicionais. Desde logo, consideramos que votar numa lista de 28 candidatos, desligados dos países e que os cidadãos não conhecem, provocará um ainda maior afastamento entre cidadãos e representantes e criará uma diferenciação entre deputados. Por outro lado, constituirá uma desvirtuação do sistema eleitoral proporcional, reforçando ainda mais o poder dos países que atualmente já se encontram mais representados.Votámos contra.

2022/05/03

O presente relatório visa acolher a proposta da Comissão Europeia e a decisão do Conselho quanto à implementação das disposições relativas ao Sistema de Informação de Schengen (SIS) em Chipre, atendendo ao seu cumprimento de todas as medidas técnicas e jurídicas para o efeito, designadamente no que toca à proteção de dados.O SIS, à semelhança de outros sistemas informáticos que viabilizam o acesso, o armazenamento e a partilha de dados, mereceu sempre a nossa crítica, desde logo pela arbitrariedade que pode envolver e porque potencia a normalização da ligação entre migração e segurança na UE, da qual discordamos profundamente.Pese embora este relatório seja considerado técnico, na medida em que os demais Estados-Membros aplicam o SIS, no caso concreto, Chipre trata-se de um país ocupado, pelo que qualquer alteração tem implicações politicas. Com efeito, esta proposta de aplicação do SIS em Chipre amplia as preocupações relativamente às consequências que poderá ter no funcionamento da Green Line, pelo que não oferece garantias de que esta não se transformará num ponto fronteiriço com impactos ainda mais gravosos para a mobilidade entre as comunidades, mediante eventuais controlos arbitrários e violações de direitos fundamentais.Pelo exposto, votámos contra.

2022/05/03

A economia azul é um amplo segmento da economia, abrangendo todas as indústrias e setores ligados aos oceanos.Este relatório sublinha que a pesca e a aquacultura são fundamentais para a dinamização do emprego e da mão de obra qualificada, bem como para conciliar o desenvolvimento económico com a proteção do ambiente e dos ecossistemas, contribuindo para alcançar a neutralidade carbónica. Apela-se à elaboração de orientações estratégicas específicas para o desenvolvimento destas áreas, garantindo o abastecimento de alimentos nutritivos e saudáveis e a criação de emprego.A ideia de «economia azul» substitui a de «crescimento azul» porque regula e tem em conta os três pilares da sustentabilidade: ambiental, social e económico. Este texto é bastante completo, privilegiando as questões ambientais, a conservação da biodiversidade e habitats marinhos, o objetivo de reduzir o lixo plástico nos mares em 50% até 2030, a defesa da promoção da aquacultura biológica, o reconhecimento da importância da economia azul para as regiões costeiras e ultraperiféricas, a relevância da pesca artesanal como segmento mais sustentável, a necessidade de incluir as comunidades costeiras e insulares na discussão e na materialização da economia azul e, claro, a importância do investimento público no desenvolvimento de toda esta estratégia.Pelo enunciado, votámos a favor.

2022/05/03

O Plano de Ação da UE da Agricultura Biológica é essencial para mitigar os efeitos das alterações climáticas e tentar restaurar a perda de biodiversidade, servindo para aumentar tanto a produção como a procura de produtos biológicos.A agricultura biológica desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de um sistema alimentar sustentável para a UE, produzindo alimentos de alta qualidade com baixo impacto ambiental, garantindo também maior bem-estar animal. O desenvolvimento do setor orgânico deve estar alinhado com a estratégia do Prado ao Prato e ser acompanhado de medidas políticas para estimular mais oferta e procura por alimentos orgânicos e garantir a confiança do consumidor. Para tal, é importante que haja incentivos aos agricultores (como da PAC) para se converterem a práticas de agricultura biológica, mantendo um equilíbrio entre garantir ganhos justos sem permitir margens excessivamente altas nestes produtos que acabem a colocar entraves ao consumo.Embora haja pontos no relatório com os quais não concordamos, como a abordagem muito orientada para o mercado, votámos a favor por ser imprescindível a aposta na agricultura biológica para a transição justa e sustentável de que precisamos.

2022/05/03

A liberdade religiosa é um valor frequentemente violado um pouco por todo o mundo, quer através da discriminação e da perseguição das minorias religiosas, quer do recurso à violência, à ilegalização e, em alguns casos, à morte.O relatório apresenta alguns pontos positivos, tais como o reconhecimento da liberdade religiosa e de pensamento como um Direito Humano, condena todas as formas de utilização das leis penais com o objetivo de criminalizar religiões minoritárias, condena a instrumentalização das questões religiosas para fins políticos como a perseguição de mulheres e raparigas, e de indivíduos com base na sua orientação sexual, e a criminalização do aborto ou do adultério, entre outros.Porém, apesar de condenar as violações dos direitos humanos, os abusos sexuais, o sectarismo e a má conduta financeira levados a cabo por missões e líderes religiosos em vários países em desenvolvimento, não faz qualquer menção ou crítica a factos similares ocorridos em outras partes do mundo, nomeadamente na Europa. Ora, os escândalos de pedofilia na Igreja Católica não permitem fazer esta divisão geográfica, como se este problema fosse exclusivo de países em desenvolvimento, pelo que esta omissão do relatório invisibiliza e desrespeita as próprias vítimas.Por estas razões, abstivemo-nos.

2022/05/03

Este relatório apresenta um amplo conjunto de considerandos que corroboramos seja a igualdade de género como valor fundamental ou o reconhecimento de que existem consequências sociais e económicas negativas que recaem sobre muitas mulheres e meninas em função da raça, da origem étnica ou social, da deficiência, da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género.Na UE, as mulheres representam 34,4 % das pessoas que trabalham por conta própria e ocupam apenas 34 % dos cargos de gestão.É fundamental lutar pela inclusão profissional das mulheres. Para tal, muito é necessário fazer-se, coletivamente, para continuar a derrubar premissas patriarcais, de modo a garantir a efetividade de salário igual para trabalho igual ou a não discriminação de mulheres por serem mães e/ou cuidadoras.É positivo apoiar as mulheres que, consciente e livremente, optam por criar o seu posto de trabalho. Mas é um equívoco considerar que essa é «a» solução para os problemas com que as mulheres se deparam no trabalho. Acresce que as propostas de apoio ao empreendedorismo laboram num equívoco pois deslocam a responsabilidade do plano coletivo (onde deve estar) para o individual.Não obstante, as propostas de fundo apresentadas neste relatório não merecem repúdio, pelo que votámos favoravelmente.

2022/05/03

Abrangendo a IA praticamente todos os aspetos da nossa vida, seria de esperar que o presente relatório estabelecesse linhas vermelhas claras para impedir práticas que põem em causa os direitos humanos e a proteção dos cidadãos.No entanto, a principal preocupação é a liderança tecnológica e a necessidade de alavancar a competitividade da UE no domínio da IA. Há um deslumbramento tal com a tecnologia que até se considera que as soluções de IA na saúde podem superar o diagnóstico e a prática dos médicos.Os riscos relativos aos direitos humanos, preconceitos, discriminação, igualdade de género, racismo, direitos dos trabalhadores ou impacto ambiental são totalmente subestimados.Por muito que a programação tenha uma base ética é hoje reconhecido que um algoritmo nunca será justo se o contexto não for justo, por isso todas as precauções e regulações são necessárias para reduzir os riscos.Além disso, o relatório deixa de fora a utilização da IA em contexto militar, remetendo para uma maior cooperação da NATO para esse fim, e falha a oportunidade de proibir os sistemas de armas autónomas e o desenvolvimento de investigação neste sector, que se espera que seja em breve consagrada pelo Direito Internacional.Por tudo isto, votámos contra.

2022/05/03

Este relatório reflete a posição do Parlamento Europeu perante as negociações interinstitucionais sobre o reforço do mandato da Europol, que, tendo em conta a evolução da atividade criminal, propõe um alargamento global das competências e do âmbito de atuação daquela agência.Nesta proposta, salientamos elementos positivos, como o alinhamento com as regras da proteção de dados, a criação de um responsável pelos direitos fundamentais e o convite de dois observadores do PE para participarem nas reuniões do Conselho de Administração.Em relação às suas diversas competências, a Europol terá um papel reforçado na coordenação das atividades de investigação e inovação da UE.No nosso entender, é incontestável a necessidade de medidas que contribuam para a luta contra a criminalidade grave e organizada, pelo que reconhecemos o papel importante da Europol na prossecução desse objetivo.No entanto, há nesta proposta alguns elementos que consideramos negativos e que nos suscitam preocupações e críticas, tais como a competência para partilhar dados pessoais com organismos privados, inclusive de países terceiros, ou para desenvolver ferramentas de inteligência artificial, como o reconhecimento facial através de mecanismos de vigilância automática e, consequentemente, discriminatória.Face aos motivos expostos, abstivemo-nos.

2022/05/04

Votámos a favor desta moção para que a União e os seus Estados-Membros possam continuar a desenvolver mecanismos comerciais que permitam proteger, ou pelo menos tornar menos vulneráveis, os interesses dos Estados-Membros, em particular do trabalho e dos seus direitos, face ao dumping e à agressividade da competição externa.Juntamente com o instrumento de contratação pública e o instrumento anticoerção, o mecanismo de controlo de subsídios estrangeiros é mais uma ferramenta importante. Subsídios estrangeiros por parte de governos de países terceiros podem ter um impacto negativo nos nossos contratos públicos, interesses estratégicos, empresas e trabalhadores e têm de estar sujeitos a controlo. Embora fossemos a favor de limites mais baixos que pudessem alargar ainda mais o âmbito do controlo, apoiamos este texto, que põe fim a uma lacuna legal.

2022/05/04

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) presta aconselhamento científico independente sobre os riscos associados aos alimentos. Foi criada em 2002, tem sede em Parma, na Itália, e conta com mais de 400 trabalhadores.Esta agência presta aconselhamento sobre os riscos existentes e emergentes associados aos alimentos. A sua área de atuação incide sobre a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a nutrição, a saúde animal e o bem-estar animal, a proteção fitossanitária e a fitossanidade.Consideramos que a EFSA tem tido mão branda sobre a utilização de pesticidas. O presente relatório exorta mesmo a EFSA a comprometer-se publicamente a efetuar uma avaliação independente e transparente dos riscos do glifosato, tendo em conta todos os dados científicos disponíveis em publicações científicas independentes e sujeitas à apreciação prévia de avaliadores que dão parte dos efeitos adversos dessa substância para a saúde humana e para o ambiente, e insta a Autoridade a publicar, em tempo útil no decurso de 2022, o seu parecer sobre a avaliação dos riscos, a fim de evitar que a aprovação da substância seja prorrogada para além da data de expiração, em meados de dezembro de 2022. Atendendo ao exposto, votámos contra.

2022/05/04

A Agência da União Europeia para a Cibersegurança, ENISA, foi criada em 2004 e tem sede em Atenas, na Grécia. Tem como objetivos contribuir para a ciberpolítica da União Europeia (UE), reforçar a fiabilidade dos produtos, serviços e processos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) com sistemas de certificação da cibersegurança, cooperar com os Estados-Membros e os organismos da UE e ajudar a Europa a preparar-se para os desafios cibernéticos do futuro.Em 2020, deu-se início a um processo de inquérito na sequência de uma denúncia de assédio, desconhecendo-se ainda o resultado desta investigação. Este relatório identifica também dificuldades na implementação de igualdade de género, constata que esta agência recorre a trabalho temporário e exorta a ENISA a melhorar a transparência.Atendendo às lacunas identificadas na ENISA, votámos contra esta quitação.

2022/05/04

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), foi criada em 2004, tem sede na Polónia e conta com mais de 1500 funcionários.Foi criada com o objetivo de “proteger as fronteiras externas do espaço de livre circulação da UE” e, em 2016, as suas competências passaram a integrar o “controlo da migração à gestão das fronteiras”.A FRONTEX é um dos principais atores no terreno para implementação da Europa Fortaleza, conceito que rejeitamos em absoluto. Ao longo dos últimos anos, a FRONTEX tem também atuado no Mediterrâneo, mar por onde tantas pessoas tentam fugir à fome, à guerra e à miséria. Estas pessoas encontram na FRONTEX alguém que as encaminha de volta para trás ou para a Turquia. Consideramos este modelo de atuação inaceitável e um insulto a todas as pessoas refugiadas.Solicitou-se que este relatório não fosse votado por agora, algo com que concordamos.

2022/05/04

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) foi criada em 2007 e tem sede em Helsínquia, na Finlândia. O seu trabalho visa uma utilização segura dos produtos químicos, em benefício da saúde humana e da proteção do ambiente, da inovação e da competitividade na Europa.Os esforços da ECHA para reduzir a testagem em animais têm ficado muito aquém do desejado e regista-se também permeabilidade a influências da indústria dos pesticidas nas suas opções orçamentais. Atendendo ao exposto, votámos contra.

2022/05/04

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) tem sede em Haia, na Holanda. Entre outras competências, a sua atividade desenvolve-se no âmbito da luta contra formas graves de criminalidade internacional, terrorismo, tráfico internacional de estupefacientes e branqueamento de capitais.Defendemos que haja um maior reforço do seu orçamento para que a Europol possa intervir mais e melhor sobre o combate ao crime financeiro. Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2022/05/04

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), com sede em Liubliana, na Eslovénia, visa assegurar o correto funcionamento do mercado único europeu do gás e da eletricidade, apoiar as autoridades reguladoras nacionais no desempenho da sua função reguladora a nível europeu e, quando necessário, coordenar o respetivo trabalho.O relatório do Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades na atuação da ACER. Atendendo ao exposto, votámos contra.

2022/05/04

A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada em 2011, tem sede em Taline, na Estónia, sede operacional em Estrasburgo e sede de apoio em Sankt Johann im Pangau, na Áustria. As suas competências visam o apoio à execução das políticas da UE em matéria de justiça e dos assuntos internos através da gestão de sistemas informáticos de grande escala.Registaram-se na eu-LISA sete pedidos de apoio em situações de assédio moral e conflito. Todavia, não foi comunicado qualquer caso de assédio formal e não foram levados ao Tribunal Geral quaisquer casos de assédio. A eu-LISA apresenta baixo desempenho orçamental sendo que o relatório do Tribunal de Contas identificou diversas irregularidades. Atendendo ao exposto, votámos contra.

2022/05/04

A Empresa Comum Europeia para o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi criada em 2007 e tem sede em Barcelona. Gere a contribuição da União Europeia (UE) para o projeto ITEREN, destinado a demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. O ITEREN faz investigação sobre fusão nuclear, a fonte de energia do sol e das estrelas, com o objetivo de desenvolver uma fonte de energia segura, inesgotável e responsável do ponto de vista ambiental. A UE tomou a seu cargo quase metade dos custos de construção do reator, sendo o restante dividido entre as outras seis partes, designadamente China, Japão, Índia, República da Coreia, Federação da Rússia e Estados Unidos da América. A sede do projeto ITEREN é em França.Nada temos a obstar quanto à investigação sobre fusão nuclear ou sobre a investigação nuclear em geral, pois ela é fundamental para aprofundar conhecimento em diversos campos essenciais como a radioterapia, por exemplo. Discordamos, isso sim, dos modelos de financiamento desta empresa comum, pois consideramos que o seu financiamento deve ser assumido pelos Estados-Membros envolvidos. Atendendo ao exposto, votámos contra.

2022/05/04

Votamos contra esta resolução. A estabilidade, segurança e democracia não são atingidas pela intensificação da presença militar na região, sobretudo quando motivadas por interesses. Seria possível, sim, se a União regulasse firmemente a venda de armas e a presença de grupos militares privados que têm violado direitos humanos. Caso fosse priorizado um calendário para a saída das tropas francesas da região, garantindo aos Estados condições para assegurarem a paz. Com cooperação em áreas como segurança e controlo de migração que impedisse os Estados parceiros de violência contra migrantes e refugiados. Com mediação da ONU no conflito entre Marrocos e a Frente Polisário. Com o levantamento das sanções contra o Mali, que agravam a situação da população. Terminando a austeridade e reformas estruturais impostas pelo FMI e cancelando a dívida dos países do Sael. Impedindo o extrativismo predatório por parte das multinacionais que violam direitos humanos, exploram trabalhadores e destroem o ambiente. Garantindo que os Estados-Membros prestam auxilio financeiro real (e não por empréstimos que apenas agravam a dívida) e que não falham os objetivos com que se comprometeram (0,7% GNI), assim como exigindo que os direitos das mulheres e das pessoas LGBT+ são respeitados na região.

2022/05/05

O Parlamento Europeu tem aprovado diversos relatórios nos últimos anos tecendo fortes críticas à Comissão e ao Conselho pela sua inação no que diz respeito à deterioração do Estado de Direito na Polónia e na Hungria. Apesar de terem sido desencadeados procedimentos nos termos do artigo 7.º do TUE, os progressos têm sido parcos.Este relatório vem exigir um compromisso político de levar os processos a bom termo, sem demora e com caráter prioritário. Apela ao avanço na aplicação do Regulamento sobre a Condicionalidade do Estado de Direito e exorta a Comissão e o Conselho a absterem-se de aprovar os planos nacionais da Polónia e da Hungria ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência até que ambos os países tenham cumprido integralmente todas as recomendações no domínio do Estado de Direito e até que tenham implementado todos os acórdãos do TJUE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, devendo, no entanto, garantir que os cidadãos não sejam privados dos benefícios dos fundos da UE devido à violação do Estado de Direito pelos seus governos.Não podemos continuar a permitir que os Direitos Humanos e o Estado de Direito sejam violados sistematicamente na UE, pelo que votámos favoravelmente.

2022/05/05

Esta proposta de resolução sobre o ponto da situação da cooperação UE-Moldávia surge no contexto da invasão russa na Ucrânia, sendo a Moldávia um dos Estados mais afetados por essa invasão, temendo ela própria ser invadida e assistir a uma escalada do conflito na Transnístria.A Moldávia merece toda a nossa solidariedade, tanta como aquela demonstrada pelos seus cidadãos para com os milhares de refugiados ucranianos que está a receber.Louvamos a aprovação do mais recente pacote de assistência macrofinanceira, que ainda assim deve ser reforçado, sob a forma de subvenções em vez de empréstimos. Louvamos igualmente o apelo que faz à Comissão para continuar a prestar apoio humanitário por meio do Mecanismo de Proteção Civil da UE, ainda que com divergências no que diz respeito ao apelo que é feito para a manutenção do apoio à gestão das fronteiras através da Frontex e EUBAM.Consideramos importante o apoio firme e incondicional à independência, soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e saudamos o apelo que é feito para as autoridades moldavas criarem programas de apoio específicos para as mulheres e crianças refugiadas em risco de tráfico de seres humanos. Votámos a favor.

2022/05/05

Esta resolução analisa o impacto da invasão russa da Ucrânia nos setores do transporte e turismo da União Europeia. Estes foram, sem dúvida, dois dos setores da economia mais afetados e fragilizados pela situação pandémica de COVID-19 e voltam agora a ser fortemente atingidos.Não nos revemos nos pontos da resolução que abordam a mobilidade militar, pois entendemos que o fim da guerra se deverá fazer através de medidas conducentes à paz e pelo combate a políticas que fomentem a militarização.Ainda assim, esta proposta de resolução apresenta vários pontos que consideramos bastante positivos, nomeadamente: i) o reconhecimento do transporte como fundamental para a ajuda humanitária; ii) a análise de que o aumento dos preços dos combustíveis tem impactos nefastos para a economia em geral e para as famílias em particular; iii) a defesa do aumento exponencial do recurso a energias renováveis; iv) e o apoio aos trabalhadores dos setores do transporte e do turismo e às respetivas PME.Estes são aspetos fulcrais na abordagem ao impacto da guerra nos setores em causa, pelo que votámos favoravelmente.

2022/05/05

Este relatório sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia analisa os progressos deste Estado no seu processo de adesão à UE, atendendo ao seu estatuto de candidato.Tal como os seus antecessores, este é um relatório anual com muitas críticas, nomeadamente no que diz respeito à corrupção generalizada que impera na Moldávia, que continua a ser um Estado controlado pelas suas elites. Também em matéria de direitos humanos são identificados vários pontos problemáticos que é preciso combater.O relatório sublinha a necessidade de reformas profundas do sistema judicial, de despolitizar as agências de aplicação da lei, além de propor a criação de um Comité Consultivo Independente Anticorrupção. Exorta o Governo moldavo a trabalhar em estreita cooperação com a sociedade civil para permitir um escrutínio público adequado e uma participação inclusiva nos processos de decisão. Exorta igualmente a Moldávia a apoiar meios de comunicação social livres e independentes. Realça que as lacunas do direito do trabalho conduzem a prática abusivas e solicita que se envidem mais esforços no sentido de alcançar a igualdade de género.Estes são apenas alguns exemplos onde partilhamos que é necessário dar passos significativos, pelo que votámos a favor.

2022/05/19

O Estado de direito, a democracia e o respeito pelos direitos humanos são alguns dos designados valores europeus comuns, consagrados no artigo 2.º do TUE. A sua força vinculativa é universal, pese embora venham a ser recorrente e impunemente violados em diversos Estados-Membros da União.A CE apresentou o seu relatório de 2021 relativamente ao Estado de direito, que tem o aspeto positivo de analisar todos os Estados-Membros da UE sob os mesmos indicadores e mediante a mesma metodologia.No entanto, o presente relatório do PE tece várias críticas ao relatório da CE, tais como ter um âmbito limitado e não fornecer avaliações suficientemente claras, além de não apontar recomendações específicas por país que respondam à necessidade de corrigir as falhas identificadas no Estado de direito.Assim, este relatório propõe medidas que apoiamos, designadamente que haja um painel de peritos independentes de aconselhamento das instituições europeias, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e exista uma ligação direta entre os relatórios anuais sobre o Estado de direito e o Mecanismo de Condicionalidade do Estado de direito.Impõe-se uma resposta uníssona das instituições europeias e aplicável a todos os Estados-Membros infratores dos valores da UE, pelo que votámos a favor.

2022/05/19

A violação generalizada de direitos humanos e a estratégia de repressão levada a cabo pelo regime de Lukashenko contra o povo bielorrusso, bem como os sucessivos atropelos ao Estado de direito e à democracia, têm sido alvo de forte censura pelo Parlamento Europeu, tendo já sido adotados cinco pacotes de sanções.Este relatório apresenta vários pontos positivos, tais como a crítica e condenação forte ao recurso a processos criminais contra a oposição ao governo e a perseguição e detenção de dirigentes sindicais na Bielorrússia, uma prática recorrente e que não pode ser tolerada. Exorta as autoridades bielorrussas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os dirigentes e representantes sindicais, exorta à eliminação de todos os obstáculos à criação de sindicatos independentes e à participação nos mesmos, salienta que o direito à manifestação e à greve é um direito fundamental e exorta a Bielorrússia a levantar todas as restrições legais e práticas que impeçam o exercício destas liberdades.O grave problema democrático na Bielorrússia já não é recente, é multidimensional e afeta toda a sociedade de forma transversal, pelo que se exige ao Parlamento uma forte censura e condenação. Por estas razões, votámos favoravelmente.

2022/05/19

A diretiva que transpõe para o direito europeu o acordo internacional da OCDE de uma tributação mínima das multinacionais é um avanço notável de justiça fiscal e representa um nível de receita considerável. Por isso, votámos a favor. Contudo, assinalamos que o Parlamento evitou discutir as suas limitações e propor um texto mais ambicioso.Em outubro, o Observatório Fiscal da UE estimava que uma taxa de 21% aumentaria a receita fiscal na UE de 83 para 170 mil milhões de euros e que 25% significaria mais de 234 mil milhões. Mostrou também que as cláusulas de substância que rebatem o rendimento tributável significam uma perda de 23% da receita na primeira década.Para além disso, em vez de apenas considerar multinacionais com um volume de negócios anual de 750 milhões, era possível um alinhamento com a legislação europeia, que considera um grupo económico de grandes dimensões a partir dos 40 mil milhões de euros, ou ter seguido o exemplo de Espanha, que usou como referência 20 mil milhões. Mais: manteve-se a exclusão do rendimento do transporte marítimo internacional e a não aplicação a empresas constituintes com receitas inferiores a 10 milhões ou rendimento inferior a 1 milhão de euros.

2022/05/19

Votámos a favor porque não podem passar impunes os crimes de guerra na Ucrânia. Se o direito internacional foi atropelado no início da guerra, falhar agora na fiscalização de massacres e abusos perpetrados no terreno será normalizar a violação dos tratados e das convenções que foram criados para tentar proteger os povos e as populações inocentes da violência das guerras. Assim, esta moção apela ao reforço das instituições internacionais multilaterais para uma fiscalização independente a todos os crimes cometidos, de ambos os lados do conflito. Apresentamos ainda alterações para que os Estados-Membros prossigam o caminho da jurisdição universal, entregando os casos ao Tribunal Penal Internacional (que os EUA e a Federação da Rússia não subscrevem) e reforçando o seu papel, apresentando alterações para o cancelamento da dívida ucraniana, e alterações que, à luz da informação recolhida nos Paradise Papers, enfatizavam os paraísos fiscais europeus como o esconderijo privilegiado para bens da maioria dos oligarcas.

2022/05/19

O Parlamento votou uma resolução sobre as consequências sociais e económicas da guerra e as respostas necessárias. Além do apoio aos refugiados e migrantes que fogem da guerra, sobretudo mulheres e crianças, um dos focos da resolução é o dos impactos provocados pela escalada da inflação, maioritariamente na energia e nos bens alimentares.A resolução defende medidas que garantam que os custos das sanções não recaem sobre os trabalhadores e reconhece a importância de duas medidas que o Bloco tem defendido: a regulação de preços e a tributação dos lucros extraordinários. Além disso, o Parlamento defende que é preciso garantir a manutenção do poder de compra e que o crescimento salarial tem de ter em conta a inflação e a produtividade. O texto sublinha ainda a importância de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e implementar um plano de investimentos na transição energética, reconhecendo o papel central do investimento público neste domínio.Apresentamos alterações críticas às intenções da Comissão, que parece apenas querer substituir as importações de gás natural da Rússia por outras do Catar ou dos EUA. Apesar dos esforços da direita para evitar referências a medidas concretas, o texto final inclui diversos elementos progressistas. Assim, votámos a favor.

2022/05/19

Votámos contra, porque este relatório, não questionando a política militarista da UE, se foca em pintar de verde dimensões como a incorporação de aspetos ambientais nos programas de formação das missões militares, o uso de combustíveis descarbonizados, o investimento na transição verde da infraestrutura militar, etc.Trata-se de um roteiro que aborda o problema da pegada ecológica da intervenção militar sem, no entanto, nunca questionar todo o investimento em ações e missões que mantêm a pressão para a prontidão de resposta militar a qualquer momento. Não acreditamos que a urgência esteja numa frota militar verde, mas na diplomacia que em tantos momentos nos vem faltando.

2022/06/07

Este relatório é o produto de uma combinação de uma política expansionista e de supremacia e uma política dominada pelos interesses do complexo industrial militar, os setores de extração de petróleo, gás e mineração e os setores de finanças, seguros e imobiliário. Inscreve-se num crescente desígnio estratégico de concorrência entre a China e os EUA, com os quais a União não tem de participar, concorrer ou alimentar a vertigem imperialista sentida nesta região do globo.

2022/06/07

No seguimento da votação do mês passado sobre o reforço do mandato da Europol, este relatório visa estender tal reforço à introdução de alertas no Sistema de Informação de Schengen (SIS).Reconhecemos o papel importante desempenhado pela Europol na deteção e coordenação da investigação do crime altamente organizado, vulgo o tráfico de droga, a cibercriminalidade, a fraude e evasão fiscal e o tráfico de seres humanos, e reconhecemos que grande parte desses crimes tem natureza transfronteiriça e tem vindo a proliferar por via das novas tecnologias e da transformação digital.No entanto, não obstante os compromissos anunciados de salvaguarda da proteção de dados pessoais e do respeito pelos direitos fundamentais, mantemos preocupações relativas ao potencial de arbitrariedade em alguns dos processos e à manutenção do risco de associação entre migrações de países terceiros com a segurança do território europeu.Pelos motivos expostos, abstivemo-nos.

2022/06/08

Desde 2005 que a UE assentou a sua política climática no mercado europeu de emissões de GEE. Apesar das sucessivas alterações, a evidência mostra resultados muito pobres. Na indústria estagnaram e na aviação intra-UE chegaram a aumentar. São precisamente estes dois setores que têm usufruído largamente de licenças gratuitas, permitindo que empresas poluidoras realizem operações especulativas e obtenham lucros extraordinários.Não apoiamos o alargamento do mercado a mais setores pela ineficácia demonstrada, por permitir às empresas passar o custo aos cidadãos e porque existe em detrimento de outras opções políticas, como seja a regulação climática e o investimento público.As negociações no Parlamento Europeu tentaram uma melhoria face à proposta da Comissão, como acelerar o fim destas borlas e reforçar os mecanismos para limitar as licenças em circulação e evitar quebras no preço do carbono. Mais, tentaram tornar a criação de um segundo mercado para as emissões provenientes dos edifícios e dos transportes rodoviários menos severa para as famílias. Foram incluídas medidas modestas de salvaguarda dos consumidores e esclareceu-se que esta extensão deveria apenas incluir o setor comercial até 2029. A direita aliou-se à extrema direita para que os pequenos avanços não fossem incluídos no relatório final.Votámos contra.

2022/06/08

Desde a criação do mercado europeu de emissões de carbono, a União Europeia tem deixado a sua política climática fundamentalmente entregue aos mercados. O mercado define limites de emissões e emite as licenças correspondentes, permitindo depois que as empresas as transacionem entre si consoante as necessidades.Sem surpresa, as consequências têm sido bastante negativas: no setor da aviação intra-UE, abrangido por este mercado desde 2012, as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) chegaram a aumentar. Um dos principais problemas tem sido a atribuição de licenças gratuitas, que permite que as empresas não só não paguem pela poluição, como ainda vendam estas licenças no mercado, obtendo lucros extraordinários. Embora a atual proposta seja apresentada como uma “melhoria” do funcionamento do mercado, a verdade é que continua a não eliminar a atribuição de licenças gratuitas à indústria.O Bloco tem-se oposto à submissão da política climática à lógica de mercado, uma vez que esta é incapaz de resolver os problemas existentes. O combate às alterações climáticas requer políticas públicas verdadeiramente consequentes, que vão do reforço do investimento público na transição energética (em áreas como a eficiência dos edifícios ou os transportes públicos coletivos) à proibição de determinadas atividades. Votámos contra.

2022/06/08

Esta proposta, referente ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation – CORSIA), foi tratada como um relatório meramente técnico, e as alterações legislativas foram deixadas para outro relatório votado nesta sessão plenária. O CORSIA é um acordo internacional cujo suposto objetivo seria o de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação.No entanto, em vez de avançar com medidas como a limitação dos voos de curta distância ou a imposição de limites para as emissões, por exemplo, este acordo previa apenas que as empresas tivessem de comprar créditos para compensar o aumento das emissões face aos níveis de 2019. Estes níveis já eram muito elevados, o que torna o sistema muito pouco ambicioso. Depois da quebra das emissões provocada pela pandemia, alguns estudos mostram que o setor não terá de pagar nada durante vários anos, o que tem motivado críticas por parte das ONG ambientais. Na prática, nem se pode dizer que o sistema incentive a transição energética no setor da aviação, já que as empresas podem comprar créditos baratos para compensar as suas emissões.Por estes motivos, votámos contra.

2022/06/08

O Regulamento Partilha de Esforços (RPE) governa as emissões de gases com efeito de estufa de muitos setores, como a agricultura e os transportes, onde os esforços de mitigação do clima foram bastante difíceis no passado, tanto na prática quanto politicamente. O RPE é o único regulamento climático não baseado no mercado que define apenas as metas e as regras gerais, mas permite que os Estados-Membros apliquem as suas próprias políticas para alcançar as reduções de emissões. Este regulamento tem sido, portanto, um dos mais positivos instrumentos de combate às alterações climáticas. Infelizmente, e apesar de alguns acrescentos positivos, como uma secção sobre transição justa, o regulamento não sai fortalecido porque mantém intactas as mesmas metas de -40% de redução de emissões até 2030 em comparação com os níveis de 2005.Pelo enunciado abstivemo-nos na votação.

2022/06/08

O Regulamento LULUCF abrange setores com poder para absorver CO2 da atmosfera, como florestas, pastagens, pântanos e terras agrícolas. Sendo que é impossível extinguir todas as emissões de gases com efeito de estufa, a implementação de um bom Regulamento LULUCF é importante para enfrentar a crise climática, principalmente tendo em conta a meta climática da UE para 2030 – que mesmo assim deveria ser mais ambiciosa.Apesar de este regulamento ficar um pouco aquém do desejável, tem uma boa evolução na forte dimensão social e na proteção da biodiversidade. Pelo enunciado, votámos a favor.

2022/06/08

O setor dos transportes é o único em que as emissões de gases com efeito de estufa aumentaram na UE nos últimos anos, representando quase 20 % do total de emissões de GEE da UE. A qualidade do ar continua a ser afetada pelo trânsito rodoviário, levando a um número crescente de cidades que introduzem zonas de baixa emissão, restringindo o acesso local para veículos com motores de combustão (ICE). A proposta da Comissão Europeia para o setor automóvel aprovada no plenário fixa o objetivo de, até 2035, eliminar a 100 % as emissões de automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros com motor de combustão interna, ou seja, movidos a combustíveis fósseis. Na prática, tal implica que, a partir de 2035, deixe de ser possível colocar no mercado na União Europeia este tipo de automóveis.Vemos este consenso como um avanço bastante positivo e essencial para a transição energética e o combate à crise climática. Não podemos deixar de referir que a transição da indústria deve ser justa e não deixar ninguém para trás, e que os cidadãos devem ter acesso a transportes públicos tendencialmente gratuitos, a uma ferrovia modernizada e a condições para mobilidade leve. Votámos a favor.

2022/06/08

Este relatório aborda a questão do futuro da política externa, de segurança e de defesa da UE após a invasão russa da Ucrânia. Apesar de apoiarmos vários pontos mais diretamente relacionados com a situação na Ucrânia e para a qual a ajuda da UE é fundamental, este relatório é, no essencial, um relatório que está nos antípodas daquilo que defendemos em matéria de segurança e defesa.Entre as alterações que contaram com o nosso voto favorável figuram o respeito pelo princípio da integridade territorial e pela soberania nacional da Ucrânia, o apoio à investigação dos crimes de guerra cometidos na Ucrânia e criação de um tribunal especial das Nações Unidas para o efeito, ou a atribuição à Ucrânia do estatuto de candidato à adesão da UE.No entanto, não é esse o centro deste relatório, que solicita um aumento das capacidades de defesa da União e progressos na criação de uma união da defesa, o aumento da cooperação com a NATO e da presença desta na UE, e incentiva os Estados-Membros a dedicarem 2 % do seu PIB à defesa, entre vários outros pontos problemáticos. Votámos contra.

2022/06/08

Votámos contra porque a condenação cabal da brutal, criminosa e injustificada invasão russa da Ucrânia não deve servir para passarmos um pano sobre os erros europeus na sua política de defesa e segurança. Se a solidariedade europeia para com a luta do povo ucraniano tem sido assinalável, noutras áreas, como a “desneutralização” de países-chave na relação entre o “ocidente” e a Federação da Rússia e o reforço da NATO, em que este relatório tanto insiste, contribui-se para uma escalada de confrontação geopolítica que não traz mais segurança aos cidadãos europeus, pelo contrário, traz menos.Essa estratégia de escalada e confrontação, aproveitando a agressão russa para redefinir equilíbrios encontrados há 70 anos, saídos da última Grande Guerra, constitui uma estratégia diferente da via diplomática de que precisamos e deve-nos fazer refletir criticamente sobre o caminho da União para a resolução deste conflito e as melhores condições reais para a pacificação das tensões a leste.

2022/06/08

Os mecanismos de reciprocidade na contratação pública, num contexto em que outros blocos económicos como a China e os EUA vêm criando restrições a empresas europeias, são um instrumento fundamental para garantir a proteção dos cidadãos europeus face ao dogma da livre concorrência e ao dumping que a concorrência pelos baixos salários e falta de direitos provoca. Votámos a favor para que fossem garantidas mais condições para o desenvolvimento local e para o trabalho com direitos sociais, por via da canalização do investimento público europeu.

2022/06/09

A atual versão dos Tratados entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009 e, se existiam regras das quais já discordávamos, o certo é que a urgência da sua revisão se tem tornado cada vez mais evidente. Com efeito, desde então as diversas crises e desafios pelos quais a União Europeia tem passado demonstraram, à saciedade, que as atuais regras não servem os interesses dos cidadãos e dos Estados-Membros. E a verdade é que essa é umas das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, na qual, malgrado as suas limitações, se deu voz aos cidadãos europeus.Esta resolução apela à realização de uma convenção para a revisão dos tratados, propondo algumas alterações como o fortalecimento do papel do Parlamento nos processos de decisão sobre o orçamento e o direito de iniciativa legislativa, pugna pela plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, propõe a alteração para maioria qualificada no Conselho para decisões sobre adoção de sanções, defende uma União da Energia com base na eficiência energética e nas energias renováveis, o combate às alterações climáticas e uma transição justa, ecológica e digital, entre outras propostas.Por estas razões votámos favoravelmente.

2022/06/09

No plenário anterior, a revisão do mercado de carbono foi reprovada por a versão final a votos representar um recuo face às negociações conseguidas anteriormente na comissão ENVI. Este retrocesso é de tal ordem que a Carbon Market Watch estima que se traduziria num nível de poluição extra igual às emissões anuais de gases com efeito de estufa de Itália, Espanha e Roménia juntas.A direita, com os liberais e a extrema-direita, apresentou alterações com o objetivo de reduzir a ambição geral deste mecanismo e manter largamente a atribuição de licenças gratuitas a empresas poluidoras.O processo habitual no PE, após a rejeição de um relatório, é que este volte à comissão de trabalhos competente para que se reabram as negociações. Neste caso, o chumbo de uma proposta pobre não serviu para a repensar e melhorar. O grupo dos socialistas viabilizou agora uma revisão virtualmente igual àquela que chumbou anteriormente, aceitando como moeda de troca alterações meramente cosméticas.O BE sempre foi contra o mercado de carbono por se mostrar ineficiente, especulativo e conceder lucros extraordinários. Perante uma revisão que o alarga a mais setores e mantém no essencial os mesmos problemas, o BE manteve a sua posição. Votámos contra.

2022/06/22

Este fundo destina-se a apoiar os custos da transição energética que recaem sobre a população mais vulnerável. Divide—se em apoios diretos a famílias em situação de pobreza energética e de mobilidade e investimentos de longo prazo, como a melhoria da eficiência energética do parque habitacional e da rede de transportes públicos. A sua urgência é confirmada pelas próprias estimativas da Comissão – anualmente mais de 34 milhões de pessoas são afetadas por pobreza energética na UE e serão necessários 230 mil milhões de euros de investimentos anuais nos transportes e edifícios até 2030 para atingir as metas climáticas.Contudo, a Comissão usou a criação do fundo para negociar a extensão do mercado de carbono a estes dois setores: todo o seu financiamento provém das novas receitas geradas. O Parlamento tentou tornar esta ligação mais aceitável através de medidas modestas de salvaguarda dos consumidores e pedindo que agora apenas seja incluído o setor comercial. No entanto, o precedente é aberto. Mais, o orçamento previsto é de 72 mil milhões até 2032, distribuídos pelos Estados-Membros mediante a avaliação pela Comissão de planos nacionais e consoante uma fórmula questionável.Votámos contra a forma de financiamento, mas favoravelmente a legislação na sua globalidade.

2022/06/22

Um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) seria um apoio essencial para impedir fugas de carbono para países com leis climáticas menos ambiciosas, num contexto em que se acabasse com as licenças gratuitas do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) – sistema ao qual, por princípio, nos opomos.Infelizmente, todo o processo de negociação do pacote de medidas votado sofreu um grande retrocesso, o CELE continuará a atribuir licenças gratuitas em grande escala e o CBAM – cuja eficácia fica claramente reduzida – servirá principalmente para expandir o mercado de carbono a países terceiros ao funcionar também em regime de licenças.Pelo enunciado, abstivemo-nos na votação.

2022/06/22

O reconhecimento do estatuto de candidatas à Ucrânia e à Moldávia envia uma forte mensagem política relativamente à defesa dos valores em que se funda a União e responde às ambições de integração manifestadas pelos povos ucraniano e moldavo, pelo que votámos favoravelmente.Porém, há que sublinhar que a adesão à UE se deve realizar em conformidade com o definido nos tratados, respeitando todos os procedimentos pertinentes, sem atalhos, e sempre subordinada ao cumprimento dos critérios estabelecidos, nomeadamente os «critérios de Copenhaga». Para tanto, Ucrânia e Moldávia devem levar a cabo, de forma ativa e eficaz, as reformas necessárias ao cumprimento daqueles critérios, nomeadamente no que respeita à democracia, ao Estado de direito, ao respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias, à erradicação da influência dos oligarcas nos governos, parlamentos e meios de comunicação social, à luta contra a corrupção, ao branqueamento de capitais e ao crime organizado, à independência do poder judicial, à liberdade dos meios de comunicação social e ao respeito pelos direitos sociais.Ambos os países candidatos apresentam problemas sérios nestas matérias, pelo que o reconhecimento do estatuto de candidatos é o primeiro passo de um processo complexo e exigente com vista à integração europeia.

2022/06/23

A proposta das novas regras para o armazenamento de gás na União Europeia tem como principal objetivo garantir que os Estados-Membros alcancem uma taxa de armazenamento de, pelo menos, 80 % da capacidade total até ao início de novembro deste ano.O esforço para aumentar as quantidades de gás armazenadas na UE é compreensível face ao risco de os países não serem capazes de fazer face às necessidades energéticas, que tenderão a aumentar nos meses do inverno. No entanto, o principal problema prende-se com o facto de se poder originar um efeito de «aprisionamento» do gás, ou seja, os investimentos necessários podem levar a que os países (e as empresas) tenham menos incentivos para abandonar a dependência do gás no futuro, atrasando a transição para fontes de energia renováveis.Abstivemo-nos na votação desta proposta porque, se, por um lado, reconhecemos a necessidade de estabilizar o abastecimento de energia para preparar os meses do inverno, por outro, preocupa-nos que a aposta no gás venha a atrasar a necessária transição energética e o combate às alterações climáticas.

2022/06/23

O certificado digital COVID da UE foi estabelecido por um Regulamento que entrou em vigor em 01/07/2021 e cuja aplicação se previa terminar em 30/06/2022. A CE propôs, em fevereiro deste ano, uma prorrogação da sua aplicabilidade por mais 12 meses, isto é, até 30/06/2023. O presente acordo provisório entre o PE e o Conselho propõe essa mesma prorrogação, permitindo continuar a utilizar os certificados nos Estados—Membros que os exijam, com vista à salvaguarda da livre circulação dos cidadãos da UE neste espaço.São introduzidas algumas alterações à proposta da CE, entre as quais:i) os certificados de vacinação deverão incluir todas as doses, ainda que administradas em Estados-Membros diferentes;ii) emissão de certificados de vacinação às pessoas sujeitas a ensaios clínicos;iii) a CE deverá apresentar um relatório de avaliação até ao final deste ano.Embora a prorrogação e as alterações propostas sejam aceitáveis, mantém-se a preocupação relativamente às desigualdades que este instrumento gera entre os cidadãos. Com efeito, não havendo equidade nos processos de vacinação, gratuitidade dos testes e harmonização das regras sanitárias nos diferentes Estados-Membros, dificilmente o certificado COVID da UE responde aos seus objetivos ou às concretas necessidades de muitos cidadãos europeus.Pelo exposto, abstivemo-nos.

2022/06/23

O certificado digital COVID da UE foi estabelecido por um Regulamento que entrou em vigor em 01/07/2021 e cuja aplicação se previa terminar em 30/06/2022. A CE propôs, em fevereiro deste ano, uma prorrogação da sua aplicabilidade por mais 12 meses, isto é, até 30/06/2023. Este acordo provisório entre o PE e o Conselho propõe essa mesma prorrogação, permitindo que os nacionais de países terceiros, que se encontrem ou residam em algum Estado-Membro da UE, possam continuar a utilizar os certificados COVID, com vista à sua livre circulação no espaço da União.Naturalmente que não somos contra a extensão da emissão ou da aceitação de um certificado de vacinação, de testagem ou de recuperação a nacionais de países terceiros, que queiram e precisem de circular entre os Estados-Membros da UE. No entanto, relativamente a esta matéria há que salientar a enorme desigualdade que ainda persiste nos processos de vacinação e de acesso à vacina entre os vários países mundiais, agudizada pelo não levantamento das patentes e pela não transferência tecnológica para países terceiros.Deste modo, embora a prorrogação e as alterações introduzidas à proposta da CE sejam aceitáveis, mantemos as preocupações manifestadas aquando da criação deste instrumento, pelo que nos abstivemos.

2022/06/23

Este relatório aprova a proposta da Comissão de retificar o orçamento comunitário para dotar o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) com 175,8 milhões de EUR e o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) com 100 milhões de EUR. Este reforço é feito com o intuito de custear o acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia.Para além disso, o relatório reconhece uma insuficiência dos recursos alocados à política de migração europeia e sublinha que esta não deve ser mitigada em detrimento de outras necessidades orçamentais. Por fim, defende uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual que acolha os impactos a longo prazo da guerra. Por estes motivos, votamos a favor.

2022/06/23

Em janeiro de 2022, a França apresentou uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência do despedimento de 282 trabalhadores pela Air France, bem como por duas filiais, sendo elas a Hop e a Hop Training.O FEG é um instrumento que, na sua origem, se destinava a expressar a solidariedade da União Europeia para com trabalhadores afetados pela deslocalização de empresas. Atualmente, o seu âmbito é mais abrangente, pelo que carece também de um escrutínio mais aprofundado.É fundamental assegurar que o FEG não é desvirtuado, servindo para transformar trabalhadores por conta de outrem em trabalhadores independentes, contratados de volta pelas mesmas empresas que os despediram.As medidas propostas no âmbito do FEG merecem também a nossa preocupação, uma vez que incidem muito sobre o empreendedorismo e a criação do próprio posto de trabalho.O FEG não pode transformar-se num mecanismo coadjuvante de práticas de entidades patronais que pretendam despedir para contratar com menos direitos. Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2022/06/23

Em 2021, a Grécia apresentou uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), tendo em vista 206 trabalhadores da produção de material elétrico que exerciam funções em seis fábricas na Ática, na Grécia.Em dezembro de 2021, a Ática registava o maior número de pessoas sem emprego deste país, sendo que 24,1 % da população desta região se encontrava em risco de pobreza e exclusão social.O FEG é um instrumento que, na sua origem, se destinava a expressar a solidariedade da União Europeia para com trabalhadores afetados pela deslocalização de empresas. Atualmente, o seu âmbito é mais abrangente, pelo que carece também de um escrutínio mais aprofundado.O FEG não pode transformar-se num mecanismo coadjuvante de práticas de entidades patronais que pretendam despedir para contratar com menos direitos. As medidas propostas no âmbito do FEG merecem a nossa preocupação, uma vez que incidem muito sobre o empreendedorismo e a criação do próprio posto de trabalho. Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2022/06/23

O Parlamento Europeu elaborou o Relatório sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que avalia a execução do pacote de resposta à crise aprovado pelos Estados—Membros da UE. Embora os dados ainda não sejam suficientes para uma avaliação abrangente da utilização dos fundos, o relatório destaca dois problemas: a fraca inclusão dos parceiros sociais (como sindicatos e associações) na elaboração dos planos e os riscos de “greenwashing”, isto é, de fazer passar por “verdes” investimentos que não o são. Além disso, o texto contém outros aspetos que consideramos negativos, com destaque para a referência ao Semestre Europeu e a insistência na necessidade de os países cumprirem as recomendações específicas da Comissão Europeia na aplicação dos fundos. Estas recomendações têm sido geralmente utilizadas pela Comissão para forçar os países a adotar reformas liberalizadoras (na economia, no trabalho, na saúde, etc.), mesmo que não correspondam ao programa dos governos democraticamente eleitos. Rejeitamos a associação deste tipo de condicionalidades aos fundos europeus. Por este motivo, abstivemo-nos.

2022/06/23

Apesar de algumas partes com as quais não nos identificamos, como a ausência do cancelamento de dívida, por exemplo, o relatório é globalmente positivo.A relação colonial da Europa com África deixou marcas até hoje que precisam de ser superadas em relações económicas reais que não promovem a capacidade dos países africanos em construir as suas economias autossustentáveis.Um Pacto Ecológico social como pedra angular nas relações comerciais da UE com a África, tendo por base uma cooperação baseada na parceria e na ética e em Acordos de Comércio Justo e Cooperação Económica. Estes devem incluir normas, padrões, regras e objetivos concretos desenvolvidos em conjunto, vinculantes e aplicáveis.A criação de empregos dignos, o desenvolvimento de sistemas públicos universais de saúde e educação, o combate à fome e à pobreza, o cumprimento do Acordo de Paris e a luta comum contra as alterações climáticas, garantindo o direito à soberania alimentar, ao desenvolvimento das suas próprias economias e sociedades.

2022/06/23

Este relatório exorta a Comissão a reexaminar o atual modelo de proteção do investimento à luz de novos cenários, das ações judiciais de investidores contestando medidas climáticas ou o bloqueio a diferentes processos de reforma dos regimes de proteção do investimento, e a ausência, comprovada, da relação entre a assinatura de acordos de investimento e a atração de investimento estrangeiro direto.Apesar de não nos identificarmos com os elogios aos recentes acordos de investimento, com as medidas sobre o acesso ao mercado e com a liberalização do investimento, votamos este relatório, uma vez que também pede uma política de investimento diferenciado face ao desenvolvimento de cada país terceiro, refere a reforma do ICS de 2015 como insuficiente, refere que para o Tratado da Carta da Energia ser compatível com Acordo de Paris deve proibir os investidores de combustíveis fósseis de processarem as partes contratantes e deve eliminar o ISDS, (exortando "a Comissão e os Estados-Membros a começarem a preparar uma saída coordenada do ECT” até junho de 2022). Exorta a Comissão a apoiar o tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, solicita cautela face às atuais negociações de facilitação de investimentos da OMC e pede que se siga um modelo baseado na cooperação e não na disciplina.

2022/06/23

As plataformas digitais têm vindo a constituir uma parte integrante do quotidiano das pessoas e das empresas. Não obstante as suas vantagens de conectividade global e de acesso a inúmeras informações, é inegável a sua influência indevida na sociedade, colocando em risco valores tão importantes como a democracia e o respeito pelos direitos fundamentais.O DSA visa estabelecer regras harmonizadas para a prestação de serviços digitais, em busca de impedir a proliferação de conteúdos ilegais em linha e de proteger os dados pessoais, legislando assim os serviços prestados pelas gigantes Meta, Amazon e Airbnb, bem como por outras plataformas menores. Este relatório reflete a posição do PE perante o acordo alcançado nas negociações interinstitucionais da UE relativamente à regulamentação dos serviços digitais (DSA), integrada no «Pacote Europa Digital».Destas negociações resultaram alguns compromissos positivos, dos quais se destacam a implementação de uma estrutura fiscalizadora financiada por uma taxa adicional paga pela Big Tech e a proibição de anúncios publicitários para menores. No entanto, o acordo interinstitucional não eliminou toda a publicidade direcionada e a forma como as plataformas condicionam as escolhas quotidianas dos cidadãos, nem resultou na exigível garantia de acesso equitativo das populações aos serviços digitais. Pelo exposto, abstive-me.

2022/07/05

Os mercados digitais constituem um sector absolutamente desregulado, aliás, autorregulado e controlado pelas grandes plataformas globais, como Amazon, Meta, Apple e Google, que controlam as vidas das pessoas, acedem e armazenam os seus dados pessoais e usam estratégias comerciais para condicionar as suas escolhas.Este relatório expressa a posição do PE face às negociações interinstitucionais sobre a regulamentação dos mercados digitais (DMA), sendo que a posição do Conselho não alterou significativamente a proposta da CE, a qual mereceu desde início a nossa oposição. A regulamentação que se pretende agora implementar em nada, ou quase nada, condiz com o discurso público de proteção dos dados das pessoas e de impedimento de que as plataformas digitais interfiram na política democrática.O acordo interinstitucional resulta pouco ambicioso no que toca à interoperabilidade dos serviços de comunicações interpessoais e não proíbe, como deveria, a publicidade direcionada, que condiciona as escolhas de milhões de pessoas em todo o mundo, razões mais do que suficientes para não apoiar a proposta.Há, contudo, que considerar que em causa está a regulamentação de um sector completamente desregulado e que visa limitar, ainda que muito aquém do desejável, o poder arbitrário e pernicioso dos mercados digitais, pelo que me abstive.

2022/07/05

No dia 1 de junho, as instituições europeias concluíram que a Croácia se encontra em cumprimento dos critérios exigidos para a entrada do país na união monetária. A decisão de aderir ao euro foi tomada democraticamente pela população croata, no exercício da sua soberania.No entanto, discordamos de algumas formulações do presente relatório do Parlamento Europeu (nomeadamente, as que dizem respeito à importância do euro e aos supostos benefícios da adesão para os países) e, sobretudo, da condicionalidade macroeconómica associada a estes processos (que inclui, entre outras, a imposição de restrições orçamentais significativas). Por este motivo, abstive-me.

2022/07/05

A erradicação da pobreza é uma das prioridades da União Europeia e deverá ser um primado essencial de uma sociedade decente. Na União Europeia, as mulheres continuam a ser mais afetadas pela pobreza e pelo risco de exclusão social do que os homens, em particular as mulheres que sofrem formas intersecionais de discriminação, ou seja, quando sob elas recai o peso de outras discriminações, por exemplo, por serem mães sem companheiro/a, por serem idosas, migrantes ou ciganas, por terem baixa escolaridade, diversidade funcional ou devido à sua identidade de género.O presente relatório apresenta uma ampla caracterização das múltiplas discriminações a que as mulheres estão sujeitas e aponta um conjunto de propostas que acompanhamos na generalidade. Apesar de discordamos da forma como é caracterizado o trabalho sexual, bem como quem o pratica, consideramos que este é um relatório claramente positivo, pelo que votei favoravelmente.

2022/07/05

Em abril de 2021, a CE apresentou uma recomendação de decisão do Conselho com vista à abertura de negociações para um acordo de cooperação entre a UE e a Interpol. As bases de dados e os sistemas informáticos da UE já incluem uma cooperação com a Interpol, mas pretende-se agora que tal cooperação seja reforçada e que inclua todas as agências da UE, bem como todos os Estados-Membros da União. Aquela recomendação refletia vários aspetos negativos, desde logo por não ser acompanhada, como habitual nas propostas da CE, de uma qualquer avaliação de impacto e também por incluir uma série de atividades específicas e diferentes num instrumento jurídico único.Este relatório do PE expressa uma posição forte no que toca à proteção de dados e ao direito à privacidade, visto excluir a possibilidade de a Interpol ter acesso a dados armazenados em bases de dados e sistemas da EU, em claro apelo ao cumprimento dos direitos fundamentais. Exige-se, ainda, que o acesso aos dados se fundamente nos princípios da proporcionalidade e da necessidade e em conformidade com o âmbito dos mandatos das agências da UE e dos sistemas informáticos. Pelo exposto, votei a favor.

2022/07/05

Este relatório tem como principal objetivo que os Estados-Membros coloquem os cuidados e os cuidadores – formais e informais – no centro das suas políticas tirando o máximo partido das oportunidades de financiamento da UE para a recuperação após a pandemia, garantindo o acesso atempado e equitativo a serviços públicos de cuidados de qualidade a pessoas de todas as gerações, centrado em direitos e ao longo da vida. Cuidados na primeira infância de qualidade, cuidados aos idosos, serviços de prevenção e reabilitação, cuidados de longa duração e outras formas de apoio às pessoas com deficiência e grupos vulneráveis significam cuidados prestados de forma abrangente e integrada exigindo elevados padrões de serviços públicos. É por isso que, apesar das dificuldades e discussões tidas durante as negociações, algumas bem representativas daquilo que divide quem defende o reforço da proteção social e quem pretende declarar o seu fim e substituição pelo mercado, nos congratulamos com o facto de este relatório defender: reforço dos serviços públicos; reforço do investimento social; combate às desigualdades; luta por condições dignas de trabalho e salários dignos; reconhecimento da dimensão de género e do tanto que há ainda por fazer.Por estas razões votei favoravelmente este relatório.

2022/07/05

A pandemia mostrou que o mundo digital do trabalho está longe de ser o paraíso que a determinada altura era prometido. A realidade da diluição dos horários de trabalho, da separação entre trabalho e vida familiar, a realidade dos abusos, do assédio e da pressão sobre os trabalhadores e as trabalhadoras que estão envolvidos em relações digitais de trabalho mostra a importância da responsabilização, preventiva e após os incidentes, das entidades empregadoras, independente do vínculo laboral estabelecido. Sendo da maior importância, e tendo sido árdua a sua integração, foi possível que esta orientação ficasse neste relatório. Recomenda-se ainda a regulação da implementação da Inteligência Artificial em contexto laboral, bem como dos riscos psicossociais, orientações fundamentais na proteção dos trabalhadores na era do trabalho digital.As propostas para retirar do relatório as referências à necessidade de regular o direito a desligar e o teletrabalho, assim como a urgência na reatualização da lista de doenças profissionais, caíram, o que determinou o voto favorável. Se estas alterações passassem, o relatório, que já é em si modesto, passaria a ser um recuo na luta pela saúde mental no mundo do trabalho digital, tendo sido por isso importante a sua não aprovação.

2022/07/05

O relatório anual do Parlamento Europeu sobre a União Bancária expressa a visão dos eurodeputados sobre a situação deste projeto de integração dos sistemas financeiros, composto por três pilares: supervisão comum, resolução comum e um sistema de garantia de depósitos comum. À esquerda, este projeto tem sido criticado pelo facto de promover a concentração bancária e o aparecimento de bancos “demasiado grandes para falir”, aumentando os riscos sistémicos que, na última crise financeira, custaram muito caro aos países e aos contribuintes. Embora o relatório sublinhe alguns pontos importantes (como a necessidade de os bancos e os reguladores financeiros terem em conta os riscos associados às alterações climáticas e respeitarem a paridade de género), a visão geral é muito favorável ao aprofundamento da união dos mercados de capitais e ao processo de integração financeira. Além disso, elogia a atenuação de algumas regras para o setor bancário aprovada no início da pandemia. Votámos contra essas medidas, uma vez que se tratavam de exercícios de desregulação financeira sob o pretexto de apoiar os bancos.Pelos motivos enunciados, votei contra este relatório.

2022/07/05

O combate às alterações climáticas exige respostas políticas, mas com base científica, e não respostas políticas que resultam de negociações de interesses económicos que se sobrepõem à sustentabilidade do planeta e aos interesses das pessoas. A inclusão das energias fósseis e da energia nuclear, no âmbito da taxonomia, entre as energias verdes e sustentáveis demonstra até que ponto a Comissão Europeia está disponível para ceder aos interesses económicos em detrimento do planeta e das pessoas. A inclusão destas energias representa, na prática, uma suspensão do Pacto Ecológico e põe em causa muitos dos compromissos ambientais da UE, que já eram parcos e insuficientes para responder às necessidades identificadas pela comunidade científica.O gás e o nuclear não podem ser colocados a par das energias renováveis em termos de sustentabilidade. Isto é um facto científico, não é uma decisão dos lobbies. Por isso votei a favor da objeção a esta taxonomia, em nome do planeta, das pessoas e do futuro.

2022/07/06

O conflito entre a Rússia e a Ucrânia levou a um aumento dos preços da energia e das matérias-primas alimentares. Isto tem um impacto gravíssimo nas pessoas, especialmente nos grupos mais vulneráveis. Mas, infelizmente, esta situação é atrativa para muitos especuladores, que aproveitam para aumentar os seus lucros, negociando em bolsa estes bens que são tratados como instrumentos financeiros.O atual quadro regulatório da União sobre os Mercados de Instrumentos Financeiros, que visa impedir a excessiva especulação nos mercados, demonstrou já que foi insuficiente e fraco para impedir comportamentos especulativos no passado, sendo ainda mais grave na atual situação de guerra, em que a alta volatilidade dos mercados despoletou o aumento dos preços da energia e bens alimentares.O presente ato delegado, que aplica limites às posições em derivados de mercadorias, não é suficientemente robusto para prevenir a especulação financeira e nem sequer teve em conta a atual situação geopolítica, nem os últimos desenvolvimentos dos mercados financeiros, nem tão-pouco segue o mandato que lhe foi dado pelos colegisladores. Por este motivo, votei a favor da Resolução que objeta este Ato delegado da Comissão.

2022/07/06

Este relatório sobre a UE e a defesa do multilateralismo procura traçar as linhas gerais sobre como devemos defender e resgatar o multilateralismo neste momento em que vivemos enormes tensões geopolíticas.Sobre essa necessidade não poderíamos estar mais de acordo e participámos nas negociações deste relatório sempre com o intuito de reforçar o multilateralismo, pois acreditamos verdadeiramente que a cooperação e o diálogo com todos os países - com aqueles com quem temos mais posições em comum, mas sobretudo aqueles com quem podemos ter maiores divergências - é fundamental para tornarmos o mundo um local melhor e mais sustentável, como são exemplos o combate às alterações climáticas, às desigualdades ou à guerra.Este relatório tem muito positivo, mas peca num elemento que para nós é crucial e que, no nosso entender, acaba por desvirtuar o propósito deste relatório e do próprio multilateralismo: a ideia de que este assenta no fortalecimento de alianças com países que partilham das mesmas ideias. Uma vez mais, partilhamos muito deste relatório, que inclui redações importantes sobre a emergência climática, direitos humanos ou desmilitarização, mas não podemos ignorar o sentido que este relatório toma e que é para nós a antítese do que deve ser o multilateralismo. Abstive-me.

2022/07/06

Votei a favor graças a uma maioria que permitiu aceitar um conjunto de emendas adotadas no texto final, das quais se destacam, entre outras, a critica à especulação financeira sobre produtos agrícolas e alimentares. O texto salienta a importância da proteção e promoção do direito das comunidades locais ao acesso e controlo dos recursos naturais, como a terra e a água. Salienta que se trata de uma prática brutal que põe em causa a segurança alimentar e a soberania alimentar - e põe em perigo as comunidades rurais. Salienta a necessidade de proteger os direitos dos agricultores à manutenção dos recursos genéticos para fins de segurança alimentar e adaptação às alterações climáticas. Solicita à Comissão que, no âmbito das suas políticas de ajuda ao desenvolvimento e de comércio e investimento, apoie sistemas agrícolas que estejam em conformidade com as disposições do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (ITPGRFA), que salvaguarda os direitos dos camponeses para manter, controlar, proteger e desenvolver suas próprias sementes e conhecimentos tradicionais. Denuncia os padrões duplos da UE em matéria de pesticidas, que permitem a exportação da UE de substâncias perigosas que são proibidas na UE.

2022/07/06

O presente relatório de iniciativa consiste numa resposta do Parlamento Europeu ao plano de ação da Comissão para a economia social. Assente numa linguagem marcadamente empreendedora, característica do novo liberalismo, este instrumento com recomendações aos Estados-Membros congrega, apesar de tudo, um conjunto de premissas importantes para este setor da economia, determinantes no voto favorável.São disso exemplo: (a) o papel dos serviços públicos e a necessidade de assegurar o acesso universal e equitativo dos cidadãos a um elevado nível de serviços públicos e de bem-estar; (b) a promoção de contratos públicos socialmente responsáveis; (c) a resposta de acesso a fundos públicos que atendam ao cumprimento das condições laborais, dando particular relevância ao papel preponderante dos acordos coletivos; (d) a promoção do modelo cooperativo de organização dos trabalhadores e dos seus princípios de participação democrática nas relações laborais; (e) o reforço da dimensão de género no que respeita às políticas e ao acesso ao financiamento para as mulheres envolvidas em entidades da economia social; (f) a boa redação em relação aos direitos dos trabalhadores, às condições laborais e ao respeito dos direitos sindicais e da negociação coletiva, incluindo sobre a criação de empregos de qualidade e estágios remunerados para os jovens.

2022/07/06

Quando falamos em “mulheres” não estamos a referir-nos a uma categoria homogénea de pessoas. São muitos os fatores que se cruzam e que podem adensar a discriminação a que as mulheres estão sujeitas. Tendo em vista a elaboração de políticas que contribuam para quebrar o ciclo de discriminação e invisibilização, é fundamental conhecer estes fatores. O relatório em apreço debruça-se em particular sobre as mulheres desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico com origem africana, do Médio-Oriente, latino-americana, cigana e asiática. Sobre estas mulheres impende um potencial de discriminação ainda maior se forem mulheres com deficiência, migrantes, pertencentes a minorias étnicas, negras, idosas, com baixos níveis de escolaridade ou mulheres LGBTI+. Este relatório apresenta uma caracterização exaustiva de situações de discriminação às quais as mulheres estão sujeitas e aponta diversas propostas positivas para combater estas discriminações. Atendendo ao exposto, votei favoravelmente.

2022/07/06

A diretiva europeia que implementa uma taxa mínima de IRC sobre grupos de multinacionais é o resultado de anos de negociações. Reflete muitas cedências, que terão que continuar a ser trabalhadas, mas traduz-se num passo importante em matéria de justiça fiscal e garante de receitas públicas. Contudo, primeiro a Polónia e, mais recentemente, a Hungria utilizaram o seu direito de veto como moeda de troca para negociar outros processos legislativos. A diretiva tem estado num impasse de efetivação há meses. Esta resolução apela claramente a que se resolva este bloqueio, sublinhando a importância da implementação célere da diretiva, tanto para os Estados-Membros da UE como para jurisdições terceiras. Sublinha a opção de ativar o mecanismo de cooperação reforçada, o que permite contornar a necessidade de unanimidade se pelo menos 9 países pretenderem avançar. Mais importante, refere, ainda que numa versão modesta, a possibilidade de implementação unilateral dos Estados-Membros.Por fim, abre a discussão para a alteração da votação de certas matérias fiscais de unanimidade para maioria qualificada, nomeando o exemplo de outras diretivas importantes que ficaram bloqueadas ao longo dos anos.Por estes motivos, votei a favor.

2022/07/06

Esta recomendação visa acolher a proposta da CE, de 25 de maio, de alargar a lista das áreas de criminalidade previstas no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE – terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de drogas, tráfico de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafação de meios de pagamento, crime informático e crime organizado – para incluir a violação de medidas restritivas adotadas pela UE. A CE baseia-se, sobretudo, na argumentação de que a violação de medidas restritivas já é classificada como infração penal na maioria dos Estados-Membros, pelo que se torna agora necessário este alargamento e a consequente harmonização das regras, a fim de garantir a implementação efetiva da política da União sobre medidas restritivas.É evidente que a um incumprimento legal deve corresponder uma responsabilização e consequente sanção, tal como é a prática nos diferentes ordenamentos jurídicos, mas não se entende a urgência, e quiçá a necessidade, de inclusão da violação das medidas restritivas da UE no rol de criminalidade grave consagrado no TFUE. Para além disso, não existiu uma avaliação de impacto ou quaisquer pareceres da Agência dos Direitos Fundamentais, nem um escrutínio por parte do PE sobre o assunto, pelo que votei contra.

2022/07/07

Votei a favor da assistência macrofinanceira à Ucrânia excecionalmente. Ao contrário da votação de 16 de fevereiro, fi-lo, desta vez, já num contexto pós-invasão e após a destruição sistemática das infraestruturas principais do Estado ucraniano e da vida da sua população, nomeadamente pela dificuldade em obter financiamento para o mais elementar, como, por exemplo, salários e pensões.Isto não significa que concordemos com a generalidade das condicionantes macrofinanceiras neoliberais que prejudicarão a própria recuperação da Ucrânia. Mas significa que, por um lado, concordamos que a urgência de financiamento é mais importante do que as condicionalidades e, por outro, que valorizamos o compromisso assumido de um empréstimo a longo prazo que permita à Ucrânia gerir os juros a pagar por esta assistência financeira sem sair prejudicada na sua dívida pública. Assim, não sendo a nossa preferência e estando as nossas críticas perfeitamente reiteradas, o voto foi favorável.

2022/07/07

O setor da aviação representa cerca de 2,5 % das emissões globais de CO2 e é expectável que este valor continue a aumentar. O ReFuelEU Aviation estabelece obrigações mínimas para aumentar gradualmente, de 2025 a 2050, a utilização de Combustíveis de Aviação Sustentáveis (SAF - Sustainable Aviation Fuels).Apesar de apresentar medidas benéficas, como o controlo do abastecimento de combustível em excesso, e das alterações positivas conseguidas através da aprovação de algumas alterações que limitam o conceito de SAF no que aos biocombustíveis e às matérias-primas diz respeito, o relatório continua a não ser tão ambicioso como o assunto o exige e a não dar o relevo necessário à gestão da procura por parte dos consumidores para uma efetiva redução das emissões.Também são feitas concessões às quais nos opomos, como a criação de um novo fundo para a aviação, apesar de o ETS já garantir um apoio generoso para o setor, que também foi fortemente subsidiado no contexto da COVID-19. Acresce ainda o recurso a soluções baseadas no mercado, por exemplo o direito a reivindicar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Por estes motivos, abstive-me.

2022/07/07

Criado em 1958, com sede no Luxemburgo, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem como objetivo financiar projetos que contribuam para a realização dos objetivos da União Europeia, tanto dentro como fora dela. O seu conselho de administração é constituído por um membro de cada país da União Europeia e um da Comissão Europeia.O BEI conta com um vasto número de trabalhadores. A precariedade laboral é uma realidade que estes trabalhadores conhecem de perto, sendo este um cenário que tem que continuar a ser combatido. O respeito pelos trabalhadores e pelos direitos laborais tem de ser alvo de intervenção permanente bem como o combate ao assédio moral. Note-se também que as mulheres continuam sub-representadas entre as pessoas que trabalham no BEI, em particular nas posições mais elevadas.Ressalvando o exposto, votei favoravelmente este relatório.

2022/07/07

A prorrogação do acordo entre a UE e as ilhas Maurícias por mais seis meses permitirá que a frota da UE pesque mais duas mil toneladas de atum-amarelo e espécies afins enquanto decorrem negociações para um novo acordo.No ano passado, um grupo de Estados do Oceano Índico chamaram a atenção para o facto de as embarcações de fora estarem a dizimar as populações de atum-amarelo. Infelizmente, não se chegou ainda a acordo para que haja uma maior sustentabilidade na pesca desta espécie, e dizer que as Maurícias precisam do dinheiro não é justificação suficiente. A UE tem a responsabilidade de fazer acordos que não se baseiem em pagar para ter comportamentos predatórios dos recursos naturais alheios.Ainda assim, e porque compreendemos que os atrasos nas negociações se deveram também à pandemia e que muitas pessoas poderão ser afetadas pelo não prolongamento do acordo por mais 6 meses, optámos pela abstenção.

2022/09/13

O mecanismo de resolução bancária aprovado na UE após a última crise financeira visava garantir que, no caso de um banco sediado na UE entrar em situação financeira crítica, as perdas seriam parcialmente suportadas pelos investidores (e não pelos Estados). Para isso, criaram-se os Requisitos Mínimos para fundos próprios e Passivos Elegíveis (MREL, na sigla em inglês), que definem requisitos de capital que os bancos têm de assegurar para cobrir eventuais perdas. Embora o suposto objetivo fosse o de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro, o resultado destas alterações legislativas é o oposto.As presentes alterações permitem que os bancos multinacionais deduzam a sua exposição aos passivos de subsidiárias que possuam em países fora da UE. O que isto significa é que os bancos deixam de ter de cumprir os requisitos de capital relativos a esses passivos. Só que, caso a subsidiária entre em dificuldades e não entre em resolução nesse país, os bancos europeus ficam expostos às perdas sem terem assegurado o capital mínimo para as cobrir.A pressão do lobby financeiro levou a que, mais uma vez, as regras fossem pensadas para reduzir custos aos bancos e não para promover verdadeiramente a estabilidade financeira. Votámos contra.

2022/09/13

O financiamento de litígios por terceiros refere-se a um acordo pelo qual um terceiro, que não tem qualquer ligação com o litígio, financia alguns ou todos os custos legais de uma parte, mediante o pagamento de uma parcela do produto do litígio.Este relatório visa estabelecer um quadro jurídico com regras mínimas aplicáveis ao financiamento de litígios por terceiros, nomeadamente no que respeita à proteção dos requerentes financiados e à prevenção de conflitos de interesses e litígios abusivos. Limita, ainda, a atribuição desproporcionada de prémios monetários aos financiadores de litígios, ao mesmo tempo que assegura uma maior transparência, e que o financiamento de litígios por terceiros permite aos requerentes e beneficiários o efetivo acesso à justiça.Com efeito, entendemos que o financiamento de litígios privados pode constituir uma forma de garantir aos cidadãos o acesso à justiça, sobretudo em situações em que os custos legais são extremamente elevados, tais como em ações coletivas e processos judiciais transfronteiriços.Por estas razões, votámos favoravelmente.

2022/09/13

A proposta da Comissão em dezembro de três novos recursos próprios - receitas pela revisão do mercado de carbono, o CBAM e lucros residuais de multinacionais mediante o pilar 1 da OCDE - implica a revisão do Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027.Está em causa a criação de receitas que permite liquidar a rubrica de subvenções do programa NextGeneration EU e que permitem incluir no orçamento comunitário o novo Fundo Social Climático.O relatório do Parlamento acrescenta a possibilidade de mais receitas serem alocadas ao FSC, caso haja um aumento do preço de carbono, e requer que a Comissão proceda a uma revisão aprofundada do atual QFP pelas necessidades orçamentais entretanto criadas (crise energética, inflação e guerra).Votámos a favor por estas alterações se traduzirem, em última análise, numa maior dotação para o combate à pobreza energética.Fazemos, contudo, duas ressalvas: o financiamento dado ao FSC continua muito aquém das necessidades reais da população e criticamos a prioridade dada à criação de cada recurso próprio, sendo a tributação de multinacionais deixada para último, enquanto se valida uma extensão perversa do mercado de carbono.

2022/09/13

Quando a Nova Estratégia para a Floresta foi publicada, parecia ser adequada aos tempos que vivemos.Lamentamos, no entanto, que tudo isso seja em vão pelo facto de a aplicação ser apenas voluntária e que a gestão florestal mais próxima da natureza seja apresentada como um padrão de certificação em vez de um objetivo a atingir para todo o sector florestal da UE.No geral, o relatório é excessivamente positivo no que toca a esquemas de certificação, quando há muitos exemplos da sua ineficácia, e é contraditório que, ao mesmo tempo que é votado um relatório sobre combate à desflorestação, seja aprovada uma nova estratégia para a floresta tão voltada para a extração de madeira.Lamentamos, principalmente, a insistência da introdução da biomassa como energia renovável, porque a floresta não é renovável.Pelo enunciado, votámos contra.

2022/09/13

A desflorestação é, como se sabe, uma enorme ameaça para a biodiversidade e para o clima, cumprindo a floresta um papel fulcral no combate às alterações climáticas. Mas é também, além disso, uma ameaça aos meios de subsistência dos povos indígenas e à própria segurança e dignidade destas pessoas.Este relatório inclui uma vertente de direitos humanos que consideramos muito importante, incluindo o direito de consentimento prévio e a participação de pequenos produtores na devida diligência obrigatória. O texto alarga ainda o âmbito da proposta para incluir não apenas desmatamento, mas também a degradação florestal e de outras terras arborizadas, e reforça e acelera a cláusula de revisão que alargará ainda mais o âmbito a outros ecossistemas vulneráveis. Além disso, é positiva a presença de cláusulas fortes para verificações, penalidades e transparência.Por este texto ter um nível de exigência aceitável, nomeadamente pelos motivos expostos, votámos a favor.

2022/09/13

No atual contexto em que vivemos de crise energética e emergência climática, a renovação e inovação das redes de energia, da habitação, dos transportes e de outros serviços de utilidade pública são essenciais para garantir um aumento da eficiência energética.O texto apresenta elementos positivos, como: o reforço do princípio da eficiência energética em primeiro lugar, o aumento das metas de eficiência nos edifícios públicos, e defende um acordo, com prioridade para as pessoas que mais sofrem com a pobreza energética, na medida em que as políticas de eficiência energética devem garantir a melhoria das condições de vida dos cidadãos, principalmente dos mais vulneráveis.A votação trouxe ainda algumas vitórias, como uma meta vinculativa de eficiência energética da UE para 2030 equivalente a pelo menos 14,5%, combinada com medidas mais fortes para atingir a meta. As medidas incluem uma taxa anual de poupança energética de 2%.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2022/09/14

O trabalho é uma componente determinante da vida das pessoas. Os direitos laborais não são um dado adquirido: provêm de uma longa e constante luta dos trabalhadores, e a pressão para os diluir ou retirar é permanente.Nos países da União Europeia, as realidades laborais são muitos distintas. Em Portugal, foi com a revolução do 25 de abril de 1974 que se instituiu um salário mínimo nacional (3 300 escudos - 16,50€ a valores atuais). Esta revolução popular permitiu também consagrar muitos outros direitos, como o direito a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal ou a férias pagas.Apesar de Portugal ter um salário mínimo nacional, mais de um milhão e meio de pessoas vive abaixo do limiar da pobreza; muitos trabalhadores não conseguem fazer face às suas despesas com o seu salário.Medidas que contribuam para a proteção dos trabalhadores e dos seus direitos face à predação do capital são positivas. A diretiva em apreço não pode servir para estagnar ou fazer andar para trás direitos e salários; tem que ser um instrumento de promoção de mais e melhor proteção para os trabalhadores na Europa. Como tal, votámos favoravelmente.

2022/09/14

A diretiva Energia Renovável (RED) é um dos pilar-chave da politica europeia, do pacote Objetivo 55, não só ao nível energético mas também climático, económico, industrial e determina inclusivamente questões de geopolítica e autonomia estratégica. Por estas razões, a necessidade de ter uma diretiva forte adequada às necessidades e desafios atuais é crucial.Infelizmente esta proposta apresenta objetivos pouco ambiciosos e insuficientes para fazer face à crise climática, energética e alimentar.Preocupa-nos que madeira de qualidade continue a ser queimada para obter energia, assim como não foi possível encontrar uma maioria que permitisse acabar com a utilização de culturas alimentares para a produção de biocombustíveis.A produção de biomassa como energia renovável não nos serve e evidentemente a ausência de objetivos firmes e vinculativos é desapontante. Votámos contra.

2022/09/14

Este relatório sobre uma nova agenda para o Mediterrâneo surge 25 anos após a assinatura da Declaração de Barcelona, que previa criar um espaço assente no principio da solidariedade, um espaço de paz, estabilidade e prosperidade.Infelizmente, nos últimos anos, esse espaço tem sido manchado por políticas da UE pouco ou nada solidárias, política que está nos antípodas daquilo que deve ser o tão importante relacionamento entre a UE e o Mediterrâneo.O relatório inclui propostas muito relevantes como medidas urgentes para combater os impactos adversos imediatos e a longo prazo das alterações climáticas, aceleração da transição ecológica, estratégias para reduzir a pobreza, apoio específico da UE para as mulheres a fim de promover a igualdade de oportunidades profissionais e socioeconómicas, defender a sua independência financeira e promover a igualdade de direitos, continuar a apoiar o trabalho de organizações como a ONU ou a UNRWA, fundamental naquela região, ou a adoção de políticas de migração que respeitem plenamente os direitos humanos dos migrantes e dos refugiados, tal como consagrados no direito internacional. No entanto, insiste-se no discurso da migração irregular, na criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre ou na glorificação dos Acordos de Abraão.Abstivemo-nos.

2022/09/14

Os anos de 2020 e 2021 foram marcados pela pandemia de COVID-19 e pelos seus impactos em toda a sociedade. Várias medidas restritivas de combate à pandemia afetaram diversos direitos fundamentais, designadamente os direitos à liberdade de circulação, à proteção de dados pessoais, à educação e à liberdade de expressão.Pese embora o direito à igualdade e à não discriminação constituam direitos fundamentais, respaldados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, é incontestável que algumas das medidas implementadas para combater os impactos da pandemia agudizaram as desigualdades anteriormente existentes, principalmente em relação às pessoas em situação mais vulnerável.Alguns Estados-Membros usaram a crise sanitária como argumento – errado e pernicioso, alimentando discursos de ódio – para atacar, entre outros, os direitos das pessoas migrantes e refugiadas, os direitos das pessoas LGBTIQ+ e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.Este relatório faz uma análise abrangente da situação dos direitos fundamentais na UE em 2020 e 2021, denuncia e condena as diversas violações àqueles e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que sejam adotadas medidas que efetivamente assegurem o cumprimento dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE – direitos fundamentais, democracia e Estado de direito.Votámos a favor.

2022/09/15

O presente relatório relembra e reforça a importância de uma política de coesão, reconhecendo que há ainda muito a fazer para diminuir assimetrias entre territórios, o que só será possível com um interesse efetivo e um financiamento sólido que, enquanto política de investimento a longo prazo, prepare as regiões para desafios futuros. Não podemos esquecer que, perante uma crise, são as regiões menos desenvolvidas as que mais sofrem, verificando-se o acentuar das assimetrias já existentes.É também salientado que a política de coesão deve apoiar uma forte integração climática, sabendo que nas próximas décadas as alterações climáticas representam a ameaça mais grave para as sociedades humanas em todo o mundo. O aumento do número e da intensidade das catástrofes naturais e dos fenómenos climáticos extremos (inundações, tempestades, ciclones, secas, vagas de calor, incêndios florestais, etc.) é uma consequência visível e tangível das alterações climáticas, nomeadamente em Portugal, que tende a aumentar.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2022/09/15

A desindustrialização é um problema grave que atinge severamente muitas regiões da União Europeia. As consequências económicas da pandemia, a atual guerra na Ucrânia, bem como a crise climática e energética provocaram choques sem precedentes no setor industrial.O relatório votado não corresponde àquilo que deveria ser uma estratégia industrial coordenada e ambiciosa para as pessoas e para o planeta.O setor público tem um papel muito restrito e os objetivos sociais e climáticos ficam aquém das necessidades. O texto apoia a transferência massiva de subsídios públicos para empresas privadas, sem nenhuma garantia de retorno justo do investimento para a sociedade ou condicionalidades no financiamento público. Para além disto, o relatório defende um plano para operacionalizar um mercado europeu de equipamentos de defesa e militar, o que é uma linha vermelha para nós. Votámos contra.

2022/09/15

O relatório sobre as orientações para políticas de emprego melhora a proposta da Comissão ao nível das condições de trabalho, dos salários, dos serviços públicos e do combate à pobreza. Conta com formulações importantes sobre o papel do Parlamento neste processo, nomeadamente sobre a sua equiparação ao Conselho. Fica aquém, porém, em matérias relativas ao Semestre Europeu e à coordenação das políticas económicas - especialmente em contexto pós COVID-19, de invasão da Ucrânia pela Rússia e de crise energética -, não havendo um apelo claro à sua transformação estrutural. As orientações relativas às pensões são outro exemplo, por tenderem a colocar o envelhecimento ativo como disfarce para um possível aumento da idade da reforma.Contudo, tem propostas fortes a nível de: a) igualdade de género; b) inclusão social; c) combate ao aumento do custo de vida; d) emergência climática; e) salários dignos; f) bom equilíbrio entre vida profissional e pessoal; g) saúde e segurança dos trabalhadores; h) regulamentação do teletrabalho e inteligência artificial; i) reforço do papel dos parceiros sociais e da cobertura da negociação coletiva; j) condicionalidade de acesso a fundos públicos da UE; l) alargamento da proteção oferecida pela Diretiva de Proteção Temporária a todos os refugiados.Votámos favoravelmente.

2022/10/18

De acordo com os Tratados, o Parlamento Europeu tem o direito de escrutinar anualmente os procedimentos das instituições e agências europeias, tendo como principal objetivo assegurar que os fundos públicos são utilizados da forma mais correta possível.A Comissão de Controlo Orçamental (CONT) é responsável pelo acompanhamento dos diversos processos de quitações.Reiterada e sistematicamente, o Conselho Europeu recusa participar no processo de averiguações desencadeado pela CONT, não respondendo às questões colocadas nem comparecendo nas reuniões solicitadas. Esta é uma situação que se arrasta já há diversos anos.Atendendo ao exposto, votámos a favor de não conceder esta quitação.

2022/10/18

O Parlamento Europeu tem o direito de escrutinar anualmente os procedimentos das instituições e agências europeias, tal como previsto pelos Tratados. Esta averiguação tem como principal objetivo assegurar que os fundos públicos são utilizados da forma mais correta possível.A Comissão de Controlo Orçamental (CONT) é a responsável pelo acompanhamento dos diversos processos de quitações.No final da década passada, ocorreu uma situação grave de assédio investigada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que levou então à recusa de conceder a quitação. Apesar de terem sido tomadas medidas, estas não são ainda suficientes para assegurar que as queixas efetuadas pelos trabalhadores são devidamente acompanhadas.Atendendo ao exposto, votámos contra a proposta de conceder esta quitação.

2022/10/18

O Parlamento Europeu tem o direito de escrutinar anualmente os procedimentos das instituições e agências europeias, tal como previsto pelos Tratados.Criada em 2024, a Frontex é a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Tem como objetivo, de acordo com a designação da sua página, «ajudar os Estados-Membros da UE e os países associados de Schengen a proteger as fronteiras externas do espaço de livre circulação da UE».Na verdade, a Frontex tem agido de forma absolutamente inaceitável, sendo elemento ativo a empurrar pessoas refugiadas de volta para a Turquia ou para os países de onde partiram, colocando em risco a vida destas pessoas e contribuindo para uma Europa-Fortaleza que repudiamos. Refira-se que, entre março de 2020 e setembro de 2021, a Frontex terá expulsado ilegalmente 957 pessoas refugiadas.Acresce que, entre o pessoal da Frontex, terão ocorrido dezassete casos de abuso sexual, sendo que quinze destas denúncias foram arquivadas sem investigação.Atendendo ao exposto, votámos a favor de não conceder esta quitação.

2022/10/18

O orçamento anual é votado por secções, seguindo-se o voto do relatório explicativo da posição do Parlamento Europeu face ao apresentado pelo Conselho. A discussão sobre o orçamento para 2023 é particularmente relevante no contexto de guerra, crise energética e subida de taxas de juros por criar a necessidade de novas despesas.A posição do Parlamento propõe um aumento orçamental face ao avançado pelo Conselho, sublinha a urgência da criação de novos recursos próprios para evitar a redução de despesas já exigentes e defende a revisão do Quadro Financeiro Plurianual. Para além disso, refere explicitamente a alocação de recursos na defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, uma novidade face a anos anteriores.Contudo, dois pontos são uma linha vermelha, tendo sido as respetivas secções votadas contra. Primeiro, apesar dos cortes, continua a defender-se a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Esta tem sido sistematicamente referida como abusiva e desprezando os direitos dos migrantes.Depois, mais financiamento é canalizado para o Fundo Europeu de Defesa. Nos últimos anos aumentaram-se exponencialmente as suas verbas e investigações recentes mostram o papel do lóbi da indústria militar na concentração em quatro grandes grupos. Por estes motivos abstivemo-nos nesta resolução.

2022/10/19

O setor dos transportes marítimos é responsável por 3% a 4% das emissões de dióxido de carbono da União Europeia, sendo que mais de 99% dos combustíveis navais atualmente utilizados são de origem fóssil 99%.Embora concordando com a necessidade de implementação de políticas que contribuam para a redução das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao setor, a proposta apresentada está longe do nível de ambição necessária e dos objetivos de neutralidade climática, além de representar uma abordagem “one size fits all”, insensível às diferenças existentes em cada país, um caminho incompatível com um compromisso sério com a redução dos impactos ambientais e climáticos do setor marítimo.Também a promoção do recurso a energias renováveis, como os RFNBO (combustíveis renováveis de origem não biológica) fica muito aquém do desejável. Pelo contrário, a regulamentação prevê o recurso a biocombustíveis, que podem levantar problemas quanto à matéria-prima, e a GNL (gás natural liquefeito), com a implementação de infraestruturas de GNL para o setor, num momento em que se reconhece ser pouco provável que este contribua para a descarbonização do setor do transporte marítimo, mesmo como combustível de transição, havendo o risco de criar ativos irrecuperáveis. Votámos contra.

2022/10/19

O setor dos transportes é o único em que as emissões de gases com efeito de estufa aumentaram na União Europeia nos últimos anos, representando mais de 27% do total de emissões de gases com efeito de estufa da UE. O regulamento versado no presente relatório estabelece metas nacionais mínimas para a criação de uma infraestrutura de combustíveis alternativos na UE para veículos rodoviários, embarcações, comboios e aeronaves estacionadas. A regulamentação para a implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos é fundamental para alcançar quaisquer metas de descarbonização e, consequentemente, para a transição energética e para o combate às alterações climáticas.O relatório da Comissão TRAN define positivamente metas ambiciosas para a implementação da infraestrutura de combustíveis alternativos e inclui disposições para uma transição justa, bem como preocupações com a coesão territorial, a acessibilidade e a inclusão das pessoas mais vulneráveis.Não podemos deixar de referir que, para uma reformulação do setor dos transportes que permita um efetivo combate às alterações climáticas, é fundamental que todas as pessoas tenham acesso a transportes públicos tendencialmente gratuitos, a uma ferrovia modernizada e a condições para a mobilidade leve. Votámos a favor.

2022/10/19

A COP26 em Glasgow encerrou de forma lamentável, devido ao enfraquecimento na formulação sobre a eliminação do carvão e dos subsídios aos combustíveis fósseis, mas também à relutância dos países desenvolvidos em ceder no financiamento de perdas e danos, o mecanismo para reparações climáticas, o que em parte terá levado a essa manobra de última hora.É uma enorme conquista que a resolução do Parlamento Europeu inclua, pela primeira vez, um apoio claro a um mecanismo de financiamento para perdas e danos, com fontes adequadas de financiamento público. É ainda muito positivo assumir que estamos perigosamente fora do caminho para atingir as metas climáticas e, por isso, exortar a UE a aumentar a sua ambição de 2030 acima de 55%.Apesar de sermos contra o mercado do carbono e nos parecerem descontextualizadas algumas formulações sobre a sua precificação neste texto, a resolução representa um grande avanço para a posição do Parlamento Europeu. Pelo exposto, votámos a favor.

2022/10/20

O documento foi apresentado como sendo apenas uma alteração técnica de um tratado existente. Mas é, na verdade, o consentimento para um novo e perigoso tratado internacional de comércio. Embora este tratado tenha sido negociado no âmbito da OMC, tem o acordo de menos de metade dos países membros, ou seja, não tem mandato multilateral. Quebra, portanto, a regra básica da OMC de só avançar com negociações sobre novos temas quando há consenso entre todos os membros. Este precedente é perigoso e agrava as assimetrias de poder existentes na OMC.Além disso, o conteúdo reduz a autonomia política dos governos para a regulamentação de interesse público, especialmente nos países em desenvolvimento. Pretende-se que os governos abram a legislação nacional à influência de corporações estrangeiras e outros governos.Rejeitamos os acordos plurilaterais de comércio. Em vez disso, apoiamos regras comerciais multilaterais que proporcionem um novo modelo de comércio e desenvolvimento global em que empregos decentes, direitos sociais, incluindo serviços públicos e proteção, bem como sustentabilidade ecológica sejam os alicerces. Pelo enunciado, votámos contra.

2022/11/10

Este relatório tem em vista a revogação da Diretiva (UE) 2016/1148, com o objetivo primordial de atualizar e harmonizar as respostas na UE, tornando-as mais eficazes, aos crescentes problemas de cibersegurança, sobretudo nas entidades importantes e essenciais, cuja interrupção ou mau funcionamento em caso de ataque cibernético pode ter sérios impactos em áreas como a economia, a saúde ou a segurança.A nova Diretiva pretende coordenar o trabalho proativo e reativo dos Estados-Membros, por meio de Estratégias Nacionais de Cibersegurança sob um quadro comum, formar equipas para responder a ciberataques e implementar um procedimento de avaliação comum.Não obstante seja indiscutível a importância da cibersegurança num mundo cada vez mais interligado, bem como a capacidade de defesa e de resposta conjunta seja uma urgência, este relatório, ainda que melhorado após as negociações interinstitucionais, não dedicou a devida atenção a diversas áreas que mereciam propostas mais concretas, tais como: i) uma melhor proteção, formação e conhecimento quer dos consumidores quer dos trabalhadores no mundo digital; ii) uma maior preocupação com os constrangimentos das entidades localizadas em zonas rurais ou remotas; iii) uma maior garantia de proteção dos dados pessoais e da privacidade.Pelas razões apontadas, abstivemo-nos.

2022/11/10

O REPowerEU corresponde à iniciativa da Comissão Europeia para fazer alterações ao regulamento sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, aprovado após o início da pandemia para promover investimentos e reformas nos países da União Europeia (UE).A iniciativa foi tomada após o início da invasão russa da Ucrânia e tem como principal objetivo responder à crise energética provocada pela guerra e pelas sanções através de uma nova parcela de fundos para distribuir entre os países, de forma a apoiar investimentos neste setor. No entanto, há diversos aspetos problemáticos na proposta votada. Para financiar os novos fundos comunitários, a Comissão vai emitir mais licenças do mercado de carbono, aumentando o espaço das grandes empresas para poluir.Esta decisão só é compreensível quando se percebe, apesar do discurso oficial sobre a necessidade de promover a transição energética, que as instituições europeias continuam a promover a indústria fóssil: no novo regulamento, abre-se a porta a investimentos em infraestruturas de petróleo e gás e os projetos energéticos aprovados pelos países não terão de cumprir o critério de «não causar danos significativos» ao ambiente (um critério que já era pouco ambicioso). Por estes motivos, votámos contra.

2022/11/10

Desde a adesão à União Europeia, em 2013, a Croácia tem aplicado as disposições do acervo de Schengen, exceto as relativas ao levantamento dos controlos nas fronteiras internas.A decisão do Conselho em apreço visa que a Croácia aplique a plenitude daquele acervo, i.e., que quem circula de e para a Croácia passe a usufruir da livre circulação em que se baseia o espaço Schengen.Este relatório introduz ligeiras melhorias à decisão do Conselho: no prazo de 6 meses após a sua entrada em vigor, a Croácia deve informar as instituições europeias sobre o seu plano de ação quanto à gestão das fronteiras externas e a Comissão Europeia deve proceder a uma avaliação periódica focada nos direitos fundamentais.Defendemos, naturalmente, que todos os cidadãos europeus e aqueles que residem em território europeu devem aceder aos mesmos direitos, neste caso o de livre circulação.No entanto, atendendo a que o acervo de Schengen se baseia também no respeito pelos direitos fundamentais e face aos inúmeros relatos comprovados de violação dos direitos humanos nas fronteiras externas da Croácia, sem qualquer responsabilização das autoridades croatas, nem quaisquer ações concretas por parte da Comissão Europeia, torna-se difícil o apoio incondicional à aplicação plena do acervo de Schengen naquele país. Abstivemo-nos.

2022/11/10

A partir de meados de 2020, a União Europeia (UE) anunciou a União da Igualdade, criou o novo cargo de Coordenador da Luta contra o Racismo e apresentou o Plano de Ação contra o Racismo. Este último, embora careça de mecanismos de monitorização e avaliação eficazes, reflete um passo importante para uma abordagem estrutural da luta contra o racismo, isto é, que ultrapassa a questão do racismo interpessoal.Diversos estudos, nomeadamente da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, confirmam que o cumprimento da legislação antidiscriminação da UE é diferente nos vários Estados-Membros, bem como atestam que o racismo é tido como generalizado em todos eles.Votámos favoravelmente este relatório de iniciativa, dado que estabelece uma abordagem ampla do racismo e da discriminação na UE, mediante a análise das suas dimensões estruturais, institucionalizadas e históricas, visando colmatar as lacunas na legislação vigente e, consequentemente, uma melhor implementação e integração em diversas áreas políticas.Entre as recomendações apresentadas, destacamos: i) menção aos grupos que enfrentam discriminação interseccional, como mulheres migrantes e pessoas LGBTIQ+; ii) apelo ao antirracismo e à integração do género em todas as políticas da UE; iii) exigência de um diálogo regular com organizações da sociedade civil e grupos racializados.

2022/11/10

A Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro, é aplicável aos setores da energia e dos transportes e tem em vista a proteção das suas infraestruturas nos casos em que a sua perturbação ou destruição teria um impacto transfronteiriço em pelo menos dois Estados-Membros.Além de se verificar que a referida legislação não tem sido aplicada de forma plena e eficaz, os diversos constrangimentos resultantes da pandemia de COVID-19, os ataques a infraestruturas essenciais e o aumento das catástrofes naturais impõem a harmonização dos procedimentos face a perturbações nas infraestruturas críticas daqueles setores e de outros, igualmente essenciais para o bem-estar da população e para a garantia de certas atividades da sociedade.Este relatório reflete o resultado das negociações interinstitucionais para alargar o âmbito de aplicação daquela legislação a outros setores, designadamente aos da distribuição de alimentos e de medicamentos. Não obstante algumas tentativas de tornar este alargamento de âmbito um mecanismo economicista de estabilização do mercado único, foi alcançado um compromisso interinstitucional de integrar os governos regionais na definição das estratégias de gestão da resiliência das entidades críticas, estabelecendo que o objetivo primordial de tal resiliência seja o de servir a população.Votámos a favor.

2022/11/22

O orçamento anual para 2023 é manchado por duas escolhas contra as quais já votámos contra anteriormente, aquando da votação separada das secções: as verbas para a Frontex e para a rubrica de Mobilidade Militar. A afetação de quase 750 milhões de EUR para a primeira, ainda que represente uma pequena redução face ao ano anterior, é uma decisão que não podemos acompanhar face às práticas problemáticas deste órgão. Para além disso, repudiamos a canalização exagerada das verbas libertadas com a redução do custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) para a Mobilidade Militar, passando a contar com mais de 131 milhões de euros.Contudo, notamos que, num contexto particularmente conturbado - guerra, apoio financeiro à Ucrânia, crise energética e aumento das taxas de juro -, fundos europeus cruciais como o Horizonte Europa e LIFE foram aumentados, ainda que em valores reduzidos.Para viabilizar os aspetos positivos do orçamento da União, abstivemo-nos na sua globalidade.

2022/11/23

Foram votados, nesta sessão, a estratégia de pagamento do NextGenerationEU e a proposta de recursos próprios. A principal importância desta segunda é, exatamente, garantir que os Estados-Membros não sejam confrontados no futuro com a obrigação de pagar a ferramenta de emissão de dívida conjunta durante a pandemia.Neste sentido, este relatório defende expressamente que, caso não se verifiquem avanços na implementação do acordo da OCDE até 2023 sobre a tributação de multinacionais, e por isso as receitas esperadas do Pilar 1 não se concretizem, a Comissão Europeia deve voltar ao seu plano de criação de um imposto digital.Para além disso, reconhece que o atual pacote não aufere as verbas necessárias, apelando à necessidade de criação de um segundo pacote. Frisa – ainda que de forma mais mitigada do que defendemos – a inclusão de um imposto sobre transações financeiras. Por estes motivos, votámos a favor.

2022/11/23

Desde o início da invasão da Ucrânia, o Parlamento Europeu tem tido uma posição inequívoca e unificada de solidariedade com a Ucrânia.Infelizmente, a direita e uma parte da extrema-direita redigiram uma resolução sobre a Rússia com o propósito evidente de inviabilizar uma posição de unidade. A resolução, assinada apenas pelos grupos da direita, dividiu um parlamento que tem estado unido na solidariedade com a Ucrânia. Acresce que a resolução introduz um precedente absoluto e gravíssimo que é o do apelo à supressão da liberdade de expressão no espaço europeu. Um precedente que, não sendo surpreendente na extrema-direita, é chocante quando vindo da direita tradicional e dos liberais.Esta resolução é contraproducente, quer do ponto de vista do apoio à Ucrânia, quer do ponto de vista da luta por uma paz justa. Visa inviabilizar quaisquer caminhos para a paz, bem como quaisquer diálogos com quem na Rússia se opõe a Putin, transformando a caracterização do regime de Putin numa caracterização de toda a Rússia e do seu povo, incluindo daqueles que, na Rússia, se têm oposto a esta invasão.Reafirmando a nossa solidariedade com o povo ucraniano e a condenação inequívoca da agressão russa, abstivemo-nos no voto final da resolução.

2022/11/23

Este relatório sobre a nova estratégia da UE para o alargamento tem como objetivo debater o impacto interno que este terá na própria União Europeia e as suas implicações geopolíticas, além de fazer recomendações sobre a metodologia do processo de alargamento, com critérios revistos.No que diz respeito a essa metodologia, somos favoráveis a muito do que consta do relatório, nomeadamente que o progresso de cada país candidato continue a ter por base critérios como a transformação democrática e o Estado de direito, que desempenham um papel central no processo de adesão, e o reforço da participação dos cidadãos e o envolvimento da sociedade civil no processo de alargamento.Em contrapartida, opomo-nos à introdução da votação por maioria qualificada em domínios relevantes para o processo de adesão ou a várias referências às sanções enquanto condicionalidades.Dito isso, e deixando claro que reconhecemos o direito de qualquer Estado se candidatar à UE, entendemos igualmente que a própria UE deve também ela realizar progressos de modo a ser capaz de incorporar novos Estados-Membros, e isso obriga a reformas importantes em várias matérias, seja na consolidação de uma Europa social, seja no que diz respeito à sua autonomia.Por tudo isso, abstivemo-nos.

2022/11/23

Votou-se, nesta sessão, uma resolução sobre a prevenção, gestão e melhoria dos tratamentos da diabetes na União Europeia (UE) por ocasião do Dia Mundial da Diabetes, assinalado no dia 14 de novembro.A diabetes é uma das doenças não transmissíveis mais comuns, atingindo mais de 33 milhões de pessoas na UE. Acresce que esta é a região do mundo com maior número de crianças com diabetes de Tipo 1. Em Portugal, mais de 13% da população entre os 20 e os 79 anos de idade tem diabetes, correspondendo a mais de um milhão de pessoas.O acesso a tratamento adequado e gratuito é fundamental para controlar e estabilizar a doença, contribuindo assim para o bem-estar das pessoas e para a sua qualidade de vida. Também essencial é o acesso a terapêuticas como o sistema de perfusão subcutânea contínua de insulina, vulgarmente designado como «bombas de insulina», uma terapêutica adequada para muitos utentes e cujo acesso em Portugal, por exemplo, continua ainda a enfrentar muitas dificuldades.Quaisquer medidas que contribuam para combater o estigma em torno da diabetes, melhorar o diagnóstico, bem como o acesso a tratamentos para todas as pessoas que deles necessitam, são positivas. Como tal, votámos a favor.

2022/11/23

Com este regulamento pretende-se criar um programa conjunto para emissões de dívida para suportar programas de auxílio económico. Surge no contexto mais premente de ajuda direcionada à Ucrânia, mas estende-se a futuros apoios a outros países. Simultaneamente, cria um sistema de reservas e vende a dívida junto de vários investidores com a intenção de diversificar o risco de incumprimento. Melhores condições de emissão de dívida podem traduzir-se em menores encargos para os países que recebem a ajuda.Reconhecemos o cariz marcadamente positivo desta medida, mas não deixamos de sublinhar que não isenta a futura discussão sobre os trâmites do pagamento da dívida. Como foi sempre a nossa posição, defendemos que programas de assistência económica não sejam colados a condicionalidades macroeconómicas e que o calendário de pagamento seja sensato. Votámos a favor.

2022/11/24

Concordamos que a atribuição de fundos europeus aos Estados-Membros deva ser inibida ou atrasada em casos de violações dos princípios do Estado de Direito. Lembramos que esta medida serve de condenação a governos autoritários, não tem uma intenção de marginalização dos respetivos povos. A Hungria tem sistematicamente violado direitos humanos e as mais recentes reformas do governo ficaram aquém do que seria necessário para garantir a base de um Estado de Direito.Esta resolução deixa claro três pontos importantes. Condena as ações do Governo húngaro e lamenta que o financiamento associado ao PRR não tenha chegado à população. Apela à Comissão para encontrar forma de distribuir fundos europeus através dos governos locais e de organizações sem fins lucrativos caso o governo não faça alterações substanciais para atingir os requisitos de Estado de Direito. E, por fim, apela à Comissão e ao Conselho para que não cedam neste tópico para contornar o bloqueio húngaro no Conselho da diretiva da tributação mínima das multinacionais e do pacote de ajuda financeira à Ucrânia.Por estes motivos, votámos a favor.

2022/11/24

Os lobos eram uma espécie caçada por toda a Europa há 150 anos. Estiveram recentemente extintos e em perigo de extinção em vários países e há países onde a população ainda não estabilizou.Existe agora uma tentativa de criar pânico e um movimento contra estes animais com um papel fundamental no ecossistema que esteve em perigo durante os últimos anos. O lobo é um predador de topo e pode apoiar também o reequilíbrio necessário nos ecossistemas relativamente a outros animais ao longo da cadeia. As medidas a exigir devem ir nesse sentido.Esta proposta de resolução conjunta partia de uma ideia de medidas de coexistência e de proteção da biodiversidade e apoio aos agricultores para que se protegessem e aos seus animais. Com as alterações aprovadas em plenário, há uma regressão relativamente aos níveis de proteção deste animal que pode voltar a colocar a população de grandes carnívoros, nomeadamente os lobos, em perigo.Não concordamos que se sucumba a uma análise populista e baseada no alarmismo para reduzir a proteção da biodiversidade na União Europeia. Este foi um passo atrás na proteção destas espécies e um avanço em medidas que agem contra a Diretiva Habitat.Votámos contra.

2022/11/24

Esta proposta, referente ao Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA), é já pela segunda vez tratada como um relatório meramente técnico. Mas o próprio regime está ligado ao sistema de comércio de emissões (ETS), pelo que a simples forma como foi pensado é política.O objetivo do CORSIA seria reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação. No entanto, em vez de avançar com medidas como a limitação de voos de curta distância ou a imposição de limites para as emissões, este acordo prevê apenas que as empresas tenham de comprar créditos para compensar o aumento das emissões face aos níveis de 2019. Estes níveis já eram muito elevados, o que torna o sistema muito pouco ambicioso.Depois da quebra de emissões provocada pela pandemia, alguns estudos mostram que o setor não terá de pagar nada durante vários anos, o que tem motivado críticas por parte das ONG ambientais. Na prática, não se pode dizer que o sistema incentive a transição energética no setor da aviação, já que as empresas podem comprar créditos baratos para compensar as suas emissões.Pelo enunciado, votámos contra.

2022/12/13

O Pacto Ecológico Europeu deve ter em conta as zonas rurais na transição climática. Isto deve acontecer em dois sentidos, quer na inclusão dessas comunidades numa transição justa que contribua para a vitalidade económica e social das zonas rurais, quer na consciência da importância dessas zonas para a transição verde de que o mundo precisa.É positiva a criação de novos instrumentos como um Plano de Ação Rural que promova a coesão territorial das áreas rurais, bem como um Pacto rural que contribua para alcançar objetivos comuns para as zonas rurais da UE.Mais positivo ainda é reconhecer a importância do financiamento da UE nestes objetivos, mais concretamente a importância do investimento público. Sublinhamos a importância de, neste texto, ficar clara a necessidade de garantir condições de trabalho adequadas, onde sabemos que muitas vezes existe ainda exploração. Pelos motivos enunciados, votámos a favor.

2022/12/13

O relatório apresenta uma lista de medidas para o transporte ferroviário de passageiros transfronteiriço e de longo curso, algumas das quais positivas e que merecem o nosso apoio, como um maior investimento no setor, o entendimento do transporte ferroviário como motor de desenvolvimento e de coesão territorial, ou o reforço dos direitos dos passageiros.Defendemos um transporte ferroviário regular e acessível, garantido por meio de operadores públicos, que represente uma verdadeira resposta às necessidades das populações. Porém, esta é uma perspetiva que é colocada em causa pelo presente relatório.A proposta falha em representar uma visão sensível do contexto atual do setor, negligenciando uma fundamental abordagem das consequências negativas da abertura do mercado ferroviário em aspetos tão cruciais como a qualidade e confiabilidade do serviço prestado, ou o agravamento das condições de trabalho. Pelo contrário, as medidas apresentadas encaixam num cenário de crescente liberalização e concorrência, assumido sem a avaliação de liberalizações anteriores.Destacamos ainda que o relatório falha, de forma evidente, no que aos direitos de quem assegura o serviço ferroviário diz respeito, limitando-se a destacar a qualificação/formação linguística de trabalhadores. Nada é dito quanto à proteção de quem trabalha ou às suas condições de trabalho. Votámos contra.

2022/12/13

O objetivo central deste relatório é sublinhar a necessidade de garantir uma resposta orçamental rápida da União Europeia em momentos de crise. A questão coloca-se no desenho do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e, mais especificamente, nos mecanismos de flexibilidade que lhe permitem margem orçamental.A revisão parte do reconhecimento de que os instrumentos orçamentais especiais, como a Reserva para Ajudas de Emergência ou o Instrumento de Margem Único, foram largamente utilizados nos dois primeiros anos do QFP. Perante isto, o relatório defende expressamente que é necessário reforçar as suas dotações e quebrar a rigidez nos trâmites da sua utilização.Para além disso, apela mais uma vez a que se efetive o primeiro conjunto de recursos próprios e se apresente uma proposta legislativa para um segundo. Só assim os Estados-Membros não ficarão com o peso do pagamento da emissão de dívida conjunta a nível europeu feito em 2020.Por estes dois motivos, e especialmente num contexto de crise anunciada, votámos a favor para garantir a capacidade orçamental da UE.Contudo, não deixamos de sublinhar o nosso desagrado com o aumento das rubricas da Defesa e da Gestão de Fronteiras.

2022/12/15

Este relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) tinha em vista dar o consentimento do Parlamento Europeu para a ratificação, por parte dos Estados-Membros, do Segundo Protocolo Adicional da Convenção sobre o Cibercrime para o reforço da cooperação e divulgação de provas eletrónicas (A9-0002/2023). Contudo, é de sublinhar que o Segundo Protocolo Adicional dessa Convenção suscita várias preocupações do ponto de vista do respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por essa razão, votámos contra o relatório.Há dois aspetos derivados da possível ratificação deste Protocolo por parte dos Estados-Membros que nos causam especial apreensão. Primeiro, a possibilidade que este abre para a transferência de dados pessoais diretamente de provedores privados na União Europeia (por exemplo, empresas de telecomunicações) para as autoridades policiais de países membros do Protocolo. Segundo, sendo este um tratado internacional, o Protocolo teria ainda precedência legal sobre a lei secundária da UE, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Assim sendo, cremos não estarem reunidas as salvaguardas para garantir que o Protocolo não resultará na violação das liberdades e direitos fundamentais.

2023/01/17

As empresas de fachada são um dos principais métodos para evasão fiscal, como provaram os «Pandora Papers». Para as combater, esta proposta fornece aos Estados-Membros um quadro comum de critérios de avaliação e sanções. O texto apresentado pelo PE melhorou a proposta da Comissão. Nomeadamente, permite que os Estados-Membros peçam a avaliação de uma empresa presente noutro, inclui uma forte cláusula de reavaliação, baixa os valores de referência para a autoavaliação das empresas, clarifica a perda de residência fiscal. Por isto, votámos favoravelmente.Contudo, tomamos uma posição crítica, apontando já as falhas que no futuro terão de ser revistas, sob pena de novos esquemas de engenharia fiscal surgirem. Primeiro, inclui demasiadas isenções, como a empresas financeiras reguladas, fundos de pensão, seguradoras ou plataformas cripto, bem como a entidades localizadas fora da UE.Depois, dá demasiada margem de manobra aos países para avaliar as empresas com residência fiscal no seu território, o que é particularmente problemático por alguns deles basearam o seu modelo económico neste tipo de estruturas.Por fim, não avança critérios de substância económicos capazes de verdadeiramente avaliar as intenções destas empresas, como seriam a rendibilidade por trabalhador e por ativos, a produtividade por trabalhador e o retorno sobre os ativos.

2023/01/17

Este relatório tem como intuito fazer uma avaliação geral da implementação da Política Externa e de Segurança Comum em 2022. O rumo seguido pela UE nesta matéria tem sido algo a que nos temos oposto desde há muito, já que está fortemente direcionado para a vertente militar, para uma cooperação próxima com a OTAN e para um multilateralismo seletivo.A invasão da Ucrânia por parte da Rússia, e os desafios que nos trouxe em termos de segurança, domina naturalmente o relatório. Se por um lado condenamos inequivocamente esta invasão, somos favoráveis ao reforço da ajuda humanitária à Ucrânia e apoiamos que essa ajuda se estenda a equipamento militar que permita a esta defender a integridade do seu território, por outro, opomo-nos a que esta guerra sirva de pretexto para reforçar desproporcionalmente as competências da UE em termos de segurança e reforço de financiamentos associados. E é isso que este relatório faz.Opomo-nos ao aprofundamento da parceria com a OTAN e ao constante confronto com determinados países terceiros, por força de relações preferenciais e motivações do foro económico, quando se deveria promover e procurar o diálogo e a paz. Votámos contra.

2023/01/18

Este relatório tem como intuito fazer uma avaliação da execução da política comum de segurança e defesa (PCSD) durante o ano de 2022. Naturalmente dominado pela invasão da Ucrânia – que condenamos com toda a veemência possível – este relatório está, ainda assim, nos antípodas daquele que é o nosso posicionamento em termos de segurança e defesa.Discordamos da premissa defendida logo nas primeiras linhas deste relatório quando se refere que «uma UE mais forte e com mais capacidade no plano da segurança e da defesa contribuirá positivamente para a segurança mundial e transatlântica e complementa a OTAN, que continua a ser a base da defesa coletiva dos seus membros». No nosso entender, mais militarismo e mais guerras não são sinónimo de maior segurança coletiva ou de paz.Neste relatório, entre as várias questões problemáticas, insta-se os Estados-Membros a garantir que os seus orçamentos de defesa nacional correspondam, no mínimo, a 2 % do respetivo PIB, à semelhança da OTAN, com quem se pede um aprofundamento das relações. Pede-se, ainda, um reforço do financiamento do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para financiar parte dos custos relacionados com atividades de defesa e capacidade militar, ou seja, mais armamento. Votámos contra.

2023/01/18

Como todos os anos, a Subcomissão DROI apresenta um relatório sobre a situação dos direitos humanos (DH) no mundo.Apesar de, comparativamente com anos anteriores, observarmos alguns progressos e terem sido tidas em consideração bastantes alterações por nós propostas, consideramos como muito problemáticos, entre outros, os seguintes pontos: em anos anteriores, foi acordado focar a situação geral dos DH e não mencionar nenhum país específico; este ano, o relator decidiu abrir uma exceção e incluir algumas referências à Ucrânia, mas não a outros países; a insistência na solicitação de, relativamente à política externa e de segurança da UE, se adotar a regra da votação por maioria qualificada no Conselho; a congratulação com a adoção do Regime Global de Sanções aos DH da UE (conhecida como «Lei Magnitsky da UE»); finalmente, um dos grandes e recorrentes problemas destes relatórios é a questão do Anexo 1, que, ao determinar uma lista de «prisioneiros de consciência», por um lado esquece o risco de colocar em perigo os defensores dos DH e, por outro, o de instrumentalizar essas questões, já que esta lista se aseia nas resoluções de urgência do Parlamento Europeu, em que alguns países são foco constante em detrimento de outros.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2023/01/18

A invasão da Ucrânia pela Federação Russa, iniciada há quase um ano, constitui uma agressão imperialista, ilegal e condenável contra um Estado soberano.A abordagem ofensiva da política externa do Presidente Vladimir Putin e da oligarquia que o rodeia reprime e vitima milhares de civis, na Ucrânia e noutros territórios.Todas as guerras são sinónimo de morte, de destruição e de injustiças, razões pelas quais nos bateremos sempre pelas causas da Paz, da reconciliação e da não repetição.Foi nesse espírito de desincentivo à agressão e da promoção da manutenção da paz que votámos a favor desta resolução pela criação de um tribunal para o crime de agressão contra a Ucrânia. Embora alguns pontos da resolução causem preocupação, em especial no que diz respeito às especificidades do crime de agressão e à viabilidade da criação de um tribunal especial nas jurisdições existentes, entendemos que o fortalecimento deste tipo de instrumentos reforça o fator de dissuasão e envia um sinal forte a líderes como Vladimir Putin de que os seus atos não sairão impunes.Da mesma forma, lamentamos que crimes de agressão semelhantes, como foi o caso da invasão do Iraque pelos EUA em 2003, se mantenham impunes.

2023/01/19

A morte de Mahsa Amini depois de detida e brutalmente torturada pela polícia da moralidade iraniana por alegado incumprimento da lei relativa ao uso de véu, em setembro de 2022, levou a manifestações em todo o país, iniciadas por mulheres, com a participação de centenas de milhares de cidadãos iranianos.Até janeiro de 2023, as forças de segurança iranianas terão matado várias centenas de manifestantes pacíficos e encarcerado mais de vinte mil manifestantes. O regime iraniano continua a aplicar a pena de morte como uma arma de repressão dos protestos, sendo o país com maior número de execuções per capita .A UE deve exercer pressão política para exigir a libertação imediata de todos os presos políticos e o fim das execuções. Em nenhum momento o povo iraniano deve ser afetado por sanções ao país, essas pessoas veem já os seus direitos humanos suficientemente atentados.Condenamos com a maior veemência a repressão e a execução de manifestantes no Irão e, por isso, concordamos com o alargamento da lista de sanções, através da inclusão das pessoas e entidades específicas responsáveis por violações de direitos humanos dos seus cidadãos.Sendo essa a exigência desta resolução conjunta, bem como a solidariedade com o povo iraniano, votámos a favor.

2023/01/19

O setor da pesca artesanal e costeira enfrenta vários desafios: o envelhecimento das embarcações; a necessidade de ações significativas para renovação/modernização da frota; a simplificação de procedimentos e redução das burocracias ao acesso a financiamentos; a descentralização de serviços e clarificação de definições (amplitude e adequação), tendo em conta eficácia na implementação.As isenções de tributação e os subsídios aplicados aos combustíveis são fundamentais para as pequenas embarcações, pois consomem a maior parte do rendimento. Financiar uma frota envelhecida e insegura, a aquisição de novos motores de combustíveis alternativos, para a redução do impacto causado pelos combustíveis fósseis, ao mesmo tempo contribuindo para a descarbonização do setor marítimo, é essencial para este tipo de pesca não agonizar.Espera-se uma atuação ativa dos Estados-Membros na gestão dos recursos haliêuticos, assegurando a sustentabilidade do setor, e na aplicação de medidas eficazes para a melhoria de todo o círculo ambiental. São necessárias medidas para atrair uma nova geração de mão de obra para uma atividade pouco atrativa, com condições de trabalho e de saúde mais favoráveis e, assim, assegurar um futuro mais competitivo para este tipo de pesca, que apresenta necessidades específicas, e garantir o seu futuro.Votámos a favor.

2023/01/19

Nos últimos anos, vários escândalos, como o da Cambridge Analytica, revelaram o enorme impacto que a propaganda política pode ter nos padrões das votações eleitorais.O presente relatório acompanha, em larga medida, a proposta apresentada em 2021 pela Comissão Europeia – sobre transparência e direcionamento da propaganda política –, salientando que aquele impacto se torna ainda mais forte quando, atualmente, são usadas técnicas de publicidade direcionada para determinados públicos-alvo (targeting ), através de novos meios de propaganda, vulgo as redes sociais.Com vista à preservação da integridade eleitoral e ao combate à desinformação, através de uma maior transparência, foram apresentadas várias medidas. Nomeadamente, os anúncios políticos devem ser identificados como tal, fornecendo a identidade do patrocinador, mediante indicação das fontes e montantes de financiamento, bem como deve ser claro e preciso o período durante o qual o anúncio estará em vigor.A transparência da informação prestada aos cidadãos através da publicidade política deve ser assumida como essencial à salvaguarda da democracia, pelo que votámos a favor.

2023/02/02

Esta proposta de resolução surgiu em antecipação à 24.ª Cimeira UE-Ucrânia, a realizar-se em Kiev a 3 de fevereiro de 2023, entre Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, Charles Michel, Presidente do Conselho Europeu, e Volodymyr Zelenskyy, Presidente da Ucrânia. Embora alguns pontos da resolução causem preocupação, entendemos que esta Cimeira UE-Ucrânia tem importância do ponto de vista da manutenção de espaços de diálogo, da cooperação internacional e da proteção de quem sofre os efeitos da guerra.Como noutros momentos, reiteramos a posição de que a invasão da Ucrânia pela Federação Russa constitui uma agressão imperialista, ilegal e condenável contra um Estado soberano. Subscrevemos a necessidade urgente de responsabilização pelos crimes cometidos e saudamos a prorrogação da Diretiva Proteção Temporária até março de 2024, que dará algum alento e proteção às famílias ucranianas acolhidas na União Europeia.Por estas razões, votámos a favor desta resolução.Apelamos a que, em resoluções futuras, o apoio ao povo ucraniano passe também pelo perdão da dívida externa e pela atribuição de apoios financeiros sem condicionalidades macroeconómicas.

2023/02/02

O programa conectividade segura visa lançar uma constelação de satélites, permitindo reforçar a cibersegurança europeia, melhorar a oferta de telecomunicações via satélite, promover a inovação e tornar a União Europeia mais autónoma no espaço. Assim como tornar as conexões de internet mais independentes, uma vez que a internet de satélite era fornecida pelos satélites da empresa privada de Elon Musk, a Starlink. Situação esta que consideramos inaceitável e, por isso, é essencial acabar com esta sujeição.Os novos satélites europeus reforçarão também as conexões de internet aos cidadãos em zonas remotas e isoladas, assim como permitirão que a Europa comunique com segurança em qualquer lugar do mundo. Votámos a favor.

2023/02/14

O REPowerEU foi apresentado em maio como um novo capítulo dos planos de recuperação nacionais para fomentar a transição verde e a independência energética da União Europeia. A ideia era possibilitar maiores investimentos de aposta em energias renováveis e na eficiência energética.No entanto, a proposta da Comissão, e mais recentemente o resultado dos trílogos, representa uma contradição entre os objetivos climáticos da UE e as suas práticas. Primeiro, não há uma verdadeira criação e disponibilização de fundos. Está em causa o acréscimo de 20 mil milhões de euros ao orçamento, o que representa menos de 3% do inicialmente orçamentado para o MMF. Depois, as receitas que lhe são alocadas resultam da emissão de mais licenças do mercado de carbono, um mecanismo que temos constantemente criticado e cujas últimas alterações não mudaram os seus problemas de fundo. Por último, garante uma isenção do princípio de «não prejudicar significativamente» os investimentos para melhorar as infraestruturas de aprovisionamento de petróleo e gás.Recentemente, o consórcio de jornalistas Investigate Europe mostrou que 60 mil milhões de euros dos fundos destinados à recuperação foram utilizados para a construção de projetos de energia fóssil. Por estes motivos, votámos contra.

2023/02/14

Os Fundos de Investimento de Longo Prazo são uma forma de investimento coletivo com o objetivo de incentivar a economia real, como projetos de infraestruturas ou imobiliário. Em 2015, foi uma criada uma diretiva europeia para os regular e criar uma série de salvaguardas para garantir apenas a participação de investidores profissionais e a promoção de investimentos produtivos e não especulativos. Por exemplo, um nível mínimo de 70% do capital a ser investido nos ativos considerados elegíveis, um investimento inicial e a comprovação da experiência dos investidores, limite da alavancagem, restrição de resgates prematuros, etc. Em 2021, a Comissão propôs uma revisão desta diretiva para aumentar o mercado deste tipo de fundos, desfazendo os “entraves desnecessários” à entrada de novos investidores. Na prática, traduz-se numa redução da exigência destas salvaguardas, como a redução do nível de capital afetado aos ativos elegíveis, a permissão de um maior recurso a crédito ou a eliminação de um investimento inicial que afastava investidores a retalho. Os resultados dos trílogos representam uma maior liberalização face à proposta da Comissão. Opomo-nos a um maior desenvolvimento da UMC, especialmente no incentivo de participação de investidores a retalho, o que retira a responsabilidade aos sistemas públicos de segurança social. Votámos contra.

2023/02/15

Foi votada uma resolução legislativa para a assinatura de um Acordo UE-Macedónia do Norte, que permitirá a realização de operações da Frontex nos territórios desse país. Trata-se de mais um passo na estratégia de externalização de fronteiras da União Europeia: criam-se mecanismos de cooperação com países terceiros, transferindo, financiando e dando meios para que as operações de controlo de fronteiras e de zonas costeiras sejam feitas nas fronteiras desses países, muito antes da chegada desses migrantes ao território da UE. Como em muitas outras ocasiões, votámos contra. Primeiro, porque a agenda por detrás destes instrumentos é profundamente xenófoba e anti direitos, justificada sob a necessidade de proteção de um só “modo de vida europeu”. Segundo, temos evidência suficiente de que a Frontex incorre em violações de direitos humanos, que poderão ocorrer sem maior vigilância e escrutínio em países terceiros. Terceiro, porque a ação da Frontex nessas fronteiras atropela o acesso ao direito de asilo, consagrado pelo artigo 18.º da CFRA. Por fim, a UE tem usado estes acordos com países terceiros, especialmente dos Balcãs, como fator de chantagem para uma eventual adesão à União Europeia. Não se negocia com vidas humanas. Não consentimos acordos que resultarão em pushbacks ilegais e em mortes.

2023/02/15

O relatório sobre a Empresa Comum dos Circuitos Integrados apresenta pontos que consideramos positivos e importantes como o investimento concreto nos programas Horizonte Europa e Europa Digital, abordando os desafios mundiais e a promoção da inovação com vista a assegurar uma transição digital e ecológica bem-sucedida. Ainda como aspetos positivos temos o investimento na educação e nas competências; a promoção do equilíbrio de género nas suas estruturas e projetos, assim como a simetria geográfica dos mesmos.Um dos grandes objetivos é apoiar a transição verde, garantindo que as questões ambientais sejam consideradas, e ainda o desenvolvimento e a implementação da investigação e da inovação, bem como o aumento da eficiência energética e hídrica. Estas medidas são essenciais para melhorar a segurança e a estabilidade do ecossistema europeu dos semicondutores.No entanto, trata-se de uma empresa público-privada e, devido à sua natureza, sempre fomos e seremos críticos a que o sector privado continue a ditar os seus interesses. Por outras palavras, que os fundos públicos assumam todos os riscos e o privado colha os lucros.Por estas razões, abstivemo-nos.

2023/02/15

. – A proposta apresentada introduz um período de transição mais longo (quatro ou cinco anos) para adaptação às novas regras do Regulamento Dispositivos Médicos. Apesar dos progressos registados na implementação do Regulamento, a capacidade global dos organismos notificados continua a ser limitada para garantir uma transição bem-sucedida. Existe ainda uma persistente falta de preparação de muitos fabricantes para atender aos requisitos do Regulamento Dispositivos Médicos até ao final do atual período de transição. Um novo prolongamento poderá ser prejudicial aos pacientes, principalmente considerando o tempo já permitido pelo regulamento para atender às novas exigências. A Comissão, os Estados-Membros e os fabricantes devem comprometer—se a cumprir os requisitos do atual regulamento rapidamente.No entanto, o não prolongamento pode levar a uma perturbação no fornecimento de vários dispositivos médicos no mercado, afetando os sistemas de saúde e a sua capacidade de prestar cuidados aos pacientes. Por este motivo, não nos opomos à aprovação, pelo que nos abstivemos.

2023/02/16

A Europa está em risco de uma nova onda de desindustrialização. A política europeia, baseada no mercado e na maximização dos lucros em nome da competitividade, revelou-se incapaz de resolver as divergências entre os Estados-Membros e as regiões, levando à perda de numerosos postos de trabalho.Precisamos de uma estratégia industrial pública que garanta um desenvolvimento industrial equitativo, sustentável e justo, que promova a criação e manutenção de empregos de elevada qualidade, com objetivos sociais e ambientais ambiciosos.Esta resolução pretende dar um sinal claro à Comissão de que a proposta de Estratégia Industrial, como resposta ao programa americano IRA, precisa de ser mais ambiciosa e o financiamento da UE deve ser condicional ao cumprimento dos objetivos de política pública, em particular requisitos sociais, ambientais e financeiros, que respeitem as normas laborais e a melhoria das condições de trabalho na UE. Estes critérios devem ser cumpridos por todas as empresas que recebam subvenções públicas. Não podemos permitir uma nova corrida a subvenções e maior desregulação sem qualquer contrapartida. Votámos a favor.

2023/02/16

Esta semana votou-se no PE uma resolução referente ao aniversário de um ano do início da invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia. Recordamos que esta invasão constitui uma agressão imperialista, ilegal e injustificável contra um Estado soberano. Condenamos a abordagem ofensiva da política externa de Putin, que reprime civis dentro e fora das fronteiras da Rússia.Subscrevemos várias disposições desta resolução. Desde logo, na solidariedade com o povo ucraniano e na prorrogação contínua da Diretiva Proteção Temporária, sob a qual a UE tem acolhido quem saiu da Ucrânia. Subscrevemos também o pedido para que os Estados-Membros garantam asilo a quem, na Rússia e na Bielorrússia, se manifesta contra a guerra e o regime de Putin. Contudo, só foi possível a abstenção. Lamentamos que o texto final indique que para se obter uma vitória sobre a Rússia seja necessário o fornecimento “de todos os tipos de armas à Ucrânia, sem exceção”. Como já expressado, todas as guerras são sinónimo de morte e de ruína. Não podemos usar a destruição existente para justificar uma proliferação armamentista perigosa, em que nem o nuclear parece estar fora dos limites. Essa opção não trará nunca a Paz nem a não-repetição; trará, sim, destruição total.

2023/02/16

O relatório deste ano sobre a atividade do BCE era de grande exigência política. Desde de junho do ano passado, o BCE aumentou cinco vezes as taxas de juro de referência, restringiu os programas de compra de dívida pública e anunciou que, a partir de março, se irá desfazer permanentemente desta. Verificou-se uma perda generalizada dos salários reais, o aumento dos encargos de crédito e consequentes dificuldades de pagamento, um agravamento do financiamento da dívida pública portuguesa e uma redução da inflação muito aquém do desejável. Enquanto isso, as empresas petrolíferas com maior poder de mercado registam os melhores resultados de sempre e os gestores de topo são os únicos não afetados pelo corte real nos rendimentos.Seria necessário que o relatório assumisse uma posição assertiva: apelar à recuperação dos salários reais, refutando a ideia errada de uma espiral inflacionista pelo aumento salarial, clarificar as causas da inflação como sendo do lado da oferta e a inadequação da política monetária, condenar todos os efeitos recessivos desta escolha, e, acima de tudo, exigir a reversão desta política monetária restritiva. Tendo ficado aquém do que seria necessário neste momento, votámos contra.

2023/02/16

Existe uma crise de fertilizantes, não motivada pela guerra na Ucrânia, mas pela ganância dos produtores de fertilizantes químicos que se recusam a baixar os preços apesar de os últimos preços europeus do gás serem os mais baixos em mais de um ano.O objetivo desta resolução é encontrar soluções a curto prazo para os agricultores necessitados, mas também soluções para diminuir a dependência da UE das importações. Não queremos diminuir a dependência externa, mas a dependência destes fertilizantes. Receamos que, como noutros dossiês, haja um aproveitamento de uma situação de crise para justificar retrocessos. A vulnerabilidade dos agricultores perante uma crise de fertilizantes deve-se às políticas concebidas para promover a sua utilização, em vez de maior incentivo ao uso de métodos agrícolas mais resilientes e sustentáveis. Todos os apoios aos agricultores devem ser acompanhados de uma política de longo prazo para a sustentabilidade e resiliência ecológica deste setor. A dependência de fertilizantes químicos colmata-se com a transição para o fim do uso dos mesmos e não injetando dinheiro público na indústria de fertilizantes sem qualquer perspetiva crítica sobre o excesso dos mesmos nos sistemas agrícolas e no ambiente.Pelo enunciado, votámos contra.

2023/02/16

Vários estudos comprovam que o facto de organismos geneticamente modificados serem tolerantes a herbicidas resulta num aumento do uso destes. É, por isso, expectável que estes alimentos sejam expostos a doses mais altas e repetidas de glifosato. Não estando os Estados—Membros obrigados a monitorizar os níveis de glifosato nos alimentos e não havendo informação suficiente para afirmar a ausência de riscos, não se pode assegurar que os mesmos sejam seguros para consumo por humanos ou animais. Com a saúde humana não se deve correr riscos, bastando a suspeita de efeitos nocivos para que não se autorize a utilização destes alimentos.Começa a ser incompreensível a insistência da Comissão em continuar a apresentar autorizações para a sua colocação no mercado, num contexto de preocupação adicional tanto com o ambiente como com a saúde pública. Pelos motivos enunciados, votámos favoravelmente contra a autorização para colocação no mercado de produtos contendo, consistindo ou sendo produzidos a partir deste OGM.

2023/03/14

O Regulamento Partilha de Esforços (ESR) regula as emissões de gases com efeito estufa, sendo o único que não se baseia no mercado, definindo apenas as metas e as regras gerais e permitindo que os Estados-Membros escolham as suas políticas para alcançar as reduções de emissões. Normalmente, o ETS é citado como a principal ferramenta de política climática da UE, mas, na verdade, 60% de todas as emissões da UE são cobertas pelo Regulamento Partilha de Esforços, que lida com emissões que não se enquadram no ETS nem no LULUCF.Infelizmente, o Regulamento continua a colocar a meta de -40% de redução de emissões até 2030 (em comparação com 2005) para a União como um todo, o que neste ponto se traduz como falta de ambição. Ainda assim, notamos melhorias, como o fim da Reserva de Segurança – flexibilidade adicional para países com baixo PIB – que permitiria que alguns Estados não reduzissem as emissões, mas também não renovassem as suas estruturas. Países com baixo PIB precisam de apoio no esforço de transição para reduzir emissões, não de ser isentados. Pelas melhorias no regulamento e pela importância deste instrumento, votámos a favor.

2023/03/14

O regulamento LULUCF abrange setores com poder para absorver CO2 da atmosfera, como florestas, pastagens, pântanos e terras agrícolas.Sendo impossível extinguir todas as emissões de gases de efeito estufa, a implementação de um bom regulamento LULUCF é importante para enfrentar a crise climática, principalmente tendo em conta a meta climática da UE para 2030 - que mesmo assim deveria ser mais ambiciosa.Apesar de este regulamento ficar um pouco aquém do desejável, tem uma boa evolução na forte dimensão social e na proteção da biodiversidade.Pelo enunciado, votámos a favor.

2023/03/14

Este relatório é votado em separado da revisão integral do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (ETS).O seu objetivo é aumentar a quantidade de licenças de emissão de carbono em reserva no mercado de carbono. A ideia é estancar o excesso de licenças em circulação e evitar quebras no preço de carbono.Votámos a favor de medidas concretas que melhorem a situação atual, como é o caso.Contudo, não deixamos de sublinhar que, na sua globalidade, a revisão do ETS não é uma política que possamos acompanhar.Por um lado, mantém-se a atribuição gratuita de licenças a grandes poluidores, possibilitando lucros especulativos astronómicos. A ineficácia da redução das emissões tem uma forte ligação com as borlas a que cada setor tem direito.Por outro, a revisão inclui a criação do ETS 2, isto é, a extensão da mesma lógica de mercado aos transportes rodoviários e edifícios. Permitir às empresas passar o custo aos cidadãos existe em detrimento de outras opções políticas, como seja a regulação climática e o investimento público.

2023/03/14

Mais de 50 milhões de famílias europeias não conseguem aquecer as suas casas, nem livrar-se da humidade, ou manter uma temperatura adequada, seja pelo aumento desmesurado do preço da energia ou pelo facto de viverem em edifícios de fraca qualidade de construção e com baixa eficiência energética. Para além disso, os edifícios são responsáveis por 36 %, mais de um terço, das emissões de gás com efeito de estufa.Esta proposta para melhorar o desempenho energético dos edifícios é, por isso, uma peça fundamental para alcançar mais justiça climática, social e para combater a pobreza energética.O texto estabelece metas obrigatórias para a melhoria do desempenho energético dos edifícios novos e dos já existentes, inclui novas disposições para a adaptação de edifícios a novos modelos de mobilidade, define procedimentos de certificação e declara planos nacionais para garantir o cumprimento dos objetivos.Acreditamos que a proposta possa fazer a diferença na vida de milhões de pessoas, principalmente das mais vulneráveis. O direito de acesso a serviços essenciais como a energia está consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e por isso o combate à pobreza energética deve ser uma prioridade em detrimento do especulativo e mercantilista negócio imobiliário.Votámos a favor.

2023/03/14

A digitalização, e os dados em particular, representam muitos desafios para a nossa sociedade, para a economia e para a indústria. Isto porque o volume de dados produzido por humanos e por máquinas tem vindo a crescer de forma exponencial.Esta proposta é complexa pois pretende regular uma panóplia de capítulos desde a Internet das coisas, dados gerados a partir de um produto conectado ou serviços conexos e a partilha de dados entre empresas e a administração pública.Como pontos positivos, podemos destacar a salvaguarda da proteção de dados pessoais, a gratuitidade de acesso e partilha de dados para os consumidores, a utilização de dados não pessoais do setor privado por organismos públicos em caso de emergência pública ou para cumprimento de uma tarefa especifica de interesse público, a capacidade para os consumidores de entender melhor os detalhes técnicos e os seus direitos, e ainda o recurso legal.Todavia, existem elementos que prejudicam os objetivos do regulamento, como por exemplo: embora seja indiscutível a necessidade de proteger segredos comerciais, o risco do seu uso injustificado para minar os direitos de acesso dos usuários deve ser considerado e ainda o quadro para a transferência de dados para países terceiros deve ser melhorado.Abstivemo-nos.

2023/03/14

O princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) tem sido ignorado nos anos recentes. O relatório procura trazê-lo de novo para o centro do debate, nomeadamente em articulação com a Agenda 2030 nas Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), procurando a sua aplicação sistemática a todas as propostas pertinentes, com a devida consideração pelo impacto da implementação das políticas relevantes da União Europeia nos países em desenvolvimento.Está muito focado na dimensão institucional, o que é uma limitação. Uma verdadeira CPD, com efeitos estruturais, implicaria alterar o modelo económico neoliberal que tem prevalecido nas últimas décadas e que tem contribuído para intensificar as desigualdades e a destruição ambiental nos países em desenvolvimento.Ainda assim a proposta apresentada é aceitável, representando um esforço de restaurar a centralidade da CPD que merece o nosso apoio. Votámos a favor.

2023/03/14

Esta resolução faz referência a uma proposta de diretiva para o intercâmbio de informações entre autoridades policiais de Estados-Membros da União Europeia. Nesta resolução, a proposta é apresentada como uma oportunidade para melhorar os mecanismos de deteção, prevenção e investigação de infrações penais transnacionais dentro da UE através de uma comunicação facilitada entre autoridades dos Estados-Membros, particularmente através da aplicação SIENA, criada pela Europol.Existem, contudo, várias preocupações às quais este texto não responde. Um dos exemplos de boas práticas de cooperação entre autoridades policiais aqui mencionadas diz respeito à patrulha conjunta de fronteiras, isto é, na deteção de entradas irregulares por parte de migrantes e migrantes de asilo. Na situação atual de deterioração dos direitos humanos, nas fronteiras externas e internas da UE, não podemos aprovar uma proposta que torne tais abusos mais facilitados. Por isso mesmo, votámos contra.

2023/03/15

A presente proposta de resolução tem como objetivo recomendar ao Conselho Europeu uma revisão do que são os documentos europeus orientadores dos Estados-Membros em matéria de rendimento mínimo. O mesmo encerra propostas importantes de revisão e reajuste deste instrumento de combate à pobreza, nomeadamente no que respeita à revisão dos valores do rendimento e a sua adequação face à inflação e à crise socioeconómica que os diferentes Estados-Membros atravessam. Um maior equilíbrio em relação aos critérios qualitativos e quantitativos de acesso ao rendimento mínimo é outra das propostas transversais ao texto, sem discriminação e com equidade igualmente em termos de género. Acrescem recomendações relativas ao acompanhamento, monitorização e avaliação das diversas realidades dos candidatos ao rendimento, realizados por técnicos especializados. Aporta e atenta à necessidade de uma visão mais humanizada dos serviços responsáveis.A tentativa de retirar do texto a recomendação para a elaboração de uma diretiva europeia que inste os Estados-Membros a rever e readaptar regulamentação em matéria de rendimento mínimo foi declinada. Do nosso ponto de vista, só com diretrizes claras e comprometidas com a real erradicação da pobreza conseguimos progredir no sentido de uma sociedade mais justa e socialmente igual, pelo que votámos favoravelmente.

2023/03/15

O relatório sobre o Semestre Europeu deste ano assumia particular relevância por dois grandes motivos. Por um lado, as sucessivas crises e os instrumentos criados para financiar os Estados—Membros mostram a necessidade de criar um instrumento permanente que garanta, de facto, capacidade orçamental comum. Esta ideia, originalmente presente no texto, caiu por pressão da direita. Por outro, o fim da cláusula de escape e a apresentação da revisão do quadro de governação económica representam uma alteração das prioridades governativas. Exemplo disso mesmo é o pedido da Comissão Europeia para que os países cortem os seus apoios aos gastos com a energia.Três críticas teriam que estar presentes: a manutenção dos limites arbitrários de 3 % e 60 % do PIB para o défice e a dívida pública, a criação de um teto para a despesa primária líquida e a implementação do novas sanções e fortalecimento das anteriores. O relatório abstém-se no essencial de uma discussão séria sobre as implicações do regresso das regras orçamentais.Por estes motivos, votámos contra.

2023/03/15

A presente resolução versa sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, instrumento do qual somos bastante críticos e do qual discordamos em termos da base das suas políticas económicas, mantendo, portanto, a nossa orientação contra a forma como se tem mantido estruturado. Contudo, o relatório em questão elenca um conjunto de recomendações no que respeita à necessidade da sua reestruturação, em particular no que toca a políticas para o emprego e prioridades sociais.Valeu o voto favorável precisamente por conter propostas que visam a sua transformação enquanto instrumento de governação económica. O relatório segue uma linha de reforma social que procura colocar o progresso económico, ambiental e social em pé de igualdade no processo do Semestre Europeu. Ao fazê-lo, o relatório sublinha a importância da sua revisão, no sentido de se tornar mais democrático, atendendo aos impactos distributivos das políticas, à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e aos investimentos necessários para uma recuperação económica inclusiva e uma transição verde e digital justas. Propõe uma arquitetura de governação económica baseada em: solidariedade; integração; justiça social; igualdade de género; serviços públicos de qualidade, incluindo sistemas de ensino público de qualidade para todos; emprego de qualidade e desenvolvimento sustentável.

2023/03/15

As linhas orientadoras da União Europeia para a proteção de defensores de direitos humanos foram adotadas em 2004 e revistas em 2008, com o objetivo de responder a desafios outrora identificados essencialmente em países do Sul Global. Hoje, contudo, constata—se que as orientações estabelecidas, nesse e noutros instrumentos, são insuficientes para dar resposta aos obstáculos enfrentados por defensores de direitos humanos, que se têm aprofundado e expandido por todo o mundo, e inclusive na UE.Este texto põe em cima da mesa alguns debates e preocupações atuais para a proteção de defensores: a necessidade de ter mecanismos especiais de proteção para mulheres defensoras de direitos humanos; a relação entre danos ambientais, devida diligência e proteção de defensores; e a necessidade de agilizar mecanismos de vistos e asilo para proteger quem defende os direitos humanos. Por essas razões, votámos a favor.

2023/03/16

Esta nova versão do ETS alarga o mercado de carbono a edifícios e transportes rodoviários. Embora se tenha estabelecido um preço máximo de carbono, especialistas alertam que esse pode ser excedido, apesar do mecanismo de amortecimento. Essa decisão pode ter um impacto social devastador, principalmente para famílias pobres, fortemente dependentes de combustíveis fósseis para aquecimento e transporte.O mecanismo de teto de preço incluído na lei é uma salvaguarda insuficiente para garantir uma transição energética socialmente justa. Isto vai exacerbar as desigualdades existentes e aprofundar a divisão entre aqueles que podem arcar com a transição para fontes de energia mais limpas e aqueles que não podem.Deixar a transição energética nas mãos do mercado só vai prolongar as emissões e prejudicar as pessoas mais vulneráveis, e nem um fundo social climático será suficiente para as apoiar enquanto se prolongar este esquema e se subordinar a ele todos os instrumentos. O ETS é especulativo, concede lucros extraordinários aos mesmos de sempre e, além disso, é ineficaz naquilo a que a UE se propõe: reduzir drasticamente as emissões até 2030. A continuação de emissão de licenças gratuitas mostra a quem serve este instrumento. Votámos contra.

2023/04/18

Em 2020, o Parlamento Europeu instou a Comissão a regular as emissões do transporte marítimo, que não tinham qualquer controlo. Agora o ETS será alargado a esse setor. Recentemente decidiu-se que o Regulamento FuelEU Maritime permitirá que os navios continuem a ser movidos a combustíveis fósseis com poucos incentivos para a transição para alternativas sustentáveis.A proposta nada mais faz do que quadruplicar o uso de gás fóssil no transporte marítimo europeu de 6% hoje até 23% até 2030. As emissões só serão reduzidas com regulação e exigência em todos os dossiers, não com a entrega de mais setores ao mercado de carbono que já se mostrou ineficiente. Votámos contra.

2023/04/18

A ideia inicial do CBAM era desincentivar as fugas de carbono depois de extintas as licenças gratuitas no mercado de carbono. Mas acabou a ser transformado num mecanismo de comércio para garantir a concorrência justa para os vários poluidores-pagadores. Servindo o CBAM para «repor a justiça comercial», há cada vez menos desculpas para as licenças gratuitas, que eram já de si uma compensação. Mas o período para acabar com essas licenças aumentou ainda mais e pretende-se começar o CBAM em 2034, já depois da primeira meta de redução drástica de emissões.Além disso, pretende-se incentivar países terceiros à transição climática através da adesão ao mercado de carbono, não fazendo qualquer intenção de os apoiar, sendo que se deixou cair o objetivo de alocar parte das receitas do CBAM para apoiar a transição verde justa nesses países. O CBAM não tem função óbvia enquanto não se acabar com as licenças gratuitas, o que parece que não vai acontecer tão cedo. É o que acontece quando o mercado impera sobre os compromissos. Pela importância do mecanismo apesar da sua desvirtuação, abstivemo-nos nesta votação.

2023/04/18

O Fundo Social Climático destina-se a apoiar os custos da transição energética que recaem sobre a população mais vulnerável. As negociações interinstitucionais entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, acompanhadas pela Comissão Europeia, resultaram no que já se vislumbrava na votação de 2022: a abertura do precedente para um Fundo financiado pelas receitas da extensão do mercado de carbono aos setores do transporte rodoviário e dos edifícios.A revisão deste, para além de perpetuar a gratuitidade das licenças que permite lucros extraordinários aos grandes poluidores, passa a transferir a fatura do combate climático aos cidadãos. Por isso mesmo, mantivemos a nossa posição contra este instrumento.Apesar de condenarmos a forma de financiamento escolhida e de sublinharmos a insuficiência das verbas que lhe foram atribuídas, apoiamos a criação de uma ferramenta de combate à pobreza energética e de investimento para a urgente transição energética. O Fundo Social Climático divide-se em apoios diretos a famílias e em investimentos de longo prazo como a melhoria da eficiência energética do parque habitacional e da rede de transportes públicos, bem como em apoios a microempresas. Para além disso, melhora a definição de pobreza energética e introduz o conceito de pobreza de mobilidade.Por estes motivos, votámos favoravelmente.

2023/04/18

As emissões na aviação foram integradas no ETS em 2012, um bom exemplo de como não será o mercado a garantir a neutralidade carbónica, visto que no setor da aviação intra-UE as emissões chegaram a aumentar. Um dos principais problemas tem sido a atribuição de licenças gratuitas, que permite que as empresas não só não paguem pela poluição, como ainda vendam estas licenças no mercado, obtendo lucros extraordinários. Embora a atual proposta seja apresentada como uma “melhoria” do funcionamento do mercado, a verdade é que continua a não eliminar a atribuição de licenças gratuitas, que serão novamente prolongadas por mais 3 anos. Além disso, o CORSIA só cobre 22% das emissões mundiais e a decisão sobre voos extra-UE foi adiada até 2027. Pelo exposto, votámos contra.

2023/04/18

Este relatório alega que tornar os serviços públicos digitais fortalecerá o mercado interno, o que, desde logo, encerra uma contradição perniciosa. Os serviços públicos deverão ser acessíveis aos cidadãos e responder às suas necessidades, salvaguardando os seus direitos e interesses e não responder, em primeira linha, aos interesses do mercado concorrencial, numa lógica neoliberal daquilo que deverá ser democrático.Sendo incontornável que a União Europeia é muito desigual, que o acesso ao mundo digital não é para toda a gente, é inconcebível que o acesso aos serviços públicos se converta em totalmente digital, deixando de fora uma enorme percentagem de cidadãos europeus, sendo que 42 % deles carecem de competências digitais básicas.Deste modo, embora o presente relatório proponha algumas medidas positivas, designadamente o apoio à alfabetização digital dos cidadãos e a introdução de banda larga nas zonas rurais, as mesmas não são superadas pela potencial discriminação que causará a quase metade da população europeia no acesso aos serviços públicos, agudizando ainda mais as desigualdades já existentes.Pelo exposto, votámos contra.

2023/04/18

A desflorestação é, como se sabe, uma enorme ameaça para a biodiversidade e para o clima, cumprindo a floresta um papel fulcral no combate às alterações climáticas. Mas é também, além disso, uma ameaça aos meios de subsistência dos povos indígenas e à própria segurança e dignidade destas pessoas. Os requisitos de devida diligência vão ser aplicados a todos os produtos feitos de madeira, soja, borracha, cacau, café e a maioria dos derivados de óleo de palma, tendo que se garantir que a sua produção não induziu degradação florestal desde 2020. Este regulamento não inclui apenas a desflorestação mas também a degradação florestal e de outras terras arborizadas, reforçando e acelerando a cláusula de revisão.Apesar das tentativas do Conselho de enfraquecer a proposta da Comissão, o expectável é que este regulamento continue a melhorar. Estando ainda longe de ser um regulamento perfeito, a cláusula de revisão prevê já objetivos como alargar o seu âmbito de aplicação a outros ecossistemas, a outros produtos (como biodiesel) e a outros setores (como as instituições financeiras).Com esta garantia de exigência, votámos a favor.

2023/04/19

Em causa estão os princípios orientadores para o Orçamento do próximo ano. Reconhecemos os aspetos claramente positivos presentes no texto, como a exigência de um novo cabaz de recursos próprios para reembolsar a dívida do Instrumento de Recuperação, o sublinhar da centralidade das políticas de coesão e a sua não secundarização, ou a maior exigência e financiamento para políticas protetoras dos direitos das mulheres.Contudo, para além do fortalecimento do pilar da defesa e segurança, a que nos opomos, o texto tornou-se num manifesto anti-imigração após a adoção de alterações propostas pelo Partido Popular Europeu e pelos Reformistas e Conservadores Europeus.Estas alterações concretas apelam à Comissão Europeia para que mobilize fundos e meios substanciais para que os Estados-Membros reforcem a proteção de fronteiras, incluindo mais meios de vigilância, inclusive aéreos, e a construção de muros ou cercas. Condenamos a insistência da direita e da extrema-direita nesta agenda antidireitos, assim como a subversão do debate sobre as linhas orientadoras para o orçamento de 2024, que prejudica toda a cidadania europeia.Por isso, votámos contra.

2023/04/19

O regulamento sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) foi proposto pela Comissão com o propósito de normalizar este tipo de mercados e incentivar a participação de novos investidores. Repudiamos à partida esta posição, defendendo antes a proibição deste tipo de falsos ativos.Para além disso, olhando aos detalhes, a versão final do MiCA inclui lacunas graves que o tornam ineficaz e obsoleto ainda antes da sua implementação. Uma regulação que pretende regular um mercado que se desenvolve tão rapidamente como o universo cripto precisa de ter um âmbito ambicioso.Primeiro, instrumentos de finanças descentralizadas (DeFi) e NFT são deixados de fora, ou seja, não se trava o aumento de contágio com o sistema financeiro tradicional e o risco sistémico daí decorrente. Depois, as plataformas que oferecem serviços de compra e venda de criptoativos apenas estão sujeitas a uma supervisão mais forte a partir de 15 milhões de utilizadores. Isto quer dizer que a FTX não seria incluída e o MiCA não ajudaria a travar o seu colapso. Por fim, não bane a forma de mineração que consome mais energia, a chamada proof—of—work , o que tem um impacto ambiental desastroso.Assim, votámos contra.

2023/04/20

Esta assistência macroeconómica vem, como sempre, com um empréstimo do FMI que está sujeito a um programa acordado de reformas económicas “estruturais”. Tinha sido já aprovada a concessão de assistência macroeconómica de 150 milhões de euros à República da Moldávia, dos quais 120 milhões de euros na forma de empréstimos e 30 milhões de euros na forma de subvenções.A nova proposta, a pedido da Moldávia, acresce 145 milhões de euros, dos quais 100 milhões em empréstimos e 45 milhões em subvenções. Somos, como sempre, críticos à condicionalidade macroeconómica neoliberal ligada a memorandos de entendimento negociados e assinados sem qualquer escrutínio democrático. Não podíamos, no entanto, votar contra o apoio a um país que está numa situação extremamente vulnerável que, se já tinha piorado com a pandemia, atravessa agora uma emergência de refugiados vindos da Ucrânia.Devido ao montante limitado e ao facto de cerca de 25 % do valor ser em subvenções, votámos a favor.

2023/05/09

O regulamento proposto prorroga por um ano a liberalização das quotas tarifárias aprovada no ano passado, que expira no próximo dia 6 de junho.Temos uma visão crítica sobre a especulação nas exportações de trigo, uma vez que as vias de solidariedade foram previstas para permitir o embarque de trigo para países terceiros, em particular no Norte de África e Médio Oriente. A Comissão ainda não garantiu um abastecimento seguro aos países em desenvolvimento. Além disso, os camponeses ucranianos têm salários baixos e são pagos muito abaixo dos padrões.A principal mudança em relação ao regulamento do ano passado é a introdução de procedimentos de salvaguarda acelerados que serão aplicados com base em monitorização regular. Esta medida deve-se ao aumento significativo no último ano das importações para a UE de produtos agrícolas ucranianos, que prejudicou países vizinhos como a Polónia, Hungria, Eslováquia e Bulgária.Dada a introdução do mecanismo de salvaguarda no regulamento e o enquadramento político das medidas, concebidas como temporárias e em solidariedade com a Ucrânia, votámos a favor.

2023/05/09

A alteração ao acordo diz respeito a uma repartição de quotas entre UE e Reino Unido num cenário pós-Brexit. O Governo Lula denunciou recentemente que as quotas oferecidas pela UE para as exportações agrícolas do Brasil já foram preenchidas em grande parte, o que mostra novamente quem mais tem a beneficiar destes acordos.Posicionamo-nos contra os acordos de livre comércio, pelo que votámos contra.

2023/05/09

O metano é um poderoso gás de efeito de estufa, muito poluente e responsável por aproximadamente um terço do atual aquecimento global.Esta é a primeira legislação em toda a União Europeia destinada a reduzir as emissões de metano e, assim, avançar para um compromisso de maior proteção do clima, qualidade do ar e soberania energética.Instamos a Comissão Europeia a propor uma meta vinculativa de redução das emissões de metano para todos os setores relevantes até 2025; apoiamos que os Estados-Membros devem estabelecer metas de redução como parte dos seus planos nacionais; e ainda nos congratulamos com as obrigações reforçadas para reparar fugas de metano, as restrições à queima em tocha, assim como a inclusão de regras no setor petroquímico.O texto só desaponta em relação ao carvão, que é o maior emissor de metano, e relativamente ao qual a indústria dos combusteis fósseis e lobistas conseguiu influenciar e enfraquecer a proposta, por via da direita e da extrema-direita. Ainda assim, apoiamos esta proposta que se mantém forte e ambiciosa para lutarmos por uma verdadeira justiça climática e social.Votámos a favor.

2023/05/09

Este relatório é a resposta do Parlamento Europeu à publicação pela Comissão Europeia, em dezembro de 2021, de um novo quadro para a mobilidade urbana, no seguimento das prioridades estabelecidas na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, de 2020, e do pacote Objetivo 55.O relatório apoia as principais ideias da proposta da CE para melhorar a conectividade de transportes entre as cidades europeias e aumentar a eficiência da mobilidade urbana para pessoas, mercadorias e entregas, contribuindo ao mesmo tempo para os objetivos climáticos da UE. Estas ideias inserem-se num quadro de reforço do atual mercado, assente na competitividade e liberalização dos serviços, o que na nossa perspetiva limita a centralidade que os transportes públicos deveriam ter numa mobilidade que responda efetivamente à questão climática.Ainda assim, apresenta várias propostas e aspetos muito positivos, nomeadamente os relacionados com preços comportáveis (tendencialmente gratuitos) dos transportes, acessibilidade a pessoas com deficiência, inclusividade, segurança e coesão territorial. Também positivo o destaque dado à importância de uma multimodalidade sem descontinuidades, que abrange propostas como a bilhética única, a promoção da mobilidade ativa e a regulamentação da micromobilidade.Votámos a favor.

2023/05/09

Este relatório defende mais militarização da União Europeia, em estreita cooperação com os Estados Unidos da América e a NATO. Isso inclui apelo a mais dinheiro para a indústria da defesa e particular preocupação com a competitividade deste setor. A proposta é clara a enfatizar uma melhor dupla utilização das tecnologias civis existentes e das tecnologias militares, bem como da inovação no domínio das tecnologias críticas para a segurança e defesa e o correspondente potencial de promover sinergias entre os programas da UE.Do nosso ponto de vista, estas medidas podem alimentar riscos para uma corrida armamentista global, não têm em conta os perigos de militarizar a investigação civil e não fazem referências ao papel negativo dos lobbies de armas.Acreditamos, antes, que devemos focar e financiar o desenvolvimento de tecnologias críticas para combater, por exemplo, as alterações climáticas e promover a saúde pública, em detrimento de ainda mais militarização e defesa.Votámos contra.

2023/05/09

As organizações europeias de normalização decidem sobre milhares de normas industriais e são compostas por representantes do setor da indústria e da sociedade civil, sendo a participação desta bastante diminuta.Este relatório antecipa a proposta da CE sobre a normalização para o mercado único, apresentando uma série de recomendações para o efeito. O objetivo é o de harmonizar as regras a nível europeu, substituindo diversas normas nacionais, baseando-se na ideia de que a normalização promove o bom funcionamento do mercado único, mediante a criação de regras equitativas para as empresas e também a proteção dos consumidores para que acedam a produtos e serviços seguros e de qualidade. Isto seria positivo se realmente fosse pretendido um equilíbrio entre as partes interessadas.No entanto, a participação da sociedade civil continuará a ser residual como até agora, até porque esta estratégia de normalização mantém a sua orientação para o mercado e para o seu cariz especulativo, em detrimento dos interesses dos consumidores.Como se isto não bastasse para colocar em causa o presente relatório, este promove, ainda, a cooperação entre a UE e a NATO no que toca a padrões de defesa, algo que não compreendemos nem aceitamos.Pelos motivos expostos, votámos contra.

2023/05/09

O Parlamento tem a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, no qual se inclui o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho.Consideramos que o processo de quitação tem grande importância no reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização pela utilização de fundos públicos e pondo em pratica o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos.Infelizmente, o Conselho Europeu e o Conselho não partilham da mesma leitura sobre a importância deste processo e, como vem acontecendo desde 2009, recusam-se a prestar contas ao Parlamento Europeu.Numa altura em que a prestação de contas aos cidadãos é fundamental, assim como as Instituições devem dar o exemplo no cumprimento do Pacto Ecológico Europeu, o Conselho Europeu tem sido alvo de vários escândalos financeiros, como o aumento do seu orçamento para 2024 e o uso excessivo de jatos privados pelo seu Presidente, sendo imperativa a prestação de contas. Votamos a favor do adiamento da quitação orçamental destas Instituições.

2023/05/10

Este voto diz respeito à quitação relativa às atividades e contas do ano de 2021 da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Os processos de quitação são, como previsto nos Tratados, um exercício de escrutínio democrático. Conforme as conclusões retiradas sobre o cumprimento orçamental, legal e operacional das instituições e agências da União Europeia, vota-se em sessão plenária se se irá conceder, adiar ou recusar uma determinada quitação.No caso da Frontex, estão em causa sucessivas investigações, que têm exposto a má gestão e má conduta da agência. Um relatório do OLAF considerou comprovadas as acusações de que agentes da Frontex realizavam pushbacks ilegais e violavam o direito a pedir asilo nas fronteiras europeias. A par dessas situações, o relatório confirmou a existência de uma cultura interna de manipulação e de encobrimento.Subscrevemos as recomendações feitas, mas – pelas razões supracitadas e em conformidade com o voto do ano passado – votámos para que não se concedesse esta quitação. Uma agência que viola direitos humanos e que mente aos eurodeputados não pode merecer mais e mais investimento.

2023/05/10

Este voto diz respeito à quitação relativa às atividades e contas do ano de 2021 do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Os processos de quitação são, como previsto nos tratados, um exercício de escrutínio democrático. Conforme as conclusões retiradas sobre o cumprimento orçamental, legal e operacional das instituições e agências da União Europeia, vota-se em sessão plenária se se irá conceder, adiar ou recusar uma determinada quitação.No caso do EASO, estão em causa irregularidades alegadamente cometidas pela equipa de quadros superiores do Gabinete, que dizem respeito à promoção ou ao recrutamento ilegal, opaco ou parcial de quadros superiores, ao nepotismo e a casos de assédio e respetiva ocultação. Uma vez que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem, de momento, um inquérito a decorrer para investigar estas situações, considerámos que a quitação deveria ser adiada. Ressalta-se que toda a má gestão interna tem consequências prejudiciais para o acesso a direitos por parte dos requerentes de asilo e refugiados, que se depararam com procedimentos demorados e com condições inadequadas. Como tal, aceitamos as recomendações, mas votamos contra conceder a quitação.

2023/05/10

O Parlamento tem a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, no qual se inclui o orçamento das Empresas Comuns Europeias.Consideramos que o processo de quitação tem grande importância no reforço da legitimidade democrática dos organismos da União, melhorando a transparência e a responsabilização pela utilização de fundos públicos e pondo em pratica o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos.A Empresa Comum Europeia para o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) é o organismo europeu que gere a contribuição da UE para o projeto ITER, destinado a demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão.De acordo com os dados do Tribunal de Contas o ambiente de trabalho deste organismo tem vindo a deteriorar-se, o uso de recursos humanos externos e temporários tem vindo a aumentar, as tomadas de decisões são pouco transparentes e disfuncionais e o dialogo social é quase inexistente. Esta situação apresenta riscos significativos para a Empresa Comum quanto à retenção de competências-chave, à falta de clareza da prestação de contas, a eventuais litígios judiciais e à menor eficiência do pessoal devido à gestão descentralizada. Por estes motivos, votamos contra a quitação orçamental e a favor da resolução do Parlamento.

2023/05/10

O reembolso dos custos dos empréstimos associados ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) estão inscritos na categoria 2b do orçamento da UE (Resiliência e Valores), prevendo-se um gasto anual de 15 mil milhões de euros até 2058.O risco de o peso deste pagamento ser suportado através do corte de outros programas ou fundos europeus inscritos nessa categoria, ou de recaírem sobre os Estados-Membros, já existia. Agora, a política monetária restritiva do BCE fez com que os custos com juros aumentassem substancialmente - previa-se um aumento gradual de 0,55 % em 2021 para 1,15 % em 2027, mas já ultrapassaram os 3%.Para além disso, utilizar a maior parte (ou até mesmo a totalidade) do Instrumento de Flexibilidade e do Instrumento de Margem Único em 2023 e 2024 significa esgotar a possibilidade de responder a futuros imprevistos.Em face desta realidade, neste relatório, o Parlamento pede que se reveja o Quadro Financeiro Plurianual de 2021 a 2027, de forma a que as margens para cada categoria sejam aumentadas, dando maior folga orçamental para os gastos necessários.Assim, votámos a favor.

2023/05/10

O Acordo Interinstitucional de 2020 previa que o pagamento do Instrumento de Recuperação da UE fosse feito através de novos recursos próprios, inscritos num calendário vinculativo. Na altura, o Bloco de Esquerda frisou que apenas a criação destes recursos permitiria que a dívida comum não se abatesse sobre os Estados-Membros. Condenou, contudo, as prioridades expressas nesse calendário, deixando para depois a tributação de transações financeiras e multinacionais.Neste relatório, o Parlamento condena o bloqueio do primeiro cabaz de recursos próprios, chamando o Conselho a resolver a situação, e apela à Comissão que avance com as propostas legislativas para a criação de um segundo.Para além das já previstas no calendário, sugere outras como um imposto sobre criptomoedas, uma taxa especial sobre a recompra de ações por empresas ou um mecanismo justo nas fronteiras. Dá especial enfoque ao avanço de um imposto digital caso as negociações da OCDE sobre o pilar 1 não se resolvam.Ainda que estejamos de acordo com a maioria destas propostas, afastamo-nos da que sugere, com um efeito disciplinador, que deverá ser maior o contributo nacional dos países que têm maior disparidade salarial entre homens e mulheres, mais resíduos biológicos e resíduos alimentares.Votámos a favor.

2023/05/10

O presente regulamento estabelece um conjunto de medidas e um orçamento de 500 milhões destinado a reforçar a capacidade de produção da indústria de defesa.O belicismo imperial de Putin é profundamente condenável e o povo ucraniano deve ter toda a ajuda e solidariedade. No entanto, esta proposta vai além do apoio à Ucrânia e contribuiu para uma rede europeia de produtores de armas, um complexo militar industrial da UE. Como sempre, a guerra transformou-se num grande negócio para a indústria de armamento.É inimaginável investir tanto dinheiro público e fundos de coesão da UE no setor de armamento, quando milhares de pessoas lutam para sobreviver às altas taxas de juro. Concomitante com as armas, a guerra também provocou a especulação e escassez sobre bens essenciais, em particular alimentos e medicamentos, e é por isso que reforçar o negócio milionário das armas é extremamente lucrativo para uns e um desastre para milhões.O regulamento também contorna a Diretiva Tempo de Trabalho: propõe períodos mínimos de descanso diário e semanal, férias anuais, pausas, tempo máximo de trabalho semanal noturno. A proposta “sacrifica” os direitos sociais dando passe livre à indústria para introduzir jornadas de mais de 48 horas.Votámos contra.

2023/06/01

Esta diretiva representa um avanço significativo em matéria de justiça ambiental e social, sendo o primeiro passo vinculativo de responsabilização do setor privado.As negociações no Parlamento, apesar da pressão do lóbi e dos grupos da direita, conseguiram: aumentar o âmbito da diretiva, passando a incluir empresas com mais de 250 trabalhadores e volume de negócios da UE de 40 milhões de euros; garantir a responsabilização das empresas pelas suas próprias operações mas também das dos seus parceiros comerciais ao longo da cadeia de produção, bem como sobre as empresas subsidiárias do grupo económico; e a obrigatoriedade das empresas apresentarem um plano de transição climática alinhado com o objetivo da neutralidade climática até 2050.Ficam ainda assinalados os direitos das comunidades indígenas, muitas vezes expropriadas das suas terras e recursos, direitos laborais dos trabalhadores e uma definição de impactos ambientais abrangente que inclui alterações climáticas, ataque à biodiversidade, poluição, degradação, desflorestação, consumo excessivo de recursos, substâncias danosas e desperdício.As negociações que se seguem nos trílogos não serão fáceis, estando em perigo pontos-chave como a inclusão completa do sistema financeiro ou o acesso devido à justiça pelas vítimas das práticas danosas das empresas.Votámos a favor.

2023/06/01

A independência política do Banco Central Europeu é, na sua essência, antidemocrática, não permitindo aos governos eleitos decidir sobre um dos pilares centrais da política económica: as decisões monetárias.A escalada recente da subida das taxas de juro e a reversão dos programas de compra de dívida pública do último ano, pela sua comprovada ineficácia e pelas suas consequências recessivas, mereciam o devido escrutínio. O completo impacto social e económico desta decisão ainda está por descortinar, seja em matéria de habitação, poder de compra, criação de trabalho ou sustentabilidade das dívidas soberanas.Perante este cenário institucional inscrito no TFUE, o mínimo será uma interação mais recorrente e transparente entre o Parlamento Europeu e o BCE, sendo que os relatórios produzidos anualmente pelo Parlamento devem ser devidamente considerados pelo BCE e as futuras opções políticas devidamente explicadas e debatidas em audições com os eurodeputados.Por estes motivos votámos a favor.

2023/06/01

Numa época em que proliferam e se multiplicam as ameaças à democracia, é urgente não só analisar as várias formas que estas assumem, como encontrar meios e medidas eficazes para as combater e eliminar.No entanto, este relatório parte de uma análise enviesada da realidade e, consequentemente, várias das suas propostas também o são e no conjunto ficam aquém, porque são necessárias respostas globais também.Escamoteia o facto da ingerência e da desinformação serem fenómenos globais e o papel ativo da extrema-direita em ambos.Se é verdade que inclui propostas boas como a da transparência do algoritmo e das práticas das plataformas sociais; por outro lado, entrega às plataformas todo o poder para decidir que conteúdos são aceitáveis. Se, por um lado, enaltece o trabalho dos jornalistas e defende a sua proteção e dos lançadores de alerta; por outro, apela à interdição de meios de comunicação na UE apenas por causa da sua nacionalidade.A ingerência e a desinformação têm que ser combatidas, sem dúvida alguma. Contudo, recorrer à censura não é, nunca foi, nem pode ser uma forma de defender a democracia.Por tudo isto, votámos contra.

2023/06/01

A ajuda de cem milhões à Macedónia do Norte está sujeita, como é já costume, ao cumprimento das condições acordadas no Memorando de Entendimento com a Comissão e ao cumprimento do programa de implementação das “reformas estruturais” assinado com o FMI.Lamentamos que metade dos fundos não seja cedida em doação em vez de empréstimo e somos, como sempre, críticos da condicionalidade neoliberal ligada a memorandos de entendimento negociados e assinados sem qualquer escrutínio democrático. Ainda assim, dado que o pedido de apoio vem do Governo da Macedónia do Norte, em delicada situação financeira e geopolítica, votámos a favor.

2023/06/13

Este pacote legislativo diz respeito à criação de um novo enquadramento para a emissão de ordens judiciais transfronteiriças para a obtenção e preservação de provas eletrónicas. Atualmente, cada Estado-Membro da União Europeia pode obter provas na sua respetiva jurisdição através de uma ordem judicial. Quando necessário, em investigações transfronteiriças, pode cooperar com outros Estados-Membros, partilhando as provas obtidas a nível nacional. Este novo pacote relativo às provas eletrónicas propõe que o Ministério Público de um Estado-Membro se possa dirigir diretamente aos prestadores de serviços de telecomunicações com sede noutro Estado-Membro, ordenando-lhes que entreguem determinadas informações e provas necessárias à condução de um processo penal.Esta é uma votação que decorre já após as negociações na respetiva comissão parlamentar e após trílogos. O teor da proposta após as negociações não satisfaz as exigências de proteção de dados e as salvaguardas habitualmente fornecidas pelos instrumentos tradicionais de cooperação judiciária, que exigem o contacto entre as autoridades judiciárias de dois países. Por essas razões, optámos pelo voto contra.

2023/06/13

Este pacote legislativo diz respeito à criação de um novo enquadramento para a emissão de ordens judiciais transfronteiriças para a obtenção e conservação de provas eletrónicas. Atualmente, cada Estado-Membro da União Europeia pode obter provas na sua respetiva jurisdição através de uma ordem judicial. Quando necessário, em investigações transfronteiriças, pode cooperar com outros Estados-Membros, partilhando as provas obtidas a nível nacional. Este novo pacote relativo às provas eletrónicas propõe que o Ministério Público de um Estado-Membro se possa dirigir diretamente aos prestadores de serviços de telecomunicações com sede noutro Estado-Membro, ordenando-lhes que entreguem determinadas informações e provas necessárias à condução de um processo penal.Esta é uma votação que decorre já após as negociações na respetiva comissão parlamentar e após trílogos. O teor da proposta após as negociações não satisfaz as exigências de proteção de dados e as salvaguardas habitualmente fornecidas pelos instrumentos tradicionais de cooperação judiciária, que exigem o contacto entre as autoridades judiciárias de dois países. Por essas razões, optámos pelo voto contra.

2023/06/13

O relatório reconhece os lucros excessivos como o principal fator na inflação; pede a criação de um mecanismo permanente de investigação do mercado; e aponta a concentração de mercado excessiva em partes da cadeia de abastecimento alimentar e das agências de notação. Mais, determina como objetivos da política de concorrência a transição verde e digital.Ainda que apoiemos estes pontos, não deixamos de notar que o relatório falha na sua análise global. Ignora a transversalidade de oligopólios e cartéis em quase todos os setores, particularmente no caso da banca e do digital. Mais, nada diz sobre o papel ativo da Comissão na criação destes ao aceitar a larga maioria dos pedidos de fusões desde 1990.Para além disso, não faz uma avaliação crítica do insucesso das políticas de concorrência da UE e reduz a política industrial a incentivos fiscais, não mencionando planeamento, investimento em investigação, educação, ou especialização produtiva em tecnologia estratégica.Por fim, apenas critica a flexibilidade enviesada das ajudas estatais, mas não discute o papel do investimento público, a necessidade de revisão das regras orçamentais da UE para atingir as metas climáticas, nem muito menos a detenção pública dos setores estratégicos.Votámos contra.

2023/06/13

O relatório avalia como são gastos e monitorizados os fundos destinados a grandes projetos de infraestruturas de transportes na UE, bem como a sua implementação. Faz um bom diagnóstico dos problemas de derrapagem de financiamento e execução e das falhas no acompanhamento, monitorização e avaliação dos projetos, manifestando preocupação com a inexistência de uma avaliação sistemática e com o facto de o acompanhamento existente se centrar principalmente nos recursos e nas realizações financeiras e não nos resultados. Propõe ainda a inclusão de critérios de avaliação sobre os efeitos reais dos grandes projetos de infraestruturas de transportes na vida das pessoas (segurança, benefícios relativos ao tempo e ao custo dos transportes, etc.) e no ambiente (redução de emissões, melhoria da qualidade do ar, redução da poluição sonora, etc.).Temos uma posição crítica em relação a alguns aspetos do documento, como a menção à importância de aumentar a dotação orçamental consagrada à mobilidade militar e o apoio à promoção e atração de investimentos público—privados. Ainda assim, reconhecendo a relevância destas infraestruturas para a coesão territorial, nomeadamente em zonas transfronteiriças, e para soluções de mobilidade sustentáveis, como a ferrovia, dois aspetos que merecem destaque no relatório, votámos a favor.

2023/06/13

O Acordo de Parceria Pesqueira para a prorrogação do protocolo existente, estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira, previsto no Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustentável entre a UE e a República das Maurícia (2022- 2026). De referir que a pesca está no centro da economia das Maurícias, tanto como fonte de rendimento estrangeiro como de emprego e também que a pesca artesanal garante a segurança alimentar na ilha. A indústria pesqueira da RM foi bastante afetada pelas consequências do derramamento de óleo de Wakashio em julho de 2020, pela pandemia de COVID-19, e continua a luta contra os impactos das mudanças climáticas no ecossistema costeiro e marinho, acrescentando ainda os impactos ilegais e não declarados e a pesca não regulamentada. O protocolo mostra potencial para promover a exploração responsável e sustentável dos recursos haliêuticos, bem como o desenvolvimento da política nacional das pescas e marítima nas Maurícias. Um investimento estrutural que ajude a fazer face a um número crescente de desafios e que possa fornecer aos pescadores novas oportunidades. Este setor tem potencial para criar caminhos inovadores para uma economia resiliente e sustentável, beneficiando tanto a indústria quanto os pescadores artesanais. Votámos favoravelmente.

2023/06/14

A proposta de lei sobre a inteligência artificial foi desenhada pela Comissão Europeia tendo em vista a criação de um quadro jurídico para regular a colocação no mercado e a entrada em funcionamento de sistemas de inteligência artificial. O texto do regulamento traz uma abordagem em três níveis, classificando os sistemas de inteligência artificial de acordo com o seu risco e impacto presumível e banindo os usos com maiores riscos para os seres humanos.O texto votado em plenária contém pontos positivos e negativos. Por um lado, conseguiu-se banir o uso de sistemas de identificação biométrica à distância em tempo real em espaços públicos, assim como outras salvaguardas de direitos fundamentais. Por outro, houve várias utilizações obscuras que foram deixadas praticamente incólumes. Rejeitou-se, por exemplo, a proibição do uso de IA na gestão das migrações na União Europeia e rejeitou-se a proposta de que o regulamento fosse regido por um “princípio de precaução”. Consideramos que urge regular os limites da utilização dos sistemas de inteligência artificial e que não pode haver um vazio legal nesta matéria. Contudo, por considerarmos que a proposta votada não abrange todas os riscos levantados pelo uso de sistemas de inteligência artificial, optámos pela abstenção.

2023/06/14

É provável que as baterias venham a desempenhar um papel crescentemente importante na transição energética à medida que formos abandonando os combustíveis fósseis. Mas isto não pode ser feito a qualquer custo, com extração desenfreada que crie novos problemas ambientais. É urgente aumentar o potencial circular de todas as baterias e proceder à recuperação de matérias-primas. São positivas as metas de recuperação de lítio em 50% até 2027 e 80% até 2031, bem como o apelo para que se crie um ato delegado que estabeleça e verifique a eficiência de reciclagem e a recuperação de materiais. Pelo exposto, votámos a favor.

2023/06/14

O relatório sobre segurança alimentar e resiliência da agricultura da UE a longo prazo contém muita retórica, mas falha a apontar as causas e, por isso, falha a sugerir medidas.Agravada pela crise da COVID-19 e pela guerra na Ucrânia, a maior ameaça à resiliência do nosso sistema alimentar é a política agrícola desenvolvida ao longo de décadas, que nos trouxe a um sistema agrícola que vai além dos limites planetários e não serve nem ao agricultor, nem ao planeta, nem à saúde humana.Temos de promover um modelo de agricultura menos intensiva e que respeite o ambiente em que se insere. Criar novas variedades de plantas mais resistentes não servirá de nada se não contrariamos as técnicas que levam à seca e à degradação ambiental. Aumentar os limites do uso de fertilizantes derivados de estrume de animal não é admissível nesta altura, visto estar provado que apenas servirá para prejudicar os solos e as águas, sendo, portanto, contrário ao suposto objetivo do relatório.Pelo exposto, abstivemo-nos.

2023/06/14

O presente relatório faz um enquadramento da situação a nível Europeu em termos de estágios. Nele elencam-se as principais prioridades em termos de legislação urgente, instando Comissão e Conselho Europeus a concretizar estas propostas.Nos dois anexos que o constituem, avança-se com a redação concreta do que deverá constituir: i) uma Diretiva para os estágios no mercado de trabalho e ii) uma Decisão que enquadre os estágios conducentes a uma qualificação educacional.No nosso entender, estes dois anexos encerram as partes mais importantes de todo o relatório, propostas estas que a Direita e a Extrema-Direita tentaram esvaziar de conteúdo através das alterações que apresentaram em plenário.Como essas alterações não foram aprovadas, o documento, que contou com o nosso voto favorável, é agora um instrumento com propostas concretas de combate à pobreza e à discriminação, à precariedade e à desproteção social, à marginalização e às desigualdades, aos falsos estágios.Os estagiários e as estagiárias contam agora com um relatório de iniciativa legislativa do Parlamento Europeu que, entre outras, propõe: (a) uma remuneração adequada; (b) o acesso a condições de trabalho dignas e proteção social; (c) a limitação da duração dos estágios, de forma a pôr termo à precaridade promovida pelos falsos estágios.

2023/06/14

Consideramos adequado que se estabeleça 15 de julho como o Dia Europeu das Vítimas da Crise Climática.Compreendemos que o texto é curto porque se trata de uma formalidade para a qual se negociou uma resolução conjunta e que, para tal ser possível, teve de se procurar um tom neutro e mais confortável à direita.Não podemos deixar de apontar o discurso de inevitabilidade presente na resolução, com pouca referência aos objetivos climáticos. Homenagear as vítimas de nada serve se não fizermos tudo o que está ao nosso alcance para evitar o caos climático. A UE continua a adiar medidas claras e imediatas para a transição energética. Não podemos esconder o impacto que a nossa ação tem tido em países terceiros, principalmente do sul global. Homenagear essas vítimas é também deixar claro que há quem se compadeça no discurso, mas coloque sempre o mercado e o lucro acima de qualquer coisa. Apesar disso, e porque o objetivo da resolução é prioritário, votámos a favor.

2023/06/15

Esta proposta de resolução aborda a reconstrução sustentável da Ucrânia no pós-guerra. A condenação da invasão da Ucrânia pela Federação Russa implica um apoio à resistência do povo ucraniano, a nível político, económico, militar e humanitário. É por condenarmos todos os imperialismos que mantemos a nossa posição contra o alargamento da NATO e a favor da sua dissolução, juntamente com quaisquer outros blocos militares.Condenamos veementemente quaisquer violações de direito internacional humanitário e a destruição de infraestrutura crítica, com impactos humanitários e ambientais desproporcionais, como foi a destruição da barragem de Kakhovka.Subscrevemos que o processo de reconstrução da Ucrânia deve partir da sua autodeterminação e assentar nos princípios da justiça e inclusão sociais, da igualdade de género e da sustentabilidade. Por estes motivos, votámos a favor desta resolução.

2023/06/15

Imediatamente após os «Pandora Papers» terem exposto vários esquemas fiscais que permitiram a pessoas politicamente expostas e a celebridades esconderem a sua riqueza em paraísos fiscais, o Parlamento Europeu aprovou, em outubro de 2021, uma resolução bastante crítica que apoiámos. Agora, numa espécie de balanço, quase dois anos depois, o Parlamento voltou a discutir o caso e a apontar áreas de combate à evasão e elisão fiscal.O relatório reconhece, por exemplo, a tendência da criação de regimes fiscais para atrair nómadas digitais, pessoas com elevado património líquido ou pensionistas, e observa a perda de receita fiscal e potenciais efeitos prejudiciais. Lamenta que os regimes de «vistos dourados», progressivamente eliminados, estejam a ser substituídos por outros com o mesmo intuito. Além disso, apoia também a utilização de medidas unilaterais para que os Estados-Membros consigam defender a sua base tributária.Na sua globalidade, sendo um texto completo, votámos a favor. Contudo, não deixamos de sublinhar a resistência da direita em detalhar os nomes dos políticos de maior alto nível visados (presentes na primeira resolução adotada), bem como em reconhecer expressamente os paraísos fiscais dentro da própria UE.

2023/06/15

Atendendo à importância do setor da construção e aos seus fortes impactos sociais, económicos e ambientais, há que estabelecer regras harmonizadas de fabricação e de comercialização daqueles produtos e garantir uma fiscalização do mercado que assegure o cumprimento de requisitos de sustentabilidade e de segurança, designadamente pelos fabricantes desses produtos.Tais regras não deverão, contudo, limitar-se ao desempenho técnico dos produtos, mas também ao desempenho em aspetos de saúde, de segurança e de proteção do meio ambiente.Embora não com a ambição desejável, a proposta da Comissão Europeia procurou ir ao encontro dos objetivos ambientais e sociais que se impõem nesta revisão, bem como garantir produtos de construção seguros.No entanto, o presente relatório visa, sobretudo, eliminar obstáculos de comercialização no espaço do mercado único, e esvaziou praticamente todas as medidas positivas da proposta da CE, desde logo eliminando as obrigações para os fornecedores e prestadores de serviços envolvidos na fabricação de produtos de construção, transformando-as em meras recomendações.Ao invés de refletir as preocupações quanto à saúde e à segurança dos trabalhadores do setor, às metas ambientais e à segurança e certeza jurídicas dos consumidores, o relatório alinhou-se com os interesses do lobby da construção, pelo que votámos contra.

2023/07/11

Apesar de, contra o parecer do Conselho Científico, a Comissão ter incluído neste regulamento a possibilidade de um selo biológico para o sal de mina, as condições adicionais associadas a este último tornavam a proposta mais aceitável. Lamentamos que o Parlamento Europeu tenha cedido ao lobbying dos produtores de sal-gema, que já possuem o monopólio da indústria do sal e querem agora obter o selo de sal biológico. A proposta da Comissão já abria um precedente errado, e os apoiantes desta objeção consideram que isso devia ser feito sem condições apertadas, desvirtuando totalmente o conceito de sal biológico e contrariando o Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção orgânica. A proposta trata com desigualdade o sal marinho e o sal-gema porque há, de facto, uma enorme diferença entre os dois. Criar a ideia de que todos os métodos de produção são ambientalmente sustentáveis é passar aos consumidores europeus uma imagem distorcida da realidade. É preciso distinguir os produtores que adotam práticas sustentáveis daqueles que não o fazem. Por este regulamento ser importante e sendo que, no mínimo, sugere condições diferentes para diferentes tipos de sal, apoiamos o regulamento e votámos contra a objeção ao mesmo.

2023/07/11

A proposta da Comissão abrangia menos de 20 % dos setores da produção de gado, suínos e aves, e ainda assim mobilizou uma campanha agressiva do lobby da agricultura industrial. A proposta de compromisso da ENVI era, por isso, mais fraca do que pretendíamos. No entanto, a votação em plenário trouxe um resultado ainda pior, já que se perdeu o alargamento aos setores mais industriais da pecuária – em particular do gado –, numa vitória clara da campanha de desinformação movida pelo agronegócio, que quer fazer prevalecer a ideia de que não existe pecuária altamente industrial e intensiva, quando esta transformação é cada vez mais o panorama deste setor, canibalizando a pecuária extensiva.A proposta aprovada acaba por não ter impacto no controlo rigoroso das emissões industriais porque diluiu muito a proposta inicial e ainda o âmbito de aplicação da diretiva. Foi uma oportunidade totalmente desperdiçada na urgência do combate às alterações climáticas.Por estes motivos votámos contra.

2023/07/11

O setor dos transportes marítimos é responsável por 3% a 4% das emissões de dióxido de carbono da União Europeia, sendo que mais de 99% dos combustíveis navais atualmente utilizados são de origem fóssil.Embora concordando com a necessidade de implementação de políticas que contribuam para a redução das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao setor, a proposta apresentada continua longe do nível de ambição necessária para um compromisso real com os objetivos de neutralidade climática.Também prevalece uma abordagem liberalizada ao setor marítimo e da energia, além da regulamentação prever o recurso a biocombustíveis, que podem levantar problemas quanto à matéria-prima, e a GNL (Gás Natural Liquefeito), com a implementação de infraestruturas de GNL para o setor, num momento em que se reconhece ser pouco provável que este contribua para a descarbonização do setor do transporte marítimo, mesmo como combustível de transição, havendo o risco de criar ativos irrecuperáveis e potenciando o aumento do uso de um gás fóssil ao invés de alternativas verdadeiramente limpas.Votámos contra.

2023/07/11

Durante as negociações conseguimos incluir aspetos positivos no relatório deste ano, entre eles, o reconhecimento dos efeitos negativos do aumento das taxas de juro de referência, das lacunas do Regulamento MiCA na supervisão dos criptoativos, dos riscos da chamada banca sombra ou o apelo a que os lucros do setor bancário sejam convertidos em capital próprio.No entanto, não há uma alteração de fundo do projeto da União Bancária.Primeiro, continua a ser colocado como objetivo político central quebrar o nexo banca-soberano. Na prática, isto quer dizer uma maior pressão sobre os países com maiores rácios de dívida pública e cujo modelo de crescimento assentou no crédito bancário, como é o caso português.A mesma ideia está presente quando se insiste numa «diminuição dos riscos» para implementar o aguardado Sistema Europeu de Garantia de Depósitos.Segundo, o relatório não faz uma crítica séria sobre o grau de concentração da banca, tendo a União Bancária contribuído para fomentar instituições financeiras too big to fail .Por último, há uma defesa clara de um aprofundamento do processo de integração financeira, incluindo pela União dos Mercados de Capitais.Assim, votámos contra.

2023/07/11

Apesar de todas as adversidades, o plenário do PE derrotou a alteração de rejeição e aprovou um mandato para negociações do Regulamento relativo à Restauração da Natureza. Não podemos deixar de referir que a posição que saiu do Parlamento é um enfraquecimento do texto do Conselho que, por sua vez, já era mais fraco do que o da Comissão.Algumas alterações da direita causaram danos graves na proposta: adiamento das metas do regulamento e atraso na aplicação do mesmo, supressão total do artigo sobre ecossistemas agrícolas, eliminação dos indicadores das florestas (como o de madeira morta, alvo de uma campanha de desinformação), restrição das medidas de restauração terrestres apenas a áreas Rede Natura 2000, entre outros.Com as negociações pela frente, importa que agora se procure recuperar a ambição em alguns destes pontos, para que não tenhamos leis baseadas em mitos. A estratégia adotada em plenário para a aprovação do Regulamento relativo à Restauração da Natureza foi a necessária para a criação de uma lei que aborde a biodiversidade num momento em que 81 % dos habitats protegidos e 63 % das espécies protegidas da UE estão em estado de degradação.Votámos a favor.

2023/07/12

O BEI é a instituição financeira da União Europeia que tem por missão promover o desenvolvimento equilibrado e a coesão económica e social dos seus Estados-Membros. Em 2022, o BEI investiu 72,4 mil milhões de euros em projetos que apoiam a competitividade, produtividade, coesão social, alterações climáticas, sustentabilidade e transformação digital dentro da União Europeia.Embora o BEI tenha como bandeira principal o financiamento de ações climáticas, intitulando-se o “Banco Climático da UE”, temos assistido a várias críticas, por parte de ONG ambientalistas, sobre a falta de transparência nas suas atividades de financiamento de projetos ambientais e sobre o greenwashing através do apoio aos combustíveis fósseis e à agricultura industrial, bem como sobre a insuficiente monitorização do cumprimento dos direitos humanos e implementação de mecanismos de reclamações, para as populações locais, nas práticas de financiamento dos projetos do BEI Global.Embora reconhecendo a importância desta instituição no financiamento de projetos ambientais e sociais, quer dentro na União, quer a nível global, como é o caso do apoio à reconstrução da Ucrânia, este relatório sobre a atividade anual do BEI não é suficientemente crítico relativamente às questões de transparência, greenwashing , governação interna, entre outras. Abstivemo-nos.

2023/07/12

Este programa visa o reforço da indústria europeia de defesa através de um programa de contratação pública colaborativa. Num momento em que 36 % da população europeia não consegue fazer face às suas necessidades mais básicas em termos de alimentação, habitação e saúde, é incompreensível que se insista em financiar a defesa, em detrimento dos cidadãos.Mais uma vez assistimos a um desvio dos objetivos da União Europeia, tal como definidos pelos tratados, o que, por si só, já seria grave, mas acresce que este se faz em detrimento de outros que são efetivamente objetivos da UE, que permitiriam um combate eficaz à crise social que atravessa todo o espaço da UE. Acreditamos que a UE deve investir mais na paz do que no reforço da guerra. Por tudo isto, votámos contra.

2023/09/12

O Parlamento Europeu apresentou pela última vez um relatório sobre o Sistema de Escolas Europeias (SEE) em 2011. Nessa altura, as principais questões tinham sido resolvidas, mas subsistiam limitações significativas na capacidade da SEE de implementar as recomendações.Dado que o PE deve contribuir para o surgimento de novas visões para o futuro e para a melhoria deste modelo educativo único, é necessária mais responsabilização, inovação em governação e vontade política para impulsionar a excelência no ensino e na aprendizagem.Este relatório apresenta uma visão coletiva resultante de consultas às partes interessadas, cujo objetivo principal não é fornecer respostas, mas fornecer aos participantes do SEE orientação e ferramentas para criarem as suas próprias soluções.Esperamos que a iniciativa do Parlamento Europeu conduza a correções extremamente necessárias na gestão e na governação do sistema escolar e, por isso, votámos a favor.

2023/09/12

O relatório apresentado para votação visava fazer aprovar a proposta da Comissão Europeia em matéria de orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. Instava, igualmente, o Conselho Europeu a notificar o Parlamento Europeu caso pretenda afastar-se do texto aprovado por este órgão, aplicando-se o mesmo procedimento em caso de alteração substancial dos seus conteúdos.Sendo o objetivo primeiro deste relatório aprovar a proposta de texto da Comissão Europeia, importa considerar que este contém alterações à proposta apresentada pelo Parlamento Europeu, ainda que residuais e de conteúdo não problemático na sua maioria. O texto contém, aliás, progressos consideráveis em termos de matérias, por exemplo, de combate à pobreza, de condições de trabalho e de vida, de transição verde, de desigualdade salarial entre homens e mulheres. Enuncia, porém, o aumento da idade de reforma como uma ferramenta para a promoção ao envelhecimento ativo. Esta orientação constitui, pois, uma linha vermelha para o Bloco de Esquerda, e por isso conduziu ao voto contra.

2023/09/13

Este texto é a oitava revisão da diretiva sobre a cooperação entre autoridades tributárias (AT) e define a informação fiscal trocada entre Estados-Membros. A proposta da Comissão avançava: (1) reporte das transações entre clientes residentes na UE pelas plataformas de criptoativos (CASP); (2) alargamento da troca de informação automática entre AT para cobrir rendimento de dividendos sem custódia e decisões fiscais prévias relativas a pessoas com elevado património líquido; (3) estabelecimento de um quadro mínimo de sanções em caso de violação da diretiva.Durante as negociações, tentámos fortalecer o texto, especialmente em dois pontos. Por um lado, alargar a troca de informação automática de forma a incluir informações como a detenção efetiva de bens imóveis e empresas, os ganhos de capital inerentes e a detenção de ativos não financeiros como iates, jatos privados, arte, ouro, etc. Por outro, estender a obrigatoriedade de reporte a todas as grandes e médias empresas, em vez da aplicação exclusiva a empresas com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros. Por resistência da direita e dos liberais, estas alterações não foram incluídas. Conseguiram ainda eliminar o quadro de sanções mínimas e incluir um limite máximo.Apesar destas notas, o texto representa um avanço significativo. Votámos a favor.

2023/09/13

O Mercado Único assenta, entre outros, no princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços, princípio esse que foi bastante afetado durante a pandemia de COVID-19, na medida em que foram adotadas medidas descoordenadas entre os vários Estados-Membros da UE, que resultaram em inúmeras situações desproporcionais, restritivas e discriminatórias no espaço europeu. Para que tal descoordenação e supressão de direitos fundamentais não volte a acontecer face a eventuais futuras crises globais, designadamente de ordem sanitária, climática ou energética e potencialmente disruptivas das cadeias de distribuição, a presente proposta de Regulamento visa a implementação coordenada de medidas preventivas e reativas que se traduzam numa melhor e mais eficaz gestão de crises.Entre outras pretensões, destacamos a promoção da solidariedade entre Estados-Membros e a partilha de informações sobre os seus stocks de bens e serviços essenciais, e a salvaguarda da distribuição de bens alimentares e de energia para toda a população, dos direitos dos trabalhadores, principalmente dos transfronteiriços, bem como da manutenção do direito à greve como direito fundamental e coletivo. A coordenação das medidas a implementar em situação de crise iminente ou real caberá à Comissão Europeia, sob escrutínio democrático por parte do Parlamento Europeu.Pelo exposto, votámos a favor.

2023/09/13

O setor da aviação representa cerca de 2,5 % das emissões globais de CO2 e é expectável que continue a crescer. O ReFuelEU Aviation estabelece obrigações mínimas para aumentar gradualmente, de 2025 a 2050, a utilização de Combustíveis de Aviação Sustentáveis (SAF – Sustainable Aviation Fuels). O desenvolvimento de SAF no contexto atual de previsão do crescimento do tráfego, por si só, não pode alcançar uma descarbonização completa da aviação. Ainda assim, continuam a ser feitas concessões a favor das companhias aéreas, como a criação de um novo fundo para a aviação, ou ainda o recurso a soluções baseadas no mercado, por exemplo o direito a reivindicar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito.Vemos ainda com preocupação o recurso ao hidrogénio de origem nuclear como um meio central para a descarbonização do setor da aviação, assim como o alargamento da definição para incluir diversos biocombustíveis, muitos deles com matérias-primas problemáticas, e a ausência de um limite para a utilização de matérias-primas importadas. Votámos contra.

2023/09/13

A transição energética e digital aumentará o consumo de matéria-prima crítica. O objetivo deste regulamento é garantir o seu aprovisionamento ao limitar fornecimentos de um só país terceiro e, simultaneamente, definir valores de referência para o aprovisionamento doméstico, a transformação e a reciclagem. Este texto dá o mandato ao Parlamento para negociar em trílogos e introduz salvaguardas substantivas. Primeiro, aumenta de 40 para 50 % o consumo total a ser garantido através de transformação na UE e 10 % por reciclagem para cada matéria-prima. Mais, introduz como objetivo diminuir a sua procura na UE. Segundo, fortalece os critérios sociais e ambientais no reconhecimento dos Projetos Estratégicos, as medidas nacionais de circularidade e a declaração da pegada ambiental. Terceiro, ficou previsto o principio do consentimento livre, prévio e informado das populações indígenas.Contudo, a direita, os liberais e a extrema-direita aliaram-se para inviabilizar uma moratória na exploração mineira de zonas da rede Natura 2000, particularmente grave no contexto português; incluíram o alumínio, apesar dos seus problemas ambientais; e permitiram que sistemas privados atestem sozinhos o cumprimento dos critérios socioambientais exigidos aos projetos estratégicos.Por último, esperamos que a exploração mineira dos fundos marinhos seja expressamente excluída no texto final. Por estes motivos, abstivemo-nos.

2023/09/14

Somos a favor de direitos e segurança para quem trabalha. Nenhuma moral se deve sobrepor à redução de riscos e a direitos fundamentais. Organizações no terreno e organizações de trabalhadores do sexo têm conhecimento privilegiado sobre as principais dificuldades que se enfrenta diariamente na atividade, e muitas delas estão relacionadas com a sua invisibilidade, com a falta de enquadramento jurídico ou, pior, com a proibição (de exercer ou de recorrer a serviços). Quem está no terreno sabe que a criminalização ou até o “vazio legal” apenas contribuem para a exclusão e insegurança de quem faz trabalho sexual. O texto votado mistura grosseiramente trabalho sexual com tráfico sexual, recusa o uso da expressão “trabalho sexual” por não reconhecer a atividade, vitimiza por procuração pessoas que escolhem fazer trabalho sexual, vai contra vários conselhos profissionais sobre redução de riscos. Deste relatório são excluídos e ignorados diversos documentos elaborados por organismos internacionais de relevo, estudos realizados por investigadores com vasta experiência na matéria ou ainda experiências pessoais de muitas pessoas que exercem a atividade e que, por não se considerarem vítimas, são consideradas inaptas a opinar. Por tudo isto, votámos contra.

2023/09/14

O relatório abrange a área mais ampla dos livros e seu papel na sociedade. Por exemplo, menciona como os livros promovem o pensamento crítico, a liberdade de expressão e garantem a participação democrática. Também promove a diversidade editorial, os direitos de propriedade intelectual e a independência editorial e de autor. Ao mesmo tempo, muitos pontos do artigo apelam a uma melhor promoção dos livros europeus, aumentando os fundos relevantes e tomando determinadas medidas. Votamos favoravelmente, uma vez que contém alguns elementos positivos tanto para a indústria do livro quanto para os consumidores.

2023/09/14

O amianto é uma das maiores causas de morte por doença ocupacional na Europa. A extração desta substância de todo o edificado é um objetivo claro e deverá ser cumprido em tempo útil.O acordo provisório votado tem por base o resultado das negociações interinstitucionais entre o Conselho e o Parlamento Europeu, onde a proposta de diretiva da Comissão Europeia é discutida, com base no relatório produzido pelo Parlamento. Sendo este mais ambicioso do que a proposta inicial da Comissão e não havendo margem para se poder ir mais longe, são conquistas: a remoção em maior quantidade das camadas de amianto nos edifícios que ainda contenham esta substância; a proteção de todos os trabalhadores durante a sua remoção, bem como a sua formação; a diminuição do limite de exposição ocupacional à substância, ainda que acima do limite proposto pelo Grupo A Esquerda.Adicionalmente, e apesar de não se ter conseguido diminuir o tempo relativo ao período de transição ao mínimo possível, foi possível negociar e chegar a acordo mais encurtado no tempo do que o proposto inicialmente pela Comissão.Considerando as melhorias substanciais congregadas no documento final, de extrema importância para a saúde da população, votámos a favor.

2023/10/03

O atual Quadro Financeiro Plurianual entrou em vigor em 2021 e, desde então, foram várias as agravantes à despesa comunitária, desde a invasão da Ucrânia, a uma política monetária restritiva sem precedentes.Em junho, a Comissão avançou com uma proposta de revisão para responder ao novo quadro político e económico. O Parlamento distanciou-se desta proposta. Por um lado, exigiu a criação dum instrumento adicional especial e permanente acima dos limites orçamentais. O instrumento proposto pela Comissão para fazer face aos custos acrescidos da dívida europeia associada aos planos de recuperação é necessário, mas não suficiente. O orçamento comunitário carece de flexibilidade para se adaptar às exigências de cada momento sem que fundos estruturais, como os da coesão, sejam afetados.Por outro, adicionou 10 mil milhões de euros ao aumento das verbas já proposto pela Comissão. No entanto, importa atentar à alocação desses recursos. Mil milhões de euros foram acrescentados para implementar o Novo Pacto de Migrações e a gestão de fronteiras da UE e outros mil milhões para a rúbrica da Segurança e Defesa para fomentar a plataforma STEP.Condenamos a militarização da UE e o reforço das fronteiras, especialmente utilizando verbas comunitárias necessárias num contexto recessivo. Assim, abstivemo-nos.

2023/10/03

Este relatório apresenta um novo conjunto de regras mais claras e rígidas para promover o pluralismo, a transparência, a propriedade e a independência editorial dos meios de comunicação social na UE. Estabelece medidas para impedir que os conglomerados de meios de comunicação social exerçam uma influência desmedida sobre os meios de comunicação, tentando garantir a autonomia, liberdade, independência editorial, pluralismo e proteção dos conteúdos mediáticos, assim como dos jornalistas e das suas fontes.No entanto, a versão final do relatório peca por não proibir totalmente as práticas de vigilância intrusiva (spyware ) que são cada vez mais usadas contra jornalistas, quer por parte das autoridades de Estados-Membros, quer por outros atores. O uso de spyware afeta gravemente a liberdade jornalística, a liberdade de expressão e os valores democráticos.Como tal, este relatório ainda não se apresenta como totalmente eficaz para a proteção dos jornalistas. Por isso, optámos pela abstenção.

2023/10/03

A resolução sobre a harmonização das regras para as pessoas com autismo emerge no seio da apresentação de uma petição que, entre outras, alertava para a importância do Estatuto Europeu de Pessoas com Deficiência contemplar os direitos das pessoas com autismo.No seio das principais premissas enunciadas e propostas na resolução encontram-se: (a) a urgência que o acesso a um diagnóstico seja mais fácil e mais rápido; (b) a importância de uma harmonização do estatuto legal para a deficiência, permitindo o reconhecimento mútuo na Europa, bem como tendo em conta as especificidades das pessoas com autismo; (c) o direito inalienável das pessoas com autismo a uma vida digna, ao tratamento igual, à vida independente, à autonomia e participação plena na sociedade, incluindo o acesso à educação e ao emprego; (d) o Cartão Europeu para Pessoas com Deficiência enquanto ferramenta importante, útil e essencial.Perante o exposto e tendo em conta a urgência efetiva relativa aos direitos das pessoas com autismo, votámos favoravelmente.

2023/10/04

Esta moção de resolução faz referência à nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças BIK+, apresentada pela Comissão Europeia em 2022. Esta moção estabelece que a proteção e promoção dos direitos das crianças são questões altamente sensíveis e em permanente evolução, às quais a legislação e autoridades têm de se adaptar. Sublinhamos que essa adaptação tem deve ser feita dentro do respeito pelos direitos fundamentais e de privacidade, sem exceção. O acesso das crianças à Internet tem vários benefícios, mas também as expõe a riscos, entre eles, o cyberbullying , imagens violentas, conteúdos que promovem distúrbios alimentares, incentivo ao suicídio, desinformação ou abuso sexual. É preciso investir em literacia mediática, educação sexual, competências digitais, assim como na restrição do acesso a conteúdos impróprios para a idade e no controlo parental. É preciso garantir que os Estados-Membros da UE implementam as medidas de prevenção e de proteção adequadas, através do desenvolvimento de programas que envolvam todos os elementos da comunidade escolar e dos currículos educativos. Apela-se a que a linguagem fornecida aos elementos das comunidades educativas seja acessível e adequada aos níveis etários, com especial atenção para as crianças, que também devem ser envolvidas nos processos de monitorização. Votámos favoravelmente.

2023/10/05

Este relatório surge sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas.O regulamento proposto altera cinco dossiês legislativos, centrando-se principalmente no Regulamento de Controlo das Pescas que é o setor mais controlado do mundo. O suposto objetivo de atualizar medidas e modernizar eficazmente o controlo das pescas não pode penalizar as pequenas frotas e tem de acautelar as consequências e as realidades locais, sob pena, de efeitos económicos, sociais e culturais desastrosos nas comunidades piscatórias.Deverão ser salvaguardados interesses, necessidades e direitos dos trabalhadores. A colocação de câmaras de vigilância, a eliminação do limite mínimo para registo de capturas e a carga burocrática tão elevada não são coerentes com o objetivo do relatório. Pelo exposto votámos contra.

2023/10/17

O orçamento anual é votado por secções, seguindo-se do voto do relatório explicativo da posição do Parlamento Europeu face ao apresentado pelo Conselho.O ano de 2024 coincide com a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), já votado na última sessão plenária. Com este, criou-se o necessário (mas não suficiente) Mecanismo de Apoio à Ucrânia e o Instrumento de flexibilidade que garante o pagamento dos custos acrescidos da dívida europeia associada aos planos de recuperação.No entanto, como passou a ser normal no orçamento comunitário anual, dois pontos são linhas vermelhas para o Bloco de Esquerda: financiamento para a Frontex e para o Fundo Europeu de Defesa.Por estes motivos, e em conformidade com o QFP, abstivemo-nos.

2023/10/18

A proposta da Comissão propõe a prorrogação de quase todos os prazos. Adiar constantemente só levará a um expectável falhanço na meta da neutralidade carbónica. Sabemos que os fabricantes precisam de tempo para se adaptarem às novas regras, mas esse tempo foi estipulado com a antecedência necessária. A indústria automóvel está a obter lucros recorde, não é dinheiro que falta. As consequências virão e afetarão de forma muito mais dispendiosa o emprego (que precisa de conversão ou ficará obsoleto em muitos setores) e principalmente a vida humana (sobrecarregando ainda mais os sistemas de saúde).Se a proposta da Comissão já era dececionante, o relatório do Parlamento Europeu é desastroso. Um dos exemplos mais flagrantes é o de que as normas para veículos ligeiros são iguais às adotadas há 15 anos para os automóveis a gasolina. A sete anos da primeira meta de redução de emissões, só vemos a ambição baixar além do que já era insuficiente. Votei contra.

2023/11/09

Este relatório discute o progresso da implementação de recursos próprios de forma a garantir o pagamento da dívida conjunta, sem colocar em risco os fundos de coesão.Dois pontos enunciados são relevantes. Por um lado, sublinha que as reduções temporárias de montante fixo aplicáveis à Dinamarca, à Alemanha, aos Países Baixos, à Áustria e à Suécia aumentaram desproporcionalmente devido à inflação e limita estes chamados descontos (rebates ) a um deflator fixo de 2 %. O Bloco de Esquerda rejeita a introdução destes descontos por minar o caráter distributivo que o orçamento comunitário deve ter. O mínimo é limitar estas reduções.Por outro, o relatório defende que a contribuição nacional baseada nas estatísticas sobre os lucros das empresas como um recurso próprio, ainda que valiosa, é uma solução temporária. Afirma a necessidade de criar um recurso próprio baseado nos impostos que seja mais genuíno. O imposto digital europeu, há muito defendido por nós, seria a solução mais acertada.Por estes motivos, votei a favor.

2023/11/09

Este relatório representa a inversão total do caminho que é urgente seguir para uma política industrial de impacto zero. Coloca a UE mais longe do cumprimento das metas climáticas até 2030, apesar de dizer o contrário, ao alargar a lista das tecnologias de impacto zero ao nuclear, à captura de metano ou a combustíveis alternativos, ou ao permitir a criação de vales industriais em zonas da Rede Natura 2000, sem necessidade de estudos de impacto posteriores à aprovação, ou ainda pela ampliação do recurso à utilização de captura e armazenamento de carbono. E, para acelerar o recuo, propõe como regra para os processos administrativos a aprovação tácita. É difícil antecipar o preço destes silêncios, mas é muito fácil concluir que serão as populações e o ambiente que vão sofrer o impacto uma vez mais. Por isto, votámos contra.

2023/11/21

O quadro de certificação relativo às remoções de carbono tinha o objetivo útil de certificar as remoções de carbono na UE, para garantir remoções de alta qualidade e acelerar a sua absorção. Mas o relatório do Parlamento Europeu deixou espaço para que este quadro seja utilizado para mais do que compensar os setores difíceis de reduzir. Votámos contra.

2023/11/21

Este voto foi feito com vista a obter o consentimento do PE para a conclusão do Acordo UE-Montenegro, que permitirá a realização de operações da Frontex nos territórios desse país. Trata-se de mais um passo na estratégia de externalização de fronteiras da União Europeia: criam-se mecanismos de cooperação com países terceiros, transferindo financiando e dando meios para que as operações de controlo de fronteiras e de zonas costeiras sejam feitas nas fronteiras desses países, muito antes da chegada ao território da UE.Como noutras ocasiões, votámos contra. Primeiro, porque a agenda por detrás destes instrumentos é profundamente xenófoba e anti direitos, justificada sob a necessidade de proteção de um só “modo de vida europeu”. Segundo, porque temos evidência suficiente que a Frontex incorre em violações de direitos humanos, que poderão ocorrer sem maior vigilância e escrutínio em países terceiros. Terceiro, porque a ação da Frontex nessas fronteiras atropela o acesso ao direito de asilo, consagrado pelo artigo 18º da CFRA. Por fim, a UE tem usado estes acordos com países terceiros, especialmente dos Balcãs, como fator de chantagem para uma eventual adesão à União Europeia. Não se negocia com vidas humanas. Não consentimos acordos que resultarão em pushbacks ilegais e em mortes.

2023/11/22

A fraude carrossel é a forma mais comum de fuga ao IVA. Em 2019, estimou-se que representa uma perda anual de receita para a UE de cerca de 50 mil milhões de euros. Tal é possível pelo aproveitamento das isenções para transações transfronteiriças no sistema de IVA ainda transitório na UE.Combater este tipo de fraude implica como solução de base o chamado «sistema definitivo» do IVA, com este imposto a ser cobrado no local de origem e a receita a ser posteriormente repartida entre os Estados-Membros envolvidos. O relatório reconhece esta necessidade nos considerandos, mas não no articulado. Em vez disso, cria uma solução globalmente satisfatória: sistema de faturas digitais em tempo real que ajudam a rastrear as transações, com o OLAF e a Europol a terem acesso a esses dados.No entanto, dois pontos são particularmente graves. Por um lado, cria-se o princípio de que o fornecedor presumido (uma plataforma) pode invocar boa-fé e não ser considerado responsável em casos em que o fornecedor subjacente não declara que não é um sujeito passivo. Por outro, cria isenções às obrigações de reporte digital para o material de defesa e para as PME.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2023/11/22

A regulamentação da utilização sustentável de pesticidas é um dos principais eixos da comunicação «do Prado ao Prato», e deveria reforçar a proteção da saúde e do ambiente, bem como garantir apoio aos agricultores na transição para a agricultura agroecológica.Infelizmente, e tal como aconteceu com a Lei de Restauro da Natureza, o dossier foi atacado pela direita no Parlamento Europeu. As estratégias foram as mesmas: desinformação para suposta defesa dos agricultores e da segurança alimentar, quando, na verdade, o interesse é proteger os interesses dos agricultores industriais e das grandes empresas de pesticidas químicos.A direita foi bem-sucedida a desvirtuar o relatório e a impedir uma sensata redução de 50 % de pesticidas até 2030, diluindo os objetivos e prorrogando mais uma vez os prazos.Pelo exposto, votámos contra.

2023/11/22

É um facto que os tratados europeus necessitam de ser alterados porque não servem os povos europeus. É fundamental que o Parlamento Europeu, a única instituição europeia democraticamente eleita, tenha poder de iniciativa legislativa, tal como é bastante relevante que os direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o direito ao aborto, passem a constar da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.No entanto, não concordamos que se aprofunde a Europa da defesa em vez da Europa da paz. Não concordamos com a política desumana de migração. Não concordamos com uma Europa que quer decidir por maioria qualificada a sua política externa e de segurança, mas precisa de unanimidade para prevenir paraísos fiscais.Por isto, votámos contra.

2023/11/22

Este era um relatório de iniciativa, que tinha em vista avaliar as circunstâncias e possíveis consequências da conclusão de um Acordo UE-Mauritânia, que permitirá a realização de operações da Frontex nos territórios desse país.As violações de direitos fundamentais por parte da Frontex estão bem documentadas, inclusive pelo próprio Parlamento Europeu, no relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, a 14 de julho de 2021.Por esse motivo, votámos favoravelmente. Tal como este texto refere, manifestamos a nossa preocupação com a situação dos direitos fundamentais na Mauritânia, especialmente no que respeita aos migrantes e refugiados, e consideramos que a celebração de um acordo de estatuto entre a UE e a Mauritânia implicará um elevado risco de incumprimento das obrigações de proteção internacional.O texto também salienta que quaisquer violações dos direitos humanos cometidas por funcionários da Frontex na Mauritânia devem resultar na reavaliação ou suspensão das operações da Frontex no país.Embora não possamos subscrever a totalidade do seu conteúdo, consideramos que o texto manifesta uma posição forte e crítica dos acordos entre a Frontex e países terceiros - crítica essa que apoiamos.

2023/11/22

É preocupante que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) dependa tanto do dinheiro das próprias empresas farmacêuticas que deve regular. Ainda assim, conseguiu-se reforçar os requisitos de transparência associados às decisões tomadas pela Agência, que deverá disponibilizar publicamente a informação sobre as reduções concedidas às taxas e outros dados detalhados.Vemos como positiva a adaptação das taxas relacionadas com a autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos. E mais importante ainda, isenções para entidades que não exerçam uma atividade económica, como organizações sem fins lucrativos e investigação académica. Votámos a favor.

2023/12/12

No âmbito do Pacote de Mobilidade, a Comissão Europeia (CE) apresentou, em maio de 2023, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estabelecimento de requisitos mínimos de tempo de condução e de descanso nos serviços de turismo de autocarro.Nesta proposta, a CE propõe uma revisão de regras mais flexíveis para os condutores que realizam transporte ocasional de passageiros em autocarro que, na prática, resulta em mais dias consecutivos de condução e no adiamento do descanso, o que terá um efeito negativo nos condutores e na segurança rodoviária.A proposta da Comissão TRAN, apresentada em plenário, melhora a proposta da CE, suavizando algumas alterações, como a duração do serviço de oito para seis dias, ou o adiamento do período de descanso diário no máximo por uma hora apenas uma vez, e não duas vezes durante a viagem.No entanto, ainda existem partes do Regulamento que agravam a situação.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2023/12/12

Este é mais um diploma que demonstra que, de facto, o Pacto Verde Europeu tem muito pouco de verde além do nome.É verdade que precisamos de diversificar as fontes de energia que utilizamos na UE, de modo a contribuir para as metas ecológicas de descarbonização e de redução das emissões.No entanto, não podemos concordar com a inclusão da energia nuclear na lista de energias alternativas. Além disso, o presente relatório preconiza o financiamento desta indústria com dinheiros públicos, que vão além dos esquemas de financiamento do EURATOM, e a simplificação da regulação e do licenciamento dos procedimentos necessários. A União Europeia não pode continuar a desperdiçar dinheiros públicos na proliferação da produção de lixo nuclear, disfarçado de preocupação com o interesse universal das pessoas e do ambiente.Votámos contra.

2023/12/12

O relatório refere que muitos problemas de saúde mental são causados por insegurança laboral, emprego temporário e condições de trabalho inadequadas, refere questões de género e outras desigualdades, fatores ambientais que em muito impactam a crise de saúde mental.Consideramos que o texto deveria ser muito ambicioso na referência ao investimento público nos serviços nacionais de saúde como peça fundamental para prevenção e tratamento de problemas de saúde mental.Apesar disso, votámos a favor.

2023/12/12

Este relatório avalia a aplicação do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, dois anos após a sua entrada em vigor, instrumento que tem por objetivo apoiar os países mais necessitados a superar os desafios de desenvolvimento a longo prazo e a alcançar os compromissos e objetivos internacionais acordados pela União.Fomos contra a introdução deste instrumento porque subordinava esse desenvolvimento à agenda geopolítica da União Europeia e prioridades internas. Com um capítulo particularmente problemático sobre migrações, este instrumento dedicou, pela primeira vez, 10 % do seu financiamento a ações relacionadas com a migração (valor que foi sempre excedido e se situa atualmente nos 14 %), servindo para mascarar o controlo da migração da UE como ajuda ao desenvolvimento.Apesar de incluir elementos positivos como o aumento do orçamento para a cooperação, da transparência e do controlo democrático, o relatório é ainda dominado por uma abordagem destinada a alinhar a política de cooperação e desenvolvimento com os objetivos da política externa e comercial da UE, razão pela qual votámos contra.

2023/12/12

Este relatório de iniciativa tinha como objetivo avançar com propostas fiscais para coletar receita e proteger os serviços públicos. Este debate é particularmente relevante por ser feito em paralelo com a revisão das regras de governação económica, avizinhando-se novas rondas de pressão para contrair a despesa pública.Durante as negociações, o PPE esforçou-se por empobrecer o relatório, argumentando contra qualquer tipo de impostos. Esta linha ignora o efeito potencialmente redistributivo e corretor das políticas fiscais, bem como a evidência de lacunas graves, como a tributação efetiva do trabalho ser substancialmente mais alta do que a do capital e das pequenas empresas em comparação com as multinacionais.Embora a linguagem tenha perdido uma boa parte da sua ambição inicial, o texto final reconhece a necessidade de um sistema fiscal mais justo e progressista. Para além disso, apela expressamente a medidas que enderecem lucros extraordinários, destacando em especial o caso do setor bancário que tem registado resultados avultados dado o aumento significativo das taxas de juro.Votámos a favor e sublinhamos que a direita formou uma aliança para rejeitar este relatório.

2023/12/12

Este relatório de iniciativa servia para discutir a agenda de prioridades políticas sobre a fiscalidade das empresas.Durante as negociações, a direita tentou incluir uma proposta para uma taxa de IRC máxima para os lucros das multinacionais. Esta ideia ignora a realidade e contraria os esforços internacionais da última década: a taxa de IRC paga por estes grupos tem sistematicamente descido, o que se chama “a corrida para o fundo”, e o debate é antes sobre como garantir um nível mínimo de tributação efetiva.Embora esta ideia não tenha sido incluída, o texto final mantém uma visão deturpada dos principais problemas a abordar neste campo. Insiste na redução dos encargos administrativos e na eliminação dos obstáculos fiscais a investimentos transfronteiriços como prioridades. Ignora que a liberdade de circulação de capitais dentro do mercado único levou a uma subtributação deste tipo de rendimento e a um consequente aumento da carga fiscal sobre o trabalho.O Bloco de Esquerda assume como sua prioridade o combate à evasão e elisão fiscais, defendo a criação de um sistema fiscal que consolide a base tributária das multinacionais e garanta a justa distribuição dos lucros, possibilitando tributar onde a atividade económica acontece.Votámos contra.

2023/12/12

A criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde tem como objetivo a criação de um registo de dados eletrónicos de saúde e o estabelecimento de um enquadramento jurídico para que esses dados sejam disponibilizados para fins secundários, isto é, para fins que não se cingem à prestação de cuidados de saúde. Esta proposta contém duas promessas positivas: por um lado, garantir que o historial médico de um utente está disponível noutros Estados Membros, acompanhando o utente e permitindo-lhe aceder a melhores cuidados de saúde; e, por outro lado, possibilitar que esses dados de saúde estejam disponíveis para fins de investigação científica e de desenvolvimento de novas terapias.Contudo, não podemos ignorar o mais importante: todas as informações relativas ao estado de saúde física ou de saúde mental dos cidadãos devem ser consideradas como altamente sensíveis. De modo a fortalecer essas salvaguardas, apoiamos as emendas que indicavam que os pacientes deveriam ser consultados antes dos seus dados serem disponibilizados a médicos ou investigadores. Infelizmente, essas emendas não foram apoiadas pela maioria. Por esse motivo, não estando salvaguardado o pleno controlo da informação clínica por parte dos cidadãos, votámos contra o texto final.

2023/12/13

Embora o relatório apresente elementos positivos, como afirmar o direito universal à educação, a sensibilidade aos direitos sociais e aos direitos dos professores, bem como instar a compromissos financeiros de apoio ao acesso a uma educação de qualidade e de apoio às necessidades de países menos privilegiados, tem também vários elementos nos quais não nos revemos, nomeadamente: no foco específico dado à região Subsaariana, em vez de se concentrar nos desafios que a educação universal e de qualidade enfrenta em muitos países em desenvolvimento; numa visão da educação orientada para o mercado, aprofundando a ideia de que a educação se destina a tornar as pessoas empregáveis em vez de considerar que o acesso à educação é um direito humano; no reforço do recurso a parcerias público-privadas para preencher as lacunas no financiamento da educação pública, o que é preocupante pois pode desviar o propósito fundamental da educação para objetivos com fins lucrativos; no destaque desproporcional do papel de organizações religiosas, apesar de reconhecer o esforço de algumas destas organizações para garantir o acesso à educação, permitir que organizações religiosas, em detrimento de outros intervenientes, prestem serviços educativos pode minar o princípio do secularismo na educação.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2023/12/13

As doenças não transmissíveis (cancro, problemas cardíacos e respiratórios, etc.) constituem 80 % das doenças nos países europeus e são responsáveis por milhares de mortes anuais desnecessariamente. Apesar de reconhecermos que é preciso agir na prevenção e deteção atempada destas doenças, o texto não enfatiza tanto quanto devia a importância do reforço dos serviços públicos de saúde e da criação de empresas farmacêuticas europeias sem fins lucrativos que operassem dentro do interesse público.Discordamos da ênfase dada aos direitos de propriedade intelectual como instrumento para «defesa da competitividade» e «incentivo para inovadores desenvolverem novos produtos» – particularmente depois da crise da covid. Discordamos igualmente do destaque dado ao setor privado de saúde e às parcerias público-privadas neste contexto.O relatório destaca, ainda assim, muitos aspetos importantes na abordagem global às doenças não transmissíveis, referindo objetivos de interesse público, transparência, acessibilidade e rastreabilidade.Votámos a favor.

2023/12/13

Somos pelo aprofundamento das relações da UE com Taiwan e a defesa da sua autonomia, pelo que discordamos da política de «uma só China» e não é por esse motivo que não podemos apoiar esta resolução. Como já manifestámos noutros momentos e com outros acordos de comércio, discordamos da proposta de um Acordo Bilateral de Investimento.Pelo exposto, abstivemo-nos.

2023/12/13

O bloqueio geográfico consiste em bloquear o acesso dos consumidores a bens ou serviços devido à sua localização geográfica.Atendendo a que tal bloqueio resulta, várias vezes, em situações danosas dos interesses dos consumidores, em 2018 surgiu o Regulamento relativo ao bloqueio geográfico no mercado único digital com vista à eliminação de práticas injustificadas a esse respeito.O Regulamento propôs-se a promover a igualdade de tratamento de todos os consumidores europeus em todo o mercado digital da UE, embora a sua negociação tenha sido controversa, designadamente quanto ao seu âmbito de aplicação.Está prevista uma revisão do Regulamento em 2025, por parte da CE, pelo que surge o presente relatório de execução; entre as várias propostas de alteração constava a integração dos meios audiovisuais naquele escopo, integração essa que não apoiámos.Com efeito, defendemos que a CE seja instada a tomar medidas concretas para melhorar a localização de conteúdos audiovisuais transfronteiriços, refletindo assim a riqueza e diversidade cultural na Europa.De igual modo, deve manter-se o bloqueio geográfico para obras protegidas por direitos de autor e material protegido, como forma de garantir a diversidade cultural.Com efeito, mantendo-se a não inclusão dos serviços audiovisuais no âmbito do Regulamento, votámos a favor.

2023/12/13

O direito da família é da competência do ordenamento jurídico nacional de cada Estado—Membro da UE e este relatório, contrariamente ao que algumas vozes conservadoras do Parlamento Europeu tentaram fazer crer, não se propõe a alterar tal competência, tampouco favorece qualquer tipo de negócio.Esta proposta pretende, tão—somente, garantir que todas as crianças que vivem na UE tenham os mesmos direitos, independentemente do tipo de família de que fazem parte e/ou da forma como foram geradas. O que está em causa é a salvaguarda do superior interesse das crianças.Com efeito, a implementação de um certificado europeu de filiação visa assegurar o reconhecimento da filiação em todos os Estados—Membros da União e, consequentemente, de todos os direitos inerentes àquela.É inconcebível e inaceitável que, no contexto territorial da UE, onde a livre circulação de pessoas é um princípio basilar, uma família não normativa, reconhecida legalmente num Estado—Membro da UE, se veja impossibilitada de se mudar de Estado—Membro, ou sequer de viajar de férias para outro Estado—Membro, com receio de perder os seus direitos familiares e sucessórios.Uma família constituída num Estado—Membro tem de ser reconhecida como tal em qualquer outro Estado—Membro, sem restrições e discriminações.Pelo exposto, votámos a favor.

2023/12/14

Esta resolução decorre da investigação realizada pelo Grupo de Trabalho da Comissão das Liberdades Cívicas para o Escrutínio da Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira (Frontex), criado em janeiro de 2021. Embora imperfeito, este texto é crítico das operações da Frontex e da gestão da agência, assente numa cultura interna de manipulação e opacidade. Por esse motivo, votámos favoravelmente.Esta resolução manifesta a grave preocupação dos eurodeputados face às denúncias graves e persistentes apresentadas contra a Frontex e a sua colaboração com autoridades nacionais na expulsão forçada de migrantes e na obstaculização do direito a requerer asilo na União Europeia. Em conformidade com resoluções anteriores, refere que os esforços da UE e dos Estados—Membros se devem dirigir à realização de operações de busca e salvamento no mar.A Frontex, por outro lado – uma agência cujo mandato assenta em princípios condenáveis, cujas operações violam direitos fundamentais e cujos altos responsáveis mentem aos eurodeputados – não pode merecer qualquer investimento e deve ser abolida.

2023/12/14

É bastante relevante o papel que o Banco Europeu do Hidrogénio pode desempenhar no mercado do hidrogénio, tal como é bastante importante que sejam estabelecidos critérios baseados nos princípios da devida diligência (incluindo condições laborais e padrões ambientais) para a importação de hidrogénio, ou que se promova um maior equilíbrio geográfico e a promoção de PME.Contudo, discordamos que haja qualquer simplificação dos critérios ambientais ou mesmo redução do rigor na aplicação destes critérios e cautelas, para acelerar os projetos do hidrogénio. Rejeitamos que se abra a porta a qualquer forma de neocolonialismo, por causa do hidrogénio.Além disso, entendemos que a indexação dos preços leiloados com a inflação pode levar a um aumento generalizado dos preços, no futuro. Já conhecemos demasiado bem a crise energética a que nos trouxe o atual modelo de mercado e sabemos que é preciso prevenir todas as distorções possíveis.E, por fim, porque discordamos da regulação da política industrial de impacto zero recentemente aprovada, também não podemos concordar com a aceitação e a proximidade de ambos os diplomas.Votámos contra.

2023/12/14

Esta proposta surge para colmatar o que se costuma referir como a distorção dívida-capitais próprios, isto é, um tratamento fiscal mais favorável ao financiamento através de dívida bancária (i.e., dedução de juros) do que àquele feito em mercados de capitais.Contudo, a resposta que a Comissão sugere, uma nova dedução ao IRC dos custos associados a capitais próprios, inverte os termos da discussão. O problema não é a falta de borlas fiscais para promover o projeto da União de Mercados de Capitais, mas antes práticas abusivas em torno do tratamento da dívida, que continua a ser a principal forma de financiamento das PME. O melhor exemplo é a criação de falsos empréstimos intra-grupos multinacionais com o propósito de usufruir de deduções de juros para efetivamente pagar menos impostos, devendo ser este o verdadeiro foco de combate.Durante as negociações lideradas pela direita, o problema de base da proposta, nunca questionado, pelo que propusemos a votos no plenário a eliminação da nova borla fiscal e que se ficasse apenas com a diminuição do âmbito da dedução de juros, o que foi rejeitado.Assim, votámos contra.

2024/01/16

Com base na comunicação da CE de 11 de julho de 2023 - «Uma iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais: um avanço na próxima transição tecnológica» - surge este relatório de iniciativa para identificar os problemas que a tecnologia dos mundos virtuais pode causar nas áreas do direito internacional privado, do direito civil e do direito de propriedade intelectual.Este relatório tem alguns elementos positivos, como o apelo à acessibilidade a serviços públicos digitais e à consideração de que quando atos são ilegais fora de linha o devem ser também quando praticados em linha. No entanto, não é aceitável por diversas razões: i) apela à normalização dos metaversos, sem abordar as novas formas de crime financeiro que eles potenciam; ii) atribui muito destaque aos NFT (tokens não fungíveis), não criticando a sua natureza especulativa nem a sua incongruência com princípios da legislação da União, como o da territorialidade; iii) enaltece esta tecnologia, não conseguindo sequer demonstrar que a sua utilização é generalizada, como querem fazer crer a CE e o lobby da Big Tech.Acresce ter sido elaborado de forma fechada pelos seus correlatores, não possibilitando a apresentação e integração de propostas pelos membros dos restantes grupos políticos.Pelo exposto, votámos contra.

2024/01/17

O relatório centrou-se na premissa de que não existe uma história europeia comum e sublinha a importância da consciência histórica europeia. O conhecimento da história não é apenas um valor em si, mas informa a nossa compreensão do presente, aumenta a autoconsciência e, adicionalmente, orienta-nos nas nossas tentativas de moldar o futuro. A este respeito, o relatório sublinha a importância de uma redefinição crítica, mas também autocrítica, dos acontecimentos históricos. Nesse sentido, abraça a ideia de uma nova “cultura da recordação”.Contudo, uma revisão crítica do passado não deve limitar-se a dar ênfase às vítimas de regimes autoritários e totalitários; deveria reavaliar todos os lados obscuros da história europeia, incluindo o colonialismo, o racismo, as violações dos direitos humanos e as injustiças históricas baseadas no género. Assim, o relatório aborda claramente os assuntos acima mencionados e apela a esforços conjuntos para construir sociedades democráticas e inclusivas na UE e a nível mundial.Embora se trate de um trabalho académico e tenha um conteúdo globalmente progressista, a insistência dos grupos políticos de direita e de extrema-direita em equiparar o comunismo ao fascismo torna impossível a aceitação do relatório e por isso votámos contra.

2024/01/17

Este é um relatório de iniciativa da comissão IMCO que visa abordar várias questões relevantes para os consumidores e para o mercado único relativamente à utilização da tecnologia dos mundos virtuais ou metaversos.A proposta introduz alguns elementos bastante positivos, desde logo a proteção dos trabalhadores que criam este tipo de tecnologias e a promoção do combate a atos ilícitos praticados em linha, como ciberassédio, abuso de menores ou discursos de ódio. É, também, favorável à existência de uma identidade digital europeia (eID) que, assegurando a privacidade, visa ser um mecanismo de reforço da proteção em linha e/ou facilitar às autoridades competentes identificar e, consequentemente, julgar os autores de atos ilícitos neste contexto digital.No entanto, há outros elementos neste relatório que não permitem votá-lo favoravelmente, designadamente por atribuir à tecnologia dos mundos virtuais uma valência competitiva para a União Europeia, sem considerar a dificuldade de a regulamentar, bem como por defender a utilização de matéria-prima crítica para construir as infraestruturas necessárias à normalização destas tecnologias, como redes 5G, chegando até a considerar que tais tecnologias podem ser benéficas para o combate às alterações climáticas.Pelo exposto, e em virtude dos elementos positivos apresentados, abstivemo-nos.

2024/01/17

Este relatório de iniciativa, atribuído à Comissão do Controlo Orçamental (CONT), reflete os esforços do Partido Popular Europeu para desacreditar e restringir o trabalho das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento comunitário. No seu texto original, este relatório exigia às ONG mais informações do que aquelas solicitadas a outros beneficiários de fundos comunitários, exigia a sua passagem por um organismo de certificação próprio (e apenas) para ONG, pedia à Comissão que apresentasse um regulamento dedicado apenas às ONG financiadas pela UE, e a criação de uma lista negra de ONG.Apesar das melhorias ao texto, negociadas pelos grupos mais progressistas, o texto continua a basear-se em suposições dúbias. Não há evidência de que, ao financiar as ONG, exista um maior «perigo de os fundos da UE acabarem por ser utilizados em círculos corruptos e ficarem sujeitos a fraudes e irregularidades, a interferências estrangeiras» (ponto 13). Este discurso estigmatiza o trabalho das organizações não governamentais financiadas pela UE, assim como dos atores humanitários, cooperantes e ativistas que trabalham nessas organizações, e tem consequências graves do ponto de vista da restrição do espaço cívico.Por estas razões, votámos contra este relatório.

2024/01/17

A 9 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia propôs que os crimes de ódio e o discurso de ódio fossem incluídos na lista de crimes europeus, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.Com este relatório, o Parlamento Europeu pretende influenciar o Conselho, instando—o a adotar uma decisão sobre a inclusão dos crimes e do discurso de ódio na lista de crimes da UE, antes do final desta legislatura. Este relatório pede também à Comissão que considere uma abordagem abrangente, na qual a lista de bases para a discriminação não se limite a um conjunto fechado, de modo a combater de forma efetiva o discurso e os crimes de ódio motivados por dinâmicas sociais em evolução.A delegação do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu fez um apelo semelhante no «relatório de implementação da estratégia europeia para a igualdade LGBTIQ 2020—2025», em que instou a Comissão e os Estados—Membros a definirem e criminalizarem o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência com base em todos os motivos de preconceito, real ou aparente, em matéria de orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais.Por estas razões, votámos a favor.

2024/01/18

O relatório INI sobre a proteção dos oceanos, nomeadamente sobre o Plano de Ação da UE: proteger e restaurar ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente – a Comissão das Pescas elaborou um relatório muito conservador, tentando sabotar importantes medidas de proteção dos oceanos anunciadas pela Comissão Europeia, por exemplo impedir a utilização das técnicas de pesca mais destrutivas em áreas protegidas. Note—se que 70 % dos produtos do mar consumidos na Europa são importados e os pescadores europeus seguem algumas das regras mais rigorosas do mundo, que regem as suas atividades em todas as categorias e atividades de pesca, conferindo—lhes simultaneamente um papel exemplar e, acima de tudo, o papel de garantes das melhores práticas de pesca.É incoerente e preocupante constatar a paralisia da Comissão Europeia no diálogo com os pescadores, enquanto defende a ação. Nenhuma ação será tomada sem os guardiões da relação entre o Homem e os oceanos, ou seja, os pescadores locais e a pequena pesca artesanal.Por estes motivos, votámos contra.

2024/01/18

As mulheres estão sujeitas a um vasto conjunto de discriminações. Têm salários mais baixos do que os homens, são as principais cuidadoras dos filhos e dos ascendentes, asseguram a esmagadora maioria do trabalho doméstico, fatores aos quais acresce a discriminação, se forem racializadas, migrantes, refugiadas, ciganas ou LGBTQIA+, por exemplo.A título de exemplo, refira-se que as mulheres representam 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza no mundo. Estas múltiplas discriminações tornam as mulheres mais vulneráveis perante o aumento do custo de vida que se tem vindo a fazer sentir de forma galopante nos últimos meses.Fruto desta realidade, as mulheres são também as principais vítimas de pobreza energética. Refira-se que, em 2022, mais de 41 milhões de pessoas na Europa não conseguiam manter as suas casas adequadamente aquecidas.Entre outros aspetos positivos, este relatório reconhece a habitação como um direito fundamental, apela a que os Estados-Membros regulem os preços da habitação, disponibilizem habitação pública e proíbam os cortes de energia.Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

2024/01/18

Numa altura em que enfrentamos uma crise energética e as suas consequências, mas em que sabemos que também é urgente desenvolver todos os esforços para combater a crise climática, é muito importante que se legisle sobre a prospeção, mapeamento e desenvolvimento do potencial da energia geotérmica.No entanto, o relatório baseia-se na ideia das parcerias público-privadas, por um lado, e, por outro, quer a aplicação do princípio do deferimento tácito para as decisões administrativas ligadas à energia geotérmica.Ora, a resposta à crise energética não passa apenas pela exploração de formas alternativas de energia. Quem faz e como é feita essa exploração e a gestão do processo é também determinante e, por isso, o setor público deveria ser determinante.Do ponto de vista do impacto ambiental e para as populações, e em nome da transparência das decisões e dos processos e administrativos, também não podemos aceitar que o silêncio tenha aqui o valor de deferimento.Por isto, abstivemo-nos.

2024/01/18

Este texto surge no contexto da decisão do Parlamento norueguês em iniciar prospeções para futuras extrações mineiras no fundo marinho do Ártico. A posição do Parlamento Europeu é clara, apelando a uma moratória internacional deste tipo de atividade dado o seu potencial impacto ambiental catastrófico e a insuficiência de estudos para inferir sobre os efeitos no ambiente marinho e na biodiversidade.Para além desta mensagem, sublinha as obrigações da Noruega nos tratados internacionais sobre a gestão de unidades populacionais de peixes na zona, como o Tratado de Svalbard e o Tratado da ONU sobre Biodiversidade Marinha de Áreas Fora da Jurisdição Nacional. Insta a Noruega a manter um diálogo com a UE para assegurar a proteção do ambiente marinho e dos ecossistemas do Ártico, bem como o intercâmbio de conhecimentos e de dados de investigação científica sobre os fundos marinhos.O Bloco de Esquerda tem tido uma posição clara contra este tipo de prática, inclusive sendo proponente de uma moratória no caso dos Açores.Por estes motivos, votámos a favor.

2024/02/07

A proposta de Regulamento Inteligência Artificial foi apresentada pela Comissão Europeia a 21 de abril de 2022, com a ambição de fazer desta a primeira legislação do mundo a regular os usos deste tipo de tecnologias. Foi desenhada tendo uma abordagem baseada no risco, classificando e restringindo os usos dos sistemas de inteligência artificial de acordo com o seu impacto presumível para os direitos fundamentais, como a privacidade.Embora a necessidade de regular os usos dos sistemas de inteligência artificial seja mais urgente do que nunca, os aspetos negativos do texto superam os positivos, e são abertas demasiadas exceções. Preocupam-nos particularmente o uso de sistemas de inteligência artificial para fins de identificação biométrica à distância, para a gestão e prevenção dos movimentos migratórios, e o policiamento preditivo. Além disso, as salvaguardas de proteção de direitos de autor são insuficientes.O grupo parlamentar The Left tentou melhorar estas disposições e aumentar as salvaguardas relativas a direitos de privacidade e ao respeito pelos direitos humanos, mas o texto final é insuficiente nesse sentido. Por este motivo, votámos contra.

2024/03/13

Ao fim de quase quatro anos de negociações, o Parlamento aprovou, na última sessão plenária, os dossiês legislativos do novo Pacto em matéria de migração e asilo. Os eurodeputados do Bloco de Esquerda opuseram-se a este Pacto desde o início.Este regulamento estabelece, em teoria, um mecanismo para garantir a solidariedade e medidas de apoio aos Estados-Membros confrontados com um afluxo excecional de nacionais de países terceiros que conduza ao colapso do sistema de asilo nacional.Contudo, o texto introduz o conceito de «instrumentalização de migrantes», ao qual o nosso grupo parlamentar mostrou forte oposição. O conceito de «instrumentalização» refere-se a situações em que as pessoas migrantes possam ser usadas por países terceiros ou por grupos não estatais para alegadamente «desestabilizar» a União Europeia.Isto torna este regulamento particularmente preocupante, pois, em casos de crise e de «instrumentalização», prevê-se uma derrogação temporária dos procedimentos normais de asilo, passando um cheque em branco para a suspensão dos direitos das pessoas que procuram proteção. Além disso, penalizam-se as vítimas da «instrumentalização», ao invés do alegado perpetrador. Por estes motivos, votámos contra.

2024/04/10

Ao fim de quase quatro anos de negociações, o Parlamento aprovou, na última sessão plenária, os dossiês legislativos do novo Pacto em matéria de migração e asilo. Os eurodeputados do Bloco de Esquerda opuseram-se a este Pacto desde o início.Este dossiê foi apresentado com a promessa de reformular o sistema de Dublin, mas só piora a situação para os Estados-Membros na linha da frente e para os requerentes de asilo. Segundo Dublin, o Estado-Membro de entrada na UE seria o Estado-Membro responsável por tratar do pedido de asilo. Este regulamento foi apresentado sob a promessa de resolver essa desigualdade entre Estados-Membros, ao prever mecanismos de «solidariedade obrigatória» entre todos países da UE, independentemente da sua posição geográfica.A solidariedade dita obrigatória é, contudo, opcional. Os Estados-Membros poderão escolher entre acolher os requerentes de asilo ou pagar para evitar recebê-los, aos Estados-Membros da linha da frente ou até mesmo a países terceiros.Esse financiamento traduzir-se-á em contribuições para os sistemas de receção e de asilo, podendo ser canalizado para construir novas vedações, muros e centros onde há condições de detenção, assim como para outras atividades de gestão de fronteiras. Por todos estes motivos, votámos contra.

2024/04/10

Ao fim de quase quatro anos de negociações, o Parlamento aprovou, na última sessão plenária, os dossiês legislativos do novo Pacto em matéria de migração e asilo. Os eurodeputados do Bloco de Esquerda opuseram-se a este Pacto desde o início.Parte do Pacto em matéria de migração, o regulamento de triagem estabelece um sistema de rastreio para distinguir as pessoas que precisam de proteção internacional (asilo) e as pessoas cuja situação não cumpre os critérios para a obtenção de proteção. Este regulamento parte do princípio da ficção legal da não entrada. O objetivo da ficção da não entrada é que os Estados afirmem não possuir qualquer obrigação de conceder aos migrantes que chegam direitos que normalmente concederiam quando o migrante chegasse legalmente ao Estado.As pessoas estarão sujeitas a um procedimento de rastreio prévio à entrada, que inclui a identificação, a recolha de dados biométricos para a EURODAC e controlos de saúde e segurança, durante um período máximo de sete dias. No final da triagem, todas as pessoas em causa serão encaminhadas para o procedimento que se considere adequado: o procedimento de asilo ou o retorno.Por restringir o direito ao asilo e por não incluir salvaguardas suficientes quanto ao cumprimento de direitos humanos, votámos contra.

2024/04/10

O setor da construção é muito importante e, em virtude dos seus fortes impactos a nível social, económico e ambiental, é urgente estabelecer regras harmonizadas de fabricação e comercialização dos produtos de construção. Torna-se igualmente importante assegurar uma fiscalização que garanta o cumprimento de exigências de sustentabilidade e de segurança, nomeadamente pelos fabricantes desses produtos.Tais requisitos deverão ir além do desempenho técnico dos produtos, regulamentando também questões de saúde e segurança dos trabalhadores e de proteção do ambiente.Antes das negociações interinstitucionais, as propostas para um novo regulamento dos produtos de construção eram inaceitáveis, desde logo porque ao invés de refletirem as preocupações quanto à saúde e à segurança dos trabalhadores do setor, às metas ambientais e à segurança e certeza jurídicas dos consumidores, alinhavam-se com os interesses do lobby da construção.O resultado do trílogo traz, contudo, alguns elementos positivos, designadamente a introdução de requisitos mínimos de sustentabilidade ambiental e uma melhoria no acesso à informação pela criação de um passaporte digital de produtos de construção.No entanto, o acordo final mantém elementos negativos, desde logo um período de transição muito longo – 15 anos – para a entrada em vigor deste novo regulamento, pelo que nos abstivemos.

2024/04/10

Esta matéria está ligada à Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Empresarial, adotada em 2022, que estabelece que a Comissão Europeia deveria definir até junho de 2024 as normas de reporte para empresas de vários setores e para empresas de países terceiros com atividade na UE. A entidade responsável pela emissão de tais normas (EFRAG) informou que não conseguiria cumprir o prazo estabelecido, pelo que a Comissão Europeia propõe agora o adiamento da divulgação de tais normas por dois anos, ou seja, para junho de 2026.Ora, a UE tem tomado algumas medidas, em nosso entender pouco ambiciosas, com vista à promoção da transparência das atividades financeiras e não financeiras, com impacto social e ambiental, das empresas que atuam no contexto do mercado único. O objetivo primordial deveria ser o de promover uma conduta empresarial responsável numa sociedade e num ambiente globalizados. E esta responsabilização urge.Assim sendo, esta proposta de adiamento, corroborada no âmbito do trílogo, não é compreensível nem aceitável. Trata-se de uma «borla» injustificável de dois anos às empresas, ao invés de as mesmas serem responsabilizadas quanto à sustentabilidade das suas atividades económicas.Pelo exposto, votámos contra.

2024/04/10

Embora as alterações do Parlamento que exigiam mais transparência não tenham sido incluídas no texto final, a proposta inicial da Comissão foi melhorada para que sejam criados novos módulos estatísticos mais abrangentes num futuro próximo - incluindo os subsídios aos combustíveis fósseis - e para que o público possa ter um maior acesso à informação.Votámos a favor.

2024/04/10

O acordo final cria um sistema de certificação que vai sobrevalorizar a contribuição climática de muitas atividades e que poderá vir a ser usado para compensar emissões.Em vez de aplicar medidas eficazes para os objetivos climáticos, a UE continua a acelerar o processo de mercantilização dos esforços climáticos, ao criar mais um instrumento de greenwashing que beneficia os grandes poluidores.A inclusão do armazenamento temporário de carbono proveniente da agricultura, por exemplo, cria novos encargos para os agricultores, beneficiando explorações agrícolas industriais de maior dimensão.Embora os critérios de sustentabilidade para qualificação de atividades tenham sido melhorados, não têm ainda o mínimo rigor ou sustentação científica.É um acordo desenhado para simular avanços, atrasando as metas e continuando a proteger os principais responsáveis pela crise climática.Votámos contra.

2024/04/10

Dezembro de 2023 marca o fim das negociações interinstitucionais entre Comissão, Parlamento e Conselho Europeus no âmbito da revisão da Diretiva que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade em domínios relacionados com o emprego. Após complexas tentativas de negociação, nas quais o Conselho se mostrou bastante inflexível perante as propostas baseadas no mandato aprovado pelo Parlamento em novembro, chegou-se a um acordo provisório para redação do texto final.Apesar de introduzir alguns avanços, concretizando uma maior abrangência da Diretiva e mantendo premissas importantes no apoio efetivo à proteção das vítimas, ficou aquém da proposta aprovada por maioria pelo Parlamento. A derrota mais gritante do Parlamento foi o reforço da independência destes organismos - que era precisamente a razão fundamental para a revisão desta Diretiva -, tendo fracassado nomeadamente no que diz respeito à independência destes organismos de Ministérios. A proposta sólida e progressista do Parlamento esvaziou-se em elementos fundamentais como este.Volvida ao Parlamento, a proposta manteve-se como acordada, alterando-se apenas a utilização de expressões de linguagem inclusiva, por serem, alegadamente, pouco eficazes, tanto do ponto de vista jurídico como da sua abrangência. Apesar desta decisão, o texto final contou com o voto favorável.

2024/04/10

A derrogação temporária da legislação da UE relativa ao respeito da privacidade online expirará a 3 de agosto de 2024. Embora o Parlamento já tenha adotado uma posição sobre o dossier do combate e prevenção do abuso sexual de crianças na internet, o Conselho ainda não chegou a uma posição comum. Na ausência de um regulamento permanente, este voto visava prorrogar essa derrogação temporária por mais 20 meses, até abril de 2026.No fundo, este regulamento permite que os fornecedores de serviços de comunicações, como o Whatsapp, o Signal, as mensagens do Instagram, Facebook e correio eletrónico, controlem as comunicações dos utilizadores, com o fim de detetar casos de abuso sexual de crianças.Vários juristas, organizações de defesa dos direitos fundamentais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados têm sido críticos desta derrogação temporária. Por um lado, não há indicadores suficientes de que estas ações sejam eficazes no combate ao abuso sexual de crianças. Por outro, permitindo-se o rastreio indiscriminado de conversas, o direito à privacidade fica posto em causa. Por último, alertam-nos os precedentes que as derrogações possam abrir e as suas implicações para outros direitos civis e políticos.Com estas preocupações em conta, votámos contra.

2024/04/10

Este relatório tem como objetivo aprovar o acordo interinstitucional sobre a implementação das recomendações da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e juntar num único regulamento todas as medidas, atualmente repartidas por vários regulamentos.O documento levanta algumas preocupações relativamente à defesa de uma implementação fiável das recomendações, de modo a garantir que a frota dos Estados-Membros não fique em desvantagem em relação à frota de outras partes contratantes, uma vez que exige a introdução de sistemas de controlo e monitorização nos portos com desembarques superiores a 3 000 toneladas, o que não foi adotado pela organização regional, mas é o resultado de um acordo entre os Estados costeiros.O rácio desta medida foi concebido para ser aplicado à grande frota industrial, mas, tal como está, poderia ser aplicado a portos onde desembarcam principalmente pescadores de pequena escala, artesanais e costeiros, num contexto em que, de acordo com os regulamentos de controlo, já existem declarações de desembarque, diários de bordo eletrónicos e inspetores nos portos.A acrescentar que este acordo prevê um período de adaptação de 2 anos, que só entrará em vigor em 1 de janeiro de 2026, não sendo claro se esse período existe ou não.Abstivemo-nos.

2024/04/10

Assinado em 2000, o Acordo de Cotonou expirou em fevereiro de 2020, um novo acordo foi assinado em novembro de 2023. O novo acordo é importante e contém elementos positivos, como uma abordagem que reconhece o importante papel e contributo da sociedade civil, comprometendo-se a reforçar a sua participação nos processos políticos, ou a definição da igualdade de género como um objetivo.No entanto, identificamos dois pontos críticos. No que respeita à cooperação económica, o acordo de Samoa confirma a abordagem neoliberal que visa promover a liberalização do comércio como instrumento de desenvolvimento. No ponto relativo à migração, embora os parágrafos sobre a migração legal permaneçam vagos, os relativos ao regresso e à readmissão são altamente detalhados e concretos, um detalhe que revela uma escolha política indicativa das prioridades da União Europeia no que diz respeito à migração.Também a resolução que acompanha o acordo, apesar de conter boas recomendações, permanece omissa sobre a questão da migração.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2024/04/10

Assinado em 2000, o Acordo de Cotonou expirou em fevereiro de 2020, um novo acordo foi assinado em novembro de 2023. O novo acordo é importante e contém elementos positivos, como uma abordagem que reconhece o importante papel e contributo da sociedade civil, comprometendo-se a reforçar a sua participação nos processos políticos, ou a definição da igualdade de género como um objetivo.No entanto, identificamos dois pontos críticos. No que respeita à cooperação económica, o acordo de Samoa confirma a abordagem neoliberal que visa promover a liberalização do comércio como instrumento de desenvolvimento. No ponto relativo à migração, embora os parágrafos sobre a migração legal permaneçam vagos, os relativos ao regresso e à readmissão são altamente detalhados e concretos, um detalhe que revela uma escolha política indicativa das prioridades da União Europeia no que diz respeito à migração.Também a resolução que acompanha o acordo, apesar de conter boas recomendações, permanece omissa sobre a questão da migração.Por estes motivos, abstivemo-nos.

2024/04/10

A crise climática e os impactos devastadores da perda de biodiversidade devem exigir medidas sérias que combatam a desflorestação e protejam os povos indígenas e os ativistas florestais. Não acreditamos que a gestão sustentável das florestas se possa orientar por acordos de livre comércio, nem que a UE seja exemplo nesta matéria, pelo que votámos contra.

2024/04/10

A crise climática e os impactos devastadores da perda de biodiversidade devem exigir medidas sérias que combatam a desflorestação e protejam os povos indígenas e os ativistas florestais. Não acreditamos que a gestão sustentável das florestas se possa orientar por acordos de livre comércio, nem que a UE seja exemplo nesta matéria, pelo que votámos contra.

2024/04/10

Esta diretiva garante às Pequenas e Médias Empresas (PME) com atividade em dois ou mais Estados-Membros a opção de aplicarem a todas as suas constituintes a taxa nominal de IRC do país onde têm a sede social.Apesar desta decisão ser justificada pela necessidade de simplificação burocrática aos pequenos negócios, o que faz, na prática, é exportar a lógica de evasão fiscal das multinacionais para as PME. Ao aplicarem uma taxa única, será mais vantajoso estabelecerem a sede na jurisdição com menor taxa de IRC e assim baixarem a sua tributação efetiva.Para além de baixar as receitas fiscais e incentivar uma corrida para o fundo na tributação de grupos mais pequenos, esta diretiva não responde às verdadeiras necessidades dos pequenos negócios por beneficiar apenas os que já são grandes o suficiente para apostar num modelo de internacionalização. As salvaguardas introduzidas e mantidas, que durante as negociações os liberais se esforçaram por retirar, não são suficientes para reverter a lógica que é instituída.Por estes motivos, votámos contra.

2024/04/10

Esta diretiva diz respeito aos chamados preços de transferência, isto é, os custos de transações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo. As multinacionais conseguem muitas vezes transferir os seus lucros para paraísos fiscais ao manipular estes custos, cobrando preços excessivos ou falseando transações que não ocorreram.Este relatório transfere para o direito comunitário o princípio da OCDE de "arm's length": as transferências intra-grupo devem igualar as transferências entre empresas independentes, mantendo os preços aplicados em condições normais de mercado.Embora seja um passo positivo na mitigação de práticas fiscais abusivas, ele não deve ser encarado com excessivo otimismo. O problema principal desta abordagem é reproduzir a lógica errónea de tratar as multinacionais como qualquer outro tipo de empresa, ignorando o facto de terem a vantagem única de poderem estabelecer o seu negócio de forma a aproveitar as lacunas dos benefícios fiscais globalmente. A única forma séria de travar a evasão fiscal é garantir que são tratadas como empresas únicas, através da consolidação da sua base tributária, e estabelecendo uma fórmula de distribuição dos lucros com fatores relevantes de atividade económica. Ainda que de forma insuficiente e com incongruências, era isto que fazia a proposta do BEFIT, agora adiada para o próximo mandato.Assim, abstivemo-nos.

2024/04/10

Era necessária uma reforma que permitisse contribuir para as metas ambientais, nomeadamente para a descarbonização, para o aumento da transparência, e medidas que contribuíssem para baixar os preços.Nenhum destes propósitos é alcançado. Insiste—se na tendência para a privatização e desregulação, em vez de soluções para o controlo público e democrático do setor energético, incluindo a produção, a distribuição, as infraestruturas, as redes e o armazenamento.Não se promovem soluções para o aprovisionamento energético, o transporte, a produção, a distribuição e o armazenamento que privilegiem um equilíbrio ecológico sustentável. Trata—se mais uma vez de uma pretensa reforma que na realidade serve apenas para garantir os interesses das grandes empresas do gás, consolidando a utilização do gás natural por muito tempo.Votámos contra.

2024/04/11

De nada serve anunciar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, se não se estipular datas vinculativas, se não se criarem condições e regras vinculativas para essa transição. O presente relatório é pouco mais do que o elogio das virtudes do mercado e das suas regras. E isso, sabemos bem, foi o que nos trouxe à situação presente.Não bastam algumas regras, parcas, de proteção dos consumidores, ou de participação da sociedade civil, que mais não são que umas pequenas migalhas em troca do aumento do papel das grandes operadoras do gás, que nos tornará dependentes do gás natural a longo prazo. E, como se isso não bastasse, desenha o modelo do novo mercado de hidrogénio por espelho do atual mercado de gás.Votámos contra.

2024/04/11

Não é preciso inventar a roda para perceber que entre as principais causas da mais recente crise energética estão a liberalização do setor da energia, o sistema de preços marginais da eletricidade e a formação dos preços da eletricidade. Nada disto é resolvido por esta legislação. Pelo contrário, aprofunda ainda mais a lógica do mercado e dos instrumentos financeiros. Por outro lado, consolida o apoio a energias como o nuclear e o carvão, o que é inaceitável.As menções ao domínio público, sem grande espanto neste cenário, só surgem para determinar que é o dinheiro público que servirá para acautelar os riscos assumidos pelos privados ou para assegurar os imensos lucros dos produtores de eletricidade, mesmo em tempos de crise.Esta é a reforma de que o mercado da eletricidade não precisava. Votámos contra.

2024/04/11

A mais recente crise energética deixou evidente que era necessário dispor de mecanismos e critérios claros para declarar uma crise dos preços da energia e, consequentemente, permitir a limitação de receitas dos produtores e retalhistas de eletricidade e tomar medidas em conformidade. Mas, ao contrário das evidências, no texto final, cabe ao Conselho declarar a crise, o que, por sua vez, permitiria a regulação temporária dos preços. Os critérios são cumulativos e muito difíceis, se não mesmo impossíveis, de cumprir: a declaração de crise energética no futuro próximo será muito difícil, senão impossível.Quanto à proibição de cortes no fornecimento, os agregados familiares não ficam devidamente protegidos, uma vez que são permitidas reduções de potência que, no final, pode determinar que as pessoas possam apenas acender a luz, mas não aquecer a sua própria casa e proteger a sua dignidade humana.Perante a oportunidade de proteger os cidadãos e as PME, a UE opta, mais uma vez, por proteger o mercado e os que lucram com o negócio da energia e mais ainda com as crises da mesma.Votámos contra.

2024/04/11

Na sessão plenária de 11 de abril, foi aprovada a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta decisão histórica foi obtida por larga maioria, com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções.O acesso ao aborto por decisão da mulher é ainda bastante desigual no território europeu. Em Malta e na Polónia, a interrupção só pode acontecer se estiver em causa a vida da mulher. Na Hungria, só é possível em caso de violação, se a saúde da mulher estiver em risco ou caso o feto tenha malformações.Em Portugal, a interrupção voluntária da gravidez é possível apenas desde 2007, após uma luta intensa para o reconhecimento deste direito. Desde então, é possível interromper uma gestação até às dez semanas, sendo, contudo, que o acesso no território nacional é muito desigual.Na maior parte dos países da União Europeia, é permitido o acesso à interrupção da gravidez pelo menos até às doze semanas.Continuaremos a lutar para que todas as mulheres possam ter acesso ao direito a interromper uma gravidez indesejada, em condições de respeito e dignidade. Como tal, votámos a favor.

2024/04/11

A lista de países terceiros considerados de risco elevado regista as jurisdições que constituem uma ameaça ao sistema financeiro da UE por não terem em vigor estratégias suficientemente fortes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Esta lista é extremamente relevante por ser utilizada na legislação europeia para redobrar a diligência em cenários de alto risco. É mencionada, por exemplo, na diretiva de informação entre autoridades tributárias (DAC) ou no regulamento sobre criptoativos (MiCA).Em março, a Comissão Europeia propôs retirar Gibraltar, Panamá e os Emirados Árabes Unidos sem que houvesse um cuidado no cumprimento dos critérios necessários. Organizações da sociedade civil empenhadas na justiça fiscal e no combate ao secretismo financeiro sinalizaram a sua preocupação com esta decisão.Com esta objeção, o Parlamento Europeu recusou retirar estes países sem que haja evidência que o justifique. Votámos a favor.

2024/04/23

A Comissão Europeia propôs em 2021 atenuar o quadro de supervisão prudencial para as seguradoras com a justificação de uma libertação de investimento privado nos mercados de capitais. Em particular, avançou com uma redução significativa e permanente dos requisitos de capital mínimo (MCR) e capital de solvência (SCR). Falamos de uma borla às seguradoras na ordem dos 120 mil milhões de euros a médio prazo.O Partido Popular Europeu foi responsável por encabeçar estas negociações no Parlamento e pressionou para que esta borla mais do que triplicasse. Recusamos este fomento da instabilidade financeira e, por isso, votámos contra.

2024/04/23

O objetivo deste regulamento é normalizar a atividade de provedores de sistemas de pagamento, ou seja, serviços alternativos ao sistema bancário tradicional. Partimos do entendimento que esta deve ser feita de forma cautelosa, não estando ainda claro o impacto que pode ter na perturbação da estabilidade financeira, nomeadamente através do seu acesso ao sistema internacional de pagamentos.No entanto, este relatório inclui cláusulas interessantes do ponto de vista da proteção dos consumidores. Primeiro, obriga as plataformas que não têm medidas antifraude a reembolsar as perdas dos clientes que resultem de fraudes. Segundo, aumenta o âmbito do tipo de fraudes que devem ser reembolsadas, como spoofing , isto é, quando os fraudulentos se fazem passar pelo banco do cliente. Por último, obriga as plataformas a reforçar a identificação dos clientes. Assim sendo, abstivemo-nos.

2024/04/23

Alguns produtos da Ucrânia foram considerados «sensíveis» para o mercado da UE e foram excluídos do acordo de livre comércio, circunstância alterada pela guerra e derrogada por mais um ano.Os protestos dos agricultores relativamente ao impacto desta medida levaram a uma negociação mais aprofundada para uma segunda derrogação.Tendo em conta a importância desta derrogação no apoio à Ucrânia e a introdução de medidas para acompanhamento do impacto da entrada dos produtos ucranianos, para salvaguardar os produtores da UE e garantir uma quebra em caso de impacto gravoso, votámos a favor.

2024/04/23

A revisão das regras da governação económica falhou em toda a linha do que foi prometido inicialmente pela Comissão. Primeiro, o acompanhamento de uma única variável – a despesa primária líquida – consolida uma perspetiva de austeridade da sustentabilidade das contas públicas, isto é, só através de cortes na despesa pública se consegue uma redução da dívida pública e do défice. Segundo, embora esta variável seja líquida do cofinanciamento de programas europeus e benefícios de desemprego, não há nenhuma cláusula de proteção do investimento público. Terceiro, a trajetória de referência imposta pela Comissão determina o ritmo de ajustamento expresso no plano nacional desenhado. Os governos têm de justificar quando a sua trajetória é diferente e, caso o Conselho discorde da proposta nacional, é a trajetória da Comissão que prevalece. De notar que a trajetória da Comissão responde a duas novas salvaguardas: uma redução da dívida a um ritmo fixo anual e uma redução do défice orçamental bem abaixo dos 3% do PIB. Os tratados são contornados apenas para impor condições mais severas. Por fim, quando um novo governo é eleito é obrigado a manter o mesmo ritmo de consolidação orçamental que o anterior. A democracia é assim duplamente desrespeitada. Votámos contra.

2024/04/23

A principal consequência da reforma das regras europeias é o reforço da componente punitiva. Primeiro, a simplificação para uma única variável – a despesa líquida primária – implica que o cumprimento das regras se reduza à implementação de uma política de contenção e de austeridade da despesa pública. Segundo, durante todo o período do programa, a despesa não se pode desviar mais do que 0,3 pontos percentuais anualmente ou 0,6 pontos cumulativamente em relação à trajetória de facto imposta pela Comissão. Caso aconteça, o governo recebe um primeiro aviso que pode levar à abertura de um PDE. A ameaça de sanções significa uma restrição severa da capacidade de resposta a potenciais crises ou choques. Terceiro, são introduzidos dois novos fatores relevantes, potencialmente dissuasores da abertura um PDE: o progresso nos investimentos e reformas inscritas nos planos e o aumento do investimento na defesa. Enquanto que o primeiro encerra um potencial de investimento falso, uma vez que na prática os países têm de implementar cortes na despesa pública e não há nenhuma cláusula de proteção do investimento público, o segundo é bem claro. Os governos só serão perdoados se apoiarem a militarização, em detrimento do Estado social. Votámos contra.

2024/04/23

A terceira parte da revisão das regras da governação económica diz respeito aos poderes das Instituições Orçamentais Independentes (IOI). Em linha com o que está previsto nos dois outros textos, consolida-se aqui também a desconfiança pelo poder democrático. Estas instituições nacionais, sob a premissa de uma suposta independência técnica, têm agora o poder expresso de averiguar todos os passos de decisão dos governos, servindo como polícias da Comissão Europeia no território nacional. Em concreto, são responsáveis por produzir ou endossar as previsões macroeconómicas e orçamentais subjacentes ao planeamento de médio prazo do governo; produzir ou endossar as Análises de Sustentabilidade da Dívida, que estão na base da definição da trajetória da despesa e, por isso, encerram uma componente de escolha política; avaliar o impacto de políticas na sustentabilidade orçamental; monitorizar o cumprimento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e ainda levar a cabo revisões sobre o quadro orçamental nacional. Conseguiu acrescentar-se durante as negociações no Parlamento que estas instituições devem responder perante os parlamentos nacionais e que a sua composição deve ter visões minoritárias representadas. No entanto, estas duas salvaguardas menores não apagam os poderes discricionários que são concedidos às IOI. Votámos contra.

2024/04/23

A lista de países terceiros considerados de risco elevado regista as jurisdições que constituem uma ameaça ao sistema financeiro da UE por não terem em vigor estratégias suficientemente fortes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Esta lista é extremamente relevante por ser utilizada na legislação europeia para redobrar a diligência em cenários de alto risco. É mencionada, por exemplo, na diretiva de informação entre autoridades tributárias (DAC) ou no regulamento sobre criptoativos (MiCA).Em março, a Comissão Europeia propôs retirar Gibraltar, Panamá e os Emirados Árabes Unidos sem que houvesse um cuidado no cumprimento dos critérios necessários. Organizações da sociedade civil empenhadas na justiça fiscal e no combate ao secretismo financeiro sinalizaram a sua preocupação com esta decisão.Com esta objeção, o Parlamento Europeu recusou retirar estes países sem que haja evidência que o justifique. Votámos a favor.

2024/04/23

A Comissão Europeia propôs em 2021 atenuar o quadro de supervisão prudencial para as seguradoras com a justificação de uma libertação de investimento privado nos mercados de capitais. Em particular, avançou com uma redução significativa e permanente dos requisitos de capital mínimo (MCR) e capital de solvência (SCR). Falamos de uma borla às seguradoras na ordem dos 120 mil milhões de euros a médio prazo.O Partido Popular Europeu foi responsável por encabeçar estas negociações no Parlamento e pressionou para que esta borla mais do que triplicasse. Recusamos este fomento da instabilidade financeira e, por isso, votámos contra.

2024/04/23

O objetivo deste regulamento é normalizar a atividade de provedores de sistemas de pagamento, ou seja, serviços alternativos ao sistema bancário tradicional. Partimos do entendimento que esta deve ser feita de forma cautelosa, não estando ainda claro o impacto que pode ter na perturbação da estabilidade financeira, nomeadamente através do seu acesso ao sistema internacional de pagamentos.No entanto, este relatório inclui cláusulas interessantes do ponto de vista da proteção dos consumidores. Primeiro, obriga as plataformas que não têm medidas antifraude a reembolsar as perdas dos clientes que resultem de fraudes. Segundo, aumenta o âmbito do tipo de fraudes que devem ser reembolsadas, como spoofing , isto é, quando os fraudulentos se fazem passar pelo banco do cliente. Por último, obriga as plataformas a reforçar a identificação dos clientes. Assim sendo, abstivemo-nos.

2024/04/23

Alguns produtos da Ucrânia foram considerados «sensíveis» para o mercado da UE e foram excluídos do acordo de livre comércio, circunstância alterada pela guerra e derrogada por mais um ano.Os protestos dos agricultores relativamente ao impacto desta medida levaram a uma negociação mais aprofundada para uma segunda derrogação.Tendo em conta a importância desta derrogação no apoio à Ucrânia e a introdução de medidas para acompanhamento do impacto da entrada dos produtos ucranianos, para salvaguardar os produtores da UE e garantir uma quebra em caso de impacto gravoso, votámos a favor.

2024/04/23

A revisão das regras da governação económica falhou em toda a linha do que foi prometido inicialmente pela Comissão. Primeiro, o acompanhamento de uma única variável – a despesa primária líquida – consolida uma perspetiva de austeridade da sustentabilidade das contas públicas, isto é, só através de cortes na despesa pública se consegue uma redução da dívida pública e do défice. Segundo, embora esta variável seja líquida do cofinanciamento de programas europeus e benefícios de desemprego, não há nenhuma cláusula de proteção do investimento público. Terceiro, a trajetória de referência imposta pela Comissão determina o ritmo de ajustamento expresso no plano nacional desenhado. Os governos têm de justificar quando a sua trajetória é diferente e, caso o Conselho discorde da proposta nacional, é a trajetória da Comissão que prevalece. De notar que a trajetória da Comissão responde a duas novas salvaguardas: uma redução da dívida a um ritmo fixo anual e uma redução do défice orçamental bem abaixo dos 3% do PIB. Os tratados são contornados apenas para impor condições mais severas. Por fim, quando um novo governo é eleito é obrigado a manter o mesmo ritmo de consolidação orçamental que o anterior. A democracia é assim duplamente desrespeitada. Votámos contra.

2024/04/23

A principal consequência da reforma das regras europeias é o reforço da componente punitiva. Primeiro, a simplificação para uma única variável – a despesa líquida primária – implica que o cumprimento das regras se reduza à implementação de uma política de contenção e de austeridade da despesa pública. Segundo, durante todo o período do programa, a despesa não se pode desviar mais do que 0,3 pontos percentuais anualmente ou 0,6 pontos cumulativamente em relação à trajetória de facto imposta pela Comissão. Caso aconteça, o governo recebe um primeiro aviso que pode levar à abertura de um PDE. A ameaça de sanções significa uma restrição severa da capacidade de resposta a potenciais crises ou choques. Terceiro, são introduzidos dois novos fatores relevantes, potencialmente dissuasores da abertura um PDE: o progresso nos investimentos e reformas inscritas nos planos e o aumento do investimento na defesa. Enquanto que o primeiro encerra um potencial de investimento falso, uma vez que na prática os países têm de implementar cortes na despesa pública e não há nenhuma cláusula de proteção do investimento público, o segundo é bem claro. Os governos só serão perdoados se apoiarem a militarização, em detrimento do Estado social. Votámos contra.

2024/04/23

A terceira parte da revisão das regras da governação económica diz respeito aos poderes das Instituições Orçamentais Independentes (IOI). Em linha com o que está previsto nos dois outros textos, consolida-se aqui também a desconfiança pelo poder democrático. Estas instituições nacionais, sob a premissa de uma suposta independência técnica, têm agora o poder expresso de averiguar todos os passos de decisão dos governos, servindo como polícias da Comissão Europeia no território nacional. Em concreto, são responsáveis por produzir ou endossar as previsões macroeconómicas e orçamentais subjacentes ao planeamento de médio prazo do governo; produzir ou endossar as Análises de Sustentabilidade da Dívida, que estão na base da definição da trajetória da despesa e, por isso, encerram uma componente de escolha política; avaliar o impacto de políticas na sustentabilidade orçamental; monitorizar o cumprimento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e ainda levar a cabo revisões sobre o quadro orçamental nacional. Conseguiu acrescentar-se durante as negociações no Parlamento que estas instituições devem responder perante os parlamentos nacionais e que a sua composição deve ter visões minoritárias representadas. No entanto, estas duas salvaguardas menores não apagam os poderes discricionários que são concedidos às IOI. Votámos contra.

2024/04/23

A crise pandémica da Covid-19 colocou a descoberto várias fragilidades do mercado único da União. Os vários Estados-Membros adotaram medidas diferentes, seja quanto ao controlo de fronteiras, enfraquecendo o princípio da livre circulação de pessoas e bens no espaço da UE, seja pela concorrência em que se colocaram relativamente ao fornecimento de certos produtos, resultando em situações discriminatórias entre os Estados-Membros.Com o objetivo primordial de a UE estar preparada para responder a uma eventual futura crise de dimensão semelhante àquela, a Cmissão apresentou o Instrumento de Emergência do Mercado único (SMEI), como um conjunto de procedimentos gerais de gestão de crises, com respostas rápidas e eficientes, centrando-se, sobretudo, na salvaguarda da livre circulação de pessoas e bens na Europa e na garantia da disponibilidade de bens essenciais durante uma crise.No entanto, este resultado das negociações interinstitucionais fica bem aquém das propostas apresentadas inicialmente, sobretudo devido à inflexibilidade de certos membros do Conselho. A versão final do Regulamento do SMEI traduz, então, uma espécie de resposta menos má face à inexistência de uma resposta.O trílogo não conseguiu, contudo, diluir a manutenção do direito à greve na pendência de uma crise, algo positivo e importante, pelo que nos abstivemos.

2024/04/24

A proposta de reforma do Código das Fronteiras Schengen constitui um complemento ao Novo Pacto das Migrações, adotado pelo Parlamento Europeu em abril de 2024. As alterações a este regulamento criam um novo sistema de gestão das migrações e põem fim à igualdade e à liberdade de movimento no espaço Schengen.O texto adotado normaliza a existência de controlos policiais dentro do espaço Schengen, com o objetivo explícito de prevenir e criminalizar a migração irregular. Especialistas e ONG indicam que a identificação e detenção de indivíduos suspeitos de estar indocumentados se baseará em vieses conscientes ou inconscientes, como a discriminação étnico-racial. Adicionalmente, este regulamento alarga o conceito perverso de “instrumentalização de migrantes” previsto no Pacto, legaliza os push-backs (repulsões) dentro do espaço Schengen e reforça a utilização de tecnologias de vigilância de fronteiras que têm estado associadas a violações dos direitos fundamentais.O Parlamento Europeu procurou incluir salvaguardas de direitos humanos, mas a versão pós-trílogos ficou longe de responder a essas preocupações. Por significar a criminalização da livre circulação e a legalização da discriminação racial, votamos contra.

2024/04/24

Atualmente, um banco em falência pode ser liquidado através dos procedimentos nacionais de insolvência ou resolvido dentro do quadro europeu. Para esta segunda opção, o número de instrumentos é limitado, combinando-se resgate interno (bail-in ), em que os credores ficam responsáveis por assumir as perdas, e ferramentas de transferência de ativos, que acabam por fomentar a concentração bancária. Os bancos são obrigados a garantir que 8 % dos seus ativos estão cobertos por fundos e capital próprio, o conhecido MREL, para que em situações de falência tenham acesso a ajuda externa e aos instrumentos do quadro europeu.Com a revisão do quadro de gestão de crise bancária, a Comissão propõe alargar a Diretiva e o Regulamento de Recuperação e Resolução Bancárias a pequenos e médios bancos. Para o fazer, permite que fundos de sistemas de garantia de depósitos sejam utilizados para atingir as exigências de capitalização. Isto quer dizer que bancos mais pequenos são empurrados para um quadro promotor de fusões bancárias à custa de uma menor proteção dos depositantes. Ao mesmo tempo, medidas alternativas preventivas de falência, tanto a título de ajudas estatais como por parte do setor privado, são mais restringidas e opções de controlo público não são devidamente consideradas. Votámos contra os dois textos.

2024/04/24

É sobejamente sabido que o trabalho forçado, os salários precários, as condições de trabalho degradantes, a apropriação de terras e/ou desflorestação, a poluição do ar e/ou da água, são, não raras vezes, o motor de muitas atividades económicas das grandes empresas a nível mundial. Algumas dessas empresas operam na UE e as suas atividades traduzem-se em flagrantes violações de direitos humanos e em danos ambientais preocupantes, sob um manto de absoluta impunidade, o que é inadmissível.Esta proposta de diretiva, embora enfraquecida no âmbito das negociações interinstitucionais, designadamente pela pressão da França e da Alemanha, representa um passo muito importante na responsabilização das empresas pela eventual violação de direitos humanos ou pelos danos ambientais que as suas atividades possam causar.Assim sendo, garante-se que todos os Estados-Membros terão que introduzir nas suas legislações nacionais uma série de requisitos e obrigações de devida diligência em matéria de sustentabilidade social e ambiental, principalmente para as grandes empresas, consagrando também mecanismos de sancionamento quando tais violações ocorrerem e, quiçá, de reparações adequadas das suas vítimas.Não obstante o resultado dececionante do trílogo, considerámos que o acordo alcançado é um passo importante para algo que urge há demasiado tempo, pelo que votámos a favor.

2024/04/24

A presente diretiva tem dois objetivos principais: combater o falso trabalho independente e criar um conjunto abrangente de regras para a gestão algorítmica, ou seja, a utilização da inteligência artificial (IA) para substituir a gestão. Para tal, propõe-se, por um lado, obrigar os Estados-Membros a adotar um mecanismo eficaz para ajudar os trabalhadores a acederem aos seus direitos, denominado “presunção de emprego”, cuja principal caraterística é que, uma vez iniciado um processo, cabe ao empregador (a plataforma) provar que trabalha com verdadeiros trabalhadores independentes (“inversão do ónus da prova”). Por outro lado, o primeiro conjunto abrangente de regras no mundo sobre gestão algorítmica introduz direitos para os trabalhadores das plataformas, incluindo os independentes, no sentido de receberem informações adequadas sobre os algoritmos utilizados para os contratar, monitorizar e disciplinar. Dá o direito de contestar as decisões que os afetam, se forem tomadas por sistemas automatizados. Os sistemas automatizados terão também de ser supervisionados de perto pelas plataformas – com a participação de representantes dos trabalhadores – para evitar discriminações e riscos profissionais.O resultado das árduas negociações é um ponto de apoio real, embora não totalmente satisfatório, para os trabalhadores, e também um avanço em matéria de IA no trabalho.Votámos favoravelmente.

2024/04/24

O Cartão Europeu de Deficiência (CED) complementará os cartões nacionais de deficiente, que continuarão a ser atribuídos pelas autoridades nacionais, com base nos seus próprios critérios. A versão melhorada do Cartão Europeu de Estacionamento (CEE) garantirá a utilização de lugares e instalações de estacionamento reservados a pessoas com deficiência em todos os países da UE e substituirá os cartões de estacionamento nacionais. Porém, apenas para aqueles que viajam por curtos períodos (ou seja, um máximo de três meses).O âmbito de aplicação material da diretiva inclui quase todas as áreas, serviços, atividades e instalações numa ampla gama de condições especiais, benefícios e concessões, exceto benefícios na área da segurança social. O cartão abrangerá serviços públicos e privados, incluindo transportes, atividades culturais, museus e centros de lazer e desporto, mas não tocará áreas como a assistência social e a segurança social.O Parlamento foi a força para que se aumentasse o âmbito do cartão da deficiência, se garantisse a sua gratuitidade, no caso específico do cartão da deficiência, se assegurasse a informação e a informação em plataformas acessíveis às pessoas com deficiência sobre os direitos que passarão a ter, entre outros.Votámos favoravelmente.

2024/04/24

O relatório visa alargar o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento a cidadãos e cidadãs nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro. Embora o Conselho Europeu tivesse inicialmente uma forte e estreita preferência pela redação da diretiva principal, foi possível, durante as negociações interinstitucionais, clarificar que os apátridas, os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção internacional deveriam ser tratados como nacionais de países terceiros para efeitos da presente diretiva.Acrescentar uma formulação mais inclusiva sobre as línguas em que a informação deve ser disponibilizada às pessoas com deficiência foi também uma conquista, assim como aditar um novo artigo que esclareça que as obrigações de apresentação de relatórios previstas na diretiva principal deverão também abranger os cidadãos e as cidadãs nacionais de países terceiros, onde se inclui uma análise de situações específicas de desvantagem resultante da discriminação interseccional.Pelo exposto, votámos a favor.

2024/04/24

Esta legislação adapta a já existente sobre matéria de reprodução florestal, integrando as descobertas científicas mais recentes para um futuro de florestas mais sustentáveis e resilientes. Infelizmente, um bom relatório foi destruído pela inclusão do eucalipto no âmbito do Anexo I, o que contraria os objetivos da proposta. Num tempo de crise climática, seca intensa e degradação da natureza, não há qualquer justificação para introduzir esta espécie como sustentável e resiliente. O eucalipto ameaça a biodiversidade e consome quantidades de água insustentáveis, além de ser altamente inflamável.Pelo exposto, abstivemo-nos.

2024/04/24

Os protestos dos agricultores têm marcado a agenda política dos últimos meses, o que pode justificar que alguns dossiês sejam adaptados ou que se abram algumas exceções. Infelizmente, as reivindicações dos agricultores parecem ter sido instrumentalizadas pelo agronegócio para alterar regras ambientais da PAC sem resolver os verdadeiros problemas de fundo.Se a atual PAC já pecava por falta de ambição climática, esta proposta veio destruir o que restava, retirando as poucas reservas ambientais do sistema de pagamentos aos agricultores, em vez de resolver os antigos e mais que documentados vazios legais que têm levado à concentração de apoios nos maiores produtores, prejudicando quem menos tem.A proposta é um retrocesso perante uma PAC que já era insuficiente do ponto de vista ambiental, e não serve sequer para resolver os problemas dos agricultores. Não se trata somente de uma simplificação, mas de um ataque a qualquer política ambiental da UE.Pelo momento extremamente difícil vivido pelos agricultores, não impedimos a aprovação. Abstivemo-nos na votação final.

2024/04/24

Práticas abusivas de lavagem de dinheiro continuam a acontecer no centro da União Europeia através de esquemas cada vez mais complexos.O fortalecimento das regras antibranqueamento de capitais é, por isso, imperativo. Este pacote legislativo traz avanços significativamente positivos, dos quais três importam destacar.Primeiro, aumenta a lista de entidades supervisionadas de forma a incluir plataformas de compra e venda de criptoativos, clubes de futebol, empresas holding com atividade não financeira ou comerciantes de bens de alto valor (como joias, embarcações, relógios, etc.).Depois, melhora os requisitos para identificar e reportar os detentores efetivos das empresas, diminuindo o secretismo financeiro.Terceiro, fortalece os controlos de relações transfronteiriças com plataformas cripto estabelecidas fora da UE e proíbe instituições financeiras de deter contas anónimas de criptoativos.Apesar de passos importantes ficarem por fazer, nomeadamente a proibição expressa de esquemas de residência através de investimento, como os vistos Gold, fazemos uma avaliação globalmente positiva.Votámos a favor do regulamento e da diretiva.

2024/04/24

No quadro do pacote de combate ao branqueamento de capitais, é criada também uma autoridade europeia com o objetivo de coordenar as implementações nacionais da legislação.Esta autoridade monitorizará as autoridades nacionais de supervisão do sistema financeiro e não—financeiro, incluindo jogos de apostas, setor imobiliário e escritórios de advogados. Terá também o poder de supervisionar diretamente entidades com um perfil de risco elevado e que tenham atividade em seis ou mais Estados—Membros. Para além de megabancos como o Santander ou o Deutsche Bank, também estão incluídos provedores de sistemas de pagamento e plataformas de compra e venda de criptoativos.Para além disso, a Autoridade Europeia terá também a capacidade de ajudar as Unidades de Informação Financeira nacionais em investigações transfronteiriças. Por último, administrará uma base de dados com informação estatística e resultados de supervisão relevantes para as autoridades competentes.Por estes motivos, votámos a favor.

2024/04/24

Os protestos dos agricultores têm marcado a agenda política dos últimos meses, o que pode justificar que alguns dossiês sejam adaptados ou que se abram algumas exceções. Infelizmente, as reivindicações dos agricultores parecem ter sido instrumentalizadas pelo agronegócio para alterar regras ambientais da PAC sem resolver os verdadeiros problemas de fundo.Se a atual PAC já pecava por falta de ambição climática, esta proposta veio destruir o que restava, retirando as poucas reservas ambientais do sistema de pagamentos aos agricultores, em vez de resolver os antigos e mais que documentados vazios legais que têm levado à concentração de apoios nos maiores produtores, prejudicando quem menos tem.A proposta é um retrocesso perante uma PAC que já era insuficiente do ponto de vista ambiental, e não serve sequer para resolver os problemas dos agricultores. Não se trata somente de uma simplificação, mas de um ataque a qualquer política ambiental da UE.Pelo momento extremamente difícil vivido pelos agricultores, não impedimos a aprovação. Abstivemo-nos na votação final.

2024/04/24

Práticas abusivas de lavagem de dinheiro continuam a acontecer no centro da União Europeia através de esquemas cada vez mais complexos.O fortalecimento das regras antibranqueamento de capitais é, por isso, imperativo. Este pacote legislativo traz avanços significativamente positivos, dos quais três importam destacar.Primeiro, aumenta a lista de entidades supervisionadas de forma a incluir plataformas de compra e venda de criptoativos, clubes de futebol, empresas holding com atividade não financeira ou comerciantes de bens de alto valor (como joias, embarcações, relógios, etc.).Depois, melhora os requisitos para identificar e reportar os detentores efetivos das empresas, diminuindo o secretismo financeiro.Terceiro, fortalece os controlos de relações transfronteiriças com plataformas cripto estabelecidas fora da UE e proíbe instituições financeiras de deter contas anónimas de criptoativos.Apesar de passos importantes ficarem por fazer, nomeadamente a proibição expressa de esquemas de residência através de investimento, como os vistos Gold, fazemos uma avaliação globalmente positiva.Votámos a favor do regulamento e da diretiva.

2024/04/24

No quadro do pacote de combate ao branqueamento de capitais, é criada também uma autoridade europeia com o objetivo de coordenar as implementações nacionais da legislação.Esta autoridade monitorizará as autoridades nacionais de supervisão do sistema financeiro e não—financeiro, incluindo jogos de apostas, setor imobiliário e escritórios de advogados. Terá também o poder de supervisionar diretamente entidades com um perfil de risco elevado e que tenham atividade em seis ou mais Estados—Membros. Para além de megabancos como o Santander ou o Deutsche Bank, também estão incluídos provedores de sistemas de pagamento e plataformas de compra e venda de criptoativos.Para além disso, a Autoridade Europeia terá também a capacidade de ajudar as Unidades de Informação Financeira nacionais em investigações transfronteiriças. Por último, administrará uma base de dados com informação estatística e resultados de supervisão relevantes para as autoridades competentes.Por estes motivos, votámos a favor.

2024/04/24

Este relatório diz respeito à revisão do orçamento comunitário para 2024, tendo em conta a revisão acordada para o Quadro Financeiro Plurianual. Reconhecemos os aspetos positivos da revisão, como o reforço da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE), as subvenções canalizadas para a Ucrânia através da nova Reserva, ou o reforço do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais.Contudo, há dois aspetos claramente negativos que se sobrepõem. Por um lado, o relatório nada diz sobre a redução do dinheiro alocado para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Por outro, acolhe o reforço do Fundo Europeu de Defesa dentro do quadro do STEP e nota a proposta da Comissão para um Programa Europeu da Indústria de Defesa para mobilizar 1,5 mil milhões de euros do orçamento comunitário para armamento.Assim, votámos contra.

2024/04/25

Reafirmamos que este relatório não só representa a inversão total do caminho que é urgente seguir para uma política industrial de impacto zero, como coloca a UE mais longe do cumprimento das metas climáticas até 2030.Apesar de, no acordo final, se ter eliminado a referência ao deferimento tácito para os processos administrativos nesta matéria, bem como a referência explícita à possibilidade de construção em zonas da Rede Natura 2000, o texto mantém o alargamento da lista das tecnologias de impacto zero ao nuclear, à captura de metano ou a combustíveis alternativos e a ampliação do recurso à utilização de captura e armazenamento de carbono. De sublinhar ainda que, do acordo final, foram removidas, ou ficaram desprovidas de sentido, as referências básicas a empregos de qualidade e aprendizagens que constavam da posição do Parlamento Europeu.Esta legislação não só não respeita os objetivos de descarbonização juridicamente vinculativos, como põe ainda mais em causa a coesão social e a salvaguarda do bem—estar dos cidadãos. Por isto, votámos contra.

2024/04/25

778 Written explanations of José GUSMÃO

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