50 Written explanations of Paulo RANGEL

. – O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso. Cerca de78 % dos cancros de origem profissional nos Estados Membros está relacionado com a exposição ao amianto. Reconhecendo os perigos para a saúde causados pela sua utilização, especialmente nos casos em que essa utilização é superior ao valor-limite definido na Directiva, o Parlamento deixou clara a sua posição contra a utilização do amianto. A UE deve dar o exemplo, a nível internacional, na prevenção das doenças relacionadas com o amianto e, por isso, o Parlamento é incisivo, propondo que os limites de utilização deste agente cancerígeno sejam inferiores aos previstos na Directiva. É necessário proteger os trabalhadores expostos ou susceptíveis de exposição ao amianto. Para tal, o Parlamento propõe que lhes seja dada uma formação de alta qualidade, particularmente importante para os trabalhadores de empresas especializadas na remoção de amianto. À Comissão, exige-se que seja facultado apoio técnico para ajudar os empregadores a respeitar os requisitos da Directiva, assim como informações sobre os fundos relevantes, com o objectivo de ajudar os Estados‑Membros a melhor utilizar e facilitar o acesso aos mesmos, em especial por parte de PMEs. Por isso, votei a favor.

. – É fundamental proteger a União e os seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros. A União deve, por isso, estar munida de meios que lhe permitam assegurar essa protecção e a Comissão poderá, agora, determinar certas restrições ao comércio e ao investimento, dirigidas contra um país terceiro que interfira indevidamente nas escolhas políticas da União e dos seus Estados Membros. A Comissão deverá prestar informações ao Parlamento e aos Estados Membros ao longo de todo processo, garantindo a legitimidade, a relevância e proporcionalidade das medidas propostas, que procuram também dissuadir e prevenir a coerção económica. Votei favoravelmente.

. – A Comissão Europeia tem como objectivo actualizar a Directiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), que data de 2010, de modo a adaptá-la mais rapidamente aos novos serviços inteligentes, com uma disponibilização digital de dados vitais às vias, viagens e ao tráfego. Defendo como fundamental que os Sistemas de Transporte Inteligentes devem ser o mais fiáveis e seguros possíveis. Visa-se melhor abranger os serviços emergentes, como os serviços multimodais de informação, reserva e emissão de bilhetes, a comunicação entre veículos e infra-estruturas e a mobilidade automatizada. Prevê-se, ainda, a recolha de dados cruciais e a prestação de serviços essenciais, como os serviços de informação em tempo real e um sistema cooperativo de gestão das credenciais de segurança dos STI da União para permitir que os veículos, as infra-estruturas de transporte e outros utilizadores das estradas comuniquem e coordenem as suas acções, reduzindo assim o número e a gravidade dos acidentes.Os STI aumentam a segurança, melhoram a interoperabilidade e permitem uma melhor utilização das infraestruturas existentes. Pelo exposto, votei favoravelmente.

. – A proposta de revisão da Comissão responde ao apelo do Parlamento para uma revisão urgente do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Sem esta revisão, o orçamento não conseguirá dar resposta às necessidades da UE e será forçado a cortar fundos e programas essenciais. A proposta da Comissão de 65,8 mil milhões de euros de dinheiro novo é insuficiente, tendo em conta que a inflação pode reduzir o valor em termos reais do QFP em 74 mil milhões de euros. A posição do Parlamento é mais ambiciosa, mas, também, mais adequada às verdadeiras necessidades: propomos um acréscimo do QFP no valor de 10 mil milhões de euros. A proposta de revisão da Comissão não retirou do orçamento o pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU, prevendo apenas um montante para pagamento dos juros, um erro que implicará cortes em fundos e programas superiores a 15%. Na proposta do Parlamento, insistimos na necessidade de colocar o pagamento todo da dívida fora do QFP. É imperativo que a revisão entre em vigor antes de Janeiro de 2024 para que tenhamos um orçamento capaz de responder às necessidades da UE sem que para isso tenhamos que por em causa as gerações futuras. Votei favoravelmente.

. – Os meios de comunicação social são um pilar fundamental do equilíbrio de poderes na base de qualquer regime democrático. O resvalar para regimes autoritários começa por isso frequentemente com ataques aos meios de comunicação social. Os meios de comunicação social independentes e, em especial, os dedicados à informação noticiosa garantem o acesso a pontos de vista plurais, constituindo fontes de informação fiáveis para os cidadãos e permitindo-lhes fazer escolhas informadas e, por isso, livres. Garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, protegendo-o de qualquer interferência política interna ou externa é, por isso, uma questão de sobrevivência democrática. Com a revolução digital e as novas formas de acesso à informação, é imperativo garantir a viabilidade e resiliência do sector, sob pena de deixarmos as nossas democracias à mercê de extremismos, populismos e interferências externas nocivas. Sem jornalismo livre deterioram-se o debate público, a liberdade de opinião, os processos eleitorais e a democracia como um todo. Acredito, pois, que com esta aprovação estamos em melhores condições para garantir a diversidade, liberdade e independência dos meios de comunicação social na Europa.

. – O milho geneticamente modificado, como o MON 89034, é uma inovação agrícola que visa resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade de alimentar em todo o mundo. Através da utilização deste tipo de milho, podemos reduzir o uso de produtos químicos na agricultura, reduzindo a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas e protegendo o ambiente.É importante destacar que o MON 89034 passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Agência Europeia de Segurança Alimentar, antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Esta agência reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente. Pelo exposto, votei contra a objecção em causa.

. – O regulamento de alteração visa garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente promovendo uma melhor informação relativa aos perigos físicos, para a saúde e para o meio ambiente dos produtos químicos. Aumentam-se, assim, as exigências em termos de rotulagem de químicos e substâncias perigosas para a saúde humana e o meio ambiente. A revisão desta directiva faz parte do Pacto Ecológico Europeu para reforçar e simplificar o quadro jurídico relativo aos produtos químicos a fim de garantir um ambiente livre de substâncias tóxicas. Pelo exposto, votei favoravelmente.

. – O Parlamento aprovou a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante de mais de 454 milhões de euros para prestar assistência à Roménia, Itália e Turquia. O FSUE destina-se a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros e países em vias de adesão para fazer face a catástrofes naturais cada vez mais recorrentes, graves e destrutivas. A rubrica orçamental do FSUE está sobre uma enorme pressão. Também a Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência (RSAE) está constantemente esgotada e é insuficiente para compensar os gastos necessários para contrariar os efeitos das catástrofes naturais. É, por isso, urgente aumentar e reforçar ambos os orçamentos.Desbloquear rapidamente a assistência financeira é imperativo para garantir que os apoios possam chegar às regiões afectadas em tempo útil e para assegurar que é prestada a assistência necessária para as operações em causa. Para isso, a Comissão deve apresentar um modelo para um tratamento rápido e atempado dos pedidos que se adeque a cada caso. Votei a favor.

. – A Suíça desempenha um papel importante no contexto internacional, com uma política externa de longa data de promoção da paz, mediação e resolução pacífica de conflitos. É um parceiro que partilha as mesmas ideias em matéria de paz internacional e direitos humanos e realça-se, por isso, a adesão da Suíça a todos os pacotes de sanções até agora contra a Rússia.O relatório debruça-se ainda sobre os vários campos de cooperação bilateral e multilateral, a energia, clima e o ambiente, a investigação e inovação, o desenvolvimento, a educação e a cultura, ou ainda sobre questões do mercado de trabalho. Exorta-se a Suíça a reforçar a livre circulação de pessoas e a adaptar medidas de acompanhamento que garantam a protecção de padrões sociais elevados e a protecção eficiente e não discriminatória dos direitos dos trabalhadores. Lamenta-se, por fim, que não exista actualmente qualquer base jurídica para a Suíça aderir ao Mecanismo de Protecção Civil da UE, que só está aberto aos membros da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu. Votei, pelo exposto, a favor.

. – A Ásia Central é uma região de interesse estratégico para a União. O Uzbequistão ocupa, aí, numa posição única, capaz de ser um pilar da cooperação regional para um espaço económico e político mais resiliente, próspero e interligado. A União deve, por isso, intensificar os seus compromissos políticos, económicos e em matéria de segurança na região, em consonância com os valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Louva-se, por isso, a conclusão das negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado e registam-se as ambiciosas reformas previstas na Estratégia de Desenvolvimento Novo Uzbequistão 2022‑2026.Manifesta-se, no entanto, preocupação com a recente reforma constitucional e com o fraco historial do país em termos de democracia, liberdade dos meios de comunicação social, direitos humanos e Estado de direito, bem como a falta de um posicionamento forte e claro face à Rússia. Saúda-se, ainda assim, o acordo histórico entre o Uzbequistão e o Quirguistão sobre a delimitação da fronteira entre os dois países e reconhece-se o importante papel que o país desempenhou após a tomada do Afeganistão pelos talibãs, no acolher de refugiados e nos esforços para atenuar a grave crise humanitária no país. Votei a favor.

. – A União deve liderar a dupla transição verde e digital, com uma liderança que deve ir além das respostas tradicionais das políticas públicas e, em particular, dos orçamentos dos Estados-Membros e da própria União. A iniciativa privada é, hoje, convocada a participar neste esforço, com investimentos sustentáveis. A emissão de obrigações verdes é uma tendência importante nos mercados financeiros e o seu crescimento justifica uma regulação competitiva, inteligente e virada para o futuro. A harmonização de certos aspectos contribui para a integridade do mercado interno e para um quadro concorrencial mais equilibrado e transparente.As soluções encontradas vão além do que seria desejável e podem representar intervenções de mercado exageradas, nomeadamente no alinhamento com a taxonomia da UE e os prazos curtos relativos à maturidade das obrigações. Ainda assim, os deveres de transparência na emissão, a flexibilidade prevista com as excepções e a clarificação em matéria de securitização é uma mais-valia para o mercado e para os investidores. Este novo quadro legislativo deverá contribuir para uma maior competitividade da União de Mercados de Capitais.

. – A presente alteração da directiva visa assegurar maior segurança jurídica aos consumidores e maior liberdade aos Estados-Membros para legislarem, no que respeita aos contractos de serviços financeiros celebrados à distância. No que concerne à salvaguarda dos consumidores, os Estados-Membros devem adoptar medidas que exijam, aquando da celebração de contractos de serviços financeiros à distância, que a estrutura, concepção, função ou modo de funcionamento da interface não seja utilizada de forma que possa distorcer a capacidade de os consumidores tomarem uma decisão livre e esclarecida. Além disso, relativamente ao direito de retratação, o regime estabelece um período de 14 dias, após a celebração do contracto, durante os quais o consumidor pode rescindir o contracto sem penalizações ou indicação de motivo. Por último, e não menos relevante, realço a harmonização mínima quanto à informação pré-contractual, que deixa uma margem para os Estados-Membros legislarem. Em razão das justificativas suprarreferidas, votei a favor.

. – A actual Directiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi adoptada em 1991, pelo que era clara a necessidade da sua actualização. Com esta proposta, os Estados-Membros são obrigados a garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2.000 habitantes sejam tratadas. É uma meta ambiciosa, mas necessária, e a proposta assume ainda outros avanços relevantes como uma meta de neutralidade energética a nível nacional; mais flexibilidade e adaptações em caso de chuvas fortes; e a introdução de uma nova quarta fase de tratamento destinada a micropoluentes. Salvaguarda-se, ainda, uma derrogação para as regiões ultraperiféricas. Por uma Europa menos poluída e um meio ambiente mais saudável, votei favoravelmente.

. – É fundamental condenar veementemente a ofensiva militar previamente planeada e injustificada do Azerbaijão contra o Nagorno-Karabakh, escolhendo o conflito armado em detrimento da diplomacia na resolução dos seus desacordos com a Arménia. Dado que o Azerbaijão exerce agora o total controlo do território, exige-se que garanta a segurança do povo do Nagorno-Karabakh e dos seus direitos. O ataque prova, também, a futilidade em confiar à Federação Russa a manutenção da paz e apela-se, por isso, ao levantamento permanente do bloqueio do Corredor de Lachin, à presença internacional no Nagorno-Karabakh e à substituição das forças russas por uma missão de manutenção da paz da ONU. Insta-se, ainda, à aplicação de sanções contra os responsáveis por violações dos direitos humanos no enclave e a uma revisão abrangente da relação da União com o Azerbaijão, que terá incidência no sector da energia. Destacam-se, além disso, sérias preocupações sobre a preservação do património cultural, religioso e histórico arménio. A situação actual cria um vazio geopolítico que a União deve tentar preencher através da melhoria das relações com a Arménia e elogiam-se as autoridades do país pelo seu compromisso com a paz e a ractificação do Estatuto de Roma. Votei a favor.

. – A resolução reitera os anteriores apelos do Parlamento à Comissão e ao Conselho para iniciarem as negociações de adesão da Moldávia à União até ao final de 2023 e para aumentarem a assistência financeira e técnica ao país.Uma interacção flexível entre a implementação do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e o processo de negociações de adesão deverá permitir uma integração gradual da Moldávia no mercado único europeu. Em termos de reformas em curso, a resolução saúda os esforços das autoridades para cumprir os nove passos da recomendação da Comissão e salienta a prioridade em reforçar o Estado de direito. Destaca-se o ritmo rápido das reformas económicas transformadoras, centradas na desregulamentação, na redução e limitação da burocracia. A fim de reforçar a resiliência da Moldávia, apela-se à plena operacionalização da missão civil da PCSD, a Missão de Parceria da UE mo país. Saúda-se ainda o facto de o país se ter tornado um Estado participante no Mecanismo de Protecção Civil da UE. Votei, pelo exposto, a favor.

. – A nova estratégia europeia para uma internet melhor para as crianças é fundamental para reforçar os direitos das mesmas, garantindo que estejam protegidas e capacitadas online, de forma a prevenir que se repitam casos como de Nicole Fox ("Coco"), que tirou a própria vida depois de ter sofrido bullying online. As competências digitais são uma parte essencial da educação e da aprendizagem ao longo da vida e devem ser centrais à educação das crianças, dos pais, dos encarregados de educação, dos educadores e do público em geral sobre a segurança em linha, incluindo o controlo parental e a forma de reconhecer e denunciar o aliciamento de crianças e o ciberbullying. Os Estados-Membros devem promover o uso consciente da tecnologia, a moderação no uso de ecrãs e desenvolver campanhas de prevenção e sensibilização nas escolas, com resultados demonstráveis, como parte dos currículos. Votei, pelo exposto, a favor.

O Mecanismo para a Ucrânia visa prestar apoio financeiro para a reconstrução do país durante o período 2024-2027, através da mobilização de 50 mil milhões de euros, que combina 17 mil milhões de euros em subvenções e 33 mil milhões de euros em empréstimos. Com isto, a UE reafirma a sua solidariedade para com a Ucrânia, não só cobrindo as suas necessidades de reconstrução, como aproximando a Ucrânia de uma adesão à UE.O Parlamento tornou o mecanismo mais democraticamente responsável, com o reforço das disposições em matéria de luta contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e as irregularidades na utilização de fundos comunitários. Além disso, a proposta exclui a exigibilidade de empresas sob influência oligárquica para financiamento, e determina ainda que as contrapartes elegíveis disponibilizem num portal web as operações financeiras concedidas e os marcos alcançados.O Mecanismo para a Ucrânia faz parte da revisão do Quadro Financeiro Plurianual e, por isso, é urgente que se chegue, o mais rapidamente possível, a acordo sobre ambos os dossiês. Caso contrário, não haverá disposições de assistência à Ucrânia em 2024, dado que o financiamento ao abrigo do Regulamento de Assistência Macrofinanceira está previsto apenas para 2023. Votei favoravelmente.

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre as alterações da posição do Conselho sobre o projecto do orçamento da UE para o exercício de 2024. O orçamento da UE financia em mais de 90% as atividades nos Estados-Membros. Com o aumento dos custos da inflação, juntamente com o novo contexto geopolítico e o agravamento da crise climática, surgiram novas necessidades políticas.A posição do Parlamento está alinhada com a proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. O Parlamento espera injectar até 75,8 mil milhões de euros no orçamento da UE durante o período 2024-2027, com vista a reforçar a autonomia estratégica da UE, a ajuda humanitária, a migração, a investigação, a inovação e as áreas tradicionais como a agricultora, em especial os jovens agricultores. Para além dos aspectos já mencionados, o orçamento geral da UE para 2024 contribuirá ainda para a recuperação pós-pandemia e reforçará a transição ecológica. Apoiará também os jovens, através de um estímulo no programa Erasmus+, tendo em conta o aumento da inflação e do custo de vida. Realça-se ainda a aprovação do reforço de 40 milhões de euros para os jovens agricultores. Votei favoravelmente.

O projecto de orçamento rectificativo n.º 3/2023 destina-se, entre outras coisas, a actualizar parte das receitas do orçamento da UE. É importante salientar que, sem novos recursos próprios os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a inovação, a agricultura, a saúde e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Adicionalmente, este projecto de orçamento rectificativo tem também o intuito de fornecer informações sobre a contribuição actualizada do Reino Unido, multas e sanções pecuniárias.Além disso, relativamente às despesas, prevê três principais áreas de actuação: a criação e o financiamento, para 2023, do Instrumento de Reforço Industrial de Defesa estabelecido pela Lei de Apoio à Produção de Munições e pela Lei dos Chips, o cancelamento de montantes não necessários por conta de atrasos nos acordos de parceria no domínio da pesca, e um reforço do orçamento da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados para cobrir vários encargos relacionados com a construção de instalações. Votei a favor.

A proposta de objecção ignora os avanços necessários na avaliação das actividades económicas como um critério fundamental para o estabelecimento e estruturação de investimentos orientados à transição climática. A categorização das actividades é crítica para que os investimentos privados, nomeadamente através de fundos de investimento, sejam capazes de atrair capital e dessa forma serem valorizados e estimulados. Assim, a rejeição ou a interrupção desta regulamentação traria graves consequências à União Europeia, que pretende atrair investimento privado para potenciar a transição climática em áreas fundamentais como a energia, os transportes, a construção e a indústria em geral. A proposta de objecção surge também no contexto de agenda de rejeição das alterações climáticas que não se pode acompanhar. Pelo exposto, votei contra esta objecção.

A proposta da Comissão para o Regulamento Delegado respeitante a normas de relato de sustentabilidade é extensa e compreende argumentos da objecção apresentada, designadamente no que diz respeito ao nível de burocracia a que já estão sujeitas as empresas europeias, sobretudo as Pequenas e Médias Empresas. Com efeito, a Presidente da Comissão sublinhou, no Discurso sobre o Estado da União, a necessidade de reduzir os custos de contexto das PME e simplificar o ambiente de negócios da União.Ainda assim, creio que o adiamento da adopção deste Regulamento Delegado prejudica a certeza e segurança jurídicas, a previsibilidade e a estabilidade tão necessárias ao nosso tecido empresarial. A indústria foi devidamente auscultada, a proposta é proporcional e adequada aos objetivos da Directiva e, finalmente, cumpre o propósito de clarificar o quadro de deveres das empresas em matéria de relato de sustentabilidade. Pelo exposto, votei contra esta objecção.

O Parlamento apoia convictamente o empenho de longa data do Montenegro no seu processo de integração europeia, que é sustentado por um elevado nível de apoio público. O ritmo do processo de alargamento continua associado à capacidade de cada país cumprir os critérios de adesão, mas depende também do empenho dos líderes políticos; lamenta-se, por isso, os sucessivos adiamentos e a relutância por parte de actores políticos montenegrinos em fazer avançar as negociações. Apesar de todos os 33 capítulos terem sido abertos, é de lamentar que nenhum tenha sido encerrado nos últimos seis anos, atrasando o desempenho positivo do Montenegro e o seu estatuto como um dos países mais avançados dos Balcãs Ocidentais nos seus progressos rumo à adesão à União.Louva-se, ainda assim, o contínuo alinhamento total do Montenegro com a política externa e de segurança comum da UE e o envolvimento do Montenegro nas missões e operações da política comum de segurança e defesa, como a Operação EUNAVFOR Atalanta, bem como no quadro da NATO e outras missões internacionais e multilaterais. Pela aliança estratégica do Montenegro com a UE, fundamental para a segurança e estabilidade dos Balcãs Ocidentais, votei a favor.

A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira. Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma. Votei favoravelmente.

A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira. Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma. Votei favoravelmente.

O Parlamento condena com a maior veemência o cobarde ataque contra agentes da polícia do Kosovo perpetrado por paramilitares sérvios no norte do Kosovo, a 24 de setembro, que resultou no assassinato do agente Afrim Bunjaku. Apela, por isso, a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a condenarem sem reservas o ataque. Louva-se, por outro lado, a cooperação das forças policiais do Kosovo com os seus parceiros internacionais, a EULEX e a KFOR, na sua resposta. É fundamental apurar todos os factos relativos ao ataque e acompanharemos de perto as investigações em curso pelas autoridades kosovares, que deverão ter o apoio da União. Os responsáveis devem ser responsabilizados e responder pelos seus atos sem demora. Para isso, devem a Sérvia e o Kosovo cooperar plenamente com as investigações e denunciar todas as formas de violência e atos de provocação, abster-se de ações unilaterais suscetíveis de comprometer a paz e a estabilidade na região e trabalhar ativamente para uma resolução pacífica dos litígios através do diálogo.Pelo desanuviamento da situação no norte do Kosovo, pela normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia e por um futuro democrático europeu para os povos sérvios e kosovares, votei a favor.

Os ataques bárbaros e hediondos do Hamas a Israel têm de ser condenados com a maior veemência, sem hesitações ou justificações. O Estado e o povo de Israel têm o nosso apoio e têm o direito de se defender, de acordo com o direito internacional humanitário, neutralizando o Hamas, um grupo terrorista que matou mais de mil civis israelitas e que mantém centenas de reféns, incluindo cidadãos europeus. Em face da gravíssima situação humanitária em Gaza, é essencial reforçar a ajuda humanitária da União, já o maior doador. Importa assegurar uma pausa humanitária que permita que essa ajuda possa efetivar-se. Só uma Palestina livre do terrorismo, que faz da população de Gaza um povo refém, garantirá o sucesso da solução dos dois Estados. Os ataques a Israel, vindos do Líbano e da Síria, e o apoio do Irão aos grupos terroristas têm também de ser condenados e suscitam a maior preocupação. Essa desestabilização que visa o colapso de todos os esforços para normalizar as relações entre Israel e os países árabes e o atual papel da Rússia ameaçam uma escalada do conflito de consequências imprevisíveis. Em total solidariedade com as vítimas, os reféns e as suas famílias, votei a favor.

Daphne Caruana Galizia foi uma mártir da liberdade em Malta e, seis anos após este crime brutal, continuamos à espera que se faça justiça. Justiça para Daphne, para a sua família e para o povo maltês. Espera-se mais da União: a Comissão não pode ser tão tímida em relação à situação do Estado de direito em Malta e os Estados-Membros não podem continuar a ser silenciosamente cúmplices. Não se pode, tampouco, felicitar reformas judiciais que, na realidade, mantêm um ambiente de impunidade que, de acordo com o Conselho da Europa, aumentou, tal como a deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. A condenação destes crimes e das cumplicidades que os permitem não pode depender das cores dos governos. Tal como em Malta, o caso de Jan Kuciak, na Eslováquia, lembra-nos a importância de reagirmos sem hesitações a situações graves do Estado de direito no seio da União, especialmente no que toca à proteção da independência dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas de investigação. Votei, convictamente, a favor.

A presente directiva estabelece as regras comuns para a promoção da reparação de bens adquiridos pelos consumidores, cumprindo assim os objectivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no domínio do consumo sustentável.A reparação deve ser uma opção. Assim, pretende-se tornar a reparação de produtos mais acessível para os consumidores, dentro ou fora da garantia legal, ao invés de se substituir o referido produto por um novo. No que concerne ao período fora da garantia, o consumidor conquista determinados direitos, como no acesso a uma plataforma electrónica dedicada à reparação, ser informado pelos vendedores sobre as peças que são obrigados a reparar, ou na reparação dos produtos. O direito à reparação tem o intuito de contribuir para um mercado interno sustentável e ecológico, que alcance uma economia circular. Propõe-se, igualmente, responder ao grande número de resíduos criados pelo sector da electrónica, tal como reduzir os custos e aumentar a oferta de serviços de reparação. Votei, por conseguinte, a favor.

A Lei da Indústria de Impacto Zero visa colocar a União Europeia na liderança do fabrico de tecnologias limpas e emergentes, recuperando algum atraso em relação a outras zonas do globo. A aposta e o investimento estratégico neste tipo de tecnologias, como na instalação de energia eólica e solar e no armazenamento de carbono, revelam-se capitais para cumprir com os desígnios climáticos da União entre 2030 e 2050. Neste sentido, com vista a reduzir o volume de importações destas tecnologias, pretende-se reforçar a competitividade e dotar de resiliência a indústria europeia. Para além disso, o presente regulamento prevê, por exemplo, alargar o âmbito de sua aplicação para incluir componentes e máquinas de produção de tecnologias de energia limpa, agilizar a atribuição de licenças e criar condições para implementar parques industriais de tecnologia limpa. Por estas razões, votei favoravelmente.

Este Quadro representa um passo crucial na luta colectiva contra as alterações climáticas. Além de atrair investimento privado para a transição ambiental, garante que as remoções de carbono sejam realizadas de forma eficiente e sustentável. Estabelece, ainda, padrões rigorosos e transparentes para a certificação de remoções de carbono. Desta forma assegura que todas as actividades de remoção sejam cientificamente comprovadas e monitorizadas, contribuindo para a redução real e mensurável das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Além disso, a certificação promove a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de captura de carbono, essenciais para alcançar as metas do Acordo de Paris. O quadro exige ainda que as prácticas de remoção de carbono respeitem a biodiversidade e os ecossistemas.Finalmente, esta aprovação reforça a liderança global da União Europeia em questões climáticas, incentivando outras nações a adotarem medidas semelhantes. Esta é uma oportunidade para a União Europeia estabelecer um exemplo global de responsabilidade ambiental e inovação tecnológica. Votei, por isso, favoravelmente.

O relatório propõe alterações às regras de emissões para veículos pesados na União Europeia. Esta medida é um passo significativo para um ambiente mais limpo e sustentável, alinhando-se com os compromissos climáticos globais e as metas de redução de emissões.As novas regras impõem padrões mais rigorosos para as emissões de dióxido de carbono e outros poluentes por parte dos veículos pesados, fonte considerável de emissões nocivas, impactando negativamente a qualidade do ar e contribuindo para as mudanças climáticas. As alterações propostas incentivam a inovação e a adopção de tecnologias mais limpas, promovendo uma transição para veículos pesados mais eficientes em termos de combustível e com menor impacto ambiental.Além disso, estas medidas têm o potencial de estimular a economia, fomentando o desenvolvimento de novas tecnologias e criando oportunidades de mercado para veículos e combustíveis alternativos. Também é importante reconhecer que as regras protegem a saúde pública, através da redução da exposição da população a poluentes nocivos.Estas alterações refletem um compromisso equilibrado entre o progresso económico e a responsabilidade ambiental. Assim, votei favoravelmente.

Considerando as causas que afetam a gestão, o controlo e a auditoria das despesas da União no âmbito da gestão partilhada, a presente resolução apresenta diversas recomendações para melhorar a fiabilidade das auditorias e dos controlos realizados pelas autoridades nacionais. Destacam-se o simplificar das regras e requisitos aplicáveis aos fundos e programas da UE, em prol do equilíbrio com as auditorias e controlos necessários e a continuidade entre os períodos de programação; o incentivo aos Estados‑Membros a utilizarem opções de custos simplificados para fazer face à complexidade das regras da UE e reduzir a taxa de erro; e ainda o apelo à Comissão para melhorar o entendimento comunitário a respeito da Abordagem de Auditoria Única, de forma a que este modelo seja interpretado e aplicado de forma coesa em todos os Estados‑Membros.Pela relevância destas medidas e com vista a processos de auditoria e controlo mais eficientes e fiáveis, votei a favor.

O Sector Cultural e Criativo é essencial para assegurar a transmissão da cultura enquanto bem público e revela-se um sector estratégico para o processo de integração europeia.Com a pandemia de COVID-19, este foi severamente afetado com o encerramento dos espaços culturais, provocando a precariedade de muitos trabalhadores do sector.O relatório pretende, assim, contextualizar e apoiar a situação social e profissional não só dos artistas, como de outros profissionais dos sectores culturais e criativos.As medidas presentes neste relatório visam definir um status de artista claro e compreensível, assim como garantir o acesso dos artistas à segurança social e a condições de trabalho dignas. Para além disso, o Parlamento pretende, com este relatório, apoiar a educação, oportunidades de trabalho e desenvolvimento de carreira. Medidas relacionadas com o assédio e a discriminação no local de trabalho, a liberdade artística e os desafios digitais estão também incluídas no relatório.Votei, pelo exposto, a favor.

O princípio do primado do direito da União é um pilar da integração europeia e a pedra angular da ordem jurídica da UE.Reconhecendo-se que os tribunais constitucionais nacionais têm por vezes opiniões diferentes sobre a delimitação das competências da União e dos Estados-Membros, importa encorajar um diálogo contínuo entre o Tribunal de Justiça da UE e os tribunais nacionais, tanto através do procedimento de reenvio prejudicial como de um diálogo informal regular entre o TJUE e os tribunais constitucionais ou supremos nacionais. Incentiva-se ainda a criação de um fórum que permita que estes tribunais se reúnam, num espírito de cooperação mútua, com vista à harmonização da interpretação do direito da UE e, bem assim, do princípio do primado do direito europeu.Destaca-se também o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, na garantia do seu cumprimento, dando início a processos por infração contra os Estados-Membros em resposta a decisões dos tribunais nacionais que ponham em causa este princípio, quando outras formas de diálogo falharem e a decisão resultar numa violação do direito comunitário.

Esta resolução não é apenas um documento; é um compromisso renovado e reforçado com o nosso planeta e com as futuras gerações, refletindo a urgência e a gravidade da crise climática que enfrentamos.Precisamos de avançar na mitigação e na adaptação das alterações climáticas, cujos efeitos se fazem sentir já hoje. A resolução estabelece objetivos ambiciosos, mas necessários, para combater as mudanças climáticas e enfatiza a importância de alcançar a neutralidade de carbono, aumentando a eficiência energética e incentivando o uso de energias renováveis. Além disso, coloca uma ênfase significativa nos mecanismos de danos e perdas, garantindo que a transição para uma economia verde seja inclusiva e justa para com os países em vias de desenvolvimento.A resolução reconhece também a importância do papel da União Europeia como líder global na luta contra as mudanças climáticas. Ao adotá-la, reafirmamos o nosso compromisso com os acordos internacionais existentes, como o Acordo de Paris, e incentivamos outros países a intensificar os seus esforços.Por estas razões, votei favoravelmente a resolução.

Em 2022, uma em cada quatro crianças encontrava-se em risco de pobreza e exclusão social na União Europeia. Esta problemática afeta negativamente o desenvolvimento da criança, comprometendo a sua qualidade de vida e a igualdade de oportunidades e pode gerar repercussões na vida adulta.O Parlamento Europeu, com este relatório, pretende assegurar os direitos básicos a todas as crianças em risco de pobreza ou exclusão social na Europa. O relatório, que dá seguimento à decisão de 2019 da Comissão de criar uma Garantia Europeia para a Infância, visa assegurar, inter alia , o acesso a uma educação e cuidados de saúde gratuitos, a uma alimentação saudável e uma habitação adequada a todas as crianças, em particular as mais carenciadas.Votei favoravelmente.

É necessário proteger a enguia europeia, uma espécie actualmente classificada como em perigo de extinção. A preservação da biodiversidade é uma questão crucial não só para o equilíbrio ecológico, mas também para a manutenção de ecossistemas saudáveis. O relatório apresenta uma abordagem holística e multifacetada para a conservação da enguia, propondo melhorias significativas na governança, no combate às barreiras à migração da espécie, na luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, e na promoção da pesquisa científica e da recolha de dados. O relatório propõe, ainda, medidas prácticas que equilibram a necessidade de protecção ambiental com os interesses socioeconómicos das comunidades locais dependentes da pesca. A adopção deste relatório representa um passo significativo no caminho para uma gestão mais eficaz e responsável da biodiversidade marinha, um legado vital para as gerações futuras.

O projecto de orçamento retificativo n.º 4/2023 visa actualizar parte das despesas do orçamento da União e terá um impacto líquido global nas despesas que equivale a uma diminuição de 247 500 000 de euros em dotações de autorização e de 3 254 800 000 de euros em dotações de pagamento.As dotações do projecto do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) são reduzidas em 280 000 000 euros em dotações de autorização e 264 000 000 euros em dotações de pagamento. Além disso, pretende-se ainda que seja diminuído o nível de dotações de pagamento do programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo para ao Asilo, a Migração e a Integração, num montante total de 3 000 000 000 de euros.Convém frisar que a diminuição das dotações de pagamento está relacionada com a fraca execução dos respetivos fundos. Por esta razão, realça-se a importância de os Estados-Membros melhorarem rapidamente a execução dos fundos da política de coesão. Votei a favor.

A conciliação orçamental entre o Parlamento Europeu e o Conselho foi concluída a 11 de Novembro, conseguindo-se recuperar todos os cortes que o Conselho tinha feito no orçamento da União para 2024. O Parlamento garantiu um financiamento adicional de 666,5 milhões de euros para as suas prioridades. Para além disso, foram ainda reforçados vários programas importantes para a UE e para os cidadãos europeus como o Horizonte Europa, em mais de 85 milhões de euros, o Programa Europa Criativa, em 3 milhões de euros, o Mecanismo Interligar a Europa, em 30 milhões de euros, e o programa Erasmus+, em 60 milhões de euros. Também o apoio a jovens agricultores foi reforçado em 20 milhões de euros. O orçamento da União para o próximo ano será maior e mais estável, com um total de 189,4 mil milhões de euros em dotações de autorização e 142,6 mil milhões de euros em dotações de pagamento.É preciso chegar agora rapidamente a um acordo sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual para preparar a UE para o futuro e responder eficazmente às crises inesperadas. Votei favoravelmente.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa auxiliar os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria que tenham sido despedidos na sequência de processos de reestruturação. Com o despedimento de 1431 trabalhadores por duas empresas belgas que declararam insolvência, a Bélgica apresentou uma candidatura a este fundo no valor de 2 828 223 euros. Este fundo contribui activamente para o dinamismo e competitividade da economia europeia através da concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores e às empresas visadas. As contribuições financeiras do FEG destinam-se essencialmente a serviços personalizados que visem reintegrar, o mais rápido possível, os trabalhadores em empregos dignos e sustentáveis, preparando-os ainda para uma economia europeia mais verde e mais digital.Com a aprovação desta resolução, o FEG será mobilizado e apoiará 421 dos trabalhadores despedidos através de orientação profissional, assistência na recolocação e formação profissional. Pelos motivos expostos, votei a favor.

A proposta de decisão do Conselho visa aprovar um novo acordo de estatuto entre a União Europeia e o Montenegro sobre as acções levadas a cabo pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no país. O acordo de estatuto tem como objectivo abranger todos os aspectos necessários à realização das actividades da Agência em países terceiros.O acordo recentemente assinado, a 16 de Maio de 2023, seguindo o modelo da Comissão, destina-se a substituir o anterior acordo de 2020 com o Montenegro. Alarga a participação da Frontex no controlo das fronteiras do Montenegro, abrangendo um maior âmbito de aplicação e medidas de reforço das capacidades. Votei a favor.

Em 22/05/2018, o Conselho abriu negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo de comércio livre (ACL). Foram concluídas em 30/06/2022, sendo o ACL assinado em 09/07/2023. Em consonância com a resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre a estratégia para o Indo Pacífico no domínio do comércio e do investimento, este acordo é um elemento essencial para relevar a posição da UE nesta região, no seguimento dos Acordos com o Japão, Singapura, Coreia do Sul e Vietname. Este Acordo incorpora a nova abordagem da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.O Acordo protege 163 indicações geográficas (IG) europeias de géneros alimentícios e a lista completa dos vinhos e bebidas espirituosas abrangidos por IGs europeias.Refira-se ainda que este ACL alcançou um elevado nível de liberalização pautal (100 % das posições pautais neozelandesas) possuindo um capítulo autónomo sobre o comércio digital e um outro dedicado às PMEs. Inclui ainda um capítulo sobre o comércio e a cooperação económica com os Maori.De acordo com o TFUE, é necessária a aprovação do PE para que esta decisão seja adoptada pelo Conselho, contando com o meu voto favorável.

A proposta de Diretiva insere-se no quadro do pacote legislativo «O IVA na era Digital», que pretende adaptar o sistema europeu do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos desafios da digitalização, contribuindo para a transição digital das autoridades tributárias nacionais e, sobretudo, para a modernização dos sistemas de faturação na Europa. Um sistema assente na faturação eletrónica deve ser alcançado, mas salvaguardando os custos de contexto dos contribuintes, sobretudo das pequenas e médias empresas.Defende-se, assim, a ampliação de prazos para os contribuintes emitirem e transmitirem as suas declarações e a diminuição das obrigações de retenção de documentos, bem como a manutenção das faturas recapitulativas. Destaca-se ainda o prolongamento do prazo para aplicação das regras, para que autoridades tributárias e contribuintes tenham tempo suficiente para a necessária adaptação.A abordagem assumida para os setores do transporte de passageiros e do alojamento de curta duração é proporcional e protege a concorrência em duas áreas fundamentais das nossas economias. Sublinho ainda a preocupação em matéria de proteção de dados e o respeito pela privacidade dos contribuintes.Votei a favor.

O pacote legislativo «O IVA na era digital» compreende um regulamento e uma diretiva que pretendem modernizar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado na União Europeia, adaptando-o aos desafios da digitalização e promovendo a transição digital em matéria de fiscalidade indireta sobre o valor acrescentado.Com efeito, o IVA é um imposto de base europeia cuja receita não só contribui para os orçamentos nacionais, como também constitui um recurso próprio da União. É, portanto, essencial garantir o combate à fraude, nomeadamente o esquema do «operador fictício», que representa entre 40 e 60 mil milhões de euros de prejuízo para os nossos orçamentos.Acompanho as propostas do relatório sobre o prolongamento de prazos para aplicação das novas regras, permitindo que as autoridades fiscais nacionais tenham tempo suficiente para a adaptação ao novo sistema. Destacam-se ainda as provisões relativas à segurança e resiliência da infraestrutura digital e a redução do conjunto de obrigações impostas aos contribuintes, nomeadamente em matéria de retenção de documentos, que com esta proposta se tornam mais proporcionais e adequadas. Sublinho também a importância conferida à proteção de dados pessoais e à privacidade, bem como o papel conferido a autoridades como a Europol e a Procuradoria Europeia.Votei a favor.

A alteração cirúrgica a esta Diretiva justifica-se face à evolução do comércio na Europa e às novas formas de celebração de contratos de compra e venda de bens importados. Assim, as mudanças – ainda que concretas e circunscritas – são importantes para clarificar o regime de declaração e pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação. Estas alterações contribuem, assim, para tornar o regime especial relativo às vendas à distância mais transparente e eficiente, diminuindo a eventual janela de oportunidade que, pontualmente, pode ser aberta para a fraude ao IVA.Por se tratar de matéria técnica e especializada, entendeu o Parlamento assumir um procedimento simplificado, e o voto único permite ao Conselho tomar uma decisão célere nesta matéria. Importa notar que este Parlamento, ao longo do presente mandato, tem tomado iniciativas ambiciosas e prospetivas em matéria de IVA, e esperamos do Conselho, ao abrigo do princípio da cooperação leal, um compromisso maior com o respeito pelas opiniões dos representantes eleitos diretamente pelos cidadãos europeus.Votei a favor.

O relatório apresenta-se como um texto equilibrado e responsável na busca por prácticas agrícolas mais sustentáveis e seguras, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana. O relatório aborda de forma equilibrada a necessidade de proteger as colheitas e aumentar a produtividade agrícola, limitando os impactos negativos dos produtos fitofarmacêuticos. Ao defender a redução progressiva do uso de produtos fitofarmacêuticos químicos e promover alternativas mais seguras e sustentáveis, procuramos simultaneamente garantir a produção alimentar e o desenvolvimento de prácticas ambientalmente responsáveis para a agricultura. Através de investimentos em tecnologia e prácticas agrícolas sustentáveis, podemos garantir a segurança alimentar, proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas.O relatório destaca também a importância da formação e informação para os agricultores, assegurando que estejam bem informados sobre os riscos associados aos produtos fitofarmacêuticos e sobre as melhores prácticas para o seu uso de forma responsável. Votei, assim, favoravelmente.

O relatório aborda de maneira integral a questão do uso sustentável de embalagens, enfatizando a necessidade de reduzir os resíduos e promover a reciclagem. A regulamentação proposta procura harmonizar as medidas nacionais, reduzindo o impacto adverso das embalagens e resíduos de embalagens sobre o ambiente e a saúde humana. Além disso, alinha-se com os objectivos da economia circular e da minimização de resíduos, contribuindo para a transição para prácticas mais sustentáveis.As alterações devem ser equilibradas, de forma a garantir a resposta a situações relevantes de saúde pública, como contaminação de alimentos e medicamentos, ou a capacidade da indústria para desenvolver novas soluções. Considera-se, ainda assim, que o relatório votado é globalmente positivo. Pela importância de enfrentar os desafios ambientais e de saúde associados ao uso e descarte de embalagens, votei favoravelmente.

Os avanços tecnológicos, como a digitalização, devem conduzir a uma melhor e mais eficaz concretização dos direitos dos cidadãos, como o direito a uma boa administração e o direito de acesso a documentos. Actualmente, não existe uma lei geral de direito administrativo a nível europeu aplicável aos organismos da UE. O relatório solicita à Comissão Europeia, por isso, que apresente um regulamento sobre o direito administrativo para os mesmos. Salienta-se a importância das regras de protecção de dados e da igualdade de tratamento, bem como de princípios como a neutralidade tecnológica e das redes, e ainda as aptidões e competências digitais e a importância da promoção de um ecossistema de educação digital de elevado desempenho. Votei, por isso, favoravelmente.

Na sequência da Conferência sobre o Futuro da Europa e no contexto das múltiplas crises que a União Europeia vem enfrentando desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão AFCO preparou um conjunto de propostas para alterar os Tratados, no sentido de iniciar o procedimento necessário para a sua revisão.O objetivo seria o de, por um lado, reforçar a capacidade de ação europeia, e, por outro, dar mais voz aos cidadãos através do reforço da democracia representativa. Contudo, pecou o processo decisório interno, ao evitar o debate aberto entre os vários grupos políticos e, bem assim, ao ignorar que alterações ao texto fundamental da União não podem almejar-se sem o necessário consenso.Não obstante, várias propostas altamente problemáticas para os interesses de Portugal e de outros países de média e pequena dimensão foram rejeitadas pelo Parlamento – como sejam: o referendo europeu, a maioria simples no Conselho, o fim da unanimidade nas questões fiscais, entre outras –, merecendo, por isso, a abstenção no voto final.

A cooperação ativa e as parcerias mutuamente benéficas com países terceiros são elementos fundamentais de uma política de migração da UE justa, eficaz e abrangente. Apoia-se, por isso, a negociação e a implementação de acordos relativos ao estatuto das atividades operacionais realizadas pela Frontex e o reforço da cooperação com países terceiros, em especial com os que constituem um país de origem ou de trânsito para a imigração irregular, como é o caso da Mauritânia, sempre salvaguardando os direitos fundamentais. Pelo exposto, e apesar da inclusão no relatório de certas considerações extemporâneas, votei favoravelmente.