Activities of Liliana RODRIGUES

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Georgios Epitideios nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Lampros Fountoulis nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Eleftherios Synadinos nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão faz parte das medidas legislativas necessárias para adaptar a legislação da União ao Brexit. Visa clarificar a situação dos cidadãos do Reino Unido quando o direito da União deixar de lhes ser aplicável no que diz respeito à política de vistos.Atualmente, os cidadãos do Reino Unido, enquanto cidadãos da UE, têm o direito de entrar em qualquer Estado-Membro sem visto de entrada ou uma formalidade equivalente. Com a saída do Reino Unido da União, tornam-se, contudo, nacionais de países terceiros nos termos do direito da UE. Será, por conseguinte, necessário determinar se estarão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros ou se ficarão isentos dessa obrigação.A Comissão concluiu que os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos devem estar isentos da obrigação de visto quando viajam para a União para estadias de curta duração. Por conseguinte, a Comissão propõe a inclusão do Reino Unido na lista dos países terceiros isentos da obrigação de visto.O Parlamento considera que a Comissão avaliou corretamente os critérios que devem orientar a decisão nesta matéria. Isentar os cidadãos do Reino Unido da obrigação de visto é, na situação atual, a única decisão razoável a tomar.

2016/11/22

A promoção do emprego é uma questão de interesse comum e exige uma ação coordenada a nível europeu. O Grupo S&D congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a opinião do Parlamento ter sido tida em conta pelo Conselho aquando da elaboração das orientações para o emprego para 2018. O Grupo S&D espera que esta cooperação continue quando se proceder à revisão das diretrizes de emprego. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Salientamos que numerosas petições apresentadas sobre a não aplicação da legislação em matéria de resíduos pelos Estados-Membros revelaram vários problemas de saúde e ambientais relacionados com práticas inadequadas de gestão de resíduos, como a má qualidade do ar nas zonas urbanas, a contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, níveis excessivos de ruído e emissões odoríferas.A fim de apoiar a transição para uma economia mais circular, o financiamento público da gestão de resíduos, quer a nível nacional, quer da UE, deve ser coerente com o objetivo de aumentar a aplicação da hierarquia dos resíduos. Consideramos que os fundos devem ser canalizados para a prevenção, a reutilização, a recolha seletiva e planos e projetos de reciclagem.Por seu lado, a Comissão a deve apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de aplicação, nomeadamente através da assistência técnica e dos fundos da UE. Realçamos que os intervenientes nacionais, regionais e locais têm um papel crucial na gestão de resíduos e na elaboração e aplicação de políticas nesta matéria. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O primeiro pacote de mobilidade visa modernizar o sector dos transportes e mobilidade europeu e torná-lo mais equitativo em termos sociais e mais competitivo na transição para transportes mais limpos. As alterações propostas pela Comissão têm por objetivo tornar a legislação existente no domínio dos transportes rodoviários mais justa e mais eficiente, bem como aumentar a responsabilidade social neste domínio.O objetivo do grupo S&D é melhorar o bem-estar de 3,6 milhões de motoristas profissionais na Europa. O nosso grupo fez esforços contínuos para encontrar o equilíbrio certo entre proteger os direitos dos trabalhadores e a segurança, deixando espaço suficiente para as empresas prosperarem, especialmente as PME. Não permitiremos que a flexibilidade aconteça às custas dos motoristas e encontrámos uma maneira de melhorar significativamente a aplicação das regras. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Novas regras que estabelecem um quadro regulamentar claro para operar os gasodutos dentro da UE e de países não pertencentes à UE. Todos os futuros gasodutos de países não pertencentes à UE terão de cumprir as regras da UE. Este sempre foi o principal objetivo do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas integra-se no quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que tem ainda de ser acordado entre os Estados-Membros e submetido à aprovação final do PE.Aumentámos a dotação para 7,739 mil milhões de euros a preços correntes (contra os 6,140 mil milhões propostos pela Comissão). Incluímos também disposições para que seja tida em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, apoiando a pesca de pequena escala e contribuindo para uma gestão sustentável.A comissão parlamentar das Pescas propõe que o orçamento do FEAMP seja aumentado em, pelo menos, 10% relativamente ao atual Fundo 2014-2020. São reservados montantes específicos para: as regiões ultraperiféricas; a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e o conhecimento marinho; a melhoria da segurança, das condições de trabalho e de vida das tripulações, a formação, o diálogo social, as competências e o emprego.Defendemos que o Fundo deve poder apoiar a aquisição e a renovação dos pequenos navios de pesca das regiões ultraperiféricas (RUP), de modo a garantir a sobrevivência do sector da pequena pesca costeira nestas regiões. A proposta apresentada pela Comissão não permitia a renovação da frota artesanal e tradicional das RUP. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O plano de gestão plurianual relativo às unidades populacionais de peixes demersais no Mar Mediterrâneo Ocidental é a quinta proposta adotada em conformidade com a Política Comum das Pescas (PCP), após os planos de gestão do Mar Báltico, Mar do Norte, Mar Adriático e Águas Atlânticas. O plano contribuirá para a realização da PCP.A proposta introduz metas de mortalidade por pesca quantificáveis, a alcançar o mais tardar até 2020, para permitir uma gestão das unidades populacionais em causa baseada no rendimento máximo sustentável e, ao mesmo tempo, garantir uma flexibilidade no contexto das pescarias mistas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A inclusão de dados biométricos - imagem facial e impressões digitais - memorizados num chip eletrónico inserido nos cartões passará a ser obrigatória em todos os países da UE que emitem estes documentos.Atualmente, os níveis de segurança dos bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-Membros (cartão de cidadão, no caso de Portugal) e dos títulos de residência para os cidadãos europeus que residem noutro país da UE e seus familiares variam significativamente, o que aumenta o risco de falsificação e fraude documental. Esta situação gera também dificuldades práticas para os cidadãos que procuram exercer o direito de livre circulação, incluindo quando querem comprovar a sua identidade junto de entidades públicas ou privadas noutro Estado-Membro.As novas regras deverão contribuir para uma diminuição da fraude documental e do roubo de identidade, assim como um maior nível geral de segurança no interior da UE e nas suas fronteiras.O regulamento, já acordado com os Estados-Membros, não introduz a obrigatoriedade de bilhetes de identidade em toda a UE, mas atualiza os elementos de segurança dos já existentes. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório apoia os objetivos gerais da iniciativa proposta, que, introduzindo alterações à Diretiva 2008/96/CE, visa continuar a reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves nas redes rodoviárias da UE através da melhoria do desempenho de segurança da infraestrutura rodoviária.Concordamos que os objetivos podem ser alcançados através de uma melhoria da transparência e do acompanhamento dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura, da introdução de avaliações globais da rede rodoviária, incluindo procedimentos sistemáticos e proactivos de cartografia dos riscos, do alargamento do âmbito para além da rede RTE-T e do estabelecimento de requisitos gerais de desempenho para a marcação horizontal e a sinalização vertical, prevendo a utilização generalizada de sistemas de mobilidade conectados e automatizados num futuro próximo.Além disso, o relatório considera que a introdução de novas alterações na presente proposta poderá resultar em infraestruturas rodoviárias ainda mais seguras e em legislação mais orientada para o futuro. Optamos igualmente por integrar meios eletrónicos e digitais nos instrumentos de avaliação, tanto para uma melhor análise das partes da infraestrutura com maior incidência de acidentes, como para a monitorização permanente do desempenho estrutural de pontes e túneis. Votei favoravelmente.

2016/11/22

São necessárias medidas ambiciosas em matéria de conciliação entre vida profissional e familiar, incluindo licenças bem remuneradas a nível da UE, a fim de assegurar uma participação equitativa nas responsabilidades de assistência e a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, incluindo a erradicação das disparidades salariais e nas pensões de reforma. Este é um primeiro passo na direção certa. Congratulamo-nos com a introdução da licença de paternidade e de cuidadores a nível da UE e com a melhoria das disposições relativas à licença parental. O S&D continuará a lutar por direitos iguais para todos os trabalhadores da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a sua criação em 1958 pelo Tratado de Roma, o Fundo Social Europeu tem sido o principal instrumento financeiro da UE para a promoção do emprego. A proposta da Comissão Europeia sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) para o período 2021-2027 não só continua a promover o emprego e a inclusão social, como, além disso, também visa alcançar progressos claros no reforço da dimensão social europeia, ao ligar diretamente os seus onze objetivos específicos às Recomendações Específicas por País adotadas no contexto do Semestre Europeu, contribuindo simultaneamente para a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.O FSE+ continuará a fazer parte integrante da política de coesão e será essencialmente regulamentado pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC).A UE só poderá continuar a ser competitiva numa economia global se mantiver níveis elevados de emprego, educação, saúde e inclusão social. A existência de uma escassez de competências, em particular na área digital, bem como a falta de correspondência em muitos sectores entre os sistemas educativos/formativos e o mercado de trabalho prejudica a sociedade europeia no seu todo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A situação do espadarte do Mediterrâneo é motivo de preocupação crescente por ser objeto de sobrepesca há mais de 30 anos. É urgente inverter esta situação e adotar um plano de recuperação do espadarte do Mediterrâneo, a fim de parar o rápido declínio da unidade populacional e ajudar a reconstituir a mesma em níveis compatíveis com o objetivo da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e da organização regional de gestão das pescas (ORGP), responsável pela gestão do atum e espécies afins no oceano Atlântico e mares adjacentes.O objetivo da presente proposta é transpor a Recomendação da CICTA para o direito da UE, de modo a que a União possa cumprir as suas obrigações internacionais e conferir aos operadores segurança jurídica quanto às normas e obrigações. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A importância do elemento humano para a segurança no mar e a protecção do meio marinho é reconhecida a nível da União. A melhoria do ensino, formação e certificação dos marítimos foi considerada particularmente importante para garantir um elevado nível de segurança. Na UE, esta questão é regida por duas diretivas: a Diretiva 2008/106/CE, que estabelece as normas mínimas de formação e ensino, e a Directiva 2005/45/CE, que fomenta a mobilidade profissional dos marítimos na UE, facilitando o reconhecimento mútuo dos certificados emitidos pelos Estados-Membros.O relatório apoia e saúda a proposta da Comissão visando atualizar as normas europeias. O relatório defende a necessidade de apoiar e controlar a qualidade da formação dos marítimos que trabalham a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE, nomeadamente assegurando a qualidade da formação dos marítimos recrutados em países terceiros devido ao reconhecimento de certificados, isto a fim de garantir a segurança a bordo dos navios.Além disso, o relatório acolhe com agrado a proposta de revisão do procedimento de reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos por um país terceiro, bem como a proposta de um mecanismo de retirada do reconhecimento. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O espaço Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia, que implica não só a livre circulação de pessoas, mas também de bens e serviços, e que acarretou vantagens significativas para os cidadãos europeus e a economia. Graças a Schengen, o continente europeu, dividido e dilacerado pela guerra no passado, voltou a estar unido.Apesar do espaço de livre circulação nunca ter sido tão frágil como atualmente, devido aos desafios com que a União tem sido confrontada nos últimos anos, não é nada que não consigamos enfrentar se estivermos unidos. Devido a uma enorme falta de confiança mútua, infelizmente, vários Estados-Membros reintroduziram controlos nas fronteiras internas nos últimos anos, pondo em risco o futuro processo de integração política da União, bem como as nossas economias.A suspensão de Schengen e o restabelecimento de controlos permanentes nas fronteiras constituiria um grave atentado às quatro liberdades fundamentais e teria um impacto económico fortemente negativo. As estimativas mostram que os custos de não-Schengen se situariam entre os 5 mil milhões e os 18 mil milhões de euros por ano, em função da região, do sector e dos canais comerciais alternativos. Trata-se de um preço que nem a União nem nenhum dos seus Estados-Membros pode comportar. Por conseguinte, há que preservar Schengen! Votei favoravelmente.

2016/11/22

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Jørn Dohrmann nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Durante muito tempo, o nosso grupo pressionou a Comissão Europeia para apresentar uma proposta de regras da UE que permitisse que os cidadãos prejudicados por práticas ilegais iniciassem ações coletivas e pedissem compensação. O nosso grupo lutou muito e duramente nas negociações sobre esta proposta, especialmente contra o Grupo PPE e contra o intenso lobby das empresas multinacionais que tentaram enfraquecer a proposta tanto quanto possível. No final, o nosso grupo conseguiu melhorar a proposta da Comissão com contributos importantes. As multinacionais terão que pensar cuidadosamente antes de se envolver em comportamentos antiéticos e os consumidores terão uma salvaguarda caso isso aconteça. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Serve apenas para dar consentimento ao protocolo, tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Após a morte do ditador Islam Karimov, o Uzbequistão empreendeu uma abertura cautelosa e controlada. Está mais focado na reforma económica do que na liberalização política. As negociações sobre o novo acordo de cooperação com a UE fazem parte deste processo. O relatório faz uma série de recomendações ao SEAE sobre as negociações, salientando a necessidade de melhorar a governação, os direitos humanos, o Estado de direito, incluindo a libertação de presos políticos antes da conclusão das negociações.O S&D observa a abertura cautelosa e controlada no Uzbequistão após a morte do presidente Islam Karimov. No entanto, esta não se pode limitar apenas à esfera económica, devendo também abranger as reformas. O novo acordo não deve avançar até que os presos políticos sejam libertados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

É essencial entender se uma suspensão da mudança sazonal da hora é realmente necessária. Identificar as consequências que tal alteração terá em cada Estado-membro e na coordenação entre eles em termos de regimes da hora. Portugal continua a considerar que seria fundamental, para ir ao encontro das preocupações do PE e do Conselho, que a Comissão apresente uma avaliação substancial dos impactos associados à supressão da mudança da hora, o que se traduzirá numa avaliação de impacto a nível europeu, a qual continua a estar em falta. Portugal dispõe de uma avaliação do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL), baseada em evidência científica, e que está disponível para consulta. O Relatório do OAL conclui não haver motivos para que se contrarie a evidência científica apresentada no mesmo: o regime atual de mudança bianual da hora permite aproveitar mais e melhor as horas de sol, incluindo em atividades de lazer e culturais ao ar livre. Conclui igualmente que as perturbações de sono com a atual mudança da hora não são significativas. Acresce que o atual regime da hora legal em Portugal é o melhor quando comparado com as possíveis alternativas, também quanto aos benefícios em termos de poupança energética. Votei contra.

2016/11/22

O relatório diz respeito a novas regras para regulamentar os mercados da eletricidade a nível europeu e nacional. O S&D pressionou para uma eliminação progressiva dos subsídios a combustíveis poluentes para a geração de energia, para uma melhoria dos direitos do consumidor e uma eletricidade mais acessível. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Regulamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia foi apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2016 no âmbito do pacote Energia Limpa. O regulamento proposto reformula a legislação que cria a agência, adaptando-a às mudanças nos mercados da energia e abordando a necessidade de reforçar a cooperação regional. O regulamento atualiza o papel e o funcionamento da Agência, incluindo as tarefas do seu diretor e do Conselho de Reguladores.O texto acordado confere à Agência um papel reforçado no mercado da energia e na área da segurança do aprovisionamento. A Agência ganha independência e transparência.O S&D apoia o papel reforçado da Agência no mercado da energia e na área da segurança do aprovisionamento. Este acordo contribui para a conclusão da União da Energia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Regulamento relativo à preparação para os riscos no sector da eletricidade foi apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2016 no âmbito do pacote Clean Energy. Este Regulamento visa abordar a inadequação do quadro jurídico da UE em vigor, uma vez que já não reflete a realidade atual do mercado interligado da eletricidade. Substituirá a legislação existente e abordará especificamente a falta de coordenação regional e as diferentes regras e procedimentos nacionais. O princípio subjacente do Regulamento é o princípio da solidariedade e a cooperação mútua.O S&D apoia a proposta da Comissão de reforçar a solidariedade e assegurar a interoperabilidade nas respostas a qualquer crise. Apoiamos firmemente o princípio da solidariedade obrigatória e da cooperação entre os Estados-Membros em tempos de crise de eletricidade. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A legislação que foi introduzida, pela primeira vez, em novembro de 2012 exigindo que todos os pneus carregassem rótulos com informações sobre a sua eficiência de combustível, aderência em piso molhado e a quantidade de ruído de rolamento gerado. Os pneus são muito mais do que um produto energético, são um elemento ativo de segurança, o único ponto de contacto entre o veículo e a estrada.Um regulamento ambicioso deve garantir um maior grau de harmonização em toda a União, reduzindo os custos para os fabricantes, garantindo condições equitativas e a livre circulação de mercadorias em todo o mercado interno. A rotulagem energética permite que os clientes façam escolhas informadas, contribuindo de forma significativa para a poupança de energia e promovendo ao mesmo tempo a inovação e os investimentos na produção de produtos energeticamente mais eficientes. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O acordo alcançado procura assegurar que os direitos e as obrigações da lei de direitos de autor também se aplicam ao meio digital. A proposta não cria quaisquer novos direitos para os autores e jornalistas. Apenas assegura uma melhor aplicação dos direitos que já possuem. O que atualmente é legal e pode ser partilhado continuará a ser legal e a poder ser partilhado. Na realidade, estes conteúdos estarão ainda mais seguros do que antes, uma vez que a sua proteção tem sido assegurada até agora por legislações nacionais diferentes, o que conduzia a divergências. Pretendemos assegurar que mais dinheiro é transferido para os artistas e jornalistas em vez de para os acionistas da Google. Não nos parece, de todo, admissível que as plataformas lucrem com um conteúdo que é resultado do trabalho de um autor/artista.Penso também que é preciso ter algum cuidado quando se utilizam os conceitos de liberdade de expressão e de censura. Há determinadas palavras que não podem ser banalizadas. Não se trata aqui de qualquer proibição. Se as plataformas pretendem exibir determinado conteúdo, bastará obter o licenciamento. Vivendo num país em que a liberdade de expressão foi cerceada e em que houve uma censura sistemática, deveríamos ter consciência do verdadeiro significado destes conceitos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão relativa às regras aplicáveis aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais proporciona, pela primeira vez, a oportunidade de abordar uma questão que só muito recentemente começou a ser desenvolvida na legislação de alguns Estados-Membros e que ainda não foi harmonizada a nível da UE: os meios de compensação do consumidor em caso de não conformidade dos conteúdos digitais fornecidos.Na sequência da apresentação de um documento de trabalho conjunto em julho de 2016, o relatório apresenta algumas alterações a introduzir na proposta da Comissão. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Com vista a eliminar os obstáculos jurídicos ao comércio eletrónico transfronteiras, um sector cujo potencial está em grande parte por explorar, em 9 de dezembro de 2015 a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de diretiva relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens. O relatório acolhe a proposta no sentido de uma maior harmonização do direito europeu dos contratos celebrados com os consumidores, dado que tal estimulará não só os consumidores e os vendedores a aumentar a sua participação nas vendas transfronteiras, como também permitirá que todos os atores colham os benefícios de um verdadeiro mercado único digital. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D acolhe com agrado o presente regulamento, que prevê a transposição das medidas da Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo (CGPM) para o direito da UE. Esperamos que a Comissão Europeia continue os seus esforços no âmbito da CGPM para alcançar as metas da Declaração Ministerial MedFish4Ever de 2017, em particular à luz da continuação da sobre-exploração de unidades populacionais no Mar Mediterrâneo, incluindo a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório diz respeito à intenção da Comissão de simplificar o alinhamento das obrigações de comunicação no que se refere à legislação relacionada com o ambiente, atualizando disposições específicas de 10 diretivas e regulamentos sectoriais. A presente proposta da Comissão surge num momento propício, em que são envidados esforços para simplificar a legislação ambiental, incluindo disposições em matéria de comunicação de informações, que tem vindo a aumentar progressivamente desde os anos 70.Saúda-se o objetivo da Comissão de aumentar a transparência, fornecer uma base factual para as futuras avaliações e simplificar e reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a própria Comissão. São apresentadas várias sugestões para melhorar a proposta legislativa. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O texto altera a Diretiva 2015/719/UE sobre o comprimento máximo autorizado no tráfego nacional e internacional. Com efeito, a presente diretiva não permitia a introdução de cabinas aerodinâmicas antes de decorridos 3 anos após a implementação dos atos delegados que estabelecem as disposições técnicas do regulamento de homologação. Neste contexto, a Comissão propôs suprimir o atraso de 3 anos e encurtá-lo para 4 meses após a entrada em vigor desta nova proposta. O Parlamento propôs 6 meses e o final do acordo prevê que as cabinas aerodinâmicas possam ser colocadas no mercado no dia 1 de setembro de 2020.Este acordo significa uma melhoria significativa da segurança rodoviária e a redução de até 10% das emissões na estrada, bem como o aumento da eficiência energética. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este Regulamento faz parte do pacote de financiamento sustentável, que visa a integração da sustentabilidade no sector financeiro e a garantia de transparência para os investidores. O presente regulamento introduz dois novos tipos de parâmetros de referência financeira, o índice de referência da UE sobre a transição climática e o parâmetro de referência UE Alinhado por Paris, e estabelece requisitos para esses valores de referência sustentáveis.Este novo regulamento incentivará um maior investimento na economia hipocarbónica. Com esta legislação podemos garantir que o sector de serviços financeiros desempenha o seu papel, direcionando os fluxos de capital para investimentos sustentáveis. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em conta os desafios políticos europeus relacionados com as tendências nacionalistas e isolacionistas e com as posições eurocéticas e antieuropeias, é indispensável que exista uma boa vizinhança entre os Estados-Membros. A Cooperação Territorial Europeia (CTE) aborda em particular e de modo ativo esta ideia, dando um contributo significativo e visível para que os europeus se conheçam ultrapassando fronteiras, enfrentem os desafios em conjunto e desenvolvam e deem forma à Europa enquanto comunidade. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão Europeia ter confirmado o importante valor acrescentado europeu da CTE ao apresentar uma nova proposta de regulamento para o período de financiamento pós-2020.Não obstante, o relatório considera que, apesar das atrativas taxas de financiamento dos projetos, o potencial da CTE não é plenamente explorado, dado que os requisitos administrativos para os potenciais beneficiários, e também para as agências de execução, atingiram um nível preocupante. O relatório sublinha, em especial, que as novas disposições facilitarão uma aplicação mais simples dos montantes fixos, simplificarão as opções de custos, facilitarão o acesso dos pequenos beneficiários e evitarão múltiplos controlos, mas também envolverão, naturalmente, a utilização de recursos acrescidos para informar a população sobre o êxito dos projetos e investimentos nessas regiões. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Instamos os Estados-Membros e as instituições da UE a reconhecerem que os afrodescendentes estão particularmente expostos ao racismo, à discriminação, à xenofobia e, de um modo geral, a uma situação de desigualdade no que toca ao gozo dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, o que equivale a um racismo estrutural, e que os afrodescendentes têm direito à proteção contra estas desigualdades, quer enquanto indivíduos, quer enquanto grupo, designadamente a medidas positivas para a promoção e o exercício pleno e equitativo dos seus direitos.Consideramos que a participação ativa e significativa dos afrodescendentes no plano social, económico, político e cultural é determinante para combater o fenómeno da afrofobia e garantir a sua inclusão na Europa.Exortamos a Comissão a desenvolver um quadro da UE para as estratégias nacionais de inclusão e integração social das pessoas de origem africana.Condenamos veementemente todos os ataques físicos ou verbais dirigidos contra os afrodescendentes, tanto na esfera pública, como privada. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Na sequência da liderança dos socialistas e democratas, este é o relatório mais ambicioso do Parlamento Europeu sobre como combater a evasão e a elisão fiscais e o branqueamento de capitais.Anualmente, a UE perde 825 mil milhões de euros, ao passo que a evasão fiscal varia entre 50 e 190 mil milhões de euros. Precisamos urgentemente de cooperar em vez de continuar a competir uns com os outros. O Parlamento Europeu envia um sinal claro: precisamos de uma tributação mínima efetiva para proteger as nossas receitas fiscais. Não é aceitável que os países tomem sérias medidas de austeridade, enquanto ninguém sabe exatamente o quanto os nossos governos doam em incentivos fiscais às empresas.A evasão e a elisão fiscais ainda não terminaram. Mas não poderemos vencer a nossa luta se continuarmos a conceder aos países da UE um direito de veto em questões tributárias. Isso só serve para incentivar uma concorrência fiscal prejudicial na UE, em detrimento dos trabalhadores e dos cidadãos.A Europa continua com sérias dificuldades em impedir, detetar, parar e processar os escândalos ligados ao crime financeiro e à evasão fiscal. Precisamos acabar com a impunidade corporativa. O S&D apoia um modelo centralizado de supervisão e fiscalização do branqueamento de capitais na UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Cerca de 320 mil cidadãos da UE deslocam-se diariamente para a Suíça, enquanto mais de 450 mil cidadãos suíços vivem na UE. O país está também associado a várias políticas da UE relacionadas com o mercado interno, o acordo de Schengen para a livre circulação, o sistema de Dublim para lidar com pedidos de asilo e os programas de investigação e mobilidade da UE. É chegada a hora de abandonar as atuais e complicadas formas de cooperação e de elevar as relações bilaterais UE-Suíça o mais rapidamente possível. O novo acordo procura simplificar o quadro atual para a cooperação UE-Suíça, que hoje se baseia numa gama complexa de cerca de 20 acordos principais e cerca de 100 acordos adicionais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017.Dá igualmente quitação: ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2017; ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017; ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017; ao Diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017; ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017; e ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017.Aprova ainda o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Uma proposta de resolução sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas faz parte da quitação da Comissão para 2017. O documento inclui recomendações do Parlamento à Comissão e aos Estados-Membros com base nas conclusões e recomendações dos 32 relatórios especiais do Tribunal de Contas, publicados em 2017 e 2018.Regista as constatações e conclusões do Tribunal e lamenta que a Comissão não as tenha tido em conta na elaboração das propostas relativas aos regulamentos respetivos para o próximo período de programação.Lamenta, em particular, que alguns dos critérios propostos pela Comissão na sua proposta de Regulamento de Disposições Comuns para o período de 2021-2027 possam não afetar a execução dos objetivos específicos conexos e não aumentem significativamente a eficiência e a eficácia da política de coesão, contrariamente à recomendação do Tribunal a este respeito. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Adiamos a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2017.Reafirmamos que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas.Lamentamos que, uma vez mais, o Conselho não tenha respondido às perguntas escritas do Parlamento e que o Secretário-Geral do Conselho não tenha participado na audição organizada em 27 de novembro de 2018 no contexto da quitação anual, o que, de novo, revela uma total falta de cooperação por parte do Conselho. Insistimos na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as de outras instituições e salientamos que os elementos fundamentais desse exame foram definidos nas suas resoluções de quitação dos últimos anos. Chamamos a atenção para o facto de o Parlamento Europeu ser a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da União e de o seu papel no processo de quitação estar diretamente relacionado com o direito dos cidadãos a serem informados sobre a forma como é gasto o dinheiro público. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O S&D é favorável à concessão de quitação a todas as agências descentralizadas, exceto ao EASO. As irregularidades identificadas no EASO pelo Tribunal de Contas e pelo OLAF para 2017, relacionadas com contratos públicos e procedimentos de recrutamento, e as provas insuficientes de melhorias substanciais por parte do EASO em 2018, constituem a base para apoiar o adiamento da quitação.Lamenta que, não só no caso do EASO, mas também no que se refere à eu-LISA, à FRA e à CEPOL, o Tribunal tenha constatado a existência de insuficiências na contratação pública, essencialmente relacionadas com os serviços, que colocam em risco o princípio da «boa relação custo/eficácia».Observa que entre as insuficiências detetadas com maior frequência se incluem, nomeadamente, a falta de um equilíbrio adequado entre o preço e aspetos relacionados com a qualidade que caracteriza os critérios de adjudicação dos contratos, a utilização de contratos-quadro que permitiram a aquisição de serviços cujas especificações e/ou preço não eram suficientemente pormenorizados e a utilização injustificada de serviços intermediários. Solicita às referidas agências que tomem as medidas corretivas necessárias para evitar problemas semelhantes no futuro. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Adia a decisão de dar quitação ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao diretor interino do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia (agora Agência Ferroviária da União Europeia) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação à Diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial pela execução do orçamento da Europol para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Bioindústrias pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2 pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da empresa comum para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum IMI-2 pela execução do orçamento da Empresa Comum IMI-2 para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Shift2Rail» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2017. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As regiões transfronteiriças representam aproximadamente 40 % do território da União Europeia e albergam quase um terço dos seus 512 milhões de cidadãos. Ao mesmo tempo, as regiões fronteiriças da Europa têm, em geral, um desempenho inferior do ponto de vista económico, taxas de desemprego mais elevadas e infraestruturas relativamente subdesenvolvidas em comparação com as regiões mais centrais nos Estados-Membros. Estima-se que, se 20 % dos atuais obstáculos transfronteiriços fossem suprimidos, as regiões fronteiriças aumentariam o seu PIB em 2%, o que representa aproximadamente 91 mil milhões de EUR por ano em PIB. Nesta perspetiva, a proposta relativa a um mecanismo europeu transfronteiras deve ser considerada complementar ao Interreg e aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT). O mecanismo proposto visa remover os obstáculos transfronteiras de natureza jurídica ou administrativa, aplicando a uma região transfronteiriça comum, num determinado Estado-Membro, as disposições legais do Estado-Membro vizinho relativamente a um determinado projeto comum.A proposta deve ter como objetivo acrescentar um instrumento facultativo ao conjunto de instrumentos de que os Estados-Membros dispõem para reforçar a cooperação transfronteiras. Os Estados-Membros devem ter sempre a última palavra quanto à utilização do mecanismo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O novo mecanismo permite que a UE coordene a análise dos investimentos provenientes de países terceiros em setores estratégicos, a fim de verificar que estes não ameaçam a segurança ou a ordem pública. Nos últimos anos tem-se verificado um aumento dos investimentos relativos a ativos críticos. Por exemplo, há empresas públicas ou privadas opacas, com ligações estreitas aos governos, que têm estado a adquirir empresas da UE que utilizam tecnologias de ponta ou de dupla utilização (tais como a inteligência artificial, a robótica ou as nanotecnologias), bem como ativos de infraestruturas estratégicas que poderão vir a ter um impacto na ordem ou na segurança pública.Os Estados-Membros terão de informar-se mutuamente e a Comissão Europeia sobre todos os investimentos diretos estrangeiros que forem objeto de análise pelas suas autoridades nacionais. O S&D congratula-se com o investimento direto estrangeiro na UE, porque contribui para o emprego e o crescimento. No entanto, a UE deve poder atuar quando o investimento direto estrangeiro apoiado pelo Estado na UE não está a funcionar de acordo com considerações de mercado, mas está a implementar uma estratégia industrial estatal para adquirir participações em infraestruturas e tecnologias críticas e transferir conhecimentos da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D apoia medidas para uma maior automatização dos processos definidos pela legislação sobre impostos especiais de consumo da União. Isto é crucial para simplificar o procedimento e permitir a monitorização adequada dos movimentos relacionados com estes bens. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo da proposta é reduzir a insegurança jurídica para transações transfronteiras em títulos e créditos. A atribuição de um pedido refere-se a uma situação em que um credor transfere o direito de reclamar uma dívida para outra pessoa. Este sistema é utilizado especialmente pelas empresas para obter liquidez e acesso ao crédito. De momento, não existe certeza jurídica quanto à legislação nacional que se aplica quando se determina quem é o proprietário de um crédito após ter sido atribuído num caso transfronteiriço. O regulamento proposto visa colmatar esta lacuna. A proposta estabelece regras uniformes para designar qual a legislação nacional que deve determinar a propriedade de um crédito após ter sido atribuído numa base transfronteiriça. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A avaliação intercalar evidenciou que, em geral, o programa Pericles 2020 cumpre os seus objetivos. Foram expressas preocupações relativamente à falta de participação nas atividades do programa por parte das autoridades nacionais competentes, uma vez que, na prática, se afigura que sejam principalmente as autoridades nacionais francesas, espanholas e italianas a beneficiar das atividades do programa.A segunda preocupação prende-se com a falta de indicadores-chave de desempenho relevantes. Os indicadores utilizados medem o número de euros falsificados detetados e o número de oficinas ilegais desmanteladas, mas estes indicadores não fornecem qualquer informação sobre a ligação entre estas estatísticas e a contribuição do programa para este aspeto.Concordamos com o BCE quanto à necessidade de reforço da cooperação entre a Comissão e o BCE ao abrigo do novo programa Pericles IV. O mesmo é válido para a cooperação com a Europol. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este é o primeiro acordo comercial bilateral celebrado entre a UE e um país membro da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), representando um importante passo rumo a um acordo de comércio livre inter-regional. Singapura é o maior parceiro da UE na região, representando cerca de um terço do comércio de bens e serviços entre a UE e a ASEAN e cerca de dois terços dos investimentos entre estas duas regiões. Mais de 10 mil empresas europeias têm as suas sucursais regionais em Singapura. Este país asiático já suprimiu a maior parte das tarifas impostas sobre produtos da UE, que serão completamente eliminadas dentro de cinco anos, no máximo.Numa altura em que deixámos de poder contar com os EUA enquanto parceiro comercial, é ainda mais crucial reforçar as nossas relações com o Sudeste Asiático. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Apoiamos o reforço das relações políticas UE-Singapura através do Acordo de Parceria e Cooperação, que oferecerá uma plataforma para o reforço do diálogo em domínios como os direitos humanos, o ambiente, as alterações climáticas e as questões fiscais. Em particular, a UE deve dar prioridade ao diálogo sobre a pena de morte, com vista à sua eventual abolição, aos direitos LGBTI e aos direitos laborais, com a ratificação das principais convenções fundamentais da OIT. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Tratado que institui a Comunidade dos Transportes (TCT) visa adotar uma abordagem de cooperação mais abrangente - envolvendo outras políticas de transportes e áreas relacionadas com os transportes. O Tratado visa criar uma Comunidade no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e marítima, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, designada por "Comunidade dos Transportes". A Comunidade de Transportes basear-se-á na integração progressiva dos mercados dos transportes dos Balcãs Ocidentais Sul no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo relevante, incluindo nos domínios das normas técnicas, interoperabilidade, segurança, gestão do tráfego, política, contratos públicos e ambiente, para todos os modos de transporte, excluindo o transporte aéreo.O TCT é benéfico para os processos de adesão nos Balcãs Ocidentais e promove a cooperação regional. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D está comprometido com o caminho europeu da Bósnia-Herzegovina. Condena firmemente qualquer discurso divisivo ou etnocentrista. Apela aos líderes da Bósnia-Herzegovina para que formem rapidamente um governo e apela à adoção de uma agenda de reformas com o objetivo de promover e acelerar a integração europeia do país. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Foi muito importante, ter conseguido eliminar a condicionalidade macroeconómica deste Regulamento. Os fundos europeus não podem servir para sancionar os Estados-Membros que não cumpram com as metas definidas para o défice. Fazê-lo significaria: subverter os fins da política de coesão; torná-la num instrumento sancionatório, quando, na sua génese, é um mecanismo de investimento; hipotecar o desenvolvimento das regiões; votar as Regiões Ultraperiféricas a uma dupla austeridade; e, claro, ser incoerente com o que se passou em 2016, quando Portugal e Espanha correram o risco de serem castigados com o corte nos fundos europeus. São medidas desta índole, injustas e penalizadoras, que contribuem para afastar os cidadãos do projecto europeu. Não há meio termo, ou somos contra ou a favor da austeridade. Sancionar os povos europeus através dos fundos europeus é uma medida errada e injusta. Ajudámos milhões de cidadãos europeus com esta decisão. Mais do que um dever político, era uma obrigação moral acabar com a austeridade.Destaco ainda o aumento da taxa de co-financiamento para 85% para as regiões Ultraperiféricas e para as regiões menos desenvolvidas e a integração destas regiões nos projectos do programa Interreg com uma taxa de financiamento que pode, também neste caso, chegar aos 85%. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Reiteramos o apoio a programas nas áreas da cultura, educação, comunicação social, juventude, desporto, democracia, cidadania e sociedade civil, que demonstraram claramente o seu valor acrescentado europeu e gozam de uma popularidade duradoura entre os beneficiários. Reiteramos que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser alcançada se for dotada de meios financeiros reforçados. Apelamos, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, ao aumento dos recursos destinados aos programas emblemáticos da União, como o “Programa Justiça”, e à adequação dos recursos financeiros a responsabilidades suplementares. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório visa atualizar a posição do Parlamento sobre o debate acerca do futuro da Europa e enviar um contributo abrangente e ambicioso antes da Cimeira dos Chefes de Estado, em maio de 2019. A razão subjacente ao relatório é reafirmar a história de sucesso da integração europeia, bem como sublinhar que os múltiplos desafios abordados pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE só podem ser abordados em conjunto, com maior integração política e pleno respeito pelos valores fundamentais e democráticos. Entre outras coisas, o relatório propõe reformas importantes no funcionamento da Comissão, do Parlamento e do Conselho enquanto instituições, com vista a aumentar a transparência e tornar o funcionamento da UE mais eficaz e responsável. O relatório reitera algumas das principais sugestões do Parlamento, como a continuação do sistema Spitzenkandidaten e a necessidade de uma ampla maioria parlamentar ao nomear o próximo Presidente da CE, reforçando a transparência do Conselho, melhorando a cláusula passerelle e eliminando os restantes obstáculos representados pela unanimidade no Conselho, a necessidade de uma melhor responsabilização democrática no domínio da governação económica e monetária ou a sugestão de uma capacidade orçamental para a área do euro. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta de regulamento relativa à obtenção de provas é da competência da UE, no sentido de desenvolver um espaço europeu de justiça em matéria civil com base nos princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Este domínio da justiça, bem como o bom funcionamento do mercado interno, exigem um quadro eficiente para a cooperação judiciária transfronteiriça. Dois regulamentos são elementos-chave para esta cooperação: o relativo ao serviço dos documentos judiciais e o da obtenção de provas. Estes regulamentos são alterados ao mesmo tempo por propostas da Comissão que visam especialmente adaptar estes instrumentos à era digital, uma vez que a avaliação realizada em 2017 pela Comissão revelou algumas lacunas, especialmente no que diz respeito à utilização das modernas tecnologias da comunicação. Os contactos entre os órgãos ainda são quase exclusivamente em suporte de papel e a videoconferência é raramente utilizada. Isso tem impactos adversos nos custos e na efetividade. A proposta visa melhorar a eficiência e a rapidez da obtenção de provas transfronteiriças em questões civis ou comerciais.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O S&D saúda o objetivo da proposta em melhorar a eficácia e a rapidez do intercâmbio e serviço dos documentos judiciais e extrajudiciais transfronteiriços. As novas tecnologias devem desempenhar um papel fundamental nesse sentido. No entanto, os direitos das partes, bem como a fiabilidade do intercâmbio, devem ser protegidos por elevados padrões de segurança, regras de acessibilidade e disposições sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Na ausência de um acordo de saída, os serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixariam de ser regidos pelos referidos regulamentos aquando da sua saída. Tal resultaria na perda da validade das licenças comunitárias emitidas pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias e, consequentemente, numa perda do acesso dos titulares dessas licenças ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias da União. Da mesma forma, os transportadores rodoviários de mercadorias da União Europeia, com base nas licenças comunitárias existentes, perderiam igualmente o acesso automático ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias do Reino Unido. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Na ausência de eventuais disposições contrárias num acordo de saída, os serviços aéreos entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixariam de ser regidos pelo referido regulamento aquando da sua saída. Além disso, certas transportadoras aéreas, por serem titulares de uma licença de exploração emitida pelo Reino Unido, ou por estarem aí sedeadas, ou maioritariamente detidas ou efetivamente controladas pelo Reino Unido ou por nacionais seus, deixariam de reunir as condições previstas no referido regulamento para serem elegíveis enquanto transportadoras da União. Votei favoravelmente.

2016/11/22

No domínio da segurança intrínseca da aviação, pelo menos na maioria dos casos, o efeito da saída do Reino Unido da União Europeia sobre os certificados e as licenças pode ser remediado pelas partes interessadas através de várias medidas, incluindo a «troca» para uma autoridade da aviação civil da UE-27, ou o pedido, desde já, de um certificado de país terceiro emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), com efeitos a partir da data de saída («pedido precoce»). Votei favoravelmente.

2016/11/22

A lista de compromissos da UE e dos seus Estados-Membros no GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) data de 1994 e abrange apenas os doze Estados-Membros que, nessa altura, pertenciam à UE. Os 13 Estados-Membros que aderiram posteriormente à União Europeia, em 1995 e 2004, mantiveram os respetivos compromissos assumidos no âmbito do GATS adotados antes da sua adesão à União Europeia.As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros apresentaram uma comunicação em que notificam a sua intenção de alterar os compromissos específicos de modo a abranger os treze Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1995 e 2004. Os acordos não exigem que a União Europeia altere regras, regulamentos ou normas. Os acordos estão em conformidade com as políticas da União Europeia em vigor e não têm qualquer impacto sobre o direito dos governos de regulamentar em prol do interesse público. A proposta de decisão do Conselho é de natureza meramente técnica e deve ser concluída rapidamente, para que a UE possa continuar as negociações com vista a uma lista GATS que abranja todos os atuais Estados-Membros da União Europeia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) é um projeto da Comissão Europeia que procura desenvolver uma rede europeia de estradas, linhas ferroviárias, vias navegáveis interiores, rotas marítimas, portos, aeroportos e terminais ferroviários-rodoviários que beneficie fortemente todos os cidadãos. Com o regulamento proposto, a Comissão pretende acelerar a conclusão das RTE-T, reduzir os atrasos verificados nos projetos de infraestruturas, facilitar o envolvimento de investidores privados e clarificar as regras aplicáveis às consultas públicas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Os consumidores precisam ter acesso a apólices de seguro automóvel acessíveis, justas e transparentes. O S&D continuará a sua luta para garantir que os consumidores em toda a UE beneficiem de prémios de seguro mais acessíveis com base no seu histórico de condução rodoviária. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Instamos a Comissão e os Estados-Membros a continuarem firmemente empenhados e a dar prioridade à igualdade dos géneros, aos direitos das pessoas LGBTI e aos direitos das mulheres, incluindo os direitos das minorias mais vulneráveis. Recordamos a todos os Estados-Membros as suas obrigações para defender os direitos das mulheres e promover a igualdade de género. Apelamos à denúncia dos discursos e medidas que comprometem os direitos das mulheres e a sua autonomia e emancipação em todos os domínios. Observamos que a natureza, intensidade e efeitos do retrocesso em relação aos direitos das mulheres variaram entre países e regiões, mantendo-se em alguns casos ao nível da retórica, enquanto noutros se concretizaram em medidas e iniciativas concretas. No entanto, é percetível em quase todos os Estados-Membros esse retrocesso, que é também moldado pelo debate e pelas opções políticas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Congratulamo-nos com os progressos realizados com a taxa de deteção precoce, que aumentou as taxas de sobrevivência dos doentes com cancro da mama, e salientamos que todos os Estados-Membros devem procurar melhorar os tratamentos contra outros tipos de cancro, como o cancro do ovário ou do colo do útero e comorbilidades conexas. Convidamos a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a conceder o estatuto prioritário à luta contra o cancro na política de saúde, desenvolvendo e aplicando uma estratégia global na UE e implementando políticas eficazes em função do custo contra o cancro e comorbilidades conexas. Salientamos que a cooperação a nível europeu, juntamente com a utilização eficiente dos fundos da UE, pode contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia eficaz da UE contra o cancro. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O PE insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para melhorar a igualdade de acesso a medicamentos à base de canábis e a garantir que, nos casos em que tal seja permitido, os medicamentos eficazes para tratar doenças específicas sejam cobertos pelos regimes de seguro de doença da mesma forma que outros medicamentos. Os países da UE devem garantir aos doentes uma escolha segura e equitativa dos diferentes tipos de medicamentos à base de canábis, assegurar que os doentes sejam acompanhados por profissionais médicos especializados durante o tratamento e garantir a disponibilização suficiente de medicamentos à base de canábis para satisfazer as necessidades reais. O PE assinala também a necessidade de serem disponibilizadas informações que permitam aos doentes compreender e aos médicos receitar medicamentos que tenham em conta as necessidades do doente e a terapia correspondente.Os eurodeputados pedem aos Estados-Membros que revejam a sua legislação pertinente sobre a utilização de medicamentos à base de canábis sempre que a investigação científica demonstre que o mesmo efeito positivo não pode ser alcançado através da utilização de medicamentos correntes que não provoquem dependência. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Chamamos a atenção para a natureza interativa específica do processo de petição dos cidadãos que, através das suas petições, fornecem uma fonte útil de informação para detetar violações, lacunas ou incoerências na legislação da UE. Os cidadãos, por sua vez, esperam que as instituições da UE tragam valor acrescentado na resolução das suas preocupações. O relatório solicita à Comissão que melhore a qualidade das suas respostas. Apela também ao tratamento atempado do processo de infração e solicita à Comissão que identifique formas de reforçar a cooperação com as autoridades dos Estados-Membros no que respeita à resposta a pedidos de informação sobre a aplicação e o respeito do direito da UE. O Parlamento Europeu tem estado desde há muito na vanguarda do desenvolvimento do processo de petições a nível internacional e continua a ter o sistema mais aberto e transparente da Europa, o que permite, em particular, a plena participação dos peticionários nas suas atividades. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Costa do Marfim é um país com mais de 20 milhões de habitantes e mais de 60 grupos étnicos. Recentemente, passou por uma turbulenta guerra civil que exacerbou a sua terrível desigualdade social. Enquanto o seu sector da pesca contribui pouco para a economia e representa menos de 1% do PIB, é importante como recurso alimentar e para a sociedade no seu todo.A Costa do Marfim depende das importações de produtos da pesca para alimentar a sua população. A pesca artesanal representa dois terços das capturas. As frotas locais consistem principalmente de canoas de 6 a 20 metros de comprimento. A indústria pesqueira do país, particularmente a pesca de pequena escala, precisa, portanto, de apoio estrutural para que possa contribuir mais efetivamente para o desenvolvimento nacional e as necessidades alimentares.O Protocolo contribuirá para reforçar o acompanhamento, o controlo e a vigilância e contribuirá também para melhorar a governação das pescas na região. A contribuição financeira anual é de 682 000 euros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D congratula-se com este acordo, que demonstra uma abordagem verdadeiramente preventiva da gestão das pescas, em consonância com a Política Comum de Pescas. Faz parte dos esforços globais da UE para promover a governação internacional dos oceanos, incluindo a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.O acordo marca a primeira vez que as nações trabalharam juntas de maneira proactiva para proteger o ambiente oceânico antes que a pesca comercial possa ocorrer. Assegurar que um regime de gestão esteja em vigor antes do início da pesca comercial é de grande importância para o ecossistema e o meio ambiente.O Acordo também reconhece os interesses dos povos indígenas do Ártico e assegura sua participação no processo de tomada de decisões. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Aprovamos o Protocolo, de modo a que a Croácia possa efetivamente tornar-se parte contratante do Acordo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

No contexto da preparação do próximo quadro financeiro plurianual, deve criar-se um programa para apoiar a proteção dos interesses financeiros da UE. O Programa Antifraude da UE irá garantir a continuidade do apoio da União às atividades realizadas pelos Estados-Membros e pela Comissão na defesa dos interesses financeiros da União e no apoio à assistência administrativa mútua entre Estados-Membros e à cooperação entre estes e a Comissão em matéria aduaneira e agrícola. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este é o terceiro plano de gestão plurianual adotado no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas (PCP), após a do Mar Báltico e a do Mar do Norte. No âmbito da PCP, os planos plurianuais visam garantir que as unidades populacionais são exploradas de forma sustentável. Elas também contêm medidas para implementar a obrigação de desembarque, medidas técnicas, bem como salvaguardas para ações corretivas, quando necessário.O plano das águas ocidentais abrange as pescarias de espécies demersais do norte e oeste da Escócia, no golfo de Cádiz, até à Madeira, no sul (nordeste do Atlântico). O Grupo S&D congratula-se com este plano, que visa restaurar e manter os stocks demersais nas águas ocidentais a níveis sustentáveis, com base nos pareceres científicos mais atualizados, garantindo simultaneamente a viabilidade económica e social dos pescadores que operam na região. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Defendemos uma verdadeira capacidade europeia de proteção civil. O futuro mecanismo deverá dotar-se de capacidades adicionais em relação às existentes nos Estados-Membros, bem como de capacidades próprias. Esta nova capacidade irá colmatar as lacunas identificadas nos sistemas de resposta nacionais.A intenção não é substituir ou duplicar o trabalho dos Estados-Membros, mas sim complementar a sua ação, sempre que necessário. Para constituir esta capacidade, a União financiará a aquisição de novos meios. O novo mecanismo deverá também ser mais coerente, tanto dentro como fora da UE. Significa isto que a criação da capacidade deve ser paralela a um maior empenhamento dos Estados-Membros em termos de prevenção.O novo mecanismo deve coordenar-se também com os outros instrumentos de resposta às catástrofes existentes da UE, como o instrumento de ajuda humanitária. Posto isto, é necessário um maior contributo financeiro da UE. O atual orçamento de 368 milhões de euros para o período de 2014-2020 atribuído ao mecanismo é irrisório em comparação com os mais de 433 mil milhões de euros de prejuízos económicos causados por fenómenos meteorológicos extremos desde 1980 nos Estados-Membros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Os princípios da economia circular têm que se aplicar ao uso e reutilização da água. A UE deve responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos, promover a economia de água e, ao mesmo tempo, assegurar um elevado nível de proteção ambiental e da saúde humana.Estabelecemos requisitos mínimos para a reutilização das águas residuais tratadas, visando garantir um abastecimento alternativo de água fiável. Estes requisitos dizem sobretudo respeito à qualidade da água e à respetiva monitorização. O texto inclui também regras sobre as funções e a responsabilidade dos vários operadores envolvidos, bem como sobre as principais atividades de gestão dos riscos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório clarifica as definições de categorias de tratores e corrige certos termos importantes para a aplicação uniforme do regulamento. Além disso, alarga o poder conferido à Comissão para adotar atos delegados por mais 5 anos e prevê a sua renúncia tácita, salvo se o Conselho ou o Parlamento Europeu lhe apresentarem objeções expressas. O S&D apoia o alinhamento técnico à regulamentação de veículos agrícolas e florestais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A presente proposta estabelece o programa do mercado único no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2021 a 2027, que reúne seis programas e numerosas ações. O objetivo geral do novo programa é centrar-se nos seguintes domínios: mercado único, proteção dos consumidores, competitividade (especialmente para as PME), segurança alimentar, estatísticas e normas.A Comissão propõe um orçamento de 4 mil milhões de euros para o período de 2021-2027. O S&D defende um programa de mercado único que capacite e proteja os consumidores e permita que muitas pequenas e médias empresas da Europa tirem pleno partido do bom funcionamento do mercado único. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo desta diretiva do Conselho é implementar o sistema definitivo do IVA, a fim de melhorar o funcionamento do regime atual para o comércio transfronteiriço de mercadorias na União. Esta proposta faz parte de um pacote de medidas destinadas a alterar radicalmente as regras do IVA, pondo fim a 25 anos de um sistema de IVA «transitório» no mercado único.Este novo texto dá seguimento a um primeiro passo que delineou os fundamentos de um sistema definitivo do IVA mais simples e à prova de fraude para o comércio dentro da União. A proposta atual representa o segundo passo. Este sistema definitivo poderá reduzir a fraude no IVA transfronteiras até 41 mil milhões de euros por ano. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Reiteramos a nossa posição, apelos e recomendações apresentadas e adotadas na resolução de 25 de outubro de 2017 sobre os aspetos dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE. Lamentamos que tenham sido tomadas medidas limitadas relativamente às recomendações apresentadas na referida resolução. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Na véspera das eleições europeias, é crucial sublinhar o papel fundamental desempenhado pela cidadania europeia na construção da Europa. Embora o princípio da cidadania europeia esteja consagrado nos Tratados, a sua aplicação real ainda não está a atingir todo o seu potencial, pelo que é essencial que o Parlamento exorte os Estados-Membros, tal como as outras instituições da UE, a reafirmarem essa prioridade.O relatório sublinha que a cidadania europeia - por ser adicional à nacional e com a sua combinação de direitos e deveres - é uma construção sem equivalente em qualquer parte do mundo. O relatório insiste no facto de a cidadania europeia ainda não ter atingido plenamente o seu potencial e, por conseguinte, avalia a eficácia dos princípios da cidadania consagrados nos Tratados, enviando recomendações às instituições europeias com vista a melhorar a sua aplicação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Nos termos dos Tratados, a cooperação reforçada pode ser iniciada por, pelo menos, nove Estados-Membros no âmbito das políticas europeias, com exceção dos domínios de competência exclusiva da UE. Ela permite aos Estados participantes organizar uma cooperação maior do que a inicialmente prevista pelos Tratados no âmbito da política em causa.O procedimento de participação na cooperação reforçada está previsto no artigo 329.º do TFUE e exige o acordo do Conselho (todos os Estados-Membros, mesmo os que não participam numa cooperação reforçada), sob proposta da Comissão e após ter obtido o consentimento do Parlamento. Apenas quatro casos de cooperação reforçada foram adotados: a Procuradoria Europeia, a Lei do Divórcio, as Regras do Regime de Propriedade, a Patente Unitária Europeia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A supervisão parlamentar é uma condição prévia para a legitimidade democrática. Mudanças recentes no processo legislativo e o aumento do papel legislativo do executivo criaram a necessidade de um reforço dos procedimentos de escrutínio parlamentar. Este fenómeno não é estranho à estrutura institucional da União, com a Comissão a ganhar poderes legislativos através de atos delegados e a sua crescente "politização".O Parlamento dispõe de poderosos instrumentos de controlo político sobre a Comissão. No entanto, afigura-se necessário melhorar a sua aplicabilidade e ajustá-los melhor aos desafios específicos da estrutura institucional da UE. A União Europeia precisa de mais controlos e equilíbrios ao trabalho da Comissão Europeia, incluindo um maior escrutínio sobre a forma como são nomeados os cargos superiores. Queremos que os processos de nomeação tenham por base um processo justo e transparente.O Parlamento representa a ligação direta com os cidadãos europeus e é essencial que as propostas apresentadas sejam transformadas em legislação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Carta dos Direitos Fundamentais é um marco do projeto político europeu. A promoção pelas instituições, órgãos e organismos da União Europeia do vasto conjunto de direitos da Carta representa uma expressão tangível do princípio da cidadania europeia, o que é particularmente crucial nas vésperas das eleições europeias de 2019.A Comissão Europeia é chamada a reforçar as suas atividades de sensibilização relativas à Carta, a controlar a sua correta aplicação e a assegurar que a legislação da União seja adaptada para ter em conta os desenvolvimentos jurídicos e jurisprudenciais. A este respeito, o relatório solicita uma revisão da Estratégia da Comissão para a implementação efetiva da Carta.O relatório conclui que o potencial dos direitos sociais e económicos estabelecidos na Carta não foi adequadamente explorado e sublinha a importância de incorporar referências explícitas à Carta no quadro jurídico que regula a política económica e monetária da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As alterações previstas pelo novo Estatuto dizem respeito, por exemplo, ao acesso à informação pelo Provedor de Justiça Europeu, ao tratamento de documentos classificados, ao testemunho dos funcionários e outros agentes da UE e à cooperação do Provedor com outras entidades, como a nova Procuradoria Europeia e os organismos responsáveis pela promoção e proteção dos direitos fundamentais.Defendemos a continuidade e evolução dos deveres do Provedor de Justiça, preservando a sua natureza como “soft power ” e, ao mesmo tempo, reforçando o seu papel e o seu prestígio. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório tem uma abordagem global positiva sobre a Inteligência Artificial (IA) e a robótica, enumerando um grande número de benefícios existentes e potenciais para a sociedade, a indústria e alguns sectores específicos como a administração pública, os transportes, a energia, a investigação e a segurança cibernética.Ao mesmo tempo, o relatório destaca a necessidade de abordar alguns efeitos indesejáveis do uso malicioso da IA, como o uso da mesma para programas de vigilância e controlo social (como sucede na China) ou a manipulação de eleições.O nosso grupo apoia medidas para garantir que a Europa lidera a revolução da IA, conseguindo assim melhorar substancialmente a vida dos cidadãos. Contudo, a IA deve estar alinhada com os valores europeus, o respeito pelos direitos humanos e a privacidade. É necessário tomar medidas centradas na educação e na formação quando os postos de trabalho são substituídos por robôs, única forma de garantir uma transição adequada. Votei favoravelmente.

2016/11/22

São necessários esforços suplementares, tanto a nível da UE como a nível nacional, para assegurar a aplicação eficaz da diretiva. Está a tornar-se cada vez mais evidente que os cidadãos estão mais preocupados e querem que os agricultores reduzam a dependência de pesticidas e adotem técnicas mais sustentáveis de proteção dos cultivos. Este é um relatório ambicioso com várias propostas cruciais de medidas e técnicas sustentáveis de proteção das colheitas, a fim de assegurar um nível adequado de proteção da saúde humana e do ambiente, fazendo os Estados-Membros cumprirem, não apenas as obrigações legais previstas na legislação da UE, mas também as expectativas dos cidadãos europeus. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Os pacientes da UE têm o direito de ter acesso a cuidados médicos noutros países da UE por várias razões como, por exemplo, para aceder a cuidados especializados não disponíveis na região onde vivem, para evitar longas listas de espera, ou porque vivem perto de uma fronteira. Os Estados-Membros devem fazer mais para informar os pacientes sobre os seus direitos e facilitar os cuidados de saúde transfronteiriços. Conseguimos incluir algumas das nossas prioridades políticas nos compromissos, como o acesso a medicamentos a preços acessíveis e a inclusão de referência a vacinas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório diz respeito a uma série de alterações ao Regimento do Parlamento Europeu, destacando-se aquelas relativas à promoção da transparência no funcionamento desta instituição. Falta de coerência no PPE que, numa importante votação sobre a transparência, exigiu o voto secreto em algumas das alterações. Votei favoravelmente o relatório.

2016/11/22

Esta proposta introduz alterações técnicas no Código Aduaneiro da União (CCU), adotado em 2013, com vista a corrigir erros técnicos e omissões, incluindo o alinhamento do CCU com um acordo internacional que não estava em vigor no momento da adoção do mesmo, o Acordo Económico e Comercial Global Canadá-UE (CETA). A proposta visa também atender a um pedido da Itália de incluir o município de Campione d'Italia e as águas italianas do Lago Lugano no território aduaneiro da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada em 1980, é um instrumento internacional de cooperação que permite aos Estados signatários resolver casos transfronteiriços relacionados com a custódia e rapto de menores. A Convenção esclarece a legislação nacional aplicável nos casos em que há um conflito de competência entre dois ou mais sistemas jurídicos nacionais. O objetivo é que seja ratificada pelo maior número possível de estados. Todos os Estados-Membros da UE a ratificaram.A UE deve autorizar todos os Estados-Membros a aceitar a participação de qualquer novo Estado na Convenção. Este relatório tem como objetivo conceder à Áustria, Chipre, Croácia, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido a autorização para aceitar a adesão da República Dominicana à Convenção, o que permitirá a entrada em vigor da Convenção entre a República Dominicana e toda a UE.Com o objetivo de garantir o retorno imediato das crianças raptadas e de organizar e garantir os seus direitos efetivos, a Convenção de Haia é de importância crucial para proteger as crianças.

2016/11/22

A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada em 1980, é um instrumento internacional de cooperação que permite aos Estados signatários resolver casos transfronteiriços relacionados com a custódia e rapto de menores. A Convenção esclarece a legislação nacional aplicável nos casos em que há um conflito de competência entre dois ou mais sistemas jurídicos nacionais. O objetivo é que seja ratificada pelo maior número possível de estados. Todos os Estados-Membros da UE a ratificaram.A UE deve autorizar todos os Estados-Membros a aceitar a participação de qualquer novo Estado na Convenção. Este relatório tem como objetivo conceder à Áustria a autorização para aceitar a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção, o que permitirá a entrada em vigor da Convenção entre o Equador e a Ucrânia e toda a UE.Com o objetivo de garantir o retorno imediato das crianças raptadas e de organizar e garantir os seus direitos efetivos, a Convenção de Haia é de importância crucial para proteger as crianças. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada em 1980, é um instrumento internacional de cooperação que permite aos Estados signatários resolver casos transfronteiriços relacionados com a custódia e rapto de menores.A Convenção esclarece a legislação nacional aplicável nos casos em que há um conflito de competência entre dois ou mais sistemas jurídicos nacionais. O objetivo é que seja ratificada pelo maior número possível de estados. Todos os Estados-Membros da UE a ratificaram.A UE deve autorizar todos os Estados-Membros a aceitar a participação de qualquer novo Estado na Convenção. Este relatório visa dar à Áustria e à Roménia a autorização para aceitar a adesão de Honduras à Convenção, o que permitirá a entrada em vigor da Convenção entre as Honduras e toda a UE.Com o objetivo de garantir o retorno imediato das crianças raptadas e de organizar e garantir os seus direitos efetivos, a Convenção de Haia é de importância crucial para proteger as crianças. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada em 1980, é um instrumento internacional de cooperação que permite aos Estados signatários resolver casos transfronteiriços relacionados com a custódia e rapto de menores. A Convenção esclarece a legislação nacional aplicável nos casos em que há um conflito de competência entre dois ou mais sistemas jurídicos nacionais. O objetivo é que seja ratificada pelo maior número possível de estados. Todos os Estados-Membros da UE a ratificaram.A UE deve autorizar todos os Estados-Membros a aceitar a participação de qualquer novo Estado na Convenção. Assim, o presente relatório visa autorizar a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia a aceitar a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção, o que permitirá a entrada em vigor da Convenção entre a Bielorrússia e o Usbequistão e toda a UE.Com o objetivo de garantir o retorno imediato das crianças raptadas e de organizar e garantir os seus direitos efetivos, a Convenção de Haia é de importância crucial para proteger as crianças. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) estão associados à União Europeia (UE) desde a entrada em vigor do Tratado de Roma. Atualmente, existem 25 PTU situados nas regiões do Atlântico, do Antártico, das Caraíbas, do Oceano Índico e do Pacífico, que estão ligados a quatro Estados-Membros da UE: Dinamarca, França, Reino Unido e Países Baixos.Em geral, os PTU dispõem de uma vasta autonomia, em matéria económica, de mercado de trabalho, saúde pública, assuntos internos e aduaneiros. A defesa e os negócios estrangeiros continuam, em geral, a ser da competência dos Estados-Membros. Os PTU não fazem parte do território aduaneiro da União, situando-se no exterior do mercado interno. Assim, a legislação da União não lhes é aplicável. No entanto, enquanto cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia ao qual o seu país ou território está ligado constitucionalmente, beneficiam da cidadania europeia.O atual quadro aplicável aos 25 PTU é a Decisão de Associação Ultramarina (DAU) de 25 de novembro de 2013. Tendo em conta a retirada do Reino Unido da União Europeia em 29 de março de 2019 e o quadro financeiro plurianual para 2021-2027, a Comissão propôs uma nova DAU para uma União de 27 Estados-Membros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A nova proposta sobre o domínio de topo “.eu”, publicada pela Comissão em 24 de abril de 2018, visa revogar a legislação em vigor. Embora o domínio “.eu” continue a funcionar corretamente, o quadro jurídico que o rege tem de ser adaptado a um ambiente e a um mercado em linha em evolução. Em consonância com os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital, a presente iniciativa visa assegurar que os benefícios que lhe estão associados possam, num futuro próximo, abranger o maior número possível de cidadãos europeus.A existência de um nome de domínio específico para a União Europeia é muito importante para a identidade da UE em linha. O relatório considera que a possibilidade de aceder a um domínio “.eu” constitui uma oportunidade para as instituições, as empresas e os cidadãos, uma vez que tal lhes permitirá ser facilmente identificados como fazendo parte da comunidade da UE e partilhar o mesmo conjunto de regras e valores.O relatório pretende ainda sublinhar a promoção dos valores da UE, como o multilinguismo, o respeito pela privacidade e a segurança dos utilizadores, a defesa do consumidor e os direitos humanos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («RNB») constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da União. A percentagem crescente dos recursos próprios da União baseados no RNB dos Estados-Membros torna necessário o reforço da comparabilidade, da fiabilidade e da exaustividade deste agregado.A integridade estatística garantida pelo respeito dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias é particularmente importante quando as estatísticas são utilizadas diretamente para fins administrativos e para a elaboração de políticas a nível da União, nacional e regional.Esses dados constituem também um instrumento analítico importante para a coordenação das políticas económicas nacionais e para várias políticas da União, bem como para as atividades de investigação. É essencial que os dados do RNB sejam comparáveis entre Estados-Membros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o direito da União no que respeita a garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos alimentos e forragens geneticamente modificados.Assim, solicitamos à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução e que não autorize a importação, para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, de qualquer planta geneticamente modificada que tenha sido tornada tolerante a um herbicida que não esteja autorizado para utilização na União, no presente caso, o glufosinato.Instamos a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas sem uma avaliação completa dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais utilizadas nos países onde essas plantas são cultivadas. Votei favoravelmente a objeção.

2016/11/22

Esperemos todos que o bom senso prevaleça e que, através da ação diplomática, a população da Venezuela alcance a paz e a prosperidade que merece.

2016/11/22

Entendemos que uma política de concorrência destinada a assegurar condições equitativas em todos os sectores é uma pedra angular da economia de mercado europeia e um fator crucial para assegurar o bom financiamento do mercado interno.Congratulamo-nos com o relatório da Comissão sobre a política de concorrência em 2017, bem como com os respetivos esforços e atividades no sentido de assegurar uma aplicação efetiva das regras de concorrência na União em benefício de todos os cidadãos da UE, especialmente dos que se encontram numa situação de desvantagem em termos de consumo.Instamos, por isso, a Comissão a continuar a assegurar a aplicação integral das regras de concorrência da UE, prestando especial atenção às dificuldades enfrentadas pelas PME, bem como a evitar a aplicação desigual dessas regras entre Estados-Membros. Os consumidores são os principais beneficiários de uma concorrência efetiva no mercado único europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O encerramento da central nuclear de Ignalina é um desafio único para a segurança nuclear europeia, tanto devido à dimensão da central como às características técnicas dos reatores. A central foi imposta à Lituânia durante a ocupação soviética e foi concebida para servir uma região muito mais vasta.O encerramento seguro e eficiente desta central é uma tarefa demasiado difícil para um país com a dimensão e a capacidade económica da Lituânia. O Tratado de Adesão da Lituânia previu o encerramento dos dois reatores devido a sérias preocupações relacionadas com a sua segurança. A União comprometeu-se a prestar a assistência fundamental ao programa de desmantelamento, bem como a ajudar a Lituânia a responder aos consequentes desafios em matéria de segurança energética.O relatório congratula-se com a presente proposta de regulamento, enquanto manifestação do interesse constante da União no projeto. No entanto, considera que é necessário proceder a alguns ajustamentos importantes, nomeadamente no que diz respeito à garantia de financiamento adequado para o programa. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório de iniciativa anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI é expressão do papel do Parlamento no controlo democrático do mesmo. O S&D sublinhou as realizações das principais metas políticas em 2017, juntamente com as preocupações e as lacunas relacionadas com a implementação adequada da missão do BEI e algumas práticas de governação.Assim, o problema do desequilíbrio geográfico dos investimentos do BEI persiste e suscita preocupações, dada a necessidade de superar os diferentes desequilíbrios na UE. Em 2017, a maior parte do investimento do BEI foi concentrada em alguns Estados-Membros, já que metade deles recebeu 80% do investimento total, enquanto os outros 14 Estados-Membros apenas 10%.Questões de desempenho, transparência, responsabilidade e governança são de particular importância para o nosso Grupo e para o Parlamento. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Existem vários instrumentos a nível europeu e internacional para lidar com reclamações de restituição transfronteiriça de obras de arte e bens culturais roubados. Apesar destes instrumentos, não existe um regime efetivo para fazer face às dificuldades jurídicas decorrentes da natureza transfronteiriça dos pedidos de restituição.Pese embora a falta de transparência que envolve o tráfico de arte, supõe-se que seja o terceiro maior mercado ilegal, depois das drogas e do armamento. Já em 2003, o Parlamento observou, na sua resolução sobre um enquadramento jurídico para a liberdade de circulação no mercado interno de bens cuja propriedade é suscetível de ser contestada, a falta de segurança jurídica, de transparência e de coerência na abordagem, tendo instado a Comissão a criar uma autoridade de coordenação transfronteiriça com o objetivo de estabelecer condições equitativas para a resolução de litígios relacionados com a identificação, propriedade e retorno de bens culturais saqueados. A ausência persistente de um quadro jurídico eficaz para reforçar esses pedidos de restituição é uma fraqueza geral.O S&D saúda o relatório do Parlamento sobre a restituição transfronteiriça de artes e bens culturais saqueados em conflitos armados e guerras e espera que a Comissão dê seguimento a este processo o mais rapidamente possível. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta estabelece regras para a proteção do orçamento da UE caso se verifiquem deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros. A UE deve poder impor medidas adequadas que incluam a suspensão ou a redução do financiamento europeu de modo proporcional à natureza, à gravidade e ao âmbito das deficiências, segundo esta proposta legislativa, apresentada pela Comissão Europeia no âmbito do pacote relativo ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027.O documento estabelece o procedimento que deve ser seguido para a adoção dessas medidas, bem como para o seu levantamento, quando as deficiências deixarem de existir.O respeito pelos valores fundamentais da UE é um pré-requisito essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos europeus. Os parlamentares advertem, no entanto, para o facto de os beneficiários finais do orçamento comunitário não poderem, de forma alguma, ser afetados por infrações pelas quais não são responsáveis. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Fiscalis visa reforçar a cooperação da administração fiscal através da colaboração e da troca de informações. Em última análise, o programa enquadra-se na prioridade da Comissão de combater a evasão fiscal e o branqueamento de capitais.Escândalos como o LuxLeaks, o Panama Papers e o Paradise Papers revelaram a grande escala do dumping e da fraude fiscal na UE. O programa tem como objetivo geral apoiar as autoridades fiscais e a tributação, de forma a melhorar o funcionamento do mercado único, promover a competitividade da União e proteger os interesses financeiros e económicos da mesma e dos seus Estados-Membros. Apoia a política fiscal, a cooperação fiscal e a capacitação administrativa, incluindo a competência humana e o desenvolvimento e funcionamento dos sistemas eletrónicos europeus. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em 30 de Maio de 2018, a Comissão Europeia publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» como parte do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027. A proposta visa proteger e promover os direitos e os valores europeus comuns, conforme consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, de modo a garantir sociedades abertas, democráticas, assentes em direitos, igualitárias e inclusivas. Embora o relatório acolha favoravelmente a intenção da Comissão de assegurar a continuação dos programas existentes, uma vez que desempenham um papel fundamental na promoção e na aplicação dos direitos e dos valores da UE, a proposta não aborda alguns dos desafios que se colocam aos valores e aos direitos europeus comuns que a União enfrenta atualmente. Neste contexto, o relatório propõe várias alterações, a fim de refletir estas preocupações e desafios e tornar o programa mais eficaz, para proteger e promover esses valores na União. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear deve promover e transferir para os países terceiros as regras, normas e práticas em matéria de segurança nuclear dos Estados-Membros da UE, em conformidade com as disposições do Tratado Euratom e de um conjunto de três diretivas relativas à proteção contra as radiações, à segurança nuclear e à gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado.Uma vez que as diretivas da UE são transpostas para quadros jurídicos nacionais, que variam muito entre os Estados-Membros, foram desenvolvidos conhecimentos especializados para esse efeito. Estes conhecimentos são particularmente pertinentes e práticos para apoiar países parceiros específicos que pretendem fazer o mesmo nos quadros jurídicos e industriais nacionais. A criação de autoridades de regulamentação nuclear competentes e independentes reveste-se da maior importância, na medida em que tal garantirá a aplicação das mais elevadas normas de segurança nos países parceiros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório visa avaliar a aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativa à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.Embora a diretiva relativa a pagamentos em atraso tenha trazido mudanças positivas às práticas de pagamento, estes continuam a ser um problema para muitas empresas (especialmente as menores) na União Europeia. O S&D apela a uma combinação de medidas legais e voluntárias envolvendo a Comissão, os Estados-Membros e as associações empresariais com o objetivo de melhorar as práticas de pagamento. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As discussões sobre a possibilidade de integração diferenciada começaram já nos anos 70 e aceleraram nos anos 90 para alcançar um dos principais exemplos de diferenciação - a criação da União Económica e Monetária em 1993. Desde então, o panorama das soluções flexíveis diversificou-se exponencialmente.Tal como proposto pelo S&D, o relatório considera que a UE deve oferecer uma forma de parceria aos países que desejam uma relação estreita com a UE sem estarem dispostos a comprometer-se com o cumprimento integral do direito primário. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Uma tomada de decisões totalmente democrática e transparente a nível europeu é indispensável para aumentar a confiança dos cidadãos no projeto europeu e nas instituições da UE, especialmente no período que antecede as eleições europeias de maio de 2019.Por conseguinte, é crucial reforçar a responsabilidade democrática de todas as instituições da UE, começando pelo Conselho, cuja falta de transparência é um caso manifesto na sequência do relatório do Provedor de Justiça. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Uma vez que a quitação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) para 2016 foi recusada em abril e em outubro de 2018, de acordo com o Regimento do PE, o Parlamento foi novamente chamado a pronunciar-se sobre o encerramento das suas contas relativas ao exercício de 2016. A proposta de decisão do Parlamento Europeu aprova o encerramento das contas do EASO. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Reconhecemos a importância de Marrocos como parceiro da UE e que a reforma do acordo irá reforçar a nossa relação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Reconhecemos a importância de Marrocos como parceiro da UE e que a reforma do acordo irá reforçar a nossa relação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta apresentada prolonga o financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) após 2020, tendo em conta os desafios colocados pela globalização e pela transição tecnológica (digitalização e automatização) e ambiental (economia hipocarbónica).As regras visam acelerar a mobilização do FEG – que passará a designar-se por “Fundo Europeu para a Transição” (FET) - e alargar o seu âmbito de aplicação. Os eurodeputados estabelecem um limiar inferior para o número de trabalhadores despedidos (200 em vez dos 250 propostos pela Comissão Europeia e dos atuais 500) e alargam o período de referência durante o qual ocorreram os despedimentos dos quatro a seis meses indicados pela Comissão para seis a nove meses, tornando assim o fundo mais acessível.As contribuições financeiras do FET deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável e de qualidade num sector orientado para o futuro, seja dentro ou fora do seu sector original de atividade. O FET deverá continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Fundo Social Europeu+ (FSE +) é o principal instrumento financeiro da UE destinado a melhorar a mobilidade dos trabalhadores, o emprego, a educação e as oportunidades de formação, promover a inclusão social e combater a pobreza em toda a Europa para o período 2021-2027. Investir nas pessoas e garantir que ninguém seja deixado para trás é fundamental para os socialistas e democratas.Queremos assegurar que as crianças, os jovens e os mais necessitados que sofrem de privação material são atendidos e têm oportunidades iguais para alcançar seu potencial. Para o efeito, o nosso grupo apresentou um novo instrumento para enfrentar os aspetos multidimensionais da pobreza infantil, a Garantia Europeia da Criança, no valor de 5,9 mil milhões de euros, para ajudar a erradicar a pobreza que atinge uma em cada quatro crianças na Europa. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Nos 60 anos desde que o Tratado de Roma foi assinado, a União Europeia (UE) evoluiu de uma união puramente económica, que originalmente era, para se tornar um projeto de paz para toda a sociedade.Para manter esse projeto em marcha - à luz dos desafios políticos europeus representados por tendências nacionalistas e isolacionistas e por posições eurocéticas e ocasionalmente antieuropeias - os Estados-Membros da UE devem ter e promover boas relações de proximidade.11,2 mil milhões de euros para os anos de 2021 a 2027 para o desenvolvimento de projetos transnacionais é um grande sucesso político numa era de crescente nacionalismo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

É importante preparar bem a UE para a retirada do Reino Unido, a fim de evitar eventuais interrupções comerciais. Congratulamo-nos, portanto, com a proposta de repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O grupo S&D sempre esteve na vanguarda desta batalha crucial e vamos certificar-nos de que a legislação europeia esteja alinhada com as expectativas dos cidadãos. Para nós, como grupo, a importância da saúde humana e do meio ambiente é primordial. Exigimos mais transparência sobre as substâncias a que estão expostos os nossos cidadãos. Continuaremos a assegurar que as decisões têm como núcleo a saúde humana e o meio ambiente. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A presente proposta dá seguimento ao compromisso assumido pela União de conceder apoio financeiro aos Estados-Membros no âmbito do desmantelamento das unidades nucleares de Kozloduy (Bulgária) e de Bohunice (Eslováquia). Além disso, inclui também um programa de desmantelamento e de gestão dos resíduos das instalações de investigação nuclear do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, na Bélgica, nos Países Baixos, na Alemanha e em Itália. O objectivo da presente proposta de regulamento do Conselho é responder aos desafios do desmantelamento de instalações nucleares e da gestão dos resíduos daí decorrentes, no âmbito de um instrumento comum, a fim de optimizar as sinergias e a partilha de conhecimentos. Tal está em consonância com o compromisso assumido pela Comissão de estabelecer uma referência na UE para a gestão segura das questões tecnológicas no domínio do desmantelamento nuclear e com a sua proposta de criar um centro europeu de excelência para promover as melhores práticas.O relatório congratula-se com a proposta de regulamento e com o apoio financeiro específico da União a esta importante missão. No entanto, considera que podem ser feitos alguns ajustamentos para lograr melhores resultados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O acordo de associação UE-América Central é o primeiro acordo “região-região” assinado com a América Latina. O pilar comercial é o único aplicado provisoriamente desde 2013 devido à falta de ratificação dos pilares político e de cooperação por parte de alguns países. A implementação efectiva do pilar comercial requer dados confiáveis e actualizados e um mecanismo de monitorização independente. Além disso, há sérias preocupações quanto à recente evolução política e económica, particularmente na Nicarágua. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O InvestEU reunirá a multiplicidade de programas financeiros atualmente disponíveis na UE, reproduzindo o modelo adotado para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, também conhecido por Plano Juncker.O relatório das comissões parlamentares dos Orçamentos e dos Assuntos Económicos prevê que o fundo InvestEU mobilize mais de 698 mil milhões de euros de investimentos públicos e privados na UE entre 2021 e 2027, acima dos 650 mil milhões indicados na proposta da Comissão Europeia. Para que isso aconteça, os eurodeputados reforçam a garantia a disponibilizar pelo orçamento da UE de 38 mil milhões de euros para 40,8 mil milhões de euros (a preços correntes).O novo fundo apoiará quatro vertentes estratégicas: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; pequenas e médias empresas; investimento social e competências. Os eurodeputados incluem entre os objetivos do programa o aumento da taxa de emprego na UE, a protecção do clima e a coesão económica, territorial e social.O InvestEU pode tornar-se um excelente instrumento para a criação de emprego e o reforço da competitividade da União Europeia, promovendo o crescimento inclusivo e reforçando o investimento na área social. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Cerca de sete milhões de cidadãos da UE viajam para ou residem em países fora da UE onde não possuem embaixada ou consulado e é esperado que esse número de cidadãos da UE não representados aumente para, pelo menos, dez milhões até 2020. Tendo em conta estes números, o Parlamento instou a Comissão a apresentar uma proposta de um novo formato, mais seguro, para um documento de viagem de emergência da UE para cidadãos da UE não representados e cujo passaporte tenha sido roubado, perdido, destruído ou esteja temporariamente indisponível, a fim de garantir que eles possam voltar para casa em segurança. O Parlamento entende que esta proposta é facilitadora do exercício do direito de livre circulação dos cidadãos da UE. A União deve contribuir para a proteção dos seus cidadãos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta prossegue na via estabelecida dos programas anteriores, mas também aborda algumas das principais preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu no passado, nomeadamente quanto à simplificação do programa e a um melhor alinhamento com o programa de investigação mais vasto do Horizonte Europa.A continuação do desenvolvimento da segurança nas operações nucleares é fundamental para colher os benefícios da tecnologia e minimizar os riscos associados. Para cumprir as metas climáticas do acordo de Paris, a UE precisa empregar todas as tecnologias e inovações seguras e sustentáveis. A energia nuclear, como uma forma de energia com baixo teor de carbono, é uma parte importante do pacote energético em alguns Estados-Membros e tem o potencial de contribuir para a descarbonização do sistema energético da UE no seu todo. No entanto, a operação segura de modelos de reatores existentes e a preparação para novas tecnologias é crucial. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório anual sobre o BCE analisa os dados económicos e monetários da área do euro e é apresentado e discutido em Estrasburgo na presença do Presidente do BCE. Destacamos que o BCE, enquanto instituição da UE, está vinculado ao acordo de Paris e deve integrar o compromisso com o mesmo nos seus princípios e políticas económicas, sociais e de governação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Todos os anos o Parlamento apresenta um relatório sobre a União Bancária que avalia o funcionamento dos seus três pilares: o Mecanismo Único de Supervisão, o Mecanismo Único de Resolução e o terceiro - ainda não alcançado - de um sistema europeu de garantia de depósitos.A União Bancária é uma de nossas principais conquistas, desde a crise financeira de 2008, para garantir sectores financeiros e bancários seguros e resilientes, para restaurar a confiança, o investimento na economia real e um alto nível de proteção para os cidadãos face ao fracasso de bancos e empresas financeiras. O Grupo S&D apela a uma rápida conclusão do sistema bancário através de um sistema europeu de garantia de depósitos e de um mecanismo de garantia orçamental, fundamentais para permitir um funcionamento adequado e eficiente do quadro único de supervisão e resolução. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D foi fundamental, cinco anos atrás, quando este acordo foi ratificado pelo Parlamento Europeu, solicitando um roteiro dedicado e planos de ação concretos para a implementação dos compromissos humanos, ambientais e laborais em ambos os países. Embora reconhecendo os valores estratégicos do acordo e os efeitos positivos alcançados até agora para ambos os lados, apelamos a que sejam feitos mais esforços por ambos os países na implementação eficaz do roteiro. Além disso, apelamos a que a próxima revisão inclua, entre outros: um capítulo sobre a luta contra a corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fiscal; um capítulo sobre PME; um capítulo dedicado ao género e, ainda, um mecanismo adequado de solução de conflitos no que respeita ao capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Como habitualmente, o relatório centra-se em algumas áreas fundamentais dos direitos fundamentais. Este ano o foco está: - no Estado de direito, democracia e direitos fundamentais; - na migração; - nos direitos das mulheres; - na liberdade de imprensa, liberdade de expressão e liberdade de reunião; - no racismo, xenofobia, discriminação, discurso de ódio e outras formas de intolerância; - no papel e mandato da Agência para os Direitos Fundamentais.O Grupo S&D continuará a lutar pelos princípios da igualdade e da justiça em toda a UE. Não aceitaremos qualquer forma de discriminação contra qualquer um dos nossos cidadãos ou ameaças ao Estado de direito. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O instrumento proposto para o apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro, como parte de um novo Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras no QFP para o período 2021-2027, visa reforçar os controlos das mercadorias que entram e saem das fronteiras da União através do financiamento para a compra, manutenção e atualização de equipamentos de controlo alfandegário, como novos scanners, sistemas automatizados de deteção de placas e laboratórios móveis para análise de amostras. O Instrumento é uma nova ferramenta financeira desenvolvida a pedido prévio dos Estados-Membros e baseia-se nas suas necessidades no que diz respeito a uma melhor gestão das fronteiras externas e internas. Após a apresentação da proposta pela Comissão em março de 2018, o relatório examinou exaustivamente a proposta e considera-a geralmente útil e bem elaborada. No entanto, apresentam-se algumas observações e recomendações para tornar o texto da proposta mais claro e coerente, entre as quais a clarificação da utilização de equipamentos de controlo aduaneiro para outros fins. Embora reconhecendo e apoiando plenamente as sinergias possíveis, essa utilização não deve ser sistemática nem regular, evitando a utilização indevida e minando os objetivos do instrumento. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta do Conselho visa a aprovação do acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia. O objetivo do acordo consiste em cobrir todos os aspetos necessários à realização das ações da Agência em países terceiros. Além disso, deve definir o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas destacados. Os acordos relativos ao estatuto devem igualmente garantir o pleno respeito pelos direitos fundamentais e o estabelecimento de mecanismos específicos para a apresentação de queixas a utilizar em caso de violações dos mesmos durante essas operações.A supervisão democrática das atividades da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras em países terceiros é mais importante do que nunca para garantir que a UE mantém os seus valores quando atua em países terceiros. A celebração de acordos formais e juridicamente vinculativos no quadro da cooperação com países terceiros, por oposição à celebração de um acordo informal de trabalho, reveste-se de importância crucial para garantir a transparência, o escrutínio público e a supervisão democrática dessa cooperação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Trata-se apenas de proceder às alterações legais necessárias tendo em conta a adesão da Croácia à UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em dezembro de 2017, a UE e o Quirguizistão encetaram negociações sobre um acordo global que substituiria o existente, com o objetivo de reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo. Entre outras coisas, recomenda-se:- envidar esforços suplementares e aprofundar as relações, a fim de tornar a UE mais visível e mais eficaz no país e na região; - promover a economia de mercado, proporcionando benefícios sociais e económicos aos cidadãos de ambos os lados; - defender as regras da concorrência e a segurança jurídica, incluindo através do reforço de instituições independentes e transparentes; - assegurar um compromisso firme de ambas as partes no sentido de respeitar e promover os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito, no pleno respeito pelos critérios exigidos para o estatuto SPG +; - contribuir para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional e desenvolver abordagens comuns de cooperação com os parceiros quirguizes, a fim de promover a segurança internacional e enfrentar eficazmente os desafios globais como o terrorismo, as alterações climáticas, a migração e o crime organizado, e contribuir para a implementação do Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O nosso sistema de mobilidade está a viver profundas mudanças para se tornar mais digital, mais seguro e menos poluente. Esta evolução pode ter um forte potencial no reforçar da competitividade da indústria e das empresas europeias. Espera-se que a mobilidade automatizada traga benefícios significativos para a nossa sociedade no que diz respeito a serviços de mobilidade inovadores e mais adaptados a todos os cidadãos.No entanto, persistem questões importantes relacionadas com o desenvolvimento e a integração de veículos automatizados e com serviços de mobilidade conexos no que respeita às normas técnicas dos veículos e das infraestruturas; à utilização, segurança e privacidade dos dados; às responsabilidades em matéria de funcionamento dos veículos; à responsabilidade; à ética; à aceitação pela sociedade e à coexistência de veículos automatizados com veículos controlados por pessoas. É imperativo intensificar os esforços no que diz respeito ao quadro regulamentar, à investigação e inovação, aos ensaios em condições reais e à implantação de veículos e de infraestruturas rodoviárias e de comunicações. É fundamental que a Europa se mantenha na vanguarda deste domínio, a fim de colher os benefícios do transporte rodoviário automatizado e conseguir competir com países como os EUA, a China ou o Japão. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O transporte rodoviário é o modo predominante de transporte de mercadorias e de passageiros na UE e emprega cerca de 1,6 milhões de pessoas. Ao longo dos anos, a UE desenvolveu uma série de normas destinadas a garantir um sector dos transportes rodoviários justo, eficiente, seguro e socialmente sustentável. A atual Diretiva 2006/1/CE prevê um nível mínimo de abertura do mercado para a utilização de tais veículos, mas inclui ainda disposições legais da década de oitenta que refletiam as necessidades do sector nessa época. Esta legislação deve ser revista para corresponder às necessidades reais dos operadores, assim como para se harmonizar com as últimas evoluções no mercado do transporte de mercadorias e com as atuais prioridades políticas da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D acolhe com satisfação a adoção da cláusula de salvaguarda horizontal que fortalecerá a rede de segurança para a nossa indústria doméstica nos casos em que os acordos comerciais possam levar a um aumento desproporcional no nível das importações. Com esta regulamentação em vigor, enfrentaremos quaisquer efeitos indesejados dos acordos comerciais através de uma abordagem unificada, garantindo um tratamento igual para todas as indústrias da UE. Congratulamo-nos com o facto de os sindicatos terem participado ativamente no processo e com a adição de compromissos em matéria sobre comércio e desenvolvimento sustentável que ajudarão o Parlamento Europeu e a UE a monitorizar o respeito pelos padrões sociais e ambientais em todos os acordos comerciais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Programa “Alfândega” estabelece o quadro de cooperação no domínio aduaneiro para o período 2021-2027 e é o sucessor do programa “Alfândega 2020”. O programa continua a facilitar a coordenação entre as autoridades dos Estados-Membros, bem como o reforço das capacidades, incluindo a formação e o intercâmbio de boas práticas, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da legislação aduaneira da UE. Infelizmente, a transferência para uma estrutura “e-alfândega” não foi concluída no âmbito do programa Alfândega 2020 devido a atrasos em algumas partes da arquitetura de Tecnologia da Informação (TI) relevante. Portanto, um dos principais focos do programa aduaneiro será o desenvolvimento, operação e manutenção da infraestrutura alfandegária de TI.Consideramos que este programa deve ser coerente e explorar todas as sinergias com outros programas e fundos da UE, respeitando os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação. A união aduaneira é um dos principais pilares do mercado único. A modernização dos processos aduaneiros pode fomentar a atividade económica e o crescimento através do reforço da competitividade da indústria europeia e da facilitação do comércio, bem como garantir a proteção dos consumidores da Europa. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em 15 de Outubro de 2018, o Banco Europeu de Investimento (BEI) apresentou ao Conselho um pedido de alteração dos artigos 4.º, 7.º, 9.º e 11.º dos seus Estatutos. O objetivo das alterações específicas propostas pelo BEI é adaptar o estatuto do Banco à nova situação criada pela retirada do Reino Unido da União Europeia. A proposta reflete a futura saída do Reino Unido dos estatutos do BEI, reduzindo o número de administradores de vinte e nove para vinte e oito, retirando o Reino Unido da lista de acionistas do BEI e reduzindo o seu capital.Será importante ter um acordo rápido sobre as alterações aos estatutos do BEI no Conselho, para que os ajustamentos possam entrar em vigor a tempo da retirada do Reino Unido da União. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A incorporação da perspetiva de género tem sido adotada internacionalmente como uma estratégia para alcançar a igualdade de género. Em termos práticos, significa a integração da perspetiva de género na preparação, conceção, implementação, monitorização e avaliação de políticas, medidas reguladoras e programas de despesa, com vista a promover a igualdade entre mulheres e homens e a combater a discriminação.A igualdade entre mulheres e homens é reconhecida pela UE como um direito fundamental.No entanto, não estão a ser afetados os fundos e os recursos humanos suficientes para garantir um progresso na integração da perspetiva de género nas nossas políticas. A orçamentação sensível ao género não foi aplicada, de forma coerente, por nenhuma das instituições da UE. Na última revisão do Regimento não foram contemplados procedimentos tendentes a integrar a perspetiva de género. As avaliações de impacto em função do género ficam no papel. A Comissão não apresentou ainda uma verdadeira estratégia em matéria de igualdade, sob a forma de uma comunicação, com objetivos claros e quantificáveis.Tardamos em perceber que a representação de género e a diversidade nos órgãos do Parlamento contribuem para derrubar os estereótipos, reduzir a discriminação e aumentar o grau de representação democrática dos cidadãos da UE e legitimar as nossas decisões. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («F4E») foi criada por um período de 35 anos, com início em 19 de abril de 2007, ao abrigo do Tratado Euratom por decisão do Conselho da União Europeia. A Empresa Comum (F4E) é responsável pela disponibilização da contribuição da Europa para o ITER, a maior parceria científica a nível mundial que visa demonstrar a viabilidade e a sustentabilidade da fusão enquanto fonte de energia. O ITER reúne sete parceiros que representam metade da população mundial: a UE, a Rússia, o Japão, a China, a Índia, a Coreia do Sul e os Estados Unidos.A presente proposta visa alterar a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens para servir de base ao financiamento das atividades desta Empresa Comum no período 2021-2027, ao abrigo do Tratado Euratom.O relatório acolhe favoravelmente a proposta da Comissão. A proposta irá assegurar a continuidade do projeto, em especial no que diz respeito aos parceiros internacionais, e assegurar o financiamento do ITER durante a vigência do próximo quadro financeiro plurianual. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O papel do orçamento da UE no apoio às reformas administrativas tem vindo a ser reforçado. No entanto, as iniciativas da UE e os instrumentos orçamentais da UE destinados a desenvolver e a melhorar a reforma da administração pública foram fragmentados e pouco coerentes. Embora o orçamento da UE tenha tido um impacto positivo nas reformas da administração pública em vários Estados-Membros, existe uma grande margem de melhoria. O potencial das soluções baseadas na administração pública em linha poderá ser um elemento essencial das reformas da administração pública promovidas pela UE, uma vez que proporcionam aos cidadãos um acesso mais fácil aos serviços públicos.Não existe qualquer ligação entre a presente proposta e a privatização dos serviços públicos; trata-se, sim, de melhorar a eficiência da administração pública dos Estados-Membros e da utilização do orçamento da UE para esse efeito. Existem muitas possibilidades não exploradas de cooperação entre os Estados-Membros no sentido de partilharem as melhores práticas, bem como ampla margem de coordenação pela UE no que respeita às reformas da administração pública. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Destacamos o papel dos Estados em garantir a liberdade de pensamento e proteger todos os indivíduos contra a discriminação com base na sua religião ou crença. Incluímos referências a organizações não confessionais, de direitos humanos e a organizações da sociedade civil que cobrem grupos minoritários que correm o risco de enfrentar maior perseguição ou apostasia por exercer o seu direito à liberdade religiosa. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório analisa o impacto das políticas de tributação na igualdade de género e apresenta recomendações aos Estados-membros e à Comissão sobre como tornar as políticas de tributação mais justas e sensíveis ao género. A tributação não é, de forma alguma, neutra em termos de género: as políticas tributárias, explicitamente ou implicitamente, são reprodutoras de preconceitos de género, o que significa que a provisão fiscal visa homens ou mulheres de forma distinta.A política de tributação interage com padrões de comportamento e rendimentos que impactam os géneros de maneira diferente. Solicitamos a realização de auditorias de género às políticas fiscais, a fim de eliminar quaisquer discriminações relacionadas com os impostos. Entendemos que a tributação individual é crucial para alcançar a justiça fiscal para as mulheres. Os Estados—Membros são instados a introduzir sistemas de tributação progressivamente individuais. Queremos sistemas de tributação mais justos e sensíveis ao género na Europa. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Os serviços e aplicações baseados na tecnologia espacial estão a moldar o bem-estar e a segurança dos cidadãos europeus, bem como a competitividade da sua base industrial. Um Programa Espacial totalmente integrado irá explorar as sinergias entre as componentes, aumentando a eficácia e a eficiência em termos de custos. Um quadro único e coerente irá promover os investimentos futuros, aumentar a visibilidade e oferecer maior flexibilidade. A exploração, a difusão e a utilização de dados e serviços, em especial para o sector a jusante, irão beneficiar os utilizadores e a indústria europeia, permitindo o crescimento e a criação de emprego na União.Num ambiente geopolítico cada vez mais incerto, o investimento no espaço deve continuar a ser uma prioridade institucional para preservar a liderança, a competitividade, a sustentabilidade e a autonomia da Europa neste domínio estratégico no futuro. Este aspeto assume grande importância num contexto em que as potências espaciais tradicionais permanecem muito ativas e, ao mesmo tempo, surgem novos intervenientes que desafiam cada vez mais a competitividade do sector espacial europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório subscreve o objetivo geral do programa proposto que consiste em apoiar a transformação digital da economia, da indústria e da sociedade europeias. O programa deverá trazer vantagens para as empresas e os cidadãos europeus. Reforçará as capacidades da Europa em domínios essenciais das tecnologias digitais através de uma implantação em grande escala, e alargará a difusão dessas tecnologias e a sua adoção, tanto em domínios de interesse público como no sector privado. No entanto, dada a especificidade de certos objetivos, consideramos que, para além da transformação digital, o objetivo global do programa deve consistir em criar capacidades e reforçar a autonomia estratégica da UE.O nosso grupo apoia um novo programa com foco no Digital para o próximo QFP, com o objetivo de tornar a União mais autónoma e independente de outros intervenientes globais em tecnologias-chave, como a IA ou supercomputação. Precisamos investir nessas tecnologias se quisermos permanecer competitivos no cenário global e precisamos moldar essas políticas aos nossos valores e padrões éticos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Acordo original entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entrou em vigor a 1 de maio de 2011. Tem por finalidade, nomeadamente, assegurar a preservação do elevado nível de cooperação e harmonização entre os Estados Unidos e a União Europeia nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo.A presente alteração visa reforçar a cooperação regulamentar entre a UE e os EUA no domínio da segurança da aviação civil, promover normas de segurança globais e melhorar a produção de produtos aeronáuticos civis, tendo em conta os interesses de todos os intervenientes: pilotos, fabricantes de aeronaves, plataformas aeroportuárias e companhias aéreas.O reforço da parceria entre a UE e os EUA, assente em valores e objetivos comuns, é fundamental para o desenvolvimento do nosso sector da aviação. A aviação civil contribui com mais de 500 mil milhões de euros por ano para o PIB da UE, emprega mais de 9 milhões de pessoas e é um dos sectores económicos mais dependentes de regulamentação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O grupo S&D quer garantir que multinacionais como a Google, a Apple, o Facebook e a Amazon pagam os impostos que lhe são devidos, como fazem os cidadãos comuns e as pequenas empresas. A desigualdade é um dos maiores desafios atuais e deve ser urgentemente resolvida para restaurar a confiança na política e na UE. Nós, socialistas e democratas, exigimos mudanças. Queremos uma base tributável comum para a tributação das empresas e uma tributação mínima eficaz das empresas em toda a UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta abre caminho para uma reforma profunda e internacional dos nossos sistemas tributários corporativos, a fim de garantir que as empresas multinacionais sejam taxadas onde geram valor económico, independentemente de sua presença física. A UE não pode esperar por um compromisso internacional ao nível da OCDE, que, nas atuais circunstâncias políticas, poderá demorar muitos anos.Nós, socialistas e democratas, exigimos mudanças na situação atual, onde apenas os cidadãos comuns e as pequenas empresas pagam os seus impostos onde vivem e trabalham e as grandes empresas multinacionais online conseguem não pagar ou pagar impostos próximos de zero. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A União Europeia tem tomado medidas importantes no sentido de desenvolver utilizações para a cadeia de blocos no mercado único, mas não pode deixar de estudar também de que forma a cadeia de blocos pode ser aproveitada para melhorar as políticas de comércio internacional e a gestão da cadeia de abastecimento. Estudos recentes estimam que a cadeia de blocos poderá contribuir para uma poupança de 20% nas despesas de transporte físico, o que representa uma redução de custos até 1 bilião de dólares no comércio mundial. Além disso, a eliminação de entraves nas cadeias de abastecimento mundiais graças à implementação generalizada da cadeia de blocos deverá induzir um aumento de quase 15% do comércio mundial.Os casos de utilização da cadeia de blocos não se limitam às grandes empresas multinacionais. As PME podem estar entre as empresas que mais beneficiam desta tecnologia.O relatório salienta o potencial específico das cadeias de blocos para reforçar a política comercial da UE. A cadeia de blocos tem um potencial significativo para beneficiar os exportadores, permitindo-lhes carregar todos os documentos pertinentes para uma única aplicação apoiada pela cadeia de blocos, o que demonstraria que cumprem as condições de tratamento preferencial ao abrigo de determinado acordo de comércio livre. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Tomamos nota da pormenorizada análise fornecida pela Comissão no seu projeto de decisão de execução relativa às salvaguardas, incluindo mecanismos de supervisão e de recurso, aplicáveis ao tratamento de dados por operadores comerciais, bem como ao acesso de autoridades públicas japonesas aos dados, em especial no domínio da aplicação da lei e da segurança nacional. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu está profundamente preocupado com o incumprimento, por parte da República Checa, do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, no que diz respeito ao conflito de interesses do primeiro-ministro checo e das suas ligações ao Agrofert Group.Deploramos qualquer tipo de conflito de interesses que possa comprometer a execução do orçamento da UE e confiança dos cidadãos da UE na boa gestão do dinheiro dos seus contribuintes. Instamos a Comissão a assegurar que seja aplicada uma política de tolerância zero sem duplicidade de critérios em matéria de conflitos de interesses de quaisquer políticos da UE e que não seja encontrada desculpa para atrasos na proteção dos interesses financeiros da União.Recordamos a obrigação de as autoridades nacionais garantirem que a legislação da União em matéria de conflitos de interesses é aplicada em todos os casos e a todas as pessoas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Relatório Anual sobre as Actividades do Provedor de Justiça em 2017 foi adotado por unanimidade em Comissão, saudando as recomendações feitas pelo Provedor de Justiça sobre uma série de questões, como a transparência no processo de tomada de decisões; o apelo à criação de um registo de transparência juridicamente vinculativo para monitorizar e regular as atividades de lobbying ; o apelo a padrões éticos e regras mais elevados para membros eleitos e funcionários, entre outros.O relatório do Provedor de Justiça de 2017 mostra que a transparência e a responsabilidade continuam a ser responsáveis pelo maior número de casos tratados pelo seu gabinete em 2017.A fim de aumentar a confiança dos cidadãos e melhorar a imagem da UE, deve ser garantida a máxima transparência e um melhor acesso do público aos documentos das instituições da UE. O relatório apoia o apelo do Provedor de Justiça para uma transparência obrigatória da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório chama a atenção para a natureza interativa específica do processo de petição. Através das suas petições, os cidadãos fornecem uma fonte útil de informação para detetar violações, lacunas ou incoerências na legislação da UE.O relatório solicita à Comissão que melhore a qualidade das suas respostas à Comissão das Petições. Apela também ao tratamento atempado do processo de infração e solicita à Comissão que identifique formas de reforçar a cooperação com as autoridades dos Estados-Membros no que diz respeito a responder a perguntas sobre a aplicação e o respeito do direito da UE.O Parlamento Europeu tem estado desde há muito na vanguarda do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional e continua a ter o sistema mais aberto e transparente da Europa, o que permite, em particular, a plena participação dos peticionários nas suas atividades. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Congratulamo-nos com o facto de a execução dos programas de 2014-2020 estar finalmente a atingir a velocidade de cruzeiro e resultar apenas num pequeno ajustamento do lado da despesa, em comparação com os orçamentos retificativos muito importantes adotados em 2016 e 2017. Aprovamos a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018.

2016/11/22

O Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.Esta mobilização diz respeito a um montante de 985,6 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado para permitir à União responder a situações de emergência provocadas por catástrofes naturais de grandes proporções e manifestar solidariedade europeia às regiões sinistradas da Europa. O Fundo pode prestar ajuda financeira aos Estados-Membros e aos países que negoceiam a sua adesão, em caso de catástrofes naturais de grandes proporções, se o total dos danos diretos causados pela catástrofe exceder 3 mil milhões de EUR, a preços de 2011, ou 0,6 % do RNB do país, consoante o que for menor.A atual proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não está ligada a uma catástrofe específica. Visa, sim, inscrever no orçamento geral da União para 2019 o montante de 50 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos, de forma eficiente e atempada, caso ocorra uma catástrofe no próximo ano.Esse é o resultado direto de uma nova disposição no regulamento, defendida pelo Parlamento Europeu, que visa acelerar o desembolso da ajuda aos países afetados através do pagamento de um adiantamento antes de ser tomada a decisão final de atribuição da ajuda, reforçando, assim, a eficácia do Fundo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O orçamento comunitário para o próximo ano ascende a 165,8 mil milhões de euros em dotações de autorização (fundos que podem ser acordados no âmbito de um contrato durante um determinado ano) e 148,2 mil milhões de euros em dotações de pagamento (fundos que serão efetivamente pagos).Durante as negociações com o Conselho, os eurodeputados conseguiram assegurar mais 688,5 milhões de euros do que os previstos no primeiro projeto de orçamento da Comissão para programas que consideram fundamentais para impulsionar o crescimento e o emprego, como o Erasmus+ (mobilidade dos jovens), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o programa Horizonte 2020 (investigação) e o COSME (apoio às PME).Os fundos dedicados à proteção do clima, ao ambiente e à crise dos migrantes e refugiados foram também reforçados. Cerca de 94% do orçamento da UE é destinado aos cidadãos, às regiões, às cidades, aos agricultores e às empresas. As despesas administrativas da UE representam aproximadamente 6% do total. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As negociações entre a União Europeia e o Japão relativas a um Acordo de Parceria Económica (APE) foram concluídas em 8 de dezembro de 2017. A 17 de julho de 2018, a UE e o Japão assinaram o APE, bem como o Acordo de Parceria Estratégica, na Cimeira UE-Japão em Tóquio. É o mais importante acordo de comércio bilateral jamais celebrado pela UE, cobrindo quase um terço do produto interno bruto mundial, quase 40% do comércio mundial e abrangendo mais de 600 milhões de pessoas.A UE e o Japão partilham valores fundamentais como os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, bem como um forte empenhamento no desenvolvimento sustentável, no multilateralismo e num sistema de comércio mundial baseado em regras.O APE UE-Japão reveste-se de grande importância estratégica e constitui um resultado equilibrado e abrangente de valor económico significativo para a UE, os seus cidadãos e as empresas. Também respeita plenamente o direito de regular e protege os serviços públicos. Este Acordo tem potencial para contribuir para gerar crescimento sustentável e empregos dignos, promovendo ao mesmo tempo os valores da União e mantendo padrões elevados em domínios como a segurança alimentar, a proteção do ambiente e os direitos laborais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Congratulamo-nos com a conclusão do projeto de Acordo de Parceria Estratégica que proporciona um quadro juridicamente vinculativo, fortalece as relações bilaterais entre a UE e o Japão e reforça a cooperação em mais de 40 domínios, como a política externa e as questões de segurança, incluindo a promoção da paz e da estabilidade, operações de emergência, desenvolvimento global e ajuda humanitária, questões económicas, pesquisa, inovação, educação, segurança alimentar, política agrícola, tecnologia espacial, cultura e desporto, assim como em desafios globais que requerem ampla coordenação, como a alteração climática, a migração, as ameaças cibernéticas, a saúde pública, a criminalidade transfronteiriça ou a luta contra o terrorismo.Além disso, vale a pena destacar que, por iniciativa do S&D, algumas questões mais críticas também foram inseridas no texto (como a referência à pena de morte, ainda aplicada pelo Japão). Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e a Jordânia foi negociado com base na Decisão do Conselho adotada em outubro de 2007, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado a 15 de dezembro de 2010.Abre os mercados respetivos e integra a Jordânia num espaço de aviação comum com a UE, permitindo a todas as companhias aéreas da UE operarem voos diretos com destino à Jordânia a partir de qualquer ponto da UE e vice-versa para as transportadoras jordanas. Incentiva investimentos cruzados e suprime todas as restrições em matéria de preços, rotas e quotas de voos entre a Jordânia e a UE.Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.º Estado-Membro. O objetivo do Protocolo é permitir que a República da Croácia passe a ser parte no Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia e prever as necessárias adaptações linguísticas exigidas. O Protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo entre a UE e a Jordânia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta tem como premissa que a investigação e a inovação (I&I) dão resposta às prioridades dos cidadãos, promovem a produtividade e a competitividade da Europa e são de importância crucial para preservar os nossos valores e o nosso modelo socioeconómico, proporcionado soluções que permitem enfrentar os desafios de uma forma mais sistémica.Saudamos a iniciativa da Comissão Europeia no sentido de reforçar a capacidade regional de investigação e inovação, a fim de contribuir para uma integração mais equilibrada destas iniciativas em todas as partes da Europa. Tanto a política de coesão como o Horizonte Europa – o Programa-Quadro de Investigação e Inovação – contribuem para a consecução destes objetivos.Defendemos que os Ecossistemas Europeus de Inovação constituem um instrumento fundamental para reforçar a cooperação inter-regional no domínio da investigação e da inovação. Através da cooperação entre ecossistemas de inovação, o Horizonte Europa permite que as cidades e as regiões reforcem as suas estratégias de especialização inteligente, contribuindo diretamente para a economia baseada no conhecimento, construindo uma Europa mais inteligente e mais ecológica, com elevados padrões sociais e gerando crescimento e emprego. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Horizonte Europa será o 9.º Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE e irá decorrer entre 2021 e 2027. O Horizonte Europa é de grande relevância, tendo em conta o seu contributo para a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para o reforço da capacidade regional de investigação e inovação, a fim de contribuir para uma integração mais equilibrada destas iniciativas em todas as partes da Europa. A importância do papel da investigação e da inovação para dar resposta aos desafios societais e económicos nos países em desenvolvimento é cada vez mais reconhecida.É importante assegurar que o Horizonte Europa esteja aberto a intervenientes nos países em desenvolvimento, tanto em termos de participação em projetos e atividades, como de acesso aos resultados dos projetos. É igualmente fundamental garantir que as prioridades e os compromissos da UE em matéria de política externa e de desenvolvimento sejam tidos em conta, em especial nos domínios das alterações climáticas, da biodiversidade e da eficiência na utilização dos recursos e da energia, na participação da sociedade civil e na integração da dimensão de género do programa. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Estamos convictos de que um mercado único que funcione bem é um dos pilares da União Europeia e se reveste de uma importância crucial para manter o modelo económico, social e cultural da UE, bem como para reforçar a competitividade da UE em termos de crescimento, inovação e criação de emprego.Reconhecemos, no entanto, que o mercado único também tem tido efeitos negativos, encontrando-se agora numa encruzilhada. Salientamos que, no mercado único, as considerações económicas devem ser complementadas por uma estrutura mais ampla de normas sociais, direitos dos trabalhadores, proteção dos consumidores, legislação ambiental e políticas orçamentais comuns. Para reforçar e aprofundar o mercado único e facilitar uma maior cooperação a nível da UE e entre os Estados-Membros, é fundamental defender com firmeza as quatro liberdades, a saber, a livre circulação de pessoas, serviços, produtos e capitais, tanto física como em linha.Solicitamos à Comissão que continue a diligenciar no sentido de concluir o mercado único digital com propostas ambiciosas, a fim de estabelecer regras comuns modernas e eficazes para proteger os consumidores, ajudar as administrações públicas, aumentar a competitividade das empresas e das PME europeias e gerar uma concorrência leal. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu votou o relatório final da comissão especial sobre o terrorismo, criada em 2017 para analisar as deficiências no domínio da luta antiterrorista e propor medidas a tomar pela UE. O relatório recomenda, por exemplo, que a Europol se torne um verdadeiro “ponto central” de intercâmbio de informações no domínio da ação policial e da cooperação no domínio da luta contra o terrorismo na UE. O terrorismo é um desafio de segurança para as sociedades europeias e os governos têm a obrigação de proteger o direito dos cidadãos à vida e à segurança. Esses objetivos devem ser alcançados em estrita conformidade com os direitos e liberdades fundamentais. Rejeitamos a substituição da liberdade pela segurança promovida pela ala mais à direita no PE. Precisamos e defendemos ambos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Consideramos que a UE deve assumir o seu papel de potência política e económica soberana e de pleno direito nas relações internacionais, contribuindo para a resolução dos conflitos em todo o mundo e definindo a governação global. Por conseguinte, é necessária uma política externa e de segurança europeia verdadeiramente comum, baseada na autonomia estratégica e na sua integração, nomeadamente em termos de capacidades, nos domínios da indústria e das operações, a fim de promover os nossos interesses comuns, bem como os nossos princípios e valores.Nenhum Estado-Membro da UE pode responder, por si só, de forma eficaz aos atuais desafios globais. Lamentamos o facto de os Estados-Membros darem, demasiadas vezes, prioridade aos seus interesses nacionais, independentemente das possíveis consequências a nível europeu, comprometendo assim a unidade, a coerência e a eficácia da UE e, consequentemente, a sua credibilidade enquanto protagonista mundial. Apelamos por isso a uma melhor repartição de responsabilidades, a uma maior solidariedade e a uma maior coordenação entre a UE e os Estados-Membros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O nosso grupo está plenamente consciente da necessidade de a UE assumir a responsabilidade pela segurança e defesa da Europa numa vizinhança incerta e num mundo em mudança. Temos a responsabilidade de proteger os nossos cidadãos e garantir a estabilidade e a segurança na Europa e fora dela.Por conseguinte - respondendo ao pedido dos cidadãos da UE de uma maior integração da UE no domínio da defesa -, apoiamos os mais recentes progressos alcançados no domínio da segurança e defesa pela União. Votei favoravelmente.

2016/11/22

2017 foi um ano marcado pela degradação desses direitos, pela redução do espaço da sociedade civil e pelo enfraquecimento dos mecanismos democráticos em muitos países, inclusive na própria Europa. Mas seja dentro ou fora da Europa, continuaremos a defender o reforço e o apoio à promoção dos direitos humanos nas mais diversas áreas: a liberdade de expressão; a liberdade religiosa; os direitos das minorias e dos migrantes; o combate à tortura, aos desaparecimentos forçados e à pena de morte; aos direitos das crianças, à igualdade de género e, também, uma referência à comunidade LGBTI.Apoiamos as ONG e os defensores dos direitos humanos e ambientais, mas precisamos ser mais assertivos nos diálogos bilaterais, reforçando a formação daqueles que trabalham nessas organizações para que possam ajudar, de alguma maneira, na transição para regimes democráticos. O papel da União tem sido fundamental na promoção dos direitos humanos. Todavia, creio que podemos ir mais longe. É preciso insistir na monitorização e na avaliação das ações levadas a cabo pela UE junto dos países terceiros, nomeadamente através das suas Delegações.Preocupa-me, particularmente, a liberdade de expressão no mundo, elemento essencial numa sociedade livre e democrática. É ela que permite a denúncia dos atentados contra todos os outros direitos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este é um dos programas do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027 que visa desenvolver e reforçar as capacidades industriais militares na União. A Comissão propõe um orçamento de 13 mil milhões de euros para este fundo, dos quais 4,1 mil milhões de euros destinam-se a financiar diretamente projetos de investigação competitiva e colaborativa, em especial através de subvenções. Além disso, disponibilizará 8,9 mil milhões de euros para complementar o investimento dos Estados-Membros, cofinanciando os custos de desenvolvimento de protótipos, os requisitos de certificação e ensaio que se seguem.O objetivo do fundo é, em última análise, tornar-nos menos dependentes de agentes militares industriais externos e contribuir para a autonomia estratégica da UE na proteção e defesa. Estima-se que a falta de cooperação entre Estados-Membros no domínio da segurança e defesa e a existência de um mercado fragmentado se situe entre 25 e 100 mil milhões de euros por ano. A maioria dos contratos de defesa é executada a nível nacional, o que leva a uma dispendiosa duplicação de capacidades militares. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O principal objetivo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) consiste em apoiar a realização dos objetivos das políticas da UE nos sectores dos transportes, da energia e das infraestruturas digitais, através do desenvolvimento de redes transeuropeias. Uma infraestrutura moderna, ecológica, inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida facultará benefícios concretos aos cidadãos e às empresas europeias, permitindo-lhes viajar, expedir as suas mercadorias e ter acesso à energia e a serviços digitais de alta qualidade de uma forma eficiente. O MIE deve igualmente contribuir para o crescimento sustentável, promovendo assim a integração social através da criação de redes transeuropeias modernas e de elevada eficiência. A fim de alcançar os objetivos do MIE, a Comissão deve ter em conta as estratégias nacionais de investimento dos Estados-Membros. É necessária coordenação por parte dos Estados-Membros no processo de apresentação de pedidos para garantir uma utilização ótima dos fundos disponíveis, em especial da parte do orçamento transferida do Fundo de Coesão. Deve ser dada prioridade ao financiamento de troços de transportes transfronteiriços e de regiões fronteiriças da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Avaliamos a implementação do Acordo de Associação, incluindo a Área de Comércio Livre Abrangente, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. Estamos perante um quadro geral positivo no processo de reforma. Identificamos, no entanto, uma série de deficiências que devem ser abordadas e incentivamos a Ucrânia a concentrar-se em três prioridades principais na sua agenda de reformas: a) estabelecer um quadro jurídico eficiente para combater a corrupção, incluindo instituições, transparência financeira e auditoria; b) reforma da descentralização; c) combate à oligarquia e fomento da privatização. Apelamos a uma melhor coordenação das instituições e a procedimentos de tomada de decisão eficientes e transparentes.Observamos que o apoio público ao processo de reforma na Ucrânia está fragilizado devido à deceção das pessoas face à deterioração das condições sociais, ao papel predominante dos oligarcas na política e à persistência da corrupção endémica nas instituições do Estado.O S&D apoia os esforços de reforma da Ucrânia e condena o desafio da Rússia à sua soberania e integridade territorial. A Ucrânia está no caminho certo, mas são necessários mais esforços no combate à corrupção e na implementação de reformas sociais e económicas em benefício dos cidadãos ucranianos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Destacamos a importância de preparar alunos e estudantes para enfrentarem os desafios sociais e económicos que acompanham a rápida evolução tecnológica e social. As instituições educacionais desempenham um papel fundamental para lhes facultar as competências apropriadas, com especial atenção para os alunos com deficiências, minorias, migrantes, pessoas que abandonam a escola precocemente, desempregados de longa duração e idosos. Exortamos os Estados-Membros a realizar investimentos públicos substanciais para proporcionar a todas as escolas banda larga de alta capacidade e a utilizar os programas da UE existentes para este fim, com especial atenção para as zonas rurais e desfavorecidas e as regiões ultraperiféricas e montanhosas. Apelamos para os Estados-Membros garantirem uma abordagem equilibrada de género na promoção das TIC e nas carreiras profissionais ligadas ao digital. Chamamos a atenção para a pesquisa neurológica sobre os efeitos da tecnologia digital no desenvolvimento do cérebro. Precisamos ainda de promover um uso responsável das ferramentas digitais, protegendo o desenvolvimento fisiológico, neurológico e comportamental dos alunos, especialmente durante a infância. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A revisão proposta pela Comissão visa facilitar a mobilidade, assegurando que os indivíduos não perdem os seus direitos quando se deslocam na Europa (UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça), garantindo a continuidade da segurança social quando se deslocam de uma legislação nacional para outra. O relatório apoia a Comissão na sua intenção de normalizar os procedimentos de emissão, formato e conteúdo dos documentos que certificam a inscrição num sistema de segurança social e de especificar as situações em que tal documento é emitido e os procedimentos para a sua retirada quando a sua precisão e validade é contestada pela instituição do Estado-Membro de emprego. Propomos o reforço da cooperação entre as autoridades competentes. A fim de otimizar os intercâmbios entre administrações e proteger os abrangidos pela regulamentação, apoiamos a criação de novas disposições e uma rede eletrónica operacional que ligue as instituições de segurança social (cartão eletrónico da segurança social europeia e número) e gostaríamos de ver a digitalização dos documentos abrangidos pelos regulamentos.Entre outras coisas, o relatório considera também essencial clarificar o quadro regulamentar aplicável aos trabalhadores destacados e trabalhadores por conta própria. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Por várias ocasiões, o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de intensificar os controlos, a cooperação administrativa e a coordenação entre e pelos Estados-Membros, com vista a apoiar ativamente o exercício dos direitos de livre circulação e estabelecer mecanismos de assistência e troca de informações no contexto da luta conta a fraude ligada ao destacamento de trabalhadores, frisando ao mesmo tempo a importância de fornecer informações claras e transparentes aos prestadores de serviços e aos trabalhadores, incluindo titulares de um Cartão Azul UE, pessoal transferido dentro da mesma empresa, residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares. Neste contexto, a Comissão propôs a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho (AET), sob a forma de uma agência descentralizada da UE, com vista a resolver os desafios relacionados com a mobilidade laboral em toda a União e a assegurar que as regras pertinentes da UE são aplicadas de forma justa, simples e eficaz.A mobilidade laboral na UE traz vantagens para os indivíduos, os parceiros sociais, as economias e as sociedades em geral. A livre circulação dos trabalhadores e a liberdade de prestação de serviços na União dependem da existência de regras claras, justas e eficazmente aplicadas em matéria de mobilidade laboral também com nacionais de países terceiros.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios específicos da migração e do asilo. É igualmente necessário assegurar que essa reautorização ou atribuição se processe de uma forma transparente. Não havendo alterações ao Regulamento antes do final de 2018, o financiamento relevante deixará de estar à disposição dos Estados-Membros para que estes o usem ao abrigo dos programas nacionais apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proteção do meio ambiente não é um obstáculo ao crescimento económico e ao emprego. Pelo contrário, deter e reverter a perda de biodiversidade e promover a descarbonização e a transição para uma economia circular são vitais para a prosperidade socioeconómica de longo prazo e a competitividade global. A UE deve liderar o crescimento económico sustentável e o emprego. Para que isso ocorra, devemos investir na correta implementação da legislação e política ambiental e climática da UE, combinando-a com o financiamento necessário para cumprir os objetivos e os compromissos internacionais da UE e dos Estados-Membros. Um dos principais pedidos do Parlamento Europeu tem sido assegurar um nível suficiente de financiamento para o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 e uma maior concentração de recursos orçamentais em áreas que demonstrem um claro valor acrescentado europeu e estimulem o crescimento económico sustentável. Como único programa dedicado especificamente à ação ambiental e climática, o LIFE continua a ser um instrumento financeiro crucial, eficaz e eficiente para ajudar a contribuir para a consecução dos objetivos da UE. Por conseguinte, é necessário e justificado duplicar a dotação financeira para o programa LIFE, tal como foi reiterado pelo Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em 10 de Janeiro de 2017, a Comissão apresentou a sua proposta de diretiva que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. A sua ambição é melhorar e clarificar o quadro jurídico atual, a fim de reforçar a proteção da saúde dos trabalhadores mediante a redução da sua exposição a agentes químicos cancerígenos no local de trabalho, contribuindo ao mesmo tempo para a existência de condições mais equitativas para os operadores económicos.O cancro é a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho na União Europeia. Esta segunda proposta de revisão permitirá melhorar a proteção para pelo menos 4 milhões de trabalhadores, clarificando simultaneamente as regras para os empregadores e as autoridades de controlo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O processo de avaliação de risco de substâncias potencialmente perigosas deve ser mais transparente e exigimos garantias adicionais de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos utilizados pela Agência Europeia para a Segurança dos Alimentar. Não podemos ter outra controvérsia sobre o glifosato a minar o sistema de autorização da UE, que tem de ser à prova de bala para garantir o mais elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A fim de simplificar ainda mais o seu trabalho e administração, serão aplicadas novas regras à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), à Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e ao Centro Europeu para a Desenvolvimento de Formação Profissional (Cedefop).O Parlamento Europeu terá o direito de nomear um perito independente para cada conselho de administração das agências. Além disso, é essencial que a estrutura tripartida das agências seja confirmada (igualdade de envolvimento dos governos, dos sindicatos e das associações patronais de todos os Estados-Membros) e mais ênfase seja colocada no equilíbrio entre os géneros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A data de saída do Reino Unido da União está prevista para 30 de março de 2019. A legislação da UE deixará então de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, incluindo o quadro legislativo que rege a legislação em matéria de homologação. Tal significa também que todos os fabricantes que tenham obtido no passado uma homologação UK terão agora de obter uma nova homologação UE, emitida por uma entidade reconhecida pela União.Neste contexto, e no que se refere à legislação em vigor, a Comissão considerou necessário dar resposta à insegurança jurídica dos fabricantes que dispõem de homologações UK. O presente regulamento pretende complementar o atual quadro legislativo em matéria de homologação e o acordo final negociado sobre o Brexit. A presente proposta do Parlamento Europeu proporciona à indústria um maior grau de preparação e segurança, que não seria possível sem o presente regulamento. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Opomo-nos à adoção do projeto de regulamento da Comissão. Consideramos que o projeto de regulamento da Comissão excede as suas competências de execução e não é compatível com o objetivo e o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 396/2005. Observamos que o limite máximo de resíduos (LMR) existente de acetamipride para as azeitonas de mesa e azeitonas destinadas à produção de petróleo aumentará de 0,9 para 3 mg/kg. Salientamos que o aumento do LMR para 3 mg/kg significa a pulverização de, pelo menos, quatro vezes mais acetamipride nas árvores e nas azeitonas. Consideramos que não foi tido em conta o risco para a saúde humana e instamos a uma maior vigilância em relação à saúde do público e dos polinizadores aquando da avaliação de pedidos de fixação de teores máximos de resíduos. Solicitamos à Comissão que retire o projeto de regulamento da Comissão. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Solicitamos à Comissão Europeia que apresente uma proposta legislativa para a criação de Vistos Humanitários. Estes vistos devem constituir-se como um meio legal e seguro para a chegada a um país europeu, no qual o titular do visto apresentaria o seu pedido de proteção internacional. Este visto apenas permitiria a entrada do requerente de asilo no território do Estado-Membro que o emitiu. O procedimento de asilo ocorreria nesse país, recorrendo-se às bases de dados nacionais e europeias pertinentes.Estima-se que 90% das pessoas a quem mais tarde foi atribuído o estatuto de refugiado tenha chegado à UE de forma irregular. O relatório destaca a necessidade imperiosa de dispor de um quadro jurídico da União como meio de pôr termo ao número intolerável de mortes no Mediterrâneo e nas rotas migratórias para a União, de combater verdadeiramente a introdução clandestina de migrantes, a exposição ao tráfico de seres humanos, a exploração laboral e a violência, de gerir de forma ordenada a chegada, bem como o acolhimento digno e o tratamento leal dos pedidos de asilo. Pelo menos 30.000 pessoas perderam a vida tentando chegar à UE desde o início de 2000. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos visa simplificar os atuais procedimentos de emissão de vistos de curta duração para o espaço do Acordo de Schengen. Muitos dos resultados alcançados nos últimos debates no Parlamento Europeu sobre o anterior “Pacote Visa” da Comissão (proposta de reformulação do Código de Vistos e proposta de um visto turístico) estão contidos nesta nova proposta. A proposta encurta e simplifica os procedimentos para aqueles que querem vir para a UE para estadias curtas, promove a economia de custos e a redução da burocracia, ao mesmo tempo que procura o equilíbrio entre as necessidades económicas e de segurança. Tornar o acesso ao espaço Schengen mais fácil para os viajantes legítimos irá impulsionar a atividade económica e a criação de emprego no sector do turismo, bem como em atividades relacionadas, como as indústrias de transportes. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório pretende reiterar e atualizar a posição do Parlamento Europeu sobre a plena aplicação do acervo de Schengen à Bulgária e à Roménia, em especial no que se refere ao levantamento dos controlos nas fronteiras internas terrestres, marítimas e aéreas. Recorda que todas as condições necessárias para a plena aplicação do acervo de Schengen foram cumpridas pela Bulgária e pela Roménia em 2011 e lamenta a inércia do Conselho nos sete anos que se seguiram.O relatório é inequívoco no seu apelo ao Conselho para que apresente, sem demora, um projeto de decisão para a plena aplicação do acervo de Schengen nestes dois países. Apela também para que a mesma abordagem seja adotada em relação à Croácia, uma vez que esta tenha cumprido os critérios. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório aborda a mobilidade militar dos Estados-Membros da UE como um instrumento estratégico central que permite à UE e à NATO concretizarem os seus interesses e prioridades de segurança e defesa de forma complementar. Apoia o apelo do Conselho no sentido de os Estados-Membros desenvolverem planos nacionais para a mobilidade militar até ao final de 2019 e de conferirem prioridade à sua aplicação, no contexto da Estratégia Global da UE de 2018.Em consonância com os mais ousados desenvolvimentos pró-europeus no domínio da Segurança e Defesa, o grupo socialista assume a responsabilidade de responder à exigência dos cidadãos da UE por mais e melhor defesa europeia. A melhoria da capacidade da UE em matéria de mobilidade militar deve acompanhar o êxito das redes transeuropeias e do Mecanismo Interligar a Europa no domínio dos transportes. Em última análise, isto servirá tanto para a autonomia militar da UE como para uma melhor cooperação entre a UE e a NATO, respondendo aos desejos e necessidades dos nossos cidadãos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Congratulamo-nos com a Nova Agenda para a Cultura e salientamos que representa uma enorme oportunidade para adotar uma política global e coerente para a cultura a nível europeu. Consideramos que a cultura é uma parte essencial do diálogo político com países terceiros e apelamos à integração sistemática da cultura em projetos e programas de ação externa. Precisamos ainda de melhorar a situação social e económica de artistas e profissionais da cultura.Acreditamos que uma estratégia ambiciosa precisa ser apoiada por um financiamento adequado e reiteramos o apelo à duplicação do orçamento para o programa Europa Criativa e um apoio adequado a todos os sectores criativos e culturais. Propomos que seja criado um único balcão ou portal onde todos os instrumentos de financiamento da cultura existentes na UE sejam disponibilizados e divulgados. Propomos também a introdução de um ano europeu da personalidade cultural para celebrar as conquistas dos europeus que contribuíram para o florescimento da cultura em todo o continente. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Ao adotar legislação que introduz os requisitos em matéria de emissões “Euro 5” para os veículos de duas e três rodas e alguns veículos de quatro rodas, os colegisladores estabeleceram que deveria ser realizado um estudo ambiental abrangente para definir com maior precisão a forma como esta transição para “Euro 5” deveria ter lugar. O relatório propõe que se sigam as recomendações formuladas no estudo ambiental relativamente ao adiamento da aplicação dos requisitos “Euro 5” a esta de categorias de veículos.Concordamos com os argumentos apresentados no estudo, nomeadamente quanto ao facto de a passagem dos atuais sistemas de propulsão para sistemas de propulsão alternativos com menos emissões nestes veículos especializados ser difícil e implicar custos sociais e económicos significativos. Dentro de algum tempo estarão disponíveis sistemas de propulsão elétrica, pelo que é oportuno adiar, em vez de eliminar, o requisito de conformidade com a norma “Euro 5”. Alcança-se desta forma um equilíbrio adequado entre a proteção do ambiente e os imperativos sociais e económicos de satisfazer as necessidades de mobilidade de determinadas categorias da população e de apoio às PME que produzem estes veículos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. O Parlamento aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em conta a caducidade, em 31 de dezembro de 2007, das preferências comerciais concedidas ao abrigo do Acordo de Cotonu, de 2002, a UE começou a negociar Acordos de Parceria Económica (APE) com os Estados ACP. Esses acordos estabelecem um quadro de longo prazo para as relações económicas e comerciais com a UE, apresentam uma componente fortemente orientada para o desenvolvimento e incluem salvaguardas adequadas para as indústrias nacionais.Tendo em conta a dificuldade em negociar um acordo global, num momento em que o prazo de 2007 se estava a aproximar, a Papua-Nova Guiné e as Ilhas Fiji optaram por um APE provisório com a UE que abrangia apenas as mercadorias. Estas negociações foram concluídas em finais de 2007. Este APE provisório está aberto à adesão de todos os Estados insulares do Pacífico que são Partes do Acordo de Cotonu e cujas características estruturais e situação económica e social sejam comparáveis às dos países que são Partes no Acordo de Cotonu. Neste contexto, em 5 de fevereiro de 2018 a Samoa apresentou ao Conselho um pedido de adesão, juntamente com uma oferta final de acesso ao mercado. A Comissão concluiu, em nome da União, as negociações com a Samoa em 23 de abril de 2018. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em 4 de outubro de 2018, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Grécia para apoiar a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos por três empresas que operam no sector das atividades de publicação. Esta candidatura diz respeito a 550 trabalhadores despedidos e refere-se à mobilização de um montante total de 2 308 500 euros do FEG a favor da Grécia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde 2015, alguns Estados-Membros e Estados Schengen reintroduziram o controlo das fronteiras internas por razões aparentemente ligadas à migração ou ao terrorismo. A manutenção a longo prazo do controlo das fronteiras internas é contrária às regras do espaço Schengen, que prevê atualmente um período máximo de dois anos.Uma vez que os Estados-Membros em causa se recusaram a levantar os controlos nas fronteiras internas, a Comissão propôs, em vez de dar início a processos por infração contra esses Estados-Membros, alterar as regras. A proposta da Comissão alteraria o Controlo de Fronteiras Schengen para prolongar o período de controlos nas fronteiras internas admissíveis para três anos e, possivelmente, cinco anos, dependendo da interpretação dada aos períodos cumulativos de controlo das fronteiras internas.O grupo socialista quer voltar a Schengen e não ao período pré-Schengen. Nesse sentido, o relatório pressionámos para que os controlos internos de fronteira sejam levantados, diferindo assim da proposta da Comissão. Propomos uma série de medidas que os Estados-Membros devem aplicar se desejarem alargar o controlo das fronteiras internas. Além disso, propomos um período máximo de controlo das fronteiras internas não superior a um ano. Também pretendemos um esclarecimento das regras para evitar interpretações divergentes das mesmas. Com a inclusão das nossas alterações, votei favoravelmente.

2016/11/22

A Comissão propõe a possibilidade de suprimir as condições restritivas dos acordos de locação com tripulação de aeronaves registadas num país terceiro quando um regime específico de locação com tripulação tenha sido incluído num acordo internacional celebrado pela União. A proposta da Comissão é extremamente curta e é apresentada como sendo uma questão puramente «técnica», já que apenas assegura a coerência jurídica entre a legislação da UE e os acordos internacionais existentes.Ainda que tal esteja teoricamente correto, a alteração pode, no entanto, ter amplas repercussões no mercado europeu da aviação, em particular no que se refere às normas de proteção social e aos direitos dos passageiros. Na prática isso poderia significar que o crescimento apenas poderia ser satisfeito mediante aeronaves e tripulações de países terceiros, em detrimento dos nossos Estados-Membros, o que poderia também ter um efeito negativo na qualidade dos serviços prestados aos passageiros e na redução da proteção social dos empregados.Por estas razões, pensamos que a locação com tripulação deve, em princípio, continuar a ter um carácter temporário e excecional. Sublinhamos ainda a vontade de ver as questões sociais e a proteção do consumidor mencionadas na futura revisão de todo o regulamento previsto para o próximo mandato. A Comissão comprometeu-se a fazê-lo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O dicromato de sódio é caracterizado por possuir três propriedades intrínsecas: carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva.A concessão de uma autorização para a utilização de uma substância sem limiar em aplicações para as quais é clara a existência de alternativas não está em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições do Regulamento REACH (aprovado pela UE com o objetivo de melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente face aos riscos que podem resultar dos produtos químicos) e criaria um precedente perigoso para futuras decisões de autorização ao abrigo do mesmo regulamento.Consideramos assim que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1907/2006 ao não respeitar as condições estabelecidas no referido regulamento. Exortamos a Comissão a retirar o seu projeto de decisão de execução e a apresentar um novo projeto de indeferimento do pedido de autorização para determinadas utilizações do dicromato de sódio.

2016/11/22

O CumEx-Files é um esquema de fraude fiscal descoberto em 2017 através de uma colaboração entre vários meios de comunicação europeus. Uma rede de bancos, corretores de ações e advogados de renome obteve bilhões por meio de fraude e especulação com o imposto sobre dividendos.Condenamos a fraude fiscal revelada que, segundo informações divulgadas, fez com que os Estados-Membros sofressem perdas que, segundo estimativas, ascendem a cerca de 55,2 mil milhões de euros, o que representa um golpe para a economia social de mercado europeia. Estes escândalos contribuem para abalar a confiança dos cidadãos nos sistemas fiscais, daí a importância de garantir que os danos causados não se repitam.Parecem existir eventuais deficiências no atual sistema de troca de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros. Solicitamos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia que realizem um inquérito sobre os regimes de arbitragem de dividendos a fim de aferir as potenciais ameaças suscetíveis de pôr em perigo a integridade dos mercados financeiros, de apurar se existem outras lacunas a nível do direito nacional ou do direito da União e de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Observamos com grande preocupação que os problemas relativos ao sistema alemão de direito da família, incluindo o papel controverso do seu serviço de assistência à juventude (Jugendamt), denunciados através de petições de progenitores não alemães, continuam por resolver.Sublinhamos que a Comissão das Petições recebe continuamente petições de progenitores não alemães nas quais se denunciam graves discriminações em resultado dos procedimentos e práticas adotados pelas autoridades alemãs competentes em litígios familiares transfronteiriços que envolvem crianças.Condenamos todos os casos de discriminação contra progenitores não alemães pelo Jugendamt. Salientamos a obrigação de as autoridades nacionais alemãs reconhecerem e executarem sentenças proferidas noutro Estado-Membro em casos relacionados com menores. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu tem sido sempre um acérrimo defensor do sistema comercial multilateral, com a Organização Mundial do Comércio (OMC) no seu centro, desde que esta foi criada em 1994. Já em 2008, o Parlamento Europeu adotou uma resolução preconizando uma revisão do funcionamento da OMC, perante o impasse nas negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha.Na sequência da última Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, em que foi visível a paralisia da função negocial da organização, isto é ainda mais urgente. De facto, o sistema multilateral de comércio baseado em regras enfrenta a sua crise mais profunda de sempre, com a sua função negocial e o mecanismo de resolução de litígios sob ameaça.Nas circunstâncias atuais, a OMC precisa de uma modernização para responder aos desafios que o sistema comercial mundial tem perante si e garantir que continua a ser vital, relevante e eficaz. O sistema tem de ser suficientemente flexível para acolher diferentes casos no que se refere à ambição dos seus membros. A execução das regras tem de ser eficaz e eficiente e devem existir freios e contrapesos para garantir a prossecução, pelos seus membros, dos objetivos de abertura do mercado e de não discriminação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Congratulamo-nos com o empenho continuado da Sérvia no caminho da integração na UE. No entanto, o relatório também chama a atenção para alguns problemas que persistem no país, nomeadamente aqueles relacionados com a liberdade de imprensa, a deterioração das condições de liberdade de expressão ou a falta de transparência no financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais.O relatório toma nota das eleições presidenciais do ano passado e acolhe favoravelmente a boa condução geral das mesmas, mas apela também às autoridades para que abordem e apliquem plenamente as recomendações da missão de observação da OSCE / ODIHR. O relatório também convida, entre outras coisas, a Sérvia a envidar mais esforços para assegurar uma aplicação coerente em todo o país da legislação sobre a proteção das minorias. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório reconhece os importantes diplomas legislativos adotados pelo Kosovo no quadro da Agenda Europeia de Reforma (EEI) e apela à sua plena implementação. No entanto, salienta o ritmo lento na implementação de reformas fundamentais, a falta de consenso entre os partidos e a polarização política continuada. Além disso, enfatiza a necessidade de melhorar a fiscalização efetiva do executivo pela assembleia, a transparência e a qualidade do processo legislativo. Observa ainda que a corrupção, o crime organizado, o tráfico de drogas e de seres humanos e o cibercrime continuam a ser questões preocupantes que exigem esforços conjuntos.O Kosovo continua a ser o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos precisam de visto para viajar para o espaço Schengen. A Comissão confirmou, em 18 de julho de 2018, que os parâmetros de referência para a liberalização dos vistos foram cumpridos. É agora importante conceder a liberalização de vistos ao Kosovo. Isto aumentará a estabilidade e aproximará o Kosovo da UE, melhorando a facilidade de viajar e de fazer negócios e ajudando a combater o contrabando e a corrupção. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório inclui os recentes desenvolvimentos no país, congratula-se com o Acordo de Prespa de 17 de junho de 2018 entre a Grécia e o país e felicita ambas as partes pelos esforços significativos para chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a questão do nome do país. O relatório também subscreve a recomendação da Comissão, e a subsequente decisão do Conselho, que estabelece junho de 2019 como uma data para a abertura de negociações de adesão em reconhecimento dos encorajadores esforços de reforma. A abertura de negociações proporcionará novos incentivos à democratização e reforçará o escrutínio e a responsabilização. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório analisa o estado das relações UE-Albânia, reconhecendo os progressos alcançados pela Albânia no último ano. Apoia a recomendação da Comissão no sentido de abrir negociações de adesão e solicita ao Conselho que avalie de forma objetiva e justa os progressos alcançados pelo país e convoque a primeira Conferência Intergovernamental até ao final de 2019. Insta igualmente a Albânia a manter as reformas e a intensificar os seus esforços, especialmente no que diz respeito à reforma judicial e à luta contra a corrupção e o crime organizado.A abertura das negociações não é o fim do caminho; representa um incentivo tangível para novas reformas e uma perspetiva positiva para a região dos Balcãs Ocidentais no seu todo. A porta da UE deve estar aberta, os países candidatos devem provar que estão dispostos e são capazes de tomar as medidas necessárias para a atravessar. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O S&D apoia a integração europeia do Montenegro e de toda a região dos Balcãs Ocidentais. O Montenegro é um dos principais candidatos ao processo de adesão à UE, mas ainda há muito a fazer.São necessários esforços adicionais nos domínios do Estado de direito, da luta contra a corrupção e da liberdade dos meios de comunicação social. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Anualmente, são comunicados centenas de ataques a universidades em todo o mundo, incluindo assassínios, atos de violência, desaparecimentos, detenções, perdas de cargos e restrições às viagens. As tentativas de controlar ou silenciar as instituições de ensino superior ou os seus docentes, estudantes e pessoal vão bastante além dos indivíduos e das instituições diretamente visadas e reduzem o espaço para a participação democrática inclusiva e a capacitação de todos os cidadãos.A UE está empenhada em promover e proteger os direitos humanos, as instituições democráticas e o Estado de direito em todo o mundo. Recomendamos ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que, entre outras coisas:- reconheçam explicitamente a importância da liberdade académica nas declarações públicas, nas políticas e nas ações;- chamem publicamente a atenção para os problemas dos ataques à liberdade académica, incluindo as suas consequências negativas, e para o facto de a proteção do ensino superior ser uma responsabilidade que incumbe aos Estados;- manifestem o seu apoio às instituições, professores universitários e estudantes em risco ou que tenham sido vítimas de ataques, e condenem publicamente tais ataques.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Todas as pessoas com deficiência devem poder usufruir plenamente dos seus direitos com base na inclusão e participação plena na sociedade. Só através da aplicação de políticas ativas e públicas e da remoção de todas as barreiras à participação isto será possível.Os Estados-Membros deverão implementar políticas de prevenção, tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, e assumir a responsabilidade pela efetiva realização dos seus direitos. Solicitamos aos Estados-Membros que cumpram os seus compromissos no tocante à ratificação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (CDPD) e que tomem todas as medidas necessárias para garantir os direitos e liberdades, bem como as responsabilidades nela consagradas, nomeadamente em áreas como o emprego, a educação, a saúde, proteção social, habitação, mobilidade, acesso à justiça, cultura, desporto, lazer e participação na vida social e política, bem como as responsabilidades específicas definidas na CDPD para os direitos das mulheres e crianças com deficiência.Destacamos o facto de as mulheres e raparigas com deficiência sofrerem de dupla discriminação devido à interseção de género e deficiência, podendo ainda ser expostas a múltiplas discriminações decorrentes da interseção com orientação sexual, identidade de género, origem, classe social, idade, religião ou etnia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Uma das principais conquistas no sector ferroviário é o estabelecimento de um quadro jurídico para a proteção dos direitos dos passageiros, no âmbito de uma política da UE mais vasta em matéria de direitos dos consumidores.A presente reformulação dá um impulso à continuação do aperfeiçoamento do sistema ferroviário da UE e estabelece um quadro mais claro para a relação entre as empresas transportadoras e os clientes. O relatório acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, em particular no que diz respeito à prestação de assistência a pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência e à indemnização em caso de perturbações durante a viagem.Entende-se que é indispensável alcançar um quadro de direitos aplicáveis que, por um lado, incentive os Estados-Membros a aplicarem a legislação da UE em vigor e, por outro lado, proteja os clientes de uma forma mais coerente, tendo simultaneamente em consideração que a viagem de comboio deve continuar a ter um preço acessível e ser cada vez mais adaptada a pessoas com mobilidade reduzida. Para ser competitivo, o sector ferroviário tem de fornecer aos clientes serviços excelentes e modernos a um preço acessível. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório refere-se à reformulação do regulamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP). Esta atualização também define um novo papel para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), no que respeita ao seu apoio ao trabalho da Comissão na preparação de processos relativos às substâncias.As alterações precedentes têm por objetivo alinhar o texto de forma a assegurar clareza e coerência a todos os intervenientes, incluindo os cidadãos e as indústrias, cujas atividades são afetadas pela presente reformulação. A União é líder mundial na regulamentação de produtos químicos e, como tal, as suas decisões em matéria de segurança dos produtos químicos têm consequências de grande alcance.A indústria apelou à inclusão de critérios socioeconómicos neste processo. O S&D opôs-se. Essa consideração dos aspetos socioeconómicos na fase de indicação tornaria mais difícil a nomeação de uma substância como POP, cuja decisão deve ser baseada nos efeitos das substâncias sobre o meio ambiente e a saúde. Nos termos da Convenção de Estocolmo, os aspetos socioeconómicos só são discutidos numa fase posterior, quando são especificadas medidas de controlo num POP (proibição ou restrição da utilização da substância). Votei favoravelmente.

2016/11/22

A participação desigual de homens e mulheres na prestação de cuidados e nas atividades domésticas na UE continua a ser um desafio persistente. Segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a tendência geral nos últimos dez anos na Europa tem sido negativa, na medida em que a percentagem de tempo dedicado pelas mulheres à prestação de cuidados, à realização de tarefas domésticas e à participação em atividades sociais, aumentou em comparação com a percentagem de tempo dedicado pelos homens.O facto de as mulheres dedicarem uma percentagem de tempo desproporcionada, em comparação com os homens, à realização de trabalho não remunerado tem graves consequências económicas e sociais. De todos os cuidados prestados na UE, 80 % são prestados por cuidadores informais (não remunerados), dos quais 75 % são mulheres. A taxa média de emprego das mulheres na UE é de 64 % (enquanto a dos homens é de 76 %).As mulheres também estão sobrerrepresentadas no emprego a tempo parcial. Com o envelhecimento da população na Europa, é provável que a situação se agrave. Assim, será necessário apoiar a prestação informal de cuidados, sendo imprescindível, nesta matéria, adotar medidas que permitam aos cuidadores conjugar a prestação de cuidados com uma atividade profissional. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Expressamos preocupação com a propagação, em proporções alarmantes, da doença de Lyme na população europeia, uma vez que, de acordo com o método de recolha de dados utilizado, cerca de um milhão de cidadãos sofre desta doença.Solicitamos que sejam atribuídos financiamentos suplementares aos métodos de diagnóstico e de tratamento da doença de Lyme e que, para este efeito, prossigam os esforços envidados no domínio da investigação, tanto em termos do aumento dos fundos atribuídos, como do intercâmbio de dados epidemiológicos, nomeadamente de dados sobre a distribuição e a prevalência de genoespécies patogénicas e não patogénicas.Apelamos a uma maior cooperação internacional no domínio da investigação sobre a doença de Lyme e instamos a Comissão a promover a cooperação e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros em termos de monitorização, diagnóstico e tratamento. Os Estados-Membros devem proceder à uniformização dos testes de diagnóstico e dos tratamentos, assim como à adoção de medidas de profilaxia individual e de controlo da população de carraças, a fim de conter a propagação da borreliose. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu votou a sua posição sobre o orçamento da União Europeia (UE) para 2021-2027, incluindo o nível de financiamento que propõe para cada política e programa da UE.Os eurodeputados defendem, por exemplo, a manutenção do financiamento da Política de Coesão da UE-27, pelo menos, ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais e a duplicação dos recursos para combater o desemprego dos jovens. Pretendemos o aumento do orçamento consagrado à investigação e à inovação, às PME e à luta contra as alterações climáticas. A migração, a defesa e a segurança deverão receber igualmente um financiamento adequado para que a UE possa fazer face aos novos desafios. Queremos que o financiamento da Política Agrícola Comum seja mantido ao nível do orçamento de 2014-2020, como o proposto para a política de coesão.As negociações oficiais sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 só podem começar depois de os Estados-Membros acordarem um mandato de negociação no Conselho, o que ainda não aconteceu.Os eurodeputados esperam que seja alcançado um bom acordo antes das eleições de 2019, a fim de evitar os reveses para o lançamento dos novos programas resultantes da adoção tardia do Quadro Financeiro Plurianual, como aconteceu no passado.Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão de incluir duas novas categorias no Regulamento de habilitação visa contribuir para a simplificação administrativa.Votei favoravelmente.

2016/11/22

As exportações de armas da UE-28 representam mais de um quarto do total global, o que faz da UE o segundo maior fornecedor mundial depois dos EUA.Com a criação, em 1998, de um Código de Conduta da União Europeia para as Exportações de Armas, substituído em 2008 pela Posição Comum da UE sobre a exportação de armas, os Estados-Membros comprometeram-se a alcançar elevados padrões comuns quanto aos controles de exportação de armas.Apelamos a uma implementação mais coerente da posição comum da UE sobre a exportação de armas, que é essencial para a credibilidade da UE enquanto ator global.Apelamos à criação de um órgão de supervisão do controlo de armas da UE, a verificações independentes dos pedidos dos Estados-Membros e a um mecanismo de sanções para os Estados-Membros que não cumpram a posição comum.O S&D defende um embargo às exportações de armas para a Arábia Saudita, os EAU e todos os membros da coligação liderada pelos sauditas no Iémen.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta da Comissão visa reforçar as autoridades nacionais de concorrência (ANC), concedendo-lhes instrumentos mais eficazes de investigação, de tomada de decisões e de sanções.A Comissão identificou que algumas ANC não tinham independência suficiente relativamente à interferência política, bem como todas as ferramentas de que necessitavam para detetar e combater as violações do Direito da Concorrência.A Comissão também observou que nem todas as ANC foram capazes de aplicar coimas efetivas e que as divergências nos programas de clemência nos diferentes Estados-Membros dificultaram a utilidade do instrumento, que incentiva as empresas e os particulares a serem limpos e a fornecer provas de práticas anticoncorrenciais.O Grupo S&D apoia a aplicação firme e eficaz das regras antitrust da UE, para garantir a proteção dos consumidores e a concorrência leal entre as empresas no mercado interno.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O momento é decisivo para maximizar as oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais mais avançadas. Desde a revisão de 2009, o mercado mudou radicalmente. Surgiram novos intervenientes, pois os consumidores e as empresas passaram a depender cada vez mais dos serviços de dados.Atualmente, os automóveis inteligentes, as cidades, o sector da energia, a indústria, a saúde, o sector bancário, o ensino, a investigação, os serviços públicos, etc., têm necessidades acrescidas em termos de conectividade e de comprimentos de onda, o que implica redes fixas e móveis de capacidade muito elevada.O quadro é crucial para fazer da UE uma sociedade europeia de gigabits assente num pilar de conectividade. É, portanto, essencial criar um quadro que garanta previsibilidade e recompense o assumir de riscos e o investimento a longo prazo.O investimento, a concorrência e a regulamentação devem formar um círculo virtuoso para a implantação de redes de muito alta capacidade e infraestruturas de banda larga 5G.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o seu Gabinete foram instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009, no âmbito do «pacote das telecomunicações».O ORECE não é uma agência da UE. É constituído por um conselho de reguladores, composto pelos representantes das autoridades reguladoras nacionais (ARN) estabelecidas em todos os Estados-Membros. Tem como objetivo garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, através, por exemplo, da divulgação de práticas de excelência e de orientações e pareceres, da prestação de aconselhamento às ARN e às instituições da UE e através da realização de outras tarefas previstas no quadro regulamentar.O principal objetivo da proposta da Comissão prende-se com a conversão do ORECE e do Gabinete ORECE numa única agência da UE. A proposta visa fornecer ao ORECE uma estrutura de governação adequada e eficaz, um mandato e os instrumentos necessários para garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar.

2016/11/22

O sector dos transportes, cujas emissões estão a aumentar e foram responsáveis por 25% das emissões totais de gases com efeito de estufa na UE em 2016, tem de realizar uma parte substancial dos esforços da União para combater as alterações climáticas.O estabelecimento de requisitos de desempenho em matéria de emissões para os veículos pesados novos tem potencial para reduzir as emissões de CO2, contribuindo, desse modo, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a atenuação das alterações climáticas e permitindo, ao mesmo tempo, poupanças consideráveis de combustível para os operadores dos transportes, a manutenção de um elevado nível de inovação e liderança tecnológica por parte dos fabricantes de veículos pesados da UE e uma melhoria substancial da qualidade do ar.Este relatório considera essencial diminuir as emissões de CO2 do sector dos transportes para cumprir o objetivo da União para 2030 de reduzir, com a maior eficiência possível em termos de custos, as suas emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 30% relativamente aos níveis de 2005. Qualquer atraso neste sector exigirá que os demais sectores envidem esforços substanciais para respeitarmos os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, incluindo no sector da agricultura.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Lamentamos o facto de a Comissão ainda não ter apresentado uma proposta para um mecanismo abrangente da UE para a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais, e instamos a Comissão a fazê-lo, nomeadamente propondo a adoção do acordo interinstitucional sobre o Pacto da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais na sua futura iniciativa não legislativa, a fim de reforçar a aplicação do primado do Direito na União Europeia.Esse mecanismo é mais urgente do que nunca.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Quatro anos após a assinatura pela UE de três acordos de associação (AA), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, e dois anos após a sua plena entrada em vigor, o Parlamento Europeu decidiu avaliar o nível de aplicação destes acordos, em consonância com o seu forte empenho relativamente aos seus parceiros orientais mais próximos e ao aprofundamento das relações destes com a UE.As conclusões deste relatório fornecem uma imagem positiva da aplicação do Acordo de Associação com a Geórgia. Ao mesmo tempo que exorta as autoridades georgianas a abordar algumas preocupações remanescentes em conformidade com o AA - nomeadamente no que respeita às normas laborais, à proteção ambiental e à discriminação contra grupos vulneráveis e mulheres -, o relatório saúda também as medidas legislativas e institucionais adotadas para dar resposta a estas questões.O PE reitera o seu compromisso no sentido de apoiar as autoridades georgianas, nomeadamente o seu Parlamento, no processo de reforma.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Quatro anos após a assinatura pela UE de três acordos de associação (AA), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), com a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, e dois anos após a sua plena entrada em vigor, o Parlamento Europeu decidiu avaliar o nível de aplicação destes acordos, em conformidade com o seu forte empenho relativamente aos seus parceiros orientais mais próximos e ao aprofundamento das suas relações com a UE.O Grupo Socialista não pode votar favoravelmente este relatório tal como nos foi apresentado. Ao invés de se focar, como seria esperado, no estado de implementação dos acordos de associação por parte da Moldávia, representa antes uma tomada de posição enviesada de diferentes grupos políticos, tendo em vista as eleições parlamentares naquele país, a ocorrer em fevereiro de 2019.Optei pela abstenção.

2016/11/22

A UE deve estabelecer um visto humanitário europeu que permita que o seu titular viaje, de forma legal e segura, para um Estado-Membro para aí requerer o estatuto de refugiado.Os eurodeputados solicitam à Comissão Europeia que apresente, até 31 de março de 2019, uma proposta legislativa para a criação destes vistos, que seriam requeridos nos consulados ou nas embaixadas dos Estados-Membros. Antes da emissão do visto, cada requerente seria submetido a uma «investigação de segurança», recorrendo-se às bases de dados nacionais e europeias pertinentes para assegurar que não representa qualquer risco.É necessário dispor de um quadro jurídico da União que permita acabar com o número intolerável de mortes no Mediterrâneo e nas rotas migratórias para a União, combater a introdução clandestina de migrantes, a exposição ao tráfico de seres humanos, a exploração laboral e a violência, gerir a chegada organizada, o acolhimento digno e o tratamento dos pedidos de asilo.Pelo menos 30 mil pessoas perderam a vida tentando chegar à UE desde o início de 2000. Os vistos humanitários podem acabar com as mortes desnecessárias.Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Comissão propõe mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para conceder assistência financeira relacionada com inundações na Letónia. A mobilização do FSUE é um sinal de solidariedade para com o país e as pessoas que sofreram. O custo das operações de emergência essenciais elegíveis foi estimado pelas autoridades letãs em 36,2 milhões de euros. As regiões afetadas enquadram-se na categoria de "regiões menos desenvolvidas" no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (ESI) (2014-2020). O montante total do auxílio proposto é de 17 730 519 euros. A mobilização proposta será integralmente financiada através da utilização parcial dos 47 479 154 EUR restantes em dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento de 2018 para cobrir os adiantamentos. Não é necessário um orçamento retificativo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A educação deverá estar no centro das políticas de desenvolvimento da UE, não só porque a educação é um direito fundamental, mas também porque é essencial para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), para o desenvolvimento económico e redução das desigualdades, para a igualdade de género e para a inclusão social de pessoas com deficiência.Os Estados-Membros devem dedicar 10% da sua ajuda oficial ao desenvolvimento (APD) à educação até 2024 e 15% até 2030. Propomos também a criação de instrumentos de financiamento inovadores que alavanquem e estejam alinhados com os mecanismos de financiamento existentes, a fim de reforçar os sistemas nacionais de educação. Enfatizamos a necessidade de assegurar uma melhor coordenação dos doadores, a obrigação de prestar serviços para todos e de desenvolver instituições nacionais de educação justas, acessíveis e não discriminatórias. A educação impede a transmissão da pobreza entre as gerações e desempenha um papel fundamental na consecução da igualdade de género e no empoderamento das mulheres. É também crucial para garantir a democracia, o Estado de Direito e a prevenção de conflitos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A União Europeia deve assumir um papel de liderança na luta mundial contra as alterações climáticas. As propostas do presente relatório permitirão uma redução de 47 % das emissões de gases com efeito de estufa na UE até 2030, o que significa que deveremos atingir o nosso objetivo de 40 % de redução, conforme o Acordo de Paris. A dependência energética coloca graves problemas económicos e geopolíticos à Europa. A UE importa 53 % de toda a energia que consome, com um custo de mais de mil milhões de euros por dia. Ao reduzir a quantidade global de energia necessária na Europa, as medidas de eficiência energética permitem-nos diminuir a nossa dependência em relação aos países terceiros e, deste modo, reforçar a nossa segurança energética. As propostas contidas no presente relatório permitirão reduzir as importações de energia de forma significativa até 2050.Entre 50 e 125 milhões de pessoas na UE estão expostas ao risco de pobreza energética, ou seja, não lhes é possível aquecer adequadamente as suas habitações ou pagar as faturas. As medidas tomadas pelos Estados-Membros devem dar prioridade aos agregados familiares afetados pela pobreza energética e à habitação social.As medidas previstas no presente relatório estão também concebidas para dar um verdadeiro impulso ao emprego. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A União da Energia deve reconhecer o desafio que representa o aquecimento global e estabelecer um sistema robusto de governação para cumprir os seus compromissos no âmbito do Acordo de Paris. Instamos à adoção de um orçamento de carbono adequado para a UE, que calcule a quantidade máxima de gases com efeito de estufa que a UE pode ainda emitir dentro dos limites que nos permitem viver num mundo em que as alterações climáticas se limitam ao aumento de 1,5 ºC da temperatura até ao fim do século. Apelamos também à Comissão para que dê resposta ao aspeto mais ignorado no âmbito das políticas climáticas: o metano. A União deve considerar rapidamente as devidas opções políticas e criar uma estratégia abrangente para o metano.Propomos também uma maior cooperação transfronteiriça através de parcerias macrorregionais. Essas parcerias identificarão projetos de energia de fontes renováveis de interesse para a União da Energia, devendo a Comissão criar uma plataforma financeira específica para os apoiar.A UE tem de reconquistar a confiança dos cidadãos através de legislação ao nível da UE, de uma total transparência, de metas vinculativas e de um investimento em sectores que afetam a vida diária dos cidadãos, tais como a renovação do parque de edifícios e a eletromobilidade. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu assumiu um compromisso com os cidadãos europeus, relativo à sua qualidade de vida e ao desenvolvimento económico e social. Esta é a oportunidade de criar um quadro jurídico claro e eficaz que esteja em consonância com o objetivo de descarbonização da economia marcada pelo Acordo de Paris. O importante desenvolvimento atual e previsto do mercado das energias renováveis a nível mundial constitui uma oportunidade fundamental para as nossas empresas e para a criação de emprego de qualidade na União. É necessário aproveitar e promover a base de conhecimento tecnológico, a estrutura industrial e os profissionais qualificados, permitindo desempenhar um papel importante no desenvolvimento pioneiro destas tecnologias a nível mundial. A utilização de fontes de energia renováveis contribui também para aumentar a independência energética da União, reforçando a segurança energética e tornando-nos menos vulneráveis em relação a fornecedores de energia externos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O S&D considera este plano uma oportunidade para acabar com a sobre-exploração de pequenas unidades populacionais pelágicas no Mar Adriático. A manutenção do statu quo poderia levar a consequências catastróficas e irreversíveis, nomeadamente ao colapso dos estoques e à ruína económica das comunidades dependentes da pesca. Uma possível mudança de gestão não deve, portanto, ser vista como uma ameaça, mas como uma oportunidade. Votei favoravelmente.

2016/11/22

É fundamental garantir que os valores comuns europeus enumerados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia sejam plenamente respeitados e que sejam garantidos os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Esta resolução visa atualizar a posição do PE sobre normas mínimas para as minorias na UE, instando a UE e os seus Estados-Membros a promoverem os direitos nacionais e étnicos das minorias. Entre outras coisas, propomos a elaboração de um roteiro com metas mensuráveis e a apresentação de relatórios para o estabelecimento de normas mínimas em matéria de proteção das minorias. As minorias étnicas e nacionais continuam a sofrer discriminação na UE e é necessário garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais. O S&D conseguiu que o relatório incluísse:- um novo capítulo dedicado ao combate à discriminação e ao discurso e aos crimes de ódio;- referências à igualdade perante o sistema de justiça; à história dos grupos minoritários nos currículos escolares; formação em direitos cívicos e direitos humanos; participação de grupos minoritários na formulação de políticas; a questão da apatridia.Conseguimos ampliar o escopo do texto, de forma a defender os direitos das pessoas pertencentes a minorias em diferentes aspetos da vida cotidiana. Qualquer política deve ser decidida com o envolvimento total dos diferentes atores envolvidos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A digitalização é mundial e afeta todos os aspetos das nossas vidas. No entanto, alguns continuam a ser deixados para trás.Nos países em desenvolvimento, as tecnologias de comunicação modernas constituem uma necessidade e podem permitir às pessoas a participação com êxito no mundo em mudança. Segundo o Relatório de 2016 sobre o Desenvolvimento Mundial relativamente aos dividendos digitais, seis mil milhões de pessoas não têm acesso a Internet de alta velocidade e quatro mil milhões não têm qualquer acesso à Internet. Numa época em que a digitalização cresce exponencialmente, esta falta de acesso constitui um importante desafio ao desenvolvimento, na medida em que continua a ampliar lacunas e desigualdades no mundo. A eliminação do fosso digital deve ter um papel fundamental em todas as políticas de desenvolvimento, não apenas como uma política autónoma, mas integrada em todos os domínios de ação. A digitalização pode ser uma poderosa ferramenta para o desenvolvimento numa série de domínios políticos, como a governação, a educação, a saúde, a igualdade de género, o crescimento económico e a agricultura. As TIC podem também desempenhar um papel importante antes e durante catástrofes naturais e situações de emergência, emitindo avisos e fornecendo informações atualizadas sobre a evolução da situação e a ajuda humanitária. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O PE votou a sua posição sobre o orçamento da UE para 2019. Os programas para os jovens, a inovação e a luta contra as alterações climáticas são algumas das prioridades. Os eurodeputados querem que o orçamento do próximo ano esteja à altura dos desafios que a UE enfrenta, rejeitando vários cortes feitos pelo Conselho ao projeto de orçamento apresentado pela Comissão Europeia em Junho.As prioridades elencadas pela comissão parlamentar dos Orçamentos incluem o crescimento sustentável, a investigação e inovação, os investimentos em infraestruturas, a segurança, as questões relativas à migração, a luta contra as alterações climáticas e a transição para energias limpas. Os eurodeputados propõem um orçamento focado nos jovens, reforçando programas como o Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação, que se devem à falta de cooperação do Conselho. Salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e adiou a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente ao exercício de 2016 pelas razões expostas na sua resolução de 18 de abril de 2018.Lamentamos que o Conselho continue a não dar resposta às perguntas do Parlamento. Insistimos na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as de outras instituições e salientamos que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação de anos transatos.Tendo em conta que não houve melhorias significativas desde Abril, o Parlamento manteve a sua posição de votar contra a quitação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, nomeadamente o artigo 33.º, o Parlamento aprova o intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda. Votei favoravelmente.

2016/11/22

De acordo com esta proposta, a venda de produtos de plástico de utilização única deverá ser proibida na UE a partir de 2021. Estes artigos incluem pratos, talheres, cotonetes, palhinhas, agitadores para bebidas e varas para balões. A comissão parlamentar do Ambiente acrescentou à lista inicial produtos feitos de plásticos oxodegradáveis, sacos de plástico muito leves e recipientes de alimentos de poliestireno expandido. A utilização de outros produtos de plástico deverá ser reduzida de forma ambiciosa e sustentável até 2025.O Parlamento Europeu dá um importante passo em frente para salvar os oceanos e difundir um modo de vida consciente, que pode e deve ir além da cultura “descartável”. Estabelecer metas claras para reduzir o uso de plásticos de uso único levará a menos lixo, que, na maioria das vezes, acaba nos nossos mares. Plásticos de uso único têm um alto impacto ambiental. Os consumidores devem ser encorajados a escolher alternativas reutilizáveis e a indústria incentivada a criar produtos mais sustentáveis.

2016/11/22

A reforma do Sistema de Informação de Schengen (SIS) visa melhorar o combate ao terrorismo, a proteção das crianças e a partilha de informações. As novas regras, já acordadas com os Estados-Membros, vêm colmatar algumas lacunas e dar resposta a novas necessidades, prevendo a criação de novas categorias de indicações (alertas) no SIS para reforçar a segurança interna.As novas regras permitem a inclusão de um perfil de ADN para facilitar a identificação de pessoas desaparecidas nos casos em que não estejam disponíveis impressões digitais, fotografias ou imagens faciais ou em que estas não sejam adequadas para efeitos de identificação. A Europol e a nova Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira terão acesso às categorias de indicações no SIS para os fins previstos no respetivo mandato.O SIS é a maior base de dados europeia para controlo de fronteiras e combate ao crime. Este sistema faculta informações sobre pessoas procuradas por ligações a atividades criminosas e pessoas desaparecidas, pessoas sem direito de entrada ou de permanência no espaço Schengen, dados necessários para localizar pessoas e confirmar a respetiva identidade, bem como dados sobre certos objetos perdidos ou roubados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Consideramos que o projeto de decisão de execução da Comissão excede os poderes de execução previstos no Regulamento (CE) n.º 1829/2003. O projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o Direito da União, na medida em que não é compatível com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais e dos interesses ambientais e dos consumidores em relação aos alimentos geneticamente modificados e à alimentação animal, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno.Solicitamos à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução e que suspenda qualquer decisão de aplicação relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até que o procedimento de autorização tenha sido revisto de forma a colmatar as lacunas do procedimento atual, que se revelaram insuficientes.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento considerou que o caso em questão não é abrangido pela imunidade parlamentar na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo da alteração proposta é introduzir, para publicação eletrónica do Jornal Oficial, a opção de autenticar um documento por meio de um selo eletrónico. A principal diferença entre a assinatura eletrónica e o selo eletrónico é que, no primeiro caso, o signatário é uma pessoa singular, enquanto no segundo caso o signatário é uma pessoa coletiva. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente Acordo alterado sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração constitui o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu.O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de «estada de curta duração».O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP, em particular a Comunidade das Baamas, tem vindo a intensificar-se progressivamente. O presente acordo permitirá a continuação da nossa parceria no âmbito de um enquadramento jurídico claro. A alteração à isenção de visto continuará a enviar um sinal positivo de apoio a esse país. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente Acordo alterado sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração constitui o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República da Maurícia, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu. O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de «estada de curta duração».O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP, em particular a República da Maurícia, tem vindo a intensificar-se progressivamente. O presente acordo constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo da República da Maurícia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente Acordo alterado sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração constitui o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e Antígua e Barbuda, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu.O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de «estada de curta duração».O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP do Pacífico, e Antígua e Barbuda, tem vindo a intensificar-se progressivamente. O presente acordo permitirá a continuação da nossa parceria no âmbito de um enquadramento jurídico claro. A alteração à isenção de visto continuará a enviar um sinal positivo de apoio a esse país. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente Acordo alterado sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração constitui o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu. O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de «estada de curta duração».O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP, em particular a Federação de São Cristóvão e Nevis, tem vindo a intensificar-se progressivamente. O presente acordo permitirá a continuação da nossa parceria no âmbito de um enquadramento jurídico claro. A alteração à isenção de visto continuará a enviar um sinal positivo de apoio a esse país. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente Acordo alterado sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração constitui simultaneamente o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e Barbados, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu.O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de «estada de curta duração».O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP do Pacífico, em particular com Barbados, tem vindo a intensificar-se progressivamente. A isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo de Barbados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente Acordo alterado sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração constitui o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República das Seicheles, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu. O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de «estada de curta duração».A isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo da República das Seicheles. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A verba destina-se a apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 730 trabalhadores despedidos por duas empresas do sector do vestuário. Portugal irá também prestar serviços personalizados cofinanciados por este Fundo a 730 jovens com menos de 30 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, ascendendo assim o número total de beneficiários visados a 1 460.As autoridades portuguesas argumentam que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em especial à liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário, o que provocou mudanças radicais na estrutura do comércio mundial.Em resposta à candidatura portuguesa, a Comissão Europeia propôs em 10 de setembro a mobilização de 4,66 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, aprovada na comissão parlamentar dos Orçamentos no dia 9 de outubro.O relatório nota que 88,63% dos trabalhadores despedidos são mulheres com baixos níveis educativos e que 20,55% têm mais de 55 anos, salientando a importância das medidas cofinanciadas pelo Fundo para “melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos vulneráveis”. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A revisão da diretiva relativa à água potável prevê a introdução de novos parâmetros de qualidade e a adoção de medidas para facilitar o acesso à água em espaços públicos. O Parlamento Europeu quer que os Estados-Membros tomem medidas para melhorar o acesso à água nas cidades e nos espaços públicos, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre.A revisão da atual diretiva visa alinhar as normas de qualidade da água potável aos dados científicos mais atualizados e adaptar a legislação a novos desafios, como as alterações climáticas e a transição para uma economia circular, contribuindo para reduzir a utilização de garrafas de plástico. Após a votação no PE, a proposta terá ainda de ser negociada com o Conselho da UE, onde estão representados os governos nacionais.O S&D apoia a Iniciativa Cidadania Europeia Right2Water, uma petição assinada por mais de 1,8 milhões de cidadãos da UE, que desencadeou a revisão da Diretiva relativa à água potável e insta os Estados-Membros a garantirem o acesso universal à água para todos na União Europeia, com proteções específicas em vigor para populações vulneráveis e marginalizadas, como refugiados, pessoas sem-abrigo e comunidades ciganas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta, que diz respeito ao financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (YEI) em 2018, é uma alteração técnica ao Regulamento que estabelece disposições comuns (RDC).A YEI oferece apoio a jovens que vivem em regiões onde o desemprego jovem foi superior a 25% em 2016, ajudando os Estados-Membros a implementarem medidas para garantir que os jovens até 25 anos recebam uma oferta de emprego de qualidade e uma educação e formação contínuas após deixar a escola ou ficar desempregados.Foi acordado nas negociações do orçamento da UE para 2018 um aumento dos meios orçamentais (116,7 milhões de euros) para o YEI em 2018. O aumento para 2018 não pode ser implementado sem esta alteração e, caso contrário, seria perdido. Lutar contra o desemprego dos jovens é uma das nossas prioridades. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Apoiamos o objetivo da Comissão de aumentar a transparência, fornecer uma base probatória para futuras avaliações e simplificar e reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão.Fazemos várias sugestões para melhorar a proposta legislativa que, no geral, deve modernizar a gestão de informações e diminuir a carga administrativa.Uma proposta legislativa reforçada reduzirá os custos para as partes interessadas e aumentará os benefícios, aplicando de forma mais ampla os processos mais eficientes e aumentando o uso de ferramentas e modelos eletrónicos.

2016/11/22

Este relatório é a resposta do Parlamento à estratégia de contratação pública da Comissão de outubro de 2017. O relatório saúda a estratégia, mas destaca questões que ainda precisam de ser abordadas e sublinha áreas que são prioritárias na nossa opinião. Essas áreas incluem a correta implementação das novas regras de contratação pública e a garantia de que os contratos sejam conduzidos de maneira justa e transparente.O Parlamento sublinha igualmente o papel dos contratos públicos como um fator de crescimento e inovação no mercado único e incentiva os Estados-Membros a fazerem uso deles de forma estratégica. Além disso, destacamos a importância de levar em consideração todos os custos do ciclo de vida e aspetos éticos, especialmente quando os serviços adquiridos são direcionados para grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência ou pessoas idosas.O S&D apoia a necessidade de uma contratação pública justa, que leve em consideração critérios sociais, os direitos dos trabalhadores, critérios ambientais, as PME e aqueles que utilizam equipamentos adquiridos publicamente. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta relaciona-se com a revisão do mandato da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal. A revisão assegurará que o mandato da Eurojust esteja em conformidade com o Tratado de Lisboa e terá em conta os novos desenvolvimentos no domínio da cooperação penal a nível da UE, nomeadamente a decisão de criar uma Procuradoria Europeia (EPPO). O regulamento proposto define as funções e competências da Agência, a composição e estrutura da Agência, os poderes dos seus membros nacionais, o regime de proteção de dados aplicável à Eurojust e a cooperação com outras agências e organismos da UE. Uma Eurojust reforçada deverá contribuir para assegurar uma cooperação judiciária melhor e mais eficaz em toda a UE na luta contra as formas graves de criminalidade, incluindo o terrorismo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este novo regulamento visa garantir o congelamento e a confiscação eficazes de bens criminosos em toda a UE. Espera-se que isso contribua para tornar a UE mais segura, combatendo o financiamento da criminalidade, incluindo as atividades terroristas. Este regulamento ajudará a reprimir o branqueamento de capitais e o crime organizado, sendo concebido para dificultar o acesso dos criminosos organizados e terroristas a fundos ganhos ilegalmente. A proposta tornará mais fácil para as autoridades congelar e confiscar bens obtidos ilegalmente através das fronteiras. As novas regras permitirão que a polícia prive os criminosos dos produtos do crime, enquanto o confisco pode ser usado para compensar as vítimas ou impulsionar as atividades policiais.Para o Grupo S&D, era essencial garantir que essas novas ferramentas só pudessem ser usadas para o propósito pretendido. Emendas importantes foram acordadas para proteger os direitos fundamentais e garantir fortes garantias processuais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo do presente regulamento é estabelecer o princípio da livre circulação de dados não pessoais na União, suprimindo os requisitos de localização de dados, mas assegurando ao mesmo tempo que as autoridades competentes possam a eles aceder para fins de controlo regulamentar, independentemente do local onde estejam a ser armazenados ou processados na UE. A adoção deste regulamento representa um passo importante para a realização de um mercado único digital europeu, com uma maior concorrência dos “serviços em nuvem” e uma maior escolha para os consumidores. As novas regras incentivarão a uma maior flexibilidade no mercado de “serviços em nuvem”, garantindo que as empresas são livres para escolher entre provedores de serviços e fazer uso total destes serviços sem colocar em risco a proteção de dados pessoais.

2016/11/22

Esta proposta, apresentada pela Comissão em outubro de 2017, introduz uma série de princípios fundamentais ou «pedras angulares» para o futuro sistema definitivo do IVA e quatro «soluções rápidas» para melhorar o funcionamento diário do atual sistema de IVA.As alterações e os fundamentos propostos pela Comissão constituem um passo essencial para reduzir a fraude transfronteiriça no domínio do IVA em mais de 41 mil milhões de euros e, ao mesmo tempo, reduzir os custos de conformidade para as empresas em mil milhões de euros. Estes pilares serão seguidos ainda este ano por outra proposta que estabelecerá as disposições técnicas detalhadas necessárias para operar o sistema definitivo do IVA.Exortamos os Estados-Membros no Conselho a adotarem e aplicarem esta proposta o mais rapidamente possível, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas europeias e reduzir o diferencial de IVA na UE.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D apoia todas as medidas que permitam aos Estados-Membros reagir rapidamente face a casos detetados de fraude ao IVA. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D apoia todas as medidas para evitar a evasão fiscal e simplificar os procedimentos administrativos. É importante reforçar a digitalização dos procedimentos e da cooperação administrativa entre as administrações dos Estados-Membros, para garantir a existência de instrumentos eficazes para combater a fraude e a evasão. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo fundamental da proposta é introduzir uma avaliação clínica conjunta das tecnologias da saúde a nível da UE. A melhoria da saúde dos cidadãos deve ser uma prioridade política da UE em todas as suas ações. O direito à saúde é um direito fundamental. É importante para a integridade do indivíduo e para o desenvolvimento pessoal, mas também um fator chave na coesão e na produtividade sociais.O sistema de segurança social, que é uma das características definidoras da UE, onde os sistemas de cuidados de saúde desempenham um papel crucial, torna possível alcançar elevados padrões de saúde na UE. Nas últimas décadas, a regulamentação dos acordos europeus sobre medicamentos contribuiu significativamente para o progresso na saúde.Por outro lado, tratar os medicamentos como bens de consumo sujeitos às leis do mercado alimentou o desenvolvimento de uma indústria que é um dos sectores económicos mais competitivos da UE, apesar da forte concorrência dos Estados Unidos e das economias emergentes. No entanto, as políticas que regulam essa indústria devem ser compatíveis com o objetivo final de garantir o acesso dos cidadãos aos medicamentos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O regulamento proposto estabelece novas normas de emissão de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros na UE para o período após 2020. Os socialistas e democratas no Parlamento Europeu estão fortemente comprometidos com a transição para uma economia de baixo carbono que economizará dinheiro aos cidadãos, que dará um novo impulso à competitividade industrial da UE, que contribuirá para reduzir o aquecimento do clima e que melhorará a saúde humana. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D apoia uma maior flexibilidade para os Estados-Membros fixarem as taxas de IVA, aplicando simultaneamente um conjunto uniforme de regras e taxas mínimas e máximas.O Grupo S&D quer garantir às PME um acesso fácil a informações sobre as taxas de IVA de diferentes produtos em diferentes Estados-Membros, através da criação de um portal em linha com informações claras e atualizadas disponíveis.O Grupo S&D considera que as taxas reduzidas e a isenção devem aplicar-se apenas ao impacto positivo no interesse geral, com claros benefícios culturais, sociais ou ambientais. Elas nunca devem ser aplicadas a produtos nocivos ou de luxo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O S&D está na linha de frente na luta por mais transparência no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS 17).O nosso grupo quer garantir que o IFRS 17 não seja um constrangimento para as empresas pequenas, ao mesmo tempo que defende uma alta qualidade na divulgação e nos relatórios e inclui a sustentabilidade e objetivos de longo prazo alinhados com o Acordo de Paris. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório salienta que as Tecnologias de Cadeia de Blocos (DLT) reduzem os custos de intermediação num ambiente de confiança entre as partes numa transação e permitem trocas de valor entre pares que podem reforçar a autonomia dos cidadãos, quebrar os modelos tradicionais, melhorar os serviços e reduzir os custos ao longo das cadeias de valor numa vasta gama de setores importantes.Sublinha o profundo impacto que as aplicações baseadas nas DLT podem ter na estrutura de governação pública e no papel das instituições, e solicita que a Comissão realize um estudo para avaliar os possíveis cenários de uma maior utilização das redes públicas baseadas nas DLT. Salienta que as DLT podem transformar e democratizar os mercados da energia permitindo que os agregados familiares produzam energia respeitadora do ambiente e que seja feito o intercâmbio entre pares. Destaca ainda que as DLT podem promover a produção e o consumo de energia verde e melhorar a eficiência das trocas de energia.Esta é uma tecnologia voltada para o futuro que esperamos venha a mudar a qualidade das nossas vidas e capacitar as PME no sentido de melhorarem os modelos de negócios na maioria dos sectores industriais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Salientamos a importância das zonas rurais, montanhosas e remotas para um desenvolvimento territorial equilibrado na Europa, assim como a necessidade de as reforçar, respondendo às suas necessidades específicas através das políticas da UE.Consideramos que a promoção do desenvolvimento local é essencial para estabilizar e contrabalançar as tendências negativas nos mercados locais, na dinâmica demográfica e nos recursos naturais. Apelamos, além disso, à coordenação das políticas da UE para assegurar o desenvolvimento dos territórios rurais.Salientamos que os investimentos destinados a integrar zonas rurais, montanhosas e remotas em todas as políticas são necessários para alcançar as prioridades da UE, incluindo, mas não se limitando, ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, segurança alimentar, inclusão social, igualdade entre homens e mulheres, alterações climáticas, criação de emprego, digitalização e um mercado interno eficiente. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, a acusação não diz respeito a opiniões ou votos expressos no exercício das funções do Deputado ao Parlamento Europeu em causa. O Parlamento decidiu pelo levantamento da imunidade. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, sem alterações de conteúdo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em julho de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma vasta Parceria para Pesquisa e Inovação na Área do Mediterrâneo (PRIMA) com uma grande maioria. A PRIMA é a primeira Parceria “Public-to-Public” ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, destinada a uma área geográfica específica, a bacia do Mediterrâneo, incluindo a participação de países vizinhos da UE. Tem o objetivo comum, a ambos os lados do Mediterrâneo, de construir capacidades de pesquisa e inovação e desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, tornando-os sustentáveis, resilientes ao clima, de forma a melhorar as provisões e gestão integrada de recursos hídricos na região mediterrânea.A parceria consiste atualmente em 19 países participantes: Argélia, Croácia, Chipre, Egito, França, Alemanha, Grécia, Israel, Itália, Jordânia, Líbano, Luxemburgo, Malta, Marrocos, Portugal, Eslovênia, Espanha, Tunísia e Turquia. A parceria será financiada através de uma combinação de financiamento dos países participantes (atualmente 274 milhões de euros) e uma contribuição de 220 milhões da UE através do Horizonte 2020.Para incluir Marrocos nesta iniciativa, um acordo PRIMA-Marrocos deve ser acordado entre ambas as partes. O Conselho necessita do consentimento do Parlamento Europeu, conforme exigido pelos Tratados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente Acordo prevê o estabelecimento gradual de direitos de tráfego e possibilidades de investimento, bem como ampla cooperação em vários domínios, incluindo questões de segurança, questões sociais, a defesa dos interesses dos consumidores, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, os auxílios estatais e a concorrência.Todas as companhias aéreas da União Europeia poderão operar voos diretos para o Canadá a partir de qualquer aeroporto europeu. O Acordo suprime todas as restrições existentes respeitantes às rotas, aos preços ou ao número de voos semanais entre o Canadá e a UE. As companhias aéreas terão a faculdade de concluir acordos comerciais que se revestem de grande importância para as companhias que voam para um grande número de destinos e de estabelecer as suas tarifas em conformidade com o direito da concorrênciaO Canadá é um parceiro fundamental da União Europeia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Na sua carta de 18 de julho de 2017, o Governo italiano solicitou que o município italiano de Campione d'Italia e as águas italianas do Lago de Lugano fossem incluídos no território aduaneiro da UE e no território da União ao qual se aplica a Diretiva relativa a impostos especiais de consumo. Devido a razões geográficas, como o isolamento e a desvantagem económica, os dois enclaves italianos no território da Suíça foram historicamente justificados pela sua exclusão do território aduaneiro da UE. No entanto, a Itália considera agora que essa exclusão deixou de ser necessária. Por conseguinte, solicita que estes dois territórios sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do território aduaneiro da UE e do território da União ao qual se aplica a diretiva. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.Em 20 de julho de 2018, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor dos Países Baixos, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por vinte empresas que operavam no sector económico dos serviços financeiros. Diz respeito ao despedimento de 1324 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 1 192 500 EUR do FEG a favor dos Países Baixos.Os Países Baixos argumentam que os despedimentos estão ligados à crise económica e ao seu impacto no funcionamento e nos serviços dos bancos neerlandeses, nomeadamente à conjuntura de baixas taxas de juro, introduzidas em resposta à crise financeira, ao maior rigor das condições regulamentares, ao declínio significativo do mercado hipotecário e à redução na concessão de crédito às pequenas e médias empresas, que induziram uma diminuição da rentabilidade e criaram uma necessidade premente de redução dos custos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A atual diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual é aplicável apenas aos serviços audiovisuais lineares (televisão clássica) e aos serviços a pedido. O principal objetivo da revisão é alargar o âmbito de aplicação a todos os serviços de comunicação social audiovisual, sem ter em conta os canais específicos através dos quais estes serviços chegam ao utilizador final.A legislação revista será aplicada às emissoras, mas também às plataformas de vídeo sob pedido e de partilha de vídeo, como a Netflix, o YouTube ou o Facebook, bem como ao streaming ao vivo em plataformas de partilha de vídeo.Entre outras coisas, o S&D assegurou um mecanismo de proteção de dados pessoais para crianças, impondo medidas para garantir que os dados recolhidos pelos provedores de audiovisual não sejam utilizados para uso comercial, incluindo perfis e publicidade direcionada ao comportamento.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Uma vez que, até agora, a Turquia não alcançou uma melhoria consistente no domínio da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito (como refere o relatório anual da Comissão, de 17 de abril de 2018), a Comissão propõe transferir a reserva orçamental estabelecida no âmbito do IPA II, linha sobre o apoio às reformas políticas na Turquia, para as seguintes rubricas orçamentais:- 70 milhões em dotações para autorizações estão a ser reorientados para o Instrumento Europeu de Vizinhança, a fim de financiar o fundo fiduciário da UE para África em 28 milhões para ações ao longo da Rota do Mediterrâneo Central e o fundo fiduciário Madad, em 42 milhões para apoiar a crise síria;- 35 milhões de euros em dotações de pagamento estão a ser transferidos para a rubrica orçamental de ajuda humanitária.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Albânia segue o modelo dos acordos semelhantes celebrados pela Eurojust no passado. Esses acordos têm por objetivo fomentar a cooperação em matéria de luta contra as formas graves de criminalidade, em especial a criminalidade organizada e o terrorismo. Preveem, nomeadamente, agentes de ligação, pontos de contacto e o intercâmbio de informações. Um acordo deste tipo pode promover a luta contra este tipo de criminalidade e é do interesse da Albânia e dos Estados-Membros, uma vez que a criminalidade organizada é um problema transnacional. Além disso, a Albânia é, desde 2014, um país candidato à UE. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio de que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de carácter pessoal. O direito à proteção de dados pessoais também se aplica ao tratamento de dados por parte de instituições, órgãos, organismos e agências da UE. Em 27 de abril de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»), que será aplicável a partir de 25 de maio de 2018.A revisão proposta constitui um importante passo no sentido da harmonização das normas de proteção de dados e proporciona uma base sólida para trabalhar. A fim de garantir um quadro sólido e coerente para a proteção de dados em toda a União, o Regulamento deve ser aplicável a todo o tipo de tratamento de dados pessoais realizado por qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da União. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Portal Digital Único ajudará significativamente os cidadãos e as empresas a aceder a informações e procedimentos administrativos online, por exemplo, para solicitar bolsas de estudo ou registrar um carro. Reunirá informações, procedimentos e serviços de assistência a nível nacional e europeu num único ponto de entrada do portal "Your Europe", através do qual os cidadãos podem facilmente encontrar e aceder ao que necessitam. O Portal será fácil de utilizar e multilingue, e ajudará também as start-ups e as PME que pretendam começar a operar em outros estados membros da UE.Graças a esforços do grupo S&D, o Portal irá abranger uma gama mais ampla de informações e procedimentos do que aqueles que a Comissão sugeriu originalmente. O Portal Digital Único é um passo importante para facilitar a interação dos cidadãos com a administração pública, incluindo disposições para garantir que este princípio seja implementado totalmente em conformidade com as novas regras de proteção de dados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) representa a primeira forma de relação contratual entre a União Europeia e o Kosovo e é um marco importante e histórico da sua perspetiva europeia. A isenção de visto não só permite os contactos entre as populações, uma melhor cooperação transfronteiriça e o intercâmbio cultural, educativo e profissional, como também ajuda a combater a imigração irregular, tornando infrutífera a atividade dos criminosos.A liberalização do regime de vistos dará aos cidadãos a possibilidade de se deslocarem ao estrangeiro em turismo e de visitarem familiares e amigos sem terem de lidar com processos de obtenção de visto longos e dispendiosos. Evitará igualmente que se sintam isolados. O regime de isenção de vistos é uma das realizações mais tangíveis e concretas da perspetiva europeia do país e permite a realização da livre circulação, um dos princípios fundamentais do projeto europeu.O Parlamento Europeu tem sido um grande defensor e apoiante do Kosovo e da sua perspetiva europeia, inclusive no que se refere ao processo de liberalização de vistos, e tem instado continuamente tanto as autoridades do Kosovo a cooperarem e cumprirem os critérios exigidos, como a Comissão a facilitar e acelerar o processo. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Manifestamos condolências às famílias daqueles que perderam a vida nos incêndios na região da Ática e solidariedade para com todos os habitantes que foram afetados pelos incêndios nesta região. Homenageamos os bombeiros, guarda costeira, voluntários e demais pessoas que arriscaram as suas vidas para extinguir os incêndios e resgatar os seus concidadãos.Realçamos o papel do Mecanismo de Proteção Civil da UE no fornecimento de aeronaves, veículos, pessoal médico e bombeiros de toda a União Europeia. Reiteramos a importância dos fundos de coesão da UE para a prevenção de incêndios e a resposta a situações de emergência e instamos os Estados-Membros a tirarem pleno partido dos mesmos, bem como a informar o público sobre os riscos de incêndios florestais.Por fim, instamos o Parlamento, o Conselho e a Comissão a concluírem as negociações interinstitucionais relativas ao novo Mecanismo de Proteção da União Civil e à criação da rescEU em 2018. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Apelamos ao Governo de Israel para que desista do plano de reinstalação que levará à demolição da aldeia de Khan al-Ahmar e à transferência forçada da sua população para outro local. É importante que a UE fale a uma só voz sobre esta questão.A demolição de Khan al-Ahmar e a reinstalação forçada dos seus habitantes constitui uma grave violação do Direito internacional humanitário e comprometerá, ainda mais, a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados.Apelamos ao Governo de Israel para que ponha termo à sua política de ameaças de demolição e expulsão das comunidades beduínas que vivem no Negev e na zona C da Margem Ocidental ocupada.A demolição de habitações, escolas e outras infraestruturas vitais nos territórios palestinianos ocupados é ilegal à luz do Direito internacional humanitário e Israel é inteiramente responsável pela disponibilização dos serviços necessários, incluindo a educação, os cuidados de saúde e os apoios sociais, às pessoas que vivem sob ocupação no seu território, de acordo com a Quarta Convenção de Genebra. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em janeiro de 2018, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre uma Estratégia Europeia para os Plásticos numa Economia Circular. Apresentamos compromissos fundamentais para uma ação a nível da UE para transformar o modo como os plásticos e os produtos plásticos são concebidos, produzidos, utilizados e reciclados. Propomos que, até 2030, todas as embalagens de plástico sejam recicláveis. A Estratégia também destaca a necessidade de medidas específicas para reduzir o impacto de plásticos de uso único, particularmente nos mares e oceanos. É um passo em frente na gestão da indústria de plásticos de uma forma sustentável ao longo de toda a cadeia de valor, contribuindo assim para a transição da UE para uma economia circular. Prevenir a geração de desperdício de plástico antecipadamente e aumentar o nosso desempenho de reciclagem de plásticos é essencial. Além disso, a estratégia de plásticos também deve servir como uma alavanca para estimular modelos novos, inteligentes e circulares de negócios, produção e consumo, cobrindo toda a cadeia de valor. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Numa verdadeira economia circular os produtos devem ser concebidos tendo em vista a durabilidade, o potencial de requalificação, de reparação, de reutilização e de reciclagem e com uma utilização mínima de substâncias que suscitam preocupação.As normas de classificação dos resíduos como perigosos ou não perigosos deverão estar em consonância com as regras de classificação das substâncias e misturas ao abrigo do Regulamento CRE (classificação, rotulagem e embalagem) e ter em conta as especificidades dos resíduos e a forma como são tratados. Por isso mesmo, a Comissão, no tocante à classificação dos fluxos de resíduos, deverá clarificar a interpretação do Regulamento CRE para evitar erros de classificação dos resíduos.A inobservância da legislação da UE em matéria de resíduos é inaceitável e deve ser encarada como uma questão prioritária, nomeadamente através de relatórios por país inseridos no âmbito do reexame da aplicação da política ambiental, na medida em que é necessária uma abordagem mais coerente entre as normas de classificação dos produtos químicos e dos resíduos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O sector da mobilidade desempenha um papel fundamental na economia e na sociedade europeias. Com o desenvolvimento de carros automatizados, a digitalização e a necessidade de desenvolver um transporte mais limpo, o sector está a passar por profundas mudanças que afetam todos os aspetos da nossa sociedade. O objetivo deste relatório é desenvolver as ideias apresentadas na comunicação da Comissão "A Europa em Movimento", publicada em maio de 2017, no contexto do primeiro Pacote da Mobilidade, e destacar os aspetos-chave da política de transportes que não foram abrangidos por propostas legislativas. Sublinhamos que, à medida que estão a decorrer mudanças estruturais no transporte rodoviário, os legisladores devem assegurar que a revolução da mobilidade digital conduza a um sector dos transportes rodoviários sustentável, mais justo e mais competitivo. Com efeito, as alterações na indústria automóvel ligadas à digitalização exigirão novas competências e modos de trabalho, bem como o desenvolvimento de uma ação comum europeia em matéria de investigação e inovação em matéria de transportes, para garantir que a indústria automóvel da UE se mantenha competitiva. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório felicita a recente proposta da Comissão sobre a transparência e a sustentabilidade do modelo de avaliação de risco da UE que abrange, entre outros, os produtos fitofarmacêuticos, assinalando, simultaneamente, que alguns dos aspetos fundamentais do processo decisório em matéria de regulação não são suficientemente abordados na presente proposta, em especial a etapa de gestão dos riscos no contexto da aprovação de substâncias ativas. Uma maior transparência é igualmente necessária no que diz respeito aos aspetos relacionados com a autorização pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Além disso, a aplicação efetiva não pode ser conseguida sem uma melhor harmonização com as políticas da UE e sem um aumento dos incentivos para promover soluções alternativas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A dupla qualidade de produtos existe. Trata-se de um problema genuíno, diretamente relacionado com a essência do funcionamento do mercado único e a confiança do consumidor. Não pode haver consumidores de segunda classe na União, pelo que a questão exige uma solução a nível da União. Um produto da mesma marca e embalagem deve ter a mesma composição em toda a UE. A personalização do produto não pode ser uma desculpa para produtos de menor qualidade em embalagens aparentemente idênticas - os consumidores europeus têm o direito de saber o que consomem. Vários estudos mostraram que produtos alimentares aparentemente idênticos podem ser de qualidade diferente e menos saudáveis em alguns países. Temos de salvaguardar a confiança e a saúde dos consumidores e a integridade do mercado único, combatendo estas práticas de forma eficaz e com a máxima urgência. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para um acordo de comércio livre (ACL) com o Japão. Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2012, a Comissão negociou com o Japão um Acordo de Parceria Económica (APE) ambicioso e abrangente com vista a criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre ambos os parceiros.Esta proposta da Comissão visa introduzir uma derrogação às regras da União relativas ao tamanho das garrafas para shochu destilado (uma bebida espirituosa produzida e engarrafada no Japão) que, atualmente, não se encontram entre as quantidades nominais permitidas na União.Como parte do ALC do Japão, esta foi uma pequena concessão aos negociadores japoneses, o que ajudou a abrir uma série de acordos sobre outros produtos europeus. As negociações sobre o Regulamento relativo às bebidas espirituosas estão em curso, pelo que, uma vez adotadas em plenário, esta questão será negociada em trílogo juntamente com o resto do regulamento. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este é um procedimento de consentimento simples, sem quaisquer implicações políticas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Acordo abrangente de transporte aéreo que inclui uma integração gradual de direitos de tráfego e oportunidades de investimento, bem como uma cooperação de longo alcance em várias questões, incluindo segurança, questões sociais, interesses do consumidor, meio ambiente, gestão do tráfego aéreo, auxílios estatais e concorrência. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta aprovada pelo Parlamento salvaguarda que as plataformas digitais pagam os devidos direitos de autor pelos conteúdos que distribuem ou disponibilizam. A proposta responde ainda, de forma positiva, a todas as legítimas preocupações relacionadas com a garantia da liberdade de expressão, a proteção de dados ou o respeito pelos direitos fundamentais.O Parlamento Europeu está ao lado dos criadores e da liberdade de expressão.O texto aprovado em plenário constituirá o mandato do PE para as negociações com o Conselho da UE (Estados-Membros). Votei favoravelmente.

2016/11/22

No contexto da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, devem ser tomadas medidas a nível europeu com o objetivo de parar o financiamento destas atividades criminosas e, por conseguinte, acabar com a exploração, pelos criminosos, das diferentes regras nacionais relativas aos controlos das somas em dinheiro líquido. É necessária uma abordagem a nível da UE sobre o controlo dos movimentos de dinheiro líquido de ou para a União Europeia, não só para garantir o correto funcionamento do mercado interno, mas também para proteger os cidadãos e as empresas da União. A consecução dos objetivos prosseguidos pela presente proposta implica quer uma harmonização a nível europeu da aplicação dos controlos pelas autoridades nacionais competentes, quer uma aproximação das sanções nacionais em caso de incumprimento. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório é uma das três propostas acordadas no ano passado para combater o financiamento do terrorismo. Os principais elementos da proposta relacionam-se com o estabelecer de regras mínimas relativas à definição de infrações penais e sanções no domínio do branqueamento de capitais, bem como de disposições comuns para melhorar a investigação dessas infrações e assegurar uma melhor cooperação transfronteiriça na luta contra o branqueamento de capitais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Depois de erguer muros e de empregar caçadores de migrantes; depois de perseguir o mundo académico húngaro; depois da repressão e da perseguição à imprensa; depois de um estado contínuo de violação dos direitos humanos e dos valores defendidos pela União Europeia. Ao longo dos últimos anos, Viktor Orbán afastou-se da democracia europeia a passos largos. Hoje chegou a resposta do Parlamento Europeu, com a recomendação ao Conselho para a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria por violação grave dos valores europeus. É importante lembrar que esta votação não é contra o povo húngaro, mas sim contra o governo e as medidas de Orbán, que não tem respeitado os princípios da democracia, da igualdade, da não discriminação, da justiça e do Estado de Direito.

2016/11/22

Solicitamos que as ações e políticas da UE devem visar garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais, assegurando o respeito pelo direito internacional humanitário e pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como a proteção dos civis e das infraestruturas civis. Sublinhamos que é necessário dispor de uma definição de sistemas de armas letais autónomos que seja funcional e reconhecida internacionalmente e adotar uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre as funções essenciais destes sistemas de armamento, nomeadamente durante a sua utilização. Solicitamos que sejam encetadas negociações internacionais para a criação de um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas totalmente autónomas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório aborda o estado das relações UE-EUA no contexto das políticas da administração Trump, que divergem dos valores transatlânticos compartilhados e colocam em risco a ordem multilateral baseada em regras internacionais. Os EUA ainda são o aliado externo mais importante da UE, mas, ao mesmo tempo, as políticas unilaterais de Trump enfatizam a necessidade de a UE avançar para a autonomia estratégica, uma aspiração que se reflete na Estratégia Global da UE de 2016. Com esse espírito, reconhecemos a importância de garantir a sobrevivência contínua de instituições como a NATO, mas também criticamos as atitudes unilaterais dos EUA, como a retirada do acordo nuclear com o Irão.Os EUA continuam a ser o principal parceiro externo da UE, mas esta parceria deve basear-se em valores partilhados, como o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos, e o compromisso com a ordem internacional multilateral baseada em regras. As políticas do presidente Trump colocam esses valores e princípios em risco. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O texto aprovado centra-se nas relações UE-China, abrangendo uma vasta área de interesses, desde a evolução política e os direitos humanos aos aspetos ambientais, particularmente agora, num período de transformações dramáticas a nível global. Afirmamos a importância de desenvolver uma sólida política comum da UE em relação à China, apontando as áreas de cooperação e aquelas onde existem diferenças e disputas claras entre os dois atores globais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão refere-se à importação de sementes de países terceiros. Propõe o aditamento do Brasil e da Moldávia à lista dos países cujos sistemas de controlo são reconhecidos relativamente a determinadas espécies de sementes.O objetivo desta legislação é contribuir para a produtividade agrícola e a segurança dos abastecimentos, assegurando que as sementes comercializadas têm capacidade de germinação suficiente e estão isentas de doenças. A regra principal é que as sementes só podem ser colocadas no mercado da União se pertencem a uma variedade registada e fazem parte de um lote que foi certificado. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão visa introduzir novas regras de simplificação referentes ao IVA, possibilitando benefícios às pequenas empresas através da redução de custos, proporcionando-lhes condições de concorrência mais equitativas e adaptando simultaneamente as regras do futuro sistema de IVA.Esta nova proposta sobre o regime do IVA para as pequenas empresas é bem-vinda. Deverá facilitar as operações transfronteiriças para as pequenas empresas, aumentando as receitas do IVA e reduzindo a fuga ao mesmo, estimada em 151 mil milhões de euros na UE.Esta proposta está igualmente em consonância com o regime definitivo proposto para uma zona única de IVA na Europa e com a introdução do balcão único, permitindo às empresas que operam transfronteiras declararem as suas obrigações em matéria de IVA num único ponto de contacto. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O ciclopropilfentanilo e o Metoxiacetilfentanilo são opióides sintéticos e estão estruturalmente relacionados ao fentanil. O ciclopropilfentanilo foi detetado em seis Estados-Membros e 77 mortes estão a ele associadas. Mais de 140 apreensões foram registadas na União.O metoxiacetilfentanilo foi detetado em onze Estados-Membros e 13 mortes estão a ele associadas. Mais de 44 apreensões foram registadas na União. Ambos são produzidos por empresas químicas na China, mas a capacidade de fabricá-los na Europa não está excluída. Não possuem uso médico humano ou veterinário reconhecido na União. Dada a natureza perigosa das substâncias, devemos apoiar a proposta de as submeter a medidas de controlo em toda a União. Votei favoravelmente.

2016/11/22

No quadro do processo orçamental da UE para o exercício de 2018, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de fornecer os montantes de 2 258 225 euros à Bulgária, 2 535 796 euros à Grécia, 16 918 941 euros à Lituânia e 12 279 244 euros para a Polónia, tanto em dotações de autorização como de pagamento. A mobilização proposta pretende fornecer apoio financeiro para lidar com os danos produzidos pelas inundações na Bulgária e na Lituânia, terremotos na Grécia e tempestades na Polónia.Este relatório está ligado ao projeto de orçamento retificativo n.º 4/2018, que prevê as alterações necessárias ao orçamento de 2018 para a implementação da mobilização e será votado em plenário no mesmo dia. Votei favoravelmente.

2016/11/22

No âmbito do processo orçamental da UE para o exercício de 2018, o projeto de orçamento retificativo n.º 4 visa aumentar a rubrica orçamental consagrada à assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofe natural de grandes proporções em 33 992 206 EUR, tanto em termos de dotações de autorização como de pagamento.O aumento proposto é favorável e complementar à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência financeira à Bulgária, Grécia, Lituânia e Polónia, na sequência de uma série de catástrofes naturais conexas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A Irlanda do Norte, como uma das regiões mais pobres da Europa do Norte, recebe apoio dos Fundos Estruturais Europeus (FEDER, FSE e FEADER) que encorajam o desenvolvimento económico e o progresso social, especialmente devido ao declínio de certas indústrias tradicionais.O programa transfronteiriço “Peace” é único na UE, está adaptado à situação específica na Irlanda do Norte e visa a construção de pontes entre a Irlanda do Norte e a região fronteiriça da Irlanda, apoiando ações que aproximam as pessoas a nível intercomunitário e transfronteiriço.O programa PEACE deve ser considerado o modelo da UE e promovido para superar a desconfiança entre as comunidades em conflito e alcançar uma paz duradoura.Este relatório mostra que a política de coesão da UE pode, de facto, fazer a diferença no terreno. É também altamente relevante que os meios da política de coesão continuem após 2020, não só para consolidar a paz entre as comunidades na Irlanda do Norte, mas também entre a República da Irlanda e o Reino Unido.

2016/11/22

O Regulamento 2015/1839 introduziu medidas específicas para a Grécia. Em resultado destas medidas excecionais, a Grécia recebeu cerca de 2 mil milhões de euros em fundos da UE em 2015 e 2016, para além do que já estava planeado. Esta antecipação de recursos financeiros contribuiu para os esforços globais para ajudar a Grécia e desempenhou um papel importante na sustentação da economia num momento de liquidez financeira extenuante.Os investimentos da política de coesão têm um impacto positivo substancial na economia, no emprego e, por conseguinte, na vida dos cidadãos comuns. Estima-se que, em 2015, o investimento adicional das políticas de coesão e de desenvolvimento regional tenha aumentado o PIB grego em mais de 2% acima do nível que teria sido na ausência do financiamento concedido. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Os problemas crónicos de saúde mental e física, incluindo incapacidades e doenças, necessitam de políticas preventivas de reintegração e reabilitação para manter os empregos, manter os sistemas de pensões e segurança social sustentáveis e melhorar o bem-estar psicológico das pessoas. Neste contexto, o envelhecimento da mão-de-obra europeia apresenta novos desafios no que diz respeito ao ambiente de trabalho e à organização do trabalho. Apelamos aos Estados-Membros para que introduzam legislação nova e progressista para garantir que os trabalhadores que sofrem de problemas de saúde temporários, crónicos e terminais ou deficiências sejam adequadamente protegidos e possam permanecer no mercado de trabalho, se puderem e optarem por fazê-lo.No contexto de uma mão-de-obra em envelhecimento, deveria também haver mais esforços no que se refere a medidas preventivas, incluindo acordos de trabalho individuais. Qualquer investimento a este respeito ajudará a reduzir os gastos com medidas de reintegração dispendiosas mais tarde. Além disso, esperamos que a Comissão apresente finalmente propostas legislativas para proteger os trabalhadores das doenças relacionadas com o stress e com perturbações músculo-esqueléticas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A equivalência dos países terceiros em termos de serviços financeiros foi criada como uma solução pós-crise para garantir a estabilidade do sistema financeiro da UE, dada a exposição a riscos externos e para restaurar a confiança do mercado. Também facilita a prestação transfronteiriça de serviços financeiros. Em geral, promove a convergência em torno dos padrões europeus e estabelece ou aprimora a cooperação de supervisão.Devido ao papel do S&D durante as negociações, o Parlamento votou um relatório equilibrado que defende que a UE deve permanecer responsável pelas suas próprias regras e que terá os seus poderes assegurados na forma como as decisões de equivalência são tomadas, garantindo assim estabilidade, níveis elevados de proteção dos consumidores e dos investidores no mercado único. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As regiões fronteiriças internas geram um quarto do PIB da UE e representam 40% do território da UE, onde vivem 150 milhões de europeus. No entanto, enfrentam obstáculos que dificultam o seu crescimento, tais como barreiras legais e administrativas que se traduzem em insegurança jurídica (por exemplo nas questões de segurança social, reconhecimento de diplomas ou requisitos de qualificação) para trabalhadores fronteiriços ou, ainda, numa insuficiente rede de transportes. Solicitamos o aumento do orçamento destinado à cooperação territorial europeia e reconhecemos a importância da criação do Ponto Focal Fronteiriço, que oferecerá aconselhamento às autoridades nacionais e regionais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este programa vai possibilitar que jovens europeus prestem apoio a comunidades em situação de necessidade, através de ações de voluntariado, estágios ou de emprego.Numa época de incerteza, com discursos populistas e xenófobos dentro das nossas fronteiras, a aposta num Corpo Europeu de Solidariedade apresenta-se como fundamental para contrariar este regresso a um passado que deveria envergonhar-nos a todos.É com estas iniciativas que se consolida a cidadania europeia e que se inspira os jovens a acreditar neste projeto.Estamos, agora, a dar-lhes aquilo que eles mais merecem: por um lado, uma oportunidade de trabalho e, por outro, estamos a reforçar neles aquilo que muitos temem: o amor à Europa e o amor ao Outro realizado pelo voluntariado.Fortalecer a solidariedade é concentrarmo-nos no futuro, ou seja, na Juventude. Serão eles, jovens de toda a Europa, que irão tornar sólido aquele que parece um projeto desamparado e ameaçado. Digo “parece” porque o desejo de liberdade é mais forte do que os muros e as prisões que se foram erguendo e serão eles, os jovens, a derrubá-los.Ajudar os outros é aquilo que nos define como homens, mas também como europeus. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP), que fornece assistência específica na implementação de reformas estruturais para o período 2017-2020, tem um orçamento de 142,8 milhões de euros. No entanto, devido aos inúmeros pedidos para financiamento recebidos pela Comissão, esta decidiu reforçar o orçamento do SRSP em 80 milhões de euros para o período de 2019-2020. Este aumento deverá satisfazer a procura dos Estados-Membros que pretendam realizar reformas estruturais, bem como dos Estados que não são membros da União Europeia e querem adotar o euro. No entanto, o S&D opõe-se veementemente a que os meios da política de coesão sejam utilizados para financiar reformas estruturais e, além disso, expressa uma preferência clara por certo tipo de reformas, como as que visam o pleno emprego, as políticas sociais ou a luta contra a fraude fiscal e a evasão. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Extensão de 2 anos do atual programa de investigação EURATOM para os anos de 2019 e 2020. Embora a questão da energia nuclear seja sempre controversa, o programa de investigação EURATOM apenas se centra nas questões de segurança e formação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O assédio sexual e o assédio moral são duas formas extremas, mas generalizadas, de discriminação baseada no género, em que 90% das vítimas são do sexo feminino. A legislação atual não aborda a violência e o assédio, variando em toda a UE e refletindo as diferenças sociais culturais, jurídicas e administrativas nos Estados-Membros.O relatório enfatiza a necessidade urgente de um maior conhecimento e compreensão dos riscos e consequências da violência e do assédio no trabalho, nos espaços públicos e na vida política, a fim de encontrar possíveis formas e métodos para lidar com ele. Também enfatiza a importância de esclarecer os termos, definições e classificações usadas em relação aos diferentes tipos de violência sexual e de género. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório centra-se na importância do multilinguismo como um dos maiores trunfos da diversidade cultural na Europa e, ao mesmo tempo, um dos desafios mais significativos para a criação de uma UE verdadeiramente integrada, em especial com o desenvolvimento de tecnologia que suporta não apenas idiomas falados, mas também linguagens de sinais.As tecnologias linguísticas são utilizadas em todos os produtos e serviços digitais do dia-a-dia e, por conseguinte, podem contribuir para futuras comunicações europeias transfronteiriças e linguísticas, impulsionar o crescimento económico e a estabilidade social e reduzir as barreiras nacionais.No entanto, destaca-se o aprofundamento do fosso digital entre as línguas mais e menos utilizadas, dada a crescente digitalização das línguas europeias, o que leva a disparidades no acesso à informação, particularmente para as pessoas com baixas qualificações, os idosos, ou com baixos rendimentos.As tecnologias da linguagem são usadas em todos os produtos e serviços digitais do dia-a-dia. O S&D está empenhado em promover o multilinguismo e em atacar o aprofundamento da divisão digital entre os idiomas amplamente utilizados e aqueles menos usados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A coerência das políticas para o desenvolvimento e a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem estar no centro da gestão sustentável dos recursos naturais. Os direitos humanos e ambientais devem ser respeitados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu decidiu adiar para setembro a decisão para entrar em negociações interinstitucionais, havendo ainda a hipótese de melhorar o documento sobre os direitos de autor no mercado digital.

2016/11/22

Trata-se de uma decisão técnica que visa autorizar a Croácia a receber e fornecer dados pessoais para fins de pesquisa automatizada e comparação de dados de ADN ao abrigo do Tratado de Prüm (tratado que visa aprofundar a cooperação policial transfronteiras, nomeadamente nos domínios da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal).A Croácia realizou um projeto-piloto bem-sucedido e cumpriu todas as disposições em matéria de proteção de dados, a Comissão avaliou os resultados e entendeu que a Croácia estava pronta para participar no Tratado de Prüm. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A revisão do Regulamento Financeiro proposta pela Comissão visa simplificar e flexibilizar as regras financeiras aplicáveis ao orçamento da UE, a fim de reduzir a burocracia, obter poupanças financeiras, facilitar o acesso ao financiamento para os beneficiários e permitir que a União forneça prontamente o apoio financeiro em situações imprevistas.As regras financeiras revistas contribuirão para a consecução destes objetivos. O S&D participou ativamente nas negociações e conseguiu resolver as questões mais problemáticas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo da proposta é criar um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), a fim de determinar se os viajantes provenientes de países terceiros isentos de visto poderão entrar no território da UE.O pretenso viajante deverá estar de posse de uma autorização ETIAS válida para poder entrar no espaço Schengen. O candidato é examinado (na fronteira ou num ponto de passagem de fronteira, como um aeroporto) recorrendo a vários bancos de dados para determinar, por meio de algoritmos, se é um migrante irregular, uma ameaça à segurança ou um alto risco de epidemia. Apenas os transportadores aéreos e marítimos têm de cumprir os requisitos do regulamento. As transportadoras que operam por via terrestre devem ser excluídas, por agora, dado o pesado fardo que seria imposto às mesmas.A proposta inicial era bastante controversa, quanto ao seu potencial de discriminação e à sua praticabilidade, bem como ao facto de o ETIAS ser a primeira base de dados exclusiva da UE no que respeita a dados pessoais sensíveis. O S&D conseguiu melhorar o texto em circunstâncias muito difíceis e o resultado final não é o ideal em alguns capítulos, mas votei favoravelmente.

2016/11/22

O objetivo da proposta é criar um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), a fim de determinar se os viajantes provenientes de países terceiros isentos de visto poderão entrar no território da UE.O pretenso viajante deverá estar de posse de uma autorização ETIAS válida para poder entrar no espaço Schengen. O candidato é examinado (na fronteira ou num ponto de passagem de fronteira, como um aeroporto) recorrendo a vários bancos de dados para determinar, por meio de algoritmos, se é um migrante irregular, uma ameaça à segurança ou um alto risco de epidemia. Apenas os transportadores aéreos e marítimos têm de cumprir os requisitos do regulamento. As transportadoras que operam por via terrestre devem ser excluídas, por agora, dado o pesado fardo que seria imposto às mesmas.A proposta inicial era bastante controversa quanto ao seu potencial de discriminação e à sua praticabilidade, bem como ao facto de o ETIAS ser a primeira base de dados exclusiva da UE no que respeita a dados pessoais sensíveis. O S&D conseguiu melhorar o texto em circunstâncias muito difíceis e o resultado final não é o ideal em alguns capítulos, mas votei favoravelmente.

2016/11/22

O Grupo S&D apoia uma agência forte e independente para garantir a proteção, a qualidade e a segurança dos dados em todas as bases de dados da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.O acordo proposto dará um novo mandato à Agência Europeia responsável pela gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (normalmente designada por «eu-LISA»). Esta Agência ainda é relativamente nova, tendo sido criada em 2011 e iniciado as suas atividades somente em dezembro de 2012.O novo mandato procura melhorar o funcionamento da «eu-LISA» e reforçar a sua capacidade para agir à luz das novas bases de dados da UE criadas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos pelas quais a «eu-LISA» será responsável. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório constitui a primeira resposta formal do PE ao projeto de orçamento de 2019 apresentado pela Comissão em 23 de maio de 2018. Servirá de mandato à delegação do PE para o trílogo previsto para 12 de julho com o Conselho e a Comissão. O projeto de orçamento para 2019 proposto pela Comissão ascende a 165,6 mil milhões de euros em dotações de autorização (+ 3,1% em relação ao orçamento de 2018) e a 148,7 mil milhões em dotações de pagamento (+ 2,7% em relação ao orçamento da UE 2018). O S&D entende que o orçamento da UE deve apoiar a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; que o desemprego entre os jovens continua a ser demasiado elevado e que a UE não deve abandonar a sua ambição de os ajudar. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório é a recomendação anual ao Conselho sobre a 73ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Foram apresentadas 328 alterações e foram encontrados 47 compromissos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Manifestamos solidariedade para com todos os venezuelanos obrigados a fugir do seu país devido à falta de condições básicas de vida, como o acesso a alimentos, serviços de saúde e medicamentos. A situação humanitária na Venezuela é devastadora e resultou num influxo sem precedentes de refugiados para os países vizinhos.Precisamos de chegar imediatamente a acordo sobre um plano humanitário de emergência para o país e instamos as autoridades venezuelanas a autorizarem urgentemente a ajuda sem restrições e a concederem acesso a organizações internacionais que desejem prestar assistência. Os Estados-Membros da UE devem também dar uma resposta imediata orientada para a proteção aos migrantes ou refugiados venezuelanos no seu território.Reiteramos que a atual crise humanitária decorre de uma crise política. Instamos o Serviço Europeu para a Ação Externa a envidar todos os esforços para facilitar os esforços de mediação internacional necessários para abrir espaços que garantam o lançamento de um diálogo político viável. Apelamos às autoridades venezuelanas para que ponham imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos, incluindo as violações de civis, e respeitem plenamente os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de reunião. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Sublinhamos que as medidas que visam prestar assistência humanitária não devem ser criminalizadas. Devemos garantir que não são instaurados processos contra indivíduos e organizações da sociedade civil que prestam assistência a migrantes por razões humanitárias. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As empresas sociais e solidárias fazem parte da economia social. Elas combinam objetivos sociais, ambientais e comunitários mais amplos com uma gestão que segue um modelo empreendedor. As suas atividades são variadas, mas envolvem geralmente serviços destinados a melhorar a sociedade, em particular apoiando indivíduos em circunstâncias precárias ou afetados pela exclusão socioeconómica.Tendo em conta o valor social criado e a sua capacidade para reintegrar desempregados de longa duração, para promover a coesão social e o crescimento económico, tem havido uma tendência na legislação nacional para alargar o leque de atividades em que as empresas sociais têm o direito de participar, desde que sejam de interesse geral e / ou tenham utilidade social.Atualmente, a economia social proporciona emprego a mais de 14 milhões de pessoas, representando cerca de 6,5% dos trabalhadores na UE e 10% das empresas da UE.Apoiamos a ideia de um rótulo social europeu, uma vez que, atualmente, as formas jurídicas para as empresas sociais e de solidariedade assumem formas muito diversas nos Estados-Membros. Também reforçámos vários aspetos do relatório para destacar a importância da economia social como motor do crescimento e do emprego. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento pede há muitos anos uma reforma do ato eleitoral, com o objetivo de desenvolver um processo eleitoral uniforme e reforçar a dimensão europeia das eleições europeias. O Parlamento dá o seu consentimento antes das férias de Verão, a fim de permitir uma rápida ratificação nos Estados-Membros e permitir a entrada em vigor das novas disposições a tempo das próximas eleições europeias. A decisão acordada proporciona aos cidadãos europeus regras mais fortes para a participação nas eleições da UE e introduz normas mais rigorosas para abordar os procedimentos eleitorais entre os Estados-Membros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (CEPA) foi assinado pelas partes em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. Este acordo demonstra o interesse e o empenho da Arménia em estreitar os laços com a UE. Em segundo lugar, expressa a flexibilidade da UE, de acordo com a nova abordagem diferenciada praticada no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que permitiu negociar com a Arménia um acordo específico.A UE é o maior mercado de exportação da Arménia, representando cerca de 27 % do total das suas exportações. A Arménia beneficia também do sistema de preferências generalizadas da UE (SPG+). No âmbito do CEPA, a Arménia concordou em ir mais além, tanto em termos de transparência como de acesso ao mercado dos produtos e operadores da UE. A UE e a Arménia também chegaram a acordo relativamente a um capítulo ambicioso sobre questões comerciais e sustentabilidade, cujo objetivo é promover o comércio de forma sustentável. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A assinatura do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado constitui um importante passo em frente nas relações UE-Arménia e consubstancia um compromisso relativamente ao aprofundamento das relações políticas e económicas. No entanto, é fundamental realizar progressos significativos em matéria de respeito dos valores fundamentais, como o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como o desenvolvimento de um sistema democrático funcional, a defesa da independência e da imparcialidade do sistema judicial e a obtenção de resultados concretos na luta contra a corrupção, a fim de desbloquear novas perspetivas de cooperação. Aguardamos com expectativa que a UE pondere, na devida altura, dar início ao diálogo sobre a liberalização de vistos com a Arménia, desde que estejam preenchidas as condições conducentes a uma mobilidade segura e bem gerida, incluindo a efetiva aplicação de acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e de readmissão entre as partes. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprova o Acordo de Parceria e de Cooperação com o Iraque, entendendo que é um elemento-chave na implementação da nova estratégia da UE em relação a este país. O voto de consentimento foi acompanhado de uma resolução que delineou a posição política do PE e as áreas concretas de cooperação. É do interesse da UE ver a reconciliação nacional e a consolidação da democracia e do Estado de direito no Iraque na sequência da derrota do grupo terrorista Daesh. O S&D também valoriza o papel potencialmente construtivo que o Iraque pode desempenhar como um ponto focal para a estabilidade regional, dadas as suas relações com os EUA, Irão e Arábia Saudita. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A resolução descreve os desafios para a consolidação do sistema democrático e do Estado de direito no Iraque e as formas em que a UE poderia ajudar o Iraque nessas áreas. A resolução reconhece os desafios específicos de promover a reconciliação nacional na sequência da derrota territorial do Daesh.A resolução aponta para o extenso envolvimento do Iraque com os EUA e o Irão, e o recente degelo nas relações com a Arábia Saudita. Esses fatores permitem que o Irão desempenhe um papel construtivo na superação das diferenças regionais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O presente acordo entre a UE e a Nova Zelândia foi negociado na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. Com a adesão da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), cumpre à UE dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Votei favoravelmente.

2016/11/22

No contexto da revisão das regras que regem a compensação (o Regulamento EMIR), esta alteração aos estatutos do Banco Central Europeu permitirá ao BCE colocar as contrapartes centrais de compensação (CCP) no âmbito das suas competências de regulação. A principal conquista do nosso Grupo é a de garantir que as novas competências do BCE sejam exercidas apenas no quadro jurídico estabelecido por outras instituições da UE e que as ações do BCE sejam transparentes e prestem contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O texto estabelece o justo equilíbrio entre criar segurança jurídica e deixar flexibilidade ao BCE para que este possa reagir a situações excecionais. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A diretiva proposta prevê a substituição progressiva da tarifação dos Veículos Pesados de Mercadorias (VPM) por meio de portagens e direitos de utilização. Apoiamos os objetivos da proposta de diretiva do Conselho de eliminar progressivamente os direitos anuais sobre veículos e facilitar a transição para uma tarifação rodoviária baseada na distância, apoiando os esforços com vista a reduzir o congestionamento e a poluição atmosférica. As alterações por nós propostas permitirão assegurar que os regimes de tarifação rodoviária sejam mais consentâneos com os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.Segundo a avaliação de impacto da Comissão, a possibilidade de reduzir o imposto sobre veículos poderá diminuir os encargos dos transportadores em 2 mil milhões de euros por ano, enquanto a adoção de tarifação rodoviária baseada na distância poderá proporcionar receitas adicionais das portagens de 10 milhões de euros por ano. Votei favoravelmente.

2016/11/22

No quadro do processo orçamental anual, o projeto de orçamento retificativo n.º 2 representa um exercício normal que prevê a transferência do excedente do orçamento do ano anterior para o orçamento do ano em curso. O excedente de 2017 transferido para o orçamento de 2018 ascende a 555,5 milhões de EUR e é o resultado de uma margem de juros e multas por incumprimento superior à esperada, de uma subutilização de pagamentos pela Comissão e pelas outras instituições, bem como de transições de 2016. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A fim de permitir a continuação da escolarização das crianças refugiadas na Turquia, o Grupo S&D apoia esta mobilização de 500 milhões de euros do orçamento da UE com o objetivo de financiar o Mecanismo de Refugiados na Turquia para o ano de 2018. Votei favoravelmente.

2016/11/22

. – O casamento forçado é um fenómeno global e, a cada ano, mais de 15 milhões de meninas casam antes dos 18 anos. O relatório aborda as múltiplas causas do casamento infantil, precoce e forçado, incluindo tradições nocivas, pobreza endémica, conflitos e estereótipos, assim como a falta de respeito pela igualdade de género e pelos direitos das mulheres ou de oportunidades educativas apropriadas. O relatório também recorda que a UE está empenhada em promover os direitos das crianças e que o casamento forçado é uma violação desses direitos. Sublinha que a União Europeia é um ator importante no desenvolvimento global e na defesa dos direitos humanos e deve desempenhar um papel de liderança na cooperação com organizações regionais e comunidades locais. Convida ainda os Estados-Membros que ainda não o fizeram a incluírem uma proibição total do casamento infantil no seu direito interno e a ratificar a Convenção de Istambul. A nossa mensagem só pode ser uma: Tolerância zero para os casamentos precoces e forçados. Votei favoravelmente.

2016/11/22

No âmbito das negociações sobre o Acordo Global UE-Azerbaijão, o PE recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que tenham em conta o diálogo político e a cooperação regional, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a cooperação comercial e económica, assim como a energia e outros domínios de cooperação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com a Jordânia.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com a Turquia.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com Israel.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com a Tunísia.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com Marrocos.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com o Líbano.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com o Egipto.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794 (Regulamento Europol) em 1 de maio de 2017, a Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de acordos internacionais com países terceiros para o intercâmbio de dados pessoais. Na medida em que é necessário para o desempenho das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho e administrativos que não podem, por si só, constituir uma base legal para o intercâmbio de dados pessoais. Esta recomendação diz especificamente respeito às negociações com a Argélia.O relatório descreve os parâmetros de referência necessários em matéria de proteção de dados que o PE prevê no Acordo e solicita à Comissão que assegure que os direitos e as liberdades fundamentais protegidos pela Carta sejam respeitados pelo futuro Acordo e não apenas os da proteção dos dados pessoais e da privacidade.O relatório exige também que o futuro Acordo especifique claramente que os dados pessoais transferidos da Europol não serão utilizados, em qualquer caso, para solicitar, entregar ou executar a pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu entende que a UE deve ajudar a promover o desenvolvimento do continente Africano. É importante permitir que os países africanos possam utilizar o programa Galileo (sistema de navegação por satélite da União Europeia). Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu concorda com a extensão do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e os Estados Unidos no âmbito de projetos de investigação conjuntos. O acordo assinado em 5 de dezembro de 1997 em Washington destina-se a permitir que a UE e os Estados Unidos da América beneficiem, numa base mútua, do progresso científico e tecnológico realizado no âmbito de programas de investigação conjuntos. Os sectores abrangidos pelos projetos de investigação conjuntos são: - ambiente (incluindo investigação sobre o clima), - biomedicina e saúde (incluindo investigação sobre a SIDA, doenças infeciosas e toxicodependência), - agricultura, - ciências da pesca, - investigação em engenharia, - energia não nuclear, - recursos naturais, - tecnologia da informação e comunicação, - telemática, - biotecnologia, - ciências e tecnologias marinhas, - ciências sociais, - transportes, - política científica e tecnológica, gestão, formação e mobilidade dos cientistas. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este regulamento visa a criação de uma nova empresa comum para que a União Europeia e os seus Estados-Membros possam adquirir uma infraestrutura própria de computação de alto desempenho (HPC). HPC é uma tecnologia fundamental para a ciência, indústria e sociedade. Podem realizar cálculos volumosos e maciços que são necessários hoje em dia para áreas como a deteção precoce de doenças, previsões altamente precisas em termos de mudanças climáticas, prevenção de desastres naturais em larga escala etc. Infelizmente, a Europa ainda depende de HPCs estrangeiras e não tem o know-how para desenvolver a sua própria infraestrutura. Estas HPC, localizadas fora da Europa, são controladas, projetadas e operadas principalmente pelos EUA e a China, de acordo com suas próprias prioridades. A fim de colmatar esta lacuna e tornar-se mais autónoma, 13 Estados-Membros da UE comprometeram-se a adquirir e desenvolver um computador pan-europeu de HPC. O acesso à máquina será principalmente para uso em pesquisa, embora 10% do tempo possa ser alocado para fins industriais. O S&D apoia o rápido estabelecimento deste empreendimento conjunto que estabelecerá a base para que a UE tenha uma infraestrutura independente de Alta Informática para que os nossos cientistas e indústrias liderem áreas-chave de pesquisa e inovação industrial. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O plenário votou um relatório que dá luz verde à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em França, nas regiões Île-de-France e Provence-Alpes-Côte d'Azur. O pedido refere-se a 1858 despedimentos ocorridos na empresa Air France, que opera no sector económico do transporte aéreo. O financiamento do FEG, no montante de 9 894 483 EUR, contribuirá para os custos de um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis, prestando assistência a 1858 beneficiários. O PE considera que os despedimentos foram causados por importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização e à concorrência mundial no sector dos transportes aéreos internacionais e a um declínio da quota de mercado da UE. Esta é a quinta mobilização do FEG em 2018, que deixa um saldo de 152,4 milhões de euros este ano. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As cidades desempenham um importante papel na execução de determinadas políticas e instrumentos da UE como, por exemplo, no domínio da política de coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Exortamos por isso as cidades a trabalharem de forma integrada, cooperando com todos os níveis administrativos, o sector privado e a sociedade civil, em consonância com o princípio da parceria.É fundamental o papel desempenhado pelas cidades e por todos os órgãos de poder local na preparação, conceção, financiamento e implementação das grandes políticas da União como, por exemplo, a luta contra as alterações climáticas. No entanto, lembramos que, por vezes, as cidades não dispõem de instrumentos adequados e de capacidade administrativa para se candidatarem aos fundos da UE. Congratulamo-nos, por conseguinte, com a criação de um «balcão único» para as cidades, cuja página web e documentos devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais da União. Votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa do Parlamento visa avaliar os desafios associados ao desenvolvimento de tecnologias de impressão 3D. No passado, o uso de impressão 3D era usado principalmente em configurações de trabalho altamente especializadas. Hoje, no entanto, as impressoras 3D tornaram-se mais fáceis de usar e a variedade de materiais processados expandiu-se consideravelmente. A impressão 3D está a ser introduzida em quase todos os ambientes de fabrico e a Europa começa a ver a impressão 3D como uma das tecnologias mais importantes em que os europeus podem desempenhar um papel de liderança. Neste contexto, a Comissão de Assuntos Jurídicos decidiu analisar mais especificamente os possíveis impactos desta tecnologia na responsabilidade civil e nos direitos de propriedade intelectual e se os regimes legais existentes são adequados para lidar com os desafios que essas novas tecnologias representam. É evidente, a partir do relatório, que qualquer resposta europeia deve evitar a duplicação de regras e avaliar cuidadosamente se são necessárias quaisquer alterações aos regimes jurídicos existentes. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O PE votou a criação do primeiro programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa, que terá um orçamento de 500 milhões de euros para 2019 e 2020. Esta verba destina-se a apoiar a fase de desenvolvimento de produtos e tecnologias que ajudem a reforçar a autonomia da UE em matéria de defesa, incentivando uma maior cooperação entre os Estados-Membros, a investigação e a inovação. Votei favoravelmente.

2016/11/22

As estatísticas agrícolas são instrumentos muito importantes para compreender a situação da agricultura da UE, as consequências das políticas agrícolas, a situação das nossas zonas rurais e a forma como estas são afetadas pelas alterações climáticas e sociais. A UE necessita de informações tão precisas quanto possível neste domínio, de forma a delinear políticas que beneficiem todos os cidadãos da Europa. A agricultura ocupa cerca de metade da superfície terrestre da União Europeia e está no cerne do modelo rural europeu. Tem um grande impacto nas alterações climáticas e no ambiente e muitas comunidades rurais dependem da agricultura.A proposta da Comissão para um novo regulamento-quadro visa aumentar a comparabilidade e a coerência das estatísticas sobre a estrutura das explorações agrícolas europeias, acelerar a transmissão de dados e permitir uma recolha de dados mais flexível e orientada, que reduza os encargos para as explorações agrícolas da UE.O presente regulamento-quadro é o primeiro destes dois regulamentos e diz respeito às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas para a transmissão de microdados ao nível da exploração agrícola e ao recenseamento de 2020. Um segundo regulamento-quadro relativo às estatísticas agregadas de fatores de produção e de produtos agrícolas com dados tabulares está previsto para uma data posterior. Votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão visa reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a combater a fraude ao IVA de forma mais fácil, rápida e eficiente, melhorando o intercâmbio de informações entre as administrações fiscais dos Estados-Membros e a coordenação das suas ações, incluindo auditorias conjuntas. Inicia igualmente uma cooperação operacional entre as administrações fiscais dos Estados-Membros no Eurofisc e as autoridades de aplicação da lei a nível da UE. A cooperação administrativa é fundamental para combater a fraude ao IVA. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O relatório destaca as vastas violações dos direitos humanos que são enfrentadas pelos povos indígenas em todo o mundo, com ênfase particular na apropriação de terras. Estendeu-se a 5 áreas temáticas chave, nomeadamente: 1) direitos humanos dos povos indígenas; 2) apropriação de terras; 3) empresas e direitos humanos; 4) desenvolvimento sustentável e económico para os povos indígenas; e 5) política de cooperação da UE com países terceiros. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório sublinha a importância da diplomacia climática para a UE, uma forma de política externa orientada para envolver governos de países terceiros e agentes não-governamentais a nível global, a fim de promover a luta contra as alterações climáticas. O relatório reafirma o papel de liderança internacional da UE e o seu forte empenho em honrar os compromissos assumidos no Acordo de Paris sobre o Clima e implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Apela a uma abordagem coerente e coordenada da diplomacia climática da UE, à melhoria da sua estrutura, a recursos financeiros e humanos adicionais, bem como a uma integração da dimensão da diplomacia climática nas relações externas da UE.Faz ainda recomendações relativas a melhorias institucionais, enfatiza a necessidade de uma melhor coordenação entre os Estados-membros e a necessidade de identificação de prioridades temáticas claras.A UE deve ser um ator ativo na diplomacia climática e o Parlamento Europeu deve desempenhar o seu papel na promoção e manutenção da ação climática. Solicitamos recursos financeiros e humanos adequados para manter e tornar mais eficazes os esforços diplomáticos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

Profissões regulamentadas, como médicos, engenheiros ou arquitetos, desempenham um papel fundamental na economia da UE, contribuindo de forma importante para a taxa de emprego, representando até 22 % da força de trabalho europeia.Na ausência de harmonização a nível da UE, a regulamentação das profissões é da competência dos Estados-Membros. Ao fazê-lo, os Estados-Membros têm de respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade.Os Estados-Membros devem também ser transparentes sobre os regulamentos que criam e consultar as partes interessadas antes de introduzir novas regras.Os trabalhadores devem poder confiar em requisitos transparentes, proporcionais e não discriminatórios quando decidem trabalhar noutro Estado-Membro da UE.Para o S&D, a regulamentação das profissões é fundamental para salvaguardar objetivos cruciais de interesse público, como a proteção da saúde pública, a proteção dos consumidores, os recebedores de serviços e trabalhadores ou a proteção do meio ambiente. O S&D considera que uma regulamentação adequada das profissões é da maior importância para preservar o modelo económico, social e cultural da UE.

2016/11/22

Os Estados-Membros devem alcançar um bom estado ecológico das águas marinhas até 2020.O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), nas conclusões dos seus pareceres científicos, manifestou uma série de preocupações no que diz respeito à eficácia das medidas propostas para as espécies e os habitats protegidos e para a integridade do fundo marinho e essas preocupações não foram totalmente refletidas no regulamento em causa.O CCTEP também observou que os dados relativos à atividade de pesca em que se baseiam as medidas propostas são de 2010 a 2012 e, por conseguinte, podem estar desatualizados. A cláusula de revisão e apresentação de relatórios do ato delegado proposto não se aplica às zonas recentemente propostas e à respetiva gestão, impossibilitando, assim, uma avaliação transparente da eficácia das medidas, em especial no que diz respeito aos equipamentos alternativos de impacto marinho introduzidos recentemente.Por estas e por outras razões, o PE apresentou a sua objeção ao regulamento delegado da Comissão e informou a Comissão de que o regulamento delegado não pode entrar em vigor.

2016/11/22

O PE continua a apoiar fortemente o princípio da soberania e a integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Apoiamos a política do Governo da Geórgia de trabalhar para a resolução pacífica de conflitos, incluindo o cumprimento do acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008. Convidamos a Federação da Rússia a respeitar a soberania e a integridade territorial da Geórgia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e a inverter a sua decisão sobre o reconhecimento da chamada independência dos territórios georgianos da Abcásia e da região de Tskhinvali / Ossétia do Sul. Instamos a Federação da Rússia a cumprir as suas obrigações internacionais, a aplicar integralmente o acordo de cessar-fogo mediado pela UE em 12 de Agosto de 2008, retirando as suas forças militares do território da Geórgia.

2016/11/22

As negociações para um acordo de parceria pós-Cotonou constituem uma oportunidade para renovar as relações UE-ACP, a fim de enfrentar os desafios comuns. Congratulamo-nos com a proposta da Comissão relativa à nova estrutura, que mantém a coerência do Grupo ACP, ao mesmo tempo que se centra nos desafios específicos de cada região. É vital que o novo acordo coloque a redução da pobreza e os direitos humanos na sua essência, enquadrando a cooperação nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e incluindo requisitos robustos de monitorização e responsabilização. A fim de aproximar o diálogo político dos cidadãos, é fundamental que o acordo tenha um papel de liderança para a sociedade civil e uma dimensão parlamentar forte e autónoma.

2016/11/22

Após o Brexit, o número de eurodeputados diminuirá de 751 para 705. Dos 73 lugares libertados pela saída do Reino Unido, 27 serão redistribuídos por 14 Estados-Membros, à luz do princípio da proporcionalidade degressiva. Os restantes 46 lugares ficarão vagos, podendo ser utilizados para eventuais futuros alargamentos da União Europeia (UE).A decisão proposta assegura que nenhum Estado-Membro perde eurodeputados nas eleições europeias de 2019, visando também corrigir desvios ao princípio da proporcionalidade degressiva, que não é respeitado atualmente.

2016/11/22

Este é um relatório técnico. Em janeiro de 2017, a Croácia notificou a Comissão de alterações recentes da sua legislação nacional, introduzindo novos tipos de processos de insolvência. O objetivo desta proposta é garantir que o âmbito de aplicação do regulamento reformulado seja adaptado ao quadro jurídico efetivo dos Estados-Membros em matéria de insolvência no momento da sua aplicação. Por conseguinte, pretende substituir a lista constante do anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 relativo à Croácia por uma nova lista que tenha em conta as informações notificadas por esse Estado-Membro.As alterações ao anexo A do regulamento não afetam o conjunto substantivo de regras.

2016/11/22

Este relatório dá a aprovação do Parlamento a uma decisão do Conselho relativa a um acordo entre a UE e a Islândia sobre a participação da Islândia no Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos).O principal objetivo do Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos) é assegurar um elevado nível de segurança na UE, facilitando as viagens legítimas e combatendo a imigração ilegal através de um nível uniforme e elevado de controlo das fronteiras externas e do processamento eficaz de Vistos Schengen.Dado que a Islândia aplica integralmente o acervo de Schengen, mas não é um Estado-Membro da União Europeia, são necessárias regras adicionais para reger a sua participação em fundos relacionados com o espaço Schengen. Neste caso, é o aspeto de fronteiras e vistos do Fundo de Segurança Interna. Esta decisão técnica do Conselho complementará simplesmente as regras em vigor do Fundo para a Segurança Interna, em conformidade com o artigo 5.º do seu regulamento de base, de modo a definir as modalidades de participação da Islândia no fundo.Este é um procedimento simples de consentimento. Não contém questões controversas.

2016/11/22

Este relatório dá a aprovação do Parlamento a uma decisão do Conselho entre a UE e a Suíça sobre a participação da Suíça no Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos). O principal objetivo do Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos) é garantir um elevado nível de segurança na UE, facilitando simultaneamente as viagens legítimas e a luta contra a imigração ilegal, através de um controlo uniforme e elevado das fronteiras externas e do processamento eficaz de Schengen. VistosDado que a Suíça aplica integralmente o acervo de Schengen, mas não é um Estado-Membro da União Europeia, são necessárias regras adicionais para reger a sua participação em fundos relacionados com o espaço Schengen. Neste caso, é o aspeto de fronteiras e vistos do Fundo de Segurança Interna.Esta decisão técnica do Conselho complementará simplesmente as regras em vigor do Fundo para a Segurança Interna, em conformidade com o artigo 5.º do seu regulamento de base, de modo a definir as modalidades de participação da Suíça no fundo.Este é um procedimento simples de consentimento. Não contém questões controversas.

2016/11/22

O relatório propõe que o Parlamento aprove um projeto de decisão do Conselho que ponha em vigor os elementos do direito da União relativos ao Sistema de Informação de Schengen na Bulgária e na Roménia que ainda não são aplicáveis. No ano passado, como parte do sistema de entrada e saídas, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Bulgária e a Roménia a aceder ao Sistema de Informação sobre Vistos, a fim de facilitar os controlos nas suas fronteiras externas. Como ponto de partida para a concessão da plena adesão ao Espaço Schengen à Bulgária e à Roménia, o projeto de decisão do Conselho sobre a utilização do Schengen Information System (SIS) pela Bulgária e pela Roménia é de saudar.

2016/11/22

Com o objetivo de redesenhar o nosso futuro, a Comissão Europeia publicou, em dezembro de 2015, o Plano de Ação da Economia Circular, um amplo quadro de políticas públicas da UE com o objetivo de redefinir a nossa abordagem social à produção e consumo de bens e serviços.O S&D lutou pela mudança para uma economia circular mais sustentável e ecológica como forma de garantir empregos verdes de qualidade e um sistema económico mais sustentável e justo. O S&D alcançou já um primeiro sucesso ao incluir a "economia circular" como um dos cinco objetivos políticos para a próxima política de coesão 2021-2027 apresentada pela Comissão Europeia em 29 de Maio.

2016/11/22

A assistência macrofinanceira da UE (AMF) constitui um instrumento excecional de emergência para enfrentar dificuldades graves da balança de pagamentos em países terceiros. É a quarta vez que a Comissão propõe uma operação de AMF desde o início da crise em 2014. Desta vez, a Comissão propõe um montante de mil milhões de euros, a conceder sob a forma de empréstimos a médio/longo prazo, para ajudar o país a cobrir parte das suas necessidades de financiamento externo para o final de 2018 e início de 2019, nomeadamente para reduzir as dificuldades fiscais e da balança de pagamentos a curto prazo. Prevê-se que a assistência seja paga em duas parcelas.O relatório salienta que o desembolso de cada parcela deve ocorrer com base no cumprimento de medidas políticas claramente definidas e no respeito das pré-condições políticas para a AMF da UE (mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, o Estado de direito e a garantia do respeito pelos direitos humanos). Estas condições devem ser articuladas claramente no memorando de entendimento, incluindo as medidas de luta anticorrupção.

2016/11/22

O Chile e a UE estão unidos por valores compartilhados e estreitos laços culturais, económicos e políticos. Eles são parceiros próximos na tentativa de encontrar soluções para os desafios regionais e globais, como as mudanças climáticas, a segurança internacional, o desenvolvimento sustentável e a governança global. Neste contexto, é crucial reforçar a cooperação entre o Chile e a UE e garantir que o acordo modernizado com o Chile seja ambicioso, abrangente e equilibrado.As dimensões dos direitos humanos, liberdades fundamentais, igualdade de género, comunidade LGBTI e povos indígenas são fundamentais para o Grupo S & D. Também deve ser dada especial atenção em relação à luta contra a pobreza e à redução dos níveis de desigualdade e à melhoria dos padrões e programas educacionais.

2016/11/22

Temos a forte convicção de que os membros da UE e da NATO devem procurar sinergias para reforçar a sua cooperação, principalmente nas áreas tecnológicas e industriais e na circulação de pessoal e bens militares dentro e fora da UE.

2016/11/22

As enormes oportunidades do ciberespaço também trazem ameaças reais, como vimos com os ataques cibernéticos aos quais os nossos cidadãos, economias, sociedades, sistemas eleitorais democráticos e serviços militares foram expostos. A fim de garantir a segurança dos nossos cidadãos, democracias e economias ao lidar com os riscos e ameaças crescentes de ataques ou manipulações cibernéticas, precisamos estar na vanguarda da pesquisa e do desenvolvimento de Tecnologias de Informação, de forma a assegurar a melhor cooperação e intercâmbio entre os Estados-Membros e as Instituições da UE, bem como com a NATO e os nossos aliados democráticos.

2016/11/22

A pesca recreativa é um hobby , mas a importância económica, social e ambiental desta atividade mostra que deve ser tida em consideração e analisada quando da consideração de regulamentos futuros.A nível da UE, a estimativa é de que haja entre 8,7 e 9 milhões de pescadores recreativos, representando 1,6% da população europeia. Essas pessoas pescam cerca de 77 milhões de dias, trazendo cerca de 10,5 mil milhões de euros para as economias, com uma grande parte desse dinheiro a ter por destino pequenas comunidades ou regiões consideradas atrasadas. Na perspetiva da nossa estratégia de desenvolvimento da economia azul, o apoio financeiro e regulatório para a pesca recreativa turística ajudará essas comunidades a diversificar a sua economia.Entendemos que a Comissão deve avaliar e alargar a recolha de dados sobre a pesca recreativa, a fim de abranger mais unidades populacionais de peixes e outros organismos marinhos e propor uma definição adequada de pesca recreativa que melhore a qualidade dos dados. É igualmente necessário melhorar a informação e a monitorização das capturas relacionadas com esta pesca.

2016/11/22

Esta revisão visa simplificar algumas das regras aplicáveis às contrapartes financeiras e não financeiras no mercado de derivados e torná-las mais proporcionais, sem pôr em risco a estabilidade financeira.

2016/11/22

O voo continua a ser uma das formas mais seguras de transporte. A taxa de acidentes na UE é menor do que no resto do mundo. No entanto, não se pode assumir automaticamente que esse desempenho continuará, já que o tráfego aéreo global deve duplicar nos próximos 20 anos.Em dezembro de 2015, a Comissão Europeia propôs atualizar as regras de segurança da aviação. Dois anos mais tarde, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre as novas regras. A reforma inclui as primeiras regras da UE para os drones civis, estende o mandato da EASA e prevê a utilização mais eficiente dos recursos existentes. O principal objetivo do regulamento é estabelecer, manter e aplicar um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União.A legislação, já acordada com os Estados-Membros, tem por objetivo dar resposta ao desenvolvimento do sector dos drones e aos problemas que estes podem colocar a nível da aviação civil. As novas regras consagram princípios básicos para garantir a segurança operacional, a segurança contra atos ilícitos, a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Existirão igualmente regras relativas às emissões e ao ruído gerados pelos drones, tal como existem em relação a qualquer outra aeronave.

2016/11/22

Até à data, as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos colocados no mercado da UE não têm sido certificados de forma objetiva e comparável, como acontece para os veículos ligeiros de passageiros e comerciais. Devido a esta lacuna legislativa não dispomos, até ao momento, de dados fiáveis relativos à configuração da frota de veículos pesados matriculados na União Europeia, à evolução desta ao longo do tempo e ao seu impacto potencial nas emissões de CO2.Na estratégia para os veículos pesados de 2014, a Comissão decidiu adotar medidas específicas para colmatar estas lacunas em matéria de informação, alcançar a plena transparência do mercado e dispor de dados rigorosos e verificáveis sobre as emissões de CO2 e sobre o consumo de veículos pesados, a fim de poder, em última análise, estabelecer normas em matéria de CO2 para as emissões destes veículos.Um mercado de veículos pesados transparente permitirá aos compradores fazer escolhas mais informadas, dar aos fabricantes um incentivo mais forte para inovar e fornecer às autoridades dados abrangentes para o desenvolvimento e implementação de políticas ligadas a veículos pesados.

2016/11/22

Na Europa, a aquicultura é responsável por cerca de 20% da produção de pescado e emprega diretamente cerca de 85 mil pessoas. O setor é composto principalmente por PME ou microempresas nas zonas costeiras e rurais. A aquicultura europeia fornece produtos de alta qualidade, com alta sustentabilidade e padrões de proteção ao consumidor. A produção global da UE tem sido mais ou menos constante em volume desde 2000, enquanto a produção global, ao mesmo tempo, tem crescido quase 7% ao ano.Num contexto de crise económica e de crescente concorrência de países terceiros, nos últimos 10 anos, o volume de produção aquícola na União Europeia sofreu uma recessão. No entanto, "Blue Growth", uma estratégia de longo prazo para apoiar o crescimento sustentável nos setores marítimos, coloca a aquicultura entre os sectores que têm um alto potencial de empregos sustentáveis e crescimento, junto ao turismo costeiro, a biotecnologia marinha, a energia oceânica e a mineração do fundo marinho.A aquicultura deve contribuir para a preservação do potencial de produção alimentar numa base sustentável, de modo a garantir a segurança alimentar a longo prazo, incluindo o abastecimento alimentar, o crescimento e o emprego dos cidadãos da União e contribuir para a crescente procura mundial de alimentos aquáticos.

2016/11/22

A fraude odométrica (ou seja, a fraude no instrumento utilizado para medir a distância percorrida pelos automóveis) é um fenómeno generalizado que representa uma séria ameaça à segurança rodoviária, distorcendo o bom funcionamento do mercado interno e impondo um custo adicional injusto aos consumidores, seguradoras, revendedores, empresas de leasing e também fabricantes. As estimativas mostram que entre 5% e 12% dos carros são afetados nos mercados nacionais. O prejuízo económico para toda a UE é estimado entre 5,6 e 9,6 mil milhões de euros. Consequentemente, a confiança no mercado de carros usados é a mais baixa entre todos os mercados de bens da UE.Além dos efeitos económicos, há impactos negativos severos na segurança rodoviária e o desempenho ambiental destes carros é pior que o esperado e as emissões de poluentes aumentam.No entanto, conforme destacamos, esses instrumentos permanecem limitados aos níveis nacionais e é de suma importância abordar a manipulação de odómetros no âmbito transfronteiriço. O grupo socialista acredita que é necessária uma ação urgente para abordar esta questão. Por isso, solicitamos à Comissão que apresente uma proposta legislativa adequada sobre esta matéria e assinalamos que o problema da manipulação do odómetro requer uma resposta em diferentes áreas políticas.

2016/11/22

Investir em infraestruturas de transporte é investir no crescimento sustentável a longo prazo, na coesão, na competitividade e no emprego. Daí a importância estratégica do programa Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no que se refere à integração do mercado interno, à mobilidade inteligente e à oportunidade para a União proporcionar aos cidadãos um valor acrescentado concreto através deste programa.Por isso mesmo, instamos a Comissão a assegurar que o programa MIE, no âmbito da proposta do QFP 2021-2027, dê continuidade ao programa atual com uma ainda maior ambição em termos de objetivos políticos e de recursos financeiros. Os investimentos em projetos de transportes digitais, inovadores e sustentáveis devem ser acelerados, para avançar para um sistema de transportes mais ecológico, verdadeiramente integrado, moderno, acessível a todos, mais seguro e eficiente.Qualquer corte do próximo MIE a favor de outros programas, como aconteceu com o MIE 2014-2020 a favor do FEIE e do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), será contraproducente e, por isso, inaceitável.

2016/11/22

Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), 76 pessoas foram mortas, 868 ficaram feridas, cinco das quais em situação grave, e 438 foram detidas durante os recentes protestos na Nicarágua, que tiveram início em 18 de abril na sequência das alterações introduzidas pelo Governo do Presidente Daniel Ortega no sistema de segurança social do país, aumentando as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores e reduzindo os benefícios dos aposentados. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação foram gravemente restringidas e foram encerrados e bloqueados quatro canais televisivos que efetuavam uma cobertura mediática dos protestos.Posto isto, condenamos a violência que deflagrou na Nicarágua e o recurso excessivo à força por parte das autoridades para reprimir as manifestações. Instamos o Governo a pôr termo imediato a todos os atos de repressão e detenção arbitrária e a desmantelar os grupos violentos, solicitando que proteja o direito à manifestação, garantindo a segurança de todos os manifestantes pacíficos e aceitando um mecanismo de investigação internacional independente para investigar a morte das pessoas assassinadas durante os protestos. Defendemos o restabelecimento da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão no país.

2016/11/22

A aprovação deste relatório representa a vitória das mulheres sobre o conservadorismo da direita europeia. Mais ainda quando a correlatora do PPE optou por apresentar uma Resolução minoritária à votação, porque se opunha à inclusão de medidas relativas aos direitos sexuais e reprodutivos, à "Global gag rule" e aos direitos da comunidade LGBTI, entre muitas outras coisas. Numa verdadeira união das forças progressistas do Parlamento Europeu, o nosso relatório foi aprovado por uma larga maioria.No relatório apelamos ainda a que a Comissão demonstre o seu compromisso firme para com a igualdade de género através de uma futura comunicação sobre o tema.O Grupo S&D está empenhado em quebrar o círculo vicioso da discriminação em razão do género, que deve ser promovido e integrado pela UE nas suas relações externas. Isto inclui o apoio aos países parceiros para estabelecer um ambiente mais propício para o cumprimento dos direitos das raparigas e das mulheres e para alcançar melhorias reais e tangíveis na igualdade de género, incluindo o direito de autodeterminação no campo dos direitos sexuais e reprodutivos.

2016/11/22

O relatório faz a avaliação da atual ação da UE no domínio da juventude e apresenta recomendações fundamentais para a nova Estratégia da UE para a Juventude pós-2018, que a Comissão Europeia deverá publicar nas próximas semanas.O Grupo S&D entende que a Estratégia da UE para a Juventude não deve centrar-se apenas na perspetiva do emprego para os jovens. Com efeito, deve abranger outras temáticas-chave, como:– o envolvimento dos jovens na tomada de decisões em áreas como a igualdade de género, a política e o meio ambiente,– o bem-estar mental e físico dos jovens,– a importância da cultura no combate à violência, ao racismo, à radicalização e à intolerância, bem como ao desenvolvimento de uma identidade europeia,– e a importância do voluntariado.

2016/11/22

Na transição para uma economia mais sustentável e hipocarbónica, a gestão da energia e das matérias-primas pode ser melhorada se a UE explorar todo o potencial do conceito de ecodesign , definido na Diretiva 2009/125/CE, que aponta para a “integração dos aspetos ambientais na conceção de produtos” com o objetivo de melhorar o seu desempenho ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.O relatório de execução confirma que a Diretiva tem sido um instrumento eficaz e deve ser explorado ao máximo. Em consonância com os princípios de uma economia circular, os aspetos ambientais dos produtos devem ser considerados através da sua composição, durabilidade, potencial de desmontagem, reparabilidade e reciclabilidade. A legislação da UE em matéria de ecodesign deve ser aberta para abranger uma gama mais alargada de produtos do dia a dia e a inovação no ecodesign dos produtos deve ser reforçada. Isso ajudará a reduzir os milhões de toneladas de resíduos destinados a aterros e a incineração e, consequentemente, reduzirá as emissões de gases de efeito estufa.

2016/11/22

O Parlamento Europeu transmite um sinal muito forte contra a precariedade. O abuso de várias empresas do setor público e privado, muitas vezes aproveitando brechas na lei, deve ser interrompido.

2016/11/22

No âmbito do processo orçamental da UE para o exercício de 2018, o Fundo de Solidariedade da União Europeia foi mobilizado para afetar os montantes de 1 359 119 euros à Grécia, 3 228 675 euros a Espanha, 48 906 025 euros à França e 50 673 132 euros para Portugal, tanto em dotações de autorização como de pagamento. Esta mobilização de verbas tem como objetivo fornecer apoio financeiro para lidar com os danos produzidos pelos incêndios florestais em Portugal e na Espanha, os furacões na França (região do Caribe) e os terremotos na Grécia.

2016/11/22

No âmbito do processo orçamental da UE para o exercício de 2018, este projeto de orçamento retificativo visa aumentar a rubrica orçamental consagrada à assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofe natural grave em 97 646 105 euros, tanto em termos de dotações de autorização como de pagamento.O aumento proposto é favorável e complementar à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência financeira à Grécia, Espanha, França e Portugal, na sequência de uma série de catástrofes naturais relacionadas.

2016/11/22

A UE dá um passo decisivo no combate ao dumping social e ambiental, protegendo os produtores europeus dos prejuízos causados pela concorrência desleal de países terceiros.

2016/11/22

O plenário votou favoravelmente um relatório que dá luz verde à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão. O montante previsto da contribuição do FEG, 345 000 euros, destina-se a financiar atividades de monitorização e recolha de dados, informação, criação de uma base de conhecimentos/interface de aplicações, apoio administrativo e técnico, bem como seminários de ligação em rede. As medidas destinam-se a simplificar o procedimento de candidatura do FEG e a permitir um processamento mais rápido das candidaturas e uma melhor prestação de informações.

2016/11/22

O milho GA21 foi desenvolvido para conferir tolerância ao glifosato, exprimindo uma versão modificada da proteína EPSPS. Foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes.Logo, é previsível que o milho GA21 seja repetidamente exposto a doses cada vez mais elevadas de glifosato, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita, como pode igualmente influenciar a composição da planta do milho geneticamente modificado e as respetivas características agronómicas.O Parlamento Europeu considerou que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União no que respeita a garantir que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados asseguram um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores.Solicitámos, por isso, à Comissão que retirasse o seu projeto de decisão de execução e que suspendesse todas as importações de plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato.

2016/11/22

O milho geneticamente modificado provém do cruzamento de quatro eventos de milho geneticamente modificado. Foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes.Logo, é previsível que o milho geneticamente modificado seja exposto a doses mais elevadas e também repetidas de glifosato e de glufosinato, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita, como pode igualmente influenciar a composição da planta do milho geneticamente modificado e as respetivas características agronómicas.O Parlamento Europeu considerou que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União no que respeita a garantir que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados asseguram um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores.Solicitámos à Comissão que retirasse o seu projeto de decisão de execução e suspendesse todas as importações de plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato.

2016/11/22

O Grupo S&D apoia plenamente a igualdade de tratamento entre os produtos da pesca e aquicultura importados e os da UE, num esforço para criar uma concorrência mais justa, promover a proteção dos consumidores e a sustentabilidade.O controlo dos produtos da pesca e da aquicultura deve ser aumentado e melhorado e os esforços para garantir uma aplicação mais harmonizada da legislação existente devem ser intensificados.

2016/11/22

Os membros do S&D deram um grande contributo para a reação do Parlamento à Comunicação da Comissão sobre o Futuro da Alimentação e da Agricultura.A política agrícola deve atender às expectativas da sociedade, fornecendo alimentos de qualidade acessíveis a todos os cidadãos e, ao mesmo tempo, contribuindo para os objetivos ambientais e climáticos europeus. O equilíbrio destas expectativas e necessidades será fundamental para garantir o sucesso a longo prazo da agricultura europeia.

2016/11/22

Em março de 2016, a decisão do Parlamento que aprovou o novo Acordo Interinstitucional sobre “Legislar Melhor” identificou uma série de questões que necessitavam de um acompanhamento mais aprofundado a nível político e técnico.Este relatório congratula-se com os progressos realizados e com a experiência adquirida nos dois anos de aplicação do novo acordo, incentivando as instituições a empreender mais esforços para o implementar integralmente.

2016/11/22

Nesta resolução manifestamos a preocupação pelo facto de os dados comparativos divulgados oficialmente pela Comissão, em 18 de maio de 2018, revelarem algumas discrepâncias na forma como os valores foram apresentados e comunicados no quado do QFP 2021-2027.Destacamos, em particular, que os aumentos para vários programas da UE são, na verdade, significativamente mais baixos, enquanto os cortes para outros programas são significativamente mais elevados do que os originalmente apresentados pela Comissão. Nesse sentido, sublinhamos a necessidade de o Parlamento e o Conselho acordarem, desde o início, numa metodologia clara em relação aos números.Manifestamos ainda o nosso desapontamento com o nível global proposto para o próximo QFP, fixado em 1,1 mil milhões de euros, e sublinhamos que este nível global em termos de percentagem do RNB é inferior em termos reais ao do atual QFP, apesar do financiamento adicional necessário para novas prioridades políticas e desafios emergentes para a União.Lamentamos que esta proposta conduza diretamente a uma redução do nível da política agrícola comum e da política de coesão. Opomo-nos a quaisquer cortes que afetem negativamente a própria natureza e objetivos destas políticas.

2016/11/22

A situação na Líbia é muito frágil e o país enfrenta uma série de desafios complexos e inter-relacionados entre si, como a crise migratória e de refugiados, a estabilidade política e o desenvolvimento económico. Estes desafios têm um enorme impacto sobre o povo da Líbia e afetam também toda a região e a UE, pelo que é crucial assegurar a estabilidade política na Líbia, como pré-requisito fundamental para melhorar a situação económica e social do país.A trágica crise migratória e de refugiados continua a ser uma preocupação central para o Grupo S&D. Condenamos veementemente as graves violações dos direitos humanos contra migrantes na Líbia. Trata-se de um crime contra a humanidade e instamos a comunidade internacional a intervir para fechar os centros de detenção. Neste contexto, é crucial refletir sobre a crise na Líbia num contexto mais amplo, regional e pan-africano, tendo em conta que a Líbia é fundamental para a estabilidade do Norte de África, do Sahel e do Mediterrâneo.

2016/11/22

O espaço Schengen é uma das mais importantes conquistas da União Europeia. Constitui parte integrante essencial do projeto europeu e é a realização mais apreciada e reconhecida pelos cidadãos europeus.Os três últimos anos foram terríveis, com Schengen sob enorme pressão. Num espaço de livre circulação, as fronteiras externas tornam-se fronteiras comuns e, hoje, essas fronteiras estendem-se ao longo de mais de 50 mil km.Nos últimos anos, o Parlamento reconheceu que a realidade tem vindo a alterar-se. Com efeito, surgiram novos desafios, ameaças difusas e fenómenos imprevisíveis, que exigem, no seu conjunto, o reforço da cooperação e da solidariedade europeias, bem como uma melhor informação.Há quase dois anos, a Comissão apresentou um roteiro para restabelecer Schengen. O Parlamento e o Conselho apoiaram esta comunicação. Dois anos volvidos, o funcionamento do espaço Schengen está longe de ter regressado ao normal.O restabelecimento de Schengen já só depende dos Estados-Membros.

2016/11/22

O presente relatório destina-se a avaliar a aplicação da diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade nos Estados-Membros da UE.Em particular, centra-se na sua coerência, relevância e eficiência. O Parlamento Europeu insta à transposição e implementação completa da diretiva e salienta que os Estados-Membros devem evitar possíveis lacunas na aplicação da mesma, devido à interpretação diferente a nível nacional e às diferenças em matéria penal nacional, facto que pode afetar a proteção das vítimas.Apresentamos uma série de recomendações à Comissão e aos Estados-Membros para continuarem a promover a implementação da diretiva no futuro.

2016/11/22

Esta é a primeira vez que o Parlamento vota um relatório anual sobre a implementação da Política Comercial Comum.Sublinhamos que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre o Clima devem ser referências para avaliar a política comercial da UE.Queremos uma política comercial baseada em valores que proporcione oportunidades económicas aos cidadãos da UE e aos nossos parceiros comerciais.

2016/11/22

Este é apenas um relatório de codificação. A proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados.

2016/11/22

A experiência nos Estados-Membros demonstrou que os autores de fraudes aproveitam frequentemente as deficiências no controlo das transações que envolvem empresas localizadas em países terceiros.A fraude em matéria de IVA que envolve operadores de países terceiros é particularmente um risco nos sectores das telecomunicações e dos serviços em linha. O objetivo geral deste acordo é estabelecer um quadro de assistência mútua no combate à fraude transfronteiras em matéria de IVA e ajudar cada país a recuperar o IVA que lhe é devido.Entre 2009 e 2012, as autoridades fiscais norueguesas comunicaram às autoridades dos Estados-Membros informações sobre operações fraudulentas num montante total de 2 703 milhões de euros. Isto mostra claramente as vantagens de os Estados-Membros cooperarem com a Noruega.No entanto, com o atual quadro jurídico, a cooperação administrativa com a Noruega é ocasional e apenas possível com base em acordos bilaterais entre a Noruega e cada um dos Estados-Membros. Este acordo bilateral entre a UE e a Noruega prevê um quadro jurídico sólido para uma boa cooperação com Noruega.Esta cooperação segue a mesma estrutura da cooperação atualmente em vigor entre os Estados-Membros da UE e beneficiará dos mesmos instrumentos, como as plataformas eletrónicas e os formulários eletrónicos.

2016/11/22

O Grupo S&D insta todas as partes interessadas a unirem esforços para implementar medidas com vista a otimizar a cadeia de valor no sector das pescas da UE. As opções políticas e de financiamento disponíveis no FEAMP devem ser utilizadas e o potencial das organizações de produtores e dos grupos de ação local das pescas deve ser aproveitado.Novas oportunidades (inovação, estratégias de marketing, cooperação com o sector público, etc.), bem como sinergias, devem ser exploradas. Deve ainda ser dada especial atenção ao sector da pesca artesanal e ao incentivo aos jovens e às mulheres para trabalharem no sector das pescas.

2016/11/22

Este relatório fornece informações sobre o estado de implementação do atual mecanismo de jovens agricultores da Política Agrícola Comum (PAC). Várias recomendações políticas são formuladas com o objetivo de melhorar o esquema de apoio existente e ajudar os jovens agricultores a lidar com as principais barreiras à entrada na agricultura.No contexto da nova PAC pós-2020, o relatório recomenda que o apoio às ferramentas dos jovens agricultores continue e que o nível máximo de financiamento seja aumentado para além de 2%. O problema do acesso à terra é exacerbado pela atual estrutura de pagamento direto, que desincentiva a venda de terras e apoia a especulação imobiliária.Os Estados-Membros devem conceder aos novos operadores e jovens agricultores prioridade no acesso às terras agrícolas, recorrendo plenamente aos instrumentos regulamentares já implementados com êxito em alguns Estados-Membros.

2016/11/22

Um trabalhador «destacado» é um trabalhador que é enviado temporariamente pelo seu empregador para realizar um serviço noutro Estado-Membro, sendo uma prática frequente no setor da construção, na indústria transformadora e no setor dos serviços, como os serviços a particulares (educação, saúde e trabalho social) e os serviços às empresas (administrativos, profissionais e financeiros).A diretiva revista, já acordada entre o PE e os governos nacionais, estabelece que os trabalhadores destacados beneficiarão, em geral, das mesmas normas sobre condições de trabalho e remuneração que se aplicam aos trabalhadores locais do país de acolhimento. Para o grupo socialista, estas novas regras justificam-se plenamente no âmbito do reforço dos direitos dos trabalhadores destacados, do facilitar da prestação de serviços transfronteiriços e do combate ao dumping social e às distorções de concorrência entre as empresas.As novas regras terão de ser transpostas pelos Estados-Membros dentro de dois anos.A Polónia, a Alemanha e a França são os países que mais enviam trabalhadores destacados para outros Estados-Membros. Os que recebem o maior número destes trabalhadores são a Alemanha, a França e a Bélgica.

2016/11/22

Temos de aproveitar a dinâmica das finanças sustentáveis da Comissão e dos Estados-Membros para cumprir o compromisso da UE relativamente ao Acordo de Paris. Tanto o sector privado como o público precisam de desempenhar o seu papel para avançar em direção a um sistema de investimento financeiro sustentável.

2016/11/22

Este acordo permite reforçar a cooperação da União Europeia com o Usbequistão em inúmeros domínios, como a paz e a segurança, os direitos humanos e o Estado de direito, o ambiente, a energia, a luta contra o terrorismo, a boa governação e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. O Protocolo tem como finalidade permitir que a Croácia se torne Parte no Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Usbequistão. O Protocolo não implica alterações substanciais ao Acordo-Quadro.

2016/11/22

Este acordo permite reforçar a cooperação da União Europeia com a Coreia, parceiro-chave na região, em inúmeros domínios, como a paz e a segurança, os direitos humanos e o Estado de direito, o ambiente, a energia, a luta contra o terrorismo, a boa governação e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. O Protocolo tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia. O Protocolo não implica alterações substanciais ao Acordo-Quadro.

2016/11/22

O ADB-CHMINACA é um canabinóide sintético com efeitos semelhantes aos do tetrahidrocanabinol (THC), mas com toxicidade adicional que ameaça a vida e pode constituir risco de envenenamento. É produzido por empresas químicas na China e não é usado para nenhum outro propósito.O ADB-CHMINACA foi detetado em 17 Estados-Membros e 13 mortes estão a ele associadas. Mais de 630 apreensões foram notificadas na União.Treze Estados-Membros controlam o ADB-CHMINACA ao abrigo da legislação nacional de controlo de drogas e quatro ao abrigo de outra legislação.Dada a natureza perigosa da substância, apoiamos a proposta de submeter o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União.Ao apoiar este texto, demonstramos a importância da saúde e da proteção dos cidadãos europeus para o Grupo S&D.

2016/11/22

O CUMYL-4CN-BINACA é um canabinóide sintético com efeitos semelhantes aos do tetrahidrocanabinol (THC), mas com toxicidade adicional potencialmente fatal e pode constituir risco de intoxicação. É produzido por empresas químicas na China e não é utilizado para qualquer outro fim.O CUMYL-4CN-BINACA foi detetado em 11 Estados-Membros e 11 mortes estão a ele associadas. Mais de 270 apreensões foram notificadas na União. Nove Estados-Membros controlam o CUMYL-4CN-BINACA ao abrigo da legislação nacional de controlo de drogas e cinco ao abrigo de outra legislação.Dada a natureza perigosa da substância, apoiamos a proposta de submeter o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União.Ao apoiar este texto, demonstramos a importância da saúde e da proteção dos cidadãos europeus para o Grupo S&D.

2016/11/22

O relatório dá luz verde para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na Bélgica. A candidatura diz respeito a 2287 despedimentos na empresa Caterpillar - Solar Gosselies, que opera no sector da fabricação de máquinas e equipamentos. Este é o segundo pedido de EGF da Bélgica em relação à Caterpillar. O financiamento do FEG é de 4 621 616 euros. Os despedimentos foram causados por importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização e à concorrência mundial nos sectores de máquinas de construção e de mineração.

2016/11/22

O Parlamento Europeu reiterou o pedido no sentido de que o BEI apresente um relatório de atividades anual mais detalhado e harmonizado e melhore significativamente a apresentação das informações, através da inclusão de repartições pormenorizadas dos investimentos concedidos e das fontes de financiamento implicadas, bem como informações sobre os beneficiários (Estados-Membros, sector público ou privado, beneficiários diretos, etc.) e ainda sobre os objetivos concretos que foram alcançados.Sublinhamos que a missão do BEI consiste em revitalizar a economia europeia a fim de promover empregos de qualidade e apoiar o crescimento inteligente, inclusivo e sustentável na União, bem como a coesão necessária para inverter as crescentes desigualdades.Esperamos, por isso, uma cooperação cada vez mais estreita entre o BEI, a Comissão e os Estados-Membros, a fim de melhorar a programação e a definição dos objetivos e, por conseguinte, a redefinição de prioridades em matéria de financiamento.Consideramos ainda que a aprovação dos projetos de investimento deve assentar em análises fiáveis e independentes que avaliem a sustentabilidade financeira e os riscos associados aos projetos, a fim de evitar o risco de nacionalização dos prejuízos e de privatização dos benefícios quando estão envolvidos recursos públicos.

2016/11/22

O Parlamento Europeu rejeita a decisão da Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela, não reconhecida internacionalmente, e aprovada pelo Conselho Nacional Eleitoral, de organizar eleições presidenciais antecipadas a 20 de Maio de 2018. Solicitamos a sua suspensão imediata até que se encontrem reunidas as condições necessárias para a realização de eleições credíveis, transparentes e inclusivas. Nas circunstâncias atuais, o Parlamento Europeu não reconhecerá as eleições resultantes deste processo ilegítimo.

2016/11/22

Temos, ainda, populações e regiões com poucas alternativas ao nível dos transportes, o que tem implicações negativas no seu desenvolvimento económico sustentável.Uma boa rede de transportes é também essencial para a inversão das tendências de despovoamento de certas regiões e para o reforço da coesão económica, social e territorial da UE.É importante investir na conectividade entre todas as regiões da UE, privilegiando as menos desenvolvidas e as que apresentem um "défice de acessibilidade", como é o caso das regiões ultraperiféricas, causado pelo seu afastamento em relação à Europa continental (e independentemente do seu nível de desenvolvimento).No caso específico das regiões ultraperiféricas, dada a sua excessiva dependência do transporte aéreo, urge aumentar o investimento na segurança dos seus aeroportos. Como é o caso do aeroporto da madeira que exige atenção redobrada.Gostaria ainda de referir que, apesar de entender que as subvenções devem continuar a ser a principal fonte de financiamento, nada me move contra o investimento privado, devendo, no entanto, evitar-se quaisquer contratos abusivos e lesivos do interesse público nas parcerias público-privadas estabelecidas; assim como prevenirmos a constituição de monopólios que deturpem o mercado e a prática concorrencial saudável.

2016/11/22

Em 2017, mais de 30 mil crianças migrantes chegaram à Grécia, Itália, Espanha e Bulgária. Quase metade destas não eram acompanhados por um adulto. Os governos da UE têm a obrigação moral e legal de proteger essas crianças. Há mais de um ano, a Comissão Europeia exigiu que os Estados-Membros tomassem medidas para garantir que essas crianças tivessem o apoio e os cuidados de que necessitavam. No entanto, muitos Estados-Membros ainda não implementaram as recomendações da Comissão.Hoje o Parlamento Europeu insta, de forma clara, os Estados membros a agir, garantindo que todas as crianças recebem abrigo adequado, acesso a cuidados de saúde, apoio psicológico e educação e, ainda, que um tutor lhes seja designado à chegada. Precisamos ainda de acelerar o processo de reagrupamento familiar o mais rápido possível.

2016/11/22

Apesar de se terem realizado progressos legislativos importantes a nível mundial, cerca de 80% dos países do mundo continuam a permitir os ensaios em animais e a comercialização de cosméticos ensaiados em animais.A Europa dispõe de um setor dos cosméticos próspero e inovador, que assegura cerca de dois milhões de postos de trabalho, e é o maior mercado de produtos cosméticos do mundo. A proibição de ensaios em animais na UE não prejudicou o desenvolvimento do setor. A proibição histórica da UE de realização de ensaios de cosméticos em animais enviou um sinal forte ao resto do mundo sobre o valor que atribui à proteção dos animais.No entanto, a falta de documentação fiável e exaustiva relativamente aos cosméticos importados para a UE a partir de países terceiros onde os ensaios em animais ainda são necessários continua a ser um problema grave, que deve ser resolvido a título prioritário.Salientamos a necessidade de esforços sustentados em matéria de formação e educação para assegurar o conhecimento adequado de alternativas por parte dos laboratórios e autoridades competentes e de apoio financeiro aos países terceiros para a utilização de métodos alternativos.

2016/11/22

A produção de ovinos e caprinos é um dos setores da pecuária mais frágeis da União Europeia. O nível de abandono e de envelhecimento dos profissionais é particularmente pronunciado, o que, juntamente com as crises sanitárias que afetaram esta pecuária no passado, deu origem à perda de 25 milhões de cabeças desde os anos 80. A forte dependência das ajudas da PAC é um sinal da vulnerabilidade dos setores em causa, que enfrentam uma constante diminuição do consumo de carne.Embora represente, a nível europeu, apenas 3,6% do valor total da produção animal, com um número de 98 milhões de cabeças, a criação de ovinos e caprinos está espalhada por vastas regiões, muitas delas com condicionantes naturais significativas. A saída do Reino Unido da União Europeia é uma das principais preocupações do setor nos próximos anos, devido à influência determinante que este país exerce sobre o mercado europeu ao constituir o principal ponto de entrada das importações provenientes de países terceiros.Este relatório acolhe favoravelmente os desígnios da Comissão de contribuir para a melhoria do consumo da carne de ovino e caprino e sugere que o apoio à inovação nestes setores deve ser igualmente reforçado com fundos europeus.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade na UE é votado numa altura em que os jornalistas estão sob ataque e a imprensa livre e imparcial em geral está ameaçada em vários Estados-Membros. O relatório propõe várias formas de abordar a exploração perigosa dos meios de comunicação digitais, por exemplo, através da formação e educação em literacia mediática. O texto defende ainda os jornalistas de investigação e os denunciantes, abordando também as ameaças e pressões exercidas sobre os jornalistas, desde as difíceis condições de trabalho até à violência física e aos ataques. Numa altura em que jornalistas de investigação estão sob ataque e os media online contêm discurso de ódio e notícias falsas, este relatório destaca os problemas e sugere soluções para os meios de comunicação na UE.

2016/11/22

Em resposta ao escândalo Dieselgate, que revelou o grave fracasso do atual sistema de homologação e vigilância automóvel, os socialistas assumiram a liderança no reforço da aprovação e da vigilância de novos veículos para melhor proteger os consumidores e o ambiente, assim como para restaurar a fé na indústria automobilística e no sistema.Hoje, está claro que os fabricantes que abusaram do sistema apenas responderão a um novo sistema que seja forte e exequível. Com este acordo, poderemos pôr em prática os controlos, as salvaguardas e a transparência de que o sistema atual está tão desesperadamente carente. Os Estados-Membros terão metas mínimas claras a cumprir, a Comissão terá obrigações e poderes para uma verdadeira supervisão europeia, e todo o sistema será mais transparente e permitirá a fiscalização independente do mercado pelas partes interessadas, como as organizações de consumidores.Agora chegou o momento de a Comissão e os Estados-Membros aplicarem estas novas regras. O S&D acompanhará de perto a implementação das novas regras e continuará a lutar no interesse dos consumidores europeus e por emissões mais baixas, para garantir que também esta indústria atue em consonância com o desenvolvimento sustentável.

2016/11/22

Os regulamentos que abrangem o sector biológico não acompanharam o forte desenvolvimento do sector e constituem uma das últimas áreas da legislação agrícola que ainda não tinha sido atualizada ao abrigo do Tratado de Lisboa.Este texto oferece maior segurança para este sector, exige as mesmas normas aplicáveis às importações dos produtores da UE e permitirá o reconhecimento da produção biológica de novos sectores. Os controlos e as verificações serão melhorados e as causas da contaminação dos produtos biológicos serão sistematicamente investigadas e controladas pela Comissão durante quatro anos, de modo a que novas soluções e propostas legislativas possam ser tomadas para impedir futuros incidentes. Estas medidas oferecem um conjunto de regras mais simplificado para os produtores e mais segurança para os consumidores de alimentos orgânicos na Europa.Sustentabilidade é uma palavra de ordem para o nosso grupo político e proporciona certeza para uma parte da agricultura que tem um papel fundamental a desempenhar. É uma responsabilidade que levamos a sério.

2016/11/22

Condenamos com veemência o assassinato do jornalista de investigação eslovaco Jan Kuciak e da sua parceira, Martina Kušnírová. Manifestamos consternação pelo facto de este ser o segundo ataque mortal contra um jornalista na UE nos últimos seis meses, após a jornalista Daphne Caruana Galizia ter sido assassinada em Malta, em 16 de outubro de 2017.As autoridades eslovacas deverão mobilizar todos os recursos necessários para assegurar uma investigação plena, cabal e independente destes assassinatos. Devem ainda assegurar a proteção dos jornalistas de investigação contra qualquer forma de intimidação, acusações de difamação, ameaças ou ataques físicos, e adotar medidas eficazes para a proteção daqueles que exercem o seu direito à liberdade de expressão contra os ataques destinados a silenciá-los.Exortamos a Comissão a criar um regime de apoio financeiro permanente com um orçamento específico, mediante a reafetação de recursos existentes, em apoio do jornalismo de investigação independente.Manifestamos preocupação face às alegações de corrupção, utilização indevida de fundos da UE, abuso de poder e conflitos de interesses na Eslováquia que podem causar a deterioração da democracia.

2016/11/22

As Organizações da Sociedade Civil (OSC) são essenciais para a defesa e a promoção dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.Consideramos que a UE deve oferecer apoio financeiro específico às OSC que estão ativas a nível local e nacional na promoção e proteção desses valores.

2016/11/22

O PE insta as autoridades turcas a concluírem rapidamente o processo judicial e a libertarem os dois militares gregos e a devolvê-los à Grécia. Exortamos o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e todos os Estados-Membros da UE a darem provas de solidariedade à Grécia e a apelarem à libertação imediata dos dois militares gregos nos seus contactos ou comunicações com os dirigentes e as autoridades da Turquia, no espírito do Direito Internacional e das relações de boa vizinhança. Solicitamos às autoridades turcas que se atenham escrupulosamente ao processo judicial e que respeitem plenamente, em relação a todas as partes em causa, os direitos humanos consagrados no Direito Internacional, nomeadamente na Convenção de Genebra.

2016/11/22

A vacinação previne cerca de 2,5 milhões de mortes por ano em todo o mundo e reduz os custos do tratamento específico da doença, incluindo tratamentos antimicrobianos.A introdução de vacinas de proteção em larga escala na Europa contribuiu de forma significativa para a erradicação ou o declínio de muitas doenças infeciosas.É preocupante o fenómeno de desconfiança face à vacinação. Por isso, no PE, apelamos a campanhas de esclarecimento a nível nacional e europeu e a uma maior transparência na produção de vacinas, enquanto medidas destinadas a tranquilizar os cidadãos europeus.Salientamos que as vacinas são rigorosamente testadas em vários estádios de ensaios, antes de serem pré-qualificadas pela OMS e aprovadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Condenamos a difusão de informações pouco fiáveis, enganosas e não científicas sobre a vacinação, agravadas pelas controvérsias e pelo sensacionalismo de alguns meios de comunicação social e solicitamos aos Estados-Membros e à Comissão que tomem medidas eficazes contra o alastramento destas campanhas de desinformação.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprovou a decisão do Conselho de realizar as próximas eleições europeias de 23 a 26 de maio de 2019.

2016/11/22

Acordo importante tanto para a UE como, simbolicamente, a nível internacional, num momento de fortes rivalidades internacionais, desconfianças e tentações populistas e isolacionistas, e com os EUA a retirarem-se de inúmeros acordos multilaterais. Importante notar que este não é um voto num acordo de livre comércio.

2016/11/22

Este foi um relatório consensual sobre o acordo-quadro com a Austrália, um dos melhores amigos e aliados da UE. Importante tanto para a UE como, simbolicamente, a nível internacional, num momento de fortes rivalidades internacionais, desconfianças e tentações populistas e isolacionistas, e com os EUA a retirarem-se de inúmeros acordos multilaterais. Importante notar que este não é um voto num acordo de livre comércio.

2016/11/22

O nosso planeta está a aquecer e os recursos utilizados, de que dependemos, estão a tornar-se cada vez mais escassos. Sem intervenções estruturais, as necessidades de matéria-prima da economia mundial poderão ter um aumento superior a 50 % nos próximos 15 anos.Para inverter esta tendência temos de adotar um modelo de desenvolvimento circular que mantenha os materiais e o respetivo valor dentro do sistema económico durante o máximo de tempo possível, partindo da otimização do ciclo integrado dos resíduos para chegar a uma utilização eficiente dos recursos.Reutilização, reciclagem e revalorização passam a ser as palavras-chave para construir um novo paradigma que promova a sustentabilidade, a inovação e a competitividade, no qual os resíduos deixam de ser um problema e passam a constituir um recurso.Uma tal mudança requer políticas ambiciosas, apoiadas por uma legislação que possa enviar aos investidores os sinais certos. Uma legislação europeia que não preveja definições claras e objetivos vinculativos pode comprometer o progresso rumo à economia circular.

2016/11/22

O nosso planeta está a aquecer e os recursos utilizados, de que dependemos, estão a tornar-se cada vez mais escassos. Sem intervenções estruturais, as necessidades de matéria-prima da economia mundial poderão ter um aumento superior a 50% nos próximos 15 anos.Para inverter esta tendência, temos de adotar um modelo de desenvolvimento circular que mantenha os materiais e o respetivo valor dentro do sistema económico durante o máximo de tempo possível, partindo da otimização do ciclo integrado dos resíduos para chegar a uma utilização eficiente dos recursos.Reutilização, reciclagem e recuperação passam a ser as palavras-chave para construir um novo paradigma que promova a sustentabilidade, a inovação e a competitividade, no qual os resíduos deixam de ser um problema e passam a constituir um recurso.

2016/11/22

A economia circular é, antes de mais, um modelo económico eficiente do ponto de vista dos recursos, que permitirá melhorar e, ao mesmo tempo, reduzir a sua utilização, enfrentando simultaneamente os problemas associados ao fornecimento de matérias-primas.Deste modo, é assegurada uma maior proteção do ambiente, favorecendo paralelamente a reindustrialização e o reforço da competitividade europeia no contexto mundial, a par da criação de postos de trabalho de qualidade e de novas oportunidades empresariais.Uma tal mudança sistémica requer políticas ambiciosas, apoiadas por um quadro legislativo claro que possa veicular aos investidores os sinais certos. Uma legislação europeia que não preveja definições claras e objetivos vinculativos pode comprometer o progresso da transição.A quantidade de resíduos depositados em aterro constitui um forte indicador e as restrições à deposição de resíduos em aterros podem ser utilizadas como uma alavanca no contexto de uma economia circular. A proposta da Comissão introduz um objetivo máximo de 10 % para os resíduos urbanos produzidos a ser depositados em aterros até 2030.

2016/11/22

Entre muitas outras coisas, a Proposta de Resolução aprovada:– Saúda a abertura de negociações intergovernamentais sobre o Pacto Mundial sobre Migrações Seguras;– Salienta que os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos reconhecem os direitos de todos os seres humanos, incluindo os migrantes e os refugiados, independentemente do seu estatuto jurídico, e obriga os Estados a respeitá-los;– Insta a que se dê particular atenção às pessoas em situações vulneráveis e que necessitem de apoio médico ou psicológico especial, nomeadamente em consequência de violência física, motivada por preconceitos, sexual ou baseada no género, ou de tortura;– Salienta a necessidade de garantir uma assistência forte e sustentada aos países em desenvolvimento que acolham um grande número de refugiados, bem como de assegurar que são oferecidas soluções duradouras aos refugiados;– Apela ao pleno respeito pelo direito ao reagrupamento familiar e insiste no desenvolvimento de vias seguras e legais para os refugiados, além da reinstalação, incluindo corredores humanitários, vistos humanitários internacionais, sistemas regionais de reinstalação e outras vias legais complementares;– Exorta todos os países a assinarem, ratificarem e cumprirem a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra).

2016/11/22

A UE enfrenta múltiplos desafios e situações que ameaçam a estabilidade regional e global e que exigem ações externas de longo prazo e com um carácter holístico no quadro de uma verdadeira política externa europeia.É fundamental que o quadro financeiro plurianual (QFP) mostre ambição e que as dotações para ações externas (ao nível dos seus instrumentos de financiamento) sejam aumentadas, em consonância com os desafios modernos e as novas prioridades da UE.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas, o PE dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2016.

2016/11/22

O PE adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2016.

2016/11/22

O PE dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, o PE dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação, o PE dá quitação à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o PE dá quitação ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Diretor da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) pela execução do orçamento para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE adia a decisão de dar quitação ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o PE dá quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, o PE dá quitação ao diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao diretor interino do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o PE dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, o PE dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o PE dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o PE dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o PE dá quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o PE dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial pela execução do orçamento da Europol para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum Bioindústrias pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum «Clean Sky 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o PE dá quitação ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, o PE dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum «Shift2Rail» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016.

2016/11/22

Em julho de 2017, o Parlamento Europeu adotou, por larga maioria, a nova Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA). Esta é a primeira parceria público-pública, nos termos do artigo 185.º do TFUE, que visa uma zona geográfica específica, a bacia mediterrânica, e prevê a participação de países vizinhos da UE.Durante um período de 10 anos, terá por objetivo o desenvolvimento e a adoção de soluções inovadoras e integradas para melhorar a eficiência, a segurança, a proteção e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentar e de abastecimento e gestão de água na zona do Mediterrâneo.Esta iniciativa constitui uma das raras tentativas de diplomacia científica da UE, que pode também contribuir para abordar a deslocação forçada das populações do Mediterrâneo, dando resposta a algumas das causas profundas da migração. A parceria PRIMA é empreendida conjuntamente por 19 países: 11 Estados-Membros, 3 países associados ao programa Horizonte 2020 e 5 países terceiros com os quais devem ser celebrados acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica.

2016/11/22

O primeiro acordo de pesca bilateral entre a UE e a República da Maurícia foi assinado em 1989 e o último protocolo de pesca teve início em 2014 e terminou em 27 de janeiro de 2017. O novo Protocolo foi rubricado em 26 de abril de 2017 cobrindo um período de quatro anos e está em linha com os objetivos da Política Comum de Pescas (PCP) e a sua dimensão externa.O grupo socialista congratula-se com este novo protocolo. Ele contribui para a pesca sustentável em águas não comunitárias e para a manutenção da presença europeia nas pescarias longínquas. A não intervenção da UE permitiria a emergência de acordos privados que não garantiriam uma pesca sustentável. Em consonância com a PCP e os objetivos económicos e de pesca das Maurícias, as duas partes cooperarão no domínio da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2016/11/22

A Noruega é o 7.º parceiro comercial mais importante da UE no comércio de mercadorias. A balança comercial dos produtos agrícolas é fortemente favorável à UE. O nosso voto foi favorável ao consentimento para a conclusão do acordo. Temos interesse em tornar mais fácil para os produtores agrícolas da UE exportarem para a Noruega - o que também aprofunda a relação do mercado único que temos com eles.

2016/11/22

Em dezembro de 2015, foi alcançado em Paris um acordo histórico, juridicamente vinculativo, em matéria de clima. Este acordo é aplicável a 195 países em todo o mundo, tendo por objetivo limitar o aquecimento global a um nível substancialmente inferior a 2 graus Celsius e desenvolver esforços no sentido de limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus em relação aos níveis pré-industriais.Em outubro de 2014, o Conselho Europeu estabeleceu, à luz destes compromissos internacionais, as metas da UE para o período até 2030 em matéria de clima e energia, nomeadamente reduzir em, pelo menos, 40 % as emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990. O sector da utilização e reafectação dos solos e a silvicultura (LULUCF) constitui uma das categorias previstas relativamente às emissões de gases com efeito de estufa.O Parlamento Europeu aprova assim a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao uso do solo, à alteração do uso do solo e às florestas, destinada a assegurar que as emissões e remoções geradas por este sector sejam tidas em conta entre 2021 e 2030. Todos os Estados-Membros terão de garantir que as emissões provenientes deste sector sejam equilibradas e não excedam as remoções de CO2.

2016/11/22

O Parlamento Europeu votou favoravelmente as novas regras que estabelecem metas vinculativas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros, englobando os transportes, os resíduos, os edifícios e a agricultura. As metas nacionais deverão contribuir para que a UE atinga uma redução de 30% nestes sectores em 2030. A redução das emissões europeias vai também implicar uma melhor proteção e gestão dos solos e das florestas.Este regulamento visa implementar os compromissos decorrentes do Acordo de Paris sobre o combate às alterações climáticas.

2016/11/22

Com regras mais rigorosas em matéria de transparência e responsabilidade democrática para os partidos políticos que recebem fundos da UE, esta reforma contribuirá para credibilizar a campanha eleitoral europeia.

2016/11/22

A revisão da diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios visa aumentar a eficiência energética e as poupanças de energia. A legislação votada requer que os Estados-Membros estabeleçam estratégias nacionais de renovação a longo prazo e torna obrigatória a instalação de pontos de carregamento de veículos elétricos em certos edifícios, tendo em vista promover a eletromobilidade.Os Estados-Membros terão de estabelecer estratégias de renovação a longo prazo com vista a garantir, até 2050, um parque imobiliário altamente eficiente do ponto de vista energético e descarbonizado. As novas regras aplicam-se tanto a edifícios públicos como privados.Cerca de 75% dos imóveis europeus não são eficientes em termos de energia. A taxa de renovação anual é lenta, representando cerca de 0,4% a 1,2% do parque imobiliário, consoante o Estado-Membro. O consumo de energia dos edifícios representa 40% do consumo total de energia na Europa.

2016/11/22

O 7.º Programa de Acção em matéria de Ambiente (PAA) é um amplo programa de políticas e objetivos ambientais adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para o período 2013-2020. Este relatório avalia a implementação do Sétimo PAA e é uma oportunidade importante para o Parlamento fornecer à Comissão Europeia feedback e recomendações para um possível PAA futuro. O Sétimo PAA proporciona uma orientação estratégica importante tanto para a UE como para os Estados-Membros.

2016/11/22

Os meios de comunicação social são um elemento fundamental da democracia e têm uma responsabilidade particular na promoção do respeito pela dignidade humana e no combate a todas as formas de discriminação e desigualdade entre os géneros.Não podemos permitir que as mulheres e os homens sejam representados de forma estereotipada, condicionando os cidadãos na sua perceção do mundo e levando-os, muitas vezes, a conceber essas relações e representações como legítimas e estabelecendo assim uma barreira à igualdade entre os géneros.É importante que os Estados-Membros reforcem o investimento nos meios de comunicação sob sua alçada, mas que com esse investimento venha também maior exigência, para que estes possam desempenhar eficazmente o seu papel de serviço público na construção de uma sociedade equilibrada e democrática. Para que também possam servir de exemplo ao sector privado.Acredito que os meios de comunicação podem contribuir de forma significativa para a mudança de atitudes e comportamentos na sociedade e também acredito que o Parlamento Europeu pode (e deve) fazer o que lhe compete para a realização desse objetivo.

2016/11/22

A natureza do emprego e da educação está a ser alterada pela rápida e progressiva digitalização de vários sectores. Se as mulheres tiverem acesso a recursos para melhorar as suas competências digitais, tal pode funcionar como uma oportunidade para aumentar a sua participação no mercado de trabalho e os seus níveis de remuneração.Além disso, o equilíbrio entre vida pessoal e profissional pode ser melhorado e isso pode dar um impulso ao empreendedorismo feminino. De acordo com um relatório da Comissão de 2013, a participação igual das mulheres no sector das TIC contribuiria até 9 mil milhões de euros para a economia da UE todos os anos.

2016/11/22

A União Europeia e os seus Estados-Membros são os maiores doadores ao nível da assistência ao desenvolvimento. O papel de liderança da UE nesta área não resulta apenas do peso financeiro significativo da ajuda, mas também do valor acrescentado das suas ações.Este valor acrescentado da ação externa da UE na política de cooperação para o desenvolvimento assenta na durabilidade dos programas, na previsibilidade dos fundos, na sua capacidade de inovação e na ampla cobertura geográfica e temática dos seus instrumentos, disponíveis a diferentes níveis (nacionais, regionais, continentais), mesmo em áreas onde poucos doadores operam e em países e regiões em crise, pós-crise ou situações de fragilidade.O objetivo deste relatório é contribuir para a revisão do FED, do ICD e do Instrumento de Ajuda Humanitária, lançado pela Comissão, para avaliar a sua adequação aos objetivos da cooperação para o desenvolvimento da UE e às políticas de ajuda humanitária.

2016/11/22

O objetivo deste relatório é fornecer à União Europeia algumas regras básicas para evitar futuras transgressões. A União Europeia está na vanguarda deste esforço, procurando consagrar a sua ação externa à garantia do respeito pela democracia, pelo direito internacional e pelos direitos humanos no âmbito de uma parceria equilibrada e com o objetivo de erradicar a pobreza. As metas de desenvolvimento sustentável são uma prioridade absoluta para a sua estratégia para 2030.Por esta razão, a Comissão e os Estados-Membros da UE devem, em conjunto, dar uma nova orientação à ajuda oficial ao desenvolvimento, numa tentativa de garantir que os empréstimos concedidos aos países em desenvolvimento são geridos de forma mais eficiente. Ao mesmo tempo, a reestruturação da dívida não deve permanecer um tema tabu para a UE.As principais recomendações apresentadas neste relatório dizem respeito a medidas para desestimular a concessão de empréstimos sem efeito no desenvolvimento, garantir que os parlamentos dos países devedores sejam plenamente envolvidos nas decisões relativas a empréstimos, encorajar opções de financiamento que não pesem sobre as gerações e garantir que os direitos dos cidadãos ao desenvolvimento têm precedência sobre a recuperação da dívida.

2016/11/22

Neste relatório, o Parlamento Europeu expõe, antes da apresentação da nova proposta do Quadro Financeiro Plurianual, em 2 de maio de 2018, e do novo regulamento da política de coesão, em 29 de maio de 2018, as suas próprias prioridades.A política de coesão é o principal e um dos mais eficazes instrumentos de investimento público da União Europeia e representa um terço do orçamento da UE. O Grupo Socialista luta por uma política de coesão justa e inclusiva, a fim de criar empregos de qualidade, garantir o bem-estar dos cidadãos, assim como a atenuação das alterações climáticas.Graças à política de coesão, por cada euro investido temos um retorno de 2,70 euros. Qualquer tentativa de encurtar esta ferramenta de investimento público para o próximo período pós-2020 é, portanto, contra o interesse dos cidadãos.

2016/11/22

O acordo de pesca entre a UE e as Comores faz parte da rede de acordos de pesca do atum no Oceano Índico. O acordo pode ser denunciado por qualquer das partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN).O envolvimento das Comores em operações que violam o regulamento relativo à pesca INN, nomeadamente ao permitir a troca de bandeira a embarcações envolvidas neste tipo de pesca, levou a UE a notificar as Comores, em outubro de 2015, da possibilidade de serem identificadas como país não colaborante.Após o processo de diálogo iniciado pela Comissão Europeia, as Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas necessárias para resolver os problemas identificados. Dada a ausência de reação por parte das autoridades comorianas, a Comissão propõe a denúncia do acordo de pesca, a qual necessitava da aprovação do PE.O Grupo S&D atribui a maior importância à luta contra a pesca INN e lamenta que as Comores não tenham cumprido as suas obrigações a este respeito, resultando na denúncia do Acordo de Parceria de Pesca UE-Comores.

2016/11/22

O acordo de pesca entre a UE e as Comores faz parte da rede de acordos de pesca do atum no Oceano Índico. O acordo pode ser denunciado por qualquer das partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN).O envolvimento das Comores em operações que violam o regulamento relativo à pesca INN, nomeadamente ao permitir a troca de bandeira a embarcações envolvidas neste tipo de pesca, levou a UE a notificar as Comores, em outubro de 2015, da possibilidade de serem identificadas como país não colaborante. Após o processo de diálogo iniciado pela Comissão Europeia, as Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas necessárias para resolver os problemas identificados. Dada a ausência de reação por parte das autoridades comorianas, a Comissão propõe a denúncia do acordo de pesca, a qual necessitava da aprovação do PE.O Grupo S&D atribui a maior importância à luta contra a pesca INN e lamenta que as Comores não tenham cumprido as suas obrigações a este respeito, resultando na denúncia do Acordo de Parceria de Pesca UE-Comores.

2016/11/22

Em doze anos, mais de 100 milhões de CV Europass foram criados online . O Grupo S&D pretende continuar a promover e a atualizar esta ferramenta europeia, nomeadamente através da criação de uma plataforma online que tenha em consideração os avanços tecnológicos. Através de um portal único, gratuito e seguro, os usuários terão acesso facilitado a informações úteis aos seus processos de recrutamento, às suas escolhas de educação, formação e carreira.

2016/11/22

O importante papel da Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO) oferece aos jovens músicos formação regular e oportunidades para desempenhos internacionais, contribuindo, assim, para promover o diálogo intercultural, o respeito mútuo e a compreensão, o conhecimento do património musical europeu através da mobilidade dos jovens europeus.A EUYO foi fundada na sequência de uma resolução do Parlamento Europeu em 1976. O regulamento de alteração atribui à EUYO o estatuto de um organismo específico do Programa Europa Criativa, permitindo que as subvenções sejam concedidas sem um convite à apresentação de propostas e garantindo o seu financiamento adequado.No Ano Europeu do Património Cultural, estas são boas notícias para os jovens músicos. Desde 2016, a orquestra corre o risco de ser forçada a acabar por falta de fundos. Salvaguardamos os fundos até 2020, quando um novo Programa Europeu da Cultura será aprovado.

2016/11/22

Esta proposta sobre a tributação das empresas, visa assegurar que estas paguem impostos no país onde os lucros são efetivamente gerados. Os eurodeputados querem que estas regras se apliquem também às empresas com “presença digital” na UE, tendo em conta as especificidades da economia digital globalizada e o valor comercial dos dados pessoais.Estas medidas têm por objetivo combater as práticas de planeamento fiscal agressivo e aumentar a transparência fiscal. As empresas passariam a dispor de um conjunto único de regras para calcular os seus lucros tributáveis em toda a UE.

2016/11/22

A proposta visa fortalecer o mercado interno, tornando mais fácil e mais barato para as empresas operar a nível transfronteiriço na UE e também combater as práticas de planeamento fiscal agressivo corporativo e aumentar a transparência fiscal das empresas na UE.A Comissão optou por dividir o processo em duas partes: a primeira fornecendo um conjunto de regras sobre como o lucro de uma empresa será tributado e a segunda sobre a consolidação de todo os lucros e perdas, atingindo um resultado líquido para toda a UE.É hora de garantir que os impostos sejam pagos quando os lucros são feitos.

2016/11/22

Este relatório estabelece as principais prioridades políticas do Parlamento Europeu para o Orçamento da UE 2019 e fornece uma visão geral bastante abrangente. O S&D teve que lutar bastante para conseguir um relatório politicamente equilibrado, que não se concentrasse apenas no apoio às PME, mas também no capítulo da «Solidariedade reforçada» e no subcapítulo dedicado aos «Jovens».Apoiamos um orçamento forte e progressivo da UE no próximo ano e somos favoráveis à mobilização de todos os meios disponíveis para enfrentar os desafios europeus e globais e para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

2016/11/22

Após sete anos de guerra civil, a Síria continua a ser palco de horrores inenarráveis. O PE apela à plena aplicação do Comunicado de Genebra e da Resolução 2254 do CSNU, de 18 de dezembro de 2015, que lançaram as bases para uma futura resolução pacífica do conflito.Condenamos a ofensiva intensa e indiscriminada contra Ghouta oriental e a presumível utilização de gás de cloro neste ataque. Apelamos ao termo imediato de todas as hostilidades e instamos ao pleno respeito da Resolução 2401 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que foi adotada por unanimidade, e exortamos todas as partes, nomeadamente o regime sírio e os seus aliados, a cessarem imediatamente as hostilidades, durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de assegurar uma trégua humanitária duradoura e permitir a entrega de ajuda humanitária e a evacuação sanitária de doentes e feridos.Não podemos igualmente deixar de apelar à Rússia, ao Irão e à Turquia, na qualidade de garantes dos acordos de desanuviamento (processo de Astana), a usarem a sua influência junto do regime sírio para aliviar a situação em Ghouta oriental e para garantir o respeito pelo cessar-fogo.

2016/11/22

Os EUA decidiram impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas, alegando que as ajudas concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), constituem uma forma de concorrência desleal em relação aos produtores dos EUA.Esta decisão põe em causa, de forma injusta e arbitrária, todos os programas de apoio à agricultura, afetando todos os beneficiários da PAC. Ao longo dos anos, a PAC foi sofrendo várias reformas a fim de adaptar as medidas de apoio aos requisitos da OMC.O impacto económico para os produtores espanhóis de azeitonas é estimado pelo setor, caso estas tarifas se tornem permanentes, em 350 a 700 milhões de euros ao longo dos próximos cinco a dez anos.As medidas anunciadas correm o risco de desencadear uma espiral de retaliações comerciais dos dois lados do Atlântico, prejudicando tanto a UE como os EUA.Por estes motivos, o PE insta as autoridades dos EUA a revogarem as medidas e a restabelecerem uma abordagem mutuamente construtiva neste domínio para benefício mútuo dos cidadãos de ambos os continentes.

2016/11/22

No contexto da revisão do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, a proposta da Comissão diz respeito a uma adaptação técnica no contexto de um procedimento de reformulação.

2016/11/22

Na sequência de um pedido do Governo da Geórgia, a Comissão propôs o estabelecimento de um novo programa de assistência macrofinanceira (AMF) à Geórgia no valor de 45 milhões de euros, em duas parcelas. O programa de AMF proposto irá complementar o acordo alcançado entre a Geórgia e o FMI em abril de 2017. A UE também concede financiamento à Geórgia através do Instrumento Europeu de Vizinhança (entre 610 e 746 milhões de euros em 2014-2020).As perspetivas macroeconómicas da Geórgia continuam a pautar-se pela vulnerabilidade. O país regista um crescimento modesto do PIB (2,7 % em 2016, contra 4,6 % em 2014). O seu défice orçamental continua a ser significativo, a moeda nacional sofreu uma desvalorização acentuada e a situação da sua balança de pagamentos é vulnerável. A Geórgia continua igualmente a adaptar-se aos requisitos da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada com a UE, o que, a par das oportunidades propiciadas, pressupõe também custos de ajustamento.A condicionalidade associada à AMF prevê um efeito de alavanca útil para estimular as reformas, designadamente as relacionadas com a democracia e o Estado de direito.

2016/11/22

Aprovamos o financiamento de 2 165 231 EUR do Fundo de Europeu de Ajustamento à Globalização à Alemanha para fazer face aos 646 despedimentos na Goodyear.

2016/11/22

A UE precisa reformar o seu sistema de recursos próprios para poder enfrentar os seus compromissos políticos, bem como para aumentar o seu grau de independência no processo de tomada de decisões a nível internacional. Reduzir a dependência das contribuições do RNB dos Estados-Membros, bem como a adoção de um verdadeiro pacote de recursos próprios, são elementos-chave para o sucesso.

2016/11/22

Na situação económica atual, o S&D considera prioritário para 2018 um aumento de salários, combinado com um impulso ao investimento público para promover a convergência e aumentar a sustentabilidade ambiental. Apelamos à Comissão para integrar plenamente estas prioridades nas suas recomendações aos Estados-Membros no âmbito do semestre europeu.

2016/11/22

A Comissão Europeia já reconheceu que as políticas de austeridade aumentaram as desigualdades e a pobreza nos Estados-Membros da União Europeia. Simultaneamente, a justiça social está em declínio. As desigualdades devem ser corrigidas através da ação política a nível europeu e nacional, e o Semestre Europeu deve concentrar-se nesse objetivo.Precisamos de uma ação urgente e decisiva, assim como de maior coordenação política, para reduzir as desigualdades, promover a igualdade de oportunidades e combater a pobreza – especialmente a pobreza infantil – e o desemprego. O S&D está empenhado nessa mudança. Uma mudança que traga dignidade e salários dignos para os trabalhadores, educação de qualidade e um futuro para os jovens, igualdade de tratamento para mulheres e homens, proteção para crianças, cuidados de qualidade, pensões decentes e oportunidades de inclusão para grupos marginalizados. Estas devem ser as prioridades do projeto europeu.

2016/11/22

O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS), criado após a expiração do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), visa financiar atividades de pesquisa nesses sectores. Dada a política monetária seguida pelo Banco Central Europeu, espera-se que o investimento para os próximos anos diminua significativamente. A aprovação da proposta permitirá à Comissão complementar a RFCS a partir de 2018 com um montante adicional de 40 milhões de euros e utilizar as dotações remanescentes para 2019. A pesquisa nos domínios do carvão e do aço são fundamentais na reorientação das políticas relativas às fontes de matéria-prima e às fontes de energia. Qualquer meio financeiro disponível para isso deve ser mobilizado.

2016/11/22

A essência deste acordo é que a UE e a Nova Zelândia compartilhem as melhores práticas administrativas e reforcem a cooperação para facilitar o comércio legítimo e combater a fraude.A UE já concluiu muitos acordos semelhantes sobre assistência administrativa mútua (Hong Kong, Coreia do Sul, Canadá, EUA, Índia, China e Japão).

2016/11/22

As tecnologias digitais podem ter um importante papel no transporte rodoviário. Todos os sectores industriais implicados devem unir forças para que os resultados dos avanços digitais possam ser devidamente implementados e aplicados, sempre garantindo a segurança.

2016/11/22

São precisas regras que tenham por objetivo proporcionar uma diminuição ao nível dos preços das entregas transfronteiriças, aumentando também a clareza e a supervisão das autoridades nacionais. Precisamos de incentivar os consumidores a comprar mais online e isso passa pelo aumento da oferta e da segurança no processo de compra.

2016/11/22

O objetivo a que nos propomos é elevar os padrões para os novos condutores, manter e melhorar as competências profissionais dos condutores existentes e ainda estabelecer padrões de competências profissionais para garantir uma concorrência leal em toda a UE.

2016/11/22

A falta de cooperação a nível europeu dá origem a uma duplicação de sistemas de armas e equipamentos e, por conseguinte, a uma importante ineficácia orçamental. A cooperação não está ainda suficientemente desenvolvida entre os Estados-Membros. Essa situação conduz a atrasos e custos adicionais no desenvolvimento de projetos de interesse comum.Além do mais, a dependência de países terceiros no que se refere a produtos ou tecnologias prejudica a autonomia estratégica da União. Paradoxalmente, as necessidades dos europeus em matéria de segurança, num contexto internacional instável sob vários pontos de vista, são cada vez maiores.A abordagem da União nos domínios da defesa e da segurança a nível mundial deve representar uma garantia de estabilidade. A cooperação é, por conseguinte, um valor acrescentado indispensável para satisfazer a procura de segurança dos cidadãos e consolidar a posição da UE no mundo.

2016/11/22

O grupo socialista apoia a integração da perspetiva de género em todas as políticas comerciais através de medidas vinculativas nos acordos comerciais da UE. O comércio não é neutro em termos de género e as políticas comerciais têm efeitos específicos nas mulheres. O primeiro capítulo de género num acordo comercial da UE será integrado na modernização em curso sobre o acordo de associação com o Chile. Queremos que este exemplo seja seguido em todos os outros acordos.

2016/11/22

Cerca de um em cada seis residentes da UE vive numa região menos desenvolvida (83 milhões de habitantes), dos quais 32 milhões vivem em regiões com baixos rendimentos e 51 milhões em regiões com baixo crescimento. Este relatório visa identificar soluções possíveis para apoiar o crescimento e aumentar as receitas nas regiões menos desenvolvidas da UE. A crise económica e financeira também teve efeitos adversos nestas regiões. Nesse sentido, a política de coesão, contribuindo diretamente para a criação de um ambiente favorável ao investimento, desempenha um papel muito importante. Ela representa uma parcela elevada de investimento público na maioria dessas regiões. É necessário que a Comissão e os Estados-Membros desenvolvam estratégias, programas e ações adaptados às diferentes regiões menos desenvolvidas para acelerar a sua convergência e garantir as melhores soluções em matéria de criação de emprego, crescimento económico e desenvolvimento sustentável.

2016/11/22

A mudança climática é um facto cientificamente comprovado e cujos sintomas e consequências se tornam cada vez mais visíveis. O aumento da temperatura na UE na última década foi mais rápido do que no resto do planeta. Estamos a testemunhar um aumento nas temperaturas extremas, nos incêndios florestais, nas secas, nas inundações e nas tempestades, assim como ao nível das espécies exóticas invasoras e da perda de biodiversidade, da competição pela água e da procura de energia. Ao contrário do grupo socialista, os conservadores no Parlamento Europeu (EPP e ECR) opõem-se fortemente e sistematicamente à definição de objetivos climáticos vinculativos. Defendemos a segurança e a melhoria da qualidade de vida para os cidadãos, agora e no futuro: Combatendo o aquecimento climático com medidas concretas a nível europeu, nacional, regional e local; e lutando por metas climáticas obrigatórias para os Estados-Membros. Também reconhecemos que a política de coesão é uma ferramenta importante a nível europeu para financiar projetos climáticos com vista a uma mudança positiva que permita alcançar melhores padrões de vida aos cidadãos.

2016/11/22

Esta diretiva visa apenas prolongar o prazo de transposição até 1 de outubro de 2018 (em vez de 23 de Fevereiro de 2018), de forma a dar às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros mais tempo para implementar a Diretiva e cumprir os Regulamentos Delegados que foram adotados pela Comissão apenas em Setembro de 2017.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprovou a criação de uma nova comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais. Esta nova comissão especial do PE dará seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, criadas após as revelações dos LuxLeaks e dos Documentos do Panamá, e terá em conta os recentes Documentos do Paraíso, de novembro passado.Os eurodeputados acompanharão os progressos realizados pelos Estados-Membros para combater as práticas que permitem a elisão e/ou a evasão fiscais e avaliar os regimes nacionais que proporcionam privilégios fiscais, tais como os programas de aquisição de cidadania.A comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais será composta por 45 eurodeputados, devendo apresentar o relatório final dentro de um ano.O Grupo Socialista entende que é fundamental manter a pressão sobre os governos da UE para que possamos construir um sistema de impostos mais justo na Europa.

2016/11/22

O Grupo Socialista defende a rotulagem nutricional nas bebidas espirituosas, tal como acontece com os outros alimentos e bebidas. Os consumidores têm esse direito e isso permitir-lhes-á fazer melhores escolhas.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprovou novas regras para aumentar o escrutínio a que estão sujeitas as atividades de planeamento e aconselhamento fiscal na União Europeia. Esta proposta visa dissuadir os intermediários, como consultores fiscais, contabilistas, bancos e advogados, de conceber e comercializar mecanismos suscetíveis de conduzir à elisão e evasão fiscais.A obrigação de comunicar às autoridades tributárias os mecanismos de planeamento fiscal agressivo recairá sobre os intermediários e, em alguns casos, sobre pessoas singulares e empresas. Esta troca de informações vem no seguimento das várias fugas de informação, como os Documentos do Panamá, que revelaram como certos intermediários apoiam os seus clientes na fuga aos impostos, normalmente através de mecanismos complexos transnacionais que permitem dissimular dinheiro em territórios offshore .Os mecanismos de planeamento fiscal com determinadas características, suscetíveis de causar perdas aos Estados, passarão a ter de ser comunicados às autoridades fiscais antes de serem postos em prática, o que deverá desincentivar os intermediários de conceber e comercializar este tipo de mecanismos. Um regime de comunicação obrigatória deverá ainda contribuir para criar condições equitativas para as empresas, dado ser provável que as empresas de maior dimensão recorram mais a estes mecanismos para fins de elisão fiscal num contexto transfronteiras do que as PME.

2016/11/22

O pedido refere-se a 303 despedimentos em cinco empresas no sector do vestuário em Espanha (Galiza). O financiamento do FEG é de 720 000 euros.

2016/11/22

O pedido refere-se a 2388 despedimentos no sector de equipamentos informáticos, na Suécia. O financiamento do FEG é de 2 130 400 EUR.

2016/11/22

O Grupo S&D continuará a lutar pelos princípios de igualdade e justiça em toda a UE. Não aceitamos qualquer forma de discriminação contra qualquer um dos nossos cidadãos ou ameaças ao Estado de Direito.

2016/11/22

Há mais de 600 mil apicultores na UE, dos quais 10 698 em Portugal, segundo dados de 2016 da Comissão Europeia. A UE produz cerca de 250 mil toneladas de mel por ano, sendo o segundo maior produtor a nível mundial, depois da China. Cerca de 84% das espécies vegetais e 76% da produção alimentar na Europa dependem da polinização efetuada pelas abelhas selvagens e domésticas. Neste sentido, o Parlamento Europeu propôs uma série de medidas para proteger a saúde das abelhas, apoiar os apicultores europeus e promover o mel e a sua utilização terapêutica. O PE apela a uma estratégia de grande escala e a longo prazo para a saúde das abelhas e o seu repovoamento, proibindo, por exemplo, certas substâncias ativas dos pesticidas, a fim de preservar as populações de abelhas selvagens atualmente em declínio na UE. Entendemos ainda dever garantir que o mel e outros produtos apícolas sejam considerados “produtos sensíveis” nas atuais ou futuras negociações de acordos de comércio livre, dado que “a concorrência direta pode expor o sector da apicultura da UE a uma pressão excessiva ou insustentável.

2016/11/22

Todos os anos, o Parlamento apresenta um relatório anual sobre a União bancária que avalia o funcionamento dos seus três pilares: o mecanismo único de supervisão; o mecanismo de resolução única; e o terceiro - ainda não alcançado - referente à criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. O Grupo S&D entende que a União Bancária precisa de ser reforçada, na medida em que constitui um objetivo fundamental para a estabilidade financeira da área do euro e um elemento indispensável de uma verdadeira União Económica e Monetária.Salientámos ainda que é necessário um apoio orçamental para assegurar um quadro de resolução credível e eficaz e a capacidade para lidar com crises sistémicas, bem como para evitar o recurso a resgates bancários com fundos públicos.

2016/11/22

A pobreza tem um rosto maioritariamente feminino. A fim de quebrar o círculo vicioso da pobreza, é indispensável proceder ao empoderamento das mulheres e das raparigas, especialmente nas áreas rurais. Não podemos adiar mais. Precisamos tomar medidas globais, comuns e transversais. A UE tem uma ferramenta muito poderosa, que é sua Política de Desenvolvimento e o financiamento vinculado a ela. Esta política deve servir os compromissos e os objetivos sustentados no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas. Recomendámos neste relatório que é importante: - assegurar que as mulheres das áreas rurais tenham acesso a uma educação acessível e de alta qualidade que lhes permita desenvolver suas habilidades; - garantir que eles possam aceder ao crédito e receber apoio às suas iniciativas empresariais; - proteger o seu acesso a sistemas de saúde e de proteção social de qualidade; - apoiar e promover a sua participação na tomada de decisões nas áreas de políticas, saúde, educação e agricultura rural; - e, ainda, desenvolver políticas de emprego para enfrentar a situação precária destas mulheres, que podem estar sujeitas a muitas formas de discriminação com base no sexo, idade, classe, religião ou identidade de gênero.

2016/11/22

O Parlamento Europeu deu o seu consentimento à celebração do Tratado de Marraquexe. Este Tratado tem por objetivo melhorar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiriço de certas obras protegidas em formato acessível para pessoas invisuais ou com alguma deficiência visual.

2016/11/22

Este regulamento representa o principal instrumento europeu de cooperação em matéria de direito da família e abrange todas as questões civis relativas a questões matrimoniais, como o divórcio, a separação e a anulação, bem como a responsabilidade parental, a custódia e o rapto de crianças.Este regulamento dá especial atenção aos casos transfronteiriços na UE (casais internacionais que vivem em diferentes Estados-Membros e têm nacionalidades diferentes ou têm a nacionalidade de um Estado-Membro, mas moram em outro):– determinando o tribunal do país responsável pelos processos de divórcio e custódia;– garantindo que os julgamentos emitidos num país da UE sejam reconhecidos e executados noutro país;– estabelecendo um procedimento para resolver os casos em que um dos pais leva um filho de um país da UE para outro sem o acordo do outro.Em todos os casos relacionados com as crianças, e especialmente em relação ao sequestro parental de crianças, o tempo é essencial. As novas regras irão acelerar o procedimento e garantirão a clareza legal, além de reduzirem os custos associados aos procedimentos e à assistência jurídica.A fim de proteger o melhor interesse da criança, apoiamos fortemente estas mudanças e, em particular, a audição da criança enquanto componente obrigatória dos procedimentos.

2016/11/22

O Relatório sobre a Implementação da Iniciativa para o Emprego Jovem nos Estados-Membros visa avaliar os três primeiros anos de implementação do principal instrumento de financiamento da UE para a realização dos objetivos estabelecidos pela Garantia da Juventude, identificar o impacto da iniciativa sobre a juventude e apresentar recomendações políticas sobre como melhorar o seu funcionamento.A iniciativa Emprego Jovem oferece apoio financeiro a medidas que combatem o desemprego jovem através da promoção da integração de jovens NEET no mercado de trabalho. É também um instrumento poderoso na luta contra a exclusão social de outros grupos de jovens mais excluídos, como os Roma, migrantes, refugiados e pessoas com deficiência. O Grupo socialista exige a continuação da Iniciativa, assim como um financiamento adequado no âmbito do QFP pós-2020. Lutamos pela sustentabilidade de ofertas que não só correspondam ao nível e ao perfil de qualificação do candidato, mas que assegurem o desenvolvimento de competências, a proteção social, condições de trabalho dignas e remuneração adequada.Grécia, Espanha, Itália, Croácia, Chipre e Portugal são os países da UE com a taxa mais elevada de desemprego jovem.

2016/11/22

Considerando o papel crucial que as profissões regulamentadas têm na economia da UE e a importância de regulamentar essas profissões para salvaguardar os objetivos de interesse público, a principal prioridade do Grupo Socialista foi ter um texto equilibrado que reconhecesse a necessidade de uma regulamentação proporcional e não discriminatória, permitindo a mobilidade mas preservando igualmente os modelos sociais, económicos e culturais dos Estados-Membros. As profissões regulamentadas representam até 22% da força de trabalho na UE e abrangem muitos sectores cruciais, tais como serviços de saúde e apoio social, serviços às empresas, construção, transportes, turismo e educação, entre outros.

2016/11/22

As exportações de itens de dupla utilização, ou seja os que podem ser usados para fins civis e militares, estão sujeitas a controlos de exportação desde a Guerra Fria. Uma parte muito significativa das exportações da UE cai potencialmente na esfera da dupla utilização. Os controlos de exportação de dupla utilização abrangem vasta variedade de empresas, incluindo as indústrias de energia, aeroespacial, defesa e segurança, transportes, telecomunicações, química, eletrónica, semicondutores e informática.Durante anos, o grupo socialista tem exigido que o alcance desses controlos de exportação seja alargado aos itens das TIC, nomeadamente a tecnologia de cibervigilância. A nova proposta legislativa é, nesse sentido, já um sucesso para nós porque a Comissão veio de encontro ao nosso ponto de vista. A proposta expande o sistema de controlo de exportação para as tecnologias específicas de vigilância cibernética, de forma a evitar que sejam usadas para violações de direitos humanos. Isso implica um nível de controlos que vai além do que é comum a nível internacional.

2016/11/22

O grupo socialista lidera a transição europeia para um modelo económico e social limpo e sustentável em que a energia desempenha um papel central. É por essa razão que o grupo socialista trabalhou arduamente para alcançar objetivos ambiciosos nos três relatórios de energia que hoje passaram em plenário: sobre eficiência energética, sobre renováveis e sobre governança energética.Conseguimos melhorar a proposta da Comissão e garantir apoio para um mínimo de 35% de metas vinculativas para aumentar a eficiência energética e, além disso, também introduzimos medidas específicas para combater a pobreza energética.

2016/11/22

A proposta do Parlamento Europeu visa transpor para a legislação da UE as medidas de conservação, controlo e fiscalização adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) de que a UE é Parte Contratante. As medidas da SPRFMO são vinculativas para as Partes Contratantes e, no caso da UE, devem ser transpostas para a legislação da UE.A proposta também inclui disposições relativas a determinados métodos de pesca, incluindo pesca de fundo e pescarias exploratórias, assim como medidas de controlo comuns (autorizações, registo de navios, disposições de transbordo, coleta de dados e relatórios, programas de vigilância e observação, procedimentos em caso de infração, etc).

2016/11/22

As estratégias macrorregionais (EMR) têm vindo a ganhar importância nos últimos anos, funcionando como uma plataforma para a cooperação transnacional entre os Estados-Membros, mas também com países terceiros. Essas estratégias proporcionam um quadro integrado para fazer face a desafios mútuos e aprofundar potencialidades comuns. No período de programação 2014-2020, as EMR foram integradas nos programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Atualmente, as quatro EMR (Báltico, Danúbio, Adriática e Jónica e Região Alpina) contam com a participação de 19 Estados-Membros e 8 países terceiros.O apoio financeiro é concedido através de programas de cooperação transnacional no âmbito da cooperação territorial europeia (CTE), financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).Os debates sobre a política de coesão após 2020 estão já em curso e chegou agora o momento de debater o futuro das EMR no âmbito desta política. É necessário dar resposta a várias questões relativas ao futuro das EMR. O PE salienta que a próxima revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constitui uma oportunidade de rever, ao mesmo tempo, os objetivos das EMR, de modo a reforçar a sua ligação com as prioridades da UE e consolidar os compromissos financeiros associados.

2016/11/22

O Parlamento Europeu defendeu hoje que a utilização de redes de arrasto com impulsos elétricos deve ser banida na União Europeia (UE), tendo em conta os seus efeitos sobre o meio marinho e as espécies. A proposta hoje votada no Parlamento Europeu (PE) inclui medidas técnicas que regulam o que se pode pescar, como, com o quê, quando e onde, ou seja, os diferentes métodos de pesca, as restrições espácio-temporais, as espécies proibidas e as medidas destinadas a proteger os ecossistemas vulneráveis. Este é um dos mais importantes e complexos relatórios PECH deste mandato.O grupo socialista defende um regulamento de medidas técnicas que restaure a confiança do sector pesqueiro através de uma maior participação das partes interessadas e de regras claras/menos complexas e de encargos administrativos reduzidos e que ofereça incentivos para uma pesca mais sustentável, o que levará a um impacto ambiental reduzido e a um sector de pesca mais atraente e a empregos bem remunerados.A proposta terá ainda de ser negociada com o Conselho da UE (Estados-Membros) com vista a alcançar um acordo sobre a legislação final.

2016/11/22

O relatório respeita à governação dos oceanos e inclui propostas para alcançar as metas de conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos fixadas na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. O relatório aborda questões como o lixo marinho, a sobrepesca, a extração de petróleo e gás, as emissões de CO2 do transporte marítimo, a economia azul e a investigação científica marinha, entre outras. A Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável identificou a conservação e utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 14). Os mares e os oceanos representam 70 % da superfície do planeta e a água do mar representa 97 % das suas águas e são os nossos aliados mais fortes contra as mudanças climáticas, pois desempenham um papel vital no sistema climático global, gerando oxigénio e absorvendo dióxido de carbono da atmosfera. A União Europeia como defensor da luta contra as alterações climáticas tem um papel crucial a desempenhar no cumprimento dos compromissos do SDG 14.

2016/11/22

Este relatório centra-se em várias ferramentas técnicas para garantir que a igualdade de género e a justiça climática/mudanças climáticas estão interligadas. Propõe o desenvolvimento de um Plano de Ação de Género da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), a definição e designação de um ponto focal nacional de género durante as negociações sobre o clima, a garantia da participação das mulheres na tomada de decisões e um compromisso com a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no processo institucional, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. O grupo socialista conseguiu reforçar o papel das ONG de mulheres e a sua participação como decisoras e agentes na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

2016/11/22

A UE deve assegurar que os seus instrumentos de defesa comercial são eficazes para lidar com distorções significativas do mercado em certos países e que podem levar a um aumento da capacidade industrial e incentivar os exportadores a praticar o dumping dos seus produtos no mercado europeu.Esta situação prejudica as indústrias europeias, podendo resultar na perda de postos de trabalho e no encerramento de fábricas, como se verificou recentemente no setor siderúrgico da UE. Outras indústrias potencialmente afetadas são, por exemplo, a do alumínio, painéis solares, produtos químicos, cerâmica, vidro, papel e bicicletas. As novas regras devem ter por objetivo preservar a capacidade da UE de proteger os seus produtores de práticas comerciais desleais, estabelecendo medidas para detetar e solucionar os casos em que os preços dos produtos importados são artificialmente reduzidos devido à intervenção estatal.

2016/11/22

Condenamos o assassinato do Daphne Caruana Galizia e instamos o Governo maltês a mobilizar todos os recursos para julgar os seus assassinos. Este caso representa uma ameaça direta à liberdade de expressão. Manifestamos preocupação com o envolvimento de políticos no escândalo dos «Panama Papers» e convidamos o governo de Malta a ser transparente sobre todas as questões decorrentes das preocupações referidas anteriormente, de um modo imparcial, pertinente e cooperativo.

2016/11/22

Reiteramos o nosso compromisso total com o valor do multilateralismo e apelamos a uma agenda comercial baseada no comércio livre, justo e baseado em regras que a todos beneficie, apoiando a agenda de desenvolvimento sustentável, dando importância primordial aos aspetos sociais, ambientais e aos direitos humanos e garantindo que as regras multilateralmente acordadas e harmonizadas são uniformemente aplicadas.

2016/11/22

Tendo em vista a Cimeira da Parceria Oriental, que terá lugar em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, o Parlamento Europeu apresenta recomendações para uma parceria mais eficiente, estratégica e prospetiva. Assumimos a posição de que os parceiros que buscam relações mais estreitas com a UE possam contar com mais apoio e assistência para atingir os objetivos mutuamente estabelecidos, desde que tenham feito progressos significativos na implementação das reformas acordadas.O texto solicita resultados tangíveis para os cidadãos, nomeadamente em termos de emprego, reduzindo as disparidades socioeconómicas, transportes, conectividade, independência energética, mobilidade e educação. Além disso, destaca a necessidade de atender às altas expectativas dos cidadãos em todos os países parceiros, erradicar a corrupção, lutar contra o crime organizado e reforçar o Estado de direito e a boa governança.

2016/11/22

Os objetivos da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 e da Convenção sobre a Diversidade Biológica não serão alcançados sem esforços imediatos, consideráveis e suplementares. Os ecossistemas saudáveis e resilientes têm melhores condições para atenuarem os efeitos das alterações climáticas e para se adaptarem às mesmas e, portanto, para limitarem o aquecimento global. O plano de ação visa acelerar os progressos no sentido do cumprimento do objetivo da UE para 2020 e assim travar e inverter a perda de biodiversidade.

2016/11/22

É fundamental respeitar os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE e na Constituição polaca, bem como assegurar os direitos fundamentais, tal como definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Reiteramos, em particular, a nossa preocupação face à rápida evolução legislativa em curso em muitos domínios, sem a realização das consultas adequadas nem a possibilidade de uma revisão constitucional independente e legítima, subsistindo assim o risco de ataques sistemáticos aos direitos humanos fundamentais, aos controlos e equilíbrios democráticos, bem como ao Estado de direito.Reiteramos também a nossa preocupação face a tais mudanças nos domínios do sistema judicial polaco, dos meios de comunicação social públicos, do direito penal, da lei relativa à polícia, da lei da função pública, da lei sobre a luta contra o terrorismo, da lei das ONG, da lei sobre o asilo, da liberdade de reunião e dos direitos das mulheres.Manifestamos o nosso claro apoio às recomendações em matéria de Estado de direito emitidas pela Comissão, bem como aos processos por infração iniciados contra a Polónia por violações do Direito da UE.

2016/11/22

Em 26 de setembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor da Itália, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos da empresa Almaviva Contact SpA, que opera no sector de actividade económica dos serviços administrativos e de apoio aos negócios, na região do Lácio.A candidatura diz respeito a 1664 trabalhadores despedidos, prevendo-se que 1610 destes trabalhadores venham a participar nas medidas propostas, e visa a mobilização de um montante total de 3 347 370 EUR deste Fundo.

2016/11/22

Este relatório sobre o reforço da segurança automóvel na UE é um primeiro passo para o pacote de propostas da Comissão sobre medidas de segurança dos veículos que deverá ser apresentado no primeiro trimestre de 2018. O relatório centra-se em diferentes medidas de segurança ativas e passivas necessárias para alcançar o objetivo de reduzir para metade o número de vítimas de acidentes rodoviários até 2020 e a conquista do objetivo Zero de nenhuma fatalidade na Europa até 2050.Não podemos esquecer que, anualmente, cerca de 25 500 pessoas morrem nas estradas da Europa e que 135 mil pessoas ficam gravemente feridas. Em 51% dos casos, os acidentes de viação em áreas urbanas são fatais para os pedestres e para os ciclistas. É óbvio que precisamos de ações concretas se a UE pretende apresentar-se como líder global na segurança de veículos.

2016/11/22

Trata-se aqui do reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior, visando criar um quadro europeu para toda a tripulação do sector da navegação, desde aprendizes a maquinistas de embarcações, estabelecendo um sistema comum de certificados. Para o efeito, a diretiva estabelecerá normas de formação e avaliação reconhecidas em todos os Estados-Membros, contribuindo para a promoção da mobilidade do trabalho em toda a União.À luz da escassez de mão-de-obra qualificada, a diretiva também será um instrumento essencial para melhorar a “atratividade” da profissão, melhorar as perspetivas de carreira e promover a coesão social. Simultaneamente, também visa enquadrar a navegação interior como um meio de transporte económico e ecológico que poderia contribuir para alcançar os objetivos da União para uma conectividade sem fio e multimodal.

2016/11/22

O crescimento do comércio eletrónico, bem como as infrações generalizadas ao direito do consumidor na UE, exigem ferramentas eficientes para a cooperação entre os responsáveis pela lei do consumidor. As regras e ferramentas precisam ser adequadas à era digital de forma a garantir que os consumidores possam fazer compras online com confiança. Nesse sentido, é preciso dar às autoridades nacionais poderes de grande alcance, incluindo o poder de impor multas e pagamento de sanções, e ordenar ao comerciante que compense os consumidores que sofreram danos como consequência da infração, incluindo, entre outras, a compensação monetária.

2016/11/22

A mudança demográfica é um dos principais desafios que as regiões europeias têm de enfrentar agora e no futuro próximo. Durante o período 2008-2030, uma região em três - principalmente as localizadas na Europa Central, Alemanha Oriental, Sul da Itália e Norte da Espanha - deverá sofrer declínio populacional. Este relatório destaca a importância das medidas da política de coesão, uma vez que, muitas vezes, são estas que abordam os desafios demográficos a nível regional e local e complementam assim as estratégias nacionais.

2016/11/22

A digitalização dos serviços financeiros de retalho muda a um ritmo cada vez mais rápido o comportamento dos consumidores e os mercados financeiros. Em consequência disso, devemos tentar eliminar os obstáculos transfronteiriços, aumentando a concorrência em benefício dos consumidores, através da oferta de melhores produtos a preços mais baixos, e reforçando simultaneamente a defesa do consumidor e a luta contra a fraude fiscal para alcançar um crescimento inclusivo em todos os Estados-Membros.

2016/11/22

No que se refere à implementação, a Diretiva de Responsabilidade Ambiental foi transposta na UE de forma inconsistente e irregular entre os seus Estados-Membros, muitas vezes resultando em regras que não provaram ser eficazes.Esta ineficácia refere-se, em primeiro lugar, à falta de um procedimento administrativo específico a ser adotado por todos os governos, a fim de cumprir o requisito de agir em caso de danos ambientais. Em segundo lugar, os Estados-Membros continuam a depender da sua legislação nacional devido à dificuldade em aplicar a presente diretiva. Em terceiro lugar, não há medidas na Diretiva para casos em que não é possível rastrear o operador responsável pelo dano ou em que ele é insolvente, resultando assim no desrespeito do princípio do "poluidor-pagador" e no assumir do total dos custos da reparação por parte setor governamental, ou seja, pelos cidadãos da UE.O grupo Socialista insistiu numa referência aos mecanismos de reparação coletiva para violações da legislação ambiental da União. Insistimos também no reforço do princípio do poluidor-pagador e no apoio aos Estados-Membros na implementação do regime desta Diretiva através do desenvolvimento de documentos de orientação para operadores, autoridades competentes, organizações da sociedade civil e seguradoras, assim como a criação de bases de dados para esse fim.

2016/11/22

Quase todas as mulheres já tiveram de “gerir” um comportamento de assédio por parte de um homem. Quase todas as mulheres já enfrentaram o dilema de ter de refletir sobre como reagir nestas circunstâncias... Quase todas as mulheres já tiveram de pesar os prós e os contras de responder ou denunciar.Não adianta aqui dizer o que cada uma de nós faria. As situações, como as vidas, são sempre determinadas por circunstâncias específicas. Se não estivemos lá, não há forma de saber. Talvez algumas de nós já tenham estado lá. A questão que aqui importa é que esta é uma escolha que nenhuma mulher deveria ter de fazer.Este assédio é praticado por todo o tipo de homens, de todas as cores e idades, de todas as religiões e profissões, ricos e pobres. Estes homens não podem ser protegidos por um silêncio cúmplice das instituições, dos governos e de todos os homens decentes. Que são a maioria e estão do nosso lado. Temos de enfrentar esse silêncio que vem a coberto da indiferença, da incompreensão ou da cumplicidade.O nosso desafio será contribuir para a fundação de uma outra sociedade, onde a diferença não implique a desigualdade e o abuso que daí necessariamente advêm.

2016/11/22

A presente proposta legislativa estabelece um sistema que facilita a passagem de fronteiras, a luta contra a migração irregular de quem excede o período legal de permanência e a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Estes objetivos devem ser assegurados e compatibilizados com a proteção dos dados recolhidos no Sistema de Entrada/Saída.

2016/11/22

Este é um relatório muito ambicioso, escolhendo abordar a questão dos ciganos como uma forma estrutural de racismo, optando por não seguir a abordagem normal da UE de "inclusão" dos ciganos ou "culpando" os ciganos pela sua situação. Como resultado da falta de um verdadeiro empenho em enfrentar a questão durante décadas, a vida da maioria dos ciganos na Europa apresenta-se sombria e sem perspetivas.

2016/11/22

O acordo está provisoriamente em vigor desde a sua assinatura a 12 de Dezembro de 2006. Criou novas oportunidades de desenvolvimento para empresas marroquinas e da UE. Desde 2006, a abertura dos mercados trouxe vários benefícios: o tráfego de passageiros entre a UE e Marrocos mais do que duplicou, atingindo 12 milhões de passageiros por ano e um aumento de 109% desde 2005. Os serviços e os destinos oferecidos também aumentaram significativamente, juntamente com a redução de 60% dos preços médios dos bilhetes. Tudo isto trouxe vantagens significativas para os consumidores.

2016/11/22

Cerca de 40 mil empregos diretos e indiretos estão ligados a este sector, assim como 5 mil empresas agrícolas. O mercado mundial do rum está a expandir-se de forma constante e as quantidades de rum elegíveis para tratamento fiscal especial são ajustadas periodicamente para assegurar a competitividade a longo prazo deste sector nas regiões ultraperiféricas da França.

2016/11/22

O furanilfentanil é um opióide sintético, intimamente relacionado com o fentanil, que é controlado internacionalmente. O furanilfentanilo está disponível na União Europeia desde pelo menos junho de 2015 e foi detetado em 16 Estados membros. Foram notificadas 5 mortes associadas em 5 Estados-Membros. Um total de 32 apreensões foi notificado por 9 Estados-Membros (Áustria, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Luxemburgo e Suécia). As vendas de análises de fentanil e fentanil pela internet geram grandes lucros. Para o S&D é importante defender a saúde dos cidadãos.

2016/11/22

A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego Juvenil estão em vigor desde 2013. Desde 2014 e até 2020, mais de 8 mil milhões de euros de financiamento da UE foram destinados ao combate do desemprego juvenil e contribuíram para uma diminuição do número de jovens desempregados. No entanto, lamentamos que 4,2 milhões (ou 18,8%) de jovens ainda estejam desempregados na UE em meados de 2016. Neste relatório o grupo socialista expressa fortes preocupações sobre os jovens que não estão num emprego, a estudar ou numa formação. Enfatizamos a necessidade de mais financiamento a nível nacional e da UE e de conseguirmos implementar as melhores práticas. A Garantia para a Juventude deve progredir quantitativamente (em número de beneficiários) e qualitativamente (ofertas de trabalho de qualidade).

2016/11/22

O objetivo do regulamento proposto é garantir o funcionamento do mercado interno de produtos de fertilização, garantindo simultaneamente que os produtos fertilizantes com a marca CE atinjam os requisitos para proteger a saúde humana, animal e vegetal e o meio ambiente. Os fertilizantes são cruciais para a produção agrícola, mas o uso de fertilizantes também pode ter um impacto negativo no meio ambiente e na segurança alimentar, especialmente quando os contaminantes estão presentes nos produtos fertilizantes. Uma das questões mais controversas relaciona-se com o teor de cádmio dos fertilizantes minerais:- O fosfato de pedra, a principal fonte de fertilizantes inorgânicos, contém níveis de cádmio que variam naturalmente de região para região. O cádmio não apresenta quaisquer benefícios para as plantas e é tóxico para os seres humanos. A alimentação é a principal fonte de exposição ao cádmio, uma vez que o cádmio não pode ser eliminado da planta uma vez absorvido.- O regulamento relativo aos fertilizantes atualmente em vigor não fixa limites de cadmio para os fertilizantes, mas permite aos Estados-Membros estabelecer limites individuais para os fertilizantes comercializados no mercado nacional. O limite atual nos diferentes Estados Membros varia muito. Portugal utiliza fertilizantes com níveis de cádmio muito elevados.

2016/11/22

As novas substâncias psicoativas podem representar sérias ameaças para a saúde, tornando por isso necessário melhorar a monitorização, o alerta precoce e o combate a essas ameaças. Em 2015, 100 novas substâncias foram relatadas pela primeira vez através do Sistema de Aviso Precoce da UE (EWS), elevando o número total de novas substâncias para mais de 560. Esta proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.º 1920/2006, a fim de reforçar o sistema de alerta precoce da UE, a avaliação dos riscos e o agilizar dos procedimentos para garantir uma acção mais eficaz e rápida.

2016/11/22

As divulgações recentes feitas por denunciantes, em particular em relação aos Panama Papers, SwissLeaks e LuxLeaks, colocaram a questão da proteção do denunciante. O nosso Grupo pediu à Comissão que criasse uma proposta legislativa separada dedicada à proteção horizontal de denunciantes. É uma das prioridades políticas do nosso Grupo e a adoção deste relatório pela Plenária é um grande avanço. Atualmente, os quadros legais sob os quais os denunciantes estão protegidos diferem muito nos Estados-Membros da UE. Para evitar eventuais lacunas e garantir segurança jurídica, precisamos de legislação da UE.

2016/11/22

A UE e os seus Estados-Membros comprometeram-se, em 2010, a reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social em 20 milhões no prazo de dez anos. Este objetivo ainda está longe de ser alcançado e são necessários mais esforços. Na verdade, cerca de 120 milhões de pessoas na UE estão em risco de pobreza e exclusão social. Isso equivale a cerca de 25 % da população total da União. Os dados disponíveis sugerem que crianças, mulheres, desempregados, famílias monoparentais e pessoas com deficiência são particularmente vulneráveis à pobreza, privação e exclusão social.Sistemas de apoio ao rendimento adequado não impedem ou desencorajam o retorno ao mercado de trabalho, mas antes ajudam a aumentar a procura interna. Empregos decentes são a melhor maneira de combater a pobreza e a exclusão social.Como muitos estudos demonstram, as amplas desigualdades ao nível dos rendimentos não são apenas prejudiciais para a coesão social, como também dificultam o crescimento económico sustentável. É necessária uma ação concreta em todas as áreas políticas para prevenir e combater a pobreza. É necessário garantir o acesso universal aos serviços públicos, a empregos decentes e a um rendimento que permita que as pessoas vivam com dignidade.

2016/11/22

No essencial, o Parlamento Europeu considera que ainda não houve progresso suficiente em três áreas fundamentais das negociações: a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, as obrigações financeiras do Reino Unido e a questão da fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte. Apenas quando tiverem sido efetuados progressos substanciais para um acordo de saída da União, deverão começar as negociações sobre eventuais disposições transitórias.

2016/11/22

A União Europeia é parte contratante de numerosas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) é a ORGP responsável pela conservação de cerca de 30 espécies diferentes de atum no Oceano Atlântico e mares adjacentes.As decisões/recomendações adotadas pela ICCAT são vinculativas, mas não são diretamente aplicáveis a navios individuais e nacionais e devem ser transpostas para a legislação da UE.Este regulamento irá transpor partes de 28 recomendações para conservação, gestão e controlo de pescarias, na medida em que ainda não estejam cobertas pelas regras da UE. Estabelece ainda várias disposições específicas e inclui medidas para limitar capturas acidentais de aves marinhas e tartarugas.

2016/11/22

O empoderamento económico das mulheres serve tanto para promover a igualdade de género enquanto direito fundamental como para impulsionar o crescimento económico e a prosperidade.Os Estados-Membros precisam de intensificar a legislação concreta para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres e permitir que estas participem de forma igual no mercado de trabalho.Neste relatório, apresentamos várias recomendações para o empoderamento económico das mulheres: - medidas vinculativas sobre a transparência salarial para enfrentar as diferenças salariais (salário igual por trabalho igual); - alargar a proteção social e aumentar os salários nos setores em que as mulheres constituem a maior parte da força de trabalho; - adoção de planos de igualdade de género em empresas privadas com mais de 50 empregados; - destacar o papel crucial da negociação coletiva para a igualdade de género; - inclusão da perspetiva de género nas políticas fiscais, especialmente em tempos de crise; - equilíbrio entre a vida profissional e pessoal; equilíbrio no trabalho remunerado e não remunerado entre homens e mulheres; - acesso universal a serviços de saúde e reprodutivos; ou a necessidade de combater todas as formas de violência de género, inclusive o assédio sexual no local de trabalho.

2016/11/22

A diminuição ou a restrição do espaço das Organizações da Sociedade Civil (OSC) nos países em desenvolvimento está a ser levada a cabo sob formas cada vez mais complexas e sofisticadas (legislação, fiscalidade, financiamento, aumento da burocracia, criminalização e estigmatização dos representantes das OSC, difamação, intimidação, limitação do acesso à Internet, censura, detenções arbitrárias, violência baseada no género, tortura e assassinato), particularmente em países afetados por conflitos.Solicitamos à UE que reforce os seus instrumentos e políticas relativos ao desenvolvimento institucional e ao Estado de Direito e que inclua padrões de referência fortes para a responsabilização e a luta contra a impunidade por quaisquer detenções arbitrárias, abusos cometidos pela polícia, tortura e outras formas de maus tratos aos defensores dos direitos humanos, tendo presente que estas situações são vividas de maneiras diferentes por homens e mulheres.Salientamos ainda que a redução do espaço da sociedade civil é um fenómeno global que não se limita aos países em vias de desenvolvimento, mas que também ocorre, com cada vez maior frequência, nas democracias instituídas e nos países de rendimentos médios e elevados, incluindo os Estados-Membros da União Europeia e alguns dos seus mais fortes aliados.

2016/11/22

Existem 80 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia e o seu número poderá chegar a 120 milhões até 2020, devido principalmente ao envelhecimento da população na Europa. Precisamos melhorar a acessibilidade a produtos e serviços para garantir uma UE inclusiva.

2016/11/22

O acordo com o Chile oferece aos consumidores mais opções em termos de produtos biológicos e, simultaneamente, melhor informação e mais segurança, defendendo os altos padrões da UE e promovendo-os no exterior.

2016/11/22

Este documento constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Protocolo ao Acordo UE-Chile tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia.Após a adoção, o protocolo será aplicado retroativamente, a partir de 1 de julho de 2013, a data da adesão da Croácia à UE. Este é um procedimento de rotina que ajusta as preferências comerciais relevantes com base no comércio tradicional entre a Croácia e o Chile antes da adesão.

2016/11/22

O Erasmus+ é um dos programas mais bem-sucedidos da UE e uma ferramenta essencial para apoiar atividades nas áreas de educação, formação, juventude e desporto e ainda para aproximar a Europa dos seus cidadãos. Defendemos que devemos ser ainda mais ambiciosos para o próximo período de programação, pelo menos com uma duplicação do orçamento disponível.

2016/11/22

O objetivo deste acordo é criar uma Área de Aviação Comum Europeia integrando os vizinhos do Sudeste da União Europeia no mercado interno da aviação da UE.O acordo cria e abre uma estrutura acessível para países vizinhos europeus que desejam integrar-se plenamente na comunidade de aviação europeia.Este acordo tem por base o princípio de livre mercado, liberdade de estabelecimento, condições iguais de concorrência e regras comuns, incluindo nas áreas de segurança, gestão de tráfego e meio ambiente.

2016/11/22

O ponto de partida deste relatório é que a UE e a Índia, como os dois maiores blocos democráticos do mundo, têm uma responsabilidade especial na salvaguarda da ordem internacional.Isto significa cooperação e coordenação em desafios globais, como as mudanças climáticas, o terrorismo, as pandemias, a proliferação de armas de destruição em massa ou os conflitos regionais.Identificamos uma série de áreas nas relações bilaterais que podem contribuir para maximizar o potencial da relação UE-Índia, como o comércio e o investimento, o meio ambiente, a gestão da água, a educação ou o alívio da pobreza.Não deixamos de fora as nossas preocupações com a situação dos direitos humanos, particularmente das mulheres e minorias, assim como a nova legislação sobre o financiamento das ONG.

2016/11/22

As atividades de aviação são uma fonte significativa de emissões de gases de efeito estufa e, na ausência de medidas adicionais, estima-se que as emissões da aviação internacional irão quadruplicar até 2050 em relação aos níveis de 2010. Esse facto ameaça prejudicar os esforços da UE e do mundo para cumprir os compromissos climáticos de Paris e enfrentar efetivamente as mudanças climáticas. São necessárias mais medidas para o setor, de forma a garantir que desempenhe o seu papel na luta contra as mudanças climáticas.

2016/11/22

Trata-se aqui de um modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros. Esta é uma proposta de alteração que vem apenas substituir o anexo existente do regulamento por um outro com um novo design destinado a garantir que todas as autorizações de residência ofereçam o mais alto nível de segurança.

2016/11/22

A Comissão deverá garantir que todos os géneros alimentícios (para seres humanos e animais) importados do Japão para a União Europeia sejam sujeitos a rigorosos controlos e verificações.

2016/11/22

É urgente o aumento do orçamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Este projeto de Orçamento Retificativo tem como objetivo principal incorporar novas dotações de autorização adicionais no valor de 500 milhões de euros para esta iniciativa, conforme acordado pelo Parlamento e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento da UE em 2017.

2016/11/22

Os últimos números mostram que as exportações da UE28 ascenderam a 26% do total global em 2012-2016, o que torna a EU28, coletivamente, o segundo maior fornecedor de armas do mundo após os EUA (33%) e seguido pela Rússia (23%). Em 2014, os países da UE receberam licenças de exportação de armas com um valor total de 94,40 bilhões de euros. Este relatório insta os Estados-Membros e o SEAE a melhorar significativamente a coerência da implementação da Posição Comum, a fim de reforçar a segurança dos civis que sofrem com os conflitos e abusos dos direitos humanos em países terceiros, a segurança da União e dos seus cidadãos e a criar condições equitativas para as empresas da UE.

2016/11/22

Os países da América Latina e do Caribe (ALC) representam o quinto maior parceiro comercial da União Europeia, sendo esta o seu principal investidor estrangeiro. Este relatório sublinha que os países da UE e da ALC enfrentam desafios comuns nas áreas de crescimento económico, inclusão social e igualdade de género, que esta parceria e diálogo político se tornaram cruciais para o avanço da cooperação, destaca o facto de o novo cenário geopolítico reforçar a região de ALC como uma prioridade estratégica para a política externa da UE baseada no multilateralismo, no diálogo, na sustentabilidade, no Estado de direito e nas sociedades abertas.

2016/11/22

Apelamos a uma ação coletiva a nível nacional e internacional para prevenir e combater a corrupção. Dado que se trata de um fenómeno que atravessa fronteiras, é necessário incentivar a cooperação entre países e entre regiões, paralelamente ao trabalho das organizações da sociedade civil, na luta contra a corrupção. Os Estados devem empenhar-se ativamente nas instâncias internacionais, debatendo e tomando decisões conjuntas sobre boas práticas e políticas adequadas à situação específica de cada região.

2016/11/22

O S&D está comprometido com a proteção efetiva das indicações geográficas também para além da União Europeia, de modo que não seja possível vender produtos baratos que defraudem as expetativas dos consumidores em mercados de países terceiros (prejudicando os nossos interesses comerciais no exterior) ou entrem no mercado da UE por vias ilegais.

2016/11/22

Esta Diretiva visa facilitar o acesso à resolução alternativa de litígios e a promoção da resolução amigável dos mesmos.O relatório sobre o impacto da aplicação da Diretiva concluiu que, em 2016, nos 15 Estados—Membros que já dispunham de um sistema de mediação abrangente, a Diretiva teve pouco impacto, mas que nos 13 outros Estados—Membros com sistemas não limitados teve um impacto significativo na legislação nacional.No entanto, continuam as dificuldades relacionadas com a falta de uma «cultura» de mediação. A sua aplicação pode ser melhorada, aumentando os esforços para promover e incentivar a mediação, continuando a Comissão a cofinanciar projetos com ela relacionados através do seu «Programa de Justiça».O S&D congratula-se com o facto de o relatório incluir referências claras à necessidade de um julgamento justo que proteja ou limite os riscos das partes mais fracas.

2016/11/22

Não existe uma legislação específica da União em matéria de franquia. Os diferentes Estados-Membros da União regulam a franquia de diferentes formas, o que significa que o seu enquadramento regulamentar é bastante fragmentado.A franquia é um modelo de negócio que tem potencial para o Mercado Único, dados os baixos níveis de sua utilização na Europa em comparação com muitas outras economias desenvolvidas. No entanto, a franquia só pode funcionar quando a relação entre o franqueador e o franqueado é equilibrada, quando os termos do contrato são justos e quando as partes dos contratos de franquia estão suficientemente protegidas e representadas no nível europeu.Apoiamos uma ação a nível europeu para tornar a franquia na Europa mais justa e sustentável, com melhor representação dos franqueados e o estabelecimento de diretrizes homogéneas que reflitam as melhores práticas.

2016/11/22

O Grupo S&D reconhece que é necessário reforçar a capacidade de inclusão social e de participação cívica, bem como o desenvolvimento pessoal, os valores democráticos europeus e a tolerância, a fim de promover a abertura de mentalidades e prevenir a intolerância de qualquer tipo. O ensino académico ao longo da vida e à distância é uma ferramenta importante para enfrentar alguns desses desafios. Na verdade, oferece oportunidades de educação flexíveis e personalizadas para todos, sem discriminação.Neste contexto, solicitamos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que façam mais para colmatar o fosso tecnológico existente entre as instituições educativas bem equipadas e as que não o estão, como parte das estratégias nacionais de competências digitais. Damos também especial atenção ao treino profissional e educacional, reconhecendo que formatos de aprendizagem flexíveis permitem conciliar o trabalho e/ou a educação com a vida familiar e privada.

2016/11/22

Pretendemos que todos os europeus possam beneficiar da conetividade Wi-Fi, não importa onde vivam ou o nível dos seus rendimentos. Garantir o acesso a serviços de banda larga de alta velocidade gratuitos é, hoje, fundamental para construir uma união digital que não deixe ninguém para trás.O WiFi4EU pode ajudar a aumentar a conetividade dos cidadãos europeus e a facilitar o seu acesso aos serviços eletrónicos. Será, no entanto, importante garantir um equilíbrio geográfico entre e dentro dos Estados—Membros, de forma a não excluir ninguém.

2016/11/22

Este é um passo importante para o fortalecimento da segurança energética da UE. Pela primeira vez, o princípio da solidariedade será aplicado. No caso de uma grave crise de abastecimento de gás, os países da UE terão de ajudar os seus vizinhos a fim de evitar que cidadãos europeus sejam deixados sem aquecimento.

2016/11/22

A maneira pela qual os bens e serviços atravessam as fronteiras é agora mais complexa do que nunca. Essas cadeias de valor global geralmente significam que produtos e serviços viajam de um país para outro em diferentes regimes legais e raramente levam em consideração as condições em que foram produzidos.Exigimos, pois, que sejam tomadas medidas não só para melhorar as condições em toda a cadeia de abastecimento, mas também para fornecer um sistema de rastreabilidade que permita verificar se os itens estão a ser produzidos em condições decentes.Também apelamos a uma legislação mais forte e vinculativa sobre a responsabilidade corporativa e a devida diligência para melhorar os padrões e garantir condições equitativas para as empresas europeias. É necessária uma legislação mais sólida em matéria de responsabilidade corporativa, a fim de melhorar os padrões de trabalho, sociais e ambientais ao longo da cadeia de abastecimento.

2016/11/22

Esta alteração acrescenta os hidrofluorocarbonetos (HFC) à lista de substâncias regulamentadas pelo Protocolo e altera os artigos aplicáveis do Protocolo em conformidade.Os HFC são normalmente utilizados no equipamento de ar condicionado, frigoríficos, aerossóis, espumas e outros produtos. São gases com efeito de estufa ativos, cujo potencial de aquecimento global pode ser mil vezes superior ao do dióxido de carbono. A sua utilização deve, portanto, ser reduzida o mais rapidamente possível.A maioria dos países economicamente desenvolvidos terá de reduzir a produção e a utilização de HFC entre 2019 e 2023. A maioria dos países em desenvolvimento suspenderá o seu consumo e produção entre 2024 e 2028. Os países restantes suspenderão o seu consumo e produção entre 2028 e 2031.

2016/11/22

A partir de hoje, Cuba não é mais a exceção nas relações entre a UE e as nações latino-americanas. O grupo socialista sempre se mostrou interessado em alargar a relação da UE com Cuba.Todos ficamos a ganhar e também serve para enviar uma mensagem ao governo dos EUA. O acordo representa um compromisso corajoso de ambos os lados. Como instrumento jurídico internacional, oferece um modelo para o diálogo político assente em compromissos claros em matéria de direitos humanos.

2016/11/22

A partir de hoje, Cuba não é mais a exceção nas relações entre a UE e as nações latino-americanas. O grupo socialista sempre se mostrou interessado em alargar a relação da UE com Cuba. Todos ficamos a ganhar e também serve para enviar uma mensagem ao governo dos EUA. O acordo representa um compromisso corajoso de ambos os lados. Como instrumento jurídico internacional, oferece um modelo para o diálogo político assente em compromissos claros em matéria de direitos humanos.

2016/11/22

O Grupo S&D apoia o caminho da luta contra a fraude e a corrupção, harmonizando as infrações e as sanções a nível europeu e assegurando, entre outras coisas, que a fraude transfronteiriça ao IVA possa ser abordada de forma mais rigorosa e que os interesses financeiros da União serão melhor protegidos.

2016/11/22

As recomendações insistem, sobretudo, na promoção da paz e da segurança, no desenvolvimento e na prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, nos direitos humanos, na prevenção de conflitos, no papel das mulheres nos processos de paz, na saúde e nos direitos reprodutivos, nos refugiados/migrantes, na reforma das Nações Unidas e, mais especificamente, na reforma do Conselho de Segurança da ONU.

2016/11/22

Este acordo contribuirá certamente para facilitar a integração do Kosovo nas políticas da UE, desempenhando um papel importante no caminho do Kosovo para a adesão à mesma.

2016/11/22

A normalização é uma ferramenta importante para o mercado único. Ela desempenha um papel importante na preservação de uma indústria europeia forte, competitiva e ágil, apoiando a inovação, garantindo a interoperabilidade e, cada vez mais, ajudando a implementar e a cumprir a legislação.A prioridade do Grupo socialista foi assegurar um texto equilibrado que reconhecesse a necessidade de preservar os elementos bem-sucedidos do sistema europeu de normalização, salientando também que este sistema tem de responder aos desafios globais e europeus e permanecer aberto, justo, inclusivo, transparente e mantendo um equilíbrio correto entre as dimensões nacional, europeia e global.

2016/11/22

Ao longo das últimas décadas, muitas as comunidades de pesca tradicionais em toda a União Europeia foram sujeitas a uma pressão crescente de muitos fatores negativos, como a pesca excessiva e a diminuição das unidades populacionais de pesca, as alterações climáticas, a poluição, a redução demográfica, a perda do aliciante da profissão de pescador, etc.Além disso, embora em algumas zonas a pesca continue a ser uma opção atrativa de atividade profissional, em muitos locais é cada vez mais difícil os pescadores terem um nível de vida digno. O declínio do emprego na pesca e a diminuição dos rendimentos do sector são muitas vezes encarados como a regra.Nesse sentido, a diversificação da atividade tradicional para outros domínios, entre os quais o turismo ligado à pesca, parece-me ser inevitável e tem potencial para contribuir para a criação de emprego, a inclusão social e a revitalização das comunidades dependentes da pesca.No entanto, apesar do seu manifesto grande potencial económico, é preciso que a legislação da UE inclua uma definição de «turismo ligado à pesca». Harmonizar este conceito será o primeiro passo no sentido de uma maior coerência da política da UE neste domínio.

2016/11/22

As leis nacionais sobre limites e períodos de prescrição podem ser muito complexas. Os períodos de limitação para alegações de responsabilidade civil variam amplamente entre os Estados—Membros. Isso pode levar a consequências indesejáveis para as vítimas, criando obstáculos para garantir o seu direito à reparação e a litigar em tempo útil e a custos razoáveis. Daí se segue a pertinência de apelar a uma maior segurança jurídica a nível da UE e à simplificação e clarificação dos regimes nacionais existentes.

2016/11/22

A fim de garantir o igual acesso à justiça são necessários padrões mínimos comuns. A introdução de normas processuais comuns a nível da União pode contribuir para uma maior sensibilização para as regras e para os mecanismos processuais da UE já existentes.

2016/11/22

Esta assistência de 100 milhões de euros contribuirá para cobrir as necessidades de financiamento externo residual da Moldávia em 2016-18. A economia da Moldávia foi afetada significativamente pela instabilidade política experimentada no período entre as eleições de novembro de 2014 e janeiro de 2016, bem como por um escândalo de fraude bancária, a fraca atividade económica na região e as importações proibidas pela Rússia. Essa situação contribuiu para produzir uma recessão, um crescente défice comercial e um declínio significativo das reservas cambiais no último ano.A assistência financeira é necessária e não deve ser bloqueada. No entanto, deve estar ligada a condições muito claras que a Moldávia deverá cumprir. Certos princípios democráticos precisam de ser respeitados, principalmente os relacionados com a necessidade de fortalecer a independência e a transparência da governança financeira, a necessidade de um serviço público responsável, transparente e baseado no mérito, a importância do pluralismo nos meios de comunicação social, a importância da luta eficaz contra a corrupção e o branqueamento de capitais e a regulamentação do sector da energia.

2016/11/22

As quotas tarifárias anuais para certos produtos disponíveis para a Ucrânia no âmbito do Acordo de Associação e Livre Comércio encontram-se esgotadas. À luz das dificuldades enfrentadas pela Ucrânia, propõe-se agora conceder novas preferências comerciais autónomas para certos produtos agrícolas e industriais. Isto implicará tarifas-zero para determinados produtos agrícolas e contingentes pautais preferenciais sobre diversos produtos industriais.A Ucrânia merece o nosso apoio. Mas isso não deve significar um cheque em branco. Continuamos a insistir no progresso das reformas e na luta contra a corrupção. Acima de tudo, queremos garantir que as pessoas certas na Ucrânia lucrem com o comércio com a UE. As PME e os cidadãos comuns devem beneficiar deste apoio, não os oligarcas bem estabelecidos.

2016/11/22

Para avançar para uma sociedade mais sustentável, é importante considerar o papel da vida útil dos produtos e o impacto que a atual cultura do "usar e deitar fora” tem sobre os consumidores, o meio ambiente e a sustentabilidade de nossa economia.A extensão da vida do produto relaciona-se com o contexto mais amplo de uma mudança na forma como produzimos e consumimos. A opção de reparar o bem em vez de comprar um novo deve ser atrativa para o consumidor. Para conseguir isso, os fabricantes devem projetar produtos de forma a que possam ser facilmente reparados e atualizados.Além disso, os Estados-Membros devem considerar oferecer incentivos adequados para produtos duráveis, impulsionando a reparação e a venda em segunda mão. Isso poderia ajudar tanto à criação de emprego como à redução de resíduos.

2016/11/22

Insistimos na necessidade de nos concentrarmos na prevenção destes crimes, no apoio da UE ao Estatuto de Roma e na colaboração com o TPI, no apoio a investigações e julgamentos de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, na luta contra impunidade dos atores não estatais, como o DAESH.Enquanto representante da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros para este relatório, procurei que fosse dada maior atenção aos grupos mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças.

2016/11/22

O número de trabalhadores com contratos involuntários a prazo fixo e a tempo parcial aumentou após a crise financeira e económica. Ao mesmo tempo, novas formas de trabalho diluem frequentemente os limites entre o emprego dependente e o trabalho por conta própria, resultando em mais falso trabalho autónomo, maior pobreza e diminuição dos direitos dos trabalhadores.Para o S&D, o emprego precário não só prejudica o indivíduo, mas também implica custos significativos para a sociedade em termos de prejuízos fiscais e maior despesa pública. Para o S&D, é essencial uma diretiva sobre condições de trabalho dignas.Neste relatório conseguimos incluir: a definição de emprego precário como todo aquele que não cumpra as leis e normas e/ou não forneça recursos suficientes para uma vida decente ou uma proteção social adequada; a referência aos efeitos negativos do emprego precário no equilíbrio entre vida profissional e pessoal (devido a salários irregulares e horários de trabalho); a referência ao facto de o aumento do emprego pós-crise também se ficar a dever ao aumento do emprego precário; o apelo à prevenção de contratos de zero horas: a introdução de um salário digno; a referência aos efeitos negativos do emprego precário para a saúde.

2016/11/22

Este pedido de levantamento de imunidade parlamentar não se relaciona com a atividade de Marine Le Pen enquanto deputada europeia. Sempre que um processo não diga respeito a opiniões formuladas ou votos expressos no exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada.

2016/11/22

O FEIE é uma das principais conquistas para aumentar os investimentos na UE. Continuamos a trabalhar para conseguir o seu sucesso, aumentando a sua eficiência e cobertura. No entanto, a Europa precisa de um plano de investimento mais robusto para relançar a economia europeia, permitindo que o investimento público, tanto a nível nacional como europeu, desempenhe o papel de catalisador.Podemos afirmar que, em termos quantitativos, o FEIE está a funcionar, mas que muito há a melhorar em termos qualitativos. Por exemplo, criando um critério de seleção claro que garanta o valor adicional das operações levadas a cabo, criando melhores soluções para os projetos mais pequenos, promovendo uma monitorização mais eficiente e evitando sobreposições entre programas europeus.Também devemos garantir que a maioria dos investimentos apoiados não fique concentrada nas maiores economias da UE, aumentando as disparidades, ou que seja utilizada para financiar projetos que teriam lugar sem este financiamento.

2016/11/22

A economia colaborativa cria novas oportunidades para consumidores, empresários e trabalhadores, mas também representa desafios para os operadores do mercado existentes e para a proteção dos trabalhadores.É preciso, por isso, dar resposta às preocupações relacionadas com a incerteza sobre os direitos e obrigações daqueles que participam da economia colaborativa. Temos de assegurar o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos consumidores e pelo cumprimento das regras fiscais.

2016/11/22

As plataformas online desempenham um papel fundamental na inovação e no crescimento do mercado único digital, pois criaram novas oportunidades de negócios, revolucionaram o acesso à informação, aumentaram a escolha do consumidor, aumentaram a participação dos cidadãos na sociedade e na democracia e conectaram compradores e vendedores em melhores condições e de maneira mais eficiente.Ao mesmo tempo, a crescente importância da economia digital ligada à diversidade e à mudança rápida dos ecossistemas da plataforma levanta novos desafios políticos e regulatórios, como a segurança e a responsabilidade das plataformas, a proteção e a propriedade de dados, as novas formas de emprego ou as denominadas notícias falsas.A maioria das plataformas é originária dos EUA e da Ásia. A criação de condições-quadro adequadas e do ambiente certo é essencial para reter, fazer crescer e promover o surgimento de novas plataformas online na Europa.Uma das nossas conquistas foi a introdução de aspetos relacionados com a dimensão social, os desafios levantados pelas novas relações contratuais entre trabalhadores e empresas, a evasão fiscal, a competição justa ou a conectividade acessível para todos os cidadãos da UE.

2016/11/22

O Parlamento Europeu manifesta a sua preocupação com a alarmante deterioração da situação humanitária no Iémen, caracterizada por uma insegurança alimentar generalizada e desnutrição grave, ataques indiscriminados contra civis, médicos e trabalhadores humanitários e a destruição de infraestruturas civis e médicas apesar dos repetidos apelos a um cessar das hostilidades.Lamentamos a perda de vidas causada pelo conflito e reafirmamos o nosso compromisso de continuar a apoiar o Iémen e o povo iemenita. Não há uma solução militar para o conflito no Iémen e esta crise só pode ser resolvida através de um processo de negociação inclusivo liderado pelo Iémen, envolvendo todas as partes interessadas, com a participação plena e significativa das mulheres.

2016/11/22

Depois do anúncio feito pelo Presidente dos Estados Unidos da América de se retirar do Acordo de Paris, este relatório adquire uma importância política acrescida. Esta é, precisamente, a altura de a União Europeia e os seus Estados-Membros tomarem a dianteira e desenvolverem todos os esforços para implementar as medidas constantes do Acordo de Paris.

2016/11/22

Este pedido de levantamento apresentado pelo Procurador-Geral lituano não se relaciona com a atividade de Rolandas Paksas enquanto deputado europeu. Sempre que um processo não diga respeito a opiniões formuladas ou a votos expressos no exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada.

2016/11/22

Este pedido de levantamento não se relaciona com a atividade de Mylène Troszczynski enquanto deputada europeia. Sempre que um processo não diga respeito a opiniões formuladas ou a votos expressos no exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada.

2016/11/22

Este pedido de levantamento não se relaciona com a atividade de Jean-Marie Le Pen enquanto deputado europeu. Sempre que um processo não diga respeito a opiniões formuladas ou a votos expressos no exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada.

2016/11/22

Ao apoiar o Ato Delegado da Comissão, o Parlamento Europeu mostra que defende uma agricultura ambientalmente sensível. Conseguimos não só reforçar a biodiversidade sustentável e a saúde dos nossos cidadãos como demos um passo importante no sentido de tornar a Política Agrícola Comum mais sustentável e ecológica. O uso de pesticidas não é compatível com a preservação e o desenvolvimento da biodiversidade. A UE envia uma mensagem forte, liderando, através do exemplo, nas questões climáticas e ecológicas.

2016/11/22

Apesar de todas as dificuldades, aprovámos hoje um importante relatório onde se pede uma estratégia para eliminar e prevenir as disparidades de género nas pensões, uma estratégia que se concentre nas causas profundas que levam a estas disparidades, como a diferença salarial entre homens e mulheres, a segregação no mercado de trabalho, o trabalho a tempo parcial, os estereótipos existentes, a falta de opções para facilitar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, entre muitas outras. Em média, na Europa de hoje, as mulheres ainda recebem 40 % menos de pensão em comparação com os homens. Este é um facto ultrajante e inaceitável.

2016/11/22

O Parlamento Europeu congratula-se com a abertura dos capítulos 23 (Judiciário e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança) na negociação com a Sérvia. O progresso nesses capítulos é essencial para o ritmo global do processo de negociação. No entanto, também chamamos a atenção para os problemas relacionados com a liberdade dos meios de comunicação e a deterioração das condições de liberdade de expressão, a falta de transparência no financiamento de partidos políticos e das campanhas eleitorais.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprova e apoia o caminho europeu do Kosovo e solicita ao novo governo que continue a mostrar uma clara vontade política e determinação para implementar o roteiro acordado. Em relação à persistente polarização da paisagem política, apelamos à responsabilidade de todas as partes para encontrar as condições para um diálogo positivo, destinado a facilitar o progresso do país no seu caminho europeu.

2016/11/22

A já de si difícil situação humanitária e de segurança na República Democrática do Congo deteriorou-se ainda mais em consequência da crise política causada pela não observância da Constituição Nacional. Os confrontos armados entre o exército congolês e as milícias locais resultaram em mais de 42 valas comuns, a destruição de casas, escolas e instalações médicas e a deslocação interna de mais de 1,3 milhões de civis. Para além da condenação dos atos de violência cometidos por todos os autores, instamos as autoridades da RDC ao respeito pelos compromissos assumidos, a garantirem a segurança da população, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

2016/11/22

O Bangladeche tornou-se o segundo maior produtor de vestuário a nível mundial e o sector têxtil representa quase 81 % das exportações totais. Cerca de 60 % dessa produção destina-se à UE, o principal mercado de exportação deste país. A indústria do pronto-a-vestir emprega atualmente 4,2 milhões de pessoas em cerca de 5 000 fábricas e permite, de forma indireta, a subsistência de cerca de 40 milhões de pessoas, aproximadamente um quarto da população do Bangladeche.No entanto, 80 % dos trabalhadores ainda estão empregados no sector informal, facto que, aliado à natureza complexa da cadeia de abastecimento do sector do vestuário, facilita violações sistemáticas dos direitos humanos e aumenta a exploração.O «Pacto de Sustentabilidade» serve, precisamente, para melhorar a segurança e a saúde no trabalho e reforçar a mão de obra no sector de vestuário, incentivando-se também as marcas da UE a operar no Bangladeche a trabalhar em conjunto para melhorar os direitos dos trabalhadores e a segurança das fábricas. Registaram-se progressos no reforço da segurança e da saúde no trabalho, mas a melhoria dos direitos laborais continua a ser um desafio. Daí a importância de renovar o «Pacto de Sustentabilidade» com o Bangladeche.

2016/11/22

Os instrumentos da política de coesão provaram ser ferramentas úteis e eficazes para canalizar o financiamento para as regiões mais pobres e para as áreas mais afetadas pela crise económica e para investir em setores-chave para o crescimento e o emprego.Nesse sentido, a Comissão, através das suas estratégias de comunicação, precisa de destacar os benefícios específicos que a política de coesão traz em termos da economia real, da promoção do espírito empresarial e da inovação, criando crescimento e emprego em todas as regiões da UE.Isto ajudará a aproximar os cidadãos das instituições europeias, mostrando-lhes os benefícios da integração e os exemplos de solidariedade entre os Estados—Membros.

2016/11/22

O direito à nacionalidade é um direito humano fundamental consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem.De acordo com os dados que nos chegam, a nível global, cerca de 10 milhões de pessoas são afetadas pela apatridia.É preciso que a comunidade internacional adote uma definição unificada de apatridia e se empenhe em combater este fenómeno, muitas vezes relacionado com outras preocupações, como o tráfico de seres humanos, a discriminação de género e outras violações dos direitos humanos, particularmente em relação às mulheres e outros grupos vulneráveis.

2016/11/22

A melhoria das condições de vida é uma das principais exigências dos cidadãos da região mediterrânica, sujeitos que estão a uma insegurança pluridimensional que os torna extremamente vulneráveis na sua vida quotidiana. O acesso a alimentos e à água representam desafios interligados e determinantes nesta região, sendo de importância vital garantir a sua disponibilidade. Também os conflitos armados, a instabilidade política, as alterações climáticas, a gestão não sustentável de recursos e o aumento rápido da população são outros fatores críticos para estas populações e que contribuem para fomentar a sua migração.Faz, pois, sentido manter um programa conjunto, com vista à elaboração e à adoção de soluções inovadoras e integradas, no intuito de melhorar a eficiência, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e da gestão da água na região do Mediterrâneo, sendo, além disso, coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável.

2016/11/22

Tendo em conta a potencial magnitude de algumas catástrofes naturais e a urgência na ajuda às populações e à proteção do património cultural, justifica-se de todo esta assistência suplementar aos Estados-Membros. Este é mais um bom exemplo da solidariedade europeia.

2016/11/22

O objetivo do Horizonte 2020 é contribuir para a construção de uma sociedade e de uma economia baseadas no conhecimento e na inovação, reforçando a sua base científica e tecnológica e, por conseguinte, a competitividade europeia. O acompanhamento deste programa mostra o seu sucesso, daí a importância de aumentar e melhorar o financiamento em I&D, talvez sob a forma de sinergias com outros fundos da UE, para que consigamos fortalecer o progresso da sociedade, criando crescimento e emprego e evitando a fuga de cérebros.

2016/11/22

A política de coesão foi e é um auxílio à convergência e é uma das formas mais elevadas de solidariedade europeia. Ela diminuiu as assimetrias e as desigualdades, mas também foi capaz de diagnosticar as necessidades específicas de cada região e o que ainda há por fazer.Daí que a política de coesão seja um lugar de proximidade com os cidadãos. Daí que ela tenha sido uma preciosa ajuda durante os tempos de crise e de austeridade. A política é isso, é ajudar aqueles que mais precisam e só assim é que podemos manter esta União. A política de coesão serve este propósito.Que, depois de 2020, sejamos capazes de manter o compromisso da coesão económica, social e territorial e o reforço de uma cidadania europeia crítica e esclarecida. Que em 2020 haja mais e melhor intervenção no combate ao desemprego, uma melhor integração dos emigrantes, que haja um maior reforço na área de inovação e no investimento nas pequenas e médias empresas e que mantenhamos a luta pela saúde do nosso planeta.Sustentabilidade, integração e solidariedade. É isto que distingue esta União.

2016/11/22

A continuação da exploração insustentável de recursos partilhados, acrescida das mudanças climáticas e da poluição, provocarão o colapso generalizado das unidades populacionais de peixes. Complementarmente, assistiremos ao deteriorar das condições de vida dos pescadores e das comunidades que dependem deles. Este custo é particularmente elevado para o setor de pequena escala, que representa 83 % da frota de pesca do Mediterrâneo.O Grupo S&D junta-se ao apelo para uma abordagem urgente, coordenada e inclusiva para a gestão das pescas no Mediterrâneo, no sentido de alcançar um equilíbrio entre a concorrência leal, as necessidades dos consumidores, a sustentabilidade do sector pesqueiro e a preservação de empregos.

2016/11/22

As subvenções, que constituem uma forma eficaz de apoio em múltiplas áreas de intervenção pública, devem ser mantidas como o principal instrumento da política de coesão, especialmente para os pequenos beneficiários. O S&D reconhece os benefícios dos empréstimos e dos instrumentos financeiros como instrumentos de investimento úteis. No entanto, não devemos abandonar o apoio tradicional através de subvenções, podendo utilizá-las para atrair apoio privado complementar.Por conseguinte, os Instrumentos Financeiros deveriam ser utilizados apenas como um instrumento adicional para os sectores em que demonstraram ser mais adequados do que as subvenções, limitando-se a atividades que podem gerar lucros, tais como a promoção de novas empresas, apoio específico às PME e outras medidas orientadas para o mercado.

2016/11/22

A assistência técnica (AT) no âmbito da política de coesão da UE tem sido utilizada desde 1988. Ela é usada principalmente para apoiar o fortalecimento institucional e a capacitação administrativa, a fim de melhor projetar e implementar os programas operacionais. Uma vez que o financiamento da assistência técnica pode ser fornecido a partir de diferentes rubricas orçamentais e utilizado de forma flexível, é difícil obter montantes finais ou o total das atividades financiadas. No que se refere à assistência técnica oferecida por iniciativa dos Estados-Membros, verificou-se que este tipo de assistência técnica nunca foi oferecido às autoridades regionais e locais. Por conseguinte, apelamos neste relatório a uma difusão de informação sobre as possibilidades de participação das autoridades regionais e locais, bem como a um maior envolvimento destas autoridades na formação. É prioritário que as regiões e as autoridades locais, juntamente com os seus parceiros, possam beneficiar de meios de assistência técnica.

2016/11/22

O Regulamento de Portabilidade é um instrumento legal e de fácil utilização, destinado a facilitar o acesso às suas assinaturas em linha para as pessoas que viajam pela União Europeia ou que têm períodos de trabalho ou de estudo noutros Estados-Membros. Trata-se de um pequeno passo no sentido de um melhor acesso ao mercado interno digital, mas que será imediatamente sentido pelos utilizadores de subscrições online de filmes, programas ou outros conteúdos em linha que deixarão de ser geobloqueados quando viajarem para fora do seu Estado-Membro de residência.

2016/11/22

O Acordo de Livre Comércio UE—Coreia está em vigor há mais de cinco anos. Este relatório analisa a forma como foi implementado, formula recomendações à Comissão e exige que o governo sul-coreano cumpra os seus compromissos em matéria de direitos laborais. O grupo socialista tem preocupações substanciais acerca do respeito dos direitos dos trabalhadores na Coreia. Isto tornou-se particularmente urgente após as recentes penas de prisão para os sindicalistas após um protesto. A Coreia comprometeu-se a fazer esforços sustentados para ratificar as convenções fundamentais da OIT, mas não cumpriu. Por esse motivo, é preciso intensificar a pressão internacional nesse sentido. Queremos um comércio baseado em valores, onde o respeito pelos direitos dos trabalhadores seja central.

2016/11/22

Com 1,3 milhões de euros, a União Europeia é o principal doador para a crise síria. O Parlamento Europeu insta que todos honrem os seus compromissos e se mantenha o apoio no futuro. Reiteramos também a posição de que um processo político liderado pela Síria, que conduza a eleições livres e justas, facilitado e controlado pelas Nações Unidas, é a única forma de pacificar o país.

2016/11/22

O papel do Quénia no acolhimento de um número sem precedentes de refugiados durante um período tão longo é louvável. No entanto, a atual situação na região é insustentável e exige-se uma resposta coordenada e eficiente dos governos da região e da comunidade internacional no seu conjunto, incluindo a UE, a fim de conseguir uma solução sustentável para a questão dos refugiados somalis. A UE pode e deve desempenhar um papel mediador na região, a fim de resolver os problemas subjacentes de ordem económica, política, ambiental e de segurança, que são as causas profundas da pobreza extrema, radicalização e terrorismo e que, em última análise, estão a causar a situação de refugiados.

2016/11/22

Os Estados—Membros devem cumprir, sem demora, as suas obrigações decorrentes das decisões do Conselho e proceder à recolocação dos requerentes de asilo da Grécia e da Itália. Entendo, ainda, que a recusa em fazê-lo deverá ser alvo de algum tipo de sanção.

2016/11/22

Senhor Presidente, as soluções de software e aplicações a serem utilizadas em serviços financeiros (FinTech) podem trazer benefícios significativos, como a redução de custos, ganhos de eficiência e mais transparência. Esta pode ser uma ferramenta eficaz para a inclusão financeira. No entanto, é necessário assegurar um nível elevado de supervisão e centrar-se no desenvolvimento da regulamentação para garantir que estas tecnologias sejam inclusivas, duradouras e sustentáveis.

2016/11/22

A Croácia mostrou ter aplicado todas as disposições necessárias em matéria de proteção de dados na legislação nacional.

2016/11/22

É lamentável que a Hungria tenha optado pela via da deterioração do Estado de Direito, da democracia e dos direitos fundamentais, nomeadamente no que respeita à liberdade de expressão, à liberdade de educação, aos direitos dos requerentes de asilo e refugiados, às restrições impostas às atividades de organizações da sociedade civil ou ao funcionamento do sistema constitucional e à independência do poder judicial.Devemos, por isso mesmo, acompanhar rigorosamente a utilização dos fundos da União Europeia pelo Governo húngaro, em particular nos domínios do asilo e da migração, da comunicação, da educação, da inclusão social e do desenvolvimento económico, a fim de assegurar que todos os projetos cofinanciados são plenamente conformes com o Direito primário e secundário da UE.

2016/11/22

Apoiamos a modernização dos sistemas europeus de educação e de formação. É essencial que a União Europeia tenha por objetivo a promoção do pensamento crítico, o desenvolvimento e o reconhecimento de novas competências, a transferência de qualificações e a validação da formação formal e informal e da educação entre os diferentes sistemas de educação e formação, a fim de permitir a mobilidade transnacional profissional e de aprendizagem.

2016/11/22

Apesar de ser uma prática habitual após cada novo alargamento da União Europeia, este acordo só foi alcançado em agosto de 2016, pondo fim a uma difícil disputa com a Bósnia-Herzegovina e permitindo novos progressos nas aspirações europeias deste país.Era essencial que o Parlamento Europeu desse o seu consentimento à ratificação do protocolo.Este é um passo positivo na via europeia da Bósnia-Herzegovina.

2016/11/22

O Fundo de Segurança Interna (ISF) destina-se a garantir um elevado nível de segurança na União, facilitando simultaneamente as deslocações legítimas, através de um nível uniforme e elevado de controlo das fronteiras externas e do tratamento eficaz dos vistos Schengen. Dado que o ISF representa um desenvolvimento do acervo de Schengen e afeta o quadro jurídico do acordo entre a UE e a Noruega, é necessário estabelecer regras para a contribuição financeira da Noruega.Em 14 de outubro do ano passado, a Comissão propôs uma decisão do Conselho de assinar um acordo com a Noruega, que estabelece regras suplementares para a ISF no que diz respeito à Noruega. O relatório do Parlamento autoriza o Conselho a prosseguir.

2016/11/22

O Parlamento Europeu vota a favor do consentimento para a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA).O trabalho do Parlamento neste dossiê teve início com um documento de trabalho em 2012, seguido de uma resolução de 14 de março de 2013 sobre a sustentabilidade na cadeia global de valor do algodão. Deste modo, a Comissão de Comércio Internacional realizou um exame minucioso da produção e do comércio do algodão, incluindo todos os aspetos relacionados com o trabalho infantil e o trabalho forçado, e apresentou recomendações sobre a adesão da União Europeia ao CCIA.O CCIA reúne os países produtores, consumidores e comerciantes de algodão. Auxilia os governos a promover uma economia mundial do algodão sólida, aumentando a sensibilização, recolhendo estatísticas sobre o mercado do algodão, servindo de centro de intercâmbio de informações e promovendo a cooperação internacional.

2016/11/22

Senhor Presidente, o «governo electrónico» ou a transformação digital do governo é um elemento-chave para o êxito do mercado único e para garantir a capacidade de resposta das administrações públicas face às questões que enfrentam actualmente. O eGovernment inclui uma grande variedade de serviços, desde simples procedimentos administrativos até impostos e voto online . Esta transformação dos serviços governamentais só será útil se reduzir a carga administrativa, tornando as interações com as administrações públicas mais fáceis e eficientes, aumentando a transparência, promovendo um melhor exercício da cidadania, melhorando a compreensão e o envolvimento dos cidadãos nos serviços públicos e ainda reforçando a sua participação política.No entanto, existem também algumas questões controversas no âmbito do tema do eGovernment a que devemos continuar a prestar atenção:- A necessidade de uma abordagem dual online e offline , pelo menos enquanto existirem pessoas que não querem ou não podem usar serviços de governo eletrónico;- A garantia da segurança cibernética ao utilizar serviços de administração em linha;- A relação custo-eficácia na administração pública em linha, que poderá também significar perdas de emprego;- O cuidado com certas ferramentas, como o registo online para empresas, que podem ser usadas para evasão fiscal.

2016/11/22

Fica evidente que é necessário que a Comissão possua maior acesso ao intercâmbio de informações entre os Estados—Membros com vista a prevenir e combater a fraude intracomunitária. Ficamos a aguardar com expetativa a avaliação intercalar da Comissão em 2018, a fim de estabelecer como a nova arquitetura regulamentar da política de coesão pode prevenir e reduzir o risco de irregularidades e fraudes.

2016/11/22

De acordo com as estimativas, os sectores que mais contribuem para o desperdício de alimentos na União Europeia são as famílias, com 53 %, e a transformação, com 19 %. A quantidade total estimada de alimentos desperdiçados em 2012 na UE foi de 88 milhões de toneladas.A União Europeia, enquanto uma das comunidades mais prósperas do mundo, tem a obrigação moral e política de reduzir as enormes quantidades de alimentos desperdiçados todos os anos. Reduzir o desperdício de alimentos é uma prioridade do Grupo S&D e vai de encontro ao delineado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

2016/11/22

Senhor Presidente, mesmo se a política aduaneira evoluiu consideravelmente nas últimas duas décadas, continuam a existir preocupações quanto à segurança e à aplicação dos controlos nas fronteiras. O grupo socialista apoia abordagens funcionais, modernizadas e harmonizadas dos procedimentos e controlos aduaneiros em toda a União Europeia. É necessário melhorar a cooperação entre as autoridades aduaneiras, as organizações internacionais, os países terceiros, outras autoridades governamentais, incluindo as autoridades de vigilância do mercado da União e nacionais, bem como com os operadores económicos e as organizações representativas dos operadores económicos.

2016/11/22

O mercúrio é uma das dez principais substâncias químicas classificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como mais preocupantes para a saúde pública. Quando libertado no ar ou na água, o mercúrio tem consequências profundas e graves para a saúde humana e para o ambiente. Para o Grupo Socialista é imperativo que tenhamos medidas que protejam os nossos cidadãos e o ambiente dos efeitos nocivos do mercúrio.A Convenção de Minamata é uma forma de assegurar isso e estaremos sempre empenhados em tomar as melhores decisões para o nosso planeta e para a saúde dos nossos cidadãos. Alcançar um acordo internacional sobre a eliminação progressiva do mercúrio é uma conquista histórica, mas ainda há muito a fazer.O nosso grupo manterá a pressão sobre a Comissão para que faça mais para enfrentar os desafios globais colocados pelo mercúrio.

2016/11/22

Nos últimos anos, houve bons motivos para que as questões de fiscalidade internacional tenham estado no topo da agenda política.Estes dispositivos de assimetria híbrida são dispositivos frequentemente criados com o único objetivo de diminuir a tributação das sociedades, resultando numa erosão considerável da matéria coletável dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades na UE.É necessário estabelecer regras contra este tipo de dispositivos e este relatório é mais um passo na direção certa, no sentido da justiça fiscal, garantindo que os lucros são tributados onde o valor económico é criado e evitando que se transfira para paraísos fiscais.

2016/11/22

A luta contra a criminalidade grave e organizada transfronteiriça e contra o terrorismo internacional no interior da União exige uma cooperação estreita e a partilha de dados entre os seus Estados—Membros.A saída repentina da Dinamarca da Europol poderia conduzir a lacunas operacionais e reduzir a capacidade da UE de lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e o terrorismo.Assim, importa assegurar um nível suficiente de cooperação operacional entre este país e a Europol, nomeadamente através do intercâmbio de dados pessoais relevantes e de informação classificada, sob reserva das devidas salvaguardas e da proteção dos dados.

2016/11/22

Apoiei esta iniciativa porque acredito que a criação de um Ano Europeu do Património Cultural contribuirá para a proteção e a promoção do património cultural europeu, assente nos nossos valores comuns e na solidariedade, facilitando a compreensão da cultura e da História da União Europeia e contribuindo para o desenvolvimento de um sentimento de cidadania europeia.

2016/11/22

Senhor Presidente, mais do que fazer cumprir o que está estipulado no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que se espera da União Europeia é a solidariedade para com as regiões mais desfavorecidas e que apresentam problemas estruturais incontornáveis.Estamos a falar da segurança das pessoas que arriscam as suas vidas no mar, em condições de trabalho perigosas, para poderem obter algum sustento para as suas famílias. A modernização das suas frotas envelhecidas será uma ajuda importante. Estas regiões foram duramente atingidas pela crise e os índices de desemprego, de pobreza e de emigração são assustadores. Daí a importância de assumirmos um compromisso com estas regiões.

2016/11/22

Senhor Presidente, o comércio mundial relacionado com o vestuário tem um valor superior a 2.86 biliões de euros e emprega mais de 75 milhões de pessoas, três quartos das quais são mulheres. No entanto, a cadeia de abastecimento no sector do vestuário representa um dos sectores mais expostos ao risco de violação dos direitos humanos e da dignidade das pessoas.Assim sendo, a União Europeia e os Estados-Membros devem colaborar de forma ativa e eficaz para pôr termo às atuais violações dos direitos humanos ao longo de toda esta cadeia de abastecimento. Além disso, a dimensão do género deve ser integrada em todas as ações, garantindo a igualdade de género e assegurando efetivamente os direitos das mulheres.Também os sindicatos e as organizações de trabalhadores devem poder funcionar de forma independente e livre para promover e proteger os direitos dos trabalhadores, designadamente em matéria de saúde e segurança, desenvolvendo simultaneamente de forma eficaz o seu papel fundamental enquanto parceiros necessários no diálogo social e nos processos de negociação coletiva.

2016/11/22

O Parlamento Europeu condena assim a brutal repressão que está a ser exercida pelas forças de segurança venezuelanas, bem como por grupos armados irregulares, contra manifestações pacíficas. São já mais de 20 mortes. Nesta resolução, aprovada por 450 votos a favor, o PE condena a contínua violação inconstitucional da ordem democrática na Venezuela, a ausência de separação de poderes e a falta de independência dos ramos do governo.Exigimos também a libertação dos presos políticos, a realização de eleições livres e autorização para que as autoridades venezuelanas permitam a entrada de ajuda humanitária no país com caráter de urgência, assim como o acesso das organizações internacionais que pretendam apoiar os setores mais afetados da sociedade.

2016/11/22

Votei favoravelmente, porque ao Parlamento Europeu cabe defender os interesses dos cidadãos consumidores e pequenos operadores contra as grandes empresas de telecomunicações.

2016/11/22

Votar favoravelmente é reconhecer que a Ucrânia é um dos principais parceiros da União no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. É reforçar as relações económicas e culturais e promover o diálogo político em vários domínios, como os direitos humanos e as liberdades fundamentais.A isenção de vistos para estadas de curta duração contribuirá também para a criação de novas oportunidades económicas no contexto da entrada em vigor provisória da zona de comércio livre aprofundada e abrangente, que corresponde à dimensão económica do Acordo de Associação.

2016/11/22

Senhor Presidente, para além de ser necessária uma definição clara das ações de solidariedade levadas a cabo a nível da UE, a iniciativa Corpo Europeu de Solidariedade contribui para ajudar a promover as experiências de cidadania ativa.

2016/11/22

Entre outras coisas, esperamos que, de forma a garantir uma saída disciplinada do Reino Unido da União Europeia, as negociações sejam conduzidas de boa-fé e com total transparência. Recordamos que o Reino Unido continuará a usufruir dos seus direitos enquanto Estado-Membro da União Europeia até à entrada em vigor do acordo de retirada, mas também salientamos que seria contrário ao direito da União o Reino Unido encetar, antes da sua retirada, negociações sobre eventuais acordos de comércio com países terceiros.Lamentamos a decisão do Governo do Reino Unido de não participar no mercado interno, no Espaço Económico Europeu e na união aduaneira, mas também consideramos que um Estado que abandone a União não pode beneficiar de vantagens equivalentes às dos Estado-Membros.

2016/11/22

Simples codificação de textos. A proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados.

2016/11/22

Os dispositivos de diagnóstico in vitro (DIV) são dispositivos médicos utilizados para o diagnóstico fora do corpo humano. Isso inclui uma ampla gama de dispositivos, tais como testes de gravidez, testes de HIV, testes de DNA e testes de açúcar no sangue. A legislação prevê a regulamentação dos DIV através da conceção e fabrico, ensaios clínicos, autorização, comercialização e vigilância pós-comercialização.Atualmente, os DIV estão regulamentados na UE pela Diretiva relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro . No entanto, esta data da década de 1990 e uma série de escândalos nos últimos anos (como o de um teste de HIV no mercado que frequentemente dava resultados falsos negativos) destacou as deficiências na regulamentação.O grupo socialista apoia uma melhor regulamentação dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro para garantir que os testes realizados sejam precisos e fiáveis. A nova lei exigirá que os dispositivos de alto risco sejam submetidos a uma avaliação adicional prévia à colocação em mercado, enquanto regras mais rigorosas de vigilância pós-comercial assegurarão uma resposta mais rápida se houver um problema com um dispositivo.

2016/11/22

Retificação do orçamento devido à assistência ao Reino Unido, Chipre e Portugal no âmbito do Fundo de Solidariedade (71 524 810 euros em dotações de autorização e de pagamento). Foi aprovado assim o Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Região Autónoma da Madeira na sequência dos incêndios em agosto de 2016. O montante total de ajuda ascende a 3 925 000 euros e foi aprovado por larga maioria. Todos desejaríamos que a quantia fosse mais elevada e que tivesse sido disponibilizada de forma mais célere, mas representa uma importante ajuda naquele que será, com certeza, um lento processo de reconstrução, implicando, para muitas famílias, um recomeço forçado das suas vidas.

2016/11/22

Foi aprovado, assim, o Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Região Autónoma da Madeira na sequência dos incêndios em agosto de 2016. O montante total de ajuda ascende a 3 925 000 euros e foi aprovado por larga maioria. Todos desejaríamos que a quantia fosse mais elevada e que tivesse sido disponibilizada de forma mais célere, mas representa uma importante ajuda naquele que será, com certeza, um lento processo de reconstrução, implicando, para muitas famílias, um recomeço forçado das suas vidas.

2016/11/22

Intercâmbio realizado no contexto do aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. O Parlamento aprovou o projeto do Conselho.

2016/11/22

O Parlamento considerou que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, não garantindo um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores.

2016/11/22

O Grupo Socialista congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão a este respeito. No entanto, preocupa-nos a abordagem prevalecente baseada na segurança. A migração não deve ser demonizada e os migrantes criminalizados.Deverá ser prestada mais atenção às causas profundas da migração e a União Europeia deve cooperar mais estreitamente com os países terceiros, num espírito de solidariedade. A UE deve respeitar os seus valores e reconhecer a sua quota de responsabilidade na gestão dos fluxos migratórios e os políticos - a todos os níveis - e deve desafiar as narrativas negativas sobre a migração.

2016/11/22

Em Janeiro de 2016, a Comissão propôs um novo conjunto de regras sobre a forma como os tipos de veículos novos são aprovados na UE e sobre a forma como está a ser feita a vigilância do mercado. O grupo socialista é da opinião de que o relatório Dalton contém melhorias, mas que temos de ser mais ambiciosos e dotar a União Europeia de um organismo de controlo forte, capaz de agir de forma independente para evitar crises futuras. Deve ser definida uma cadeia clara de responsabilidades e falta um órgão técnico forte, o mais neutro possível do ponto de vista orçamental para os cidadãos da UE, capaz de identificar e comunicar os riscos e fracassos. Os socialistas estão comprometidos com um real empoderamento do consumidor em relações contratuais com qualquer comerciante. Este regulamento é um passo nesse sentido. O S&D solicita o mais elevado nível de proteção dos consumidores no que se refere a soluções e responsabilidades dos produtores ao abrigo das propostas de contratos celebrados pelos consumidores e apoia um papel importante a desempenhar pelas autoridades nacionais competentes e pela UE no lançamento de ações contra comerciantes fraudulentos que traem os consumidores da UE.

2016/11/22

O óleo de palma é amplamente utilizado em alimentos, cosméticos e biocombustíveis, porém, a produção insustentável deste óleo vegetal barato leva ao desmatamento, à perda de habitats naturais e à emissão de gases de efeito estufa. O relatório aprovado faz referência aos impactos ambientais da indústria de óleo de palma, ao mesmo tempo que incentiva a sua produção sustentável. Exigimos um sistema único de certificação obrigatório que garanta que estes produtos só possam entrar no mercado da UE se cumprirem com os critérios mínimos de sustentabilidade. O óleo de palma não vale a devastação que causa. Nos últimos 20 anos, o cultivo intensivo de óleo de palma levou não só ao desmatamento em massa de alguns dos ecossistemas mais preciosos do mundo, como também explorou milhões de trabalhadores das plantações, incluindo crianças, para além de violar os direitos das comunidades locais e indígenas. Defendemos a responsabilidade global na produção sustentável de óleo de palma.

2016/11/22

A participação das mulheres nas atividades económicas formais nas zonas rurais continua aquém da dos homens. Além disso, trabalham a tempo parcial, muitas delas não estão registadas como desempregadas, têm um estatuto jurídico diferente, apenas gerem 30% das explorações agrícolas e não são reconhecidas como proprietárias ou coproprietários. Também não têm igual acesso aos serviços ou infraestruturas, têm mais dificuldade em conseguir um emprego seguro ou os recursos necessários para iniciarem os seus próprios negócios por comparação aos seus homólogos do sexo masculino. O Parlamento Europeu solicita aos Estados-Membros que: reconheçam o trabalho invisível destas mulheres; melhorem as suas condições de trabalho e de vida nas zonas rurais; utilizem melhor os fundos da UE para promover o emprego das mulheres; recolham dados desagregados por género e promovam as mulheres nos processos de tomada de decisão. Este é um domínio em que os direitos das mulheres ainda teimam em avançar e em que a questão da igualdade de género pode ser promovida significativamente para melhorar as suas vidas. O investimento nas mulheres e nos serviços de que necessitam nas zonas rurais ajudarão a garantir que as comunidades vivas permaneçam ali e as economias locais prosperem.

2016/11/22

O Parlamento Europeu solicita que o Conselho e a Comissão assegurem que as conclusões e as propostas resultantes da investigação sejam aplicadas na prática e que seja apresentado relatório completo sobre as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere às conclusões e às recomendações da Comissão de Inquérito.

2016/11/22

O objetivo do regulamento é romper a ligação entre comércio e extração de minerais e o financiamento de conflitos armados. Trata-se de minerais e metais vitais para a produção de itens como telemóveis e eletrodomésticos. As diretrizes da OCDE sobre as quais se baseia o regulamento existem desde 2010, mas apenas foram aceites por cerca de 4% das empresas da UE que comercializam esses materiais, mostrando que as orientações voluntárias tiveram, por conseguinte, pouco efeito na limpeza do mercado.Graças ao S&D ficou assegurado que os produtos vendidos na UE não alimentam milícias armadas nem promovem violações dos direitos humanos em zonas de conflito. Temos também respondido à pressão do público e dos consumidores - que querem ter a certeza de que os itens que compram não estão a financiar conflitos armados e abusos dos direitos humanos.Através das difíceis negociações e com o apoio da sociedade civil europeia, o Grupo S&D garantiu que a grande maioria dos minerais e metais importados na UE seja regulamentada, cortando uma fonte vital de renda para os senhores da guerra, sem impor despesas adicionais sobre as pequenas empresas da UE.

2016/11/22

A importância geopolítica da região do Ártico tem vindo a aumentar. Os efeitos das alterações climáticas, a crescente concorrência no acesso ao Ártico e respetivos recursos naturais e o aumento das atividades económicas trouxeram oportunidades e riscos à região, incluindo desafios em matéria de segurança.A transformação do Ártico irá possivelmente abrir novas rotas de navegação e novos pesqueiros e recursos naturais ficarão disponíveis, provocando um aumento da atividade humana na região. A UE tem um compromisso duradouro no Ártico com base na história, geografia, economia e investigação.O relatório defende uma política sustentável para o Ártico e chama a atenção para o facto de a UE considerar fundamental o respeito pelo direito internacional no Ártico, defendendo ainda um papel mais proeminente para a UE na promoção efetiva de acordos multilaterais. Sugere também um reforço da governação multilateral do Ártico através da consolidação e aplicação coerente de acordos, quadros e mecanismos internacionais, regionais e bilaterais pertinentes.

2016/11/22

O relatório congratula-se com os progressos continuados na integração da UE no Montenegro e solicita ao Conselho que acelere as negociações com o país.Em particular, incentiva a abertura e o encerramento de outros capítulos nas negociações de adesão em 2017 e apela ao Montenegro para que dê resultados concretos, especialmente nos domínios do Estado de direito, da justiça e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.O relatório lamenta, por outro lado, o clima nacional altamente polarizado e o boicote ao Parlamento por parte dos membros da oposição, reiterando a necessidade de todas as forças políticas retomarem um diálogo construtivo e uma cooperação no Parlamento montenegrino.

2016/11/22

A aplicação e o desenvolvimento das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão a originar alterações profundas nas sociedades modernas. Trata-se de uma grande revolução tecnológica, cujo principal expoente é a Internet e as diferentes redes de comunicação e interação social que lhe estão associadas. A política e, em especial, o plano da participação dos cidadãos não ficaram imunes à sua influência.Estas alterações ocorrem num período de aumento do descontentamento e da desconfiança de grandes camadas da sociedade em relação à própria democracia e ao seu funcionamento. Neste contexto, o auge das novas ferramentas de comunicação digital e das plataformas abertas e colaborativas pode inspirar soluções criativas e complementares para melhorar as capacidades e o desempenho da democracia representativa, enriquecendo-a com uma fonte importante de legitimidade.Não se pretende criar com a democracia eletrónica um sistema democrático alternativo, mas sim promover, garantir e melhorar a transparência, a prestação de contas, a sua capacidade de resposta, a participação, a deliberação, a inclusão, a acessibilidade, a subsidiariedade e a coesão social. Distinguem-se três conceitos: E-Administração, E-Governação e E-Democracia.

2016/11/22

Nos termos do reforço da cooperação transfronteiriça, em especial no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade, a proposta visa autorizar a Dinamarca a receber e a fornecer dados pessoais a partir da entrada em vigor da presente decisão, para fins de pesquisa automática de dados de registo de veículos. A Comissão aprova a proposta do Conselho.

2016/11/22

Nos termos do reforço da cooperação transfronteiriça, em especial no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade, a decisão de execução proposta visa autorizar a Grécia a receber e a fornecer dados pessoais a partir da data de entrada em vigor da presente decisão para efeitos de pesquisa e comparação automatizada de dados de ADN.

2016/11/22

Este regulamento é provavelmente um dos textos legislativos mais importantes no domínio da segurança alimentar da 8ª legislatura, com um enorme valor acrescentado para as autoridades competentes, os operadores e os consumidores. Através deste novo regulamento, a UE está a dotar-se de um sistema de controlo mais simples, integrado e mais eficaz nos domínios das regras de segurança dos alimentos para consumo humano e dos alimentos para animais, das normas veterinárias e fitossanitárias, da produção biológica e das indicações geográficas protegidas. Pela primeira vez, o quadro global será igualmente aplicável aos controlos efetuados para verificar o cumprimento das regras comunitárias em matéria fitossanitária. Prevê igualmente um sistema plenamente integrado de controlos nas fronteiras.

2016/11/22

Os cidadãos da UE ainda reclamam dos obstáculos encontrados para exercer a sua liberdade de circulação. Os Estados-Membros devem cumprir integralmente a atual legislação da UE e os princípios fundamentais do direito do trabalho, a fim de proteger os trabalhadores da UE.O relatório assinala que a crise económica e as medidas para combatê-la provocaram migrações económicas na UE e que esta e os Estados-Membros têm de enfrentar com êxito a falta de oportunidades de emprego e de proteção social inadequada na região de origem dos trabalhadores para que essa mobilidade seja voluntária.

2016/11/22

O S&D contribuiu para uma visão holística do setor equídeo neste relatório, com especial atenção ao papel económico e de emprego que as explorações equestres desempenham nas zonas rurais e à necessidade de serem tratadas de forma justa e equitativa no regime do IVA.As preocupações em matéria de segurança dos alimentos estão também bem integradas com os pedidos de proteção dos consumidores relativamente à carne de cavalo importada, que deve estar sujeita às mesmas normas de inspeção, rastreabilidade, segurança e qualidade que a carne produzida na UE.O bem-estar dos equídeos ao longo da sua vida, no transporte e no abate também é promovido no relatório.

2016/11/22

A exposição ao mercúrio, mesmo em pequenas quantidades, pode causar sérios problemas de saúde e é um perigo para o desenvolvimento das crianças.O mercúrio é considerado pela OMS como um dos dez produtos químicos de maior preocupação para a saúde pública.O relatório inclui, entre outros, o compromisso para que os Estados-Membros eliminem a utilização de amálgamas dentárias em populações vulneráveis (mulheres grávidas e lactantes, crianças com menos de 15 anos) a partir de 1/1/2019, com uma derrogação limitada no caso de necessidades médicas específicas. Os planos nacionais de redução gradual da amálgama devem ser disponibilizados publicamente e à Comissão até ao dia 01/07/2019.

2016/11/22

A Reforma dos Direitos dos Acionistas é um instrumento importante para melhorar a estabilidade, aumentar a transparência das empresas e impulsionar o investimento a longo prazo em oposição ao comportamento de risco a curto prazo, identificado como um fator—chave da crise económica e do elevado volume de negócios das ações.A revisão da diretiva relativa aos direitos dos acionistas decorre do facto de se terem verificado deficiências durante a crise financeira no domínio da governação empresarial que contribuíram para essa mesma crise.

2016/11/22

O objetivo da revisão da diretiva sobre as armas de fogo é melhorar a segurança pública no que se refere à utilização de armas de fogo por civis.A revisão estava prevista no Programa de Trabalho da Comissão para 2016, mas foi apresentada em novembro de 2015, na sequência dos atentados terroristas de Paris.O Parlamento Europeu deu um sinal muito positivo aos cidadãos da UE no que respeita ao aumento da segurança pública. Com esta reforma, queremos garantir que as armas mais perigosas não caem em mãos erradas, melhorando a rastreabilidade e os controlos eficazes, garantindo simultaneamente os direitos de todas as categorias que possuem legalmente armas de fogo, como atiradores desportivos e caçadores.

2016/11/22

Se a UE se propõe considerar verdadeiramente uma transição para a economia circular, há que criar as infraestruturas adequadas e um mercado aberto para o transporte e a gestão dos resíduos na UE.Este relatório é um importante passo rumo a uma economia circular. Queremos apostar numa economia onde os produtos são projetados para durar e podem ser reparados, reutilizados, reciclados e remanufaturados.Hoje, muitos produtos são projetados para serem substituídos dentro de dois ou três anos. Se continuarmos nesse ritmo, precisaremos de três vezes mais recursos até 2050. A economia circular é a única solução para combinar sustentabilidade e competitividade industrial.

2016/11/22

Mesmo sendo a UE um dos líderes mundiais em matéria de direitos das mulheres, as estatísticas mostram que estamos apenas a meio caminho para alcançar a verdadeira igualdade de género e a atual taxa de progresso é realmente lenta: as disparidades salariais entre homens e mulheres permanecem em 15,5 %.O relatório destaca também que a tendência regressiva para a igualdade de género está estreitamente ligada às crises económicas, dado que as mulheres, que representam 70 % da mão-de-obra do sector público, são as mais afetadas por cortes neste sector (educação, saúde, trabalho social). Como consequência, assistimos à crescente feminização da pobreza, à reprivatização dos cuidados e ao regresso aos papéis tradicionais de género.O relatório contém tópicos essenciais que constituem prioridades do nosso grupo:- pagamento igual para trabalho igual;- pacote de medidas legislativas e não legislativas relativas ao equilíbrio entre vida privada e vida profissional para o Programa de Trabalho de 2017;- inclusão da perspetiva de género na estratégia Europa 2020 e no quadro do Semestre Europeu;- criação de um sistema comunitário de luta contra a violência contra as mulheres e as raparigas e o ciberassédio;- luta contra os estereótipos em todas as áreas da sociedade e desde a infância.

2016/11/22

A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados. No entanto, independentemente da referência utilizada para avaliar a igualdade de género, este objetivo está longe de ser alcançado. O relatório apela a que o orçamento seja utilizado de forma muito mais proativa e orientada, de modo a produzir resultados em matéria de igualdade de género.Alguns programas da UE (como, por exemplo, o FSE, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania e o Horizonte 2020) incluem medidas específicas relacionadas com a igualdade de género, enquanto outros apenas referem princípios gerais. No entanto, muito poucos programas incluem metas claras e recursos específicos e preveem uma aplicação e um acompanhamento sistemáticos.Os FEEI constituem o instrumento de apoio financeiro mais importante para a execução de políticas em matéria de igualdade de género na UE, especialmente o FSE, cuja finalidade é promover a integração plena das mulheres no mercado de trabalho. No período de 2014-2020, serão aplicados 5,85 mil milhões de euros em medidas destinadas à promoção da igualdade de género, 1,6 % dos quais financiados pelo FSE.

2016/11/22

O objetivo principal da Diretiva 2004/113 consiste em alargar o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres para lá do âmbito do emprego e do mercado de trabalho, no domínio do acesso a bens e serviços e ao seu fornecimento, tanto no sector público como no sector privado, bem como no reforçar do princípio da integração da perspetiva de género nestes domínios.O relatório identifica as lacunas e os desafios mais importantes em cada sector relevante e propõe recomendações de integração adaptadas ao género. Embora a Diretiva ofereça instrumentos sólidos para salvaguarda do princípio da igualdade entre homens e mulheres, a concretização do potencial da Diretiva depende da sensibilização junto dos prestadores de serviços e dos utilizadores, bem como de uma integração de género coerente nos sectores relevantes a que se aplicam os seus regulamentos.

2016/11/22

O coelho é a segunda espécie animal mais explorada da União Europeia, com mais de 340 milhões de coelhos abatidos anualmente. Atualmente, existe legislação da UE em vigor que estabelece normas mínimas para a proteção de suínos, vitelos, galinhas poedeiras e frangos de carne, mas não existe ainda qualquer legislação específica da UE relativa a normas mínimas de proteção dos coelhos de criação.Neste momento, na UE, os coelhos são mantidos em condições atrozes nas explorações de criação e engorda, apesar da existência de salvaguardas jurídicas europeias que estabelecem que «a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis».Através deste relatório, pretende lançar-se um debate sobre a cunicultura na UE e os métodos de criação de coelhos, bem como incentivar a Comissão Europeia a apresentar um projeto de proposta legislativa que deverá ter como objetivo colmatar as lacunas existentes, que dão origem a sérios abusos relativos ao bem—estar animal na criação, reprodução, produção, transporte e abate de coelhos.

2016/11/22

As autoridades judiciais francesas requereram o levantamento da imunidade de Marine Le Pen, deputada ao Parlamento Europeu e presidente da Frente Nacional, no âmbito de um processo motivado pela publicação na conta Twitter da deputada de fotografias de carácter violento representando execuções de três reféns do grupo terrorista Daesh. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões a favor e contra o levantamento da imunidade da Deputada, recomendou que o Parlamento Europeu levantasse a imunidade parlamentar da Deputada Marine Le Pen. Por considerar que o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen não se relaciona com a sua atividade enquanto eurodeputada, o Parlamento Europeu decidiu favoravelmente.

2016/11/22

Este projeto de decisão do Conselho constitui o instrumento jurídico para a conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia.

2016/11/22

Em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (FSI em matéria de fronteiras externas e de vistos) para o período de 2014 a 2020.O principal objetivo do FSI em matéria de fronteiras externas e de vistos é garantir um elevado nível de segurança na União, que facilite ao mesmo tempo as deslocações legítimas, através de um nível de controlo uniforme e elevado das fronteiras externas e do tratamento efetivo dos vistos Schengen.O financiamento até 2020 é de cerca de 2,8 mil milhões de euros. A presente proposta – o projeto de acordo com o Liechtenstein – visa estabelecer exatamente esses acordos, a fim de permitir que a Comissão assuma a responsabilidade pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do Liechtenstein para o orçamento da União no que respeita a este instrumento.

2016/11/22

O principal elemento de uma política energética bem-sucedida, tal como definido na comunicação sobre a União da Energia, é o acesso a uma energia segura, sustentável e competitiva em termos de preços para todos os europeus. Este documento apresenta várias medidas nesse sentido. A UE necessita urgentemente de alcançar êxitos. Dividida entre a crise migratória e a crise da área do euro, a UE necessita de uma nova narrativa de integração que prove que a Europa é capaz de avançar com sucesso. A energia é um dos domínios em que o potencial da UE não foi devidamente aproveitado. Esta situação pode ser alterada se, em futuras ações europeias no domínio da energia, se aplicarem os princípios básicos nos quais se fundou o projeto de integração, ou seja, a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros. Refiro ainda a ideia de que os Estados-Membros não devem prejudicar o mercado interno da energia mediante a assinatura de acordos com países terceiros que sejam contrários aos seus princípios fundamentais

2016/11/22

Melhorar o acesso aos medicamentos foi identificado como uma prioridade política para o Grupo Socialista, especialmente no contexto da crise financeira e das dificuldades por que passam os sistemas de saúde pública.Reconhecendo a urgência do problema, apresentámos um conjunto de recomendações para melhorar o acesso aos medicamentos: a transparência dos custos de I&D, a acessibilidade dos medicamentos que receberam financiamento público, a promoção de genéricos, a necessidade de um estudo aprofundado dos direitos de propriedade intelectual com o objetivo de evitar abusos, a necessidade de uma cooperação europeia em matéria de avaliação das tecnologias da saúde, o incentivo à utilização conjunta de determinados medicamentos a nível da UE, o reforço das capacidades de negociação dos Estados-Membros com a indústria farmacêutica, a revisão da diretiva relativa à transparência que permita uma comparação entre os Estados-Membros, a escassez de abastecimento, etc..

2016/11/22

Reconhecemos o êxito do programa nos seus objetivos de promoção da diversidade cultural europeia e de reforço do potencial do sector cultural e criativo, mas apelamos ao aumento do seu orçamento, seriamente subfinanciado, de forma a corresponder às expectativas.No que respeita à gestão de projetos, apelamos ao aumento da transparência nos procedimentos de seleção, avaliação e recurso, bem como à simplificação dos aspetos financeiros dos subprogramas.Também convidamos a Comissão a considerar o aumento da dimensão intercultural e das formas de facilitar o acesso de refugiados e migrantes ao Programa.No domínio dos meios de comunicação social, recomendamos várias medidas destinadas a salvaguardar a diversidade da produção audiovisual europeia e a facilitar a circulação dos produtos audiovisuais dentro e fora da UE, incluindo os países vizinhos ao abrigo do programa.

2016/11/22

Este relatório descreve as recomendações do Parlamento sobre a forma como a política comercial da UE pode contribuir para combater o tráfico de animais selvagens e preservar a biodiversidade.Reiteramos o forte empenhamento do Parlamento Europeu em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que incluem a promessa de pôr termo à caça ilegal e ao tráfico de espécies protegidas e combater tanto a oferta como a procura de produtos traficados.Disposições sólidas em matéria de proteção da vida selvagem devem ser negociadas nos Capítulos sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável de todos os futuros acordos de comércio livre da UE. A política comercial pode desempenhar um papel crucial na luta contra o tráfico de animais selvagens.

2016/11/22

O nosso grupo saúda este novo Acordo e este Protocolo que contribuem para a pesca sustentável nas águas fora da UE e para a manutenção de uma presença europeia na pesca longínqua.Além de pagar pelo acesso à pesca, a União Europeia concederá apoio sectorial para a implementação da pesca das Ilhas Cook e para a definição de uma política marítima. As comunidades piscatórias locais beneficiarão diretamente deste apoio adicional, que reforçará ainda a cooperação bilateral, em particular no que respeita à luta contra a pesca ilegal.Em linha com a Política Comum de Pescas, o acordo inclui uma disposição relativa ao respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito.

2016/11/22

Sublinhamos a importância do Acordo, nomeadamente no que se refere à sustentabilidade e à luta contra a pesca ilegal, ao apoio sectorial e ao respeito dos princípios da OIT e das normas internacionais do trabalho.O nosso Grupo congratula-se com este primeiro Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook. Apoiamos inteiramente o apelo à apresentação de relatórios, à transparência e à ênfase na obrigação da Comissão manter o Parlamento Europeu imediatamente e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua eventual renovação.

2016/11/22

O Parlamento Europeu considera, regularmente, a questão da composição e do funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, com alguns deputados a manifestar críticas baseadas na falta de transparência e numa composição desequilibrada destes grupos.O S&D entende que os grupos de peritos desempenham um papel importante no bom funcionamento das políticas da União Europeia, mas devem ser devidamente acompanhados para assegurar a transparência e uma composição equilibrada.Congratulamo-nos pela forma como a Comissão trabalhou de forma construtiva com o Parlamento na elaboração das suas novas regras para os grupos de peritos e esperamos que as mensagens deste relatório possam ser tidas em conta aquando da implementação das reformas.

2016/11/22

Até 1 de maio de 2017, a Dinamarca deixará de fazer parte da Europol e não poderá participar nas suas atividades, consultar as suas bases de dados ou trocar dados com ela.Nesta declaração conjunta, propõe-se, para minimizar os efeitos negativos da saída dinamarquesa da Europol, que a Dinamarca seja associada à Europol sob a forma de um acordo de cooperação operacional.A fim de evitar eventuais lacunas operacionais, este acordo de cooperação deverá ser celebrado entre a Europol e a Dinamarca antes de 1 de Maio de 2017.

2016/11/22

A política de desenvolvimento da União Europeia necessita de um novo impulso para enfrentar os novos desafios relacionados com as alterações climáticas, a migração e a segurança.O financiamento para combater as causas profundas da migração deve visar a ajuda e o desenvolvimento social e não impedir os refugiados. Este relatório apela a novos esforços da UE e dos seus Estados-Membros nesse sentido. É incentivada uma maior cooperação com o sector privado, mas esta deve estar em conformidade com as normas sociais, ambientais e de direitos humanos.

2016/11/22

Hoje, mais do que nunca, a União Europeia necessita de uma política de concorrência rigorosa e aplicada com firmeza. Este relatório representa a contribuição anual do Parlamento Europeu para o trabalho da Comissão nesse domínio. Uma observância rigorosa das regras de concorrência tem inúmeros benefícios para os cidadãos europeus. Possibilita o acesso a uma vasta gama de produtos e serviços de qualidade por parte dos consumidores europeus. Cria uma maior igualdade de condições de concorrência entre as empresas que operam na UE e impede a concentração excessiva do poder económico e financeiro nas mãos de um grupo restrito. Estimula o emprego de qualidade, o crescimento, a inovação e o investimento. Assegura que todas as empresas respeitem as suas responsabilidades e paguem os seus impostos.No entanto, o processo funciona também no sentido inverso. Quanto mais as empresas e os Estados-Membros infringirem estas regras de forma deliberada, mais lesam os consumidores, as empresas e o Mercado Único no seu conjunto.Hoje, quando a maior ameaça à integração europeia provém do interior da própria UE, sob a forma de um populismo eurocético, a continuação das práticas fiscais iníquas em favor das grandes empresas pode aumentar a desconfiança dos cidadãos.

2016/11/22

O relatório solícita à Comissão e aos Estados-Membros uma prática de integração do género nas políticas de saúde mental. 27% da população da UE experimenta episódios de doença mental. O relatório foca-se em categorias mais vulneráveis que enfrentam riscos específicos de doenças mentais, como os LGBTI, deficientes, grupos marginalizados, população de adolescentes, etc. Também solicita apoio de saúde mental no local de trabalho e nas escolas (bullying , suicídio, distúrbios alimentares, etc.). O S&D entende que as políticas de saúde mental e investigação clínica devem ser sensíveis ao género e dar-lhes apoio específico.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprovou as suas prioridades para a 61.ª Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher, que terá lugar de 14 a 23 de março em Nova Iorque. Estas prioridades incluem cinco áreas principais: - condições gerais de empoderamento das mulheres e das raparigas; - reforçar o empoderamento económico das mulheres e superar barreiras no acesso ao mercado de trabalho; - assegurar a igualdade de participação das mulheres a todos os níveis da tomada de decisões; - abordar as necessidades das mulheres marginalizadas; - traduzir estes compromissos em despesas e torná-los mais visíveis.

2016/11/22

O Parlamento Europeu tem sido alertado para vários problemas relacionados com a adoção em contextos transfronteiriços.Estas questões requerem diferentes respostas, pelo que é necessário encontrar soluções que passem, por exemplo, por avançar com um regulamento que aborde a questão do reconhecimento transfronteiriço dos certificados de adoção interna, com o reconhecimento de normas mínimas comuns para a adoção, com um entendimento da adoção internacional ao abrigo da Convenção da Haia de 1993, com a cooperação em matéria de justiça civil no domínio da adoção e ainda com o reconhecimento transfronteiriço dos certificados de adoção interna.

2016/11/22

Este relatório faz o ponto da situação do mercado da banana na União Europeia em termos de consumo, produção, evolução, transparência e instrumentos para a proteção da banana no âmbito do Acordo. A concorrência internacional levou a Comissão a incluir a banana na lista dos produtos agrícolas «sensíveis» da União e a protegê-la com instrumentos comerciais. O Acordo entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru, ao qual se associa o Equador, bem como o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a América Central, contém dois mecanismos de proteção que permitem evitar que o grande volume de importações de um ou vários desses países desestabilize o mercado europeu e prejudique os produtores da União. A alteração do Regulamento deve permitir prever de forma eficaz qualquer aumento das importações de bananas para a União, sendo o Parlamento Europeu e o Conselho informados sistematicamente da evolução das importações de bananas para o mercado da União, o que permitirá antecipar os riscos de superação dos limiares estabelecidos.

2016/11/22

A proposta da Comissão tem por objetivo rever um regulamento de 2008 que estabelece as disposições relativas à emissão de autorizações para a realização de atividades de pesca fora das águas da UE, bem como para a realização de atividades de pesca por navios de países terceiros nas águas da UE.Este regulamento constitui um dos três pilares do regime de controlo da política comum das pescas (PCP), sendo os outros dois pilares o Regulamento de controlo e o Regulamento da UE para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.O atual regulamento apenas abrange as autorizações de pesca para uma parte limitada dos navios da UE que pescam fora das águas da União. Também não contempla regras relativas aos navios que arvoram pavilhão da UE fretados por um operador noutro país.

2016/11/22

Esta liberalização de vistos poderá trazer grandes benefícios aos cidadãos da Geórgia, em particular num possível reforço dos contactos interpessoais, incluindo entre estudantes, académicos, professores e empresários.O Parlamento Europeu sempre realçou a importância do Estado de direito, da independência do sistema judicial e do respeito pelos princípios democráticos.Assim, e neste contexto, é fundamental continuar a acompanhar a aplicação do Acordo de Associação UE-Geórgia, em particular nestes domínios e tendo em vista as próximas eleições parlamentares, que constituirão um teste decisivo à consolidação das instituições democráticas na Geórgia.

2016/11/22

Numa altura em que o programa Erasmus+ celebra o seu 30º aniversário, reconhecemos que os primeiros dois anos e meio de implementação do programa foram difíceis. Nem tudo correu bem, mas foram alcançadas melhorias.Apesar disso, permanecem vários desafios que devem ser abordados: visibilidade e sensibilização, obstáculos burocráticos ao longo do ciclo do projeto, ferramentas informáticas, avaliação das candidaturas, contactos entre a Comissão Europeia, agências nacionais, beneficiários do programa, representantes das organizações da sociedade civil e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).Ultrapassar estas questões é essencial, uma vez que o Erasmus+ desempenha um papel importante na promoção da inclusão social e do diálogo intercultural, bem como na luta contra o desemprego juvenil. Será também necessário providenciar um aumento orçamental para salvaguardar o êxito do programa e permitir a participação dos que atualmente não o podem fazer devido às restrições financeiras.

2016/11/22

O acordo de Estabilização e Associação UE-Kosovo entrou em vigor a 1 de abril de 2016 e é agora necessário estabelecer regras para a aplicação de certas disposições. A presente proposta de regulamento confere competências de execução à Comissão. O reforço destas relações é muito importante.Este acordo prepara o caminho para a futura via europeia do Kosovo. Neste contexto, é importante que todas as disposições sejam aplicadas na prática e que sejam tomadas medidas concretas para desenvolver a economia do Kosovo de forma sustentável, em especial no que diz respeito à integração nas cadeias de valor europeias.

2016/11/22

O regulamento a alterar estabelece quotas para o nível de importações têxteis da Bielorrússia para a UE. O único outro país abrangido por estas regras é a Coreia do Norte.À luz das recentes, embora muito modestas, melhorias na situação dos direitos humanos no país, propõe-se abolir as quotas autónomas para a Bielorrússia como símbolo de encorajamento para novas reformas políticas. Esta medida é economicamente insignificante, tanto para a UE como para a Bielorrússia, uma vez que, no passado, as importações de produtos têxteis não atingiram o limiar. Não se prevê um aumento das importações. No entanto, serão mantidas medidas de vigilância e salvaguarda.O S&D apoiou esta abordagem em comissão, insistindo com êxito para que os considerandos do regulamento incluíssem referências à possibilidade de reintroduzir quotas em caso de deterioração da situação dos direitos humanos e uma referência à necessidade de abolir a pena de morte.O Parlamento considerou que isolar o país não faria qualquer diferença positiva. A abolição das quotas funcionará como um gesto puramente simbólico para encorajar a Bielorrússia no seu caminho para abrir cada vez mais a sua sociedade e melhorar o seu sistema político.

2016/11/22

A Diretiva Europeia antibranqueameto de capitais, aprovada em 2015, estabelece que a Comissão deve identificar os “países terceiros de risco elevado” que apresentem deficiências estratégicas no combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo e que, por isso, constituem também uma ameaça para o sistema financeiro da UE. A lista desses países apresentada pela Comissão fica aquém das expectativas. É muito limitada. Nem sequer menciona as jurisdições fiscais não cooperantes e não tem em conta as revelações dos “panamá papers”. A Comissão deve ser mais ambiciosa. O Parlamento pretende alargar os critérios nos quais a avaliação da Comissão se deve basear para melhor identificar os países terceiros de risco elevado.A União Europeia tem de permanecer na vanguarda da luta contra o branqueamento de capitais, o terrorismo e a corrupção.

2016/11/22

O Parlamento sublinhou a necessidade de uma estratégia renovada da UE em matéria de logística do transporte de mercadorias, a fim de enfrentar os desafios da competitividade, da sustentabilidade e do emprego neste sector-chave da economia. O relatório convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem plenamente as infraestruturas multimodais RTE-T e a coordenarem melhor o seu desenvolvimento.

2016/11/22

O Parlamento aprovou o relatório sobre um pilar europeu dos direitos sociais, da minha colega Maria João Rodrigues. Ficam reforçados os direitos sociais na UE, que, nos últimos anos, tem mostrado um défice crónico nesta dimensão.Se quisermos recuperar a confiança dos nossos concidadãos e tornar a UE apta para o futuro, precisamos de uma Europa social forte. A UE deve apoiar o crescimento económico, a qualidade do emprego e a equidade.Refiro ainda que este pilar dos direitos sociais tem uma prioridade central: a igualdade entre homens e mulheres. Uma igualdade que só pode ser alcançada com o equilíbrio entre a vida profissional e familiar, o reforço da licença de maternidade, de paternidade e de licença parental e as ferramentas para ajudar aqueles que cuidam de familiares dependentes.Este conjunto de instrumentos não legislativos e legislativos contribuirá para combater as desigualdades, garantir a igualdade de oportunidades e ajudar as mulheres no mercado de trabalho. Cabe agora à Comissão apresentar propostas concretas para atualizar a legislação social.

2016/11/22